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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7443306 #
Numero do processo: 10930.904075/2013-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não expressamente contestada na manifestação de inconformidade deve, dada sua inovação, ser considerada preclusa quando apresentada tão somente em sede de recurso voluntário, impossibilitando seu conhecimento pelo colegiado ad quem.
Numero da decisão: 3001-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.515  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ RESSARCIMENTO ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CIAVENA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE  CONTESTADA.  PRECLUSÃO.  NÃO CONHECIMENTO.  A matéria não expressamente contestada na manifestação de inconformidade  deve,  dada  sua  inovação,  ser  considerada  preclusa  quando  apresentada  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário,  impossibilitando  seu  conhecimento  pelo colegiado ad quem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 70 a 93) interposto em face do Acórdão  02­62.068,  da  2ª  Turma Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Belo Horizonte  (MG)  ­ DRJ/BHE­  (e­fls.  61  a  64),  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  11.11.2014,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  por  conseguinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório nela pleiteado.  Da ementa da decisão de 1ª instância     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 40 75 /2 01 3- 47 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10930.904075/2013­47  Acórdão n.º 3001­000.515  S3­C0T1  Fl. 97          2 A 2ª Turma da DRJ/BHE, ao indeferir a solicitação contida na manifestação  de inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  CRÉDITO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO.  O  crédito  disponível  para  compensação  no  PER/DCOMP  é  o  valor  original  do  pagamento  comprovadamente  indevido  subtraído das parcelas desse mesmo pagamento já utilizadas em  compensações anteriores.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido, que segue transcrito, verbis:  Relatório  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  74900085, emitido eletronicamente em 13/01/2014, referente ao  PER/DCOMP nº 21315.85928.300813.1.3.04­5054.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de  Receita  5856,  no  valor  de  R$  15.121,11,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 24/09/2010.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  insuficiência  de  crédito,  a  compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  efetuou  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  15.121,11,  que  este  crédito  não  havia  sido  integralmente  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10930.904075/2013­47  Acórdão n.º 3001­000.515  S3­C0T1  Fl. 98          3 utilizado e que a compensação foi  feita nos moldes legais e nos  limites do crédito apurado.  Do recurso voluntário  Não  se  conformando  com  a  decisão  a  quo,  o  contribuinte,  por  meio  do  presente  recurso  voluntário,  aduz  que  a  mesma,  no  que  toca  aos  aspectos  material  e  legal,  merece  ser  reformada,  primeiro  porque  a  RFB,  ao  homologar  seu  direito  em  compensar  os  valores em testilha, não atentou­se quanto à incidência dos juros e da correção monetária que  tinha  direito;  segundo porque  o  acórdão  recorrido,  ao  não  aplicar  a  taxa Selic  sobre o  valor  pago a maior quando do seu recolhimento, nega vigência ao parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº  9.259,  de  1995  e  ao  artigo  83  da  IN RFB  nº  1.300,  de  20.11.2012,  uma  vez  que  ambas  as  normas  autorizam  a  incidência  de  juros  equivalente  a  taxa  Selic  aos  valores  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  sob  pena  de,  ao  assim  não  proceder,  desrespeitar  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  à  Fazenda  Nacional  é  assegurado  o  direito  de  cobrança de seus créditos com a aplicação da referida taxa. Por fim, requer seja reconhecido o  direito ao aproveitamento integral do crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  recorrente  foi  cientificado  do  acórdão  vergastado  em  05.06.2015  (sexta­ feira), quando, então, recebe o Aviso de Recebimento ­AR­ contendo a Intimação nº 716/2015  (e­fls. 68/69).  Em  30.05.2015  (terça­feira)  protocola,  perante  a  CAC/DRF­Londrina,  o  presente recurso voluntário, conforme depreende­se do carimbo aposto na "folha de rosto" da  referida petição.  Na hipótese  dos  autos,  em  face  da  legislação  processual  aplicável  (Decreto  70.235 de 1972) e do disposto no Ricarf/2015, termo ad quem para a apresentação do recurso  voluntário era 07.07.2015 (terça­feira).  Portanto,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  contudo,  pelas  razões  logo  adiante deduzidas, não será conhecido.  Do contexto fático  Compulsando  o  Despacho  Decisório  ­nº  de  rastreamento  074900085­,  emitido  em  13.01.2014,  evidencia­se  que  a  autoridade  competente  da  unidade  fiscal  de  jurisdição  do  contribuinte  ­DRF/Londrina,  esclareceu  que  o  exame  do  direito  creditório  pleiteado  limitou­se  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão",  informado  no  Per/Dcomp  21315.85928.300813.1.3.04­5054,  no  valor  de  R$  15.121,11,  ocasião  em  que  reconheceu  a  importância de R$ 7.021,29, igualmente considerando tão somente o valor do crédito original,  na  medida  em  que,  a  partir  das  características  do  Darf  nele  discriminado,  o  respectivo  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10930.904075/2013­47  Acórdão n.º 3001­000.515  S3­C0T1  Fl. 99          4 pagamento foi localizado; porém, advertiu que parte dele já tinha sido utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte  declarados  no  Per/Dcomp  06167.27245.280112.1.3.04­8619  (R$  8.099,82), razão pela qual o saldo disponível, no montante de R$ 7.021,29, foi insuficiente para  compensação da totalidade dos débitos informados no presente Per/Dcomp.  Por seu turno, a decisão vergastada atentou para o fato de na manifestação de  inconformidade  apresentada,  o  contribuinte,  ao  contestar  os  termos  do  despacho  decisório,  limitou­se  a  apresentar  objeções  genéricas,  alegando,  tão  somente,  "que  efetuou  pagamento  indevido no valor de R$ 15.121,11, que este crédito não havia sido  integralmente utilizado e  que a compensação foi feita nos moldes legais e nos limites do crédito apurado".  Do voto condutor do acórdão recorrido colhe­se, quanto ao  tema  tratado no  parágrafo acima, o que segue, verbis:  (...)  CRÉDITO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO.  As  razões  de  defesa  ficam,  em  parte,  prejudicadas,  porque  o  despacho  contestado  já  reconhece  pagamento  indevido  ou  a  maior efetuado por meio do DARF identificado no PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  a  insuficiência do pagamento a maior, considerando sua utilização  em PER/DCOMP anteriores.  Nos PER/DCOMP, há o campo intitulado “Crédito Original na  Data  da  Transmissão”. Conforme  instruções  de  preenchimento  do programa gerador do PER/DCOMP, o valor a ser informado  nesse  campo  é  o  valor  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  subtraído das parcelas desse mesmo pagamento já utilizadas em  compensações  anteriores.  Quando  nenhuma  parcela  do  pagamento indevido ou a maior tiver sido restituída ou utilizada  em  compensação  anterior,  ou  seja,  no  primeiro  PER/DCOMP  em  que  o  crédito  for  utilizado,  o  valor  informado  no  campo  "Crédito  Original  na  Data  da  Transmissão"  será  igual  ao  do  campo  “Valor  Original  do  Crédito  Inicial”.  A  cada  novo  PER/DCOMP que utiliza o mesmo pagamento, o valor do campo  "Crédito Original na Data da Transmissão" deve ser menor do  que  o  do  PER/DCOMP  anterior.  Portanto,  na  análise  da  compensação  em  litígio,  não  se  pode  desconsiderar  as  compensações anteriores que utilizam o mesmo DARF, salvo as  canceladas e as não homologadas.  O despacho decisório discrimina as parcelas do crédito original  utilizado  em  compensações  anteriores.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  se  omite  quanto  a  esses  dados.  De acordo com o art. 17 do Dec. nº 70.235, de 1972, considera­ se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante (Redação dada pelo art. 67 da Lei  nº 9.532 de 1997). (g.n.)  (...)    Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10930.904075/2013­47  Acórdão n.º 3001­000.515  S3­C0T1  Fl. 100          5 Assiste  razão  ao  colegiado  a  quo  quando  assenta,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  o  recorrente  omite­se  quanto  aos  valores  discriminados  no  despacho  decisório discrimina, relativamente às parcelas do crédito original utilizado em compensações  anteriores,  uma  vez  que,  ao  assim  proceder,  revela  que  na  espécie  em  trato  não  houve  contestação e, por conseguinte, deve tal circunstância processual ser tratada como matéria não  impugnada.  Perscrutando o recurso voluntário evidencia­se que o contribuinte, mais uma  vez vem discutir os termos pelos quais a DRF/Londrina, ao emitir o Despacho Decisório ­nº de  rastreamento 074900085­, homologou em parte a compensação.  Desta  feita,  inovando  ainda  mais,  para  solicitar  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  recolhido  por  meio  do  Darf  identificado  no  Per/Dcomp  21315.85928.300813.1.3.04­5054,  cujo  direito  creditório  o  despacho  decisório  contestado  já  havia reconhecido como tratando­se de pagamento indevido ou a maior, mas que parcela deste  crédito  original  fora  utilizada  para  compensação  anterior  à  declarada,  no  Per/Dcomp  06167.27245.280112.1.3.04­8619.  Do Juízo de Admissibilidade  Reafirmando,  assiste  razão  à  decisão  recorrida  quando  concluiu  pela  inexistência de contestação do crédito original empregado na compensação de parte dos débitos  declarados  pelo  contribuinte  no Per/Dcomp 21315.85928.300813.1.3.04­5054,  posto  que  não  foi objeto de contestação em sede de manifestação de inconformidade, uma vez que, repita­se,  limitou­se a alegar genericamente "que efetuou pagamento indevido no valor de R$ 15.121,11,  que  este  crédito  não  havia  sido  integralmente  utilizado  e  que  a  compensação  foi  feita  nos  moldes  legais  e  nos  limites  do  crédito  apurado",  portanto,  ainda  mais  insuscetíveis  de  conhecimento  em  grau  recursal,  quando,  por  via  tortuosa,  implementa  outros  e  novos  argumentos.  Relembrando, a peça  impugnatória,  formalizada por escrito  e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento;  considerando­se, por conseguinte, não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo  sujeito passivo, pois  apenas  a  regular  contestação  é  capaz de atrair  o poder­ dever do Estado de fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada,  in casu,  com  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada  no  respectivo  Per/Dcomp,  mas  efetivamente instaurada com a apresentação da sua peça contestatória.  É o que impõe o Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, verbis:  (...)  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10930.904075/2013­47  Acórdão n.º 3001­000.515  S3­C0T1  Fl. 101          6 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (...)  Em  reforço,  convém  transcrever  os  excertos  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC) ­Lei nº 13.105, de 16.03.2015­, que discorre sobre a matéria, verbis:  (...)  Art.  141.  O  juiz  decidirá  o  mérito  nos  limites  propostos  pelas  partes, sendo­lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a  cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.  (...)  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o  realizou por justa causa.  (...)  Art. 329. O autor poderá:  I ­ até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir,  independentemente de consentimento do réu;  II ­ até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a  causa  de  pedir,  com  consentimento  do  réu,  assegurado  o  contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no  prazo mínimo de 15 (quinze) dias,  facultado o  requerimento de  prova suplementar.  Parágrafo  único.  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  à  reconvenção e à respectiva causa de pedir.  (...)  Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa  da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior  ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.  Parágrafo  único.  A  decisão  deve  ser  certa,  ainda  que  resolva  relação jurídica condicional.  (...)  Justamente em função da falta de expressa e concreta contestação dos termos  que  fundamentaram  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado  que  agiu  com  correção o colegiado a quo  ­2ª Turma da DRJ/BHE­ ao concluir prejudicada a matéria que o  contribuinte,  de  forma  inusitada  e  inovadora,  busca  suscitar,  desta  feita,  em  sede  de  recurso  voluntário, posto que seu conhecimento representaria o aviltamento do princípio constitucional  do duplo grau de jurisdição.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10930.904075/2013­47  Acórdão n.º 3001­000.515  S3­C0T1  Fl. 102          7 Neste  ponto  cabe  pontuar  também  que  as  regras  legais  que  tratam  da  preclusão são imprescindíveis ao devido processo legal. Portanto, plenamente compatíveis com  o princípio da ampla defesa e do contraditório.  Por  fim,  não  é  demais  realçar  que  o  caso  destes  autos  trata  de  inovação  defensiva recursal, uma vez que o recorrente apresenta, como visto, argumentos não  trazidos  em  sua  petição  inaugural,  o  que,  por  si  só,  já  é  suficiente  para  evidenciar  sua  preclusão  consumativa.  Da conclusão  Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expendidos e na legislação  de  regência,  encaminho  meu  voto  pela  preclusão  da  matéria  apresentada,  razão  pela  qual  proponho o não conhecimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
7444612 #
Numero do processo: 10725.903155/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.
Numero da decisão: 1402-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do  art.  66,  caput  e §1º  da Lei  nº  8.383,  de 30/12/1991,  tornou­se  inadmissível  ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  mediante  utilização  de  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  da  CSLL,  encerra­se  com  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da  interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA  EXTEMPORANEAMENTE.  Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui­se  ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mormente  quando  as  alterações  levadas  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  apresentam­se  desacompanhadas  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 31 55 /2 00 9- 24 Fl. 55DF CARF MF     2 material  probatório  competente  que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro de fato no preenchimento da declaração.  Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e  §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991,  revela­se necessária  a comprovação  da  validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora  e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal  associada ao crédito reivindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  César  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros  (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Relatório  Trata  o  presente  feito  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  r.  despacho decisório proferido pela DRJ que não homologou a compensação, por entender que a  DCTF­Retificadora foi apresentada extemporaneamente.  Aduz  em  síntese  a  Recorrente  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Segundo a Recorrente, o despacho  decisório se limitou a apontar que a compensação não seria homologada porque a partir  das características do DARF discriminado na DCOMP, o sistema da RFB localizou um  ou mais pagamentos que serviram para a quitação de débitos do próprio contribuinte.  Ocorre  que  ao  tempo  do  julgamento  já  teria  sido  transmitida  DCTF­ retificadora que deixou de ser considerada.   Segundo a recorrente:  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10725.903155/2009­24  Acórdão n.º 1402­003.353  S1­C4T2  Fl. 1.112          3   Invoca ainda a ampla defesa e o contraditório para legitimar seu pleito.  Explica que no mérito o crédito decorre do recolhimento a maior de IRPJ n  regime  de  apuração  do  lucro  presumido  quando  aplicou  erroneamente  o  percentual  de  presunção de 32%, invés do percentual de 8% adequado para rendimentos oriundos de serviços  hospitalares.  Afirma que apresentou DCOMP­retificadoras para corrigir dados da DCOMP  original, não para transmitir DCOMP com créditos supostamente prescritos.  Afirma que  não  há  prazo  fixado  em  lei  para  retificar  suas  declarações,  não  sendo aplicável o art. 150, §4º do CTN como parâmetro.   Sustenta que divergência entre DCTF­retificadora e DIPJ não pode ser visto  como  impedimento  para  a  compensação,  tratando­se  tão  somente  de  obstáculo  de  natureza  formal. O que gera o crédito para o é a efetivação do pagamento indevido e não as informações  prestadas por DCTF e/ou DIPJ.  Por fim, acrescenta que:     Conclui  sustentando  que  aplica­se  ao  caso  a  tese  do  5  +5,  consolidada  no  julgamento do RESP nº 1002932/SP, com efeito repetitivo.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:  Fl. 57DF CARF MF     4 O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. DO MÉRITO  Conforme bem apontou o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar,  ao proferir o acórdão 1402001.976:  De  acordo  com  as  normas  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  conferiu­se  nova  redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, passando a exigir a apresentação de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  com  a  finalidade  de  tornar  eficaz  o  exercício  da  compensação  de  débitos  tributários  com  eventual  indébito  tributário  apurado pelo contribuinte,  inclusive em relação a tributos e contribuições de mesma  natureza.   Assim  sendo,  a  entrega  da  PER/DCOMP  instituiu­se  como  premissa  para  a  determinação da extinção do crédito tributário mediante compensação.   Diante disso,  a partir  da vigência do  referido dispositivo  legal,  a  compensação  sem  processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional,  formulada em consonância com o art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991,  e  nos  termos  da  antiga  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  regulamentada  na  Instrução Normativa SRF nº  21,  de  1997,  tornou­se  inadmissível  para cumprimento do novel regime de compensação introduzido no sistema tributário.   Sendo  assim,  não  merece  qualquer  reparo  as  conclusões  firmadas  pela  autoridade  administrativa  responsável  pela  análise das DCOMP eletrônicas,  visto  que,  por  este  aspecto,  plenamente  legítima  a  delimitação  de  reconhecimento  do  direito  creditório  levada a efeito no despacho decisório  A jurisprudência consolidada desta turma segue no sentido de que é possível  a compensação de débitos tributários via PER/DCOMP quando transmitida DCTF retificadora  desde que exista prova inequívoca do crédito apontado.  Esse também foi o entendimento adotado pela Receita Federal quando emitiu  o Parecer Normativo COSIT nº 2 de 2015:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como DIPJ  e Dacon,  por  força do disposto no§ 6º do art.  9º  da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade  fiscal  para  analisar outras questões ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original, ainda que a  retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10725.903155/2009­24  Acórdão n.º 1402­003.353  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide, sem prejuízo de renúncia à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide  tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão  do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo deve, por continência,  ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em decorrência  de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP  indeferido/não  homologado, que venha  a  se  tornar  disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação,  por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise  do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa  de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8,  de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18  da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo  RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Se de um lado é incontroversa a possibilidade de se retificar a DCTF após a  transmissão da PER/DCOMP, o mesmo não se pode afirmar quando a retificação é posterior ao  prazo decadencial.  O art. 168 do CTN dispõe que “O direito de pleitear a restituição extingue­se  com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo  165, da data da extinção do crédito tributário.   De  sua  parte  o  art.  165  do  CTN  dispõe: Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes  casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido em  Fl. 59DF CARF MF     6 face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador efetivamente ocorrido.  Por  entender  que  a  decadência  objetiva  a  pacificação  das  relações  sociais  deve  atingir  tanto  a  possibilidade  de  o  fisco  lançar  como  de  o  contribuinte  aproveitar  dos  créditos, através de compensação.  Nessa  toada,  adiro  ao  precedente  desta  turma  nos  autos  do  processo  administrativo nº 16306.000011/2010­75 em que se decidiu :  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº  10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de  mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei  nº 8.383, de 30/12/1991, tornou­se inadmissível ante a novel redação conferida ao art.  74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  DECURSO  DE  PRAZO  FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  mediante  utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra­se com decurso  do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração  correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário  Nacional  (CTN)  à  luz  da  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.  INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO À  ESTIMATIVA MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE.  Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui­se ineficaz  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  estabelecido  pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito  passivo  apresentam­se  desacompanhadas  de  material  probatório  competente  que  demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei  nº 8.383, de 30/12/1991, revela­se necessária a comprovação da validade e existência  das  novas  vinculações  informadas  na  DCTF  retificadora  e  da  efetividade  da  compensação  na  data  de  vencimento  da  estimativa  mensal  associada  ao  crédito  reivindicado.  Referido  precedente  é  aplicável  ao  caso  concreto.  A  recorrente  apresentou  DCTF extemporânea, mas não comprovou cabalmente o pagamento a maior, restringindo­se a  apontar que aplicou o percentual de presunção inadequado sem apresentar as provas do erro ou  que fazia jus ao referido percentual, em linha com as exigências da legislação tributária.  Esses motivos  são  o  suficiente  para  além de manter  a  decisão  recorrida  no  mérito, afastar a nulidade suscitada pela Recorrente em sede preliminar.    3. CONCLUSÃO:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10725.903155/2009­24  Acórdão n.º 1402­003.353  S1­C4T2  Fl. 1.114          7    Por todo o exposto, voto pela manutenção da decisão recorrida.  É como voto.  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.900320/2006-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor já pago e que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 9101-003.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a independência do presente processo em relação aos processos 10510.900339/2006-13, 10510.900324/2006-47 e 10510.900344/2006-18. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luis Flávio Neto. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo. Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes de Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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9101­003.659  –  1ª Turma   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  PAGO  E  CRÉDITO  EXTINTO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA.  Descabe a restituição de valor já pago e que serviu para a extinção perfeita e  regular  de  crédito  tributário,  ainda  que,  posteriormente,  o  contribuinte  apresente declaração  retificadora desvinculando o  referido pagamento, pois,  até  o  limite  do  valor  retificado,  essa  alteração  não  caracteriza  pagamento  indevido para fins de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer  a  independência  do  presente  processo  em  relação  aos  processos  10510.900339/2006­13,  10510.900324/2006­47 e 10510.900344/2006­18. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer do Recurso Especial e,  no mérito,  em negar­lhe provimento. Votou pelas conclusões o  conselheiro Luis Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 03 20 /2 00 6- 69 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10510.900320/2006­69  Acórdão n.º 9101­003.659  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte BANESE ­ Banco  do Estado de Sergipe S/A em face da decisão proferida no Acórdão nº 1101­000.125 (e­fls. 122  e segs.), pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 18 de junho de  2009, pela qual o Colegiado, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário.  O processo  analisa o direito  creditório do  interessado, que  foi  parcialmente  reconhecido no montante de R$ 179.899,68 (conforme Dcomp de fls. 3 a 5), cuja origem foi o  pagamento  a  maior  da  estimativa  da  CSLL  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  compensado,  até  este  limite,  com  o  débito  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) do período de apuração de abril de 2003, no valor original de R$ 78.774,30.  Conquanto  o  contribuinte  alegue  ter  um  crédito  de  R$  218.826,95,  a  Delegacia da Receita Federal de origem, ao analisar o pedido, reconheceu apenas parcialmente  o valor pleiteado, por força dos seguintes argumentos:  ­  Em  consonância  com  os  dados  acima,  realmente,  houve  pagamento a maior da estimativa da CSLL de abril/2001, porém,  equivoca­se o  contribuinte ao  vincular  uma DCOMP ao débito  apurado  na  DCTF  retificadora,  para  com  isso  pleitear  a  devolução  total  do  pagamento  efetuado  por  ocasião  da  DCTF  original,  quando  o  procedimento  correto  seria  manter  a  vinculação  do  recolhimento  em  DARF  ao  débito  apurado  na  retificadora e pleitear a devolução da diferença, no valor de R$  179.899,68;  ­ Restituir todo o valor recolhido em DARF implica, na prática,  a  troca  do  pagamento  em  DARF  pelo  crédito  apresentado  na  DCOMP  n°  17269.22817.240903.1.3.04­0840,  transformando,  com isso, um pagamento a maior em pagamento indevido;  ­ Resta evidente que o contribuinte somente faz jus ao crédito de  R$  179.899,68,  sendo  totalmente  descabida,  por  ausência  de  dispositivo  legal  que  a  autorize,  a  devolução  integral  do  pagamento  reivindicado,  pois  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  prevê  apenas  a  restituição  total  ou  parcial  do  pagamento, não a sua permuta por outro tipo de crédito.  Com  a  ciência  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  relatou  a  origem  do  crédito  e  defendeu  que  devem  prevalecer  as  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10510.900320/2006­69  Acórdão n.º 9101­003.659  CSRF­T1  Fl. 4          3 informações constantes das declarações retificadoras do período (DCTF e DIPJ), para que seja  reconhecido o montante integral postulado.  A  DRJ/Salvador  julgou  improcedente  a  manifestação  de  conformidade,  considerando inadmissível o reconhecimento integral do crédito, por entender que no momento  em que o contribuinte apresentou a DCTF retificadora o débito nela declarado já se encontrava  extinto mediante o pagamento de R$ 218.826,95, anteriormente efetuado.  Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repisou os  argumentos já formulados.  Na sessão de 18 de  junho de 2009,  a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Primeira Seção negou provimento ao recurso interposto, em decisão assim ementada:  CSLL ­ COMPENSAÇÃO ­ INDÉBITO TRIBUTÁRIO  O  pagamento,  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  pode  se  revelar  indevido  ou  a maior  que  o devido  e,  como  tal,  passível de restituição total ou parcialmente.  Na hipótese de pagamento a maior que o devido a expressão do  excesso aflora tão logo atingida a satisfação do valor integral do  crédito tributário.  Reputam­se  indébitos  fiscais  o  excesso  apurado  e  eventuais  adimplementos  que  sucedem  a  liquidação,  inclusive  aqueles  efetuados a conta de compensação tributária.  O sujeito passivo não detém poder de administrar a ordem dos  pagamentos, substituindo os segundos pelo primeiro, e com isso  objetivar  a  repetição  daquele  que  originariamente  solveu  o  débito,  pois  não  se  concebe  renascimento  da  obrigação  regularmente extinta.   Foi interposto recurso especial (fls. 154 e ss.) em que o contribuinte defende  a possibilidade de uma DCTF  retificadora  servir  não  apenas para  alterar o valor dos débitos  nela declarados, mas também para vincular novos créditos para sua extinção, em substituição  às formas de pagamento originalmente declaradas na DCTF original.  Aduz que as informações prestadas na DCTF original foram substituídas em  sua  integralidade,  de modo  que  o  valor  de R$  38.927,27  constituído  na DCTF Retificadora  deve  ser  interpretado  como  um  novo  débito,  que  foi  extinto  mediante  outra  compensação  (objeto do processo nº 10510.900339/2006­13).  Por  fim,  alega  que  a  decisão  recorrida  não  possui  amparo  legal  e  ofende  o  princípio da moralidade administrativa.  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 225 e ss.  Por  seu  turno,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  231),  em  que  pugna  pela manutenção  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  não  há  que  se  falar  em  indébito  para  restituição,  posto  que  o  valor  de R$  38.927,27  era  devido  e  foi  integralmente  quitado.   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10510.900320/2006­69  Acórdão n.º 9101­003.659  CSRF­T1  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido,  conforme despacho de  fls.  225 e ss., por ter atendido aos requisitos para seguimento do dissenso jurisprudencial, relativo à  possibilidade  de  a  retificação  da DCTF  ensejar,  além  da  alteração  dos  valores  declarados,  a  vinculação  de  novos  créditos  para  sua  extinção,  em  substituição  às  formas  de  pagamento  anteriormente declaradas na DCTF original.  Nesse  contexto,  conheço do  recurso  especial  do  contribuinte,  ratificando os  termos do referido despacho de admissibilidade.  Quanto ao mérito, a questão central do autos em que o contribuinte pretende  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  referente  ao  pagamento  de CSLL  a  título  de  estimativa  no  período  de  abril  de  2001,  diz  respeito  à  possibilidade  de  se  reconhecer  o  recálculo efetuado pelo  contribuinte e considerá­lo, como este deseja,  como débito  tributário  novo por força da DCTF retificadora apresentada.  Em outras palavras, o objeto da restituição pleiteada é o reconhecimento de  determinado valor, a título de crédito, que foi, originalmente, objeto de quitação na modalidade  pagamento  (art.  156,  inciso  I,  do CTN)  e  que,  posteriormente,  a  partir  da  entrega  de DCTF  retificadora, foi alterado em valor e em modalidade de quitação (para compensação, nos termos  do art. 156, inciso II, do CTN).  Apesar  de  a  mesma  sistemática  ter  sido  adotada  pela  Recorrente  nos  processos  de  nºs  10510.900320/2006­69,  10510.900324/2006­47,  10510.900339/2006­13,  10510.900344/2006­18 e 10510.900317/2006­45, todos distribuídos a esta relatora, verifica­se  que inexiste prejudicialidade entre eles.  Muito  embora  a  Recorrente  sustente  seu  direito  de  apresentar  declarações  retificadoras  para  alterar  as  informações  de  débitos  e  créditos  como  bem  entender,  a  Administração Tributária considerou as declarações retificadoras entregues pela Recorrente, de  sorte que não foi este o fundamento para o indeferimento do direito creditório.  Com efeito, verifica­se, a partir do que foi apurado ao longo do processo, que  inexiste valor a ser restituído ou compensado.   A  matéria  em  discussão  objetiva  saber  se  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição  integral  do  valor  de R$  218.825,95  (ref.  à  CSLL  de  abril  de  2001)  ou  apenas  à  diferença entre o que foi pago por estimativa naquele período e o valor apurado como devido  ao  final  do  exercício,  visto  que  o  interessado  retificou  a  DCTF  para  alterar  o  valor  da  estimativa do mês de abril de 2001 para R$ 38.927,27, vinculando este débito com outro crédito  via DCOMP no processo nº 10510.900344/2006­18.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10510.900320/2006­69  Acórdão n.º 9101­003.659  CSRF­T1  Fl. 6          5 Cabe  referir  que,  embora  a  Recorrente  manifeste­se  no  sentido  de  que  "o  DARF recolhido em 31 de maio de 2001 no valor de R$ 218.826,95 NUNCA foi utilizado para  fins de quitar o valor da estimativa da CSLL de abril/2001, DEVENDO SER CONSIDERADO  PAGAMENTO  A  MAIOR  QUE  0  DEVIDO  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE,  cabendo à Recorrente  a  sua  integral  restituição, operacionalizada  através das  compensações  realizadas" (fls. 107 ­ original com destaque) e que o valor da estimativa de abril/2001  teria  sido quitado em parte com pagamento de R$ 100.250,00 e parte com outra compensação, não é  o que se verifica dos autos. Dos documentos de fls. 2 a 9 do presente processo verifica­se que  consta da DCTF original o valor de R$ 218.826,95 declarado como débito de CSLL do período  de abril/2001 e vinculado ao DARF pago em 31/05/2001 no mesmo exato valor. Em seguida,  consta a DCTF retificadora com o valor de R$ 38.927,27 declarado como débito de CSLL de  abril/2001 e vinculado a uma DCOMP (objeto do processo nº 10510.900344/2006­18).  Assim,  serão  considerados  na  presente  análise  apenas  os  valores  e  vinculações informados nas DCTF original e retificadora referentes ao débito de CSLL de abril  de 2001 (fls.2 a 6).  É  certo  que,  dentre  as  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  encontram­se tanto o pagamento quanto a compensação, nos termos do art. 156, incisos I e II  do Código Tributário Nacional, respectivamente.   Mais  à  frente,  o  mesmo  estatuto  jurídico  disciplina  o  direito  à  restituição,  incluindo o pagamento indevido ou maior que o devido, nos seguintes termos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou  maior  que o  devido em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido; (destacamos)  Sobre a compensação, cumpre destacar que essa modalidade de extinção do  crédito  tributário pressupõe a  liquidez e certeza do crédito, a  teor do disposto no art. 170 do  CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   A compensação em análise ainda deve observar as seguintes regras dispostas  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  vigentes  à  época  da  entrega  da  DCOMP:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10510.900320/2006­69  Acórdão n.º 9101­003.659  CSRF­T1  Fl. 7          6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]   Consoante o caput do art. 74 acima transcrito, somente pode ser utilizado, na  compensação  de  débito  próprio  de  tributos  administrados  pela  RFB,  o  crédito  apurado  pelo  sujeito passivo que for "passível de restituição ou de ressarcimento".  Sobre a possibilidade de restituição ou compensação de valor pago a maior  ou indevidamente a título de estimativa, é de se reconhecer o caráter interpretativo do art. 11 da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  2008,  que  retirou  a  restrição  anteriormente  existente  em  relação  aos  indébitos  decorrentes  de  estimativas,  sendo  aplicável  aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam  pendentes de decisão administrativa.   Nesse  sentido,  cabe  referir  o  voto  vencedor  do  Acórdão  CARF  nº  1101­ 00.330, da lavra da ex­Conselheira Edeli Pereira Bessa, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção, julgado em 9 de julho de 2010, que dispõs:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados a  partir  do mês  subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   Considerando  o  ônus  probatório,  para  ter  direito  à  restituição  do  crédito  e  utilizá­lo  em  compensação,  cumpre  ao  interessado  demonstrar  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Assim,  não  se  trata  aqui  de  desconsiderar  o  direito  da  Recorrente  de  apresentar uma DCTF retificadora para  alterar o valor do débito. Mas o que  interessa para a  solução do litígio referente à pretendida restituição integral do pagamento é a demonstração de  que  o  montante  integral  do  pagamento,  via  DARF,  realizado  em  31/05/2001,  caracteriza­se  como pagamento indevido ou maior do que o devido, nos termos do art.165, inciso I, do CTN.  A  possibilidade  de  criação  de  um  indébito  pela  simples  alteração  na  modalidade de  quitação,  quando  se  declara  que  o  valor  devido  não  é X, mas Y,  não  parece  conforme  ao  ordenamento  jurídico  acima  exposto,  o  qual  pressupõe  que  o  crédito  a  ser  utilizado na compensação deve ser líquido e certo. A certeza, nesse caso, deve ser pautada em  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  sólidos,  o  que  não  se  verifica  no  caso  de  se declarar  que  se  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10510.900320/2006­69  Acórdão n.º 9101­003.659  CSRF­T1  Fl. 8          7 deve  um  tributo  referente  a  determinado  período  de  apuração  ao  mesmo  tempo  em  que  se  pleiteia um indébito referente ao mesmo tributo e período de apuração.   Pode­se  afirmar,  assim,  que  descabe  a  restituição  de  valor  já  pago  e  que  serviu  para  a  extinção  perfeita  e  regular  de  crédito  tributário,  ainda  que,  posteriormente,  o  contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o  limite  do  valor  retificado,  essa  alteração  não  caracteriza  pagamento  indevido  para  fins  de  restituição ou compensação.   Com isso, o valor recolhido inicialmente serviu para extinguir, nos termos do  art.  156  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  o  crédito  tributário  declarado  na  DCTF  retificadora, mostrando­se descabida a pretensão da Recorrente de aproveitar como indébito o  que não era indébito.  Com efeito, verifica­se, a partir do que foi apurado ao longo do processo, que  inexiste valor a ser restituído ou compensado.   Nesse  contexto,  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  que  negou  provimento ao recurso do contribuinte, nos seguintes termos:  Mostra­se equivocada a tese trazida nas razões recursais de que  o  débito  de  estimativa  da  CSLL  do  mês  de  abril  de  2001,  originariamente declarada pelo valor de R$ 218.826,95, ao ser  mitigada  para  a  importância  de R$  38.927,27 mediante DCTF  retificadora,  passou  a  constituir  um  NOVO  débito  (expressão  utilizada  pela  Recorrente),  pois  o  que  se  modificou  foi  tão  somente sua expressão quantitativa, o quantum debeatur, é dizer,  a dívida não perdeu sua natureza.  Uma vez definitivado o quantum da dívida  sua extinção ocorre  por  diversas  modalidades,  assim  expressamente  previstas  no  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  São  elas:  o  pagamento,  compensação,  transação,  remissão,  prescrição  e  decadência,  conversão  do  depósito  em  renda,  homologação  do  pagamento  antecipado  (artigo  150  e  seus  §§  1°  e  4°),  decisão  administrativa  irreformável  e  decisão  judicial  passada  em  julgado.  Especificamente  quanto  ao  pagamento  este  se  afigura  indevido  quando  realizado com erro na  identificação do  sujeito passivo,  imputado  para  liquidação  diversa  daquele  tributo  originariamente  apurado  (imposto  de  renda  ao  invés  de  territorial rural, v.g.), realizado com base em lei que venha ser  expungida da ordem jurídica, etc.  Já o pagamento maior que o devido ocorre quando, mantidas a  perfeita identificação do sujeito passivo e natureza da dívida, se  realiza  em  monta  superior  àquela  resultante  da  aplicação  da  alíquota aplicável sobre a base de cálculo prevista na norma de  regência (CTN, artigo 165) ou que diga respeito a parcela cuja  lei de exigência tenha a eficácia recusada pelo Poder Judiciário  ou afastada por Resolução do Senado da República, a exemplo  da  majoração  da  alíquota  do  FINSOCIAL  (Lei  n°  7.738,  de  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10510.900320/2006­69  Acórdão n.º 9101­003.659  CSRF­T1  Fl. 9          8 1989), o alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS (Lei  n° 9.718, de 1998), etc.  Na  hipótese  de  pagamento  a maior  que  o  devido  a  questão  se  resume  à  apuração  do  excesso  recolhido,  uma  vez  que  o  adimplemento se deu, via de regra, em uma única vez. Se assim  não  for,  isto é,  acaso o débito  tenha sido pago em parcelas ou  em duplicidade a ordem cronológica dos pagamentos se impõe,  amortizando­se  a  obrigação  à  medida  em  que  ingressados  os  recursos  nos  cofres  públicos,  até  integral  liquidação,  caracterizando excesso o que sobrevier a este evento. Há que se  ter  em mente,  pois,  que  a  extinção  da  obrigação  tributária  é o  marco regulatório na cadeia sucessiva.  Acrescente­se  que  eventual  cobrança  em  duplicidade  do  valor  declarado  como  débito  em  outra  Dcomp  é  afastada  pela  autoridade  fiscal  que  analisou  o  processo  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil, ratificada pela decisão colegiada de primeira instância  (DRJ), conforme transcrições abaixo, que integram o presente julgado.  Do Despacho decisório DRF/AJU nº 471, de 18/06/2007 (fls.16­18 do vol.1),  se extrai:  Como se vê, resta evidente que o contribuinte somente faz jus ao  crédito  de  R$  179.899,68.  sendo  totalmente  descabida,  por  ausência de dispositivo legal que autorize, a devolução integral  do pagamento  reinvindicado. Conforme está  transcrito alhures,  o CTN prevê apenas a restituição total ou parcial do pagamento,  não a sua permuta por outro tipo de crédito.  Por fim, cabe assinalar que em contrapartida ao reconhecimetno  parcial do crédito pleiteado, não deverá ser cobrada a parcela  do  débito  objeto  da  DCOMP  nº  17269.22817.240903.1.3.04­ 0840. (grifou­se)  Do Acórdão nº 15­14.151, da 2ª Turma da DRJ/SDR, de 09/11/2007 (fls.60­ 65 do vol.1), se extrai:  Também,  cabe  ratificar  a  afirmação  contida  no  Despacho  Decisório da DRJ / AJU no sentido de que em contrapartida ao  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  não  deverá  ser  cobrado  o  débito  objeto  da  DCOMP  17269.22817.240903.  1.3.04­0840 por já se encontrar extinto por pagamento. (grifou­ se)  Igualmente  não  prospera  o  argumento  da  Recorrente  acerca  de  qualquer  ofensa  a  princípios  constitucionais,  pois  as  decisões  proferidas  nos  autos  atenderam,  como  visto, aos preceitos normativos que regem a matéria.  Ante o exposto, voto por CONHECER o recurso especial do Contribuinte e,  no mérito, por NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10510.900320/2006­69  Acórdão n.º 9101­003.659  CSRF­T1  Fl. 10          9                               Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.726844/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011, 01/03/2012 a 31/03/2012, 01/05/2013 a 31/05/2013, 01/11/2012 a 31/01/2013, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/07/2013 a 31/07/2013 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Só existe direito creditório compensável se for líquido e certo. Um crédito declarado em GFIP e não comprovado carece de liquidez e certeza. Não havendo o trânsito em julgado da ação, não há também o direito do contribuinte em efetuar tais compensações. MULTA ISOLADA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150% do valor da glosa da compensação. Falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse colocado SUJEIÇÃO PASSIVA A compensação recorrente de valores que não existem ou de valores que não são líquidos e certos configuram a hipótese prevista no artigo 135, III do CTN.
Numero da decisão: 2301-005.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.522  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  GP ­ GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/11/2011  a  30/11/2011,  01/03/2012  a  31/03/2012,  01/05/2013  a  31/05/2013,  01/11/2012  a  31/01/2013,  01/03/2013  a  31/03/2013, 01/07/2013 a 31/07/2013  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  RAZÕES  DE  DEFESA  PERANTE  A  SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO  RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.  § 3º do art. 57 do Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO SEM TRÂNSITO EM  JULGADO  DA SENTENÇA.  Só  existe  direito  creditório  compensável  se  for  líquido  e  certo. Um  crédito  declarado em GFIP e não comprovado carece de liquidez e certeza.  Não  havendo  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  não  há  também  o  direito  do  contribuinte em efetuar tais compensações.  MULTA  ISOLADA.  DIREITO  LIQUIDO  E  CERTO.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM GFIP.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  de  150%  do  valor  da  glosa  da  compensação.  Falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à  realidade ou que  não é compatível com o que se esperava fosse colocado  SUJEIÇÃO PASSIVA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 68 44 /2 01 6- 45 Fl. 6444DF CARF MF     2 A compensação recorrente de valores que não existem ou de valores que não  são  líquidos  e  certos  configuram  a  hipótese  prevista  no  artigo  135,  III  do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).     Relatório    1.  Trata­se de julgar recursos voluntários (e­fls 6306/6341; e­fls 6376/6389; e de e­fls  6410/6441) interpostos em face do Acórdão nº 09­061.468 (e­fls 6277/6292), prolatado pela 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora que julgou  improcedente impugnação apresentada em face dos autos­de­infração referente a Multa Isolada  por compensação com falsidade na declaração, mediante  inserção de créditos  inexistentes ou  insuficientes a título de contribuição para a Seguridade Social apurados no período de 09/2006  a  06/2008  e  compensados  com  os  débitos  da  mesma  contribuição  de  09/2011  a  05/2013,  conforme declarado na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP.  2.  Esclareça­se que as  razões  trazidas nos  recursos voluntários do contribuinte  (e­fls  6306/6341) e dos responsáveis solidários (e­fls 6376/6389 e de e­fls 6410/6441), com poucas  exceções, são idênticas àquelas que constam nas peças impugnatórias, motivo que nos leva a  transcrever  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  suficiente  para  a  compreensão  do  contexto do litígio.    Relatório1  Trata­se  o  presente  processo  no  valor  de  R$  39.229.493,47  (trinta  e  nove  milhoes, duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e tres reais e quarenta e                                                              1 Acórdão 09­061.468, e­fls 6278.  Fl. 6445DF CARF MF Processo nº 10880.726844/2016­45  Acórdão n.º 2301­005.522  S2­C3T1  Fl. 6.445          3 sete  centavos)  referente  a  Multa  Isolada  por  compensação  com  falsidade  na  declaração, mediante  inserção  de  créditos  inexistentes  ou  insuficientes  a  título  de  contribuição para a Seguridade Social apurados no período de 09/2006 a 06/2008 e  compensados  com  os  débitos  da  mesma  contribuição  de  09/2011  a  05/2013,  conforme declarado na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social ­ GFIP.  A  autoridade  lançadora  incluiu  como  responsáveis  solidários  da  obrigação  tributária os sócio administradores da autuada no período da infração, de 01/11/2011  a  31/07/2013,  Sr.  JOSÉ  JACOBSON  NETO,  CPF  643.171.538­15  e  (2)  BERARDINO  ANTONIO  FANGANIELLO,  CPF  033.467.068­34,  por  força  do  disposto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.  