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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5745984 #
Numero do processo: 13839.913072/2009-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/07/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913072/2009­54  Acórdão n.º 3801­003.926  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Em  julgamento  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Adoto o relatório do acórdão recorrido  “Trata­se  de  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica , sob o fundamento de que embora localizado o pagamento  que  deu  origem  ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a maior  o  mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  a  decisão  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  ato.  Contesta  a  ausência  absoluta  do motivo  da  não  homologação  da  compensação cerceando seu direito a ampla defesa.  Aduz que o crédito em que se fundou a compensação decorre de pagamento a  maior da Cofins [ou da contribuição para o PIS/Pasep], pois ao calcular o montante  devido,  incluiu  na  base  de  cálculo  do  tributo  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento, ou seja, de suas vendas como também as demais receitas, ampliando­a  indevidamente. Assevera que a pretensão é legitima na medida em que utilizou­se de  algumas  teses  tributárias  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável aos contribuintes.  Invoca  a  alínea  “a”  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  para  postular  a  posterior produção de provas uma vez que , como dito de forma exaustiva, se nem a  autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, como poderia a  manifestante defender­se adequadamente?   Ao  final,  reitera  suas  alegações  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório,  solicita  a  posterior  produção  de  provas  como  também  a  baixa  dos  autos  em  diligência  e  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente  homologação das compensações  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­ DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa  do acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913072/2009­54  Acórdão n.º 3801­003.926  S3­TE01  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 31/05/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de  contas.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  diligência  será  indeferido  quando  se  apresentar  prescindível,  nos  moldes  do  art.18 do Decreto nº 70.235/72.  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ­  É  legalmente  admissível  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação na contestação, por motivo de força maior, fato ou  direito superveniente.   Da  leitura  do  recurso  voluntário,  consegue­se  depreender  apenas  que,  segundo a contribuinte,  teria ficado plenamente demonstrado que ocorreu pagamento a maior  da contribuição, decorrente da incorreta inclusão de valores no cálculo da contribuição, e que  este  valores  seriam  relativos  a  operações  de  importação,  simples  remessas  consideradas  em  duplicidade e outras operações não bem identificadas.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913072/2009­54  Acórdão n.º 3801­003.926  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  À  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito, cabia  a  contribuinte  a comprovação da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913072/2009­54  Acórdão n.º 3801­003.926  S3­TE01  Fl. 6          5 Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Nos autos, não há nenhuma prova da certeza e liquidez do crédito.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913072/2009­54  Acórdão n.º 3801­003.926  S3­TE01  Fl. 7          6 Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5778469 #
Numero do processo: 10410.000547/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Artigo 4º, da Lei n.º10.666/2003 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, não há hipótese de recolhimento parcial devendo ser aplicado o artigo 173, I do Código Tributário Nacional. MULTA ÚNICA A multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada. A fluência do prazo decadencial para algumas competências incluídas na autuação não altera o valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.518
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o Auto de Infração de Obrigação Acessória por infração ao art. 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91, por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações dos segurados contribuintes individuais, as contribuições previdenciárias. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Artigo 4º, da Lei n.º10.666/2003 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, não há hipótese de recolhimento parcial devendo ser aplicado o artigo 173, I do Código Tributário Nacional. MULTA ÚNICA A multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada. A fluência do prazo decadencial para algumas competências incluídas na autuação não altera o valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o Auto de Infração de Obrigação Acessória por infração ao art. 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91, por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações dos segurados contribuintes individuais, as contribuições previdenciárias. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2     Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  por  infração  ao  art.  30,  inciso  I,  alínea  "a"  da  Lei  8.212/91,  por  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  as  contribuições previdenciárias.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10410.000547/2009­83  Acórdão n.º 2302­003.518  S2­C3T2  Fl. 63          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em 31/12/2008  e cientificado ao sujeito passivo em 05/02/2009, por infração ao art. 30, inciso I, alínea “a” da  Lei 8.212/91, já que deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações dos segurados  contribuintes  individuais,  as  contribuições  previdenciárias  nas  competências  de  01/2003  a  12/2006.  Após a apresentação da  impugnação, Acórdão da DRJ de Recife/PE, às  fls.  37/40, julgou a autuação procedente.  Inconformada a autuada interpôs recurso voluntário, onde alega em síntese:  a)  que a nova sistemática de ingresso no serviço público de  acordo  com  a  Constituição  Federal  faz  inexistente  o  vínculo  jurídico  com  empregados  investidos  irregularmente no serviço público;  b)  que as contratações efetivadas pela Secretaria de Justiça  e  Defesa  Social  são  nulas  porque  a  mão  de  obra  arregimentada  é  quase  exclusiva  para  pessoas  sem  vínculo  estatutário,  admitidos  sem  concurso  público,  sendo inaplicável a esta "relação" as normas do RGPS;  c)  que não há vínculo legal entre os prestadores de serviço e  o Estado de Alagoas na condição de empregados, nem de  estatutários por isso inaplicável o artigo 30, I "a", da Lei  n.º 8.212/91;  d)  que  há  necessidade  da  perícia,  pois  mesmo  que  se  considere legal as exações lançadas, é necessário realizar  novos cálculos para retirar parcelas já pagas.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  a  inexistência  de  responsabilidade  do  Estado  de  Alagoas  pelas  exações  referidas  e  para  que  seja  deferida  a  perícia.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4     Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Preliminarmente,  cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo  transcrito,  prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga  o  Fisco  a  constituir  o  crédito  tributário  por meio  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal. Já, descumprida obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer) possui o Fisco o  poder/dever  de  lavrar  o  Auto  de  Infração  de Obrigação  Acessória.  A  penalidade  pecuniária  exigida dessa forma converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Assim,  no  caso  presente,  a  autuação  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  ter  deixado  o  ente  público  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações  pagas,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram serviço, no período de 01/2003 a 12/2006.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10410.000547/2009­83  Acórdão n.º 2302­003.518  S2­C3T2  Fl. 64          5 Tal  conduta,  infringiu  o  disposto  no  artigo  4º,  da  Lei  n.º  10.666,  de  08/05/2003, estando correta a autuação:   Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  As alegações da recorrente acerca da inexistência de vínculo empregatício ou  estatutário, não se aplicam ao presente caso, eis que não se está discutindo relação de emprego,  tampouco tratando de servidores estatutários, mas sim da contribuição do segurado contribuinte  individual, que deveria ter sido descontada pela recorrente da remuneração paga ao mesmo.  De  acordo  com  a  legislação  acima  citada  a  recorrente  está  obrigada  a  arrecadar a  contribuição  referente  à cota dos  segurados contribuintes  individuais e  recolhê­la  juntamente com a contribuição a seu cargo.  Quanto  à  solicitação  de  realização  de  perícia,  informo  que  em  razão  da  natureza da autuação e dos elementos que foram examinados e lhe deram suporte, a mesma se  torna  inócua,  eis que o  fisco procedeu à autuação porque a  recorrente descumpriu obrigação  acessória  de  arrecadar  a  contribuição  previdenciária  da  remuneração  dos  segurados  contribuintes individuais, fato que não traz qualquer controvérsia e que a recorrente poderia ter  colacionado aos autos provas que refutassem a autuação, mas não o fez.  Ademais a recorrente solicita a realização de perícia para ver da existência de  recolhimentos acerca das exações lançadas, mas também tal assunto não guarda relação com a  presente autuação, que não trata da falta de recolhimentos de obrigação principal.  Consequentemente,  é  prescindível  a  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o  processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB N.º10875, DE 16 DE AGOSTO DE 2007  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15.  Assim, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 11 da Portaria RFB  N.º10875, de 16 de agosto de 2007, já que não se constitui em direito subjetivo do autuado e a  prova de eventual desconto efetuado na remuneração dos contribuintes individuais a título de  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 contribuição previdenciária  independe de conhecimento técnico e poderia  ter sido trazida aos  autos pela recorrente, o que não foi feito.  Destarte é de se ver que a obrigatoriedade da arrecadação da contribuição da  remuneração  do  contribuinte  individual  surgiu  com  o  artigo  4º,  da  Lei  n.º  10.666,  de  08/05/2003,  cujo  derradeiro  artigo  traz  que  a  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, quanto ao artigo 4º, entre outros, a partir de 1º de abril de 2003.   Desta forma entendo que as competências de 01/2003 a 03/2003, não podem  compor a presente autuação, porque desprovidas de suporte legal.  Ainda  é  de  se  atentar  para  o  prazo  decadencial,  pois  o  auto  de  infração  abrange o período de 01/2003 a 12/2006 e foi cientificado ao sujeito passivo em 05/02/2009.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10410.000547/2009­83  Acórdão n.º 2302­003.518  S2­C3T2  Fl. 65          7 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo ser observada a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional  ­CTN. Assim, quando há o pagamento antecipado, observar­se­á a  regra de extinção prevista  no art. 156,  inciso VII do CTN. Entretanto,  somente  se homologa pagamento, caso  esse não  exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do  CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso  V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no  art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, por se tratar de auto de infração, onde não há hipótese de  recolhimento antecipado, aplica­se o artigo 173, I do CTN, devendo ser excluídas da autuação  as competências até 11/2003, inclusive esta:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é única e não pode ser  fracionada, de modo que não vai haver alteração no valor  referente  à  mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Ainda que restasse apenas uma competência onde não houvesse o desconto  da contribuição, o valor da multa se manteria íntegro.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16561.000211/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA DO AUTO. Restando comprovado que existia, no auto de infração lavrado, todas as informações necessárias para a adequada identificação da imputação realizada e da matéria tributável considerada, descabe falar em qualquer nulidade do lançamento realizado. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA IN SRF 243/2002. Restando verificável a incongruência das disposições da referida IN SRF 243/2002 e aqueloutras contidas nas disposições do art. 18 da Lei 9.430/96 (especificamente no período anterior às alterações promovidas pela Lei 12.715/2012), forçosa se faz a conclusão de sua ilegalidade naquele período, restando, pois, impossibilitada a glosa dos procedimentos da contribuinte da forma como efetivado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS. EXTINÇÃO EM VIRTUDE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA. Inexiste amparo para, à luz da legislação que rege a matéria, se proceder, em virtude do desaparecimento da empresa em decorrência de reorganização societária, a compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas sem observância do limite de 30% a que se reporta o artigo 15 da Lei nº 9.065, de 1995. No contexto do ordenamento jurídico-tributário, em homenagem ao princípio da legalidade, o silêncio da lei não pode ser preenchido pelo seu intérprete, mormente na situação em que tal interpretação objetiva assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela via de exceção, nos diplomas legais que regem a matéria.
Numero da decisão: 1301-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto em relação à discussão quanto a invalidade das disposições da IN SRF 243/2002, vencidos os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas, e, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO em relação à discussão relativa à inaplicabilidade da “trava” de 30% nas incorporações, vencido, neste tópico, o conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 539          1 538  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000211/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.410  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ­ LIMITE  Recorrente  BAYER S.A. (incorporada pela empresa BAYER S.A., CNPJ n   18.459.628/0001­15)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2006  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  FUNDAMENTAÇÃO  INADEQUADA DO AUTO.  Restando  comprovado  que  existia,  no  auto  de  infração  lavrado,  todas  as  informações  necessárias  para  a  adequada  identificação  da  imputação  realizada  e  da  matéria  tributável  considerada,  descabe  falar  em  qualquer  nulidade do lançamento realizado.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  ILEGALIDADE  DAS  DISPOSIÇÕES  DA IN SRF 243/2002.  Restando  verificável  a  incongruência  das  disposições  da  referida  IN  SRF  243/2002 e aqueloutras  contidas nas disposições do art. 18 da Lei 9.430/96  (especificamente  no  período  anterior  às  alterações  promovidas  pela  Lei  12.715/2012), forçosa se faz a conclusão de sua ilegalidade naquele período,  restando, pois, impossibilitada a glosa dos procedimentos da contribuinte da  forma como efetivado.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  NEGATIVAS.  EXTINÇÃO EM VIRTUDE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA.  LIMITE  LEGAL. OBSERVÂNCIA.  Inexiste amparo para, à luz da legislação que rege a matéria, se proceder, em  virtude  do  desaparecimento  da  empresa  em  decorrência  de  reorganização  societária,  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  sem  observância do limite de 30% a que se reporta o artigo 15 da Lei nº 9.065, de  1995.  No  contexto  do  ordenamento  jurídico­tributário,  em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade,  o  silêncio  da  lei  não  pode  ser  preenchido  pelo  seu  intérprete, mormente na situação em que tal interpretação objetiva assegurar  direito  não  contemplado,  nem  mesmo  pela  via  de  exceção,  nos  diplomas  legais que regem a matéria.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 02 11 /2 00 8- 92 Fl. 542DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 540          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário  interposto em relação à discussão quanto a  invalidade  das disposições da IN SRF 243/2002, vencidos os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e  Paulo Jakson da Silva Lucas, e, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO em relação à  discussão  relativa  à  inaplicabilidade  da  “trava”  de  30%  nas  incorporações,  vencido,  neste  tópico,  o  conselheiro Carlos Augusto  de Andrade  Jenier  (Relator). Designado para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior,  Carlos Augusto  de Andrade  Jenier  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).    Fl. 543DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 541          3   Relatório  Tratam os presentes autos de Recurso Voluntário, interposto pela contribuinte  em face das disposições do acórdão no 16­21.029, exarado pela 5a Turma da DRJ/SPOI, cuja  ementa é assim então especificamente apresentada:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Tendo a impugnante identificado o motivo exato da autuação e se defendido tempestiva  e plenamente, descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  O  lançamento  rege­se  pela  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas.  COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. LIMITE DE 30%.  Para  fins de determinação do saldo de  imposto de renda a pagar, a compensação de  prejuízos fiscais existentes em nome da pessoa jurídica está limitada a trinta por cento  da base de cálculo, inclusive nos casos de baixa por incorporação.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à  tributação dele  decorrente.  Lançamento Procedente  Cientificada a contribuinte em 18/05/2009 (Segunda­feira), por ela foi então  interposto,  no  dia  10/06/2009  o  seu  competente Recurso Voluntário,  em  que,  pretendendo  a  reforma daquele julgado, assim então consigna:   ­  Sendo  a  contribuinte  empresa  atuante  na  fabricação,  venda,  importação  e  exportação  de  produtos  químicos  e  farmacêuticos,  é  ela  livre  para  a  escolha  de  quaisquer  dos métodos  de  determinação  de  preços  de  transferência  de  que  trata  o  art.  18  da  Lei  9.430/96,  tendo  então  aplicado o conhecido Preço de Revenda menos o Lucro ­ PRL60%.  ­ A matéria discutida nos autos, pelo que se verifica, além de tratar da discussão a respeito da  aplicação das disposições da IN 243/2002 ­ em confronto com as disposições da IN 32/2001 ­,  tangencia ainda a questão da discussão a respeito impossibilidade de aplicação da limitação à  compensação de 30% de prejuízos na apuração do IRPJ/CSLL, tendo em vista a ocorrência de  incorporação, e, no caso, a impossibilidade de sua aplicação na hipótese.   ­ Em sede preliminar, mais uma vez, destaca a contribuinte a nulidade do auto de infração pelo  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  decorrência  da  inadequada  fundamentação  contida  no  lançamento.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 542          4 ­ No mérito,  destaca  a  recorrente  a  existência  de  irregularidade  na  parte  do  lançamento  que  trata da discussão a respeito da apuração de diferenças relativas aos valores devidos/recolhidos  a  título de Preços de Transferência,  sobretudo porque nas disposições da  IN SRF 243/2002,  sobretudo  por  inexistir,  nas  fundamentações  legais  próprias  da  matéria,  a  possibilidade  de  aplicação  dos  critérios  ali  então  estabelecidos,  entendendo,  no  caso,  que  as  normas  antes  contidas nas disposições da  IN SRF 32/2001encontravam­se  em melhor consonância  com as  disposições  legais,  sendo,  portanto,  completamente  inválida  a  sua  aplicação  na  presente  vertente.  ­ Além desse ponto, destaca ainda a impossibilidade de aplicação da trava de 30% (trinta por  cento)  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  em  virtude  da  incorporação  sofrida  pela  contribuinte  originária,  não  podendo  ela,  assim,  ser  prejudicada  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  integral  do  prejuízo  consolidado,  submetendo­se,  assim,  à  tributação  de  patrimônio, o que, efetivamente, atenta contra a própria estrutura de incidência e aplicação das  normas relativas à tributação pelo IRPJ.   A partir desses  fundamentos, pretende então a  recorrente a  reforma  integral  da decisão de primeira instância, e, por sua vez, a completa desconstituição do lançamento. ]  Analisados os autos, ainda quando da vigência das disposições do Art. 62­A  do RICARF – que indicava pela origatoriedade de sobrestamento dos feitos nos casos em que o  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando  as  disposições  do  art.  543­B  do  CPC,  determina­se  a  suspensão  dos  feitos  em  que  houvesse  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria  ­,  promovemos o Despacho de fls. 534, destacando, no caso, a existência do reconhecimento de  Repercussão Geral nos autos do RE – 591340 pelo STF, e, nessa linha, determinando então o  sobrestamento do feito até a decisão final a ser exarada naqueles autos.   Entretanto, tendo sido publicado a Portaria n.º 545, do Ministério da Fazenda,  em 20/11/2013, restaram pois revogadas as disposições dos parágrafos 1o e 2o do mencionado  Art.  62­A do RICARF, possibilitando­se,  assim,  a  sua  inclusão  em pauta para  julgamento,  o  que, então, é promovido nesta oportunidade.  Sendo esse o relatório, passo ao meu voto.                Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 543          5 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  Da preliminar de nulidade do auto de infração por fundamentação inadequada  Após as considerações gerais contidas no recurso, verifica­se que o primeiro  ponto ali destacado refere­se à pretensão de reconhecimento de nulidade do lançamento, tendo  em  vista  a  suposta  “confusão”  contida  na  apresentação  dos  motivos  do  lançamento  e,  conseqüentemente, a dificuldade de compreensão de seus termos.   Em  suas  razões,  a  recorrente  destaca  que  a  razão  fundamental  da  dita  nulidade, seria decorrente do fato de que teve que mobilizar todo o seu departamento jurídico e  fiscal para identificar a que se refere o presente auto de infração, chegando à presunção de  que se trata do método de apuração do preço de transferência de produtos importados, tendo a  d.  autoridade  fiscal  entendido  pela  aplicação  dos  métodos  estabelecidos  pela  Instrução  Normativa  243/2002,  em  detrimento  do método  previsto  pela  Instrução Normativa  32/2001,  originalmente utilizado pela Recorrente.  A  razão  dessa  confusão,  verifica­se,  seria  decorrente  do  fato  de  que,  não  havendo qualquer menção do Auto lavrado a respeito do regramento ou mesmo da indicação  própria  da  sistemática  aplicável  às  regras  do  Preço  de  Transferência,  a  sua  identificação  somente  restou  possível  após  a  análise  e  estudo  dos  cálculos  promovidos  pelos  agentes  da  fiscalização.   Analisando os termos do Auto de Infração lavrado, verifico que, na Folha de  Continuação, por ele apresentada, destacam­se os  seguintes  fatos  como elementos constantes  das infrações verificadas:   Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do  art.  926  do Decreto  n° 3.000,  de  26  de março de 1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda 1999),  tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s),  aos dispositivos legais mencionados.  