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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7912448 #
Numero do processo: 11516.006135/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, não se configura qualquer nulidade. DILIGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contribuinte deve oferecer à tributação, na sua declaração de ajuste, o total dos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. BENS COMUNS. TRIBUTAÇÃO. No lançamento de ofício de rendimentos produzidos por bens comuns, quando o casal apresenta declaração em separado, deve prevalecer a regra geral, ou seja, a tributação de 50% dos rendimentos em nome de cada um dos cônjuges. A opção pela tributação integral na declaração de um deles é faculdade que só pode ser exercida pelo próprio contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. O contribuinte deve oferecer à tributação, na sua declaração de ajuste, os rendimentos de aluguéis que perceber em função de contrato de locação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física rendimentos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais. Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. GANHO DE CAPITAL. DATA DE AQUISIÇÃO. Para fins de apuração do ganho de capital deve ser considerada a data em que efetivamente ocorreu a aquisição do imóvel com o pagamento integral do bem, mormente quando a certidão cartorária fizer expressa referência a esta data, demais disto, no recebimento de meação decorrente de dissolução da sociedade conjugal, mantém-se a data da efetiva aquisição pelo ex-casal. GANHO DE CAPITAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PELA DRJ. DADO MAIS GRAVOSO. NULIDADE PARCIAL. RESTABELECIMENTO. Fixado pelo lançamento originário valor de custo de aquisição maior do que o revisado na decisão de primeira instância, que o reduziu, ocasionando situação mais gravosa ao contribuinte, reforma-se a decisão hostilizada para restabelecer o custo de aquisição originariamente lançado. GANHO DE CAPITAL. REDUÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em novo lançamento efetuado pela DRJ quando este órgão julgador apenas ajuste o crédito tributário em razão da análise da documentação apresentada pelo contribuinte. A autoridade julgadora pode ajustar os valores lançados após acatar os argumentos e provas apresentados em processo administrativo fiscal, desde que não houve mudança de critérios jurídicos. A aplicação dos fatores de redução da Lei 11.196, na liquidação do julgamento, não caracteriza novo lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a outros rendimentos, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar o rendimento por intermédio de documentos usualmente utilizados. Não o fazendo mantém a autuação. DEDUÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TER SUPORTADO O ÔNUS. MANUTENÇÃO DA GLOSA As despesas com plano de saúde, relativas ao próprio custeio do sujeito passivo ou de seus dependentes, somente são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual quando devidamente comprovado que o contribuinte suportou o ônus do seu pagamento. Tendo o ônus financeiro sido suportado por outrem não é dedutível a despesa por terceiro custeada. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto as relações de dependência previstas na legislação e quando devidamente comprovadas. Somente são dedutíveis da base de cálculo no ajuste anual os gastos com instrução comprovados, desde que referentes ao próprio contribuinte e/ou a seu dependente, até o limite individual estabelecido na legislação. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória n.º 351, de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória n.º 351/2007, convertida na Lei n.º 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n.º 147. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-005.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, bem como restabelecer o valor de R$ 15.000,00 como custo de aquisição do ganho de capital. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, não se configura qualquer nulidade. DILIGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contribuinte deve oferecer à tributação, na sua declaração de ajuste, o total dos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. BENS COMUNS. TRIBUTAÇÃO. No lançamento de ofício de rendimentos produzidos por bens comuns, quando o casal apresenta declaração em separado, deve prevalecer a regra geral, ou seja, a tributação de 50% dos rendimentos em nome de cada um dos cônjuges. A opção pela tributação integral na declaração de um deles é faculdade que só pode ser exercida pelo próprio contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. O contribuinte deve oferecer à tributação, na sua declaração de ajuste, os rendimentos de aluguéis que perceber em função de contrato de locação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física rendimentos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais. Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. GANHO DE CAPITAL. DATA DE AQUISIÇÃO. Para fins de apuração do ganho de capital deve ser considerada a data em que efetivamente ocorreu a aquisição do imóvel com o pagamento integral do bem, mormente quando a certidão cartorária fizer expressa referência a esta data, demais disto, no recebimento de meação decorrente de dissolução da sociedade conjugal, mantém-se a data da efetiva aquisição pelo ex-casal. GANHO DE CAPITAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PELA DRJ. DADO MAIS GRAVOSO. NULIDADE PARCIAL. RESTABELECIMENTO. Fixado pelo lançamento originário valor de custo de aquisição maior do que o revisado na decisão de primeira instância, que o reduziu, ocasionando situação mais gravosa ao contribuinte, reforma-se a decisão hostilizada para restabelecer o custo de aquisição originariamente lançado. GANHO DE CAPITAL. REDUÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em novo lançamento efetuado pela DRJ quando este órgão julgador apenas ajuste o crédito tributário em razão da análise da documentação apresentada pelo contribuinte. A autoridade julgadora pode ajustar os valores lançados após acatar os argumentos e provas apresentados em processo administrativo fiscal, desde que não houve mudança de critérios jurídicos. A aplicação dos fatores de redução da Lei 11.196, na liquidação do julgamento, não caracteriza novo lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a outros rendimentos, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar o rendimento por intermédio de documentos usualmente utilizados. Não o fazendo mantém a autuação. DEDUÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TER SUPORTADO O ÔNUS. MANUTENÇÃO DA GLOSA As despesas com plano de saúde, relativas ao próprio custeio do sujeito passivo ou de seus dependentes, somente são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual quando devidamente comprovado que o contribuinte suportou o ônus do seu pagamento. Tendo o ônus financeiro sido suportado por outrem não é dedutível a despesa por terceiro custeada. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto as relações de dependência previstas na legislação e quando devidamente comprovadas. Somente são dedutíveis da base de cálculo no ajuste anual os gastos com instrução comprovados, desde que referentes ao próprio contribuinte e/ou a seu dependente, até o limite individual estabelecido na legislação. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória n.º 351, de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória n.º 351/2007, convertida na Lei n.º 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n.º 147. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.

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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, não se configura qualquer nulidade. DILIGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 61 35 /2 00 8- 51 Fl. 735DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 O contribuinte deve oferecer à tributação, na sua declaração de ajuste, o total dos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. BENS COMUNS. TRIBUTAÇÃO. No lançamento de ofício de rendimentos produzidos por bens comuns, quando o casal apresenta declaração em separado, deve prevalecer a regra geral, ou seja, a tributação de 50% dos rendimentos em nome de cada um dos cônjuges. A opção pela tributação integral na declaração de um deles é faculdade que só pode ser exercida pelo próprio contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. O contribuinte deve oferecer à tributação, na sua declaração de ajuste, os rendimentos de aluguéis que perceber em função de contrato de locação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física rendimentos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais. Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. GANHO DE CAPITAL. DATA DE AQUISIÇÃO. Para fins de apuração do ganho de capital deve ser considerada a data em que efetivamente ocorreu a aquisição do imóvel com o pagamento integral do bem, mormente quando a certidão cartorária fizer expressa referência a esta data, demais disto, no recebimento de meação decorrente de dissolução da sociedade conjugal, mantém-se a data da efetiva aquisição pelo ex-casal. GANHO DE CAPITAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PELA DRJ. DADO MAIS GRAVOSO. NULIDADE PARCIAL. RESTABELECIMENTO. Fixado pelo lançamento originário valor de custo de aquisição maior do que o revisado na decisão de primeira instância, que o reduziu, ocasionando situação mais gravosa ao contribuinte, reforma-se a decisão hostilizada para restabelecer o custo de aquisição originariamente lançado. GANHO DE CAPITAL. REDUÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em novo lançamento efetuado pela DRJ quando este órgão julgador apenas ajuste o crédito tributário em razão da análise da documentação apresentada pelo contribuinte. A autoridade julgadora pode ajustar os valores lançados após acatar os argumentos e provas apresentados em processo administrativo fiscal, desde que não houve mudança de critérios jurídicos. A aplicação dos fatores de redução da Lei 11.196, na liquidação do julgamento, não caracteriza novo lançamento. Fl. 736DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a outros rendimentos, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar o rendimento por intermédio de documentos usualmente utilizados. Não o fazendo mantém a autuação. DEDUÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TER SUPORTADO O ÔNUS. MANUTENÇÃO DA GLOSA As despesas com plano de saúde, relativas ao próprio custeio do sujeito passivo ou de seus dependentes, somente são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual quando devidamente comprovado que o contribuinte suportou o ônus do seu pagamento. Tendo o ônus financeiro sido suportado por outrem não é dedutível a despesa por terceiro custeada. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto as relações de dependência previstas na legislação e quando devidamente comprovadas. Somente são dedutíveis da base de cálculo no ajuste anual os gastos com instrução comprovados, desde que referentes ao próprio contribuinte e/ou a seu dependente, até o limite individual estabelecido na legislação. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória n.º 351, de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória n.º 351/2007, convertida na Lei n.º 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade Fl. 737DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n.º 147. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, bem como restabelecer o valor de R$ 15.000,00 como custo de aquisição do ganho de capital. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 697/728), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 656/685), proferida em sessão de 08/10/2010, consubstanciada no Fl. 738DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 Acórdão n.º 07-21.397, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 532/563), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ONUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei n.º 9.430/96 deve ser feita de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física rendimentos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais. Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. SOCIEDADE CONJUGAL. BENS COMUNS. TRIBUTAÇÃO. No lançamento de ofício de rendimentos produzidos por bens comuns, quando o casal apresenta declaração em separado, deve prevalecer a regra geral, ou seja, a tributação de 50% dos rendimentos em nome de cada um dos cônjuges. A opção pela tributação integral na declaração de um deles é faculdade que só pode ser exercida pelo próprio contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contribuinte deve oferecer à tributação, na sua declaração de ajuste, o total dos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. GANHO DE CAPITAL. REDUÇÃO. DATA DE AQUISIÇÃO DE BEM COMUM. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. Para fins de redução do ganho de ganho de capital, na alienação de bem decorrente da meação em dissolução da sociedade conjugal, deve ser considerada a data da sua efetiva aquisição pelo casal. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto as relações de dependência previstas na legislação, desde que devidamente comprovadas. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes somente são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, quando devidamente comprovadas. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis da base de cálculo no ajuste anual os gastos com instrução comprovados, desde que referentes ao próprio contribuinte e/ou a seu dependente, até o limite individual estabelecido na legislação. Fl. 739DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. APLICABILIDADE. Será cobrada, isoladamente, a multa de ofício sobre o valor do imposto mensal, quando o contribuinte obrigado ao recolhimento deixar de fazê-lo, concomitantemente com a multa sobre o imposto suplementar apurado na declaração, por serem penalidades que têm por origem fatos distintos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. A prorrogação de procedimento fiscal regularmente iniciado por via da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal devidamente cientificado ao contribuinte, é feita mediante registro eletrônico, cuja informação na Internet o contribuinte tem acesso mediante o código que lhe e fornecido no início da fiscalização. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Constatada infração à legislação tributária e formalizada a respectiva exigência fiscal por meio de Auto de Infração, no qual estejam presentes o enquadramento legal e a minudente descrição dos fatos, descabida resta a arguição de cerceamento do direito de defesa. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade Fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. Impugnação Precedente em Pane Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, no Procedimento Fiscal n.º 0920100/00399/08, para fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, com auto de infração e peças integrativas lavrado em 26/08/2008 (e-fls. 484/529), notificado o contribuinte em 04/09/2008 (e-fl. 531), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 656/685), pelo que passo a adotá-lo: Mediante auto de infração de folhas 440 a 485 [e-fls. 484 a 529], exige-se da interessada o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF de R$ 205.019,93, mais o Imposto sobre Ganho de Capital de R$ 4.361,83, acrescidos da multa de ofício de 75% e juros de mora, bem como a Multa Exigida isoladamente no montante de R$ 45.656,43, correspondentes aos exercícios 2005 a 2007, anos-calendário 2004 a 2006. Fl. 740DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 Da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), às folhas 442 a 468 [e-fls. 486 a 512], verifica-se que a autuação é decorrente das seguintes infrações apuradas pela autoridade fiscal: 1) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício nos anos- calendário 2005 e 2006, nos valores de, respectivamente, R$ 6.000,00 e R$ 9.600,00, recebidos da empresa Marilucia Milioli Guimarães ME; 2) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, conforme informado na DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, nos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, nos valores de R$ 11.084,28, R$ 13.229,10 e R$ 21.054,65, respectivamente; 3) omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial, nos anos-calendário 2004 a 2006, nos valores de, respectivamente, R$ 80.000,00, R$ 99.578,96 e R$ 56.439,12; 4) omissão de ganho de capital no valor de R$ 29.078,86, referente a alienação de um terreno urbano, com 1.000 m 2 , situado na Praia do Rincão, município de Içara/SC, em 13 de janeiro de 2006, por R$ 423.000,00; 5) dedução indevida de dependente, nos anos-calendário 2004 a 2006, nos valores de R$ 1.272,00, R$ 1.404,00 e R$ 1.516,32, referente a Morgana Henrique Milioli; 6) dedução indevida de despesas médicas, nos anos-calendário 2004 a 2006, nos valores de R$ 5.977,80, R$ 2.646,94 e R$ 418,68, respectivamente, referente a gastos com plano de saúde – UNIMED – Criciúma; 7) dedução indevida de despesas com instrução, nos anos-calendário 2004 a 2006, nos valores de R$ 1.998,00, R$ 2.198,00 e R$ 2.280,39; 8) omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, nos anos-calendário 2004 e 2005, nos valores, respectivamente, de R$ 307.260,45 e R$ 123.284,38; 9) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carne-leão, nos anos- calendário 2004 a 2006, relativos aos rendimentos recebidos de pessoas físicas – aluguéis e pensão alimentícia. As deduções de contribuição à previdência oficial pleiteadas nos anos-calendário 2005 e 2006 foram majoradas de acordo com os comprovantes de rendimentos apresentados pela contribuinte. A fundamentação legal consta do referido auto de infração. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 06/10/2008 (e-fls. 532/563), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 656/685), pelo que peço vênia para reproduzir: Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresenta, mediante procurador habilitado (folha 522) [e-fl. 566], a impugnação de folhas 488 a 519 [e-fls. 532 a 563], na qual expõe suas razões de contestação. A contribuinte levanta a preliminar de nulidade do Auto de Infração, arguindo, no tópico Da ausência da segurança, exatidão e certeza, que o mesmo infringiu o artigo 142 do CTN, cerceando a apresentação da defesa, em vista de que: (a) a autoridade fiscal não identificou o fato gerador, apenas presumiu a omissão de rendimentos nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.430/96; (b) houve a tributação do mesmo rendimento quando do lançamento da omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, caracterizando o bis in idem; (c) não consta do auto de infração a descrição da infração relativa à glosa da dedução de despesas médicas, uma vez que a autoridade fiscal não informou o valor glosado e o motivo. Sob o título Do prazo de encerramento dos trabalhos de auditoria, a contribuinte alega a nulidade do lançamento, em virtude de ter sido cientificada após 23 de agosto de Fl. 741DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 2008, prazo previsto no MPF n.º 09201002008/00399 para encerramento dos trabalhos. Defende que, ainda que seja entendido que o encerramento dos trabalhos possa ocorrer fora do prazo legal, posto na prorrogação do MPF, os fatos narrados no relatório fiscal não podem ser utilizados como meios fáticos de lançamento do crédito tributário, uma vez extinto o MPF. No primeiro tópico das questões de mérito, a contribuinte alega, sob o título Dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, que a autoridade fiscal não comprovou que ela (a contribuinte) tenha recebido efetivamente o numerário. Argumenta que a tributação da pessoa física é pelo regime de caixa e da pessoa jurídica pelo regime de competência, portanto, o fato de a pessoa jurídica reter o imposto de renda, não significa que tenha repassado os recursos relativos à remuneração. Aduz que a autoridade fiscal fundamentou o lançamento nas informações prestadas pela pessoa jurídica, sem mencionar a identificação com os valores depositados na conta corrente bancária da contribuinte, portanto, sem demonstrar que houve o efetivo pagamento do rendimento. Sob o título Dos rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao carnê-leão, a contribuinte alega que, enquanto não homologada a separação litigiosa, os rendimentos de aluguéis pertencem a ambos os cônjuges, ainda que conste somente o seu nome nas informações prestadas na DIMOB. A contribuinte sustenta que não houve omissão de rendimentos de aluguéis, uma vez que tais rendimentos foram informados nas “DIRPJ's correspondentes”. Aduz que não ficou demonstrado que os rendimentos de aluguel foram depositados em sua conta corrente, não restando demonstrada a ocorrência do fato gerador. E, ainda, que se tais valores tivessem sido recebidos estariam vinculados aos depósitos objeto da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. No título Rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carnê-leão – Pensão alimentícia, a contribuinte afirma que a homologação de sua separação judicial, com o trânsito em julgado do processo, ocorreu somente em 24 de junho de 2005, portanto, até essa data os cheques relacionados pelo cônjuge varão dão conta do pagamento, mas não podem ser classificados como pensão alimentícia judicial. Ressalta a contribuinte que o emitente do cheque não é a pessoa do cônjuge varão. A contribuinte repisa sua argumentação de que não houve a comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. No tópico VI – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos – a contribuinte afirma que, diferente do que consta no relatório fiscal, a data de aquisição do imóvel não foi 20 de maio de 2004 e sim 14 de janeiro de 1999, quando ainda se encontrava casada. Defende que deve ser atualizado o valor do imóvel até a data da efetiva ocorrência do ganho de capital; assim no cálculo de atualização do custo do imóvel deve-se considerar a data de 14 de janeiro de 1999. Deste modo, não teria havido ganho de capital no tocante à diferença entre o valor de aquisição atualizado e o valor da venda do imóvel. Sob o título – Da dedução indevida de dependente, da dedução indevida de despesas médicas e despesas com instrução, a contribuinte argui que no período de janeiro a abril de 2004 estava em separação litigiosa e, apesar de estar na dependência do cônjuge varão, o ônus relacionado ao plano de saúde era seu (da contribuinte). Ressalta que, no período de junho de 2004 a novembro de 2006, possuía contrato direto com o plano de saúde Unimed. Afirma que o cálculo da glosa da dedução das despesas médicas não esta de acordo com o valor pleiteado na declaração, informado como pago à Unimed. Em relação à dependência de Morgana Henrique Milioli, a contribuinte alega que, conforme consta nos autos à folha 73 [e-fl. 76], esta encontrava-se sob sua dependência financeira, há mais de dez anos. Informa que neste tempo sempre a declarou como dependente e nunca houve a glosa da dedução, assim, a inércia do Fisco comprovou a aceitação da mesma como dependente para fins de Imposto de Renda, caracterizando um direito adquirido. Fl. 742DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 A contribuinte requer, assim, que sejam restabelecidas as deduções com despesas com instrução e despesas médicas com a dependente Morgana Henrique Milioli, de acordo com a legislação do IRPF. No tópico denominado Dos depósitos presumidos como sem origem, a contribuinte alega que: - apesar de a autoridade fiscal afirmar que a contribuinte não respondeu a suas intimações, no caso da intimação de folha 426 [e-fl. 470] esta foi recebida por pessoa estranha ao procedimento de fiscalização; - houve “erro na identificação do fato gerador”, pois a contribuinte passou por um processo de separação litigiosa que iniciou em fevereiro de 2004 e os depósitos bancários, efetuados pelo cônjuge varão, quando ainda persistia o matrimônio, “já foram devidamente tributados e, consistem, após tributados, em capital e, que devem ser tributados somente os seus rendimentos, ocorrendo, novamente, o bis in idem; - a autoridade fiscal estaria tributando depósitos bancários com origem no recebimento de aluguéis, de pensões alimentícias e outros, já tributados pela própria autoridade fiscal; - como já declarado anteriormente, os depósitos estavam em consonância com a movimentação declarada em DIRPF. Sob o título, Da multa isolada e multa de ofício – Impossibilidade de manutenção concomitante, a contribuinte alega que a autoridade fiscal aplicou a multa isolada com base no artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, alterado pela Lei n.