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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5556410 #
Numero do processo: 13888.904203/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS/Pasep, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.491
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 105          2 Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).  Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS,  que  teria  sido  recolhido  a  maior  no  período de apuração de 31/01/2003, sobre vendas realizadas A  Zona Franca de Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 106          3 Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS  Data do fato gerador: 28/01/2003   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 107          4 Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 108          5 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 109          6 vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 110          7 IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 111          8  IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 112          9 Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 113          10 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 114          11 4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não incidência da PIS nas operações efetuadas com destino à Zona Franca de Manaus, devendo  a  autoridade  fiscal  analisar  o  crédito  alegado,  se  de  fato  é  relativo  a  operações  com  a Zona  Franca de Manaus e se são suficientes para a compensação pleiteada, para então homologa­la  até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor    Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 115          12 PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 116          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ...                                                                                                                                                                                           II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 117          14 Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:  “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a  generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 118          15 exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 119          16 Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 120          17 estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 121          18 optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 122          19 III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 123          20 Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904203/2009­27  Acórdão n.º 3303­002.491  S3­C3T3  Fl. 124          21 apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13656.000188/2003-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. Não comprovada a industrialização descabe o benefício. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 192          1  191  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13656.000188/2003­84  Recurso nº  251.704   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.251  –  3ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se  considera produtor, para  fins  fiscais, os estabelecimentos que confeccionam  mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non  para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor  de  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior.  Não  comprovada  a  industrialização descabe o benefício.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator),  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  que  negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro  Torres.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 01 88 /2 00 3- 84 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, A ssinado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Antônio  Lisboa Cardoso  (Substituto  convocado),  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo. Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  153  a  162) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção  do CARF (fls. 138 a 134) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para  reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento do crédito presumido do IPI previsto na  Lei nº 9.363/96.  A presente controvérsia diz respeito, em síntese, a pedido de ressarcimento de  crédito presumido de IPI de produtos fabricados e exportados, não tributados pelo IPI em razão  de  constarem  como  NT  na  TIPI  ­  Bauxita  Calcinada  (2606.00.12)  e  Argilas  Refratárias  (2508.30.00).  O pedido foi inicialmente indeferido (fls. 60 a 65). Apresentada manifestação  de inconformidade, a DRJ de Santa Maria (RS) manteve o indeferimento através da r. decisão  assim ementada (fls. 110 a 114):  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – BASE DE CÁLCULO.  A fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI  (NT)  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  instituído  para  compensar o ônus do PIS e da Cofins.  Solicitação Indeferida  A ementa do v. acórdão ora recorrido, ao seu turno, que bem resume os seus  fundamentos, é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COMO "NT".  O  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/96  prevê  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  em  favor  de  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  nacionais,  desde  que  submetido a processo produtivo de industrialização.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA SELIC.  Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, A ssinado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13656.000188/2003­84  Acórdão n.º 9303­002.251  CSRF­T3  Fl. 193          3  Recurso provido em parte (grifos e destaques nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando, em síntese, com base em divergência jurisprudencial, que a produção e exportação  de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para  compensar o ônus do PIS e da COFINS, pois estão fora do campo de incidência do IPI.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 170 a 173.  Contrarrazões às fls. 178 a 186.