Segundo  o  relatório  fiscal  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  e  não  atendeu  a  intimação,  informou  que  uma  outra  ação  fiscal  estava  em  andamento  e  que, por tal motivo, não apresentaria nenhum documento e solicitou a suspensão do  procedimento  até  a  conclusão  da  outra  ação.  Informou  haver  grande  volume  de  documentos  para  ser  apresentado  em  curto  espaço  de  tempo  mas  não  solicitou  dilação de prazo.  A  autoridade  lançadora  informa  que  em  uma  reunião  agendada  com  o  contribuinte  foi  esclarecido que  apesar de  ser período coincidente  em parte com a  outra  ação  fiscal  os  procedimentos  são  distintos  e  o  escopo  das  fiscalizações  são  diferentes,  e  que  foi  informado  pelo  procurador  da  empresa  que  o  sujeito  passivo  possui  ação  judicial  onde  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre os valores pagos a título de Horas Extras e Adicional Constitucional de Férias  nos  processos  2010.61.04.008627­1  (2a  Vara),  2010.61.05.014910­1  (4»  Vara),  e  2010.61.00.021214­9 (11ª Vara). 2  O  procurador  da  empresa,  segundo  relatório  fiscal,  informou não  dispor  do  memorial de cálculo, mas afirma que o crédito apurado tem origem nos pagamentos  efetuados no ano de 2005. Contudo, não apresentou nenhuma decisão judicial para  amparar as compensações realizadas, nem exibiu o controle financeiro de apuração  e aproveitamento do suposto crédito. Disse mais, que, apesar de ter conhecimento  da  prescrição  dos  créditos  solicitados,  esse  instituto  não  os  afetou,  haja  vista  estarem amparados pelo questionamento judicial.  Após citar dispositivo do CTN a autoridade lançadora diz:  Desta  forma,  os  pagamentos  efetivados  pelo  sujeito  passivo  aos  cofres  públicos  que  se  refira  a  tributo,  objeto  de  contestação  judicial,  somente  poderão ser compensados, nos termos do Código Tributário Nacional, após o  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Portanto,  é  defeso  ao  contribuinte a compensação de tributo ainda carente de decisão definitiva.  A  autuada  não  apresentou  qualquer  elemento  de  prova  de  constituição  dos  créditos  aproveitados,  nesse  sentido,  inclusive,  a  depor  contra  sua  própria  pretensão, estão as GFIP por ela enviadas em que se verifica a inconsistência  do  crédito  pretendido.  Ressalte­se  que  a  fiscalização  cuidou  de  apurar  os  dados sobre a última declaração exportada e não cancelada.  Intimada, mediante procedimento eletrônico, a indicar a origem dos créditos,  a requerente indicou o período de 09/2006 a 06/2008. Todavia, no período de                                                              2  Acórdão 09­061.468, e­fls 6279.  Fl. 6446DF CARF MF     4 aquisição dos  créditos,  verifica­se  relevante diferença entre o montante dos  créditos disponíveis nos meses indicados e os valores compensados.  Trata­se  de  utilização  de  saldo  de  crédito  inexistente,  portanto,  incapaz  de  extinguir  o  crédito  tributário  regularmente  constituído  na  declaração  apresentada  (GFIP).  Destarte,  restou  comprovada  a  má­fé  da  conduta  do  sujeito  passivo  ao  arriscar­se  a  lançar  mão  de  créditos,  por  ele  sabido  inexistentes,  talvez  apostando  na  inércia  do  poder  fiscalizatório  da  Administração Fazendária.  Após  o  relatado  a  autoridade  lançadora  disserta  sobre  os  dispositivos  que  fundamentam a aplicação da multa isolada e completa:  5.3. Verifica­se a prática reiterada de entrega de declaração de compensação  de  créditos  inexistentes,  pois  o  período  de  compensação  estendeu­se  de  07/11/2011  a  11/07/2013,  envolvendo  um  total  de  53  (cinquenta  e  três)  declarações.  Esta  conduta  configura  abuso  de  direito,  caracterizado  pela  inserção de dados  falsos,  relativos a crédito de  contribuição previdenciária  na GFIP. Frisa­se que a autuada praticou os atos reiteradamente por vários  meses  e  em momentos  diversos,  fatos  que  comprovam,  portanto,  a  intenção  clara do sujeito passivo em falsificar e fraudar o pagamento da contribuição  previdenciária.  Informa que pela  intenção do contribuinte de  iludir a  autoridade  fazendária,  configurou­se em tese, o Crime Contra a Ordem Tributária, conforme lei 8.137/90 e  devido a isto foi lavrada a competente Representação Fiscal Para fins Penais. 3  Da Sujeição Passiva  Diz a autoridade lançadora:  7.5  Foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  em  nome  do  sujeito  passivo  (empresa), que abrange a  infração de compensação  indevida e consequente  Multa  Isolada  por Compensação  Indevida,  relativo  ao  descumprimento  das  obrigações principais e tem por objetivo identificar a natureza e a origem das  contribuições  previdenciárias  apuradas  e  devidas  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  bem como  explicar  a metodologia  que  se  adotou  no  levantamento  dessas, proporcionando ao contribuinte o exercício do direito constitucional  da ampla defesa e do contraditório.  7.6 Conforme já, exaustivamente demonstrado neste relatório, bem como no  AI  e  seus  anexos  que  acompanham  este  termo,  a  empresa  GP  ­  GUARDA  PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, através de  seu representante  legal  (sócios­administradores),  acima  identificados,  infringiu  a  legislação  tributária e, em tese, a legislação penal, quando efetuou compensações sem o  respectivo  suporte  legal,  declarando  nas  GFIP  relacionadas,  no  campo  "Compensação  ­Valor Compensado",  valores  a  compensar  de  retenção  não  comprovada, com a clara intenção de iludir a administração fazendária.  7.7  Pelas  razões  expostas,  o  sócio­administrador  é  solidariamente  responsável com seu patrimônio particular pelos créditos devidos pelo sujeito  passivo, referente ao período 07/11/2011 a 11/07/2013, na forma do art. 135  do CTN interpretado pelo Parecer PGFN/CRJ/CAT/n° 55/2009.  A  contribuinte  foi  cientificada  através  de  sua  caixa  postal  eletrônica,  tendo  dois  documentos  emitidos  e  postados  pelo  auditor  responsável,  sendo  que  após  a                                                              3 Acórdão 09­061.468, e­fls 6280.  Fl. 6447DF CARF MF Processo nº 10880.726844/2016­45  Acórdão n.º 2301­005.522  S2­C3T1  Fl. 6.446          5 análise constatou­se que a data correta de consideração da ciência do contribuinte é  28/06/2016, conforme folha 5982 do processo.  A  interessada  apresentou  impugnação  em 12/07/2016. Abaixo  segue  síntese  das alegações:  Preliminarmente  suscita  a  duplicidade  do  lançamento  em  virtude  de  outro  procedimento  fiscal  no  período  de  01  a  12/2011  que  resultou  processo  n°10830.727919/2015­10 no valor atualizado de R$28.297.723,69.  Alega  que  o  procedimento  de  lançamento  da  glosa  da  compensação  está  equivocado por não atender ao disposto no art.25 da lei 11.457/2007 que "unificou a  Receita Federal do Brasil e excluiu a compensação previdenciária do rito adotado  pela Lei 9.430 e Decreto 70.235".  Ressalta que a habilitação dos créditos decorrentes de ação judicial ainda não  foi normatizada, neste sentido cita o Parecer 11 Cosit de 19/02/2014.  Em relação a multa isolada diz que não pode prosperar visto que tem créditos  a compensar regularmente informado em GFIP e que o Crédito da multa isolada foi  constituído como reflexo da glosa da compensação do processo 10830.723962/2016­ 97 devendo o mesmo ser julgado em conjunto com tal processo.  Diz: 4  "Fica  claro  ainda  a  incompentência  quanto  ao  agente  que  praticou  o  ato  posto que o auto de  infração deveria  ser  feita na  forma de NOTIFICAÇÃO  pelo  titular  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  seu  Delegado  e  jamais por auditor fiscal sem essa titularidade."  Alega  caráter  confiscatório  da  Multa  Isolada  e  diz  que  esta  matéria  já  foi  decidida pelo STF  inclusive  com  repercussão geral e que deve  ser obedecido pela  Receita Federal do Brasil e pelo CARF, assim cita a Lei n°12.844/13 e o Recurso  Extraordinário 582.461/SP  Acusa  que  o Relatório  Fiscal  é  confuso  e  que  no  processo  não  há  nenhum  elemento  que  norteie  o  entendimento  das  planilhas  e  o  valor  apurado  como  compensação indevida.  Ressalta  que  por  ser  empresa  prestadora  de  serviços  de  vigilância  tem  retenção de contribuição social em todas as notas fiscais emitidas pela prestação de  serviço  e que  tal  retenção é  tratada  como  substituição  tributária,  como  já decidido  pelo STJ e que nesta seara o sujeito passivo da obrigação tributária é o substituto na  obrigação,  conforme  a  lei  determina,  cita  ainda  a  decisão  no  Recurso  Especial  1.036.375/SP do STF.  Desta  forma, está convicto de que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Campinas não poderia ter procedido ao lançamento na forma apresentada.  Transcreve artigos (224 e 302) do Regimento Interno da RFB aprovado pela  Portaria MP 203 de 14/05/2012 e afirma:  Ocorreu, portanto, a NULIDADE prevista no artigo 42 do Decreto 7.574 de  29/09/2011 pela ausência de autorização escrita para revisão de lançamento  fiscal anterior e também em relação ao artigo 59, I d o  Decreto 70.235 (são                                                              4 Acórdão 09­061.468, e­fls 6281.  Fl. 6448DF CARF MF     6 nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente) e também artigo 12  do Decreto 7.574 de 29/09/2011.  A não homologação de compensação informada em GFIP é ato privativo de  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  não  sendo  possível  o  referido procedimento ser de autoria de auditor  fiscal  integrante do quadro  da  referida  unidade, mas apenas  do  chefe  da  unidade,  não  cabendo  sequer  designação, é ato privativo.  Alega  ainda  que  o  MPF  emitido  para  o  procedimento  fiscal  tem  o  escopo  FISCALIZAÇÃO  e  de  acordo  com  a  portaria  3014/2011  nos  casos  de  revisão  interna de declaração não será emitido tal documento.  Ressalta que o lançamento é nulo por ter desobedecido as formalidades para  sua feitura e que neste caso é vício formal.  Identifica  erroneamente  do  que  se  trata  o  processo  (multa  isolada  e  não  lançamento  referente  aos  valores  não  recolhidos  da  contribuições  patronais)  e  a  seguir ressalta que a informação no relatório fiscal da autoridade lançadora, de que  as compensações foram feitas e que a empresa não comprovou a existência de tais  créditos, carece de fundamento uma vez que o lançamento foi na verdade na forma  de arbitramento.  Alega que não foi verificado o faturamento contabilizado, aplicada alíquota de  11%  e  comparado  com  os  valores  informados  em GFIP,  que  possuía  os  créditos  devidamente contabilizados de retenções ainda não utilizadas em períodos anteriores  à nova sistemática de compensações trazidas pela lei 11.941/2009 e que a planilha  de  retenções  não  foi  devidamente  confrontada  com os  registros  contábeis,  não  foi  confrontada com as notas fiscais, ainda que por amostragem. 5  Afirma que:  Ademais,  o  Impugnante  tem  também  direito  a  compensação  decorrente  de  liminares concedidas em Mandados de Segurança que autorizaram a referida  compensação em razão de recolhimento sobre verbas consideradas como não  integrantes do salário de contribuição.  Transcreve  por  competência  os  valores  que  originaram  o  processo  ora  analisado  e  ressalta  que  o  lançamento  sequer  nomeia  os  estabelecimentos  onde  ocorreu  a  compensação  não  homologada,  não  faz  alusão  às  retenções  de  11% nas  notas  fiscais  e  deixa  de  considerar  que  a  impugnante  possui  créditos  tributários  decorrentes  de  autorização  de  compensação  nos  processos  201061040086271,  2a  Vara  Federal  São  Paulo,  201061050149101  4a  Vara  Federal  de  São  Paulo  e  201061000212149 11a Vara Federal de São Paulo e afirma que todos os documentos  foram apresentados durante a ação fiscal.  Alega  a  inexistência  da  fundamentação  legal  do  débito  e  reafirma  ser  a  retenção  de  11%  substituição  tributária  conforme Parecer  PGFN/CAT 135/2009  e  2793/2009 e diz:  Pelo  referido  parecer,  empresas  submetidas  à  retenção  de  11%  sobre  o  faturamento  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  a  retenção seria forma substitutiva da contribuição devida por prestadores de  serviço com cessão de mão de obra.  Como toda a prestação de serviços do IMPUGNANTE tem retenção de 11%  discriminada na Nota Fiscal de Prestação de Serviços, ocorreu a substituição  tributária, que passa a ser dos tomadores de serviço.                                                              5 Acórdão 09­061.468, e­fls 6282.  Fl. 6449DF CARF MF Processo nº 10880.726844/2016­45  Acórdão n.º 2301­005.522  S2­C3T1  Fl. 6.447          7 Afirma  que  os  fatos  narrados  no  relatório  fiscal  não  são  verdadeiros  pois  informou  ao  auditor  a  natureza  da  compensação,  apresentando  documentação  comprobatória do seu direito,  tendo direito a créditos decorrentes de compensação  não efetuada de retenções anteriores.  Diz:  Ocorre, portanto, que não tendo a IMPUGNANTE utilizado referidos créditos  nos  anos  anteriores,  o  fez  nas  competências  a  partir  de  2010  devem  os  mesmos  serem considerados  válidos. Com o advento da MP 449 convertida  na  Lei  11.941  de  27  de  maio  de  2009,  as  sobras  de  retenção  deverão  ser  alocadas em  todos os estabelecimentos,  sendo que os valores não utilizados  deverão  ser  considerados  para  as  competências  seguintes.  Este  saldo  em  favor do IMPUGNANTE FOI devidamente informado em GFIP, podendo ser  utilizado inclusive em relação ao décimo terceiro salário.  Alega  confisco  em  relação  a  aplicação  da  multa  moratória  e  requer  a  retificação  dos  valores  aplicados  com  relação  à  multa  de  mora,  no  que  tange  à  redução de 50% em todo o período. 6  Cita  a  Súmula  CARF  n°  52  que  dispõe  que  somente  os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  pedido  de  compensação  ou  Declaração  de  Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF  ensejam o lançamento de ofício  Alega  que  por  ser  a GFIP  confissão  de  dívida  o  que  se  discute  é  apenas  a  compensação havida que não pode ser atacada via auto de infração de ofício, mas  homologação ou não homologação do direito creditório.  Ressalta que há conflito no relatório fiscal alegando:  Ao  mesmo  tempo  que  aponta  no  item  1  a  natureza  do  Débito  como  contribuições patronais à Seguridade social devidas pela empresa, incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  deixa  de  informar  o  salário  de  contribuição,  a  apuração  das  contribuições,  o  valor  devida  a  título  de  segurados, o valor devido a t 'titulo de contribuição ao GILRAT. Não informa  as bases de cálculo. Não apura as contribuições, conforme está estabelecido  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Ora,  se  não  apurou  é  porquanto  homologou os valores lançados em GFIP como salário de contribuição.  Tendo  homologado  a  informação  dos  fatos  geradores  em  GFIP,  não  resta  qualquer outro ato a ser praticado por auditor fiscal da Delegacia Jurisdicionante  conforme a PORTARIA MF 203 (DOU 17/05/2012....  Informa  novamente  que  tem  créditos  a  compensar  de  retenção  de  11%  do  tomador  do  serviço  e  que  o  relatório  fiscal  não  aponta  sequer  intimação  ao  Representante  Legal  do  Contribuinte  para  se  manifestar  sobre  a  natureza  da  compensação, que os termos são vagos e que não justificam o lançamento e que não  existe prova de que ela  (a  impugnante0 não  tinha sobra de retenções de 11% para  utilização  em  GFIP  e  que  além  das  sobras  ainda  detêm  créditos  decorrentes  de  decisão judicial nos processos que  tramitam perante o TRF da 3a Região, números  0008627­43.2010.4.03.6104,  0014910­79.2010.4.03.6105,  0021214­ 12.2010.4.03.6100.                                                              6 Acórdão 09­061.468, e­fls 6283.  Fl. 6450DF CARF MF     8 Alega  que  tais  processos  possuem  decisões  autorizando  as  compensações  e  que  assim  o  auto  de  infração  deveria  ter  sido  emitido  com  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA e sem aplicação da multa.  Ao  final  pede  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  pela  incompetência do auditor fiscal que procedeu a notificação, o acatamento do Parecer  da PGFN/CAT N°466/2014 que conclui que a retenção de 11% nas notas fiscais de  prestação de serviços é hipótese clara de substituição tributária, que seja acatado seu  direito de proceder a compensação de créditos válidos referente as retenções e que  seja  acatada  a  impugnação  dando­lhe  provimento  para  o  fim  de  alcançar­se  declaração de manifesta  insubsistência da autuação, por ser medida de direito e da  mais lídima.  Das impugnações dos responsáveis solidários  JOSÉ JACOBSON NETO/BERARDINO ANTONIO FANGANIELLO  Alegam  que  jamais  poderiam  figurar  como  co­responsáveis  pelo  suposto  débito, conforme arbitrariamente e ilegalmente lançado no aludido auto de infração,  uma vez que não existem razões para o lançamento fiscal incluí­los como tal, haja  vista não serem eles sujeitos passivos da obrigação tributária. 7  Ressaltam que  o  auto  de  infração  refere­se  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias declaras em GFIP e que a legislação determina como sujeito passivo  o próprio empregador. Assim,  somente a empresa estaria  inicialmente obrigada ao  cumprimento desta obrigação  tributária e conseqüentemente pelo auto de  infração,  as  outras  hipóteses  onde  os  sócios  e  procuradores  poderiam  ser  responsabilizados  estão previstas nos artigos 134 e 135 do CTN e não ocorreram no presente caso.  Alegam que não existem razões para imputação desta responsabilidade sendo  este ato totalmente ilegal e arbitrário e:  "A IMPUGNANTE encontra­se em plenas condições de saldar a dívida nestes  autos  exigida,  não  está  tentando  se  esquivar  de  suas  obrigações  legais,  e  nenhum  ato  foi  praticado  com  abuso  de  poder  ou  infração  ao  disposto  no  estatuto social da companhia."  Colacionam julgados e alega que a Lei 11.941/2009 revogou o artigo 13 da lei  8.620/93, indo ao encontro do entendimento do STJ, que somente em caso de dolo  ou culpa, ou seja a hipótese prevista no inciso III do artigo 135 do CTN os sócios  poderiam ser responsabilizados, sendo que a auditoria fiscal não produziu qualquer  prova da ocorrência da hipótese legal.  Diz:  Não  houve  por  parte  da  auditoria  fiscal  a  prova  da  existência  de  abuso,  fraude de caráter penal, sonegação, uso de testas­de­ferro, condutas dolosas,  etc.  O  fisco  não  conseguiu  provar  a  ocorrência  de  qualquer  elemento  do  artigo  135  do  CTN,  aplicando  tese  de  responsabilidade  subjetiva,  culpa  presumida.  ...  A  auditoria  fiscal  não  detalha  onde,  como  e  quando  ocorreu  a  hipótese  de  excesso de poderes ou  infração de  lei, posto que a não entrega de GFIP ou  entrega de GFIP sem a informação de todos os fatos geradores de obrigação  previdenciária  é  apenas  uma  obrigação  acessória,  que  gerou  um  auto  de                                                              7 Acórdão 09­061.468, e­fls 6284.  Fl. 6451DF CARF MF Processo nº 10880.726844/2016­45  Acórdão n.º 2301­005.522  S2­C3T1  Fl. 6.448          9 infração  que  sequer  foi  incluído  entre  os  débitos  com  sujeição  passiva  solidária.  Assim,  alegam  que  não  havendo  comprovação  da  prática  dos  atos  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto  a  responsabilidade  solidária  de  ambos  deve  ser  afastada.  Neste  sentido  cita  acórdão  do  STF  em  julgamento do RE 562.276 que decide na mesma linha por ele defendida.  Faz  considerações  acerca  da  inexistência  do  ARROLAMENTO  DE  BENS  dos responsáveis, citando o parágrafo 4° do artigo 2° da IN 1171 de 07 de julho de  2011 e conclui que sendo o patrimônio do contribuinte suficiente para satisfação do  crédito tributário, a sujeição passiva solidária é imprópria, mesmo antes do juízo de  sua admissibilidade.  Na  impugnação  do  Sr.  Berardino,  ele  alega  ainda,  que  de  acordo  com  a  Súmula 435 do STJ, onde redireciona a execução fiscal para o sócio gerente em caso  de dissolução irregular da empresa que deixar de funcionar em seu domicílio sem as  devidas comunicações aos órgãos competentes, e analisando o art.134, VII do CTN,  não há responsabilidade solidária plena .  Alega que além de subsidiária essa responsabilidade (do art. 134 do CTN), o  sócio  só  responde  pelo  crédito  tributário  devido  pela  pessoa  jurídica  presente  os  requisitos de  liquidação de sociedade de pessoas, ou,  impossibilidade de exigência  do tributo do contribuinte e/ou atos que intervierem ou pelas omissões de que foram  responsáveis. 8  Ressalta que a responsabilidade solidária não pode ser deduzida de um ato de  terceiro, esta deve ser interpretada dentro do sistema jurídico como um todo.  Continua  alegando que  a Sumula  435 STJ  está  embasada  no  art.135,  III  do  CTN, e:  A  exemplo  do  artigo  antecedente,  aqui,  também,  afastada  se  acha  a  responsabilidade objetiva. a responsabilidade, neste caso, que é pessoal e não  solidária, surge apenas de atos comissivos, ou seja, dos atos praticados com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  de  que  resultem  créditos  tributários.  Exemplo:  contrabando  ou  descaminho;  exploração  de  atividade  não  prevista  no  contrato  social  etc.  A  falta  de  pagamento  de  tributo  declarado,  como  no  caso  presente,  freqüentemente  confundida com a hipótese de  infração  legal de que cuida o dispositivo sob  comento, não enseja a responsabilidade solidária do sócio ou administrador,  porque não configura infração legal da qual resultou o tributo. Nesse sentido,  aliás, é a súmula 430 do STJ editada recentemente.  Durante  as  impugnações,  ambos  reiteram  todos  os  demais  argumentos  contidos na impugnação da empresa autuada.  Pedem a  improcedência do auto de  infração e da  responsabilidade solidária,  nos  termos  das  razões  apresentadas  e  pela  decisão  do  STF  no  julgamento  do  RE562.276/PR  em  que  foi  adotado  o  procedimento  do  artigo  543B  do  CPC,  REPERCUSSÃO GERAL, de entendimento também obrigatório pelo CARF;  E  por  fim,  dizem  que  o  fisco  não  comprovou  a  ocorrência  da  hipótese  do  artigo 135 do CTN e que não o fazendo descumpriu os termos da Portaria PGFN 180  de 25 de fevereiro de 2010.                                                              8  Acórdão 09­061.468, e­fls 6285.  Fl. 6452DF CARF MF     10 Pedem  finalmente  que  sejam  julgados  em  conjunto  todos  os  lançamentos  ocorridos na ação fiscal em curso.  (termina aqui a transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 09­061.468)  3.  Os  acréscimos  possíveis  de  se  divisar  no  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte podem ser sintetizados como se segue:  3.1.  Sustenta não ter sido observado o rito da compensação indevida previsto na Solução de  Solução de Consulta nº 03 Cosit (e­fls 6335/6338) e pede nulidade da autuação.  3.2.  Inconformismo  quanto  à  aplicação  da  multa  isolada  de  150%  com  base  na  incorreta  declaração da GFIP (e­fls 6338/6339)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  4.  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles conheço, tanto o interposto pelo contribuinte (e­fls 6306/6341),  como  os  recursos  protocolados  pelos  responsáveis  solidários  (e­fls  6376/6389  e  de  e­fls  6410/6441).  RREECCUURRSSOO  VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOO  DDOO  CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEE     5.  Como visto, parte substancial da peça recursal  interposta pelo contribuinte repete  as  mesmas  argumentações,  suscita  as  mesmas  questões  e  formula  os  mesmos  pedidos  constantes na peça impugnatória.  5.1.  Há uma aparente inovação, no que respeita às alegações relatadas no subitem 3.1  que se traduz em mero reforço das mesmas questões de cunho procedimental trazidas na  impugnação e já muito bem analisadas pela decisão de primeira instância, não havendo  nenhum equívoco ou prejuízo as averiguações levadas a cabo pelo procedimento fiscal  que culminou na lavratura do auto­de­infração ora questionado.  5.2.  No que respeita à alegação trazida no subitem 3.2, não há de prosperar, em vista da  de  ter  sido  configurada  a  falsidade  na  declaração  apresentada,  como  muito  bem  analisado  pela  decisão  de  primeira  instância.  