º 11.487/08 que revogou a imposição da multa por descumprimento deste recolhimento, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benigna. Em outro aspecto, alega que não há como prosperar a aplicação da multa isolada concomitante com a multa de ofício, pois ambas estão por impor sanção sobre o mesmo ato, demonstrando a ocorrência do bis in idem tributário. Nos tópicos X e XI, Da inconstitucionalidade da multa em face de seu caráter confiscatório e Princípio do não confisco, a contribuinte alega que a aplicação da multa de ofício de 100% constitui uma penalidade confiscatória, sendo a legislação que estabelece o confisco ilegal e inconstitucional, por ferir o direito de propriedade e a segurança jurídica. Denominando de Imprestabilidade da taxa Selic para aplicação nos tributos e Precedente Jurisprudencial, a contribuinte alega que a aplicação da taxa Selic é inconstitucional. Em sua defesa, a contribuinte cita julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude das alegações da contribuinte e dos documentos constantes nos autos, esta instância julgadora solicitou a diligência de fl. 526 [e-fls. 570/571], em decorrência da qual foram juntados os documentos de fls. 527 a 606 [e-fls. 572 a 655]. Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte aditou razões aos autos às fl. 603 e 604 [e-fls. 652 e 653]. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 656/685), primeira instância do contencioso tributário. No que se refere as temáticas não acolhidas, a decisão a quo refutou cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Preliminar de ciência do lançamento no prazo do MPF; b) Preliminar de falhas no lançamento (cerceamento do direito de defesa); c) Dos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; d) Dos rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao carnê-leão (rendimentos de aluguel); e) Dos rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao carnê-leão (pensão alimentícia); f) Do ganho de capital na alienação de imóvel; g) Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; h) Da dedução indevida de despesas médicas – Plano de saúde; i) Da dedução de dependente, despesas médicas e de instrução de Morgana Henrique Milioli; j) Da aplicação da multa isolada Fl. 743DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 em razão da falta de recolhimento do carnê-leão; k) Da aplicação da multa de ofício de 75%; l) Da aplicação da taxa SELIC como juros de mora; m) Da jurisprudência administrativa e judicial. Ao final, consignou-se que se alterava o lançamento do IRPF ano-calendário 2004 para excluir rendimentos de aluguéis de R$ 1.089,27 e de pensão alimentícia dos meses de fevereiro e março/2004, nos valores, respectivamente, de R$ 3.000,00 e R$ 9.000,00 (total R$ 12.000,00). Do ano-calendário 2005, excluiu-se do ajuste aluguéis no valor de R$ 1.246,68. Manteve-se inalterado o IRPF suplementar do ano-calendário 2006. Alterou-se a multa isolada de R$ 415.656,43 para R$ 43.672,83. Por fim, o imposto sobre ganho de capital foi alterado para R$ 3.672,34. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 03/02/2011 (e-fls. 697/728), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula: a) seja recebido o presente recurso, por próprio e tempestivo, para declarar nulo o presente crédito tributário, por infringir o artigo 142 do CTN, diante da ausência de segurança, exatidão e certeza que cristalino ficou demonstrado, cerceando desta forma a apresentação de defesa por parte do contribuinte, ora recorrente, conforme preliminares; b) seja declarado nulo o presente auto de infração pelo fato de que os trabalhos deveriam ser encerrados até 23 de agosto de 2008, não podendo a partir desta data, a autoridade fiscal constituir qualquer crédito tributário de ofício vinculado ao MPF n.º 0920100/0399/08, por já estar extinto, conforme preliminares; c) seja declarado nulo o lançamento do crédito tributário no tocante a "rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício", pois, conforme comprovado não houve o efetivo recebimento do numerário, nem restou comprovado pela autoridade fiscal tal fato; d) seja declarado nulo o lançamento do crédito tributário no tocante a "rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carne-leão"; e) seja declarado nulo o lançamento do crédito tributário no tocante a "rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitas ao carne-leão – pensão alimentícia"; f) seja declarado nulo o lançamento do crédito tributário no tocante a "ganhos de capital na alienação de bens e direitos"; g) seja declarado nulo o lançamento do crédito tributário no tocante a "dedução indevida de dependente, da dedução indevida de despesas médicas e despesas com instrução"; h) seja declarado nulo o lançamento do crédito tributário no tocante "aos depósitos presumidos como sem origem"; i) seja declarado nulo o presente lançamento do crédito tributário no tocante a multa isolada e multa de ofício – impossibilidade de manutenção concomitante", tendo que promover o afastamento da aplicação da multa de 50%, por falta de previsão legal, por conta da revogação o artigo 44 da Lei 9.430/96 pela Lei 11.487/05 e a inclusão do percentual da multa somente para fatos geradores ocorridos a partir da alteração da Lei 9.430/96 pela Lei 11.487/08; j) o afastamento da exigência da SELIC nos tributos lançados; k) seja afastada aplicação da multa de 75% por confiscatórias; Fl. 744DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 l) sejam efetuadas diligências para que comprovem os argumentos trazidos pela recorrente. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 10/01/2011, e-fl. 686, protocolo recursal em 03/02/2011, e-fl. 697, e despacho de encaminhamento, e-fl. 734), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade por encerramento do prazo para finalização dos trabalhos fiscais Observo que o recorrente requer que seja declarado nulo o auto de infração pelo fato de que os trabalhos deveriam ser encerrados até 23/08/2008, pelo que, a partir de tal data, não poderia a autoridade fiscal constituir qualquer crédito tributário de ofício vinculado ao MPF n.º 0920100/0399/08, por já restar extinto. A notificação do lançamento ocorreu em 04/09/2008 (e-fl. 531). Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Explico. A despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo para a defesa ou nulidade nos autos. Não consta dos autos que o recorrente tenha tido qualquer Fl. 745DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 prejuízo para se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa. O procedimento é hígido e regular. Ora, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C) é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. Eventuais problemas na cientificação do sujeito passivo ou na vigência do MPF, ainda que se pudesse cogitar de terem ocorrido, não acarreta nulidade do lançamento, ainda mais se não há provas de efetivo prejuízo para a defesa. Consta nos autos que a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável. Por conseguinte, não se pode falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Portanto, não padece de nulidade a o lançamento, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Não se viola princípios ou normas, tampouco ocorre cerceamento ou preterição do direito de defesa, nem há inobservância ao princípio do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da razoabilidade, da informação, da oportunidade, da competência, da publicidade ou da eficiência. A autuação dos autos é válida e regular em seu procedimento, podendo-se discutir o mérito. Nos autos se vê que a defesa exerceu o contraditório e se defendeu plenamente das acusações fiscais, inclusive, em primeira instância, obteve parcial vitória, sendo o lançamento retificado em parte. Nas peças recursais foram apresentadas amplas razões e não houve qualquer limitação ao direito de defesa, decerto que não se pode falar em nulidade por conta do MPF ou do MPF-C. Não é caso de prova emprestada, estando os autos lastreados em conjunto probatório específico. No mesmo sentido os Acórdãos do CARF ns.º 2202-005.306 1 , de 10/07/2019; 2202-005.097 2 , 10/04/2019; 2202-005.048, de 15/05/2019; 1302-003.487, 13/05/2019; 2202- 005.050, de 13/03/2019; 2301-005.952, de 12/03/2019; 3301-005.963, de 27/03/2019; 3401- 1 Acórdão de minha relatoria julgado à unanimidade. 2 Acórdão de minha relatoria julgado à unanimidade. Fl. 746DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 006.001, de 27/03/2019; 2401-006.194, de 11/04/2019; 2301-005.783, de 15/01/2019; 9202- 007.528 3 , 29/01/2019; 1401-003.122, de 19/02/2019; 1402-003.702, de 23/01/2019. Em suma, compreende-se que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é, precipuamente, um instrumento de controle interno da Administração Tributária, e não constitui elemento essencial de validade do correspondente auto de infração, descabendo pleitear nulidade do lançamento por eventual irregularidade em sua emissão, prorrogação ou ciência. De mais a mais, a autoridade fiscal do caso concreto é competente para proceder a autuação, tendo indicado as normas legais que entendeu aplicáveis ao caso concreto. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. - Preliminar de nulidade por ausência de segurança, exatidão e certeza Observo que o recorrente requer que seja declarado nulo o crédito tributário, pois teria infringido o artigo 142 do CTN, ademais haveria falhas no lançamento, diante da ausência de segurança, exatidão e certeza, tendo ocorrido cerceamento de defesa. Diz que o lançamento é baseado em presunções. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Explico. Primeiro, como já afirmado, não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Segundo, o auto de infração está devidamente motivado e indicou plenamente a matéria tributável, tendo, sim, identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Aliás, a autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que reportados em linguagem competente estão jurisdicizados dando ensejo à constituição do crédito tributário, vale dizer, o fato gerador resta demonstrado e todo o embasamento legal e normativo para o lançamento está posto na autuação. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a 3 Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), responsável pela uniformização da jurisprudência dos Colegiados (Turmas Ordinárias do CARF). Fl. 747DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. As glosas, também, foram motivadas e explicitadas. Os próprios extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não importa em qualquer inconstitucionalidade. Noutro norte, fatos não comprovados pelo contribuinte não justificam a origem dos depósitos bancários. É necessária a comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos, o que não foi atendido. Ademais, o fato da fiscalização proceder com o lançamento analisando depósitos bancários de origem não comprovada e, também, noutro norte, lançar outros rendimentos não declarados, que foram identificados pela fiscalização, não torna o ato nulo, mas, sim, demonstra que cada matéria tributável teve o seu individualizado tratamento. Não há bis in idem. Houve, sim, a clara e elucidativa descrição das infrações, devendo-se, inclusive, considerar os elementos integrativos do auto de infração. De mais a mais, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), não tendo sido apresentadas novas razões de defesa, vez que a peça recursal não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como acréscimo das minhas razões de decidir o seguinte trecho elucidativo da decisão objurgada: De pronto, pode-se dizer que não tem razão a contribuinte. De se ver. Primeiro porque, como adiante se verá, o fato gerador da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com a origem não comprovada é o próprio depósito bancário em conta corrente da contribuinte, do qual esta não logrou comprovar a origem. Ora, a autoridade fiscal sabendo da movimentação financeira da contribuinte nos anos-calendário 2004 a 2006 intimou-a a apresentar os extratos de sua contas bancárias, bem como esclarecer a origem dos depósitos. Com base nos extratos bancários juntados aos autos, após a exclusão dos valores previstos na legislação bem como os de origem comprovada, elaborou as planilhas de fls. 417 a 421 [e-fls. 460 a 464], com os valores dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, referentes aos anos-calendário 2004 e 2005, e, novamente, intimou a contribuinte a esclarecer a origem dos mesmos. Não tendo a contribuinte logrado justificar a origem desses depósitos, a autoridade fiscal lançou os valores como omissão de rendimentos, com base no artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996, tudo conforme muito bem explicitado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às folhas 459 a 463 [e-fls. 503 a 507], bem como nas planilhas de folhas 437 a 439 [e-fls. 481 a 483]. Segundo, porque se houve tributação do mesmo rendimento quando do lançamento da omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada caberia à contribuinte demonstrar tal fato. Como se verá em tópico específico, compete à contribuinte identificar a origem de cada um dos depósitos bancários, de forma individualizada, a fim de ver afastada a presunção da omissão de rendimentos; em não o fazendo, sujeita-se ao ônus da presunção. Terceiro, porque não procede a alegação da contribuinte que não consta do auto de infração o valor glosado da dedução de despesas médicas, bem como o respectivo motivo. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), às fls. 455 a 457 [e-fls. 499 a 501], parte integrante do Auto de Infração, a autoridade fiscal indica os valores Fl. 748DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 glosados – R$ 5.977,80, R$ 2.646,94 e R$ 418,68, respectivamente, para os anos- calendário 2004 a 2006 –, esclarece que as despesas com plano de saúde no período de janeiro a maio de 2004 não são dedutíveis por não terem sido suportadas pela contribuinte, e sim pelo ex-cônjuge Ire Hércules Guimarães, e que as despesas com plano de saúde de Morgana Henrique Milioli não podem ser consideradas para efeitos de dedução do IRPF, por falta de comprovação da dependência. Além disso, a autoridade fiscal elaborou planilha de folha 425 [e-fl. 468], demonstrando os valores considerados dedutíveis a título de despesas médicas – plano de saúde Unimed. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Apreciação de prejudicial antecedente a análise do mérito - Requerimento de diligência. Antes de avançar para o mérito, analiso a questão da diligência. Isto porque, observo que o recorrente requer sejam efetuadas diligências para comprovar seus argumentos. Pois bem. Não vejo necessidade de serem realizadas diligências, que já foram exauridas na primeira instância, pois, em minha análise, os autos restam instruídos com todos os elementos necessários para meu julgamento. A análise do material posto no caderno processual não prescinde, neste momento, de uma perícia ou de outras diligências para suas conclusões. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador e não é o caso em concreto, como atualmente se apresentam os autos. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia ou de diligência. Efetivamente, entendo que não pode ser acolhido o requerimento de diligência, pois inexiste clara demonstração de sua pertinência neste momento processual. Ademais, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ora, não há nos autos, para o caso de autuação lastreada na análise de extratos bancários e outros documentos do fiscalizado, incluindo respostas colhidas pela fiscalização, necessidade de prova pericial ou de diligências. Aliás, quesitos ou questionamentos a serem respondidos não foram apresentados. Não há uma clara demonstração de pertinência para a diligência ou perícia neste momento. Dúvidas já foram solucionadas. Doravante, é analisar o conjunto probatório e externar o entendimento a ser reportado sobre este. Fl. 749DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 Veja-se que o Decreto n.º 70.235, de 1972, regulamenta os requisitos obrigatórios para possibilitar a efetivação de diligências, sendo que a inobservância deles acarreta o indeferimento do requerimento. A matéria está posta no disciplinamento da impugnação, enquanto instrumento de defesa do contribuinte, mas é aplicável na fase recursal por se tratar de norma geral do processo administrativo fiscal. Observe-se: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1.º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Sendo assim, indefiro o requerimento de diligência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Dos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica Observo que o recorrente requer que seja declarado nulo o lançamento do crédito tributário no tocante aos “rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício”. Alega que não houve, nem teria restado comprovado, o efetivo recebimento do numerário. O recorrente sustenta que prevalece na pessoa física o regime de caixa. Advoga que o fato de a pessoa jurídica reter o imposto de renda, não significa que tenha repassado os recursos relativos à remuneração para a pessoa física. Argumenta, em suma, que não recebeu os numerários que estão sendo tributados. Consta que o contribuinte informou nas DIRPF’s, para os anos-calendário de 2004 a 2006, rendimentos pagos por “Marilucia Milioli Guimarães ME, CNPJ 95.852.646/0001-03”, nos valores, respectivamente, de R$ 12.000,00, R$ 12.000,00 e R$ 8.400,00, porém, durante a ação fiscal, o próprio contribuinte apresentou os comprovantes destes rendimentos destacados, incluindo as retenções de imposto de renda na fonte, nos quais constam como rendimentos para os anos-calendário de 2004 a 2006 os montantes de R$ 12.000,00, R$ 18.000,00 e R$ 18.000,00, respectivamente, pelo que sobreveio o lançamento enquadrando como omissão de rendimentos os valores de R$ 6.000,00 no ano-calendário de 2005 e de R$ 9.600,00 no ano-calendário de 2006, referente às diferenças observadas. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente quando alega que efetivamente não teria recebido tais valores a maior do que o declarado nas DIRPF’s. Explico. A questão é probatória e resta elucidada pelas provas colacionadas. Isto porque, após a primeira instância determinar a realização de diligência (e-fls. 570/571), sobreveio resposta de “Marilucia Milioli Guimarães ME, CNPJ 95.852.646/0001-03” informando o efetivo pagamento da remuneração para o recorrente e foi dito que o pagamento se operou em espécie (e-fls. 586). Eis o conteúdo da resposta: Fl. 750DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 MARILUCIA MILIOLI, inscrita no C.N.P.J. n.º 95.852.646/0001-03, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Senhoria, em cumprimento a intimação acima, informar o que segue. Os rendimentos a título de trabalho, dos anos de calendários de 2005 e 2006, pagos a MARILUCIA MILIOLI, CPF n.º 493.909.539-87, conforme consta nos comprovantes de rendimentos foram efetuados em espécie pela fonte pagadora bem como nas respectivas datas de vencimentos da folha de pagamento. Vê-se, portanto, que os rendimentos tributados foram efetivamente recebidos pela pessoa física, logo sendo correta a autuação. Importante destacar que a defesa, quando intimada do resultado da diligência, não mais negou o recebimento dos valores, não negou o que foi afirmado e constatado pela diligência, limitando-se a sustentar (e-fls. 652/653) que tais rendimentos “podem estar sendo tributados novamente quando do arbitramento nos depósitos bancários”, entretanto, se os rendimentos foram recebidos em espécie, não se confundem com os depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, especialmente quando, após intimação para comprovação de origem de depósitos bancários, não sobrevém prova acerca da origem. Por conseguinte, conclui- se que se tratam de rendimentos omitidos que se originam de fontes de renda diversas. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Dos rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao carnê-leão (rendimentos de aluguel) Observo que o recorrente requer que seja declarado nulo o lançamento do crédito tributário no tocante aos “rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carne-leão”, isto em relação aos rendimentos de aluguéis. Sustenta que não recebeu tais valores e, até mesmo, que se tivesse recebido se confundiriam com o lançamento dos depósitos bancários. Diz, ainda, que, enquanto não homologada a separação litigiosa, os rendimentos de aluguéis pertencem a ambos os cônjuges, ainda que conste somente o seu nome nas informações prestadas na DIMOB. A contribuinte sustenta que não houve omissão de rendimentos de aluguéis, uma vez que tais rendimentos foram informados nas “DIRPJ's correspondentes”. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente quando alega que efetivamente não teria recebido tais valores de aluguéis, demais disto os pontos em que lhe assiste razão já foram reconhecidos na primeira instância. Os pontos remanescentes o recorrente continua não comprovando suas afirmações. Veja-se. Primeiro, tais rendimentos não se confundem com os depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, especialmente quando, após intimação para comprovação de origem de depósitos bancários, não sobrevém prova acerca da origem. Por conseguinte, conclui-se que se tratam de rendimentos omitidos que se originam de fontes de rendas diversas, ainda que os valores dos aluguéis tenham sido compensados via cheques. Ademais, após diligência de primeira instância e demais elementos de provas nos autos, restou comprovado que efetivamente o contribuinte percebeu aluguéis, os quais são tributáveis. Fl. 751DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 Veja-se que, respondendo diligência determinada (e-fls. 570/571), a administradora “Duda Imóveis Ltda” apresentou planilha acompanhada dos comprovantes de depósitos, recibos de pagamento e cópias de cheques nominais a Marilúcia Milioli, informando que os pagamentos foram efetuados em cheques, nos valores mensais ali discriminados (e-fls. 590/611). Além disto, para o período da constância do casamento, não há provas de que o outro cônjuge tenha optado pela tributação integral na declaração de ajuste, sendo a opção por uma determinada forma de tributação faculdade que só pode ser exercida pelo próprio contribuinte, de modo que, na vigência da sociedade conjugal, os rendimentos comuns devem ser tributados 50% em cada uma das declarações apresentadas em separado. Por conseguinte, é válido o lançamento assim efetivado. Aliás, importante consignar que não há prova nos autos de que os rendimentos de aluguéis tenham sido oferecidos espontaneamente à tributação. Não há a demonstração desta prova nas DIRPF’s relativas aos anos-calendário 2004 a 2006. De mais a mais, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), não tendo sido apresentadas novas razões de defesa, vez que a peça recursal não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como acréscimo das minhas razões de decidir o seguinte trecho elucidativo da decisão objurgada: Também, não se pode evidenciar, nem das planilhas de fls. 403 e 405 [e-fls. 445 e 447], apresentadas pelas administradoras, referentes aos aluguéis de 2004 e 2005, nas quais se baseou a autoridade lançadora, nem na nova planilha apresentada por Duda Imóveis à fl. 543 [e-fl. 590], qualquer valor coincidente com os depósitos bancários de origem não comprovada lançados como omissão, conforme discriminados pela autoridade fiscal às fls. 437 a 439 [e-fls. 481 a 483]. Caberia à contribuinte apontar e comprovar a composição do depósito em que estivesse incluído algum aluguel, o que não fez. (...). Por outro lado, a autoridade fiscal apurou a omissão de rendimentos de aluguéis com base nas informações de fls. 405 [e-fl. 447], de Regis Imóveis Ltda., e de fls. 397 e 403[e-fls. 438 e 445], de Duda Imóveis Ltda. As informações de Duda Imóveis Ltda. divergem da documentação juntada às fls. 543 a 564 [e-fls. 590 a 611], em decorrência da diligência de fls. 526 [e-fls. 570/571]. (...) Ressalte-se que o valor do ano-calendário 2006 se mantém o mesmo, tendo em vista a impossibilidade de agravamento por esta instância de julgamento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Dos rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao carnê-leão (pensão alimentícia) Observo que o recorrente requer que seja declarado nulo o lançamento do crédito tributário no tocante aos “rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carne-leão”, isto em relação a pensão alimentícia. O lançamento, após revisão na DRJ, anota omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial, nos anos-calendário 2004 a 2006, nos valores de, respectivamente, R$ 68.000,00 (80.000,00 - 12.000,00), R$ 99.578,96 e R$ 56.439,12. A defesa advoga que tais valores se confundiriam com os depósitos bancários, havendo um bis in idem. Sustenta que a homologação da separação judicial ocorreu somente em 24/06/2005, pelo que, até essa data, os Fl. 752DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 cheques relacionados pelo cônjuge varão dão conta do pagamento, mas não podem ser classificados como pensão alimentícia judicial. Aduz, ainda, que o emitente do cheque não é a pessoa do cônjuge varão. Em síntese, não teria ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Pois bem. Não assiste razão a recorrente para este capítulo, demais disto os pontos em que lhe assiste razão (períodos anteriores a homologação da separação judicial com alimentos fixados) já foram reconhecidos na primeira instância. Os pontos remanescentes a recorrente continua não comprovando ou não sustentando suas afirmações. Veja-se. Primeiro, tais rendimentos não se confundem com os depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, especialmente quando, após intimação para comprovação de origem de depósitos bancários, não sobrevém prova acerca da origem e não há ponto de interseção entre valores e datas. Por conseguinte, conclui-se que se cuidam de rendimentos omitidos que se originam de fontes de rendas diversas. Em continuidade é importante que se diga que está sujeito a tributação pelo imposto de renda os rendimentos percebidos, inclusive quando pago em espécie, a título de pensão alimentícia – em cumprimento de decisão judicial, ainda que homologatória de acordo judicial –, inclusive os que se refiram a alimentos provisionais, não definitivos. De mais a mais, consta dos autos que o cônjuge varão, respondendo a intimação fiscal (e-fl. 288), fez colacionar ao processo cópia do Termo de Audiência (e-fls. 290/291), datado de 16/04/2004, que homologou a separação do casal e confirmou os alimentos. Como se vê a própria data é anterior a alegada pela defesa. Desta forma, a partir de 16/04/2004, todo o rendimento percebido do cônjuge varão tinha a obrigação de ser oferecido para a tributação. Em acréscimo o cônjuge varão, também, fez juntar aos autos os pagamentos que efetivou (e-fls. 292/412) e a fiscalização bem planilhou as diferenças omitidas (e-fl. 478). Aliás, vê-se no termo de acordo judicial de homologação de separação com alimentos que o cônjuge varão era titular de cartório e que a pensão seria mantida enquanto este mantivesse tal condição, deste modo, se os cheques entregues para pagamento da pensão alimentícia, nominais a alimentanda, tinham por emitente o tabelionato de notas e origem no cônjuge varão e obrigatoriedade na pensão alimentícia fixada (e-fl. 289), não há fundamento na defesa ao alegar que os cheques não eram da pessoa física do cônjuge varão. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do ganho de capital na alienação de imóvel Observo que o recorrente requer que seja declarado nulo o lançamento do crédito tributário no tocante a “ganhos de capital na alienação de bens e direitos”, isto em relação a ganhos na venda de um imóvel consistente no terreno de 1.000 m 2 , situado na praia do Rincão, município de Içara/SC, com matricula no Registro de Imóveis sob o n.º 23.085, alienado em 13/01/2006, por R$ 48.000,00. A defesa sustenta que a aquisição se deu efetivamente em 14/01/1999, quando ainda se encontrava casada com o cônjuge varão, conforme consta dos autos (e-fl. 263), não Fl. 753DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 tendo ocorrido quando da separação (em 2004), na forma que procedido no lançamento originário, bem como diz que o valor do imóvel precisa ser atualizado. A defesa advoga, ainda, que a primeira instância efetuou nova planilha de cálculo, quando estava impedida de retificar o lançamento, havendo erro na matéria tributável, o qual não poderia ser corrigido pelo julgamento de piso. Constato que o lançamento originário adotou como custo de aquisição o valor de R$ 15.000,00 e como data de aquisição 20/05/2004, que advém da exteriorização do fim da sociedade conjugal. Enquanto isso, a decisão de piso revisou o lançamento, por força da impugnação, para fixar como data de aquisição 14/01/1999, momento em que se deu a compra do terreno pelo ex-casal, bem como reajustou o custo de aquisição para R$ 7.500,00. Inexiste controvérsia quanto ao valor e data da alienação de R$ 48.000,00 em 13/01/2006. Pois bem. Entendo que assiste parcial razão ao recorrente. A alteração da data de aquisição (de 20/05/2004 para 14/01/1999), após debate processual no amplo direito de defesa, frente às provas colmatadas no processo, não caracteriza nulidade no lançamento, não se cuidando de modificação de critério jurídico, não se consubstanciando em novo lançamento, tampouco caracteriza erro no momento de determinar a matéria tributável. Trata-se de ajuste do crédito tributário, tendo em vista a análise da documentação constante dos autos. Caso prevalecesse o entendimento do sujeito passivo, os julgamentos administrativos teriam apenas dois destinos, ora a manutenção integral, ora a nulidade total, inexistiria provimento parcial. Aliás, a mudança ora apontada, efetivada pela DRJ, provoca uma redução do ganho de capital, situação favorável ao contribuinte, haja vista as reduções estabelecidas pela Lei n.º 11.196, de 2005, vez que a data de aquisição é mais antiga. Ora, a apuração da base de cálculo do ganho de capital tributável envolve também a correta verificação dos fatores de redução, para os fins da Lei n.º 11.196, de 2005, entretanto, discussões acerca dos valores que compõem a base de cálculo do imposto podem ser tratadas durante o procedimento fiscal sem que, para isso, seja preciso anular o lançamento. Além do mais, alegadas irregularidades na base de cálculo do lançamento que não causem prejuízo ao sujeito passivo podem ser ajustadas ou corrigidas, ex vi do disposto no art. 60 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Noutro horizonte, em contraposição, a modificação do valor do custo de aquisição efetuado pela DRJ, que alterou o custo de aquisição previsto no lançamento de R$ 15.000,00 para R$ 7.500,00, ainda que este último se tratasse do custo mais correto, caracteriza dado mais gravoso para o contribuinte, pelo que se impõe a reforma parcial da decisão recorrida, a fim de restabelecer o custo de aquisição indicado no lançamento no valor de R$ 15.000,00. Importante observar que não se trata de nulidade do lançamento, mas de reforma parcial da decisão recorrida, a qual se excedeu no seu ato de julgar. Neste particular (custo de aquisição), o lançamento retorna ao status quo ante. Por fim, não há aplicação de atualização monetária sobre o custo de aquisição. Ademais, em sequência, a aplicação, no quanto decidido, dos fatores de redução do ganho de capital, na forma do art. 40 da Lei n.º 11.196, de 2005, elaborando-se o respectivo planilhamento, não caracteriza novo lançamento, mas, sim, liquidação do quanto decidido, liquidação do julgado. Fl. 754DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 Sendo assim, com parcial razão o recorrente neste capítulo, devendo-se manter a data de aquisição em 14/01/1999, como indicado pela primeira instância, porém, reformando-se a decisão de piso para restabelecer o valor de R$ 15.000,00 como custo de aquisição, deixando, doravante, a DRF de origem responsável pela liquidação do julgamento com aplicação das reduções estabelecidas pela Lei n.º 11.196, de 2005. - Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada Observo que o recorrente requer que seja declarado nulo o lançamento do crédito tributário no tocante “aos depósitos presumidos como sem origem”. Pois bem. Não lhe assiste razão. Como já delineado em tópicos anteriores, os outros rendimentos procedidos no lançamento destes autos, com raras exceções já decotadas do lançamento dos depósitos bancários, não se confundem com os depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, especialmente quando, após intimação para comprovação de origem de depósitos bancários, não sobrevém prova acerca da origem. Por conseguinte, conclui-se que se tratam de rendimentos omitidos que se originam de fontes de rendas diversas. Demais disto, intimação enviada para o endereço fiscal do sujeito passivo tem plena eficácia, na forma do art. 23, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Veja-se. O auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Os extratos bancários foram apresentados pelo próprio contribuinte, após intimação realizada por ocasião da ação fiscal. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente que mantinha em instituição financeira, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e Fl. 755DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que o recorrente não faz prova de que os valores creditados em sua conta corrente sejam oriundos dos outros rendimentos objeto da autuação, não sendo possível estabelecer tal ligação. Existem alegações do contribuinte, porém não há comprovação do que ele diz. Por conseguinte, a sustentação da tese não lhe socorre, pois a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Fl. 756DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 O exposto é suficiente para demonstrar a legalidade do crédito tributário baseado em depósito bancário de origem não comprovada, não sendo a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundamentados em lei superveniente, no caso na Lei n.º 9.430, de 1996, que prevê a presunção da omissão de rendimentos quando não comprovada documentalmente a origem do crédito. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações de ilegalidade no lançamento baseado nos extratos bancários, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Se o contribuinte alega, sem comprovar, que os recursos depositados são provenientes de determinada renda já tributada, não lhe socorre a mera afirmação. Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Há que salientar que o § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430 ressalva que quando a origem do depósito restar comprovada e tais valores não foram oferecidos à tributação, deve-se submeter os rendimentos identificados às normas específicas, que, se fosse o caso, poderia ser o da renda alegada; mas à medida que não se verificou a comprovação da origem, correto o lançamento com base no caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Não tendo comprovado que os créditos estavam lastreados em documentação hábil e idônea, correto o lançamento como efetivado. Deveras, não vejo reparos na decisão hostilizada. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas ou rendimentos oriundos de outra fonte específica, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita ou renda alegada por intermédio de documentos usualmente utilizados. Como no caso concreto não o fez, não lhe assiste razão. No mais, adoto as razões de decidir da decisão vergastada, por ser de clareza solar, pelo que, doravante, entendo suficiente transcrevê-las, haja vista minha concordância com os fundamentos bem postos naquele decisum, logo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), peço vênia para expor os trechos daquela decisão onde estão consignados os motivos determinantes, que entendo irreparáveis e os quais reputo consistentes e válidos, não tendo o recorrente infirmado tais fundamentos ao replicar os argumentos já esposados originalmente na impugnação, verbo ad verbum: Conforme se verifica dos autos, a autoridade lançadora fez aquilo que a lei lhe atribuía: por meio do Termo de Início de Fiscalização (v. fls. 39 a 42) [e-fls. 40 a 43], da Intimação n.º 255/08 (v. fls. 46 a 49) [e-fls. 48 a 51] intimou a contribuinte a apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias movimentadas nos anos de 2004, 2005 e 2006 e informar a origem dos recursos depositados. De posse dos extratos bancários a autoridade fiscal excluiu valores comprovados e elaborou a planilha de fls. 417 a 421 [e-fls. 460 a 464] “Relação de Depósitos sem Origem”, que foi encaminhada a fiscalizada, mediante Intimação n.º 422/08 (v. fls. 410, 411 e 427) [e-fls. 453, 454 e Fl. 757DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 470], solicitando esclarecimentos quanto à origem dos recursos depositados em suas contas bancárias nos anos de 2004 e 2005. Em resposta, a fl. 430 [e-fl. 474], a interessada declarou que: “se trata de diversos depósitos feitos pela própria contribuinte, bem como também os saques eram feitos normalmente pela contribuinte e se tratam de movimentação sem qualquer omissão conforme DIRPF”. Como se infere, ao disciplinar a aplicação da presunção prevista em seu caput, o artigo 42 expressamente determina, em seu parágrafo 3.º, a análise individualizada de cada crédito na conta bancária. Assim, tem-se que, para afastar o ônus trazido pela hipótese presuntiva, precisa o sujeito passivo justificar de forma minudente e individualizada, e por meio de documentos hábeis, os ingressos em suas contas bancárias. Entretanto, como se vê, nada trouxe a contribuinte na impugnação, que pudesse comprovar a origem dos recursos depositados em conta corrente bancária, objeto do lançamento. A simples alegação de que os depósitos bancários (que caracterizaram a omissão de rendimentos) tiveram origem na transferência de recursos do ex-marido, de aluguéis e de pensão alimentícia, ou de que os mesmos estavam em consonância com a DIRPF, não é suficiente para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. Em regra, ou o contribuinte demonstra a origem de cada um dos depósitos por documentos hábeis e idôneos coincidentes em data e valor, de forma individualizada, ou então deve arcar com o peso da presunção legal. Tal ônus, ressalte-se, é atribuição da lei, e não da vontade da autoridade fiscal. Note-se, às folhas 459 e 460 [e-fls. 503 e 504], que a autoridade fiscal excluiu da relação dos depósitos bancários de origem não comprovada, entre outros, os pagamentos de pensão alimentícia e de aluguéis que identificou. A obrigação tributária impõe ao contribuinte a adoção de medidas acautelatórias no sentido da comprovação do teor de operações que tenham repercussão fiscal. Em outras palavras, ou o contribuinte identifica a origem de cada depósito, um a um, ou então se sujeita à caracterização da omissão de rendimentos por via presuntiva. Ademais, verifica-se nos autos que a contribuinte foi intimada, por meio de Termo de Início de Fiscalização n.º 183/08, às folhas 39 a 42 [e-fls. 40 a 43], da Intimação n.º 255/08, às folhas 46 a 48 [e-fls. 48 a 50], e da Intimação n.º 422/08, às folhas 410 a 411 [e-fls. 453 a 454], a informar a origem dos depósito bancários efetuados nos anos-calendário 2004 a 2006. E, todos os AR – Aviso de Recebimentos comprovam que as referidas intimações foram encaminhadas para o domicílio da contribuinte. Especificamente em relação ao Aviso de Recebimento de folha 426 [e-fl. 470], renumerado para folha 427 [e-fl. 470], é de se esclarecer que não há nenhuma vedação na legislação, que rege o processo administrativo tributário, quanto ao recebimento da intimação por preposto, familiar, ou qualquer outrem que receba a correspondência no local de domicílio. Desnecessária a presença do contribuinte para assinatura do AR que ateste a entrega do envelope contendo a intimação no domicílio tributário do sujeito passivo. O sigilo fiscal (e mesmo o sigilo das correspondências) não se confunde com a entrega do envelope contendo a intimação no endereço fornecido pelo próprio contribuinte. O sigilo evidentemente só pode ser do conteúdo existente no interior do envelope, e não do próprio envelope, que é o meio utilizado para que o contribuinte tenha a certeza de que o conteúdo chegou inviolado às suas mãos. Assim, considera-se cientificada a interessada na data da entrega da Intimação no seu domicílio fiscal, ainda que estivesse ausente e não tenha recebido pessoalmente o envelope contendo a intimação. Mantém-se, assim, o lançamento em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada conforme efetuado pela autoridade lançadora. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da dedução indevida de plano de saúde, de dependente, de despesas médicas e de despesas com instrução de Morgana Henrique Milioli Fl. 758DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 Observo que o recorrente requer que seja declarado nulo o lançamento do crédito tributário no tocante ao tema em epígrafe. Pois bem. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa, vez que a peça recursal não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como minhas razões de decidir o seguinte trecho elucidativo da decisão vergastada no que tange a dedução indevida de plano de saúde: A contribuinte argui que no período de janeiro a abril de 2004 estava em separação litigiosa e, apesar de estar na dependência do cônjuge varão, o ônus relacionado ao plano de saúde era seu (da contribuinte). Ressalta que, no período de junho de 2004 a novembro de 2006, possuía contrato direto com o plano de saúde Unimed. Afirma que o cálculo da glosa da dedução da despesa médica não está de acordo com o valor pleiteado na declaração, informado como pago à Unimed. Em análise aos autos, verifica-se que não tem razão a impugnante. De se ver. A contribuinte informou nas Declarações de Ajuste Anual, relativas aos anos- calendário 2004 a 2006, às folhas 5, 7, 13, 15, 18 e 20 [e-fls. 6, 8, 14, 16, 19 e 21], dedução de despesas médicas nos valores, respectivamente, de R$ 9.200,64, R$ 9.200,64 e R$ 5.793,78, todos relacionados com o pagamento de plano de saúde à Unimed – Criciúma. Em vista da resposta da Unimed Criciúma à intimação, às folhas 393 a 395 [e-fls. 434 a 436], e aos documentos de folhas 184 a 187 [e-fls. 187 a 190], a autoridade fiscal elaborou planilha das despesas médicas, relativas ao plano de saúde, efetuadas em nome da contribuinte e de seus dependentes, Caroline e Mário, à folha 425 [e-fl. 468], constatando despesas dedutíveis no montante de R$ 3.222,84, para o ano-calendário 2004, R$ 6.553,70 para o ano-calendário 2005, e R$ 5.375,10 para o ano-calendário 2006. Desta forma, as despesas glosadas (despesas pleiteadas – despesas comprovadas) foram de R$ 5.977,80, R$ 2.64694 e R$ 5.375,10 relativas, respectivamente, aos anos- calendário 2004 a 2006. Note-se, ademais, que a contribuinte, não aponta, especificamente, o alegado erro na planilha de folha 425 [e-fl. 468]. Neste caso, caberia à contribuinte demonstrar e comprovar que os cálculos da autoridade fiscal estão incorretos. No que concerne ao ano-calendário 2004, verifica-se que a autoridade fiscal somente considerou dedutíveis os pagamentos efetuados pela contribuinte, em seu nome e de seus dependentes, a partir do mês de junho (v. folha 425) [e-fl. 468], em virtude de os valores relativos a janeiro a maio daquele ano-calendário não terem sido suportados pela contribuinte, mas por seu ex-cônjuge, Sr. Ire Hercules Guimarães. Deste modo, conforme prova dos autos, não tendo o sujeito passivo suportado o ônus do pagamento, não lhe assiste o direito de deduzir as despesas médicas relativas ao tratamento da contribuinte e de seus dependentes. Aliás, inexiste nos autos provas de que suportou os pagamentos, nos meses de janeiro a maio de 2004. No que pertine a dedução indevida de dependente, de despesas médicas e de despesas com instrução de Morgana Henrique Milioli, considerando que o recurso voluntário não traz novas razões de defesa, vez que a peça recursal mantém os termos da impugnação, também, adoto, doravante, como minhas razões de decidir o seguinte trecho elucidativo da decisão vergastada: Em relação à dependência de Morgana Henrique Milioli, a contribuinte alega que, conforme consta nos autos à folha 73 [e-fl. 76], esta encontrava-se sob sua dependência financeira há mais de dez anos. Informa que neste tempo sempre a declarou como dependente e nunca houve a glosa da dedução, assim, a inércia do Fisco comprovou a aceitação da mesma como dependente para fins de Imposto de Renda, caracterizando um direito adquirido. Fl. 759DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 A contribuinte requer, assim, que sejam restabelecidas as deduções com despesas com instrução e despesas médicas com a dependente Morgana Henrique Milioli, de acordo com a legislação do IRPF. (...) Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a contribuinte não logrou comprovar a dependência de Morgana Henrique Milioli, nos termos da legislação (...). Intimada a comprovar a dependência de Morgana, informada nas DIRPF como nascida em 12/07/1985 e sob o código “21” (Filho(a) ou enteado(a) até 21 anos ou, em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho), a contribuinte apresentou apenas declarações testemunhais de que a mesma vive sob sua dependência econômica há mais de dez anos (v. fls. 53, 73 e 74) [e-fls. 57, 76 e 77]. Esclarece-se que não faz parte do litígio a dedução de dependente, pleiteada equivocadamente pela impugnante, nos anos-calendário anteriores. Entretanto, tais infrações a legislação tributária, ainda que não verificadas pelo Fisco, não transformam a dedução em um direito adquirido, como alega a contribuinte. Desta forma, como somente são dedutíveis do imposto de renda as despesas médicas e com instrução própria ou de dependentes, não há que se falar de dedução de despesas médicas e com instrução em nome de Morgana Henrique Milioli, a qual não pode ser considerada dependente para fins tributários. Vê-se que o sujeito passivo não comprovou, na forma prevista na legislação, a relação de dependência, mantendo-se as glosas. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da aplicação da multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê- leão A defesa questiona e requer o afastamento da aplicação da multa isolada cumulada com a multa de ofício ao ter sido efetivado o lançamento das omissões de rendimentos sujeitos ao carnê-leão (valores recebidos de pessoas físicas, aluguéis e pensão alimentícia), relativos aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. Pois bem. A questão é que, até a vigência da Medida Provisória n.º 351, de 22 de janeiro de 2007, não tínhamos previsão legal para a incidência cumulativa das penalidades supramencionadas. Não é caso de aplicação de retroatividade benigna, mas, sim, de não aplicação da cumulação. Este entendimento resta espelhado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa que transcrevo, referente a recente julgado, litteris: Acórdão 9202-007.625 (26/02/2019) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Antes da alteração introduzida pela Lei n.º 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, era indevida a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, cumulada multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos no ajuste anual. Ademais, adotei a referida tese no Acórdão n.º 2202-005.339, de minha relatoria, julgado em 06/08/2019, por este Colegiado, em decisão unânime. Fl. 760DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 A controvérsia exsurgiu por força da pretérita redação do inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, com redação anterior a Medida Provisória n.º 351, de 2007, convertida na Lei n.º 11.488, de 2007, haja vista que prescrevia normativamente a incidência de multa de 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” e, por sua vez, a norma de complementação de sentido do § 1.º do mesmo dispositivo rezava que a sobredita multa poderia ser exigida “juntamente com o tributo” ou “isoladamente”. Entendendo-se, dessarte, que aplicava-se uma ou outra. Veja-se, em sentido oposto, que, na égide da nova legislação, tem-se uma modificação estruturante na norma onde passou-se a prever uma multa de 75% pela “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” (inciso I, art. 44, Lei n.º 9.430, de 1996, com redação dada pela Medida Provisória n.º 351, de 2007, convertida na Lei n.º 11.488, de 2007) e outra de 50%, “exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal” que “deixar de ser efetuado”, “ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste” (inciso II, alínea “a”, art. 44, Lei n.º 9.430, de 1996, com redação dada pela Medida Provisória n.º 351, de 2007, convertida na Lei n.º 11.488, de 2007). Aliás, recentemente, foi aprovada nova súmula CARF com o seguinte enunciado: Súmula CARF N.º 147. Somente com a edição da Medida Provisória n.º 351/2007, convertida na Lei n.º 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, devendo-se afastar a multa isolada do lançamento destes autos pelo não recolhimento do carnê-leão nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. - Da aplicação da multa de ofício de 75%. Da inconstitucionalidade da multa em face de seu caráter confiscatório. Princípio do não confisco. Observo que o recorrente requer que seja afastada aplicação da multa de 75% por confiscatória. No que se refere a multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a Administração Tributária atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Fl. 761DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da aplicação da taxa SELIC como juros de mora. Do afastamento da exigência da SELIC nos tributos lançados. Imprestabilidade da taxa SELIC. Da inconstitucionalidade em face de seu caráter confiscatório. Observo que o recorrente requer o afastamento da exigência da SELIC nos tributos lançados. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito as preliminares de nulidade, bem como a prejudicial de mérito para realização de diligência, e, adentrando propriamente no mérito, dou provimento parcial ao recurso, reformando a decisão recorrida, para afastar a multa isolada, bem como para Fl. 762DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-005.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006135/2008-51 restabelecer o valor de R$ 15.000,00 como custo de aquisição, deixando, doravante, a DRF de origem responsável pela liquidação do julgado quanto ao ganho de capital, devendo aplicar as reduções estabelecidas pela Lei n.º 11.196, de 2005, mantendo a data de aquisição em 14/01/1999, na forma indicada pela primeira instância. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, bem como restabelecer o valor de R$ 15.000,00 como custo de aquisição do ganho de capital. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 763DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000354/2004-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES. OMISSÃO. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-001.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento parcial ao Recurso para afastar a glosa com as despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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OMISSÃO. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 03 54 /2 00 4- 48 Fl. 221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.308 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000354/2004-48 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento parcial ao Recurso para afastar a glosa com as despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 84/88) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2002. O lançamento decorre da apuração de Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica, Omissão de Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Despesa com Instrução, conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 74/83). O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 97/122) cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 168/186): 3.1. que houve erro na apuração do imposto por ter sido considerado como imposto pago o valor do imposto devido, o que daria uma diferença de R$ 1.346,22 no crédito tributário apurado; 3.2. que há nulidade em relação aos itens dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução por não restarem devidamente demonstrados pela fiscalização; 3.3. que houve violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade; 3.4. que autorizou o seu contador "a fazer uma simulação incluindo a Sra. Verônica Cristina corno dependente, e outra excluindo-a. O profissional, por lapso, percebendo que seria mais oneroso ao impugnante manter a Sra. Verônica como sua dependente, excluiu do cálculo seus rendimentos, porém, manteve seu nome no quadro próprio ("Dependentes')"; 3.5. que sua opção era e continua sendo de excluir sua esposa do quadro de dependentes, uma vez que a inclusão dos rendimentos dela ocasionaria um acréscimo no total do imposto a pagar ou redução do imposto a restituir, devendo-se aplicar o art. 112 do CTN e o principio da menor onerosidade previsto no art. 620 do Código de Processo Civil para excluir sua esposa do quadro de dependentes; 3.6. em relação as deduções de despesas médicas contesta a exigência da fiscalização para que apresentasse documentação comprobat6ria das despesas com coincidências de Fl. 222DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.308 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000354/2004-48 datas e valores em relação aos recibos destas despesas, e questiona sobre a fundamentação legal para tal exigência; 3.7. no período de realização dos tratamentos odontológicos as saídas de sua conta- corrente totalizaram R$ 20.170,00, através de vários saques entre abril/2002 e novembro/2002, conforme relação que anexa; 3.8. que em requerimento apresentado à fiscalização afirmou que não seria possível identificar os cheques que foram repassados aos profissionais odontológicos, "visto que os poucos que foram emitidos para tal finalidade não eram nominais" e "os pagamentos em sua maioria eram em espécie". Não ha obrigação legal de nominar cheques para comprovação de despesas médicas, salvo no caso previsto no art. 80, inciso III, do RIR/99; 3.9. dentre os cheques fornecidos pela instituição financeira identificou um de R$ 500,00 em favor do odontólogo Francisco de Assis Albuquerque Medeiros que, de próprio punho, nominou o cheque n° 850189 emitido com data de 28/08/2004, tendo sacado "na boca do caixa". Noutros, os profissionais não tiveram o cuidado de nominar. No cheque n° 850188, no valor de R$ 450,00, em favor do odontólogo Fernando José Albuquerque de Medeiros, consta no verso o nome do citado profissional, sendo os cheques seqüenciados (21/08/2002 e 28/08/2002); 3.10. os pagamentos eram realizados ao final de cada procedimento ou sessão, sendo o acerto com emissão de recibo realizado em datas diversas ao final de cada período ou tratamento; 3.11. os tratamentos foram realizados em sua pessoa, nas suas filhas Amanda Cristina Bezerra Ribeiro e Lara Fernanda Bezerra Ribeiro e na sua mãe Maria Lopes Ribeiro, na clinica situada A. Rua Wenceslau Braz, n° 444, São José, Mossoró-RN; 3.12. que "procura o AFRF através do método dedutivo, meios para concluir que o impugnante simplesmente não pagou pelos serviços odontológicos objeto dos recibos de fls. 19 a 22, trazendo certas 'contestações' que pairam o absurdo. É um verdadeiro abuso de poder, com explicito desvio de finalidade, com possibilidade, inclusive, de abertura do competente processo criminal para apurar tal prática"; 3.13. que além de não haver amparo legal para se exigir a coincidência de datas e valores entre os saques e os recibos odontológicos não procede a alegação da fiscalização de que os saques entre abril e novembro de 2002 foram apenas de R$ 15.070,00 enquanto as despesas médicas teriam sido de R$ 19.900,00, pois a fiscalização deixou de levar em conta saques no montante de R$ 5.100,00, além dos pagamentos através dos cheques n° 850188 (R$ 450,00), emitido em 21/08/2002, e n° 850189 (R$ 500,00), emitido em 28/08/2002; 3.14. que não procedem a alegação da fiscalização de que não teria havido saques anteriores a emissão dos recibos nos meses de junho e agosto; 3.15. contesta, apresentando cálculos, o levantamento feito pela fiscalização que aponta que as as disponibilidades do contribuinte, caso esse tivesse utilizado todo os recursos sacados nos gastos com despesas odontológicas, seriam ainda insuficientes para cobrir tais despesas; 3.16. reitera o pedido para que sua esposa seja excluída do campo 6 de sua Declaração por se tratar de lapso do contador que a manteve com sua dependente, por tal situação lhe ser mais benéfica, mas caso esta seja mantida, não por sua opção, deve-se observar a movimentação de sua conta-corrente mantida junto ao Banco do Brasil (c/c n° 55.716-1 — ag. 0036-1), que no período de abril/2002 a novembro/2002 apresentou saques da ordem de R$ 7.890,00, conforme planilha anexa. "Em anexo, faz-se juntada dos extratos da conta corrente da Sra. Verônica Cristina (meses de abril/2002 a novembro/2002), bem como planilha que espelha as retiradas (saques) realizadas em sua conta bancárias..."; Fl. 223DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.308 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000354/2004-48 3.17. assiste razão ao agente público no que se refere a não haver coincidência de datas e valores com os recibos, mas não se pode dizer o mesmo em relação à alegação do fisco de insuficiência de numerário para liquidar os referidos recibos; 3.18. que não há qualquer impedimento legal à inclusão de multa e juros pagos instituição de ensino, decorrente do contrato de ensino firmado entre o contribuinte e a escola, não tendo encontrado qualquer ressalva em dispositivos legais que informe que tais pagamentos não se enquadram no conceito de despesas de instrução, afinal, foram repassados à instituição de ensino; 3.19. que a multa de oficio é confiscatória, transcreve excertos doutrinários e de decisões judiciais sobre o tema de multas e confisco, e requer que caso não seja considerada confiscatória, que se aplique o art. 112 do CTN (in dúbio pro réu); 3.20. que a Selic é ilegal, reveste-se de caráter remuneratório e não moratório, que o art. 192, §3º, da Constituição limita os juros a 12% ao ano, tendo tal dispositivo eficácia plena em matéria de direito tributário, que é inquestionável a incompatibilidade da Lei 8.065/95 com a Constituição, transcreve pronunciamento do Ministro Franciulli Neto acerca da inconstitucionalidade da Selic; 3.21. que após os ajustes devidos o imposto a pagar é de R$ 234,79, mais acréscimos de multa e juros; 3.22. protesta provar o alegado por todos os meios legais de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada dos documentos que seguem em anexo. O Lançamento foi julgado Procedente em Parte pela 1ª Turma da DRJ/REC em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consolida-se, na esfera administrativa, o crédito tributário correspondente à matéria que não houver sido expressamente contestada pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É de se manter a majoração dos rendimentos tributáveis quando os documentos dos autos atestam que houve omissão de rendimentos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Restando comprovada a omissão de rendimentos de cônjuge dependente, recebidos de pessoa jurídica, devem ser os valores efetivamente oferecidos à tributação. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. É de se manter a glosa de despesas médicas, quando os recibos apresentados estiverem sob suspeição e o contribuinte não comprovar por outros meios a realização das despesas e os tratamentos efetuados. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentação hábil e idônea, dos valores informados a titulo de dedução de despesas médicas importa na manutenção da glosa. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Fl. 224DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.308 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000354/2004-48 Mantêm-se as alterações efetuadas pelo Fisco nos valores pleiteados a titulo de deduções na Declaração de Ajuste Anual quando, na fase impugnatória, o contribuinte não apresentar provas incontestes que invalidem o feito fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis do imposto apurado na declaração de ajuste anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1 0, 2° e 3° graus, cursos de especialização, profissionalizantes, de mestrado ou de doutorado, do contribuinte e de seus dependentes comprovados, nos valores efetivamente comprovados, respeitado o limite anual individual, não se aproveitando como despesas de instrução a multa e os juros por atraso nos pagamentos A. instituição de ensino. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ESPONTANEIDADE. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE DEPENDENTE QUE AUFERE RENDIMENTOS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A opção do contribuinte pela exclusão de dependente que aufere rendimentos para um determinado ano-calendário somente pode ser exercida antes do inicio do procedimento fiscal. Após este não se considera espontânea a alteração, ficando caracterizada a omissão de rendimentos do dependente. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo Fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE CÔNJUGE DEPENDENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. TAXA SELIC. Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 10 de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. 0 exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais não proferidas pelo STF só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Cientificado do acórdão de primeira instância em 24/09/2007 (e-fls. 194), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 24/10/2007 (e-fls. 195/214) com os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação. Acrescenta apenas que "no cálculo realizado pelo ilustre relator, constante no Acórdão, apesar de ter sido abatido o valor do imposto a restituir Fl. 225DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.308 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000354/2004-48 (R$ 682,02), não foi abatido o valor comprovadamente recolhido pelo Recorrente (R$ 234,79), o que deve ser deduzido do valor do imposto a pagar". Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Do exame do Relatório Fiscal verifica-se que a autoridade lançadora descreveu todo o histórico da autuação e apresentou suas conclusões acerca dos documentos analisados, demonstrando claramente a infração apurada, ao contrário do que alega o recorrente. No que concerne à omissão de rendimentos recebidos por dependente, verifica-se que o montante apurado no lançamento refere-se a Verônica Cristina, cônjuge do contribuinte. Este não nega o recebimento dos rendimentos por sua esposa, mas alega que a mesma foi informada indevidamente como dependente, por erro no preenchimento de sua declaração. Ocorre, contudo, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo interessado. Assim, tendo em vista que a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte e que os rendimentos tributáveis recebidos pelos mesmos devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular da declaração para efeito de tributação no Ajuste Anual, conforme disposto no art. 38, §8º, da Instrução Normativa SRF nº 15 de 06/02/2001, vigente no calendário que aqui se aprecia, não merece reforma a decisão recorrida. Vale lembrar que a exclusão do dependente por este Colegiado representaria retificação de declaração após o início da ação fiscal, procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN. Relativamente à dedução de despesas médicas, extrai-se do Relatório Fiscal que a glosa foi efetuada por não ter o contribuinte, regularmente intimado, apresentado qualquer documento emitido por Elba Carvalho Martins e comprovado o efetivo pagamento dos valores declarados para Francisco de Assis Albuquerque de Medeiros e Fernando José de Albuquerque de Medeiros. Após a descrição dos fatos, o auditor assim concluiu: Pelo relatado, considera-se não comprovada a realização de gastos com serviços odontológicos no valor total de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), seja por falta de comprovação de saques coincidentes em valores e datas com os recibos de Fl. 226DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.308 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000354/2004-48 fls. 19 a 22, seja por falta de numerário (dinheiro em espécie) suficiente, à época de da emissão de cada recibo, para quitação dos referidos recibos, seja ainda por falta de apresentação de cheques nominativos aos prestadores de serviço, bem como pela não apresentação de documento comprobatório da despesa informada relativa ao serviço prestado pela Sra. Elba Carvalho Martins. Diante dos documentos acostados à Impugnação, o Colegiado a quo restabeleceu parcialmente a despesa médica com Francisco de Assis Albuquerque de Medeiros, cabendo destacar as razões a seguir expostas: 30. Quanto as alegações do contribuinte de que dispunha de numerário suficiente para a realização de tais despesas, ainda que se considerassem os saques da conta-corrente da sua esposa, tem-se que continua a divergência de datas e valores entre os saques nas contas-corrente, tanto do contribuinte (fls. 49 a 63 e 134 a 135) como de sua esposa (fls. 125 a 132), e as informações constantes dos recibos de fls. 19 a 22, não tendo como se assegurar que os saques compuseram pagamentos aos profissionais de odontologia, apenas com a ressalva explanada na seqüência. 