Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667575 #
Numero do processo: 10735.000060/92-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05338
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10735.000060/92-19

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4177716

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05338

nome_arquivo_s : 10705338_087885_107350000609219_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 107350000609219_4177716.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998

id : 4667575

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474462609408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:12:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:12:16Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:12:16Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:12:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:12:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:12:16Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:12:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:12:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:12:16Z; created: 2009-08-21T19:12:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:12:16Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:12:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44' SÉTIMA CÂMARA LAM-4 Processo n° : 10735.000060/92-19 Recurso n° : 87.885 Matéria : FINSOCIALJFATURAMENTO - Exs.: 1987 e 1988 Recorrente : MÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANDÁLIAS LTDA. Recorrida : DRF em NOVA IGUAÇU - RJ Sessão de : 25 de setembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.338 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANDÁLIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i• FRANCISCO SA 'SR :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT' / PAU O :' BER CORTEZ RELATO-, FORMALIZADO EM: 2 • OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10735.000060/92-19 Acórdão n° : 107-05.338 Recurso n° : 87.885 Recorrente : MONICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANDÁLIAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçú - RJ, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o FINSOCIAL, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10735.000058/92-69. e O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 1°, § 1° do " Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 2°, 16, 80 e 83 do RECOFIS (aprovado pelo Decreto z n° 92.698/86), c/c o artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89..a - e 1 Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. LI Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 104.874, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator,_s 11 através do Acórdão n° 107-05.279, prolatado em Sessão de 22/09/98. É o relatório. 2 Processo n° : 10735.000060/92-19 Acórdão n° : 107-05.338 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10735.000058/92-69, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 104.874, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 107-05.279, em sessão de 22/09/98. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele 1 foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por omissão de receitas, torna-se também exigível a Contribuição para o FINSOCIAL. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre A causa e efeito. ; Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998. .1 • te PAULO RO : O C• 'TEZ, e 3 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

score : 1.0
4667791 #
Numero do processo: 10735.002257/96-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Procedente a exigência contida no litígio principal e, tendo havido a decorrente tributação para exigência de tributos, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44714
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : IRPF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Procedente a exigência contida no litígio principal e, tendo havido a decorrente tributação para exigência de tributos, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se a exigência. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10735.002257/96-90

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4211141

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44714

nome_arquivo_s : 10244714_121333_107350022579690_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107350022579690_4211141.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4667791

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474463657984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:31:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:31:35Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:31:36Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:31:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:31:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:31:36Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:31:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:31:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:31:35Z; created: 2009-07-04T22:31:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T22:31:35Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:31:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.002257/96-90 Recurso n°. : 121.333 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : JOSÉ PEREIRA TORRES Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.714 IRPF — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Procedente a exigência contida no litígio principal e, tendo havido a decorrente tributação para exigência de tributos, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se a exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PEREIRA TORRES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA. BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2-4jAN 2002-4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.002257/96-90 Acórdão n°. : 102-44.714 Recurso n°. : 121.333 Recorrente : JOSÉ PEREIRA TORRES RELATÓRIO JOSÉ PEREIRA TORRES, CPF de n° 341.349.487-20, recorre para este e. Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 01/04, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 1992 — ano-base de 1991 apurado face a lançamento de ofício decorrente de arbitramento de lucro ocorrido na micro empresa SUQUIMA WELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. da qual é sócio gerente. Alega, em síntese, "ainda que mantida a exigência dita matriz, legalmente incabível o lançamento de oficio do imposto de renda de pessoa física, dado que, nos termos da legislação aplicável à matéria, em se tratando de arbitramento de lucros, o imposto de renda na fonte, então exigível, é definitivo, conforme prescrição do artigo 403, parágrafo único, do Decreto n° 85.450/80 e artigo 7, II, da Lei n° 7.713/88." Incluído em pauta, aos 10 de maio de 2000, os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento em diligência para que se conheça quais os exercícios em que a empresa SUQUIMA WELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi autuada em relação ao Imposto de Renda na Fonte, conforme Auto de Infração acostado às fls. 81/95 do processo de n° 10735.002256/96-27", nos termos assentados na Resolução de n° 102-1.989. Cumprida a diligência, os autos retornaram a este Conselho. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.002257/96-90 Acórdão n°. : 102-44.714 Registre-se, por fim, a redistribuição dos autos, em razão de o relator da Resolução Cláudio José de Oliveira não mais integrar este Colegiado, nos termos dos despachos de n°s 102-009/01 e 102-045/01, respectivamente fls. 126 e 127. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.002257/96-90 Acórdão n°. : 102-44.714 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Registre-se, inicialmente, que cumprida a diligência determinada pela Resolução de n° 102.1.989, foi lavrada a informação de fls. 123, nestes termos: "...o auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica {Suquima Wel! Indústria e Comércio Ltda', para a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica e reflexos respectivos (IRRF e CSLL) — processo n° 10.735-002.256/96-27 — refere-se aos exercícios de 1992, 1993, 1994 e 1995 (anos-base de 1991, 1992, 1993 e 1994), conforme documentos anexados aos autos(fls. 08 e 53). Com referência à exigência do imposto de renda retido na fonte, esclareço que o auto de infração correspondente refere-se aos exercícios de 1993 a 1995, anos-base de 1992 a 1994, de acordo com os documentos de fls. 107/122, obtidos nos arquivos desta delegacia e juntados nesta oportunidade. Quanto à cobrança do imposto de renda pessoa física, de que trata o presente processo, informo que o auto de infração refere-se ao exercício de 1992, ano-base de 1991, tendo em vista que a 'tributação do lucro arbitrado, exclusivamente na fonte', instituída pela Lei n° 8.383, de 30/12/91 (artigo 41, § 2°), somente produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992, conforme disposto no artigo 97, da mesma lei." Espancadas as dúvidas ali manifestadas, verifica-se que a alegação do recorrente gira em torno de que "ainda que mantida a exigência dita matriz, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.002257/96-90 Acórdão n°. : 102-44.714 legalmente incabível o lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, dado que, nos termos da legislação aplicável à matéria, em se tratando de arbitramento de lucros, o imposto de renda na fonte, então exigível, é definitivo, conforme prescrição do artigo 403, parágrafo único, do Decreto n° 85.450/80 e artigo 7, II, da Lei n° 7.713/88". Para o deslinde da questão necessário se faz transcrever os textos legais citados: "Art. 403 — O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual(Decreto-lei n° 1.648/78, art. 9°). Parágrafo único — O lucro atribuído a acionista de sociedade anônima será tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 30%(trinta por cento), devendo o imposto ser recolhido no prazo fixado pelo Ministro da Fazenda, contado a partir da notificação do arbitramento pela autoridade lançadora(Decreto-lei n° 1.648/78, art. 90 , parágrafo único, e Decreto-lei n° 1.695/79, art. 1°). Art. 7° - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta lei. II — os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas." Patente, porquanto, que os rendimentos atribuídos aos sócios ou titulares de empresa tributada com base no lucro arbitrado, aquela época, sujeitam- se a incidência na fonte. Tais rendimentos deverão integrar a base de cálculo anual do imposto na declaração de rendimentos da pessoa física e imposto retido será considerado redução do devido nessa declaração de rendimentos. Ressalte-se que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-̀' SEGUNDA CÂMARA à Processo n°. : 10735.002257/96-90 Acórdão n°. : 102-44.714 tão só, no caso de sociedade anônima, que a incidência será exclusiva na fonte, nos demais casos os rendimentos deverão ser incluídos na declaração de rendimentos da pessoa física. Verifica-se assim que não prospera a inconformidade do recorrente. Por outro lado, tratando-se de lançamento decorrente, uma vez julgada a matéria contida no processo matriz, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência daquele, assim julgado o processo matriz na sessão de 14.9.99, pela e. 3a Câmara deste Conselho o decidido naquele processo estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Eis a ementa do julgado: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Deve ser mantido o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, embora tenha feito publicar, nos órgãos de imprensa, o extravio da sua documentação contábil e fiscal, deixar de comunica-lo aos órgãos competentes, conforme determina o Parágrafo 1°, do Artigo 210, do RIR194, devendo o percentual de incidência ser uniformizado à alíquota de 15%. I RPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível a aplicação, concomitante, da multa de 1%, por atraso na entrega da declaração de rendimentos, com a multa de lançamento de ofício, tendo como base de cálculo os mesmos valores que arrimaram esta exigência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. Recurso provido parcialmente." (Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.002257/96-90 Acórdão n°. : 102-44.714 Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001. ïYO(U • kk,cuoQk MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4665691 #
Numero do processo: 10680.013848/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1994 - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. - EXERCÍCIO DE 1995 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09276
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1994. VENCIDO O CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1994 - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. - EXERCÍCIO DE 1995 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10680.013848/95-11

