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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6982640 #
Numero do processo: 10925.001689/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO COMPROVADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Rejeita-se os embargos de declaração interpostos quando não demonstrado a existência do alegado vício de omissão ou obscuridade no julgado embargado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3302-004.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.813  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  RENAR MÓVEIS LTDA.  Interessado  RENAR MÓVEIS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO  COMPROVADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  Rejeita­se os embargos de declaração interpostos quando não demonstrado a  existência  do  alegado  vício  de  omissão  ou  obscuridade  no  julgado  embargado.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Cássio  Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato  Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 16 89 /2 00 8- 87 Fl. 956DF CARF MF   2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  tempestivamente  opostos  pela  interessada,  com  o  objetivo  de  suprir  supostos  vícios  de  obscuridade  no  acórdão  nº  3803­ 03.099, de 26 de junho de 2012.  Por meio dos referidos embargos, a recorrente alegou vícios de obscuridade  no citado acórdão. Para a embargante o acórdão necessitava ser aclarado quanto à manutenção  da glosa em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes, tendo em vista que a decisão  não analisara os documentos juntados antes da interposição do recurso voluntário.  Por meio  do  despacho  de  admissibilidade  coligido  aos  autos,  os  embargos  foram admitidos, para que fosse suprido vício de omissão. Segundo o referido despacho, o voto  condutor do acórdão embargado expressara o entendimento firmado pela DRJ quanto à falta de  comprovação do crédito relativo aos combustíveis e lubrificantes, mas não expôs qual era o seu  próprio  entendimento  sobre  a  matéria.  Logo,  era  flagrante  a  omissão  havida  na  decisão  embargada.  Na  Sessão  de  26  de  janeiro  de  2017,  mediante  sorteio,  os  presentes  autos  foram distribuídos para este Relator, que submete a julgamento nesta Sessão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  análise  do  vício  de  obscuridade,  suscitado  pela  embargante, ou de omissão, apontado no despacho de admissibilidade.  Para  facilitar  a  análise  dos  referidos  vícios,  revela­se  de  todo  oportuno  o  conhecimento integral do texto do voto condutor julgado em que nobre Relator abordou a glosa  em questão, que segue transcrito:  DA  GLOSA  REFERENTE  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES   No  tocante  às  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  constatou­se  que  a  contribuinte  buscou  o  aproveitamento  de  créditos decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes  para diversos automóveis que não são utilizados no processo de  produção,  lavagem  de  veículos,  dentre  outros,  o  que  não  se  enquadraria  no  conceito  de  insumos  do  ponto  de  vista  da  autoridade fiscal.  A Recorrente defende que a planilha de fls. 219 corresponde às  aquisições  de  combustíveis  destinadas  exclusivamente  ao  processo de produção e em sua manifestação de inconformidade  juntou planos de contas e balancetes mensais, os quais a DRJ em  Florianópolis  não  considerou  como  aptos  a  comprovar  sua  destinação  específica  às  máquinas  que  participam  do  processo  de produção.  Argumenta,  ainda,  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos pelos diversos veículos não foram objeto de pedido  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10925.001689/2008­87  Acórdão n.º 3302­004.813  S3­C3T2  Fl. 957          3 de  ressarcimento  justamente  por  não  compor  a  apuração  de  créditos  da  COFINS.  Por  tal  razão,  estes  valores  foram  contabilizados em contas distintas.  As  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  objeto  de  glosas  encontram­se  escrituradas  no  livro  razão  da  requerente,  discriminadas por centro de custos.  Observando  as  notas  fiscais  apresentadas,  constata­se  que  as  aquisições  referem­se  em  sua  grande maioria  à  diesel  comum,  sendo  que  algumas  notas  fiscais  correspondem  a  aquisição  de  lubrificantes,  querosene  e  gás,  e  algumas  notas  fiscais  de  prestação de serviços de lavagem de veículos.  Tendo  em  vista  que  a  DRJ  considerou  serem  insuficientes  as  notas  fiscais,  planos  de  contas  e  balancetes  mensais  sem  a  devida  contextualização,  a  contribuinte  aproveita  o  momento  processual  do  recurso  voluntário  e  acosta  aos  autos  uma  listagem  analítica  de  bens  com  informações  de  aquisição  das  respectivas  máquinas  e  descrição  de  cada  máquina  e  equipamento que participam do processo produtivo.  Reza o parágrafo 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 que “a  prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual”.  Preceitua,  ainda,  o  mesmo  artigo  16  que  da  impugnação  constará os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que comprovem o  direito do impugnante.  Como  se  percebe,  o  momento  processual  para  apresentar  as  provas  que  a  Recorrente  entendessem  cabíveis  foi  a  Manifestação de Inconformidade, de modo que não se conhecerá  dos  documentos  acima  elencados  nesta  instância  recursal.  Observe­se que não se presta esta instância à análise probatória,  entendimento  já  consolidado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Excepcionalmente,  admite­se  a  apresentação  da  prova  documental  em  sede  de  Recurso  Voluntário  quando  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação no momento  oportuno, ainda que por motivo de  força maior,  refirase a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Em  qualquer  destes  casos,  deverá  o  contribuinte  requerer  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  efetivamente  e  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  destas  condições  que  encontram­se previstas no parágrafo 4º, do art. 16, do Decreto  70.235/72. Não vislumbramos, por conseguinte, a ocorrência de  nenhuma  das  hipóteses  acima  mencionadas  no  presente  caso.  Ressaltamos, ainda, que a recepção do novo conjunto probatório  exige a relevância destas novas provas e que sejam estas aptas e  idôneas a comprovar o direito do pleiteante.  Fl. 958DF CARF MF   4 Pertinente  ressaltar,  que a ora Recorrente não  se opôs a glosa  dos  valores  pertinentes  a  serviços  diversos  e  lavagem  de  veículos.  Em assim sendo, e tendo em vista que o direito ao creditamento  está previsto no art. 3º,  II,  da Lei nº 10.833, a qual autoriza o  desconto de créditos calculados em relação a insumos, incluindo  os  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  tal  qual  o  caso  da  contribuinte,  e  que  tais  valores  não  foram  devidamente  comprovados no momento oportuno, qual seja, na manifestação  de inconformidade, correta está a glosa mantida a este título.  Após  leitura  do  voto  condutor  do  julgado,  este  Conselheiro  chegou  a  conclusão  que  inexiste,  no  julgado  embargado,  nenhum  dos  mencionados  vícios.  Não  há  o  alegado  vício  de  omissão,  porque,  o  referido  ponto  foi  abordado  de  forma  exauriente  no  referido voto.  Falta  de  clareza  ou  vício  de  obscuridade  também  não  há,  pois,  o  nobre  Relator do referido voto expôs, com clareza, o motivo pelo qual manteve a glosa dos créditos  apropriados  a  título  de  combustíveis  e  lubrificantes,  ou  seja,  porque  “tais  valores  não  foram  devidamente  comprovados  no  momento  oportuno,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade”. Logo, o motivo pelo qual foi mantida a glosa foi a falta de apresentação de  provas e as que foram apresentada após a fase de manifestação de inconformidade não foram  admitidas, em razão da preclusão determinada no art. 16 do Decreto 70.235/1972.  Nos embargos em apreço, a recorrente alegou que houve obscuridade no voto  condutor julgado, baseada em dois argumentos: a) o acórdão embargado limitara­se a dizer que  o  acórdão  da  DRJ  considerou  não  comprovada  a  utilização  dos  combustíveis  no  processo  produtivo; e b) os documentos anexados com o recurso voluntário não poderiam ser analisados,  pois houve a preclusão do direito de apresentação de provas.  