9  Também  não  há  de  se  considerar  esta  parte diferenciada da peça recursal como novas razões.  5.3.  Com respeito às razões recursais que reputamos idênticas à da peça impugnatória,  serão abordadas no item 8 infra do presente voto, à luz do Regimento Interno do CARF.    RREECCUURRSSOO  VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOO  DDOOSS  RREESSPPOONNSSÁÁVVEEIISS  TTRRIIBBUUTTÁÁRRIIOOSS..   6.  As peças  recursais  apresentadas pelos  responsáveis  tributários  são  absolutamente  idênticas  às  peças  impugnatórias  de  cada  um  deles.  Também  aplicável  o  dispositivo  do  Regimento Interno do CARF a que se refere o item subseqüente.                                                              9 Acórdão 09­061.468, e­fls 6290/6291.  Fl. 6453DF CARF MF Processo nº 10880.726844/2016­45  Acórdão n.º 2301­005.522  S2­C3T1  Fl. 6.449          11   RRIICCAARRFF::  AARRTTIIGGOO  5577  §§  33ºº     7.  De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  –  RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões  de defesa tanto pelo Contribuinte, e nem pelo Responsável Tributário, adoto os fundamentos da  decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor:  Voto10  A impugnação é tempestiva por isto dela toma­se conhecimento.  Primeiramente  a  impugnante  alega  "bis  in  idem"  em  relação  ao  período  do  procedimento  fiscal, em análise verificou­se que as competências coincidentes são  09  e  13/2011,  entretanto  somente  a  competência  09/2011  deste  processo  é  conflitante, uma vez que neste processo e no processo 10830.7272919/2015­10 há  valor glosado de compensação e que gerou a multa isolada. 11  Verificando a GFIP e o processo citado chega­se à conclusão que o valor ora  lançado de R$17.946,57 corresponde, na verdade, a glosa de valores compensados  no  campo  "Compensações",  da  GFIP  e  equivalem  a  compensações  de  valores  diferentes da retenção de 11%. Já no outro processo citado pela impugnante a glosa  efetivamente  se  refere  à  compensação  de  valores  retidos  e  lançados  no  campo  "Retenção" da GFIP, portanto, não se trata de "bis in idem", pois são compensações  de origens diferentes.  Quanto à nova fiscalização no mesmo período que a impugnante alega não ser  possível sem autorização expressa do Delegado da unidade,  importa esclarecer que  tal  autorização  foi  dada  através  do  MPF  n°08.1.90.00­2014­0244­5  conforme  informado pela autoridade lançadora na folha 06 do Relatório Fiscal.  Em  relação  à  Nulidade  suscitada  por  falta  de  competência  da  autoridade  lançadora,  há  que  se  esclarecer  que  a  atividade  de  lançamento  é  competência  privativa da autoridade administrativa de acordo com o art.142 do CTN.  Estudo  da  Unafisco  define  muito  claramente  a  autoridade  administrativa  a  saber:  Este é o artigo, no meu entender, que define quem é a "Autoridade Administrativa" a  qual  possui  o  poder­dever  de  constituição  do  crédito  tributário  mediante  o  lançamento.  A função de confiança que é exercida pelos Delegados das Unidades da SRF, apesar  de ser um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ­ AFRFB o ocupante, tal não  possui esta atribuição de lançamento do crédito tributário e nenhuma outra que seja  atribuição fim da SRF, pois estas são desempenhadas pelos servidores detentores de  atribuições específicas e privativas. Se ele não possui esta atribuição, não é portanto,  a "Autoridade Administrativa" a que se refere o CTN e demais legislações.  Há  ainda  que  mencionar  que,  de  acordo  com  o  CTN,  delimita  o  início  da  fiscalização  é  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  lavrado  pela  autoridade  administrativa e não o MPF que é o emitido pelo delegado da unidade.                                                              10 Acórdão 09­061.468, e­fls 6287.  11 Acórdão 09­061.468, e­fls 6286.  Fl. 6454DF CARF MF     12 Sendo  assim,  a  autoridade  administrativa  com  competência  de  lançamento  tributário  previsto  no  CTN  é  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  restando desta forma qualquer dúvida acerca da afirmação incorreta da impugnante.  No que diz  respeito a compensação e posterior glosa, a  impugnante cita em  sua peça impugnatória a lei 11.457/2007 para solidificar seu entendimento de que o  procedimento  está  equivocado,  pois  bem,  o  instituto da  compensação  é  previsto  e  normatizado na legislação previdenciária no art.89 da Lei 8212/91, art.56 a 59 da IN  1300/2012 e no art.66 da lei 8383/91, abaixo transcritos:  Lei 8383/91    Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais,  mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei n° 9.250,  de 1995) (grifei)  § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e  receitas  da  mesma  espécie.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.069,  de  29.6.1995)  §  2°  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.  (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995)  § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou  contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na  variação  da UFIR. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995)  §  4°  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela  Lei n° 9.069, de 29.6.1995)  Lei 8212/91  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.941, de 2009). (grifei)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros  obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia ­SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a  maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e  Fl. 6455DF CARF MF Processo nº 10880.726844/2016­45  Acórdão n.º 2301­005.522  S2­C3T1  Fl. 6.450          13 de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  § 8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor  da restituição será utilizado para extingui­lo, total ou parcialmente,  mediante compensação. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados  indevidamente serão exigidos com os  acréscimos moratórios de que  trata o art. 35 desta Lei.  (Incluído pela  Lei n° 11.941, de 2009).    §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o  valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n°  11.941, de 2009). (grifos nosso)  IN/RFB 1300/2012  Art.  56.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias previstas  nas alíneas  "a"  a "d"  do  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  1°,  passível  de  restituição  ou  de  reembolso,  inclusive  o  crédito  relativo  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subsequentes.  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1529, de 18 de dezembro de 2014)  §  1°  Para  efetuar  a  compensação  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular  relativa  aos  créditos  constituídos  por  meio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  aos  parcelados  e  aos  débitos  declarados,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.  §  2°  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias  devidas.  §  3° Caso  haja  pagamento  indevido  relativo  a  obra  de  construção  civil  encerrada  ou  sem  atividade,  a  compensação  poderá  ser  realizada  pelo  estabelecimento responsável pelo faturamento da obra.  § 4°A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes  sobre o décimo terceiro salário.  §  5°A  empresa  ou  equiparada  poderá  efetuar  a  compensação  de  valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido,  desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo.  Fl. 6456DF CARF MF     14 § 6 °   É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  o  valor  recolhido  indevidamente  para  o  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei Complementar n° 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte (Simples), instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  § 7°A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua  efetivação,  observado  o  disposto  no  §  8°.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB n° 1529, de 18 de dezembro de 2014)  § 8°A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que  trata o  caput  será  efetuada  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  constante  do  Anexo  VII  desta  Instrução  Normativa,  ao  qual  deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório, e  observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457, de  16 de março de 2007. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB  n° 1557, de 31 de março de 2015)    Art.  57.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido de  juros  e multa  de mora devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra  de  informação  incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora.  Art.  58.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I  do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  Art. 59. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições  destinadas a outras entidades ou fundos.  A compensação é feita quando se tem o direito líquido e certo dos créditos a  serem compensados, a  impugnante alega ter decisão judicial  favorável e que podia  fazer tais compensações, bem como que possui créditos de retenções efetuadas pela  prestação de serviço. 12  Primeiramente,  em  relação  a  liquidez  e  certeza  só  existe  direito  creditório  compensável se for líquido e certo. Um crédito oriundo de um pagamento tido como  indevido por tese jurídica bastante contestada judicialmente não é líquido e certo. Só  haverá  liquidez e certeza depois do  trânsito em julgado da respectiva ação judicial  ou depois que a Fazenda Pública reconhecer o crédito administrativamente.  Quanto a decisões judiciais o CTN em seu art.170­A veda a compensação de  créditos referentes a ações ainda não transitadas em julgado. A saber:  Art.170­A ­ É vedada a compensação mediante o aproveitamento de  tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  (grifos não constam do original)    No mesmo sentido, o art. 74 da Lei n° 9.430/96:                                                              12 Acórdão 09­061.468, e­fls 6289.  Fl. 6457DF CARF MF Processo nº 10880.726844/2016­45  Acórdão n.º 2301­005.522  S2­C3T1  Fl. 6.451          15 Art. 74. O sujeito passivo que apurar  crédito,  inclusive os  judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada pela Lei  n°  10.637,  de  2002)  (grifos  não  constam  do  original)    É cabível ainda ressaltar que, os processos judiciais informados pela  impugnante continuam sem o  trânsito em julgado e que nas decisões dos  três processos  constam:  Diante  do  exposto,  julgo  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  formulado  na  petição  incial.  PROCEDENTE  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  as  verbas  referentes  ao  terço  constitucional  de  férias.  IMPROCEDENTE  quanto  à  exclusão  das  horas  extras da base de cálculo. A impetrante poderá realizar a compensação  administrativa,  após  o  transito  em  julgado,  dos  valores  pagos  nos  últimos  5  (cinco)  anos  (período  de  10/2005  a  10/2010).  A  resolução  do  mérito  dá­se  nos  termos  do  artigo  269,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil. (grifos nosso)    Assim, ainda que as decisões lhe dessem o direito aos valores compensados e  que as ações tivessem transitado em julgado, o que não aconteceu, não constam nos  autos  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório,  o  despacho  decisório  emitido foi claro ao conceder a contribuinte o direito a  restituição dos valores que  lhe foram retidos (o que por si só já responde a alegação da impugnante de que os  valores retidos não foram considerados) e glosar os valores que o contribuinte não  apresentou provas, nem naquela época e nem fez juntar a presente impugnação, não  lhe assistindo desta forma razão. 13  Assim, alegações por parte da impugnante sem documentos comprobatórios,  são  alegações  inócuas não  tendo assim o  condão de alterar  a decisão proferida no  Despacho Decisório emitido.  Quanto a multa isolada, que é o objeto deste processo, a realidade jurídica da  recorrente  era  a  não  existência  de  créditos  líquidos  e  certos,  como  dito  anteriormente.  Ao  declarar  que  os  possuía,  declarou  fato  falso,  fato  diverso  da  realidade jurídica. Fez declaração contendo informação diversa da que se esperava,  uma  vez  que  se  esperava  que  só  declarasse  a  compensação  de  créditos  líquidos  e  certos.  O  que  pode  ser  comprovado  pela  compensação  de  valores  discutidos  judicialmente e que não foi autorizada a compensação pela justiça.    Assim o art.89, da Lei 8212/91 diz:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento  indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (Redação dada pela Lei n° 11.941,  de 2009).                                                              13 Acórdão 09­061.468, e­fls 6290.  Fl. 6458DF CARF MF     16   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade da  declaração apresentada pelo  sujeito passivo,  o  contribuinte  estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I  do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009).  Falsa é  a declaração  sobre um  fato que não corresponde à  realidade ou que  não é compatível com o que se esperava fosse colocado. O que se esperava de um  crédito  que  o  contribuinte  utiliza  para  compensar  créditos  tributários  da  União?  Espera­se  aquilo  que  o  CTN  exige:  que  seja  líquido  e  certo,  ou  seja,  que  o  contribuinte tenha o direito, que o valor compensado corresponda ao realmente pago  e que seja aquele reconhecidamente pago incorretamente. 14  A  falsidade  na  declaração  feita  pelo  contribuinte  em meu  entendimento  foi  comprovada e devido a  isto é cabível a multa  isolada no montante de 150% como  prevê  o  §10°  do  art.89  da  lei  812/91,  não  tendo  desta  forma  o  julgador  administrativo que é vinculado à lei vigente e às normas regulamentares, deixar de  aplicá­la por efeito de confisco como requer a impugnante.  A respeito das alegações da contribuinte acerca do relatório fiscal, as bases de  cálculo do lançamento foram retiradas das GFIPs da empresa, quando a autoridade  lançadora informa que o lançamento refere­se ao não recolhimento das contribuições  entende­se  na  verdade  que  o  não  recolhimento  provem  da  glosa  de  compensação  declarada indevidamente em GFIP e que originou uma redução incorreta do valor a  recolher de contribuição social à época da declaração, a glosa da compensação tem o  condão de restaurar o valor correto que devia ter sido recolhido.  Outra  consideração  é  que  consta  no  processo,  folhas  16/17,  a  planilha  demonstrativa  dos  valores  que  foram  glosados  e  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  multa  isolada,  identificando  o  CNPJ  do  estabelecimento,  competência, valor compensado e o excedente e a própria impugnação demonstra a  compreensão dos fatos, sendo assim não cabe guarida as alegações da contribuinte.  15  No  que  diz  respeito  às multas  aplicadas,  faz­se  necessário  ressaltar  que,  ao  contrário do que informado pelo impugnante, estas respeitaram integralmente o que  dispõe  o  art.  89  da  Lei  8.212/1991,  na  redação  da  Lei  11.941/2009,  ou  seja,  o  lançamento  da  glosa  sofreu  multa  de  20%  (art.  89,  §9°)  e  a  multa  isolada  foi  aplicada à razão de 150% (art. 89, §10).  Da mesma maneira,  não  há  contradição  no  fato  do Relatório Fiscal  citar  os  artigos 20 a 22 da Lei 8.212/1991 e remitir ao art. 89 da mesma lei. Repara­se que  no  Relatório  Fiscal  também  há  citação  do  art.  89.  Ambos  relatórios,  na  verdade,  tratam­se  de  documentos  complementares  nos  termos  do  art.  486  da  Instrução  Normativa RFB 971/2009.  Não  há  que  se  falar  também  em  confisco,  no  que  diz  respeito  às  multas  aplicadas.  A  uma,  porque  se  tratam  das  exatas  determinações  do  art.  89  da  Lei  8.212/1991. A duas, porque, em sede administrativa, é vedado o afastamento de lei  ou ato normativo em vigor ao argumento de inconstitucionalidade (art. 59, Decreto  7.574/2011). Saliente­se, nesse ponto, que não há notícia de que alguma decisão em  repercussão geral tomada pelo STF tenha alterado ou impedido a aplicação do citado  art. 89. Conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2014, para que a RFB                                                              14  Acórdão 09­061.468, e­fls 6290.  15 Acórdão 09­061.468, e­fls 6291.  Fl. 6459DF CARF MF Processo nº 10880.726844/2016­45  Acórdão n.º 2301­005.522  S2­C3T1  Fl. 6.452          17 seja  vinculada  à  esse  tipo  de  decisão,  é  necessário  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) a oficie, o que não consta ter sido efetuado.  Quanto  ao  Parecer  PGFN/CAT  n°466/2014  que  trata  sobre  o  assunto  da  retenção,  no  Despacho  Decisório,  a  autoridade  fiscal  aceitou  e  homologou  as  retenções declaradas e posteriormente compensadas em GFIP, não sendo necessário  desta forma mudança de entendimento, uma vez que foram aceitas as compensações  desta matéria.  Em  relação  a  Súmula  52  do  CARF,  a  compensação  aqui  tratada  não  é  formalizada  através  de  pedido  de  compensação  PERD/COMP,  as  contribuições  previdenciárias  possui  rito  próprio  para  sua  compensação  como  anteriormente  descrito e não carece de autorização para que seja efetuada.  Há  ainda  que  reiterar  que  a  impugnante  afirma,  exaustivamente,  ser  ela  prestadora  de  serviços  e  que  devido  a  isto  possui  créditos  de  retenção  de  11%  sofridas,  tendo  direito  compensatório  em  qualquer  estabelecimento  conforme  legislação. Pois bem, o que se discute neste processo é a multa isolada decorrente de  glosa  de  compensação de valores declarados  em GFIP  e NÃO COMPROVADOS  pelo  contribuinte,  como  dito  anteriormente  não  basta  declarar  em GFIP  valores  a  compensar  há  que  se  COMPROVAR  O  DIREITO  CREDITÓRIO,  isto  a  impugnante não fez quando da análise da compensação e nem o fez agora.  Quanto  a  responsabilidade  solidária  dos  Sócios,  as  alegações  não merecem  guarida, uma vez que, a compensação recorrente de valores que não existem ou de  valores que não são líquidos e certos configuram a hipótese prevista no artigo 135  do CTN. O conjunto dos elementos probantes descritos no Relatório Fiscal firma a  convicção  de  que  houve  sim  a  prática  de  conduta  dolosa  dos  representantes  da  empresa em autorizar a compensação de valores com pleno conhecimento da falta de  permissão,  haja  vista  a  decisão  judicial  onde,  além  de  só  decidir  parcialmente  o  pedido, condicionou a compensação ao trânsito em julgado da ação. Fato ignorado  pelos representantes legais da empresa. 16  Regular,  portanto,  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  dos  sócios  administradores à luz do art. 135 inciso III do CTN.  Por todo o exposto, votamos pela improcedência da impugnação da empresa  autuada e dos responsáveis solidários e pela manutenção do crédito tributário.  (término da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 09­061.468 )    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   8.  Concordando  integralmente  com  os  termos  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa, VOTO por CONHECER dos recursos voluntários para rejeitar as preliminares e  no mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)                                                              16 Acórdão 09­061.468, e­fls 6291/6292.  Fl. 6460DF CARF MF     18 Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                                Fl. 6461DF CARF MF

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7467344 #
Numero do processo: 10820.900308/2008-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DARF COMPENSANDO DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. Constatado efetivo erro de fato no preenchimento da DCOMP, com informação de DARF compensando débito extinto por pagamento, é de se reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem como a prévia extinção do débito.
Numero da decisão: 1003-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.216  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA E COMERCIAL JINGO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  DARF  COMPENSANDO  DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO.  Constatado  efetivo  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  com  informação  de  DARF  compensando  débito  extinto  por  pagamento,  é  de  se  reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem  como a prévia extinção do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 03 08 /2 00 8- 12 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10820.900308/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.216  S1­C0T3  Fl. 59          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  36/40)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à  folha 09, que homologou parcialmente a compensação, ali mencionada,  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  às  folhas  43/51,  em  síntese,  alega  erro  no  preenchimento  das  seis DCOMP  relacionadas  à  folha 01, nas quais  equivocadamente  informou como crédito os  valores dos DARF pagos a maior relativos respectivamente aos períodos de março a agosto de  2004,  e  como  débito  os  próprios  montantes  retificados  dos  débitos  quitados  pelos  mesmos  DARF.  Demonstra,  mediante  a  Declaração  Anual  Simplificada  à  folha  03,  transmitida  em  31/05/2005,  bem  como  pela  planilha  à  folha  51,  que  pretendia  compensar  os  débitos  de  outubro, novembro e dezembro de 2004 com os valores pagos a maior pelos referidos DARF.  Por fim, solicita o cancelamento dos débitos indevidamente confessados por meio das DCOMP  preenchidas equivocadamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Na DCOMP retificadora nº 19104.07797.300505.1.7.04­0080 (folhas 12/16),  com  original  transmitida  em  11/10/2004,  constam,  como  origem  do  crédito,  o  DARF  de  período  de  apuração  31/07/2004,  código  de  receita  6106,  data  de  arrecadação  10/08/2004  e  valor principal e total de R$ 4.356,00 (folha 14), bem como débito de código de receita 6106­0,  período de apuração julho de 2004, data de vencimento 10/08/2004 e valor principal e total de  2.904,00 (folha 15).  Observa­se, de pronto, tratarem, débito e crédito, de mesmo código de receita  e período de apuração, com data de vencimento coincidente com a de arrecadação.   Na Declaração  Anual  Simplificada  à  folha  03,  transmitida  em  31/05/2005,  cujos valores não foram contestados por fiscalização, consta como Simples Devido relativo a  julho  de  2004  o  montante  de  R$  2.904,00,  o  exato  valor  do  débito  informado  como  a  compensar na DCOMP, cuja diferença de R$ 1.452,00 em relação ao DARF informado como  crédito corresponde ao valor de crédito reconhecido no referido despacho decisório. Observe­ se que o débito indicado na DCOMP encontra­se extinto por pagamento.  O  pagamento  informado  como  crédito  é,  portanto,  DARF  pago  a  maior  relativo ao próprio débito informado como objeto de compensação na DCOMP.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso,  para manter o  reconhecimento do crédito original, de 10/08/2004, no valor de R$ 1.452,00, ressaltando que o  débito  de  Simples,  código  de  receita  6106­0,  período  de  apuração  julho  de  2004,  data  de  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10820.900308/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.216  S1­C0T3  Fl. 60          3 vencimento  10/08/2004  e  valor  principal  e  total  de  2.904,00,  encontra­se  extinto  por  pagamento efetuado com o próprio DARF origem do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 60DF CARF MF

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7485284 #
Numero do processo: 10410.000238/98-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 TRIBUTÁRIO. ILL. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONTRATO SOCIAL. LUCRO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 566.621, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, fixando o entendimento de que, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo quinquenal para a restituição de indébito deve ser aplicado apenas em relação às demandas ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005. Aplicação da Súmula 91 do E. CARF. Crédito reconhecido.