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4196895

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09276

nome_arquivo_s : 10609276_113844_106800138489511_016.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Dimas Rodrigues de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 106800138489511_4196895.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1994. VENCIDO O CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4665691

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474465755136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:51:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:51:12Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:51:12Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:51:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:51:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:51:12Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:51:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:51:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:51:12Z; created: 2009-08-28T14:51:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-28T14:51:12Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:51:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013848/95-11 Recurso n°. : 113.844 Matéria : IRPJ - EX. : 1994 e 1995 Recorrente : NCV COMÉRCIO EXTERIOR LTDA Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.276 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1994 - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR194, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra °a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. EXERCÍCIO DE 1995 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NCV COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. a ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ADONIAS DOS E REIS SANTIAGO. DIMASjtf.Rl UES DE O IVEIRA e . w. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013848/95-11 Acórdão n°. : 106-09.276 FORMALIZADO EM: 1 7 j U L 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. 1 2 e z 1 L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013848/95-11 Acórdão n°. : 106-09.276 Recurso n°. : 113.844 Recorrente : NCV COMÉRCIO EXTERIOR LTDA RELATÓRIO NCV COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, pessoa jurídica nos autos em epígrafe identificada, mediante recurso de fls. 23 e 24, protocolizado em 29/11/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 16 e 18, de que foi cientificada em 18/11/96. • Contra a contribuinte em 12/02/95, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01, para exigência de multas no valores de R$ 97,50 e R$ 397,50, por atraso na entrega das declarações de rendimentos respectivamente relativas aos exercícios de 1994 e 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 04/01/96 tendo impugnado o feito em 18/01/96, conforme petição de fls. 07 e 08, aduzindo como suas razões, em síntese, o que segue: a) que entregou suas declarações intempestivamente mas valendo-se do benefício da figura da "DENÚNCIA ESPONTÂNEA' prevista no artigo 138, da Lei n° 5.172/66; b) que mencionado dispositivo não faz distinção entre as várias infrações se referindo genericamente a todas elas; c) que se encontra perfeitamente enquadrada nas condições previstas pelo citado dispositivo legal, ou seja, procurou espontaneamente a repartição fiscal para sanar a irregularidade, não estando na ocasião sob ação fiscal e que as declarações . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013848/95-11 Acórdão n°. : 106-09.276 foram recepcionadas mediante petição que trazia como justificativa a denúncia espontânea; d) que a Lei n° 8.981/95, art. 88 (art. 984 do Regulamento do Imposto de Renda/94), não pode revogar o citado dispositivo do CTN; Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que a impugnante estava efetivamente obrigada à apresentação de declaração de rendimentos nos mencionados exercícios tendo apresentado os documentos fiscais em atraso, hipótese em que se aplicam as multas previstas no artigo 984 combinado com o 999, II, s' a*, do RIR/94 e no artigo 88, inciso II, °V, da Lei n° 8.981/95; b) que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora, sendo este o tipo de multa que a denúncia espontânea da infração impede a sua aplicação; c) que o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração; a multa de mora não decorre da infração e sim da mora no cumprimento da obrigação, razão pela qual a figura da denúncia espontânea não impede a aplicação da penalidade; que MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013848/95-11 Acórdão n°. : 106-09.276 a multa foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente, não podendo a autoridade administrativa (lançadora e a julgadora), face ao caráter plenamente vinculado de sua atividade, deixar de cumpri-Ia. Na fase recursal a suplicante, discordando da decisão do julgador singular, reforça as razões expostas na sua defesa exordial, acrescentando a seguinte motivação: a) que ao fato sob analise cabe perfeitamente a aplicação do artigo 138 do CTN, dispositivo que não impõe restrições tais como ser o fato de conhecimento ou não da autoridade administrativa, ou ser a obrigação acessória conversível em principal para efeitos de exigibilidade, pois a única condição é a constante do parágrafo único do mesmo artigo; b) que o Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente à sua tese, sendo exemplo desse posicionamento, o Acórdão n° 30.363-2 (1° CC - DOU de 31/01/96); Manifesta-se em Contra-Razões de fls. 26 a 29, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, resumidamente, nos seguintes termos: a) que, preliminarmente, o recurso foi interposto por agente sem poderes de representação para a prática de tal ato em nome e por conta do interessado; b) que, quanto ao mérito, não resta dúvida sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013848/95-11 Acórdão n°. : 106-09.276 pela microempresa, bem assim, que sua apresentação fora de prazo ou sua falta, sujeita o contribuinte à aplicação de multa em conformidade com as disposições contidas no artigo 88, da Lei n. 8.981/95; c) que quanto à aplicação do artigo 138, do CTN, ou seja, a existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível, a menos que esta se dê antes de qualquer procedimento administrativo ou de medida fiscalizadora relativa à infração denunciada. Assim, o inicio de procedimento administrativo afasta a possibilidade do oferecimento da denúncia espontânea; considerando-se que o recebimento da declaração em atraso, mediante emissão de recibo com notificação de lançamento, se constitui em ato configurador de inicio de procedimento administrativo tendente à verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, identificação do sujeito passivo, tal ato não pode se constituir em elemento materializador de denúncia espontânea, por representar medida legal preparatória do lançamento, o que equivale ao inicio do procedimento administrativo que tem sua definição no art. 7o., inciso I e parágrafo 1o. do Decreto n. 70.235/72; d) que tal procedimento de denúncia espontânea consistente na confissão da infração, conforme muito bem comparou o Mestre Aliomar Baleeiro, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal, que não afasta as penalidades decorrentes de atos omissivos ou comissivos anteriormente praticados pelo agente, a exemplo da multa em comento, visto que o infrator arrependido deve responder pelos atos já praticados, no caso, pela omissão na apresentação a destempo da declaração de rendimentos; A ?Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013848/95-11 Acórdão n°. : 106-09.276 e) que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão- somente pelo seu descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denúncia, obrigação principal esta, cujo cumprimento, não pode ser dispensado; É o relatório. 1 1 n?? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013848/95-11 Acórdão n°. : 106-09.276 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como ceme a cobrança, em relação aos exercícios de 1994 e 1995 1 de multas por atraso na apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. 3. Suscita o ilustre representante da Fazenda Nacional questão preliminar que põe em dúvida a legitimidade de representação do sujeito passivo nos autos. 