31. O contribuinte alega que os cheques n° 850188 e 850189 (fls. 138 a 141), nos valores, respectivamente, de R$ 450,00 e R$ 500,00, teriam sido para pagamento ao Sr. Fernando José Albuquerque de Medeiros (o primeiro) e ao Sr. Francisco de Assis Albuquerque de Medeiros (o segundo), com datas de emissão de 21/08/2002 e 28/08/2002. 32. Da análise das cópias de fls. 138 e 139, verifica-se que o cheque de R$ 450,00 era nominal a "Potengi Móveis Ltda" (fl. 138). Além disso, na cópia que o contribuinte apresenta como o verso deste cheque (fl. 139), com o nome de "Fernando", apesar de não muito legível, não se pode concluir, desse conjunto (fls. 138 e 139) que tal cheque foi "emitido em 21/08/02, em favor do odontólogo Fernando Jose Albuquerque de Medeiros", como alegado pelo impugnante (fl. 103), mas que foi emitido em favor da "Potengi Móveis Ltda" e que na cópia de fl. 139, mesmo ilegível não se identifica endosso em favor do Sr. Fernando José Albuquerque de Medeiros, mas apenas um carimbo com algo escrito que se parece (pois ilegível) com "AVALIZA-SE", abaixo constando um nome que o contribuinte diz que é "Fernando", e a expressão "à vista", mais alguns outros números também ilegíveis, ou seja, não é possível identificar o Sr. Fernando José Albuquerque de Medeiros como beneficiário deste cheque. 33. Relativamente ao cheque n° 850189 (fls. 140 e 141), no valor de R$ 500,00, este está nominal ao Sr. "Francisco de Assis Albuquerque" e consta como sacado no extrato bancário (fl. 54), sendo, portanto, considerado neste voto para efeito de comprovação de despesas médicas com este profissional, por atender à exigência do art. 80, §1°, III, do RIR/99. Tendo em vista que nenhum novo argumento ou elemento de prova foi trazido pelo recorrente para contrapor as razões apresentadas no julgamento de primeira instância, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Impõe-se esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, e que, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos/notas fiscais emitidos pelos profissionais/estabelecimentos, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Fl. 227DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.308 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000354/2004-48 As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram o entendimento aqui exposto: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº 9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº 9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº 2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. No que se refere à dedução de despesas com instrução, considerando que o recorrente apenas transcreveu no Recurso Voluntário os argumentos apresentados em sua Impugnação, adoto as razões de decidir do julgamento de primeira instância: 33. A multa e juros decorrentes da mora no pagamento das mensalidades com educação têm a finalidade de compensar os atrasos de pagamentos, sendo os percentuais pré- fixados legalmente ou por contratos, independentemente da natureza do principal pago. Fl. 228DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.308 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000354/2004-48 34. O art. 81 do RIR199 prevê dedução apenas relativamente A educação, seja esta pré- escolar, de 1º, 2°, 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte ou de seus dependentes, até o limite individual anual, não se aplicando tal dedução para os encargos decorrentes de moras nos pagamentos do contrato de ensino. 35. Portanto, relativamente A glosa de despesas com instrução, uma vez que as multas e juros decorrentes do contrato de ensino com a escola não possuem a mesma natureza daquelas, mantém-se a glosa por falta de amparo legal para a sua dedução. Relativamente à multa aplicada, impõe-se observar que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No caso concreto, extrai-se do Auto de Infração que a multa aplicada foi a de 75% prevista no inciso I do referido artigo. Quanto à alegação de que esta teria caráter confiscatório, cabe esclarecer que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve limitar-se a aplicá-la sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. É nesse sentido a Súmula nº 02 do CARF, de observância obrigatória por seus conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre à aplicação da Taxa Selic, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista a publicação da Súmula CARF n° 4 abaixo reproduzida, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Cabe esclarecer, por fim, que os recolhimentos efetuados pelo recorrente poderão ser utilizados na fase de cobrança para abater o crédito tributário apurado no lançamento, salvo se alocados para quitação de outros débitos porventura existentes. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 15465.003489/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-006.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-08T23:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-08T23:29:55Z; Last-Modified: 2019-09-08T23:29:55Z; dcterms:modified: 2019-09-08T23:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-08T23:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-08T23:29:55Z; meta:save-date: 2019-09-08T23:29:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-08T23:29:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-08T23:29:55Z; created: 2019-09-08T23:29:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-08T23:29:55Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-08T23:29:55Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15465.003489/2010-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.361 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de agosto de 2019 Recorrente WILSON AGUIAR COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 5. 00 34 89 /2 01 0- 61 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15465.003489/2010-61 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento fls. 04 a 09), acrescido de multa de ofício e juros de mora, no ano- calendário 2007. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 5 a 9, relativa ao(s) ano(s)calendário de 2007. Foi exigido o valor de R$ 5.882,67. O valor do imposto de renda pessoa física é de R$ 2.970,00, conforme extrato de fl. 47. A notificação decorreu da Dedução Indevida de Despesa Médica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, fls. 6 a 7, em síntese: • Dedução Indevida de Despesas Médicas Foi glosado o valor de R$ 10.800,00 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação dos Fatos Recibos não considerados por não estarem revestidos das formalidades legais. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 02/08/2010, fl. 5. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 11/08/2010, fl 46. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 2 a 3 em 09/09/2010, alegando, em síntese: • Em 30 de junho de 2010 recebi o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 2008/865118953513423 sendo rapidamente atendido dentro do prazo de cinco dias úteis na CAC MADUREIRA conforme documento carimbado pelo analista tributário Sr. José Claudio Seixas Bastos (comprovação em anexo). Na ocasião todos os itens solicitados foram atendidos plenamente e feitas uma pasta para aquele ano fiscal. Para minha surpresa, em 11/08/2010, recebi a notificação de lançamento em questão acima, que desconsiderava os recibos de fisioterapia com a descrição de "recibos não considerados por não estarem revestidos das formalidades legais". Sendo leigo neste assunto, procurei novamente a Unidade da Receita de Madureira onde não souberam me explicar o motivo legal e me encaminharam para a sede da SRF na Av. Presidente Antônio Carlos, 375 Rio de Janeiro, onde também não souberam me explicar os motivos da recusa dos comprovantes pagos de fisioterapia, e me aconselharam a redigir esta impugnação. • Tendo em vista que desconheço o fundamento da impugnação por este órgão, resta evidente que fico impossibilitado de exercer, plenamente, meus direitos ao contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantidos, conforme disposto no Art. 5 da Constituição Federal de 1988. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15465.003489/2010-61 • As despesas referem-se a fisioterapia nos anos de 2007 prestados a mim e ao meu filho Thiago Aguiar Couto Costa, meu dependente até aquele ano no meu imposto de renda. A fisioterapia foi prestada pela profissional Beatriz Aguiar Couto Costa, que me atendia em domicilio e é minha filha. • Requer o cancelando-se o débito fiscal reclamado. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 15 a Turma da DRJ-SP1, por unanimidade de votos, consideraram improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário na forma do relatório e voto, conforme transcrição de ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 DIREITO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO FISCAL Quando a notificação fiscal é instruída com os fundamentos fáticos e normativos e ao contribuinte é concedido direito e oportunidade de apresentar defesa e documentos e provas relacionados ao pleito nela contido, não se configura cerceamento do direito de defesa. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 12/03/2014 (fl.59), o contribuinte interpôs em 10/04/2014 recurso voluntário (fls.65 e 66), alegando em síntese: Apresento este recurso voluntário, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de /972 alterado pelo art. 1° da Lei n° 8.478 de 9 de dezembro de 1993 e pelo art. 32 da Lei 10.552 de 19 de julho de 2002. Portanto reapresento os recibos das despesas médicas efetuadas ao meu filho Thiago Aguiar Couto Costa ,CPF 103.703.107-56, que no documento de impugnação anterior constava todo o histórico médico comprovando a necessidade seu tratamento por tempo prolongado ,e que nesta comunicação de improcedente não foi sequer avaliado ou comentado. Portanto, atendendo de forma legal no art. 80, inciso II, alíneas "a" da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, e na Instrução Normativa SRF n° 15 de 6 de fevereiro de 2001, apresento este recurso. É o relatório. Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15465.003489/2010-61 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não houve alegação de preliminares no recurso voluntário. Mérito O recorrente insurge-se contra a decisão de primeiro grau, alegando descabimento das glosas de despesas médicas apuradas na notificação de lançamento de fls. 04 a 09. A autoridade fiscal glosou o valor de R$ 10.800,00 referente aos recibos pagos à profissional BEATRIZ AGUIAR COUTO COSTA, por não estarem revestidos das formalidades legais. O recorrente defende: - que as despesas referem-se serviços de fisioterapia prestados ao próprio e a seu filho Thiago Aguiar Couto Costa, dependente no seu imposto de renda; - que os serviços prestados ao seu filho decorreram do fato do mesmo ter sofrido acidente de automóvel em 27/12/2006, anexa declaração do hospital fls. 17 e 18 e documentação do seguro DPVAT fls. 20 a 23; - que tem problemas ósteo-articulares e musculares crônicos; - que em 09/12/2005 foi submetido a cirurgia de video-artroscopia do joelho direito realizada pelo Dr. Sidney Mathias Quintas; - que foi orientado a fazer fisioterapia para reforço muscular do joelho operado por tempo indeterminado; - que em 2008 procurou outro ortopedista, Dr. Marcelo Soares de Vita que prescreveu medicamentos e fisioterapia; - que no final do ano de 2009 realizou outra cirurgia e apresenta os seguintes documentos para comprovar o alegado:  Laudos de Ressonâncias – fls. 24, 35 e 36; Fl. 86DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15465.003489/2010-61  Laudos de Raios X – fls. 25 a 27;  Laudo Médico: fls. 28;  Encaminhamento Médico – fl. 29;  Documentos referentes à internação e cirurgia – fls. 30 a 38. - apresenta juntamente com o recurso voluntário recibos (fls. 67 a 78) das despesas médicas reemitidos pela profissional contendo as formalidades legais exigidas. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que os recibos de fls. 67 a 78 atendem aos requisitos previstos na legislação e que a documentação apresentada confirma que houve a efetiva prestação de serviços de fisioterapia. Ante ao exposto, voto por restabelecer as deduções de despesas de saúde no valor de R$ 10.800,00. Conclusão Destarte, pelos fundamentos acima expostos, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.916341/2008-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório O presente processo versa acerca dos seguintes PER/DCOMP’s: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 63 41 /2 00 8- 50 Fl. 286DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.785 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916341/2008-50 (A) PER/DCOMP nº 26763.47815.300104.1.3.02-6810 transmitido em 30/01/2004 (fls. 31/35 do e-processo); (B) PER/DCOMP nº 28019.40484.300404.1.3.02-7409 transmitido em 30/04/2004 (fls. 26/30 do e-processo); (C) PER/DCOMP nº 07296.80254.220704.1.3.02-2083 transmitido em 22/07/2004 (fls. 36/40 do e-processo); e o (D) PER/DCOMP nº 41278.76409.091107.1.7.02.0709, transmitido em 09/11/2007 (fls. 16/25 do e-processo), para retificar o PER/DCOMP nº 33431.66709.121103.1.3.02-0806, o qual havia sido transmitido em 12/11/2003 (fls. 72/76 do e-processo). No (A) PER/DCOMP nº 26763.47815.300104.1.3.02-6810 (fls. 31/35 do e- processo), o crédito original na data da transmissão informado foi de R$ 9.999,50 e o total do débito compensado foi de R$ 8.083,18. A composição do crédito e do débito segue abaixo: COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO CNPJ da fonte pagadora Código da Receita Valor 1 03.182.559/0001-78 6800 - Aplicações Financeiras em fundos de investimento - renda fixa R$ 14.805,03 2 43.073.394/0618-45 6800 - Aplicações Financeiras em fundos de investimento - renda fixa R$ 1.406,73 3 61.411.633/0500-10 6800 - Aplicações Financeiras em fundos de investimento - renda fixa R$ 283,12 TOTAL R$ 16.494,88 COMPOSIÇÃO DO DÉBITO Código da Receita Período de Apuração Principal Multa Juros Total 1 2484-1 CSLL - Demais PJ que apuram o IRPJ com base em estimativa mensal dezembro/2003 R$ 8.083,18 R$ - R$ - R$ 8.083,18 TOTAL R$ 8.083,18 No (B) PER/DCOMP nº 28019.40484.300404.1.3.02-7409 (fls. 26/30 do e- processo), o crédito original na data da transmissão informado foi de R$ 4.727,72 e o total do débito compensado foi de R$ 2.203,89. A composição do crédito e do débito segue abaixo: COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO CNPJ da fonte pagadora Código da Receita Valor 1 03.182.559/0001-78 6800 - Aplicações Financeiras em fundos de investimento - renda fixa R$ 14.805,03 2 43.073.394/0618-45 6800 - Aplicações Financeiras em fundos de investimento - renda fixa R$ 1.406,73 3 61.411.633/0500-10 6800 - Aplicações Financeiras em fundos de investimento - renda fixa R$ 283,12 TOTAL R$ 16.494,88 Fl. 287DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.785 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916341/2008-50 COMPOSIÇÃO DO DÉBITO Código da Receita Período de Apuração Principal Multa Juros Total 1 2089-2 IRPJ - PJ exclusivamente prestadoras de serviços em geral que apuram o imposto pelo lucro presumido/Diferença do imposto postergado 1º Trim/2004 R$ 2.203,89 R$ - R$ - R$ 2.203,89 TOTAL R$ 2.203,89 No (C) PER/DCOMP nº 07296.80254.220704.1.3.02-2083 (fls. 36/40 do e- processo), o crédito original na data da transmissão informado foi de R$ 2.943,31 e o total do débito compensado foi de R$ 2.943,31. A composição do crédito e do débito segue abaixo: COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO CNPJ da fonte pagadora Código da Receita Valor 1 03.182.559/0001-78 6800 - Aplicações Financeiras em fundos de investimento - renda fixa R$ 14.805,03 2 43.073.394/0618-45 6800 - Aplicações Financeiras em fundos de investimento - renda fixa R$ 1.406,73 3 61.411.633/0500-10 6800 - Aplicações Financeiras em fundos de investimento - renda fixa R$ 283,12 TOTAL R$ 16.494,88 COMPOSIÇÃO DO DÉBITO Código da Receita Período de Apuração Principal Multa Juros Total 1 2089-1 IRPJ - PJ que apuram o imposto pelo lucro presumido 2º Trim/2004 R$ 2.943,31 R$ - R$ - R$ 2.943,31 TOTAL R$ 2.943,31 No (D) PER/DCOMP nº 41278.76409.091107.1.7.02-0709 (fls. 16/25 do e- processo), o crédito original na data da transmissão informado foi de R$ 13.346,63 e o total do débito compensado foi de R$ 5.071,36. A composição do crédito e do débito segue abaixo: COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO CNPJ da fonte pagadora Código da Receita Valor 1 00.649.575/0001-30 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 60,00 Fl. 288DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.785 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916341/2008-50 2 00.837.612/0001-33 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 31,91 3 01.934.461/0001-02 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 154,95 4 02.808.298/0002-77 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 62,46 5 02.971.732/0001-54 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 31,77 6 03.182.559/0001-78 6800 - Aplicações Financeiras em fundos de investimento - renda fixa R$ 1.626,91 7 03.215.942/0001-85 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 69,00 8 03.684.669/0001-38 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 19,65 9 03.781.801/0001-20 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 10,50 10 04.894.769/0001-51 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 32,37 11 33.111.246/0002-70 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 92,49 12 40.436.982/0001-83 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 21,21 13 40.450.769/0001-26 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 78,26 14 43.073.394/0618-45 6800 - Aplicações Financeiras em fundos de investimento - renda fixa R$ 7.184,94 15 5.780.087/0001-03 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 261,00 16 46.403.721/0001-43 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 18,90 17 47.365.358/0002-62 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 51,75 18 47.865.597/0001-09 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 396,51 Fl. 289DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.785 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916341/2008-50 19 47.929.542/0001-07 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 100,74 20 48.699.706/0001-10 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 74,10 21 49.154.396/0001-10 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 118,20 22 51.934.594/0001-49 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 44,88 23 58.853.169/0001-74 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 55,50 24 60.863.032/0001-42 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 54,45 25 60.962.925/0001-45 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 39,00 26 61.006.938/0001-03 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 27,15 27 61.069.050/0001-10 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 30,45 28 61.149.829/0001-45 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 505,60 29 61.411.633/0500-10 6800 - Aplicações Financeiras em fundos de investimento - renda fixa R$ 259,42 30 61.495.636/0001-46 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 386,96 31 61.522.512/0001-02 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 33,57 32 61.923.090/0001-87 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 33,00 33 62.938.774/0001-15 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 147,63 34 63.972.277/0001-04 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 75,00 35 64.664.774/0001-08 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 18,00 Fl. 290DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.785 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916341/2008-50 36 64.757.776/0001-33 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 40,80 37 65.614.414/0001-56 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 82,01 38 67.987.198/0001-10 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 758,17 39 67.987.883/0001-46 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 18,60 40 68.969.351/0001-49 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 23,46 41 74.385.949/0001-93 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 64,31 42 78.230.182/0001-84 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 13,80 43 84.684.455/0001-63 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 82,50 44 96.591.219/0001-81 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica R$ 54,75 TOTAL R$ 13.346,63 COMPOSIÇÃO DO DÉBITO Código da Receita Período de Apuração Principal Multa Juros Total 1 5993-01 IRPJ - PJ optantes pelolucro real/Estimativa mensal agosto/2003 R$ 1.164,25 R$ 232,85 R$ 34,93 R$ 1.432,03 2 5993-01 IRPJ - PJ optantes pelolucro real/Estimativa mensal setembro/2003 R$ 2.415,99 R$ 483,20 R$ 24,16 R$ 2.923,35 3 5993-01 IRPJ - PJ optantes pelolucro