Numero da decisão: 2201-004.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 TRIBUTÁRIO. ILL. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONTRATO SOCIAL. LUCRO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 566.621, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, fixando o entendimento de que, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo quinquenal para a restituição de indébito deve ser aplicado apenas em relação às demandas ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005. Aplicação da Súmula 91 do E. CARF. Crédito reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-29T15:15:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-29T15:15:56Z; Last-Modified: 2018-10-29T15:15:56Z; dcterms:modified: 2018-10-29T15:15:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:cefe4e74-3bee-49a5-89b9-c9b8906a4c0a; Last-Save-Date: 2018-10-29T15:15:56Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-29T15:15:56Z; meta:save-date: 2018-10-29T15:15:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-29T15:15:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-29T15:15:56Z; created: 2018-10-29T15:15:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2018-10-29T15:15:56Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; 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O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento  do  RE  nº  566.621,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  fixando  o  entendimento de que, no  caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  quinquenal  para  a  restituição  de  indébito  deve  ser  aplicado  apenas  em  relação  às  demandas  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da referida  lei, ou seja, a partir de 09/06/2005. Aplicação da Súmula 91 do  E. CARF. Crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 02 38 /9 8- 17 Fl. 165DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 112/117 do E­FLS, por  bem relatar os fatos ora questionados.    Em  razão  do  recebimento  em  10/02/1998  do  comunicado  n°  000020445 de 04/02/1998 referente à sua inclusão no Cadastro  Informativo dos Créditos não Quitados aos órgãos e Entidades  Federais,  a  empresa  acima  qualificada  requer,  fls.  01  a  03,  compensação  de  quantias  pagas  a  título  de  Imposto  sobre  o  Lucro  Líquido  (ILL)  no  montante  de  R$  716.367,06,  para  os  períodos  de  apuração  listados  no  demonstrativo  de  fl.  06,  com  débitos  relativos  Contribuição  e  Adicional  sobre  o  Açúcar  e  o  Álcool (CAA) constantes do processo n° 10410.000274/92­95.  Além da solicitação de compensação, requer ainda concessão de  parcelamento  do  saldo  remanescente  da  CAA,  redução  para  75% da multa lançada de oficio, exclusão da cobrança de juros  com  base  na  TRD  no  período  de  fevereiro  a  julho  de  1991  e  exclusão da empresa do CADIN.  Consta às fls. 09 a 23 dados relativos aos pagamentos efetuados  pela contribuinte a título de ILL.  Acatando os termos do Parecer n° 42/02, fls. 28/29, o Chefe da  SAORT/DRF/Maceió expediu Despacho Decisório de fl. 30, por  meio  do  qual  indefere  a  solicitação  de  fls.  01  a  03.  Segundo  consta  do  mencionado  Parecer  em  seu  item  2.2,  a  IN/SRF/n°  63/1997 não autorizou a devolução dos valores pagos a título de  ILL, pois a Resolução do Senado Federal n° 82/1996 suspende a  execução do art. 35 da Lei n° 7.713/1988 com efeito "ex­nunc".  Inconformada,  a  contribuinte  apresenta,  tempestivamente,  manifestação  de  fls.  43  a  47,  onde  defende  seu  direito  a.  compensação das parcelas pagas indevidamente a título de ILL,  respaldando­se,  para  tanto,  no  Parecer  ST  n°  249/1999  da  própria Delegacia da Receita Federal em Maceió, que serviu de  base  para  que  a  titular  do  referido  órgão  reconhecesse  seu  direito  de  crédito  como  solicitado  no  processo  n°  10410.200878/95­09, cópia do Parecer e do Despacho Decisório  as fls. 48 a 51.  Cita,  ainda,  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  transcrevendo,  inclusive,  ementa  de  Acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  do  referido  Tribunal,  nos  autos  do  Agravo  Regimental 2000/0135552­0, fls. 46/47.  Requer seja deferida sua solicitação de compensação.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10410.000238/98­17  Acórdão n.º 2201­004.752  S2­C2T1  Fl. 159          3 Através  do  Acórdão  n°  4.229,  de  28  de  março  de  2003  a  3'  Turma  de  Julgamento  desta  DRJ  decidiu  por  não  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  e  declarar  nulo  o  Despacho  Decisório  com  base  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972,  conforme trecho transcrito a seguir:  "Assim,  não  compete  à  DRJ  pronunciar­se  sobre  questões  relativas  a  concessão  de  parcelamento,  redução  da  multa,  exclusão  da  TRD  e  exclusão  da  empresa  do CADIN  (letras  "h" a "e" à fl. 03), eis que o montante relativo à Contribuição  e  Adicional  sobre  o  Açúcar  e  o  Álcool  constitui  crédito  definitivo em favor da Fazenda Nacional, não se tratando de  objeto de litígio, no presente processo.  De  igual  sorte,  nenhum  pronunciamento  é  cabível  quanto  h  solicitação de compensação (cuja competência é do Delegado  da  Receita  Federal  em  Maceió),  devendo  esta  autoridade  julgadora  se  manifestar  única  e  exclusivamente  acerca  do  pretendido  direito  de  crédito  por  recolhimento  tido  pela  contribuinte como indevido do Imposto sobre o Lucro Líquido  (ILL).  Outrossim, não cabe a esta Delegacia de Julgamento efetuar  qualquer análise de mérito, sob pena de  ferir o princípio do  duplo grau de jurisdição. Neste aspecto, não pode atender a  solicitação  da  interessada  no  sentido  de  declarar  a  procedência  do  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  vez  que  o  mérito  da  questão  não  foi  apreciado  pelo  órgão  competente,  no  caso  a  Delegacia  da  Receita  Federal em Maceió.  Portanto,  a  matéria  a  ser  aqui  examinada  prende­se  a  questão  de  ordem  preliminar,  quais  sejam  os  efeitos  decorrentes da Resolução do Senado Federal nº 82/1996 c da  IN/SRF/n° 63/1997.  Conclusivamente,  ao  contrário  do  pronunciamento  da  DRF/Maceió, é possível, sim, a restituição de quantias pagas  indevidamente pela  contribuinte  a  título  de  Imposto  sobre  o  Lucro  Líquido,  desde  que  analisadas  outras  questões  (preliminares  e/ou  de  mérito),  as  quais,  pelas  já  expostas  disposições  do  artigo  203,  I  da  Portaria  MF  nº  259/2001,  deverão  ser  apreciadas,  inicialmente,  pela  Delegacia  da  Receita Federal  em Maceió,  cabendo  pronunciamento  desta  Delegacia de Julgamento somente se, diante de nova análise  feita  pelo  órgão  a  quo,  a  contribuinte  apresentar  manifestação em contrário."  Posteriormente, acatando os termos do Parecer de fls. 88 a 90, o  Delegado  da  Receita  Federal  em Maceió  expediu  o  Despacho  Decisório de fl. 91, em 02 de agosto de 2004, por meio do qual  com  base  no  Ato  Declaratório  SRF  n°  96  de  1999  e  no  documento  de  fl.  73  reconhece  o  direito  creditório  no  valor  originário  (moeda  da  época  do  pagamento)  de  Cr$  345.172.300,00 e Cr$ 50.017.266,00, pagamentos  efetuados  em  31/03/1993  e  30/06/1993  respectivamente,  autorizando  as  Fl. 167DF CARF MF     4 compensações com os débitos declarados. Às  fls. 33 a 38 até o  limite  do  crédito  reconhecido.  E,  considera  abrangidos  pela  decadência  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  conforme  listados A fl. 06.  Conforme  Aviso  de  Recebimento,  AR,  à  fl.  96  a  contribuinte  tomou  ciência  do  novo  Despacho  Decisório  em  30/04/2010,  apresentando,  tempestivamente,  em 13/05/2010, a manifestação  de  inconformidade.  Às  fls.  97  a  104,  fazendo,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  ­  discorda  veementemente  da  DRF­  Maceió  quanto  ao  reconhecimento apenas dos créditos nos valores originais de Cr$  345.172.300,00  e  Cr$  50.017.266,00  pagos  em  31/03/1993  e  30/06/1993  respectivamente,  desconsiderando  os  demais  pagamentos  efetuados  anteriormente,  sob  a  alegação  de  transcurso de prazo decadencial, conforme tabela A fls. 99/100;  ­  cita  doutrina  e  jurisprudência  do  STJ,  fls.  100/101,  que  consideram  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  da  publicação  da  decisão  do  STF  que  declara  a  inconstitucionalidade  da  lei,  no  caso  a  Resolução  do  Senado  Federal foi publicada em 18/11/1996, portanto, dentro do prazo  decadencial, cita também ementa de Acórdão do 1° Conselho de  Contribuintes A fl. 102;  ­  informa  que,  em  razão  do  lapso  temporal,  em  30/11/2009  aderiu  ao  parcelamento  previsto  da  Lei  n°  11.931/2009  incluindo  os  débitos  da  CAA  objeto  do  processo  n°  10410.000274/92­95  e  vem  cumprindo  pontualmente  as  obrigações relacionadas ao referido parcelamento;  ­ requer seja deferido o crédito de R$ 550.749,87 referente aos  pagamentos  efetuados  no  período  de  31/05/1990,  31/05/1991,  30/06/1992 a 26/02/1993,  sujeitos h SELIC e  seja autorizada a  compensação  com  débitos  de  origens  diversas  que  serão  indicados em PER/DCOMP;  ­ que o crédito já reconhecido seja atualizado de acordo com a  Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 08/1997 e  Boletim Central  n°  93/1995,  sujeito  a  juros  SELIC  a  partir  de  01/01/1996,  autorizando a  compensação  com débitos  de  outras  origens por meio de PER/DCOMP;  ­excluir os débitos declarados às fls. 33 a 38 dos autos em razão  de  ter  aderido  ao  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  n°  11.941/2009.    2 – A decisão da DRJ julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10410.000238/98­17  Acórdão n.º 2201­004.752  S2­C2T1  Fl. 160          5 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção  do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    3 – Seguiu­se recurso voluntário do contribuinte fls. 121/132. É o relatório do  necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  –  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  5 – As razões recursais fundam­se no questionamento da contribuinte quanto  ao entendimento do Delegado da Receita Federal de Alagoas e DRJ/Recife, quanto ao  termo  inicial  do  prazo  prescricional  do  direito  de  restituição/compensação  do  ILL,  declarado  inconstitucional pelo STF.    6  ­ Pretende a  recorrente, basicamente, que,  caso seu pedido administrativo  seja considerado regular que seja compensado os tributos indicados nas DComp de fls. 33 a 38  de  acordo  com parecer  da  autoridade  fiscal  às  fls.  89/91,  que  reconheceu  apenas  em parte  a  possibilidade de compensação dos créditos de ILL pagos em 31/03/93 e 30/06/93 (fls. 07, 08 e  73) serão passíveis de devolução (compensação).  7  –  A  decisão  da  DRJ  está  calcada  no  Ato  Declaratório  do  Secretário  da  Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999 no âmbito da SRF que diz:  Fl. 169DF CARF MF     6   "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e  tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999,  declara:  1  ­ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário­ arts. 165, I e 168, Ida Lei n°5.172,  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).    8 – Prosseguindo, diz a decisão da DRJ:  “Portanto,  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  o  reconhecimento de direito credit6rio de  tributo ou contribuição  extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos, contado da data  da  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive,  como  no  caso,  na  hipótese do pagamento ter sido efetuado com base em dispositivo  posteriormente declarado inconstitucional.  Logo,  considerando  que  a  solicitação  de  restituição/compensação  ocorreu  em  02/03/1998,  apenas  os  pagamentos  efetuados  em  31/03/1993  e  30/06/1993  não  foram  alcançados  pela  decadência.  Estando  extinto  o  direito  da  interessada à utilização do crédito restante postulado, tendo em  vista que na data da solicitação, 02/03/1998, já havia decorrido  o prazo de cinco anos desde o último pagamento, que se deu em  26/02/1993, conforme planilha de fl. 06.”    9 ­ Ao contrário da decisão da DRJ, entendo que no caso concreto o recurso  voluntário  do  contribuinte  cabe  provimento,  e  estejamos  tecnicamente  tratando  de  regra  de  prescrição e não de decadência, vejamos.    10  –  Cumpre  salientar  que  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  nº  172.058,  já  firmou  entendimento  acerca  da  inconstitucionalidade  do  Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido – ILL em relação ao art. 35 da Lei 7.713/88  (13/10/1995),  sendo  que,  o  pedido  administrativo  de  restituição/compensação  data  de  02/03/1998 e o tributo em questão foi  recolhido no período de 31/05/1990 a 30/08/1993 (fls.  6/23).    11 ­ Dessa forma, há que se reconhecer que não houve a extinção parcial da  pretensão do  recorrente,  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal  que deferiu  apenas  em parte o  pleito  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  fez  em  desacordo  com  a  jurisprudência  das  cortes  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10410.000238/98­17  Acórdão n.º 2201­004.752  S2­C2T1  Fl. 161          7 superiores  no  que  tange  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo,  qual  seja,  a  data  do  recolhimento indevido (art. 156, I, CTN).    12  –  Com  efeito,  o  colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  a  controvérsia que envolve os pedidos de restituição de indébito de tributos sujeitos a lançamento  por  homologação  e  as  diretrizes  traçadas  pela  Lei  Complementar  nº  118/05,  assim  se  pronunciou:    "DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 171DF CARF MF     8 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido."  (RE  nº  566.621,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  Plenário,  DJe  11/10/11)    13  ­  Em  suma,  o  v.  acórdão  da  turma  de  piso  diverge  da  orientação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  logo  impõe­se  a  necessária  adequação,  pois  diante  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, reconhecendo o prazo  prescricional quinquenal é aplicável apenas às ações ajuizadas após o decurso de 120 dias da referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005,  de  modo  que,  em  relação  às  demandas  propostas  antes  de  09/06/2005, deve ser observado o prazo prescricional decenal para restituição do indébito tributário.    14  ­  Considerando  que,  no  caso  concreto,  a  demanda  do  contribuinte  (pedido  de  restituição/compensação) foi proposto em 02/03/1998 aplica­se o prazo prescricional decenal, contado  retroativamente  da  data  do  pedido  de  restituição/compensação,  motivo  pelo  qual  não  há  parcelas  prescritas.    15 ­ Ocorre que, a jurisprudência firmou a tese de que a extinção da pretensão  do contribuinte só vem a ocorrer após 10 anos do recolhimento (tese dos 5 + 5), de modo que  não  há  como  declarar  a  decadência  ou  prescrição  integral  da  restituição  pleiteada  administrativamente. Nesse sentido:    RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ILL.  PRESCRIÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  168, I E 156, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TESE  DOS CINCO MAIS CINCO. RECURSO PROVIDO. 1. Toledo do  Brasil  Indústria  de  Balanças  e  Outro  desafiaram  recurso  especial  pelas  alíneas  'a"  e  'c'  da  permissão  constitucional  contra acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL,  ECONÔMICO E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO.  ARTIGO  35  DA  Lei  7713/88:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXPRESSÃO  "O  ACIONISTA".  PRESCRIÇÃO.  1.  Prescrição  qüinqüenal,  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento  e  final  no  ajuizamento  da  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10410.000238/98­17  Acórdão n.º 2201­004.752  S2­C2T1  Fl. 162          9 ação. 2. Apelação da União Federal e remessa oficial providas.  As recorrentes sustentam violação dos artigos 168, I e 156, I, do  Código Tributário Nacional e dissídio pretoriano por o acórdão  impugnado  emprestar  aos  citados  dispositivos  "..  interpretação  literal,  objetiva  e  augusta,  que  limita  o  direito  de  compensação/restituição  de  tributos  inconstitucionalmente  exigidos pelos entes públicos, tão­somente, aos contribuintes que  acorram ao Judiciário no lapso temporal, máximo definitivo de 5  (cinco)  anos,  contados  da data  de  recolhimento  desses  tributos  inconstitucionalmente  exigidos".  Afirmam,  também  a  inaplicabilidade  ao  caso  concreto  da  LC  118/2005.  Contra­ razões apresentadas.  2. A 1ª  Seção deste  colendo Sodalício,  no  julgamento dos ERESP 435.835/SC( Rel. p/ o acórdão Min. José  Delgado),  sessão  de  24.03.2004,  consagrou  o  entendimento  segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se  for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador  —  sendo  irrelevante,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  prescricional,  a  causa  do  indébito.  No  caso  presente  ,  não  ocorreu a prescrição pois a ação  foi proposta em 17/11/1998 e  os  créditos  a  serem  compensados  datam  de  1990  e  1991.  Portanto,  não  consumou­se  prazo  para  pleitear  a  sua  restituição/compensação.  3.  No  concernente  à  inovação  introduzida  pelo  artigo  3º  da  LC  118/2005  este  Sodalício,  por  sua Corte Especial, acolheu a Argüição de Inconstitucionalidade  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.  644.736/PE,  em  julgamento  realizado  em  data  de  06/06/2007,  assentando o entendimento de que: a) o art. 3º da LC 118/05 só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir de sua vigência; b) o art. 4º, segunda  parte,  da  LC  118/05,  que  determina  a  aplicação  retroativa  do  art.  3º,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  Poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI). Assim,  levando­se em consideração que a  presente ação foi proposta anteriormente à edição da retrocitada  lei complementar, não poderá sofrer os efeitos desta. 4. Recurso  especial  provido  para  reconhecer  a  não­ocorrência  da  prescrição e determinar o reenvio dos autos ao Tribunal a quo a  fim  de  que  este  se  pronuncie  acerca  das  questões  de  mérito  atinentes à apelação e à remessa oficial.  (RESP  200601581587,  JOSÉ  DELGADO,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA, DJ DATA:30/08/2007 PG:00221.)  TRIBUTÁRIO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DO  FINSOCIAL  PARA  EMPRESAS  QUE  NÃO  SEJAM  EXCLUSIVAMENTE  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  PRESCRIÇÃO  (5+5)  ­  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  ­  JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.  1.  O  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  elevação  das  alíquotas  do  FINSOCIAL  quanto  às  empresas  que  não  sejam  Fl. 173DF CARF MF     10 exclusivamente  prestadoras  de  serviços,  como  é  o  caso  da  impetrante, conforme se dessume da análise de seu objeto social  ("atividade  de  indústria  e  comércio  de  produtos  cerâmicos  em  geral,  comércio  de  artigos  e  materiais  de  construção").  Dessa  forma,  resta  clara  a  inconstitucionalidade  da  elevação  de  alíquotas do FINSOCIAL, tendo direito à compensar os valores  pagos com a incidência de alíquota acima de 0,5%   2.  "Consolidado  no  âmbito  desta  Corte  que,  no  caso  do  PIS,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  do  reconhecimento  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  a  prescrição  da  pretensão  relativa à sua restituição somente ocorre após expirado o prazo  de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos,  a  partir  da  homologação  tácita.  Precedente:  REsp  1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010,  julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC e da Res. STJ n.  8/08" (REsp n. 935889/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  2ª Turma do e. S.T.J., DJ de 27/09/2010).  3. "Com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista  prático,  deve  ser contada da  seguinte  forma:  relativamente aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em  09.06.05),  o  prazo  para  a  ação  de  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos  a  contar  da  vigência  da  lei  nova"  (AI  nos  Embargos  de  Divergência  em  REsp  n.  644.736­PE,  DJ  de  27/08/2007)  (INAMS  n.  2006.35.02.001515­0,  Rel.  Des.  Federal  Leomar  Barros  Amorim  de  Sousa,  Corte  Especial  do  e.  T.R.F  da  1ª  Região, e­DJF1 de 17/11/2008, pág. 2).   4. A matéria está definitivamente pacificada na medida em que o  e.  STF,  no  Recurso  Extraordinário  n.  566621  entendeu  ser  de  dez anos o prazo para pleitear a restituição quando tratar­se de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Manifestou­se,  ainda pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da  LC 118/2005, que determinou a aplicação retroativa do seu art.  3º ­ norma que, ao interpretar o art. 168, I, do Código Tributário  Nacional,  fixou  em  cinco  anos,  desde  o  pagamento  indevido,  o  prazo  para  o  contribuinte  buscar  a  repetição  de  indébitos  tributários  relativamente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  5. Tratando­se de recolhimento de tributos antes da entrada em  vigor  da  LC  n.  118/05,  tendo  sido  ajuizada  a  ação  em  31  de  julho de 2001, atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a  31 de julho de 1991.  6.. A compensação deverá observar o artigo 66 da Lei 8383/91,  uma vez que,  em que pese  ter  sido ajuizada a ação após a Lei  9.430/96,  não  foi  demonstrada  a  existência  de  requerimento  administrativo  de  compensação  já  formulado,  compensando­se  os  valores  recolhidos  indevidamente  de  Finsocial  com  débitos  vencidos e vincendos da Cofins.  (...)  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10410.000238/98­17  Acórdão n.º 2201­004.752  S2­C2T1  Fl. 163          11 14.  Peças  liberadas  pelo  Relator,  em  28/05/2012,  para  publicação do acórdão.  (AC 2001.37.00.005757­2/MA, Rel. Juiz Federal Silvio Coimbra  Mourthé, 6ª Turma Suplementar,e­DJF1 p.323 de 06/06/2012)    16 – Aplicando ao caso os termos do art. 62 do RICARF e Súmula CARF nº 91:    Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).    Conclusão  17  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito,  lhe  DOU  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                                Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.000521/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Somente caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea que fossem valores isentos, já oferecidos à tributação, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou de outra origem justificada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO OMISSÃO DE RECEITA.A falta de intimação para o contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários infirma a presunção legal de omissão de receita em relação a estes depósitos. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RMF. INDISPENSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, emitida por autoridade competente, com base no art. 4°, § 6°, do Decreto n° 3.724, de 2001, presume indispensabilidade das informações requisitadas, conforme o § 8º do mesmo artigo do mencionado Decreto.
