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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7473791 #
Numero do processo: 19515.720104/2014-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003 DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. SOLICITAÇÃO. RECUSA. SONEGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. ARBITRAMENTO. IMPORTÂNCIA DEVIDA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação solicitada, ou sua apresentação deficiente, a autoridade tributária poderá apurar a base de cálculo das contribuições, mediante arbitramento, e lançar de ofício a importância devida. LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo o lançamento tributário sido realizado em estrita observância à legislação de regência, com a devida ciência ao contribuinte e abertura de prazo para defesa, não há que se falar em violação ao direito de defesa. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RECOLHIMENTO. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica, imprecisa e sem qualquer demonstração de que teriam sido recolhidos valores suficientes para quitar as obrigações tributárias apuradas pela fiscalização não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. LANÇAMENTO ANULADO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. MERA CORREÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ANULADO. NÃO SUJEIÇÃO. NOVO PRAZO. Em havendo anulação de lançamento por vício formal, há reabertura do novo prazo de cinco anos para a realização de lançamento substitutivo, com vistas, meramente, à correção do vício formal, iniciando- se a contagem do prazo na data em que se tornou definitiva a decisão anulatória, não cabendo a aplicação do prazo decadencial a que estava sujeito o lançamento anulado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. SEGURIDADE SOCIAL. SÚMULA CARF Nº 4. Incidem juros moratórios, à Taxa Selic, sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentre os quais se incluem as contribuições devidas à Seguridade Social e as contribuições devidas a Entidades e Fundos denominados Terceiros, estando tal entendimento em acordo com a Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2402-006.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Gregorio Rechmann Junior, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.473  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003  DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES.  SOLICITAÇÃO.  RECUSA.  SONEGAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE.  ARBITRAMENTO.  IMPORTÂNCIA DEVIDA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação  solicitada,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  autoridade  tributária  poderá  apurar a base de cálculo das contribuições, mediante arbitramento, e lançar de  ofício a importância devida.   LANÇAMENTO.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO.  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Tendo  o  lançamento  tributário  sido  realizado  em  estrita  observância  à  legislação  de  regência,  com  a  devida  ciência  ao  contribuinte  e  abertura  de  prazo para defesa, não há que se falar em violação ao direito de defesa.   ALEGAÇÃO  GENÉRICA  DE  RECOLHIMENTO.  SEM  DEMONSTRAÇÃO.  INCAPAZ  DE  INFIRMAR.  LANÇAMENTO  FISCAL.   A alegação genérica,  imprecisa e sem qualquer demonstração de que teriam  sido  recolhidos  valores  suficientes  para  quitar  as  obrigações  tributárias  apuradas pela fiscalização não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal.  LANÇAMENTO  ANULADO.  VÍCIO  FORMAL.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  MERA  CORREÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DO  LANÇAMENTO ANULADO. NÃO SUJEIÇÃO. NOVO PRAZO.  Em havendo anulação de lançamento por vício formal, há reabertura do novo  prazo de cinco anos para a realização de lançamento substitutivo, com vistas,  meramente, à correção do vício formal, iniciando­ se a contagem do prazo na  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  anulatória,  não  cabendo  a  aplicação do prazo decadencial a que estava sujeito o lançamento anulado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 04 /2 01 4- 76 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 3          2 JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES. SEGURIDADE SOCIAL. SÚMULA CARF Nº 4.  Incidem juros moratórios, à Taxa Selic, sobre os débitos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dentre  os  quais  se  incluem  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  as  contribuições  devidas  a  Entidades  e  Fundos  denominados  Terceiros,  estando  tal  entendimento  em  acordo com a Súmula CARF nº 4.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator)  e  Gregorio Rechmann Junior, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao  recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da  Silveira.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da Resolução de fls. 272 e seguintes, deste  Conselho:  Trata­se  de  julgamento  de  recurso  voluntário  (fls.  207/264),  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.  190/203),  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  contra  os  Autos  de  Infração  ­  AI  integrantes do processo acima referenciado.  Os  lançamentos  correspondem  à  exigência  das  contribuições  patronais para a Seguridade Social  (AI n.º 37.383.813­1) e para  outras entidades ou fundos (AI n.º 37.383.814­0).  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 4          3 De acordo com o relatório fiscal de fls. 121/123, os lançamentos  foram  efetuados  em  substituição  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  n.º  35.580.452­2,  anulada  por  vício formal em julgamento administrativo de segunda instância.  Vale  frisar  que  a  declaração  de  nulidade  da  NFLD  foi  determinada  pelo  Acórdão  n.º  2401002.498,  de  20/06/2012,  tendo entendido o colegiado do CARF que o erro na indicação da  existência ou não de declaração dos  fatos geradores na Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência  Social  GFIP  representa  erro  não  passível  de  retificação,  que  acarreta na nulidade do lançamento por vício formal.  Voltando  ao  relatório,  ali  se  afirma  que  o  fato  da  empresa  não  haver disponibilizado  toda a documentação  solicitada durante o  procedimento  de  auditoria  acarretou  na  lavratura  de  AI  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  além  de  apuração  da  base de cálculo por aferição indireta.  Acerca  da  metodologia  utilizada  para  apuração  da  matéria  tributável, assim se pronunciou o fisco:    A empresa  foi cientificada da decisão a quo em 05/11/2014 (fl.  205) e apresentou recurso em 05/12/2014, trazendo as alegações  que em síntese reproduzo.  Discrepâncias  e  inovações  em  relação  ao  lançamento  substituído decadência   Apresentando  os  números  da  apuração  fiscal  para  as  competências 01/1999 e 02/1999, o sujeito passivo sustenta que  as alterações promovidas pelo fisco no lançamento em relação ao  original  vão  além  da  correção  do  vício  que  ensejou  a  sua  declaração de nulidade.  Acrescenta  que  a  planilha  colacionada  ao  lançamento  substitutivo  demonstra  ter  sido  feito  uma  apuração  mais  aprofundada,  além  de  que  há  divergência  nos  números  apresentados.  Conclui  que  tal  inovação  implica  em  considerar  os  AI  sob  enfoque como novos lançamentos, que devem respeitar os prazos  decadenciais previstos no art. 150, § 4.º do CTN.  Assim,  os  lançamentos  teriam  sido  integralmente  fulminados  pela decadência,  posto que se  referem ao período de 01/1999 a  01/2003  e  a  cientificação  dos  mesmos  somente  ocorreu  em  06/02/2014.    Fl. 321DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 5          4 Apresentação de documentos   Para a recorrente, o acórdão da DRJ equivocou­se ao chancelar a  aferição  indireta  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  documentos solicitados pelo fisco, posto que há informações nos  autos  do  lançamento  originário  dando  conta  de que  teriam  sido  apresentados todos os documentos exigidos pela fiscalização.  Nulidade  por  afronta  aos  princípios  da  legalidade,  da  tipicidade e da verdade material   Para  que  surja  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  lançamento  é  indispensável  que  a  obrigação  tributária,  da  qual  resulta  o  crédito,  seja  consequência  da  realização  de  um  fato  imponível  que  se  ajuste  em  todos  os  seus  contornos  a  uma  hipótese de incidência prevista em lei.  Os  fatos  com  que  a  autoridade  fiscal  pretende  embasar  os  lançamentos, inexistem ou, no mínimo, não foram quantificados  com exatidão. Nesse  sentido, não pode  a norma  jurídica  incidir  sobre uma simples "suspeita" ou "suposição".  A desconsideração de documentos apresentados viola o princípio  da verdade material,  cuja observância é obrigatória no processo  administrativo  tributário.  Além  de  que  a  aferição  indireta,  da  forma  como  praticada,  compromete  a  higidez  do  crédito  tributário que se encontra superdimensionado.  Nulidade por ausência de vinculação e de suporte fático   O  fato  gerador,  conforme  definido  no  CTN,  deve  ser  um  fato  cujas  características  em  tudo  se  identifiquem  com  a  descrição  constante  na  lei.  No  caso  em  apreço,  não  se  configurou  o  fato  gerador pretendido pela  autoridade  lançadora,  o que gerou uma  autuação  por  presunção.  Além  de  que  houve  arbitramento  por  aferição  indireta,  com  respaldo  em  instrução  normativa,  instrumento sem força para instituição de sanções e penalidades.  Ônus da prova   Não  basta  que  o  fisco  alegue  ter  ocorrido  o  fato  gerador,  é  imperioso  que  se  comprove  a  sua  real  ocorrência,  através  de  provas,  evidências  ou  indícios,  estes  últimos  nas  hipóteses  de  presunção legal, o que não é o caso. Na espécie inexistem provas,  evidências ou indícios.  Insubsistência  dos  fundamentos  ensejadores  da  nulidade  do  lançamento original   Em  que  pese  o  entendimento  do  acórdão  que  cancelou  o  lançamento  original  ter  ido  no  sentido  de  que  ocorrera  vício  meramente formal, há que se considerar que a indicação errônea  da fundamentação não constitui mera formalidade, afetando sim  a essência do lançamento.  O  fisco  ao  apontar  que  o  lançamento  está  fundamentado  em  informações "declaradas em GFIP"  induz o  sujeito passivo a  se  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 6          5 defender  desta  circunstância,  se  esta  indicação  está  incorreta,  é  evidente que se trata de vício substancial.  Identificação  de  recolhimentos  não  computados  e  conexão  entre processos   O sujeito passivo apresenta a relação de todas as NFLD lavradas  durante  a  ação  fiscal,  para  concluir  pela  existência  de  conexão  entre os débitos sob questão e a NFLD n.º 35.580.453­0 (PAF n.º  18186.000179/2007­14).  Alega  que para  a  competência 12/1999 não há  correspondência  entre os valores apropriados para todos os débitos e as quantias  que foram efetivamente recolhidas, apresenta cálculos.  Conclui  que  as  divergências  apontadas,  que  se  reproduzem  em  todas as outras competências, tornam os dois lançamentos nulos  ou improcedentes.  Inclusão de valores que não correspondem a remuneração   Os  lançamentos  devem  ser  declarados  improcedentes,  uma  vez  que  as  contribuições  incidiram  sobre  valores  que  são  discriminados  pela  legislação  como  não  integrantes  da  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Erro na base de cálculo   A  aferição  indireta  foi  justificada  para  casos  em  que  as  remunerações  constantes  em  folhas  de  pagamento  estariam  "muito  aquém  dos  valores  mínimos  estabelecidos",  todavia,  o  fisco não mencionou no relatório fiscal quais esses parâmetros e  critérios que autorizariam a aferição indireta.  No  seu  entender  tal  omissão  representa  causa  de  nulidade/improcedência do lançamento.  Não cabimento da aferição indireta   O  salário­de­contribuição  foi  obtido  por  aferição  indireta  como  sendo correspondente a 40% do valor constante nas notas fiscais  de prestação de serviço. Ocorre que os pressupostos considerados  para a adoção deste procedimento excepcional não correspondem  à realidade.  Aponta  que  o  relatório  da NFLD  substituída  afirma  que  foram  examinadas, dentre outros documentos, folhas de pagamento, ao  passo que o relato que acompanha os AI sob exame afirma que  não teriam sido apresentadas algumas folhas.  Todavia,  em  diligência  realizada  no  processo  relativo  à  NFLD  substituída, o fisco afirmou que:  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 7          6   O  mesmo  ocorreu  em  relação  ao  processo  conexo,  NFLD  n.º  35.580.4530.  Isso  leva  à  conclusão  que  na  diligência  foram  apresentados  os  documentos que permitiriam aferir diretamente as remunerações,  o  que  derruba  a  justificativa  para  adoção  do  procedimento  de  aferição indireta no presente caso.  Inexatidão  das  afirmações  do  fisco  acerca  do  valor  da  remuneração   Citando  o  exemplo  da Nota  Fiscal  emitida  para  a  tomadora  de  serviços  CODERP,  para  o  mês  de  maio  de  1999,  conforme  planilha  de  fl.  37,  procura  demonstrar  que  o  salário médio  por  trabalhador  foi  de  R$  3.250,80,  o  qual  jamais  pode  ser  considerado aquém daquele praticado no mercado de trabalho.  Nesse sentido, conclui que o pressuposto utilizado pelo fisco para  justificar o arbitramento não se sustenta.  Divergência entre documentos produzidos pelo fisco   Menciona  a  existência  de  divergência  entre  bases  de  cálculo  apresentadas nas planilha de fls 36/45 com aquela juntada às fls.  123/138,  o  que  levaria  inexoravelmente  à  conclusão  de  que  o  lançamento  é  impreciso  e  de  que  não  deve  prevalecer  sua  presunção de veracidade.  Outros erros apontados   Acrescenta  que  o  fisco  incorreu  em  erro  ao  mencionar  que  as  notas  fiscais  deveriam  constar  das  folhas  de  pagamento,  em  absoluta contrariedade às normas contábeis, que obrigam apenas  a sua escrituração nos livros.  As  planilhas  apresentadas  pelo  fisco  são  insuficientes  para  fundamentar  os  lançamentos.  A  correta  caracterização  do  fato  gerador  e  mensuração  das  bases  de  cálculo  não  poderiam  prescindir de indicação do total de segurados, além dos termos e  valores dos  contratos de prestação de  serviços  firmados  com as  tomadoras da recorrente, dentre outros elementos.  Contribuições a terceiros   Sendo  demonstrada  a  improcedência  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tal  fato  também  torna  sem  substância  a apuração das contribuições para outras entidades e  fundos.    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 8          7 Multa   Não comprovada a ocorrência de infração,  incabível a aplicação  da  norma  sancionadora,  devendo­se,  portanto,  afastar  a  imposição  da  multa  ou,  alternativamente,  a  relevação  da  penalidade.  Ao  final,  pediu  a  declaração  de  nulidade  ou  insubsistência  dos  lançamentos, a exclusão da multa e limitação dos juros a 1% am.  O  processo  foi  juntado  por  conexão  ao  de  n.º  18186.000179/200714, conforme se vê do despacho de fl. 269.  O  julgamento  do  feito  foi  convertido  em  diligência,  para  julgamento  em  conjunto com o processo conexo, PAF 18186.000179/2007­14. Veja­se:  A pedido deste Julgador, o processo sob discussão foi juntado ao  de  n.º  18186.000179/200714,  tendo  em  vista  a  clara  conexão  existente entre os feitos.  Considerando que o processo considerado conexo foi convertido  em  diligência,  conforme  Resolução  n.º  2402000.584,  exarada  nesta  mesma  sessão,  deve­se  também  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  de  modo  que  os  feitos  tenham  tramitação conjunta e sejam julgados na mesma ocasião.  Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Esclarecimentos iniciais  Exceto  no  tocante  aos  juros  moratórios,  a  impugnação  está  centrada  em  afirmações que dizem respeito à nulidade do lançamento. Tais afirmações foram basicamente  reprisadas em sede de recurso voluntário e serão analisadas e julgadas a seguir.   3  Da nulidade do lançamento  Como afirmado, o sujeito passivo, desde a impugnação, vem defendendo que  o lançamento seria nulo, pelas variadas razões expostas na defesa e reafirmadas em seu recurso  voluntário.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 9          8 Realmente, e no entender deste relator, o fisco arbitrou a base de cálculo das  contribuições  de  forma  ilegal.  Deve­se  observar  que  o  CARF,  ao  declarar  a  nulidade  do  lançamento originário, por vício  formal, não chegou a enfrentar essa questão, de  tal maneira  que sobre ela não houve  trânsito em julgado. Vale  transcrever, nesse contexto, parte do voto  condutor  do  acórdão  proferido  no  PAF  18186.000182/2007­38,  relativo  ao  lançamento  anulado:  Noto,  todavia,  que  não  há  em  nenhum  dos  discriminativos  apresentados pelo fisco uma demonstração de como as guias de  pagamento  foram  apropriadas.  Ocorre  que  os  dois  relatórios  que apresentam os recolhimentos efetuados e a apropriação dos  valores  recolhidos,  o  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  o  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos Apresentados, não foram acostados pelo fisco.  Impossível, diante dessa omissão, se saber onde foram alocados  todos os recolhimento efetuados, mormente nessa ação fiscal, em  que foram lavradas quinze NFLD.  Diante  dessa  constatação,  ficamos  diante  de  duas  alternativas,  quais sejam:  baixar o processo em diligência pela quarta vez, para que o fisco  possa acostar relatório demonstrativo da apropriação das guias  de recolhimento ou declarar a nulidade do lançamento, em razão  do vício de cerceamento do direito de defesa do administrado.  A solução que adotamos em dois outros processos originados na  mesma  ação  fiscal  (18186.000133/200703  e  18186.000179/200714) foi remeter o processo à Auditoria para  que  se  juntasse  demonstrativo  de  apropriação  das  guias  recolhidas em nome do sujeito passivo.  Todavia  no  presente  caso,  vejo  que  há  um  erro  que  ficou  evidente logo na primeira solicitação de diligência fiscal. É que  o  fisco  adotou  para  o  levantamento  FG4  a  codificação  “Declarado  em  GFIP”,  esse  procedimento  teve  como  repercussão  a  alteração  no  percentual  de  multa,  ficando  a  mesma reduzida, nos termos do revogado § 4.º do art. 35 da Lei  n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 35 (...)  §  4o Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  Todavia,  considerando­se  que  a  remuneração  foi  obtida  por  aferição  indireta  não  haveria  como  tais  fatos  geradores  terem  sido declarados na GFIP, ficando evidente o erro cometido pelo  fisco.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 10          9 Diante dessas constatações, acho que a melhor saída é declarar  a  nulidade  do  lançamento,  neste  caso,  por  vício  formal,  haja  vista que o vício situou­se em elemento que não tem vinculação  com os fatos geradores ou com a base tributável, referindo­se a  incorreção na classificação  do  lançamento,  o que,  sem dúvida,  não representa erro substancial.  O presente  lançamento,  de natureza  substitutiva,  é  relativo  às  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  e  foi  efetuado  ao  argumento  de  que  o  sujeito  passivo  não  teria apresentado as folhas de pagamento, ou então os valores das remunerações seriam muito  aquém dos valores mínimos estabelecidos.   Da narrativa dos  fatos,  constante do  relatório  fiscal  de  fls.  121  e  seguintes,  extrai­se o seguinte:     Todavia, no PAF conexo sob o nº 18186.000179/2007­14, a autoridade fiscal  expressamente  asseverou,  à  fl.  210,  que  o  sujeito  passivo  teria  apresentado  os  contratos  de  prestação de serviços, as notas fiscais, todas as folhas de pagamento respectivas, as GFIPs mês  a mês e demais documentos solicitados, conforme TIAD em anexo. Veja­se:    A fiscalização não se limitou a afirmar que foram apresentadas as folhas de  pagamento,  tendo  afirmado  sim  que  foram  apresentadas  "todas  as  folhas  de  pagamento  respectivas",  donde  se  destaca  a  expressão  todas  ­  a  indicar  a  totalidade  ­  e  a  expressão  respectivas ­ a indicar que também seriam relativas às notas fiscais anteriormente mencionadas.   O TIAD à que se referiu o agente fazendário está à fl. 208 do PAF conexo e  nele  se  observa  a  extensão  da  documentação  solicitada  (vide  abaixo),  a  qual  teria  sido  apresentada  pelo  contribuinte,  o  que  derrui  a  assertiva  feita  no  relatório  do  lançamento  substitutivo, segundo a qual a empresa não teria apresentado a documentação.   Fl. 327DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 11          10   De outro modo, o relatório fiscal é demasiadamente sucinto e a fiscalização  não conseguiu demonstrar as razões fáticas e jurídicas que permitiriam concluir que os valores  das remunerações estariam muito aquém dos valores mínimos estabelecidos.   Chama  a  atenção,  aliás,  essa  expressão  "muito  aquém dos  valores mínimos  estabelecidos". Ela é genérica e não indica quais seriam os valores mínimos e nem quem teria  estabelecido  tais montantes. À outra  conclusão  poderia  se  chegar  se  a  administração  tivesse  demonstrado,  de  forma  minimamente  circunstanciada,  que  as  remunerações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  não  condiziriam  com  os  valores  reais  pagos  e  que  a  precariedade  da  documentação seria insuficiente para quantificá­las.   O  §  3º  do  art.  33  da  Lei  8212/91  preleciona  que  ocorrendo  recusa  ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida.   Esse  dispositivo  está  inspirado  no  art.  148  do Código  Tributário Nacional,  segundo o qual a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará a base de cálculo  do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial.   Neste caso, todavia, há uma informação expressa no PAF conexo segundo a  qual a recorrente teria apresentado a documentação, conforme TIAD em anexo.   Portanto, como o presente lançamento está calcado num arbitramento que se  revela, aos olhos deste relator, ilegal, deve ser cancelado o crédito tributário nele constituído.   Dos  precedentes  deste  Conselho,  depreende­se  que  só  é  admissível  o  arbitramento quando houver  recusa ou  sonegação de qualquer documento ou  informação, ou  sua apresentação deficiente. Veja­se ­ com destaques:  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 12          11 [...]  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APURAÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  POR  ARBITRAMENTO.  NECESSIDADE  MOTIVAÇÃO  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  E  DEMONSTRAÇÃO  IMPOSSIBILIDADE  AFERIÇÃO  DIRETA  NOS  DOCUMENTOS  OFERTADOS  PELA  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  33,  §§  3°  e  4o,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  constituição  do  crédito tributário por arbitramento somente poderá ser levada a  efeito  quando  devidamente  demonstrada/comprovada  à  ocorrência  da  impossibilidade  da  aferição  direta  da  base  de  cálculo de  tais  tributos, em  face da  sonegação de documentos  e/ou  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte  ou  sua  apresentação  deficiente.  A  simples  constatação  de  pequenos  equívocos  na  escrituração  contábil  ou  mesmo  mínimas  divergências  nos  valores  informados  em  GFIP  e  folhas  de  pagamento,  não  tem  o  condão  de  suportar  o  lançamento  por  arbitramento, mormente  quando a  documentação ofertada  pela  autuada no decorrer do procedimento fiscal ou nos documentos  de arrecadação seriam suficientemente capazes de determinar as  remunerações dos segurados,  fatos geradores das contribuições  ora indevidamente lançadas por aferição indireta.  [...]  Recurso  de  Ofício  Negado;  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Número  do  Processo10166.723934/2013­15;  Nº  Acórdão2401­ 004.471, julgado em 16/08/2016)  Se  este  Conselheiro  for  vencido  neste  ponto,  cabe  acrescentar  que  não  procedem  as  demais  alegações  de  nulidade  por  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade, por ausência de vinculação e de suporte fático, etc.   Abstraindo­se a questão  relativa à  ilegalidade do arbitramento, a autoridade  lançadora identificou o fato gerador das contribuições e determinou a matéria tributável, tendo,  ainda,  identificado  o  sujeito  passivo  e  proposto  a  aplicação  da  penalidade  correspondente.  Como bem destacado pela decisão de piso, "não se cogita de dúvidas quanto a ocorrência do  fato  gerador  tributado,  mas,  tão  somente,  acerca  da  falta  de  elementos  para  precisar  a  expressão de seu elemento valorativo – expressão econômica do fato gerador referente à base  de cálculo".  Por  outro  lado,  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente  os  prazos  legais  para  a  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos; a autuação foi devidamente motivada nos demais aspectos e foi concedido ao  sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara  descrição do fato gerador da obrigação, da matéria  tributável, do montante do tributo devido,  da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 13          12 os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no  prazo legal.  Dito  de  outra  forma,  e  tirante  a  questão  do  arbitramento,  a  fiscalização  transcorreu dentro da mais restrita legalidade e não houve qualquer inobservância ao direito de  defesa da recorrente.  Em  desfecho  deste  tópico,  e  como  bem  decidido  pela  DRJ,  a  alegação  genérica e imprecisa de que teriam sido recolhidos valores suficientes para quitar as obrigações  tributárias não deve ser provida, pois a administração fazendária fez a devida apropriação dos  valores  previamente  adimplidos  pelo  sujeito  passivo,  como  consta  textualmente  no  relatório  fiscal. A título elucidativo, veja­se o disposto no item 8 do relatório da autuação:    4  Da decadência  Não procede a alegação de decadência.   Ao  contrário  do  que  afirma  e  sugere  a  recorrente,  o  novo  lançamento  é  meramente  substitutivo  do  anterior  lançamento  anulado  por  vício  formal  e  não  houve  introdução  de  novos  critérios  jurídicos,  nem mesmo  no  elemento  quantitativo.  Tão­somente  foram apropriados os valores que a fiscalização, quando do  lançamento originário, não havia  apropriado, o que representa mera correção de erro de fato, e não correção de erro de direito  apta a ensejar a introdução de novos fundamentos no ato administrativo.   Nesse ponto, deve­ser observar que a fiscalização apenas agiu de boa­fé; e ela  obviamente não pretendia efetuar um lançamento maculado com os mesmos erros de cálculo  do lançamento originário.  E  não  cabe  rediscutir  se  o  vício  identificado  pelo  CARF,  na  decisão  que  anulou o lançamento originário, seria formal ou material, pois já ficara decidido, sob o abrigo  da coisa julgada, que o vício seria formal. Não houve, por nenhuma das partes, a interposição  de recurso para alterar o que ficara decidido naquela primeira ocasião e a matéria obviamente  fez coisa julgada.   Em havendo anulação de lançamento anterior por vício formal, há reabertura  do prazo para  lançamento, com início de sua contagem na data em que se  tornar definitiva a  decisão que julgou pela anulação.   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 14          13 Na doutrina, é uníssono o entendimento segundo o qual essa norma implica a  reabertura do prazo extintivo, como demonstra o professor Leandro Paulsen, ao transcrever os  excertos  dos  professores  Paulo  de Barros Carvalho,  Luciano Amaro  e  Ives Gandra  da  Silva  Martins1.   Em  verdade,  a  inexistência  de  qualquer  celeuma  doutrinária  e  mesmo  jurisprudencial a esse respeito provavelmente se deva à clareza do dispositivo legal, como se  vê abaixo:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Logo, nega­se provimento ao recurso voluntário neste ponto.   5  Dos juros moratórios  A  tese da  recorrente  relativa  aos  juros moratórios  é  rechaçada pela Súmula  CARF nº 4.   Desde  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal,  entre os  quais  se  incluem as  contribuições  devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º),  são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Logo, nega­se provimento ao recurso neste ponto.   6  Conclusão  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar de  nulidade  do  lançamento. Se vencido  for na preliminar,  voto,  no mérito,  por negar provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                                               1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 1164.   Fl. 331DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a maxima  venia,  divirjo quanto à ilegalidade do arbitramento.  Antes  de  considerações  outras,  esclarecemos  que  todos  os  números  de  página, citados no presente voto vencedor, dizem respeito ao processo 18186.000182/2007­38,  que  corresponde  ao  primeiro  lançamento  fiscal,  o  qual  foi  anulado  por  vício  formal,  pelo  CARF, em 20/6/12, segundo o Acórdão nº 2401­002.498, fls. 339 a 345.  Pois bem, na falta de apresentação de documentos ou pela sua apresentação  deficiente,  a  autoridade  tributária  pode  lançar,  de  ofício,  a  importância  devida.  Essa  é  a  inteligência que se extrai da Lei 8.212, de 24/7/91, art. 33, § 3º, tanto em sua redação vigente  ao  tempo  do  primeiro  lançamento,  quanto  em  sua  redação  vigente  ao  tempo  do  lançamento  substitutivo, senão, vejamos:  Primeiro lançamento   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  [...]§ 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Lançamento substitutivo   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 16          15 Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Em  seu  voto,  sustenta  o  Relator  que  o  arbitramento  realizado  seria  ilegal,  uma  vez  que  a  justificativa  para  a  sua  realização,  ou  seja,  a  falta  de  apresentação  de  documentos, teria sido afastada (ou desacreditada) pela informação fiscal de fls. 188 a 189, que  assim dispôs:  Em  diligência  à  empresa  foi  solicitada  a  apresentação  dos  documentos que deram origem às folhas de pagamento relativas  ao  período  01/99  a  01/2003,  conforme  TIAD  em  anexo,  tendo  sido  apresentados:  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  as  notas  fiscais,  todas  as  folhas  de  pagamento  respectivas,  as  GFIPS/SEFIPS mês a mês e demais documentos solicitados.  Se  levarmos  em  conta,  unicamente,  essa  informação  fiscal,  de  fato,  o  arbitramento parece não ter se justificado, porém, dado que estamos falando de cancelamento  de crédito  tributário, devemos empreender uma análise mais  rigorosa dos autos, que é o que  faremos a partir de agora.  Para tal, convém trazermos à baila, inicialmente, a informação consignada no  relatório fiscal, fls. 33 a 34, referente ao primeiro lançamento (consolidado em 27/6/03), e que  ensejou a apuração das contribuições por aferição indireta:  3.1­  A  empresa  embora  notificada  através  do  TIAD  (Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos),  datado  de  27/03/2003, deixou de apresentar a documentação pertinente aos  fatos abaixo relacionados o que ensejou a lavratura do Auto de  Infração  n  35.510.678­7,  levando  esta  fiscalização  a  apurar  o  presente débito através da aferição indireta.  3.2­  As  diferenças  de  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados, apuradas através do cálculo de 40% (quarenta por  cento) sobre as Notas Fiscais/Faturas da empresa, quando não  foram  apresentadas  as  Folhas  de  Pagamentos  correspondentes  as  referidas  Notas  Fiscais/Faturas  discriminados  na  Planilha  "Empresas  com  Valores  Calculados  em  40%"  em  negrito  a  coluna FOPAG, parte integrante do presente.  3.2.1­  Os  casos  em  que  a  coluna  FOPAG  não  aparece  em  destaque, foi usado o mesmo critério (40%), tendo em vista que a  Folha  de  Pagamento  apresentada  era  muito  aquém  do  valor  mínimo legalmente estabelecido.  Segundo se extrai dessa transcrição, não obstante ter sido intimada por meio  de TIAD2, a empresa deixou de apresentar parte das folhas de pagamento e apresentou folhas  de  pagamento  com  valores  "muito  aquém  do  valor mínimo  legalmente  estabelecido",  o  que  levou a fiscalização a apurar as contribuições por meio de aferição indireta, sendo considerado,  como base de cálculo, o percentual de 40% do valor das notas fiscais/faturas emitidas.                                                              2 Segundo a  informação  fiscal de fl. 46, do processo 18186.000182/200738, o TIAD (Termo de Intimação para  Apresentação  de  Documentos),  o  TIAF  (Termo  e  Início  da  Ação  Fiscal),  o MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal) e os contratos da empresa seguem em anexo ao Debcad nº 35.580.3801.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 17          16 Cientificado do lançamento, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 47,  o contribuinte apresentou a defesa de fls. 48 a 67 (vinte páginas), em 21/7/03, na qual alega,  exclusivamente,  questões de direito,  sem dizer,  em uma  linha  sequer,  que  teria  entregado os  documentos à fiscalização e que, por isso, a aferição indireta seria indevida.  Após o recebimento da defesa, o Contencioso Administrativo Previdenciário  do INSS3 detectou uma inconsistência na classificação do levantamento FG4, uma vez que foi  classificado, no Discriminativo Analítico do Débito (DAD), como “Fato gerador declarado em  GFIP”, o que é incompatível com o procedimento de aferição indireta.  Em  face  a  isso,  o  processo  retornou  à  fiscalização  para  que  esclarecesse  o  ocorrido e tomasse as providências necessárias com vistas ao saneamento dessa inconsistência.  A  fiscalização  emitiu,  então,  a  informação de  fls.  188 a 189, que  serviu de  base ao voto do Relator, e cujo conteúdo integral transcrevemos a seguir:  Em  diligência  à  empresa  foi  solicitada  a  apresentação  dos  documentos que deram origem às folhas de pagamento relativas  ao  período  01/99  a  01/2003,  conforme  TIAD  em  anexo,  tendo  sido  apresentados:  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  as  notas  fiscais,  todas  as  folhas  de  pagamento  respectivas,  as  GFIPS/SEFIPS mês a mês e demais documentos solicitados.  Quanto ao fato de nas competências 13/99, 01/00, 02/00 e 13/00  terem  sido  as  guias  de  recolhimento  a  Previdência  Social,  quitadas  e  lançadas  na Administração Geral  e  não  contendo a  identificação  dos  tomadores,  informamos  que  tal  fato  não  invalida  os  recolhimentos,  sendo  apenas  uma  obrigação  acessória, salientamos que nas competências de "13 salário" as  informações  eram  prestadas  juntamente  com  a  competência  "Dezembro" na GFIP/SEFIP e quanto às informações referentes  aos tomadores foi solicitado à empresa para juntamente com os  tomadores  de  serviços  providenciasse  os  ajustes  de  guias  de  recolhimento no setor de arrecadação da Secretaria da Receita  Previdenciária.  Quanto  ao  item  6,  fls.  180,  afirmando  que  o  lançamento  foi  classificado  com  "Fato  Gerador  Declarado  em  GFIP”,  esclarecemos  que  foram  declarados  em  GFIP  os  valores  das  Folhas de Pagamento da empresa mês a mês, porém não poderia  ter sido lançado um valor "AFERIDO", por impossibilidade de  se  saber  de  antemão  o  seu  conteúdo.  Portanto  estes  valores  lançados não constam de declaração em GFIP.  Quanto ao item 8, fls. 180: Não foram lançadas as Contribuições  a  Título  de  "Financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  Riscos Ambientais do Trabalho", embora os valores recolhidos  em  GPS/GRPS,  pela  empresa  e  retenções  de  11%  nas  notas  fiscais, englobem os mesmos.  Quanto ao item 9, fls. 180: A empresa apresentou os documentos  contábeis,  bem  como  os  respectivos  Livros  Diários,  para  o  período de 01/99 a 01/2003.                                                              3 Instituto Nacional do Seguro Social.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 18          17 Quanto  aos  itens  11  a  15,  fls.  180/181:  A  empresa  não  foi  informada que houve lançamento com base no procedimento de  aferição indireta ­ art 33, §3°, da Lei 8.212.  Os Fatos Geradores  lançados  no  presente  processo  não  foram  declarados  em GFIP/SEFIP,  em  virtude  de  os  mesmos  terem  sido  aferidos  indiretamente.  Impossibilitada  a  elaboração  de  Relatório Fiscal Substitutivo, por  ter a empresa apresentado os  documentos que deram origem à aferição indireta. Portanto esta  fiscalização  fica  impossibilitada de  elaborar o Relatório Fiscal  Substitutivo,  por  ter  havido  lançamento  incorretamente  classificado.  Verificado  que  não  foram  considerados  todos  os  valores  de  créditos da empresa nesta fiscalização, no batimento de Folhas  de pagamento X Diários X Valores recolhidos, sendo necessária  ação fiscal para apuração correta de valores de divergência.  (Grifos no original)  Conforme  se  observa  na  transcrição  acima,  além  de  confirmar  a  inconsistência  na  classificação  do  levantamento,  esse  relato  traz  informações  imprecisas,  contraditórias e obscuras.  No primeiro parágrafo consta que teria sido realizada diligência na empresa e  que  esta  teria  apresentado,  dentre  outros  documentos,  as  notas  fiscais  e  todas  as  folhas  de  pagamento respectivas, porém, não é esclarecido se essas notas fiscais e folhas de pagamento  seriam aquelas já examinadas pela fiscalização.  Cabe  destacar,  inclusive,  que  nenhum  desses  documentos,  supostamente  apresentados, foram carreados aos autos, apesar da empresa ter sido intimada para apresentar  cópia dos documentos (vide TIAD de fl. 187).  Ademais,  quando  a  informação  fiscal  diz  que  teriam  sido  apresentadas  "as  notas  fiscais,  todas  as  folhas  de  pagamento  respectivas",  entendemos,  e  não  vemos  como  se  entender de forma diferente, que foram apresentadas notas fiscais (não se sabe quantas e nem  quais) e que também foram apresentadas todas as folhas de pagamento referentes a essas notas  fiscais.  Logo,  esse  parágrafo  da  informação  fiscal  se  mostra  deveras  impreciso  e  inconclusivo.  O terceiro parágrafo da transcrição, por sua vez, encontra­se eivado de clara  contradição e obscuridade, pois, ao mesmo tempo em que diz que os valores foram declarados  em GFIP, também diz que não foram declarados em GFIP. E, sabe­se lá o que o Auditor­Fiscal  quis  dizer  com  a  frase:  "porém  não  poderia  ter  sido  lançado  um  valor  ‘AFERIDO’,  por  impossibilidade de se saber de antemão o seu conteúdo".  Por  fim,  no  último  parágrafo,  é  dito  apenas  que  não  “foram  considerados  todos os valores de créditos da empresa nesta fiscalização” e que seria “necessária ação fiscal  para a apuração correta de valores de divergência”, contudo, não é feita qualquer demonstração  a  esse  respeito,  em  que  pese  tal  demonstração  ser  primordial,  sobretudo  porque  está  sendo  questionada a regularidade do procedimento fiscal realizado.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 19          18 Na  sequência,  tendo  em  vista  as  informações  prestadas  pela  fiscalização  e  tratadas acima, a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ),  de São Paulo I (SP), por meio do despacho de fls. 192 a 195, converteu os autos em diligência,  em 26/11/07, para que fossem verificados e justificados quais seriam “os reais valores a serem  lançados, indicando detalhadamente os motivos das divergências verificadas”.  Em 11/9/09, por meio do Termo de Início de Diligência de fls. 216 a 217, foi  solicitada à empresa a apresentação dos seguintes documentos:  ­ Atos Constitutivos e Alterações.  ­ Folhas de Pagamento de Empregados de 07/1995 a 01/2003.  ­ Folhas de Pagamento e/ou recibos de Autônomos de 07/1995 a  01/2003.  ­ Folhas de Pagamento e/ou recibos de Pró­Labore de 07/1995 a  01/2003.  ­ Resumos das Folhas de Pagamento.  ­ Tabela de incidência do sistema da Folha de Pagamento.  ­ Documentação de Salário­Família.  ­ Documentação de Salário­Maternidade.  ­ Fichas ou Livro de Registro de Empregados.  ­  Processos  Trabalhistas  e  GPS  respectivas  de  10/1996  a  12/1998.  ­ Plano de Contas, Livros Diário e Livros Razão dos anos 1995 a  2003.  ­ GFIPs de 12/1998 a 01/2003.  ­ Guias de FGTS de 07/1995 a 11/1998.  ­ Guias de Recolhimento de 07/1995 a 01/2003.  ­  Documentação  de  fornecimento  de  Vale­Transporte  Comprovantes  de  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT).  ­ Contratos de seguros, seguros médicos e similares.  ­  Notas  de  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  da  empresa  (faturamento).  ­  Procuração  para  preposto  outorgando  poderes  para  atender  esta fiscalização, se for o caso.  ­  Tornar  disponíveis  outros  documentos  fiscais  que  suportam a  escrituração dos livros comerciais e fiscais.  Em  resposta  a  essa  solicitação,  a  empresa  carreou  aos  autos  apenas  a  manifestação  de  fls.  218  a  219,  datada  de  17/9/09,  na  qual  alega  que  a  apresentação  desses  documentos seria desnecessária, uma vez que os “créditos da Fazenda” estariam atingidos pela  “decadência e/ou prescrição”.  Oras,  se  os  documentos  realmente  foram  apresentados  à  fiscalização,  na  diligência  anterior,  a  empresa  poderia,  ao  menos,  ter  dito  isso  nessa  manifestação,  porém,  limitou­se a alegar questão de direito (decadência/prescrição), nada mais dizendo.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 20          19 Inconformada  com a  resposta  da  empresa,  a DRJ de São Paulo  I  (SP),  por  meio do despacho de fls. 226 a 233, de 16/11/09, solicitou nova diligência, esclarecendo que os  créditos  não  estariam  atingidos  pela  decadência  ou  prescrição.  Porém,  em  resposta  a  essa  terceira  diligência,  fls.  238  a  241,  a  empresa, mais  uma vez,  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  alegando  apenas  que  “a  documentação  outrora  juntada  nesses  autos  [seria]  suficiente para  afastar  toda  e qualquer pretensão  de  cobrança”,  reafirmando,  ainda,  a  tese de  que os créditos estariam prescritos ou decadentes.  Portanto, diante desse quadro, abstraindo­se a inconclusiva informação fiscal  de fls. 188 a 189, é possível se inferir que, à exceção dos documentos examinados inicialmente  pela  autoridade  lançadora,  nenhum  outro  documento  foi  apresentado  pela  empresa,  até  o  encerramento da terceira diligência.  Desse  modo,  a  informação  fiscal  de  fls.  188  a  189  se  revela  em  total  dissonância  com  o  conjunto  dos  autos,  não  tendo,  dessa  forma,  o  condão  de  infirmar  o  lançamento  efetuado,  exceto  quanto  ao  erro  na  classificação  do  levantamento,  o  qual  já  foi  sanado no segundo lançamento fiscal.  Sendo  assim,  não  restou  evidenciada  qualquer  ilegalidade  no  arbitramento  efetuado, devendo, pois, ser mantido o lançamento substitutivo, na forma como realizado pela  fiscalização.  Conclusão   Isso posto NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                Fl. 337DF CARF MF