001 ­ GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE  PREJUÍZOS INSUFICIENTES  Compensação  indevida  de  prejuízo(s)  "fiscal(is)  apurado(s),  tendo  em  vista  a(s),  reversão(6es) do prejuízo(s) após o lançamento da(s) infração(bes) constatada(s) no(s)  lperiodo(s)­base 2003, através deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável  ou Imposto Multa(%) 26/12/2006 R$ 2.363.531,35 75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL ­ Arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509  e 510 do RIR/99.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 544          6   002 ­ ADIÇÕES ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NÃO ADIÇÃO DE PARCELA  DE  CUSTOS,  DESPESAS,  ENCARGOS  ­  BENS,  SERVIÇOS,  DIREITOS  ADQUIRIDOS NO EXTERIOR ­ PESSOA VINCULADA   Valor apurado conforme TCVF ­ Termo de Constatação e Verificação Fiscal emitido  nesta data.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%)   31/12/2003 R$ 8.225.314,17 75,00  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) ­ Imposto  de Renda Pessoa Jurídica ­ Art. 241 do RIR/99.  Logo,  ao  contrário  do  que  afirma o  recorrente,  existem sim,  nos  termos  do  Lançamento  efetivado,  todas  as  informações  necessárias  para  a  identificação  das  infrações  apontadas  como  cometidas,  bem  como,  ainda,  a  referência  própria  às  normas/regulamentos  aplicáveis,  não  se  havendo  falar,  portanto,  de  forma  alguma,  em  qualquer  consideração  a  respeito do suposto cerceamento do direito de defesa, da forma como alegado.  Nesses termos, afasto a preliminar de nulidade apontada.   DO MÉRITO DO RECURSO  Superada  a  preliminar  avençada,  adentrando  agora  no  mérito,  verifico  que  aqui se discutem, especificamente, dois tipos de infrações distintas a serem consideradas, quais  sejam:   1)  Preços de transferência: ilegalidade das disposições da IN 243/2002  2)  Inaplicabilidade  da  trava  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  nos  casos  de  ocorrência de incorporação da contribuinte   Passemos a análise de cada um dos pontos considerados:    1­ Preços de transferência: ilegalidade das disposições da IN 243/2002  A primeira discussão travada nos autos, conforme já aqui antes demonstrado,  refere­se ao debate em torno à discussão da validade do lançamento fiscal, efetivado em face  da discordância entre a contribuinte e os agentes fazendários, a respeito da adequada e válida  aplicação dos métodos de apuração dos conhecidos “Preços de Transferência”, de que tratam  as disposições da IN 243/2002.  A  matéria,  como  se  sabe,  é  tema  de  relevantes  debates  neste  Conselho,  envolvendo,  em seu  cenário,  exatamente a discussão  em  torno da  legalidade das disposições  contidas na referida IN 243/2002, em face das disposições contidas na Lei 9.430/96, que, em  suas disposições originárias, assim, á época, apresentava­se:   Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 545          7 Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado por um dos seguintes métodos:     I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: definido como a média aritmética dos preços de  bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em  operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes;    II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média aritmética  dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:    a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)    1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese de  bens  importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)    2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses.  (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)    III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou  direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.    § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso  III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da  base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos.     §  2º Para efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente serão  consideradas as  operações de compra  e  venda praticadas  entre compradores e vendedores não vinculados.    § 3º Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa  com compradores não vinculados.    § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o  disposto no parágrafo subseqüente.    §  5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os  métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.    § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha  sido do importador e os tributos incidentes na importação.    § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada  ao lucro líquido, para determinação do lucro real.    § 8º A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período  de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo.     § 9º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de  royalties e assistência  técnica, científica, administrativa ou  assemelhada, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente.    (grifos e destaques nossos)  Essas  disposições,  conforme  apontado,  eram  as  disposições  originárias  contidas  na  referida  norma  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  tratados  nos  presentes  autos,  já  tendo sido efetivada a pretensão de sua alteração (conforme apontado pela recorrente) a partir  da  inserção, em nosso sistema  jurídico, das disposições da MP 478/2009 (não convertida), e,  mais  recentemente,  da MP  563/2012,  esta  convertida  na  recente  Lei  12.715/2012,  de  17  de  Setembro  de  2012,  que,  promovendo  relevantes  alterações  no  sistema,  será  aqui  ainda  analisada.   Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 546          8 Nada  obstante,  cumpre  destacar,  a  princípio,  que,  conforme  destacado,  a  discussão  fundamental  havida  nos  autos  refere­se  à  discussão  a  respeito  da  legalidade  das  disposições contidas na IN 243/2002, tendo em vista o apontamento efetivado pela recorrente  de que este diploma regulamentar não teria observado, em suas disposições, as determinações  contidas na respectiva legislação de regência, estando assim eivada de ilegalidade, nos termos  apontados.   Diante  dessas  considerações,  destaquemos  as  expressas  disposições  da  referida IN 243/2002, especificamente no que aqui especificamente nos interessa:   Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  da  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:    I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  na  produção.    §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com  compradores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que  não  sejam  a  ela  vinculados.    § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das quantidades negociadas.    § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os valores e as quantidades relativos aos  estoques existentes no início do período de apuração.    § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do preço será determinada computando­se as operações  de revenda praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento do período de apuração.    § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços  relativos a estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos, calculados à  taxa praticada pela própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante  o  prazo  concedido  para  o  pagamento.    § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com  base na taxa:    I  ­  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia  (Selic),  para  títulos  federais,  proporcionalizada para  o  intervalo, quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;    II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título  de spread, proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.    § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:    I ­ incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de eventos futuros, ou seja, os que forem concedidos  no ato de cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;    II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes do preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;    III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação a pagar, a esse título, relativamente às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.    § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será aplicada sobre o preço de  revenda, constante da nota fiscal, excluídos, exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.    § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de  lucro de  vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de valor  ao custo  dos bens,  serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo de  revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 547          9   § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos importados aplicados à produção.    §  11.  Na  hipótese  do  §10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:    I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;    II  ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no custo  total do bem  produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total  do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa;    III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido:  a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito  importado no custo  total,  apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;    IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a "participação do  bem, serviço ou direito  importado no preço de venda do bem produzido",  calculado de acordo  com o inciso III;    V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de  lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.  Diante  dessas  circunstâncias,  passemos  então  à  análise  das  circunstâncias  apontadas:   Da (in)validade das disposições da IN 243/2002  Em  relação  a  esse  primeiro  ponto  de  destaque,  cumpre  ressaltar  que,  de  acordo  com  as  disposições  da  r.  decisão  de  origem,  a  matéria  sequer  fora  especificamente  analisada,  tendo  em  vista  apenas,  e  tão  somente,  o  apontamento  de  que  tratando­se,  na  essência,  de  discussão  a  respeito  da  validade  (legalidade)  do  ato  normativo  regulamentar,  descaberia às Delegacias Regionais de Julgamento qualquer manifestação a seu respeito, tendo  em vista a falta de competência para tanto.   A  discussão  a  respeito  da  legitimidade  da  avaliação  da  legalidade  dos  atos  normativos infralegais pelos órgãos de julgamento, de fato, é tema hoje pacífico na doutrina e  jurisprudência pátria, sendo aí relevante o destaque que se faz em relação á diferença entre às  Delegacias  da Receita  Federal,  responsáveis  pela  fiscalização  e  pelo  lançamento  de  tributos  contra os contribuintes, e os atos próprios das chamadas Delegacias Regionais de Julgamento –  DRJ,  cuja  competência,  a  teor do que  estabelecido nas disposições do Decreto 70.235/72,  é,  exatamente, a de controle de legalidade dos atos administrativos.   Nessa linha, afasto, desde já, o apontamento contido na r. decisão de origem a  respeito  da  impossibilidade  de  apreciação  da  legalidade  das  Instruções  Normativas  pelos  órgãos administrativos julgados, sobretudo após a instauração da fase contenciosa do Processo  Administrativo  Fiscal,  sendo  este,  de  fato,  o momento  propício  e  adequado  para  a  devida  e  regular avaliação da legalidade do referido ato normativo.   A  limitação  existente  quanto  à  atuação  dos  órgãos  julgadores,  de  fato,  é  relativa  á  constitucionalidade  dos  atos  da  administração  e  da  própria  legislação,  inexistindo,  entretanto,  qualquer  óbice  à  prática  do  controle  de  legalidade,  como  forma  de  garantir,  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 548          10 inclusive,  a  garantia  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  moralidade,  eficiência  e  economicidade, próprios que são da específica atuação administrativa brasileira.   Feitas essas considerações, importante agora analisar a discussão havida nos  autos,  e,  neste  ponto,  a  especifica  discussão  em  torno  da  (i)legalidade  das  disposições  da  referida  IN 243/2002, que, segundo aponta a contribuinte,  teria  transbordado da competência  que  lhe  fora  conferida  pela  Lei  de  regência,  não  podendo,  assim,  ser  aqui  efetivamente  aplicada.   Nessa  linha,  cumpre  destacar  que,  conforme  apontado,  a  discussão  em  relação  a  esse  específico  tema  nos  autos  cinge­se  à  verificação  de  que,  nas  disposições  da  referida IN 243/2002, teriam sido incluídos conceitos completamente inexistentes nas referidas  disposições  legais  de  regência,  carecendo­lhes,  assim,  conforme  apontado  pela  recorrente,  o  necessário amparo de legalidade. Vejamos.   A  primeira  questão  destacada  pela  contribuinte,  seria  decorrente  da  verificação de que, de acordo com as disposições então contidas na Lei 9.430/96, a apuração da  margem  de  lucro  de  60%,  por  ela  determinada,  deveria  levar  em  conta,  especificamente,  o  valor da participação do bem importado sobre o preço líquido de venda, e não sobre o preço  líquido  da  venda  total,  sendo  essa,  especificamente,  a  divergência  verificada  entre  as  disposições da Lei de regência e aquelas apontadas pela referida IN 243/2002.  Para  a  adequada  análise,  comparemos  aqui  a  específica  redação  dos  dispositivos apontados:   Lei 9.430/96:   II  ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média aritmética dos preços de  revenda dos bens ou direitos, diminuídos:    a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)    1.  sessenta  por  cento, calculada  sobre  o  preço de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  IN 243/2002  Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  da  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:    I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  na  produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos importados aplicados à produção.    Fl. 551DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 549          11 §  11.  Na  hipótese  do  §10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:    I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;    II  ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no custo  total do bem  produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total  do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa;    III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido:  a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito  importado no custo  total,  apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;    IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a "participação do  bem, serviço ou direito  importado no preço de venda do bem produzido",  calculado de acordo  com o inciso III;    V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de  lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.  A  discussão  em  torno  do  confronto  entre  as  referidas  disposições,  vale  destacar, decorre do fato de que da leitura de cada uma delas extraem­se diferentes conclusões  matemáticas,  fazendo  nascer,  assim,  o  imbróglio  da  adequada  fórmula  a  ser  aplicada  nas  operações praticadas pela contribuinte.   Independentemente de toda a discussão relativa à adequação ou não do texto  das  normas  apontadas,  é  relevante  destacar  que,  a  rigor,  os  métodos  apontados  são  apresentados como instrumentos para a metrificação dos valores aplicados em decorrência de  operações  havidas  entre  partes  relacionadas,  especificamente  como  forma  de  garantir  a  impossibilidade  da  distribuição  disfarçada  de  resultados,  o  que,  insista­se,  é  o  cerne  fundamental das normas relativas ao controle dos chamados “preços de transferência”.   Nessa linha, é relevante o destaque de que, conceitualmente, o percentual da  margem  de  lucro  considerada  (60%)  deva  incidir,  especificamente,  sobre  o  montante  representativo do bem inicialmente importado na ulterior comercialização do bem produzido,  não podendo, de forma alguma, ser aplicado sobre o total da venda posteriormente realizada,  sob  pena  de  causar  conseqüências  completamente  exdrúxulas,  conforme  reiteramente  exemplificado pelos estudiosos da matéria (ex.; o parafuso na produção do avião...).  De fato, adequada interpretação das disposições originariamente contidas na  lei  9.430/96  levam á  necessária  conclusão  de  que  a  apontada margem  de  lucro  deve  incidir,  apenas e  tão somente, sobre o montante econômico representativo do bem importado, sendo,  por isso, necessárias as deduções e exclusões apontadas.   Assim,  a  discussão  apontada  desbota,  então,  na  construção  das  seguintes  formulações matemáticas:   1)  PP = PLV – 60%(PLV­VAB)  2)  PP = PLV – 60%(PLV) ­ VAB  A  primeira  hipótese,  insta  destacar,  é  a  hipótese  construída  pela  aplicação  direta das disposições contidas na Lei 9.430/96, nos termos antes previstos nas disposições da  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 550          12 IN 32/2001, ao passo que a segunda, conforme se verifica, seria aquela construída a partir da  aplicação  das  disposições  da  IN  243/2002,  que,  substituindo  a  primeira,  passou,  a  partir  de  então,  a  pretender  disciplinar  a  atuação  dos  contribuintes  e  dos  agentes  da  fiscalização,  inaugurando, assim, um atormentado período de debates a respeito de sua validade.   Da  forma  como  destacado,  de  fato,  a  distinção  que  se  faz  entre  as  duas  hipóteses apresentadas é verificada pelo fato de que enquanto na primeira a margem de lucro a  ser aplicada (60%) incidiria pelo valor líquido da transação (Preço líquido de venda, menos, o  valor  agregado  no  país),  na  segunda,  aquela  margem  seria  aplicada  sobre  o  total  do  preço  líquido de venda, sendo apenas posteriormente subtraído o valor agregado no Brasil.   A discussão  apontada era de  tão grave  relevância que, conforme antes  aqui  inclusive destacado, passou­se a buscar a alteração das disposições da respectiva legislação de  regência, com vistas a compatibilizar as suas disposições com aquelas constantes na referida IN  243/2002,  o  que,  conforme  se  verifica,  fora  atualmente  verificado,  tendo  em  vista  as  disposições  inseridas  no  mencionado  art.  18  da  Lei  9.430/96  pela  MP  563/2012,  agora  recentemente convertida na Lei 12.715/2012.   Eis as novéis disposições da Lei 9.430/96:   "Art. 18. .......................................................................     I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens,  serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e  venda empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condições de pagamento semelhantes;     II  ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro  ­ PRL: definido como a média aritmética  ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em  condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir:     a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;     b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços  importados no custo  total do bem,  direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito  ou  serviço  importado  e  o  custo  total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa;     c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou  serviço vendido: aplicação do percentual de participação do bem, direito ou serviço importado no  custo  total, apurada conforme a alínea b, sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;     d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12, conforme setor econômico  da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência, sobre a participação do bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de  acordo com a alínea c; e     1. (revogado);     2. (revogado);     e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme a alínea c;  e a "margem de lucro", calculada de acordo com a alínea d; e     III  ­  Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  ­  CPL:  definido  como  o  custo  médio  ponderado  de  produção  de  bens,  serviços ou direitos,  idênticos ou similares, acrescido dos  impostos e  taxas cobrados na exportação no país onde tiverem  sido originariamente produzidos, e de margem de lucro de 20% (vinte por cento), calculada sobre o custo apurado.     § 1o As médias aritméticas ponderadas dos preços de que tratam os incisos I e II do caput e o custo médio ponderado de  produção de que  trata o  inciso  III do caput serão calculados considerando­se os preços praticados e os custos  incorridos  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 551          13 durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda a que se referirem os custos, despesas ou  encargos.    .............................................................................................     § 6o Não  integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do  inciso  II do caput, o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas:     I ­ não vinculadas; e   II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados.     § 6o­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os  tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro.    .............................................................................................     § 10. Relativamente ao método previsto no inciso I do caput, as operações utilizadas para fins de  cálculo devem:     I ­ representar, ao menos, 5% (cinco por cento) do valor das operações de importação sujeitas  ao  controle  de  preços  de  transferência,  empreendidas  pela  pessoa  jurídica,  no  período  de  apuração,  quanto  ao  tipo  de bem, direito ou serviço  importado, na  hipótese em que os dados  utilizados para fins de cálculo digam respeito às suas próprias operações; e     II ­ corresponder a preços independentes realizados no mesmo ano­calendário das respectivas  operações de importações sujeitas ao controle de preços de transferência.     § 11. Na hipótese do inciso II do § 10, não havendo preço independente no ano­calendário da  importação,  poderá  ser  utilizado  preço  independente  relativo  à  operação  efetuada  no  ano­ calendário imediatamente anterior ao da importação, ajustado pela variação cambial do período.     § 12. As margens a que se refere a alínea d do inciso II do caput serão aplicadas de acordo com  o setor da atividade econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de  transferência  e  incidirão,  independentemente  de  submissão  a  processo  produtivo  ou  não  no  Brasil, nos seguintes percentuais:     I ­ 40% (quarenta por cento), para os setores de:   a) produtos farmoquímicos e farmacêuticos;   b) produtos do fumo;   c) equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos;   d) máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico­hospitalar;   e) extração de petróleo e gás natural; e   f) produtos derivados do petróleo;     II ­ 30% (trinta por cento) para os setores de:   a) produtos químicos;   b) vidros e de produtos do vidro;   c) celulose, papel e produtos de papel; e   d) metalurgia; e     III ­ 20% (vinte por cento) para os demais setores.     § 13. Na hipótese em que a pessoa jurídica desenvolva atividades enquadradas em mais de um inciso do §  12, deverá ser adotada para fins de cálculo do PRL a margem correspondente ao setor da atividade para o  qual o bem importado tenha sido destinado, observado o disposto no § 14.     §  14.  Na  hipótese  de  um mesmo  bem  importado  ser  revendido  e  aplicado  na  produção  de  um  ou  mais  produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, o  preço parâmetro  final  será  a média  ponderada dos  valores  encontrados mediante  a  aplicação do método  PRL, de acordo com suas respectivas destinações.     § 15. No caso de ser utilizado o método PRL, o preço parâmetro deverá ser apurado considerando­se os  preços de venda no período em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado.     § 16. Na hipótese de  importação de  commodities  sujeitas  à  cotação em bolsas de mercadorias  e  futuros  internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Importação ­ PCI  definido no art. 18­A.   