Numero da decisão: 1201-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.000521/2006­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.502  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  OMISSÃO RECEITAS/ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  CHARQUE 500 IND E COM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.   Somente caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  que  fossem  valores  isentos,  já  oferecidos à tributação, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte  ou de outra origem justificada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  OMISSÃO  DE  RECEITA.A  falta  de  intimação  para  o  contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários infirma a presunção  legal de omissão de receita em relação a estes depósitos.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.   O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  SÚMULA  182  DO  TFR.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  COM  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do  ano  de  1988  e  por  reportar­se  à  legislação  então  vigente,  não  serve  como  parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei  editada após aquela data.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 05 21 /2 00 6- 70 Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 3          2 RMF. INDISPENSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS.  A  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF,  emitida por autoridade competente, com base no art. 4°, § 6°, do Decreto n°  3.724,  de  2001,  presume  indispensabilidade  das  informações  requisitadas,  conforme o § 8º do mesmo artigo do mencionado Decreto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães  e Rafael Gasparello Lima.   Relatório  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  págs.  7/47,  relativos  ao  ano­calendário  2001, no regime do lucro presumido, que exigem: R$297.421,98 de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, relativo a: 001­ Omissão de Receitas, Depósitos bancários não contabilizados;  R$173.567,85  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  reflexo  da  mesma  infração; R$482.132,98 de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins,  reflexa;  R$104.462,09de  Contribuição  para  o  PIS,  reflexa.  Todas  infrações  foram  apenadas com multa de ofício de 75%. Os procedimentos de fiscalização e as autuações estão  descritos no Termo de Constatação e Encerramento, págs. 10/24.  2.  Cientificado em 24/02/2006, o contribuinte apresentou  impugnação  tempestiva de  págs. 344/359, cujo teor foi resumido pela DRJ/RJ1:  O interessado apresentou a impugnação de fls. 331/348. Em sua  defesa, alega, em síntese, que:  ­ é nulo o Auto de Infração lavrado com cerceamento do direito  de defesa;  ­  só  tomou  ciência  do  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  juntamente  com  o  Auto  de  Infração,  não  tendo  o  direito  de  se  pronunciar a propósito;  ­  a  capacidade  produtiva  da  empresa  foi  superestimada  pela  fiscalização,  que,  tomou  como  único  ponto  de  referência  os  extratos  bancários,  sem  compreensão  das  peculiaridades  da  empresa,  tanto  por  conta  da  sazonalidade  inversa  do  seu  ciclo  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 4          3 produtivo  anual,  quanto  por  conta  dos mecanismos  financeiros  heterodoxos  a  que  recorreu  para  obter  capital  de  giro,  tendo  havido  a  equiparação  de  empréstimos  a  receitas  e  a  inclusão  repetitiva de créditos relativos a uma mesma receita;  ­ não é possível, em apenas 30 dias, esgotar o cotejo de todos os  lançamentos dos extratos bancários.  Encerra protestando pela juntada de novas provas.  3.  Posteriormente, em 21/01/2010, juntou o aditamento de fls. 595/598 no qual alega,  em síntese, que:  ­  a  fiscalização  apenas  informa  a  existência  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  e  a  movimentação  financeira,  o  que,  por  si  só,  não  autoriza  o  exame  das  informações bancárias;  ­ não houve prévia intimação para comprovação da origem dos  depósitos bancários;  ­  a  fiscalização  não  indicou  a  razão  pela  qual  não  aceitou  as  justificativas apresentadas.  4.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  ­ DRJ/RJ1,  no  Acórdão nº 12­28.335, de 04/02/2010, págs. 629/633, julgou a impugnação improcedente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2001   NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado  por  autoridade  competente  e  em  consonância  com  a  legislação.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A existência de depósitos bancários não escriturados ou de  origem não comprovada autoriza a presunção de omissão  de receitas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de  causa e de efeito que os vincula.   5.  O  contribuinte  tomou  ciência  em  03/03/2010,  pág.  637,  e  apresentou  recurso  voluntário tempestivo em 05/04/2010, págs. 638/647.  6.  Do  exame  das  Informações  Relativas  à  Movimentação  Bancária:  que  a  Lei  Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, art. 6°, e o Decreto n° 3.724, de mesma data,  art. 2°, § 5°, estabelecem que o exame das informações atinentes à movimentação financeira do  contribuinte sob fiscalização somente poderá ser levado a efeito quando houver procedimento  de fiscalização em curso, instaurado mediante outorga de Mandado de Procedimento Fiscal de  Fiscalização  e  tenha  sido  constatada  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  3°  do  Decreto  regulamentar;  porém,  o  Autuante  consignou  no  Termo  de  Constatação  e  Encerramento,  que  verificaram­se  indícios  de  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita bruta, o que, por si só, não autoriza o exame das informações bancárias, pois não consta  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 5          4 tal  situação  entre  as  hipóteses  de  indispensabilidade  previstas  no  artigo  3°,  do  Decreto  n°  3.724, de 2001.  7.  Dos Depósitos como Presunção de Omissão de Rendimentos: que a tributação não  pode ultrapassar o conceito de renda previsto nos arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional;  por  isso,  os  depósitos  bancários  não  podem  ensejar  a  presunção  válida  de  omissão  de  rendimentos se desacompanhados de outros indícios, uma vez que podem se referir à renda não  tributável,  já  tributada  ou  tributada  de  forma  diversa;  essa  posição  tem  sido  adotada  pela  Jurisprudência, conforme Súmula 182 do TFR; além disso, o Fiscal, conforme planilhas anexas  ao  Termo  de  Constatação  e  Encerramento,  incluiu,  como  omissão  de  renda  decorrente  de  depósitos  não  contabilizados,  centenas  de  valores  creditados  sem  que  houvesse  prévia  intimação para que a recorrente pudesse comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações. A regra contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996, é clara e estabelece a necessidade de regular intimação do contribuinte, para tanto.  8.  Conclui resumindo que:  a) Os extratos bancários que sugerem omissão de rendimentos, a  partir dos depósitos de suposta origem não comprovada,  foram  examinados sem que houvesse enquadramento em quaisquer das  hipóteses  de  indispensabilidade  previstas  no  artigo  3°,  do  Decreto n° 3.724, de 2001,  conforme artigo 2°, §5°, do mesmo  Decreto;  b)  Para  a  maioria  dos  depósitos  listados  na  relação  contida  no  Termo  anexo  ao  auto  de  Infração  que  ensejaram  o  lançamento, não houve a regular intimação a que alude o artigo  42, da Lei n°. 9.430, de 1996, o que afasta o enquadramento da  situação  concreta  na  hipótese  abstratamente  estabelecida  na  norma legal; e c) O ilustre Fiscal também não justifica o porquê  de  não  ter  aceitado  os  documentos  apresentados  para  a  comprovação da origem dos valores depositados, não permitindo  a  recorrente  identificar  qual  a  documentação  que  deveria  e/ou  deve apresentar.  9.  A  3ª  Turma  Ordinária,  da  1ªCâmara,  da  Primeira  Seção  do  CARF  converteu  o  julgamento em diligência, mediante a Resolução nº 1103­00026, de 30/03/2011:  Assim,  a  afirmação  da  recorrente  de  que  vários  valores  não  foram objeto de  intimação me parece  razoável. Portanto,  salvo  melhor  juízo,  deve­se  acatar  a  solicitação  da  recorrente  para  saber se:  1 Houve prévia intimação para se comprovar a origem, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  totalidade  dos  depósitos  relacionados na  lista anexa ao TERMO DE CONSTATAÇÃO E  ENCERRAMENTO ?  2 Se houve, juntar cópia das referidas intimações.  3 Após, a resposta dos quesitos a autoridade diligenciante deve  elaborar  relatório  circunstanciado  com  os  valores,  remanescentes do auto de infração.  10.  A diligência e conclusões consta às págs. 665/681.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 6          5 11.  É o relatório.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  12.  Cientificado  dos  autos  em  24/02/2006,  págs.  338,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  30/03/2006,  conforme  atestado  à  pág.  608,  a  impugnação  aos  autos,  resumida pela DRJ/RJ1; somente em 21/01/2010, apresentou o Aditamento de págs. 612/627,  cujos  argumentos  reapresentou  no Recurso Voluntário,  dos  quais,  a  argumentação  acerca  de  não  intimação  de  parte  dos  depósitos,  foi  aceita  pela  3ª  Turma  Ordinária,  da  1ªCâmara,  da  Primeira Seção do CARF, que determinou a diligência a respeito.  13.  A  Recorrente  produz  charque:  recebe  carne  fresca,  que  é  desossada,  salgada,  temperada e curada (tombo da carne) com sal marinho, exposta ao sol em "varal" no setor de  seca  ao  ar  livre,  é  inspecionada  pela  saúde  pública,  cortada,  classificada  e  embalada  para  comercialização.  14.  A autuação se iniciou mediante o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização  (MPF­F) datado de 05/02/2004, e prorrogado sucessivamente até 25/01/2006.  1  Do exame das Informações Relativas à Movimentação Bancária.  15.  Relatou  o  autuante  que,  após  reiteradamente  intimado,  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização de 09/02/2004, págs. 67/68, e nos Termos de Prorrogação de Prazo 002, 003, 004  e no Termo de ReIntimação Fiscal 005 em que se especificou extratos de contas nos bancos  Bradesco, BCN e Rural, o contribuinte não entregou os extratos de movimentação nos bancos  Bradesco, Rural e BCN, no ano­calendário 2001. Assim a fiscalização:  Em  02/06/2004,  persistindo  o  silêncio  da  interessada,  foi  solicitada  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário,  resultando  na  emissão,  em  09/06/2004,  das  respectivas  Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  para  cada  um  dos  bancos  acima mencionados.  16.  Verifica­se  que,  da  extensa  lista  de documentos  e dados  requeridos  no Termo de  Início  de  Fiscalização,  a  Recorrente  apenas  apresentou:  a)  Contrato  Social  e  alterações  b)  Recibos de DCTF c) Recibos de DIRF d) Recibos de DIPJ (pág. 69), em 26/02/2004; 1 ­ Livro  Diário volumes 05, 06, 07 e 08, 2 ­ Contrato/Estatuto Social e suas alterações, 3 ­ Recibos de  Entrega das últimas declarações DCTF mensais e DIRF anuais, 4 ­DARF de IRPJ e de CONT.  SOCIAL  (recolhimento  mensal/estimativa),  5  ­  DARF  de  IR­Fonte  e  de  PIS  e  Cofins  s/faturamento, em 16/06/2004, pág. 80; extratos bancários do Banco Bradesco, em 05/07/2004,  pág. 84.   17.  Após o Termo de ReIntimação Fiscal 005, cientificado em 18/05/2004, sem ter sido  atendido, foram emitidas Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira ­ RMF,  datadas de 09/06/2004, págs.  76/78,  assinadas pelo delegado da Receita Federal  da DRF em  Niterói/RJ, nos seguintes termos:  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 7          6 Requisito, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de  10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de  10  de  janeiro  de  2001,  as  informações  especificadas  nesta  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF, que deverão ser apresentadas aos Auditores  ­ Fiscais da  Receita  Federal  abaixo  identificados,  ou  encaminhados  a  esta  DRF NITERÓI, no prazo e forma especificados.  Esta  RMF  é  indispensável  ao  andamento  do  procedimento  de  fiscalização em curso, nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n°  3.724, de 2001.  18.  A Recorrente acusa, no termo aditivo, extemporâneo, reiterado no Recurso Especial  que a Lei Complementar n° 105, de 2001, art. 6°, e o Decreto n° 3.724, de 2001, art. 2°, § 5°,  estabelecem que o exame das informações atinentes à movimentação financeira do contribuinte  sob  fiscalização  somente  poderá  ser  levado  a  efeito  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  instaurado mediante  outorga  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  e  tenha  sido  constatada  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  3°  do  Decreto  regulamentar;  porém,  o  Autuante  consignou  no  Termo  de  Constatação  e  Encerramento,  que  verificaram­se  indícios  de  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita bruta, o que, por si só, não autoriza o exame das informações bancárias, pois não consta  tal  situação  entre  as  hipóteses  de  indispensabilidade  previstas  no  artigo  3°,  do  Decreto  n°  3.724, de 2001, cuja redação em 2004 era:  Art.2ºA  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  §1ºEntende­se por procedimento de fiscalização a modalidade de  procedimento  fiscal  a  que  se  referem  o  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal.   §2ºO procedimento de fiscalização somente terá início por força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal, ressalvado o disposto nos §§3º e 4º deste artigo.  (...)  Art.3oOs exames  referidos no caput do artigo anterior  somente  serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:   I­subavaliação  de  valores  de  operação,  inclusive  de  comércio  exterior,  de  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  direitos,  tendo  por base os correspondentes valores de mercado;   II­obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras  ou  de  pessoas  físicas,  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  comprovar o efetivo recebimento dos recursos;  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 8          7  III­prática de qualquer operação com pessoa física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  condições  estabelecidas no art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996;   IV­omissão de  rendimentos ou ganhos  líquidos,  decorrentes de  aplicações financeiras de renda fixa ou variável;   V­realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  à  renda disponível;   VI­remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de  conta  de  não  residente,  de  valores  incompatíveis  com  as  disponibilidades declaradas;   VII­previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;   VIII­pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:   a) cancelada;   b)inapta,  nos  casos  previstos  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996;   IX­pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF) ou com inscrição cancelada;   X­negativa,  pelo  titular  de  direito  da  conta,  da  titularidade  de  fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;   XI­presença  de  indício  de  que  o  titular  de  direito  é  interposta  pessoa do titular de fato.  §1oNão  se  aplica  o  disposto  nos  incisos  I  a  VI,  quando  as  diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de  mercado ou declarados, conforme o caso.  Art. 4o Poderão requisitar as informações referidas no caput do  art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF.  §1oA requisição referida neste artigo será formalizada mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme  o  caso, ao:  (...)  § 2oA RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.  §  5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução  do  MPF  ou  por  seu  chefe  imediato.   Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 9          8 § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade. (...)  §  8º  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações  requisitadas,  nos  termos  deste  Decreto.  (Grifou­ se.)  19.  Em  síntese,  foi  instaurado  procedimento  de  fiscalização  mediante  MPF­F;  a  Recorrente foi reiteradamente intimada a apresentar os extratos bancários, e mesmo depois de  sucessivas  prorrogações,  não  os  entregou;  a  RMF  foi  emitida  por  autoridade  competente,  constando da mesma que foi com base no art. 4°, § 6°, do Decreto n° 3.724, de 2001:  Art.4o Poderão  requisitar as  informações referidas no caput  do  art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF.  (...)  § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade. (...)  20.  Cabe destacar que o § 8º do mesmo artigo, já reproduzido, estatui que a expedição  da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos do mencionado  Decreto.  2  Intimação.  21.  A Lei nº 9.430, de 1996,   Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  22.  A diligência requerida concluiu, no que tange às questões postas na Resolução do  CARF:  1  ­  Houve  prévia  intimação  para  se  comprovar  a  origem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  totalidade  dos  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 10          9 depósitos  relacionados  na  lista  anexa  ao  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO E ENCERRAMENTO?  Resposta:  Não.  Na  planilha  que  estamos  anexando  nesta  data,  "CRÉDITOS INTIMADOS AO CONTRIBUINTE", estão listados  todos os valores que foram localizados nos Termos de Intimação  que  o  contribuinte  tomou  ciência.  O  valor  total  é  de  R$2.255.227,32 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil,  duzentos  e  vinte  e  sete  reais  e  trinta  e  dois  centavos).  Cabe  salientar que só foram intimados corretamente valores do Banco  Bradesco.   Na  planilha  “CRÉDITOS  NÃO  INTIMADOS  AO  CONTRIBUINTE”,  também  anexada,  estão  listados  os  valores  que  NÃO  foram  localizados  nos  Termos  de  Intimação  que  o  contribuinte tomou ciência. O valor  total é de R$13.808.377,04  (treze  milhões,  oitocentos  e  oito  mil,  trezentos  e  setenta  e  sete  reais e quatro centavos). (Grifou­se.)  23.  Sobre as intimações informou:  2 ­ Se houve, juntar cópia das referidas intimações.  Resposta:  O  contribuinte  tomou  ciência  dos  seguintes  termos  para  comprovar  a  origem dos  créditos  bancários:  TERMO DE  INTIMAÇÃO  009,  com  ciência  pessoal  em  28/09/2004  (Folhas  250 a 256  ­ Volume 2), TERMO DE REINTIMAÇÃO 010,  com  ciência pessoal em 10/11/2004  (Folhas 258 a 266  ­ Volume 2),  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  011,  com  ciência  pessoal  em  22/12/2004  (Folhas  276  a  278  ­  Volume  2),  TERMO  DE  REINTIMAÇÃO  012,  com  ciência  pessoal  em  21/02/2005  (Folhas 280 a 282 ­ Volume 2), TERMO DE INTIMAÇÃO 013,  com ciência pessoal em 20/04/2005 (Folhas 286 a 289 ­ Volume  2),  TERMO DE  REINTIMAÇÃO  014,  com  ciência  pessoal  em  20/05/2005  (Folhas  290  a  293  ­Volume  2),  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  016,  com  ciência  pessoal  em  26/10/2005  (Folhas  299 a 302 ­ Volume 2) e TERMO DE REINTIMAÇÃO 017, com  ciência pessoal em 30/11/2005  (Folhas 304 a 307  ­ Volume 2).  Todos  estes  termos  já  fazem  parte  do  processo  10730.000521/2006­70.  24.  De fato, confirmou­se que constam estas intimações no presente processo.  25.  Respondeu ainda o autor da diligência:  3 ­ Após, a resposta dos quesitos a autoridade diligenciante deve  elaborar  relatório  circunstanciado  com  os  valores,  remanescentes do auto de infração.  Resposta:  Todos  os  valores  remanescentes  estão  listados  na  planilha  "CRÉDITOS  INTIMADOS AO CONTRIBUINTE",  que  estamos anexando ao processo.  26.  Das respostas  transcritas se evidencia que nem todos depósitos/créditos em contas  bancárias  foram  listados  nas  intimações  ao  sujeito  passivo,  o  que  conduz  à  improcedência  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 11          10 parcial da autuação,  relativamente aos depósitos/créditos autuados como omissão de receitas,  mas dos quais o contribuinte não foi intimado a justificar/comprovar a origem.  27.  As  presunções  legais  possibilitam  à  autoridade  lançadora  imputar  fatos  não  diretamente comprovados a partir de outros fatos, chamados indiciários, cuja ocorrência é ônus  da autoridade acusadora.  28.  A  omissão  de  receita  não  é  legalmente  presumida  a  partir  de  simples  depósitos  bancários, mas somente daqueles qualificados pela não comprovação de origem. Não basta à  autoridade  indicar  os  depósitos  bancários,  mas  é  condição  essencial  que  intime  o  sujeito  passivo,  especificamente,  em  relação  a  cada  depósito/crédito,  individualizado,  para  que  o  contribuinte possa apresentar a comprovação de que se trata de valores oferecidos à tributação,  ou  não  tributáveis,  ou  tributados  na  fonte,  ou  meras  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  ou  recursos  de  terceiros,  enfim,  para  que  possa  oferecer  comprovantes  para  elidir  a  presunção de omissão de receitas.  29.  O  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  prevê  que  somente  fica  caracterizada  a  presunção  de  omissão  de  receita  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  apresentar  tais  comprovações, em face da intimação para comprovação da origem dos recursos.  30.  No caso em que tal intimação deixar de ser devidamente efetuada pela fiscalização,  o que foi o caso, para uma parte dos depósitos/créditos bancários autuados neste processo, os  correspondentes  valores  autuados,  não  se  subsomem à  hipótese  de  incidência  da  capitulação  legal consignada pela autoridade lançadora.  31.  Em relação a tais valores, deve­se considerar improcedente a autuação.  3  Documentos comprobatórios apresentados pelo contribuinte.  32.  Reclama que Fiscal não justificou porque não aceitou os documentos apresentados  para a comprovação da origem dos valores depositados, não permitindo a recorrente identificar  qual a documentação que deveria e/ou deve apresentar.  33.  Consta do Termo de Constatação e Encerramento:  C­Fiscalização ­ 2ª Parte (Estendida)  Tendo  sido  verificados  indícios  de  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  bruta  declarada,  submetemos  a  exames  adicionais,  com  resultado,  os  extratos  bancários  da  fiscalizada relativos a 2001 nos bancos BRADESCO, RURAL e  BCN, nas circunstâncias relatadas nos comemorativos relatados  no Tópico II. Os resultados produzidos por esses procedimentos  de  auditoria  adicionais  encontram­se  sintetisados  no  tópico  seguinte,  denominado  Apuração  da  Matéria  Tributável,  e  compreendem 1o) Quanto a natureza das operações: a) depósitos  em dinheiro; b) depósitos em cheques; c) créditos decorrentes de  liquidação de cobrança. 2°) Quanto aos fatores determinantes de  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração:  em  primeiro  lugar,  os  créditos  em  relação aos quais a  interessada  não  apresentou  nenhuma  justificativa;  em  segundo  lugar,  os  créditos  cujas  justificativas  foram  terminantemente  recusadas  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 12          11 por  se  revelarem  ineptas  ou  desprovidas  de  qualquer  comprovação  no  curso  da  auditoria;  c)  Por  último,  mas  não  menos expressivos, os créditos cujas justificativas, ainda que em  tese  passíveis  de  serem  comprovadas, mostraram  comprovação  insuficiente.  34.  A Recorrente declarou a Receita Bruta de R$2.030.225,00, no ano­calendário 2001,  na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ de págs. 48/66.  35.  À  pág.  12,  o  autuante  informou  que  o  total  de  créditos  analisados  foi  R$43.738.218,25,  dos  quais  foram  excluídos  R$24.088.053,66,  restando  R$19.652.164,59  a  serem comprovados. Destes, tiveram justificativas aceitas pelo Fiscal, créditos no montante de  R$3.591.063,23, tendo sido objeto de autuação os restantes R$16.071.101,36, como depósitos  bancários não contabilizados e de origem não esclarecida; destes:  a.  R$4.295.018,50 ­ justificativa ausente;  b.  R$3.046.995,47 ­ justificativa não aceita;  c.  R$8.729.087,39 ­ justificativa insuficientemente comprovada.  36.  Às págs. 13/24, consta a listagem individualizada, identificando para cada depósito,  a avaliação pelo autuante: "Ausente", "Recusada", "Just/Insuf".  37.  Como já descrito, a diligência requerida informou que, dos valores autuados como  depósitos/créditos  recebidos,  sem  origem  comprovada,  R$2.255.227,32,  foram  corretamente  intimados ao contribuinte, a fim de que justificasse a origem.  38.  Estes  R$2.255.227,32,  corretamente  intimados  ao  contribuinte  estão  listados  às  págs. 667/668, que informa que foram intimados ao contribuinte mediante o TIF n º 9.  39.  Portanto, cabe avaliar qual foi a resposta do contribuinte em relação a este TIF.  40.  A  Recorrente  foi  intimada  Termo  de  Intimação  ­  TIF  009,  págs.  257/266,  em  28/09/2004,  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  recebidos  no  banco  Bradesco,  listados  neste  termo  ­  requereu  prorrogação  de  prazo;  reintimada  no  Termo  de Reintimação  010, em 10/11/2004, págs. 267/276, respondeu, pág. 276/984:  Em  resposta  à  intimação  de  VS  questionando  a  origem  dos  créditos  bancários  no  Banco  Brasileiro  de  Descontos  —  BRADESCO  S/A  ocorridos  em  nossa  conta  no  ano  de  2001,  elaboramos  um  demonstrativo  sob  a  forma  de  planilha  eletrônica, demonstrando a procedência imediata e remota, caso  a  caso,  das  operações  que  conseguimos  identificar  até  o  presente.  Em se  tratando de  demonstrativo  auto­explicativo,  acreditamos  haver  atendido  parcialmente  ao  que  foi  exigido.  Solicitamos  dilatação  do  prazo  para  conclusão  das  pesquisas  relativas  aos  créditos  em  fase  de  identificação  Anexamos  a  estes  esclarecimentos  escritos  cópia  impressa  da  referida  planilha  bem como o arquivo magnético a partir do qual ela foi impressa  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 13          12 a.  As planilhas são:  i.  Quadro  I,  planilha  intitulada  "Créditos  recebidos  pela  liquidação  de  cobrança das operações relacionadas nos Quadros II e III" que informa  para cada valor o histórico "DEPOSITO" e o nº do documento;   ii.   Quadro II, que informa para cada valor o histórico "DEPOSITO" e o nº  do  documento  e  que,  "Trata­se  de  adiantamentos  automáticos,  proporcionais a um valor referencial recalculado antes de cada crédito.  Esse valor de referência corresponde ao seguinte somatório:  a.  I  ­  A  soma  dos  depósitos  decorrentes  das  operações  relacionadas no Quadro III (cheques Predatados)  b.  II ­ A soma dos demais  recebíveis disponibilizados para  cobrança até aquele determinado momento."  iii.  Quadro III, que informa para cada valor o histórico "DEPOSITO" e o nº  do documento e:  1.  "Origem: Depósitos  de  cheques  para  futura  compensação,  que  entram  a  crédito  apenas  para  registro.  OBS.:  Sendo  simultaneamente  levados  a  débito  na  conta  garantida,  sempre  devedora, eles não representam ingresso de receitas no sistema  contábil da empresa, no momento em que são lançados."  41.  Foi  ainda  intimada  Termo  de  Intimação  016,  págs.  308/312,  em  26/10/2005,  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  recebidos  nos  bancos Bradesco,  BCN  e Rural,  listados neste termo; requereu dilação de prazo, reintimada no Termo de Reintimação 017, em  30/11/2005, págs. 313/316; não constam mais respostas.   42.  Analisando­se  a  listagem  "CRÉDITOS  INTIMADOS AO CONTRIBUINTE",  da  diligência,  verifica­se  que  se  tratam  todos  de  valores  recebidos  em  "depósito  em  dinheiro",  "depósito em cheque" e apenas dois "liquidação em cobrança", recebidos no Banco Bradesco,  estando explicitados também a data do recebimento e valor.  43.  Como  a  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  inverte  o  ônus  da  prova,  sobre  o  que  se  discorre  adiante,  neste  voto,  cabe  ao  interessado  comprovar  documentalmente  que  tais  valores  foram  oferecidos  à  tributação  ou  não  são  tributáveis.  Por  exemplo, apresentar a nota fiscal de venda emitida, apresentar a contabilização e que os valores  contabilizados correspondem aos declarados na DIPJ; ou apresentar contrato de financiamento  tomado e a documentação correspondente ao correspondente depósito na conta; ou apresentar o  correspondente débito de mesmo valor na mesma data comprobatório de que se trata de valor  transferido de outra conta do contribuinte.   44.  Não se vislumbra que seja difícil ao contribuinte identificar que documentos deve  apresentar de comprovação.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 14          13 3.1  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO ESCLARECIDA.  45.  A  exigência  tem  como  fundamento  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  46.  Esclareça­se que, nessa  forma de  apuração, o que  se  tributa não  são os  depósitos  bancários  como  tais  considerados,  mas  sim  a  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  que  eles  representam. Os depósitos são, na verdade, apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual  se  manifesta  a  omissão  de  receitas  objeto  da  tributação,  porque  não  satisfatoriamente  comprovada a origem financeira dos recursos utilizados.   47.  Conforme se depreende do texto legal, trata­se de presunção legal juris tantum, que  autoriza a caracterização de omissão de receita. É a própria lei que determina que os depósitos  bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e  não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus  da prova.  48.  Primeiramente,  veja­se  o  que  determina  a  legislação  pertinente,  Lei  nº  9.430,  de  1996:  Depósitos Bancários   Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  (...)   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica; (Grifou­se.)  49.  Convém  deixar  claro  que  o  autuante  explicou  no  TVF  que  as  transferências  de  recursos entre contas do mesmo titular foram excluídas dos depósitos bancários considerados  na  autuação,  assim  como  empréstimos  tomados,  depósitos  estornados  e  cheques  devolvidos  (pág. 145).  50.  É  oportuno  um  rápido  histórico  da  legislação  vigente  sobre  a  tributação  de  depósitos bancários, a fim de aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a  matéria tributária objeto do presente lançamento.  51.  A Lei nº 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou:  “Art.  6.º.  O  lançamento  de  ofício,  além  dos  casos  já  especificados em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores de riqueza.  (...)  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 15          14 §5.º.  