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7449409 #
Numero do processo: 10805.904997/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3002-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que: i) confirme o pagamento em duplicidade; ii) em caso positivo, informe se o valor do Darf pago em 31/01/2005 está integralmente disponível para a compensação de que trata o presente processo; e iii) providencie a ciência ao interessado, abrindo o prazo de 30 dias para sua manifestação sobre a diligência, após o qual deve ser providenciado o retorno dos autos ao Carf. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que: i) confirme o pagamento em duplicidade; ii) em caso positivo, informe se o valor do Darf pago em 31/01/2005 está integralmente disponível para a compensação de que trata o presente processo; e iii) providencie a ciência ao interessado, abrindo o prazo de 30 dias para sua manifestação sobre a diligência, após o qual deve ser providenciado o retorno dos autos ao Carf. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 65          1 64  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.904997/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3002­000.025  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COLNAGHI INDUSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que: i) confirme o pagamento  em  duplicidade;  ii)  em  caso  positivo,  informe  se  o  valor  do Darf  pago  em  31/01/2005  está  integralmente  disponível  para  a  compensação  de  que  trata  o  presente  processo;  e  iii)  providencie a ciência ao interessado, abrindo o prazo de 30 dias para sua manifestação sobre a  diligência, após o qual deve ser providenciado o retorno dos autos ao Carf.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.    Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IPI,  no  valor  de  R$  4.112,95,  relativo  ao  período  de  apuração dezembro/2004, com débitos também de IPI (fls. 2 a 6).  Por meio  de Despacho Decisório  à  fl.  21,  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Santo André decidiu pela não homologação da compensação porque o crédito relativo ao Darf  informado no PER/Dcomp havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 04 99 7/ 20 09 -1 1 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10805.904997/2009­11  Resolução nº  3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 66          2 Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 25 a 45), a recorrente esclareceu  que recolheu o tributo em duplicidade e, ao elaborar o PER/Dcomp, informou erroneamente a  data do primeiro Darf, 14/01/2005, que foi  realmente utilizado para quitar débitos de  IPI,  ao  invés  de  informar  31/01/2005,  data  de  pagamento  do  segundo  Darf  de  mesmo  valor.  Para  comprovar sua alegação, anexou os 2 Darfs (fl. 27), acompanhados do Despacho Decisório, do  PER/Dcomp e de atos de constituição e de representação da empresa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­37.925  (fls.  52  a  54),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  a  fundamentação  de  que  cabia  à  Delegacia  de  Julgamento aferir a conformidade dos procedimentos fiscais em relação às normas vigentes e  que,  no  caso  em  tela,  havia  previsão  normativa  para  que  o  sujeito  passivo  retificasse  o  PER/Dcomp anteriormente ao Despacho Decisório. Uma vez proferida a decisão, a retificação  não podia mais ser aceita. O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Data do fato gerador: 07/10/2005   PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO.  Na  hipótese  de  inexatidão  material  verificada  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  é  admitida  sua  retificação,  desde  que  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  a  declaração de compensação em relação ao qual ainda não tenha sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  proferido  pela DRJ  em 06/03/2013,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 68 e protocolizou seu Recurso Voluntário em  20/03/2013, conforme carimbo aposto à sua página inicial ­ fl. 58.  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  58  e  59),  a  recorrente  esclarece  que,  ao  constatar o pagamento em duplicidade, esteve diversas vezes na Receita Federal para solicitar  orientação sobre a correção do erro. Na época não existia o e­CAC e, a partir das informações  que  conseguiu  obter,  efetuou  3  retificações  da  DCTF  do  1º  semestre/2005,  em  20/06/2007,  31/10/2007 e 26/09/2008, mas não teria sido orientada a retificar a DCTF do 4º trimestre/2004.  Apenas  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório  o  contribuinte  ficou  ciente  da  falha  na  retificação. Reforça que o pagamento de 31/01/2005 consta como disponível  sem alocação e  solicita que a decisão seja  revista,  tendo em vista o erro escusável e  a dificuldade  financeira  pela qual passa a empresa.  É o relatório.      Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10805.904997/2009­11  Resolução nº  3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 67          3 Voto   Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  esclareça­se  que,  em  atenção  ao  princípio  da  fungibilidade,  recebe­se  como  recurso  voluntário  o  “pedido  de  revisão  da  cobrança”  formulado  pelo  contribuinte que, em tudo o mais, atende aos pressupostos de recurso dessa natureza.  Neste  processo,  frente  à  aparente  comprovação  do  pagamento  em  duplicidade  efetuada pelo contribuinte, por meio da juntada dos Darfs originais, a Delegacia de Julgamento  respondeu  que  a  retificação  da  declaração  de  compensação  deveria  ter  sido  solicitada  anteriormente à emissão do Despacho Decisório pela DRF/Santo André, em cumprimento ao  que dispõe a IN RFB nº 900/2008, e que o entendimento da RFB, expresso por meio de atos  normativos, vincula a DRJ, não sendo possível desconsiderar o marco temporal definido para a  retificação.   Entendo  que  cabe  razão  a  ambas  as  partes:  o  contribuinte  provou  tempestivamente o pagamento em duplicidade, pelo o que teria direito à restituição, ao passo  que  o  julgador  tem  de  observar  limites  de  competência  e  processuais  –  em  relação  ao Darf  informado na Per/Dcomp realmente não há pagamento disponível.   Entretanto,  considero  que  o  erro  que  se  discute,  que  a  DRJ  acertadamente  qualificou como inexatidão material, traz como consequência a possibilidade de sua correção,  não  estando  este  Colegiado  adstrito  aos  prazos  estabelecidos  em  instrução  normativa  da  Receita Federal quando há elementos suficientes nos autos para se aperceber da sua natureza e  da pertinência das alegações do sujeito passivo, com suporte no art. 32 do Decreto nº 70.235/  1972:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos  de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (grifado)  O direito  a  ser  restituído por um pagamento  em duplicidade  é  evidente,  tendo  sido  providenciada  a  juntada  tempestiva  das  provas.  Contam  a  favor  do  contribuinte  suas  tentativas de corrigir a situação  junto à Receita Federal,  ainda que  infrutíferas. Nota­se, pelo  teor dos recursos e pelos diversos erros cometidos, uma certa dificuldade em compreender os  procedimentos administrativos, mas não se constata omissão.  Dessa  forma,  entendo  que  pode  ser  superado  o  óbice  alegado  pela  primeira  instância, promovendo­se a correção de ofício da data do Darf informado no PER/Dcomp, em  atenção ao princípio da verdade material.   Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem para que: i) confirme o pagamento em duplicidade; ii) em caso positivo, informe se o  valor do Darf pago em 31/01/2005 está  integralmente disponível para a compensação de que  trata o presente processo; e iii) providencie a ciência ao interessado, abrindo o prazo de 30 dias  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10805.904997/2009­11  Resolução nº  3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 68          4 para  sua manifestação  sobre  a  diligência,  após  o  qual  deve  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos ao Carf.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard  Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.720316/2007-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento de créditos solicitados em Pedidos de Ressarcimento da Cofins não-cumulativa não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei nº 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-007.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 254          1 253  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.720316/2007­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.140  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  Taxa SELIC ­ Ressarcimento Créditos Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASCAVEL COUROS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO,  POR  EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO.  Por  expressa  disposição  legal,  o  aproveitamento  de  créditos  solicitados  em  Pedidos de Ressarcimento da Cofins não­cumulativa não enseja  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei  nº 10.833/2003).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 03 16 /2 00 7- 22 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10380.720316/2007­22  Acórdão n.º 9303­007.140  CSRF­T3  Fl. 255          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  (fls.  223  a  230),  contra  Acórdão  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 197 a 206), sob a seguinte Ementa:  Acórdão nº: 3403­001.292  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  DE  CRÉDITO  DE  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO ENTRE  O PEDIDO E O DEFERIMENTO. CABIMENTO.  O direito à atualização no período compreendido entre a data do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  em  que  se  concretiza o ressarcimento ao contribuinte, decorre da demora a  que dá causa a própria Administração Tributária em reconhecer  o direito do contribuinte.  Entendimento  judicial  consolidado  a  respeito  do  ressarcimento  de  IPI  (STJ,  EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  inclusive  em  caráter  de  recurso  repetitivo  (STJ,  REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009), que deve ser transportado para o PIS/Cofins não­ cumulativo.  Recurso provido.  A recorrente,  inicialmente, havia oposto Embargos de Declaração  (fls. 210 a  214), que foram rejeitados (fls. 217 a 219).  Em  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  213),  a  PGFN  alega  que  (i)  o  artigo  13  da  Lei  n°  10.833/2003  veda  expressamente  a  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  créditos  oriundos  de  ressarcimento  da  Cofins  não­cumulativa  e  (ii)  a  jurisprudência  do  STJ  na  qual  se  escorou  o  Acórdão  recorrido  aplica­se  somente  ao  IPI  e,  ainda, apenas quando há oposição estatal ilegítima ao aproveitamento dos créditos.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 238 a 243).  É o Relatório.          Voto             Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10380.720316/2007­22  Acórdão n.º 9303­007.140  CSRF­T3  Fl. 256          3 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Observados os requisitos e preenchidas as formalidades regimentais, conheço  do Recurso Especial.  A aplicação extensiva, para  a Cofins não­cumulativa, das decisões  judiciais  vinculantes do STJ relativas à atualização pela Taxa SELIC de créditos do IPI solicitados em  ressarcimento  (ainda  com  ressalvas)  é,  com  a  devida  vênia,  descabida,  pois,  para  a  contribuição, há expressa disposição legal em contrário, na Lei nº 10.833/2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Há  Acórdãos  recentes  desta  mesma  Turma  neste  sentido,  como  exemplificado a seguir (este, inclusive, de minha lavra):  Acórdão nº 9303­006.305 (de 26/01/2008)  ....................  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  disposição  legal,  é  vedada  a  correção monetária  ou  o  abono  de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados mediante ressarcimento.  Como  é  cediço  dizer,  “a  lei  me  basta”, mas,  sabendo  que  há  posições  em  contrário,  utilizo­me,  em  caráter  enfático,  da  mesma  jurisprudência  do  STJ  aventada  no  Acórdão  recorrido,  para  demonstrar  que  a  relativa  aos  créditos  do  IPI  não  se  aplica  às  contribuições,  analisando,  primeiramente,  a  contrario  sensu,  o  que  diz  o Ministro  Luiz  Fux  logo ao início da Ementa do Acórdão no REsp nº 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.    Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10380.720316/2007­22  Acórdão n.º 9303­007.140  CSRF­T3  Fl. 257          4 Note­se também, que a Súmula nº 411, do mesmo STJ, só  fala do IPI:  Súmula 411: É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco.  Complementando (pois, conforme já dito, a lei me dá guarida, de forma expressa,  ao não reconhecimento da aplicação da Taxa SELIC) as minhas razões de decidir, grifei o Item 2 da  Ementa acima transcrita – e também parte da Súmula nº 411 –, para consignar que, ainda que  este  julgamento  fosse  aplicável  também  para  PIS/Cofins,  no  caso  concreto,  não  houve  oposição estatal ilegítima (que se configura somente quando a decisão da Unidade de Origem  foi revertida nas instâncias administrativas de julgamento), o que se vê reiterado, como causa  para a aplicação da Taxa SELIC, na outra decisão do STJ trazida no Acórdão recorrido (REsp  nº 993.164/MG, também de relatoria do Ministro Luiz Fux) a qual, apesar de versar sobre o Crédito  Presumido  de  IPI  na  exportação  (Lei  nº.  9.363/96),  nada  mais  faz,  em  relação  ao  tema  sob  discussão, que dar “aplicação analógica” à primeira decisão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96  ...  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL...  ....................  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).   Para  comprovar  que  não  houve  reversão  do  decidido  pela  Unidade  de  Origem, transcrevo trecho do Relatório de Acórdão recorrido a respeito:  Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (*)  transmitido  pelo  contribuinte  em  14/05/2007,  correspondente  ao  saldo  de  créditos  acumulado  no  2º  trimestre de 2006 (fl. 1).  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Fortaleza/CE  (DRF),  por  meio  do Despacho Decisório  de  fls.  69,  que  ratificou  as  conclusões  da  Informação  Fiscal  de  fls.  67/68,  reconheceu  o  direito  de  crédito,  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10380.720316/2007­22  Acórdão n.º 9303­007.140  CSRF­T3  Fl. 258          5 destacando, no entanto, que sem a incidência de juros na  forma SELIC,  por se tratar de ressarcimento, ...  (*) Na realidade, foi da Cofins (fls. 005).  Na sua Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  131),  o  contribuinte  pede  tão­ somente  que  o  Despacho  Decisório  seja  reformado  “na  parte  em  que  negou  o  direito  da  Recorrente  a  incidência  da  SELIC  sobre  o  valor  do  crédito  da  COFINS  reconhecido  administrativamente  ...”  (anotando­se que  a Manifestação de  Inconformidade  foi  considerada  improcedente pela DRF/Fortaleza – fls. 161 a 153), único pedido, da mesma forma, reiterado no  Recurso Voluntário (fls. 180).  Por  derradeiro,  afasto  aqui  o  argumento,  que  alguns  defendem,  de  que  o  ressarcimento seria “espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos  (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei (a regra geral é só a possibilidade da compensação dos créditos da não­cumulatividade com  débitos do próprio tributo).  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720064/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EMPRESA DE "MARKETING MULTINÍVEL". RELAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA COM OS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTOS DE BÔNUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não se verifica, no presente caso, que a relação jurídica entre a empresa de "marketing multinível" que fabrica e comercializa produtos com seus distribuidores (compradores) possui natureza de relação de trabalho, muito menos a de emprego. A relação jurídica entre as partes é puramente comercial, inexistindo relação de trabalho. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Portanto, inexistindo relação de trabalho e por conseqüência, remuneração pelo trabalho, torna-se insustentável a exigência de contribuição previdenciária sobre bônus pagos aos distribuidores (compradores) da empresa fornecedora dos produtos. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou-se em meras suposições sobre o tema no Relatório Fiscal.
Numero da decisão: 2401-005.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial ao recurso para excluir a qualificadora da multa incidente sobre a parcela do lançamento que foi reconhecida como devida pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.719  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  EMPRESA  DE  "MARKETING  MULTINÍVEL".  RELAÇÃO  JURÍDICA  DA EMPRESA COM OS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS. RELAÇÃO  DE  TRABALHO.  INEXISTÊNCIA.  PAGAMENTOS  DE  BÔNUS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Não se verifica, no presente caso, que a relação  jurídica entre a empresa de  "marketing  multinível"  que  fabrica  e  comercializa  produtos  com  seus  distribuidores  (compradores)  possui  natureza  de  relação  de  trabalho, muito  menos  a  de  emprego.  A  relação  jurídica  entre  as  partes  é  puramente  comercial, inexistindo relação de trabalho.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  segurado  contribuinte  individual,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma.  Portanto,  inexistindo  relação  de  trabalho  e  por  conseqüência,  remuneração  pelo  trabalho,  torna­se  insustentável  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  bônus  pagos  aos  distribuidores  (compradores)  da  empresa fornecedora dos produtos.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  da  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  a  qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou­ se em meras suposições sobre o tema no Relatório Fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 64 /2 01 6- 24 Fl. 1162DF CARF MF   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, José Luís  Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial ao recurso  para  excluir  a  qualificadora  da  multa  incidente  sobre  a  parcela  do  lançamento  que  foi  reconhecida como devida pelo contribuinte.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Miriam Denise Xavier.  Relatório  HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Belém/PA, Acórdão nº 01­033.494/2017, às e­fls.  1075/1098,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  concernente  às  contribuições  previdenciárias devidas  ao  INSS,  referente  à cota patronal,  incidentes  sobre as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, em relação ao período de  01/2011  a  12/2011,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  766/784  e  demais  documentos  que  instruem o processo, consubstanciado no Auto de Infração abaixo relatado:  Conforme depreende do Relatório Fiscal, a auditoria narra que o lançamento  foi efetuado com base na Escrituração Contábil Digital (ECD), Declaração do Imposto sobre a  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  e  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), referentes ao Ano Calendário 2011; assim como, nas Guias de Recolhimento  do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social (GFIP) das competências 01/2011 a  12/2011, entregues pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 19515.720064/2016­24  Acórdão n.º 2401­005.719  S2­C4T1  Fl. 3          3 Comunica que  intimou a empresa a apresentar documentos, concedeu prazo  complementar, após solicitação do contribuinte, para entrega dos documentos faltantes. Narra  que  na  impossibilidade  de  leitura  do  arquivo  digital  das  folhas  de  pagamento  por  erro  na  geração, lavrou termo de constatação e reintimou a empresá­lo, com alternativa de que poderia  apresentar  planilhas mensais  em EXCEL  contendo  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais, com respectiva base de cálculo das contribuição previdenciárias, descontos e valor  devido à Previdência Social. Após nova reintimação, a empresa apresentou arquivo no padrão  estabelecido no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD).  Informa  sobre  os  documentos  solicitados  durante  a  ação  fiscal,  intimações,  reintimações,  e  termos de continuidade do procedimento  fiscal. Noticia que pediu à empresa  que discriminasse os pagamentos efetuados a contribuintes individuais declarados em DIRF e  GFIP,  anexando  planilhas  contendo  as  diferenças  entre  os  valores  informados  nessas  duas  declarações, a fim de que ela as esclarecesse.  Após  os  esclarecimentos  do  contribuinte,  e  diante  de  todos  os  documentos  apresentados por ele, o lançamento foi efetuado, considerando os fatos narrados em seqüência.  Assevera que quando da apresentação pela empresa, da composição do valor  informado  na  DIPJ/2011,  na  linha  03/2011  (Prestação  de  Serviços  por  PF  sem  Vínculo  Empregatício) no valor de R$ 135.204.184,34.   Como  essas  informações  não  estavam  discriminadas  por  contribuinte  individual,  a  empresa  foi  intimada  a  informar  as  contas  contábeis  nas  quais  estavam  escrituradas  as  remunerações  pagas  a  eles  e  declaradas  em GFIP.  Em  resposta  à  intimação,  foram identificadas as seguintes contas:    Entretanto,  além  de  remuneração  a  contribuintes  individuais,  foram  escriturados  nessas  contas  pagamentos  a  pessoas  jurídicas  e  a  residentes  no  exterior,  o  que  inviabilizou  a  identificação  dos  valores  totais  pagos  àqueles  segurados,  uma  vez  que  não  estavam contabilizados em contas relacionadas à folha de pagamento.  Noticia  que  esses  segurados  são  em  maioria  representantes  comerciais  (distribuidores ou consultores independentes) de produtos da Herbalife, contratados para esse  fim. Acrescenta que eles são vendedores que compram a mercadoria dessa empresa e revendem  para o consumidor final ou para outros distribuidores, cuja remuneração decorre de percentual  sobre o volume de vendas, lucro sobre vendas de atacado e de varejo, royalties, e bonificações  de incentivo, conforme Plano de Vendas e Marketing da impugnante.  Comunica  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  nos  pagamentos  aos  contribuintes individuais a título de “lucro no atacado” e a outros pagamentos de natureza não  identificada pela empresa e não declarados em GFIP.  Descreve  que  a  entrada  do  distribuidor  ou  consultor  independente  na  Herbalife se dá com a aquisição de um Kit Internacional de Distribuição (conjunto de produtos  da  empresa) de um outro Distribuidor  Independente,  que  se  torna distribuidor  ascendente na  Fl. 1164DF CARF MF   4 rede  de  vendas.  Entre  os  elementos  que  compõem  esse  Kit  está  a  Proposta  de  Distribuição  Internacional,  que  após  preenchida  e  assinada,  passa  por  aprovação  na  sede  mundial  da  Herbalife,  dando  autorização  para  que  a  aquisição  de  produtos  seja  feita  diretamente  da  empresa ou do distribuidor ascendente.  Relata que o preço da aquisição de produtos se dá de acordo com o volume  de  vendas  do  distribuidor,  que  ao  indicar outros  distribuidores  como vendedores,  adquire os  produtos  a  um  preço  que  considera  tanto  seu  volume  de  vendas  quanto  dos  distribuidores  indicados  por  ele. Acrescenta  que  essa metodologia  está  estabelecida  no  Plano  de Vendas  e  Marketing  da  empresa  (PVM),  onde  cada  produto  possui  uma  pontuação,  e  os  pontos  de  volume  acumulados  correspondem  à  produção  de  vendas  dos  distribuidores  e  são  utilizadas  para qualificação e benefícios; quanto mais produtos adquirem, mais eles sobem na cadeia de  vendas,  passando  por Distribuidor  Independente,  Consultor  Sênior,  Supervisor, Membros  da  Equipe TAP e Presidentes, seus ganhos variam conforme o volume de compras, estabelecidos  no PVM da empresa, que também oferece outros benefícios.  Narra que após intimações para apresentação de comprovantes de pagamento  a  contribuintes  individuais,  com  indicação  de  contabilização,  e  esclarecimentos  quanto  às  divergências  entre  o  declarado  em  GFIP  e  DIRF,  a  empresa  demonstrou  que  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  decorrem  dos  “lucros  no  atacado”,  sobre  os  quais  entende  não  incidir contribuição previdenciária.  Relata que o contribuinte esclareceu que parte das diferenças entre os valores  de DIRF e GFIP se refere a ganhos comerciais dos consultores independentes, decorrentes de  descontos sobre o preço das vendas (descontos remanescentes) repassados aos distribuidores, e  que  tais  ganhos  por  serem  tributáveis  pelo  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  são  informados em DIRF, e não foram informados em GFIP por não configurarem contraprestação  de serviços. Quanto à rubrica “outras diferenças”, a empresa não conseguiu identificar de onde  eram provenientes.  Noticia  ter  o  contribuinte  informado  que  esses  repasses  constituem  uma  reserva  de  mercado  dos  consultores  que  possuem  maior  desconto,  para  permitirem  que  os  distribuidores  indicados  por  eles  (que  possuem  menor  desconto)  comprem  produtos  diretamente  da  Herbalife,  assim,  aqueles  recebem  um  ganho  sobre  os  produtos  adquiridos  diretamente  por  seus  indicados,  preservando  seus  ganhos  comerciais,  e  evitando  conflito  de  interesses  entre  consultores,  sendo  que  o  ganho  líquido  da  Herbalife  é  sempre  o  mesmo,  independente  de  o  distribuidor  adquirir  os  produtos  diretamente  dela  ou  do  consultor  que  o  indicou. Acrescenta que a empresa justifica que esse valor não se trata de pagamento por bem  ou  serviço  recebido  da  empresa  e  por  isso  entende  não  incidir  contribuição  previdenciária,  razão pela qual não foi declarado em GFIP.  Comunica  que  a  empresa  demonstrou  que  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  correspondem  aos  “lucros  no  atacado”,  nomenclatura  de  mesma  grandeza  do  “desconto por atacado”, já que se trata da diferença entre o preço com desconto que o consultor  ascendente  paga  pelos  produtos  e  o  preço  com  desconto  que  o  consultor  descendente  paga  pelos produtos que comprar daquele, ou diretamente da Herbalife.  Relata  que  em  resposta  à  intimação  a  empresa  entende  que  os  lucros  no  atacado  não  remuneram  serviços  prestados  pelos  consultores  independentes,  papel  esse  feito  pelos  royalties  e  bônus  pagos  pela  Herbalife,  que  remuneram  as  atividades  de  captação,  treinamento,  incentivo  e  retenção  de  outros  consultores  independentes,  e  por  isso  são  declarados em GFIP.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 19515.720064/2016­24  Acórdão n.º 2401­005.719  S2­C4T1  Fl. 4          5 Informa  que  a  empresa  remunerou  contribuintes  individuais,  pela  venda  de  seus  produtos,  não  declarou  a  remuneração  em  GFIP,  e  conseqüentemente,  não  recolheu  a  contribuição previdenciária devida, em função disso,  foi efetuado o  lançamento, que  também  contém valores pagos a esses segurados, cuja natureza de pagamento a empresa não conseguiu  identificar, nem explicou porque eles não foram oferecidos à tributação.  Acrescenta que os rendimentos obtidos pelos distribuidores (vendedores) são  valores pagos pela contraprestação de serviços de vendas ou de intermediação de vendas, em  decorrência de vínculo laboral pactuado entre as partes, por meio do Contrato de Distribuição,  e  que  a  nomenclatura  “lucro  no  atacado”  não  descaracteriza  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados pela retribuição aos serviços prestados de vendas de produtos.  Apresenta  a  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento,  que  foi  obtida  da  diferença entre o valor pago a contribuintes individuais, extraído da escrituração contábil, e o  valor declarado em GFIP.  Noticia  ter  aplicado  a  multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  nos  termos do inciso I do caput e § 1° do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  c/c  inciso  I  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belém/PA entendeu por  bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  1.112/1.152,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, primeiramente aduz sobre as características de seu canal de vendas, nos seguintes  termos:  A Recorrente é empresa dedicada à comercialização de produtos  por meio do canal de vendas diretas, mediante o qual, em vez de  disponibilizar  seus  produtos  a  grandes  varejistas,  as  empresas  optam  por  vendê­los  a  revendedores  diretos,  que  fazem  os  produtos  chegarem  ao  consumidor  final  por  meio  de  contato  pessoal,  sem  estabelecimento  fixo.  Esses  revendedores,  dependendo  do  plano  de  negócio  de  cada  empresa,  podem  vender  os  produtos  a  outros  revendedores  ou  diretamente  ao  consumidor final, podendo auferir, em ambas as hipóteses, lucro  com a venda do produto – no atacado ou no varejo.   Alega que o consultor, ao contrário do que relata o Auditor Fiscal, não presta  serviços  de  vendas  ou  intermediação,  nem  é  representante  comercial,  é  um  revendedor,  que  compra e  revende os produtos da recorrente em nome próprio, sendo seu parceiro comercial,  explicando a metodologia do "negócio Herbalife".  Fl. 1166DF CARF MF   6 Explicita que a receita líquida da recorrente se resume a 50% (cinqüenta por  cento) de todas as vendas efetuadas. Tal receita jamais oscila, não importando se o produto é  vendido (i) pela própria contribuinte para o consultor varejista ou atacadista ou (ii) em nome da  Recorrente, mas para o consultor atacadista. Ressalte­se, nesse sentido que, quando a venda é  efetuada em nome da Recorrente, mas em prol do consultor atacadista, a recorrente repassa a  quem de direito, de acordo com o seu plano de marketing, o valor sobressalente à sua receita  líquida própria. Justamente por isso, em todos os noventa e um países em que a Recorrente tem  atividades,  inclusive no Brasil,  os  valores  referentes  às  vendas  efetuadas  em  seu  nome, mas  para o consultor independente, são contabilizados como redução de receita, não como despesa.  Isto porque, de fato, trata­se de verdadeira receita de terceiros que a Recorrente repassa a quem  de direito.   Explica  que  o  ganhos  comerciais  são  o  “lucro  no  varejo”  e  o  “lucro  no  atacado”,  que  são  caracterizados  por  descontos  outorgados  pela  Herbalife  ao  consultor,  transcrevendo trechos do Manual para explicar como esses ganhos são obtidos.  Ressalta que apesar de o “lucro no  atacado”  envolver  repasse  financeiro  ao  consultor, feito pela Herbalife, ele configura ganho comercial baseado em desconto.  Assevera  que  os  ganhos  decorrentes  de  serviços,  denominados  royalties  e  bônus, decorrentes “das atividades de captação, desenvolvimento, treinamento e motivação das  equipes  de  vendas”,  dependem  da  qualificação  e  têm  correlação  direta  com  os  volumes  de  venda, que servem de base para o cálculo dos próprios ganhos.  Arrazoa  que  o  consultor  ao  assinar  o  contrato  e  se  tornar  um  consultor  independente,  constrói  um  verdadeiro  negócio  para  si  e  para  sua  família,  acostando  aditamentos  contratuais  para  demonstrar  a  transferência  do  negócio  Herbalife  a  sucessores  familiares dos Consultores.   Expõe  que o  consultor  qualificado  ao  desconto  pode  comprar  o  produto  da  Herbalife e revender aos seus consultores descendentes com o desconto que estes  têm direito  de  adquirir  (geralmente,  menor  que  o  da  ascendente),  ou  pode  permitir  que  eles  comprem  diretamente  da  Herbalife  com  o  desconto  menor,  e  esta  devolve  ao  consultor  ascendente  a  diferença do desconto que caberia a ele, sob a forma de ganho, por isso, “o lucro no atacado” é  também denominado “desconto remanescente”.  Argumenta  que  a  indicação  de  outras  pessoas,  nem  o  volume  de  vendas  efetuado por estas, qualificam o consultor que as indicou para níveis maiores de desconto.  Acrescenta  que  se  trata  de  ganho  comercial,  que  pode  ser  auferido  sem  qualquer repasse de valores pela recorrente, nos casos em que o consultor descendente compra  diretamente do consultor ascendente. Dessa forma, afirma que há equívoco da fiscalização ao  relatar que “lucro no atacado” são valores pagos aos distribuidores em função do volume de  vendas, e, portanto, não há prestação de serviço pelo consultor quer seja para qualificação ao  nível maior de desconto, quer seja para percepção do “lucro no atacado”,  inclusive porque, o  consultor precisa manter anualmente a qualificação que lhe permite auferir esses ganhos, senão  retorna  ao status que seu volume de pontos alcançar, podendo  inclusive  ser ultrapassado por  um consultor que estava abaixo dele na organização, evidenciando que a percepção do “lucro  no atacado” não tem a ver com a indicação de pessoas para sua equipe.  Arrazoa que nem todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a pessoa física  decorre de prestação de serviço. Nesse sentido, cita doutrina e art. 195, inciso I, alínea “a”, da  Constituição Federal. Aduz que a fiscalização incorreu em erro na autuação, visto que não há  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 19515.720064/2016­24  Acórdão n.º 2401­005.719  S2­C4T1  Fl. 5          7 incidência de contribuição previdenciária sem que ocorra remuneração por serviços, e por isso  o Auto de Infração é improcedente.  Insurge­se quanto a fundamentação da decisão de piso com base Estatuto do  Vendedor  Direto,  constante  do  site  da  Associação  Brasileira  de  Vendas  Diretas  (ABEVD),  norma  orientativa,  não  restritiva,  e  que,  quando  refletida  na  prática  de  cada  uma  de  suas  associadas,  admite  particularidades.  