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial do contribuinte merece ser conhecido.  No  tocante  ao  mérito,  entendo  que  a  r.  decisão  recorrida  não  merece  ser  reformada, visto que, ao meu ver, se há industrialização, ainda que o produto seja previsto na  TIPI como NT, faz jus o contribuinte ao crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.  Nesse  sentido, aliás,  é o precedente abaixo, cujo voto condutor é do  Ilustre  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  que,  por  sua  vez,  se  arrimou  em  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Júlio César Alves Ramos, o qual peço vênia para transcrever e adotar como  razão de decidir, verbis:  Voto Vencedor   Segundo  depreendo  do  voto  do  ilustre  relator,  Conselheiro  Rosaldo Trevisan, o crédito presumido do IPI a que se referem  as Leis nos 9.363/96 e 10.276/01 não alcançaria a exportação de  produtos quaisquer produtos, enfatize­se aos quais corresponda,  na TIPI, a notação “NT”.   De  minha  parte,  tenho  orientado  meus  posicionamentos  a  respeito em sentido distinto. Parcialmente distinto, para ser mais  exato. É o que procurarei expor a seguir.   Realmente,  as  Leis  nos  9.363/96  e  10.276/01,  nas  quais  o  incentivo foi instituído e disciplinado, impõem ao beneficiário o  desempenho de “produção”. Confira­se:   “Art.  1o.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos. 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, A ssinado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.”   “Art. 1o. Alternativamente ao disposto na Lei no. 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.”   A  mesma  Lei  no  9.363/96  circunscreve  o  que  se  há  de  compreender  por  “produção”,  para  fins  de  determinação  dos  beneficiários do direito por ela outorgado. É o que se lê do seu  artigo  3o,  parágrafo  único,  segundo  o  qual  o  sentido  do  vocábulo coincide com aquele definido pela “legislação” do IPI.  Veja­se:   “Art. 3o.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.”   Sendo este o  contexto normativo em que  se  insere a pretensão,  peço  vênia  para  reproduzir  aqui  as  considerações  externadas  pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos, lançadas ao ensejo  do  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13909.000124/200283,  sob  o  qual  se  instalou  controvérsia análoga à presente. Vejamos:   “Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário  do  instituto  criado  em  1996  tem  de  ser  um  estabelecimento produtor na forma do que preceitua a legislação  do imposto. (...)   Ora, a legislação do IPI referida na norma tem como âncora a  Lei no. 4.502 que, desde 1964, define o que seja produção para  efeitos do IPI em seu artigo 3º:   ‘Art. 3o. Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:   I – o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;   II  –  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto;   III  –  o  preparo  de  medicamentos  oficiais  ou  magistrais,  manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente a  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, A ssinado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13656.000188/2003­84  Acórdão n.º 9303­002.251  CSRF­T3  Fl. 194          5  consumidor,  assim  como  a  montagem  de  óculos,  mediante  receita médica;   IV  –  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada  em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática  ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas  interdependentes,  controladora,  controlada  ou  coligadas.’ Mas  nesse  contexto  original,  cabia  sim  interpretar  o  alcance  das  expressões  ‘alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  produto’. Os diversos decretos que aprovaram regulamentos do  IPI (RIPI) delimitaram o alcance das expressões contidas na lei  ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização.  No período das  exportações promovidas pela  recorrente,  o que  vigia  era  ainda  o RIPI  baixado pelo  decreto  de  no. 87.981,  de  1982.  Seu  artigo  4o.  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição repetida em todos os  regulamentos  posteriores):   ‘Art.  4o  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  no.  4.502,  de  1964,  art.  3o,  parágrafo  único,  e  Lei  no.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):   I  –  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);   II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);   III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);   IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  qual  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  ou  V  –  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).   Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos  empregados.’  Como  se  observa,  a  regulamentação,  embora  aprofundasse  o  alcance  das  expressões  originais,  ainda  deixava  aberto  o  campo  de  interpretação quanto aos  limites das alterações que devem ser  promovidas  pelo  ‘produtor’  sobre  o  produto  para  que  se  configure uma industrialização.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, A ssinado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  Por  este  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para  enquadrar­se  como  ‘produtor’,  ainda  que  o  seu  produto  esteja  indicado  na  TIPI  como NT. Dentre as modalidades ali definidas ressalve­se que de  modo exemplificativo duas parecem cogitáveis ao caso concreto:  o beneficiamento e o acondicionamento.   (...)   Divirjo desse entendimento, embora deixando registrado que não  concordo com o simples argumento de que basta o produto ser  NT na TIPI para que o beneficio se torne incogitável.   Cumpre esclarecer esse meu posicionamento. É que entendo que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido  pela  Presidência  da  República,  vem  exatamente  para  impedir  interpretações  divergentes,  no  âmbito  administrativo,  acerca  do  que  seja  industrialização  para  efeito  do IPI.   (...)  vê­se  que  o  que  seja  industrialização,  mesmo  com  a  definição  que  lhe  deram  tanto  a  Lei  quanto  o  Decreto,  pode  ainda,  em  muitos  casos,  ser  objeto  de  interpretações  diversas.  