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações. (Grifou­se.) ”  52.   À vista de tais regras, tem­se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados  com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda  disponível  do  contribuinte;  a  omissão  poderia,  ainda,  ser  presumida  no  valor  dos  depósitos  bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de  arbitramento mais benéfico ao contribuinte.  53.  A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ser disciplinado de forma  diferente do previsto na Lei n.º 8.021, de1990: foi promulgada a já transcrita Lei n.º 9.430, de  1996, que no art. 42, e 88, XVIII, com a alteração do art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de  1997, que, conforme art. 150,  III da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 ­ CF, de  1988  c/c  o  art.  105  do CTN,  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros  ou  pendentes  ocorridos  a  partir de 01/01/1997, e que revogou a o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990.  54.  Dessa forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal  de omissão de rendimentos; não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados  em sua conta bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja,  para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte; há a inversão  do ônus da prova, característica das presunções legais – o contribuinte é quem deve demonstrar  que o numerário creditado não é renda tributável.  55.  Assim,  o  legislador  substituiu  uma  presunção  por  outra,  as  duas  relativas  ao  lançamento  do  rendimento  omitido  com  base  nos  depósitos  bancários,  porém  diversas  nas  condições  para  sua  aplicação:  a  da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  condicionava­se  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  à  demonstração  dos  sinais  exteriores  de  riqueza  e  que  fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos depositados em nome do  fiscalizado, em instituições financeiras.  3.2  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  56.  Reclama a  litigante que o  fisco,  ao  intimá­la dos créditos/depósitos  recebidos nas  contas  bancárias,  não  aponta  o  que  é  crédito  fundado  em  notas  fiscais  e  faturamento  examinado, e crédito não identificado (que é tarefa do fisco), forçando o contribuinte a provar  todos os créditos (2.400 lançamentos).  57.  Cabe aduzir a seguinte explanação sobre a presunção legal já descrita: via de regra,  a autoridade deve estar munida de provas para alegar a ocorrência de fato gerador; contudo, nas  situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador – as chamadas presunções legais –  a produção de tais provas é dispensada, e cabe ao contribuinte apresentar provas que ilidam a  presunção de omissão resultante.  58.  Presunções legais são as estabelecidas por lei, que determina o princípio em virtude  do qual se tem como provado o fato, pela dedução tirada de outro fato, ou de um direito, por  outro direito. As presunções legais dividem­se em absolutas ou presunções  juris et  jure e em  relativas,  condicionais  ou  presunções  juris  tantum.  As  presunções  absolutas  são  as  que,  por  expressa determinação da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação; os fatos ou  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 16          15 atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadeiros,  ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções relativas são estabelecidas em lei, não  em  caráter  absoluto  ou  como  verdade  indestrutível, mas  em  caráter  relativo,  que  podem  ser  destruídas por uma prova em contrário, ou seja, valem enquanto prova em contrário não vem  desfazê­las ou mostrar sua falsidade.   59.  Tal como as absolutas, as presunções relativas não se confundem com os indícios,  porquanto  estes  podem,  em  certas  circunstâncias,  merecer  fé,  desde  que  acompanhados  de  elementos  subsidiários que os  tornem de valor  indiscutível,  enquanto aquelas  são geradas do  preceito ou da regra legalmente estabelecida. No caso em análise, verifica­se não se tratar de  simples indício de omissão de receitas, porquanto havendo uma presunção legal relativa, fica  invertido  o  ônus  da  prova,  cabendo  à  contribuinte  a  produção  da  prova  de  que  não  teria  ocorrido a omissão de receitas.  60.  Logo,  tratando­se  de  presunção  juris  tantum,  ou  seja,  está  prevista  em  lei,  mas  admite  prova  em  contrário,  caberia  à  interessada  comprovar  a  sua  improcedência,  mediante  provas que apresentasse.  61.  No  texto  a  seguir  reproduzido,  extraído  de  Imposto  sobre  a  Renda  ­  Pessoas  Jurídicas, JUSTEC­RJ, 1979, pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza  essa questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso. (Grifou­se.)  62.  Nesse  sentido,  são  também  brilhantes  as  lições  de  Maria  Rita  Ferragut  in  Presunções no Direito Tributário (São Paulo, Dialética, 2001, págs. 91/92):  Discordamos  do  entendimento  de  que  as  presunções  ferem  a  segurança  jurídica  porque,  como  meio  de  prova  indireta  que  são,  portam  elevado  grau  de  incerteza,  prejudicando  a  necessária  apuração  dos  fatos.  Entendemos  que  as  presunções  não  devam  ser  aplicadas  em  casos  de  dúvida  e  incerteza, mas  somente nas hipóteses de impossibilidade de comprovação direta  do evento descrito no fato, já que seu principal fim é o de suprir  deficiências probatórias.  A certeza e a convicção (...) é inatingível objetivamente, estando,  nessa  perspectiva,  também  ausente  na  prova  direta.  Sobre  a  questão  da  certeza,  manifestou­se  Moacyr  Amaral  dos  Santos,  para  quem  ‘há  certeza,  relativamente  a  um  fato  quando  o  espírito se convence de sua existência ou inexistência’.  A  previsibilidade  (inerente  ao  princípio  da  segurança  jurídica)  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada para a criação de obrigações tributárias. O enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 17          16 incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato  que  não  é  como  se  fosse,  nem  substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão­somente, prova  o acontecimento factual relevante não de  forma direta –  já que  isso,  no  caso  concreto,  é  impossível  ou  muito  difícil  –  mas,  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente  ocorreu.   Caso não tenha ocorrido, até para a garantia de observância da  segurança  jurídica,  é  permitido  ao  contribuinte  produzir  todas  as provas juridicamente admitidas para os fins de demonstrar a  inveracidade fática do fato imputado.   (...)  A  Administração  tem  o  dever­poder  de  cumprir  com  certas  finalidades, sendo­lhe obrigatória essa tarefa para a realização  do  interesse  da  coletividade,  indicado  na  Constituição  e  nas  Leis.  Conseqüência  dessa  premissa  é  a  indisponibilidade  do  interesse público.  A utilização de presunções para a instituição de  tributos é uma  forma de atender  ao  interesse público,  já  que  essas  regras  são  passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem  de provocar as conseqüências jurídicas que lhe seriam próprias  não  fosse  o  ilícito.  É,  nesse  sentido,  instrumento  que  o  direito  coloca  à  disposição  da  fiscalização,  para  que  obrigações  tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da prática  de  atos  ilícitos  pelo  contribuinte,  tendentes  a  acobertar  a  ocorrência do fato típico. (Grifou­se)  63.  Logo, tratando o caso em tela de presunção legal relativa, fica invertido o ônus da  prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  sujeito  à  incidência do imposto de renda; nesse caso, cabe à contribuinte a produção da prova de que o  fato presumido não existe, ou seja, de que não  teria ocorrido a omissão de  receitas apontada  pela fiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada.  64.  Tem­se  que  os  depósitos  recebidos  não  foram  justificados  como  referentes  a  receitas declaradas, ou que fossem não tributáveis, isentos ou que pertencessem a terceiros, ou  outra justificativa que elidisse a autuação.  65.  No caso, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se  deu pela mera constatação de um depósito bancário, considerada  isoladamente, abstraída das  circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da  origem  dos  numerários  depositados,  conforme  dicção  literal  da  lei.  Existe,  portanto,  uma  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  ­  ser  beneficiado  com  um  depósito  bancário  sem  origem – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o  estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer  justificativa, provém de receitas ou rendimentos não declarados.  66.  A  única  forma  de  elidir  a  presunção  legal  é  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  que  demonstrem  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários.  E  essas  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 18          17 provas, se não apresentadas por ocasião da fiscalização, devem ser apresentadas  junto com a  peça de defesa. Na peça  impugnatória,  examinam­se os  elementos de prova se apresentados;  quanto  aos  valores não  justificados,  permanece  a presunção  legal de omissão de  receita  e as  correspondentes exigências de imposto e contribuições.  3.2.1  Súmula 182 do TRF.   67.  A respeito da Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos ­ TFR, citada  pelo litigante, refere­se a momento histórico distinto, no qual não era possível formular­se uma  presunção  legal  com  base  em  depósitos  bancários;  por  conseguinte,  não  abrange  o  caso  em  comento,  que  tem  por  base  legal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  cuja  legalidade  e  constitucionalidade  não  consta  tenham  sido  objeto  de  decisão  judicial  erga  omnes,  nem  que  tivessem sido judicialmente questionadas pelo interessado, levando­se ainda em conta que, em  face das disposições do art. 144 do CTN, aplica­se ao lançamento a legislação vigente na data  da ocorrência do fato gerador.   68.  Já o art. 43 do CTN, trata do IR e, entre outras definições estipula no§ 2º que:  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  69.  E o art. 44:  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  70.  Portanto, de fato, aplicáveis ao presente caso.  4  Conclusão.  71.  Voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  o  montante  de  Omissão  de  Receitas  para  os  R$2.255.227,32,  constantes  da  listagem  "CRÉDITOS INTIMADOS AO CONTRIBUINTE", de págs. 667/668.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 702DF CARF MF

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7479491 #
Numero do processo: 13853.000157/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 PEDIDO NÃO FORMULADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INADMISSIBILIDADE. Não cabe manifestação de inconformidade contra decisão administrativa que considerou "não formulado" o pedido de restituição/ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-005.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente)
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.366  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  SILC INDUSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997   PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INADMISSIBILIDADE.   Não cabe manifestação de inconformidade contra decisão administrativa que  considerou "não formulado" o pedido de restituição/ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente)      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 3. 00 01 57 /2 00 6- 40 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13853.000157/2006­40  Acórdão n.º 3401­005.366  S3­C4T1  Fl. 339          2   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  (fls.  300  e  seguintes)  contra  decisão  da  2ª  Turma da DRJ/RPO, que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de  Despacho  Decisório  0812300,  exarado  pela  DRF/FCA/SAORT,  em  28.02.2008,  que  considerou  não  formulado  pedido  de  restituição  do  crédito  de  IPI,  referente  ao  período  de  apuração compreendido entre janeiro de 1996 a dezembro de 1997.    Do Despacho Decisório  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  considerou  não  formulado  processo  de  pedido  de  restituição,  no  valor  de  R$  124.869,56  (cento  e  vinte  e  quatro  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  janeiro  de 1996  a  dezembro  de 1997,  por meio  de  formulário  aprovado  pela IN SRF n° 460/2004, conforme se segue:    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  IPI  protocolado  em  31/10/2006, por meio do formulário aprovado pela IN SRF n°460/2004 (fls. 1).   O pedido foi protocolado por insistência do contribuinte (fls. 1) e não consta,  na documentação anexa, qualquer  justificativa  sobre a não utilização do programa  PER/DCOMP para formalizar o pedido (fls. 1 a 246).   O  crédito  pleiteado  neste  pedido  é  composto  por  crédito  básico  de  IPI  proveniente  de  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem,  ocorridas  no  período  de  jan11996  a  dez/1997;  e  pela  atualização  monetária destes créditos pela taxa SELIC (fls. 2 a 5).  Os  produtos  adquiridos  são  isentos,  não­tributados,  imunes  e  com  alíquota  zero; e sua origem é justificada pelo contribuinte, conforme segue (fls.2)  (...)  Preliminarmente,  verifica­se  que  houve  prescrição  do  direito  de  pleitear  o  crédito. O art. 1.° do Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, determina:  "Art.  1.  As  dividas  passivas  da União,  dos  Estados  e  dos Municípios,  bem  assim  todo  qualquer  direito  ou  ação  contra  a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data  do ato ou fato do qual se originaram.".  Este prazo foi confirmado, nos casos de reivindicação de créditos de IPI, pelo  Parecer  Normativo  CST  n.°  515,  de  10  de  agosto  de  1971,  publicado  na  página  6.917 no DOU de 27 de agosto de 1971.  Visto que o crédito pleiteado refere­se ao período de jan/1996 a dez/1997 (fls.  5) e a solicitação do contribuinte foi protocolada em 31/10/2006 (fls. 1), conclui­se  que o direito de pleitear os créditos encontra­se prescrito.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13853.000157/2006­40  Acórdão n.º 3401­005.366  S3­C4T1  Fl. 340          3 Em relação ao pedido formulado pelo contribuinte, este é improcedente, visto  que créditos de IPI constituídos em períodos anteriores a 01/01/1999 não podem ser  utilizados  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  devido  à  ausência  de  previsão legal.  Somente a partir da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o direito utilização  do saldo credor de IPI em ressarcimento ou compensação foi concedido, conforme  segue:  (...)  Devido ao fato dos créditos pleiteados se originarem no período de jan/1996 a  dez/1997,  não  é  possível  a  utilização  destes  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Em relação ao crédito pleiteado, trata­se de crédito básico de IPI proveniente  de  aquisições  sem o  recolhimento  do  imposto. Nestas  operações,  não  há  crédito  a  favor do comprador.  (...)  Por fim, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, determina que a  formalização  do  pedido  deverá  ser  realizada  por  meio  do  programa  PER/DCOMP e, somente quando não for possível a utilização deste programa,  é cabível a utilização de formulário para formalizar o pedido, conforme segue:  (...)  No  caso  em  questão,  não  houve  comprovação  e  nem  justificativa  do  motivo da não utilização o programa PER/DCOMP, apesar do presente parecer  relatar  várias  situações  que  poderiam  levar  a  rotina  de  consistência  do  programa PER/DCOMP rejeitar o pedido do contribuinte.  A  rotina  de  consistência  é  composta  por  conjuntos  de  instruções  previamente programadas, de acordo com a legislação vigente, cujo objetivo é  garantir  que  as  informações  fornecidas  ao  programa  sejam  corretas  e  consistentes.  Ao contrário das  rotinas de  consistência,  falha no programa representa  qualquer  anomalia  que  impossibilite  o  funcionamento  deste  conforme  o  planejado.  Enquanto  que  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  programa  corresponde  às  hipóteses  previstas na legislação e não contempladas no programa.  Devido à ausência de comprovação e de justificativa da não utilização do  PER/DCOMP,  o  pedido  do  contribuinte  é  considerado  não  formulado  e  o  direito  manifestação  de  inconformidade  é  afastado,  conforme  determinação  contida na IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, descrita a seguir.    Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, em 07.03.2008 (fl. 264  e  seguintes),  e  interpôs  impugnação,  em  02.04.2008  (fls.  270  e  seguintes),  alegando,  em  síntese, o seguinte:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13853.000157/2006­40  Acórdão n.º 3401­005.366  S3­C4T1  Fl. 341          4   · Inocorrência da prescrição em razão de jurisprudência do STJ;  · Possibilidade  do  creditamento  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  alíquota  zero  e  imunes  em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade;   · Possibilidade de correção monetária e atualização compensatória dos  créditos.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acordão 14­037.386 (fls 287 e seguintes), exarado pela 2ª Turma  da DRJ/RPO , em 25.04.2012, do qual a Contribuinte tomou conhecimento em 06.12.2012 (fl.  298),  através  do  qual  foi  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  nos  seguintes  termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997   PEDIDO NÃO FORMULADO. MANIFESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.   Não cabe manifestação de inconformidade contra decisão administrativa que  considerou não formulado o pedido de restituição/ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecido     Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:    É o relatório.    Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado, Relator    Da Admissibilidade  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13853.000157/2006­40  Acórdão n.º 3401­005.366  S3­C4T1  Fl. 342          5 O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes  na legislação; de modo que admito seu conhecimento.  Apesar de haver outras questões  substantivas quanto  à  impossibilidade  jurídica de  pleitear  crédito  presumido  de  IPI  concedida  pelo  artigo  11,  da  Lei  Federal  9.779/1999,  relativa  à  períodos  anteriores da vigência da  referida Lei,  prefiro  ater­me a uma questão  formal  levantado pelo  próprio "despacho decisório" que considerou o pedido de ressarcimento não formulado.  De fato, a Recorrente solicitou o ressarcimento por meio de petição administrativa  sem  observar  os  ritos  exigidos  pela  legislação  em  vigor  à  época  ­  31.10.2006,  qual  seja,  a  de  apresentação de um PER/DCOMP em formato eletrônico, não havendo hipótese distinta para tal pedido.  A  Lei  Federal  9.430/1996  estabeleceu  que  os  pedidos  de  compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  seguiriam  as  normas  procedimentais editadas por essa. Nesse ínterim, a Instrução Normativa 600/2005, assim dispõe:    Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita  fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.  §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa  jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão  efetuados  mediante  utilização  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.    Ocorre  que,  o  contribuinte,  até  o  presente momento,  nunca  justificou,  nem  comprovou  as  razões  para  sua  impossibilidade,  o  uso  de  petição  ao  invés  do  formulário  eletrônico  para  o  pedido  de  ressarcimento,  razão  pela  qual  restaria  incontroverso  que  houve  irregularidade na formação do seu pleito.  Daí porque entendo ser correta o despacho decisório quanto ao seu status de  "não  formulado",  entendimento  também  confirmado  na  decisão  a  quo,  tendo  em  vista  a  previsão no artigo 31, da refrida IN:    Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o  sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 77, não tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento ou para declarar compensação.     Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13853.000157/2006­40  Acórdão n.º 3401­005.366  S3­C4T1  Fl. 343          6 Nesse diapasão, diante da negativa de ressarcimento por considerar o pedido  "não  formulado",  em  28.02.2008,  não  caberia  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade, em razão da expressa vedação prevista no artigo 66, paragrafo 8º, da Instrução  Normativa 900/2008, que passou a regulamentar o processo de ressarcimento e compensação  de tributos federais:    Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados  da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento  ou  reembolso  ou,  ainda,  da  data  da  ciência  do  despacho  que  não  homologou  a  compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o  não reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação da compensação.  (...)  § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o  § 3º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  §  5º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação, bem como o  recurso contra a decisão que  julgou  improcedente essa  manifestação de inconformidade, enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151  do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  (..)  §  8º  Não  cabe  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  que  considerou  não  declarada  a  compensação  ou  não  formulado  o  pedido  de  restituição, ressarcimento ou reembolso, bem como da decisão que não admitiu  a  retificação  de  que  tratam  os  arts.  76  a  79  ou  indeferiu  o  pedido  de  cancelamento de que trata o art. 82.    Como  forma  a  contornar  impossibilidade  de  Manifestação  de  Inconformidade,  e  garantir  o  direito  ao  duplo  grau  de  jurisdição  prevista  na  Constituição  Federal  e  o  disposto  no  artigo  56,  da  Lei  Federal  9.784/1999,  foi  editada  a  Portaria  RFB  666/2008,  que  regulamentou  a  possibilidade  de  apresentação  de  Recurso  Hierárquico,  que  segue rito distinto do presente processo. A conferir:    Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas  com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a)  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  aos  lançamentos  dele  decorrentes  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF),  à Contribuição para o PIS/Pasep ou à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que não sejam decorrentes do  IRPJ;  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13853.000157/2006­40  Acórdão n.º 3401­005.366  S3­C4T1  Fl. 344          7 c) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas na importação de bens  ou serviços;  d) ao IRPJ e à CSLL; ou  e)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  II  ­  a  suspensão  de  imunidade  ou  de  isenção  ou  a  não  homologação  de  compensação e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrentes;  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento simplificada, a exclusão do Simples e o lançamento de ofício de crédito  tributário dela decorrente;  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas;  V ­ as multas isoladas aplicadas em decorrência de compensação considerada  não declarada.  § 1º O disposto no inciso I aplica­se inclusive na hipótese de inexistência de  crédito tributário relativo a um ou mais tributos.  § 2º Também deverão constar do processo administrativo a que se referem os  incisos  I,  II  e  III  as  exigências  relativas  à  aplicação  de  penalidade  isolada  em  decorrência de mesma ação fiscal.  § 3º Sendo apresentadas pelo sujeito passivo manifestação de inconformidade  e impugnação, as peças serão juntadas aos processos de que tratam os incisos II e III.  §  4º As DComp  baseadas  em  crédito  constante  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  indeferido  ou  em  compensação  não  homologada  pela  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), apresentadas após o  indeferimento ou não homologação, serão objeto de processos distintos daquele em  que foi prolatada a decisão.  §  5º  Para  efeito  do  disposto  nos  incisos  II  e  III,  havendo  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  ou  da  Contribuição  Previdenciária,  estes deverão constituir processos distintos.  Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos:  I ­ recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  II  ­  recurso  hierárquico  relativo  ao  indeferimento  de  pedido  de  retificação,  cancelamento  ou  desistência  de  Pedido  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação  e  à  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento do Pedido de Restituição ou Ressarcimento ou a não­homologação da  Declaração de Compensação originais;  III  ­  de  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes às Contribuições  Previdenciárias e àquelas relativas a terceiros.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13853.000157/2006­40  Acórdão n.º 3401­005.366  S3­C4T1  Fl. 345          8 Art.  3º  Os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados  de  acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB  em que se encontrem.  Art. 4º O disposto no art. 2º aplica­se aos processos formalizados a partir da  publicação desta Portaria.    Conclui­se, portanto, que a análise do presente Recurso, sendo consequência  de  uma manifestação  de  inconformidade  ilegítima  –  uma  vez  que  o  recurso  processual  era  outro – está fora da órbita de competência desse colegiado, não nos cabendo exercer qualquer  atividade jurisdicionante.  Ressalte­se que não se  trata de excesso de formalismo, mas de exigir que o  contribuinte  cumpra  aquilo  que  está  previsto  em  lei,  porque  é  lei  e  porque o  formalismo na  esfera  administrativa  tem o  condão  de  garantir  imparcialidade  e  isonomia  perante  os  demais  contribuintes,  além  da  possibilidade  de  melhor  controle  dos  atos  administrativos  pelos  administrados e pelos outros entes governamentais.  Ao  ignorar a  forma adequada para  requerer o  seu  ressarcimento,  a despeito  dos vícios apontados pela unidade de origem e pelo acórdão recorrido, a Recorrente assumiu o  risco de ter seu pleito indeferido, ao continuar insistindo em forma de contencioso indevida.  Por todo o exposto, não conheço da peça recursal.     (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                              Fl. 345DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000865/2009-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, mormente o Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes da locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa jurídica, sujeitam-se à incidência das contribuições para o PIS e Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei nº 9.718/98, não prejudicando tal entendimento a declaração de inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art. 3º, § 1º deste último diploma legal.