E,  se  bem  se  compreendeu  os  tipos  de  receita  auferidos  pelos  consultores  dependentes  da  Recorrente,  expostos  no  item  16  e  seguintes  desta  peça,  notar­se­á que a estrutura de ganhos da Recorrente situa­se exatamente dentro dos patamares  sugeridos pela norma da ABEVD utilizada pela ilustre Relatoria, na modalidade multinível: os  ganhos comerciais (lucros no atacado e no varejo) decorrem da venda dos produtos e os ganhos  remuneratórios (royalties e bônus) decorrem da captação, treinamento, motivação e retenção de  outros consultores independentes.   Deveras, a autoridade Julgadora utilizou de norma que não se aplica ao caso  concreto,  uma vez  que,  além de  ser  genérica,  trata  da  contraprestação  pelo  agenciamento  de  novos  consultores,  que,  como  já  se  viu,  é  remunerado  pela Recorrente  por meio  de bônus  e  royalties.   Aduz não ser possível prosperar o entendimento da autoridade Julgadora de  ‚que os valores pagos a título de ‘lucro no atacado’ aos consultores independentes decorrem da  prestação de serviços de venda, e de divulgação dos produtos da empresa‛, uma vez que: (i) a  lógica do lucro no atacado é exatamente inversa. Isso é, não há prestação de serviços de venda  ou divulgação de produtos do  consultor  em prol da Recorrente. Na  realidade,  a  atividade de  Recorrente que é em prol dos consultores independentes.   Ademais,  também não  prospera  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  que o  lucro no  atacado  seria um  "plus ao  serviço prestado pelo  consultor de nível  superior,  como forma de que este atraia mais consultores a sua rede de vendas, e por fim aumente as  vendas da própria Herbalife,  (...) apenas revenderia seus produtos aos consultores, uma vez  que  obteria  o  mesmo  percentual  de  desconto.(...)  A  pr{tica  do  ‘lucro  por  atacado’  abre  caminho para que a Herbalife venda diretamente a consultores da linha descendente de um  consultor  independente,  incentivando­os  a  atrair  mais  pessoas  à  rede,  e  aumentarem  seu  volume de compras diretamente da Herbalife".  Afirma  que  não  existe  o  interesse  do  consultor  em  linha  ascendente  de  fomentar as  compras dos consultores em  linha descente,  a  fim de garantir a  sua qualificação  para auferir o lucro no atacado, por toda sistemática da empresa na requalificação anual.  Explicita que o lucro no atacado não possui natureza remuneratória. Trata­se  de um ganho comercial do consultor independente a ele repassado pela Recorrente. Por assim  ser, não pode tal rubrica sofrer a incidência de contribuição previdenciária   Argumenta  que  embora  o  consultor  não  esteja  obrigado  a  se  dedicar  ao  negócio  Herbalife  e  trabalhar  determinadas  horas  por  dia,  aqueles  que  evoluem  na  escala  e  obtêm lucro no atacado, acabam se dedicando e prestando serviços com habitualidade. Aponta  que  pessoas  naturais  que  assim  exercem  sua  atividade  comercial,  com  intuito  de  lucro  são  equiparadas a pessoas jurídicas para fins fiscais, conforme art. 150, § 1o, II, do Regulamento  do Imposto de Renda. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF).  Fl. 1168DF CARF MF   8 Cita  a  Solução  de  Consulta  nº  11,  de  09  de  fevereiro  de  2015,  da  Coordenação  Geral  de  Tributação  (COSIT)  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  trata  da  equiparação  à  pessoa  jurídica  da  pessoa  física  que  explora  atividade  comercial  com  fins  de  lucro, mediante revenda de bens a terceiros, e sua obrigação, de uma vez equiparada, adotar os  mesmos procedimentos contábeis e fiscais aplicados àquela.  Para  demonstrar  a  ocorrência  da  equiparação  de  seus  consultores  à  pessoa  jurídica,  expõe  que  estes  realizaram  com  habitualidade  elevadas  compras  de  produtos  para  revenda em nome próprio  e participaram de numerosos  eventos de desenvolvimento de  suas  equipes de venda. Nesse sentido, entende que não há cabimento a exigência de recolhimento de  contribuições  previdenciárias  sobre pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  eles,  uma vez  que  para  fins  fiscais  tais  pagamentos  terão  sido  feitos  a  pessoas  jurídicas  e  não  a  físicas,  assim  como, assevera ser indevida qualquer multa decorrente de falta de informação em GFIP.  Insurge­se contra a majoração da multa, ressaltando a inexistência de valores  a  serem  recolhidos.  Transcreve  jurisprudências  deste  Tribunal,  no  sentido  de  que  se  for  excluída  a  exigência  do  imposto,  ou  julgado  improcedente  o  lançamento  da  obrigação  principal, da mesma forma deve ser excluída a multa aplicada sobre ele.  Explica ainda que, referida multa é indevida, porque, no caso de sonegação,  além da intenção de lesar o Fisco, essa lesão deve ser feita por meio de qualquer das condutas  tipificadas  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64.  Utilizando  esse  argumento,  diz  que  não  existe  sonegação  em  tese,  termo  utilizado  no Relatório  Fiscal,  ou  por mera  presunção,  pois  para  a  caracterização  desse  instituto  não  se  admite  dúvida,  uma  vez  que  na  existência  desta,  a  penalidade deve ser aplicada de forma mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112,  do  Código  Tributário  Nacional.  Reproduz  jurisprudências  do  CARF  para  afirmar  que  na  aplicação da multa qualificada deve haver a inequívoca comprovação do dolo.  Aduz que a fiscalização majorou a multa sem comprovação do dolo por parte  do contribuinte, uma vez que esta não pretendeu sonegar qualquer tributo, tendo informado à  SRFB  todos  os  pagamentos  efetuados  aos  consultores,  a  exemplo  da  Escrituração  Contábil  Digital, da DIRF e da DIPJ. Nesse sentido, questiona “onde estaria o intuito de sonegação de  alguém  que  entregou  DIPJ  e  DIRF  contendo  todos  os  pagamentos  e  repasses  feitos  aos  Consultores?”.  Assevera  que  não  declarou  em  GFIP  os  repasses  de  Lucro  no  Atacado  aos  consultores, porque possui convicção de que essa verba não tem natureza de remuneração por  serviços  prestados,  e  que  já  tinha  explicado  tudo  o  aqui  alegado  à  fiscalização, motivo  que  afastaria  a  acusação  de  sonegação.  Acrescenta  ainda  que  cooperou  com  a  fiscalização,  e  transcreve trechos do Relatório Fiscal, que se referem às respostas e esclarecimentos prestados  pela empresa durante o procedimento fiscal.  Afirma  que,  ao  contrário  do  que  relata  a  fiscalização,  lançou  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  individualizada  as  remunerações  pagas  aos  consultores,  sobre  as  quais  há  incidência  de  contribuição  previdenciária,  assim  como,  os  repasses de valores a eles  Arrazoa  que  forneceu  documentos  auxiliares,  referentes  aos  valores  contabilizados, citando o art. 258, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda, que dispõe que  a empresa pode fazer sua escrituração contábil de forma resumida, desde que mantenha livros  auxiliares  e  os  documentos  que  demonstre  sua  veracidade. E  por  isso,  não  concorda  com as  condutas de sonegação e intuito de fraude que lhe foram atribuídas.  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 19515.720064/2016­24  Acórdão n.º 2401­005.719  S2­C4T1  Fl. 6          9 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Como  bem  explicitado  pela  decisão  a  quo,  tendo  sido  cientificada  pessoalmente dos Autos de  Infração em 23/01/2016, por via postal, o contribuinte optou por  efetuar  o  pagamento  do  crédito  tributário  abaixo  demonstrado,  relativo  aos  pagamentos  que  não  conseguiu  justificar  durante  o  procedimento  fiscal,  apenas  quanto  ao  principal,  juros  e  multa de 75% por não concordar com a multa qualificada de 150%, anexa DARF devidamente  quitado (fls. 896):    Portanto,  em  relação  a  tais  valores  não  foi  instaurado  o  contencioso  administrativo pelo fato de o sujeito passivo ter efetuado o pagamento dos créditos lançados.  Assim, observa­se que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 58 do Decreto  nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada.  Dito  isto,  vamos  nos  ater  a  questão  do  "lucro  no  atacado"  e  a  multa  qualificada.  MÉRITO  NEGÓCIO  HERBALIFE  ­  LUCRO  NO  ATACADO  ­  MARKETING  MULTINÍVEL  Primeiramente  cabe  esclarece  quais  as  vertentes  sobre  a  resolução  do  lançamento, são elas:  Fl. 1170DF CARF MF   10 se as atividades desempenhadas pelos consultores configuram­se  como prestação de serviços à Herbalife, estamos diante de uma  hipótese  de  incidência  tributária,  onde  o  “lucro  no  atacado”  pago  a  eles  constitui  remuneração,  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  com  razão  a  autoridade  lançadora; ou  caso  se  conclua  ser  mera  relação mercantil,  ganho  comercial,  estaríamos  fora  da  hipótese  de  incidência  das  contribuições,  conforme defendido pela contribuinte.  A  recorrente,  rebatendo  as  contribuições  aqui  exigidas,  expôs  todo  o  funcionamento de seu canal de vendas ("negócio herbalife"), diferenciando todas as "operações  da cadeia" e,  enfatizando sempre que a  relação entre ela e os consultores  independentes é,  e  sempre foi, comercial (de compra e revenda).  Explicita que a receita líquida da recorrente se resume a 50% (cinqüenta por  cento) de todas as vendas efetuadas. Tal receita jamais oscila, não importando se o produto é  vendido (i) pela própria contribuinte para o consultor varejista ou atacadista ou (ii) em nome da  Recorrente, mas para o consultor atacadista. Ressalte­se, nesse sentido que, quando a venda é  efetuada em nome da Recorrente, mas em prol do consultor atacadista, a recorrente repassa a  quem de direito, de acordo com o seu plano de marketing, o valor sobressalente à sua receita  líquida própria. Justamente por isso, em todos os noventa e um países em que a Recorrente tem  atividades,  inclusive no Brasil,  os  valores  referentes  às  vendas  efetuadas  em  seu  nome, mas  para o consultor independente, são contabilizados como redução de receita, não como despesa.  Isto porque, de fato, trata­se de verdadeira receita de terceiros que a Recorrente repassa a quem  de direito.   Explica  que  o  ganhos  comerciais  são  o  “lucro  no  varejo”  e  o  “lucro  no  atacado”,  que  são  caracterizados  por  descontos  outorgados  pela  Herbalife  ao  consultor,  transcrevendo trechos do Manual para explicar como esses ganhos são obtidos.  Ressalta que apesar de o “lucro no  atacado”  envolver  repasse  financeiro  ao  consultor, feito pela Herbalife, ele configura ganho comercial baseado em desconto.  Assevera  que  os  ganhos  decorrentes  de  serviços,  denominados  royalties  e  bônus, decorrentes “das atividades de captação, desenvolvimento, treinamento e motivação das  equipes  de  vendas”,  dependem  da  qualificação  e  têm  correlação  direta  com  os  volumes  de  venda, que servem de base para o cálculo dos próprios ganhos.  Arrazoa  que  o  consultor  ao  assinar  o  contrato  e  se  tornar  um  consultor  independente,  constrói  um  verdadeiro  negócio  para  si  e  para  sua  família,  acostando  aditamentos  contratuais  para  demonstrar  a  transferência  do  negócio  Herbalife  a  sucessores  familiares dos Consultores.   Expõe  que o  consultor  qualificado  ao  desconto  pode  comprar  o  produto  da  Herbalife e revender aos seus consultores descendentes com o desconto que estes  têm direito  de  adquirir  (geralmente,  menor  que  o  da  ascendente),  ou  pode  permitir  que  eles  comprem  diretamente  da  Herbalife  com  o  desconto  menor,  e  esta  devolve  ao  consultor  ascendente  a  diferença do desconto que caberia a ele, sob a forma de ganho, por isso, “o lucro no atacado” é  também denominado “desconto remanescente”.  Argumenta  que  a  indicação  de  outras  pessoas,  nem  o  volume  de  vendas  efetuado por estas, qualificam o consultor que as indicou para níveis maiores de desconto.  Acrescenta  que  se  trata  de  ganho  comercial,  que  pode  ser  auferido  sem  qualquer repasse de valores pela recorrente, nos casos em que o consultor descendente compra  diretamente do consultor ascendente. Dessa forma, afirma que há equívoco da fiscalização ao  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 19515.720064/2016­24  Acórdão n.º 2401­005.719  S2­C4T1  Fl. 7          11 relatar que “lucro no atacado” são valores pagos aos distribuidores em função do volume de  vendas, e, portanto, não há prestação de serviço pelo consultor quer seja para qualificação ao  nível maior de desconto, quer seja para percepção do “lucro no atacado”,  inclusive porque, o  consultor precisa manter anualmente a qualificação que lhe permite auferir esses ganhos, senão  retorna  ao status que seu volume de pontos alcançar, podendo  inclusive  ser ultrapassado por  um consultor que estava abaixo dele na organização, evidenciando que a percepção do “lucro  no atacado” não tem a ver com a indicação de pessoas para sua equipe.  Arrazoa que nem todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a pessoa física  decorre de prestação de serviço. Nesse sentido, cita doutrina e art. 195, inciso I, alínea “a”, da  Constituição Federal. Aduz que a fiscalização incorreu em erro na autuação, visto que não há  incidência de contribuição previdenciária sem que ocorra remuneração por serviços, e por isso  o Auto de Infração é improcedente.  Insurge­se quanto a fundamentação da decisão de piso com base Estatuto do  Vendedor Direto,  constante do  site da Associação Brasileira de Vendas Diretas  (‚ABEVD‛),  norma  orientativa,  não  restritiva,  e  que,  quando  refletida  na  prática  de  cada  uma  de  suas  associadas,  admite  particularidades.  E,  se  bem  se  compreendeu  os  tipos  de  receita  auferidos  pelos  consultores  dependentes  da  Recorrente,  expostos  no  item  16  e  seguintes  desta  peça,  notar­se­á que a estrutura de ganhos da Recorrente situa­se exatamente dentro dos patamares  sugeridos pela norma da ABEVD utilizada pela ilustre Relatoria, na modalidade multinível: os  ganhos comerciais (lucros no atacado e no varejo) decorrem da venda dos produtos e os ganhos  remuneratórios (royalties e bônus) decorrem da captação, treinamento, motivação e retenção de  outros consultores independentes.   Deveras, a autoridade Julgadora utilizou de norma que não se aplica ao caso  concreto,  uma vez  que,  além de  ser  genérica,  trata  da  contraprestação  pelo  agenciamento  de  novos  consultores,  que,  como  já  se  viu,  é  remunerado  pela Recorrente  por meio  de bônus  e  royalties.   Aduz não ser possível prosperar o entendimento da autoridade Julgadora de  ‚que os valores pagos a título de ‘lucro no atacado’ aos consultores independentes decorrem da  prestação de serviços de venda, e de divulgação dos produtos da empresa‛, uma vez que: (i) a  lógica do lucro no atacado é exatamente inversa. Isso é, não há prestação de serviços de venda  ou divulgação de produtos do  consultor  em prol da Recorrente. Na  realidade,  a  atividade de  Recorrente que é em prol dos consultores independentes.   Ademais,  também não  prospera  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  que o  lucro no  atacado  seria um  "plus ao  serviço prestado pelo  consultor de nível  superior,  como forma de que este atraia mais consultores a sua rede de vendas, e por fim aumente as  vendas da própria Herbalife,  (...) apenas revenderia seus produtos aos consultores, uma vez  que  obteria  o  mesmo  percentual  de  desconto.(...)  A  pr{tica  do  ‘lucro  por  atacado’  abre  caminho para que a Herbalife venda diretamente a consultores da linha descendente de um  consultor  independente,  incentivando­os  a  atrair  mais  pessoas  à  rede,  e  aumentarem  seu  volume de compras diretamente da Herbalife".  Afirma  que  não  existe  o  interesse  do  consultor  em  linha  ascendente  de  fomentar as  compras dos consultores em  linha descente,  a  fim de garantir a  sua qualificação  para auferir o lucro no atacado, por toda sistemática da empresa na requalificação anual.  Explicita que o lucro no atacado não possui natureza remuneratória. Trata­se  de um ganho comercial do consultor independente a ele repassado pela Recorrente. Por assim  ser, não pode tal rubrica sofrer a incidência de contribuição previdenciária   Fl. 1172DF CARF MF   12 Argumenta  que  embora  o  consultor  não  esteja  obrigado  a  se  dedicar  ao  negócio  Herbalife  e  trabalhar  determinadas  horas  por  dia,  aqueles  que  evoluem  na  escala  e  obtêm lucro no atacado, acabam se dedicando e prestando serviços com habitualidade. Aponta  que  pessoas  naturais  que  assim  exercem  sua  atividade  comercial,  com  intuito  de  lucro  são  equiparadas a pessoas jurídicas para fins fiscais, conforme art. 150, § 1o, II, do Regulamento  do Imposto de Renda. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF).  A situação ora em debate, se encaixa no sistema de compensação multinível  (marketing  multinível/marketing  de  rede),  que  se  trata  de  uma  estratégia  empresarial  de  distribuição de bens e serviços, onde a divulgação dos produtos se dá pela indicação “boca a  boca”  feita  por  distribuidores  independentes.  Por  esse  trabalho,  tais  distribuidores  recebem  bônus,  que  seriam utilizados nas milionárias  campanhas de propaganda  tradicional. Além da  indicação  dos  produtos,  os  distribuidores  poderão  indicar  outros  distribuidores  e,  assim,  construir  uma  organização  de  escoamento  de  produtos  com  possibilidades  de  ganhos  ilimitados.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito  da  questão,  cumpre  trazer  à  baila  alguns  apontamentos  acerca  da  matéria  (marketing  multinível),  por  não  estarmos  tão  habituados ao tema.  O marketing multinível  também  tratado, às vezes, como marketing de  rede,  teve origem nos EUA, nos idos dos anos 1940. Desde então, passou por vários ciclos, adaptou­ se a diferentes momentos da economia mundial e se espalhou por diversos países. No Brasil, há  vários  modelos  de  negócios  já  consolidados  baseados  nesse  formato  e  hoje  é  a  atividade  profissional principal (em alguns casos, a única) de muita gente.  Os negócios do tipo multinível baseiam o seu sistema de comercialização em  dois pilares fundamentais: a venda direta e a criação de uma rede. A venda direta consiste  em  ir  diretamente  aos  consumidores  para  oferecer  e  vender  os  produtos  ou  serviços  da  empresa, de uma forma pessoal ou através do uso da Internet. Enquanto a criação de uma rede  consiste  em convidar outras  pessoas para que participem como Distribuidores  Independentes  na empresa de multinível, na qual estás associado. Se aceitarem entrar na empresa, passarão a  formar  parte  da  rede  e  vai  ganhar  uma  vantagem  por  cada  venda  feita  pelos  distribuidores  recrutados.  Vale  esclarecer  ainda,  que  não  podemos  confundir  o  MMN  (marketing  multinível)  com  as  pirâmides.  A  primeira  é  uma  atividade  legalizada,  baseada  na  comercialização  de  produtos  e  serviços,  baseando­se  em  princípios  e  fundamentos  éticos  e  legais  e  pode  gerar  bons  rendimentos  aos  parceiros,  dependendo,  é  claro,  dos  resultados  de  cada um. Já as pirâmides financeiras são negócios totalmente distintos do marketing multinível.  Elas são esquemas ilegais de movimentação financeira.   Portanto, estamos diante de um negócio legal.  Feitas às considerações encimadas, passamos a expor o nosso entendimento.  Apesar de estarmos falando de uma matéria não usual, esta  já foi apreciada  por este Egrégio Conselho, pela 1º Turma Ordinária da 3º Câmara da 2º Seção de Julgamento,  em sessão de 06 de novembro de 2014, acórdão de nº 2301­004.218. Por oportuno, transcreve­ se  o  voto  do  ilustre  Relator  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  no  tocante  a  matéria  aqui  discutida:  DA  INEXISTÊNCIA DE  VÍNCULO DE  TRABALHO ENTRE A  RECORRENTE E SEUS DISTRIBUIDORES E COMPRADORES  DE SEUS PRODUTOS   Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 19515.720064/2016­24  Acórdão n.º 2401­005.719  S2­C4T1  Fl. 8          13 Em  síntese  a  Recorrente  diz  que  faz  parte  do  grupo  FLP  – Forever Living Products, que por sua vez fabrica e comercializa  produtos  de  saúde  e  outros  do  gênero.  E,  como  integrante  do  grupo FLP atua na área de vendas diretas e utiliza um ‘Plano de  Marketing Único’, que  incentiva e apóia a compra e o uso dos  seus produtos através de uma rede de compradores.  Explica que a  rede de compradores  funciona com indicação de  outros  compradores,  sendo assim: A  é  comprador  e  indique B,  para  que  indique  C  e  assim  sucessivamente,  sendo  que  o  primeiro,  ou  seja,  A,  recebe  sobre  as  suas  compras  na  FLP  e  sobre as compras dos indicados sucessivamente,  formando uma  rede,  onde  quem  é  o  primeiro  recebe  mais,  já  que  todas  as  compras a ele serão contabilizadas.  Neste  planejamento  todos  os  compradores  para  comprarem  e  venderem mais têm que realizar mais indicação de compradores  e  fazer  um  trabalho  forte  de  marketing,  sendo  que  a  tarefa  principal  não  é  o  marketing  sim  a  venda,  para  eles,  distribuidores, sendo que o primeiro é um mero instrumento para  realização  do  segundo,  razão  pela  qual  se  revela  impróprio  o  entendimento da decisão de piso ao comparar este procedimento  com a venda direta que aduz o estatuto do vendedor.  Desta forma, explicita, os valores pagos aos distribuidores pela  Recorrente  não  se  refere  a  venda,  mas  sim  a  compra  por  ele  realizada,  não  esquecendo  cada  qual  pertencer  a  uma  rede  de  compradores  o  que  possibilita  a  variação  de  ganhos,  ou  seja,  quanto  mais  distribuidores  ele  tiver,  mais  ele  terá  de  bonificação.  Assim, poderemos resumir o ponto nodal da questão, pois para a  Fiscalização  os  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviços  têm  como base as vendas por eles realizadas e para a Defendente os  valores  pagos  têm  como  base  as  compras  realizadas  por  seus  contratantes/compradores.  É  como  se  ela  estivesse  bonificando  os seus compradores, ou seja, quanto mais compra, mais recebe  bônus e ela é paga por seus distribuidores para gerir este ‘Plano  de Marketing Único’, ainda que seja 1 real ao mês.  O contrato apresentado nos autos não deixa dúvida quanto a sua  literalidade de que a prestadora de  serviço é a Recorrente que  também é remunerada, ainda que seja 1 real por mês. E onde ela  ganha nesta transação comercial? Na venda do produto por ela  produzido e no marketing gratuito do seu produto.  Para  a  Recorrente  não  há  legislação  que  tribute  a  operação  acima  e  não  pode  a  fiscalização,  por  analogia  enquadrar  os  distribuidores como contribuintes individuais.  Aduz  também a Recorrente que os prêmios distribuídos por ela  não  podem  ser  considerados  como  pagamento  de  contraprestação de serviço, isto porque os valores que transitam  pelo patrimônio dela a título de VAR, são devolvidos na forma de  prêmio.  Registro  minhas  reverências  ao  projeto  elaborado  pela  Recorrente,  eis  que  de  fato  ele  não  contraria  nenhuma  legislação, mas o tenho como desfigurado pelo simples fato de os  Fl. 1174DF CARF MF   14 distribuidores  não  serem  distribuidores  e  sim  vendedores,  conforme  o  Estatuto  do  vendedor  que  o  conceitua  como  uma  pessoa que participa do sistema de distribuição de uma empresa  de  venda  direta.  Podendo  ser  agente  comercial  independente,  contratado  por  empreitada,  revendedor  ou  distribuidor  independente,  representante  empregado  ou  por  conta  própria,  franqueado ou similar.  Assim, não vejo razão à Recorrente, também neste quesito.  DO ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS  CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS – BONIFICAÇÕES   A  Recorrente  alega  que  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  Fiscalização está equivocada, eis que a sua operação realizada  pelo seu Plano de Marketing Único é diferenciado de uma rede  de  vendedores/distribuidores,  pois  o  vendedor  que  se  encontra  no  topo  da  lista  é  beneficiado  por  compras  indireta  de  outros  distribuidores/compradores/vendedores.  Como  dito  acima,  o  planejamento  foi  elaborado  e  se  admitíssemos  o  projeto  estaríamos  diante  de  distribuidores  conforme  consta  no  contrato  e  não  vendedores,  conforme  é  a  realidade fática.  Sendo considerados vendedores a operação cai na vala comum e  neste  sentido  a  base  de  cálculo  acompanha  a  regra  geral,  havendo como base as vendas realizadas como um todo.  Entretanto, quando  trata das BONIFICAÇÕES, onde  informa a  Fiscalização  que  observou  divergências  entre  os  valores  declarados na DIRF como rendimento do  trabalho sem vínculo  empregatício  e  os  informados  na  GFIP  da  Recorrente,  sendo  incluindo  na  base  da  cálculo  do  lançamento,  o  que  julgo  indevido,  eis  que  ausente  a  comprovação  de  fato  gerador  que  possa justificar.  Veja,  a  bonificação  declarada  e  que  não  consta  na DIRF  não  representa  um  fato  ou  conjunto  de  fatos  a  que  o  legislador  vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo  determinado.  Alguns  doutrinadores  do  direito  tributário  propõem  distinguir  fato  descrito  na  hipótese  legal  (hipótese  de  incidência)  e  fato  imponível.  Nesse  sentido,  a  definição  de  Geraldo  Ataliba  é  precisa:  "Tal  é  a  razão  pela  qual  sempre  distinguirmos  estas  duas  coisas,  denominando  hipótese  de  incidência  ao  conceito  legal  (descrição  legal, hipotética de um fato, estado de fato, ou  conjunto  de  circunstâncias  de  fato)  e  fato  imponível,  efetivamente  acontecido  num  determinado  tempo  ou  local,  configurando rigorosamente a hipótese de incidência".  O  Código  Tributário  Nacional  do  Brasil  (CTN)  utiliza  a  expressão  fato gerador  tanto no momento que se  refere ao que  Geraldo Ataliba chamou de hipótese de incidência tanto quanto  ao  fato  imponível,  deixando  para  que  o  intérprete  da  norma  reconheça o  significado referido segundo o  contexto em que se  encontra. O CTN faz menção ao fato gerador nos artigos 114 e  115. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador  da  obrigação  principal  é  a  hipótese  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  para  o  surgimento  da  obrigação  tributária.  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 19515.720064/2016­24  Acórdão n.º 2401­005.719  S2­C4T1  Fl. 9          15 Por  sua  vez,  o  artigo  115  diz  que  fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  a  hipótese  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação principal.  Nesta  seara,  vejo  que  as  bonificações  não estão  rigorosamente  incluídas  em hipótese de  incidência,  razão pela qual  excluo do  lançamento, conforme requerido pelo Recorrente.  Com razão em parte.  Face  a  isto,  a  conclusão  do  ilustre  Relator,  consoante  voto  parcialmente  acima transcrito, foi no sentido de, naquele caso, dar parcial provimento ao recurso voluntário  para  "reconhecer  que  não  deve  compor  a  base  de  cálculo  as  bonificações  pagas  ao  vendedores/empregados por ausência de comprovação do fato gerador", decisão esta que foi  acompanhada por unanimidade pelos demais Conselheiros daquela Colenda Turma.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  exarado  pelo  ilustre Conselheiro  Wilson Antonio de Souza Correa, venho discordar que há uma relação de  trabalho, ou  até mesmo de emprego, pois os chamados "Consultores"/"Distribuidores" não podem ser  considerados  como  "Vendedores",  o  que  daria  ensejo  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  considerando­os  como  contribuintes  individuais,  ou  ainda,  como  empregados.  Nesse sentido, em 16 de fevereiro de 2016, quando da apreciação do processo  nº 16832.000057/201036, o qual sobreveio o acórdão nº 2402­004.992, a 2º Turma Ordinária  da  4º  Câmara  da  2º  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  com  a  relatoria  do  Conselheiro  Natanael  Vieira  dos  Santos,  acordaram  por  unanimidade  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, por compreenderem que não há que se falar em exigibilidade da contribuição social  previdenciária porque as  "bonificações", não  têm como contrapartida prestação de  serviços à  recorrente por Distribuidores/Vendedores de produto por ela fornecidos. Vejamos a ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  remuneração  por  eles  auferida  em  uma ou mais empresas ou pelo exercício de suas atividades por  conta própria.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos segurados contribuintes individuais a seu serviço.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  APLICÁVEL  À  RELAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA Assim como na relação trabalhista, também  na relação previdenciária é aplicável o princípio da primazia da  realidade,  segundo  o  qual,  a  verdade  dos  fatos  impera  sobre  qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que  está  escrito  e  o  que  ocorre  de  fato,  prevalece  o  que  ocorre  de  fato,  de  sorte  que  sua  realização  no  âmbito  tributário  ocorre  com  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  o  qual  permite  que  no  processo  administrativo  o  julgador  busque  a  Fl. 1176DF CARF MF   16 verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados.  Recurso Voluntário Provido.  Analisando  a  operação  comercial  da  recorrente,  me  filio  ao  entendimento  acima, pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de  "lucros no atacado" aos "consultores" dos produtos da recorrente.  Verifica­se  que  na  modelagem  de  negócio  da  contribuinte,  conforme  demonstrado pelo Relatório Fiscal e pelos instrumentos contratuais acostados aos autos, é que  os consultores autorizados adquirem produtos com desconto da recorrente para  revendê­los e  parte do valor, como obrigação da recorrente com os seus consultores, são repassados a estes,  em conformidade com os critérios estabelecidos.  Explico.  Ao  atingir  determinado  nível  de  qualificação,  o  consultor  independente  se  torna um verdadeiro atacadista. A Recorrente, por sua vez, conhecedora das limitações destes  consultores  independentes  que  não  possuem  estrutura  logística  ­  estrutura  básica  para  a  correta  armazenagem  dos  produtos  (que,  no  caso  da  Recorrente,  por  se  tratar  de  produtos  alimentícios, exige maiores cuidados), veículo para fazer o transporte de quantidades maiores,  contrato  com  transportadora,  dentre  outros  –  e  financeira  – disponibilidade  de  caixa  para  comprar, armazenar e transportar o produto até o consumidor final ­, para operacionalizar sua  atividade  comercial,  a  Recorrente  toma  para  si  tais  responsabilidades  e  garante  o  ganho  comercial advindo da operação de venda para o consultor independente.   Trata­se  de  verdadeira  reserva  de mercado,  assegurada  pela Recorrente,  e  concretizada pelo repasse do lucro no atacado para o consultor para tanto qualificado. Com  isso,  a  peticionante  garante  que o  consultor qualificado  para  auferir  lucro  no  atacado  não  se  oponha à aquisição do produto diretamente a ela, o que poderia facilmente ocorrer se não lhe  fosse  dada  a  garantia  de  que  seu  ganho  seria mantido. Nessa  esteira,  a  Recorrente  assegura  também  que:  (i)  não  haverá  falta  de  produto  no  mercado,  por  conta  de  eventual  indisponibilidade de caixa de algum consultor; (ii) os produtos ficarão armazenados de maneira  correta  e  conforme  exigido  pela  legislação  pertinente;  (iii)  os  produtos  chegarão  ao  destino  com rapidez e segurança; (iv) os lucros no atacado serão repassados no prazo correto e a quem  de direito, quando há mais de um consultor beneficiado pela mesma operação de venda. E, o  ponto mais importante para a saúde do ‚negócio Herbalife, assegura tratativas pacíficas entre a  empresa e seus consultores, evitando atritos comerciais.   Entendo, portanto, que  a  relação  jurídica entre a  contribuinte, uma empresa  de "marketing multinível", que fabrica e comercializa produtos de nutrição, controle de peso,  entre outros do gênero, com seus consultores não possui natureza de relação de trabalho, muito  menos a de emprego.  A  relação  jurídica  entre  as  partes,  no  que  concerne  o  lucro  no  atacado,  é  puramente comercial, inexistindo relação de trabalho.  Neste  sentido,  como  muito  bem  destacou  o  ilustre  Conselheiro  Natanael  Vieira dos Santos,  no  voto  do  acórdão  nº  2402­004.992,  que  peço  vênia  para  substanciar  os  fundamentos já expostos, senão vejamos:  (...)  não  somente  pelo  que  se  plasma  nos  instrumentos  analisados, mas  também  pela  realidade  dos  fatos,  apenas  para  argumentar,  sabe­se  que,  assim  como  na  relação  trabalhista,  também  na  relação  previdenciária  é  aplicável  o  princípio  da  primazia da realidade, de  forma que o que vale é a ocorrência  real dos  fatos  e não o que  está  escrito. Assim, mesmo que não  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 19515.720064/2016­24  Acórdão n.º 2401­005.719  S2­C4T1  Fl. 10          17 fossem textualmente compreendidos os  instrumentos envolvidos,  dado ao que não se constata nenhuma prestação de serviço dos  beneficiários  dos  bônus  para  a  recorrente,  tomando­se  por  fundamento o princípio da primazia da realidade, não há o que  se  falar  em  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária ora exigida.  Com supedâneo nesse princípio significa dizer: mesmo que fosse  considerada  a  existência  de  uma  relação  prestacional  entre  a  empresa e os beneficiados  (compradores e vendedores), mesmo  assim,  reitere­se,  o  referido  bônus  daquela  relação  não  decorreria, uma vez que os ditos pagamentos consubstanciam­se  ou  decorrem  de  mera  devolução  de  valores  colocados  sob  a  guarda  e/ou  administração  da  recorrente  pelos  distribuidores  autorizados.  Do  até  aqui  apontado,  o  que  se  constata  dos  autos  é  a  inocorrência do fato gerador das contribuições ora exigidas, eis  que em momento algum se verificou o pagamento por prestação  de  serviço  remunerado  pelos  segurados,  razão  pela  qual  não  deve  subsistir  o  lançamento  em  análise,  de  sorte  que  não  há  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária.  Ora,  entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  segurado  contribuinte  individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma.  Portanto,  inexistindo  relação  de  trabalho  e  por  conseqüência,  remuneração  para  retribuir  o  trabalho,  torna­se  insustentável  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  "lucro  no  atacado"  pago  aos  consultores  (compradores)  da  empresa  fornecedora dos produtos.  Assim, no presente caso, não há que se falar em exigibilidade da contribuição  social  previdenciária  porque  os  valores  pagos,  como  já  demonstrado,  não  têm  como  contrapartida prestação de serviços  a  recorrente por Consultores/Vendedores de produtos por  ela fornecidos. Tratando­se de uma relação puramente mercantil.  DA MULTA QUALIFICADA ­ PARTE RECONHECIDA E PAGA  Preambularmente,  cumpre  transcrever  a  legislação  que  fundamentou  a  exigência da multa no presente lançamento de ofício:   Lei nº 9.430, de 1996:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Fl. 1178DF CARF MF   18 Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva  e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz:   Art.  136  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o  §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação:   Art. 71  ­ Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão,  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.   Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72.  A  sonegação  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  uma  obrigação  tributária.  Na  sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda  pública.  Para  ser  enquadrado  neste  conceito,  basta  o  contribuinte  agir  com  dolo  na  desobediência da lei fiscal.   A  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  diante  da  ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto  na  figura  da  fraude  a  ação  ou  omissão  visa  escamotear  o  pagamento  do  imposto  devido  ­  reduzi­lo, evitá­lo ou retardá­lo.   Depreende­se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa  qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de  fraudar ou de sonegar.  Ainda  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 19515.720064/2016­24  Acórdão n.º 2401­005.719  S2­C4T1  Fl. 11          19 sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  MULTA  AGRAVADA  –  Fraude  –  Não  pode  ser  presumida  ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)   MULTA  QUALIFICADA  –  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes  – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho  de  Contribuintes  –  Acórdão  n°  108­07.356,  Sessão  de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a QUALIFICAÇÃO  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo  Pois bem. Ao meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova  da  evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar,  condição  imposta  pela  lei.  A  prova  deve  ser  material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  devida,  tampouco  meros  indícios;  é  necessária  que  estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas  a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto.   Assim, é nesse ponto que não concordo com o posicionamento adotado pela  autoridade  autuante,  pois  não  consigo  identificar  a  intenção  dolosa  de  ocultar,  mesmo  que  considerássemos que a intenção final fosse a diminuição das contribuições a serem pagas.   A qualificação da multa não pode atingir aqueles casos em que o sujeito  passivo  age  de  acordo  com  as  suas  convicções,  deixando  às  claras  o  seu  procedimento,  posto que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização  de apurar os fatos e de firmar suas convicções.     Fl. 1180DF CARF MF   20 No  presente  caso,  estamos  diante  de  um  evidente  equívoco,  reconhecido  e  corrigido (pago) pelo contribuinte, não havendo por parte do auditor fiscal qualquer indicação  de conduta dolosa.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  desqualificada  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de  fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 1181DF CARF MF

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7433863 #
Numero do processo: 10840.000221/2010-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES. ADESÃO. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO. A formalização da Opção ao Simples é requisito indispensável para a adesão ao regime, não bastando apenas o preenchimento de seus requisitos.