Em relação a primeira alegação, a recorrente asseverou que o nobre Relator  do  voto  condutor  julgado  embargado  sequer  analisara os  documentos  anexados  aos  autos  na  fase de manifestação de inconformidade, os quais, para ela, eram suficientes para comprovar o  crédito glosado na aquisição de combustíveis e lubrificantes.  A afirmação da embargante é, expressamente, negada pela assertiva contida  no referido voto no sentido de que as notas fiscais apresentadas pela recorrente referiam­se “em  sua grande maioria à diesel comum, sendo que algumas notas fiscais correspondem a aquisição  de lubrificantes, querosene e gás, e algumas notas fiscais de prestação de serviços de lavagem  de veículos”. Essa informação revela que o nobre Relator analisou sim os citados documentos,  porém não os acatou pelas razões que foram apresentadas.  Nesse contexto, a menção ao voto da DRJ foi apenas para ressaltar o motivo  pelo  qual  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  na  fase  recursal,  os  documentos  que  foram  mencionados. De fato, a leitura do texto transcrito revela que a referência ao julgado da DRJ  foi  apenas  para  justificar  a  apresentação  dos  documentos  na  fase  recursal  e  não  para  fim  de  fundamento da rejeição dos mencionados documentos como prova, como equivocadamente foi  alegado nos embargos e no despacho de admissibilidade.  Também não corrobora a alegação da embargante, o  teor do  trecho do voto  condutor do acórdão nº 3403­002.389, proferido nos autos do processo nº 13986.000148/2005­ 62, que trata da glosa dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, relativa ao 2º Trimestre  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10925.001689/2008­87  Acórdão n.º 3302­004.813  S3­C3T2  Fl. 958          5 de  2005. A  leitura dos  excertos  transcritos  pela  embargante  revela  que,  no  citado  julgado,  o  crédito  foi  restabelecido  não  por  comprovação  documental,  mas  por  mera  presunção  do  Relator,  ou  seja,  por  presunção  simples  ou hominis,  o  que,  no  entendimento  deste Relator  é  expressamente  vedado,  para  fim  de  reconhecer  crédito  perante  a  Fazenda  Nacional.  A  propósito, cabe consignar que o art. 29 do Decreto 70.235/1972 e o art. 371 do CPC permite o  livre convencimento do julgador com base na prova (convencimento motivado), mas jamais de  forma arbitrária (convicção íntima). Para que não reste dúvida a respeito, leia­se o fragmento a  seguir reproduzido, extraído dos embargos:  Verifico,  primeiramente,  que  os  veículos  em  questão  são  tratores,  empilhadeiras  e  carregadeiras,  e  que  a  contribuinte  exerce a atividade de industrialização de madeiras, de modo que  não faz sentido condicionar o crédito à prova do emplacamento  destes  veículos,  nem  é  razoável  presumir  que  tais  bens  seriam  usados para outra finalidade se não a participação no processo  produtivo.   Com  efeito,  dada  a  natureza  dos  bens  e  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  a  presunção  é  de  que  os  bens  são  aplicados  na  atividade  produtiva,  admitindo­se  prova  em  contrário. E não o inverso. (grifos não originais)  No  caso,  o  que  a  recorrente  pretende  é  que  os  documentos  analisados  e  rejeitados  como  prova  no  acórdão  embargado  seja  novamente  analisada  e  valorado  por  este  Colegiado. Em outras palavras, a  recorrente pretende a realização de novo julgamento, o que  não é possível pelas vias estreitas dos embargos de declaração, que se destina a apenas a suprir  viços de obscuridade, contradição e omissão no julgado embargado.  Pela  mesma  razão,  não  há  como  esse  Colegiado  reapreciar  e  decidir  novamente  sobre  a  impossibilidade  de  analisar  os  documentos  apresentados  com  o  recurso  voluntário, em razão da preclusão.  Assim,  se  o  motivo  para  o  não  acatamento  como  prova  dos  documentos  apresentados e para a não apreciação dos referidos documentos foi apresentado e devidamente  fundamentado,  com  clareza  e  de  forma  exauriente,  decerto,  não  há  vício  de  omissão  ou  de  obscuridade no julgado embargado.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração, porém, por não existir os alegados vícios de omissão e obscuridade, rejeita­os para  ratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 960DF CARF MF     6     Fl. 961DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.001504/2006-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para afastar a glosa de Área de Preservação Permanente, é preciso que o ADA seja anterior ao início do procedimento fiscal. Enquanto que para Área de Reserva Legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 9202-005.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13629.001504/2006­13  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.590  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A CENIBRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  ­ ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESERVA LEGAL  ­ DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA,  PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.  A  falta  de  ADA  tempestivo  não  consiste  em  elemento  capaz  de  obstar  o  direito ao reconhecimento de área de utilização limitada.   Para  afastar  a  glosa  de  Área  de  Preservação  Permanente,  é  preciso  que  o  ADA seja anterior ao início do procedimento fiscal.   Enquanto que para Área de Reserva Legal,  esta  exigência pode  ser  suprida  pela  averbação  da  área  de  reserva  à  margem  da  matricula  do  registro  de  imóveis,  desde  que  ocorrida,  tempestivamente,  antes  do  fato  gerador  do  tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros  Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 15 04 /2 00 6- 13 Fl. 234DF CARF MF     2     (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2801­00.365, proferido pela 1ª Turma Especial / 2ª  Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração de fls. 01/09 e 22/23, no qual a contribuinte em  referência  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  2.644,95,  correspondente  ao  lançamento do  ITR12002, da multa proporcional  (75,0%) e dos  juros de mora calculados até  31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural “Projeto Gongo”.  De acordo com o Auto de Infração, a autoridade fiscal lavrou o citado auto de  infração,  com  a  glosa  parcial  das  áreas  declaradas  de  utilização  limitada  (224,6  ha)  e  de  preservação permanente (133,5 ha), reduzidas para 165,3 ha e 51,4 ha, respectivamente, com o  consequente aumento das áreas tributável/aproveitável, da alíquota de cálculo, pela redução do  GU, e do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 1.075,58, conforme  demonstrativo de fls. 08.  O Contribuinte apresentou impugnação, à fl. 23/35.  A  DRJ  de  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento,  fls.  123/128.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 132/144, requerendo, em  síntese,  fosse  reformado  o  acórdão  recorrido,  para  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  haja  vista a comprovação nos autos de que a área de Preservação Permanente corresponde a 107,0  ha  e  a  de  Reserva  Legal  a  249,59  ha,  bem  com  o  fato  de  que  a  jurisprudência  desse  Eg.  Conselho de Contribuintes reconhece que tais áreas podem ser deduzidas para fins de apuração  do ITR, independentemente de averbação na matricula e da apresentação do ADA, ou, quando  menos, deve ser cancelada a exigência fiscal, acatando­se as áreas de Reserva Legal de 224,6  ha. e de Preservação Permanente de 133,5 ha., declaradas pela Recorrente.  A 1ª Turma Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  151/157, NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13629.001504/2006­13  Acórdão n.º 9202­005.590  CSRF­T2  Fl. 10          3 AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA LEGAL ­ ATO DECLARATORIO AMBIENTAL ­  OBRIGATORIEDADE  ­ A  partir  do  exercício  de  2001,  sendo  obrigatória,  por  expressa  previsão  legal,  a  utilização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), toma­se indispensável que o contribuinte comprove que informou ao  Ibama  ou  a  órgão  conveniado,  tempestivamente,  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  pretende  excluir da base de cálculo do ITR.  AREA DE RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO ­ OBRIGATORIEDADE ­  As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis  competente ate a data de ocorrência do fato gerador.  Recurso negado.  