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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538779 #
Numero do processo: 13302.000153/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. A dedução de despesa médica restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 18/03/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 55          1 54  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13302.000153/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.497  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF ­ Despesas médicas  Recorrente  ANTONIO RODRIGUES UCHOA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE.  A  dedução  de  despesa  médica  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 18/03/2013    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira  Acácia Sayuri Wakasugi.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 2. 00 01 53 /2 00 7- 89 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13302.000153/2007­89  Acórdão n.º 2102­002.497  S2­C1T2  Fl. 56          2     Relatório  Contra  ANTONIO  RODRIGUES  UCHOA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 27/33, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2003, exercício 2004, no valor total de R$ 19.654,47,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2007.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram:  dedução  indevida  de  dependentes  (R$ 5.088,00),  dedução  indevida  de  despesas  médicas  (R$ 21.616,98),  dedução  indevida  de  previdência  privada/FAPI  (R$ 716,14)  e  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução (R$ 3.996,00).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01,  que  foi  considerada  procedente  em  parte,  restabelecendo­se  as  deduções  de  dependentes, de despesas com instrução, de previdência privada/FAPI e de despesas médicas,  para os valores de R$ 3.816,00, R$ 3.996,00, R$ 716,14 e R$ 1.693,28, respectivamente.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 30/05/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  45,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/06/2011,  recurso  voluntário, fls. 46, nos seguintes termos:  I ­ Os Fatos  Foi  considerada  indevida  a  dedução  com  despesas  médicas  conforme  demonstrativo  emitido  pela  Unimed  Ceará,  CNPJ  10.395.358/0001­14.  II ­ O Direito  II.1 – PRELIMINAR  O  comprovante  emitido  pela  Unimed  Ceará  para  todos  os  usuários  de  Planos  de  Saúde  seguem  um  padrão,  motivo  pelo  qual  deveria  ter  sido  considerado  como despesa  dedutível  uma  vez  que  comprovantes  idênticos  foram  considerados  como  dedutíveis na declaração de outros contribuintes. Além do mais o  comprovante  consta  de  frente  e  verso  onde  está  identificado  o  beneficiário do Plano de Saúde com código de usuário e nome.  II. 2 – MÉRITO  Solicito  considerar  como  despesa  dedutível  da  base  de  cálculo  do imposto de renda a despesa com Plano de Saúde no valor de  R$  5.067,20  (cinco mil,  sessenta  e  sete  reais  e  vinte  centavos)  efetuada junto a Unimed Ceará, CNPJ 10.395.358/0001­14, cujo  comprovante  segue  em  via  original  e  onde  está  perfeitamente  identificado  o  beneficiário  com  código  e  nome  de  usuário  do  plano.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13302.000153/2007­89  Acórdão n.º 2102­002.497  S2­C1T2  Fl. 57          3 III ­ A CONCLUSÃO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13302.000153/2007­89  Acórdão n.º 2102­002.497  S2­C1T2  Fl. 58          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  que  a  decisão  recorrida  manteve  as  infrações  de  dedução  indevida  com  dependentes  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  nos  valores  de  R$ 1.272,00 e R$ 19.923,70, respectivamente.  Todavia,  o  contribuinte  no  recurso  restringe  sua  insurgência  à  glosa  de  despesa médica, tida com a Unimed, no valor de R$ 5.067,20.  Assim, considera­se definitiva a decisão de primeira instância, relativamente  à  glosa  de  dependente  e  de  despesa  médica,  nos  valores  de  R$ 1.272,00  e  R$ 14.856,50,  respectivamente, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 19721.  No que concerne à despesa com a Unimed, a decisão recorrida não acolheu o  comprovante  trazido pela defesa aos autos em razão de o mesmo não conter a  indicação dos  beneficiários e do provedor do plano de saúde.  Quando  da  apresentação  do  recurso,  o  contribuinte  reapresentou  o  comprovante já juntado aos autos, sendo que desta feita acrescentou cópia do verso do referido  documento,  de  sorte  que  é  possível  identificar  que  o  contribuinte  é  o  provedor  do  plano  de  saúde.  Entretanto,  dos  referido  documento  ainda  não  é  possível  identificar  quem  são  os  beneficiários do plano arcado pelo contribuinte.  Importa observar que somente são dedutíveis as despesas médicas incorridas  com o próprio contribuinte ou com seus dependentes, nos termos do que dispõe o art. 8º, § 2º,  inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Assim, considerando, que o comprovante trazido pela defesa não possibilita a  identificação  dos  beneficiários  do  plano  de  saúde,  deve  ser  mantida  a  glosa,  no  valor  de  R$ 5.067,20.                                                              1 Art. 42. São definitivas as decisões:  (...)  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13302.000153/2007­89  Acórdão n.º 2102­002.497  S2­C1T2  Fl. 59          5 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4518736 #
Numero do processo: 10930.006682/2008-82
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a natureza do rendimento informado pela fonte pagadora em DIRF refere-se a serviços de transporte de carga, cancela-se a exigência tributária que desconsiderou a base de cálculo declarada pelo contribuinte no limite legal permitido de 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto auferido na prestação desses serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a natureza do rendimento informado pela fonte pagadora em DIRF refere-se a serviços de transporte de carga, cancela-se a exigência tributária que desconsiderou a base de cálculo declarada pelo contribuinte no limite legal permitido de 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto auferido na prestação desses serviços. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 47          1 46  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.006682/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.046  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de  2013  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO CERQUEIRA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos  autos que  a  natureza do  rendimento  informado pela  fonte  pagadora em DIRF refere­se a serviços de transporte de carga, cancela­se a  exigência  tributária  que  desconsiderou  a  base  de  cálculo  declarada  pelo  contribuinte  no  limite  legal  permitido  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  rendimento bruto auferido na prestação desses serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 66 82 /2 00 8- 82 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.  Relatório  Trata  o  processo  de Notificação  de Lançamento,  fls.  13  a  15,  resultante  da  revisão da Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício financeiro de 2006, ano­ calendário  de  2005,  em  virtude  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$43.519,40,  apurada  pelo  confronto  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte  com  as  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  (Fast  Log  Transportes  e  Logística Ltda) ­ CNPJ n° 05.268.056/0001­45), por meio da Declaração do Imposto de Renda  Retido na Fonte – DIRF.  Em impugnação, fls. 1 a 3, o contribuinte alegou, em síntese, que:  ­ prestou serviços à empresa Fast Log Transportes e Logística Ltda,  transportando  medicamentos  e  documentos  pertinentes,  registrado  como  motorista  e,  concomitantemente, manteve um contrato de locação de veículo;  ­ pela cláusula 2ª do contrato, o qual segue em anexo, todos os gastos com o veículo  seriam suportados pelo  locador,  sendo que, em 2005,  recebeu R$ 72.532,34  (R$  0,42 por quilômetro rodado) pelos serviços;  ­ "entendendo equiparar­se ao motorista autônomo que recebe sob a denominação de  Fretes e Carretos ofereceu à tributação os mesmos 40% do montante recebido, já  que os outro 60% omitidos serviriam para pagar toda a enorme despesa de estrada  e de manutenção do veículo transportadora (caminhonete).";  ­ "embora os acórdãos das delegacias de Julgamento da Receita Federal estabeleçam  que  o  aluguel  de  veículo  de  passageiros  será  contemplado  com  a  tributação  beneficiada, extraindo­se da  receita os 60% a  título de despesas,  a configuração,  no caso de aluguel para transporte de cargas, é a mesma [...].";  ­ requer a restituição pleiteada em sua declaração de rendimentos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba,  examinando o caso entendeu que “[...] o contrato de locação não está assinado pela empresa  Fast  Log  Transportes  e  Logística  Ltda,  mas  apenas  pelo  Impugnante,  o  que  impede  esta  autoridade  julgadora  de  aceitar  esse  documento  como  prova  de  que  a  contratação  se  efetivou”, fls. 29/30.  Cientificado em 14/3/2011, fls. 33, o interessado interpôs recurso especial em  13/4/2011,  fls.  fls.  34  a  36,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  37  a  43,  reiterando  os  argumentos apresentados na impugnação para aduzir que:  ­  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR,  analisando  as  Solicitações  de  Retificação  de  Lançamento,  relativas  aos  exercícios  de  2.008  e  2.009,  que  requeridas  por  ele  em  relação  às  Notificações  de  Lançamento  n°  2008/637848689075317  e  2009/637848697823432,  concluiu  pelo  cancelamento  das exigências relativas à mesma matéria tratada nos presentes autos;  ­ os membros da Turma de julgamento se ativeram unicamente na falta de assinatura  do  Locatário  e  testemunhas  no  contrato  de  locação  de  veículo  apresentado  na  impugnação;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10930.006682/2008­82  Acórdão n.º 2802­002.046  S2­TE02  Fl. 48          3 ­  “para  dirimir  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  efetivação  e  existência  real  do  contrato  de  locação  perfeito,  anexa  como  prova,  cópia  do  documento  exigido  e  considera resolvido o motivo que determinara sua rejeição”;  ­ como permite o artigo 9º, inciso I da Lei 7.713/88, é seu direito inquestionável em  receber  a  restituição  decorrente,  conforme  declaração  e  prova  documental  do  contrato de locação que fora questionado;  ­  “demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  espera e  requer o  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­ se o débito fiscal reclamado”.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A base  de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos  pelo  serviço  de  transporte  de  cargas está disciplinada no art. 9º, inciso I, da Lei n° 7.713. de 1988, nos seguintes termos:  “Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação  de  serviços  de  transporte,  em  veículo  próprio  locado,  ou  adquirido  com  reservas  de  domínio  ou  alienação  fiduciária,  o  imposto de renda incidirá sobre:  I  ­  quarenta  por  cento  do  rendimento  bruto,  decorrente  do  transporte de carga;”  A  DRJ  decidiu  pela  manutenção  do  lançamento,  diante  da  constatação  de  falta  de  assinatura da  empresa  contratante dos  serviços  de  locação  de veículo de que  trata o  contrato apresentado pelo contribuinte às fls. 04 a 06.  Em virtude disso, o recorrente apresenta novo contrato com vigência a partir  de 01 de setembro de 2005 (cláusula 6ª), fls. 40 a 43, no qual figura a assinatura do contratante  dos  serviços  em  referência,  reclamada  pela  decisão  recorrida,  assim  como  atesta  o  reconhecimento da firma do contratado em 14/09/2005.  De acordo com a cláusula 1ª deste contrato o veículo locado será utilizado na  prestação de serviços de entregas em geral, tendo por condutor o próprio contribuinte. Portanto,  os rendimentos informados no COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DO IMPOSTO  DE RENDA NA FONTE,  fls. 16, apresentados pela empresa contratante dos serviços de locação e  transporte  de  cargas,  se  subsume  à  hipótese  legal  prevista  no  inciso  I,  do  art.  9º,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, em referência.  Comprovado nos autos,  pois, que a natureza do  rendimento  informado pela  fonte pagadora  em DIRF  refere­se  a  serviços de  transporte de  carga,  há  que  ser  cancelada  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     4 exigência tributária, uma vez que esta desconsiderou a base de cálculo que foi declarada pelo  contribuinte  no  limite  legal  permitido  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  rendimento  bruto  auferido na prestação desses serviços.  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                              Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR

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4554615 #
Numero do processo: 10166.100005/2011-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO DE IPI. DEFICIENTE FÍSICO. É isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoa portadora de deficiência física consubstanciada em alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarreta o comprometimento de sua função física.