Numero da decisão: 1001-000.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000221/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.710  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  JC MAZZONETTO COMERCIO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES.  ADESÃO.  NECESSIDADE  DE  FORMALIZAÇÃO  DA  OPÇÃO.  A formalização da Opção ao Simples é requisito indispensável para a adesão  ao regime, não bastando apenas o preenchimento de seus requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 02 21 /2 01 0- 20 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10840.000221/2010­20  Acórdão n.º 1001­000.710  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 107 a 113) interposto contra o Acórdão  nº  01­29.745,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  69  a  73),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  Ementa  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se de manifestação inconformidade (fls. 83/87), de 16/06/2014, contra  Despacho Decisório (fls. 75/76), de 14/05/2014, ciência em 22/05/2014 (fl. 82), que  Indeferiu pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional a partir de 01/01/2009  (fls. 01/06).  2.  Segundo  aquele  Despacho  Decisório,  não  consta  nenhuma  solicitação  (pesquisa  de  fl.  26)  de  opção  pelo Simples Nacional  feita durante  o  ano  de  2009.  Logo, houve descumprimento do prazo previsto no art 17­A da Resolução CGSN n°  004, de 30 de maio de 2007.  3. Inconformado com o indeferimento, o contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 83/87), de 16/06/2014, em que fundamenta suas razões:  a)  O  Contribuinte  fez  sua  opção  pela  tributação  pelo  simples  nacional  no  inicio  do  ano  de  2009  e  a  solicitação  de  opção  não  foi  processada  pelo  sistema,  ocorre que recolheu todos os seus impostos pelo simples nacional de acordo com a  Lei  complementar  n°  123/2006  alterada  pela  Lei  complementar  n°  128/2008,  conforme cópia dos DAS recolhidos em anexo, além disso, não existem restrições  que o impeça de optar ou recolher seus impostos pelo simples nacional já que atende  todas as exigências da Lei.  b) Apresenta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que entenderia que  o contribuinte que demonstrasse que tinha intenção de optar, deveria ser enquadrado  de oficio retroativamente (decisões com relação à lei anterior)."    Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10840.000221/2010­20  Acórdão n.º 1001­000.710  S1­C0T1  Fl. 4          3 Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando,  em  breve  síntese,  que  preenchia  os  requisitos  necessários  para  a  adesão  ao  regime  do  SIMPLES, teria efetuado a solicitação de Opção, contudo por um erro de fato ela não teria sido  processada regularmente.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, deve­se estabelecer que é responsabilidade exclusiva de cada  contribuinte  o  controle  de  seus  negócios  e  o  cuidado  com  o  fiel  cumprimento  de  todas  as  normas tributárias em suas atividades cotidianas.  Outrossim, ainda que se acredite na boa fé da Recorrente, é obrigação, deste  julgador zelar pela aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções não  previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade.  À época dos fatos, o regime do SIMPLES era regulamentado pela Resolução  CGSN nº 04/07. Dentre as regras e requisitos definidos, esta resolução estabelecia o rito formal  para o ingresso da pessoa jurídica optante ao regime, conforme se transcreve:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  Desta  forma,  resta  evidente  que  para  a  empresa  poder  apurar  seus  tributos  pelo  regime  simplificado  não  bastava  apenas  preencher  os  requisitos  necessários  ao  enquadramento, mas também realizar o ato formal de declarar à fiscalização, dentro do prazo  estabelecido, a sua opção de forma irretratável.  Por  sua  vez,  às  fls.  30  dos  autos  consta  extrato  do  Histórico  gerado  pelo  sistema do Simples Nacional  apontando a  inexistência de qualquer  solicitação  realizada pela  Recorrente.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10840.000221/2010­20  Acórdão n.º 1001­000.710  S1­C0T1  Fl. 5          4 Outrossim,  a  Contribuinte  não  traz  aos  autos  qualquer  elemento  que  demonstre  a  real  tentativa  de  realizar  a  Opção  tempestivamente  e/ou  qualquer  indício  que  aponte para a eventual ocorrência de erro por parte dos sistemas da administração fazendária.  Destarte, não há qualquer subsídio que justifique a inexistência da solicitação  formal pela Opção ou a sua dispensa, não sendo possível reconhecer sequer que a Contribuinte  efetivamente tentou aderir ao Simples no mês de Janeiro de 2009.  Repisa­se, ainda que tenha demonstrado estar em dia com suas obrigações e  ter  passado  o  período  inteiro  recolhendo  seus  tributos  como  se  na  sistemática  do  Simples  estivesse, tais circunstâncias não servem para suprir a necessidade de efetiva Opção prévia.  Desta  forma,  não  há  subsídio  para  que  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente ao enquadramento retroativo no Simples Nacional.   Em  face  a  todo  o  exposto, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF

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7467320 #
Numero do processo: 17698.720344/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-005.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 311          1 310  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17698.720344/2013­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.804  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  ROBERTO RODRIGUES GODINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.   Decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  recebidos  até  o  ano­calendário  de  2009  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, relativos ao ano­calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com  base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis,  observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 69 8. 72 03 44 /2 01 3- 63 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 17698.720344/2013­63  Acórdão n.º 2401­005.804  S2­C4T1  Fl. 312          2 Develly Montez  (suplente  convocada),  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luiz  Hentsch  Benjamin  Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.  Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  no  valor  de  R$  42.470,52,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (fls.  6/8),  resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual ­ DAA correspondente ao exercício de 2010, ano­ calendário de 2009, em virtude de omissão de rendimentos  recebidos pelo contribuinte das  fontes  pagadoras  Despachantes  Figurelli  Ltda,  no  valor  de  R$  1.247,00  e  Bigfer  –  Indústria  e  Comércio  de  Ferragens  Ltda,  no  valor  de  R$  4.447,00  (tendo  sido  considerado  o  correspondente IRRF no valor de R$ 224,74). Foi também apurada a omissão dos rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte  em  virtude  do  processo  judicial  trabalhista nº 00305.922/920, no valor de R$ 175.114,22.  Em  impugnação  apresentada  às  fls.  2/5,  o  contribuinte  concorda  com  a  omissão  de  rendimentos  apurada  relativamente  às  fontes  pagadoras  de  CNPJ  nºs  87.747.168/000143 e 92.534.593/000194. Com relação à omissão de rendimentos apurada no  valor  de  R$  175.114,22,  informa  tratar­se  de  importância  recebida  nos  autos  da  Ação  Trabalhista nº 00305.922/962, com Sentença prolatada  referente a 83 meses, cujo valor deve  ser diluído no período de 01/01/1985 a 28/02/1992, conforme documentos em anexo. Entende  que tais valores são isentos.  A  DRJ/RJ1,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 12­62.246 de fls. 195/202, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  O  lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa  de informar rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  implicando redução do imposto devido no ajuste anual.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA  DE TRIBUTAÇÃO.  O total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa  física, juntamente com juros e atualização monetária, até 31 de  dezembro de 2009, estão  sujeitos à  incidência do  IRPF no mês  do recebimento ou crédito, nos exatos termos do art do art. 12 da  Lei Tributária nº 7.713, de 1988.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria não impugnada  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 17698.720344/2013­63  Acórdão n.º 2401­005.804  S2­C4T1  Fl. 313          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado do Acórdão em 13/1/14 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 205), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/2/14, fl. 207, no qual alega que  os rendimentos recebidos são isentos, pois deveriam ter sido consideradas as tabelas referentes  ao  período  de  01/01/1985  a  28/02/1992,  a  que  ser  referem  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente em 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  INTRODUÇÃO  Dentre os diversos fatos geradores que determinaram a lavratura do auto de  infração,  o  sujeito  passivo  impugnou  apenas  a  parte  relativa  ao  rendimento  recebido  acumuladamente devido à ação trabalhista. E sobre esta matéria apresentou recurso.  RENDIMENTO RECEBIDO EM AÇÃO TRABALHISTA  Para  o  rendimento  recebido  acumuladamente  ­  RRA  até  ano­calendário  de  2009, deve­se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato  gerador:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Vê­se,  portanto,  que  o  comando  legal  vigente  à  época  determinava  que  o  imposto  incidiria  no mês  do  recebimento  dos  valores  acumulados,  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que  deveriam ter sido adimplidos, adotando­se como base de cálculo o montante global pago.  Contudo,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  ­  RE  nº  614.406/RS,  em  sede de  repercussão  geral,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a  incidência do imposto sobre os  rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade  contributiva.   Tal  decisão,  afastou  o  regime  de  caixa,  determinando  o  regime  de  competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 17698.720344/2013­63  Acórdão n.º 2401­005.804  S2­C4T1  Fl. 314          4 utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido pagos.  O  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que:  Art. 62. [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Sendo  assim,  deve  ser  adotado  por  este  órgão  julgador  o  entendimento  exarado  pelo  STF  e  para  o  cálculo  do  IRPF  incidente  sobre  os  RRA,  decorrentes  de  ação  judicial, ano­calendário 2009, deve­se considerar as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que se refiram os rendimentos.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, relativos ao ano­calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com  base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis,  observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 314DF CARF MF

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7467307 #
Numero do processo: 15463.721993/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. A omissão de rendimentos apurada com base em DIRF da fonte pagadora determina a tributação do rendimento omitido. JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS E REPERCUSSÃO GERAL. As decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional, se proferidas na forma prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC/1973 ou artigos 1.036 a 1.041 do CPC/2015, vinculam os membros das turmas de julgamento do CARF.
Numero da decisão: 2401-005.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 99          1 98  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.721993/2016­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.798  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  ALEXANDRE DE ARAUJO LESSA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF.  A  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em DIRF  da  fonte  pagadora  determina a tributação do rendimento omitido.  JURISPRUDÊNCIA.  RECURSOS  REPETITIVOS  E  REPERCUSSÃO  GERAL.   As  decisões  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional,  se  proferidas  na  forma  prevista nos artigos 543­B e 543­C do CPC/1973 ou artigos 1.036 a 1.041 do  CPC/2015, vinculam os membros das turmas de julgamento do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  e Matheus  Soares  Leite,  que  davam  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez  (suplente  convocada),  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luiz  Hentsch  Benjamin  Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 19 93 /2 01 6- 52 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 15463.721993/2016­52  Acórdão n.º 2401­005.798  S2­C4T1  Fl. 100          2 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF,  fls. 7/10, decorrente de  revisão da Declaração de Ajuste Anual  (DAA) ano­calendário  2014, exercício 2015, que apurou imposto suplementar de R$ 19.234,30, acrescido de juros de  mora  e multa de  ofício,  em virtude  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica  (Petrobras), decorrentes do trabalho, indevidamente considerados como isentos, no valor de R$  294.575,83, sujeito à tabela progressiva.  Em  impugnação  apresentada  às  fls.  3/4,  o  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  lançados não devem ser  tributados,  por  se  tratarem de valores pagos  a  título de  abono pecuniário de férias, de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT  e indenização de folgas de embarque, que são isentos.  A  DRJ/BSA,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme Acórdão 03­074.2527 de fls. 66/71, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2015  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Não  tendo  sido  comprovado  pelo  contribuinte  que  os  rendimentos  lançados  como  omissos  são  isentos  ou  não  tributáveis, deve ser mantida a infração apurada.   ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.   Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre outorga de isenção.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado do Acórdão em 18/5/17  (documentos de  fl. 75), o contribuinte  apresentou recurso voluntário em 29/5/17, fls. 79/81, que contém, em síntese:  Alega que a Petrobras considerou como rendimento tributável o valor de R$  225.272,66 referente à  indenização de folgas de regime "offshore", após seu desligamento da  empresa,  conforme  contracheque  de  08/2014,  pois  calculou  a  indenização  como  se  fossem  horas­extra  (que  é  tributável)  ao  invés  de  folgas,  que  é  isento.  Por  isso  foi  feito  o  desconto  indevido  do  imposto  de  renda.  Apesar  de  solicitado,  a  Petrobras  não  retificou  a  DIRF  para  indicar tal valor como indenização de folgas.  Reconhece  que  se  enganou  com  relação  ao  valor  de  R$  41.848,22,  concordando com o lançamento.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 15463.721993/2016­52  Acórdão n.º 2401­005.798  S2­C4T1  Fl. 101          3 Aduz  que  quanto  à  indenização  de  folgas  o  STJ  no  RESP  nº  642872  estabeleceu  que:  "A  impossibilidade  do  empregado  de  usufruir  desse  benefício  gera  a  indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo  da  indenização  em  pecúnia"  [...]  Em  consequência,  não  incide  imposto  de  renda  sobre  essa  indenização".  Afirma  que  se  for  considerada  tal  verba  indenizatória,  o  valor  correto  dos  rendimentos  tributáveis  pagos  pela  Petrobras  é  de R$  206.602,93,  resultando  no  valor  a  ser  restituído de R$ 42.715,66.  Acrescenta que com base na sua declaração original, recolheu duas cotas de  imposto de renda nos valores de R$ 2.404,28 e R$ 2.690,14, os quais solicita a restituição.  Requer sejam aceitas suas considerações.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  A Lei 7.713/88, no art.  6º,  enumera os  rendimentos percebidos por pessoas  físicas, inclusive provenientes do trabalho, que são isentos.  Dentre  os  vários  incisos  do  referido  art.  6º,  não  há  qualquer  menção  à  denominada " indenização de folgas".  O  recorrente  alega  que  a matéria  discutida  nos  autos  foi  objeto  de  decisão  pelo STJ que considerou que não incide imposto de renda sobre as "indenizações de folgas".  O  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que:  Art. 62. [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 15463.721993/2016­52  Acórdão n.º 2401­005.798  S2­C4T1  Fl. 102          4 infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  No caso, a decisão proferida pelo STJ produz efeitos somente sobre as partes  daquele processo, naquele caso concreto, não podendo ser reproduzida pelo CARF, cuja função  dos conselheiros está vinculada à lei.  Apenas as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ, na sistemática  de recursos repetitivos, devem ser adotadas por este órgão julgador.  Sendo assim, não havendo lei ou decisão que vincule o CARF, excluindo as  "indenizações de folga" da base de incidência do imposto de renda pessoa física, não há como  serem acatados os argumentos do contribuinte nesse sentido.  Logo,  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  as  diferenças  de  IRPF  devidas.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­ lhe provimento.  A DRF deverá confirmar se há recolhimentos efetuados pelo contribuinte em  DARF  relativos  ao  IRPF  ano­calendário  2014  que  não  foram  objeto  de  compensação  ou  restituição. No caso, tais recolhimentos deverão ser apropriados no presente lançamento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.005176/2002-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa.Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade. AÇÃO JUDICAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de oficio e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência.
Numero da decisão: 3301-004.823
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.461          1 1.460  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005176/2002­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.823  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  C. Rolim Engenharia Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  autorizadora,  nos  termos  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1.966.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.   PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa.Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.  AÇÃO JUDICAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever  de  oficio  e  da  necessidade  de  serem  resguardados  os  direitos  da  Fazenda  Nacional contra os efeitos da decadência.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 51 76 /2 00 2- 54 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10380.005176/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.823  S3­C3T1  Fl. 1.462          2  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 40 e seguintes), abaixo transcrito:  Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de  Infração da contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS, fls. 07/12, para formalização e  cobrança do crédito  tributário nele  estipulado, no valor  total  de  R$ 44.040,06.  O feito fiscal originou­se da realização de auditoria interna onde  foram  constatadas  irregularidades  nos  créditos  vinculados  informados pelo contribuinte nas DCTFs  dos  2°,  3°  e  4°  trimestres  de  1997,  tendo  em  vista  que  não  foi  comprovado  o  crédito  decorrente  do  processo  judicial  n°  96.0048990­4,  conforme  "Anexo  I  —  Demonstrativo  dos  Créditos Vinculados Não Confirmados" (fls. 09/11).  Inconformado  com  a  exigência  da  qual  tomou  ciência  em  18/03/2002, por meio de Aviso de Recebimento — AR (fl. 36), o  contribuinte apresentou impugnação em 16/04/2002 (fls. 01/03),  alegando que:  ­  a  Repartição  Fiscal  não  alocou  as  compensações  autorizadas  pelo  Poder  Judiciário,  consoante Medida Liminar  em Mandado  de Segurança deferida  no Processo  n°  96.0048990­4,  datada  de  26/11/1996;  ­ a liminar manda compensar com os próximos recolhimentos do  PIS, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário a título de  PIS  até  o  limite  de  crédito  da  empresa,  referente  aos  valores  pagos indevidamente a título de PIS, nos moldes dos Decretos­lei  n°s 2.445/88 e 2449/88;  ­  compensou  os  valores  recolhidos  indevidamente  com  o  PIS  vincendo,  restando  um  saldo  a  compensar  no  valor  de  R$  64.954,96;  ­ acosta aos autos uma cópia do deferimento de medida liminar a  qual  constam  todos  os  elementos  necessários  à  extinção  do  crédito tributário;  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10380.005176/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.823  S3­C3T1  Fl. 1.463          3 ­  conclui  que  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  já  foram  devidamente  compensados,  não  persistindo  débitos  para  o  ora  impugnante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza julgou  improcedente, conforme Acórdão nº 08­10.112 ­ 48 Turma da DRJ/FOR (fls 40 e seguintes),  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇAO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  Ação Judical. Prevenção da Decadência.  O  crédito  tributário  deve  ser  constituído  pelo  lançamento  em  razão do dever de oficio e da necessidade de serem resguardados  os direitos da Fazenda Nacional, previnindo­se contra os efeitos  da decadência.  Multa. Retroatividade Benigna.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051,  de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com  o art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN,  cancela­se  a multa de  oficio aplicada.  Lançamento Procedente em Parte    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  53  e  seguintes),  no  qual  a  Recorrente informa que possui acórdão transitado em julgado autorizando­a a utilizar créditos  de PIS para compensar os créditos ora glosados e defende que a autuação relativa ao presente  processo não pode prosperar diante da decisão judicial. Assim, requer que este CARF autorize  expressamente  a  utilização  dos  créditos  reconhecidos  com  os  débitos  glosados,  dando  total  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  improcedência  do  auto  de  infração  ora  vergastado      É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Sobre  o  requerimento  do  contribuinte  de  autorização  da  utilização  dos  créditos reconhecidos com os débitos glosados e de cancelamento do Auto de Infração em face  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  a  seu  favor,  cumpre  observar  que  a  utilização  de  crédito  ainda  pendente  de decisão  judicial  definitiva  já  encontrava  na  época  vedação  no  art.  170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, os quais transcrevemos:   Código Tribuntário Nacional   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10380.005176/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.823  S3­C3T1  Fl. 1.464          4 administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifou­se)  Lei nº 9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; (grifou­se)    Ademais,  não  cabe  à  instância  administrativa  manifestar­se  sobre  matéria  definitivamente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  em  função  da  concomitância,  conforme  determina a Súmula no. 1 do CARF:   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Portanto,  não  cabe  no  presente  processo  reconhecer  ou  autorizar matéria  já  decidida  definitivamente  pelo  Poder  Judiciário.  Ademais,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão de piso de que o lançamento de ofício deve ser realizado diante de decisão judicial com  efeito suspensivo para suspender a mora.   Havendo decisão integralmente favorável ao contribuinte, o Auto de Infração  deve  ser  cancelado  em  decorrência  da  execução  da  decisão  judicial,  não  da  apreciação  administrativa.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira               Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10380.005176/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.823  S3­C3T1  Fl. 1.465          5                 Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.728901/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Transcorrido o prazo legal para interposição de Recurso Voluntário, a não apresentação acarreta a sua preclusão temporal.
Numero da decisão: 1401-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.746  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ NÃO CONHECIDO  Recorrente  SANDES CONSERVAÇÃO SERVIÇOS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL.   Transcorrido  o  prazo  legal  para  interposição  de  Recurso Voluntário,  a  não  apresentação acarreta a sua preclusão temporal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de  Oliveira Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.  Relatório  Consta  nos  autos  que  o  processo  foi  encaminhado  a  este  órgão  colegiado  nos  seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 89 01 /2 01 4- 43 Fl. 11298DF CARF MF     2 DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  somente  com  a  solicitação de juntada. Encaminho para providências e eventual  julgamento de perempção.  Em apertada síntese, e me reportando somente aos documentos que interessam  ao deslinde da questão posta, depreende­se dos autos que a Contribuinte teria sido cientificado  do Acórdão n. 06­053.310, de 28/08/2015 proferido pela DRJ/CTA, na data de 04/04/2016, por  meio de seu endereço eletrônico (Caixa Postal), conforme termos abaixo reproduzidos:  TERMO  DE  REGISTRO  DE  MENSAGEM  NA  CAIXA  POSTAL ­ COMUNICADO  O  destinatário  recebeu mensagem  com  acesso  aos  documentos  relacionados  abaixo  por meio  de  sua  Caixa  Postal  na  data  de  01/04/2016 11:29:38.  Acórdão de Impugnação  Demonstrativos de Débitos do Processo  Intimação de Resultado de Julgamento  Informação Fiscal  A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data  em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa  Postal ou, não o fazendo, o 15 (décimo quinto) dia após a data  de entrega acima informada.   TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM.­  COMUNICADO  O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo  por meio de sua Caixa Postal na data de 04/04/2016 08:21:35.  Data do registro do documento na Caixa Postal: 01/04/2016  11:29:38  Acórdão de Impugnação  Demonstrativos de Débitos do Processo  Intimação de Resultado de Julgamento  Informação Fiscal  TERMO  DE  ABERTURA  DE  DOCUMENTO  ­  COMUNICADO  O  Contribuinte  acessou  o  teor  dos  documentos  relacionados  abaixo  na  data  15/09/2016  16:39,  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações  ou  Consulta  Processos,  os  quais  já  se  encontravam  disponibilizados  desde  01/04/2016.  Acórdão de Impugnação  Fl. 11299DF CARF MF Processo nº 10580.728901/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.746  S1­C4T1  Fl. 11.299          3 Demonstrativos de Débitos do Processo  Intimação de Resultado de Julgamento  Informação Fiscal  Encurtando  os  momentos  processuais  posteriores,  foi  emitida  carta  de  cobrança  (também  para  Caixa  Postal  do  Contribuinte),  e  como  não  houve  resposta  foi  o  processo  encaminhado para  inscrição  em Dívida Ativa,  o que  foi  feito,  conforme Termo de  Inscrição em Dívida Ativa, acostado aos autos.  A Contribuinte ingressou com mandado de segurança, sendo a decisão:  "Sob os fundamentos esposados, DEFIRO A LIMINAR, em parte,  para  declarar  nula  a  decretação  de  revelia  no  processo  administrativo,  restabelecendo  o  prazo  para  devida  apresentação  do  recurso  administrativo  com  fulcro  no  art.5  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  posto  que  não  houve  intimação  do  advogado  constituído  pelo  impetrante  na  esfera  administrativa."   As  inscrições  dos  débitos  do  presente  processo  foram  então  devidamente  canceladas, ocasião  em que a Unidade Origem encaminhou ao Contribuinte a Comunicação  SACAT/DRF/LFS N. 265/2017, datada de 21/06/2017:  Ref. Acórdão: 06­053.310  Pela presente, cientifica­se o interessado acima qualificado  em virtude de decisão em mandado de segurança no curso  do  processo  32026­21.2016.4.01.3300  por  meio  de  cópia  em anexo: Acórdão nº 06­053.310, emitido pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  Fica  o  interessado  intimado  a  pagar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  da  ciência  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  os  débitos  constantes  do  demonstrativo  em  anexo,  sendo  facultado  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  no  mesmo prazo.  [...]  Consta  nos  autos  o  Aviso  de  Recebimento  de  tal  comunicação  (em  AR  Comum):    Fl. 11300DF CARF MF     4       Em  seguida,  consta  uma  solicitação  de  juntada  de  documento  aos  autos,  a  pedido do Contribuinte:        Fl. 11301DF CARF MF Processo nº 10580.728901/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.746  S1­C4T1  Fl. 11.300          5 Entretanto,  o  documento  a  ser  juntado,  em 26/07/2017,  no  caso,  o Recurso  Voluntário, não está nos autos.    Por  fim,  emitiram  uma  Carta  de  Cobrança  onde  se  utilizaram  de  ciência  eletrônica, onde consideraram que a Contribuinte foi cientificada por decurso de prazo.  Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Reproduzindo o despacho final que consta nos autos:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  somente  com  a  solicitação de juntada. Encaminho para providências e eventual  julgamento de perempção.  Conforme relatoriado, não há recurso voluntário nos autos, de forma que este  colegiado reconhece a perda de prazo para apresentação de Recurso Voluntário.  É o Voto.  Cláudio de Andrade Camerano  (assinado digitalmente)                                Fl. 11302DF CARF MF

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7439550 #
Numero do processo: 12466.000917/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/03/2008 IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário à ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. MEIOS DE PROVA. PROVA INDICIÁRIA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, podendo ser direta ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador, sendo, outro ssim, livre a convicção do julgador.