Às  fls.  164/182,  o Contribuinte  interpôs Recurso Especial por  divergência  em relação às seguintes matérias: glosa da APP – Área de Preservação Permanente e glosa  da ARL – Área de Reserva Legal em relação a prescindibilidade da apresentação tempestiva  do ADA, em contrariedade ao entendimento do acórdão recorrido.  Às fls. 215/216, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  em  relação  às  matérias  arguidas,  expondo  que  diferentemente  dos  paradigmas, o acórdão recorrido não acatou as áreas de preservação permanente e reserva legal  por  falta  de  comunicação  tempestiva  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado  da  existência  das  referidas  áreas  e  pela  ausência  de  averbação  na margem  da matrícula  do  imóvel  da  área  de  utilização limitada/reserva legal.  Às fls. 218/231, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, alegando, no  mérito, a imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA junto ao IBAMA, sob pena  de  não  reconhecimento  pela  SRF  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração de fls. 01/09 e 22/23, no qual a contribuinte em  referência  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  2.644,95,  correspondente  ao  lançamento do  ITR12002, da multa proporcional  (75,0%) e dos  juros de mora calculados até  31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural “Projeto Gongo”.  Fl. 236DF CARF MF     4 O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante à glosa da APP – Área de Preservação Permanente e  à glosa da ARL – Área de Reserva Legal.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela  Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13629.001504/2006­13  Acórdão n.º 9202­005.590  CSRF­T2  Fl. 11          5 submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  comprovação da área como de preservação permanente e de reserva legal.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do fato gerador, pois se a área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi  posteriormente,  é  isso  que  importa  para  consagração  do  Direito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade Material,  privilegiada  nos  Processos  Administrativos  Federais por força da Lei 9784/99.  (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No  caso  dos  autos,  a  autuação  se  refere  ao  imóvel  Projeto  Congo  Soco,  exercício  2002,  cujas  área  controvertidas  declaradas  pelo  contribuinte  se  refere  a  área  de  Preservação Permanente e de Reserva Legal.  O Contribuinte declarou valor maior do que aquele que restou apurado pela  fiscalização. Tendo sido declarado 133,5 ha a título de APP e 224,6 ha a título de ARL, tendo  sido apurado pela fiscalização respectivamente, 51, 4 ha e 165,3 ha.  Compulsando os  autos observo que de  fato o Contribuinte não  logrou êxito  em  comprovar  a  natureza  das  porções  de  área  glosadas,  embora  haja  nos  autos  ADA  e  averbação na matricula do imóvel estas se referem as porções já reconhecidas pela fiscalização.  Mesmo  o  mapa  juntado,  que  no  meu  posicionamento  poderia  servir  para  demonstração  da  área  de  preservação  permanente,  este  não  possui  nenhuma  informação  que  forme convicção objetiva.  Fl. 238DF CARF MF     6 Cumpre registrar que a maioria do colegiado vota pelas conclusões em razão  do entendimento um pouco mais restritivo, qual seja:  (a) Para ARL o ADA precisa ser apresentado ao IBAMA até a data do fato  gerador, e sua ausência pode ser suprida por averbação nas mesmas condições.  (b)  Para  APP  o  ADA  pode  ser  posterior  ao  exercício  fiscal  mas  deve  obrigatoriamente ser anterior ao inicio da ação fiscal.     Desse modo,  não  há  que  se  falar  em  reforma  do  julgado,  devendo  ser  mantido o lançamento na sua integralidade.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 239DF CARF MF

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6970044 #
Numero do processo: 10384.002996/2005-05
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 DIFERENÇAS DE BASES DE CÁLCULO COTEJO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DIPJ- SIMPLES. Saldo Credor de Caixa As diferenças de bases de cálculo apuradas em auditoria fiscal como resultado do cotejo de valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS, com aqueles declarados em DIPJ- Simples, devidamente comprovada nos autos pela juntada dos respectivos elementos probatórios e que indicam a omissão de receitas, levam à exigência, de ofício, dos tributos que deixaram de ser recolhidos na sistemática simplificada.
Numero da decisão: 1801-000.682
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 DIFERENÇAS DE BASES DE CÁLCULO COTEJO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DIPJ- SIMPLES. Saldo Credor de Caixa As diferenças de bases de cálculo apuradas em auditoria fiscal como resultado do cotejo de valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS, com aqueles declarados em DIPJ- Simples, devidamente comprovada nos autos pela juntada dos respectivos elementos probatórios e que indicam a omissão de receitas, levam à exigência, de ofício, dos tributos que deixaram de ser recolhidos na sistemática simplificada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 360          1 359  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.002996/2005­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.682  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  AI ­ SIMPLES  Recorrente  JAP DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  DIFERENÇAS DE BASES DE CÁLCULO COTEJO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E  DIPJ­ SIMPLES. Saldo Credor de Caixa  As  diferenças  de  bases  de  cálculo  apuradas  em  auditoria  fiscal  como  resultado do cotejo de valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS,  com  aqueles  declarados  em  DIPJ­  Simples,  devidamente  comprovada  nos  autos  pela  juntada  dos  respectivos  elementos  probatórios  e  que  indicam  a  omissão de receitas, levam à exigência, de ofício, dos tributos que deixaram  de ser recolhidos na sistemática simplificada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Fl. 363DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.        Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ/Simples, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL/Simples,  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/Simples,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS/Simples  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  INSS/Simples  que  exigem da  contribuinte  acima  identificada  o  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  459.415,87,  aí  incluídos  o  principal,  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  calculados  até  a data da  lavratura  (fls.  03  a 49),  tendo em conta  a constatação das  seguintes  irregularidades, apuradas no ano­calendário 2002, e assim descritas na folha de Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal dos autos de infração:  “...  001­ Insuficiência de Recolhimento  Insuficiência de valor recolhido, apurada conforme abaixo descrito:  O contribuinte  foi  intimado,  através do Termo de  Inicio de  fiscalização que  lhe foi entregue em 02.06.2005, conforme anexos às fls. 91/91  , a apresentar, entre  outros documentos, o  livro  caixa e  as notas  fiscais de  compras. Em 13.06.2005, o  representante da  empresa  solicitou prorrogação do prazo de  entrega do  livro caixa  (doc.  anexo  a  fl.  92).  Posteriormente  apresentou  seu  livro  caixa  onde  registrava  entradas de  caixa no valor de R$ 3.808.386,50. Valor  este  incompatível  com uma  receita declarada de apenas R$ 1.318.386,50, num ano em que o único empréstimo  registrado  foi  de  R$  22.819,34.  Sua  DECLARAÇÃO  ANUAL  SIMPLIFICADA  encontra­se  anexa  às  fls.  87/90.  A  comparação  desses  números  evidenciava  a  existência de receita não declarada ao fisco.  Os  históricos  dos  lançamentos  do  livro  caixa  eram  muito  genéricos,  não  permitindo a perfeita identificação das receitas. Parte das entradas e saídas de caixa  é  descrita  apenas  como  "recebimento  de  títulos"  e  "pagamento  de  títulos".  Procurando  melhor  identificar  os  lançamentos  do  livro  caixa,  reintimei  o  contribuinte  (intimação  an.  à  fl.  93  ),  a  apresentar  seus  respectivos  documentos  comprobatórios.  Em  resposta  à  intimação  a  empresa  informou  (doc.  anexo  fl.  94)  não os ter encontrado.  Continuando as verificações, com base nas informações que consegui reunir,  passei a calcular, no quadro anexo as  fls. 52/53  , a  receita que o contribuinte  teria  que ter tido, adicionalmente à receita declarada, para conseguir saldar os pagamentos  correspondentes às compras  registradas  (R$ 1.898.585,50) em seu  livro de entrada  de mercadorias (cópias anexas As fls. 54/78), às notas fiscais de compra informadas  pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e não lançadas (R$ 493.954,29) em  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.002996/2005­05  Acórdão n.