Fl. 554DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 552          14   § 17. Na hipótese do  inciso  I  do § 10, não havendo operações que  representem 5%  (cinco por cento) do  valor das importações sujeitas ao controle de preços de transferência no período de apuração, o percentual  poderá  ser  complementado  com  as  importações  efetuadas  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  ajustado pela variação cambial do período." (NR)   Ora, pela alteração legislativa apontada, verifica­se, agora sim, a consonância  entre  os  critérios  presentes  na  respectiva  norma  legal  de  regência  e  aquelas  aplicadas  pela  Instrução Normativa apontada, o que, inegavelmente, anteriormente não se verificava.   Diante  dessas  considerações,  adotando,  no  caso,  o  preceito  hermenêutico  máximo de que “a lei não possui palavras inúteis”, a inclusão atual das disposições apontadas,  inexistentes  à  época  da  efetivação  do  lançamento  aqui  discutido,  simplesmente  confirma  a  previsão  de  que,  de  fato,  inexistia  fundamento  legal  para  as  disposições  da  referida  IN  243/2002,  estando,  por  isso,  desde  antes,  fadada  de  ilegalidade  a  conduta  praticada  pela  fiscalização na presente vertente.   Com  base  nesses  fundamentos,  entendo,  neste  particular,  pela  invalidade/ilegalidade  das  disposições  contidas  na  IN  SRF  243/2002  –  especificamente  em  relação às disposições contidas em seu art. 12 ­, relativamente ao período anterior às alterações  efetivadas  pela  MP  563/2012  (convertida  na  Lei  12.715/2012),  não  se  podendo,  assim,  de  forma alguma, admitir como válida a sua aplicação pela fiscalização nos presentes autos, e, por  conseguinte, concluo pela adequada regularidade dos procedimentos adotados pela contribuinte  quando da quantificação dos valores devidos a título de Preços de Transferência, nos termos  por ela então especificamente sustentado.    Da Inaplicabilidade da trava de 30% na compensação de prejuízos nos casos de  ocorrência de incorporação da contribuinte  Ultrapassada a questão em torno da sistemática de apuração e quantificação  dos  valores  devidos  a  título  de  Preços  de  Transferência,  relevante  ainda  destacar  que,  na  autuação, fala­se ainda a discussão em torno da (in)validade dos procedimentos da contribuinte  que,  tendo  a  empresa  BAYER  S.A  (CNPJ  14.372.981/0001­02)  apurado  prejuízo  fiscal  em  exercícios anteriores – 2002 a 2006 ­, e, sendo ela incorporada pela empresa de mesmo nome,  as de CNPJ no 8.459.628/0001­15, foi então promovido o aproveitamento de sua integralidade  (sem a observância da “trava” de 30% de que tratam as disposições da Lei 9.065/95), tendo em  vista  a  impossibilidade  de  transferência  dos  referidos  créditos,  e,  ainda,  a  inexistência  de  possibilidade  de  compensação  em  períodos  futuros,  tendo  em  vista  o  encerramento  das  atividades da empresa originária.   A  discussão  em  torno  da  (in)aplicabilidade  da  limitação  à  compensação  de  prejuízos (“Trava de 30%”), nos casos de empresas submetidas a operações de incorporações  societárias,  de  fato,  é  tema  recorrente  nos  debates  jurídicos  acadêmicos,  sobretudo  porque,  nesses casos, o que se está a considerar, sempre, é a circunstância fática da impossibilidade de  utilização futura do apontado crédito, e, nessas circunstâncias, a limitação própria à incidência  do Tributo sobre a Renda.  A  matéria,  é  importante  ressaltar,  ainda  não  é  pacífica  em  nenhum  dos  campos  próprios  do  debate  jurídico  tributário,  sendo  certo  –  conforme  antes  destacado  em  despacho  proferido  nestes  autos  –  que  o  assunto  aguarda,  ainda,  a  devida  apreciação  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  que,  por  certo,  há  de  ser  realizado  a  quando  do  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 553          15 julgamento  do  RE  591340,  de  relatoria  do  Ministro  MARCO  AURÉLIO,  que,  quando  do  reconhecimento da repercussão geral da matéria, assim então deixou consignado:    RE 591340 REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Classe: RE  Procedência: SÃO PAULO  Relator: MIN. MARCO AURÉLIO  Partes RECTE.(S) PÓLO INDUSTRIAL POSITIVO E EMPREENDIMENTOS LTDA  ADV.(A/S) FERNANDA ELÍSSA DE CARVALHO AWADA  RECDO.(A/S) UNIÃO  PROC.(A/S)(ES) PROCURADORGERAL DA FAZENDA NACIONAL  Matéria:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  |  Contribuições  |  Contribuições  Sociais  |  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | Compensação de Prejuízo  DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo     IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  PREJUÍZO  COMPENSAÇÃO  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade da limitação em 30%, para cada ano­base, do direito  de  o  contribuinte  compensar  os  prejuízos  fiscais  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16  da Lei nº 9.065/95.    DATA  DE  PUBLICAÇÃO  DJE  07/11/2008ATA  Nº  27,  de  04/11/2008  DJE  nº  211,  divulgado em 06/11/2008  A  par  dessas  considerações,  analisando  a  discussão  especificamente  apontada, destaco que, pelo meu entendimento, de fato, merece guarida a  tese que sustenta a  inaplicabilidade  da  limitação  no  caso  específicos  das  incorporações  societárias,  sobretudo  porque, conforme se verifica, ao estabelecer o legislador ordinário a limitação quantitativa da  compensação mensal de prejuízos (30% ­ trinta por cento), a ele não se aplica nenhum critério  de  limitação  temporal  (prescrição/decadência),  demonstrando,  assim,  que  a  opção  efetivada  pelo legislação pressupunha, sobretudo, a aplicação do princípio da continuidade da empresa.  Vejamos o que apontavam os respectivos dispositivos:   Lei 8.981/95  Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. (Vide Lei nº 9.065, de 1995  Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de  1994,  não  compensada  em  razão  do  disposto  no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada nos anos­calendário subseqüentes.   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 554          16 apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  (Vide Lei nº 9.065, de  1995.    Lei 9.065  Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de 1995, poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto  de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro  líquido ajustado.   (Produção de efeito)  Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem  os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo  fiscal utilizado para a compensação.  Art.  16. A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo  negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição social, determinado em anos­calendário subseqüentes, observado o limite máximo  de  redução  de  trinta  por  cento,  previsto  no  art.  58  da Lei  nº  8.981,  de  1995.      (Produção  de  efeito)  Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa utilizada para a compensação.  A não admissão da compensação  integral dos prejuízos  fiscais acumulados,  por  certo,  representaria  a  tributação  direta  do  patrimônio  das  entidades,  o  que,  por  sua  vez,  afrontaria  diretamente  a  composição  constitucional  da  tributação  sobre  a  renda,  dissonância  integral com os conceitos estabelecidos pelos artigos 43, 44 e também o artigo 110 do CTN.  No  caso,  tenho  para  mim  que  o  estabelecimento  de  limite  à  tributação  de  prejuízo  –  no  patamar  indicado  de  30%  ­,  apresenta­se,  indubitavelmente,  como  norma  redutora  de  liberdade,  o  que,  por  sua  vez,  importa  na  identificação  e  aplicação  estrita  às  hipóteses para as quais foi entabulada.   A  análise  dessa  questão,  é  relevante  destacar,  foi  muito  bem  delineada  no  voto proferido pelo  ilustre Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA, que, no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  no  1103­000.619,  nos  autos  do  PAF  16095.000635/2008­09,  assim,  inclusive, manifestou­se:    Número do Processo 16095.000635/2008­09  Contribuinte JS ADMINISTRACAO DE RECURSOS S/A  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 31/01/2012  Relator(a) MARCOS SHIGUEO TAKATA  Nº Acórdão 1103­000.619    Tributo / Matéria IRPJ ­ glosa de compensação de prejuízos fiscais    Decisão   Fl. 557DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 555          17 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro  José Sérgio Gomes.    Ementa   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2003, 2004  Ementa: “TRAVA” DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE  BASES  NEGATIVAS  NA  INCORPORAÇÃO  A  finalidade  da  “trava”  de  compensação não é ceifar a compensação de prejuízos fiscais, mas manter ou  aumentar  o  fluxo  de  caixa  de  arrecadação,  tanto  que  se  revogou  o  limite  temporal de compensação. A regra de limitação quantitativa da compensação  só tem sentido no tempo (“vida” da pessoa). Como o lucro é apurado segundo  cortes temporais mais ou menos arbitrários, porém necessários, por imperativo  de ordem prática a limitação quantitativa de compensação de prejuízos fiscais  implica  essa  periodicidade  (e  a  interperiodicidade).  Diante  da  “morte”  da  pessoa  jurídica,  inclusive  por  incorporação,  deixa  de  existir  o  conteúdo  da  regra  limitadora  da  compensação  quantitativa,  pois  deixa  de  existir  a  periodicidade  e,  assim,  a  interperiodicidade.  Negar  isso  é  contra  o  valor  incorporado na regra de limitação quantitativa da compensação no tempo.  Para que fique registrado, não desconhecemos o entendimento já manifestado  pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF a respeito da matéria, que, no  julgamento do Recurso Especial do Procurador no   164.165,  prolatou  o  Acórdão  no  9101001.337  nos  autos  do  PAF  11065.001759/200756,  no  qual,  por  voto  de  qualidade,  entendeu­se pela a ausência de previsão legal para a inaplicabilidade da Trava na incorporação  da  forma  como  pretendida,  o  que,  entretanto,  restando  vencidos,  naquela  oportunidade,  os  Conselheiros Valmir Sandri (Relator originário), José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,  João Carlos Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann.  Nada  obstante,  por  não  se  ter  ainda  uma  posição  definitiva  a  respeito  da  matéria, manifestamos aqui o nosso pessoal entendimento, claro, com todo o respeito àqueles  que eventualmente entendam de forma diversa.   Conclusão  Em face de todas essas considerações, encaminho o meu voto no sentido de  DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário ofertado,  reconhecendo, no  caso  i)  a  ilegalidade  das disposições da IN SRF 243/2002, especificamente no que se refere à definição dos critérios  para  o  cálculo  dos  valores  devidos  pela  contribuinte  a  título  de Preços  de Transferência;  e,  ainda ii) a inaplicabilidade da limitação (“Trava”) de 30% à compensação de prejuízos fiscais à  compensação no caso de incorporação da pessoa jurídica.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 558DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 556          18   Voto Vencedor  Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, redator designado.  Em  que  pese  os  valiosos  argumentos  expendidos  pelo  Ilustre  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  pronunciou­se  de  forma  diversa  relativamente  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  sem  observância do limite de 30% previsto na lei, no caso versado nos autos.  Antes de tudo, convém destacar que tanto os argumentos expendidos na peça  recursal,  como  os  que  serviram  de  suporte  para  o  pronunciamento  do  Ilustre Relator,  foram  direcionados no sentido de que, tratando­se de extinção da pessoa jurídica detentora de saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL,  ainda  que  em  razão  de  reorganização  societária,  existe  fundamentação  jurídica  capaz  de  autorizar  a  compensação  dos  referidos  saldos sem que seja observada a limitação de 30% imposta pela lei.   Em  apertada  síntese,  alegou  a  Recorrente  que,  no  caso  de  incorporação  de  empresas  cindidas,  a  compensação  integral  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  de CSLL  é  permitida, isto é, não incide o limite de 30% estabelecido pela Lei nº 9.065, de 1995.  O  entendimento  majoritário  do  Colegiado,  entretanto,  dirigiu­se  em  outro  sentido.  Não  se  trata  exatamente  de  explicar,  ainda  que  por  meio  de  fundamentos  jurídicos, a JUSTIÇA do pleito, mas, sim, de buscar na legislação de regência autorização para  que o limite imposto seja simplesmente desconsiderado.  Nessa  linha,  entendeu  a Turma  Julgadora,  pelo  voto  de  qualidade,  que não  existe  amparo  na  legislação  para  que  o  contribuinte,  na  circunstância  versada  nos  autos,  compense de forma integral os saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas.   Têm­se,  pois,  que,  tratando­se  de  declaração  final  decorrente  de  extinção  provocada  por  processo  de  reorganização  societária,  em  virtude  da  absoluta  ausência  de  previsão legal, não é permitida a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acima do  limite de 30% estabelecido pelos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, verbis:  ...  Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo,  para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 557          19 Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento do  ano­calendário de  1995, poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo  negativa  apurada  até  31  de  dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de  trinta por  cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  No contexto do ordenamento jurídico­tributário, em homenagem ao princípio  da  legalidade,  o  silêncio  da  lei  não  pode  ser  preenchido  pelo  seu  intérprete,  mormente  na  situação em que tal interpretação objetiva assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela  via de exceção, nos diplomas legais que regem a matéria.  Perscrutando­se a legislação tributária acerca da aplicação do limite de 30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  (e  de  bases  negativas),  verifica­se  que,  por  expressa  determinação legal, tal limite não é aplicável aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de  atividade  rural,  quando  compensados  com  o  lucro  real  da  mesma  atividade,  bem  como  aos  apurados pela empresa industrial  titular de Programas Especiais de Exportação aprovados até  03 de junho de 1993 pela Befiex, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.981, de 1995, na redação  dada pela Lei nº 9.065, também de 1995.  Não  se  identifica,  portanto,  (e  nem  a  Recorrente  aponta)  disposição  de  lei  capaz de recepcionar a pretensão deduzida na peça de defesa.  Cumpre  lembrar,  também,  que  na  conceituação  de  LUCRO  REAL  a  lei  é  taxativa  no  sentido  de  que  as  compensações  devem  estar  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação tributária, senão vejamos:  DECRETO­ LEI Nº 1.598/77  Art  6º  ­  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.  Não é demais lembrar que, em seara administrativa, a leitura do princípio da  legalidade reveste­se de especificidade, qual seja, o aplicador só está autorizado a fazer aquilo  que a lei lhe autoriza, por mais justa que seja a pretensão do administrado.  Assim,  por  entender  que  não  existe  dispositivo  de  lei  autorizando  a  compensação  nos  termos  pretendido  pela  Recorrente,  decidiu  o  Colegiado  negar­lhe  provimento ao recurso em relação a essa matéria.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Redator designado                Fl. 560DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 16561.000211/2008­92  Acórdão n.º 1301­001.410  S1­C3T1  Fl. 558          20   Fl. 561DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER

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Numero do processo: 10932.000303/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/06/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-004.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que nega provimento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso  mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que nega provimento.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000303/2007­40  Acórdão n.º 2402­004.443  S2­C4T2  Fl. 197          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte a autuação fiscal lavrada em 28/06/2007 pelo descumprimento  da obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias  ocorridos no período de 01/02/2000 a 31/01/2007.  Seguem transcrições de alguns trechos do relatório fiscal que melhor sintetizam  os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  Nas  GFIPs  apresentadas  pela  empresa  nas  competências  discriminadas  no  anexo,  esta  deixou  de  informar  ou  declarar  parte dos valores pagos a título de salários aos seus empregados  e  pro  labore  aos  sócios,  considerados  salário  de  contribuição,  infringindo o art. 32, inc. IV, parágrafo S. da Lei 8.212191, com  redação  dada  pela  Lei  n.  9.528/97  Não  constam  Autos  de  Infração lavrados contra a empresa, em ações fiscais anteriores  e nem a ocorrência de outras circunstancias agravantes.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação  procedente  em  parte  excluindo­se  valores  relativos  aos  fatos  corrigidos  pelo  recorrente. Segue transcrição da ementa do acórdão recorrido:  DEIXAR A EMPRESA DE INFORMAR CORRETAMENTE POR  INTERMÉDIO DE DOCUMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de  GFIP' S ­ Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informação  à  Previdência  Social  com  dados  inexatos  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  RELEVAÇÃO PARCIAL DA MULTA.  A  multa  será  relevada  nas  competências  13  0/04;  05  e  06/05;11,12 e 13°/05; 01 a 05/06;09 e 10/06 e 13°706 e 01/07,  posto que, a empresa corrigiu integralmente a falta cometida nas  ocorrências específicas, dentro do prazo de defesa, é primária e  ausente as circunstâncias agravantes.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  Por Preliminar — Que  os  fatos  geradores  foram  supostamente  praticados a partir de fevereiro de 2000, no entanto em que pese  o  disposto  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  tal  instituto  não  se  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 harmoniza  com  a  ordem  constitucional  que  vigora.  Entende  aplicável ao crédito em exame a prescrição qüinqüenal do artigo  173  do  CTN.  Sendo  o  valor  pretendido  oriundo  de  créditos  decaídos pretende a declaração de nulidade do lançamento.  Do  mérito  —  Que  as  GFIP'S  tidas  como  incorretas  pela  fiscalização foram efetivamente retificadas como fazem prova os  protocolos de envio ora juntados.Invocando o §10 do artigo 291  do Decreto 3.048/99 solicita a relevação da multa aplicada.  Assim  solicita  a  relevação  da  multa  e  subsidiariamente  o  reconhecimento  da  prescrição  de  parte  da  multa  vez  que  prescritos os fatos geradores. Refere­se, ainda, aos documentos  anexados  ao  processo  administrativo,concluindo  pela  sua  improcedência e insubsistência sustentando a tempestividade da  Impugnação e requerendo a sua acolhida.  Documentos  apensados  aos  autos,  às  folhas  21/64  pelo  Impugnante:  documento  pessoal  do  representante  legal  da  empresa, a via recebida pelo contribuinte da presente autuação  com  todos  os  anexos  inclusive  com  o  Relatório  Fiscal  Complementar e protocolos de envio de arquivos conectividade  social da GFIP' S do período de 11/03 a 10/06, não contínuos.  ...  Da  Segunda  Impugnação  ­  O  Impugnante  entende  que  reabertura de prazo se deu porque uma parte das competências  corrigidas no curso da fiscalização foi reduzida em 50%, assim  espera a relevação em sua integralidade.' Argumenta ainda, que  os  créditos  entre  fevereiro  de  2000  e  maio  de  2002  estão  prescritos,  por  força  do  que  disciplina  o  artigo  173  do  CTN,  sendo assim seus efeitos se estendem às obrigações acessórias.  Em  função  da  prejudicialidade  para  o  julgamento,  foram  buscados  os  processos  relativos às obrigações principais coincidentes com os  fatos geradores omitidos. A  partir  da  diligência  e  pesquisas  no  e­processo  constata­se  que  os  processos  principais  foram  objeto de confissão de dívida e quitação por parcelamento especial.  É o Relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000303/2007­40  Acórdão n.º 2402­004.443  S2­C4T2  Fl. 198          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000303/2007­40  Acórdão n.º 2402­004.443  S2­C4T2  Fl. 199          7 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  ...  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  ...  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.   Compulsando  os  autos,  constata­se  que  se  trata  de  autuação  por  descumprimento de obrigação acessória, portanto lançamento de ofício, daí deve prevalecer a  regra  trazida  pelo  artigo  173,  I  do  CTN.  Assim,  considerada  a  ciência  do  lançamento  em  26/06/2007  estão  alcançados  pela  decadência  os  valores  referentes  aos  meses  02/2000  a  11/2001.  No mérito  Os fatos geradores considerados omitidos da GFIP foram após a fiscalização  reconhecidos  e  confessados  para  fins  de  parcelamento  especial.  Assim,  a  discussão  sobre  a  incidência ou não de contribuições previdenciária cessou com a confissão do recorrente.  Multa aplicada  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000303/2007­40  Acórdão n.º 2402­004.443  S2­C4T2  Fl. 200          9 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000303/2007­40  Acórdão n.º 2402­004.443  S2­C4T2  Fl. 201          11 Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000303/2007­40  Acórdão n.º 2402­004.443  S2­C4T2  Fl. 202          13  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000303/2007­40  Acórdão n.º 2402­004.443  S2­C4T2  Fl. 203          15 Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial  do  recurso nos  termos  do parágrafo  anterior, retroatividade benéfica, e quanto à decadência parcial do crédito.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 210DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16     Fl. 211DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10983.903701/2009-86