3.1. Em situações semelhantes, é recomendável que se busque sempre avaliar até que ponto a verdade material pode ser afetada, examinando- se o grau de risco que daí poderá advir de forma a afetar a segurança quanto à decisão a ser prolatada. Há que se considerar, no caso, os vários princípios que estão a nortear o comportamento do intérprete em questões da espécie. O principio constitucional do contraditório e da ampla defesa indica, por exemplo, que haverá de prevalecer sempre a preocupação em se evitar o cerceamento do direito de defesa das partes. Devem também estar presentes, os princípios da economia processual, o do livre convencimento do julgador e, até mesmo, aquilo que se poderia chamar de orientação promanada da experiência e da praxe no trato das questões de direito tributário que aconselha certa informalidade, ou seja, menos rigor quanto ao rito do processo administrativo em comparação com o feito judicial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013848195-11 Acórdão n°. : 106-09.276 3.2. Na hipótese dos autos, observa-se que o instrumento formalizador da constituição do crédito tributário, foi remetido para o endereço da pessoa jurídica e devidamente recepcionado, conforme consta do Aviso de Recebimento de fls. 06, e que a destinatária da Notificação, com observância das normas legais, tempestivamente, apresentou sua defesa ao impugnar o feito, conforme peça de fls. 07 e 08, onde busca o convencimento de que a exigência é incabível, declinando razoável fundamentação para o que defende, não havendo dúvida de que tal peça veio em favor do sujeito passivo. Poder-se-ia questionar o poder de representação do seu signatário caso os seus argumentos fossem contrários ao impugnante. 3.3. Observa-se, ainda, que há uma nítida semelhança entre a assinatura grafada na peça impugnatória de fls. 07 e 08 e as constantes das declarações de rendimentos de fls. 12 e 13, pertencente à representante legal da empresa, Sra. MARCIA MOURA() PARREIRA VITAL. Tal identidade se faz evidente novamente, ao se comparar a assinatura de peça recursal de fls. 24 com todas as demais constantes dos autos. 3.4. Assim, em que pese tais documentos não trazerem todos os requisitos exigidos para lhes confir autenticidade formal, a exemplo do reconhecimento de firma, ou, até mesmo o carimbo do CGC, resta evidente que a pessoa que firmou as peças antes aludidas, fê-lo em defesa dos interesses da pessoa jurídica, havendo fortes indícios de que os atos foram praticados pela representante legal da pessoa jurídica. Assim, a menos que se ponha em dúvida, também, a legitimidade de representação em relação às declarações de rendimentos, o que deveria ter sido questionado pelo órgão preparador, não há como admitir a postulação da Fazenda Nacional no sentido que tal pessoa não detinha poderes suficientes para a prática dos atos, o que poderia se traduzir em nulidade dos mesmos. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013848/95-11 Acórdão n°. : 106-09.276 4. Quanto ao mérito, no concernente à aplicação da multa relativa ao exercício de 1994, meu entendimento sobre o assunto é do total conhecimento deste Colegiado, posto que em várias oportunidades tive a honra de expálo neste Plenário. É exemplo dessas manifestações o consubstanciado no Acórdão n° 106-08.548, de 08 de janeiro de 1997, cujo voto está assim redigido: 14. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR194 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar e declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05194, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidao'e ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar °Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mós ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 86); lI - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto deodo.° 4.4. O aludido art. 984, assim estatui: 'Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica'. 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese In MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013848/95-11 Acórdão n°. : 106-09.276 correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra °a°, inciso!, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra °a°, inciso II do mesmo artigo 999 suso transcrito. 4.6. Considerando que o ordenamento jurídico do País não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. 4.7. Somente a partir da vigência da Medida Provisória n°812/84, convertida na Lei n° 8981/85, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art 88 desse diplomas legais, verbis: 'A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. - à multa de duzentas UNIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido'. 4.8. Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. 4.1. Mantendo o entendimento acima exposto, é de se modificar a decisão recorrida em relação à exigência relacionada com a multa do exercício de 1994. 5. No que pertine à exigência relacionada com a multa do exercício de 1995 1 desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013848/95-11 Acórdão n°. : 106-09.276 5.1. A recorrente não contesta o fato de estar obrigada à presentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 5.2 Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 5.3 Conforme se observa, a multa cominada, além de outras situações, alcança a hipótese da pessoa física que apresenta a declaração de rendimentos em atraso, conforme previsto com todas as letras, pelo dispositivo legal acima transcrito, donde se conclui que o legislador entendeu relevante para a administração tributária a apresentação do documento fiscal em comento em 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013848/95-11 Acórdão n°. : 106-09.276 prazo determinado. Tanto que instituiu para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. 5.4. A prevalecer a tese esposada pela recorrente, tal dispositivo legal seria totalmente esvaziado de conteúdo. Senão vejamos: 5.5. É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no Art. 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72. 5.6. Tem passado despercebido dos postulantes nesta matéria, detalhe que reputo relevante para o deslinde da presente discussão. Trata-se da vedação imposta por lei ao recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. 5..7 É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n° 4.154/62, assim redigido: `Art. 877. Vencidos os prazos mamados pata a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." 5.8. Ora, em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega somente poderá se dar espontaneamente, mesmo que fora dos prazos estabelecidos. Neste caso, conforme claramente estabelecido no mencionado diploma legal, estaria configurada a hipótese prevista como punível, hipótese esta que à luz do que defende o recorrente, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013848/95-11 Acórdão n°. : 106-09.276 estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, seria letra morta' a previsão estatuída pelos mencionados dispositivos. 5.9. Não será demais esclarecer que a multa fiscal ora repara a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, assumindo neste caso, carater indenizatório da impontualidade pelo descumprimento de obrigação tributária de fazer. 5.10. A multa em comento, à exceção da que decorre de procedimentos de ofício, só se aplica a casos de procedimentos espontâneos, seja pelo pagamento espontâneo em atraso de obrigação tributária vencida, seja pelo reparo espontâneo do descumprimento de obrigação acessória. De todos esses casos, emerge o carater indenizatório pela mora no cumprimento de obrigações, conforme o caso, de dar ou de fazer. Assim, caso a tese defendida pelo recorrente encontre receptividade no meio jurídico, a figura da multa de mora de modo geral será varrida do ordenamento jurídico-tributário. 5.11. Pelo exposto, a menos que os Órgãos competentes dos Poderes Legislativo e Judiciário declarem a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 5.12. Por entender pertinente ao assunto aqui discutido, trago a lume o propósito da Súmula n° 208, editada pelo então Tribunal Federal de Recursos, cuja síntese é a seguinte: 'A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea? (grifei). 14 PV/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013848/95-11 Acórdão n°. : 106-09.276 5.13. A apresentação da declaração de rendimentos, mormente quando esta não traz imposto a pagar, a exemplo do presente caso, perde em relevância se comparada com a formalização de confissão de dívida Assim, se aquela não configura denúncia espontânea, muito menos esta, que nem imposto a pagar apresenta. 6. Assim, considerando que a apelante não acusa falta de amparo legal ao procedimento fiscal, não vejo como modificar a decisão do julgador de Primeiro Grau neste particular. 7. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa relativa ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997. /1 DIMAS4W UES DEyLIVEIRA 1 e lç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013848/95-11 Acórdão n°. : 106-09.276 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 .41) J. 1998 ir y r. - DE OLIVEIRA PRE" •' - ACAMARA 1 g 4/ I Ciente em / "fr ; PR " • • Ir AZENDA NACIONAL 14 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