º 1801­00.682  S1­TE01  Fl. 361          3 seu livro de entrada de mercadorias (anexas às fls. 79/85), e aos outros documentos  fornecidos pela empresa fiscalizada (anexo à fl. 86). A movimentação do caixa da  empresa,  refeita,  conforme  documento  anexo  às  fls.  52/53  ,  apontou  que,  para  efetuar,  apenas  os  pagamentos  identificados  pelo  auditor,  já  seria  necessária  uma  receita anual de R$ 2.252.484,42, conforme resumo mostrado no quadro I, anexo à  f1.50. O que já representaria a existência de uma receita anual, não declarada, de R$  933.662,43.  Comparando  o  livro  caixa  do  contribuinte  (anexo  às  fls.  126/212)  com  o  extrato da conta da empresa, no Banco do Brasil (anexo às fls. 215/309), constatei  que o caixa confunde­se com a própria conta banco, ou seja, todo ingresso no caixa é  também  um  ingresso  na  conta  do  banco  ­  as  entradas  no  caixa  representavam,  efetivas  entradas  de  valores  para  a  empresa.  Constatando  ainda,  que  os  ingressos  mensais no caixa da empresa, eram bem superiores às receitas declaradas, intimei o  contribuinte a apresentar documentos que comprovassem os possíveis  ingressos de  valores  na  sua  conta  banco,  que  não  fossem  originários  de  receitas  da  empresa.  Intimação anexa à fl. 96.  O contribuinte respondeu a essa intimação, apresentando o documento anexo  às fls. 98/125, onde faz os ajustes às entradas na conta do banco, para que, após os  mesmos,  os  valores  das  entradas  passassem  a  representar  as  receitas  mensais.  A  justificativa dos ajustes feitos pelo contribuinte encontra­se anexa as fls. 98/99. De  maneira que, consolidando, por mês, as entradas e os ajustes feito pelo contribuinte,  as  receitas  da  empresa  no  ano  de  2002  seriam  as  mostradas  na  quarta  coluna  do  quadro II anexo à fl. 50.  Entre os ajustes  feitos pela empresa, encontra­se, no entanto, a exclusão dos  créditos referentes aos cheques descontados. Exclusão essa que não faz sentido, uma  vez  que  os  cheques  pré­datados  de  clientes,  descontados,  efetivamente  representavam vendas realizadas. Essas vendas só estariam sendo computadas duas  vezes, caso os cheques correspondentes fossem devolvidos, por qualquer motivo, e,  posteriormente, seus valores fossem, novamente, depositados no banco. Neste caso,  os  valores  dos  cheques  descontados  estariam  sendo  contados,  duas  vezes,  como  receita. Acontece, porem, que os valores dos cheques devolvidos já são motivo de  ajuste,  sob  o  titulo  de  "cheques  devolvidos".  De  maneira  que  não  faria  sentido  eliminar­se  das  entradas  na  conta  do  banco,  também,  os  valores  dos  cheques  descontados. Acrescente­se ainda, que ao descontar o cheque pré­datado do cliente,  o banco depositava na conta da empresa, apenas o valor liquido ­ já descontados os  juros. De maneira que as receitas eram, de fato, maiores que os valores depositados  pelo banco.  Dentre os ajustes feitos pelo contribuinte, às entradas na sua conta do Banco  do  Brasil,  para  fazê­la  representar,  fielmente,  as  suas  receitas  mensais,  não  aceitamos  apenas,  os  valores  dos  cheques  descontados.  De  maneira  que,  após  a  exclusão  desse  ajuste,  realizada  na  planilha  anexa  à  fl.50,  chegamos  às  receitas  mensais apuradas pela empresa no ano de 2002. Verificamos na sexta coluna desta  planilha, que a receita anual da empresa foi de R$ 3.264.784,56, o que demonstra a  ocorrência de R$ 1.945.962,57 de receita não declarada no ano de 2002.  No quadro III, anexo à fl. 51, calculamos o SIMPLES a pagar.  ...”  Cientificada  das  exigências,  em  20/09/2005,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  a  fiscalização  deveria  ter  lançado,  tão  somente,  os  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 valores  relativos  às  notas  fiscais  de  saídas  não  declaradas,  informadas  pela  Secretaria  de  Fazenda do Estado do Piauí  e não os valores  relativos à movimentação bancária da empresa  que  não  constituiria  signo  adequado  para  quantificar  a  base  de  incidência  das  obrigações,  observando que somente um procedimento específico de levantamento de estoques estaria apto  a quantificar a omissão de receitas.  Defende que a adoção do arbitramento da receita bruta deveria ter observado  o regramento legal, que é medida extrema a ser adotada diante da imprestabilidade da escrita  fiscal.  Pelo Acórdão no 08­13.407, a 4a. Turma da DRJ em Fortaleza/CE  julgou o  lançamento procedente, ao argumento de que a fiscalização não presumiu a omissão de receitas  da  empresa  com  base  no  artigo  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996, mas  efetivamente  detectou  a  omissão de receitas por meio do confronto direto entre escrituração, declarações apresentadas à  RF e informações colhidas junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí.  Intimada da decisão,  em 26/06/2008,  como comprova a cópia do A.R.  à  fl.  344, verso, a contribuinte apresentou, em 25/07/2008, o Recurso Voluntário de fls. 345 a 358  na qual reproduz os mesmos argumentos de defesa deduzidos na impugnação aos lançamentos.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como  bem  ressaltou  a  autoridade  julgadora  da  DRJ  em  Fortaleza/CE,  as  exigências não tiveram por fundamento legal a presunção erigida no artigo 42 da Lei no. 9.430,  de 1996, segundo a qual tributam­se como omissão de receitas os depósitos bancários sobre os  quais o titular, devidamente intimado, não comprove a origem dos recursos neles utilizados. No  presente  caso  a  omissão  de  receitas  não  foi  presumida, mas  apurada  por  prova  direta  como  resultado do confronto entre (i) os valores declarados pela empresa contribuinte na Declaração  do  Simples  –  DPJS,  como  receita  bruta  auferida  no  ano­calendário  2002;  (ii)  Pagamentos  escriturados no livro de apuração do ICMS; (iii) Pagamentos de notas fiscais não escrituradas e  (iv)  outros  pagamentos  diversos. De  posse  dessas  informações  a  auditoria  fiscal  constatou  a  existência de saldo credor no caixa nos meses de março a dezembro do ano­calendário 2002  (com exceção do mês de outubro).   Considerando que o  caixa da  empresa  apresentava entradas no valor de R$  3.808.386,50  (para  suportar  a quantidade de despesas)  incompatível  com o  total  das  receitas  declaradas,  de R$  1.318.386,50,  num  ano  em  que  o  único  empréstimo  registrado  foi  de R$  22.819,34,  a  Fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  re­escriturar  o  Livro  Caixa,  conforme  retratado em demonstrativo próprio. Os ajustes efetuados foram parcialmente acatados,  tendo  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.002996/2005­05  Acórdão n.º 1801­00.682  S1­TE01  Fl. 362          5 sido  rejeitados  os  valores  dos  cheques  descontados,  porquanto  eram  cheques  pré­datados  de  clientes, descontados e que efetivamente representavam vendas realizadas.  Com  base  nas  entradas  de  Caixa  e  considerando  os  ajustes  feitos  pelo  contribuinte,  com a  exclusão dos valores dos  cheques descontados,  a Fiscalização apurou os  valores das  receitas  efetivamente  auferidas,  de R$ 3.264.784,56,  subtraindo o valor  total  das  receitas declaradas, de R$ 1.318.821,99, apurando, pela diferença, o valor das receitas omitidas  de R$ 1.945.962,57(fls. 50).  Dos valores dos  tributos devidos assim apurados pela auditoria ainda foram  descontados  os  valores  que  já  haviam  sido  pagos  ou  parcelados  pela  empresa  com  base  na  receita declarada.  Verifica­se, pois, que não houve tributação com base em depósitos bancários,  tampouco a exigência se deu com base no arbitramento dos lucros. Os valores apurados foram  calculados nos moldes do Simples.   Quanto aos fatos propriamente ditos, ou seja, a omissão de receitas apurada  com base nos registros mantidos pela empresa e as informações obtidas da Secretaria de Estado  da Fazenda do Piauí, a recorrente nada deduziu em sua defesa.  Comprovada  a  omissão  de  receitas,  deve  ser  mantido  o  lançamento  nos  moldes em que lavrado o lançamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 367DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6   Fl. 368DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15586.720149/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de omissão na decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3201-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no Acórdão. Acompanhou o julgamento, pela Recorrente, o Advogado Ricardo Alvares da Silva Campos Júnior, OAB/ES 9374. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.982  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA  TERCEIRA SEÇÃO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No  caso  concreto,  comprovado  a  existência  de  omissão  na  decisão,  cabe  a  admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  no  Acórdão.  Acompanhou  o  julgamento, pela Recorrente, o Advogado Ricardo Alvares da Silva Campos Júnior, OAB/ES  9374.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 49 /2 01 1- 11 Fl. 905DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se de embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face  do Acórdão 3201­002.400, que foi assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  contribuição  para  a  COFINS  as  receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  Para  fins  de  geração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza­se como  insumo  toda  a  aquisição  de  bens  ou  serviços  necessários  à  percepção de  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  ou  a  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras  atividades  do  contribuinte,  assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte        A embargante alega que a decisão  foi omissa e obscura por não se manifestar  quanto  ao  fato  da  matéria  já  ter  sido  parcialmente  decidida  no  Processo  Administrativo  nº  15586.001586/2010­43.   Os embargos foram admitidos, nos seguintes termos.     Entendo assistir  razão a embargante. O acórdão recorrido não  se  manifestou  sobre  a  possibilidade  da  matéria  já  ter  sido  enfrentada e resolvida na decisão administrativa proferida pela  Segunda  Turma  Ordinária  no  Acórdão  3302­002.228  no  Processo Administrativo nº 15586.001586/2010­43.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 906DF CARF MF Processo nº 15586.720149/2011­11  Acórdão n.º 3201­002.982  S3­C2T1  Fl. 3          3 Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  da omissão alegada pela Recorrente, existindo a omissão da decisão quanto a alegação que o  mérito  da  lide  teria  sido  solucionada  no  julgamento  do  Processo  Administrativo  nº  15586.001586/2010­43.  A  discussão  sobre  a  decisão  de  mérito  no  Processo  Administrativo  nº  15586.001586/2010­43  foi  matéria  tratada  na  decisão  da  primeira  instância,  conforme  pode  ser  verificado no trecho abaixo extraído do voto condutor do Acórdão da DRJ.    Cabe  informar  que  o  processo  nº  15586.001586/2010­43  foi  julgado  pela  5ª  Turma  da  DRJ  RJ2  por  meio  do  acórdão  1334.003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ2  acolheu  parcialmente  as  alegações,  por  entender  que  o  contrato  de  compra  e  vendas  das  pelotas  de minério  de  ferro firmado entre a Nibrasco e a Companhia Vale do Rio Doce  CVRD, as cartas de correção das notas fiscais em conjunto com  os Memorandos de Exportação eram suficientes para comprovar  a  venda  realizada  com  o  fim  específico  de  exportação.  Destacando,  porém,  que  tais  documentos  foram  apresentados  somente quanto às notas fiscais emitidas até junho de 2008, não  existindo  provas  quanto  ao  mês  de  outubro  de  2008.  Por  conseguinte,  determinou  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  para  excluir  aquelas  notas  fiscais  cuja  exportação  foi  considerada  provada.  Contudo,  manteve  o  crédito  tributário  formalizado para o período de abril de 2008, calculado sobre a  receita  decorrente  da  transferência  de  crédito  de  ICMS,  correspondente à Cofins no valor principal de R$ 2.178.379,29 e  ao PIS no valor principal de R$ 472.937,61, a ser acrescido de  multa de ofício e juros moratórios.  O processo foi remetido ao CARF para julgamento dos recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos,  respectivamente  pela DRF  e  pela contribuinte.  O CARF, por meio do acórdão nº 3302002.228 de 24 de julho de  2013  (fls.  666/684),  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício  nos  seguintes termos:  Assim,  concluindo,  diferentemente  do  contido  na  decisão  da  DRJ/RJ2,  de  que  não  há  juntada  de  documentação  que  dê  suporte  às  alegações  de  que  os  produtos  foram  remetidos  diretamente  para  embarque  ou  para  o  pátio  da  CVRD,  no  sentido de comprovar o fim específico de exportação, consoante  regra  constante  na  legislação  tributária  federal,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  de  ofício,  reformando­se  a  decisão  de  primeira instância, no que atine a esta questão.  Quanto ao recurso voluntário foi dado provimento parcial para:  cancelar  parcialmente  o  Auto  de  Infração  no  que  se  refere  ao  lançamento sobre a receita decorrente da cessão de créditos de  ICMS  para  a  CVRD,  fato  gerador  ocorrido  em  30/abril/2008,  mantendo,  porém,  o  lançamento  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno  para  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce, no período de apuração de 01 a 31 de outubro de 2008.  Assim, a matéria já julgada não pode ser novamente apreciada,  destacando­se que se refere ao mesmo período e mesmo tributo.  Fl. 907DF CARF MF     4 A  decisão  do  processo  de  compensação  deve  considerar  a  decisão proferida no processo do auto de infração.  Portanto,  deixo  de  apreciar  as  alegações  referentes  ao  reenquadramento das vendas informadas no DACON como com  fim  específico  de  exportação  para  venda  no  mercado  interno,  uma  vez  que  tal  matéria  foi  tratada  no  processo  15586.001586/2010­43, já decidido pelo CARF.    De acordo com a decisão da primeira instância e  também do que se depreende  da  leitura  do  relatório  fiscal,  o  Processo  Administrativo  nº  15586.001586/2010­43  possui  lançamento fiscal referente ao período tratado no presente processo.   A questão da conexão processual é  tratada no art. 6ª do Regimento do CARF,  que determina os procedimento a serem adotados na distribuição de processos vinculados ou  conexos.  Entretanto,  as  determinações  do RICARF  não  se  aplicam  ao  presente  caso,  pois,  a  decisão  prolatada  no  Processo  15586.001586/2010­43  já  tinha  sido  realizada  pela  Segunda  Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção no Acórdão 3302­002.228 e o processo  encontrava­se aguardando o  julgamento de recurso especial na Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF deste CARF. Assim, não sendo possível a distribuição do processo para que o  julgamento  ocorresse  de  forma  conjunta,  caberia  a  turma  se  pronunciar  sobre  o  presente  processo, que foi enfrentado no acórdão ora embargado.  Ao realizar o julgamento, a turma poderia ter decidido por sobrestar o processo,  se  assim  entende­se,  para  aguardar  o  julgamento  do  recurso  especial  no  Processo  15586.001586/2010­43  pela CSRF. Mas,  também não existia óbice,  ao meu  sentir,  para que o  julgamento enfrentando todas as matérias também pudesse ser realizado pela turma.  Entretanto,  também  está  confirmado  a  informação,  que  não  existe  uma  manifestação  clara  no  acórdão  sobre  a  decisão  da  turma  referente  a  conexão  do  presente  processo e o Processo 15586.001586/2010­43.   Caberia  agora,  em  sede  de  embargos,  a  turma  aclarar  o  entendimento  a  ser  adotado. Entretanto,  fato  relevante ocorreu com o Processo 15586.001586/2010­43, que  teve o  julgamento definitivo do recurso especial na CSRF, formalizado no Acórdão 9303004.233, que  recebeu a seguinte ementa.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São  isentas  das  contribuições  ao PIS  e COFINS as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.    Consultando  o  Acórdão  é  possível  identificar  que  a  decisão  da  3ª  Turma  da  CSRF caminha no mesmo sentido da decisão adotada no presente processo.   Fl. 908DF CARF MF Processo nº 15586.720149/2011­11  Acórdão n.º 3201­002.982  S3­C2T1  Fl. 4          5 A partir da conclusão do julgamento na CSRF, considerada a primeira hipótese,  em que a turma estaria apta a prolatar a decisão sobre parte total do mérito discutido na lide, ou  utilizando  a  segunda  hipótese,  de  conferir  a  este  processo  a  mesma  decisão  do  processo  submetido a CSRF, ambas estaria atingindo a mesma decisão, que é dar provimento ao recurso  voluntário  para  considerar  as  vendas  realizadas  pela  Recorrente  com  o  fim  especifico  de  exportação aptas a usufruir do benefício da isenção do PIS e da COFINS.  Portanto,  entendo  não  ser  necessário  realizar  qualquer  alteração  quanto  ao  Acórdão  recorrido,  por  entender  acertado  a  decisão  da  turma  em  se  manifestar  quanto  ao  mérito da lide.  Sanada a omissão apontada no recurso, voto no sentido de acolher os embargos,  sem efeitos infringentes, para enfrentar a questão referente a conexão do presente processo ao  Processo nº 15586.001586/2010­43 nos termos citados acima. Mantendo a decisão prolatada no  Acórdão 3201­002.400.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 909DF CARF MF