Para efeito de IPI, porém, toda discussão cessa diante da TIPI,  pois  é  exatamente  para  dirimir  qualquer  dúvida  nesse  aspecto  que  ela  é  baixada.  Não  cabe,  pois,  ao  agente  administrativo  considerar  que  o  produto  que  ali  esteja  definido  como  não  industrializado seja industrializado, ou vice­versa.   Trocando  em  miúdos,  sempre  que  uma  dada  operação  aparentemente  puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que  dirimirá,  no  âmbito  das  obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos,  o  correto  na  visão  do Poder Executivo,  de  onde  provém),  e  de  forma vinculante a todos os aplicadores do direito integrantes de  sua estrutura administrativa.   E  é  claro  que  esse  entendimento  pode  ser  contestado  pelos  contribuintes,  mas  então  há  de  ser  objeto  de  apreciação  pela  instância constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário.   Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes  do  Poder  Judiciário  ultrapassar  as  definições  emanadas  da  TIPI  no  que  se  refere  ao  alcance  do  conceito de industrialização para efeito do IPI.   Mas, como disse, esse posicionamento tampouco autoriza que se  remeta automática e acriticamente à TIPI para desconfigurar o  direito do postulante ao crédito presumido de que trata a Lei no.  9.363/96, apenas porque na TIPI o produto apareça como NT.   E  isso porque nem todos os produtos que ali aparecem com tal  expressão o fazem por serem produtos não  industrializados. De  fato, muitos, sem dúvida a maioria, o são. Mas ao lado deles há  também os casos da imunidade conferida a alguns produtos.   Para  eles  também  a  TIPI  reserva  a  expressão  NT,  desde  que  aquela  não  incidência  não  dependa  de  qualquer  condição.  No  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, A ssinado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13656.000188/2003­84  Acórdão n.º 9303­002.251  CSRF­T3  Fl. 195          7  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença o motivo: sendo NT, o produto está fora do campo de  incidência daquele imposto e quem o produz nenhuma obrigação  tem com respeito ao tributo.   Mas, quando se examina a TIPI com olhos no benefício da Lei  no. 9.363/96, isso faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso a  recorrente tem inteira razão, que os produtos exportados estejam  no  campo  de  incidência  do  IPI.  O  que  ela  exige  é  que  eles  tenham sido submetidos a uma operação de industrialização. E,  como espero  ter deixado claro, uma coisa  é uma coisa  e outra  coisa é outra coisa.”.   A  notação  “NT”  da  TIPI  é,  portanto,  polissêmica.  Designa  prioritariamente mercadorias  que,  ao menos  sob  a  perspectiva  do Executivo Federal, não resultem de processo industrial. Mas  designa  residualmente  também  produtos  que,  conquanto  industrializados,  tenham sido postos à margem da competência  impositiva em matéria de IPI por obra de regra imunizante.   Digo, aliás, que a norma de imunidade, nestes casos, tem razão  de  ser  justamente porque são  industrializados os produtos nela  mencionados.  Fossem  produtos  in  natura  ou  obtidos  de  processos  não  industriais,  não  teria  cabimento  imunizá­los,  já  que por obra de pura e simples não  incidência ficaram a salvo  da imposição tributária.   Pois é disso que se trata nestes autos. Os produtos a que a ora  recorrente  dá  saída  para  exportação  são  óleos  lubrificantes,  derivados  de  petróleo  que,  embora  originados  de  processo  industrial, recebem a notação “NT” na TIPI justamente porque  artigo  155,  §  3o  da  CF/88  lhes  confere  imunidade  frente  ao  IPI.   Com estas considerações, peço vênia ao ilustre relator para dele  divergir  neste  particular,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  vindicado  pela  ora  recorrente  e  de  dar  provimento a seu recurso voluntário.   É  como  voto.  (grifos  e  destaques  nossos)  (Processo  nº  13603.901702/2008­21, Ac. 3403­001.908)  Cumpre  destacar,  a  propósito,  que  no  presente  caso  não  se  discute  se  os  produtos foram ou não industrializados.  Com  efeito,  desde  a  r.  decisão  que  indeferiu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  (fls.  68), mais  especificamente  no Termo  de Constatação  que  a  antecedeu  (fls.  64),  não  restou  dúvida  de  que  os  produtos  NT  exportados,  Bauxita  Calcinada  (2606.00.12) e Argilas Refratárias (2508.30.00), foram industrializados, conforme se verifica  no excerto abaixo, verbis:  (...)  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  pleiteante  declara,  corno  mencionado  acima,  que  os  produtos  derivados  do  seu  alegado  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, A ssinado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8  processo produtivo é: Bauxita Calcinada (2606.00.12) e Argilas  Refratárias  (2508.30.00),  cuja  classificação  fiscal  os  enquadra  como "NT – não tributado", estando, portanto, fora do campo de  incidência do IPI.  Assim  sendo,  não  pode  o  contribuinte  ser  considerado  estabelecimento  industrial, independentemente \ do processo ou dos equipamentos utilizados na obtenção de seu  produto final:  "Art. 30 do Dec no 87.981/82 Parágrafo único. São irrelevantes,  para caracterizar a operação como industrialização, o processo  utilizado para obtenção do produto e a localização e condições  das instalações ou equipamentos empregados."  Pelo  exposto,  concluímos  não  ser  admissivel  o  pedido  de  ressarcimento  efetuado pelo  contribuinte,  conforme abaixo,  tendo em vista que  a empresa não  se  enquadra  nos pressupostos legais para fruição do benefício fiscal:  (...)  A  r.  decisão  proferida  em  razão  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  (fls.  71  a  80),  da  mesma  forma,  pressupõe  quanto  à  matéria  discutida  nos  presentes  autos,  verbis,  no mérito,  a  fabricação  e  exportação  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  que  constam  na TIPI  como NT,  não  dão  direito ao crédito presumido, conforme se esclarece a seguir (...)  (fls. 112).  Além disso, o v. acórdão recorrido também tem como premissa o fato de que  os  produtos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  foram  industrializados,  consoante  o  seguinte  trecho do voto proferido pelo Ilustre relator, Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, verbis:  (...)  