score : 1.0
4667030 #
Numero do processo: 10726.000145/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1995. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.
Numero da decisão: 303-33.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : ITR/1995. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10726.000145/96-02

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4401859

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.540

nome_arquivo_s : 30333540_132776_107260001459602_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvo Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 107260001459602_4401859.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4667030

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474469949440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:10:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:10:23Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:10:23Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:10:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:10:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:10:23Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:10:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:10:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:10:23Z; created: 2009-08-07T02:10:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T02:10:23Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:10:23Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10726.000145/96-02 Recurso n° : 132.776 Acórdão n° : 303-33.540 Sessão de : 21 de setembro de 2006 Recorrente : VALDIR SARDENBERG Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR/1995. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos em total desacordo com o estatuído no • artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. ANELISE AUDT PRIETO Presidente • SILVIO MARCOLOS FIUZA Relator Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10726.000145/96-02 • Acórdão n° : 303-33.540 RELATÓRIO Foi emitida, em 02/11/1996, a notificação relativa ao imóvel rural denominado Fazenda Santo Antonio, cadastrado na Secretaria da Receita Federal - SRF sob n° 1.338.406.6, com área de 393,6 hectares, localizado no município de Macaé RJ, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições CONTAG, CNA e SENAR, exercício 1995, no valor total de R$ 6.046,52, para pagamento até 29/02/1996. O AR relativo à Notificação de Lançamento do ITR11995 foi assinado em 14/02/1996, conforme cópia de fl. 06. A impugnação foi recepcionada em 01/03/1996. A impugnante alega em síntese: 110 Responsável pelo condomínio da Fazenda Santo Antônio requer "a revisão do valor cobrado a título de imposto rural por entender que o referido valor é excessivamente alto, tendo em vista que dos 393,6 hectares totais da propriedade em questão, 250,0 hectares estão isentos da cobrança de imposto conforme Decreto Federal n° 750 de 10.02.93 e resolução n° 10 de 10.10.93 da CONAMA (doc. Anexos), por fazerem parte de reserva florestal da Mata Atlântica sujeitos à preservação, cuja exploração é terminantemente proibida". A DRF de Julgamento em Recife — PE, através do Acórdão N° 10.142 de 12 de novembro de 2004, julgou o processo como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, nos exercícios de 1994, 1995 e 1996, deu-se com base na Lei n° 8.847, de 28/01/94. • Os formulários, modelo completo e modelo simplificado, da Declaração de Informações do ITR - DITR, aprovados pela Instrução Normativa do SRF N° 45 de 17/06/1994, foram utilizados apenas para os exercícios de 1994, 1995 e 1996. Portanto, quanto ao fato a que se prende a impugnação, fica esclarecido que no exercício de 1995, o lançamento foi efetuado com base na mesma declaração de ITR apresentada pelo impugnante para o exercício de 1994. DITR/199 n° 0034231, cópia à fl. 08. A impugnante, que não apresentou alterações para o exercício de 1995, teve o lançamento do ITR e Contribuições baseado nessa mesma declaração. As Leis 4.504/64, 6.746/79 e 8.847/94 não obrigavam à declaração anual. O lançamento anual do ITR e 2 (tÉ • , Processo n° : 10726.000145/96-02 Acórdão n° : 303-33.540 Contribuições era efetuado considerando a última declaração entregue pelo interessado. Somente a Lei 9.393/96, em seu artigo 8°, veio a obrigar apresentação anual do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT. O fato gerador do ITR11995 ocorreu em 1° de janeiro de 1995, tendo como base do cálculo o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do ano de 1994, fixado pela IN/SRF n° 42 de 19/07/96, por haver sido o VTN, informado pelo contribuinte, inferior ao fixado pela Instrução Normativa. Para o exercício de 1994 o contribuinte declarou o VTN de 1.882,39 UFIR. Para o lançamento de 1995 foi esse valor transformado em REAIS pela valor da UFIR em dezembro de 1994: 1.882,39 UFIR x 0.6618 = R$ 1.245,77, valor constante como VTN declarado na • Notificação de Lançamento de fl. 03. Portanto, o VTN por hectares declarado foi de R$ 3,17. O valor fixado pela Secretaria da Receita Federal, utilizado no lançamento do ITR/1995. foi de R$ 698,98 por hectares (R$ 698,98 x 314.8 hectares de área tributada = R$ 220.038.90). O VTN mínimo estabelecido na Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal de n° 42/96, tem fundamento nos §§ 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 e no art. 1° da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. O VTN mínimo é determinado após levantamento de preços de terra, conforme a Lei 8.847/94 e Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. O preço de terra varia de região a região e oscila de acordo com reflexos de mudanças econômicas no País, • além de fatos fortuitos locais que fazem elevar ou baixar os preços de ano a ano. A Lei n° 8.847, de 28/01/94, estabelece em seu art. 24: "A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1° da Lei n°8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996; 1 - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - COlVTAG, de acordo com o art. 40 do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CL7'; 3 , Processo n° : 10726.000145/96-02 Acórdão n° : 303-33.540 II - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, prevista no item VII do art. 3° da Lei n 8.315, de 23 de dezembro de 1991." A Contribuição CONTAG está sendo cobrada no exercício de 1995. No quadro 05 - Informações sobre mão-de-obra, item 16, da DITR11994, fl. 08, foram declarados 3 (três) trabalhadores. A Contribuição SENAR tem fundamento nos DL n° 1.146/70, art. 5° e DL n° 1.989/82, art. 1° e §§. De acordo com o Decreto-lei n° 1.989, de 28/12/1982, § 1 0, essa Contribuição é devida pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A Lei n° 8.315, de 23/12/91, que criou o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, em seu artigo 3°, VII, constituiu essa Contribuição • renda do SEN AR. A cobrança da Contribuição Sindical CNA - Confederação Nacional da Agricultura, independe de ter o contribuinte empregados permanentes, temporários ou eventuais. Está determinada no Decreto-lei n° 1.166, de 15/04/1971, art. 1°. No caso é cabível por haver no imóvel rural 3 (três) trabalhadores, declarados no quadro 05, item 16, da DITR/1994, portanto o contribuinte é empregador rural. A certidão de fl. 03 não comprova a existência de área de preservação permanente no imóvel rural. Por haver decreto estabelecendo a Mata Atlântica de preservação permanente não significa que haja Mata Atlântica no imóvel rural, em havendo não significaria que estivesse sendo preservada a Mata Atlântica. Há uma obrigação e não um direito. A obrigação de manutenção é legal, o direito pretendido necessita de prova. No processo administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas • logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posteriormente, se requerida á autoridade julgadora, somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, quando se referir a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme determinado nos §§ 4° e 5° do art. 16 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972. A questão centra-se na prova que o contribuinte possa trazer a favor do seu pleito. A negativa em relação à revisão pretendida prende-se ao fato de não haver o contribuinte conseguido provar, nos termos da exigência legal, o erro em pudesse se fundar, em qualquer etapa do procedimento. Ora, não tendo ficado comprovado erro da parte do contribuinte nem da parte da Receita Federal, nem tendo sido apresentada qualquer comprovação para justificar o pedido, e de se manter integralmente o lançamento. 4 ge,Ir , Processo n° : 10726.000145/96-02 Acórdão n° : 303-33.540 Face ao exposto, decido tomar conhecimento da impugnação para julgar o lançamento PROCEDENTE. Recife, 12 de novembro de 2004. Everaldo Dinoá Medeiros. Relator — Matricula SIPE 20.884" Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em Recife - PE, o recorrente encaminhou tempestivamente Recurso com anexos (fls. 26 a 39), expondo as razões de sua irresignação, praticamente mantendo o arrazoado apresentado em primeira instância, anexando documentação em seu socorro. Ao final, solicitou o cancelamento do lançamento efetuado por possibilidade de isenção. É o relatório. • • , • Processo n° : 10726.000145/96-02 • Acórdão n° : 303-33.540 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, uma vez que notificada devidamente via AR ECT em 28/12/2004 (fls. 25 verso), apresentou o recurso com os anexos correspondentes protocolado na repartição competente em data de 26/01/2004 (fls. 26 a 39), bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Conforme se verifica da Notificação Eletrônica de Lançamentos do ITR 1995 e outras contribuições, expedida contra o contribuinte ora recorrente em data de 02/01/1996, documento original anexado as fls. 02, comprova que foi lavrada • em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do Código Tributário Nacional, e incurso no artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72, sem que haja qualquer identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Então, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para tornar nula a Notificação de Lançamento constante do processo ora vergastado. É como VOTO. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. -SILVIO AR OS,' C ?OS FIUZA - • 6 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

score : 1.0
4663860 #
Numero do processo: 10680.002971/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ALEGADAMENTE ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas em foco.
Numero da decisão: 102-45.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para exame de matéria remanescente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra que entendiam decadente a repetição do indébito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ALEGADAMENTE ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas em foco.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.002971/2001-25

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4212698

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-45.533

nome_arquivo_s : 10245533_128318_10680002971200125_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10680002971200125_4212698.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para exame de matéria remanescente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra que entendiam decadente a repetição do indébito.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4663860