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente, para analise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que não reconheceu  o direito creditório e não homologou as compensações declaradas nos autos.  Por bem resumir os fatos, adoto o relatório da DRJ em Florianópolis/SC:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada  não  homologada a Declaração de Compensação ­ DCOMP transmitida pela interessada,  em que figura como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de apuração ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade, na qual argúi, em síntese, o seguinte:  ­ O  art.  74  da Lei  n°  9.430/96,  com  suas  posteriores  alterações,  confere  ao  sujeito passivo o direito de se efetuar a compensação de débitos próprios relativos a  quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF;  ­ O rol taxativo previsto no § 3° do art. 74 da referida lei, à época dos fatos  (04/01/2005),  não  trazia  em  seus  incisos  a  limitação  específica  ao  direito  de  compensar sustentada pela autoridade fiscalizadora, levando à inevitável conclusão  de  que  a  compensação  realizada  é  legítima  e  pertinente,  devendo,  desta  feita,  ser  homologada pelo agente público em atenção à vinculação dos atos administrativos;  ­  Ao  não  homologar  a  compensação  realizada,  deveria  a  autoridade  administrativa  especificar  diretamente  a  norma  legal  desrespeitada,  não  servindo  para tanto normas secundárias regulamentares (IN 600/05), as quais não se prestam a  criar obrigações ou impor limitações aos contribuintes;  ­ A  lei  em  vigor  tem  efeito  imediato  e  geral  (Lei  de  Introdução  ao Código  Civil, art. 6 º), o que mostra que a norma jurídica, em regra, projeta sua eficácia para  o  futuro.  Isso  não  impede que,  em  certas  situações,  possa  a  lei  reportar­se  a  fatos  pretéritos,  dando­lhes  efeitos  jurídicos,  ou  modificando  os  efeitos  jurídicos  que  decorreriam da aplicação, àqueles fatos, da lei vigente à época de sua ocorrência;  ­ Por conseqüência lógica do que acima foi expendido, no presente caso, tem­ se que a homologação objeto de discussão ocorreu no dia 04/01/2005, portanto, não  estando  sujeita  à  aplicação  da  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  publicada  em  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10983.903701/2009­86  Acórdão n.º 1801­002.229  S1­TE01  Fl. 3          3 30/12/2005,  ficando,  pois  a  recorrente  afastada  de  sua  observância,  sendo­lhe  aplicada a norma imediatamente anterior;  ­  Assim  sendo,  a  motivação  dada  pelo  respeitável  auditor  encontra­se  equivocada, dando ensejo imediato à reconsideração do despacho decisório exarado,  para readequação da fundamentação legal apresentada;  ­ Com o advento da Lei n° 10.833/03, que incluiu o § 11 ao art. 74 da Lei n°  9.430/96,  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade do  crédito  (tem efeito  suspensivo). Desta  feita,  impõe­se  a  aplicação  desta norma ao caso concreto ora em discussão.  A Turma Julgadora de 1a. Instância adotou o mesmo entendimento do órgão  de jurisdição da recorrente, no sentido de que não seria possível a compensação de débitos com  direito creditório a título de recolhimentos por estimativa.  Cientificada  da  decisão,  em  05/08/2011,  apresentou  a  interessada  em  06/09/2011,  recurso  voluntário,  no  qual  reproduz  as  razões  de  defesa  deduzidas  na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    No mérito observa­se que o órgão de jurisdição da recorrente, acompanhado  pela Turma Julgadora de 1a. instância, indeferiu o pleito ao argumento de que não pode haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL  no  curso  do  ano­calendário  a  gerar  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição e compensação.  Tal  questão  já  foi  superada  neste órgão  de  julgamento  como  se verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   O pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro  no  recolhimento. Assim, se a recorrente comprovar, perante o órgão de sua jurisdição, que o valor  efetivamente pago o foi de forma indevida, ou em valor superior ao devido, seja com base na  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto. Mas ressalto. Tal possibilidade  somente abarca a hipótese de erro, na apuração ou no recolhimento, com base na receita bruta  ou com base em balanço/balancete de suspensão, de acordo com a opção da recorrente exercida  à época da apuração da estimativa.  No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativa  de CSLL  do mês  de  fevereiro  de  2005,  indevidamente  ou  em  valor maior  que  o  devido.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  o  órgão  de  jurisdição,  o  erro  cometido,  seja  na  apuração  da  estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito pleiteado e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL devida no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  Em virtude de o mérito da decisão daquele órgão ter sido a impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  nos  permite  concluir pela  integridade da formação do crédito. A autoridade da DRF em Florianópolis/SC  centrou sua decisão na possibilidade do pedido,  e assim não analisou  a  efetiva existência do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  DRF  em  Florianópolis/SC, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de um novo despacho decisório quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser permitida a apresentação de manifestação de inconformidade junto à  DRJ de sua jurisdição, e, caso a referida decisão lhe seja desfavorável e em respeito ao duplo  grau de jurisdição, a apresentação de novo recurso voluntário, possibilitando­lhe a discussão do  mérito da compensação em todas as instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pelo órgão  de  jurisdição  da  recorrente,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  àquela  autoridade,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez            Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10983.903701/2009­86  Acórdão n.º 1801­002.229  S1­TE01  Fl. 4          5                                   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5785002 #
Numero do processo: 13847.000120/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser corrigidos mediante a prolação de um novo acórdão. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para rerratificar o Acórdão nº 2102-02.685, de 17/09/2013, sem alteração do resultado do julgamento. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 1/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  A Procuradoria da Fazenda Nacional, através dos Embargos de Declaração às  fls. 78/80, se reporta à obscuridade no Acórdão nº 2102­02.685, proferido em 17/09/2013, que  deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  No  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  consta  que  resta  em  litígio  a  questão  da  dedutibilidade  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$33.656,14  (trinta  e  seis  mil  seiscentos e cinqüenta e seis reais e quatorze centavos), conforme mostram os recibos de fls. 21  a 23.  Contudo,  a  soma  dos  recibos  citados  no  próprio  voto  resumem­se  a  R$  20.000,00 (vinte mil reais).  Ao final, requer o saneamento do vício apontado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  Nos  termos do artigo 67 c/c 76 do Decreto nº 7.574, de 29 de  setembro de  2011,  as  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  deverão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  mediante a prolação de um novo acórdão.  Desta  forma,  com  suporte  nos  artigos  65  e  66  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256 e alterações posteriores, acolho os embargos de declaração interpostos pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, para saneamento do vício apontado.  É  evidente  a  obscuridade  indicada  nos  embargos,  pois  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  informa  que  resta  em  litígio  a  questão  da  dedutibilidade  de  pensão  alimentícia no valor de R$33.656,14, conforme mostram os recibos de fls.21 a 23. Ocorre que a  soma dos referidos recibos perfazem o total de R$20.000,00.   Conforme Descrição  dos  Fatos  da  Notificação  de  Lançamento  (fls.  15)  foi  realizada  a  glosa  de  R$20.000,00,  razão  pela  qual  foi  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário, vez que restabelecida  integralmente a dedução realizada pelo contribuinte a  título  de pensão alimentícia judicial. Confira­se o excerto (fl. 76):  Assim sendo, entendo que o contribuinte apresentou provas que  atendem diretamente a legislação regente transcrita e tem sim o  direito  da  dedução  pleiteada,  suprindo  os  requisitos  legais,  pagamento das pensões sob tutela judicial.  Pelo  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  do  recurso,  para  que  seja  aceita  a  dedução  de  R$20.000,00  a  título  de  pensão  alimentícia.    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 1/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13847.000120/2009­43  Acórdão n.º 2102­003.206  S2­C1T2  Fl. 84          3 Em face ao exposto, acolho os embargos, para rerratificar o Acórdão nº 2102­ 02.685, de 17/09/2013, sem alteração do resultado do julgamento.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 1/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5778328 #
Numero do processo: 13873.000086/99-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/10/1995 a 31/12/1995 NORMAS PROCESSUAIS. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Para que seja admitido o especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial, na parte em que não se comprove o dissídio jurisprudencial. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/10/1995 a 31/12/1995 NORMAS PROCESSUAIS. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Para que seja admitido o especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial, na parte em que não se comprove o dissídio jurisprudencial. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13873.000086/99­93  Acórdão n.º 9303­003.132  CSRF­T3  Fl. 609          2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  auto  de  infração  cuja  notificação  ocorreu  em  08/10/1999,  por  meio  do  qual  se  exige  da  contribuinte  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  relativa  aos  fatos  geradores  de  10/95  a  12/95,  com  a  aplicação de multa qualificada de 150% (fls. 2/4).  O  auto  de  infração  descreveu  que  determinadas  notas  fiscais  "foram emitidas sob o código de operação 7.11, como destinadas  ao exterior. No entanto, como descrito na  folha de continuação  do Auto de Infração objeto do processo n° 10907000888/97­08,  fl. 22, e documentos que o instruem, confirmado pela Decisão n.  212/98, fls. 42 a 49, proferida pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Curitiba­Pr., o contribuinte não promoveu a  exportação dos produtos" (fl. 2).  O Auditor­Fiscal  cuidou de  trazer  para  os  presentes  autos  não  apenas  o  auto  de  infração  relativo  ao Processo Administrativo  n2  10907000888/97­08,  em  que  houve  o  lançamento  de  IPI  quanto ao mesmo período, mas  trouxe  também cópia das notas  fiscais e dos documentos que demonstram que a mercadoria não  foi  exportada,  além  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  naquele  caso.  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  seguinte  trecho  do  relatório constante da decisão recorrida (fls. 167/179):  "O  lançamento decorreu do  fato de o estabelecimento  industrial  ter simulado exportações de cerveja para o Chile.  Conforme  se  depreende  dos  documentos  acostados,  o  estabelecimento  industrial  em  epígrafe  fora  anteriormente  autuado  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Paranaguá,  relativamente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, sob a  acusação  de  ter  efetuado  exportações  fictícias  de  cerveja.  Ou  seja,  as  notas  fiscais  (fls.  50/97),  seriam  destinadas  a  uma  empresa  importadora  chilena, mas  a  cerveja,  em  verdade,  teria  sido  distribuída  no  mercado  interno  com  supressão  do  recolhimento de tributos.  O  lançamento  de  IPI  está  albergado  nos  autos  n°10907.000888/97­08, cujas peças foram anexadas por cópia às  fls.  17/48  (auto  de  infração,  impugnação  e  decisão  da  DRJ/Curitiba).  Intimado  pela  DRF/Bauru  a  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  correspondentes  àquelas  operações,  o  estabelecimento  informou  que  não  efetuara  o  recolhimento  em  razão da natureza das mesmas (fl. 09).  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13873.000086/99­93  Acórdão n.º 9303­003.132  CSRF­T3  Fl. 610          3 Os  autos  estão  instruídos  com  documentos  colhidos  em  diligências procedidas pela Inspetoria de Paranaguá, dando conta  de que os despachos de importação indicados às fl. 19, não foram  faturados  pelos  despachantes,  em  razão  da  cerveja  não  ter  sido  embarcada  nas  datas  e  nos  navios  onde  deveria  ter  embarcado  (fls. 10/16).  Regularmente  notificado  do  lançamento  em  08/04/1999,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  100/118  em  07/05/1999,  instruída com os documentos de fls. 120/163 e com a procuração  de  fl. 119, onde nomeou  seus procuradores os  advogados Jorge  Luiz Batista Pinto e João Antônio Calsolari Pontes.  Alegou  em  preliminar  que  a  autuação  é  antijurídica,  abusiva,  injusta  e  arbitrária,  tendo  em  vista  que  é  originária  do  procedimento  administrativo  n°  10907.000888/97­08,  que  está  eivado de nulidade, uma vez que lhe teria sido negado o direito  ao contraditório, em face da inexistência de análise pelo fisco dos  documentos  em  poder  do  estabelecimento.  Assim,  a  presente  autuação teria herdado todos os vícios do procedimento anterior.  Entende que não poderia  ter  sido autuada à distância, conforme  ocorrera naquele processo, pois o fisco deveria ter desenvolvido  o procedimento no seu estabelecimento, notificando­a de todas as  fases  a  fim  de  que  pudesse  apresentar  os  documentos  em  seu  poder  para  análise.  Todas  as  provas  da  lisura  das  operações  estavam à disposição da fiscalização no estabelecimento, as quais  foram juntadas àqueles autos com a impugnação.  Por  todas  essas  razões,  e  levando  em  conta  que  o  processo  originário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado  pelo Conselho  de Contribuintes, o presente auto de infração não tem condições  de  prosperar,  já  que  o  ato  no  qual  se  funda  ainda  não  se  constituiu  num  título  líquido  e  certo,  hábil  a  dar  suporte  à  presente autuação.  Ainda em preliminar, impugnou a inflição da multa por infração  qualificada,  pois  além de  'não  estar  em  sintonia  com a  verdade  dos  fatos',  o  agravamento  teria  sido  indevido,  já  que  fundamentado  nos  mesmos  fatos  do  processo  originário,  que  ainda não tem decisão definitiva.   Considera  que  se  o  agravamento  for  julgado  improcedente  naquele processo, significará que os documentos que o instruem  são plenos e capazes de afastar todo e qualquer dolo imputado à  empresa.  Deixou  consignado  que,  quando  da  confecção  do  presente  lançamento  os  exatores  desconsideraram  e  não  analisaram  a  veracidade  dos  comprovantes  de  exportação  que  a  empresa  possui e que ora requer sua juntada aos autos.  Impugnou  a  exigência  dos  juros  de  mora  na  forma  posta  no  lançamento, pois a  taxa Selic é muito  superior a qualquer outro  índice  de  correção  e  já  teria  sido  abolida  tanto  pelo  Judiciário,  como pelo Conselho de Contribuintes.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13873.000086/99­93  Acórdão n.º 9303­003.132  CSRF­T3  Fl. 611          4 No mérito, alegou que o auto de infração não possui fundamento  legal  para  prosperar,  porquanto  os  documentos  fiscais  juntados  com  a  impugnação,  demonstram  que  os  produtos  foram  destinados  ao  mercado  externo,  obedecendo  rigorosamente  a  formalização fiscal tributária dessas exportações.'   Como  as  vendas  foram  efetivadas  sob  a  cláusula  FOR,  toda  e  qualquer  despesa  relativa  a  essas  verbas  corre  por  conta  do  adquirente,  que  é  quem  contratou  o  frete,  o  carreto,  a  armazenagem,  o  agente  marítimo  e  etc.,  incluindo­se  aí  os  impostos  incidentes  sobre  a  exportação.  Colacionou  excerto  de  doutrina  para  corroborar  a  sua  tese  e  requereu  a  juntada  de  documentos  para  comprovar  as  vendas  sob  aquela  cláusula,  os  quais estariam anexos à impugnação.  Informou  que  a  responsabilidade  da  empresa  cessara  no  momento  em  que  a  mercadoria  fora  colocada  nos  caminhões,  pois a cláusula FOB a isenta de toda e qualquer responsabilidade  para  com  o  fisco,  principalmente  no  que  tange  ao  imposto  ora  guerreado,  cabendo­lhe  tão  somente  fazer  prova  da  efetiva  exportação da mercadoria, tendo em vista que fiscalizar cabe ao  fisco  e  não  ao  contribuinte.'  Acrescentou  que  os  documentos  emitidos  pela  própria  Receita  Federal,  juntados  com  a  impugnação  (fls.  135/163),  comprovam  que  as  exportações  foram  realizadas,  não  havendo  como  imputar­lhe  a  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária  e  que,  tampouco,  existe  base  legal para que o fisco a obrigue ao lançamento e recolhimento de  imposto que não é devido na forma da lei.  Reprisou as alegações de que o auto de infração está baseado no  equívoco  de  que  não  possui  documentos  que  comprovam  as  exportações  e  que  este  procedimento  é  oriundo  de  outro  que  apresenta  vícios  e  irregularidades,  que  se  encontra  em  grau  de  recurso voluntário na segunda instância administrativa.  Colacionou  ementas  de  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  dando  provimento  a  recursos  voluntários.  No  primeiro,  ao  que  tudo  indica,  a  fiscalização  não  lograra  demonstrar ocorrência do fato gerador e a destinação diversa da  legalmente prevista. No segundo, a  empresa  lograra demonstrar  que  o  desvio  ocorrera  por  circunstância  alheias  à  sua  vontade  (roubo da mercadoria).  Referenciou  também  ementas  de  três  acórdãos  do  Tribunal  de  Impostos e Taxas do estado de São Paulo, os quais se referem a  exportações efetuadas por empresas comerciais exportadoras.  Reprisou  que  não  existem  as  irregularidades  apontadas  pelo  fisco,  que  possui  a  documentação  comprobatória  emitida  pela  própria  Receita.  Acrescentou  que  se  a  impugnação  não  for  deferida, ficará à mercê de uma interpretação equivocada que lhe  dificultará a venda para o mercado externo, o que poderá causar a  sua falência.  Reiterou  a  improcedência  do  principal  e  dos  acessórios  e  requereu: a)o cancelamento do auto de infração; b) a retirada da  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13873.000086/99­93  Acórdão n.º 9303­003.132  CSRF­T3  Fl. 612          5 empresa  do  cadastro  de  inadimplentes;  c)  a  não  inscrição  do  débito  na  dívida  ativa;  d)  a  produção  de  provas  por  todos  os  meios admitidos, depoimentos de testemunhas, perícias e etc.  Com o despacho de fl. 166, ascenderam os autos a julgamento."  A DRJ em Ribeirão Preto ­ SP negou provimento à impugnação  e  manteve  o  lançamento,  conforme  sintetizado  na  ementa  da  Decisão nº 1.029, de 23 de junho de 1999 (fls. 167/179):  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 1995  Ementa: PERÍCIA.  Desconsidera­se o pedido de perícia que desatenda aos requisitos  legais.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  instrução  processual  é  concentrada  no  momento  da  impugnação.  NULIDADE.  A ausência de contraditório antes da formalização do lançamento  não anula o ato.  DÍVIDA ATIVA E CADASTRO DE INADIMPLENTES.  A  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  eventual  lançamento  do  contribuinte  no  cadastro  de  inadimplentes,  só  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  pagamento,  posteriormente  ao  advento  de  decisão definitiva e desfavorável à empresa.  COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÕES.  Os conhecimentos de embarque consignando a data do embarque  da  mercadoria  são  os  documentos  hábeis  para  comprovar  a  exportação, sendo insubstituíveis pelas telas do Siscomex.  MULTA  Configurada  a  sonegação  e  demonstrado  o  evidente  intuito  defraude é cabível a inflição da multa qualificada.  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.  Estando  o  ilícito  tributário  descrito  em  norma  penal  incriminadora,  é  cabível  a  imputação  de  crime  contra  a  ordem  tributária.  JUROS DE MORA.  É cabível a exigência de juros de mora da forma estabelecida em  lei.  LANÇAMENTO PROCEDENTE".  A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 187/216), no qual  praticamente  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  em  especial  reforçando,  em  preliminar:  (i)a  nulidade por cerceamento ao seu direito de defesa, porque não  teria sido oportunizado o contraditório na confecção do auto de  infração que deu origem ao processo administrativo, bem como  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13873.000086/99­93  Acórdão n.º 9303­003.132  CSRF­T3  Fl. 613          6 por  não  ter  sido  deferida  a  produção  de  perícia;  (ii)  que  "o  procedimento  legal  de  exportação  foi  efetivamente  cumprido";  (iii)  a  ilegalidade  da  aplicação  da  multa  qualificada,  pois  foi  aplicada apenas porque também havia sido aplicada no auto de  infração  de  IPI,  sem  qualquer  fundamentação  especifica  para  este caso; (iv) a ausência da preclusão do direito de juntar novos  documentos; e (v) a ilegalidade da taxa Selic, "por não exprimir  a inflação do período, pois é superior a qualquer outro índice de  correção existente".  No mérito, reiterou que sua responsabilidade "termina, no exato  momento  em  que  as  mercadorias  foram  colocadas  nos  caminhões, e seguiram para seus destinos", alegando ainda que  os documentos apresentados com a impugnação fariam prova da  efetiva exportação das mercadorias.  Em  razão  da  falta  de  apresentação  da  garantia  recursal,  esta  Segunda Câmara do Segundo Conselho negou conhecimento ao  recurso por meio do Acórdão nº 202­13.799 (fl.305/310):  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  O  recurso  voluntário interposto com amparo em medida judicial provisória  que  obrigava  a  recorrente  de  instruí­lo  com  o  comprovante  do  depósito  de  30%  do  crédito  tributário  mantido  pela  decisão  fustigada  não  deve  ser  conhecido  quando  denegado  o  arrimo  jurisdicional."  Dessa  decisão,  foram  opostos  embargos  de  declaração  (fls.  320/323),  os  quais  foram  rejeitados  pelo  Relator  e  Presidente  (fls. 341/342).  Agora o contribuinte peticionou pugnando, com fundamento na  declaração  de  inconstitucionalidade  da  garantia  recursal  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 547.451, que fossem devolvidos os autos para  este Conselho  para  o  devido  julgamento  do mérito  do Recurso  Voluntário (fl. 387).  Julgando  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1995  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  O procedimento de fiscalização não se confunde com o processo  administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e prece  e a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente e  inicia  com  a  impugnação  do  lançamento  pelo  contribuinte.  s  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  próprias  o  processo administrativo fiscal.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13873.000086/99­93  Acórdão n.º 9303­003.132  CSRF­T3  Fl. 614          7 PERÍCIA.  Considera­se  inexistente  o  pedido  de  perícia  formulado  m  desacordo  com  as  formalidades  previstas  no  Decreto  n2  70.235/72.  COFINS. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.  Tendo  sido  demonstrado  que  as  mercadorias  não  foram  exportadas,  é  devido  o  lançamento  da  Contribuição  sobre  a  receita respectiva.  MULTA DE OFÍCIO MAJORADA.  Tendo sido evidenciado o intuito de fraude, é cabível a aplicação  da multa qualificada.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  APLICAÇÃO  AO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE.  É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termo do  art.  13  da  Lei  nº  9.065/95.  A  administração  tributária  deve  observar a presunção de constitucionalidade da lei, o que impõe  a aplicação do referido índice.  Recurso negado.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  especial  contra  o  acórdão  que  negou provimento  ao  seu  recurso  voluntário. Nesse  apelo  são  reeditadas,  em  síntese,  as  razões  apresentadas  no Recurso  voluntário  e  volta  a  postular o  cancelamento  do  lançamento  fiscal.  O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  parcialmente  admitido  pelo  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  mais  precisamente  quanto  à  qualificação da multa de ofício,  conforme despacho de  exame de admissibilidade,  fls.  590  a  592, e de reexame de admissibilidade, fl. 596.  Contrarrazões vieram às fls. 599 a 604.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  mas  não  deve  ser  admitido  por  lhe  faltar  um  dos  requisitos  de  admissibilidade,  qual  seja,  o  da  divergência  jurisprudencial,  conforme  demonstrar­se­á linhas abaixo.  Analisando  as  razões  que  levaram  o  Colegiado  recorrido  a  manter  o  lançamento fiscal, vê­se que os julgadores a quo entenderam que:  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13873.000086/99­93  Acórdão n.º 9303­003.132  CSRF­T3  Fl. 615          8 Foi demonstrado que a contribuinte promovia sistematicamente  tais  operações,  em  que  se  simulavam  operações  formais  de  exportação,  quando  na  verdade  estas  mercadorias  não  eram  exportadas,  o  que  evidencia  o  intuito  de  fraude  justificador  da  multa majorada.”  Deste  modo,  é  correta  a  exigência  da  Contribuição  sobre  a  receita das saídas das mercadorias, pois não foram exportadas,  e  também  deve  ser  mantida  a  aplicação  da  multa  majorada,  tendo  em  vista  tratar­se  de  conduta  reiterada,  envolvendo  simulação e revelando o intuito de fraude.  Para  melhor  esclarecimento  das  razões  adotadas  pela  Câmara  recorrida,  transcreve­se excerto do voto condutor do acórdão vergastado:  No mérito, melhor sorte não merecem os argumentos de defesa,  pois as imputações fiscais encontram­se todas comprovadas nos  autos,  não  trazendo  a  reclamante  provas  ou  argumentos  consistentes  para  infirmá­las.  