Numero da decisão: 3302-005.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­005.784  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS   Recorrente  GAMA  SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/03/2008  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA.  Considera­se dano ao Erário à ocultação do real sujeito passivo na operação  de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas ou tenham sido consumidas.  MEIOS DE PROVA. PROVA INDICIÁRIA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito, podendo ser direta ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia  em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de  fundamentar  o  convencimento  do  julgador,  sendo,  outro  ssim,  livre  a  convicção do julgador.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 09 17 /2 00 8- 81 Fl. 5967DF CARF MF     2 Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida.  Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  10/03/2008,  formalizando  a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%)  no  valor  de  R$  6.057.665,00, pelos fatos descritos a seguir.   Conforme  documentos  em  anexo  (anexos  01),  inicialmente  recebemos  correspondência da Delegacia da Receita Federal  no Chuí, onde a mesma nos comunica que  apurou  irregularidades  em  operações  de  comércio  exterior  realizada  pela  fiscalizada.  Tais  irregularidades  caracterizavam­se  em  importações  realizadas  em  valores  bem  superiores  aos  limites permitidos para a empresa e em pagamentos irrisórios de imposto de renda em relação  ao  expressivo  volume  de  importações.  Também  foi  detectada  incompatibilidade  econômico­ financeira  da  empresa  para  realizar  as  operações  de  comércio  exterior  registradas  em  nossa  base  de  dados.  Em  sua  correspondência,  aquela  delegacia  nos  propõe  que  seja  revisada  a  habilitação  da  empresa  no  RADAR,  bem  como  nos  propõe  a  inclusão  da  mesma  em  procedimento especial.  Posteriormente,  recebemos  E­MAIL  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Florianópolis  informando­nos  que  ao  se  analisar  duas  Declarações  de  Importações  (Dls)  registradas  pela  auditada  naquela  inspetoria,  e  por  meio  de  consultas  efetuadas  no  sistema  RADAR, foram identificados indícios de prática de irregularidades nas referidas operações, em  especial  de  interposição  fraudulenta.  Em  uma  das  importações,  observou­se  a  existência  de  etiquetas  com  o CNPJ  da  empresa Kinsberg Comércio  Importação  e Exportação  de Tecidos  LTDA,  a  qual  encontrava­se  com  o  seu  CNPJ  suspenso  em  virtude  de  prática  de  irregularidades  em  operações  de  comércio  exterior.  Em  consultado  sistema  RADAR,  a  Inspetoria  de  Florianópolis  verificou  que  .a  empresa  Kinsberg  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Tecidos  LTDA  possuía  uma  série  de  registros  de  procedimentos  especiais  abertos,  inclusive relativos a prática de ocultação do verdadeiro adquirente das  . mercadorias  importadas,  sendo  mencionadas,  ainda,  importações  de  produtos  cujas  marcas  têm  como  representante no Brasil a empresa DASLU.   Pelas irregularidades apuradas, a Inspetoria de Florianópolis nos propôs que a  empresa fosse incluída em procedimento especial. Cabe ressaltar que a empresa Kinsberg foi  declarada inapta ao final do procedimento especial, conforme documento em anexo.  Também  recebemos  da  Alfândega  do  Rio  de  Janeiro  correspondência  com  proposta de inclusão da empresa em procedimento especial em virtude das seguintes razões: (a)  empresa  com  sede  em  Vitória/ES;  (b)  sócios  da  empresa  domiciliados  em  São  Paulo;  (c)  Declaração do Imposto de Renda dos sócios incompatível com o aumento de capital registrado  em  2005  (o  capital  social  saltou  de  R$  60.000,00  para  R$  1.560.000,00);  (d)  falta  de  capacidade econômico­financeira da empresa para  realizar as operações de comércio exterior  registradas em nossa base de dados; (e) indícios de interposição fraudulenta nas operações de  comércio exterior realizadas.  Fl. 5968DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 3          3 Conforme determinado pelo Sr. Chefe do Serviço de Fiscalização Aduaneira  (SEFIA)  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  e  conforme  relatório  em  anexo,  no  mês  de  fevereiro/06  realizamos  diligência  na  empresa,  onde  foi  detectada  a  falta  de  capacidade  econômico­financeira da mesma para  a  realizar  as  suas operações de comércio exterior, bem  como foi detectado que  a  fiscalizada havia ultrapassado o  limite de  importações previsto em  nossa base de dados. Na referida diligência, após examinarmos as Declarações do Imposto de  Renda  dos  sócios,  também  foi  constatada  a  falta de  capacidade  financeira  dos  sócios  para  a  integralização do Capital Social de R$ 1.500.000,00. Desta forma, propusemos que a empresa  fosse incluída em procedimento especial com base na IN/SRF n2 228/02 (art. 1B) e com base  na  IN/SRF n2 455/04  (art.  14). Acatada  a proposta,  no dia 11 de maio  de 2006  iniciamos o  procedimento especial na empresa, conforme MPF e Termo de Início de Fiscalização em anexo  (anexos 02).  Após recebermos os documentos, iniciamos a análise econômica da auditada.  Nessa  análise,  verificamos  nos  contratos  sociais,  que  em  28  de  março  de  2005  houve  uma  alteração  contratual,  passando  o  Capital  Social  de R$  60.000,00  para  R$  1.560.000,00  com  integralização de R$ 800.000,00 oriundos da conta “Lucros Acumulados e R$ 700.000,00 para  ser integralizado pelos sócios no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Posteriormente, em 25 de  agosto  de  2005,  nova  alteração  contratual  foi  realizada,  passando  o  Capital  Social  de  R$  1.560.000,00 para R$ 3.000.000,00 sendo que a diferença (R$ 1.440.000,00) seria integralizada  pelos  sócios  em 05  (cinco)  parcelas. Entretanto,  ao  analisarmos  as  contas  representativas  do  Patrimônio Líquido (anexos 03), verificamos que a conta referente à distribuição de lucros aos  sócios  possuía,  além  dos  pagamentos  referentes  às  distribuições  de  lucros,  vários  outros  registros referentes a outros pagamentos, tais como: (a) pagamento de empréstimos aos sócios;  (b) adiantamentos aos  sócios;  (c) adiantamentos a empregados;  (d) pagamento de despesas a  terceiros;  (e)  pagamento  de  13a  salário. Notamos,  também,  que  os  lançamentos  referentes  à  integralização  do Capital  Social  por  parte  dos  sócios,  realizados  no  dia  30  de  novembro  de  2005, no valor total de R$ 740.000,00, não ocorreu, já que o registro contábil utilizado debita a  conta  referente  a  distribuição  de  lucros  e  credita  a  conta  referente  a  capital  a  realizar.  Tal  lançamento,  na  verdade,  é  um  artifício  contábil  não  significando,  portanto,  o  ingresso  de  recursos monetários na empresa. Desta forma, no quadro abaixo apresentado, o referido valor  (R$  740.000,00)  não  foi  considerado  para  apuração  dos  valores  do  Patrimônio  Líquido.  Conforme  se  verifica,  é  total  a  falta  de  capacidade  econômica  da  empresa  para  realizar  as  operações de comércio exterior registradas em nossa base de dados.  Analisando­se  o  Balanço  Patrimonial  e  o  Balancete  de  Verificação,  não  localizamos nenhuma  conta que  indicasse  a  existência de  empréstimos obtidos  pela  empresa  para que a mesma pudesse realizar as expressivas importações evidenciadas no demonstrativo  acima. Ainda analisando­se as  referidas peças contábeis, observamos que não existia a conta  fornecedores (indicativo de compras a prazo). Entretanto, notamos a existência no passivo da  conta  Câmbio  Exterior  Próprio  com  a  realização  de  expressivos  pagamentos.  Desta  forma,  ficou  caracterizada  a  falta  de  capacidade  econômica  da  fiscalizada  para  a  realização  das  operações de comércio exterior registradas em nossa base de dados;  Conforme determina o artigo 27 da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002,  “A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se por  conta e ordem deste, para  fins de aplicação do disposto nos arts. 77  a 81 da  Medida Provisória na 2.158­35, de 24 de agosto de 2001". Entretanto, a empresa utilizou­se da  simulação,  já  que  em  todas  as  operações  de  comércio  exterior  ela  registrou  as  importações  como se  fossem próprias e emitiu nota fiscal de  saída de vendas. Tal simulação  foi utilizada  Fl. 5969DF CARF MF     4 com a finalidade de usufruir o benefício  fiscal proporcionado pelo Estado do Espírito Santo,  por  ser  empresa  atacadista,  conforme  documento  em  anexo  (anexos  14),  e  por  realizar  operações interestaduais. Tal benefício fiscal caracteriza­se por um crédito presumido de 11%  (onze por cento). A existência de tal simulação provoca danos ao Erário Estadual onde estão  localizados os reais adquirentes das mercadorias, já que os reais adquirentes poderão creditar­ se  de  12%  (doze  por  cento)  do  ICMS  ao  darem  entrada  nas  mercadorias  em  seus  estabelecimentos  e  a  fiscalizada,  ao  final,  pagará  somente  1%  (um  por  cento)  de  ICMS  ao  Estado do Espírito Santo, em virtude do benefício fiscal citado.  A  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  ao  registrar  as  importações como se fossem próprias, burla a legislação e aufere vantagens indevidas, as quais  também são usufruídas pelos reais adquirentes das mercadorias importadas. A utilização de tal  simulação contraria  a Constituição Federal,  já que a mesma dispõe  em  seu  artigo 155, § 2a,  inciso IX, alínea "a”, que o ICMS devido na entrada de mercadoria procedente do exterior cabe  ao Estado em que estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria.  Assim, chega­se à conclusão de que o estabelecimento principal ou matriz da  Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda está localizado na cidade de São Paulo, pois,  como se verifica por meio das Declarações de  Imposto de Renda dos  sócios  (anexos 14), os  mesmos  sempre  residiram  naquela  cidade.  Durante  o  curso  da  fiscalização,  também  percebemos que daquela cidade são emanadas as ordens e instruções dos sócios para que sejam  realizadas  as  operações  da  fiscalizada,  administrando­a,  assim,  diretamente  de  São  Paulo.  Esquadrinhando­se  a  nossa  base  de dados  de  01/01/04  até  31/12/06,  captura­se  que  todas  as  mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  em  recintos  alfandegados  situados  fora  do  Estado  do  Espírito  Santo,  conforme  se  verifica  no  demonstrativo  “RECINTOS  DE  DESEMBARAÇOS” (anexos 14).   Por  fim,  cabe  destacar  que,  embora  a  fiscalizada  esteja  cadastrada  junto  à  Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo como empresa atacadista, ela nunca possuiu  no  Espírito  Santo  um  galpão  para  estocagem  de  mercadorias,  conforme  se  verifica  nos  contratos sociais. Assim sendo, vê­se que, ao se nomear a cidade de Vitória/ES como sede da  empresa,  tal  postura  foi  mais  uma  simulação maquinada  para  se  obter  os  benefícios  fiscais  proporcionados pelo Estado do Espírito Santo.  Ou  seja,  na  presente  fiscalização  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  são  contribuintes  do  IPI.  Assim  sendo,  a  fiscalizada  ao  simular  que  ela  é  a  adquirente das mercadorias  importadas, deixando de registrar as operações como por conta e  ordem,  descaracteriza  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  da  condição  de  equiparados  a  estabelecimento  industrial,  fazendo  com  que  os  mesmos  deixem  de  ser  contribuintes do IPI. Desta forma, o valor do IPI recolhido pela fiscalizada é bem menor do que  aquele que deveria ser recolhido pelos reais adquirentes das mercadorias importadas, já que, ao  simular  a  emissão  da  nota  fiscal  de  venda,  a  fiscalizada  a  emite  por  um  valor  que  é  praticamente igual àquele constante na nota fiscal de entrada, quando o valor real do IPI a ser  recolhido seria aquele que incidiría sobre o valor total da operação de venda das mercadorias  realizadas pelos reais adquirentes aos seus clientes finais.   Em  sendo optante  do SIMPLES,  o  contribuinte  não  poderá  se  apropriar  de  créditos relativos ao IPI. Conforme se pode observar nos documentos ora abojados que foram  extraídos  de  nossa  base  de  dados  (anexos  14),  existem  diversas  empresas  participantes  do  SIMPLES que utilizaram a fiscalizada para realizar as suas importações. Assim, os valores do  IPI  creditados pela  fiscalizada, em relação às  importações de  tais empresas,  é mais um dano  provocado à União.  Fl. 5970DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 4          5 Por fim,  também se verifica que a simulação adotada pela  fiscalizada causa  dano  ao Erário Federal  na  apuração  do PIS/PASEP  e  da COFINS  incidentes  na  importação.  Pela Lei Nfl 10.865 de 30/04/04, as empresas tributadas pelo Lucro Real poderão creditar­se do  valor  recolhido  na  importação  referente  a  tais  contribuições,  abatendo  tal  valor  quando  da  apuração do PIS/PASEP  e da COFINS  incidentes  sobre a  receita bruta  apurada na venda de  produtos  no  mercado  interno.  A  recuperação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  na  importação,  entretanto,  não  poderá  ser  utilizada  pelas  empresas  tributadas  pelo  Lucro  Presumido  e  pelo  SIMPLES.  Conforme  se  pode  observar  no  documento  citado  no  item  anterior, existem diversas empresas que são tributadas pelo Lucro Presumido e pelo SIMPLES  que utilizaram a fiscalizada para realizar as suas importações. Assim, os valores do PIS/PASEP  e da COFINS creditados pela fiscalizada, em relação às importações de tais empresas, é mais  um dano provocado ao Erário Federal.  Por tudo que foi exposto, fica caracterizado o dano ao Erário, já que a Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  não  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  devendo­se,  assim,  ser  aplicado  o  disposto  no  artigo  23,  inciso  V  (e  seus  parágrafos)  do Decreto­Lei  1.455  de  07  de  abril  de 1976,  com as modificações  introduzidas  pela Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (conversão da Medida Provisória N°. 66 de 29 de  agosto de 2002).  Cientificadas,  a  contribuinte  Gama  Comercial  importadora  e  Exportadora  Ltda  e  a  devedora  solidária  Menta  &  Mellow  Comercial  Ltda  apresentaram  impugnação,  alegando, em síntese:  Gama  Comercial  Importadora  c  Exportadora  Ltda  ­  fls.  1.131  a  1.137,  acompanhada dos documentos de fls. 1.138 a 1.176.  ü Que  em  11  de  maio  de  2006,  iniciou­se  contra  a  impugnante  o  procedimento especial de fiscalização previsto na IN 228/02;  ü Que,  utilizando­se  de  seu  direito  de  defesa  previsto  na  própria  IN,  apresentou  contraposição,  rechaçando  tudo  que  fora  levantado  pelo  Auditor Fiscal;  ü Que  no  dia  7  de  janeiro/2008,  através  do  comunicado  SECAT/ALF/PORTO VITÓRIA N° 001, chegou ao conhecimento da  impugnante  o  despacho  do  Sr.  Inspetor  a  respeito  do  Parecer  n°  991/07,  o  qual  expressamente  declarou  ser  aquela  representação  totalmente insubsistente tomando­a nula;  ü Que  os  autos  de  infração  não  estavam  numerados,  dificultando  a  identificação de cada um deles no comprot e que não contavam com a  assinatura do chefe do setor responsável, conforme previsto no art. 11  do Decreto n° 70.235/72;  ü Que através da decisão exarada no Parecer n° 991/07, acabou­se com  a  possibilidade  de  prosperar  qualquer  infração  porventura  levantada  por tal relatório;  Requer, por fim, seja o auto de infração declarado nulo e insubsistente, bem  como seja determinada a anulação das respectivas Representações Penais.  Fl. 5971DF CARF MF     6 A  empresa  Menta  &  Mellow  Comercial  Ltda  ­  fls.  1.177  a  1.202,  acompanhada dos documentos de fls. 1.205 a 1.245.  ü Que as conclusões da autoridade fiscal defluem  todas de presunções  baseadas cm supostos indícios, inexistindo qualquer prova do quanto  por ela alegado;  ü Que o auditor fiscal é incompetente para aplicar pena de perdimento;  ü Que  a  defendente  é  parte  ilegítima  para  figurar  como  devedora  solidária do crédito tributário;  ü Que a relação da defendente com a atuada é de compra e venda;  ü Que  a  existência  de  arras  confirmatórias  do  negócio  (também  conhecidas como “sinal”), vale dizer, de adiantamento, por uma das  partes,  da  prestação  que  é  devida  no  negócio,  é  perfeitamente  admissível  em  nosso  ordenamento  e  não  pode  ser  usada  como  fundamento para a descaracterização das intenções das partes;  ü Que  inexiste  qualquer  indicio  que  autorize  o  agente  fiscalizador  a  falar  em  simulação,  atribuindo  a  defendente  a  falsa  qualificação  de  “real adquirente das mercadorias”;  ü Anexa cópia do Acórdão 07­10.547 ­ TTurma da DRJ/Florianópolis,  fls.  1.225/1.245,  onde  a  defendente  foi  excluída  do  pólo  passivo  naquele processo administrativo fiscal;  ü Que o auto de infração em debate tem como base um relatório fiscal  que, em entendimento da própria fiscalização da Alfândega do Porto  de  Vitória,  não  é  capaz  de  comprovar  qualquer  irregularidade  que  supostamente tenha praticado a autuada;  ü Que para atribuir responsabilidade a defendente se levou em conta o  fato  de  a  documentação  contábil  da  autuada  apresentar  indícios  de  irregularidades;  ü Que  a  documentação  existente,  atestando  a  operação  de  compra  e  venda  entre  a  autuada  e  a  defendente,  foi  simplesmente  desconsiderada  por  alegada  incoerência  de  dados  registrados  pela  autuada;  ü Que o  agente  fiscal,  para  sustentar  seu  posicionamento,  valeu­se  da  presunção  legal  estabelecida  no  art.  27  da  Lei  n°  10.637/2002.  No  entanto,  no  caso  em  tela,  houve  apenas  parcial  adiantamento  de  recursos por parte da defendente,  cuja  finalidade  foi  simplesmente a  de garantir o negócio realizado e não financiar a importação.  Requer, diante do exposto, a nulidade do auto de infração por evidente falta  de fundamentação e nítido descompasso com a verdade real dos fatos. Não sendo hipótese de  nulidade,  requer  seja  o  mesmo  julgado  improcedente  cm  razão  da  inexistência  de  infração  imputada à empresa.  Fl. 5972DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 5          7 Em 19 de setembro de 2008, através do Acórdão n° 07­14.077, a 2a Turma  da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis (SC), por maioria de votos, considerou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu a Turma que:  ü O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente e não ocorreu  a  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Se  a  autoridade  administrativa  cumpriu  todos  os  preceitos  da  legislação  em  vigor,  constando  a  perfeita  descrição  do  fato  e  os  dispositivos  legais  infringidos, como se verifica nos autos, não procede o argumento de  que o Auto de Infração constante no processo é nulo;  ü Quanto  à  alegação  de  descumprimento  de  requisito  estabelecido  no  art.  11  do  PAF  (assinatura  do  Chefe  do  Órgão),  mister  se  faz  esclarecer que o lançamento em tela foi formalizado por meio de auto  de  infração  (art.  10  do  referido  Decreto)  e  não  por  notificação  de  lançamento;  ü Importante  registrar,  por  oportuno,  que  a  apuração  dos  fatos  e  as  provas concernentes ao presente processo são autônomas em relação  àquelas  que  embasaram  o  Parecer  n°  991/07  elaborado  pelo  SEORT/ALFÂNDEGA/PORTO DE VITÓRIA;  ü Compulsando  as  peças  que  compõem  o  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  carreou  aos  autos  elementos  que  indicam  uma  ocultação do real adquirente;  ü Por sua vez, a empresa Menta & Mellow Comercial Ltda baseou sua  defesa no argumento de que o lançamento estaria assentado em meras  suposições, desprovidas de qualquer comprovação material ou mesmo  que  o  ocorrido  se  referiu  a  equívoco  na  contabilidade  da  empresa  importadora (Gama);  ü É  importante  ressaltar  que,  ainda  que  os  referidos  elementos  apresentem um caráter de prova indireta, é  inequívoca a necessidade  de  que  a  interessada,  ao  contraditar,  demonstre  não  ser  a  real  importadora das mercadorias em questão através das razões e provas  que possuir;  ü Quanto a empresa Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda,  esta construiu sua defesa argüindo a nulidade do auto de infração por  inobservância ao art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (assinatura do Chefe  do  Órgão)  e  no  entendimento  de  que  não  seria  possível  a  presente  autuação  em  razão  da  conclusão  do  Parecer  SEORT/ALF/Porto  de  Vitória  n°  991/07  que  tomou  sem  efeito  a  representação  para  a  caracterização  da  declaração  de  inaptidão,  temas  estes  já  tratados  anteriormente;  ü Da  análise  da  legislação  sobre  o  tema  em  tela,  acima  transcrita,  conclui­se  que  a  mercadoria  importada  nas  condições  previstas  no  Fl. 5973DF CARF MF     8 inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76  caracteriza  a  infração de “dano ao erário”,  sendo a mesma punida com a pena de  perdimento  que  será  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  quando  esta  não  for  localizada  ou  se  a  mesma for consumida;  ü Configura­se  a  interposição  fraudulenta  toda  vez  que  uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  apresenta­se  como  responsável  por  uma  operação  que  não  realizou,  se  inteipondo  entre  determinada  parte  (no  caso  o  fisco) e outra (no caso, o verdadeiro sujeito passivo ­ responsável pela  promoção da entrada da mercadoria no Território Nacional);  ü Assim,  comprovada  a  ocorrência  da  interposição  fraudulenta,  resta  configurado o dano ao Erário.  A  empresa  GAMA  SERVICOS  E  NEGOCIOS  LTDA  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  09/10/2008  (folhas 2.528).  A empresa MENTA & MELLOW COMERCIAL LTDA foi cientificada da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  13/10/2008  (folhas 2.534).  Contra  o  acórdão  recorrido,  a  empresa  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  interpôs  recurso  voluntário,  em  07/11/2008  (folhas  2.537)  defendendo  especialmente que:   ü A decisão seria nula por ter alterado o critério jurídico do lançamento;  que  acusou  a  empresa  de  ter  insuficiência  de  recursos,  e  não  de  ocultação do real adquirente;   ü Seria  nulo  o  lançamento  por  tese  se  baseado  em  Relatório  tornado  insubsistente  pelo  Parecer  n°  991/07  elaborado  pelo  SEORT/Alfândega/Porto  de  Vitória,  referendado  pelo  Inspetor  da  Alfândega, não tendo havido motivação para contrapor as conclusões  deste;   ü Não houve interposição fraudulenta ou ocultação de adquirente.  A empresa Menta & Mellow Comercial Ltda interpôs Recurso Voluntário em  11/11/2008 (folhas 2.867).  Foi alegado que:  ü Da inexistência do dano ao erário público;  ü A Recorrente agiu com boa fé no exercício de suas atividades;  ü Da invalidade de lançamento fiscal escorado em presunção simples;  ü Da  incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal  para  aplicar  pena de perdimento;  Fl. 5974DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 6          9 ü Da ilegitimidade de parte em virtude da inexistência de solidariedade  passiva;  ü Da Violação ao Princípio da Busca da Verdade Material.  Em 25 de  fevereiro de  2014,  a  ilustre Turma do CARF decidiu,  através da  Resolução  n°  3202­000.190,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora:  1.  juntada  aos  autos  a  cópia  integral  do  Processo  de  n°  12466.000172/2007­70, especialmente a documentação de fls. 1.287 a  1.680 deste, onde consta os contratos de câmbio que comprovariam a  capacidade econômica da recorrente, Gama Comercial Importadora e  Exportadora Ltda., de acordo com o Parecer n° 991/07;  2.  intimada  a  unidade  preparadora  para  analisar  se  a  documentação  de  fls.  1.287  a  1.680  do  Processo  de  n°  12466.000172/2007­70,  onde  consta os contratos de câmbio a que alude a conta contábil "Câmbio  Exterior Próprio", comprovariam ou não a capacidade econômica da  recorrente, Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda.  Ao  fim da  instrução processual,  as Recorrentes deverão ser  intimadas para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  em  decorrência da diligência.   A fiscalização juntou informação fiscal de folhas 5.942 a 5.944 do processo  digital.   A empresa GAMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA tomou ciência por via  eletrônica em 27/01/2015 (folhas 5.948).  A empresa MENTA & MELLOW COMERCIAL LTDA tomou ciência por  via eletrônica em 27/01/2015 (folhas 5.962).  A  empresa  GAMA  SERVICOS  E  NEGOCIOS  LTDA  se  manifestou  de  folhas 5.952 a 5.959 do processo digital.  A empresa MENTA & MELLOW COMERCIAL LTDA não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Fl. 5975DF CARF MF     10 Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que:  Ø A empresa GAMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA foi cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  via  Aviso  de  Recebimento, em 09/10/2008 (folhas 2.528);  Ø A  empresa  MENTA  &  MELLOW  COMERCIAL  LTDA  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  via  Aviso de Recebimento, em 13/10/2008 (folhas 2.534).  Contra  o  acórdão  recorrido,  a  empresa  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda. interpôs recurso voluntário, em 07/11/2008.  A empresa Menta & Mellow Comercial Ltda interpôs Recurso Voluntário em  11/11/2008 (folhas 2.867).  Os recurso são tempestivos.  Da controvérsia.  No caso em questão, a discussão se cinge aos seguintes pontos:  a)  A decisão seria nula por ter alterado o critério jurídico do lançamento;  que  acusou  a  empresa  de  ter  insuficiência  de  recursos,  e  não  de  ocultação do real adquirente;   b)  Seria  nulo  o  lançamento  por  tese  se  baseado  em  Relatório  tornado  insubsistente  pelo  Parecer  n°  991/07  elaborado  pelo  SEORT/Alfândega/Porto  de  Vitória,  referendado  pelo  Inspetor  da  Alfândega, não tendo havido motivação para contrapor as conclusões  deste;   c)  Não houve interposição fraudulenta ou ocultação de adquirente;  d)   Aplicação do princípio da retroatividade benigna, tal como articulado  no Voto Vencido do acórdão recorrido.  Das Preliminares.  ­ ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO  Após  transcrever o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o Recorrente  empresa Gama Comercial alega às folhas 06 do seu Recurso Voluntário:  No  caso,  foi  formulada  uma  exigência,  segundo  determinado  critério  através  de  todo  o  procedimento  de  lançamento,  posteriormente,  no  momento  do  julgamento  o  conteúdo  do  lançamento, especificamente a matéria tributável, foi modificado  sem que houvesse motivação para isso.  Todo  o  procedimento  fiscalizatório  ocorreu  no  sentido  de  se  comprovar a utilização pela recorrente de recursos de terceiros  nas operações de comércio exterior, consequentemente toda sua  Fl. 5976DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 7          11 defesa  foi no sentido de  se comprovar que nunca se utilizou de  recursos de terceiros para subsidiar suas atividades, em seguida  o  Auditor,  encarregado  de  analisar  o  procedimento  da  representação  fiscal  elaborou  o  parecer  conclusivo.  Parecer  SEORT  991/07.  no  sentido  de  que  não  houve  a  utilização  de  recursos de terceiros nas operações da recorrente.  (Grifos próprios do original)   Mais  adiante,  às  folhas  07  do  seu  Recurso  Voluntário,  a  empresa  Gama  Comercial alega:  Houve total afronta ao devido processo legal, nulificando assim  seu  ato,  porquanto  lavrou  o  Auto  de  Infração  após  o  Parecer  conclusivo  n°  991/07  (SEORT),  no  qual  julgou  pela  insubsistência dos motivos ensejadores da Representação Fiscal  para  Fins  de  Inaptidão,  em  cujo  parecer  constatou­se  a  regularidade das operações realizadas pela recorrente e de que  não houve a utilização de recursos de terceiros nas importações  realizadas.  Ademais,  no  Auto  de  Infração,  não  se  verificou  qualquer  apontamento do I. Auditor Fiscal do SEFIA que indicasse que a  recorrente  não  seria  a  real  adquirente  das  mercadorias,  haja  vista que  todo o procedimento de fiscalização  foi no sentido de  se  comprovar,  ou  não,  a  utilização  de  recursos  próprios  na  importação.  O  auto  de  infração  é  vago,  pois  o  fiscal  que  o  lavrou  não  o  fundamenta  correta  e  claramente,  apenas  apensa  seu  relatório  conclusivo que foi considerado nulo pelo Inspetor o qual tentava  comprovar que a  requerente não possuia recursos próprios e a  decisão advinda da Delegacia de Julgamento muda totalmente a  descrição dos fatos para emitir seu Acórdão dizendo agora que  se trata de ocultacão do real adquirente.  E, convenha­se, tal fato é muito relevante, pois muda totalmente  a  situação  de  interposição  fraudulenta  que  foi  tachada  à  recorrente.  (Grifos próprios do original)   O pleito da  impugnante  quer obstaculizar os  efeitos da presente  ação  fiscal  sob  a  alegação  de  que  a  empresa  importadora  já  havia  sido  submetida  a  um  procedimento  especial de fiscalização anterior, com base na mesma Instrução Normativa n° 228/02.  O  argumento  esposado  pelo  impugnante  deliberadamente  confunde  (ou  ignora) o objeto da presente ação fiscal com os efeitos próprios da Instrução Normativa n°  228/02.  Para aclarar e delimitar os contornos do objeto da presente  ação  fiscal  e  dos efeitos próprios da Instrução Normativa n° 228/02, passa­se a discorrer sobre esse último.  ❉ Os efeitos próprios da Instrução Normativa n° 228/02  Fl. 5977DF CARF MF     12 O  procedimento  especial  de  fiscalização  bastante  utilizado  pela  Receita  Federal do Brasil está assim previsto:  ❖ Instrução Normativa SRF n° 228/02.   Art.  1º  As  empresas  que  revelarem  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada  ficarão  sujeitas  a  procedimento  especial  de  fiscalização,  nos  termos  desta  Instrução  Normativa.     § 1º O procedimento especial a que se  refere o  caput visa a  identificar e  coibir a ação  fraudulenta  de  interpostas  pessoas  em operações  de  comércio  exterior,  como meio  de  dificultar  a  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados,  ou  dos  responsáveis  por  infração à legislação em vigor.     §  2º  No  caso  de  importação  realizada  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  conforme  disciplinado  na  legislação  específica,  o  controle  de  que  trata  o  caput  será  realizado  considerando  as  operações  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  do  terceiro,  adquirente da mercadoria.    (...)     Da Aplicação do Procedimento Especial     Art. 3º Cabe ao titular da unidade da SRF de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  matriz  da  empresa  determinar  o  início  da  ação  fiscalizadora, mediante expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).     Parágrafo  único.  Considerados  a  conveniência  da  administração  e  os  recursos  disponíveis,  o  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal  poderá  designar  outra  unidade da região  fiscal para conduzir o procedimento especial previsto nesta  Instrução  Normativa.     (...)     Art.  7º  Enquanto  não  comprovada  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações,  bem  assim  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor,  o  desembaraço  ou  a  entrega  das  mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do  procedimento especial.     Destaca­se  que  o  procedimento  especial  de  fiscalização  disciplinado  na  IN  SRF  n°  228/02  tem  por  foco  a  EMPRESA,  sendo  aplicado  sobre  a  matriz  da  empresa  fiscalizada. A unidade  da Receita Federal  do Brasil  responsável  pelo  desenvolvimento  deste  procedimento  é  aquela  que  tenha  jurisdição  sobre  a  cidade  na  qual  se  localize  a  matriz  da  empresa.   O fato que propicia o  implemento do procedimento especial de fiscalização  disciplinado pela Instrução Normativa n° 228/02 são indícios de incompatibilidade entre os  volumes  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e  financeira da  empresa importadora, consoante o estipulado em seu artigo 1º.  Por  conseguinte,  caso  detectados  esses  indícios,  serão  implementados  efeitos próprios da Instrução Normativa n° 228/02, tal qual estipulado em seu artigo 7º:  ·  a partir do momento em que é iniciado o procedimento da IN SRF  n°  228/02,  todas  as  mercadorias  posteriormente  importadas  pela  empresa  sujeita  ao  procedimento,  EM  TODO  O  TERRITÓRIO  NACIONAL, serão retidas pela Receita Federal do Brasil;  Fl. 5978DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 8          13 · o  desembaraço  ou  a  entrega  das mercadorias  na  importação  fica  condicionado  à  prestação  de  garantia,  até  a  conclusão  do  procedimento especial.   Portanto,  os  efeitos  próprios  da  Instrução  Normativa  n°  228/02  são  procedimentos atinentes ao desembaraço aduaneiro, cuja competência pelo seu implemento  em última análise cabe ao Sr. Inspetor de Alfândega.  Toda e qualquer mercadoria importada antes da instauração do procedimento,  mas  ainda  não  desembaraçada  e  entregue  à  empresa,  será  retida.  Caso  a  empresa  deseje  desembaraçar  alguma  Declaração  de  Importação,  poderá  fazê­lo  mediante  prestação  de  garantia.   A  seguir  o  quadro  comparativo  entre  os  mencionados  procedimentos  especiais:     ❉ O objeto do presente Auto de Infração   O  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  não  diz  respeito  à  procedimentos  atinentes ao desembaraço aduaneiro  ­ entrega das mercadorias na importação condicionada à  prestação de garantia –.  O objeto do presente Auto de Infração diz respeito à:  · constatação pela fiscalização de uma conduta ilícita por parte do  importador  –  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  na  importação  –  conduta  tipificada no §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76;  · aplicação de uma sanção – a multa equivalente ao valor aduaneiro  (100%  do  V.A.)  em  substituição  à  pena  de  perdimento  (§3º,  do  artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 )  Fl. 5979DF CARF MF     14 Percebam o seguinte:  · o  objeto  do  procedimento  especial  de  fiscalização  estipulado  na  Instrução  Normativa  n°  228/02  é  a  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica e financeira da empresa importadora;  · o  objeto  tanto  da  presente  ação  fiscal  quanto  da  declaração  de  inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ  é  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações de importação.    Portanto,  são  fatos dispares que põe por  terra a argumentação esposada na  impugnação.  No  mais,  há  que  se  ressaltar  a  distinção  de  competências  entre  os  procedimentos, a saber:   a)   Instauração do procedimento especial de fiscalização com base na  Instrução Normativa n° 228/02, cuja competência fica a cargo do  Sr. Inspetor de Alfândega;  b)  No  caso  de mercadoria  desembaraçada  consumida,  revendida  ou  não  localizada,  o  lançamento  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro (100% do V.A.), e uma vez esse lançamento impugnado  a competência para o seu julgamento fica a cargo da Delegacia  Regional de Julgamento; e  c)  A  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, com base no §1º  Fl. 5980DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 9          15 do artigo 81 da Lei n° 9.430/96, cuja competência fica a cargo do  Delegado da Receita Federal do Brasil da circunscrição da Matriz  da empresa.  O caso em análise diz respeito ao item (2) ­ competência para o julgamento  da multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.) a cargo da Delegacia Regional de  Julgamento.  Assim como o  julgamento no âmbito da Delegacia Regional de Julgamento  não  interfere  nos  demais  procedimentos,  a  recíproca  é  verdadeira,  pois  se  tratam  de  competências distintas.  O  próprio  Acórdão  de  Impugnação  comunga  com  esse  entendimento,  ao  afirmar que:  Importante registrar, por oportuno, que a apuração dos fatos e  as provas concernentes ao presente processo são autônomas em  relação àquelas que embasaram o Parecer n° 991/07 elaborado  pelo SEORT/ALFÂNDEGA/PORTO DE VITÓRIA;  Um breve  comentário a  respeito da declaração de  inaptidão da  inscrição da  pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ: este Relator advoga que se  trata de um ato discricionário, onde o Delegado da Receita Federal do Brasil da circunscrição  da  Matriz  da  empresa  possui  uma  margem  para  avaliar  as  consequências  e  efeitos  do  ato,  mesmo  porque  o  legislador  não  estabeleceu  quaisquer  parâmetros. Uma  empresa  que  possui  um número pequeno de operações de importação sem compravação da origens dos recursos e  instalações, ainda que  parcas, e com empregados deve ter um tratamento diverso daquela que  não  comprove  qualquer  origem  de  suas  operações  de  importação  e  não  possua  nenhuma  estrutura e sem empregados.   O  que  se  quer  enfatizar  é  que  a  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  no Cadastro Nacional  de Pessoas  Jurídicas  – CNPJ necessita de  um critério,  uma dosagem, que só a partir da análise da realidade constatada será possível se auferir.   Feito  esse  adendo,  a  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%), a partir da incidência do §2° c/c §3° do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, tem por  gênese  o  Lançamento  Vinculado  por  parte  da  autoridade  fiscal  e  se  submete  ao  rito  do  Procedimento Administrativo Fiscal, Decreto n° 70.235/72.  Portanto,  são  esferas  distintas  e  independentes,  não  podendo  a  decisão  de  uma  interferir  na  outra,  porque  possuem  critérios  de  avaliação  distintos  quanto  aos  seus  resultados.  ­ NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA  DIANTE DA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ­ AUSÊNCIA ­  CERCEAMENTO DE DEFESA  É  alegado  às  folhas  08  e  09  do  Recurso  Voluntário  pela  empresa  Gama  Comercial:   Em  respeito  aos  princípios  do  contraditório,  da motivação,  da  ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica,  Fl. 5981DF CARF MF     16 eventual  mudança  de  motivação  do  ato  de  lançamento  inicial  DEVE  impor  o  reconhecimento  de  ofício  da  nufídade  do  Lançamento  ou  do  Auto  de  Infração,  demandando  obrigatória  lavratura  de  NOVA  Notificação  de  Lançamento  ou  de  Auto  de  Infração,  observando  os  prazos  decadendais  e  o  direito  de  defesa; nunca a correção.  