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474472046592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:24:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:24:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:24:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:24:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:24:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:24:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:24:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:24:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:24:33Z; created: 2009-07-07T19:24:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:24:33Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:24:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, 5-_- a • ,ti.1 .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.= SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 002971/2001-25 Recurso n° 128.318 Matéria IRPF - EX • 1995 Recorrente E L I AN E DA SILVA GALVÃO Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 23 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° 102-45.533 IRPF - RENDIMENTOS ALEGADAMENTE ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas em foco Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANE DA SILVA GALVÃO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para exame de matéria remanescente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra que entendiam decadente a repetição do indébito ,A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / 1 -- --- _1-' LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES RELATOR ,,,----- FORMALIZADO EM 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 00297112001-25 Acórdão n° 102-45 533 Recurso n° 128.318 Recorrente ELIANE DA SILVA GALVÃO RELATÓRIO ELIANE DA SILVA GALVÀO, já qualificada nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1994 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). O pedido vincula ao PDV rendimentos pagos a título a indenização, férias não _gozadas e benefício de previdência privada Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita É o Relatório /7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.002971/2001-25 Acórdão n° 102-45 533 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade No entendimento da douta decisão recorrida, a Recorrente decaiu do direito de pleitear a restituição de indébito tributário, por haverem transcorrido mais de cinco anos entre a data da retenção de imposto de renda pela fonte pagadora e a data de seu requerimento Em tema de PDV, a jurisprudência desta Câmara vem se firmando no sentido de não considerar a data da retenção na fonte como termo inicial da decadência O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo- se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos invocados pela Recorrente, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01 99 Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintesabra; gidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.002971/2001-25 Acórdão n° 102-45 533 a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Afastada a decadência, é mister reconhecer a existência nos autos de circunstância que impede esta Câmara de autorizar, desde logo, a restituição pleiteada pelo Recorrente, como vem fazendo quando inquestionável tratarem-se de verbas cuja isenção é admitida pela Secretaria da Receita Federal É que a Recorrente inclui em seu pedido a restituição do imposto incidente sobre férias não gozadas e benefícios da previdência privada, rendimentos sobre os quais não há consenso quanto a estarem sob o abrigo da isenção e que dependem, ademais, de apreciação de prova. Sobre tais rendimentos deixou de manifestar-se a julgadora de primeiro grau e deverá fazê-lo, sob pena de supressão de instância Como a competência decisória não lhe pode ser restituída parcialmente, deverá manifestar- se ainda sobre a isenção da verba apontada como indenizatória porque paga como incentivo à adesão a PDV Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso para afastar a decadência do direito repetitório e determinar o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte para que nova decisão seja proferida, enfrentando a questão remanescente, a saber, se a restituição de indébito deve ser deferida em conseqüência de serem isentos os rendimentos apontados. Sala das Sessões - DF, em 23 de/maio de 2002 fr, — LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4666996 #
Numero do processo: 10725.001663/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - DEPENDENTES - GLOSA - Deve-se restabelecer a dedução quando devidamente comprovada pelo sujeito passivo a relação de dependência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução relativa a dois dependentes, no valor de R$ 2.160,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : DEDUÇÕES - DEPENDENTES - GLOSA - Deve-se restabelecer a dedução quando devidamente comprovada pelo sujeito passivo a relação de dependência. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10725.001663/2001-19

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4168715

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.933

nome_arquivo_s : 10422933_154393_10725001663200119_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10725001663200119_4168715.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução relativa a dois dependentes, no valor de R$ 2.160,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4666996

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474473095168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T21:09:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T21:09:15Z; Last-Modified: 2009-07-10T21:09:15Z; dcterms:modified: 2009-07-10T21:09:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T21:09:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T21:09:15Z; meta:save-date: 2009-07-10T21:09:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T21:09:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T21:09:15Z; created: 2009-07-10T21:09:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T21:09:15Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T21:09:15Z | Conteúdo => • . . ::, --% .~ e.k..;: ...N.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA..,!e.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001663/2001-19 Recurso n°. : 154.393 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : LUIZ CARLOS REIS Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 07 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.933 DEDUÇÕES - DEPENDENTES - GLOSA - Deve-se restabelecer a dedução quando devidamente comprovada pelo sujeito passivo a relação de dependência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS REIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução relativa a dois dependentes, no valor de R$ 2.160,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' 2.1à-tts ,MARIA HELENACOTT 'CAFtfr"." P ESIDENTE , ttillv IX IP{ A O O M RTINEZ RELATOR TONI L FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001663/2001-19 Acórdão n°. : 104-22.933 Recurso n°. : 154.393 Interessado : LUIZ CARLOS REIS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, o auto de infração de fls. 08 a 11, em que o resultado do ajuste anual foi alterado de Imposto a restituir de R$ 4.684,91 (fls. 30) para saldo Imposto a pagar de R$ 489,07. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no demonstrativo às fls. 09, versando exclusivamente sobre as seguintes infrações: • "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO. CNPJ 33.885.724/0001-19 - R$ 6.869,16 (PARTE)." • "GLOSA DE R$ 8.705,30 REFERENTE A CONTR. PREV. OFICIAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO," • "GLOSA DE R$ 3.240,00 REFERENTE A DEPENDENTES POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, INCLUSIVE GUARDA JUDICIAL DE JOÃO BATISTA REIS." Cientificado do Auto de Infração em 31/10/2001 (fls. 34), o contribuinte protocolizou impugnação em 26/11/2001 (fls. 01 a 07), em que apresenta, em suma, as seguintes razões. - Alega, inicialmente, que, tendo recebido cópia do Auto de Infração em 29/1012001, é tempestiva a impugnação protocolizada em 26/11/2001. - Assevera que, conforme demonstrativo que faz às fls. 02, não houve acréscimo patrimonial a descoberto, e alega que determinadas parcelas dedutiveis não 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001663/2001-19 Acórdão n°. : 104-22.933 dependem de documentos para serem convalidadas, até porque atualmente a declaração de rendimentos não é acompanhada por documentos, sendo impossível este procedimento pelo uso da intemet. - Traça considerações sobre conceito da legalidade tributária e tipicidade fechada. - Concorda com a omissão de rendimentos lançada e com a glosa da dedução de dependência de seu irmão João Batista Reis, assumindo que não detém a guarda judicial deste. - No tocante ao cônjuge e à filha, afirma que a dedução está prevista no art. 77, § 1°, I e II, da lei n°9.250/95. - Quanto à contribuição à previdência oficial de R$ 8.705,38, afirma que o permissivo legal é do art. 74, I, do Decreto n° 3.000/99 (lei n° 9.250/95, art. 4 0, IV e V). - Com base em sua argumentação, às fls. 05 e 06 apresenta demonstrativo dos valores que considera corretos para a sua declaração de rendimentos, apurando imposto a restituir de R$ 2.498,18, ao qual afirma ter direito. - Ao final, conclui que somente a não inclusão da parcela de rendimentos provados de trabalho assalariado de R$ 6.869,18 e a glosa de um dependente estão corretas, discordando das demais glosas. A 38 Turma da DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001663/2001-19 Acórdão n°. : 104-22.933 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, e do art. 73 do Decreto n° 3.000 (RIR/99), de 26 de março de 1999, todas as deduções estão sujeitas à comprovação. Portanto não comprovados os valores pleiteados mediante apresentação de documentação hábil e idônea, cabe manter a infração. Lançamento Procedente em Parte." Segundo a autoridade recorrida, quanto à contribuição à previdência oficial, pleiteada pelo impugnante no valor de R$ 8.705,30, verificou-se, de acordo com o documento às fls. 21 e 22, extraído da reclamatória trabalhista a que se refere a guia de recolhimento juntada pelo impugnante, que a contribuição ao INSS por parte do empregado, que foi descontada do valor bruto a ser pago a este, era de apenas R$ 84,93 e não de R$ 8.705,30. Foi considerada, portanto, a dedução apenas da quantia de R$ 84,93, somada ao valor de R$ 1.007,57, já admitido pela fiscalização no Auto de Infração, não se aceitando outros valores cujo ônus não tenha sido comprovadamente arcado pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2006, conforme AR de fls. 52, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 29/09/2006, o recurso voluntário de fls. 54/56, por meio do qual questiona os seguintes pontos a glosa no valor de R$ 3.240,00, referente aos dependentes declarados. Quanto ao dependente João Batista Reis, o recorrente já reconheceu na impugnação fiscal julgada que não possui guarda judicial do mesmo. No que tange a relação de dependência com Silvia Márcia Siqueira Rodrigues Reis e Carolina Siqueira Rodrigues Reis, respectivamente esposa e filha do recorrente, reconhece que por lapso, não anexou a documentação comprobatória referente a essa matéria á época da propositura da impugnação fiscal, o que o faz oportunamente com a apresentação do presente Recurso. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001663/2001-19 Acórdão n°. : 104-22.933 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O contribuinte não discorda da omissão de rendimentos apurada nem da glosa do dependente João Batista Reis, nem questiona a glosa da maior parte de suas deduções de contribuições à previdência oficial. O único ponto sobre o qual questiona e a relação de dependência com Silvia Márcia Siqueira Rodrigues Reis e Carolina Siqueira Rodrigues Reis, respectivamente esposa e filha do recorrente, reconhece que por lapso, não anexou a documentação comprobatória referente. Apreciando a documentação de fls. 57 e 58, verifica-se que assiste razão ao recorrente, fazendo jus a dedução de dependentes no valor de R$ 2.160,00. Assim, com as presentes considerações e diante da suficiência da prova documental trazida aos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, reconhecendo ao direito a deduzir dependentes no valor de R$ 2.160,00 Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2007 k IO LO i 111-f-d ON O ARTINEZ 5 Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

score : 1.0
4666293 #
Numero do processo: 10680.025404/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88; a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. Na falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que davam provimento parcial.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : FINSOCIAL - DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88; a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. Na falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.025404/99-99