O  conjunto  probatório  acostado  aos  autos  não  deixa  margem  à  dúvida,  de  fato,  a  autuada  utilizou­se de um grande esquema montado ­ com a colaboração  de empresas laranjas, fornecedoras de notas fiscais frias, como a  Comercial Nova Era, e de testas­de­ferro da cervejaria, como o  Sr. Moacir Carraro – para simular operações de exportações e,  na  prática,  comercializar  as  "mercadorias  exportadas"  no  território nacional.  Esse esquema foi muito bem documentado no processo principal,  referente ao auto de infração de IPI e primorosamente resumido  no  decisum  de  primeira  instância  daquele  processo.  A  decisão  monocrática  enfrentou  item  por  item  os  argumentos  da  recorrente  e  os  rebateu,  um  a  um,  com  argumentos  sólidos  calcados  na  legislação  e  nas  provas  dos  autos,  demonstrando,  insofismavelmente,  não  merecerem  eles  acolhida."  (acórdão  202­16.162, j. 23/02/2005)  Da  mesma  forma  no  presente  caso,  foi  demonstrado  que  as  mercadorias não foram exportadas.  O auto de infração explicou que as notas fiscais "foram emitidas  sob o código de operação 7.11, como destinadas ao exterior. No  entanto,  como  descrito  na  folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  nº  10907000888/97­08,  fl.  22,  e  documentos  que  o  instrui,  confirmado  pela  Decisão  nº  212/98,  fls.  42  a  49,  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR,  o  contribuinte  não  promoveu  a  exportação dos produtos" (fl. 2).  Também se cuidou de trazer para os presentes autos não apenas  o  auto  de  infração  relativo  ao  Processo  Administrativo  nº  10907000888/97­08, em que houve o  lançamento de IPI quanto  ao mesmo período, como também a cópia das notas fiscais e dos  documentos  que  demonstram  que  a  mercadoria  não  foi  exportada,  além  do  acórdão  proferido  pela DRJ  naquele  outro  caso.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13873.000086/99­93  Acórdão n.º 9303­003.132  CSRF­T3  Fl. 616          9 De  outro  lado,  os  paradigmas  trazidos  para  comprovar  a  divergência  não  tratam da mesma situação fática destes autos, Senão vejamos.  O  Acórdão  nº  108­06.434,  fls.  467  a  471,  trata  de  lançamento  de  IRPJ,  referente  à  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  efetuados  em  conta  bancária.  O  Colegiado, ao examinar a questão, anotou que:  A  fiscalização  constatou  diversos  lançamentos  a  crédito  da  mencionada  conta,  com  contrapartida  na  conta  Bancos,  referentes,  em  sua  maioria,  a  depósitos  efetuados  no  Banco  Safra  S/A.  Intimada  a  demonstrar  e  justificar  a  origem  dos  valores lançados (Termo de Intimação às fls. 12/13), a autuada  responde  que  houve  um  equívoco  operacional,  pois  os  lançamentos  deveriam  ter  sido  efetuados  na  conta  corrente  de  mútuo  mantido  entre  a  sociedade  e  o  diretor  presidente.  Acrescenta que os créditos referem­se a devolução de retiradas  efetuadas anteriormente.  No  Relatório  de  Atividade  Fiscal  que  descreve  as  infrações  apuradas, os autuantes relatam o fato, sem qualquer comentário  ou justificativa para o lançamento da multa de 150%.  Como bem salientou a d. autoridade julgadora a quo, é pacifico  na doutrina e na jurisprudência que a aplicação da penalidade  agravada  demanda,  necessariamente  à  caracterização,  nos  autos, do  elemento objetivo que a  justifica,  ou  seja, o evidente,  intuito  de  fraude.  Compete  ao  fisco  trazer  aos  autos  a  prova  irrefutável  da  presença  do  dolo,  do  comportamento  intencional  com o  intuito de  fraudar. Esta prova não:  foi produzida. Aliás,  nem  sequer  justificam os autuantes a razão de  terem entendido  presente tal comportamento.  Cotejando o acórdão recorrido com o paradigma, verifica­se que não tratam  de  situação  fática  semelhantes,  no  primeiro,  o Colegiado  consignou que  as  provas  carreadas  aos autos demonstraram  indubitavelmente a  fraude na  exportação,  e que  a conduta  reiterada,  envolvendo  simulação,  revelava  o  intuito  de  fraude,  já  no  paradigma,  os  conselheiros  entenderam que o Fisco não se incumbiu de trazer as auto a prova irrefutável da presença do  dolo,  do  comportamento  intencional  com  o  intuito  de  fraudar.  Esta  prova  não  teria  sido  produzida, no entender desse colegiado.  Do  cotejo  acima,  percebe­se,  sem  qualquer  esforço  elucubrativo,  que  as  situações em nada são assemelhadas, o que, por si só, afasta a admissibilidade do recurso.  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente,  no  tocante  ao  segundo  paradigma  (Acórdão 303­29.156) trazido para justificar a desqualificação da multa, pois a matéria tratada  no mencionado acórdão refere­se à multa do art. 532 do RA, que tem natureza eminentemente  cambial, e, nas palavras dos julgadores que prolataram o acórdão:  Pode­se considerar, portanto, que a fraude a que alude o artigo  532 do RA, tem natureza eminentemente cambial, e não fiscal. As  infrações  por  ele  apenadas  não  estão  relacionadas  com  o  pagamento  de  tributos,  mas  sim  com  os  prejuízos  cambiais  advindos  de  divergências  quanto  a  qualidade  e,  consequentemente, quanto ao preço do produtos.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13873.000086/99­93  Acórdão n.º 9303­003.132  CSRF­T3  Fl. 617          10 O mero  equívoco  quanto  à  classificação  do  produto  exportado  não pode ser tratado como prova de fraude, mormente o fato de  que  não  está  relacionado  com  ó  balanço.  de  divisas.  Assim  sendo,  por  não  se  confundir  o  sentido  da  expressão  "classificação";  utilizada  pela  Lei  5.025/66,  base  legal  da  penalidade do artigo 532, I do RA, com a classificação fiscal de  mercadorias,  a  parte  da  fundamentação  baseada  no  enquadramento  tarifário,  usado  pela  fiscalização  para  caracterizar a fraude na exportação, fica prejudicada.  Com  relação  a  fraude  cambial,  esta  cai  por  terra  no momento  em  que  o  DECEX  informa  às  fls.  75  que  não  houve  prejuízo  cambial para o país, uma vez que à época o preço praticado pela  empresa era compatível com o produto efetivamente embarcado.  Aqui,  também,  não  há  similitude  fática  entre  a  situação  tratada  no  acórdão  recorrido, com a versada nesse paradigma.  Finalmente, o terceiro e último acórdão (202­17.702) trazido para comprovar  a  divergência,  indiscutivelmente,  não  socorre  a  recorrente,  pois  a  situação  nele  tratada  não  serve  de  comparação  com  a  enfrentada  no  acórdão  recorrido,  pois  a  decisão  da  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho  foi  no  sentido  de  afastar  a multa  prevista  no  art.  365,  II,  do  RIPI/82, vez que, no entender daquele colegiado:  O elemento nuclear da infração da espécie é a emissão de nota  fiscal,  que  não  corresponda  à  saída  efetiva  de  produto  nela  descrito  do  estabelecimento  emitente,  daí  que  não  tipifica  a  infração quando a inidoneidade imputada é tão­somente em face  do destino/destinatário designado na nota fiscal.  Nesse julgado, os julgadores entenderam que:  "Esse  dispositivo  legal,  portanto,  é  aplicável  sem  prejuízo  de,  outras  sanções  administrativas  ou  penais;  no  que  se  refere  à  saída  efetiva  dos  produtos,  é  de  se  esclarecer  que  as  notas  fiscais,  discriminadas  às  fls.  02/03,  foram  emitidas  com  a  finalidade  de  exportação,  que  não  se  concretizou,  conforme  comprovado  nos  autos,  ou  seja,  não  houve  saída  efetiva  dos  produtos para o exterior, diante de  tais  fatos conclui­se que as  mercadorias  foram  consumidas  no  mercado  interno  e  sem  emissão da respectiva nota fiscal, o que justifica a imposição da  penalidade." (subscritei),  Enfim,  se  os  produtos  descritos  nas  notas  fiscais  autuadas  não  foram exportados, foram consumidos no mercado interno e sem  emissão das respectivas notas fiscais.  Ora, "consumir mercadoria no mercado interno sem emissão da  respectiva  nota,  fiscal"  nada  tem  a  ver  com  o  tipo  da  infração  prevista na 1ª parte do inciso II do art. 365 do RIPJ/82:  "Art.  365  –  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  Nota  Fiscal,  respectivamente:  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13873.000086/99­93  Acórdão n.º 9303­003.132  CSRF­T3  Fl. 618          11 I – (...);  II  –  os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  neste  Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de  produto nela descrito, p estabelecimento emitente,  e os que, em  proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem  essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e  ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 83, inciso II, e Decreto­Lei n° 400, de 1968, art. 1º, alteração  2ª);  Parágrafo único. No caso do  inciso  I,  a  imposição da pena não  prejudica  a  que  é  aplicável  ao  comprador  ou  recebedor  do  produto, e, no caso do inciso II, independe da que é cabível pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  em  razão  da  utilização  da  nota  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  83,  §  1º.”  (subscritei)  Da parte  subscrita deste dispositivo,  observa­se que a  infração  ali  prevista  é  justamente  "emitir,  fora  dos  casos  permitidos  no  Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente".  Portanto,  no  consumir  mercadoria  no  mercado  interno  sem  emissão  da  respectiva  nota  fiscal,  está  ausente  o  elemento  nuclear  da  infração em comento, ou seja, como se diz no jargão do Direito  Penal, falta a materialidade, no caso, a nota fiscal.  Como se pode ver, as situações tratadas no paradigma e no acórdão recorrido  são  distintas,  inclusive,  a  natureza  das  multas  e  a  legislação  que  as  regem  são  totalmente  diferentes.  Diante  do  exposto,  entendo  que  não merece  o  apelo  do  sujeito  passivo  ser  admitido, também, nesta parte.  Assim, voto no sentido de não conhecer do recurso apresentado pelo sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 618DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5786002 #
Numero do processo: 13766.720334/2013-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Mauricio Macedo Curi.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 54          1 53  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13766.720334/2013­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.320  –  2ª Turma Especial  Data  11 de novembro de 2014  Assunto  IPI ­ Isenção  Recorrente  ARIOVALDO RANGEL NEVES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Mauricio Macedo Curi.     Relatório e Voto  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, com base nos fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 42):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Exercício:  2013  ISENÇÃO.  DEFICIENTE MENTAL. REQUISITOS.  O  benefício  da  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  veículo  por  portador de deficiência mental  só alcança aquele que,  segundo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 66 .7 20 33 4/ 20 13 -1 6 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13766.720334/2013­16  Resolução nº  3802­000.320  S3­TE02  Fl. 55          2 atestado em laudo médico que atende os  requisitos normativos,  apresente a deficiência nos níveis severo/grave ou profundo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Exercício:  2013  ISENÇÃO.  DEFICIENTE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  isenção  do  IOF  é  destinada  a  pessoas  portadoras  de  deficiência física, cujo laudo de perícia médica especifique o tipo  de  defeito  físico  e  a  total  incapacidade  do  requerente  para  dirigir  automóveis  convencionais  e  que  possuam  habilitação  para dirigir veículos com adaptações especiais, não se aplicando  aos portadores de deficiência mental.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em  Litígio.  A aplicabilidade da isenção foi indeferida pelo despacho decisório de fls. 23­26,  que, por sua vez, recebeu a seguinte fundamentação:  “Ementa: Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  quando  adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu  representante legal.  Deficiência  mental  é  o  funcionamento  intelectual  significativamente  inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos, e limitações  associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.  Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição  de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de  potência  bruta  (SAE),  quando  adquiridos  por  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  atestada  pelo Departamento  de Trânsito  do Estado  onde residirem em caráter permanente.  Solicitações Indeferidas”  O sujeito passivo, por  intermédio de  seu  curador,  em  suas  razões  recursais de  fls. 49 e ss., sustenta que possui deficiência mental severa “que o acomete desde que o mesmo  (recorrente)  foi  vitima de um acidente automobilístico deixando  sequelas definitivas,  em  seu  raciocínio  e  compreensão  das  coisas  e  das  pessoas  e  familiares  que  rodeiam,  e que  de  fato  cuidam do mesmo [...]”, devidamente comprovado no laudo acostado aos autos, nos termos do  que determina o Decreto n.º 3.298/1999.  Alega  que  o  fato  de  ser  o  seu  curador  o  responsável  por  dirigir  o  veículo  automotor não afastaria o gozo das isenções, porquanto a razão finalística dos benefícios legais  teria sido alcançada. Afirma que é lógico que aqueles que estão acometidos de doença mental  grave não possuem a capacidade de conduzir veículos, o que não deve afastar a aplicação da  isenção, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Requer a reforma da decisão recorrida,  para fins de reconhecimento da isenção.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13766.720334/2013­16  Resolução nº  3802­000.320  S3­TE02  Fl. 56          3   Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão se deu no dia 10/01/2014 (fls. 48) e o protocolo do recurso,  em 07/02/2014 (fls. 49). Trata­se, portanto, de recurso tempestivo que pode ser conhecido, uma  vez que versa sobre matéria da competência da Terceira Seção e reúne os demais requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Do exame dos autos, nota­se que, que embora o Recorrente  tenha apresentado  um requerimento de isenção por deficiência física (fls. 03), foi adotado o modelo de laudo de  deficiência mental  do Anexo X da  IN RFR nº 988/2011  (fls.  14). Os  profissionais médicos  signatários  do  laudo,  entretanto,  descreveram  a  deficiência  como  uma  “trauma  crânio­ encefálico  grave  com  lesão  fronto­temporal  bilateral.  Com  alteração  de  comportamento  e  memória”, de sorte que não é possível saber se a mesma constitui deficiência mental ou física.  Diante  disso,  entende­se  que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para que a unidade de origem intime o  Interessado, por meio de seu curador qualificado nos  autos, para que este esclareça, mediante laudo médico, na forma da Instrução Normativa RFB  nº 988/2011, se a doença descrita tem natureza de deficiência mental ou deficiência física.  Após  a  realização  a  apresentação  dos  esclarecimentos,  os  autos  devem  ser  remetidos  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  eventual  manifestação  no  prazo  legal,  retornando­se em seguida para julgamento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13829.000260/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO III, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários ao regular desenvolvimento da fiscalização. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 221          1 220  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13829.000260/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.760  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BERTIN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO III, LEI Nº 8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa  deixar  o  contribuinte  de  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários ao regular desenvolvimento da fiscalização.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 9. 00 02 60 /2 00 7- 78 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o  Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire.       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000260/2007­78  Acórdão n.º 2401­003.760  S2­C4T1  Fl. 222          3   Relatório  BERTIN  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14­16.557/2007, às fls. 166/178, que julgou  procedente a autuação fiscal lavrada contra a contribuinte, com fulcro no artigo 32, inciso III,  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  artigo  225,  inciso  III,  do  RPS,  por  ter  deixado  de  apresentar  os  documentos e esclarecimentos/informações solicitadas pelo fisco durante a ação fiscal, muito  embora devidamente intimada para tanto mediante TIAD’s, em relação ao período de 01/1997  e  12/2006,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  14/19,  e  demais  documentos  constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 26/04/2007,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa no valor de R$ 119.512,33 (Cento e dezenove mil, quinhentos e doze reais e trinta e três  centavos), com base nos artigos 283, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 292, inciso IV, e 373, do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  193/203,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, pretende a contribuinte  seja decretada a nulidade do  feito,  por  entender  que  a  ação  fiscal  fora  desenvolvida  em  local  diverso  da  sede  da  empresa,  localizada no Município de São Paulo, Capital, inscrita no CNPJ n° 01.597.168/0001­99, o que  maculou a competência dos fiscais autuantes em proceder o lançamento que ora se contesta.  Acrescenta  que  o  fato  de  o  estabelecimento  autuado  ser  o  centralizador  da  empresa,  não  desloca  sua  sede,  sobretudo  quando  referida  centralização  apenas  resulta  a  obrigação  de  serem  mantidos  neste  local  a  documentação  suficiente  integral  de  todos  os  estabelecimentos da empresa, nos termos do artigo 743 da IN SRP n° 03/2005.  Defende que a sujeição passiva deverá recair sobre o estabelecimento sede da  empresa representado pelo seu domicílio fiscal, in casu, localizado no Município de São Paulo,  capital.  Suscita, ainda, a nulidade do feito, aduzindo para tanto que o fiscal autuante  não  detinha  competência  para  lavrar  a  presente  autuação,  por  não  estar  lotado  em  uma  Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária.  Pretende  seja  mantido  o  entendimento  levado  a  efeito  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  relativamente  ao  pretenso  erro  de  direito  incorrido  pela  fiscalização ao classificar a contribuinte como indústria, enquanto o correto seria na condição  de agroindústria.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento,  argumentando  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  de  direito,  uma  vez  que  a  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 obrigação  de  apresentar  documentos  seria  aquela  realizada  perante  o  INSS  ou  a DRF,  não  aplicável mais à espécie após a edição da Lei n° 11.098/2005, que criou a Secretaria da Receita  Previdenciária, órgão competente quando da lavratura da autuação.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  aduzindo  para  tanto  que  a  contribuinte  não  praticou  infração  à  legislação,  eis  que  os  dados  supostamente  não  fornecidos  a  SRP  têm  relação  com  supostos  fatos  geradores  de  contribuições  incidentes  sobre  valores  de  prêmios  pagos  pela  Recorrente  para  os  seus  empregados,  considerados  como  remunerações  nos  autos  da NFLD n°  37.069.695­6,  onde  a  autuada  demonstrou  que  tais  verbas  não  podem  ser  caracterizadas  como  salário,  além  da  necessária classificação da empresa como agroindústria.  Assim,  explicita  que  por  não  existir  obrigação  tributária  de  efetuar  pagamento  de  contribuições  sobre  tais  valores,  da  mesma  forma,  inexiste  obrigação  de  fornecer os dados a eles relacionados para a SRP, porque isto somente seria necessário caso  possuíssem a natureza de valores integrantes da base de cálculo das contribuições devidas.  Contrapõe­se à multa aplicada, por entender não haver reincidência passível  de suportar o cálculo procedido pela fiscalização ao lançar a penalidade, sobretudo em razão de  os diversos Autos de Infração citados pela autoridade lançadora terem sido baixados por DN ou  por liquidação, não se prestando, assim, a amparar a reincidência admitida.  Aduz,  ainda,  que  a  penalidade  aplicada,  mesmo  que  procedente,  não  observou o  limite  imposto pela  legislação de regência, mais precisamente artigos 283, caput,  290,  inciso V, e 292,  inciso IV, do Decreto n° 3.048/99, no valor de R$ 63.617,35,  impondo  seja estabelecida essa importância como limite da multa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000260/2007­78  Acórdão n.º 2401­003.760  S2­C4T1  Fl. 223          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se depreende  dos  elementos que  instruem o processo, o presente  crédito tributário fora lavrado em razão de a contribuinte deixar de apresentar à fiscalização os  documentos  e  esclarecimentos/informações  na  forma  solicitada  pela  autoridade  lançadora,  listados  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  ao  período  de  01/1997  e  12/2006, muito  embora  devidamente intimada para tanto, mediante TIAD’s.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada  com  fundamento  no  disposto  no  artigo 32,  inciso  III, da Lei nº 8.212/91,  constituindo­se crédito previdenciário decorrente de  multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso II, alínea “b”, do RPS, que assim prescrevem:  “      Lei nº 8.212/91  “Art. 32. A empresa também é obrigada a:  [...]  III  –  prestar  ao  INSS  [...]  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;”  “Regulamento  da Previdência  Social  – Aprovado  pelo Decreto  3.048/99.  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  [...]  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;”  “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  [...]  II – a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 [...]  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  e/ou  informações  exigidas  pela  fiscalização  na  forma  que  determina a  legislação previdenciária,  incorrendo na  infração prevista nos dispositivos  legais  supracitados, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência  Social, como procedeu, corretamente, a fiscal autuante, não se cogitando em improcedência do  lançamento como pretende a recorrente.  PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Em suas razões de recurso, a contribuinte basicamente pugna pela decretação  da nulidade do lançamento, suscitando inúmeras pretensas incorreções no procedimento fiscal,  a começar pela eleição equivocada do estabelecimento (centralizador) para desenvolvimento da  ação fiscal, em detrimento do domicílio tributário da empresa, localizado no Município de São  Paulo, capital.  Em defesa de sua pretensão, argumenta que a centralização apenas resulta a  obrigação  de  serem  mantidos  neste  local  a  documentação  suficiente  integral  de  todos  os  estabelecimentos da empresa, nos termos do artigo 743 da IN SRP n° 03/2005.  Ainda em sede de preliminar, requer a contribuinte seja anulado o feito, sob o  argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo  do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que  embasaram as autuações, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do  CTN e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  assevera  que  o  fiscal  autuante  não  detinha competência para lavrar a presente autuação, por não estar lotado em uma Delegacia da  Receita Federal do Brasil – Previdenciária.  Mais  a  mais,  acrescenta  que  a  autoridade  lançadora  incorreu  em  erro  de  direito ao eleger como fato gerador das contribuições previdenciárias as Notas Fiscais emitidas  pelas empresas prestadoras de serviços de marketing de incentivo.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento  não  apresenta  qualquer  vício  capaz  de  ensejar  a  sua  nulidade,  seja  de  natureza  material  ou  formal,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal da  Infração”, às  fls. 14/17,  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000260/2007­78  Acórdão n.