Assim  sendo  o  que  vai  ser  determinante  para  o  nascimento  do  crédito  presumido de IPI e, o conseqüente ressarcimento, será a incidência das aludidas contribuições  sobre os insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora de produtos nacionais, desde  que submetido a processo de industrialização, como é o caso.  De se destacar, por último, que a Fazenda Nacional também não questionou  se os produtos  foram  industrializados ou não,  apenas  aduzindo que,  em síntese,  para  fins da  legislação tributária, se não há tributação do IPI, não se pode considerar o produto (ainda que  de fato industrializado) como industrializado.  Deve  ser  mantido,  assim,  o  v.  acórdão  recorrido,  e,  por  conseqüência,  o  acolhimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de produtos fabricados e  exportados,  não  tributados  pelo  IPI  em  razão  de  constarem  como  NT  na  TIPI  ­  Bauxita  Calcinada (2606.00.12) e Argilas Refratárias (2508.30.00).  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, A ssinado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13656.000188/2003­84  Acórdão n.º 9303­002.251  CSRF­T3  Fl. 196          9  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  A  teor  do  relatado,  a  questão  que  se  apresenta  a  debate  cinge­se  à  controvérsia  a  respeito  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  produtos  (Bauxita Calcinada (2606.00.12) e Argilas Refratárias  (2508.30.00) anotados como NT na  TIPI.   Esta questão, envolvendo o direito de crédito presumido de IPI, no tocante às  aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais de embalagens,  utilizados  na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não  Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  Na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ora  prevalece  a  posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição da Turma.   A meu sentir, com todo respeito ao entendimento do nobre relator, a posição  mais  consentânea  com  a  norma  legal  é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 1º  da Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora; b) ser exportadora.  Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos  NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  De fato, as sociedades empresárias que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de  acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos  produtores, pois, a teor do artigo 3º da Lei 4.502/1964, considera­se estabelecimento produtor  todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os  produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI  com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal.  Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Assim, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não  é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está  subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados,  e  não  a  de  produtos  primários  ou  semi­ elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais  exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de  empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda  que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar o extinto crédito prêmio  de  IPI  conferido  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, A ssinado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo  Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  (MP  nº  1.508­16),  consistente  em  incluir­se  no  campo  de  incidência  do  IPI  os  galináceos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança  na  tributação  veio  justamente  para  atender  aos  anseios  dos  criadores  e  exportadores  de  frangos,  que  não  tinham  direito  à  crédito  quando  tais  produtos  eram NT e passaram a usufruir do benefício com a mudança para a alíquota zero.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos constante da  TIPI como NT não geram crédito presumido de IPI.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.      Henrique Pinheiro Torres                      Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, A ssinado digitalmente em 07/01/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5495252 #
Numero do processo: 13053.000041/2002-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.324
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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decisao_txt : Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13053.000041/2002­01  Resolução nº  1302­000.324  S1­C3T2  Fl. 556          2     Relatório:  Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem  foi  entregue  pela  Recorrente,  em  04/02/2002  (fls.  02/03),  PER/DCOMP a fim de compensar saldo de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre operações  financeiras(R$  1.392.699,37  –  valor  original)  do  ano­calendário  de  2000,  não  utilizado  na  liquidação  do  IRPJ,com  suas  obrigações  tributárias  relativas  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  do  período  de  janeiro  a  abril  de  2001,juntando  os  comprovantes  de  retenção  emitidos pelas fontes pagadoras (fl. 04/40).   Posteriormente, a fim de comprovar melhor os valores declarados, a Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  cópias  dos  documentos  de  retenção  na  fonte,  inclusive  aplicações  financeiras (fls. 95/96).   Assim,  em  atendimento  a  intimação  supra,  a  Recorrente  apresentou  os  documentos jungidos aos autos nas fls. 97/125, complementando aqueles já apresentados junto  ao PER/DCOMP.  A RFB ainda intimou a Recorrente a informar a existência de demanda judicial  que tivesse como objeto o pleito de quaisquer créditos relativos aos exercícios de 2000 e 2001  (fls. 126/127), sendo que a resposta foi negativa (fls. 130).   Após  o  Parecer  DRF/NHO/Saort  nº  273/2005  (fl.  144/146)  emitido  pela  Secretaria de Orientação e Análise Tributária  (Saort),  foi  proferido Despacho Decisório pela  Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS (fl. 147), como segue:  Tendo em vista a autorização contida no art. 250 do Regimento Interno  da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria n° 30, de 25  de fevereiro de 2005 e com base no Parecer DRF/NHO/Saort n° 273 /  2005 que aprovo, RETIFICO, DE OFÍCIO, nos termos do artigo 147,  §2°  do  CTN,  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  2001,  ano­calendário  2000,  entregue  em  08/11/2005, para  alterar,  conforme demonstrado,  os  valores  da  ficha  12A.  