Numero da decisão: 3803-003.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 85          1 84  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.100005/2011­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.820  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  IPI ­ ISENÇÃO PARA DEFICIENTE FÍSICO  Recorrente  WASHINGTON BRUNO VIEIRA MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2011  ISENÇÃO DE IPI. DEFICIENTE FÍSICO.  É isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoa portadora  de deficiência física consubstanciada em alteração completa ou parcial de um  ou mais  segmentos  do  corpo  humano,  que  acarreta  o  comprometimento  de  sua função física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 10 00 05 /2 01 1- 63 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.100005/2011­63  Acórdão n.º 3803­003.820  S3­TE03  Fl. 86          2 Em 24 de  fevereiro de 2011, o contribuinte  supra  identificado apresentou à  Receita Federal o Requerimento de Isenção de IPI para Pessoa Portadora de Deficiência Física,  Visual, Mental, Severa ou Profunda, ou Austista, assim como de Isenção de IOF (fls. 1 a 4),  tendo  por  fundamento,  respectivamente,  a  Lei  nº  8.989/1995  e  a  Lei  nº  8.383/1991,  acompanhados de laudo médico emitido pela Junta Médica Especial do Detran/DF em 11 de  janeiro de 2011 (fl. 5), em que constou o histórico de que, em decorrência de acidente ocorrido  em 2007, o interessado submetera­se a cirurgia para tratar de trauma no ombro e no antebraço  esquerdos  (“luxação  posterior  do  ombro  e  lesão  completa  no  manguito,  com  fratura  de  antebraço homolateral”), não tendo sido possível “a reinserção do supra e infraespinhal”, com  “pouco  ganho  de  função”,  apresentando­se  “quadro  de  artralgia1  e  limitação  funcional  de  ombro esquerdo, sem elevação anterior e abdução ativos”.  Informou­se, também, no laudo médico, que o interessado, em exame clínico  específico realizado, apresentou “dor difusa a palpação de ombro esquerdo”, com “[limitação]  de  movimentos  de  rotações,  elevação  e  abdução  ativas  do  ombro  esquerdo  com  limitação  funcional  (Não  realiza  provas  funcionais  do  MSE)”,  cuja  conclusão  foi  no  sentido  de  se  declarar a aptidão, com restrição, à categoria B­115 e inaptidão para a categoria “A”, devido à  limitação de movimento do ombro esquerdo.  Ainda de acordo com o laudo, o veículo a ser utilizado pelo paciente deveria  ser adaptado, com direção hidráulica, câmbio automático, pomo articulado no volante e banca  especial.  A  repartição  de  origem,  em  9  de  maio  de  2011,  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  novo  laudo  de  avaliação,  de  acordo  com  o  modelo  do  Anexo  IX  da  Instrução  Normativa RFB nº 988/2009 (fls. 16 a 17), tendo sido apresentado por ele o laudo presente à fl.  18, em que se atestou a existência de lesão crônica com incapacidade funcional permanente do  ombro esquerdo.  A  par  dos  documentos  apresentados  pelo  interessado,  a  autoridade  administrativa de origem, em despacho decisório datado de 16 de junho de 2011 (fls. 22 a 28),  indeferiu  o  pedido  de  isenção  do  IPI  por  não  atender  as  condições  exigidas  pela  legislação,  assim como o de isenção do IOF por falta de comprovação da necessidade de veículo adaptado  para dirigir.  Afirmou­se,  no despacho, que,  com base  em  interpretação  literal,  conforme  determinado  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  deficiência  apontada  nos  laudos  médicos não se subsumiria em nenhuma das hipóteses previstas no § 1º, inciso IV, do art. 1º da  Lei nº 8.989/1995, no que tange à isenção do IPI, nem na previsão do art. 72, inciso IV, da Lei  nº 8.383/1991, em que se exige para o reconhecimento da isenção do IOF a incapacidade total  para dirigir veículo convencional.  Cientificado da decisão  em 29 de  julho de 2011, o contribuinte apresentou,  em 26 de agosto de 2011, Manifestação de  Inconformidade, erroneamente  identificada  como  Recurso Voluntário (fls. 30 a 35), em que requereu o reconhecimento da isenção do IPI e do  IOF, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  “encontra­se  consolidada  a  jurisprudência,  firme  no  sentido  de  que,  comprovada  a deficiência  física que  inviabilize a  condução de  automóvel  convencional,  seja                                                              1 Segundo o dicionário Houaiss: "dor articular".  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.100005/2011­63  Acórdão n.º 3803­003.820  S3­TE03  Fl. 87          3 mediante  laudo  oriundo  do  serviço  público  de  saúde  (unidade  conveniada  ao  SUS)  ou  do  DETRAN, o adquirente de veículo automotor é beneficiado com a isenção do  Imposto sobre  Produtos Industrializados – IPI, desde que atendidos os demais requisitos exigidos pela Lei nº  8.989/95” (fl. 30);  b) o estabelecimento de diferenciações de tratamento em virtude da natureza  da deficiência fere princípios basilares da Constituição Federal de 1988, como o princípio da  igualdade;  c) nos casos de amputação, paralisia ou de membro funcional mas inútil, “o  motorista é deficiente físico e demanda veículo em condições especiais” (fl. 33);  d) no que tange à isenção do IOF, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei nº  8.383/1991,  basta  que  se  comprove  a  incapacidade  do motorista  para  dirigir  veículo  sem  as  devidas adaptações;  e)  “sua  condição  física  lhe  impede  de  fazer  esforço  com  o  braço  esquerdo  devido a  lesão  crônica no ombro com perda permanente do movimento  sendo  impossível  se  reparar por meios cirúrgicos conforme laudo médico juntado a este recurso, o que o torna inútil  para mudar marchas, ação exigida de quem pretende conduzir um veículo com câmbio manual,  portanto “automóvel comum”, nos termos da Lei nº 9.898/95” (fl. 34).  Juntamente com a peça  recursal,  o  então Manifestante  reproduziu  inúmeras  ementas de decisões  judiciais que se  alinham com a sua defesa e  trouxe aos autos cópias de  novos laudos, um do Instituto Médico Legal – IML (fl. 39) e outro de médico particular (fl. 36)  que, segundo ele, corroborariam com os demais documentos apresentados.  A DRJ Juiz de Fora/MG, em 6/12/20112, decidiu por converter o julgamento  em diligência à repartição de origem (fl. 54) para que se providenciasse o seguinte:  Que se intime a interessada a apresentar novo laudo (nos moldes  do anexo IX da IN SRF Nº 607/2006), que analise as sequelas da  deficiência  no  ombro  e  as  enquadre  na  codificação  CID­10.  Além  disso,  que  se  leve  em  conta,  no  novo  laudo,  as  denominações que constam da Lei nº 8989/95 como deficiências  passíveis  de  concessão  do  benefício  (paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia, hemiplegia ou hemiparesia).  Também  que  se  considere  o  fato  de  que  se  há  deformidade  adquirida de membro, que tal seja dito explicitamente.  OBS:  A  INTIMAÇÃO  DEVE  REPRODUZIR  OS  EXATOS  TERMOS DO TEXTO SUPRA.  Após  intimar  o  contribuinte  nos  termos  requeridos  pela  Delegacia  de  Julgamento,  sem  obter  resposta,  a  DRF  Brasília/DF  devolveu  os  autos  para  julgamento  em  29/3/2012 (fl. 66).  A  Juiz  de  Fora/MG  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 67 a 71), cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos:                                                              2 No documento informou­se erroneamente o ano de 2001.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.100005/2011­63  Acórdão n.º 3803­003.820  S3­TE03  Fl. 88          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 01/01/2011  ISENÇÃO.IPI.DEFICIENTE FÍSICO.  A isenção de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores  restringe­se  às  hipóteses  citadas  em  seu  art.  1º,  bem  como  àquelas  previstas  no  Decreto  nº  3.298/99,  conforme  interpretação  expressa  no  art.2º,  §  1º,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa SRF nº 988/2009. É de se indeferir o pedido quando o  laudo médico não atesta a presença de deficiência prevista nas  normas pertinentes.  ISENÇÃO.IOF.DEFICIENTE FÍSICO  A exclusão do IOF para deficientes  físicos dar­se­á nos estritos  termos do art. 72, inciso IV, da Lei nº 8.383/91, ou seja, deverá  estar  atestado  no  laudo  emitido  pelo  Detran  de  residência  permanente o tipo de defeito físico e a total incapacidade para a  condução de automóveis convencionais, e ainda a habilitação do  requerente  para  dirigir  veículo  com  adaptações  especiais.  Presentes tais requisitos, é de se deferir o pleito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Sem Crédito em Litígio  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 75 a 78) e reiterou seu pedido em relação ao IPI, repisando os mesmos  argumentos de defesa.  Alega  o Recorrente  que,  por motivo  de  extravio,  devidamente  comprovado  por  boletim de  ocorrência  datado  de 20/03/2012  (fl.  79),  não  foi  possível  trazer  aos  autos  o  laudo requerido em diligência pela DRJ Juiz de Fora/MG, o que é feito, então, nesta segunda  instãncia, em que se atesta a existência de “Monoparesia (ou Monoplegia) – Perda parcial das  funções motoras de um só membro (inferior ou posterior) (CID­10 G­83.2)” – fl. 82.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  pedido  de  isenção  de  IPI  e  IOF  para  portador de  deficiência  física,  indeferido  pela  repartição  de  origem e  deferido  em parte  pela  Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, que reconheceu o  direito à isenção do IOF.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.100005/2011­63  Acórdão n.º 3803­003.820  S3­TE03  Fl. 89          5 A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que corresponde  à matéria que permanece controvertida nos autos, encontra­se disciplinada em lei nos seguintes  termos:  LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690,  de  16.6.2003)  (Vide  art  5º  da  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003) 3  (...)  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)  (...)  §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003) ­ Grifei  (...)  Art.  3º  A  isenção  será  reconhecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação  de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.  Dos  excertos  supra  reproduzidos,  é  possível  inferir  que  o  único  requisito  previsto  na  lei  para  a  fruição  do  benefício  da  isenção  é  a  aquisição  do  veículo  por  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  não  havendo  qualquer  exigência  adicional  e  nem  mesmo  remissão a posterior regulamentação pela Administação tributária.  Ressalte­se  que  o  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  discrimina,  expressamente,  alguns  casos específicos de deficiência alcançados pela norma, mas de forma complementar, dada a                                                              3 Lei nº 10.690/2003 ­ Art. 5º Para fins da isençãoestabelecida no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de  1995, com a nova redação dada por esta Lei, os adquirentes de automóveis de passageiros deverão comprovar a  disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.  Parágrafo único ­ A Secretaria da Receita Federal normatizará o disposto neste artigo.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.100005/2011­63  Acórdão n.º 3803­003.820  S3­TE03  Fl. 90          6 utilização  do  advérbio  “também”  e  a  discriminação  não  exaustiva  das  deformidades,  pois  inexiste  no  parágrafo  a  conjunção  “e”  antes  da  última  deficiência  apontada  (membros  com  deformidade congênita ou adquirida) que pudesse indicar uma lista fechada.  Além  disso,  as  exceções  apontadas  ao  final  do  §  1º  restringem­se  às  deformidades estéticas e às deficiências que não produzem dificuldades para o desempenho de  funções.  Nos termos do art. 3º supra, a Receita Federal deve reconhecer a isenção nas  hipóteses em que o interessado preencha os requisitos previstos naquela mesma Lei, de forma  que,  atendidas  as  exigências  determinadas  pela  lei,  a  isenção  deve,  obrigatoriamente,  ser  reconhecida pela Administração tributária federal.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  amparou  a  sua  decisão  numa  interpretação  conjuntiva e simultânea da Lei nº 9.898/1999 e do Decreto nº 3.298/1999, este regulamentador  da  Lei  nº  7.853/1989,  lei  esta  instituidora  da  Política Nacional  para  a  Integração  da  Pessoa  Portadora de Deficiência.  Ainda  que  o  citado  decreto  e  a  lei  por  ele  regulamentada  possam  ser  utilizados de forma subsidiária na interpretação da norma isentiva, não se deve perder de vista  que esta não faz qualquer remissão a outro ato normativo para fins de sua aplicação, sendo, por  conseguinte, de aplicação direta e imediata, encontrando­se apta a gerar efeitos apenas com o  teor de seus dispositivos.  Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 110 do Código Tributário  Nacional (CTN), a única limitação da normatividade da lei tributária em relação aos institutos,  conceitos e formas do direito privado ocorre quando estes se encontram utilizados, expressa ou  implicitamente, na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais ou nas Leis Orgânicas do  Distrito Federal e dos Municípios para definir ou limitar as competências tributárias.  No presente caso, o Recorrente comprovou, desde a formalização dos autos,  que  preenche  os  requisitos  legais  para  a  fruição  do  benefício,  pois,  conforme  encontra­se  expressamente consignado no laudo médico emitido pela Junta Médica Especial do Detran/DF  (fl.  5),  após  o  acidente  ocorrido  em  2007,  o  interessado  passou  a  apresentar  “[limitação]  de  movimentos  de  rotações,  elevação  e  abdução  ativas  do  ombro  esquerdo  com  limitação  funcional”. De acordo com esse laudo, o interessado teria aptidão, com restrição, à categoria B­ 115 e inaptidão para a categoria “A”, devido à limitação de movimento do ombro esquerdo, em  razão  do  que  deveria  utilizar  veículo  adaptado,  com  direção  hidráulica,  câmbio  automático,  pomo articulado no volante e banca especial.  Além disso, apresentou­se, também, laudo médico elaborado de acordo com  o  Anexo  IX  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  988/2009  (fls.  16  a  17),  em  que  se  atestou  a  existência de lesão crônica com incapacidade funcional permanente do ombro esquerdo.  