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6884772 #
Numero do processo: 10530.904874/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.989
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.904874/2011­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.989  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 87 4/ 20 11 -6 4 Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10530.904874/2011­64  Resolução nº  3201­000.989  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10530.904874/2011­64  Resolução nº  3201­000.989  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10530.904874/2011­64  Resolução nº  3201­000.989  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10530.904874/2011­64  Resolução nº  3201­000.989  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1108DF CARF MF

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6941627 #
Numero do processo: 10768.012563/88-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: CSRF/01-00.071
Decisão: RESOLVEM os Membros da câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER 0 julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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6940618 #
Numero do processo: 13052.000326/2006-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006, 2007 RECEITA BRUTA. LUCRO PRESUMIDO. Os valores do crédito presumido de IPI como ressarcimento do Pis e da Cofins e da cessão do crédito de ICMS para terceiros devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL devidos, porque a receita bruta total, nos termos legais, compreende todos as receitas, os ganhos, os rendimentos, os resultados positivos, inclusive as quantias recuperadas correspondentes a custos e despesas. CSLL. Tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.346
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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LUCRO PRESUMIDO. Os valores do crédito presumido de IPI como ressarcimento do Pis e da Cofins e da cessão do crédito de ICMS para terceiros devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL devidos, porque a receita bruta total, nos termos legais, compreende todos as receitas, os ganhos, os rendimentos, os resultados positivos, inclusive as quantias recuperadas correspondentes a custos e despesas. CSLL. Tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Fl. 233DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 04/09, com a exigência do crédito tributário no valor de R$209.362,84, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional, referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2005 e ao primeiro e ao segundo trimestres do ano-calendário de 2006 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Em conformidade com o Relatório da Ação Fiscal, fls. 16/22, a infração se fundamenta na falta de inclusão na base de cálculo do tributo das receitas decorrentes do crédito presumido de IPI como ressarcimento do Pis e da Cofins e da cessão do crédito de ICMS para terceiros. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 224, art. 518, art. 519 e art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foi constituído o seguinte crédito tributário pelo lançamento formalizado neste processo: II – O Auto de Infração às fls. 10/15 a exigência do crédito tributário no valor de R$77.298,89 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, inciso II do art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como parágrafo único do inciso II do art. 6º da Medida Provisória nº 1.991-13, de 13 de janeiro de 2000 e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Cientificada em 08/11/2006, fls. 04 e 10, a Recorrente apresentou a impugnação em 08/12/2006, fls. 82/105. Aponta argumentos que levam à nulidade dos procedimentos. Diz que o lucro presumido é apurado pela aplicação do coeficiente específico sobre a receita bruta, em cujo conceito não podem ser incluídas as parcelas referentes aos direitos creditórios de tributos. Defende assim que não há que se falar em exclusão indevida de valores da base de cálculo de tributos. Entende que a quantia originária do aproveitamento do crédito presumido de IPI não é receita, mas tão-somente restituição do montante pago a título de Pis e de Cofins. Aduz que também o valor decorrente da cessão do crédito de ICMS para terceiros não é receita pois deriva de imunidade tributária (inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil). Suscita que os fatos que alega podem ser provados. Indica a legislação que rege a matéria e ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui Fl. 234DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13052.000326/2006-77 Acórdão n.º 1801-00.346 S1-TE01 Fl. 231 3 Ante os fatos acima expostos requer sejam cancelados os autos de infração que pretenderam, ilegalmente, tributar as transferências de ICMS para terceiros e o crédito presumido de IPI, tendo. em vista que se constituem em receita da empresa apta a constar como base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Estes são os termos em que, Pede e espera deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/STM/RS nº 18-10.833, de 04/06/2009, fls. 166/173: “Lançamento Procedente”. Consta que ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 LUCRO PRESUMIDO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS E CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. DEMAIS RECEITAS. Para efeito de tributação do IRPJ, consideram-se demais receitas os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS a terceiros e com o crédito presumido do IPI. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS E CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. As receitas provenientes de cessão de créditos de ICMS e decorrentes de créditos presumidos do IPI integram a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido. Notificada em 17/07/2009, fl. 178, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14/08/2009, fls. 179/201, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória. Conclui Evidentemente que a jurisprudência aqui citada e a transcrita na impugnação ao auto de infração não vinculam obrigatoriamente a recorrente, tendo em vista que delas não faz parte, mas não haja dúvidas que não obtendo resultado satisfatório com este recurso voluntário ingressará a mesma em juízo, com ação ordinária anulatória de débito fiscal e que certamente será provido, onerando a União com ônus desnecessários, como custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios. Não se quer aqui constranger ninguém e nem atingir o cancelamento do auto de infração pela probabilidade de isto acontecer na Justiça; mas espera-se que este Conselho entenda que a jurisprudência dos Tribunais já se formou uníssona no Fl. 235DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 mesmo sentido do entendimento do contribuinte. Não acatar o presente recurso pelo mérito é protelar o seu reconhecimento na Justiça, razão pela qual é lamentável que a DIU, aliás, que não derruba auto algum (a não ser por erro formal), se utilize de justificativa tão frágil, própria de quem possa por capricho desconhecer que as decisões reiteradas para outros contribuintes não venha a ser aplicada aos demais, como a requerente. [...] À vista do exposto, demonstrada a insubsistência do Auto de infração, bem como, e em especial, do acórdão da DRJ, requer seja recebido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, e, reconhecendo a procedência dos argumentos já expostos, tornar insubsistente o auto de infração, cancelando-o, por medida de inteira Justiça. Estes são os termos em que, Pede e espera deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. A Recorrente alega que os procedimentos são nulos, porque não teve oportunidade de participar do procedimento de fiscalização.. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri-los ou impugná-los no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Ela tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização (MPF-F) nº 10.1.11.00-2006-00096-0 em 29/08/2006, fl. 01, do Termo de Início de Ação Fiscal em 29/08/2006, fls. 23/24, e do Termo de Encerramento de Fiscalização em 08/11/2006, fl. 25, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, o procedimento fiscal se alongou tempo suficiente para que a Recorrente apresentasse seus esclarecimentos acompanhados de documentos comprobatórios (art. 7º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954). Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade dos atos administrativos discutidos. Além disso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil - CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, Fl. 236DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13052.000326/2006-77 Acórdão n.º 1801-00.346 S1-TE01 Fl. 232 5 de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou os Autos de Infração, fls. 04/15, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Assim, seu pleito deve ser indeferido. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Restou esclarecido que não houve adição dos valores decorrentes do crédito presumido de IPI como ressarcimento do Pis e da Cofins e da cessão do crédito de ICMS para terceiros ao montante tributável dos tributos, em conformidade com o Demonstrativo de Cálculo dos Impostos do quarto trimestre do ano-calendário de 2005 e do primeiro e do segundo trimestres do ano-calendário de 2006, fls. 19/21 e 67/69, Demonstrativo de Apuração de Crédito Presumido (DCP), fls. 26/49, Livro de Registro de Apuração de ICMS, fls. 50/59, Livro Razão, fls. 60/66 e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), fls. 70/81. Sobre o lucro presumido, o RIR, de 1999, determina: Art.219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II). [...] Art.224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). Fl. 237DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 [...] Art.516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano- calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art.518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o §7o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n o 9.430, de 1996, arts. 1 o e 25, e inciso I). Art.519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera- se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. [...] Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no §3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). Por seu turno, a Lei nº 9.430, de 1996, fixa: Art.53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. A pessoa jurídica que faz opção pela tributação com base no lucro presumido deve determinar a base de cálculo dos tributos aplicando o coeficiente sobre a receita bruta total auferida no período de apuração. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia e ainda os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos obtidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos e valores recuperados correspondentes a custos e despesas. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Em relação à receita decorrente do crédito presumido de IPI como ressarcimento do Pis e da Cofins pela exportação de mercadorias, a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, prevê: Fl. 238DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13052.000326/2006-77 Acórdão n.º 1801-00.346 S1-TE01 Fl. 233 7 Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2 º -A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1º - O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. [...] § 3º - O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 3°- Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único — Utilizar-se-á subsidiariamente, a legislação do imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem [...] Art. 4º - Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Resumidamente que a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais tem direito ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento do Pis e da Fl. 239DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 Cofins. Cabe o ressarcimento deste crédito presumido de IPI, na impossibilidade de sua utilização na compensação do tributo devido nas operações de venda no mercado interno. Infere-se que legislação ordinária consagra o crédito presumido do IPI como receita bruta para efeito de determinação do lucro presumido. No que se refere à receita oriunda da cessão do crédito de ICMS para terceiros, inclusive para fornecedores para aquisição de insumos, a Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, fixa: Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. [...] Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Pode-se concluir que os saldos credores acumulados podem ser transferidos pelo sujeito passivo a terceiros, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Neste sentido, a norma de regência da matéria reconhece o crédito de ICMS como receita bruta para efeito de determinação do lucro presumido. A jurisprudência administrativa versa sobre a questão no seguinte sentido (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 161289 Número do Processo 11065.000469/2006-12 Turma 8ª Câmara Fl. 240DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13052.000326/2006-77 Acórdão n.º 1801-00.346 S1-TE01 Fl. 234 9 Contribuinte IND E COM DE CALÇADOS MALU LTDA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 18/12/2008 Relator(a) Irineu Bianchi Acórdão nº 108-09792 Tributo / Matéria CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas) Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon – OAB 18.157-RS. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 [...] IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - ARBITRAMENTO DE LUCRO - O crédito presumido do IPI a que se referem os artigos 1º e 2º, da Lei nº 9.363, de 1996, integra a receita bruta operacional e, na hipótese de arbitramento de lucro, deve compor a receita conhecida. IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS NÃO COMPENSADO - O crédito de ICMS registrado como tributo a recuperar, quando transferido a terceiros, constitui disponibilidade econômica e integra a receita bruta operacional e, portanto, deve compor a receita bruta conhecida para efeito de arbitramento de lucro. Os valores do crédito presumido de IPI como ressarcimento do Pis e da Cofins e da cessão do crédito de ICMS para terceiros, no período objeto da ação fiscal, devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL devidos, porque a receita bruta total, nos termos legais, compreende todos as receitas, os ganhos, os rendimentos, os resultados positivos, inclusive as quantias recuperadas correspondentes a custos e despesas. Logo, não cabem reparos aos procedimentos fiscais. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Atinente à CSLL, tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal de IRPJ. Em face de o exposto, voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 241DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 10 Fl. 242DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 11128.007508/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/10/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.452  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/10/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 75 08 /2 00 9- 65 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.007508/2009­65  Acórdão n.º 3402­004.452  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.259da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/10/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.007508/2009­65  Acórdão n.º 3402­004.452  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 01/10/2009  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/10/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.007508/2009­65  Acórdão n.º 3402­004.452  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.007508/2009­65  Acórdão n.º 3402­004.452  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.007508/2009­65  Acórdão n.º 3402­004.452  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.007508/2009­65  Acórdão n.º 3402­004.452  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.007508/2009­65  Acórdão n.º 3402­004.452  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.007508/2009­65  Acórdão n.º 3402­004.452  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.000134/2001-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. INDEVIDA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. No presente caso, a Contribuinte fez o pedido e vinculou a pedidos de compensação antes de qualquer oposição de ato estatal, normativo ou administrativo.