Ao mesmo tempo, DENEGO o pedido de restituição de saldo negativo  de  IRPJdo  ano­calendário  de  2000,  apurado  através  de  Inn/2001,  tendo em vista a integral utilização domesmo em períodos posteriores.  Por conseguinte, NÃO HOMOLOGO a compensação solicitada.  Intimada  do  despacho  decisório  em  19/12/2005  (fl.  152),  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  (fl.  155/158)  alegando,  em  síntese, que não teria sido demonstrada a utilização do saldo negativo, tendo aautoridade fiscal  violado o princípio da verdade material, bem como a violação do princípio constitucional do  contraditório e ampla defesa pela falta de elementos para a elaboração de sua defesa.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13053.000041/2002­01  Resolução nº  1302­000.324  S1­C3T2  Fl. 557          3 Posteriormente,  ainda  dentro  do  prazo  de  30  dias  (13/01/2006),  a  Recorrentejuntou  uma manifestação  de  inconformidade  complementar  (fl.  197/200),  na  qual  aduziu, resumidamente:  (i)  Que  é  falsa  a  conclusão  do  auditor  fiscal  de  que  os  créditos  existentes  serviram integralmente para compensar estimativas de IRPJ devidas nos meses  de fevereiro a maio do ano calendário de 2001;  (ii) Que o que ocorreu em verdade foi a indevida informação, na DCTF daquele  trimestre,  daorigem  dos  créditos  utilizados  para  quitar  o  IRPJ/2001,  que  acarretou na falsa premissa de negação do pretendido crédito;  (iii) Que, em função do Parecer em comento, foi possível a Recorrenteidentificar  a  informação  indevida  e  a  correspondente  correção,  por  meio  de  três  novas  DCTF's,  entregues  em  06/01/2006,  conforme  documentos  anexos  àquela  manifestação (fls. 202/384);  (iv) Que a partir das três novas DCTF's que comprovaram os créditos de IRRF  existentes  em  31/12/2000  provenientes  de  retenções  havidas  desde  1992,  era  correto  afirmar  que  os  débitos  de  IRPJ,  ano­base  2001,  foram  quitados,  em  parte,  por  estes  últimos  (1RRF 1992  a  2000),  e o  restante dos  créditos  restam  disponibilizados para pagamento da CSLL de janeiro a abril de 2001, conforme  pedido original;  No  entanto  a  manifestaçãode  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos de Porto Alegre (DRJ/POA), que se transcreve abaixo (fl. 390/393):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA  AMPLA DEFESA.  Decisão fundamentada em dispositivos da legislação tributária vigente  e  prova  documental  não  fere  os  princípios  da  verdade material  e  da  ampla defesa, ainda mais quando a contribuinte teve acesso a todos os  dados e pode se manifestar a sua  inconformidade com o resultado da  apreciação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  25/08/2010  (fl.  398),  a  Recorrente  apresentou então, recurso voluntário em 17/09/2010 (fl. 406/421) e documentos de fl. 422/549,  no qual ventila as seguintes razões, em resumo:  (i)  Preliminarmente,  que  deve  ser  mitigada  a  suposta  preclusão  consumativa  decidida pela DRJ/POA, pois é legítima e legal a complementação de razões em  manifestação de inconformidade por disposição analógica do disposto no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  n.  70.235/1972,  que  permite  a  hipótese  de  complementação  documental  em  situações  especiais,  bem  como  por  aplicação  do  princípio  da  verdade material;  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13053.000041/2002­01  Resolução nº  1302­000.324  S1­C3T2  Fl. 558          4 (ii)  Que  a  Recorrente  abre  mão  da  divergência  existente  quanto  ao  valor  do  crédito  (R$  50.278,39),  decorrente  da  não  aceitação  pela  Saort  de  dois  documentos  apresentados  para  comprovar  tal  quantia,  reconhecendo  como  válida a retificação de oficio da DIPJ/2001 para alterar o valor do saldo negativo  de IRPJ para R$ 3.213.312,45;  (iii) Que resta incontroverso a existência e validade do crédito objeto do Pedido  de Restituição (fl. 02), num montante de R$ 1.392.699,37, sem atualização, e do  restante do saldo negativo de IRPJ, ano­calendário 2000, apurado após o ajuste  anual;  (iv)Que  se  demonstra  que  o  crédito  incontroverso  (R$  3.213.312,45)  não  foi  totalmente utilizado para compensar débitos da Recorrente de imposto de renda  mensal  pago  por  estimativa  no  ano­base  2001, mas  que  restou  em  parte  livre  para ser usado no pedido de compensação (fl. 02) no presente processo.  (v)  Que  o  IRPJ  do  ano­base  2001  também  é  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  n.  13897.000791/2002­2,  estando  atualmente  em  fase  de  manifestação à diligência;  (vi) Que no referido processo há análise de Imposto de Renda Retido na Fonte  do ano­base 2001, juntado nestes autos de forma complementar (art. 16, § 4º, do  Decreto n. 70.235/1972);  (vii) Que são comprovados os pagamentos realizados do IR Estimativa do ano­ base  2001  com  apresentação  de  documentos  e  planilhas  (fls.  544/549),  bem  como a origem dos créditos utilizados para pagamento e indicação da respectiva  folha  do  processo  onde  consta  tal  comprovação  e/ou  indicação  de  documento  que comprovam os respectivos pagamentos;  (viii) Que  o  IRPJ  do  ano­base  de  2001  foi  pago  em  grande  parte  com  outros  créditos  que  em  nada  dizem  respeito  ao  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  (fls.  02/03);  (ix) Que a Recorrente cometeu simples erro no preenchimento das DCTF’s,não  existindo espaço para se dizer que em 2006 a ora Recorrente estava efetivando  nova compensação e que deveria ter as efetivado mediante nova apresentação de  PER/DCOMP;  (x)  Requereu  a  realização  de  diligência  de  perícia  neste  caso,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  para  revisão  do  ano­calendário  2001  e  para  verificação da forma como o IRPJ foi pago no período em comento;  (xi)  Por  fim  requereu  a  procedência  dos  pedidos  formulados  no  recurso  voluntário.  