Junto ao Recurso Voluntário (fl. 82), o contribuinte trouxe aos autos o laudo  requerido em diligência pela DRJ Juiz de Fora/MG, não apresentado na ocasião em razão do  seu extravio, este comprovado por boletim de ocorrência datado de 20/03/2012 (fl. 79), em que  se informa a existência de “Monoparesia (ou Monoplegia) – Perda parcial das funções motoras  de  um  só  membro  (inferior  ou  posterior)  (CID­10  G­83.2)”,  deformidade  essa  prevista  de  forma expressa, no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.898/1999.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.100005/2011­63  Acórdão n.º 3803­003.820  S3­TE03  Fl. 91          7 O fato de este último laudo ter sido apresentado somente em grau de recurso  não inviabiliza a sua apreciação por este Colegiado, pois, de acordo com a alínea “a” do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a prova pode ser  apresentada após  a  fase de  impugnação  quando  “demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força  maior”.  Mas,  ainda  que  este  último  laudo  não  tivesse  sido  juntado  aos  autos,  os  laudos anteriormente apresentados pelo contribuinte já seriam aptos a lhe garantir o direito da  isenção,  pois,  desde  o  início,  encontrava­se  comprovada  a  deficiência  física  decorrente  de  “alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física”, conforme exigido pela Lei nº 9.898/1999.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por  inúmeras vezes4,  já decidiu nesse  sentido,  reconhecendo a  isenção com base apenas nos dispositivos da Lei nº 9.8981999, que  independe de regulamentação, tratando­se de “um benefício legal que coadjuva às suas razões  finais a motivos humanitários, posto de sabença que os deficientes físicos enfrentam inúmeras  dificuldades,  tais  como  o  preconceito,  a  discriminação,  a  comiseração  exagerada,  acesso  ao  mercado  de  trabalho,  os  obstáculos  físicos,  constatações  que  conduziram  à  consagração  das  denominadas ações afirmativas, como esta que se pretende empreender”.  No  presente  caso,  todos  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  favorecem o Recorrente, inexistindo dúvida quanto à deficiência física apontada; tanto é assim  que a DRJ Juiz de Fora/MG reconheceu a isenção do IOF, cuja disciplina legal é muito mais  restritiva, tendo em vista que o art.72, inciso IV, da Lei nº 8.383/1991, exige a comprovação de  que o defeito físico incapacite totalmente a pessoa à condução de automóveis convencionais.  A  autoridade  julgadora  de  piso  não  teve  dúvidas  quanto  à  existência  da  deficiência física, tendo amparado a sua decisão denegatória do direito à isenção do IPI apenas  com base  em um esforço  interpretativo  sui  generis,  em que  se  concluiu pela  necessidade de  “consideração  simultânea  da  lei  e  do  decreto,  como  elemento  que  impõe  a  aglutinação  das  hipóteses constantes desses dois diplomas legais”, devendo­se “buscar a solução para o pedido  no somatório das deficiências citadas na lei com aquelas previstas no decreto” (fl. 69).  Ora, a norma isentiva não estipula essa aglutinação dos atos normativos, não  fazendo qualquer remissão a normas complementares para a sua regulamentação, seja decreto,  portaria ou instrução normativa.  Isso  não  significa  que  o Decreto  nº  3.298/1999,  de  natureza  não  tributária,  não possa ser utilizado subsidiariamente na interpretação da norma isentiva. Não é isso. Mas  essa aplicação dialética desses atos normativos não pode acarretar um comando mais restritivo  que  o  existente  na  lei  instituidora  da  isenção,  pois  somente  esta  se  insere  no  conjunto  denominado  “legislação  tributária”,  devendo  a  chamada  interpretação  “literal”  determinada  pelo art. 111 do CTN ser aplicada apenas à lei que dispõe sobre a outorga de isenção, e não aos  demais atos normativos, de natureza não tributária, como é o caso do Decreto nº 3.298/1999,  este regulamentador da Lei nº 7.853/1989 que instituiu a Política Nacional para a Integração da  Pessoa Portadora de Deficiência.                                                              4  REsp  1.046.475,  julgado  pela  2ª  Turma  em 12/8/2008; REsp 567.873,  julgado  pela  1ª  Turma  em 10/2/2004;  REsp 527.971, julgado pela 2ª Turma em 26/10/2004 etc.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.100005/2011­63  Acórdão n.º 3803­003.820  S3­TE03  Fl. 92          8 Nesse  contexto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  no  sentido  de  reconhecer  a  isenção  do  IPI  em  decorrência  de  deficiência  física  incapacitante  devidamente  comprovada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 37307.002476/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998; Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. Não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento foi realizado por arbitramento pelo fato de o contribuinte ter sido omisso na apresentação das folhas de pagamento. O comportamento da fiscalização está perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3º da Lei n° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN.
Numero da decisão: 2302-001.505
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN para todo o período. Quanto ao mérito não houve divergência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998; Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. Não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento foi realizado por arbitramento pelo fato de o contribuinte ter sido omisso na apresentação das folhas de pagamento. O comportamento da fiscalização está perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3º da Lei n° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN para todo o período. Quanto ao mérito não houve divergência.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT ­ Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  nem  de  risco  de  acidente de  trabalho  leve, médio ou grave; que  são elementos essenciais na  definição do tributo, não confiro razão à recorrente.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991,  alterada pela Lei n ° 9.732/1998;  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”, repele­se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  a  delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez  que  tais  conceitos  são  complementares  e  não  essenciais  na  definição  da  exação.  ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO.  Não  se  pode  confundir  lançamento  por  arbitramento,  com  lançamento  arbitrário.  O  lançamento  arbitrário  é  aquele  que  foge  ao  razoável,  sendo  desproporcional.  No  presente  caso,  o  lançamento  foi  realizado  por  arbitramento pelo fato de o contribuinte ter sido omisso na apresentação das  folhas  de  pagamento.  O  comportamento  da  fiscalização  está  perfeitamente  compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3º da Lei n ° 8.212 de 1991,  bem como no art. 148 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar­se o art. 150, paragrafo 4 do  CTN para todo o periodo. Quanto ao mérito não houve divergência.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37307.002476/2007­25  Acórdão n.º 2302­01.505  S2­C3T2  Fl. 402          3   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 414DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Relatório  A  presente  NFLD  engloba  as  contribuições  devidas  à.  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  incluindo  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros, conforme relatório fiscal às fls. 42 a 48.  Foi apresentada impugnação conforme fls. 172 a 212.  Houve comando de diligência, fls. 224; tendo a fiscalização se manifestado às  fls. 225 a 232.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  autuada manifestou  às  fls.  265  a  269.  A  unidade  da  Receita  Previdenciária  proferiu  decisão,  fls.  292  a  329,  mantendo o lançamento na integralidade.   Inconformada, a autuada interpôs recurso na forma das fls. 337 a 382. Alega  em síntese:  a) Deve ser anulada a NFLD pelo indeferimento da prova pericial;  b) Houve cerceamento do direito de defesa;  c) Parte do crédito já foi atingida pela decadência;  d) É inconstitucional a cobrança sobre a remuneração de autônomos;  e) Não foi identificada a forma como os valores foram apurados;  f) É inconstitucional a cobrança destinada ao Salário­educação;  g) É ilegal o SAT;  h) São indevidas as contribuições para o Sebrae, Sesi, Senai e Incra;  i) É inconstitucional a contribuição sobre o 13º salário;  j) A multa aplicada é abusiva;  k) São indevidos os juros Selic;  Foram  apresentadas  contra­razões  às  fls.  292  a  296,  pugnando  pela  manutenção da decisão recorrida.  É o relato suficiente.    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37307.002476/2007­25  Acórdão n.º 2302­01.505  S2­C3T2  Fl. 403          5 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 831. Pressuposto de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à questão  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  na  peça  recursal,  de  que o lançamento já fora atingido pela decadência, não lhe confiro razão.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   No presente caso  trata­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de ofício. Por não ter pago,  nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a  aplicabilidade do  art.  173,  inciso  I  do CTN, para  efeitos da  contagem do prazo decadencial.  Mesmo porquê para  aplicação do  art.  150, parágrafo 4º ou 173,  inciso  I  do CTN, há que  se  analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois na hipótese de o contribuinte não reconhecer  determinada parcela como incidente, a mesma somente conseguiria ser apurada em uma ação  fiscal. A  obrigação  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de maio de 2001 a dezembro de 2005. O lançamento foi realizado em 4 de agosto de  2006, em virtude de o representante do sujeito passivo ter recusado a assinatura.  Caso  o  sujeito  passivo  não  antecipe  o  pagamento,  porque  entende  que  o  tributo não é devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Seguindo a  interpretação da 1a Seção do STJ  (Recurso Especial  n 973.733,  cuja  ementa  foi  publicada no DJe  de 18/09/2009)  conta­se do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  quando,  a  despeito  da  previsão  legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte.   Pelo exposto não se encontram atingidos pela fluência do prazo decadencial  os fatos geradores apurados pela fiscalização. A competência maio de 2001 não decaiu, pois o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte, ou seja o dia 1o de janeiro de 2002, a qual findaria em 1o de janeiro de 2007.  Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37307.002476/2007­25  Acórdão n.º 2302­01.505  S2­C3T2  Fl. 404          7 demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamentava  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  na  elaboração  dos  registros  contábeis,  caberia  à  notificada  a  demonstração  da  fundamentação  de  seu  erro.  A  notificada  teve  oportunidade  de  demonstrar  que  os  valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria registrados na contabilidade não condizem com a  realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o  mesmo que não alegar.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do fato gerador, com base nos registros contábeis elaborados pela própria recorrente.   No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta  nos  autos.  E  como  já  afirmado,  caberia  à  parte  adversa,  no  caso  o  contribuinte,  a  contraprova.   As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000,  é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras:  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37307.002476/2007­25  Acórdão n.º 2302­01.505  S2­C3T2  Fl. 405          9 Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;  Para  o  período  posterior  à  competência  março  de  2000,  inclusive,  as  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  é  regulada  pelo  art.  22,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.876/1999,  nestas  palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a  responsabilidade sobre o mesmo.  Para  as  competências  até  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  n  °  20/1998, assim dispunha o art. 195, I da Constituição Federal:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  Conforme  redação  acima  transcrita,  não  estava  incluída  no  campo  de  incidência  as  contribuições  sobre  a  remuneração  de  segurados  que  não  se  enquadrassem  no  conceito  de  folha  de  salários.  Assim,  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  segurados  não  empregados  somente  poderia  ser  realizada  por  meio  de  Lei  Complementar  conforme previsão expressa no art. 195, § 4º da Constituição Federal nestas palavras:  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Justamente na competência residual da União foi instituída a cobrança sobre  a remuneração de trabalhadores autônomos, empresários e trabalhadores avulsos, por meio da  Lei Complementar n ° 84/1996, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  Com  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  n  °  20/1998,  foi  alterado  o  artigo 195 da Constituição Federal, passando a contar com a seguinte redação:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício  (...)  Como se verifica, a partir de então as contribuições sobre a remuneração de  contribuintes  individuais  passou  a  estar  prevista  no  art.  195,  I,  a  da  Constituição  Federal.  Assim, não mais  abrangida na  competência  residual da União, poderia  sua  instituição  se dar  por meio de Lei Ordinária, e assim o fez a Lei n ° 9.876/1999 que alterou a contribuição das  empresas.  Quanto à inconstitucionalidade da Lei Complementar n ° 84/1996 ou da Lei n  °  9.876,  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, conforme já  mencionado.  Quanto  ao  argumento  recursal  de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa,  pois a fiscalização não teria informado como obteve os valores; não assiste razão à autuada. O  relatório  fiscal  indicou  os  motivos  para  realizar  o  lançamento.  