real/Estimativa mensal outubro/2003 R$ 715,98 R$ - R$ - R$ 715,98 TOTAL R$ 5.071,36 Em 24/11/2008, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (“DERAT”) em São Paulo emitiu o Despacho Decisório, nº rastreamento 08281860, o qual não homologou compensação declarada nos PER/DCOMP nº (A) 26763.47815.300104.1.3.02-6810, Fl. 291DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.785 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916341/2008-50 (B) 28019.40484.300404.1.3.02-7409, (C) 07296.80254.220704.1.3.02-2083 e (D) 41278.76409.091107.1.7.02-0709, com base na seguinte fundamentação (fls. 2 do e-processo): Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 13.346,63 Valor do saldo negativo Informado na DIPJ: R$ 22.952,54 Em 23/12/2008, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual defende a existência do valor de crédito a compensar de R$ 36.871,28, consoante demonstra o (E) PER/DCOMP n° 07001.22514.081107.1.7.02.0688. Todavia, por equívoco, no (D) PER/DCOMP n° 41278.76409.091107.1.7.02.0709 consignou indevidamente no campo "crédito original" a quantia de R$ 13.346,63, quando, na verdade, deveria registrar o importe de R$ 22.952,54. O contribuinte chegou até mesmo a criar um novo PER/DCOMP, apresentado juntamente com sua Manifestação de Inconformdiade às fls. 44/47 do e-processo, no qual retificava o (D) PER/DCOMP n° 41278.76409.091107.1.7.02.0709 para fazer constar no campo “crédito original” o montante de R$ 22.952,54. Todavia, referido PER/DCOMP não chegou a ser transmitido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (“DRJ/SPO”) julgou – por maioria de votos – a Manifestação de Inconformidade do contribuinte improcedente, de modo a não homologar as compensações pretendidas. O Acórdão nº 16-28.639 da DRJ/SPO (fls. 116/130 do e-processo) encerrou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO DECLARADO. A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, corn vista a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos, acarreta a manutenção dos efeitos da decisão administrativa que resultou na negativa da homologação da compensação declarada. Fl. 292DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.785 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916341/2008-50 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 133/134 do e- processo) no qual reiterou o erro no preenchimento dos seus PER/DCOMP’s, o que não seria suficiente para negar reconhecimento ao seu direito creditório no montante de R$ 18.706,95 utilizado da seguinte forma: Para mais, além dos PER/DCOMP’s, os quais já haviam sido enviados junto a sua Manifestação de Inconformidade, anexou cópia do Livro Razão e Livro Diário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 23/02/2011 (fls. 132 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 23/03/2011 (fls. 133 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega Fl. 293DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.785 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916341/2008-50 É assente e pacífico o entendimento por este Conselho Administrativo de Recursos Ficais (“CARF”) que é obrigação do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado com os documentos hábeis e suficientes que lhes deram causa. Nesse sentido, o artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional é claro ao determinar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A DRJ/SPO analisou de maneira muito precisa essa questão, vejamos abaixo às fls. 124 do e-processo: No tocante ao caso concreto, impende registrar que as DCOMP associadas ao litígio receberam tratamento eletrônico executado pela autoridade administrativa competente, buscando os elementos preliminares de validação do saldo negativo do imposto reportado na ocasião da transmissão da declaração de compensação. Assim sendo, promoveu-se o exame da correlação das informações atinentes ao crédito declarado nas respectivas DCOMP mediante cotejo com os dados obtidos no exercício/período de apuração e valor informado pelo sujeito passivo na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), bem como o exame da pertinência das parcelas de composição do crédito informado nas PER/DCOMP, objetivando, por conseqüência, evidenciar a consistência, lidimidade e direito de fruição do saldo negativo pleiteado. Sob este prisma, concluído o procedimento de identificação da DIPJ atinente ao período de apuração reportado na DCOMP em questão e as respectivas parcelas informadas para consolidação do total do crédito pleiteado ; foram realizadas as criticas destinadas a inquirir a compatibilidade das informações levadas a efeito para fins de qualificar a pertinência do crédito associado ao saldo negativo de IRPJ, outrora demonstrado nas respectivas fichas associadas as aludidas PER/DCOMP. Desse exame, restaram detectadas inconsistências que ensejaram a expedição dos Termos de Intimação — Rastreamento n° 680.727.343, 680.727.365, 680.727.374 e 680.727.391, todos lavrados em 27/04/2007 (fls. 6, 9, 12 c 60/61) e cientificados, por via postal, em 07/05/2007 (fls. 7/8, 10/11, 13/14 e 62/64), através dos quais se antecipavam: (I) as divergências dos valores do saldo negativo e do somatório das parcelas de demonstração da composição do crédito noticiadas na DCOMP inaugural (PER/DCOMP n° 33431.66709.121103.1.3.02-0806, retificada pela PER/DCOM P n° 41278.76409.091107.1.7.02.0709) e as respectivas DCOMP supervenientes; e (II) as incompatibilidades existentes entre as importâncias reportadas na "PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO"e as informações anotadas na DIN do Exercício 2003 — Ano-Calendário 2002. O contribuinte foi devidamente cientificado de QUATRO Termos de Intimação que o alertaram de incompatibilidades que deveriam ser sanadas ou pelo menos explicadas e comprovadas. Nada obstante, todas essas intimações foram improfícuas, tendo o contribuinte se mantido inerte a todo o momento. Fl. 294DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.785 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916341/2008-50 Por isso, conclui a DRJ/SPO (fls. 125 do e-processo): Assim sendo, cumpre instar que o resultado da análise das DCOMP eletrônicas findou por demonstrar que os dados vinculados ao saldo negativo contrapõem-se as determinações contidas no manual de preenchimento do formulário que estabelece como pressuposto essencial para o exame da certeza e liquidez do crédito reivindicado, a simetria das importâncias demonstradas nas declarações correlatas (PER/DCOMP e DIPJ). Nesse contexto, importa realçar que a retificação dos elementos discordantes, já naquela oportunidade, caracterizava-se encargo que o interessado não poderia simplesmente tergiversar, mas, sim, ao revés, promover as medidas oportunamente notificadas com intuito de não embaraçar o curso regular da análise do pretenso crédito utilizado na compensação. Sob este aspecto, por sinal, vale frisar que compete ao sujeito passivo acautelar-se quanto ao rigor da prestação das informações traduzidas na DCOMP eletrônica, a fim de prover a autoridade administrativa de plena condição de aferir a exatidão do crédito declarado, bem como certificar a admissibilidade de fruição do direito postulado. Ante tal cenário, ao contrário daquilo que intenta persuadir no contexto da manifestação de inconformidade, a exame da aferição de pretenso crédito proveniente de saldo negativo apurado no período-base restou prejudicada defronte o caráter ábsono e contingente das importâncias declaradas pelo sujeito passivo, assim, impulsionando a negativa integral de ambos os valores declarados (PER/DCOMP e DIPJ), uma vez que a liquidez e certeza são requisitos essenciais para albergar o reconhecimento do direito creditório, sem prejuízo da possibilidade do sujeito passivo postular oportunamente suas contra-razões, nos termos dos §§7° e 9° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. É uníssono que não compete ao contribuinte tão somente a alegação da existência de determinado direito creditório se a Receita Federal, por meio dos sistemas próprios não o identifica. Ainda nas palavras da DRJ/SPO (fls. 125/127 do e-processo): Sob este panorama, evidencia-se que a manifestação de inconformidade demonstra que o contribuinte não elucida de forma cristalina a lidimidade do saldo negativo da contribuição, haja vista que a defesa não se encontra instruída com prova hábil e inequívoca apta a balizar a análise conclusiva dos fatos e certificar a plena disponibilidade do direito creditório pretendido, por conseguinte, tornando inexequível reformar ou tornar sem efeito as conclusões levadas a efeito no despacho decisório, ante a clara precariedade de lastro cm documentação fiscal e contábil que viabilizem a aferição da certeza e liquidez do crédito, além da disponibilidade efetiva de tal importância no momento do exercício da compensação dos débitos informados nas DCOMP supracitadas. Por seu turno, cumpre esclarecer que instaurada a fase litigiosa do procedimento mediante interposição de manifestação de inconformidade objetivando contrapor a decisão administrativa firmada no despacho decisório, compete ao requerente materializar suas arguições trazendo a colação prova inequívoca hábil e idônea da ocorrência de imperfeições das informações transmitidas originalmente a Administração Tributária Federal, obedecendo aos ritos e formalidades processuais disciplinados pelo Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, conforme também estabelece o §11 do Art. 74 da Lei Fl. 295DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.785 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916341/2008-50 n° 9.430, de 27/12/1996 c/c o art. 48, §2° da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005. Assim sendo, importa frisar que nesta fase processual não basta que o interessado restrinja-se a assegurar a legitimidade da apuração do crédito declarado na DIPJ de referência, mas, também, comprovar a constituição e a disponibilidade da importância pleiteada, visando evidenciar a apuração fiscal originária, apoiando-se em demonstração comparativa, detalhada e conjugada com os dados consignados na Declaração de Informação Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica, bem como se lastreando com o acervo documental fiscal e registros dos fatos contábeis patrimoniais e de resultado que mantêm correlação intrínseca com a proveniência e aproveitamento do aludido saldo negativo, observando-se, cumulativamente, os ditames específicos firmados pela legislação tributária, inerente as situações de dedução do tributo devido calculado no período-base, entre as quais o cumprimento do preceito assentado no inciso III, §4° do art. 2° da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Compete acentuar que a escrituração contábil e demonstrações financeiras deverão apresentar-se firmadas e regularmente levados a registro no órgão de competente, cujas informações devem ser mantidos em boa ordem e conservados sob a responsabilidade do sujeito passivo a fim de serem colocados a disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculadas aos fatos a que se refiram a declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Outrossim, vale frisar que a comprovação dos eventos apurados nas aludidas transações conexas as retenções na fonte devem ser efetuadas mediante apresentação de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com as demonstrações financeiras; os quais devem ser mantidos em boa ordem e conservados sob a responsabilidade do sujeito passivo a fim de serem colocados a disposição da Secretaria da Receita Federal. Enfim, cumpre realçar que se confere imprescindível que a escrituração contábil da entidade denote se o crédito declarado não foi utilizado em compensações de períodos de apuração distintos do mesmo imposto ou de outros tributos, demonstrando a preexistência do direito patrimonial decorrente da apuração do saldo negativo do IRPJ, assim como o correspondente aproveitamento contábil para fins de dedução de exigências fiscais dissímeis no curso dos períodos supervenientes, observando-se as formalidades disciplinadas pela legislação de regência. Em resumo, compete ao contribuinte trazer aos autos os meios o conjunto probatório previsto na legislação tributária, acompanhado pelas respectivas Demonstrações Financeiras, Livros Fiscais (LALUR e Livro Razão) e Livros Comerciais (Livro Diário), devidamente escriturados e registrados, à época dos fatos, a fim de demonstrar a autenticidade da apuração do crédito pleiteado, evidenciando a composição da origem, o controle do saldo da conta patrimonial pertinente ao saldo negativo do imposto apurado no encerramento do período-base, bem como as destinações/compensações ulteriormente imputadas ao pretenso direito creditório. Para além do quanto já fora exposto em sua Manifestação de Inconformidade, em sede de Recurso Voluntário o contribuinte se limitou a apresentar adicionalmente tão somente o seu Livro Razão e o Livro Diário. Aliás, de maneira bastante desordenada e ilegível, o que tornou a sua análise até mesmo hercúlea. Fl. 296DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-000.785 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916341/2008-50 É importante advertir, entretanto, que isso não foi suficiente para a sua desconsideração. Contudo, a análise dessa documentação se mostrou ainda insuficiente à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pretendido. Quer dizer, o contribuinte não se desvencilhou do seu ônus de prova. A jurisprudência dessa Turma Extraordinária é firme nesse sentido. Confira-se a título de exemplo o recentíssimo julgado abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/SPO. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 297DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-000.785 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916341/2008-50 Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.722673/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/05/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/05/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 26 73 /2 01 7- 17 Fl. 264DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722673/2017-17 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Improcedente. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 265DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722673/2017-17 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 266DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722673/2017-17 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.727553/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727553/2015­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.100  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 75 53 /2 01 5- 95 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10120.727553/2015­95  Acórdão n.º 3401­006.100  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  esse  Tribunal  administrativo,  reprisando  as  teses  da  impugnação,  na  qual,  em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.094,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727509/2015­85.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.094):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10120.727553/2015­95  Acórdão n.º 3401­006.100  S3­C4T1  Fl. 4          3 acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.729209/2012­98,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  dos  processos  referentes às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes do processo referente às glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 190DF CARF MF

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7898970 #
Numero do processo: 10735.901174/2009-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro. A matéria de fundo diz respeito a pedido de compensação de suposto crédito de COFINS, período de apuração janeiro 2005. Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP nº 04538.11318.120106.1.3.040074, transmitida em 12/01/2006, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 01 17 4/ 20 09 -0 5 Fl. 394DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.037 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901174/2009-05 em 15/02/2005, a título de COFINS, atinente ao período de apuração 01/2005, com débitos da própria contribuição. Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, a DRF Nova Iguaçu, não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de não restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada em 04/03/2009, a Interessada ingressou, em 12/03/2009, com manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: • Cometeu um equívoco na DCTF 01/2005, com débito de COFINS no valor de R$ 37.176,76, pois o mesmo não existia no período de apuração; • Apresenta cópia da devida DCTF deste período retificada para melhor entendimento. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, que resto assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita-se o reconhecimento de indébito fiscal, e da sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo reiterando, em suma, as matérias apostas na manifestação de inconformidade para, ao fim, pedir pelo provimento do Recurso no objetivo de ter o suposto crédito reconhecido. Ainda no corpo do texto recursal faz requerimento para prolação de sustentação oral aos conselheiros deste Colegiado. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho Fl. 395DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.037 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901174/2009-05 decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de fls. 306/388, dentre os quais destaco folhas do Livro Razão, notas fiscais de saída e balancete consolidado. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/2009- 88, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Com relação aos documentos acostados aos autos, por fazer referência ao período de apuração que a Recorrente alega existir direito credor, entendo que pelo respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a instância de piso possa avalia-los e proferir acórdão com os elementos probatórios que ora encontram-se nos autos. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de fls. 306/388 para: b) Verificação nos lançamentos do Livro Razão e Balancete provisionamento da contribuição COFINS no período de apuração 01/2005; c) Que seja contrastado o valor recolhido em relação ao crédito pleiteado para verificação do valor devido de COFINS no PA 01/2005; d) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva se há direito creditório; e) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; f) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 396DF CARF MF

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7857489 #
Numero do processo: 13971.005394/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a definitividade dos processos nºs 13971.005201/2009-12; 13971.005200/2009-60;13971.001988/2004-21 e 13971.001474/2005-56, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005394/2008­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.159  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de junho de 2019  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento até a definitividade dos processos nºs 13971.005201/2009­12; 13971.005200/2009­ 60;13971.001988/2004­21 e 13971.001474/2005­56, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente).    RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  no  valor  de  R$  638.029,26, acrescido de juros de mora e multa proporcional, relativo  ao PIS/Pasep, no regime de incidência não­cumulativa.  Consta do Termo de Verificação da Infração que, durante a análise do  Processo  n°.  13971000029/2004­98  ((compensação  de  Cofins  do  período  de  apuração  12/2003,  com  crédito  da  contribuição  para  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 05 39 4/ 20 08 -1 2 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13971.005394/2008­12  Resolução nº  3302­001.159  S3­C3T2  Fl. 3          2 PIS/Pasep,  apurado  no  regime  da  não­cumulatividade)  foram  realizadas diversas glosas no crédito apurado pelo  sujeito passivo no  4°.  trimestre/2003  que  implicaram  ainda  em  saldo  negativo  do  PIS/Pasep,  em  vista  de  descontos  de  créditos  superiores  ao  valor  de  crédito apurado.  Na seqüência, consta o relatório dos fatos verificados àquele processo  (13971.000029/2004­98), os quais vieram a resultar na insuficiência de  recolhimento  da  contribuição  PIS/Pasep,  tendo  sido  constituídos  os  tributos,  a  teor  do  art,  841  do  Decreto  n°.  3.000  de  26/03/1999  ­  RIR/99.  O  processo  que  ora  se  analisa  e  o  processo  13971  .000029/2004­98  foram  apensados  para  análise  e  exame  do  mérito  conjunto,  visto  os  lançamentos  deste  processo  serem  resultado  das  glosas  de  créditos  utilizados na compensação de débitos do PIS/Pasep, conforme consta  no Parecer Saort n°. 273/2008,  Na impugnação, a contribuinte contesta o lançamento com os mesmos  argumentos  despendidos  na  manifestação  de  inconformidade  no  processo 13971000029/2004 e aos documentos lá anexados, e requer o  cancelamento da exigência.  A  4ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 07­21.888, de 29 de outubro de 2010,  cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  GLOSA  DE  CREDITO  ,DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  contribuição  não­ cumulativa,  decorrente  da  glosa  de  créditos  utilizados  para  desconto  da contribuição, constitui infração que autoriza a lavratura de auto de  infração, para a formalização do crédito tributário.  Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF,  no qual assevera:  a) Que  ficou claramente demonstrado no Processo n° 13971  .000029/2004­98,  para  surpresa  da  Recorrente,  que  a  douta  Julgadora  relatora  entendeu  adotar  postura  absolutamente  incompatível  com  a  sua  condição,  na  medida  que  se  eximiu  de  analisar,  determinando  diligência  nesse  sentido,  os  novos  documentos  apresentados  no  âmbito  da  manifestação  de  inconformidade.  