É o relatório.      Fl. 558DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13053.000041/2002­01  Resolução nº  1302­000.324  S1­C3T2  Fl. 559          5   Voto:  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos de  admissibilidade, então dele conheço.  Saliento,  primeiramente,que  oParecer  DRF/NHO  nº  273/2005  (fl.  144/146),  proferido  pela  Saort,  bem  como  o  Despacho  Decisório  de  fl.  147,  originariamente  compreenderam que os créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ (devidamente reconhecidos  no montante  de R$  3.213.312,45)já  teriam  sido  integralmente  compensados  com  os  débitos  mensais de IRPJ, apurado por estimativa, de fevereiro a maio do ano­calendário de 2001.  Após os trâmites processuais e apresentação de manifestação de inconformidade  pela  Recorrente,  tal  entendimento  foi  confirmado  pelo  acórdão  de  fls.  390/393,  nos  termos  abaixo transcritos (trecho constante à fl. 393):  (...)  Além  do  mais,  em  seu  arrazoado  complementar,  a  contribuinte  alegou que teria informado incorretamente os créditos utilizados para  quitar o IRPJ/2001 e que em função do Parecer contestado teria sido  possível  identificara  informação  indevida  e  efetuar  a  correção  por  meio de três novas DCTFs, entregues em 06/01/2006.  Ocorre  que  o  despacho  de  fl.  145  foi  emitido  à  vista  da  situação  espelhada pelos bancos de dados da RFB, onde constava o registro da  utilização  do  crédito  pleiteado  para  quitação  de  débitos  relativos  ao  ano­calendário 2001, sendo, portanto, correto o entendimento da DRF  Novo Hamburgo, no sentido de denegar a restituição e não homologar  a compensação pleiteada. (...) (grifo não original).  Este  ponto  foi  refutado  pela  parte  Recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário,  conforme se depreende da fundamentação de fl. 416/418, cujo trecho transcrevo abaixo:  (...)  cabe  agora  esclarecer  o  efetivo  destino  do  respectivo  crédito,  demonstrando­se  que  o  mesmo  não  foi  totalmente  utilizado  para  compensar débitos do imposto de renda mensal pago por estimativa do  ano­base  de  2001  (o  "IR  Estimativa"),  conforme  sustentado  pela  SAORT e pela DRFJ, mas sim restou em parte livre para ser usado no  Pedido de Compensação (fl. 02) no presente processo.  Por  primeiro,  importante  ressaltar  que  o  IRPJ  do  ano­base  2001  é  objeto de análise no processo administrativo n. 13897.000791/2002­2,  (i)  tendo  tal  processo  sido  instruído  pela  DRF  de  Novo  Hamburgo  conjuntamente  ao  presente  processo,  conforme  consta  no  Termo  de  Intimação  à  fl.  124,  (ii)  tendo  a  SAORT  emitido  Parecer  DRF/NHO/Saort n. 27/4/2006 sobre  tal período, conforme documento  em  anexo  (Anexo  II),  (iii)  tendo  a  Recorrente  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  cópia  em  anexo  (Anexo  III),  (iv)  tendo  tal  processo  sido  baixado  em  diligência  pela  DRFJ,  conforme cópia do Relatório de Diligência DRF/SCS/Saort n. 027/2008  em  anexo  (Anexo  IV),  e  (v)  tendo  a  Recorrente  apresentado  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13053.000041/2002­01  Resolução nº  1302­000.324  S1­C3T2  Fl. 560          6 Manifestação Diligência Saort n. 027/2008, conforme cópia em anexo  (Anexo V).  Por  segundo,  vejamos  que  no  ano­base  de  2001  existia  imposto  de  renda retido na  fonte,  conforme planilha abaixo, cujos comprovantes,  apenas por precaução, são anexados ao presente recurso (Anexo VI),  nos termos do artigo 16, § 4°, do Decreto n. 70.235, de 1972, eis que  não  dizem efetivamente  respeito  ao  presente  processo, mas  sim ao  já  referido processo n. 13897.0001791/2002­42 (...).  Por terceiro, admitindo a existência dos créditos originados do imposto  de  renda  retido  na  fonte  supra  referido,  bem  como  a  existência  de  créditos oriundos de pagamentos a maior de IRPJ de anos anteriores,  conforme  já  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade  complementar  (As  fls.  216  a  309),  vejamos  como  que  a  Recorrente  pagou o IR Estimativa do ano­base de 2001, apresentando abaixo e em  anexo (Anexo VII) planilha com a Ficha "11" da DIPJ 2002, de cada  um  dos  meses  daquele  ano­base  de  2001,  a  origem  dos  créditos  utilizados para pagamento e indicação da respectiva folha do processo  onde  consta  tal  comprovação  e/ou  indicação  do  documento  que  comprova  os  respectivos  pagamentos  e  são  anexados  ao  presente  recurso, nos termos do artigo 16, § 4°, do Decreto n. 70.235, de 1972,  (Anexos VIII a XII), conforme segue (...).  Por  quarto, apenas  por  precaução,  vejamos  a  Ficha  "12A"  da DIPJ  2002, que demonstra o cálculo do  imposto de renda daquele período,  conforme segue. (...).  Em síntese, a realidade Mica é de que o IRPJ do ano­base de 2001 foi  pago em grande parte com outros créditos que em nada dizem respeito  ao crédito restituído e analisado no presente processo e que a parcela  objeto do Pedido de Restituição (fl. 01) permanece disponível para uso  e  fruição  da  Recorrente  no  Pedido  de  Compensação  (fl.  02).  (grifos  originais).  Tem­se,  pois,  que  a  RFB  indeferiu  o  pedido  de  compensação  dos  créditos  relativos a saldo negativo de IRPJ em favor da Recorrente em 19/12/2005, já que teria ocorrido  utilização desse saldo negativo com a quitação do IRPJ/2001.  No entanto, a Recorrente alega que havia retificado em 08/11/2005 a DIPJ/2001,  nos  termos da  legislação então vigente, alterando na ficha "12A ­  linhas 13 e 18" o valor do  imposto de renda retido na fonte do ano­calendário de 2000 (Apuração Anual – extrato às fl.  68/69).   Informou  ainda  a  Recorrente  que,  identificado  erro  no  preenchimento  das  DCTFs  respectivas  ao  ano­exercício  de  2000,realizou  sua  correção  por  meio  de  DCTF’s  retificadoras, entregues em 06/01/2006 (constantes às fls. 203/236).  A jurisprudência deste Conselho é pacífica quanto à possibilidade de retificação  da  DCTF  mesmo  após  a  entrega  da  PER/DCOMP,  desde  que  haja  comprovação  cabal  da  liquidez e da certeza do direito ao crédito pleiteado, pois a declaração por si  só não prova a  liquidez e certeza do crédito a restituir.