A  autuada  não  apresentou  a  documentação  requisitada  durante  a  ação  fiscal,  sendo  arbitrados  os  valores  com  base  nos  registros contábeis. O relatório fiscal indicou a origem dos valores arbitrados.   Desse  modo,  todas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  que  o  contribuinte tomasse conhecimento da origem do quantum devido estão contidas nos autos.  Caso  o  lançamento  não  correspondesse  à  realidade,  deveria  a  recorrente  demonstrar  por  meio  das  folhas  e  registros  contábeis  que  os  valores  apurados  estariam  incorretos.  Não  se  pode  confundir  lançamento  por  arbitramento,  com  lançamento  arbitrário. O  lançamento arbitrário é aquele que  foge ao razoável, sendo desproporcional. No  presente caso, o lançamento foi realizado por arbitramento pelo fato de o contribuinte ter sido  omisso na apresentação das folhas de pagamento. Diante da omissão, o Auditor utilizou como  base os valores que serviram de base aos lançamentos contábeis, portanto critérios razoáveis e  verossímeis. O comportamento da  fiscalização está perfeitamente compatível com o disposto  no art. 33, parágrafo 3º da Lei n ° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37307.002476/2007­25  Acórdão n.º 2302­01.505  S2­C3T2  Fl. 406          11 Pelo  exposto,  ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  não  foi  ilegítimo  e  nem ilegal o procedimento para realizar o arbitramento.  A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  é  perfeitamente  compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos  tribunais  superiores,  chegando  ao ponto de o STF  ter publicado o verbete de Súmula de n  °  732, nestas palavras:  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  A  legislação  que  lastreia  a  cobrança  da  contribuição  social  do  Salário­ educação encontra­se discriminada às fls. 36 a 39.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37307.002476/2007­25  Acórdão n.º 2302­01.505  S2­C3T2  Fl. 407          13 § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  não  houve  reenquadramento  do  SAT  pela  fiscalização.  O  lançamento  foi  realizado  considerando  a  alíquota  mínima  de  1%.  Desse modo, considerando ou não os empregados da atividade meio, a alíquota não poderia ser  inferior  a  um  por  cento.  Independentemente  de  qual  grau  de  risco  o  ambiente  da  recorrente  expõe os segurados sempre será devida a alíquota do SAT que pode variar, em regra, de 1 a  3%. Para atividades especiais, que sujeitam o segurado ao benefício da aposentadoria especial,  além da alíquota de 1 a 3%, são devidos os  adicionais previstos no art. 202, parágrafo 1o do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048 de 1999, já transcrito.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37307.002476/2007­25  Acórdão n.º 2302­01.505  S2­C3T2  Fl. 408          15 contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37307.002476/2007­25  Acórdão n.º 2302­01.505  S2­C3T2  Fl. 409          17 vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  As contribuições para o Sesi e para o Senai também possuem previsão legal,  conforme fls. 36 a 39.  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não há possibilidade para a autoridade administrativa recursar o  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  na redação conferida pela Lei n 11.941 de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais não pode ser declarada a  inconstitucionalidade de norma  pela Administração.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  pelo  atraso,  tendo  previsão  expressa  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75%.  Desse  modo,  foi  correta  a  aplicação  da  multa  pelo  órgão  fazendário,  não  cabendo alteração do lançamento.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  Diante  da  especificidade  da  legislação  tributária,  não  há  que  se  aplicar  as  multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse  sentido  é  o  teor do verbete de  Súmula n 51 do CARF, nestas palavras:  Súmula CARF nº 51: As multas previstas no Código de Defesa  do  Consumidor  não  se  aplicam  às  relações  de  natureza  tributária.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37307.002476/2007­25  Acórdão n.º 2302­01.505  S2­C3T2  Fl. 410          19 lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  CONCLUSÃO:   Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 431DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10920.001127/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2006 a 30/11/2007 RELEVAÇÃO DAS MULTAS. INFRAÇÃO REFERENTE A FATOS GERADORES ATÉ 01/2009. APLICAÇÃO DO ART. 144 DO CTN. Até janeiro de 2009, o Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social (RPS) previa em seu art. 291, §1º a relevação das multas se o infrator corrigir as faltas, for primário e não houver circunstância agravante. Apesar da revogação de tais dispositivos pelo Decreto 6.727/2009, o contribuinte tem direito ao benefício se os fatos geradores apontados tiverem ocorrido até a edição da novel legislação, por conta da aplicação do art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 2301-003.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, a fim de relevar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001127/2010­06  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.197  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONT. PREV­  RELEVAÇÃO DE MULTA  Recorrente  HIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 30/11/2007  RELEVAÇÃO  DAS MULTAS.  INFRAÇÃO  REFERENTE  A  FATOS  GERADORES ATÉ 01/2009. APLICAÇÃO DO ART. 144 DO CTN.  Até janeiro de 2009, o Decreto 3.048/99 ­ Regulamento da Previdência Social  (RPS) previa em seu art. 291, §1º a relevação das multas se o infrator corrigir  as  faltas,  for  primário  e  não  houver  circunstância  agravante.  Apesar  da  revogação  de  tais  dispositivos  pelo Decreto  6.727/2009,  o  contribuinte  tem  direito  ao  benefício  se  os  fatos  geradores  apontados  tiverem  ocorrido  até  a  edição da novel legislação, por conta da aplicação do art. 144 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  a  fim de  relevar  a multa,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencida  a  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 11 27 /2 01 0- 06 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.001127/2010­06  Acórdão n.º 2301­003.197  S2­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  lavrado  em  15/03/2010,  por  ter  o  contribuinte  acima  identificado,  segundo  Relatório  Fiscal,  fls.  86/91,  deixado  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  da  empresa  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  no  período  de  08/2006  a  11/2007,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  246.932,08, fls. 01.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  31/03/2010,  fls.  15/16,  a  recorrente apresentou impugnação, fls. 106/121, na qual apresentou argumentos similares aos  constantes do recurso voluntário. Em especial, solicitou a relevação da multa.  A  5ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis,  no  Acórdão  de  fls.  96/97,  julgou  a  impugnação improcedente, argumentando que somente poderiam ser relevadas as penalidades  lançadas  e  cientificadas  ao  interessado  até  a  data  de  Publicação  do  Decreto  6.727/2009,  12/01/2009, que revogou a norma que permitia a  relevação das penalidades. A recorrente  foi  cientificada do decisório em 16/02/2011, fls. 102.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  14/03/2011,  fls.  104/108,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta que o Decreto 6.727/2009 não pode ser aplicado ao caso, uma vez  que as  infrações ocorreram em data anterior. Seguindo o raciocínio da decisão a quo, o fisco  poderia  se  beneficiar  da  sua  própria  torpeza,  uma  vez  que  o  atraso  na  cientificação  do  lançamento poderia levar à não possibilidade de relevação.  Esta  Turma,  na  Resolução  de  fls.  112/114,  converteu  o  julgamento  em  diligência para que fossem apurado se as faltas foram sanadas integralmente.  A  autoridade  fiscal  informou  que  todas  as  faltas  foram  sanadas  e  que  a  recorrente é primária e não houve circunstâncias agravantes.  A  recorrente  foi  cientificada  da  informação  fiscal,mas  não  apresentou  aditamento de seu recurso, fls. 121.  É o relatório.      Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.001127/2010­06  Acórdão n.º 2301­003.197  S2­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A  recorrente  pretende  a  relevação  da  multa  aplicada,  uma  vez  que  teria  sanado todas as faltas até a data da impugnação.    Relevação  da  multa.  Infrações  ocorridas  até  a  31/01/2009.  Possibilidade  diante  da  correção de todas as faltas até a data da decisão de primeira instância. Aplicação do art.  144 do CTN.    Sobre a relevação da multa, a legislação que tratava do assunto determinava o  seguinte:    RPS  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.    Ocorre que tais dispositivos foram revogados pelo Decreto 6.727/2009, o que  motivou o indeferimento do pleito da recorrente pelo órgão julgador a quo.  No entanto, entendemos aplicável ao caso o art. 144 do CTN, in verbis:    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Logo, para os fatos geradores ocorridos até janeiro/2009 os contribuintes tem  direito a relevação se preencherem as condições da legislação.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.001127/2010­06  Acórdão n.º 2301­003.197  S2­C3T1  Fl. 5          4 No  caso  em  análise,  ao  cumprir  a  diligência  requerida  por  esta  Turma,  a  fiscalização  informou que  houve correção  integral  das  faltas  até  a data  da  impugnação,  bem  como que a recorrente é primária e que não ocorrer aram quaisquer circunstâncias agravantes.  Assim,  o  caso  suscita  a  aplicação  do  art.  291,  §1º  do  Decreto  3.048/99  ­  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS)  por  ser  esta  a  legislação  vigente  na  data  dos  fatos  geradores,  resultando no provimento do recurso.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                            Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10980.014457/97-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1993 Depósito Recursal. Coisa Julgada. A decisão transitada em julgado do TRF/4a Região, que determinou que o recurso voluntário em tela só poderia ser admitido com o cumprimento da exigência do depósito recursal, é .imutável e irretratável. Não é razoável se conceber que a Súmula Vinculante n° 21, editada 10 anos após o trânsito em julgado daquela decisão, tenha o condão de retroagir para lhe retirar os efeitos que, à época, eram legítimos.
Numero da decisão: 1302-001.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Waldir Veiga Rocha e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 312          1 311  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.014457/97­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.031  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  Telecomunicações do Paraná S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1993  Depósito Recursal. Coisa Julgada.  A  decisão  transitada  em  julgado  do  TRF/4a  Região,  que  determinou  que  o  recurso  voluntário  em  tela  só  poderia  ser  admitido  com  o  cumprimento  da  exigência do depósito  recursal,  é  .imutável e  irretratável. Não é  razoável  se  conceber que a Súmula Vinculante n° 21, editada 10 anos após o trânsito em  julgado  daquela  decisão,  tenha  o  condão  de  retroagir  para  lhe  retirar  os  efeitos que, à época, eram legítimos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 13/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo  Frizzo, Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva, Waldir  Veiga Rocha e Alberto Pinto Souza Junior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 44 57 /9 7- 00 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte em face da Decisão n° 0100/98 da DRJ/CTA, a qual foi assim ementada:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­ Ano­calendário  de  1992  ­  I  o  e  2°  semestres.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  COMPLEMENTAR  DA  DIFERENÇA  IPC/BTNF  DE  1990  –  Os  encargos  de  depreciação,  amortização,  exaustão,  ou  do  custo  de  bem  baixado  a  qualquer  título,  contabilizados  pela  contribuinte,  correspondentes  à diferença de  correção monetária entre o  IPC/BTNF  de  1990,  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro.  Ação fiscal procedente.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (doc. a fls. 75 e segs.), no qual alega que o parágrafo 2° do art. 41 do Decreto n° 332/91 que  amparou o lançamento tributário não tem base em lei.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  O presente recurso voluntário não deve ser admitido, pelas razões de fato e de  direito a seguir expostas.  O crédito tributário, objeto dos autos, já se encontrava em fase de execução  fiscal,  quando,  por  meio  da  petição  a  fls.  252  e  segs.,  a  Fazenda  Nacional  reconheceu  a  nulidade da CDA (90 6 98008342­39), pelas  razões expostas no seguinte excerto da  referida  peça:  “Pelo que se  infere dos processos administrativos fiscais anexos, realmente,  no que se refere ao PAF n° 10980.014458/97­64 que deu origem às inscrições  em  dívida  ativa  de  n°s  90  2  98003795­08  e  90  6  98008342­39,  houve  despacho  negando  seguimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  ante  ausência de comprovação do depósito administrativo.  Destarte,  em  relação  às  citadas  inscrições,  a  União  reconhece  a  nulidade  suscitada, diante a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade  contida*na  Súmula  Vinculante  na  21  do  STF,  bem  como,  nos  termos  do  Parecer da PGFN ns 891/2010.”[sic].   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.014457/97­00  Acórdão n.º 1302­001.031  S1­C3T2  Fl. 313          3 Ressalte­se que o ilustre Procurador da Fazenda Nacional se confunde, pois a  CDA  n°  90  6  98008342­39  foi  originada  do  crédito  objeto  deste  processo,  conforme  Termo  de  Inscrição de Dívida Ativa a fls. 111 dos autos.   