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4266230

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 302-36.423

nome_arquivo_s : 30236423_126544_106800254049999_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 106800254049999_4266230.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que davam provimento parcial.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4666293

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474481483776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:24:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:24:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:24:15Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:24:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:24:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:24:15Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:24:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:24:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:24:15Z; created: 2009-08-07T01:24:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T01:24:15Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:24:15Z | Conteúdo => _L MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.025404/99-99 SESSÃO DE : 19 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.423 RECURSO N° : 126.544 RECORRENTE : TERCAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146,111, "b", e da 149 da CF/88; a Odecadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. Na falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que davam provimento parcial. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 _ AULO ROB T • CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício IP LUI P. • 10 FLORA 2 5 Relator t- . int ferbé.5-*, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.544 ACÓRDÃO N° : 302-36.423 RECORRENTE : TERCAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário regularmente interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve autuação relativa a falta de recolhimento do FINSOCIAL. o Ao julgar procedente o lançamento a decisão recorrida afastou a argüição de decadência ressaltando que as normas jurídicas que versam sobre as contribuições dispõem que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. Em seu apelo recursal a contribuinte insiste que ocorreu a decadéncia e que a regra a ser aplicada é aquela prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. É o relatório. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.544 ACÓRDÃO N° : 302-36.423 VOTO A questão que me é proposta a decidir cinge-se, exclusivamente, ao fato de se saber se o auto de infração que inaugura este procedimento foi lavrado atempadamente. A decisão recorrida afastou a decadência sob o entendimento que a autuação foi feita dentro do prazo de 10 anos, conforme estabelecido em legislação específica que menciona (Decretro-lei 2.049/83 e Lei 8.212/91).o No seu apelo recursal a contribuinte invoca em prol de sua defesa o instituto da decadência, consoante visto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Nos casos de pedidos de restituição/compensação do F1NSOCIAL tenho me posicionado, reiteradamente, no sentido de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Para tal refiro- me às regras constantes do Código Tributário Nacional, lei complementar que é. No caso em questão, primeiramente reporto-me ao art. 146, III, da Constituição Federal, que, em suma, diz que cabe a lei complementar estabelecer regras gerais em matéria de legislação tributária e, em especial, no tocante a Oprescrição e decadência. Diante disso, entendo que a legislação invocada pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa discrepa do comando constitucional. Ademais, não posso conceber dois pesos e duas medidas, ou seja, cinco anos para restituir e dez anos para cobrar. Nesse sentido, encontro ressonância nos julgados a seguir transcritos, dentre outros: "FINSOCIAL — DECADÊNCIA. A contribuição para o Fundo de Investimento Social, instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE 146.733-9 — SP, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.544 ACÓRDÃO N° : 302-36.423 forma, como a contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a contagem do prazo de caducidade do FINSOCIAL se faz de acordo com o § 40 deste artigo. (Acórdão CSRF 01-04.579, Primeira Turma)" "FINSOCIAL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da OCF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. (Acórdão 303- 31.191, 3" Câmara, 3° CC)" No presente caso verifica-se que autuação extrapolou em muito o prazo de caducidade previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 ti • LUIS A b ORA—Relator o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.544 ACÓRDÃO N° : 302-36.423 DECLARAÇÃO DE VOTO Contra a interessada foi lavrado, em 1999, Auto de Infração formalizando a exigência da Contribuição para o Finsocial relativa a períodos de apuração situados entre outubro de 1989 e março de 1992. O recurso invoca a ocorrência da decadência, o que requer as considerações que se seguem. OA Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 146: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (..-) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)" (grifei) ORelativamente às contribuições sociais, a Lei Maior dispõe: "Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 60, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...)" (grifei) Assim, caracteriza-se a natureza tributária das contribuições, dentre elas a contribuição social, o que é assinalado por Luciano Amaro': tim AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 9' edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p.83/84. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.544 ACÓRDÃO N° : 302-36.423 "Um terceiro grupo de tributos é composto pelas exações cuja tônica não está nem no objetivo de custear as funções gerais e indivisíveis do Estado (como ocorre com os impostos) nem numa utilidade divisível produzida pelo Estado e fruível pelo indivíduo (como ocorre com os tributos conhecidos como taxa, pedágio e contribuição de melhoria, que reunimos no segundo grupo). A característica peculiar do regime jurídico deste terceiro grupo de exações está na destinação a determinada atividade, exercitável por entidade estatal ou paraestatal, ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. Aqui se incluem as exações • previstas no art. 149 da Constituição, ou seja, as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, que são três subespécies de contribuições." Dos dispositivos constitucionais e doutrina acima transcritos são extraídas duas conclusões: - foi reservada à lei complementar a atribuição de estabelecer normas gerais em matéria de decadência; - as contribuições sociais, embora situadas fora do Título VI, Capítulo I, da Constituição Federal de 1988 (Da Tributação e do Orçamento / Do Sistema Tributário Nacional), têm natureza tributária e assim devem submeter-se às mesmas regras aplicadas aos tributos, inclusive relativamente à decadência. A lei complementar, representada pelo Código Tributário Nacional • — CTN (Lei n°5.172, de 25/10/66), por sua vez, assim estabelece: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 9k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.544 ACÓRDÃO N° : 302-36.423 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, com o advento da Constituição Federal de 1988, o entendimento era de que a Fazenda Nacional dispunha de cinco anos para constituir o crédito tributário referente às contribuições sociais, variando apenas a fixação do dies a quo (fato gerador, no caso de antecipação de pagamento, ou primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, caso não fosse efetuado qualquer recolhimento). Não obstante, lei especial veio fixar novo prazo de decadência. Trata-se da Lei n°8.212, de 24/07/91, que assim estabeleceu: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: o (...) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Assim, diante do advento da Lei n° 8.212/91, publicada em 25/07/91, surgiu aparente conflito entre este diploma legal e o Código Tributário ikk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.544 ACÓRDÃO N° : 302-36.423 Nacional, perfeitamente dirimido por Roque Antonio Carrazza 2, em trecho elucidativo a seguir transcrito, citado no brilhante voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto no Recurso n° 125.922: "...Há, pois, um conflito entre a Lei n° 8.212/91 e o Código Tributário Nacional, que só a interpretação sistemática pode afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e • 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, III, '13', do mesmo Diploma Magno; b) estatui o art. 146, III, 'b', da Constituição Federal que 'cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência'; c) ora, a Lei n. 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei complementar, faz as vezes de lei complementar); e • d) logo, a decadência e a prescrição das 'contribuições previdenciárias' continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, `lf, da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos: 90.R 2 Canana, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19* ed. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 815/817. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.544 ACÓRDÃO N° : 302-36.423 3. Concordamos em que as chamadas `contribuições previdenciárias' são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às `normas gerais em matéria de legislação tributária'. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. • O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas 'normas gerais em matéria de legislação tributária', que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea `b' do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regas gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar • a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e intemiptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em ma- téria de legislação tributária. 9.5k 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.544 ACÓRDÃO N° : 302-36.423 Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. oEis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias'. Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das contribuições previdcnciárias são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, opassam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Em perfeita sintonia com o entendimento de Roque Carrazza, releva notar que o dispositivo legal de que se cuida — art. 45 da Lei n°8.212/91 — encontra-se plenamente vigente, operando efeitos no mundo fático, sem qualquer restrição por parte de nossos Tribunais Superiores. Tanto é assim que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado • rejeitou a tese da inconstitucionalidade trazida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, assim registrando: "O Acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciário, em relação ao período de 07/89 a 12/91, por ,p.( 3 Recurso Especial n°475.559 — SC, julgado em 16/1012003, Relator Min. Castro Meira. Disponível em www.stj.gov.br. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.544 ACÓRDÃO N° : 302-36.423 entender inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, por versar sobre tema que, em seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Esta Corte, entretanto, vem aplicando a norma vergastada que ainda não teve a sua inconstitucionalidade questionada em seu âmbito." O citado Acórdão do STJ está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tomou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n°8.212/91, esse prazo passou a ser decenal (...)" Diante de todo o exposto, e na ausência de qualquer pronunciamento acerca de suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tal dispositivo legal deve ser aplicado pelo julgador administrativo, sob pena de estar-se operando julgamento contra legem. Além disso, caso o Conselho de Contribuintes negasse vigência ao artigo em tela, estaria exorbitando de suas atribuições, exercendo um papel que cabe tão somente à Suprema Corte. Nesse mesmo sentido estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Mexo II, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a 41 redação dada pela Portaria MF n° 103/2002) : "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.544 ACÓRDÃO N° : 302-36.423 II — objeto de decisão proferida em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pela Presidência da República; III — que embasem exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." • Destarte, conforme o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, seguindo-se também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão CSRF n° 02-01.655 — considera-se, para os fatos geradores ocorridos a partir de 24/07/91, de dez anos o prazo para a constituição de crédito tributário relativo ao Finsocial, tendo em vista tratar-se de contribuição social. No caso em tela, relativamente aos fatos geradores posteriores a 24/07/91, o mais antigo ocorreu em julho de 1991, portanto o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 1°/01/92, podendo a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário até 1°/01/2002. Tendo sido o lançamento efetuado em 1999, obviamente não se verifica a ocorrência da decadência. Quanto aos fatos geradores anteriores a 24/07/91, esses foram efetivamente alcançados pela decadência, nos termos do CTN. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para declarar a ocorrência da decadência apenas em relação aos fatos • geradores anteriores a 24/07/91 (01/01/89 a 30/06/91). Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 oki..L3—,4 —90 'MARIA HELENA COTTA Cridar; - Conselheira 12