Numero da decisão: 9303-005.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.414  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BRASWEY S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  NÃO CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. INDEVIDA.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   No  presente  caso,  a  Contribuinte  fez  o  pedido  e  vinculou  a  pedidos  de  compensação  antes  de  qualquer  oposição  de  ato  estatal,  normativo  ou  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 01 34 /2 00 1- 17 Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 13811.000134/2001­17  Acórdão n.º 9303­005.414  CSRF­T3  Fl. 1.469          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento no  artigo 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  contra  acórdão  nº  3403­001.728,  proferido  pela  4º  Câmara/3º  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  seguintes  termos:  a)  Dou  provimento  no  tocante  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas;  b)  Nego  provimento  no  tocante  ao  crédito  de  energia  elétrica  e  combustíveis; c) Nego provimento relativamente à atualização do pedido de ressarcimento pela  taxa SELIC, pois no caso, a demora em requisitar foi ocasionada pelo contribuinte.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "O presente processo trata de pedido de ressarcimento de Crédito Presumido  de IPI, relativo ao segundo trimestre de 1998, no valor de R$ 9.453.447,17,  sendo que desse  valor R$ 6.070.278.90  são  referentes ao  valor  original do  crédito, e R$ 3.383.168,27 a juros. O contribuinte apresentou declarações de  compensação que consumiram a integralidade do crédito.  O  pleito  foi  deferido  parcialmente  pela  DRF,  no  montante  de  R$  2.166.838,86 em razão da exclusão da base de cálculo do crédito presumido  as  compras  de mercadorias  de  pessoas  físicas  e  cooperativas;  de  insumos  importados e de valores referentes energia elétrica e combustíveis, além de  negar a correção monetárias dos valores, por falta de amparo legal.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS  FÍSICAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ADMISSIBILIDADE.  Integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº  9.363,  de  1996,  os  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS,  utilizados  na  industrialização dos produtos exportados.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  19,  não  integram  a  basede  cálculo  do  crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e  energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 13811.000134/2001­17  Acórdão n.º 9303­005.414  CSRF­T3  Fl. 1.470          3 produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.  RESSARCIMENTO ATUALIZAÇÃO PELA SELIC Não  há  que  se  falar  em  atualização  do  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  quando  o  contribuinte  faz  o  pedido  e  já  vincula  a  ele  pedidos  de  compensação,  antes  de  qualquer  oposição  de  ato  estatal,  normativo  ou  administrativo.  Inconformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  interpõe  o  presente Recurso,  requerendo a reforma do acórdão recorrido, a fim de que as decisões reiteradas praticadas pelo  CARF e CSRF sejam fielmente cumpridas.   Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Contribuinte  aponta  como  paradigmas os acórdãos nº3202.00­471 e CSRF/02­02.204. Em seguida, por sido comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento ao recurso, fls. 1451/1452.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  requerendo  a  negativa  de  provimento ao Recurso interposto.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito incidência  ou não da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido do IPI.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Com efeito, na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições  efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas bem como a aplicação da taxa Selic acumulada,  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 13811.000134/2001­17  Acórdão n.º 9303­005.414  CSRF­T3  Fl. 1.471          4 a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de  ilegítima resistência por parte da Administração tributária (REsp 993.164).   In caso, bem decidiu o acórdão recorrido ao negar provimento ao Recurso da  Contribuinte,  considerando  que  não  houve  oposição  estatal.  Vejamos  parte  que  interessa  do  aresto:  "no  caso  em  questão  o  contribuinte  atualizou  o  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  2º  trimestre  de  1998  antes  de  qualquer  oposição  estatal,  pois  quando protocolizou o pedido de ressarcimento, em 19/01/2001 (fl.01), já o  fez  com  a  atualização  até  esta  data,  conforme  expõe  na  petição  anexa  ao  pedido (fls 02 a 07), cujo trecho se extrai:  Por  outro  lado,  requer  a  Requerente  que Vossa  Senhoria  determine  que  o  valor de R$ 6.070.278,90 lhe seja restituído corrigido, conforme a variação  da taxa SELIC, contada até a data da efetiva restituição,  totalizando, nesta  data, R$ 9.453.447,17 (doc. 218).  Assim,  no  caso  em  tela  não  há  o  que  se  falar  em  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  SELIC,  uma  vez  que  a  demora  foi  por  parte  do  contribuinte,  que  levou  quase  3  (três)  anos  para  pedir  o  ressarcimento  e,  além  disso,  já  apresentou  em  seguida  pedidos  de  compensação  a  ele  vinculados".  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  por  ausência  de  oposição  estatal,  voto  no  sentido de negar provimento ao Recurso interposto.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                               Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 13811.000134/2001­17  Acórdão n.º 9303­005.414  CSRF­T3  Fl. 1.472          5                 Fl. 1472DF CARF MF

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6970024 #
Numero do processo: 13011.000294/2004-24
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Verificada a situação prevista no art. 9 o, IX, da lei 9.317/96, a empresa será excluída do SIMPLES. VIGÊNCIA DA EXCLUSÃO. A exclusão passa a vigorar a partir do mês subseqüente à verificação da ocorrência (art. 15-II da Lei 9.317/1996). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO.  Verificada a  situação prevista no art. 9o,  IX, da  lei 9.317/96, a empresa  será excluída do SIMPLES.  VIGÊNCIA DA EXCLUSÃO.   A exclusão passa a vigorar a partir do mês subseqüente à verificação da  ocorrência (art. 15­II da Lei 9.317/1996).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (Documento assinado digitalmente)  Ana Barros Fernandes ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator.         Fl. 59DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/10/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes       Fl. 60DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/10/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13011.000294/2004­24  Acórdão n.º 1801­000.661  S1­TE01  Fl. 57          3 Relatório  Pelo Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 504.146, de 02 de agosto de  2004, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo motivo de que sócio ou titular participa de  outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano­calendário de 2002 ultrapassou  o limite legal.  O Ato baseou­se no art. 9º, IX, art. 12; art. 14, I e art. 15 da Lei 9.317/1996 e  suas alterações.  Considerando a ocorrência do fato em 31/12/2002, a exclusão do SIMPLES  passou a vigorar a partir de 01/01/2003, de acordo com as disposições dos artigos 15 e 16 da  Lei 9.317/1996.  Cientificada do Ato Declaratório, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade em 27 de setembro de 2004, com as seguintes alegações:  I ­Não se aplica ao caso o inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/96, porque a outra  empresa é de sociedade de advogados, atividade diferente da interessada.  II ­ Há ofensa a princípios constitucionais.  III ­Os efeitos da exclusão devem ser a partir do ato excludente.  IV  ­Em  matéria  tributária,  a  interpretação  deve  ser  feita  de  maneira  mais  favorável ao contribuinte; e  V  ­  requer que seja  reconsiderada  a decisão que determinou sua exclusão e  que se determine sua permanência no Simples.  A DRJ em Brasília­DF,  indeferiu a solicitação em 28 de junho de 2007, no  Acórdão 03­12.252 – 4ª Turma da DRJ/BSA, assim ementado    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­Calendário: 2003   Ementa:  Opção  pelo  Simples  —  Condição  Vedada  ­  Impossibilidade.  Não pode optar pelo Simples a pessoa  jurídica que  incorre  em  uma ou mais d as vedações à opção estabelecidas em lei.  Solicitação Indeferida       Fl. 61DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/10/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Cientificada  da  decisão  em  29  de  agosto  de  2007,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  28  de  setembro  de  2007,  onde  repete  as  mesmas  alegações  contidas  na  Manifestação de Inconformidade e pede que:  I  –  o  Recurso  Voluntário  seja  conhecido  e  provido,  cancelando­se  o  Ato  Declaratório;  II – na hipótese de prevalecer a exclusão do SIMPLES, para que esta não seja  retroativa, ou seja, para que a exclusão produza seus efeitos apenas a partir da prática do ato.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/10/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13011.000294/2004­24  Acórdão n.º 1801­000.661  S1­TE01  Fl. 58          5 Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade.    A  recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  por  se  enquadrar  na  situação  impeditiva prevista no inciso IX do ar. 9º da Lei 9.317/96. e o Ato Declaratório de Exclusão  encontra­se legalmente fundamentado.  O argumento trazido à baila pela empresa não a socorre para o fim de mantê­ la  na  sistemática  do  Simples,  visto  que  se  encontrava  em  condição  não  permitida  para  permanecer no Sistema, nos termos do inciso IX do art. 9° da Lei 9.317/1996 (cujo titular ou  sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global  ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2").  Como  se  vê,  o  inciso  IX  do  art.  9º  não  especifica  a  natureza  e/ou  tipo  de  empresa em que o sócio participa.  Quanto à ofensa a princípios constitucionais e legais, registre­se que matéria  de natureza constitucional e de legalidade não pode ser oposta na esfera administrativa, dado  que cabe ao judiciário apreciar a constitucionalidade e/ou legalidade das normas jurídicas.  Por outro lado, o Regimento do CARF, em seu artigo 62, veda aos membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Sobre a matéria , foi editada a a Súmula nº 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    No que tange aos efeitos da exclusão, registre­se que, no caso, a exclusão do  Simples  surte efeito a partir do mês subseqüente ao que  incorrida a  situação excludente, nos  termos do art. 15­II, da Lei 9.317/1996. Assim, a exclusão vigorará a partir de janeiro de 2003,  estando correto o Ato Declaratório e a retroatividade prevista em lei.  Relativamente  à  interpretação  da  legislação  tributária,  nota­se  que  a  lei  tributária que define infrações interpreta­se da maneira mais favorável ao contribuinte em caso  de  dúvida  e  não  em  qualquer  situação  (CTN 112,  incisos  1  a  IV). Além  disso,  o Simples  é  sistema  diferenciado  e  simplificado  de  tributação  que  segundo  o  CTN  interpreta­se  literalmente.    Fl. 63DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/10/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6             Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  e  voto  no  sentido  de  negar­lhe  provimento.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal – Relator.                  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/10/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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