Por  sua vez,  a  fls.  263 dos  autos,  consta documento  intitulado “Anexo  II  –  Cancelamento da Inscrição em Dívida Ativa da União”, no qual consta o seguinte despacho:  “TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PARECER PGFN CRJ n°1973/2010,  ITEM 20, REMETA­SE O PRESENTE PROCESSO A DRFCURITIBA, PARA  JULGAMENTO  DOS  RECURSOS  ADMINISTRATIVOS  DE  FLS.  102/107  (CDA 90.298.003795­08) E 75/84 (CDA 90.6.98.008342­39).”[sic]  O item 20 do Parecer PGFN CRJ n° 1973/2010 assim dispõe:     “20.  Assim,  revendo  as  conclusões  postas  nos  itens  “i”  e  “iii”  acima  transcritos, conclui­se, aqui, que as unidades da PGFN deverão cancelar as  inscrições  em  DAU  daqueles  créditos  fiscais  atingidos  pela  Súmula  Vinculante  n.  21,  de  ofício  ou  a  pedido,  independentemente  do  tempo  já  decorrido  desde  a  divulgação  da  decisão  que  inadmitiu  o  recurso  administrativo,  providenciando, em seguida, a  remessa dos  correspondentes  processos administrativos ao órgão público federal competente para efetuar o  novo  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  administrativo  antes  inadmitido;  nessa  mesma  linha,  se  o  crédito  fiscal  ainda  não  foi  inscrito  em  DAU,  as  unidades  da  PGFN  deverão  devolver  o  correspondente  processo  administrativo ao órgão público federal competente, para que este proceda a  um  novo  exame  da  admissibilidade  do  recurso  antes  inadmitido,  também  independentemente do tempo já decorrido desde a divulgação da decisão de  inadmissão.”  Não  obstante,  sustento  ser  equivocada  a  aplicação  de  tal  entendimento  na  circunstância específica dos autos, conforme passarei a demonstrar.  Com  efeito,  em  19/05/1998,  a  DRF/Curitiba  negou  seguimento  ao  recurso  voluntário da contribuinte, por falta de cumprimento da exigência relativa ao depósito de 30%  a que se referia o art. 32 da MP n° 1.621­30/97, conforme despacho a fls. 89 dos autos. Se o  não­seguimento  do  recurso  voluntário  estivesse  calcado  única  e  exclusivamente  em  tal  despacho, não haveria dúvida da aplicação do entendimento exarado no Parecer PGFN CRJ n°  1973/2010 ao presente caso, porém não é essa a verdade que se extrai dos autos.  A  contribuinte  impetrou  o mandado  de  segurança  n°  98.0009271­4  (doc.  a  fls. 120 e segs.) com o seguinte pedido:  “Diante  de  todo  o  exposto,  requer  a  impetrante  a  liminar  concessiva,  confirmando­se ao final a segurança pleiteada, para o fim de se determinar à  autoridade  coatora  o  processamento  e  encaminhamento  dos  recursos  administrativos  protocolados  em  13/04/98,  junto  a  Receita  Federal  sob  números 10.980.014.457/97­00 e 10.980.014.458/97­64,  sem necessidade do  depósito de 30% (trinta por cento), consoante supra aludido.”[sic]   A  contribuinte  não  logrou  êxito  na  decisão  de  primeira  instância  nem  na  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região,  a  qual  trânsitou  em  julgado,  conforme  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 atesta  a  autoridade  administrativa  no  despacho  a  fls.  164.  É  relevante  que  transcrevamos  a  ementa da decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, in verbis:     “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 1998.04.01.086200­ 9/PR  RELATOR: JUIZ VILSON DARÓS  APELANTE: TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. ­ TELEPAR  ADVOGADO: ROSE KAMPA  ADVOGADO: TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI  APELADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO: CEZAR SALDANHA SOUZA JÚNIOR     TRIBUTÁRIO.  EXIGÊNCIA  DE  DEPÓSITO  DE  30%  DO  VALOR  DO  DÉBITO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  exigência  do  depósito  de  30%  da  exação  fiscal  ­  previsto  na  Medida  Provisória  n°  1.621/97  ­  como  condição  de  procedibilidade de recurso administrativo não viola o texto constitucional, na  medida  em  que  inexiste  garantia  ao  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa  (RE n° 169077), além de restar aberta a porta do Judiciário, onde o Recorrente  pode  fazer  valer  seu  eventual  direito  sem  este  depósito.  Assim,  se  a  parte  preferir  discutir  o  débito  no  âmbito  administrativo,  deve  se  submeter  às  condições impostas para tanto.  A C Ó R D Ã O  Vistos  e  relatados  estes  autos,  entre  as  partes  acima  indicadas,  decide  a  2a  Turma do Tribunal Regional  Federal  da 4a Região, por  unanimidade,  negar  provimento à apelação, na forma do relatório e notas taquigráficas que ficam  fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 11 de março de 1999.  (data do julgamento)  JUIZ VILSON DARÓS  Relator”        Note­se que esta também era a posição do Supremo Tribunal Federal à época,  tanto que a ementa acima  transcrita  cita o RE 169077, no qual  foi decidido que a  legislação  municipal  que  exigia  depósito  prévio  do  valor  da  multa  como  condição  ao  uso  do  recurso  administrativo não padecia de vício de  inconstitucionalidade, pois não se  insere, na CF/88, a  garantia  do  duplo  grau  de  jurisdição.  A  mudança  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal só se deu com o RE 388359, de 28/03/2007, o qual deu origem a Súmula Vinculante n°  21, de 29/10/2009.   A decisão  transitada em  julgado do TRF/4a Região versava especificamente  sobre  esse  processo,  tendo  determinado  que  o  recurso  voluntário  em  tela  só  poderia  ser  admitido com o cumprimento da exigência do depósito  recursal. Não é  razoável  se conceber  que a Súmula Vinculante n° 21, editada 10 anos após o trânsito em julgado daquela decisão,  tenha o condão de retroagir para lhe retirar os efeitos que, à época, eram legítimos. É sempre  bom  lembrar  que  a  res  judicata  se  desgarra  dos  fundamentos  da  sentença  que  a  originou,  tornando­se irretratável para as partes.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.014457/97­00  Acórdão n.º 1302­001.031  S1­C3T2  Fl. 314          5 Tal posição encontra amparo em decisões do Superior Tribunal de Justiça, se  não vejamos a seguinte ementa:  “AgRg no REsp 1257457 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2011/0126309­1  Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 07/02/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 13/02/2012  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  PRECATÓRIO.  JUROS  MORATÓRIOS  ATÉ  O  EFETIVO  PAGAMENTO.  PREVISÃO  EXPRESSA  NA  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  MODIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. APLICAÇÃO  DA SÚMULA 168/STJ. ERESP 967.834. CORTE ESPECIAL.  1.  O  Órgão  Especial  desta  Corte,  no  julgamento  do  REsp  1.143.677,  de  Relatoria do Min. Luiz Fux, aplicando a Súmula Vinculante 17 do Supremo  Tribunal  Federal,  firmou  a  orientação  segundo  a  qual  não  incidem  juros  de  mora no período entre a conta de atualização e o  efetivo pagamento do precatório.  2. No entanto, apesar de a Súmula Vinculante 17 dispor que "Durante o  período  previsto  no  parágrafo  1º  do  artigo  100  da  Constituição,  não  incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos", esse  enunciado não se aplica aos casos em que exista sentença com trânsito em  julgado  com previsão  expressa  sobre  a  incidência  dos  juros moratórios  até o efetivo pagamento, a fim de evitar a violação do princípio da coisa  julgada,  como  é  o  caso  dos  autos.  Nessa  mesma  linha,  o  seguinte  precedente do STF: RE 486.579, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ. 25.02.10.  3. Como o agravante não  trouxe argumento capaz de infirmar a decisão que  deseja ver modificada, deve ela ser mantida em seus próprios fundamentos.  Agravo regimental improvido.” [grifo nosso]  No  mesmo  sentido,  vale  trazer  à  colação  o  seguinte  trecho  do  voto  do  E.  Ministro Celso Mello, no julgamento do Ag. Reg. No RE 659.803/RS, in verbis:        “A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída  mediante  ajuizamento  de  específica  ação  autônoma  de  impugnação  (ação  rescisória)  que  haja  sido  proposta  na  fluência  do  prazo  decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso  temporal, estar­se­á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível  de  ulterior  modificação,  ainda  que  o  ato  sentencial  encontre  fundamento  em  legislação  que,  em  momento  posterior,  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quer  em  sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de  constitucionalidade.”  Ademais,  admitir  que  a  Súmula  Vinculante  n°  21  tenha  o  condão  de  desconstituir a coisa julgada em tela, seria admitir a retroatividade máxima dela, o que não se  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 coaduna  com  o  nosso  figurino  constitucional.  Certo  que  dúvidas  possam  existir  acerca  da  Súmula Vinculante alcançar  fatos passados, mas apenas com relação aos  seus efeitos  futuros  (retroatividade  mínima).  No  presente  caso,  não  há  efeitos  futuros,  pois,  com  a  decisão  definitiva  que  denegou  a  segurança,  a  contribuinte,  por  não  ter  feito  o  depósito  recursal,  tornou­se revel no processo administrativo.   Nesse  sentido,  também,  entendo  inaplicável  o  Parecer  PGFN/CRJ/N°  492/2011 (ratificado pelo Ministro de Estado da Fazenda), pois não estamos, in casu, diante de  relação jurídica continuativa, nem há efeitos futuros da coisa julgada que possam ser atingidos  pela Súmula Vinculante  n° 21. Reafirmo,  todos  os  efeitos da  coisa  julgada em  tela  já  foram  exauridos, quando o contribuinte se tornou revel nos autos do presente processo.  Por todo o exposto, entendo que admitir o recurso voluntário hoje seria uma  afronta à autoridade da coisa julgada, razão pela qual voto no sentido de não conhecê­lo.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 317DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10680.933001/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Decorrido o prazo de 05 anos, não se pode admitir retificações na DCTF. Extingue-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sydney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933001/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.748  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DCTF  APÓS  TRANSCORRIDOS  MAIS  DE  05  ANOS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Decorrido  o  prazo  de  05  anos,  não  se  pode  admitir  retificações  na  DCTF.  Extingue­se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges,  Jose  Luiz  Bordignon,  Sydney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira, Maria Inês Caldeira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 01 /2 00 9- 21 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.933001/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.748  S3­TE01  Fl. 112          2 Relatório  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O ora Recorrente, Hospital Mater Dei S/A, apresentou pedido de PerdDcomp,  visando  compensar  débito  nela  declarado  com  credito  de  COFINS  pago  a  maior,  com  fato  gerador em 31/08/2002.  Ocorre  que  a  compensação  não  foi  homologada,  uma  vez  que  não  foi  identificado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  crédito  alegado  no  pedido  de  compensação apresentado.   Não  concordando  com  o  despacho  decisório,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual alegou que, de fato, houve um erro de preenchimento  na DCTF  e que, por  isso,  os  créditos não  foram  identificados pela RFB. Alegou,  ainda,  que  promoveu a retificação de sua DCTF, o que comprovaria, a princípio, o seu direito creditório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  Recorrente,  julgou­a  como  improcedente,  alegando,  em  síntese,  que  “o prazo  concedido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada”.  Tal  alegação  se  deu  pelo  fato  de  o  Recorrente  ter  retificado a sua DCTF após decorrido o prazo de 05 anos.   Ou  seja,  a  Delegacia  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte,  considerando  a  ausência de comprovação do direito ao crédito objeto da compensação.  Devidamente intimado da decisão da DRJ, o Recorrente interpôs o presente  Recurso Voluntário, repisando, basicamente, os argumentos apresentados em sua manifestação  de inconformidade.  É o relatório.   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.933001/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.748  S3­TE01  Fl. 113          3   Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Analisando os presentes  autos verifica­se que a Recorrente,  com o objetivo  de demonstrar e lastrear os créditos indicados em seu pedido de compensação, retificou a sua  DCTF, após decorridos mais de cinco anos.   Ademais, alegou que os referidos créditos eram originados da recomposição  da base de cálculo da Recorrente no período de 2001 a 2006, em razão da “necessária exclusão  dos medicamentos submetidos à aliquota zero”.  Deve  prevalecer  o  entendimento  da  decisão  recorrida.  É  que,  como  restou  demonstrado, o Recorrente só retificou sua DCTF após decorrido o prazo de 05 anos, contados  do  período  de  apuração  dos  tributos.  Neste  sentido,  são  elucidativas  os  esclarecimentos  do  parecer COSIT 48/99, já citado no acórdão recorrido:  “Dos comandos  legais  citados,  temos que  extingue­se no prazo  de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração  de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão  que  anulou,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário.  Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento  ou  para  constituir  o  crédito  tributário,  o  contribuinte  deve  igualmente  dispor  de  um  termo  para  que  sejam  corrigidos  eventuais  erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração de rendimentos”  Ao  contrário  das  alegações  do  Recorrente,  não  se  pode  admitir  que  retificações  nas  declarações  apresentadas  sejam  realizadas  em  qualquer  momento,  sem  um  limite temporal. Ora, se há prazo para a Fazenda Pública homologar expressa ou tacitamente a  constituição do crédito tributário realizada pelo contribuinte, este mesmo prazo deve ser dado  ao contribuinte para que possa retificar suas declarações.   Caso  contrário, mesmo  havendo homologação  e  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário  constituído  pelo  próprio  contribuinte,  este poderá  retificar  suas  declarações  sempre que identificar um erro, fazendo nascer um novo direito que já não existia mais.  Por outro lado, caso fosse possível a retificação das declarações em qualquer  momento, cumpre esclarecer que o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  planilhas  de  apurações,  sob  a  alegação  de  que  os  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação  seriam  originados da recomposição da base de cálculo da Recorrente no período de 2001 a 2006, em  razão da “necessária exclusão dos medicamentos submetidos à aliquota zero”.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.933001/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.748  S3­TE01  Fl. 114          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação   (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15586.000482/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/2006 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE A autoridade julgadora de primeira instância não tem competência para exonerar, do débito, sem recorrer de ofício ao CARF, valores superiores ao estabelecido nos normativos legais que tratam da matéria. A Portaria 03/2008, estabelece que o Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2301-002.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Impedido: Adriano Gonzáles Silvério