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13053.000041/2002­01  Resolução nº  1302­000.324  S1­C3T2  Fl. 561          7 Em outras palavras, ainda que as informações declaradas em DCTF não atestem  o direito creditório do contribuinte informado em PER/DCOMP, mesmo assim há o direito a  repetição do indébito se ficar demonstrado por outros meios a existência inequívoca do crédito  a ser repetido.  É que se aduz dos julgados abaixo, por exemplo:  (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  (CARF. Acórdão n.º  3302­002.383. Rel. Walber  José da  Silva. Sessão de 2/11/2013) (grifo não original)  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que  apresente  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza  a  homologação  da  compensação.  (CARF.  Acórdão  n.º  3802­002.076.  Rel. Solon Sehn. Sessão de 25/09/2013) (grifo não original)  Portanto,  no  presente  caso,  a  despeito  das  informações  lançadas  nas  DCTFs  originais,  posteriormente  retificadas  (fls.  203/236),  uma  vez  já  reconhecido  expressamente  a  existência  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  a  compensar  referente  ao  ano­calendário  de  2000  (R$  3.213.699,37), após a retificação de ofício da DIPJ/2001 da Recorrente, nos termos do Parecer  DRF/NHO/Saort nº 273/2005 (fl. 144/146) e do Despacho Decisório (fl. 147), importa apenas  verificar  se  houve  sua  utilização  integral  ou  parcial  para  compensação  do  IRPJ  do  ano­ calendário de 2001.   Segundo  demonstrou  a  Recorrente,  a  apuração  e  pagamento  do  IRPJ  do  ano­ calendário de 2001 é objeto de  análise do processo  administrativo n.º  13897.000791/2002­2,  sendo que foram colacionados ao recurso diversos documentos supostamente referentes àquele  processo (fls. 454 e seguintes).   É  notável  que  nestes  documentos  apresentados  pela Recorrente  (fls.  461/462),  como sendo do processo administrativo n.º 13897.000791/2002­2, a RFB teria se manifestado  quanto ao montante do crédito de prejuízo fiscal de IRPJ referente ao ano­calendário de 2000  utilizado para compensar o IRPJ/2001 (ponto controverso neste processo), como se destaca do  excerto abaixo:  (...) Portanto, as compensações de IRPJ ano­base 2001, sob o código  2362, com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­base 2000, podem  ser consideradas procedentes, para a análise do valor das estimativas  pagas, e incluído na Linha 16 da Ficha 12A da DIPJ/2002.  A Tabela 2 a seguir resume as considerações acima cerca dos valores  relativos  a  Imposto  de  Renda  Mensal  pago  por  Estimativa,  a  ser  deduzido do imposto devido no ajuste anual (Linha 16 da Ficha 12A da  DIPJ/2002). (...)  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13053.000041/2002­01  Resolução nº  1302­000.324  S1­C3T2  Fl. 562          8 Segundo a tabela 2 citada acima (fls. 462), analisando a liquidação dos saldos de  IRPJ  a  pagar  no  ano­calendário  de  2001,  a  RFB  teria  considerado  procedentes  as  compensações de IRPJ/2001 com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000,  nos seguintes valores:  Exercício  Valor Total  do Débito  Forma de Liquidação  Fev/01  R$ 842.505,78  R$ 536.613,33 – Compensação com saldo negativo AC 2000  Mar/01  R$ 583.654,95  R$ 518.575,02– Compensação com saldo negativo AC 2000  Abr/01  R$ 2.270.636,43  R$ 916.380,67– Compensação com saldo negativo AC 2000  Mai/01  R$ 2.224.965,49  R$ 87.025,55– Compensação com saldo negativo AC 2000    TOTAL  R$ 2.058.594,57  Desta maneira, acaso tais informações estejam corretas, restariam incontroversas  as alegações da Recorrente de que não teria utilizado todo o saldo negativo de IRPJ referente  ao ano­calendário de 2000 para pagamento/compensação de IRPJ/2001.   Portanto, a fim de confirmar a veracidade das informações juntadas aos autos e,  outrossim,  de  verificar  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente,  entendo  pertinente converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem tome as seguintes  providências:  a) Confirmar  se a RFB  considerou procedente as  compensações do  IRPJ/2001  com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000, no valor de  R$ 2.058.594,97, conforme o parecer  juntado pela Recorrente, de n.º 274/2006  (fls.  454  e  seguintes),  como  oriundo  do  processo  administrativo  n.º  13897.000791/2002­2;  b)  Verificar  se  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000  não  foi  eventualmente  utilizado  para  compensar  créditos  tributários  devidos  pela  Recorrente em períodos posteriores ao ano­calendário de 2001;  c) Constatar a existência de crédito do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2000 ainda não utilizados.  Na sequência, deve a Recorrente ser cientificada do resultado da diligência para  que, em sendo de seu interesse, manifeste­se da forma que entender adequada, no prazo de 30  (trinta)  dias.  Após,  com  ou  sem  manifestação,  seja  o  feito  devolvido  a  este  Conselho,  que  deverá julgá­lo incontinenti.  Ante ao exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator    Fl. 562DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5467446 #
Numero do processo: 19515.002439/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, João Carlos de Figueiredo:
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002439/2009­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.103  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2012  Assunto  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO  Recorrente  INTERNET GROUP DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thomé­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de  Lima  (Presidente  à  época),  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, João Carlos de Figueiredo:     RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Terceira  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo I ­ SP assim ementado, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 43 9/ 20 09 -4 1 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.002439/2009­41  Resolução nº  1102­000.103  S1­C1T2  Fl. 3          2 LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DE  IRPJ  APURADO NO AJUSTE  ANUAL E DA MULTA ISOLADA.  Não comprovados os pagamentos dos valores apurados por estimativas  mensais,  glosa­se  o  valor  deduzido  no  ajuste  anual,  exigindo­se  a  diferença  do  imposto  a  pagar  apurada.  