score : 1.0
4665244 #
Numero do processo: 10680.010820/95-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16018
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.010820/95-96

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4167851

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16018

nome_arquivo_s : 10416018_115152_106800108209596_012.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 106800108209596_4167851.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4665244

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474487775232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:33:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:33:00Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:33:00Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:33:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:33:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:33:00Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:33:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:33:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:33:00Z; created: 2009-08-14T20:33:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-14T20:33:00Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:33:00Z | Conteúdo => • j.k;kt.:'Ii- MINISTÉRIO DA FAZENDA E4....:7$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010820/95-96 Recurso n°. : 115.152 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : STREET BIKE LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.018 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STREET BIKE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e José Pereira do Nascimento que proviam o r eCuiSO. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE Oylit 4(11 R • - FORMALIZAD EM: O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "çf+v-eP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010820/95-96 Acórdão n°. : 104-16.018 Recurso n°. : 115.152 Recorrente : STREET BIKE LTDA. RELATÓRIO STREET BIKE LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 71.347.744/0001-25, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Flávio Marques Lisboa, n° 314 - Loja D, Bairro Barreiro, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 24/26, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 34/35. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 10/01/96, a Notificação de Lançamento de fls. 07/08, com ciência em 25/05/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 2 "eibte.rA•; • MINISTÉRIO DA FAZENDA p W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010820/95-96 Acórdão n°. : 104-16.018 Em sua peça impugnatória de fls. 15 apresentada, tempestivamente, em 11/06/96, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que entregou a declaração de rendimentos IRPJ - ano de 1994, exercício de 1995, em 02/08/95, baseando-se no Código Tributário Nacional, art. 138 da Lei n° 5.172/66, que resguardada pela denúncia espontânea; - que a notificação foi lavrada em 10/01/96 e entregue ao contribuinte em processo de baixa em 24/05/96, portanto nove meses após à DRF haver recepcionado e acatado a declaração referida; - que entendemos não se justo, notificar o contribuinte após o mesmo ter denunciado espontaneamente o fato. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto, n° 1.041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; 3 - — ". • MINISTÉRIO DA FAZENDAw;!-. frd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010820/95-96 Acórdão n°. : 104-16.018 - que no exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e empresas tributadas com base no lucro presumido, até 31 de maio de 1995 (IN SRF 107/94); - que de acordo com o artigo 88, inciso II, 'ti", da Lei n° 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1 0 o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes; - que é irrelevante discutir como faz a impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, em não se apurado imposto devido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010820/95-96 Acórdão n°. : 104-16.018 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/05/97, conforme Termo constante das fls. 27/33, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (12/06/97), o recurso voluntário de fls. 34/35, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 11/07/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Ronaldo Simas Thomé da Silva, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que relativamente à tipicidade, a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito, sem embargo de que o artigo 87 da Lei n° 8.981/95 torna aplicável às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas e que as normas legais fixam, expressamente, os valores das penalidades aplicáveis a cada caso, inclusive quando da declaração não resulte tributo devido; - que quanto à aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010820/95-96 Acórdão n°. : 104-16.018 - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só já figura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, principio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161); - que assim, à imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.010820/95-96 Acórdão n°. : 104-16.018 - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denuncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 7 ,rièrivit, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.t.r0;-', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010820/95-96 Acórdão n°. : 104-16.018 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. iniciaimente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a • elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 29 de janeiro de 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 k . MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010820/95-96 Acórdão n°. : 104-16.018 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, tf úbiiyação saljeSSUI id cie apresentação cie sua deciaração cie rendimentos. 'É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 9 1..p, iiçïi4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt /-7nliz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010820195-96 Acórdão n°. : 104-16.018 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da muita punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. to 4N, y.n MINISTÉRIO DA FAZENDA vr?----1Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010820/95-96 Acórdão n°. : 104-16.018 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penaiidade prevista no inciso ii do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o 11 - t. .1144-1'',N MINISTÉRIO DA FAZENDAwet.....: :z 4 rjz.4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",,,:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010820/95-96 Acórdão n°. : 104-16.018 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 /4€ L LLMANN / 12 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

score : 1.0
4663995 #
Numero do processo: 10680.003425/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Lançamento procedido em consonância com a legislação de regência. Alegações desacompanhadas de documentação capaz de comprovar os argumentos da defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04671
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : ITR - Lançamento procedido em consonância com a legislação de regência. Alegações desacompanhadas de documentação capaz de comprovar os argumentos da defesa. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.003425/97-73

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4438443

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04671

nome_arquivo_s : 20304671_106290_106800034259773_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 106800034259773_4438443.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

id : 4663995

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474495115264

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:59:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:59:22Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:59:22Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:59:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:59:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:59:22Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:59:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:59:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:59:22Z; created: 2010-01-27T14:59:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T14:59:22Z; pdf:charsPerPage: 1028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:59:22Z | Conteúdo => PUESL I P.00 NO D. O, U. 2 '2 rliA25../....Q.9../ 19.255. c ~citit;1/4ive MINISTÉRIO DA FAZENDA C rubrica • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10680.003425/97-73 Acórdão : 203-04.671 Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 106.290 Recorrente : JOSÉ FURTADO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — Lançamento procedido em consonância com a legislação de regência. Alegações desacompanhadas de documentação capaz de comprovar os argumentos da defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FURTADO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacilio L.; tas Cartaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Sas/MAS-FCLB _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' tHr.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003425/97-73 Acórdão : 203-04.671 Recurso : 106.290 Recorrente : JOSÉ FURTADO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/94, do imóvel denominado Fazenda Rocinhas, localizado no Município de Bocaiúva/MG. Em impugnação de fls.01/02, o interessado solicita a retificação do valor lançado através da redução da aliquota do imposto, alegando, em síntese, que, em virtude da baixa qualidade da terra e da proibição, por parte do IBAMA, da prática do garimpo e do desmatamento para formação de pastagens, não há como aumentar o índice de aproveitamento da terra. Não há energia elétrica, o que impossibilita, entre outras, a atividade leiteira. Restando impossível atingir, ou mesmo se aproximar dos índices de utilização pretendidos pelo INCRA. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.17/19, esclarece que as áreas não aproveitáveis não são computadas no cálculo do percentual de utilização efetiva da área aproveitável, fator que, em conjunto com a área total do imóvel, determina a alíquota do imposto. Que a não alegação pelo contribuinte da ocorrência de erro no preenchimento da DITR, leva à conclusão de que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável e a alíquota do imposto estão corretos, não havendo, portanto, motivo para retificação do lançamento. Pelo que considera o lançamento procedente. Inconformado com a r, decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, às fls.24/26, alegando, em síntese, que a decisão recorrida foi baseada em legislação que não se encontrava em vigor no ano de 1994. O lançamento do ITR194 foi feito sob a égide da Lei n° 8.847/94, a qual determinou a alíquota do imposto, ferindo, assim, o principio da anterioridade. Que a Receita se equivocou quanto à aplicação da alíquota de 1,40%, que somente poderia ter sido aplicada considerando como área utilizada apenas 56,4% da área aproveitável. Só que, conforme declaração do contribuinte, o percentual de utilização da área aproveitável é de praticamente 100%, o que implicaria em uma aliquota de 0,35%. 2 • s • ‘.."- , MINISTÉRIO DA FAZENDA » SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003425/97-73 Acórdão : 203-04.671 Que a reserva legal de 20% do total da propriedade é um dever do contribuinte contido em legislação federal e estadual, não podendo ser considerada como "aproveitável" em quaisquer circunstâncias, como alega a decisão recorrida. Assim, requer a reforma da r, decisão, para que seja aplicada no cálculo do ITR a legislação em vigor e não a Lei n° 8.847/94. É o relatório. 3 " ,g:ft".:: • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::<±r Processo : 10680.003425/97-73 Acórdão : 203-04.671 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não merece acolhida a argumentação do Recorrente. Conforme foi sobejamente demonstrado na decisão recorrida, o lançamento foi procedido em consonância com as normas aplicáveis à matéria, especificamente a Lei n° 8.847/94. Como bem salientou a autoridade recorrida "As áreas ocupadas por florestas que, por proibição do LEF ou IBAMA, não forem passíveis de desmatamento, são consideradas como não aproveitáveis sendo excluídas da área total quando do cálculo do referido percentual se corretamente declaradas na DITR. As áreas onde houve proibição da prática do garimpo comporão ou não o percentual caso sejam, respectivamente, aproveitáveis ou não para exploração de outras atividades." A rigor, a argumentação trazida aos autos não foi lastreada em documentos que a comprovasse. Tendo o lançamento cumprido as formalidades legais, voto pelo improvimento do presente recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 ANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