Numero da decisão: 9303-007.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Votou pelas conclusões a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.396  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  61.858.4491 ­ PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ Conceito de faturamento do art. 3º  da Lei 9.718/98  63.858.4491 ­ COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ Conceito de faturamento do  art. 3º da Lei 9.718/98      Recorrente  BANCO CITIBANK S A      Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002  LOCAÇÃO  DE  BENS  IMÓVEIS.  FATURAMENTO.  PIS/PASEP  E  COFINS. INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores, mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação  de  bens  imóveis,  quando  objeto  das  atividades  mercantis  da  pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência das contribuições para o PIS e Cofins, tanto sob a regência da Lei  Complementar  nº  70/91,  quanto  pela  Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento a declaração de inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo promovida pelo art. 3º, § 1º deste último diploma legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a  conselheira Tatiana Midori Migiyama. Votou pelas conclusões a conselheira Vanessa Marini  Cecconello.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 65 /2 00 9- 70 Fl. 2056DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).   Relatório  Trata­se de pedidos de compensação com base em restituição de créditos de  Cofins e PIS, à e­fl. 763, decorrente de pagamento a maior em face de indevido alargamento da  base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718 de 27/11/1998. Os recolhimentos eram relativos  aos períodos de fevereiro de 1999 a julho de 2002.   O pedido se  fundamentava em  título  judicial  transitado em  julgado no bojo  do  MS  2003.61.00.0057334,  então  patrocinado  pela  pessoa  jurídica  FNC  –  Comércio  e  Participações Ltda. (CNPJ 34.061.077/000193), incorporada à requerente em 30/06/2009, que  lhe garantiria a apuração da contribuição em epígrafe sobre o faturamento,  tal como definido  pela  LC  07/70  e  Lei  nº  9.715/98.  A  decisão  do  referido mandado  transitou  em  julgado  em  14/08/2006 e a FNC efetuou pedido de habilitação dos créditos que foi deferido em 16/07/2008  (e­fl. 843).  No  despacho  decisório  que  apreciou  os  pedidos  de  compensação,  às  e­fls.  1506  a  1516,  a  DIORT/DEINF/SP,  após  examinar  o  inteiro  teor  das  decisões  judiciais  proferidas  no  mandado  de  segurança  respectivo,  fundada  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  2.773/2007,  deferiu  em  parte  o  pedido  formulado,  excluindo  da  apuração  do  indébito  os  recolhimentos oriundos das receitas das atividades de factoring e da locação de imóveis, por se  qualificarem como advindas do exercício das atividades mercantis  típicas da pessoa  jurídica,  que não estariam incluídas no conceito ampliado de faturamento, na acepção do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98.  Cientificada  desse  despacho  em  25/04/2012  (e­fl.  1591),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  25/05/2012,  às  e­fls.  1640  a  1651.  A  10ª  Turma da DRJ/SP1, no acórdão nº 16­50.198, prolatado em 05/09/2013, às e­fls. 1771 a 1784,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  as  receitas  de  factoring  não  foram  contestadas  e  por  isso  tornou­se  definitivo  o  não  reconhecimento  dos  respectivos créditos.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em 25/09/2013  (e­fl.  1805),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário, em 10/10/2013, às e­fls. 1807 a 1823. Invocou, como preliminar, o  sobrestamento do julgamento, em razão do reconhecimento da existência de repercussão geral  acerca  do  tema:  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  locação  de  imóveis,  o  que  atrairia  as  disposições do art. 62­A do RICARF. No mérito, em apertada síntese:  a)  argui  ofensa  à  coisa  julgada,  pois  a  caracterização  de  faturamento  constante do Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007 não se compaginaria com aquele exposto na  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 16327.000865/2009­70  Acórdão n.º 9303­007.396  CSRF­T3  Fl. 2.057          3 ação judicial própria, que o circunscreveu à receita da venda de bens e serviços, nos termos da  LC 70/91 e Lei nº 9.715/98;   b)  destaca que  a  natureza das  receitas  de  locação  de  imóveis  não  possuiria  correlação com o conceito de faturamento, assim entendido o produto da venda de mercadorias  e/ou serviços; e,   c)  afirma  que  a  locação  de  imóveis,  nada  obstante  constar  de  seu  estatuto  social, não seria sua atividade empresarial típica, mas sim a participação em outras sociedades,  perfazendo a receita correspondente a essa atividade 54,06% do total de suas recitas, enquanto  as indigitadas receitas de aluguel importam em 0,75% apenas.   O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 24/08/2016, resultando no acórdão nº 3401­003.225, às e­fls.  1355 a 1359, que tem a seguinte ementa:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os parágrafos 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF, que previam o  sobrestamento  dos  recursos  administrativos  sempre  que  igual  medida  fosse  determinada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  âmbito do Poder Judiciário, nos moldes do art. 543­B do Código  de  Processo  Civil,  foram  revogados  pela  Portaria  MF  nº  545/2013, de 18/11/2013, não mais havendo respaldo regimental  para adoção de tal providência.  COISA  JULGADA.  EFEITOS.  LIMITES  OBJETIVOS.  ALCANCE.  Segundo a teoria processual, a delimitação da lide circunscreve­ se  ao  pedido  formulado  na  petição  inicial,  devendo  a  decisão  judicial  proferida,  por  sua  vez,  a  ele  se  vincular,  limitando­se  objetivamente  os  efeitos  da  coisa  julgada  ao  que  consta  exclusivamente do dispositivo da sentença.  LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP  E COFINS. INCIDÊNCIA.  Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis  da  pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  tanto  sob  a  regência  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  quanto  pela  Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  promovida pelo art. 3º, § 1º deste último diploma legal.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr. Alexandre S. Pacheco, OAB/SP 160.078.  Fl. 2058DF CARF MF     4 O  voto  condutor,  à  e­fl.  1958,  resume  as  considerações  que  motivaram  a  decisão:  Assim,  considerando  que  não  houve  definição  expressa  do  conceito  de  faturamento  nas  decisões  exaradas  no  MS  2003.61.00.0057334;  considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  que  faturamento  corresponde  à  soma  das  receitas oriundas do  exercício das atividades  empresariais  (RE  371.258  AgR);  considerando  que  a  locação  de  bens  imóveis  compunha o objeto social da pessoa jurídica incorporada (FNC  – Comércio e Participações Ltda. CNPJ 34.061.077/000193) ; e,  por fim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é  remansosa em admitir a  incidência da Cofins  sobre as receitas  de  locação  de  móveis  e  imóveis,  seja  sob  a  égide  da  Lei  Complementar nº 70/91, seja pela Lei nº 9.718/98, concluo que o  despacho decisório e a decisão de primeiro grau administrativo  não merecem qualquer reparo, devendo ser mantidos pelos seus  próprios fundamento.   Recurso especial da contribuinte  Intimada  do  acórdão  em  21/10/2014  (e­fl.  1977),  a  contribuinte  apresentou  recurso  especial  em  21/10/2014,  às  e­fls.  1979  a  1997,  no  qual  aponta  divergência  entre  o  acórdão recorrido e o acórdão paradigma nº 3403­00.566.   O acórdão paradigma aplicou literalmente a decisão proferida pelo STF que  definia faturamento como a receita decorrente da venda de mercadorias e prestação de serviços,  não  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas  de  natureza  financeira  e  outras  operacionais, como é o caso das receitas de locação. Já a decisão recorrida aponta para inclusão  da  receita  de  locação  de  bens  imóveis  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  dando  interpretação  diversa  daquela  proferida  pelo  STF  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  impetrado pela empresa incorporada pela contribuinte, com ofensa à coisa julgada. ao inovar o  conceito de faturamento.   Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial, para que  se reforme o aresto recorrido para restabelecer­se a decisão de primeira instância .  O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  apreciou o recurso especial de divergência do sujeito passivo em 1º/07/2015, no despacho de e­ fls. 2039 a 2041, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade de e­fls. 2039 a 2041, em 07/07/2015 (e­fl. 2024), e apresentou contrarrazões  em 14/07/2015, às e­fls. 2043 a 2054.  No seu arrazoado afirma:  In  casu,  estamos  diante  uma  atividade  que  consta  no  objeto  social da empresa.  (...) diante da orientação atual do Supremo Tribunal Federal, no  sentido  de  equiparar  o  faturamento  à  receita  bruta  obtida  em  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 16327.000865/2009­70  Acórdão n.º 9303­007.396  CSRF­T3  Fl. 2.058          5 decorrência da atividade­fim da empresa, entende­se que todo o  tipo  de  ingresso  definitivo  obtido  pelo  contribuinte  como  resultado das relações jurídicas firmadas no desenvolvimento da  atividade  empresarial  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do  PIS e da COFINS, na vigência da Lei n° 9.718/98.  Sob  a  ótica  do  entendimento  consagrado  pelo  STF,  a  receita  sobre locação de bens imóveis não pode ser excluída da base de  cálculo  do  PIS/COFINS,  por  compor  o  resultado  de  atividade  desenvolvida normalmente pela contribuinte.  (Negritos do original)  Pelas  razões  apresentadas,  pugna  pela  negativa  do  provimento  do  recurso  especial  da  contribuinte,  para  manutenção  do  acórdão  recorrido,  por  seus  próprios  fundamentos.    Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial de divergência do sujeito passivo é tempestivo, cumpre os  requisitos regimentais e por isso dele conheço.  A única matéria  que  se  encontrava  em discussão  nessa  esfera  é  referente  à  tributação pelas contribuições para o PIS e Cofins dos ingressos de valores a título de locação  de  imóveis:  são  esses  valores  passíveis  de  serem  considerados  parte  da  receita  bruta  da  contribuinte ou não se encaixam nessa classificação.  A  contribuinte  afirma  que  os  valores  recebidos  a  título  de  aluguéis  pela  empresa por ela  incorporada não compunham as  receitas para  fins de  incidência do PIS e da  Cofins, em razão da restrição ao que seria receita bruta decorrente da inconstitucionalidade do  § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998. Essa inconstitucionalidade da norma foi afirmada, em  definitivo, na decisão no Recurso Extraordinário nº 478.632­0, como corolário processual do  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.0057334,  interposto  pela  empresa  incorporada,  sem,  contudo, que essa decisão explicitasse o conceito de faturamento ou receita bruta.   Assim,  conforme minudentemente  explanado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  às  e­fls.  1949 a 1953, que me  furtarei  de  reproduzir,  não houve qualquer  acinte  à  coisa  julgada,  uma  vez  que  ela  não  se  estabeleceu  sobre  os  conceitos  de  faturamento  ou  de  receita  bruta,  até  porque  não  houve  pedido  específico  para que  fosse  apurado  o  faturamento  pelo critério que esposava a impetrante do MS. Logo, bastaria a incidência do caput dos arts. 2º  e 3º1 daquela Lei para haver possibilidade de tributação da receita bruta pelas contribuições.                                                              1 Art.  2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º  O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977.          Fl. 2060DF CARF MF     6 Portanto,  a  questão  a  ser  apreciada  é  a  de  serem,  ou  não,  os  aluguéis  recebidos pela FNC ­ Comércio e Participações Ltda. parte da sua receita bruta. Nesse sentido,  o  relator  do  acórdão  recorrido  fez  percuciente  análise,  às  e­fls.  1953  a  1958,  com  base  em  jurisprudência  do  STJ,  e,  no meu  sentir,  chegou  à melhor  exegese,  pois  compõem  o  objeto  social  da  empresa  incorporada,  as  atividades  de  compra,  venda,  locação  e  administração  de  imóveis, e assim não há como negar que os valores decorrentes dessas atividades façam parte  de sua receita bruta, independentemente de quanto estes ingressos representem no total da sua  receita.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Primeiramente,  importante  esclarecer  que  essa Conselheira,  nesse  processo,  não  está  impedida  de  apreciar  a matéria  trazida  em Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Recordo  que  me  declarei  impedida,  por  zelo,  nos  processos  16327.904333/2008­22, 16327.904322/2008­42 e 16327.903228/2008­76, considerando que:  · O Itaú Unibanco havia comprado as operações de varejo do Citibank  em  meados  de  2017,  mediante  condições  previstas  em  acordo  de  controle de concentrações a ser firmado entre as partes;  · Ainda  que  os  períodos  tratados  nesses  processos  sejam  anteriores  à  aquisição  e  indiretamente  serem  relacionados  ao  varejo  –  por  envolverem  contratos  de  mútuos  firmados  com  determinadas  empresas;  o  que,  por  conseguinte,  o  resultado  não  traria  nenhum  reflexo  ao  banco,  no  momento  da  sessão  de  julgamento,  essa  conselheira  não  tinha  conhecimento  sobre  a  responsabilidade  das  contingências  fiscais  envolvendo  indiretamente o varejo de períodos  anteriores à aquisição.  Sendo  assim,  por  zelo,  independentemente  da  “escrow  account”  nessa  operação, declarei­me impedida de julgar esses processos.  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 16327.000865/2009­70  Acórdão n.º 9303­007.396  CSRF­T3  Fl. 2.059          7 Não obstante,  quanto  a  esse processo  em questão,  vê­se  que  não  posso me  abster de apreciar a matéria, vez que envolve operações próprias não vinculadas ao “varejo”,  não trazendo o resultado desse julgamento prejuízo, tampouco benefício ao Itaú Unibanco.  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  posta  em  Recurso Especial que envolve o PIS e a Cofins sobre a receita de aluguel auferida pela empresa  incorporada pelo Banco Citibank.  Para tanto, é de se sintetizar o que traz a recorrente:  · O  crédito  utilizado  nos  presentes  autos  diz  respeito  aos  Pedidos  de  Habilitação de Crédito reconhecido por decisão judicial transitada em  julgado;  · A  decisão  restou  explicita  em  relação  ao  conceito  de  faturamento:  “receita  decorrente  das  vendas  de  bens  e  da  prestação  de  serviços,  conforme  definido  no  art.  3º  da  Lei  9.715/98  e  no  art.  2º  da  Lei  Complementar nº 70/91, não atingindo qualquer outra receita, quer de  caráter operacional, quer de natureza financeira”;  · Faturamento somente pode ser o produto da venda de serviços e/ou de  mercadorias;  · Locação não seria venda de bens ou serviços.  O período em questão envolve a apuração das contribuições de fevereiro/99 a  julho/02 da empresa sucedida FNC Comércio e Participações Ltda – incorporada em 30.6.09,  ou seja, antes da vigência da Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03.  Sendo  assim,  o  que  restava  decidido  efetivamente  com  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 era o alargamento da base de cálculo das  contribuições, restando decidido que o faturamento (base das contribuições) seria a receita pela  prestação  de  serviço  e  venda  de  mercadorias  –  tal  como  também  restou  definitivamente  decidido em medida judicial própria da empresa incorporada.  O  ponto  em  discussão,  a  meu  sentir,  não  envolveria  o  objeto  social  da  empresa incorporada – se tinha como objeto social a administração de bens imóveis, compra e  venda  e  locação,  mas  sim  se  a  “locação  de  imóveis”  seria  efetivamente  serviço.  Eis  que  o  conceito de faturamento pela Lei 9.718/98, considerando o período em questão, se restringiu a  receita  pela  prestação  e  serviço  e  venda  de mercadorias.  E  inclusive  a  empresa  incorporada  detinha decisão transitada em julgado no bojo do MS 2003.61.00.0057334 que lhe garantiria a  apuração  da  contribuição  sobre  o  faturamento,  tal  como  definido  pela  LC  07/70  e  Lei  nº  9.718/98 – ou seja, sobre a receita de prestação de serviço e venda de mercadorias. Nem dando  margem  a  entender  que  o  conceito  de  faturamento  abrangeria  receitas  empresariais,  pois  o  conceito  definido  por meio  da  LC  7/70  efetivamente  se  restringiu  a  receita  da  prestação  de  serviço e venda de mercadorias.  Ademais,  frise­se  o  decidido  em  RE  346.084,  RE  357.950  e  RE  390.840  (Grifos meus):  Fl. 2062DF CARF MF     8 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº.  20,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.  Nessa  toada,  cabe  apenas  clarificar  que  a  manifestação  do Ministro  Cezar  Peluso naquela ocasião, quando trouxe que o faturamento poderia abranger a soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais sobrepujou o objeto do recurso.  Vejam os diálogos:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  –  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no RE 150.755,  sob  a  expressão “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo empresarial, de modo que  tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas  ministro,  seria  interessante,  em  primeiro  lugar,  esperar  a  chegada  de  um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto ao conceito que, por ora, não passa pela nossa cabeça.  [...]  Não pretendo, neste julgamento, resolver todos os problemas que  possam  surgir,  mesmo  porque  a  atividade  do  homem  é  muito  grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e  não  objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo “faturamento”. E, a  respeito desse alcance,  temos  já,  na Corte, reiterados pronunciamentos.   Sendo assim, data vênia, acredito que não cabe alargar um conceito definido  pelo Colegiado na apreciação daqueles REs com tal manifestação.  Não  obstante,  tendo  em  vista  que  a  empresa  incorporada  já  havia  obtido  decisão  transitada  em  julgado  garantindo  a  observância  do  conceito  de  faturamento  mais  restrito, qual seja, aquele definido pela LC 7/70, não me parece prudente afastar a conceituação  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 16327.000865/2009­70  Acórdão n.º 9303­007.396  CSRF­T3  Fl. 2.060          9 de  faturamento  daquela  lei  complementar,  sob  pena  de  afrontarmos  a  decisão  judicial  definitiva.  Em  sequência,  ensina  o  Prof.  Pontes  de  Miranda,  in  Tratado  de  Direito  Privado, 1958, que serviço é qualquer prestação de fazer – servir é prestar atividade a outrem.  Evidente que a prestação de serviço envolve uma obrigação de fazer,  ainda  que vincule ao emprego de materiais e equipamentos.  Ora, se determinada pessoa loca um carro para outra – é de se constatar que  estamos  diante  de  uma  obrigação  de  dar.  No  entanto,  se  ela  disponibiliza  um  motorista  juntamente com o carro – estamos diante de uma obrigação de fazer.  Sendo assim, é de se clarificar que a receita de locação de imóveis está fora  do  campo  de  incidência  de  PIS  e  Cofins,  vez  que  não  poderia  se  enquadrar  no  conceito  de  “faturamento” ­ está dissociada de alguma prestação de serviço. Somente há nesse evento uma  obrigação  puramente  de  dar  –  o  que  não  configura  receita  pela  prestação  de  serviço. Ora,  a  disponibilização  de  um  bem,  quer  seja  móvel  ou  imóvel,  não  configura  uma  prestação  de  serviço.  Ademais,  importante  trazer  que  essa  discussão  se  tornou  mais  confortável  quando o STF, na apreciação do RE 116.121, em 2000, entendeu que a locação de bens móveis  não  pode  ser  qualificada  como  serviço  e  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "locação  de  bens móveis",  constante  do  item  79  da  lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto  Lei  406/68.  E nessa linha foi aprovada a Súmula Vinculante 31 – STF em 2010, in verbis:  É  inconstitucional  a  incidência  do  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza  –  ISS  sobre  operações  de  locação  de  bens  móveis.  Posteriormente, com o advento da LC 116/03, tem­se que seu art. 1º traz que  o  ISS  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  constante  da  lista  anexa  à  norma.  E,  quando  da  promulgação  da  norma,  o  item  3.01  –  Locação  de  bens móveis  foi  efetivamente  vetado pelo Presidente da República.  É de se recordar a transcrição da razão do veto:  Item 3.01 da Lista de serviços  "3.01 – Locação de bens móveis."  Razões do veto  Verifica­se  que  alguns  itens  da  relação  de  serviços  sujeitos  à  incidência do imposto merecem reparo, tendo em vista decisões  recentes do Supremo Tribunal Federal. São eles:  O STF concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto  por  empresa  de  locação  de  guindastes,  em  que  se  discutia  a  constitucionalidade da cobrança do ISS sobre a locação de bens  móveis,  decidindo  que  a  expressão  "locação  de  bens  móveis"  constante  do  item  79  da  lista  de  serviços  a  que  se  refere  o  Fl. 2064DF CARF MF     10 Decreto­Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação  da  Lei  Complementar  nº  56,  de  15  de  dezembro  de  1987,  é  inconstitucional  (noticiado  no  Informativo  do  STF  no  207).  O  Recurso Extraordinário 116.121/SP, votado unanimemente pelo  Tribunal  Pleno,  em  11  de  outubro  de  2000,  contém  linha  interpretativa  no  mesmo  sentido,  pois  a  "terminologia  constitucional  do  imposto  sobre  serviços  revela  o  objeto  da  tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o  tributo  a  contrato  de  locação  de  bem  móvel.  Em  direito,  os  institutos,  as  expressões  e  os  vocábulos  têm  sentido  próprios,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de móveis,  práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são  de  observância  inafastável."  Em  assim  sendo,  o  item  3.01  da  Lista  de  serviços  anexa  ao  projeto  de  lei  complementar  ora  analisado,  fica  prejudicado,  pois  veicula  indevida  (porque  inconstitucional)  incidência  do  imposto  sob  locação  de  bens  móveis.  Importante  trazer  ainda  que  o  STF  ao  apreciar  o  RE  592.905/SC,  decisão  publicada  em  2017,  ao  entender  que  o  leasing  financeiro  é  serviço  e,  portanto,  caberia  a  incidência  de  ISS,  não  tratou  especificamente  de  locação  de  imóveis.  O  que  desprezo  a  aplicação  desse  julgado  como  forma  de  considerar  a  receita  de  locação  como  receita  pela  prestação de algum serviço. Vê­se que restringiu sua análise as operações de leasing financeiro  e leaseback. Tanto é assim que o item da LC que trazia referência à locação foi devidamente  “vetado”.  Em vista de todo o exposto, entendo que assiste razão ao sujeito passivo.  Ademais, considerando que foi suscitado pelo sujeito passivo a aplicação do  art. 24 do Decreto­Lei 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  13.655/18,  adicionalmente,  pode­se  entender  que  aplicar­se­ia  esse  dispositivo para o caso em comento para dar provimento ao sujeito passivo.  Para tanto, recordo o art. 24 (Grifos meus):  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará em conta as orientações gerais da época,  sendo vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem inválidas situações plenamente constituídas.  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público.  Vê­se que, nos termos daquele dispositivo, a princípio, o sujeito passivo que  considerar  as  orientações  gerais  à  época,  entre  outros,  a  jurisprudência  judicial  majoritária  estaria respaldado, não podendo ser considerados os procedimentos cobertos como inválidos.   Primeiramente,  quanto  à  observância  do  dispositivo  a  esse  Conselho,  entendo, a princípio, que o CARF não poderia de se abster em aplicar. Vê­se que até mesmo o  Professor Floriano de Azevedo Marques Neto, diretor da Faculdade de Direito da Universidade  de São Paulo, um dos formuladores do dispositivo, traz que “Se alguém achar que existe algum  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 16327.000865/2009­70  Acórdão n.º 9303­007.396  CSRF­T3  Fl. 2.061          11 órgão que é imune à aplicação das Leis de Introdução”, ponderou, “este alguém está dizendo  que  algum  órgão  está  imune  à  aplicação  das  regras  do  Direito”  (in  https://www.jota.info/tributos­e­empresas/tributario/lindb­floriano­entrevista­carf­06082018).  Após  breves  considerações,  entendo,  a  princípio,  que  tal  dispositivo  não  se  aplica somente a atos públicos, vez que o parágrafo único do art. 24, reflete que se consideram  orientações gerais as interpretações contidas em jurisprudência judicial majoritária.  Nessa  linha,  à  época  dos  fatos  geradores  em  discussão,  vê­se  que  restava  consolidado pelo STF o decidido em RE 116.121 – que trazia ser  inconstitucional considerar  locação e bens móveis como prestação de serviço.  Sendo assim, quer sejam, bens móveis ou imóveis, a locação desses bens não  se configurava como prestação e serviço, vez que não se originava de uma obrigação de fazer,  mas de dar.  Sendo o  conceito  de  faturamento  restrito,  haja  vista  a  inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, não há que se falar em considerar a receita de locação como  base de cálculo do PIS e da Cofins.   E, apenas complementando como mais um suporte, para quem entenda que o  art. 24 da LINDB seria aplicável ao CARF, poder­se­ia aplicar os dizeres desse dispositivo ao  caso em questão.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Fl. 2066DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.902146/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP ANTERIOR A 09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1003-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição/decadência do direito de pleitear a restituição e, conseqüentemente, de efetuar a compensação de débitos com o crédito em questão, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para a análise do mérito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição/decadência do direito de pleitear a restituição e, conseqüentemente, de efetuar a compensação de débitos com o crédito em questão, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para a análise do mérito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  prescrição/decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  e,  conseqüentemente,  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  com  o  crédito  em  questão, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para a análise  do mérito.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 21 46 /2 00 9- 19 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10830.902146/2009­19  Acórdão n.º 1003­000.223  S1­C0T3  Fl. 115          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  59/68)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 30, que não homologou a compensação, ali mencionada, de crédito  correspondente a pagamento indevido ou a maior de Simples Federal, código de receita 6106  (tributo sujeito a lançamento por homologação) , tendo em vista a constatação de que na data  da transmissão da DCOMP nº 03477.40344.120405.1.3.04­0028 já estaria extinto o direito de  utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do  DARF (10/01/2000) e a data de transmissão do PER/DCOMP (12/04/2005).  A  recorrente,  às  folhas  75/82,  em síntese,  alega  a decadência não  atingiu o  direito  creditório  que  fundamentou  as  referidas  compensações,  pois  o  prazo  de  5  anos  determinado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, segundo decisão exarada pelo STF  em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 566.621­RS, só se aplica em relação a  pleitos formulados depois de 09/06/2005, momento em que a referida lei passou a vigorar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Para  que  haja  direito  à  compensação,  a  Recorrente  deve  comprovar,  de  maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteável a título de restituição, no presente  caso, de tributo sujeito a lançamento por homologação. Antes, porém, é necessário analisar se  houve extinção temporal do direito de pleitear tal restituição.  Inicio  transcrevendo os  artigos do Código Tributário Nacional que  regem o  assunto:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10830.902146/2009­19  Acórdão n.º 1003­000.223  S1­C0T3  Fl. 116          3 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Apesar  da  aparente  simplicidade  dessas  normas,  sabe­se  que  a  discussão  sobre o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por homologação foi questão  tormentosa, que dividiu a doutrina e as jurisprudências administrativa e judicial por tempos.  As divergências se iniciam na própria natureza desse prazo, sendo comum as  decisões administrativas relacionarem sua perda ao instituto da decadência, e as judiciais, ao da  prescrição, questão deixada em aberto nesse voto, por não possuir qualquer relevância com a  solução adotada.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9 de fevereiro  de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10830.902146/2009­19  Acórdão n.º 1003­000.223  S1­C0T3  Fl. 117          4 Isto  é,  o novo  ato  legal  buscou  fazer  interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos  por  se  considerar  expressamente  interpretativo (art. 106, inciso I do CTN), optando pela primeira solução acima descrita.  Diante da  inovação  legislativa, o STJ concluiu que a nova norma não  tinha  caráter meramente interpretativo, pois afastava interpretação há muito consolidada, e passou a  aplicar  a  nova  regra  inicialmente  apenas  para  as  ações  ajuizadas  após  a  data  de  vigência  da  nova  lei,  em  9  de  junho  de  2005,  mas  terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento se aplica aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando  essa  discussão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em 11 de outubro de 2011, com trânsito  em julgado em 17 de novembro de 2011, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte  do  art.  4o  da  Lei  complementar  nº  118,  de  2005,  mas  definiu  que  a  nova  lei  poderia  ser  aplicada para as ações ajuizadas a partir da data de sua vigência, em 9 de junho de 2005, como  demonstra a ementa abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10830.902146/2009­19  Acórdão n.º 1003­000.223  S1­C0T3  Fl. 118          5 jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Em  razão  de  tal  decisão,  o  CARF  acabou  por  adotar  tal  entendimento  mediante Súmula:  Súmula  CARF  nº  91.  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Pelo  exposto,  voto por  dar provimento  em parte  ao  recurso voluntário para  afastar  a  prescrição/decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  e,  conseqüentemente,  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  com  o  crédito  em  questão,  e  determinando  o  retorno  dos  autos à unidade de jurisdição da Recorrente para a análise do mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                Fl. 118DF CARF MF

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