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro  José  Silva,  Leonardo Henrique Lopes  Declarações de impedimento: ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 2301­02.809  S2­C3T1  Fl. 402          3     Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e aos terceiros.   Conforme relatório fiscal (fls. 52), o crédito apurado refere­se à contribuição  previdenciária  devida  sobre  os  adiantamentos  relativos  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­ PLR da empresa, pagos  aos empregados em desacordo com a Lei 10.101/2000,   contrariando assim o artigo 28, parágrafo 9°, alínea "j", da Lei 8.212/91 e suas alterações.  A  autoridade  lançadora  informa  que  o  contribuinte  concedeu  os  adiantamentos da PLR no valor de um salário nominal por empregado, conforme cláusula 4a   do Acordo de PLR, independente do resultado financeiro da empresa, ou seja, auferindo lucros  ou obtendo prejuízo, o valor do adiantamento  fica sempre garantido como uma  remuneração  fixa para o empregado, o que contraria o art. 3o, da Lei 10.101/2000.  A empresa notificada apresentou defesa e a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  13­20.822,  da  6a  Turma  da  DRJ/RJOII,  (fls.  338),  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  excluindo  do  lançamento,  por  decadência,  os  valores  lançados  até a competências 11/2001,  inclusive,    aplicando a  regra contida no art. 173,  I, do  CTN.  Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso  tempestivo (fls. 373 e seguintes) alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  insurge­se  contra  a  aplicação  da  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN, requerendo que o início de contagem do prazo decadencial seja feito à luz do artigo 150,  § 4o, do mesmo diploma legal.  No mérito,  tenta demonstrar a  regularidade do PLR da empresa,  trazendo o  conceito legal de salário de contribuição e frisando que os valores pagos a esse título não são  destinados  a  retribuir  o  trabalho  prestado  e  remonta  a  formação  de  uma  parceria  entre  empregado e empregador.  Transcreve o art. 7o, da CF/88 para reafirmar o direito do trabalhador ao PLR,  argumentando  que mesmo  antes  da  lei  específica  que  trata  da matéria  a  norma  disposta  no  referido  art.  7o  era  auto­aplicável,  e  que,  portanto,  os  pagamentos  feitos  por  conta  da  participação nos  lucros e  resultados não eram vinculados ao conceito de remuneração,  sendo  incabível, portanto, a incidência de contribuição previdenciária e de reflexos trabalhistas sobre  tais verbas.  Sustenta que não há que se falar que houve desrespeito à regra do art. 2o, da  Lei 10.101/2000, pois, no que tange ao requisito do seu inciso I, foram juntadas ao processo os  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 acordos  firmados  entre  a  empresa  e  a  comissão  escolhidas  pelos  funcionários,  além  do  representante  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Químicas,  Farmacêuticas,  Abrasivos e Similares de Campinas e Região, tendo havido, portanto, a perfeita representação  de ambas as partes na firmação do acordo.  Da mesma forma, no que se refere ao § 1o,  do art 2o, reitera que não há que  se falar em afronta, na medida em que todas as regras que regulam o programa de participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  são  claras  e  seguem  a  finalidade  de  integração  entre  capital e trabalho.  Alega  que  a  fiscalização  também  ignora  o  fato  de  que,  no  âmbito  privado,  vigora o principio da  legalidade, de acordo com o qual o que não é proibido é  juridicamente  permitido,  sendo que,  apesar de não haver disposição  expressa que  autorize o pagamento de  salário nominal  aos  empregados no  caso de prejuízo da empresa,  não há nada que o proíba,  devendo tal pagamento ser considerado licito.  Reafirma  que  existe  uma  verdadeira  devolução  de  valores  por  parte  dos  empregados, feita por meio de dedução do montante adiantado no resultado posterior em que o  resultado  foi negativo do  resultado do ano corrente,  que  somente então  será utilizado para o  cálculo da participação nos lucros ou resultados a ser paga na competência em foco.  É o relatório.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 2301­02.809  S2­C3T1  Fl. 403          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Da análise dos autos, constata­se que a 6a Turma da DRJ/RJOII,  por meio do  Acórdão 13­20.822, de 07/08/2008,  julgou o  lançamento procedente em parte, excluindo do  lançamento  os  valores  lançados  até  a  competências  11/2001,  inclusive,  aplicando  a  regra  decadencial do art. 173, I, do CTN.  Contudo, a autoridade julgadora deixou de recorrer de oficio, sob a alegação  de que o valor exonerado não ultrapassou o  limite de alçada, em conformidade com o artigo  366, inciso I, parágrafo 2° do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, na redação dada pelo  Decreto n.° 6.224/07, combinado com o artigo 1° da Portaria MF n° 03/2008.  Contudo, em que pese essa afirmação trazida no Acórdão recorrido, verifica­ se que o valor exonerado ultrapassa, sim, o limite de alçada estabelecido pela Portaria 03/2008,  publicada no DOU em 07/01/2008.  O referido normativo dispõe que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Da  leitura  da  folha  de  rosto  da  NFLD  (fls.  01),  observa­se  que  o  valor  atualizado  do  débito,  somado  aos  juros  e  multa,  dá  um  total  de  R$2.812.485,70,  e,  após  a  exclusão  das  competências  alcançadas  pela  decadência,  esse  total  passou  a  ser  de  R$1.620.604,13, conforme consta do DADR, às fls. 367.  A Portaria 10.875/2007, vigente à época, estabelecia que :   Art. 27. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Verifica­se  que,  no  caso  em  tela,  a  autoridade  julgadora  da DRJ  não  tinha  competência para  exonerar débito  em valor  superior  ao  estabelecido pelos normativos  legais  que regem a matéria, vigentes à época.  Assim,  entendo  que  a  nulidade  do Acórdão  recorrido merece  ser  decretada  por  inobservância  do  artigo  366,  inciso  I,  parágrafo  2°  do Decreto  n.°  3.048/99,  na  redação  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 dada pelo Decreto n.° 6.224/07, bem como do artigo 1° da Portaria MF n° 03/2008, devendo  ser elaborada outra decisão, acompanhada do devido recurso de ofício a este Conselho.  Nesse sentido,   Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e ANULAR a decisão de  primeira instância.   É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                Fl. 415DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10469.904109/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/12/2004 LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL COM OU SEM MOTORISTA.SIMPLES Constituindo-se a receita bruta da pessoa jurídica da locação de veículos, com ou sem motorista, não se aplicam os percentuais referidos no art. 5o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998 com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) previsto no artigo 2º da Lei nº 10.034 de 24/10/2000, com as alterações posteriores, por não se configurar receita decorrente de prestação de serviços. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. CRÉDITO COMPROVADO Comprovada a existência de direito creditório, referente a pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização para a extinção de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação/PERDCOMP, ainda que para a demonstração do crédito a Declaração Simplificada IRPJ-SIMPLES Retificadora seja apresentada após a emissão do despacho decisório eletrônico expedido pela autoridade administrativa. Reconhecido o direito creditório a favor da contribuinte inexiste óbice para homologação da compensação declarada no PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-001.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/12/2004 LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL COM OU SEM MOTORISTA.SIMPLES Constituindo-se a receita bruta da pessoa jurídica da locação de veículos, com ou sem motorista, não se aplicam os percentuais referidos no art. 5o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998 com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) previsto no artigo 2º da Lei nº 10.034 de 24/10/2000, com as alterações posteriores, por não se configurar receita decorrente de prestação de serviços. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. CRÉDITO COMPROVADO Comprovada a existência de direito creditório, referente a pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização para a extinção de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação/PERDCOMP, ainda que para a demonstração do crédito a Declaração Simplificada IRPJ-SIMPLES Retificadora seja apresentada após a emissão do despacho decisório eletrônico expedido pela autoridade administrativa. Reconhecido o direito creditório a favor da contribuinte inexiste óbice para homologação da compensação declarada no PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.904109/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.565  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA ­ ME            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 31/12/2004  LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL COM OU SEM MOTORISTA.SIMPLES  Constituindo­se a receita bruta da pessoa jurídica da locação de veículos, com  ou sem motorista, não se aplicam os percentuais referidos no art. 5o da Lei no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  alterado  pela  Lei  no  9.732,  de  11  de  dezembro de 1998 com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) previsto  no artigo 2º da Lei nº 10.034 de 24/10/2000, com as alterações posteriores,  por não se configurar receita decorrente de prestação de serviços.  COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. CRÉDITO COMPROVADO   Comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento  indevido ou a maior, é permitida a sua utilização para a extinção de débitos  mediante  apresentação  de Declaração  de Compensação/PERDCOMP,  ainda  que  para  a  demonstração  do  crédito  a  Declaração  Simplificada  IRPJ­ SIMPLES  Retificadora  seja  apresentada  após  a  emissão  do  despacho  decisório eletrônico expedido pela autoridade administrativa.  Reconhecido o direito  creditório a  favor da contribuinte  inexiste óbice para  homologação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  no  limite  do  crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 41 09 /2 00 9- 11 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fls.44/45) que a seguir transcrevo:  Em 17/05/2005, foi recepcionada a declaração IRPJ­SIMPLES e  CANCELADA VIA BATCH em 10/06/2009, fls. 25 a 32v.  Em  24/11/2005,  a  interessada  transmitiu  PERDCOMP  eletrônica  n°26471.73667.241105.1.3.04­6898,  visando  compensar  DARF­SIMPLES  recolhido  pela  sistemática  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples —  Código  de  Receita  6106,  relativo  a  período  de  apuração  dezembro de 2004, no valor de R$3.937,34, pago em 10/01/2005,  fls. 24 e 37, com débito de sua responsabilidade código 6106­00  ­ SIMPLES no valor original de R$438,90, período de apuração  setembro de 2005, vencimento 10/10/2005, fl. 18.  Em  25/05/2009,  a  DRF/Natal­RN  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  com  ciência  em  02/06/2009,  fls.  01  e  02,  não  homologando  a  compensação  declarada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outro  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Em  10/06/2009,  a  contribuinte  transmitiu  a  declaração  IRPJ­ SIMPLES  RETIFICADORA  e  esta  foi  recepcionada  e  LIBERADA VIA BATCH na mesma data, fls. 34 e 35.  2.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em 24/06/2009, fl. 13. alegando, em síntese, que :  2.1. "No ano de 2004 a empresa acima citada calculou os seus  impostos do ano todo equivocadamente com aliquotas referente  a  empresas  destinadas  a  prestação  de  serviço,  quando  sua  atividade  era  de  Locação  de  automóveis  e  ônibus  de  passeio,  estando sujeita as aliquotas de comércio."  2.2.  "  Ao  recalcularmos  os  impostos  verificamos  o  engano  e  apuramos os créditos dos impostos a serem compensados sendo  feita  as  referidas  PER/DCOMP,  de  números:  27674.07713.09805.1.3.04­6758,  26471.73667.241105.1.3.04­ 6898,02852.23604.241105.1.3.04­  3570,29745.89606.241105.1.3.04­8190.  32157.92201.241I05.1.3.04­7056,01681.18571.291205.1.3.04­ 9066,  26145.71503.310106.1.3.04­3279  e  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904109/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.565  S1­TE02  Fl. 3          3 00685.21710.250506.1.3.04­2330,  porém,  não  foi  retificada  a  Declaração Anual Simplificada — PJSI 2005."  2.3.  "Por  este  motivo  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  constatou  a  existência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGANDO,  a  compensação  declarada.  