score : 1.0
4664596 #
Numero do processo: 10680.006328/2007-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2003 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.813
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2003 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.006328/2007-66

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4222589

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.813

nome_arquivo_s : 10809813_163589_10680006328200766_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 10680006328200766_4222589.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4664596

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474504552448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:20:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:20:08Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:20:08Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:20:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:20:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:20:08Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:20:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:20:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:20:08Z; created: 2009-09-03T12:20:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:20:08Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:20:08Z | Conteúdo => _ CCOUCH • nsi •V4:W - -.t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10680.006328/2007-66 Recurso n o 163.589 Voluntário Matéria 1RPJ - Ex(s): 2003 a 2005 Acórdão u° 108-09.813 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente ORION - GEMS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃOLTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício.2003 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORION - GEMS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO S • CIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n° 10680.006328/2007-66 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.813 Fls. 2 IRINEU BIANCHI Relator • FORMALIZADO EM: I ó MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NELSON ',OSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e ICAREM JUREIDINI DIAS. (24777 2 Processo n° 10680.006328/2007-66 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.813 Fls. 3 Relatório ORION—GEMS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 19.163.328/0001-57, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando ver reformada a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável. Tratam os autos de exigência de IRPJ, concretizada através do Auto de Infração de fls. 06/12, no montante de R$ 283.723,07, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2003, 2004 e 2005, tendo em vista a constatação das seguintes irregularidades, que se encontram descritas no respectivo Termo de Verificação Fiscal (fls. 13/23): Custos ou despesas não comprovados; Glosa de compensação de prejuízos excedentes ao limite de 30%; Falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ Cientificado das exigências, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 106/137, inaugurando o contencioso administrativo. A ação fiscal foi julgada procedente nos termos do Acórdão 02-14.967, da 20 Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG) (fls. 139/152), cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: "1RPJ - DOCUMENTAÇÃO INIDCWEA - Constatada em procedimento fiscal a utilização de documentação inidônea para fins de comprovação de supostas despesas contabilizadas, é lícito à fiscalização proceder à glosa dos valores correspondentes, legitimando o lançamento das diferenças de imposto apuradas MULTA DE OFICIO - 75% - Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - 150% - A multa de oficio qualificada, no percentual de 150% será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Sella para títulos federais, acumulada mensalmente". Cientificada da decisão, a interessada, través de advogados regularmente constituídos, interpôs o recurso voluntário de fls. 165%173, alegando em síntese: \61}-)-2\ 3 Processo n° 10680.006328/2007-66 CC01/C08• Acerdào ri? 108-09.813 Fls. 4 Que não há provas acerca da alegada inidoneidade das Notas Fiscais, já que Auditor Fiscal se baseou em suposições, afirmando que as mesmas apresentavam o mesmo padrão tipográfico e serem manuscritas ou preenchidas a caneta com o mesmo tipo de caligrafia, o que só poderia ser infirmado através de perícia técnica especializada, o que não ocorreu. Que os depoimentos colhidos pelo Auditor Fiscal não têm força probante uma vez que as pessoas ouvidas, por não terem cumprido com suas obrigações tributárias, são suspeitas, não podendo servir de prova contra a recorrente; Que é inaplicável a multa qualificada face á inexistência de dolo na conduta da recorrente, sendo que qualquer conduta lesiva aos cofres públicos deve ser atribuída ao seu contador, no escritório do qual foram apreendidos os documentos tidos por inidôneos; Que não está correto o cálculo realizado pelo Auditor Fiscal quanto à Compensação dos Prejuízos Fiscais; Que não é possível a utilização Taxa Selic para cálculo dos juros de mora. É o Relatório. 4 Processo n°10680.006328/2007-66 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.813 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Versam os presentes autos sobre as seguintes infrações: a) Glosa de custo ou despesas não comprovados; b) Glosa de compensação de prejuízos excedentes ao limite de 30%; c) Falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ. Ao oferecer resistência aos termos da acusação fiscal, a recorrente, não combateu as infrações apontadas, limitando-se a dizer que desconhecia os atos praticados pelo seu contador, argumentando, assim, que não cometeu nenhuma fraude contra o Erário. De resto, rebelou-se contra a imposição das multas. Estabelecidos os contornos da lide, a autoridade julgadora de primeiro grau decidiu segundo os argumentos trazidos com a impugnação, sustentando a procedência da multa qualificada e esclarecendo que não havia exigência concomitante de multas de oficio e isolada. Com o recurso, a recorrente inovou sua defesa, contestando as provas coletadas na fase investigatória, assim como o cálculo da compensação dos prejuízos fiscais. Como tais matérias não foram submetidas ao crivo da autoridade julgadora de primeiro grau, deles aqui não se conhece, operada que está a preclusão. Restam como matérias recursais a serem examinadas os tópicos relacionados com inaplicabilidade da multa qualificada e a utilização da Taxa Selic para cálculo dos juros moratórios. No que diz respeito à multa qualificada, evidenciada que está a inidoneidade das notas fiscais utilizadas pela recorrente, segue-se o evidente intuito de fraude, tal como examinado na decisão recorrida. A única alegação da interessada é no sentido de que desconhecia os atos praticados pelo seu contador e que os documentos fo ris- apreendidos no escritório do mesmo. Contudo, o argumento, por si só, não é suficiente para afastar o intuito fraudulento, enquanto que a escusa apresentada não de - vingar face o princípio da culpa in eligiendo. , 5 Processo n° 10680.006328/2007-66 CCO I/C08• Acórdão n.° 108-09.813 Fls. 6 Ou seja, se o contador se houve com desvio de conduta, à recorrente, por seus representantes legais, competia verificar a exatidão dos resultados, pena de a contabilidade refletir apenas uma obrigação fiscal e não a eficácia do seu conteúdo. Mantenho, pois, a multa, tal como aplicada. Quanto à exigência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic, é assunto que se acha pacificado na jurisprudência administrativa, principalmente a partir da edição da seguinte Súmula: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros mora tórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Desta maneira, também para este item a decisão recorrida não merece qualquer reparo. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de não conhecer das matérias não impugnadas e na parte conhecida, NEGAR-LHE / PROVIMENTO. J ("‘ Sala d s Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009. cRrd.0------'22 • IRINEU BIANCHI 6 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

score : 1.0