Por  conta  desses  aspectos,  não  há  dúvida  que  o  acórdão  recorrido  é  nulo  de  pleno  direito,  pois  deixou  de  apreciar  documentos  apresentados  no  momento da interposição da manifestação de inconformidade;  b) Quanto à linha 01, glosa 01 ­ Bens adquiridos para revenda ­ complemento de  valor  ­  falta  de  informação  de  remessas  ­  Que  concluiu  uma  revisão  geral  de  todas  as  informações  relativamente  a  esta  glosa,  sendo  que  os  arquivos  digitais  (COMPL)  com  as  devidas comprovações das remessas (contratos) pretéritas e as respectivas complementações de  valor foram acostados aos autos na manifestação de inconformidade e que no acórdão recorrido  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13971.005394/2008­12  Resolução nº  3302­001.159  S3­C3T2  Fl. 4          3 ficou consignado que tais informações só fariam sentido se apresentadas na época da auditoria  e  não  no  momento  processual  em  que  foram  aduzidos.  Ressalta  que  todos  os  créditos  envolvidos  na  glosa  são  decorrentes  de  notas  fiscais  complemento  emitidas  dentro  dos  respectivos meses;  c)  Quanto  à  linha  01,  glosa  02  ­  Bens  adquiridos  para  revenda  ­  simples  faturamento para  recebimento futuro ­ Que ocorreu na presente situação  tão somente erro no  CFOP  (1.922)  de  entrada  constante  das  NF's  11517  e  11518,  posto  que  na  verdade  a  NF  111756  e  138279  do  fornecedor  constou  corretamente  o  CFOP  1.102.  As  afirmações  e  conclusões  referidas  na  fls.  639V  acerca  das  discrepâncias  dos  dados  contidos  nas  NF's  de  entrada  da  Recorrente  n°  11517  e  11518  e  as  respectivas  NF's  de  saída  do  fornecedor  n°  111756  e  138279  são  resultado  da  não  disposição  dos  Julgadores  de  realmente  buscar  a  verdade  material  dos  presentes  autos.  Não  obstante  o  erro  evidente  do  CFOP  das  NF's  de  entrada, dado que por lógica escritural se o CFOP da NF do fornecedor é 5.102, o das NF's de  entrada  somente  poderia  ser  1.102,  e  aí  a  demonstração  do  inequívoco  erro,  as  citadas NF's  referem­se a complemento de preço. Tanto é assim, que as NF's citadas contém no corpo ou no  campo 'dados adicionais' exatamente esta indicação, de forma que as NF's lá citadas (n° 2893 e  2886, de entrada, n° 25740 e 127836 do fornecedor) são exatamente as NF's iniciais cujo valor  foi complementado. Nas NF's do fornecedor n° 111756 e 138279 consta abaixo do seu n° do  contrato ­ que foi citado pelo acórdão ­ o n° das correspondentes NF's iniciais de entrada (n°s  2893 e 2886) ­ as que foram objeto da complementação de preço pelas NF's n° 11517 e 11518;  d)  Quanto  à  linha  02,  glosa  01  ­  Bens  utilizados  como  insumos  ­  simples  faturamento para recebimento futuro ­ Que dentro da linha de entendimento adotado, constou  da decisão recorrida que as cópias apresentadas eram precárias para comprovação. Com todo  respeito, ainda que a qualidade das cópias não seja excelente, mas são legíveis e passíveis de  análise sim. Chama a atenção para o fato de que o disposto no art. 3°, incisos I e II da Lei n°  10.637/2002 menciona  o  ato  da  'aquisição',  que  ocorre  independente  da  entrega  imediata  ou  futura. Nesta linha, tal interpretação se contrapõe ao previsto no art. 1° da mesma lei;  c)  Quanto  à  linha  02,  glosa  02  ­  Bens  utilizados  como  insumos  ­  falta  de  comprovação ­ Que as NF's 19438, 46815, 46933, 537, 538, 48939, 49186 e 58249, solicitadas  através  da  Intimação  n°  356/2008,  não  entregues  pela  Recorrente  como  identificadas  no  Quadro do item 101 (fls 24/85), foram localizadas e foram entregues. Apenas a NF 82507 não  foi localizada. Conforme se verifica novamente, a turma julgadora se recusou a aceitar as NF's  que não haviam sido localizadas e entregues durante a fiscalização, afirmando "que, em sede de  manifestação  de  inconformidade,  não  cabe  que  se  homologue  créditos  com  base  em  documentos que, além de não terem sido oferecidos à fiscalização à época própria...";  d) Quanto à linha 02, glosa 03 ­ Bens utilizados como insumos ­ complemento  de  valor  ­  o  recorrente  reproduziu  os mesmos  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade;  e) Quanto à linha 02, glosa 04 ­ Bens utilizados como insumos ­ complemento  de  valor  ­  falta  de  informação  de  remessas  ­  Que  conforme  constou  do  voto  do  acórdão  recorrido,  houve  nova  recusa  em  aceitar  os  arquivos  digitais  (COMPL)  com  as  devidas  comprovações das  remessas  (contratos) pretéritas e as  respectivas complementações de valor  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  desrespeitando  a  ampla  defesa,  o  contraditório, a legalidade e o PAF (Decreto n° 70.235/72);  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13971.005394/2008­12  Resolução nº  3302­001.159  S3­C3T2  Fl. 5          4 f) Quanto  à  linha  03,  glosa  01  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  ­  Falta  de  comprovação  ­  Que  a  ora  Recorrente  trouxe  à  colação  cópia  de  documentos  não  apresentados/localizados  durante  a  fiscalização,  igualmente  desconsiderados  pelo  acórdão  recorrido, conforme relação constante do Demonstrativo 3­1 (fls 449);  g)  Quanto  à  linha  03,  glosa  02  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  ­  fretes  correspondentes a grãos exportados ­ Que não procede a presunção levada a efeito pelos Srs.  AFRFBs e  referendada pela decisão  recorrida, posto que  inexistiu a efetiva demonstração de  quais  fretes  de mercadorias  posteriormente  exportadas  deveriam  ser  estornados. Os  próprios  AFRFBs afirmam que “considerando que a aquisição de insumos pressupõe a ocorrência de  operação  de  frete  entre  o  estabelecimento  produtor  e  o  estabelecimento  adquirente  (da  contribuinte) e que o custo de tal serviço pode ser arcado pela contribuinte, esta Saort entende  que  devam  ser  estornados  também  os  créditos  correspondentes  aos  fretes  relativos  às  aquisições objeto do demonstrativo EST_Ag. (...) A glosa foi efetuada apenas sobre os fretes de  soja (...), em razão de que os estornos contidos no EST_Ag relativos à soja, representam, no  trimestre em análise, 80% do  total de estornos". É presunção pura, sem sequer um caso  real  que seja confirmador desta presunção geral e irrestrita. Portanto, não procede a glosa;  i)  Quanto  à  linha  05,  glosa  2  ­  Despesas  de  aluguéis  de  prédios  de  pessoas  jurídicas ­ Que não procede a glosa, pois a interpretação conferida pelos auditores ao disposto  no art. 3°,  inciso  IV, § 1°,  inciso  II, da Lei n°. 10.637/2002 é por demais  restritiva, na exata  medida que sua redação não contempla a hipótese de ocorrência do inicio propriamente dito da  utilização do prédio locado. O disposto nos incisos menciona o ato de “incorridos no mês”, que  ocorreu  efetivamente  quando  do  adiantamento,  que  nada  mais  é  do  que  o  pagamento  da  locação,  ainda  que  de  forma  antecipada.  Que  mesmo  em  caso  de  adiantamento,  há  que  se  compreender que isto representa o efetivo pagamento da locação contratada no termos do art.  3°, inciso IV, §1°, inciso II da Lei n°. 10.637/2002 e que é fato gerador do PIS;  j)  Quanto  à  linha  05,  glosa  2  ­  Despesas  de  aluguéis  de  prédios  de  pessoas  jurídicas  ­  falta  de  comprovação  ­  Que  foi  trazido  aos  autos  cópia  do  comprovante  de  pagamento  da  locação  com  a  empresa Água Branca Armazéns Gerais  Ltda,  no  valor  de R$  396391,20 e Granosul Agroindustrial Ltda, no valor de R$ 117.656,00. Contudo, como ocorreu  durante outros itens do voto do acórdão recorrido, foi desconsiderada a documentação bancária  comprovando o pagamento, que é contemporânea aos contratos e no valor deles. A recorrente  informa  que  não  conseguiu  localizar  cópia  dos  documentos  faltantes  referentes  às  empresas  S.A.Moinho da Bahia e Moinho Jauense Ind e Com de Alimentos Ltda. Mas quanto à empresa  Moinho Jauense Ind e Com de Alimentos. Ltda, reitera que o contrato de mútuo representou o  pagamento da locação, ainda que não seja o meio usual. Contabilmente, representa um direito e  uma obrigação, gerando efeitos tributários em favor do Fisco;  k) Quanto à linha 16, glosa 1 ­ Bens adquiridos de pessoas físicas ­ agroindústria  ­  complemento  de  valor  ­  O  recorrente  reproduziu  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade;  l) Quanto à linha 16, glosa 2 ­ Bens adquiridos de pessoas físicas ­ agroindústria  ­  falta  de  informação  de  remessas  ­  O  recorrente  reproduziu  os  mesmos  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.  m)  Quanto  à  linha  16,  glosa  3  ­  Bens  adquiridos  de  pessoas  físicas  ­  agroindústria ­ estorno de insumos adquiridos de pessoas físicas aplicados na industrialização  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13971.005394/2008­12  Resolução nº  3302­001.159  S3­C3T2  Fl. 6          5 de produtos não constantes do art. 3º, § 10, da Lei nº 10.637/2002 ­ O recorrente reproduz os  mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade;  n) Quanto à linha 16, glosa 4 ­ Bens adquiridos de pessoas físicas ­ agroindústria  ­ Que não houve referência a esta glosa na decisão recorrida. Ainda assim, cabe destacar que a  ora Recorrente trouxe à colação cópia de documentos não apresentados/localizados durante a  fiscalização,  igualmente  desconsiderados  pelo  acórdão  recorrido,  conforme  relação  constante  do Demonstrativo 16­4 (fls 449);  o)  Quanto  à  linha  17,  glosa  1  ­  Serviços  prestados  por  pessoas  físicas  ­  agroindústria  ­  falta  de  comprovação  ­  Que  a  recorrente  apresentou  com  a manifestação  de  inconformidade cópia do CTRC 454734, referente a NF 135. As NF`s 18997 e 18996 NF's não  foram localizadas. Mais uma vez a DRJ se furtou da análise dos docs apresentados;  p)  Quanto  à  linha  17,  glosa  2  ­  Serviços  prestados  por  pessoas  físicas  ­  agroindústria  ­  fretes  correspondentes  a  grãos  exportados  ­  Que  não  procede  a  presunção  levada a efeito pelos Srs. AFRFBs e referendada pela decisão recorrida, posto que inexistiu a  efetiva demonstração de quais  fretes de mercadorias posteriormente  exportadas deveriam ser  estornados.  Os  próprios  AFRFBs  afirmam  que  “considerando  que  a  aquisição  de  insumos  pressupõe  a  ocorrência  de  operação  de  frete  entre  o  estabelecimento  produtor  e  o  estabelecimento adquirente (da contribuinte) e que o custo de tal serviço pode ser arcado pela  contribuinte,  esta  Saort  entende  que  devam  ser  estornados  também  os  créditos  correspondentes  aos  fretes  relativos  às  aquisições  objeto  do  demonstrativo  EST_Ag.  (...)  A  glosa foi efetuada apenas sobre os fretes de soja (...), em razão de que os estornos contidos no  EST_Ag relativos à soja, representam, no trimestre em análise, 80% do total de estornos". É  presunção  pura,  sem  sequer  um  caso  real  que  seja  confirmador  desta  presunção  geral  e  irrestrita. Portanto, não procede a glosa;  q) Quanto à linha 20, glosa 1 ­ Crédito presumido relativo a estoque de abertura  ­  ICMS  ­  O  recorrente  reproduziu  os mesmos  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade;  Termina a peça recursal,  requerendo a  reforma do acórdão recorrido,  tanto em  preliminar de sua nulidade, como nas razões de mérito.  É o breve relatório.  Voto  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade,  de forma que dele conheço e passo à análise.  O processo trata de auto de infração derivado de glosas de créditos utilizados na  compensação de débitos do PIS/Pasep do 4º trimestre de 2003. A análise das glosas é objeto do  processo nº 13971.000029/2004­98. Conforme consta nos  autos,  foi  apurada  insuficiência de  créditos de “exportação” no período de apuração dezembro/2003 no valor de R$ 338.686,18 e  uma insuficiência de créditos do mercado interno de R$ 299.343,08.   Reproduzo trecho da decisão de piso que melhor explica os fatos:  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13971.005394/2008­12  Resolução nº  3302­001.159  S3­C3T2  Fl. 7          6 O  presente  lançamento  se  originou  da  constatação,  efetuada  pela  DRF/Blumenau/SC,  em  sede  de  apreciação  de  Declaração  de  Compensação, de que a contribuinte não detinha créditos em montante  tal a cobrir a íntegra dos descontos efetuados em relação aos débitos  de PIS/Pasep do respectivo período de apuração. De tal sorte, de um  mesmo  procedimento  de  oficio  resultou  a  necessidade  da  pratica  de  dois atos administrativos distintos, que deram gênese a dois processos  também  distintos:  o  despacho  decisório,  para  fins  de  formalizar  o  indeferimento  das  compensações  relativa  à  COFINS,  e  o  auto  de  infração  (objeto  do  presente  processo),  para  fins  de  formalizar  a  exigência do crédito tributário de PIS/Pasep que restou inadimplido em  face  da  insuficiência  de  créditos  para  sustentar  o  montante  dos  descontos realizados dentro da sistemática da não­cumulatividade.  Do  ponto  de  vista  processual  tem­se,  portanto,  dois  atos  de  oficio  distintos,  formalizados  em  processos  distintos  e  que  podem  ser  contestados  pelo  sujeito  passivo  por  dois  instrumentos  igualmente  distintos  (manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  procedimento  compensatório  e  impugnação  contra  o  lançamento  de  oficio).  Assim,  juridicamente,  estes  dois  atos  demandam  apreciação  individualizada, não se podendo dizer que o  juizo que se  faça acerca  dos  fatos ou do direito no âmbito de um deles, automaticamente deva  ser estendido ao outro. Na esfera do processo 13971000029/2004­98,  tratou­se de aferir a existência de crédito suficiente para o deferimento  ou indeferimento da compensação do montante pleiteado (Contribuição  para  a  Cofins);  na  esfera  do  processo  referente  ao  lançamento  de  oficio,  trata­se  de  aferir  a  correção  dos  descontos  efetuados  no  período­base, para fins de se atestar ou não o correto adimplemento do  tributo devido (Contribuição para o PIS/Pasep).  Muito embora, no caso que aqui se tenha, estes dois atos tenham sido  oriundos de uma só investigação e de um só levantamento (o referente  ao montante de créditos que detinha efetivamente a pessoa jurídica), e  que  por  conta  disto  tenham  uma  inequívoca  conexão,  certo  é  que  o  julgamento dos dois deve ser efetuado de forma separada, não havendo  uma  necessária  vinculação  de  um  julgamento  ao  outro.  Em  outras  palavras: o juízo que se faça acerca da existência ou não dos créditos  no  outro  processo  não  estabelece  uma  interpretação  que  deva  ser  automaticamente adotada no juízo que se fará no processo relativo ao  lançamento;  e  isto  por  uma  razão muito  simples:  os  fundamentos  da  decisão que defere ou indefere o pleito compensatório, não compõem o  núcleo  da  decisão  administrativa  (do mesmo  modo  que,  no  processo  civil, ex vi do artigo 469 do Código de Processo Civil, os motivos e a  verdade dos fatos não compõem a coisa julgada, valendo apenas como  meios de se alcançar a solução do caso).  Para  a  apreciação  da  regularidade  ou  não  do  lançamento,  impõe  se  aqui a reapreciação autônoma da existência dos créditos gerados pelas  operações da contribuinte. A adoção, no presente voto, do juízo acerca  dos  fatos  ou  do  direito  já  efetuado  no  voto  do  outro  processo,  não  representa  submissão  deste  litígio  às  conclusões  daquele,  mas  tão­ somente  a  concordância  com  os  fundamentos  lá  postos,  o  que  pode  legitimamente ser feito, respeitado o princípio do livre convencimento,  por quem tem competência para julgar o feito que ora se apresenta.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13971.005394/2008­12  Resolução nº  3302­001.159  S3­C3T2  Fl. 8          7 Mesmo defendendo que as causas devam seguir caminhos autônomos, a decisão  da DRJ  reproduziu  as  razões  de  decidir  explicitadas  no  processo  nº  13971.000029/2004­98,  mantendo as glosas  efetuadas naquele processo. Esse  fato  refletiu na decisão deste processo,  pois,  estando corretas  as glosas,  não  restou  crédito  suficiente para  ser descontado do PIS do  período  de  apuração  12/2003,  ficando  imperiosa  a manutenção  do  auto  de  infração.  Para  o  recorrente  não  restou  outra  opção,  apresentou  os  mesmos  argumentos  para  repelir  as  ratio  decidendi apresentadas pela DRJ.  Entendo  equivocada  a  decisão  de  primeira  instância  em  reproduzir  a  decisão  proferida  no  nº  13971.000029/2009­98  e  afirmar  que  aquela  decisão  não  deva  ter  reflexos  automáticos neste processo.  Na minha visão, esses processos não tem como serem autônomos, uma vez que  a sorte de um decorre da apuração realizada no processo, explico:  O  auto  de  infração  objeto  deste  processo  só  existe  em  virtude  das  glosas  efetuadas  no  processo  nº  13971.000029/2009­98.  Conforme  já  relatado,  as  referidas  glosas  diminuíram  os  créditos  do  PIS  utilizados  para  descontar  do  valor  devido  no  período  de  apuração 12/2003, sendo lançada a diferença encontrada pela fiscalização.   Caso naquele processo fique provado que as glosas foram indevidas, o auto de  infração  discutido  neste  processo  deverá  ser  cancelado,  por  força  da  teoria  dos  motivos  determinantes. Ou seja, o objeto do processo nº 13971.000029/2009­98 é uma causa prejudicial  ao processo ora em julgamento, pois a decisão proferida naqueles autos influenciará no teor da  decisão da questão destes autos.  Sob  essa  perspectiva,  tendo  em  vista  de  que  a  definitividade  dos  citados  processos repercutirão no mérito deste processo, proponho o sobrestamento do julgamento no  âmbito  desta  3ª Câmara,  até  a  definitividade  do  processo  nº  13971.000029/2009­98,  quando  este deverá retornar à Unidade Preparadora para instrução, com as conseqüências da liquidação  do processo prejudicial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho    Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 14479.000047/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4." do art, 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador,Período de apuração: 01/02/2000 a .31/08/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.359
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência até a competência 11/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira Araujo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4." do art, 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador,Período de apuração: 01/02/2000 a .31/08/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência até a competência 11/2001.. Votaram pelas concl s es os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo \Henrique Magalhães de Oli eira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento,. Designado para redigir o vo o veni,.edor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. ELIAS SAM~REIRE- - Presidente E-C-RISTIITA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora r\'à cuk, KLEBER FERREIRA DE ARAÚJI0 — Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n" 14479 000047/200746 S2-C4TI Aeórcliio " 2401-01359 F1 194 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a correspondente aos terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados. Os fatos geradores referem-se aos valores pagos a título de premiação por intermédio dos cartões administrados pela empresa Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, período de 05/2001 a 12/2001. Tendo em vista que a empresa mesmo intimada não apresentou as relações dos segurados que receberam por intermédio da empresa Spirit Incentivos, procedeu a autoridade fiscal o lançamento com base nas notas fiscais emitidas pela empresa de premiação. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 24/04/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fis. 47 a 56. Foi emitido termo de revelia, posteriormente revisto pela autoridade administrativa ao constatar a tempestividade da impugnação. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 143 a 148. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, conforme fis, 160 a 175. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1.Decadência dos créditos apurados na presente NFLD. 2. Não considerando os pagamentos feitos por meio de cartão de premiação, não teria a empresa obrigação de guardar os documentos além do prazo qüinqüenal, 3. Não há qualquer prova de que os pagamentos ou mesmo contrato firmados constituiriam salário de contribuição, 4. Requer a procedência do pedido para que seja reformada a decisão de P instância, acatando-se a tese defendida no recurso. A DRFB encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões, É o relatório, Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi, 291. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito, DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ri ° 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" O texto constitucional em seu art, 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplica-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas . federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciátias. Cite-se o posicionamento do ST1 quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766,050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO VALIDADE DA CDA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Processo n" I 4479 000047/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01.359 F 1 195 ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68 ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIV.A. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3." DO ART .20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO ST.I. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, ciiió falo gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. .2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF; RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJT AgRg no Ag 770170/SC, publicado no Df de 2610.2006,' e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no Dl. de 28.08 2006). 3, Entrementes, o exame do enquadramento das atividades. desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame ‘lo conteúdo fálico probatório das autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do ST1' AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DI de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no Di de 01 09 .2006). 4, Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria . fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STI) 5 Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam.- a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/1.2/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6.. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatic.io,s não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, ,sç 4", do CPC (Precedentes.. AgRg no AG 623.659/I?J, publicado no DJ de 06,06.2005,- e AgRg no Resp .592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, par eqüidade, para a .fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STI, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso' "Salvo limite legal, a .fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF). 8 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173, "Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados . I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio fbrmal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágralb único. O direito a que se refère este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras . juridicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação enz que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado, (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida, (h) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior . (In, Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed Max Linzonad, págs. 163/210), 10 Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos, 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 1 73, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, .fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificaçâo de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a . fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12 Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos Processo n° 14479 000047/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01359 F1 196 sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, .fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 1 73, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4 0, do artigo 150, do Cortex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed, Max Limonad pág. 170), 14 A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo *cadenciai qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com .fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso *cadenciai, in casa, reiniciado Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação lbrinalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir. juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, ai obra citada, pág. 171). 1.5. Por .fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, .judicial ou administrativa, que ainda o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casa (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSON pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de 7 procedimento administrativo ,fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura tio Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo MON, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01 ,09J999, 17 Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Cortex Tributário, contando-se o prazo da data danotificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. ('GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante if 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Futico Marcos Diniz de Santi, 3a Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio fim-mal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágtqfb único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9 Processo if 14479 000047/2007-46 Acórdão n 2401-01.359 S2-C4T1 Fl. 197 Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. ,sç ' 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém consideradas na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN„ devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4", No caso, a NFLD refere-se a pagamentos feitos á título de premiação, valores estes não reconhecidos por meio da GFIP como salário de contribuição, razão porque entendo não há de se falar em recolhimento antecipado de contribuições, razão porque a decadência deve ser vista à luz do art. 173 do CTN. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer 10 ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;,Chegar antes de; anteceder-, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração corno um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4' do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. No caso em questão, o lançamento foi efetuado em 24/04/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia, Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/2001 a 12/2001, dessa forma em aplicando-se o art. 173, I do CTN, encontram-se decadentes os fatos geradores até 11/2001, CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO da recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2001. É como vota, Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 EIRO E SILVA VIEIRA — Relatara Processo ff 14479000047/2007-46 S2-C4TI Acórdão n ° 2401-01.359 Fl 198 Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator designado Em que pese a boa fundamentação apresentada pela relatora, concluo de forma diversa no que diz respeito aos critérios para fixação do prazo decadencial. Passarei, de imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira. Verifica-se na espécie, conforme consta no Relatório Fiscal da NFLD, que os fatos geradores considerados foram os valores pagos a título de premiação por intermédio dos cartões administrados pela empresa Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, no período de 05/2001 a 12/2001. Assim, ao contrário do que manifestou a Relatora, embora o contribuinte não tenha reconhecido a incidência de contribuições sobre a referida rubrica, deve-se considerar para fins de fixação do prazo decadencial a ocorrência dos demais recolhimentos efetuados para as competências apuradas. Embora nos autos não se tenha registrado as guias, é de se supor que haja pagamentos de contribuições, posto que na ação fiscal que deu ensejo ao presente crédito apenas foram apuradas contribuições relativas aos fatos geradores citados, fato que é indicativo de que houve recolhimento para os demais. É assim que essa Turma de Julgamento tem decidido reiteradamente. Reforçando, não é demais lembrar que na Guia da Previdência Social — GPS não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único — "Valor do INSS" — todas as contribuições previdenciárias, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo recolhimentos, não vejo como segregar as guias por fato gerador específico,. Nesse sentido, deve ser aplicado para a contagem do prazo decadencial o critério do art. 150, § 4" do CTN. Assim, verificando-se que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 24/04/2007, vislumbro que a decadência operou-se para todo o período lançado. É esse o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça., conforme se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA çÃo PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QÜINQÜENAL TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 1); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 150, ,sç 11 \r.J11,i~i 12 49. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO DECISÃO ULTRA PEMA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SUMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE', DESPROVIDO.. Assim, voto pelo reconhecimento da decadência para todas as competências lançadas, Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 q, ctL CUVw KLEBER FERREIRA DE ARA O - Redator designado MINISTÉRIO DA FAZENDA PM, -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri(): 14479W/047/2007-46 Recurso n°: 161.764 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.359 Brasília, 03 de Dezembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11128.005276/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 14/06/2005 a 21/11/2005 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Nos termos da súmula CARF n. 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-006.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, quanto à ilegitimidade passiva. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro (relator), que dava provimento ao recurso neste ponto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos; (ii) por unanimidade de votos, quanto aos demais pontos do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 14/06/2005 a 21/11/2005 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Nos termos da súmula CARF n. 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, quanto à ilegitimidade passiva. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro (relator), que dava provimento ao recurso neste ponto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos; (ii) por unanimidade de votos, quanto aos demais pontos do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 52 76 /2 00 9- 19 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005276/2009-19 (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório 1. Por bem retratar o caso em apreço, emprego como meu o relatório desenvolvido no âmbito do acórdão n. 16-43.443 (fls. 47/51), veiculado pela DRJ de São Paulo I, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente sobre Auto de Infração, lavrado contra a interessada, em 21/01/2009, para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 35.000,00, a titulo de multa regulamentar, por embaraço ou impedimento à ação fiscalizadora, inclusive não atendimento à intimação, por informar fora do prazo dados de embarque, em operação de exportação, incorrendo na infração prevista no art. 107, inciso IV, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Relata a Fiscalização que, em procedimento fiscal de verificação de cumprimento das obrigações tributárias pela autuada, apurou que ela prestou informação de dados de embarque no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), no ano de 2005 em prazo superior a 7 dias em 17 embarques realizados através de 7 navios por ela representados, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio/viagem, totalizando R$ 35.000,00. A planilha com os dados das DDE, data do embarque, data da informação do embarque, encontra-se à fl. 15. Regularmente intimada, em 01/09/2009, a autuada apresentou impugnação de fls. 20/30, em 22/09/2009, alegando (1) erro da Aduana que aplica penalidade ao agente marítimo, ao invés do transportador marítimo, como mencionado na IN 28/94; (2) faz breve histórico do agente marítimo para afirmar que se trata se pessoa diversa da pessoa do armador, sendo seu representante, e alega ilegitimidade da impugnante para a sujeição à infração; (3) cita doutrina sobre o conceito de agente marítimo, afirmando não se equiparar a transportador marítimo, sendo seu mandatário nos termos do art. 653 do Código Civil; (4) diz mais que pelo art. 137 do CTN, a responsabilidade do agente é pessoal, salvo quando praticado no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego, de modo que a Aduana deve identificar quem efetivamente embaraçou a atividade de fiscalização, com o argumento de que, a Lei nº 10.833/2003 atribui a responsabilidade ao transportador e não a agente marítimo; (5) pede, afinal, anulação do auto de infração porque contaminado de vício, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.784/99. (...). 2. A citada impugnação foi julgada improcedente pelo referido acórdão, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 14/06/2005 a 21/11/2005 Multa por embaraço à ação fiscalizadora. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005276/2009-19 Atraso na prestação de informação nos dados de registro de embarque da mercadoria, em operação de exportação, configura infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto- lei nº 37/66 Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 3. Não obstante, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 60/70, oportunidade em que alegou a existência de (i) prescrição intercorrente e, subsidiariamente, (ii) denúncia espontânea em seu favor. 4. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro 5. O recurso voluntário interposto é tempestivo, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. I. Da ilegitimidade passiva do recorrente 6. Por se tratar de questão de ordem pública, nos termos do art. 458, § 3º do CPC, c.c. com o disposto no art. 15 do aludido Codex, conheço de ofício questão afeta a ilegitimidade passiva da recorrente em relação à infração decorrente da incidência do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n. 37/66 1 . 7. Neste sentido, convém destacar que, na qualidade de agente marítimo, poder- se-ia questionar a ilegitimidade passiva do recorrente para a exigência estampada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n. 37/66, que assim prescreve: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...). IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...). 8. Isso porque, segundo o aludido dispositivo legal, o responsável pela aludida sanção é a "empresa de transporte internacional", incluindo-se aí a "prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta", bem como o "agente de carga". 9. Por sua vez, em face do aludido dispositivo legal, assim estabeleceu o art. 37, § 1º da IN SRF n. 28/94, vigente à época: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. 1 Importante frisar que a recorrente também é sancionada em razão do disposto no art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-lei n. 37/66, o que não é objeto de análise neste particular tópico do voto. Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005276/2009-19 § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. (...). 10. Em outros termos, hipoteticamente admitindo-se como válida a referida disposição, o que a citada IN fez foi estender a responsabilidade da multa capitulada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n. 37/66, também para o exportador. Nesse sentido, seriam responsáveis por tal infração (i) o exportador, (ii) a empresa de transporte internacional, incluindo-se aí a (ii.i) a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta e, ainda, (iii) o agente de carga. 11. Acontece que, no presente caso, o recorrente não apresenta a natureza jurídica de nenhuma das pessoas alhures referidas, na medida em que trata-se de agente marítimo, conforme dispõe o artigo 3 o do seu contrato social (fls. 71/76). Sua função, portanto, é administrar o interesse de armadores e proprietários de navios em portos, o que enquadra sua atividade em uma função exercida por mandato, nos termos do art. 653 do Código Civil 2 . 12. Importante neste momento registrar que estamos diante de exigência de caráter infracional-aduaneiro e não de exigência tributária. Logo, não há que se falar em convocar as disposições do CTN para fins de justificar ou afastar a responsabilidade aqui tratada. Por conseguinte, tal análise deve pautar-se pelo disposto no art. 603 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto n.; 4.543/02), in verbis: Art. 603. Respondem pela infração (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; e V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 78). (...) (g.n.). 13. Dentre as hipóteses descritas no dispositivo acima transcrito, aquela que eventualmente poderia amparar a pretensão aduaneira seria a do inciso I, ou seja, por atribuir a recorrente o concurso na prática do ato infracional aqui tratado, qual seja, entregar intempestivamente as informações a respeito de determinados navios do seu mandante. 14. Não há, todavia, qualquer prova que ateste que de fato o recorrente concorreu para a o atraso na entrega de tais informações, uma vez que ele atua como mero executor de 2 "Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato." Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005276/2009-19 ordens por parte do mandatário. Logo, não há que se falar em sua responsabilidade pela infração aqui analisada. II. Da prescrição intercorrente 15. Não obstante, em relação à infração capitulada no art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-lei n. 37/66, existem ainda dois fundamentos desenvolvidos pelo recorrente em grau recursal e demandam análise deste Colegiado. 16. O primeiro destes fundamentos é a alegada prescrição intercorrente. A respeito do tema, convém destacar a súmula CARF n. 11, in verbis: Súmula CARF 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 17. Tal súmula, por sua vez, apresenta força vinculante em face da Administração Pública, devendo ser por essa respeitada, nos exatos termos art. 75 do Anexo II do RICARF, c.c. com o disposto no art. 1 o da Portaria MF n. 277/2018, abaixo transcritos: RICARF Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Portaria MF n. 277/2018 Art.1º Fica atribuído às sumulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. 18. Nesse sentido, rechaço a pretensão do contribuinte com fundamento na súmula CARF n. 11. III. Da suposta denúncia espontânea 19. Quanto ao outro fundamento remanescente, i.e., de ocorrência de denúncia espontânea, o contribuinte alega que, ainda que intempestivamente, promoveu a entrega das informações que ensejaram a incidência da infração aqui tratada, o que teria ocorrido em 14/06/2005, 14/07/2005, 11/08/2005, 06/07/005, 16/09/2005, 05/10/2005 e 21/11/2005, i.e., antes do início de qualquer apuração fiscalizatória. Tal fato, por seu turno, configuraria a denúncia espontânea, nos termos do art. 102, § 2 o do Decreto-lei n. 37/66, com a redação atribuída pela lei n. 12.350/2010, in verbis: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (...). § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. 20. O contribuinte ainda alega que, por se tratar de uma norma desonerativa de sanção, teria ela caráter retroativo, nos termos do art. 106 do CTN. Fl. 82DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005276/2009-19 21. Ainda que se entenda aplicável o disposto no art. 106 do CTN, o que é passível de críticas, já que não se está diante de uma infração de natureza tributária, mas sim administrativo-aduaneira, mister se faz destacar que essa questão já está pacificada neste Tribunal administrativo por intermédio da sua Súmula n. 126, que assim prescreve: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. 22. Tal enunciado, por sua vez, tem caráter vinculante para este colegiado, nos termos da Portaria ME n. 129/2019. 23. Assim, com base em tais fundamentos, rechaço este fundamento desenvolvido pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Dispositivo 24. Diante do exposto, voto por, de ofício, conhecer a ilegitimidade passiva do recorrente em relação à infração decorrente da incidência do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n. 37/66, motivo pelo qual cancelo tal exigência. 25. Não obstante, em relação à exigência capitulada no art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-lei n. 37/66, conheço do recurso voluntário do contribuinte para negar-lhe provimento, mantendo tal exigência sancionatória. 26. É como voto. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos - Redatora designada. Nos termos relatados, o Recorrente foi autuado para exigência de multa regulamentar decorrente de infração prevista no artigo 107, inciso IV, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, uma vez ter informado, fora do prazo, 17 embarques realizados através de 7 navios por ele representados, resultando no lançamento de crédito tributário no total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por navio. O Ilustre Conselheiro Relator conheceu de ofício a ilegitimidade passiva do Recorrente quanto à exigência aduaneira, atribuindo a responsabilidade pela sanção ao exportador, à empresa de transporte internacional, incluindo-se aí a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta e, ainda, ao agente de carga. Com o devido respeito ao entendimento adotado pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado concluiu que o agente marítimo é responsável pela penalidade objeto da autuação. Fl. 83DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005276/2009-19 No caso, deve ser considerada a previsão do artigo 32 do Decreto-Lei n° 37/1966, que a partir das alterações através do Decreto-Lei nº 2.472/1988 e Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, passou a vigorar com a seguinte redação: Art . 32. É responsável pelo imposto I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (sem destaques no texto original) Com isso, no que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88, sobreveio expressa hipótese legal de responsabilidade tributária solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro 3 . Da mesma forma, os artigos 94, caput e 95, inciso I do Decreto-Lei n° 37/1966, estabelecem a responsabilidade por infrações aduaneiras nos seguintes termos: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Tendo em vista que, no período autuado (14/06/2005 a 21/11/2005), já estava vigente a previsão da responsabilidade em análise, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do agente marítimo para exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, independentemente de sua intenção (art. 94, § 2º - Decreto-lei 37/66). Observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais mantém o mesmo entendimento, como se constata das decisões abaixo colacionadas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. 3 REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010. Fl. 84DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005276/2009-19 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Joel Miyazaki) Por sua vez, não há que se falar em ausência de prova de que o Recorrente concorreu para o atraso na entrega de tais informações, tendo em vista que, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, deveria ter exercido suas atribuições atendendo às previsões legais incidente sobre a administração da documentação da embarcação e da carga, bem como demais controles inerentes à sua função. Portanto, está correto o lançamento da penalidade na forma exigida, motivo pelo qual deve ser mantido o auto de infração. É o voto vencedor. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 85DF CARF MF

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