º 2401­003.760  S2­C4T1  Fl. 224          7 “Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa”,  às  fls.  18/19,  e  demais  informações  fiscais,  não  deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do Auto de Infração.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores da penalidade ora aplicada, não se cogitando na nulidade do procedimento.  Por  outro  lado,  quanto  ao  insurgimento  da  contribuinte  em  relação  ao  pretenso  erro de direito na  eleição do dispositivo  legal utilizado como  lastro do  lançamento,  impende registrar que a  recorrente simplesmente repisa os argumentos suscitados em sede de  impugnação,  os  quais  já  foram  devidamente  rechaçados  pelo  julgador  recorrido,  razão  pela  qual peço vênia para transcrever excerto da decisão de primeira instância e adotar como razões  de decidir, in verbis:  “[...]  Ambos os artigos acima são citados pela Impugnante como  embasadores do eventual Erro de Direito ocorrido. No entanto,  claro está nos mesmos textos legais, que a SRP foi criada com o  intuito  de  atuar  em  nome do  INSS  e  em  seu  interesse. Correta  está  a  informação  constante  da  Impugnação,  de  que  desde  a  criação da SRP é a ela que a empresa deve prestar informações  e  apresentar  os  livros  e  documentos  pertinentes.  Inclusive,  o  Auditor Fiscal  autuante,  no momento  da  lavratura  do  presente  A.I., encontrava­se lotado na SRP. E a SRP atuava em nome do  INSS,  não  ocorrendo,  portanto,  nenhum  Erro  de  Direito  na  presente  autuação  e  dessa  forma,  não  existe  nenhum  elemento  que nos leve a concluir pela ocorrência de nulidade insanável no  Auto em questão. [...]”  Dessa  forma,  ao  contrário do que  sustenta  a  contribuinte,  não  se  cogita  em  erro  de  direito  na  adoção  do  32,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/91,  para  fins  de  imputação  da  penalidade aplicada, tendo havido a perfeita subsunção do fato à norma vigente e correta.  Por derradeiro, em relação nulidade arguida em razão de suposto equívoco na  fiscalização  conduzida  no  estabelecimento  centralizador  da  contribuinte  e  não  em  seu  domicílio tributário, além da pretensa ausência de competência para o fiscal autuante proceder  ao lançamento, igualmente, a irresignação da recorrente não merece acolhimento.  A  rigor,  como  restou  muito  bem  delineado  nos  autos  da  NFLD  n°  37.069.695­6, a então Secretaria da Receita Previdenciária, com esteio no artigo 127, § 2°, do  Código  Tributário  Nacional,  recusou  o  domicílio  tributário  eleito  pela  contribuinte,  com  endereço  na  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  n°  2012  –  5o  andar  –  Sala  01,  Bairro  Jardim  Paulistano,  São  Paulo/SP,  o  alterando  de  ofício  para  o  estabelecimento  centralizador,  com  CNPJ n° 01.597.168/0013­22, localizado em Lins/SP, pertencente à circunscrição da DRP em  Araçatuba/SP.  Aliás,  tal procedimento da então autoridade previdenciária está mais do que  justificado, uma vez que os documentos fiscais, contábeis, etc, se encontravam guardados no  estabelecimento  centralizador,  como  a  própria  contribuinte  reconhece  em  seu  recurso  voluntário, razão pela qual a fiscalização ocorrera neste estabelecimento, nos precisos termos  da legislação de regência, sendo conduzida por auditor fiscal lotado na DRP de Araçatuba/SP,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 portanto, competente para condução da ação fiscal e prática do ato do lançamento, sobretudo  quando amparado por Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fl. 06.  Mais  a  mais,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, impõe­se ao fiscal lavrá­lo quando e no local da constatação da infração, o  que se vislumbra no caso dos autos.  Em  tempo,  não  procede,  igualmente,  a  alegação  de  incompetência  da  autoridade  lançadora  para  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  a  partir  da  criação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  em  vista  que  tal  fato  somente  ocorrera  em  02/05/2007,  primeiro  dia  útil  do  segundo mês  subsequente  à  data  da  publicação  da  Lei  n°  11.457/2007  (artigo  51  da mesma  lei),  após  a  lavratura  da  autuação  que  ora  cuidamos,  o  que  rechaça  de  pronto a argumentação da recorrente.  Destarte, é direito da contribuinte discordar com a  imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  que o lançamento não fora devidamente formalizado e fundamentado na legislação de regência,  a partir de meras alegações infundadas e/ou desprovidas de qualquer prova.  Ademais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer  elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por vício em  sua  formalidade,  escorando  seu pleito  em simples  arrazoado desprovido  de demonstração do  sustentado.  MÉRITO  No  mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  em  sua  plenitude,  aduzindo  para  tanto  que  a  empresa  não  praticou  infração à  legislação, eis que os dados supostamente não  fornecidos a SRP tem relação com  supostos  fatos  geradores  de  contribuições  incidentes  sobre  valores  de  prêmios  pagos  pela  Recorrente para os seus empregados, considerados como remunerações nos autos da NFLD n°  37.069.695­6, onde a autuada demonstrou que tais verbas não podem ser caracterizadas como  salário, além da necessária classificação da empresa como agroindústria.  Neste  sentido,  sustenta  que por  não  existir  obrigação  tributária  de  efetuar  pagamento  de  contribuições  sobre  tais  valores,  da  mesma  forma,  inexiste  obrigação  de  fornecer os dados a eles relacionados para a SRP, porque isto somente seria necessário caso  possuíssem a natureza de valores integrantes da base de cálculo das contribuições devidas.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  propriamente  dito,  impende  frisar  que,  não  obstante tratar­se de autuação face à inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da  recorrente dizem  respeito basicamente  aos  lançamentos de obrigações principais promovidos  contra a empresa, bem como a propósito de matérias alheias ao presente lançamento, o que por  si só seria capaz de ensejar o não conhecimento do recurso voluntário, por trazer em seu bojo  questões estranhas ao auto de infração sob análise.  Com efeito, a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da questão,  trazendo à colação argumentos relativos à constituição de créditos previdenciários decorrentes  do descumprimento de obrigações principais, e outras obrigações acessórias.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou  não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000260/2007­78  Acórdão n.º 2401­003.760  S2­C4T1  Fl. 225          9 Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  de  regência  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária,  sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  deixar  a  contribuinte  de  apresentar  informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, situação que se amolda ao caso sub  examine.  Assim, por  serem  independentes, os  fatos  ensejadores dos demais Autos de  Infração/NFLD’s lavrados contra a contribuinte não guardam relação de causa e efeito com a  presente  autuação,  sobretudo  quando  a  infração  incorrida  diz  respeito  a  não  apresentação  de  documentos solicitados pela autoridade lançadora.  Nesse  sentido,  inobstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte ao longo do seu arrazoado, sua pretensão não merece ser acolhida, mormente em  razão  de  se  vincular,  em  parte,  com  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  estranhas ao presente caso.  DA REINCIDÊNCIA E CÁLCULO DA MULTA  Por  fim,  opõe­se  à  multa  aplicada,  por  entender  não  haver  reincidência  passível de suportar o cálculo procedido pela fiscalização ao lançar a penalidade, sobretudo em  razão de os diversos Autos de Infração citados pela autoridade lançadora terem sido baixados  por DN ou por liquidação, não se prestando, assim, a amparar a reincidência admitida.  Aduz, ainda, que a penalidade exigida, mesmo que procedente, não observou  o limite imposto pela legislação de regência, mais precisamente artigos 283, caput, 290, inciso  V,  e  292,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  3.048/99,  no  valor  de  R$  63.617,35,  impondo  seja  estabelecida essa importância como limite da multa.  Mais  uma  vez,  em  que  pese  o  esforço  da  recorrente,  seu  insurgimento  não  tem  o  condão  de  rechaçar  a  penalidade  aplicada,  impondo  seja  mantida  na  forma  lançada,  senão vejamos.  Com  efeito,  restou  devidamente  demonstrado  pela  autoridade  julgadora  recorrida que os autos de infração lavrados em face da contribuinte, os quais serviram para fins  de  comprovação  da  reincidência,  foram  mantidos  pelas  decisões  de  primeira  instância  e,  posteriormente,  quitados  pela  contribuinte,  ou  mesmo  já  diretamente  pagos  pela  autuada,  a  partir da inclusão em Parcelamento, como segue:  “[...]  Questiona  a  Empresa  a  existência  de  reincidência,  considerada pelo Auditor Fiscal para fins de gradação da multa  aplicada.  Alega  que  os  processos  lavrados  em  ações  fiscais  anteriores  que  embasaram  a  conclusão  pela  reincidência,  relacionados no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, foram  baixados por D.N. ( Decisão Notificação ) ou por liquidação, e  que  em  função  disso,  nos  casos  de  BAIXADOS  POR  D.N  a  própria  autoridade  administrativa  considerou  a  penalidade  indevida,  não  sendo  a  Empresa  considerada  infratora  e  nos  casos  de  BAIXADOS  POR  LIQUIDAÇÃO  a  Empresa  apenas  pagou  o  A.I.,  não  sendo  discutido  suas  razões  para  ser  considerada infratora à legislação.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 Neste  sentido,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Previdência Social, constatamos que:  ­  A.I.  n°  35.373.879­4  —  Baixado  por  D.N.,  homologada  em  27/08/2002, em decorrência de pagamento do mesmo, dentro do  prazo de recurso.  ­ A.I. n° 35.373.890­5 — D.N procedente em 06/09/2002, recurso  não  provido  em  23/06/2003.  Baixado  por  liquidação  posteriormente, devido inclusão em parcelamento especial.  ­  A.I.  n°  35.516.690­9  —  D.N.  procedente  em  18/03/2003.  Baixado  por  liquidação  posteriormente,  em  decorrência  de  pagamento.  ­  A.I.  n°  35.516.677­1  —  Baixado  por  D.N.,  homologada  em  14/11/2002, em decorrência de pagamento com redução do valor  da multa.   A.I.  n°  35.373.897­2  —  Baixado  por  D.N.,  homologada  em  22/07/2002, em decorrência de pagamento com redução do valor  da multa.  Como  pode  ser  verificado  acima,  a  Impugnante  efetuou  pagamento  ou  inclusão  em  parcelamento  especial  de  todos  os  débitos  citados  pelo  Auditor  Fiscal,  mesmo  nos  casos  em  que  constam como baixados por D.N., não restando nenhuma dúvida  quanto ao seu efetivo pagamento. Porém, é mister ressaltar que  todos os débitos acima relacionados foram objeto de julgamento,  em  conformidade  ao  constante  no  art.  293,  parágrafo  4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  R.P.S;  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  com  redação  A  época  do  julgamento,  e  julgados procedentes, com posterior pagamento ou inclusão em  parcelamento pela Empresa: [...]”  Como  se  observa,  todos  os  autos  de  infração  admitidos  na  reincidência  da  contribuinte,  considerados  no  cálculo  da  gradação  da multa,  foram  julgados  procedentes  em  decisões de primeira instância, com o respectivo pagamento posteriormente, o que representa  desistência  e  confissão  da  exigência  fiscal,  implicando  dizer  que  se  prestavam  para  o  fim  pretendido pela fiscalização.  Ou  seja,  nenhum  auto  de  infração  encimado  fora  julgado  improcedente  ou  procedente em parte, de maneira a não fazer incidir a hipótese de gradação da multa inscrita na  legislação de regência, na forma que pretende fazer crer a contribuinte.  Por  outro  lado,  no  que  tange  ao  argumento  da  recorrente  que  a  penalidade  deveria  ser  limitada  ao  valor  de  R$  63.617,35,  ainda  que  admitisse  a  reincidência  arguida,  igualmente, a pretensão da autuada não merece prosperar.  Destarte,  nos  termos  do  artigo  102  da  Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  373  do  Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  n°  3.048/99,  as multas  inseridas  nas normas legais pertinentes serão objeto de reajustamento, com os mesmos índices utilizados  para o reajuste dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, como segue:  “Lei n° 8.212/91  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000260/2007­78  Acórdão n.º 2401­003.760  S2­C4T1  Fl. 226          11 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).”  “Decreto n° 3.048/99  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.”  Partindo  dessas  premissas,  não  há  se  falar  em  irregularidade  no  cálculo  da  multa, seja em face da configuração da reincidência incorrida pela contribuinte, ou mesmo por  conta do valor admitido nesta empreitada,  lastreado no artigo 9°,  incisos V e VI, da Portaria  MPS n° 142, de 11/04/2007, vigente à época do lançamento, devendo ser mantida a penalidade  na forma lançada.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a exigência fiscal em sua plenitude, pelas razões de  fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                            Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 15758.000919/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/07/2004 a 31/12/2004 AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes.
Numero da decisão: 3101-001.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por qualidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (relatora) Demes Brito e Luiz Roberto Domingo que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora RODRIGO MINEIRO FERNANDES Redator designado Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, José Henrique Mauri e Demes Brito.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000919/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.747  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14  de outubro de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAÇÃO CVC TUR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  AGÊNCIA  DE  TURISMO.  RECEITA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido  em  razão da intermediação de serviços turísticos.  Caso  o  serviço  seja  prestado  pela  própria  agência  de  turismo  ou  em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade  dos  valores  auferidos  de  seus  clientes.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/07/2004 a 31/12/2004  AGÊNCIA  DE  TURISMO.  RECEITA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido  em  razão da intermediação de serviços turísticos.  Caso  o  serviço  seja  prestado  pela  própria  agência  de  turismo  ou  em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade  dos  valores  auferidos  de  seus  clientes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 09 19 /2 00 8- 83 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 4          2 ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  qualidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro  (relatora)  Demes  Brito  e  Luiz  Roberto  Domingo  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  RODRIGO MINEIRO FERNANDES  Redator designado  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo, José Henrique Mauri e Demes Brito.    Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  relatório  de  fls.  262  versos  a  266  emanados  da  decisão DRJ/CPS,  por meio  do  voto  da  relatora Ana  Paula Guimarães Haydt,  nos  seguintes  termos:  “Trata­se  dos  autos  de  infração  à  legislação  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  seguridade Social — COFINS e do PIS/Pasep,  fls. 144/156,  lavrados em 27/11/2008 contra a  contribuinte acima qualificada, formalizando o crédito tributário no total de R$ 6.134.210,91, já  incluídos o principal e os juros de mora calculados até 31/10/2008.    O  'TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL'  de  fls.  140/142,  traz  a  seguinte  descrição dos fatos detectados:    1. CONTEXTO    No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  em  epígrafe  e  suas  prorrogações,  foram  desenvolvidos,  junto  à  empresa  contribuinte  supra,  trabalho  de  Fiscalização do IRPJ e eventuais reflexos no PIS, COFINS e CSLL do ano calendário de  2004. Nesta verificação foi constatada a matéria fiscal a seguir:    2 PROCEDIMENTOS ADOTADOS E VERIFICAÇÕES EFETUADAS    Em  14/03/2007  demos  ciência  via  postal  (AR)  ao  contribuinte  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  datado  de  12/03/2007,  desse  MPF  intimando­o,  dentre  outros,  para  apresentar no prazo de 20 dias os esclarecimentos/livros/documentos nele especificados e  também  apresentar  os  comprovantes  dos  repasses  dos  recursos  relativos  aos  produtos  vendidos  pelo  contribuinte  acima  identificado  e  recebidos  através  de  cartões  de  crédito  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 5          3 durante  o  ano  de  2004,  objeto  da  fiscalização,  fornecidos  pelas  respectivas  administradoras.    Em  11/04/2007,  o  contribuinte  compareceu  tendo  apresentado  para  nossa  posterior  analise documentação/livros, conforme Termo de Intimação lavrado.    Durante o período da fiscalização, o contribuinte foi intimado/reintimado por várias vezes  a apresentar vários esclarecimentos/documentos/livros, sendo a primeira em 11/04/07 e a  ultima  em 18/11/2008  e  tem atendido  na medida  das  suas  possibilidades  ao  que  lhe  foi  solicitado.  Por  vezes  solicitou  prorrogação  de  prazo,  explicando  as  dificuldades  operacionais  que  tinha  para  atender  ao  que  lhe  estávamos  solicitando,  devido,  dentre  outros, a contabilidade em 2004 ser terceirizada, o processo de contabilização na época  ser riais arcaico e ao grande número de dados que lhe eram solicitados.    Considerando  os  dados/documentos/livros/esclarecimentos,  apresentados  pelo  contribuinte  e  as  análises  efetuadas,  decidimos  pela  conclusão  dos  trabalhos  de  fiscalização, com base nos dados disponíveis até apresente data.    Após  analisarmos  todo  o material  acima,  apresentado  pelo  contribuinte,  referentes  aos  valores  recebidos  através  dos  cartões  de  crédito,  durante  o  ano  de  2004,  relativos  aos  serviços vendidos pelo contribuinte acima identificado, apuramos:    A CVC é declarante pelo lucro real anual,  levantando balancetes mensais de suspensão,  ou redução do IRPJ.    A  empresa  opera  no  ramo  de  turismo,  oferecendo  principalmente  serviços  de  operacionalização de viagens e excursões que compreendem a organização, contratação e  execução de  programas  roteiros  e  itinerários  oferecendo pacotes  de  viagem,  sejam  eles  pré­elaborados,  que  o  cliente  da  CVC  aceita  como  está,  sejam  eles  montados  especificamente para as necessidades do cliente. Em qualquer dos casos, a empresa vende  o pacote a  seu  cliente  e  se  responsabiliza por  concretizá­lo mediante o preço acordado  entre ambos. O cliente paga a CVC, nas condições acordadas, e a empresa, por sua vez  compra todos os recursos necessários para a concretização dos serviços, utilizando­se de  sua estrutura operacional e seu poder de negociação com fornecedores, emergindo deste  procedimento  o  conceito  de  venda  do  que  se  poderia  chamar  um  "produto/serviço",  composto, no caso, em sua maior parte, de uma sequência de serviços, o auferimento de  receita e a incursão em seus custos correspondentes.  Assim,  embora  o  contribuinte  tenha  indicado  a  legislação  sobre  a  qual  ampara  seus  procedimentos,  quais  sejam  o  decreto  n°  84.934,  de  21/07/80  e  mais  recentemente  o  decreto 5.406, de 30/03/2005, estes diplomas legais não versa'', sobre matéria tributária e,  por conseguinte, por não se encontrar excetuada na legislação de regência a entrada de  recursos financeiros na empresa provenientes de sua operação enquanto entidade jurídica  com  fins  lucrativos  encaixa­se  no  conceito  de  faturamento  definido  nas  leis  tributárias,  especialmente naquelas que regem o PIS e a COFINS, nos seus dois regimes:    LEI 9.818 de 27/11/1998: (PIS E COFISN regime cumulativo)    Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.    Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.    Fl. 502DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 6          4 § lº Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as receitas.    Lei 10.833 de 29/12/2003 COFINS (regime não­cumulativo)    Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem:  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o  total  das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente de  sua  denominação ou classificação contábil.    § lº Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta  da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.    Lei 10.637 de 30/12/2003 PIS (regime não­cumulativo)    Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.    § lº Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta  da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.    §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento,  conforme definido no caput.    A  CVC,  em  sua  contabilidade,  e  conforme  a  análise  efetuada  sobre  a  documentação  apresentada,  reconhece como  faturamento próprio apenas parte do que recebeu de  seus  clientes,  aquilo  que  considera  receita  de  intermediação,  sob  o  argumento  de  que  os  verdadeiros donos da outra parte seriam seus fornecedores  (as Cias. de aviação, hotéis,  etc).  No  entanto,  a  base  legal  que  indicou,  decreto  n°  84.934,  de  21/07/80  e  mais  recentemente o decreto 5.406, de 30/03/2005, não dá respaldo para esse procedimento.    Caracterizada  a  forma  de  operação  da  empresa  e  de  reconhecimento  de  receita,  resta  analisar o impacto em cada um dos tributos a que está sujeita.    A) IRPJ e CSLL    Em principio, a forma de contabilização de receitas e custos do contribuinte não afeta o  lucro  sujeito  ao  IRPJ  e  CSLL,  uma  vez  que  os  valores  excluídos  das  receitas  são  os  mesmos excluídos dos custos, nada resultando a lançar.    B) PIS e COFINS  Aqui, a prática contábil adotada implica em bases de cálculos indevidamente reduzidas,  conforme  demonstrada  na  planilha  anexa,  cujas  diferenças  serão  objeto  de  lançamento  através de auto de infração.    Considerando  que  a  legislação  do  PIS  e  COFINS  do  setor  a  que  pertence  a  empresa  sofreu alterações significativas no período sujeito a lançamento, abaixo segue uma análise  das alterações ocorridas:    Fl. 503DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 7          5 PIS: A CVC, por força da legislação vigente, foi de janeiro de 2004 até 25/07/2004 PIS  não cumulativo e a partir dai PIS cumulativo.    COFINS:  A  CVC,  por  força  da  legislação  vigente,  foi  em  Janeiro  de  2004,  COFINS  CUMULATIVO.  De  01/02/2004  até  25/07/2004,  COFINS  NÃO  CUMULATIVO,  e  a  partir daí COFINS CUMULATIVO.    No  período  em  que  foi  NÃO CUMULATIVO PARA  0 PIS/COFINS,  considerando  como  sendo da CVC,  todos os valores das receitas  recebidas dos  cartões de crédito,  os quais  omitiu  por  repassá­los  para  seus  parceiros  comerciais,  deveríamos  inclui­las  como  receitas e exclui­las da base de cálculo como custos/despesas e dessa forma o resultado do  PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, não se altera, nada resultando a lançar.    No  período  em  que  foi  CUMULATIVO  PARA  0  PIS/COFINS,  incluindo  no  seu  faturamento  os  valores  dessas  receitas,  as  quais  omitiu  pelo  fato  de  repassá­  las  para  seus parceiros comerciais, resulta valores a tributar conforme planilha que anexamos e  que faz parte do Auto de Infração lavrado nesta data.    3.  PROVIDÊNCIAS  ADOTADAS Objetivando  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional estamos lavrando nesta data o Auto de Infração para a constituição do Crédito  Tributário, do qual faz parte integrante este Termo de Verificação e Constatação Fiscal e  planilha anexa, cujos valores serão utilizados para lançamento da COFINS e do PIS no  período  objeto  dessa  fiscalização,  visando  seja  a  cobrança  dos  Tributos  devidos  e  não  recolhidos, seja dos Juros de Mora e da Multa de Oficio.    4. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES    A  presente  ação  fiscal  foi  realizada  por  amostragem  e  com  os  elementos  disponíveis,  observando­se exclusivamente o disposto no MPF retrocitado não implicando, entretanto,  na  inexistência  de  outras  irregularidades,  razão  pela  qual  ressalva­se  o  direito  da  Fazenda Nacional de efetuar posteriores verificações para cobrança do devido, inclusive  sobre a mesma matéria/exercício, em virtude de documentos, fatos e/ou circunstancias não  conhecidos/considerados  nesta  oportunidade.  Para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos o presente termo, o qual é parte integrante do Auto de Infração, lavrado nessa  data para a COFINS e o PIS do ano­calendário de 2004, em 03 (três) vias de igual forma  e teor, assinadas por mini, Auditor Fiscal da Receita Federal, sendo uma via encaminhada  ao contribuinte por via postal, com aviso de recebimento (AR), nos termos do artigo 23,  inciso II, do Decreto número 70.235, de 06 de março de 1972. AUDITOR FISCAL DA  RECEITA FEDERAL  DO BRASIL    Tendo  tomado  ciência  da  autuação  em  08/12/2008,  a  contribuinte  interpôs,  por meio  de  seu  advogado e bastante procurador (procuração de fl. 199), em 05/01/2009, as impugnações de fls.  162/197, relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, e As  fls. 211/247, dirigida à exigência de PIS/PASEP, apresentando suas razões de fato e de direito  conforme se resume adiante.    Discorre  sobre  as  atividades  praticadas  pela  empresa,  afirmando  que  do  preço  do  serviço  cobrado  de  seus  clientes,  a  parte  que  lhe  caberia  restringe­se  a  comissão  devida  pela  intermediação entre os consumidores e a rede hoteleira, companhias aéreas etc.    Defende que o que constitui receita da impugnante, ou seja, a contraprestação aos serviços  por  ela  prestados,  é  contabilizado na  conta  destinada a "RECEITA DA EMPRESA", que  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 8          6 engloba o seu faturamento, ou a receita operacional da atividade por ela exercida, e demais  receitas de outras naturezas, (como receita financeira, aluguéis etc.) pertencentes à empresa,  integrando a base do recolhimento dos tributos federais e municipais por ela devidos.    E continua:    Já os valores recebidos dos clientes e destinados a outros prestadores de serviços para os  quais  a  impugnante  desempenha  atividade  de  intermediação,  tais  como  o  valor  correspondente  a  passagens  aéreas,  diárias  de  hotéis  e  receptivos,  são  contabilizados  deforma  separada,  como  "VALORES  DE  TERCEIROS"  em  posse  transitória  da  impugnante.    De observar que, na prestação dos serviços, a impugnante opera, ainda, de duas fornias:  diretamente,  ou  seja,  em  lojas  próprias;  ou  mediante  agentes  de  viagens  terceirizados/credenciados,  hipótese  em  que,  consoante  previsão  contratual,  a  comissão  destes é por eles retida e o restante entregue à impugnante, como receita dela, operadora.    Assim, por exemplo, considerando um pacote a um prego de R$ 1.000,00, a distribuição  seria a seguinte:    PREÇO DE VENDA = 1000    VALORES DE TERCEIROS = 750 (passagens, hotéis, etc)    COMISSÃO DO AGENTE = 150    COMISSÃO DA OPERADORA =100    Já em se tratando de venda direta, processada nas lojas da impugnante, fica a operadora  com a integralidade da comissão.    Assevera  que,  apesar  da  matéria  ter  sofrido  inúmeras  alterações  ao  longo  dos  anos,  deve  a  mesma  ser  entendida  em  consonância  com  as  disposições  constitucionais  e  os  princípios  que  regem a tributação em nosso Pais, o que impediria a inclusão na base de cálculo da COFINS de  meros  ingressos,  que  não  constituam  receita  da  pessoa  jurídica,  por  resultarem  receita  ou  faturamento de terceiros.    Insurge­se contra o entendimento esposado pela autoridade fiscal, ao classificar sua atividade  como venda do que  se  poderia  chamar de produto­serviço, determinando que  a  Impugnante  reconheça como receita de suas atividades não são as comissões recebidas, como também os  demais valores a ela pagos por seus clientes.    Alega que a interpretação dada pela fiscalização à legislação disciplinadora dos tributos geraria  a  cobrança  sem  que  tenha  ocorrido  o  respectivo  fato  gerador,  o  que  ofenderia  diversos  princípios constitucionais.    Passa  a  discorrer  sobre  o  histórico  das  alterações  relativas  à  legislação  regente  do  assunto,  destacando  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  (Recursos  extraordinários  n°  357.950,  390.840, 358.273 e 346.084) que declararam ser inconstitucional o parágrafo 1°, do artigo 3°  da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998.    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 9          7 Questiona, então, a subsistência do lançamento, uma vez que entende que a fiscalização teria  lavrado  o  auto  considerando que,  sob  o  regime cumulativo,  a  base de  cálculo,  tanto  do PIS  como da COFINS, abrangeria todos os ingressos percebidos pela pessoa jurídica, ou seja, não  apenas o faturamento e as receitas próprias, ­ assim entendidas as operacionais, advindas da  exploração  da  atividade  que  constitui  a  finalidade  social  da  pessoa  jurídica,  e  de  outras  atividades, como receitas financeiras, de aluguéis etc ­ mas também as receitas de terceiros,  que a empresa apenas repassa a outros prestadores de serviços a quem presta intermediação,  tais como companhias aéreas, hotéis, etc.    Afirma que a insubsistência desse procedimento é flagrante de vez que luz da Constituição e  da  própria  legislação  ordinária,  tanto  no  conceito  de  "faturamento",  como no  de  "receita",  ainda  que  tomados  como  sinônimos  de  "receita  bruta",  só  podem  ser  incluídos  os  ingressos  destinados a remunerar algum tipo de atividade exercida efetivamente pela própria empresa, e  não aqueles que, em virtude da atividade de intermediação por ela exercida, se destinam a ser  transferidos a terceiros, e, como receitas destes, ser tributados.    Entende  a  contribuinte  que  tal  entendimento  não  poderia  prevalecer,  uma  vez  que  a  norma  explicitadora (inciso III, §2, art. 3 0 da Lei 9.718/1998) foi revogada.    Em relação exclusivamente ao PIS, defende que a constitucionalização do PIS nos moldes em  que  foi  constituído,  assegura  ás  prestadoras  de  serviços  o  cálculo  dessa  contribuição  à  alíquota de 5% sobre o imposto de renda efetivamente devido, não podendo tal disciplina ser  alterada senão por emenda constitucional.    Assim,  entende  que  toda  a  legislação  ordinária  que  veio  regular  a  contribuição  seria  manifestamente inconstitucional.    Questiona,  ainda,  a  Impugnante  a  ocorrência  de  violação  aos  arts.  195,  inciso  I,  art.  239  e  inciso  I  do  art  150,  todos  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional.  Isto  porque  a  autoridade  lançadora  teria  adotado  conceito  de  faturamento  mais  abrangente  do  que  aquele  disciplinado  em  leis  de  direito  privado,  mais  precisamente  a  Lei  Complementar 70 de 1991, ferindo os citados dispositivos.    Explica que a referida LC 70/1991 define faturamento como "somatório dos valores das vendas  de mercadorias e prestação de serviços a vista ou a prazo".  7  Sustenta  que  conquanto  o  faturamento  seja  uma  espécie  de  receita,  a  reciproca  não  é  verdadeira. Receitas de outra natureza ­ ou seja, não provenientes da venda de bens ou serviços  prestados  pelo  contribuinte,  como,  p.  ex.,  as  financeiras,  provenientes  de  investimentos  em  bens,  numerários  e  créditos  juros,  ágios,  etc.  ­lido  podem  incluir­se  no  conceito  de  faturamento, razão pela qual o Supremo Tribunal considerou  inconstitucional o art. 3° da  Lei 9718/98.    E completa:    Ora, com muito maior razão não é legitimo incluir no conceito de "faturamento" receitas  de  terceiros,  que  não  representam  contraprestação  de  atividade  efetivamente  prestada  pelo contribuinte, e que são por ele recebidas na qualidade de mero intermediário, para  repassá­las aos efetivos prestadores das atividades que visam a remunerar.    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 10          8 Tampouco  é  possível  considerar  como  "receita"  do  contribuinte,  para  fins  de  base  de  cálculo  da  COFINS  ou  do  PIS,  o  ingresso  de  valores  por  ele  recebidos  para  serem  repassados a terceiros.    Em face do principio da supremacia da Constituição, a definição do alcance dos conceitos  insertos na Lei Maior, mormente daqueles utilizados para atribuir competência, há de ser  buscada  nos  parâmetros  estabelecidos  no  próprio  texto  supremo,  e  não  na  legislação  infraconstitucional.    Traz à colação doutrina e jurisprudência que embasariam seu entendimento.    Analisa,  então,  as  definições  constantes  do Decreto  n°  5.406  de  2005  quanto  à  atividade  de  agências de turismo, argumentando que, apesar de alguns dos serviços serem por ela prestados  diretamente  (compondo  seu  faturamento), quanto à maioria deles,  agiria  a  Impugnante como  mera  intermediadora,  repassando  os  valores  recebidos  diretamente  aos  fornecedores  dos  serviços.    Cita decisão da Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Regido, abaixo transcrita:    Decisão n9 350, de 15 de dezembro de 1998 Assunto: Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para P1S/PASEP.    EMENTA:  VENDAS  EM  CONSIGNAÇÃO.  A  agencia  responsável  pela  emissão  de  conhecimentos  aéreos,  recebidos  em  consignação,  de  empresas  de  transporte  aéreo,  considerará  como  base  de  cálculo,  nestas  operações,  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições para o PIS e COFINS, o valor da comissão recebida.    Dispositivos legais: art. 226 RIR/94 (Decreto n° 1041/94, arts. 2 e 32 da Lei  9715/98, art.2, Lei Complementar 70/91).    Transcreve,  ainda,  ementas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  mesmo  sentido:    "PIS.  FATURAMENTO.  FATO  GERADOR.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. AGENCIAMENTO DE CARGAS. A base de cálculo do PIS Faturamento é o  valor decorrente da receita própria. Para a sua determinação, quando relativa a serviços,  é  indispensável  definir  qual  o  serviço  prestado  e  o  valor  cobrado  pelo  mesmo,  não  servindo  o  simples  ingresso  de  valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  terceiros,  como  pretendido  "faturamento  bruto"  para,  sobre  ele,  exigir  o  tributo.  No  caso  de  agenciamento  de  cargas,  é  este  o  serviço  prestado,  nele  não  se  englobando  o  valor  inequivocamente  destinado  a  quem  prestou o serviço de  transporte, contribuinte desta parte, visto que  tal  faturamento a ele  está afeiçoado. Recurso provido." RV 123057, Iª Câmara do Conselho de Contribuintes).    "COFINS.  RECEITAS  DE  TERCEIROS.  TELEFONIA  CELULAR.  "ROAMING"  ­  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular com quem o usuário tem contrato não se incluem na base de cálculo da COFINS  por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a receita própria, não se prestando o  simples  ingresso  de  valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento  bruto"  para,  sobre  ele, exigir o  tributo. Recurso especial negado."  (RV 203­120.710, 2a Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais)    Fl. 507DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 11          9 Com  base  nos  argumentos  acima  detalhados,  conclui  que  vedar  a  exclusão  dos  ingressos  repassados a terceiros, da base de cálculo do PIS e da COFINS quando essas contribuições  estão submetidas a regime cumulativo, significa fazer com que incidam sobre algo diverso do  que está previsto nos art. 239 e 195 I da CF, na redação da EC 20/98, violando as normas de  competência e o principio da legalidade, inserto no art. 150,1 da CF., o que, considera, feriria  os princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade e da vedação ao confisco.    Ressalta  que  o  entendimento  exarado  pela  Fiscalização  nos  lançamentos  ora  combatidos  contraria aquele adotado pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que a IN n° 480, de 15 de  dezembro de 2004 determina que as agências de turismo devem informar entidade pagadora os  dados do  efetivo  prestador  do  serviço,  destinatário  da  receita, em nome do qual  é  expedido o  respectivo  comprovante  de  retenção,  quando  da  prestação  de  serviços  a  entidades  da  administração pública federal.    Alega que não seria  razoável sustentar que a base de cálculo das contribuições seja diferente  somente por ser o usuário do serviço uma entidade pública.    Por fim, defende a ilegitimidade da aplicação da SELIC, uma vez que não se confundiria com  os  juros  moratórios  aplicáveis,  tendo  natureza  remuneratória,  consistindo  sua  aplicação  em  enriquecimento ilícito.    Afirma, ainda, que a taxa Selic encontraria limite no art. 192 §3° da CF que veda a cobrança de  juros de mora em índice superior a 12% ao ano, questionando a inobservância da Lei 9.430, de  1996 aos ditames inscritos no CTN.”          Levado a julgamento o presente processo à Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Campinas – DRJ/CPS, através da 5º Turma proferiram o Acórdão 05­35.645  em sessão de 19 de março de 2012, cuja ementa é o seguinte:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004    AGÊNCIAS  DE  TURISMO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO. FATURAMENTO.  As  agências  de  turismo  sujeitam­se  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre o  faturamento auferido, configurando custos da autuada os  valores  transferidos para outra pessoa  jurídica no exercício de sua atividade  econômica.    NORMAS INFRA­LEGAIS. BASE DE CALCULO. ALTERAÇÃO DE  DEFINIÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  da  interpretação  de  ato  infralegal  que  estabelece  a  sistemática  de  retenção  de  tributos,  não  é  razoável  inferir  que  seus  efeitos  tenham  sido  propagados  de  forma  a  alterar  a  definição  legal  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, relativa à atividade da autuada.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/07/2004 a 31/12/2004     Fl. 508DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 12          10 AGÊNCIAS  DE  TURISMO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO. FATURAMENTO.    As  agências  de  turismo  sujeitam­se  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre o  faturamento auferido, configurando custos da autuada os  valores  transferidos para outra pessoa  jurídica no exercício de sua atividade  econômica.    NORMAS  INFRA­LEGAIS.  BASE  DE  CALCULO.  ALTERAÇÃO  DE  DEFINIÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.    A  partir  da  interpretação  de  ato  infralegal  que  estabelece  a  sistemática  de  retenção  de  tributos,  não  é  razoável  inferir  que  seus  efeitos  tenham  sido  propagados  de  forma  a  alterar  a  definição  legal  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, relativa à atividade da autuada.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/07/2004 a 31/12/2004  CONSTITUCIONALIDADE.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.    As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para análise de arguições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  de  apreciação  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  contencioso  administrativo  ao  controle  de  legalidade dos atos praticados pelos agentes do fisco.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   O  Contribuinte,  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  onde  resumidamente  alega:  I – Que a Recorrente é agência de turismo que pratica as atividades descritas  no art. 4º do Decreto 5406/2005, atuando na intermediação de negócios entre o consumidor e  as diversas entidades que compõem a indústria do turismo (companhias aéreas, rede hoteleira,  seguradoras, etc.).  No período  de  janeiro  de 2004  a  25  de  julho  de 2004,  a Recorrente  esteve  adstrita  à  observância  da  sistemática  cumulativa  para  recolhimento  da  COFINS  e  do  PIS,  regulamentados  pela  Lei  9718/989,  cujo  art.  2º  sofreu  censura  pelo  Em.  Supremo  Tribunal  Federal, para consagrar a interpretação de que a base de cálculo a ser adotada é o faturamento,  assim entendido como a receita bruta operacional.  Assim, entendeu que o acórdão recorrido chancela o entendimento fiscal de  ingressos que não constituem receita da recorrente, mas sim, das empresas que ela contrata por  conta  e  ordem  de  seus  clientes  para  prestarem  os  serviços  de  transporte,  hospedagem,  alimentação,  etc.,  seriam  receita  operacional  bruta  e,  portanto,  ensejariam o  recolhimento  de  COFINS.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 13          11 A Recorrente,  entendeu  que  a  r.decisão  recorrida,  viola,  ostensivamente,  a  Lei  9718/98,  na  interpretação  que  lhe  conferiu  o  STF,  o  art.  110  CTN,  e  os  arts...,  e  a  jurisprudência tanto do CARF quanto do STJ sobre o tema. Daí que preliminarmente pleiteia o  reconhecimento  da  nulidade do  v.acórdão  por  cerceamento  de  defesa,  em virtude  de  não  ter  apreciado todos os fundamentos em embasam a pretensão da recorrente.  II – Da nulidade da r.decisão recorrida – nessa a autoridade julgadora não fez  o que era da sua atribuição, ou seja, não verificou se o lançamento está em conformidade com a  legislação vigente (fls. 340) – ocorrendo em cerceamento do direito de defesa.  II  –  Das  Razões  de  Reforma  da  R.  Decisão  Recorrida  –  repetindo  os  argumentos já relatados e apresentados em sua impugnação  III  –  Da  Ilegitimidade  da  Aplicação  da  SELIC  –  também,  repetindo  dos  argumentos já relatados e apresentados em sua impugnação.  IV – Do Pedido: Preliminarmente o reconhecimento da nulidade da r. decisão  recorrida, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Subsidiariamente,  a  recorrente  requer  a  forma  da  decisão  recorrida  com  o  consequente  cancelamento  da  autuação,  em  relação  ao  art.  10  da  IN 480,  art.  4º  do Decreto  5406/2005, arts 2º e 3º da Lei 9718/98, 110 CTN, 5º LIV, 145 § 1º, 149, 150 I e IV, 195 I, 212  § 12 e 239 CF e à vasta jurisprudência mencionada no seu Recurso Voluntário.  Ainda,  subsidiariamente,  a  recorrente  requer,  o  cancelamento  da  exigência  com relação à taxa SELIC.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  A  Recorrente  que  pertence  ao  segmento  de  turismo,  pois,  é  conhecida  nacionalmente  como  uma  agência  e  operadora  de  turismo,  atuando  na  intermediação  de  negócios entre o consumido e as diversas entidades que compõem a indústria do turismo como  companhias  aéreas,  rede hoteleira,  seguradoras,  etc.  vive,  com especial  intensidade, o drama  dos “repasses”.   Portanto, é certo, afirmar que na consecução de suas atividades, as empresas  do setor comumente ou, melhor até, necessariamente encetam contatos com uma variada gama  de fornecedores de insumos e serviços necessários à realização das viagens.   Por  uma  imposição  natural  do mercado,  normalmente  a  relação  com  todos  esses  fornecedores  é  estabelecida  diretamente  pela  operadora  de  turismo,  que  orça  os  respectivos custos e os submete à prévia aprovação do seu cliente, ou mesmo, oferece pacotes  já  orçados  para  determinados  lugares.  Assim,  os  valores  desses  serviços  subcontratados  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 14          12 transitam pela conta da operadora de turismo, que ato contínuo repassa­os aos seus verdadeiros  credores, que são os respectivos fornecedores.   Daí, debate­se, nos presentes autos, se a base de cálculo do Pis e da Cofins da  Recorrente  deve  ou  não  contemplar  tais  “repasses”,  que  não  raro montam  cifras muitíssimo  mais expressivas do que o montante que efetivamente remanesce consigo.  Desde a revogação do artigo 3º, parágrafo 2º, inciso III da Lei 9.718/1998 —  que,  no  interregno  em  que  vigeu,  tinha  sua  eficácia  condicionada  a  uma  regulamentação  infralegal  que  nunca  sobreveio  —,  não  havia  no  Direito  positivo  previsão  expressa  que,  apaziguando  o  debate,  determinasse  a  exclusão  dos  repasses  da  base  dos  tributos  incidentes  sobre a receita.  A doutrina, até aqui sem grande eco na jurisprudência, procura explicar que  não se pode excluir de uma grandeza algo que a ela nunca se integrou. A previsão revogada da  Lei  9.718/1998  não  excluía  verdadeiramente  os  repasses  da  grandeza  denominada  “receita  bruta”, mas apenas aclarava, pedagogicamente, que aqueles não integravam este conceito.  Pois a Lei 11.771/2008 — conhecida como “Lei Geral do Turismo – LGT”  —  jogou,  a  nosso  ver,  luzes  novas  à  questão,  ao  menos  para  o  segmento  específico  da  Recorrente.   Com o escopo de instituir a “Política Nacional de Turismo”, a lei catalogou  as empresas “prestadoras de serviços turísticos”, obrigando­as a se cadastrar no Ministério do  Turismo (artigo 22). Dentre essas prestadoras de serviços turísticos, a LGT inseriu, juntamente  com meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras etc.  Ao julgar inconstitucional o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998 (RExt  390.840­5), o STF manteve as dimensões de base de cálculo definidas na Lei Complementar  70/1991. Para o regime não­cumulativo das contribuições, contudo, a Lei 10.833/2003 cuidou  de  novamente  disciplinar  a  alagar­lhes  a  base;  e,  sendo  esse  veículo  legislativo  posterior  à  Emenda  Constitucional  20,  não  padeceu  do  mesmo  vício  identificado  pelo  STF  na  Lei  9.718/1998. Assim, para o regime não­cumulativo, a extensão da base de cálculo para a receita  bruta não é passível de ser contestada.  Mas,  no  regime  cumulativo,  a  base  imponível  do  PIS  e  da  Cofins  segue  limitada aos contornos da LC 70/91, portanto circunscrita às receitas provenientes de “vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza” (artigo 2º).  Assim, para se identificar, com clara e pacífica precisão, a base imponível do  PIS  e  da  Cofins  cumulativos,  basta  saber  o  que  sejam  “preço  de  venda  de  mercadorias”  e  “preço de venda de serviços”.  As agências de viagem, tal qual a Recorrente, defendem, são apenas canais de  distribuição, elas apenas tentam ofertar o serviço de alguém ao público consumidor.  A LGT em seu artigo 27 estabelece:  Das Agências de Turismo  Art. 27.  Compreende­se  por  agência  de  turismo  a  pessoa  jurídica  que  exerce  a  atividade  econômica  de  intermediação  remunerada  entre  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 15          13 fornecedores  e  consumidores  de  serviços  turísticos  ou  os  fornecedores  diretamente.  § 1o  São  considerados  serviços  de  operação  de  viagens,  excursões  e  passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas,  roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao  turista.  § 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos  fornecedores  ou  o  valor  que  agregar  ao  preço  de  custo  desses  fornecedores,  facultando­se  à  agência  de  turismo  cobrar  taxa  de  serviço do consumidor pelos serviços prestados.  § 3o  As  atividades  de  intermediação  de  agências  de  turismo  compreendem  a  oferta,  a  reserva  e  a  venda  a  consumidores  de  um  ou  mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:  I ­ passagens;  II ­ acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e  III ­ programas educacionais e de aprimoramento profissional.  § 4o  As  atividades  complementares  das  agências  de  turismo  compreendem a intermediação ou execução dos seguintes serviços:  I ­ obtenção  de  passaportes,  vistos  ou  qualquer  outro  documento  necessário à realização de viagens;  II ­ transporte turístico;  III ­ desembaraço de bagagens em viagens e excursões;  IV ­ locação de veículos;  V ­ obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos,  esportivos, culturais e outras manifestações públicas;  VI ­ representação  de  empresas  transportadoras,  de  meios  de  hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;  VII ­ apoio  a  feiras,  exposições  de  negócios,  congressos,  convenções  e  congêneres;  VIII ­ venda  ou  intermediação  remunerada  de  seguros  vinculados  a  viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;  IX ­ venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e  X ­ acolhimento  turístico,  consistente  na  organização  de  visitas  a  museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico.  § 5o A  intermediação prevista no § 2o deste artigo não  impede a oferta,  reserva  e  venda  direta  ao  público  pelos  fornecedores  dos  serviços  nele  elencados.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 16          14       (Grifos nossos)    A LGT,  portanto,  consagra a  exclusão  dos  repasses  da  base  de  cálculo  de  PIS  e Cofins  das  agências  de  turismo.  Faz,  para  esse  especial  segmento,  o  que  o  artigo  3º,  parágrafo 2º,  inciso  III,  da Lei 9.718/1998  tentou, mas nunca  conseguiu,  fazer para  todos os  contribuintes.     A decisão recorrida, como há quem recuse os efeitos aqui enxergados para o  artigo 27, parágrafo 2º,  da LGT,  ao  argumento de que a LGT não seria uma “lei  tributária”.  Entretanto, o entendimento é insustentável por ao menos três razões.  Em  primeiro  lugar,  porque  não  existe  “lei  tributária”  ou  “lei  civil”  ou  “lei  comercial” etc. Trata­se de taxionomia afeita à ciência do Direito, não ao Direito positivo. Ao  prescrever que cada lei terá um único objeto, vedada a inserção de matérias a ele estranhas, o  artigo  7º,  incisos  I  e  II  da Lei Complementar  95/1998 não  disse  que  cada  lei  somente  pode  abordar um único ramo da dogmática jurídica. A LGT obedece à LC 95/1989 porque é, sim,  monotemática, disciplina um único objeto, qual seja, o Sistema Nacional de Turismo, em todos  os seus aspectos: comerciais, administrativos e, por que não, fiscais/tributário.  Em segundo lugar, o próprio artigo 5º, inciso XV da LGT enumera, como um  de seus objetivos, “contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime”. É, pois, de  se esperar que se extraiam de seus enunciados normas com repercussão tributária.  Finalmente,  não há outra  finalidade ou utilidade potencial  para o  artigo  27,  parágrafo 2º, da LGT que não a de formatar a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a  receita.   Se  esse  dispositivo  não  disciplina  a  base  imponível  de  tributos,  e  se  os  enunciados prescritivos não têm excertos inúteis, não consigo imaginar qual seja a sua eficácia  normativa.  Reconheço,  que  a  Receita  Federal  ainda  não  manifestou,  até  aqui,  sua  compreensão acerca do artigo 27, parágrafo 2º, da LGT, seja em atos declaratórios normativos,  seja em soluções de consultas. Tampouco a doutrina do Direito Tributário dedicou­se ao tema,  e mesmo as empresas do setor, as grandes beneficiárias da previsão legal.     Sobre  outros  aspectos,  vale  dizer,  “meros  ingressos  de  recursos  que  não  sejam  de  titularidade  do  Recorrente”,  cabe  reflexão  nesse  processo,  ou  seja,  nos  termos  do  artigo 195, I, “b” da Constituição Federal, o PIS e a COFINS podem incidir sobre “a receita ou  o faturamento” das pessoas jurídicas.     Quando apuradas na sistemática cumulativa, tais contribuições incidem sobre  o “faturamento”, equiparado à “receita bruta da pessoa jurídica” no que decorrente de vendas  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Como  esclarece  há  mais  de  35  anos  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  “A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados”.     Já se apurados na sistemática não cumulativa, o PIS e a COFINS têm “como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  o  que  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 17          15 “compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica”.     Uma leitura apressada dos dispositivos atinentes à apuração não cumulativa  poderia  levar  à  interpretação  de  que  a  referência  a  “operações  em  conta  própria  ou  alheia”  implicaria ser obrigatória a consideração da  totalidade dos valores atinentes às operações em  conta  alheia,  ao  invés  de  tão  somente  a  parte  de  seu  resultado  cabível  a  quem  tenha  intermediado o negócio. Esta não  seria,  contudo,  a melhor  interpretação, na medida em que,  incidindo  tais  contribuições  sobre  as  “receitas  auferidas”,  acacianamente não poderão  incidir  sobre as “receitas não auferidas” ou  auferidas por  terceiros. Assim é que, no que respeita  às  operações  por  conta  alheia,  apenas  deverá  ser  considerado  o  seu  resultado  (isto  é,  a  parcela  cabível ao contribuinte em razão da intermediação havida), como prevê de forma mais clara o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (art.  224),  aplicando  o  disposto  no  art.  31  da  Lei  nº  8.981/95.     Ainda quanto ao que deva ser considerado “receita” em si, Bulhões Pedreira  afirma  que  assim  se  caracterizam  os  bens  e  direitos  originários  de  outro  patrimônio “cuja  propriedade é adquirida pela sociedade empresária ao exercer as atividades que constituem as  fontes  de  seu  resultado.  (...)  O  processo  de  recebimento  de  receita  consiste,  portanto,  na  aquisição de um direito patrimonial e de poder sobre o objeto desse direito, que tem um valor  financeiro.  (...)  Receita  é  valor  financeiro  cuja  propriedade  é  adquirida  por  efeito  do  funcionamento da sociedade empresária”.     O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do § 1° do  art. 3° da Lei n° 9.718/98, consignou que receita “(...) designa aí o gênero, compreensivo das  características ou propriedades de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos  da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido pela pessoa  jurídica, a qualquer título, será, nos termos da norma, receita (gênero)”.     Tecnicamente, para fins contábeis, determina o item7 da Norma Brasileira de  Contabilidade  NBC  TG  nº  30 que  “Receita é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  as  contribuições  dos  proprietários”,  definição  está  igualmente constante da Norma de Pronunciamentos Contábeis CPC 30.     No,  entanto,  no  que  importa  ao  presente  julgamento  é  que  receita  implica,  necessariamente,  bens  e  direitos  recebidos  com  a  finalidade  de  se  agregarem  ao  patrimônio  existente.  Pretender  classificar  como  receita  meros  ingressos  de  recursos  que  não  sejam  de  titularidade  do  contribuinte implica  desnaturar  o  seu  conceito  técnico,  em  clara  violação  ao  quanto  disposto  no  artigo  195,  I,  “b”  da  Constituição  Federal,  nas  Leis  nºs.  9.718/98,  10.637/2007 e 10.833/2003, e no artigo 110 do CTN.     Portanto,  entradas,  ingressos  ou  créditos  pertencentes  a  terceiros  não  se  qualificam como receitas de quem não seja seu efetivo proprietário e por quem  tais  recursos  tenham  meramente  transitado,  por  não  serem  considerados  na  formação  do  resultado  do  período e nem terem sua propriedade adquirida, já que não há o poder completo de disposição  (que caracteriza a propriedade).     É o que ocorre, por exemplo, com os valores recebidos pela pessoa jurídica  na qualidade de mera depositória,  em que o devedor  tenha conhecimento, por  força de  regra  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 18          16 legal  ou  contratual  anterior,  que  parte  do montante  a  ela  transferido  destina­se  a  remunerar  outrem que não a recebedora depositária, a qual  fica obrigada a receber e  transferir a parcela  pré  ajustada,  por  força  da  venda  de  mercadoria  ou  da  prestação  de  serviço  em  favor  do  pagador. Está a situação do escritório de arquitetura que adquire móveis e materiais para seus  clientes,  sendo por eles  reembolsado. O mesmo  se diga  em  relação ao valor da  comissão da  agência publicitária,  pago diretamente pelo  anunciante  ao  agente veiculador do  anúncio para  que este o repasse àquela.     Refira­se,  ainda,  a  sistemática  do cost  sharing,  ou  rateio  de  despesas  por  serviços  compartilhados,  em  que  determinada  empresa  concentra  os  pagamentos  de  serviços  compartilhados com outras do mesmo grupo econômico e os rateia, sem acréscimos, dentre as  beneficiárias de  tais  serviços. Trata­se de mera  recomposição  (e não  acréscimo) patrimonial,  não  caracterizando  receita  para  fins  de  PIS/COFINS,  como  já  entendeu  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.     Há,  de  outro  lado,  situações  em  que  não  se  verifica  mero  reembolso  de  despesas  incorridas ou cujos  recursos  são  recebidos  sem que o pagador  saiba qual parte  será  destinada a  terceiros  (ou  até mesmo desconheça  a  existência de  terceiros que sejam os  reais  destinatários  e  proprietários  dos  recursos).  Mesmo  nestes  casos,  é  ilegítima  a  tributação  da  parcela recebida que, passível de apuração no próprio momento de seu recebimento, não seja  computada como receita porque já esteja o seu recebedor obrigado, por contrato ou lei anterior,  ao  repasse  dos  respectivos  montantes  a  terceiros  que  tenham  participado  das  atividades  geradoras dos recursos recebidos.     Independentemente do conhecimento do pagador, a relação jurídica existente  entre  o  recebedor  e  o(s)  terceiro(s)  implicará,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  supra  indicados, não ser ele o real proprietário dos recursos, que por ele apenas transitarão sem que  se possa cogitar, sequer em tese, que tal lhe acarretará qualquer acréscimo patrimonial. Não se  trata, também em tal hipótese, de receita.     Assim se verifica, por exemplo, em relação à parcela dos valores  recebidos  pelas empresas de telefonia, mas devida a outras empresas de telefonia em razão de roaming e  de  interconexão,  estes  existentes  por  força  de  lei.  Em  tais  situações,  os  valores  são  obrigatoriamente  cobrados  em  conjunto,  de  cada  usuário,  pela  respectiva  operadora  por  ele  contratada, sendo vedada a cobrança direta por parte das demais operadoras quanto às parcelas  que lhes caibam. Assim, no momento do recebimento dos recursos já se tem conhecimento das  parcelas devidas às demais operadoras. São elas então identificáveis, ainda que o usuário possa  desconhecer o fato ou sua efetiva apuração ocorra apenas posteriormente.     Não  por  outras  razões,  já  decidiu  o  CARF  que  as  “receitas  de  ‘roaming’,  mesmo recebidas pela operadora de serviço móvel pessoal ou celular com quem o usuário tem  contrato, não se incluem na base de cálculo da COFINS por ela devida”, na medida em que a  “base de cálculo da contribuição é a receita própria, não se prestando o simples ingresso de  valores globais, nele incluídos os recebidos por responsabilidade e destinados desde sempre a  terceiros, como pretendido ‘faturamento bruto’ para, sobre ele, exigir o tributo”.     Assim,  nas  hipóteses  acima mencionadas,  dizem  respeito  à  impossibilidade  de receitas de terceiros serem tratadas como se fossem receitas próprias, o que não se confunde  com a exclusão de receitas próprias que venham a ser  transferidas a  terceiros. Quanto a estas  últimas, a não  incidência do PIS ou da COFINS depende de previsão  legal  específica,  tendo  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 19          17 sido  revogado,  antes  mesmo  de  regulamentado,  o  inciso  III  do  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que autorizava a exclusão dos “valores que, computados como receita, tenham sido  transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo”.     Contudo, somente devem ser considerados como receita, para  fins do PIS e  da COFINS,  os  bens  e  direitos  que  impliquem  efetivo  aumento  patrimonial,  vale  dizer,  que  realmente influenciem o resultado do período, tendo sido recebidos com a finalidade de se  agregarem  ao  patrimônio  existente.  Isto  não  ocorre  com  os  valores  que  forem  identificáveis como pertencentes a terceiros nas próprias datas de seus recebimentos (por  força  de  lei  ou  de  contrato  e  conforme  registros  contábeis  pertinentes),  independentemente  destes  terceiros  integrarem  a  relação  jurídica  existente  entre  o  pagador e o recebedor / transmitente dos recursos.    Em algumas oportunidades  a Receita Federal,  ao  responder  consulta  acerca  do SIMPLES, sempre entendeu que as Agências de Viagens assemelham­se ao  representante  comercial, uma vez que sua atividade é de intermediação e a remuneração é representada pela  comissão, donde se conclui que não  integra a  receita da agência a parcela da pessoa  jurídica  representada.  Por fim, de forma expressa e consentânea com a melhor interpretação da Lei  n° 9.718/1998, a Divisão de Tributação ­ DISIT da 6ª Região Fiscal, respondendo à Consulta,  ratificou  o  entendimento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  Agências  de  Turismo é composta apenas das comissões recebidas, sendo que “Os valores de propriedade de  terceiros,  relativos  a  pagamento  de  passagens  aéreas  e  rodoviárias,  de  hotéis,  aluguel  de  veículos e prestação de serviços afins, não constituem receita bruta das agências de turismo”:  MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  DISIT – 6ª Região Fiscal    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 241 de 10 de Dezembro de 2001     ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.   EMENTA:  AGÊNCIAS  DE  TURISMO.  RECEITA  BRUTA.  Os  valores  de  propriedade de terceiros, relativos a pagamento de passagens aéreas e rodoviárias,  de hotéis, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, não constituem receita  bruta das agências de turismo e não compõem a base de cálculo da Cofins.  Isto  posto,  deixo  de  apreciar  as  preliminares  para  no  mérito  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para cancelar o auto de infração.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Voto Vencedor  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 20          18 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, redator designado.  Inobstante  os  relevantes  argumentos  trazidos  pela  Ilustre  Conselheira  Relatora,  ouso descordar de  suas  conclusões quanto  à  exclusão dos valores  transferidos para  outra  pessoa  jurídica  no  exercício  de  sua  atividade  econômica,  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  Cofins da recorrente.  O  entendimento  atual  da  Receita  Federal  acerca  do  assunto  é  divergente  daquele apresentado pela relatora, que reproduziu a ementa da superada Solução de Consulta nº  241, da Divisão de Tributação – DISIT da 6ª Região Fiscal.  Adotamos como fundamento e razão de decidir do presente voto vencedor os  fundamentos da Solução de Consulta nº 17, de 13 de março de 2013, da Divisão de Tributação  – DISIT da 10ª Região Fiscal, reproduzida abaixo:  “2. Percebe­se que a  controvérsia  em questão  reside,  basicamente,  em  se definir se determinados valores recebidos pela peticionante (agência  de  turismo)  devem  ser  considerados  como  receita  bruta  e,  por  conseguinte,  incluídos  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  3.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  na  Solução  de  Divergência  nº  3,  de  30  de  abril  de  2012,  adotou  entendimento  que,  mesmo  examinando  matéria  relacionada  ao  Simples Nacional, pode ser empregado no caso presente. Transcreve­se  a ementa da SD­Cosit n° 3, de 2012:  Assunto: Simples Nacional  SIMPLES  NACIONAL.  AGÊNCIAS  DE  TURISMO.  RECEITA  BRUTA.  Para fim de cálculo da receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  a  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de  terceiros,  será  o  correspondente  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido em razão da intermediação de serviços turísticos.  Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou  em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores  auferidos de seus clientes. Em qualquer das hipóteses, permitida  apenas  a  dedução  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais concedidos.  Dispositivos  Legais:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  art.  3º,  §  1º,  e  Lei  nº  11.771,  de  17  de  setembro de 2008, art. 27.  4.  A posição adotada na SD­Cosit n° 3, de 2012, está baseada no §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  o  qual  dispõe  (grifou­se):  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 21          19 Art. 3º   (...)  § 1º Considera­se  receita bruta, para  fins  do disposto no  caput deste  artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta  própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais concedidos.  5.  Os  arts.  224  e  279  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), definem receita  bruta de maneira idêntica ao § 1º do art. 3º da LC nº 123, de 2006.  6.  A  Lei  nº  11.771,  de  17  de  setembro  de  2008  (Lei  Geral  do  Turismo), que estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo,  aborda aspectos relevantes para a solução da controvérsia em estudo ao  disciplinar a prestação de serviços turísticos e classificar os prestadores  de serviços turísticos (grifou­se):  Art.  27.  Compreende­se  por  agência  de  turismo  a  pessoa  jurídica  que  exerce  a  atividade  econômica  de  intermediação  remunerada  entre  fornecedores  e  consumidores  de  serviços  turísticos  ou  os  fornece  diretamente.  §  1º  São  considerados  serviços  de  operação  de  viagens, excursões e passeios turísticos, a organização,  contratação  e  execução  de  programas,  roteiros,  itinerários,  bem  como  recepção,  transferência  e  a  assistência ao turista.  § 2º O preço do serviço de intermediação é a comissão  recebida dos  fornecedores ou o  valor que agregar ao  preço  de  custo  desses  fornecedores,  facultando­se  à  agência  de  turismo  cobrar  taxa  de  serviço  do  consumidor pelos serviços prestados.  §  3º  As  atividades  de  intermediação  de  agências  de  turismo compreendem a oferta, a  reserva e a venda a  consumidores  de  um  ou  mais  dos  seguintes  serviços  turísticos fornecidos por terceiros:  I ­ passagens;  II  ­  acomodações  e  outros  serviços  em  meios  de  hospedagem; e  III  ­  programas  educacionais  e  de  aprimoramento  profissional.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 22          20 §  4º  As  atividades  complementares  das  agências  de  turismo  compreendem  a  intermediação  ou  execução  dos seguintes serviços:  I  ­ obtenção de passaportes,  vistos ou qualquer outro  documento necessário à realização de viagens;  II ­ transporte turístico;  III  ­  desembaraço  de  bagagens  em  viagens  e  excursões;  IV ­ locação de veículos;  V  ­  obtenção ou  venda  de  ingressos  para  espetáculos  públicos,  artísticos,  esportivos,  culturais  e  outras  manifestações públicas;  VI  ­  representação  de  empresas  transportadoras,  de  meios  de  hospedagem  e  de  outras  fornecedoras  de  serviços turísticos;  VII  ­  apoio  a  feiras,  exposições  de  negócios,  congressos, convenções e congêneres;  VIII ­ venda ou intermediação remunerada de seguros  vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões  de assistência ao viajante;  IX  ­  venda  de  livros,  revistas  e  outros  artigos  destinados a viajantes; e  X  ­  acolhimento  turístico,  consistente  na  organização  de  visitas  a  museus,  monumentos  históricos  e  outros  locais de interesse turístico.  § 5º A intermediação prevista no § 2º deste artigo não  impede  a  oferta,  reserva  e  venda  direta  ao  público  pelos fornecedores dos serviços nele elencados.  § 6º (VETADO)  §  7º  As  agências  de  turismo  que  operam  diretamente  com  frota  própria  deverão  atender  aos  requisitos  específicos exigidos para o transporte de superfície.  7.  Depreende­se,  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  que  as  agências  de  turismo  podem  atuar  de  duas  formas:  na  qualidade  de  intermediadora  dos  serviços  (emissão  de  passagens  aéreas  ou  marítimas,  os  meios  de  hospedagem  dos  viajantes  e  excursionistas,  pacotes  turísticos  de  operadoras  turísticas,  dentre  outros  serviços  ligados  ao  turismo)  e  na  qualidade  de  fornecedora  direta  dos  serviços  (organizar  e  promover  o  serviço,  englobando  o  transporte  e  a  hospedagem dos viajantes e excursionistas).  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 23          21 8.  Essas duas situações produzem consequências jurídicas distintas  por  ocasião  da  escrituração  de  suas  receitas.  No  primeiro  caso  –  intermediadora  –  a  agência  de  turismo  aufere  como  receita  apenas  o  valor  da  comissão  recebida  dos  fornecedores  dos  serviços  por  ela  vendidos, de modo que a receita bruta deve ser o valor da comissão por  ela recebida.  9.  Já no segundo caso – fornecedora direta – a agência de turismo  aufere  como  receita  o  valor  total  pago  pelo  viajante,  de  modo  que  a  receita bruta deve ser o preço total por ela recebido do viajante.  10.  Observe­se  que  a  venda  e  comercialização  de  passagens,  passeios,  viagens  e  excursões,  bem  como  a  realização  de  reservas  em  restaurantes ou de acomodações para hospedagem, assim como outros  serviços  turísticos,  poderão  ser  realizadas  por  agência  de  turismo  na  qualidade de apenas intermediadora do negócio sem, contudo, atuar em  nome  próprio,  ou  seja,  sem  que  a  obrigação  da  prestação  do  serviço  recaia sobre ela.   11.  Portanto,  quando  uma  agência  de  turismo  atua  como  intermediadora de negócios relativos à atividade turística prestados por  conta e em nome de terceiros, a receita auferida para fim de aferição da  receita  bruta  de  que  tratam  os  arts.  224,  279  e  519  do  RIR/1999,  aplicáveis  ao  IRPJ,  deverá  corresponder  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido em razão da intermediação de serviços turísticos, por tratar­ se do preço do serviço por ela prestado.  12.    De outra forma, caso o serviço seja prestado pela própria  agência  de  turismo  ou  em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade  dos  valores  recebidos  de  seus  clientes.  Em  qualquer  das  hipóteses,  permitida  apenas  a  dedução  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos incondicionais concedidos.  13.    Assim sendo, em  face do entendimento acima expendido,  aplica­se  a  mesma  posição  para  a  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS  e  Cofins, dado que o conceito de receita bruta é o mesmo por ocasião da  apuração  de  suas  respectivas  bases  de  cálculo,  como  será  abaixo  explicitado. [...]  15.    No  respeitante  à  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep têm­se a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2º, I,  e  3º,  caput,  a Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  arts.  2º  e  3º,  caput, e a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, arts. 79, XII, e 80, e a  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, § 1º, e da Cofins a Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 2º, caput, e 10,  parágrafo único, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, §  1º.  [...]  Diante do exposto, conclui­se que:  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15758.000919/2008­83  Acórdão n.º 3101­001.747  S3­C1T1  Fl. 24          22 a)  a receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação  de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em  nome  de  terceiros,  será  o  valor  correspondente  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido  em  razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos;  b)  caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade  dos  valores  auferidos de seus clientes.”   No mesmo sentido, tem­se a já citada Solução de Divergência nº 3 de 30 de  abril de 2012.  Como os serviços foram prestados em nome da recorrente, e como não foram  segregados  os  valores  correspondentes  à  comissão  em  razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos, os valores auferidos pela recorrente de seus clientes são considerados em sua receita  bruta, sujeitando­se à incidência das contribuições do PIS e da COFINS.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Rodrigo Mineiro Fernandes.                 Fl. 521DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARIN HEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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