Para  corrigir  a  situação  foi  feita  retificação  na PJSI  2005 a  fim  de  demonstrarmos  o  direito  ao  qual temos de compensar o valor."  Finalmente, informa que:  1 — A cópia da PJSI 2005  segue em anexo na  impugnação do  Despacho Decisório de n° 835772378."  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme decisão  proferida  no Acórdão  nº  11­35.540, de  25  de  novembro  de  2011  (fls.43/49), cientificado ao interessado em 31/01/2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.43):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Data do fato gerador: 31/12/2004   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE   Somente  se  comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior,  é  permitida  a  sua  utilização  na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação  de  Declaração de Compensação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em Declaração Anual Simplificada ­ PJSI.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  ANUAL  SIMPLIFICADA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  0  erro  do  valor  do  débito  apontado  na  Declaração  Anual  Simplificada ­ PJSI, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação  de  documentos hábeis.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações de defesa.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  28/02/2012,  pelos  mesmos  fundamentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Em síntese, alega que calculou seus tributos através da alíquota referente às  empresas destinadas à prestação de serviços, quando, a bem da verdade, a atividade exercida  pela recorrente se amolda à alíquota de comércio, tendo em vista que, na prática, esta somente  promove a operação de alugar bens moveis.  Argúi que a alíquota dispensada à prestação de serviços encontra­se em  patamar  superior  àquela  reservada  para  taxar  as  operações  de  comércio.  E,  desse  modo, resta manifesto que a recorrente, ao indicar equivocadamente sua atividade como  prestação de serviço, sofreu prejuízo, recuperável através das pertinentes compensações.  Assim,  requer  seja  julgado  procedente  o  pedido  de  homologação  da  compensação em lide, alusiva ao período de apuração de 31/12/2004.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 26471.73667.241105.1.3.04­6898  (fls.15/19),  transmitido em 24/11/2005, em que a contribuinte pretende compensar débito de  Simples: R$ 508,45, código 6106,  relativo ao mês de setembro de 2005, com a utilização de  crédito  no  valor  de R$ 3.937,34,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  do Simples  (DARF: código – 6106; Período de Apuração: 31/12/2004; Data de Arrecadação: 10/01/2005,  Valor: R$ 11.812,01).   Consta  do  mencionado  PER/DCOMP  (fl.17)  que  o  crédito  de  R$  3.937,34  foi  informado em PERDCOMP Inicial: nº 27674.07713.090805.1.3.04­6758 e o “Crédito Original  na Data da Transmissão” para a compensação de que trata os presentes autos é no valor de R$  444,85.  Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.01,  emitido  em  25/05/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904109/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.565  S1­TE02  Fl. 4          5 de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Tanto em sede de primeira instância quanto na fase recursal, a recorrente alega que no  ano de 2004 a empresa acima citada calculou os seus impostos do ano todo equivocadamente  com alíquotas referente a empresas destinadas a prestação de serviço, quando sua atividade era  de Locação de automóveis e ônibus de passeio, estando sujeita às alíquotas de comércio.  Como  fundamento  para  o  indeferimento  do  pleito  da  recorrente,  consta  do  voto  condutor do acórdão recorrido o seguinte:  ...  A  empresa  em  questão,  conforme  consta  em  Aditivo  ao  seu  Contrato  Social  exerce  a  locação  dos  veículos  com  e  sem  motorista. Quando o veiculo é locado sem motorista, fica fora da  lista  de  serviços  da  LC  116/2000.  Mas  quando  é  locado  com  motorista  existe  o  serviço  embutido.  O  certo  seria  a  empresa  declarar  o  Simples  Federal  separando  os  dois  casos.  Com  motorista  ficaria  na  alíquota  majorada  por  ter  prestação  de  serviços e sem motorista pegaria a alíquota de comércio.  10.5  Porém.  no  presente  processo  não  consta  documentação  comprobatória,  apresentada  pela  contribuinte,  demonstrando  quais  e  de  qual  forma  as  locações  foram  efetuadas.  Portanto,  mesmo  que  a  reclamante  tivesse  apresentado  a  Declaração  Anual  Simplificada  ­­  PJSI  2005  ­  Retificadora  antes  do  Despacho Decisório, tal alegação não prosperaria, por absoluta  falta de provas. Como se sabe as provas devem ser carreadas no  momento da manifestação de inconformidade, nos termos do Art.  16 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, rejeito a  referida alegação.  [...]  Sobre  a  possibilidade  de  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, da pessoa jurídica que explore contrato de locação de  veículos,  independentemente  do  fornecimento  concomitante  de mão­de­obra  de motorista,  o  Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 4 de maio de 2007 (DOU de 7.5.2007) dirimiu a  questão do seguinte modo:  Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  que  explore  contrato  de  locação  de  veículos,  independentemente  do  fornecimento  concomitante  de  mão­de­obra  de  motorista,  desde  que  não  se  enquadre em qualquer das demais vedações legais a tal opção.   Desse modo,  inexiste óbice para que a  empresa  em questão, exercendo a  locação dos  veículos, com ou sem motorista, seja optante do Simples.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 A questão é saber qual a alíquota aplicável sobre a receita bruta mensal decorrente da  mencionada atividade.  Conforme  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância,  acima  transcrito,  “A  empresa em questão, conforme consta em Aditivo ao seu Contrato Social exerce a locação dos  veículos com e sem motorista. Quando o veiculo é locado sem motorista, fica fora da lista de  serviços da LC 116/2000. Mas quando é  locado com motorista existe o serviço embutido. O  certo  seria  a  empresa  declarar  o  Simples  Federal  separando  os  dois  casos.  Com motorista  ficaria na alíquota majorada por ter prestação de serviços e sem motorista pegaria a alíquota  de comércio.  Sobre a majoração da alíquota a que se refere a decisão recorrida, o artigo 2º da Lei nº  10.034 de 24/10/2000, com as alterações posteriores, assim dispõe:  Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  seguintes  atividades: (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  I  –  creches  e  pré­escolas;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  II – estabelecimentos de ensino fundamental; (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)  III – centros de formação de condutores de veículos automotores  de transporte terrestre de passageiros e de carga; (Incluído pela  Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IV  –  agências  lotéricas;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  –  agências  terceirizadas  de  correios;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  VI – (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 e vetado)  VII – (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 e vetado)  Art.  2o  Ficam  acrescidos  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  os  percentuais  referidos  no  art.  5o  da  Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  alterado  pela  Lei  no  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998,  em  relação  às  atividades  relacionadas  nos  incisos  II  a  IV  do  art.  1o  desta  Lei  e  às  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  em  montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita  bruta total. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Grifei  Como  se vê,  o  entendimento  esboçado na decisão  recorrida,  é no  sentido  de  que  nos  casos  em  que  a  empresa  exerce  a  locação  dos  veículos  com  motorista  existe  o  serviço  embutido. O certo seria a empresa declarar o Simples Federal separando os dois casos. Com  motorista ficaria na alíquota majorada por ter prestação de serviços e sem motorista pegaria  a alíquota de comércio.  A disposição legal acima descrita não prevê tal segregação.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904109/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.565  S1­TE02  Fl. 5          7 A interpretação da lei é literal. Em se tratando de pessoas jurídicas que aufiram receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  em montante  igual  ou  superior  a  30%  (trinta  por  cento)  da  receita  bruta  total”,  ficam  acrescidos  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  os  percentuais  referidos no art. 5o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei no 9.732, de  11 de dezembro de 1998.  A questão está bem demonstrada No "Perguntas e respostas", pergunta nº 136, constante  do  endereço  eletrônico  http://www.  receita.  fazenda.  gov.br/pessoa  jurídica/dipj/2004/pergresp2004/pr110a202.htm:   136 As empresas com receita bruta acumulada da prestação de  serviços maior ou igual a 30% (trinta por cento) da receita bruta  acumulada total estão sujeitas a percentuais diferenciados?   O que a legislação determina é que se a pessoa jurídica auferir  receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em  montante  igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita  bruta  total  acumulada,  o  valor  devido  mensalmente  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos percentuais constantes das perguntas 132 e 134.   Para determinação do percentual a ser utilizado, é necessário,  primeiramente,  identificar,  separadamente,  os  seguintes  valores:   RBAsv = receita bruta acumulada de serviços;   RBAnsv = valor da receita bruta acumulada não decorrente da  prestação de serviços;   RBAtot  =  receita  bruta  acumulada  total  (soma  algébrica  de  RBAsv e RBAnsv).   Dividindo­se  RBAsv  por  RBAtot  encontraremos  um  número,  multiplicando este por 100 obteremos o percentual equivalente à  prestação de serviços, que chamaremos de PERsv .   Apenas no caso de PERsv ser maior ou igual a 30% (trinta por  cento) é que devem ser aplicados os percentuais majorados.   No  caso  de  em  determinado  mês  a  empresa  se  sujeitar  aos  percentuais  majorados,  mas  em  mês  posterior  isso  não  acontecer,  poderá  recolher,  neste  último  caso,  o  Darf­Simples  sem se utilizar dos percentuais diferenciados.   Exemplo 1 :   Considere  um  salão  de  beleza  que  também  efetua  a  venda  de  produtos. O  referido  salão  é  optante pelo  Simples  na  condição  de ME, é não contribuinte do IPI, e não há convênio celebrado  com  estado  ou  município.  Essa  empresa  obteve  em  janeiro  de  2004 receita bruta da venda de produtos no valor de R$3.000,00.  No mesmo mês a sua receita bruta de serviços foi de R$5.000,00,  totalizando  uma  receita  bruta  no  valor  de  R$8.000,00.  Nesse  caso, a tributação no mês de janeiro deverá ser feita da seguinte  maneira:   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 RBAsv = R$5.000,00 RBAnsv = R$3.000,00 RBAtot = RBAsv +  RBAnsv  =  R$8.000,00  PERsv  =  (RBAsv/RBAtot)  x  100  =  (5.000/8.000)x100 =  62,5% Como PERsv  foi maior  ou  igual  a  30%,  a  empresa  deve  utilizar  os  percentuais  majorados  indicados na Tabela S3 constante da pergunta 132.   RBAtot = R$8.000,00.   Logo, a alíquota correspondente é a de 4,5%. Para se calcular o  Darf­Simples, multiplica­se o valor da receita bruta mensal total  pela alíquota correspondente  (como trata­se do mês de  janeiro,  neste  exemplo,  a  receita  bruta  mental  total  é  igual  à  receita  bruta acumulada total):   Darf­Simples = 8.000,00 x 4,5% = R$360,00   Portanto,  a  aplicação  do  percentual  não  se  dá  de  forma  diferenciada  sobre  a  receita  bruta segregada (comércio/serviços) e sim, com as mesmas alíquotas acrescidas de 50% sobre a  receita bruta total mensal.  Na  decisão  recorrida  restou  afirmado  que  a  empresa  quando  exerce  a  locação  dos  veículos com motorista existe o serviço embutido e nesse passo deveria ser aplicada a alíquota  majorada por ter prestação de serviços.  Divirjo  da  majoração  por  entender  que  o  contrato  de  locação  de  veículos  com  motoristas  não  configura  locação  de  mão  ­  de  ­  obra,  atividade  impeditiva  de  optar  pelo  Simples, como implicitamente observado no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 4 de  maio de 2007, tampouco desnatura o contrato de locação do bem móvel.   Também não  há  falar  em  serviço  de  transporte,  pois,  na  locação  de veículos, mesmo  que com motorista, o locatário adquire a posse direta do veículo, tendo total ingerência sobre  ele e o objeto do contrato não é o transporte, nos termos do artigo 730 do Código Civil, que  assim dispõe:  “Art.  730.  Pelo  contrato  de  transporte  alguém  se  obriga,  mediante  retribuição,  a  transportar,  de  um  lugar  para  outro,  pessoas ou coisas.”  A questão está explicitada pela jurisprudência, vejamos:  “ISS.  Contrato  de  locação  de  bem móvel. Motoristas  cedidos  pela  locadora.  Não  desnatura  o  contrato  de  locação  a  circunstância  de  a  empresa  locadora  pôr  à  disposição  da  locatária  manobristas  para  o  melhor  aproveitamento  dos  veículos cedidos. Recurso extraordinário não conhecido.  (...)  A espécie evoca a freqüente de locação de automóvel, quando a  empresa coloca, ao dispor do cliente, um motorista que conduz o  carro  segundo  a  orientação  do  locatário.  À  vista  do  objeto  principal de tais avenças, não se nega sua natureza de locação.  Afirma­o, a propósito, com a autoridade de especialista no tema,  Bernardo Ribeiro de Moraes. Menciona o consagrado professor  o seguinte caso prático, que prefigura locação de bem móvel, de  acordo com os elementos típicos desse negócio jurídico:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904109/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.565  S1­TE02  Fl. 6          9 ‘(...)  