A  fase  de  julgamento  examinada  somente  a  legalidade  do  lançamento  tributário,  especialmente  sobre  a  relação  de  pertinência  entre  os  elementos  contidos  na  Notificação  de  Lançamento ou no Auto de Infração, a situação  fática concreta  atribuível ao sujeito passivo e o seu embasamento  jurídico, por  meio da observância dos preceitos constitucionais e legais.  Não há que se confundirem as funções administrativa (lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  ou  do  Auto  de  Infração)  e  executiva (diligências e providências pertinentes à retificação da  Notificação  de  Lançamento  ou  do  Auto  de  Infração),  com  a  função  de  julgamento  (Decisão  acerca  da  legitimidade  do  lançamento tributário).  Aos  órgãos  de  julgamento  compete  a  função  de  decidir  a  lide  processual  administrativa,  já  que  sua  competência  é  haurida  pelo  art  5,  incisos  LV  e  LV1,  ao  passo  que  a  da  autoridade  lançadora tem fundamento no art 142 do CTN e no poder/dever  de tributação constitucional.  Assim, a autoridade administrativa ou mantem a Notificação de  Lançamento ou o Auto de Infração (de forma total ou parcial) ou  decretando a  respectiva  insubsistência  e  inerente  cancelamento  dos débitos fiscais.  Para  discorrer  sobre  a  questão  levantada,  é  mister  responder  a  duas  indagações:  1.  Qual a exigência discutida no presente Auto de Infração?  2.  Qual o seu fato gerador?  A  resposta  a  essas  duas  singelas  questões  demonstram  a  absoluta  incongruência  da  argumentação  esposada  na  impugnação,  bem  como  da  jurisprudência  administrativa por ela transcrita.  A exigência discutida no presente Auto de Infração é a multa equivalente ao  valor aduaneiro (§3º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76) decorrente da substituição da  pena de perdimento por dano ao Erário, em função da prática de interposição fraudulenta de  terceiros ( inciso V, §2º do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76).  E então se segue a outra questão: qual o fato gerador da pena de perdimento  ou da multa equivalente ao valor aduaneiro?  E  a  resposta  categórica  salta  aos  olhos:  Não  há  o  que  se  falar  em  fato  gerador para pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro, porque a exigência  discutida, embora proveniente de um  lançamento, na  sua gênese está presente um ato  ilícito  aduaneiro, enquanto que o fato gerador é uma atividade lícita reveladora de riqueza.  Fl. 5982DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 10          17 A pena de perdimento, pautada no artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, não  possui natureza tributária. Sua finalidade é dispare da arrecadação de tributos. A aplicação da  pena de perdimento  tem por propósito a vedação que determinadas mercadorias  cheguem ao  mercado  interno,  seja  pelo  modo  ilícito  que  ocorreu  a  sua  importação,  seja  pela  própria  natureza da mercadoria importada de circulação proibida.  A  natureza  jurídica  da  pena  de  perdimento  é  de  sanção  da  espécie  administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira  O conceito de tributo, esculpido no artigo 3º do Código Tributário Nacional,  assim determina:  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada. (Grifo Nosso)    O fato gerador é o  instituto responsável pela natureza  jurídica específica do  tributo,  a  luz  do  caput  do  artigo  4º  do  Código  Tributário  Nacional.  Fato  gerador  necessariamente possui natureza dispare de ato ilícito.     Fl. 5983DF CARF MF     18 Dar tratamento tributário a pena de perdimento oriunda de ato ilícito (dano ao  Erário)  é  subverter  o  próprio  conceito  lapidar  de  tributo  atribuído  pelo  artigo  3º  do Código  Tributário Nacional.  Muitos  se pegam na  letra do  artigo 96 do Código Tributário Nacional para  dar uma conotação de infração tributária à pena de perdimento.  Tributo não advém de prática de ato ilícito. Tributo não é sanção. Tributo não  possui sua gênese a partir da violação do direito de alguém; não possui natureza de reparação.  A gênese de um tributo é um fato gerador, jamais um ato ilícito que acarreta a aplicação da  pena de perdimento.  Entende­se que não observar essa interpretação é violar o rigor conceitual do  artigo 3º do Código Tributário Nacional ao definir tributo: ... que não constitua sanção de ato  ilícito. Pena de perdimento decorre de ato ilícito, logo não pode ter tratamento de tributo.  A  similaridade  reside  que  ambas  as  condutas  são  tipificadas,  portanto  definidas em Lei. A mesma Lei que elege  a conduta dita  seus  efeitos caso praticada por um  sujeito de direito.  Contudo,  ao  se  negar  a  distinção  da  natureza  jurídica  entre  a  incidência  da  multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.) em substituição à pena de perdimento  e  de  tributo,  sem  ao  menos  atentar  para  suas  respectivas  gêneses,  deturpa­se  conceitos  cristalizados que o legislador quis separar:  · A gênese  da  relação  jurídico  tributária  é  uma  conduta  comissiva,  uma  PRÁTICA  LEGAL  e  incentivada  do  ponto  de  vista  sócio­ econômico, na medida em que é um fato revelador de riqueza, que  o Estado legitimamente se apropria de um quinhão;  · A  gênese  da  pena  de  perdimento  é  uma  conduta  ­  que  pode  ser  tanto omissiva quanto comissiva  ­ e possui natureza  jurídica de  ato  ilícito.  Uma  PRÁTICA  REPUDIADA  do  ponto  de  vista  jurídico, que o legislador entendeu por bem NÃO TOLERAR.      A relação jurídico tributária, cujo objeto é o tributo, por gênese um ato lícito,  definido em Lei como fato gerador.  A  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  exigida  no  presente  Auto  de  Infração, tem por gênese um ato ilícito cuja a sanção é a pena de perdimento.       Fl. 5984DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 11          19     As consequências dessa distinção são bem palpáveis quanto aos efeitos  jurídicos:    Para complementar a exposição, transcreve­se os artigos 94 e 95 do Decreto­ Lei n° 37/66:  Art.94 ­ Constitui  infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­los.  § 1º  ­ O  regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  § 2º ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por infração independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  V ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)    Fl. 5985DF CARF MF     20 VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Lei  nº 11.281, de 2006)    (Grifo e negrito nossos)   Esse  arrazoado  tem  por  objetivo  demonstrar  a  incongruência  da  argumentação analisada, por invocar fundamentos próprios do Código Tributário Nacional.  ­ AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MODIFICAR O LANÇAMENTO  É alegado às folhas 13 do Recurso Voluntário da empresa Gama Comercial:  No  Auto  de  Infração  constou  que  a  penalidade  foi  aplicada  à  recorrente  em  razão  da  conclusão  do  I.  Auditor  Fiscal  ao  término  do  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  náV  IN/SRF n° 228/02, o qual resultou na proposta de Representação  para Fins de Inaptidão do CNPJ da empresa.  FRISE­SE que o enquadramento utilizado pelo I. Auditor Fiscal  na lavratura do Auto de Infração decorreu de meras ilações, as  quais  foram  todas  refutadas  pela  recorrente  por  ocasião  da  apresentação da  contraposição,  inclusive  sendo apreciada  pela  autoridade  competente,  qual  analisou  toda  a  defesa  e  os  documentos  apresentados  sendo que,  ao  final,  concluiu  através  do  Parecer  n°  991/07  (SEORT),  que  não  ocorreu  as  irregularidades  apontadas  pelo  I.  Auditor  Fiscal,  razão  pela  qual  julgou  pela  insubsistência  daquelas  alegações  que  motivaram o ato.  Portanto,  conclui­se,  que  o  I.  Auditor  Fiscal  CONDENOU  a  recorrente  contrariamente  ao  resultado  final  daquele  processo  administrativo,  o  qual  foi  devidamente  apreciado  pela  autoridade  competente  para  tal.  Ou  seja,  o  auto  de  Infração  jamais  podería  ter  sido  lavrado  haja  vista  que  os  motivos  que  ensejaram  aquela  autuação  foram  julgados  INSUBSISTENTES  pelo  Inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  que  tomou  NULA  toda  a  atuação  realizada  pelo  I.  Auditor  Fiscal  no  procedimento especial de fiscalização.   (Grifos próprios do original)   Boa  parte  da  argumentação  apresentada  já  foi  analisada  em  tópicos  anteriores. A argumentação referente ao Parecer 991/07 SEORT se confunde com o mérito e lá  será analisada.  Do Mérito.  ­ O EXERCÍCIO DOS CONTROLES ADUANEIROS  Para  a  instauração  de  Ação  Fiscal  há  a  necessidade  de  se  selecionar  a  empresa a ser fiscalizada. Para que as chances de acerto na escolha da empresa a ser fiscalizada  sejam  maiores,  é  recomendável  que  a  seleção  se  realize  a  partir  de  algumas  das  seguintes  fontes:  ● Representações Externas Fundamentadas  Fl. 5986DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 12          21 Devem ser valorizadas as representações externas que já tragam os elementos  indiciários  que  as  fundamentem.  Não  devem  ser  confundidas  com  as  demandas  externas  requisitórias,  às  quais  devem  ser  encaminhadas  para  a  fiscalização  sem  passar  por  crivo  de  seleção, passando apenas por eventual complementação.  ● Representações Internas  Geralmente, são representações de alta qualidade, elaboradas por servidores  da RFB. Normalmente já vêm instruídas com os elementos indiciários. Costumam ser oriundas  da Habilitação, da Fiscalização em zona secundária ou do Despacho Aduaneiro.  ● Seleção Interna  É o emprego de técnicas de cruzamento de informações fiscais e aduaneiras  visando  identificar  um  conjunto  de  empresas  que  possuam  maior  probabilidade  de  estar  atuando como interposta pessoa.  A  seguir  temos  uma  representação  dos  sistemas  de  informações  disponibilizados  pelas  diferentes  instâncias  do  controle  aduaneiro  durante  as  operações  de  importação, os quais acumulam informações que podem ser utilizadas na seleção interna:    Além  das  informações  obtidas  durante  o  controle  aduaneiro,  temos  várias  outras que são oriundas dos sistemas de fiscalização e arrecadação de tributos internõsr Estas  podem ser conjugadas com as informações de origem aduaneira, potencializando um aumento  da qualidade e efetividade da seleção interna.  A seleção interna na área da Interposição Fraudulenta normalmente considera  diversos aspectos de uma empresa como a sua regularidade fiscal, rendimentos dos seus sócios,  número de funcionários, etc., sendo considerado um trabalho de certa complexidade.  Fl. 5987DF CARF MF     22 Normalmente  não  utiliza  qualquer  informação  externa  como  denúncias  ou  representações, apenas  informações contidas nos bancos de dados da RFB; visando a análise  dos principais componentes de risco, tais como:  · Logística:  tipo de mercadoria, embalagem, rota, via de  transporte,  país de procedência;  · Relativa  à  Transação  Comercial:  país  de  aquisição,  forma  de  pagamento, marca x origem.  · Componente Relativa à Qualidade dos Importadores  · Estrutural: Condições  financeiras para a  realização das operações,  sócios  com  conhecimento  do  negócio,  condições  financeiras  e  patrimoniais compatíveis;  · Comportamental: Relacionada ao histórico de indícios ou infrações  aduaneiras, tributárias, administrativas, penais.  · Componente Relativa à Qualidade dos Terceiros Intervenientes;  · Estrutural:  Localização  do  domicílio  em  comparação  à  área  de  atuação;  · Comportamental:  Relacionada  ao  histórico  de  envolvimento  com  infrações  aduaneiras,  tributárias,  administrativas,  penais,  ou  indícios.  A  ausência  de  informação  sobre  o  adquirente  ou  o  encomendante  do  bem  importado no registro da Declaração de Importação, prejudica o exercício efetivo dos órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.  ­  O  CONCEITO  DE  INTERPOSIÇÃO  EM  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO   A  função  da  sólida  construção  jurisprudencial  é  fornecer  critérios  precisos  para a equânime e indistinta aplicação da Lei.  O  dicionário  eletrônico Houaiss,  fornece  uma  definição  precisa  da  locução  interposição, que se adéqua ao contexto aqui a ser evidenciado:  ato ou efeito de interpor(­se)  Locuções    i. de pessoa jur   substituição intencional por terceiro, num processo simulatório, do verdadeiro interessado  num ato jurídico.  Fonte:  (http://houaiss.uol.com.br/busca?palavra=interposi%25C3%25A7%25C3%25A3o,  em 01/08/15)  A  expressão  “interposição  fraudulenta”  foi  cunhada  pela  primeira  vez  em  nosso  Sistema  Jurídico  na Medida  Provisória  n°  66/2002.  Para  colher  o  exato  alcance  que  pretendeu dar o legislador à citada expressão é necessário comparar termos semelhantes e seus  respectivos significados.  Fl. 5988DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 13          23 Aurélio  Buarque  de  Holanda  conceitua  “interposição  de  pessoa”  como  “simulação  que  consiste  em  ocultar  o  verdadeiro  interessado  num  ato  jurídico,  fazendo  aparecer um terceiro em seu lugar”.   No  Vocabulário  Jurídico,  De  Plácido  e  Silva,  define­se  interposição  como  meter­se de permeio, colocar­se entre. É a intervenção de uma pessoa em negócio alheio, por  ordem de seu dono ou a mandado dele.   A pessoa interposta, com o fito de cumprir ou realizar aquilo que o ordenante  ou mandante não pode fazer, é colocada ou posta entre este e um terceiro. A interposta pessoa  nada mais é que aquela que executa um ato jurídico ou uma série de atos jurídicos, a mando ou  ordem de alguém.   O  ato  jurídico,  objeto  da  presente  análise,  é  justamente  a  operação  de  importação maculada pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, um ilícito  aduaneiro.   O ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente  a existência de dois participes:  1.  O  importador  ➞  aquele  que  se  apresenta  às  autoridades  aduaneiras como responsável pela nacionalização da mercadoria.   Importador é aquele que promove a entrada do bem no  território  nacional.  Há dois pressupostos básicos para se caracterizar o importador:  a)  deve  estar  devidamente  HABILITADO  no  Sistema  Siscomex­RADAR;  b)  é  aquele  que  efetua  o  registro  da  Declaração  de  Importação em seu nome.  2.  O  sujeito  passivo  oculto  (ou  responsável  pela  operação  de  importação) ➞  aquele  que  se  vale  do  importador  para  obter  a  nacionalização  da mercadoria  à margem  dos  órgãos  responsáveis  pelos controles aduaneiros.  O  sujeito  passivo  oculto  é  aquele  que  não  pode  ou  não  quer  promover  a  operação de importação em seu próprio nome. Por isso se vale outro ( o importador ) para  obter produto importado no mercado interno.  Fl. 5989DF CARF MF     24   É de se frisar que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que  terceiro utilize o importador para obter produto importado no mercado interno.  A  legislação  prevê  duas  formas  de  identificar  o  terceiro  (REAL  COMPRADOR no mercado interno ) responsável pela importação:  I.  modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e  II.  modalidade de "importação por encomenda".  Não se valendo dessas duas modalidades de importação, fica caracterizada a  seguinte situação:   Ø o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  (sujeito  passivo  oculto) obtém a nacionalização do bem importado, por intermédio  do  importador  interposto,  sem  a  adoção  formas  previstas  na  legislação  aplicável,  permanecendo  à  margem  dos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.    Fl. 5990DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 14          25 ❉ A normatização do conceito de interposição fraudulenta de terceiros em  operações de importação.   Coube  ao  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/02,  normatizar  o  conceito  de  interposição  fictícia  de  pessoas  para  a  área  aduaneira,  denominando­o  de  interposição  fraudulenta de terceiros.   O referido artigo alterou a redação do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455, de  07 de Abril de 1976, que define as infrações que causam dano ao Erário, acrescentando­lhe o  inciso V, além de quatro novos parágrafos.  ❖ Decreto Lei n° 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº  10.637, de 30.12.2002)  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a  pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação da  origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As  infrações previstas no caput  serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  no  70.235,  de  6  de  março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou  quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Deve ser feita uma observação. No inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n°  1.455/76, o legislador trata da mesma forma as seguintes expressões:  I.  sujeito  passivo  oculto  ­  aquele  que  importa  o  bem  através  de  um  importador interposto;  II.  real  comprador  ­  aquele  que  adquire  o  bem  importado  através  de  importador interposto no mercado interno; e  III.  responsável  pela  operação  (importação)  ­  aquele  que  mesmo  não  adquirido o bem importado no mercado interno, exerce o "Domínio  do Fato" sobre a operação de importação.  Essas expressões ao serem usadas pelo legislador como sinônimas, retratam a  mesma pessoa: o terceiro no mercado interno (dentro do território nacional) que se vale de um  importador  interposto  para  obter  a  nacionalização  de  um  bem,  à  margem  dos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.  Fl. 5991DF CARF MF     26 ❉ Formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto  Existem,  a  princípio,  duas  formas  de  constatação  da  existência  do  sujeito  passivo oculto:  · Por  AÇÃO  DIRETA  –  A  fiscalização  evidencia  a  existência  e  identifica o sujeito passivo oculto a partir de duas situações:  1.  Verificação de que a fonte dos recursos aplicados na operação de  comércio exterior advém de terceiro; ou  2.  Verificação que terceiro foi de fato o responsável pela operação  em comércio exterior (possuiu/exerceu o “domínio do fato” sobre  a  transação),  sendo  o  importador  um  instrumento  para  obter  o  bem importado.   Em ambos os casos, o terceiro deveria se identificar aos órgãos responsáveis  pelos controles aduaneiros e assim não procedeu.  · Por  AÇÃO  INDIRETA  –  O  fisco  não  identifica  o  sujeito  passivo  oculto. Contudo,  o  ato  omissivo  do  importador,  em  não  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  autoriza  a  fiscalização  a  presumir  que  terceiro  (não  identificado)  financia a operação em comércio exterior.   Essa é a mesma conclusão da lição de Deiab Junior e Nepomuceno (2008), ao  se  referirem  às  inovações  trazidas  à  baila  pela  alteração  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76:  a)  apenou  com  perdimento  a  mercadoria  de  origem  estrangeira,  na  importação  ou  na  exportação,  quando  constatada  a  ocultação  do  sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta de terceiros, e;  b) criou a presunção legal de  interposição  fraudulenta de  terceiros em  operações  de  comércio  exterior,  quando  não  comprovada  a  origem,  disponibilidade  e  a  transferência,  dos  recursos  empregados  em  tais  transações.   DEIAB  JUNIOR,  Remy;  NEPOMUCENO,  Bruno  Carvalho.  Interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior  perpetradas  por  pessoas  físicas.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  13,  n.  1794,  30  maio  2008  .  Disponível  em:  <http://jus.com.br/revista/texto/11329>.  Acesso  em:  16  dez.  2012.  Portanto,  há  duas  formas  de  constatação  da  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros:  1.  Prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (Ocultação)  –  Conduta  infracional  tipificada  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76  –  É  a  constatação  da  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável através de fraude ou simulação. Sua inspiração vem  da norma geral antielisiva do Parágrafo Único do artigo 116  do CTN, que pode estar relacionada ou não com a legislação que  Fl. 5992DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 15          27 cuida  do  crime  relacionado  à  ordem  tributário  e  a  “lavagem de  dinheiro”, responsável por municiar a fiscalização para o combate  da  interposição  fictícia  de  pessoas  em  operações  de  comércio  exterior, o que implica na necessidade de comprovação, mediante  a demonstração por parte da fiscalização, de quem é de fato o  real  sujeito  passivo  beneficiado.  Aplicação  do  processo  conhecido como “follow the money”.  2.  Prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros –  Conduta infracional tipificada no §2° do artigo 23 do Decreto Lei  n° 1.455/76 – Advém de uma presunção legal, o que acarreta ao  importador/exportador  a  necessidade  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  a  transferência,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.  Sua  inspiração  vem  não  só  da  norma  geral  antielisiva  já  citada,  como  também do  artigo  1º  da  Lei nº 9.613/98 e municia a fiscalização com um mecanismo de  controle  para  coibir  a  prática,  pelo  sujeito  ocultado,  do  crime  relacionado  à  “lavagem  de  dinheiro”  por  sucessivas  operações  internacionais,  podendo  estar  relacionado  com  outras  irregularidades  tributárias,  como  por  exemplo,  fraude  no  preço/valor declarado (sub ou superfaturamento).  O  artigo  11  da  IN  SRF  n°  228/2002  contempla  essa  formatação  de  constatação  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  determina  seus  respectivos  efeitos, substanciados no artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, artigo 33 da Lei n° 11.488/2007  e no artigo 81 da Lei n° 9.430/96:  ° Artigo 11 da IN SRF n° 228/2002:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de  real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º do  art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além  da pena de perdimento das mercadorias,  a multa de que  trata o  art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0(Redação  dada  Fl. 5993DF CARF MF     28 pelo(a)  Instrução  Normativa RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  §  3º  A  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput  contempla  a  ocultação de encomendante predeterminado.   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  ❉ Inftações decorrentes de cada prática de interposição fraudulenta de  terceiros   A prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros implica em  duas infrações:  ¨ Uma infração tipificada no  inciso V, do artigo 23, do Decreto Lei  1.455/76,  punível  com a  aplicação  da pena  de perdimento,  tendo  por  destinatário  o  real  adquirente  da mercadoria  e  conseguinte  conversão  em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  Uma  infração  imprópria que pode ser cometida por qualquer um na condição de  REAL COMPRADOR em coautoria com o importador interposto.  ¨ Outra infração tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007,  punível  com  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, não podendo ser  inferior  a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  tendo  por  destinatário  a  pessoa  jurídica  que  cedeu  seu  nome.  Uma  infração  própria,  já  que  para  cometê­la  o  agente  deve  ter  a  condição  de  ser  importador  devidamente  habilitado  no  SISCOMEX.  A prática PRESUMIDA da interposição fraudulenta de terceiros também  implica em duas infrações:  ¨ Uma  infração  tipificada  no  §2º,  do  artigo  23,  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  punível  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  conseguinte  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  no  caso  de  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida,  tendo  por  destinatário  o  importador  de  direito  (INTERPOSTO),  em  razão  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação. Uma infração própria, já que para cometê­la o agente  Fl. 5994DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 16          29 deve ter a condição de ser  importador devidamente habilitado no  SISCOMEX.  ¨ Outra infração tipificada no artigo 81, §1º, da Lei nº 9.430/96, que  determina a declaração de  inaptidão da  inscrição da pessoa  jurídica  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ,  que  não  comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o  caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.      Coaduna­se para essa constatação, o seguinte artigo:  ¹ Artigo 99 do Decreto­Lei nº 37/66:  Art.99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­se  cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as  penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  (Grifo e Negrito Nossos)     ❉ Do ônus probatório  A depender da forma de constatação da existência do sujeito passivo oculto, o  ônus probatório irá oscilar:  Ø Na  prática  efetiva  o  ônus  probatório  é  da  fiscalização:  Cabe  à  ação  fiscal  reunir  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  entre  o  importador interposto e o sujeito passivo oculto.  Ø Na prática presumida o ônus probatório é do importador:  Cabe  ao  importador  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  Fl. 5995DF CARF MF     30 na importação, na forma do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei  n° 1.455/76.  ❉ A caracterização da infração  O núcleo da  infração da prática de  interposição  fraudulenta de terceiros é o  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  em  operação  de  comércio  exterior  com  o  propósito  de  ACOBERTAR o sujeito passivo oculto.  A partir disso são detectadas duas espécies da mesma infração:  · Infração 1: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio)  para  acobertar  a  identificação  do  responsável  pela  importação  (OCULTAÇÃO)  por  infração  contra  o  sistema  tributário  nacional (FRAUDES FISCAIS/SIMULAÇÃO).  · Infração 2: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio)  para  acobertar  a  identificação  do  responsável  pela  importação  (OCULTAÇÃO)  por  infração  contra  o  sistema  financeiro  nacional (LAVAGEM DE DINHEIRO/SIMULAÇÃO).   Nesse  diapasão,  há  três  formas  de  se  caracterizar  a  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros:  1.  A PARTIR DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS  RECURSOS  APLICADOS  ­  A  administração  aduaneira  deve  estar  atenta  à movimentação  de  recursos  financeiros  de  origem  desconhecida ou não comprovada associada ao uso de interposta  pessoa em operação de comércio exterior.   2.  A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DE  INFRAÇÃO  CONTRA  O  SISTEMA  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ A Lei nº 8.137, de 1990, define  crimes contra  a  ordem  tributária,  econômica  e  contra  as  relações  de  consumo.  Nesse  contexto,  a  legislação  objetivou  não  só  evitar  as  fraudes  fiscais,  como  também  dar  maior  efetividade  na  cobrança  de  tributos  buscando  identificar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  3.  A  PARTIR  DA  IDENTIFICAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  PELA  INFRAÇÃO  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL  ­ A Lei nº 9.613, de 1998, dispõe sobre os crimes  de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como  sobre a prevenção da utilização do  sistema  financeiro. Portanto,  tem se também como finalidade não cuidar da questão puramente  tributária, mas coibir crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,  direitos e valores.   Na  prática  as  três  causas  se  mesclam,  e  assim  existe  a  hipótese  de  haver  infrações  entrelaçadas,  mas  sempre  com  o  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  COMO  INSTRUMENTO  (MEIO)  PARA  DIFICULTAR  A  IDENTIFICAÇÃO  do  sujeito  passivo  oculto.  Fl. 5996DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 17          31 ❉ A sanção prevista  A legislação apenou a prática de interposição fraudulenta de terceiros com o  perdimento da mercadoria de origem estrangeira.  A nova redação do § 3º, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, dada pela  Lei  nº  12.350/10,  substituiu  a  redação  originariamente  dada  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002, em 29 de agosto de 2002, e estipulou a seguinte alternância de procedimentos –  ritos:   · Pena  de  perdimento  ➞  se  a  mercadoria  em  situação  irregular  for  apreendida  pela  fiscalização  (  rito  aplicado:  artigo  27  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76 ); ou  · Multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do valor aduaneiro) ➞ se a  mercadoria  passível  de  perdimento  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou revendida ( rito aplicado: Decreto n° 7.574/2011).  Está­se  assim  diante  de  uma  alternância  de  ritos  procedimentais,  a  depender da retenção ou não da mercadoria passível de perdimento.  É  de  se  enfatizar  o  seguinte:  ainda  que  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro receba a designação de “crédito tributário”, por ser advinda de um lançamento, isso  não  altera  a natureza  jurídica  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros:  um  ato  ilícito passível de sanção (pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro).  ▣  A  PRÁTICA  EFETIVA DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE TERCEIROS   A demonstração da prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta de  terceiros  engloba três pontos:  1.  Identificação do importador interposto e do sujeito passivo oculto;  2.  Constatação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e  o  sujeito  passivo oculto;  3.  Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO.  ❉ A identificação do importador interposto e do sujeito passivo  oculto  Salienta­se que esse é o primeiro passo ou o pressuposto básico e necessário  para a caracterização da prática efetiva, mas longe de ser o suficiente.   Como  dito,  o  ato  de  se  interpor  em  operação  de  importação,  pressupõe  necessariamente a existência de dois participes.   Na  demonstração  da  prática  efetiva,  a  fiscalização  tem  o  dever  de  identificar tanto o importador interposto como o sujeito passivo oculto.  Fl. 5997DF CARF MF     32 A fiscalização deve também evidenciar que o sujeito passivo oculto se valeu  do importador interposto para obter produto importado no mercado interno.   Portanto,  é  indispensável  a  demonstração  pela  fiscalização  da  revenda  do  produto importado no mercado interno entre os dois participes, ou a revenda do importador  a alheio ( MERO COMPRADOR) sob a determinação do sujeito passivo oculto.    A caracterização da prática efetiva de  interposição fraudulenta de  terceiros  pode ocorrer através de diversos elementos, tais como:  ·  a destinação integral e imediata das mercadorias importadas;  · o  conhecimento  prévio  ao  registro  da  DI  do  destinatário  das  mercadorias importadas;  · rotulagem das mercadorias importadas com sinais de identificação  do adquirente (logotipo, marcas etc.);  · especificidade das mercadorias que são importadas para um único  adquirente, ou conjunto restrito de adquirentes, de tal forma que a  importação  não  poderia  ser  realizada  para  posterior  comercialização no mercado interno.  Atualmente,  duas  formas  de  “terceirização”  das  operações  de  comércio  exterior são reconhecidas e reguladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB):  · A  importação  por  conta  e  ordem  ­  uma  empresa  (a  adquirente),  interessada  em  uma  determinada  mercadoria,  contrata  uma  prestadora de serviços (a importadora por conta e ordem) para que  esta, utilizando os recursos originários da contratante. providencie,  entre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da  empresa adquirente;  · A  importação  por  encomenda  ­  uma  empresa  (a  encomendante  predeterminada),  interessada  em  uma  certa  mercadoria,  contrata  Fl. 5998DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 18          33 uma  outra  empresa  (a  importadora)  para  que  esta,  com  seus  próprios  recursos,  providencie  a  importação  dessa mercadoria  e  a  revenda posteriormente para a empresa encomendante.  A  escolha  entre  importar  mercadoria  estrangeira  por  conta  própria  ou  por  meio  de  um  intermediário,  contratado  para  esse  fim,  é  livre  e  perfeitamente  legal,  seja  esse  intermediário um prestador de serviço ou um revendedor.        Entretanto,  tanto  o  importador  quanto  o  adquirente  ou  encomendante.  conforme o caso, devem observar o tratamento tributário específico dessas operações e alguns  cuidados  especiais,  a  fim  de  não  serem  autuados  ou,  até mesmo,  que  as mercadorias  sejam  apreendidas.  Para  que  uma  operação  de  importação  por  encomenda  ou  importação  por  conta e ordem seja realizada de forma perfeitamente regular, é necessário, antes de tudo, que  tanto  as  empresas  encomendantes  e  adquirentes  quanto  a  empresa  importadora  estejam  habilitadas para operar no Siscomex, nos termos da legislação respectiva.  Além de habilitação de todos os intervenientes (encomendante, adquirente e  importador), nas operações de importação terceirizadas, é necessário apresentar, à unidade da  RFB  com  jurisdição  para  fiscalização  aduaneira  sobre  o  estabelecimento  matriz  da  encomendante ou adquirente, cópia do contrato firmado entre as empresas (encomendante ou  adquirente  e  importadora),  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  a  fim  de  que  a  contratante e a contratada sejam vinculadas no Siscomex. pelo prazo ou operações previstos no  contrato.  A  fim  de  promover  o  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  conforme  determina  o  art.  3o,  da  IN  SRF  n°  634/06  e  o  art.  3o,  da  IN  SRF  n°  225/02,  ao  elaborar a Declaração de Importação, o importador, pessoa jurídica contratada, deve informar  que  não  se  trata  de  uma  operação  por  conta  própria,  indicando,  em  campo  próprio  na  ficha  “importador”  da DI,  o  número  de  inscrição  do  encomendante  ou  do  adquirente  no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  A  falta  de  indicação  do  encomendante  ou  adquirente  na  Declaração  de  Importação,  bem  como  a  ausência  de  habilitação  de  alguma  das  partes  no  Siscomex  e  a  ausência de vinculação do contrato na Receita Federal caracterizam a situação de ocultação do  Fl. 5999DF CARF MF     34 sujeito passivo ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, punível com a  pena de perdimento das mercadorias  (art.  23  ­ V, do Decreto­lei  n° 1.455/76 com a  redação  dada pela Lei n° 10.637/02).  ❉ Das modalidades de Importação   Não há propriamente uma definição normatizada e, portanto, estanque do que  vem  a  ser  a  importação  direta.  Poder­se­ia  esboçar  aqui  uma  definição  sob  o  sério  risco  de  fazê­la incompleta ou até mesmo imperfeita e assim confundir mais do que auxiliar.   Por isso, toma­se o caminho mais fácil e seguro.   Se  tanto  a  Importação  por  “conta  e  ordem”  como  a  Importação  por  “encomenda” possuem definições precisas dadas pela Lei e se apenas existem três modalidades  e  possibilidades  de  importação  no  Brasil,  vale­se  do  critério  da  complementaridade  para  se  estabelecer  que  aquilo  que  não  for  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  Importação  por  “encomenda” será, portanto, uma importação direta.   É mister que se compreenda um ponto chave na consolidação da legislação  de  combate  a  interposição  fraudulenta de  terceiros  em operações de comércio  exterior  e que  servirá para o adequado deslinde do caso ora em análise: O artigo 27 da Lei n° 10.637/02 e a  IN  SRF  nº  225,  de  18  de outubro  de  2002  –  responsáveis  pela  definição,  previsão  e  regulamentação da modalidade de Importação por “conta e ordem” – assim como o artigo 11  da  Lei  nº  11.281/2006  e  a  IN  SRF  nº  634/2006  ­  responsáveis  pela  definição,  previsão  e  regulamentação  da  modalidade  de  Importação  por  “encomenda”  ­  não  criam  qualquer  conduta infracional.   O que elas regulamentam, simplesmente, são formas permissivas de atuação  de empresa interposta na importação.  Assim, temos que inicialmente o artigo 27 da Lei n° 10.637/02 (modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”)  e  posteriormente  o  artigo  11  da  Lei  n°  11.281/06  (modalidade  de  Importação  por  “encomenda”)  criam  formas  permissivas  do  uso  do  importador interposto.  Caracterizada  a  prática  de  qualquer  uma  dessas  duas  modalidades  de  Importação,  sem  a  adoção  dos  respectivos  procedimentos  previstos  para  a  adequada  identificação  do  adquirente  ou  do  encomendante  no  mercado  interno,  resta  configurada  a  ocultação do sujeito passivo (real beneficiário da importação) pelo importador interposto.  ❉  A  identificação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e  o  sujeito passivo oculto  Para  a  seguinte  indagação:  existe  a  possibilidade  da  prática  de  interposta  pessoa (importador interposto) em operações de importação frente à legislação brasileira?   A resposta é SIM:   Ø seja através da Importação por “conta e ordem”; ou   Ø seja através da Importação por “encomenda”.  Portanto, o passo subsquente ao da identificação do importador interposto e  do sujeito passivo oculto é a demonstração por parte da fiscalização de que:  Fl. 6000DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 19          35 Ø a modalidade de importação “direta” eleita pelo importador oculta  uma modalidade de "importação por conta e ordem de  terceiros";  ou  Ø a modalidade de importação “direta” eleita pelo importador oculta  uma modalidade de "importação por encomenda".  Em  outros  termos:  justamente  para  não  identificar  o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  do  produto  importado,  foi  eleita  a  modalidade  de  importação “direta”.    ❉ identificação da modalidade de "importação por conta e ordem  de terceiros"   Para  uma  adequada  análise,  parte­se  do  conceito  normativo  da  importação  por conta e ordem de terceiros:  · Disciplinada  pelos  artigos  80,  81  da  Medida  Provisória  n°  2.158/01­35  e  artigo  29  da  Medida  Provisória  n°  66/2002,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  225,  de  18  de outubro de 2002, com definição jurídica dada pelo artigo 27  da Lei n° 10.637/02:  Art.  27. A operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se por conta e ordem deste, para  fins de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Fl. 6001DF CARF MF     36 O artigo transcrito autoriza a seguinte presunção: denominar de importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  a  importação  realizada mediante  utilização  de  recursos  de  terceiros.  Assim,  se  a  operação  de  importação  é  adimplida  (fechamento do  câmbio)  com recursos de  terceiro,  a modalidade de  importação a  ser  reconhecida  será  a  importação  por conta e ordem de terceiros, na forma do artigo 27 da Lei n° 10.637/02.  O fluxograma nos auxiliará na visualização do contexto:      ❉ Identificação da modalidade de importação “por encomenda”   Para  uma  adequada  análise,  parte­se  do  conceito  normativo  da  importação  por encomenda:  · Disciplinada pelo artigo 11 da Lei 11.281/06 e regulamentada pela  Instrução Normativa  SRF  nº  634,  de  24  de março  de  2006,  com  definição jurídica dada pelo artigo 11 da Lei n° 11.281/06:  Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  não  configura importação por conta e ordem de terceiros.  Como dito, na redação do inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76,  o legislador se valeu de três expressões análogas:  I.  sujeito passivo oculto;  II.  real comprador; e  III.  responsável pela importação.  Fl. 6002DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 20          37 Usa­se  uma  outra  expressão  ­  com  o  mesmo  significado  ­  para  explorar  adequadamente  o  conceito  de  importação  por  encomenda:  “PESSOA  PREDETERMINADA”.  A  nova  expressão  tem  o  seu  propósito  porque  vem  a  retratar  uma  faceta  específica e determinante para a identificação da modalidade de "importação por encomenda" :  A tomada de risco.  Se na modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" a regra de  ouro  é  entender  a  gênese  do  recurso  e  sua  consequencia  no  financiamento  da  operação  de  importação, na modalidade de "importação por encomenda" a regra de ouro é identificar se o  importador correu risco quanto à revenda do produto importado no mercado interno.  Há que se comente um detalhe de suma importância: A bem dizer, o critério  tomada de risco também pode e deve ser usado para caracterizar a modalidade de "importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros",  pois  se  entende  que  a  tomada  de  risco  de  revenda  das  mercadorias importadas no mercado interno é uma característica essencial da  importação  direta.  Isso porque:  Ø na  Importação  por  “conta  e  ordem”  no  momento  da  nacionalização –  registro da Declaração de  Importação –  já existe  no mercado interno comprador certo (ADQUIRENTE); e  Ø na Importação por “encomenda” no momento da nacionalização  –  registro  da  Declaração  de  Importação  –  já  existe  no  mercado  interno comprador certo (ENCOMENDANTE).  Portanto,  é  perfeitamente  possível  ver  em  um  Auto  de  Infração  o  uso  do  critério  tomada  de  risco  conjugado  com  o  repasse  de  recursos  para  evidenciar  uma  importação por conta e ordem de terceiros.   Contudo,  é  o  repasse  de  recursos  a  característica  essencial  daquela  modalidade de importação.  Na  importação  por  encomenda,  dado  o  seu  conceito  normativo  inexiste  qualquer repasse de recursos. Por isso, que o critério tomada de risco passa a ser relevante  em sua caracterização.  Toma­se por base um quadrinho usado comumente para retratar a modalidade  de importação direta:  Fl. 6003DF CARF MF     38   Ø O  importador  adquire  a  mercadoria  no  mercado  externo  com  recursos próprios e a  revende no mercado  interno para comprador  indeterminado.  Um  outro  quadrinho  auxiliará  a  compreensão  do  conceito  de  PESSOA  PREDETERMINADA:    Ø O  importador  adquire  a  mercadoria  no  mercado  externo  com  recursos próprios e a  revende no mercado  interno para comprador  determinado (REAL COMPRADOR).   A pessoa predeterminada é o comprador de bem importado definido antes da  data do registro da Declaração de Importação.  Como  dito,  a  tomada  de  risco  de  revenda  das  mercadorias  é  uma  característica  essencial  da  importação  direta,  enquanto  que  na  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  na  Importação  por  “encomenda”  no  momento  da  nacionalização  –  registro  da  Declaração  de  Importação  –  já  existe  no  mercado  interno  comprador  certo  (REAL  COMPRADOR).  Em  uma  operação  de  venda  casada,  como  a  promovida  por  uma  interposta  pessoa  em  operações  de  importação  este  risco  é  inexistente,  já  que  toda  operação de compra e venda foi previamente arranjada e seus termos são bem conhecidos  no momento em que o importador promove o despacho aduaneiro das mercadorias.  Fl. 6004DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 21          39 Essa premissa decorre de modo direto e  imperioso do objetivo  traçado pela  Receita Federal do Brasil em pretender possuir controle absoluto sobre o destino de todas as  mercadorias importadas por empresas nacionais. Aquele que é destinatário de bem importado,  já  conhecido no momento do  registro da  respectiva Declaração de  Importação,  deve  ser  necessariamente informado aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros ­ na forma da  IN  SRF  nº  225/02  para  a modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  da  IN  SRF  nº  634/2006 para a modalidade de Importação por “encomenda” ­, sob o risco de configuração da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  conduta  tendente  a  burlar  os  controles  aduaneiros.  O registro da Declaração de Importação é o marco eleito para identificar a  PESSOA PREDETERMINADA, pois:  1.  É o aspecto temporal que define o momento da entrada do bem no  território aduaneiro;  2.  É o instante de nacionalização do bem possível de ser precisado;  3.  Antes  desse  instante  a  legislação  pátria  não  tem  qualquer  efeito  sobre o bem importado;  4.  Só  com  o  registro  da Declaração  de  Importação  é  que  se  reúne  toda a gama de informações suficientes para atender os requisitos  exigidos pelas Instruções Normativas citadas.  E ainda se acrescenta:  Antes  do  ingresso  da  mercadoria  no  território  nacional  o  bem  é  completamente  alienígena  ao ordenamento  jurídico pátrio. Quem comprou, porque  comprou,  quando  comprou,  como  pagou  são  questões  por  ora  estranhas  à  fiscalização  aduaneira,  até  mesmo porque a mercadoria pode vir a ter outro destino que não o Brasil.  A  ação  da  fiscalização  aduaneira  brasileira,  com  relação  à  mercadoria  importada, só tem sentido a partir do seu ingresso no País. Esse momento a legislação precisa  muito bem,  inclusive em  termos de minutos  e  até  segundos:  é o  registro da Declaração de  Importação.  A partir desse instante é que o bem passa a ter relevância ao ordenamento  jurídico pátrio, em particular à ação da fiscalização aduaneira da Receita Federal do Brasil.   Para poder  exercer  sua  expertise e verificar  a  regularidade da  importação e  assim atender a premissa de possuir controle absoluto sobre o destino de todas as mercadorias  importadas por empresas nacionais, no momento do registro da Declaração de Importação o  importador  tem o  dever  de  informar  esse  fato  à  fiscalização  aduaneira  através  da  adoção  da  modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  ou  modalidade  de  Importação  por  “encomenda” a depender da forma de financiamento da importação.  Se no momento do registro da Declaração de Importação a mercadoria tem  destino certo no mercado interno – PESSOA PREDETERMINADA – é dever do importador  expor esse fato, sob pena de burla aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros.  Fl. 6005DF CARF MF     40 E nesse contexto, é inegável que o importador age como interposta pessoa,  pois  a  mercadoria  apenas  transpassa  por  ele.  Por  vezes  sequer  adentra  ao  seu  estabelecimento comercial.    Uma  questão  que  é  comumente  suscitada  é  a  alegação  de  que  para  se  caracterizar  a modalidade de "importação por encomenda"  é necessário que o  encomendante  participe da transação comercial com o fornecedor estrangeiro.  O  legislador contemplou essa situação nos §§ 3º e 4º, do  inciso I, do artigo  112 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009:  § 3o A importação promovida por pessoa jurídica importadora que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  não  configura  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros (Lei no 11.281, de 2006, art. 11, caput).     § 4o  Considera­se  promovida  na  forma  do  § 3o  a  importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior (Lei  no 11.281, de 2006, art. 11, § 3o, com a redação dada pela  Lei nº 11.452, de 2007, art. 18).     (grifo e negrito nossos)   Portanto, a participação do encomendante das operações comerciais relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior  é  irrelevante  para  a  caracterização  da modalidade  de  "importação por encomenda".  ❉ Identificação do responsável pela importação.  Está  aqui  diante  de  um  terceiro modo  de  identificação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e o  sujeito passivo oculto,  à margem da modalidade de  importação  praticada: reconhecer quem foi o responsável pela importação.  Fl. 6006DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 22          41 Um  adendo  se  faz  necessário:  como  já  dito,  usualmente,  a  fiscalização  identifica  a  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  pela  desconstituição  da  modalidade de importação direta adotada pelo importador com a consequente caracterização da  modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" ou de “por encomenda”.  Todavia, há um outro modo de demonstrar esse liame, à margem de qualquer  demonstração de repasse de recursos e/ou tomada de risco. É demonstrar que o responsável  pela importação utilizou o importador interposto como um longa manus.  É uma outra ótica da fiscalização reconhecer a prática efetiva da interposição  fraudulenta  de  terceiros  dissociada  do  critério  da  capacidade  econômica:  o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  seria  identificado  como  sendo  aquele  que  detém  o  “Domínio do Fato”.  Um outro modo de compreender (identificar) o responsável pela importação é  através da seguinte constatação: sem a sua vontade a importação não aconteceria.    Percebam  uma  nova  variante  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros: Quem exerce o “domínio do fato” pode vir a ser ou não o destinatário dos produtos  importados  no mercado  interno. A mercadoria  transacionada  PODE  SEQUER  passa  por  ele  assim como o dinheiro referente à transação.   Ainda  assim,  é  ele  que  determina  todas  as  coordenadas  do  importador.  Portanto, é tido como o responsável pela importação.  IMPORTANTE:  Se  não  for  constatado  o  liame  entre  os  assim  denominados  “importador  interposto”  e  “sujeito  passivo  oculto”,  aquele  que  a  fiscalização  a  priori  identificou como REAL COMPRADOR no mercado  interno perde essa qualificação e  passa  a  ser  tratado  como  um  “MERO  COMPRADOR”,  não  cabendo  assim  qualquer  tipificação da conduta no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  Fl. 6007DF CARF MF     42 ❉ Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO.  Como visto, o significado de “interpor”, verbo transitivo, é "pôr entre". Já a  fraude  representa  todo  artifício  empregado  com  o  fim  de  enganar  uma  pessoa  e  causar­lhe  prejuízo.  Destarte,  tomando como base o simples significado das palavras, é possível  concluir que  interposição  fraudulenta  é a  situação  fática em que determinado ente  fica numa  posição  de  "intermediário"  (importador  ostensivo)  com  o  objetivo  de  esconder  outro  agente  (adquirente  ou  encomendante),  causando  prejuízo  ao  erário  ou  dificultando  os  controles  administrativos das Aduanas.  Embora a fraude já esteja perfeitamente caracterizada, nos termos do art. 72  da Lei nº 4.502/1964, cumpre ainda atentar que o bem jurídico protegido pela norma contida no  art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1º, alteração 2ª, do Decreto­ lei  nº  400,  de  30  de  dezembro  de  1968,  não  é  unicamente  o  Erário,  mas  a  norma  visa  essencialmente  resguardar o controle aduaneiro e proteger a economia nacional, que se vêem  afetados pela importação fraudulenta e pela entrada clandestina de mercadorias no País.   Nesse  passo  é  possível  discernir  entre  a  fraude  tributária  stricto  sensu  e  a  fraude aduaneira que abrange, além dos aspectos estritamente fiscais atinentes àquela, também  os extrafiscais, próprios do controle aduaneiro. Nesse sentido, fraude aduaneira não se restringe  à fraude exclusivamente tributária.  Assim, em matéria aduaneira, a fraude assume uma feição própria, de modo  que o  termo “importação  fraudulenta”  transcende  a  conduta dolosa de  tão­somente evitar ou  reduzir o pagamento de tributo, não se restringindo à “fraude”, tal como conceituada no art. 72  da  Lei  nº  4.502/1964,  de  feição  estritamente  tributária.  Envolve  também  as  ações  dolosas  empreendidas  para  burlar  os  controles  aduaneiros,  com  o  intuito  de  lograr  benefícios  ilicitamente, com p. ex., obter vantagens cambias, remeter divisas irregularmente etc.  Em  tais  situações,  pode  ocasionalmente  não  haver  insuficiência  ou  falta  de  recolhimento  de  impostos,  porém  não  se  há  de  negar  a  caracterização  da  importação  como  fraudulenta, porquanto resta evidente a ação dolosa em ilidir o controle aduaneiro para fruição  de  vantagens  ilícitas  em  detrimento  da  economia  nacional,  bens  jurídicos  que  a  norma  visa  assegurar. Então, em relação a operações aduaneiras, seria um contra­senso exigir que a fraude  se caracterizasse unicamente pela falta ou insuficiência de pagamento dos impostos incidentes  na importação.  No  ordenamento  jurídico  encontramos  exemplos  dessa  acepção,  em  que  a  importação fraudulenta não necessariamente implica supressão ou redução do imposto devido.  É o caso art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pelo art. 59  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002  (DOU 31/12/2002), que pune uma espécie de  importação  fraudulenta,  caracterizada  pela  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  mesmo  não  havendo  repercussão  no  recolhimento  do  imposto.  Assim, “importação fraudulenta” significa importação com fraude ao controle  aduaneiro, mitigando­se a feição estritamente tributária de “reduzir ou evitar o pagamento do  imposto” ocorrendo nos casos em que a falsificação ou a adulteração de documentos acarrete  dano ao citado controle, mesmo que não haja repercussão no tratamento tributário.  Fl. 6008DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 23          43 A propósito observe­se o lúcido ensinamento de ROOSEVELT BALDOMIR  SOSA: "consiste a falsidade documental, em matéria aduaneira, em elaborar documento falso,  ou  alterá­lo  total  ou  parcialmente  de  modo  a  iludir  o  controle  administrativo.  Também  se  conhece  a  falsidade  ideológica,  que  é  quando  o  documento  se mostra  verdadeiro, mas  não  expressa  a  verdade”  (Comentário  à  lei  aduaneira:  Regulamento  Aduaneiro,  São  Paulo:  Aduaneiras, 1993, vol. III, p. 187) .  A prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros, tipificada no inciso  V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. é uma conduta que o legislador entendeu por bem  não tolerar, dado o seu RISCO POTENCIAL.  O  quadro  abaixo  indica  as  três  etapas  para  a  consumação  da  infração,  de  acordo com a prática efetiva.    Para tanto, transcreve­se trecho do Termo de Verificação Fiscal, às folhas 19  e 20 do processo digital:  Por tudo que foi exposto até o presente momento, verifica­se que  a  contabilidade  não  está  espelhando  com  fidedignidade  as  operações realizadas pela empresa e assim, pelo que foi até aqui  relatado,  há  fortes  indícios  de  que  a  fiscalizada  não  é  a  real  adquirente das mercadorias importadas e que ocorria, portanto,  a  interposição  de  pessoas.  Desta  forma,  mantivemos  a  continuidade  da  fiscalização  e  através  de  uma  amostragem  significativa, emitimos os Termos de Intimação Fiscal Ns 02, Ns  03,  e Na  04,  a  fim de  verificarmos  a origem e a  finalidade dos  recursos monetários que ingressaram na empresa (anexos 09).  Fl. 6009DF CARF MF     44 Após  terem  transcorrido  mais  de  dois  meses  para  atender  as  intimações,  a  empresa  nos  forneceu  os documentos  solicitados.  Analisando­se  os  documentos  que  nos  foram  enviados,  verificamos  que  a  fiscalizada  enviou­nos  somente  01  (um)  contrato  que  foi  assinado  com  um  de  seus  “clientes”.  Neste  contrato verifica­se que a auditada não é a real adquirente das  mercadorias, pois no mesmo é contratado que as operações_só  serão realizadas mediante adiantamento de recursos monetários  (anexos 10).  De posse dos documentos, e em virtude da enorme quantidade de  dados  a  serem  verificados,  inicialmente,  utilizando­se  os  “Compact  Disc”  (CDs)  enviados  pela  empresa,  criamos  o  Demonstrativo  das  Notas  Fiscais  Emitidas  (anexos  12).  Os  dados  constantes  neste  demonstrativo  foram  obtidos  nos  dados  informados pela empresa na relação de notas fiscais (anexos 05)  e na relação de identificação dos recursos monetários recebidos  (anexos  11),  os  quais  foram  entregues,  também,  em  “CD”.  Analisando­se  o  referido  demonstrativo,  concluímos  que  as  informações  prestadas  pela  fiscalizada  não  correspondiam  à  realidade.  Em  nossa  análise  constatamos  as  seguintes  ocorrências:  depósitos  realizados  em  data  anterior  a  de  emissão  das  notas  fiscais de saídas, caracterizando, assim, adiantamentos;  valores depositados superiores aos valores totais constantes nas  notas fiscais de saídas;  valores depositados  inferiores aos valores  totais constantes nas  notas fiscais de saídas;  valores depositados em datas bem posteriores à data de emissão  das notas fiscais de saídas (há casos em que a diferença de data  é superior a um ano);  um  mesmo  depósito  referindo­se  a  notas  fiscais  de  saídas  emitidas em datas bem diferentes;  informação  de  que  os  depósitos  referiam­se  à  devolução  de  cheques;  Notas  fiscais  informadas  nas  planilhas  de  identificação  dos  recursos monetários recebidos não  localizadas nas planilhas de notas fiscais.  f)  O  conjunto  de  fatos  apurados  levou­nos  a  emitir  o  Termo  de  Intimação Fiscal Nfi 05 (anexos 13) para verificarmos os dados  constantes nas notas fiscais de saídas. Ao examinarmos as notas  fiscais de saídas, verificamos que todas as notas que constam no  Demonstrativo das Notas Fiscais Emitidas foram emitidas como  vendas  a  vista  e  não  como  vendas  a  prazo,  como  informado  anteriormente  pela  empresa.  Desta  forma,  nas  informações  prestadas,  verifica­se  que  os  depósitos  realizados  em  parcelas  para  diversas  notas  fiscais  são  comprovações  de  que  as  informações  prestadas  não  correspondem  à  realidade  dos  recursos  monetários  recebidos  pela  fiscalizada.  Além  destes  fatos, observamos outros, os quais nos levaram a fazer correções  Fl. 6010DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 24          45 no  Demonstrativo  das  Notas  Fiscais  Emitidas  elaborados  pela  fiscalização. Assim sendo, de posse do referido demonstrativo e  de  posse  das  notas  fiscais,  construímos  ò  Demonstrativo  do  Saldo  Bancário  (onde  é  demonstrado  o  saldo  bancário  da  empresa nas datas especificadas), o Demonstrativo dos Valores  Excluídos  (onde  é  demonstrado  os  valores  que  não  foram  considerados  no  fluxo  financeiro  e  o  motivo  da  exclusão)  e  o  Demonstrativo do Fluxo Financeiro (onde é demonstrado o real  saldo  de  recursos  monetários  da  empresa  disponíveis  para  pagamento  das  despesas  aduaneiras  realizadas).  No  Demonstrativo  do  Fluxo  Financeiro,  fica  demonstrada  a  total  falta  de  capacidade  financeira  da  empresa  para  realizar  as  operações  de  comércio  exterior  no  período  fiscalizado  (anexos  13).  Cabe  destacar  que  quando  foi  gerado  o  Demonstrativo  dos  Valores  Excluídos,  todos  os  valores  que  foram  creditados  na  conta  “Obrigações Diversas”,  e  que  foram debitados  na  conta  “Bancos"  como  depósitos,  não  foram  considerados  como  recursos  monetários  da  empresa,  já  que,  em  contabilidade,  a  essência deve prevalecer sobre a forma e, assim, neste caso, não  fica  caracterizado  que  a  empresa  assumiu  uma  obrigação  de  pagamento de algo. Tais registros contábeis caracterizam que a  empresa assumiu a obrigação de uma prestação de serviço por  ter  recebido  recursos  monetários  de  terceiros,  caracterizando,  desta forma, que tais recebimentos de recursos monetários são,  na  realidade,  adiantamentos  realizados  pelos  reais adquirentes  das mercadorias importadas pela fiscalizada.  Portanto, em planilhas anexas ao Auto de Infração, a fiscalização identificou  como  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação,  clientes  da  empresa  Gama Comercial no mercado interno, o que caracteriza modalidade de importação por "conta e  ordem".  Como a figura do adquirente não aparece na Declaração de Importação, isso  implica  em  burla  aos  controles  aduaneiros  e  por  conseguinte  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta de terceiros, conduta infracional tipificada no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei  n° 1.455/76.  É alegado às folhas 16 do Recurso Voluntário pela empresa Gama Comercial:   Infeliz foi o procedimento do I. Auditor Fiscal do SEFIA, pois em  momento  algum  deixou  claro  no  Auto  de  Infração  qual  o  dispositivo  legal  a  recorrente  infringiu,  somente  apontou  os  artigos  que  amparam  o  seu  relatório  final  do  procedimento  especial  de  fiscalização  da  IN/SRF  n°  228/02,  como  se  não  soubesse  o  andamento  final  daquele  processo  que  estava  arquivado, já nulo, então utilizou esse Relatório para embasar o  auto  de  infração,  contrariando  as  ordens  do  Inspetor,  o  que  demonstrou  a  total  MÁ  FÉ  do  I.  Auditor  Fiscal  do  SEFIA  já  manifestada  inicialmente,  quando  ao  invés  de  enviar  uma  intimação  solicitando  todos  os  documentos,  foi  solicitando  aos  poucos, para que a fiscalização perdurasse no tempo.  Fl. 6011DF CARF MF     46 A  Decisão  proferida  no  referido  Processo  Fiscal  emitida  pelo  SEORT  da  IRF/Vitória  foi  muito  dara  quando  julgou  insubsistente  o  Relatório  e  todas  as  irregularidades  apontadas  pelo I. Auditor Fiscal e, por consequência, anulando a acusação  que a recorrente não teria utilizado recursos próprios para sua  atividade.  Através dessa Decisão da autoridade competente, acabou­se com  a  possibilidade  de  prosperar  qualquer  infração  porventura  levantada por  tal  relatório.  E  é  isso  que  consta  claramente  do  Parecer n° 991/07 e que deixa  claro em diversas passagens de  seu teor, como o do primeiro parágrafo da página 17:  “A representação não merece prosperar, pois a ausência da comprovação  acima  citada  trazida  pela  fiscalização,  capaz  de  fundamentar  suas  conclusões,  faz  subsistir  incólume  o  entendimento  firmado  no  presente  parecer”.  Mais adiante, o Recorrente apresenta trecho do Parecer n° 991/07:  “Ademais,  inexiste  comprovação  de  que  o  contribuinte  tenha  utilizado algum meio fraudulento objetivando burlar os encargos  tributários, de modo que se afigura exorbitante a decretação de  inaptidão do CNPJ da mesma”.  “0  princípio  da  segurança  jurídica  consubstancia­se  na  necessidade e adequação dos meios empregados para que atinja  os desideratos que a lei almeja. In casu, não se configurando a  interposição  fraudulenta,  bem  como  havendo  possibilidade  da  determinação  de  providência  extremamente  gravosa  ao  contribuinte,  novamente menciono que  se afiguraria demasiada  a pena imposta”.  “Desta  forma,  do  quanto  foi  exposto,  ressalvando­se  as  vênias  cabíveis,  e  considerando  que  os  fatos  levantados  pela  fiscalização  não  configuram  irregularidades  previstas  na  legislação  para  caracterização  da  declaração  de  inaptidão,  manifesto entendimento de que deva ser acolhido o pleito sobre a  ins0ubsistência  da  representação,  tomando­a  sem  efeito,  haja  vista as razões expendidas no presente parecer”.  “Todavia, não se pode conceber, em pleno Estado Democrático  de Direito, como suficiente para ensejará imposição de qualquer  penalidade,  mesmo  a  mais  branda,  a  inexistência  de  teto  da  empresa representada, não só pela efetiva demonstração de sua  existência,  mas  também  pela  comprovação  da  origem  dos  recursos que agora se demonstra”.  (Grifos próprios do original)   São necessárias as seguintes considerações:  1.  Em momento algum o Parecer n° 991/07 SEORT aborda a questão da  demonstração do trinômio origem, disponibilizados e transferência de  recursos empregados nas operações de importação;   2.  O  Parecer  n°  991/07  SEORT  aborda  a  questão  da  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ,  o  que  foge  por  completo  do  escopo  da  Fl. 6012DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 25          47 prática efetiva de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  tipificada no  inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76;  3.  Sem  querer  invadir  seara  alheia,  respeitando  os  motivos  e  fundamentos  veiculados,  mas  parece  claro,  pelo  menos  para  este  Relator, que a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ  foi  denegada  justamente  porque  se  identificou  a  origem  dos  recursos  empregados  nas operações de importação, como sendo de terceiro identificado, o  que implica em outra sanção.   Portanto, o Parecer n° 991/07 SEORT, ponto basilar da defesa da Recorrente  empresa  Gama  Comercial,  não  tem  substância  para  ilidir  a  ocorrência  da  prática  efetiva  de  interposição fraudulenta de terceiros.  ­ Da empresa Menta & Mellow Comercial Ltda.  Foi  identificada  pela  fiscalização  como  sendo  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  praticadas  pela  empresa  Gama  Comercial  e  adquirente  das  mercadorias  no  mercado  interno,  o  que  implica  sua  condição  de  REAL  COMPRADOR.   São  encontradas  provas  de  transferências  de  recursos  da  empresa Menta &  Mellow  Comercial  Ltda  (REAL  COMPRADORA)  para  à  empresa  Gama  Comercial  (importador interposto) às seguintes folhas:  Ø 1881 do processo digital;  Ø 1883 do processo digital;  Ø 1887 do processo digital;  Ø 1889 do processo digital;  Ø 1891 do processo digital;  Ø 1893 do processo digital;  Ø 1895 do processo digital;  Ø 1897 do processo digital;  Ø 1899 do processo digital;  Ø 1905 do processo digital;  Ø 1907 do processo digital;  Ø 1909 do processo digital;  Ø 1911 do processo digital;  Fl. 6013DF CARF MF     48 Ø 1913 do processo digital;  Ø 1915 do processo digital;  Ø 1917 do processo digital;  Ø 1919 do processo digital;  Ø 1933 do processo digital;  Ø 1935 do processo digital;  Ø 1939 do processo digital;  Ø 1941 do processo digital;  Ø 1943 do processo digital;  Ø 1945 do processo digital;  Ø 1949 do processo digital;  Ø 1959 do processo digital;  Ø 1963 do processo digital;  Ø 1975 do processo digital;  Ø 1979 do processo digital;  Ø 1991 do processo digital;  Ø 1993 do processo digital;  Ø 1995 do processo digital;  Ø 1997 do processo digital;  Ø 1999 do processo digital;  Ø 2001 do processo digital;  Ø 2003 do processo digital.  Esse quadro afasta a alegação da empresa Menta & Mellow Comercial Ltda  de  ilegitimidade  passiva,  pois  sabia  que  estava  adquirindo  produto  importado  no  mercado  interno, na condição de ADQUIRENTE  / REAL COMPRADOR – sem estar habilitada para  tanto.  ¨ O DANO AO ERÁRIO  No  caso  em  análise,  o  bem  jurídico  tutelado  é  o  controle  aduaneiro  e  esse  controle  foi  violado,  mediante  a  prática  de  fraude  ou  simulação  tendente  a  burlar  a  Administração Aduaneira.  Fl. 6014DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 26          49 Por  serem  os  Imposto  de  Importação  e  de Exportação  tributos  com  caráter  extrafiscal, o dano ao Erário não se relaciona apenas a questão de “quanto de tributo deixou de  ser  recolhido”. Até mesmo porque, pela própria natureza da  fraude e  simulação proporciona  vantagens de outra natureza.  Mas  mesmo  assim,  podem  vir  a  serem  detectadas  vantagens  irregulares  relacionadas  a  não­incidência  de  impostos  e  contribuições  decorrentes  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  muito  embora  não  se  mostrem  imprescindíveis  para  configurar o dano ao Erário.   Para esclarecer o assunto,  lista­se algumas dessas vantagens que podem ser  auferidas indevidamente pela prática da interposição fraudulenta de terceiros:  Burlar os controles de habilitação para operar no comércio exterior: Para que  uma pessoa, física ou jurídica, possa operar no comércio exterior, é necessário que a Receita  Federal  lhe  conceda  uma  habilitação  para  acesso  ao  Siscomex  –  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior.  A  pessoa  deve  possuir  Radar.  Procedimentos  relacionados  a  essa  habilitação  estão  previstos  em  atos  normativos  que  estabelecem  uma  série  de  verificações  fiscais atinentes à avaliação da capacidade operacional­econômico­financeira da empresa e ao  confronto  entre  as  informações  prestadas  no  requerimento  e  aquelas  constantes  na  base  de  dados da Receita Federal (auditoria preventiva).  Foi citado, em mais de uma oportunidade, que na interposição fraudulenta de  terceiros  aquele  que  não  possui  capacidade  contributiva  está  intencionalmente  exercendo  o  papel daquele que a possui, com o firme propósito de burla dos controles aduaneiros e fugir da  exação tributária.  Mesmo que se alegue que a exação tributária foi paga pela interposta pessoa,  portanto  o Erário  não  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  que  lhe  cabia,  a burla  dos  controles  aduaneiros ocorreu, pois não é o real importador que se apresenta perante à fiscalização com o  seu nome no despacho aduaneiro.  A burla aos controles aduaneiros pode causar:  •  impedir  que  uma  determinada  empresa  (adquirente)  seja  submetida  ao  procedimento de habilitação;   •  impedir  a  equiparação,  do  real  adquirente,  à  condição  de  estabelecimento  industrial, contribuinte do IPI;   •  impedir a  aplicação das  restrições e determinações previstas na  legislação  de "valor aduaneiro" e de "preços de transferência"; .   • impedir o conhecimento da verdadeira origem dos recursos;   •  impedir  atribuir  ao  adquirente  a  condição  de  responsável  solidário  pelos  tributos incidentes na importação;   •  impedir  o  devido  registro  contábil  da  propriedade  dos  bens,  incluindo  a  composição de custos destes bens;   Fl. 6015DF CARF MF     50 • propiciar o aproveitamento indevido de incentivos fiscais estaduais (ICMS),  a chamada "guerra fiscal' entre os Estados da federação que, muitas vezes, apenas fomenta a  criação , ou simulação de enpresas com o fim único de se obter tais vantagens;   • impedir o efetivo controle aduaneiro e fiscal;  No  caso  específico  da  modalidade  Importação  por  “conta  e  ordem”  ainda  podem ser listadas as seguintes burlas aos controles aduaneiros:  · A  não  vinculação  do  adquirente  ao  Importação  por  “conta  e  ordem”, no Siscomex, via Declaração de Importação;  · A  não  apresentação  do  adquirente,  para  fins  da  vinculação,  de  requerimento à unidade aduaneira da Receita Federal do Brasil com  jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, indicando:  I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e  II  –  apresentação  de  cópia  do  contrato  firmado  entre  as  partes  para a prestação dos serviços.  · A não habilitação do adquirente no RADAR;  · A não informação pelo Importação por “conta e ordem", do número  de  inscrição  do  adquirente  no  CNPJ  em  campo  próprio  da  Declaração de Importação;  · A  exigência  de  garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  por  parte  do  adquirente  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social ou patrimônio líquido deste;    E ainda traz outros efeitos:  Blindar o patrimônio do real adquirente/encomendante: No caso de eventual  lançamento  tributário  decorrente  das  operações,  o  real  importador  se  beneficia  de  certa  “imunidade” no âmbito patrimonial (cobrança de tributos e multa) e penal (conduta criminosa),  uma vez que, aos olhos do Fisco, somente é conhecida a identidade da interposta pessoa.  Fl. 6016DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 27          51 Quebra da cadeia de incidência do IPI: Por ordenamento constitucional, o IPI  é  um  tributo  de  incidência  não­cumulativa,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, inciso II, da CF/88).  O  importador  de  mercadoria  estrangeira  é  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  consoante  o  artigo  13  da  Lei  13.281/06.  Desse  modo,  a  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento equiparado a industrial, mesmo quando a importação não tenha sido realizada  diretamente  por  ele,  constitui  fato  gerador  do  IPI,  sendo  efetivamente  devido  o  valor  do  imposto em razão da diferença entre o preço de entrada e o preço de saída, pelo princípio da  não­cumulatividade, conforme artigo 35 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI).  Ao  não  se  apresentar  à  Receita  Federal  como  importador  de  mercadorias  importadas, o real adquirente intenta afastar sua condição de contribuinte (por equiparação) do  IPI pela saída do produto de seu estabelecimento.  Sonegação de PIS/PASEP e COFINS não­cumulativos: Em uma importação  por  intermédio  de  terceiros,  o  importador  é  contribuinte  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não­ cumulativos sobre a receita bruta auferida (no caso da importação por encomenda) ou sobre o  valor dos serviços prestados (no caso de importação por conta e ordem), consoante o artigo 12  do Decreto nº 4.524/02.  Lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores: Por lavagem de dinheiro  entende­se  o  procedimento  utilizado  para  disfarçar  a  origem  de  bens  e  valores  obtidos  ilegalmente.  No  caso  da  ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  abre­se  brecha  para  a  utilização de recursos de origem desconhecida no pagamento das importações.    Fruição  indevida  pelo  importador  oculto  (  adquirente  )  do  benefício  do  ICMS.  Esse ponto em destaque ganha abrupta relevância quando a interposta pessoa  se  localiza  em  Estado  da  Federação  que  proporciona  benefícios  fiscais  relacionados  a  incidência do ICMS.  Fl. 6017DF CARF MF     52 Um instrumento que a princípio teria fins de elisão fiscal, ao ser combinado  com a prática efetiva da  interposição  fraudulenta de  terceiros, via modalidade de  Importação  por “conta e ordem" não declarada, assume contornos de elusão fiscal.  Aquele  que  seria  em  princípio  instrumento  para  fomentar  a  atividade  econômica de um Estado da Federação, passa a  ser usado de modo  ilícito  ao  ser  combinado  com  a  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente  da existência de culpa, demonstração de boa­fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário público.  Este também parecer ser o entendimento da colenda jurisprudência, conforme  a seguinte ementa de decisão emanada pela terceira turma do TRF da 4º Região, referente ao  processo 2001.72.08.002379­3/SC a respeito da natureza do dano ao erário:    ADMINISTRATIVO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  LESÃO  AO  ERÁRIO.  ART. 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Como  a  responsabilidade  decorrente  da  violação  à  legislação  tributária é objetiva, o dano ao erário deve ser entendido como  de  natureza meramente  potencial,  sob  pena  de  se  incentivar  a  fraude  fiscal com a aparência de  inocência, dada a dificuldade  de se apurar o elemento subjetivo em cada caso concreto.  Neste mesmo sentido:  Origem: TRIBUNAL ­ QUARTA REGIÃO   Processo:  96.04.00511­1 UF:  PR Orgão  Julgador:  PRIMEIRA  TURMA  Ementa PENA DE PERDIMENTO. DEL­37/66.   O DEL­37/66 não foi revogado pela Constituição Federal pois, o  dano  causado  ao  erário  público  previsto  no  ART­153,  PAR­11  da Carta Magna, não exige o prejuízo decorrente da exportação  sem  pagamento  de  tributos  ou  mesmo  a  exportação  proibida,  bastando configurar­se uma situação vedada pela lei, fato que se  assemelha ao crime de perigo previsto na lei penal.”   Agregue­se  ainda  outro  julgado  do  mesmo  Tribunal,  na  Apelação  em  Mandado deSegurança nº 2001.72.03.000991­0/SC (grifou­se):  "Deve­se  ter  presente  que  dano  ao  erário  não  se  configura  unicamente  pelo  não­recolhimento  de  tributos.  Em  matéria  de  controle  aduaneiro,  a  questão  não  se  limita  aos  aspectos  tributários, pois a atividade alfandegária ultrapassa em muito a  mera  questão  tributária.  "...  não  é  certo  considerar  o  Direito  Aduaneiro  como  um  ramo  do  Direito  Fiscal.  É,  sim,  ramo  independente  que  com  aquele  não  se  confunde,  pois  não  lida  apenas  com  o  fenômeno  impositivo,  mas  sobretudo  com  a  complexa  e  variada  gama  de  fenômenos  que  caracterizam  o  Fl. 6018DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 28          53 comércio  internacional,tanto  do  ponto  de  vista  da  regulação  quanto do controle estatal exercido” (ob. cit., p.52).   - A QUEBRA DA CADEIA DO IPI – A INFRAÇÃO AO SISTEMA  TRIBUTÁRIO  Quando da publicação da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, foi  estabelecida a equiparação à industrial de todo importador que promovesse a nacionalização de  um determinado bem:  Art. 4°  Equiparam­se  a  estabelecimento  produtor,  para  todos os efeitos desta Lei:  I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira;  Essa  equiparação  atribui  ao  importador  a  obrigação  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  não  apenas  na  importação,  mas  também  na  revenda/saída  dos  produtos  importados  ao  mercado  interno,  bem  como  a  obrigação  de  escriturar livros fiscais e de cumprir com as demais obrigações acessórias, ainda que o mesmo  desenvolva  atividade  meramente  comercial  e  que  as  mercadorias  importadas  não  sejam  submetidas a nenhum processo produtivo.   Com  o  advento  do  uso  da  empresa  interposta  em  operação  de  comércio  exterior,  percebeu­se  a  necessidade  de  se  estender  essa mesma  equiparação  para  a  figura  do  adquirente  que  se  vale  de  um  intermediário  (empresa  interposta)  para  realizar  suas  importações.  O artigo 79 da MP 2.158/2001 cuidou dessa previsão:  Art.  79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora.  O  artigo  13  da  Lei  nº  11.281/06  estendeu  também  essa  condição  ao  encomendante:  Art.  13.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda  ou  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  A  partir  desta  nova  previsão  legal,  a  utilização  de  empresa  interposta  em  operações de comércio exterior sem a adoção de uma das duas modalidades (Importação por  “conta e ordem" ou Importação por “encomenda”), implica também na não observância de:  o Uma obrigação tributária principal ­ Em relação a omitir sua condição de  equiparado à industrial;  o Uma obrigação tributária acessória ­ Por não realizar a escrituração do  IPI.  Quando  uma  empresa  opta  por  uma  modalidade  de  importação  deve  estar  atenta não só às diferenças de custo, mas também aos diferentes efeitos e obrigações tributárias  a que estão sujeitas, não só na esfera federal, mas também no âmbito estadual.  Fl. 6019DF CARF MF     54 Entretanto, algumas empresas levam em consideração apenas a diferença de  custos e obrigações acessórias na hora de optar entre modalidades regulamentadas pela RFB e  uma  outra  modalidade  "alternativa",  sem  se  preocupar  com  as  obrigações  tributárias  a  que  estão sujeitas para atuarem no comércio exterior. Algumas "economias tributárias" almejadas  são inaceitáveis por agredirem a legislação em vigor.  Tanto  o  importador  quanto  o  adquirente  de  mercadoria  importada  por  encomenda ou por sua conta e ordem são estabelecimentos equiparados a industrial.  ❖ Decreto N° 7.212/2010.  Art. 9° Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I  ­  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  que  derem  saída  a  esses produtos (Lei n° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso I);  (...)  IX  ­  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica  importadora (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 79, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro  de 2006, art. 13);.  A saída da mercadoria dos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  é  fato  gerador do  imposto,  sendo devido o  IPI. Assim,  se uma empresa  contratar uma  importadora  para  registrar  uma  operação  de  importação  "por  encomenda"  ou  "por  conta  e  ordem",  será  contribuinte  do  IPI  e  estará  sujeita  a  recolher  o  imposto  e  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  (escrituração  dos  livros  exigidos  pelo  RIPI,  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais,  e  outras).  Porém,  se  o  verdadeiro  importador,  o  real  adquirente  ou  encomendante  se  ocultar  do  Fisco,  uma  "empresa  de  fachada"  figurará  na  declaração  de  importação  e  será  equiparado  a  estabelecimento  industrial  e  contribuinte  do  IPI.  Após  a  nacionalização  das  mercadorias,  a  "empresa  de  fachada"  acatará  as  ordens  do  verdadeiro  responsável  pela  operação e  "venderá"  (remeterá) as mercadorias a quem ele determinar. Assim, o verdadeiro  destinatário final das mercadorias de procedência estrangeira, fugirá da equiparação à indústria,  dissimulando a condição de contribuinte do IPI.  Exemplificando  as  perdas  de  arrecadação,  pela  quebra  da  cadeia  de  incidência  do  IPI,  decorrentes  de uma das  possíveis  simulações  acima  citadas,  tome­se  duas  situações em que a empresa "A" decide importar uma mercadoria com o valor aduaneiro de R$  1.000,00 e vendê­lo no mercado interno com uma margem de lucro de 150%. Na situação 1, a  empresa "A" registra a importação como operação por conta própria. Na situação 2, a empresa  A contrata  a operação a um  importador de  fachada,  a  fim de ocultar  sua  situação  como  real  importador.  Para  simplificar  o  exemplo,  a  alíquota  do  IPI  é  20%  e  não  existem  outras  despesas na importação:  Fl. 6020DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 29          55   Além  disso,  a  correta  incidência  do  IPI  sobre  a  mercadoria  estrangeira  equipara a carga tributária do produto importado ao produto nacional. Com a sonegação do IPI,  a  concorrência  desleal  do  produto  importado  aumenta  os  obstáculos  ao  crescimento  da  indústria nacional.  A  pratica  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas  possibilita  a  quebra  da  cadeia do IPI. com a consequente sonegação daquele tributo. Não se trata do IPI vinculado à  importação,  este  é  recolhido  automaticamente  no  ato  de  registro  da DI.  Trata­se  do  IPI  que  incide em etapa posterior ao desembaraço aduaneiro,  IPI  incidente sobre o lucro agregado na  fase comercial posterior ao desembaraço.  O seguinte esquema mostra as etapas da operação:  o A  empresa  interposta  registra  importação  de  mercadorias  a  preços  irrisórios no mercado exterior e  recolhe  IPI proporcional em função do  valor aduaneiro vinculado ­ IPI vinculado à importação;  o Dá saída da mercadoria (venda) a outra empresa (sujeito passivo oculto)  com destaque de IPI na nota fiscal (a recolher). IPI calculado com base  em um lucro agregado nesta etapa, lucro geralmente insignificante;  o Por  ser  insignificante  o  valor  agregado  —  a  importadora  (empresa  interposta)  recolhe  o  IPI  referente  ao  valor  agregado  por  ser  importadora, portanto, equiparada legalmente a industrial;  o O sujeito passivo oculto (controlador de fato das operações) dá saída da  mercadoria aos seus clientes com lucro comercial real ao agrega valores  significativos à operação.  É um risco potencial que o legislador quis evitar.  O sujeito passivo oculto ao não se apresentar aos órgãos responsáveis pelos  controles  aduaneiros por não  adotar uma das modalidades de  Importação permissivas para o  uso  de  empresa  interposta  em  operação  de  comércio  exterior,  esquiva­se  de  assumir  sua  posição na cadeia do Imposto sobre Produtos Industrializados, tal qual determina a legislação.  Há  uma  cisma  por  parte  dos  causídicos  que militam  na  área  aduaneira  em  querer atrelar infrações passíveis de pena de perdimento (artigo 105 do Decreto­Lei nº 37/66 e  artigo  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76)  com  a  exigência  da  constatação  de  recolhimento  de  Fl. 6021DF CARF MF     56 tributos a menor. E a indagação natural que se segue a essa ilação é a seguinte: De que ordem  deve  ser  essa  sonegação  para  justificar  a  pena  de  perdimento:  mil,  cem,  dez  reais,  ou  até  mesmo, um real? Ou em outros termos, se assim preferirem, vinte, dez, cinco, ou até mesmo,  um por cento da base de cálculo?  Ou  tomando a  licença de  levar esse mesmo  raciocínio ao seu extremo: Um  único centavo sonegado, já que é a menor fração da moeda, justificaria a aplicação da pena de  perdimento? Com base no que e em que?  Em  exame  aos  dispositivos  citados  (artigo  105  do  Decreto­Lei  nº  37/66  e  artigo  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76),  é  cristalino  que  o  legislador  não  se  ocupou  em  estabelecer  tal  discriminem.  E  isso  reside  no  fato  de  que  a  área  aduaneira  tem  por  escopo  outros  interesses que não a exigência  tributária. Dada que a função da fiscalização aduaneira  tem  por  natureza  o  exercício  do  Poder  de  Polícia,  sua  função  precípua  é  a  repressão  de  CONDUTAS consideradas nocivas pelo legislador.  Em exame analítico aos incisos dos dois artigos, percebe­se que o legislador  se deteve no assunto do recolhimento dos tributos aduaneiros em apenas dois incisos do artigo  105 do Decreto­Lei nº 37/66, a saber:  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  IX  ­  estrangeira,  encontrada  ao  abandono,  desacompanhada  de  prova  de  pagamento dos tributos aduaneiros, salvo as do art.58;   (...)  XI ­ estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido  pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  (Grifo Nosso)  Essa  constatação  é  muito  salutar  para  a  presente  análise,  pois  revela  que  quando o legislador quer atrelar a aplicação da pena de perdimento à ausência ou o pagamento  parcial dos tributos incidentes no despacho aduaneiro, assim o faz.  Os demais incisos de ambos os artigos (artigo 105 do Decreto­Lei nº 37/66 e  artigo  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76)  dizem  respeito  à  CONDUTAS,  que  o  legislador  entendeu  por  bem  denominá­las  de  “dano  ao  Erário”,  inclusive  no  que  tange  à  prática  de  interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior.  Portanto, esse discriminem da ausência ou pagamento parcial dos tributos não  se denota na redação do inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Quando  a  fiscalização  se  refere  à  “Quebra  da  Cadeia  do  IPI",  o  faz  com  propriedade  no  seguinte  sentido:  A  empresa  deliberadamente  não  assumiu  sua  condição  de  equiparado à  industrial, conforme determina a legislação aplicável. Querer que a  fiscalização  apure  quanto  deixou  de  ser  arrecadado,  se  é  que  isso  aconteceu,  é  uma  atribuição  que  o  legislador ao estabelecer a tipificação da infração de ocultação do sujeito passivo em operações  de comércio exterior não lhe conferiu.  ­ A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO ICMS POR EMPRESA INTERPOSTA.  Aquele  que  seria  em  princípio  um  instrumento  voltado  para  fomentar  a  atividade  econômica  de  um  Estado  da  Federação,  passa  a  ser  usado  de  modo  ilícito  ao  ser  Fl. 6022DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 30          57 combinado  com  a  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio exterior, conforme a seguinte descrição:  o  A empresa age como interposta pessoa em operações de comércio  exterior;  o  A  empresa  interposta  se  apresenta  aos  controles  aduaneiros  da  Receita Federal do Brasil como importador de direito;   o  A  empresa  interposta  oferta  o  benefício  do  ICMS  que  é  lhe  conferido  pela  legislação  do  Estado  aos  seus  clientes  espalhados  pelo  território nacional;  o  Ao  agir  assim,  encobre  esses  clientes  que  por  força  de  Lei  deveriam ser apresentados aos controles aduaneiros como intervenientes  do  comércio  exterior  na  condição  de  adquirentes/encomendantes  da  mercadoria importada.  o  Em proveito da política fiscal do Estado que  exonera  /  mitiga  o  ICMS,  a  empresa  interposta  consegue  oferecer  bens  importados  no  mercado  interno  com  preços  inferiores  aos  preços  normalmente  praticados,  propiciando  aos  seu  cliente  (sujeito  passivo  oculto)  uma  condição ímpar, deflagrando assim prática nociva à ao princípio da livre  concorrência e ao princípio da isonomia;  o  Aquele  que  deveria  ser  o  gozo  de  dois  direitos  inicialmente  legítimos  (fruição  do  benefício  do  ICMS  e  o  direto  de  importar)  ao  serem combinados, sem a estrita observância da  legislação pertinente a  modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  ou  por  “encomenda”,  assume um contorno nocivo por propiciar uma vantagem não estendida  aos demais importadores;  o   Destarte, tanto a empresa interposta como o sujeito passivo oculto  gozam de vantagens  indevidas  ao  combinarem sinergias:  enquanto que  empresa  interposta  (importador)  se  credita  do  ICMS,  o  sujeito  passivo  oculto  (cliente)  obtém  a  mercadoria  importada  no  mercado  interno  a  preços vantajosos, uma condição que é inacessível a quem se submete à  legislação;  Assim,  deve­se  reprimir  o  potencial  nocivo  dessa  vantagem  diferencial  decorrente  da  fruição  do  benefício  do  ICMS  conferido  pela  legislação  Estadual  e  o  uso  de  empresa interposta em operações de comércio exterior, que passa a ofertá­la pais a fora como  uma vitrine em um balcão de negócios.  A Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), no artigo 11, inciso I, alínea d),  estabelece que:  Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da  cobrança  do  imposto  e  definição  do  estabelecimento  responsável, é:   I ­ tratando­se de mercadoria ou bem:  Fl. 6023DF CARF MF     58  (...)   d)  importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a  entrada física.  (Grifo Nosso)  Se  o  estabelecimento  daquele  que  promove  a  importação  pela  modalidade  “direta”  está  situado  em  unidade  da  federação  que  fornece  benefício  da  fruição  do  ICMS  (crédito  fictício),  está  evidenciado  um  recolhimento  de  ICMS  a  menor  na  importação,  configurando assim uma vantagem indevida através da prática de interposição fraudulenta de  terceiros, o que deve ser reprimido pela Receita Federal do Brasil.  Esse crédito fictício fornecido pelo Estado de origem não entra no cômputo  da do redutor da alíquota interestadual.  Um  exemplo  é  esclarecedor:  Estado  A  tem  alíquota  de  ICMS  de  12%,  ao  passo que Estado B tem alíquota de ICMS de 18%.   O  Estado  A  fornece  benefício  da  fruição  do  ICMS  para  as  empresas  importadoras que ali se instalarem, através de crédito fictício de 9%. Portanto, o importador só  suportará a incidência da alíquota de 3%.  Contudo,  ao  se  remeter  a  mercadoria  ao  Estado  B  (  que  tem  alíquota  de  ICMS  de  18%  ),  o  diferencial  da  alíquota  interestadual  incidirá  sobre  12%  e  não  sobre  a  alíquota de 3% efetivamente pagos.   Portanto, para o Estado B (de destino) o diferencial da alíquota interestadual  a incidir será apenas de 6% (18 – 12) e não de 15% (18 ­ 3) como deveria.  É um risco potencial que o legislador também quis evitar.  É  a  famigerada  guerra  fiscal,  trazendo  efeitos  nocivos  aos  princípios  da  capacidade  econômica,  da  isonomia  e  da  livre  concorrência  que  a  repressão  à  prática  de  interposição fraudulenta de terceiros visa combater.  ­  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  OPTANTE  DO  SIMPLES  E  CONTRIBUINTE DO IPI.  Em  sendo optante  do SIMPLES,  o  contribuinte  não  poderá  se  apropriar  de  créditos relativos ao IPI. Conforme se pode observar nos documentos ora abojados que foram  extraídos  de  nossa  base  de  dados  (anexos  14),  existem  diversas  empresas  participantes  do  SIMPLES que utilizaram a fiscalizada para realizar as suas importações. Assim, os valores do  IPI  creditados pela  fiscalizada, em relação às  importações de  tais empresas,  é mais um dano  provocado à União.  - DA BOA FÉ ALEGADA  Oportuno agora se faz trazer comentários a respeito do alegado quanto à boa  fé:  É  imprescindível  para  a  análise  a  transcrição  do  artigo  136  do  Código  Tributário Nacional:  Responsabilidade por Infrações  Fl. 6024DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 31          59  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Esse artigo possui o seu correspondente no Decreto­Lei n° 37/66:  Art.94 ­ Constitui  infração  toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária, que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado  a completá­los.  §  1º  ­  O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão  estabelecer  ou  disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas  ou previstas em lei.  § 2º ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  O artigo 136 do Código Tributário Nacional é  taxativo no sentido de que a  responsabilidade tributária é objetiva.   O §2º, do artigo 94 do Decreto Lei n° 37/66, também é taxativo no sentido de  que a responsabilidade por infração aduaneira é objetiva.  Assim,  ainda  agindo  de  boa­fé,  cercado  das  cautelas  de  praxe,  com  razões  suficientes para acreditar que está praticando um ato em conformidade com o direito, ainda que  ignore o fato de seu ato ou de seus representantes estar em descompasso com a legislação, o  Impugnante não pode se furtar de sua responsabilidade.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  preceituar  a  aplicação  de  sanção  por  infrações tributárias, utiliza a expressão “independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Linha absolutamente idêntica é adotada  pelo Decreto­Lei n° 37/66.  Ambos  ordenamentos  desconsideram  a  intenção  do  agente  ou  responsável  como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos  efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública.  A boa fé alegada, ainda que preponderante, por força dos artigos transcritos,  não tem o condão de afastar a responsabilidade por infrações da legislação tributária.  Assim,  o  legislador  ao  consagrar  a  responsabilidade  objetiva  por  atos  infracionais, dispensa a Fazenda Pública de perquirir fatos comprovadores da presença do dolo  ou da culpa e elementos de materialidade efetiva para aplicar a sanção correspondente.   A responsabilidade objetiva garante de forma mais eficaz a coercibilidade do  sistema punitivo  tributário. De  outro modo,  a  atividade  de  fiscalização  se  inviabilizaria  se  a  cada infração tivesse que se provar que o contribuinte não autorizou determinada operação por  negligência, imperícia ou imprudência.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente  da existência de culpa, demonstração de boa­fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário público.  - A INFRAÇÃO POR “CESSÃO DE NOME”  Fl. 6025DF CARF MF     60 A  infração por  “cessão de nome” surge  como uma consequencia da prática  efetiva da interposição fraudulenta de terceiros.  Ceder seu nome, mediante a disponibilização de documentos próprios, para a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seu  real beneficiário, ficando sujeita a multa tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações de  comércio  exterior de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, não podendo ser  inferior a R$ 5.000,00  (cinco mil reais).  (Grifo e negrito nossos)   Chama­se a atenção para a expressão utilizada pelo legislador "com vistas", o  que  denota  que  a  conduta  infracional  tipificada  pelo  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007  dispensa resultado, sendo uma infração de conduta.  Uma  vez  caracterizada  a  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  fulcro  no  inciso  V,  do  artigo  23  do Decreto  Lei  n°  1.455/76,  o  importador  interposto incorre também em infração por "cessão de nome".  ­ COAUTORIA DO IMPORTADOR NA PRÁTICA EFETIVA DE  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS   A questão que perdura é: Por ser a infração tipificada no inciso V, do artigo  23, do Decreto Lei 1.455/76, uma infração imprópria, o importador de direito (INTERPOSTO)  responde  juntamente com o  importador de fato pela multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria?    Bernardo  Alves  da  Silva  Júnior,  Procurador  da  Fazenda  Nacional  em  Brasília,  em magistral explanação, vem proporcionar precisa e  robusta contribuição quanto à  adequada hermenêutica:  NÃO  É  ILEGAL  ACUMULAR  PENALIDADES  POR  FRAUDE  Enorme  controvérsia  fervilha  nos  órgãos  judiciais  e  administrativos  competentes  para  dirimir  contendas  Fl. 6026DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 32          61 tributárias  acerca  da  aplicação  das  multas  previstas  no  artigo  23,  inciso  V,  parágrafo  3º  do  Decreto­lei  1.455/1976,  e  artigo  33  da Lei  11.488/2007,  que  prevêem  infrações  derivadas  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros em operações de comércio exterior.  O cerne da discussão atine aos efeitos oriundos do art. 33  da  Lei  11.488/2007,  notadamente  no  que  tange  à  interposição  fraudulenta  de  terceiros  materializada  pela  conduta de cessão do nome para o acobertamento dos reais  intervenientes em operação de importação, a qual também  é  regulada  pelo  art.  23,  inciso  V,  parágrafos  1º  e  3º  do  Decreto­Lei 1.455/1976.  Segundo o Decreto­lei 1.455/1976, no seu art. 23, inciso V  (incluído pela Lei 10.637, de 30/12/2002),  a ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela operação, mediante fraude ou simulação,  gera  a  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  caso  esta  não  tenha  sido  localizada  ou  haja  sido consumida. A seu turno, o art. 33 da Lei 11.488/2007  consigna  a  aplicação  de  multa,  no  montante  de  10%  do  valor  da  operação,  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para a realização de negócios de comércio exterior em que  se acoberte os reais intervenientes ou beneficiários, vedada  a penalidade de inaptidão de CNPJ.  Muitas  são  as  perspectivas  adotadas  para  a  solução  da  suposta colisão entre as citadas regras.  No  âmbito  administrativo  e  em  alguns  juízos,  ecoa  com  bastante  força  a  tese  de  que  a  diferença  das  infrações  tipificadas nos dispositivos legais apontados reside no fato  de  que  a  Lei  11.488/2007  dirige­se  ao  importador  ou  exportador  ostensivo,  aquele  que  cede  o  seu  nome,  enquanto  o  Decreto­lei  1.455/1976  tem  por  objetivo  sancionar  o  sujeito  oculto,  verdadeiro  responsável  pela  operação. Para essa corrente, o importador ou exportador  ostensivo  deixou  de  se  submeter  à  multa  prescrita  no  Decreto­lei  1.455/1976  por  força  de  derrogação  pela  lei  posterior,  de  modo  que  referido  agente  a  partir  de  então  deve se submeter apenas à multa de 10% sobre o valor da  operação  acobertada,  proibindo­se  a  declaração  da  inaptidão de seu CNPJ. Essa é a posição consolidada pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo, 2ª Turma (Acórdão 17­25849, de 17/07/2008).  Recentemente,  todavia,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  examinando  a  fundo  a  questão,  trilhou  caminho diverso no seu enfrentamento. Em 24 de maio de  Fl. 6027DF CARF MF     62 2010,  as  1ª  e  2ª  Turmas  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  deram  provimento  a  recursos  de  ofício  para  restabelecer lançamentos fiscais nos valores de mais de R$  42  milhões  e  R$  27  milhões,  respectivamente  (processos  10314.010132/2007­44  e  10314.013716/2006­91),  ao  entendimento  de  que  mesmo  após  o  advento  da  Lei  11.488/2007  o  importador  ostensivo  deve  responder  pela  multa substitutiva do perdimento de mercadoria prevista no  art.  23,  inciso  V,  parágrafos  1º  e  3º  do  Decreto­lei  1.455/1976.  O  novo  entendimento  perfilhado  pelo  CARF  nos  parece  inteiramente  acertado  e  condizente  com  os  regramentos  legais  imponíveis.  Em  que  pese  a  celeuma  que  rodeia  o  tema,  a  sua  detida  análise  revela  que  não  houve  derrogação do art. 23, inciso V do Decreto­lei 1.455/1976,  sendo  certo  que  tal  regra  convive  harmonicamente  com a  disposição  do  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  de  maneira  a  permitir  a  aplicação  de  ambas  as  multas  ao  importador  ostensivo que mediante a cessão do seu nome em operação  de  comércio  exterior  oculta,  em  ação  fraudulenta,  o  real  adquirente.  Com  efeito,  a  escorreita  leitura  do  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  pautada  nas  perspectivas  literal,  histórica,  teleológica e sistemática, evidencia que o único efeito desse  comando  legal  foi  o  de  empreender  a  substituição  da  penalidade  de  inaptidão  do  CNPJ  pela  de  multa  de  10%  sobre  o  valor  da  operação  acobertada  para  os  importadores que cedessem seu nome para acobertar o real  interveniente  em  operação  de  comércio  exterior.  Referida  norma  não  faz  nenhuma  alusão  à  pena  de  perdimento  de  mercadoria prescrita no Decreto­lei 1.455/1976.  Razões de política fiscal  levaram o legislador a extirpar a  penalidade  de  inaptidão  do  CNPJ,  até  então  prevista  no  art. 81 da Lei 9.430/1996 c/c art. 34, inciso III e 41, inciso  III,  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  568/2005,  porque  se  afigurava  desproporcional  e  infenso  à  Economia  considerar­se  inexistente  de  fato  grandes  empresas  de  intermediação  em  operações  no  comércio exterior — Trading Companies — que viessem a  cometer a infração de ceder seu nome para ocultar o real  adquirente  em  importações.  Essa  penalidade  culminava,  em verdade,  com a própria aniquilação das atividades da  pessoa  jurídica,  pelo  que  se  reputou  mais  adequado  imputar, em substituição, a sanção de multa.  Assim, de sua parte, o art. 23, inciso V, parágrafos 1º e 3º  do Decreto­lei  1.455/1976  continua  a  sancionar  o  agente  que  oculta  o  verdadeiro  adquirente  em  importação,  ainda  que mediante a cessão de seu nome, sendo­lhe aplicável a  pena de perdimento da mercadoria ou multa substitutiva.  Fl. 6028DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 33          63 Antes da Lei 11.488/2007, a conduta de ceder o nome para  acobertar o real  interveniente em importação gerava duas  penalidades:  o  perdimento  da  mercadoria  ou  multa  substitutiva  e  a  inaptidão  de  CNPJ.  Agora,  à  luz  das  normas  vigentes,  tem­se  como  consequência da  indigitada  conduta  a  aplicação  de  multa  de  10%  no  lugar  da  inaptidão  do  CNPJ,  sem  prejuízo  do  perdimento  da  mercadoria.  A aplicação de duas ou mais penalidades  em decorrência  de  uma  única  conduta  não  encontra  nenhum  óbice  no  ordenamento jurídico pátrio. Isso porque o ato de ceder o  nome para acobertar o real adquirente em importação tem  o  condão de  configurar  o  cometimento  de  duas  infrações,  previstas no art. 23, inciso V, do Decreto­lei 1.455 e no art.  33  da  Lei  11.488,  em  circunstância  similar  ao  concurso  formal de infrações estampado no art. 70 do Código Penal.  E a cada infração corresponde uma penalidade. O próprio  art.  99  do  Decreto­lei  37/1966  contempla  a  aplicação  cumulativa das penas correspondentes à prática de duas ou  mais infrações.  É  relevante  destacar  que  as  infrações  em  comento  são  distintas,  notadamente  porque  tutelam  bens  jurídicos  diversos.  O  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­lei  1.455/1976  visa  a  proteger  o  regime  de  controle  aduaneiro  e  o  patrimônio  da  União,  ao  passo  que  o  art.  33  da  Lei  11.488/2007 resguarda a higidez do Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas, sancionando o mau uso da inscrição no  CNPJ  pelas  empresas.  Aqui,  importa  relembrar  que  a  multa de 10% sobre o valor da operação acobertada veio  substituir a inaptidão de CNPJ, e apesar da modificação do  consequente normativo, o suposto normativo e o seu objeto  jurídico  mantiveram­se  inalterados.  Essa  constatação  da  diversidade  de  objetos  jurídicos,  aliás,  é  suficiente  para  afastar qualquer alegação da ocorrência de bis in idem, na  esteira  do  que  vêm  decidindo  iterativamente  os  tribunais  superiores.  A concepção de que as  sanções ora analisadas podem ser  aplicadas  cumulativamente  foi  cristalizada  no  art.  727,  parágrafo  3º,  do  Decreto  6.759/2009,  que  trata  do  Regulamento  Aduaneiro,  no  qual  se  consignou  expressamente que a multa de 10% do valor da operação à  pessoa  jurídica que ceder  seu nome não prejudica a pena  de perdimento das mercadorias importadas ou exportadas.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  também  tem  esposado essa mesma intelecção  (AMS 200572080051666,  Otávio Roberto Pamplona, TRF­4 – 2ª Turma, 01/08/2007).  Fl. 6029DF CARF MF     64 As  normas  em  cotejo  não  se  chocam,  mas  sim  se  complementam  na  defesa  dos  bens  jurídicos  que  visam  a  proteger,  de  modo  que  ambas  vigoram  sem  qualquer  prejuízo à  sua aplicação. Ou  seja, mesmo após  o advento  da  Lei  11.488/2007,  o  importador  ostensivo  continua  a  sujeitar­se  à  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou  a  correlata multa substitutiva.  A  nosso  juízo,  o  novo  entendimento  sufragado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  retrata  a  mais  escorreita  exegese  da  matéria.  Assim,  firme  nas  considerações  ora  alinhavadas,  forçoso  é  concluir  que  o  importador  que  ceder  seu  nome  para  acobertamento  de  terceiros  em  operação  de  comércio  exterior  deverá  responder tanto pela multa substitutiva prevista no art. 23,  inciso  V,  parágrafo  3º,  do  Decreto­lei  1.455/1976  como  pela multa  do  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  até mesmo  em  atenção  ao  que  dispõe  o  art.  95,  incisos  I,  V  e  VI  do  Decreto­lei 37/1966.  (in: www.jurisite.com.br/textosjuridicos/texto332.html  Neste  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  TRF4  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA:  AMS  5166  SC  2005.72.08.005166­6,  Dilação  Probatória.  Interposição  Fraudulenta.  Ocultação  do  Verdadeiro  Importador.  Pena  de  Perdimento  das  Mercadorias.  Dados Gerais  Processo: AMS 5166 SC 2005.72.08.005166­6  Relator(a): OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA  Julgamento: 03/07/2007   Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Publicação: D.E. 01/08/2007  Ementa  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO  IMPORTADOR. PENA  DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE.  ARTIGO  33  DA  LEI  Nº  11.488,  DE  15  DE  JUNHO DE  2007.  NÃO  REVOGAÇÃO DA  PENA DE  PERDIMENTO  PREVISTA NO ARTIGO 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.455,  DE 1976. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  1. A alegada violação a direito  líquido e  certo  deve  estar  demonstrada  de  plano,  mediante  prova  pré­constituída  (artigo  8º  da  Lei  nº.  1.533/51),  sendo  descabida  a  utilização  do  mandado  de  segurança  para  o  fim  de  desconstituir ato administrativo, que goza da presunção de  Fl. 6030DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 34          65 legitimidade e veracidade, mediante alegações de fato que  demandem dilação probatória.  2. O auto de infração, que redundou na aplicação da pena  de  perdimento,  está  devidamente  fundamentado,  encontrando  lastro  nos  documentos  produzidos  no  procedimento  administrativo,  que  dão  conta  de  que  a  impetrante,  de  fato,  promoveu  a  importação  em  favor  de  terceiro, sem o observância das regras pertinentes.  3. Da mesma  forma,  o  arbitramento  feito  pela  autoridade  fiscal, no que concerne aos valores dos bens internalizados,  demonstra  que  houve  subfaturamento,  não  se  desincumbindo  a  autuada  de  demonstrar,  a  contento,  que  as conclusões da autoridade fiscal estão equivocadas.  4.  A  existência  de  outras  imperfeições  formais  na  documentação  que  amparou  a  importação,  aliada  ao  subfaturamento,  são  indicativos  de  que  a  operação,  em  princípio,  está  eivada  de  irregularidades.  A  prova  produzida  pela  impetrante,  por  sua  vez,  apresentou­se  frágil  para  afastar  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  apontado como coator.  5. O artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  pena  de  perdimento,  porquanto não implicou em revogação do artigo 23 do DL  nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Isso  porque,  a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real adquirente da mercadoria, sujeito oculto da operação  de importação. A pena de multa de 10% sobre a operação,  prevista no referido dispositivo legal, revela­se como pena  pessoal  da  empresa  que,  cedendo  seu  nome,  faz  a  importação, em nome próprio, para terceiros. O parágrafo  único  do  aludido  artigo,  por  sua  vez,  estatui  que  "à  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996". Essa complementação legal, constante do parágrafo  único,  abona  o  entendimento  de  que  não  houve  a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput  do  aludido preceptivo legal.  6.  A  discussão  acerca  da  sanção  de  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  não  pode  ser  enfrentada  nesta  segurança, pois o auto de infração impugnado não aplicou  referida pena. A decisão que declarou a inaptidão do CNPJ  Fl. 6031DF CARF MF     66 foi proferida por outra autoridade, em outro procedimento,  o qual, aliás, é objeto de ação ordinária que tramita na 1ª  Região.  7.  Denegação  da  segurança  mantida.  Improvimento  da  apelação.  Nesse sentido, cita­se o artigo 99 do Decreto­Lei nº 37/66:   Art.99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural ou jurídica, aplicam­se cumulativamente, no  grau correspondente, quando  for o caso, as penas a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas.  (Grifo e negrito nossos)   São portanto duas condutas  infracionais distintas, afetando bens  jurídicos  tutelados dispares:  ¨ Art. 33 da Lei 11.488/2007: Infração própria cometida apenas pelo  importador de direito (INTERPOSTO), em razão de sua habilitação  no  Siscomex,  por  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  O  parágrafo  único  do  referido  artigo  é  explicito  em  determinar  que  sua aplicação vem a  inibir a declaração de  inaptidão do CNPJ do  importador/exportador  de  direito  (ou  ostensivo),  decorrente  da  previsão feita pelo §1º, do artigo 81 da Lei nº 9430/96, não fazendo  referência à qualquer outro artigo.  A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “ceder o  nome”  agindo  em  descompasso  em  relação  à  higidez  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas.  ¨  Art.  23,  inciso  V,  do  Decreto  Lei  1.455/76:  Infração  imprópria  cometida  tanto  pelo  importador  de  direito  (INTERPOSTO)  como  pelo importador de fato (REAL COMPRADOR) em coautoria.  A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior”,  agindo  em  descompasso em relação aos controles aduaneiros.  Encontra­se  apoio  nas  palavras  de Luiz Flávio Gomes  para  se  conceituar  o  instituto da coautoria:  Ocorre  co­autoria  (no  Direito  penal)  quando  várias  pessoas  participam  da  execução  do  crime,  realizando  ou  não  o  verbo  núcleo  do  tipo.  Todos  os  co­autores,  entretanto, possuem o co­domínio do fato. Todos praticam  fato  próprio.  Enquanto  o  co­autor  participa  de  fato  próprio, o partícipe contribui para fato alheio.  Três são os requisitos da co­autoria:   Fl. 6032DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 35          67 1) pluralidade de condutas;   2) relevância causal e jurídica de cada uma;   3) vínculo subjetivo entre os co­autores (ou pelo menos de  um dos co­autores, com anuência ainda que tácita do outro  ou dos outros co­autores).   A  co­autoria,  como  se  vê,  conta  com  uma  parte  objetiva  (concretização do  fato) e outra subjetiva (acordo explícito  ou tácito entre os agentes).   http://jus.com.br/revista/texto/8120/conceito­de­co­ autoria­em­direito­penal#ixzz1qoR4I4u3  Fazendo  a  transposição  do  conceito  acima  elucidado  para  a  infração  de  interposição fraudulenta em operação de comércio exterior, temos:  1)  pluralidade  de  condutas:  a  interposição  fraudulenta  é  composta  pela  conduta do importador de fato (ocultado) e pela conduta do importador de direito (ocultador).  Uma conduta complementa a outra. Logo ambos percorrem o fato típico da infração.  2)  relevância  causal  e  jurídica  de  cada  uma:  o  importador  de  direito  (ocultador)  registra  a  Declaração  de  Importação  em  seu  nome  com  recursos  oriundos  do  importador de fato (ocultado) ou sob sua determinação. A relação entre os dois agentes é clara  e cristalina com flagrante intenção de burlar os controles aduaneiros.   3) vínculo subjetivo entre os co­autores: existe o liame subjetivo que liga o  importador de fato (ocultado) ao importador de direito (ocultador) na clara intenção de auferir  proveitos  em descumprir  a  legislação  aduaneira.  É  certa  a  exigência de  que  todo  e qualquer  importador se cadastre junto ao Siscomex (Sistema Radar) para que a Receita Federal do Brasil  possa exercer um controle direto sobre suas atividades de modo a garantir, entre outros, a lisura  da  concorrência  no mercado  interno,  inclusive  o  adquirente  e  o  encomendante.  Sabe­se  que  muitas organizações usam a figura do importador interposto para não auferir o lucro contábil e  assim  burlar  a  fiscalização  no  pagamento  de  impostos  e  contribuições  decorrentes  tanto  do  lucro quanto do faturamento. O vínculo que liga tanto o importador de fato ao importador de  direito é justamente a consecução dessa prática visando fugir dos controles aduaneiros.  O artigo 95, inciso I, do Decreto­Lei n° 37/66, assim determina:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (Grifo e negrito próprios do impugnante)   Pelo  exposto,  o  importador  de  direito  –  importador  interposto  ­  e  o  importador  de  fato  –  sujeito  passivo  oculto  ­  CONCORREM  para  a  prática  efetiva  de  interposição fraudulenta de terceiros, pois:  Fl. 6033DF CARF MF     68   Assim,  entende­se  que,  mesmo  com  o  advento  do  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007, a infração do inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei n° 1.455/76 é imputável  tanto  ao  importador de direito  (INTERPOSTO)  como  ao  importador  de  fato  (OCULTO)  em  coautoria, , no que tange à cobrança da multa proporcional ao valor aduaneiro.   Por  fim,  o  próprio  §  3º,  do  artigo  727,  do  Regulamento  Aduaneiro  –  Decreto 6.759/2009 endossa esse entendimento.  Art. 727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  (Lei  no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)  § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.   (grifo e negrito nossos)   Portanto, a incidência da multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/07 não exclui  a aplicação da pena de perdimento e consequentemente a multa equivalente ao valor aduaneiro.  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud.        Fl. 6034DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 36          69                                     Fl. 6035DF CARF MF

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