o  locador  de  veículos  (automóveis,  barcos,  aviões,  etc.)  apenas  entrega  o  veículo  ao  locatário  para  que  este  guie  ou  conserve o veículo em seu poder durante certo período de tempo.  Essa locação pode ser feita com ou sem condutor, fato que não  desnatura o contrato (o essencial é que o objeto do contrato não  seja  o  transporte).’  (Doutrina  e  Prática  do  Imposto  sobre  Serviços.São Paulo: RT, 1975, PP. 372­3.” (STF, 2ª Turma, RE  nº 107.363/SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, DJ 01.08.86)  “Anulatória de débito fiscal. ISSQN. Contratos de transporte e  de locação. Locação armada ou ‘time charter’. Admissibilidade  e caracterização. Observância aos limites do poder de tributar.  No contrato de transporte ou fretamento, em que se dá o veículo  a  frete,  há  a  constituição  de  uma mera  obrigação  de  fazer,  ou  seja, o  transporte por um número de viagens ajustado (ponto a  ponto), um prazo certo e mediante quantia determinada, ou seja,  frete.  Por outro lado, o contrato de aluguel se caracteriza na cessão de  posse  imediata  do  veículo,  através  de  contrato  de  locação  e  mediante o recebimento do aluguel. Pode o locador ceder o uso  do veículo a outrem, por certo tempo, já devidamente armado e  equipado.  Nesse  caso,  se  o  locador  se  submete  às  condições  baixadas  pelo  locatário  quanto  ao  cumprimento  de  horários  estabelecidos  e  ao  controle  de  presença  e  permanência  dos  empregados em serviço, à alteração unilateral pelo locatário dos  horários  da  prestação  dos  serviços,  bem como  da  escola  a  ser  atendida e, ainda, obedece às rotas apresentadas pelo locatário,  o  serviço  do  motorista  constitui  mero  acessório  ao  contrato  principal de locação de coisa, qual a do ônibus, caracterizando  o contrato de locação ‘time charter’. É imperiosa a imposição de  limites  ao  poder  de  tributar.  E  a  observância  dos  conceitos  jurídicos  constitui  um  desses  limites.  Somente  o  legislador  poderá atribuir efeitos tributários distintos, alterando o alcance  e  o  conteúdo  dos  institutos  e  conceitos  do  Direito  Privado,  se  inexistir obstáculo na Constituição.Não o intérprete e aplicador  da  lei".  (TJMG, Processo nº 1.0024.02.802542­7/001, Rel. Des.  GOUVÊA RIOS, DJ 05.11.2004)  Com efeito,  constituindo­se  a  receita bruta da pessoa  jurídica da  locação de veículos,  com ou sem motorista, não se aplicam os percentuais referidos no art. 5o da Lei no 9.317, de 5  de dezembro de 1996, alterado pela Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998 com o acréscimo  de 50% (cinqüenta por  cento) previsto no  artigo 2º da Lei nº 10.034 de  24/10/2000,  com as  alterações posteriores, por não se configurar receita decorrente de prestação de serviços.  O Despacho  Decisório  expedido  em  25/05/2009,  pela DRF/Natal­RN  foi  proferido  com base na Declaração IRPJ­SIMPLES/2005, retificada, apresentada em 17/05/2005, porém  esta fora cancelada pela Receita Federal conforme se observa no extrato à fl.25.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, pode ser visualizada na Declaração Anual Simplificada — IRPJ­SIMPLES/ 2005,  Retificadora, transmitida em 10/06/2009, “recepcionada e LIBERADA VIA BATCH na mesma data, fls.  25 e 26”.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Compulsando­se os autos, verifica­se que a declaração retificadora mantém os mesmos  valores das receitas brutas mensais declaradas na DIPJ­Simples, retificada, a saber:   Janeiro  7.300,00;  Fevereiro  40.300,00;  Março  37.550,00;  Abril  44.480,00;  Maio  69.520,00;  Junho 49.280,03; Julho 43.740,00; Agosto 46.040,00; Setembro 109.900,00; Outubro 6.800,00;  Novembro  49.320,00;  Dezembro  112.495,38.Tal  verificação  é  essencial  ao  deslinde  da  questão.    No caso em tela, o valor da receita bruta acumulada até dezembro de 2004 resulta no  total de R$ 611.225,41.   Sobre  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta mensal,  o  artigo  5º  da Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996 que trata do Simples Federal assim dispõe:  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Vide  Lei  10.034,  de  24.10.2000)   ...   II  ­  para  a  empresa  de  pequeno  porte,  em  relação  à  receita  bruta acumulada dentro do ano­calendário:   a)  até  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais):  5,4%  (cinco inteiros e quatro décimos por cento);   b)  de  R$  240.000,01  (duzentos  e  quarenta  mil  reais  e  um  centavo) a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 5,8%  (cinco inteiros e oito décimos por cento);   c)  de  R$  360.000,01  (trezentos  e  sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  480.000,00  (quatrocentos  e  oitenta  mil  reais):  6,2% (seis inteiros e dois décimos por cento);   d)  de  R$  480.000,01  (quatrocentos  e  oitenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  600.000,00  (seiscentos  mil  reais):  6,6%  (seis  inteiros e seis décimos por cento);   e) de R$ 600.000,01  (seiscentos mil reais e um centavo) a R$  720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento).  ...  Grifei    Consta da declaração retificada (fl.32) que a pessoa jurídica para cálculo do Simples a  pagar  relativo  ao  mês  de  dezembro  de  2004  utilizou  o  percentual  de  10,50%,  do  seguinte  modo:  FICHA 04A ­ DEMONSTRAÇÃO DAS RECEITAS E DO SIMPLES A PAGAR  ( )CONTRIB.D0 IPI ( )CONTRIB.D0 ICMS ( )CONTRIB.D0 ISS  12.SIMPLES DEVIDO ATE 0 VAL.DA REC.BR.DE R$ 720.000,00  REC.BRUTA ACUM.ATE 0 LIM.DE EMPRESA DE PEQ.PORTE(EPP)  13.RECEITA BRUTA NO MES 112.495,38  14.PERCENTUAL APLICADO 10,50%  ...........................  22. TOTAL DO SIMPLES A PAGAR 11.812,01  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904109/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.565  S1­TE02  Fl. 7          11 Considerando a Receita bruta acumulada de até R$ 720.000,00, o correto seria aplicar o  percentual de 7,0% e não 10,50% sobre a receita bruta mensal auferida em dezembro de 2004,  a saber:  13.RECEITA BRUTA NO MES 112.495,38  14.PERCENTUAL APLICADO 7%  ...........................  22. TOTAL DO SIMPLES A PAGAR 7.874,68    Sendo este o valor da receita bruta mensal demonstrado nas Declarações Simplificadas  Retificada  e  Retificadora  (fl.33  e  35),  resta  inequívoca  a  diferença  do  indébito  (11.812,01­  7.874,68 = 3.937,33) apontado pela recorrente no PERDCOMP de que trata os presentes autos.   Ademais,  é  de  se  observar  nos  extratos  expedidos  pela  Receita  Federal  que  após  o  “DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  CADASTRADOS”  (fl.36),  “DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS CADASTRADOS” (fl.37), restou disponível o  valor  de  R$  3.937,33  conforme  o  “DEMONSTRATIVO  DE  VINCULAÇÃO  ”  (extrato  fl.41).  Portanto, comprovada a existência de direito creditório, referente a pagamento indevido  ou a maior, é permitida a sua utilização para a extinção de débitos mediante apresentação de  Declaração  de  Compensação/PERDCOMP,  ainda  que  para  a  demonstração  do  crédito  a  Declaração  Simplificada  IRPJ­SIMPLES  Retificadora  –  liberada  pela  Receita  Federal  ­  seja  apresentada  após  a  emissão  do  despacho  decisório  eletrônico  expedido  pela  autoridade  administrativa.  Vale lembrar que o crédito de R$ 3.937,34 foi  informado em PERDCOMP Inicial: nº  27674.07713.090805.1.3.04­6758  e  o  “Crédito  Original  na  Data  da  Transmissão”  para  a  compensação de que trata os presentes autos é no valor de R$ 444,85.  Assim,  reconhecido  o  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  inexiste  óbice  para  homologação da compensação declarada no PER/DCOMP, no limite do crédito remanescente.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10380.026555/99-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005 (15/09/1999), aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador (31/12/1989, 31/12/1990 e 31/12/1991) e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 18/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.026555/99­30  Recurso nº  146.034   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.499  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CANECANTO PIZZARIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (15/09/1999),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de  indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador (31/12/1989, 31/12/1990 e 31/12/1991) e a data do pedido de  repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte  exerceu  tempestivamente o seu direito.  Recurso especial negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 65 55 /9 9- 30 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 18/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  104­ 22.639,  proferido  pela  4ª Câmara do  1º Conselho  de Contribuintes  em 13/09/2007,  interpôs,  dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A decisão  recorrida,  por maioria  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, para enfrentamento do mérito. Segue abaixo sua ementa:  “IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL  ­  INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO  DECADENCIAL  ­  Nos  casos  de  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  à  restituição  ou  compensação  tem  inicio  na  data  da  publicação  do  Acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ADIN;  da  data  de  publicação  da  Resolução  do  Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade  de  tributo;  ou  da  data  de  ato  da  administração  tributária  que  reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese,  a  restituição  ou  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  em  qualquer  exercício  pretérito.  Tratando­se  do  ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°.  82, de 1996, do Senado Federal, o reconhecimento deu­se com a  edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.026555/99­30  Acórdão n.º 9202­002.499  CSRF­T2  Fl. 8          3 de 25/07/1997. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato  da administração  tributária  e a do pedido de  restituição,  lapso  de  tempo  superior  a  cinco  anos,  é  de  se  considerar  que  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  contribuinte  pleitear  restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a  maior que o devido. Recurso provido.”  Inicialmente, a PGFN afirma que o entendimento defendido pelo aresto em  comento diverge de outros colegiados no âmbito do CARF. Cita como exemplo o Acórdão n.º  302­35.782. Ressalta que o presente  recurso  fundamenta­se no art. 7º,  I do antigo RICSRF e  que a indicação da divergência serve apenas para reforçar a tese que descreve.  Explica que o Código Tributário Nacional jamais elegeu, como termo inicial  do  prazo  para  a  apresentação  do  pedido  de  restituição,  nenhuma das  datas  aventadas  pela  e.  Câmara a quo. Não dispôs que o prazo se iniciaria com a declaração de inconstitucionalidade  da norma ou publicação de ato normativo.  Pondera  que  a  interpretação  adotada  pela  e.  Câmara  a  quo  importa,  simplesmente, em tornar indefinido o termo inicial do prazo para o pedido de restituição, o que  causa, ao Poder Público, uma insegurança jurídica insuportável.  Diz  que  o  tributo  pelo  pagamento,  ainda  que  indevido,  cabe  ao  sujeito  passivo  requerer  a  sua  restituição  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido, consoante disposto no art. 168 c/c art. 165 do CTN, independentemente de a suposta  ilegitimidade da cobrança do tributo ser ou não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.  Sustenta  que,  consoante  o  voto  condutor,  o  tributo  em  tela  deixou  de  ser  devido a partir da publicação da IN/SRF n° 63/97. Todavia, pondera que instrução normativa  não tem o condão de extinguir exigência tributária, de acordo com o art. 97, inciso I, do CTN.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos  termos do Despacho n.º  104­074/2008,  foi dado  seguimento  ao pedido  em análise.  O contribuinte apresentou contra­razões. Afirma que, nos casos de declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ocorre  a  decadência  do  direito  à  repetição do indébito após 05 (cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida  em  ação  direta  ou  da  publicação  da  resolução  do  senado  que  suspendeu  a  lei  com  base  em  decisão  proferida  no  controle  difuso  de  constitucionalidade,  ou,  ainda,  do  ato  administrativo  reconhecedor da inconstitucionalidade.  Observa que, ao contrário do que sustenta a r. decisão ora recorrida, somente  a partir desses eventos é que o valor recorrido torna­se indevido, ou seja, opera­se efeito "erga  omnes", gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, é respeitado o prazo de  05  (cinco) anos estipulado no Código Tributário Nacional,  em seus artigos 165 e 168 e  seus  incisos.  Diz que o prazo para a propositura de pedidos de restituição do imposto sobre  o  lucro  líquido  expirou  em  22  de  novembro  de  2001,  05  (cinco)  anos  após  a  expedição  da  Resolução n° 82 de 18 de novembro de 1996 pelo Senado Federal.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Frisa que o seu pedido foi protocolado em 15 de setembro de 1999, portanto,  antes do referido prazo se expirar.  Requer, ao final, que o recurso especial da Fazenda não seja provido.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  especial  constata­se  que  ao  apreciar  regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165,  incisos I e II  , e  168, inciso I, do CTN), ao contrário do decidido no acórdão recorrido, o acórdão paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.026555/99­30  Acórdão n.º 9202­002.499  CSRF­T2  Fl. 9          5 e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  à  contagem  do  prazo  prescricional,  inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel. Ministro  Humberto Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007,  DJe  1/9/2008;  EREsp  653.748/CE,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.026555/99­30  Acórdão n.º 9202­002.499  CSRF­T2  Fl. 10          7 7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (15/09/1999),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do  fato  gerador  (31/12/1989,  31/12/1990  e  31/12/1991)  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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