A  falta  de  pagamento  das  estimativas  sujeita  a  contribuinte,  também,  d  exigência  da  multa  de  oficio isolada, no percentual de 50%.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO –  CSLL  Ano­calendário:  2005  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DE CSLL APURADA NO AJUSTE  ANUAL E DA MULTA ISOLADA.  Não  comprovados  os  pagamentos  de  parte  dos  valores  apurados  por  estimativas mensais, glosa­se o valor deduzido indevidamente no ajuste  anual,  exigindo­se  a  diferença  da  contribuição  a  pagar  apurada.  Ainda,  a  falta  de  pagamento  das  estimativas  sujeita  a  contribuinte  à  exigência da multa de oficio isolada, de 50%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2005 NULIDADE DO  AUTO DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  0 auto de infração é nulo somente se lavrado por pessoa incompetente,  o  que  não  se  verifica  nos  autos  .  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa se os fatos apurados pelo fisco foram devidamente descritos no  termo  que  integra  o  auto  de  infração  e  expostos  minuciosamente  em  reiteradas intimações feitas durante a fiscalização.”   O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  de  ação  fiscal,  exigindo  da  contribuinte  o  crédito  tributário no valor de R$ 10.434.822,59, referente ao Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido — CSLL, incluídos nesse valor a multa de oficio vinculada, os  juros moratórios calculados até a data da autuação e a multa de oficio  isolada.  Nos  TERMOS  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  FISCAL  (fls.  118 a 121) o autor da ação fiscal relata, em síntese, que:  DA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  MENSAL  PAGO  POR  ESTIMATIVA  ­  em  07/07/2008  intimou­se  a  contribuinte  para  que  comprovasse os recolhimentos efetuados por estimativa, constantes da  Ficha 12 A (Calculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ  do ano­calendário de 2005;  ­ em 02/02/2009, tendo em vista a não comprovação dos recolhimentos,  reiterou­se  a  intimação,  desta  feita,  para  comprovar  com  documentação contábil a integralidade dos valores lançados na Ficha  11  (Calculo  do  Imposto  de  Renda  Pago  por  Estimativa)  a  titulo  de  IRRF, no decorrer do ano de 2005;  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.002439/2009­41  Resolução nº  1102­000.103  S1­C1T2  Fl. 4          3 ­  em  24/03/2009  foi  novamente  intimado  o  sujeito  passivo,  para  justificar a que titulo foram efetuadas as deduções constantes da Ficha  12  A,  Linha  17  (Imposto  de  Renda  Pago  por  Estimativa),  vindo  a  contribuinte informar que tais valores referiam­se a retenções do IRRF  do exercício, conforme consta da Linha 10 da Ficha 36 A — Ativo —  Balanço Patrimonial;  ­  nos  balancetes  do  período  fiscalizado  não  foi  constatado,  na  conta  1.1.02.04.08  ­  IRPJ Antecipado — nenhum valor contabilizado; e nas  contas  representativas  do  IRRF  nenhuma  baixa  foi  contabilizada  em  contrapartida  as  deduções  do  imposto  devido  lançado  na  Ficha  11  (Calculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa), conforme razão  contábil das contas 1.1.02.04.05 — IRRF sobre Aplicação Financeira e  1.1.02.04.02 — Imposto de Renda Retido na Fonte;  ­  uma  vez  que  retenções  na  fonte  ocorreram  de  fato  no  referido  período­base,  e  para  que  não  se  alegassem  excessos  da  fiscalização,  em 11/05/2009 intimou­se a interessada para retificar a DIPJ e sanear  a sua contabilidade, mas a intimação não foi atendida;  ­ constatada a falta de recolhimento do imposto devido, constitui­se de  oficio o crédito tributário do IRPJ e, tendo em vista que a contribuinte  não  efetuou  os  recolhimentos  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  no  decorrer do ano de 2005, é exigida a multa de oficio de 50% sobre os  valores apurados e não recolhidos nem declarados ao fisco.  DA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL ESTIMATIVA ­ intimada,  em 07/07/2008, para que comprovasse os recolhimentos por estimativa  da CSLL no decorrer do ano de 2005, conforme informação constante  da Ficha 17 da DIPJ  (Cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro  Liquido),  a  contribuinte  apresenta  os  DARF  correspondentes  aos  períodos de apuração de outubro a dezembro de 2005, nos valores de  R$  413.874,81,  R$  237.015,13  e  R$  309.272,51,  respectivamente,  totalizando R$ 960.162,45;  ­ no confronto entre os valores pagos e os demonstrados na Ficha 17,  verificou­se  uma  diferença  a  menor  no  recolhimento,  de  R$  341.000,07;   ­  constatada  a  diferença  nos  recolhimentos  é  constituído  de  oficio  o  crédito tributário referente a CSLL e, tendo a contribuinte deixado de  efetuar os recolhimentos mensais da CSLL em alguns períodos do ano  de  2005,  exige­se  isoladamente  a  multa  de  oficio  de  50%  sobre  a  diferença de recolhimento constatada.  Em  decorrência  das  irregularidades  verificadas,  foram  lavrados  os  seguintes autos de infração (fls. 122 a 136):  IRPJ (fls. 122 a 128):  Imposto R$ 3.589.400,90 Multa proporcional R$ 2.692.050,67 Juros de  mora  (calculados  até  29/05/2009)  R$  1.453.348,42  Multa  exigida  isoladamente R$ 1.794.700,45 Total R$ 9.529.500,44 Enquadramento  legal:  artigos  841,  incisos  II,  III  e  IV,  do Decreto  n°  3.000,  de  1999  (RIR/1999), art. 16 da IN SRF n° 93, de 1997; art. 44, inciso II, da Lei  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.002439/2009­41  Resolução nº  1102­000.103  S1­C1T2  Fl. 5          4 n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da MP n°351, de  2007, e art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.  CSLL (fls. 130 a 136):  Contribuição R$ 341.000,47 Multa proporcional R$ 255.750,35 Juros  de  mora  (calculados  até  29/05/2009)  R$  138.071,09  Multa  exigida  isoladamente  R$  170.500,24  Total  R$  905.322,15  Enquadramento  legal: art. 841, incisos I, II, III e IV, e art. 843, do RIR11999; art. 16 da  IN SRF n° 93, de 1997, artigos 43 e 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com  nova redação dada pelo art. 14 da MP n° 351, de 2007, e art. 106, II,  do CTN.  Tendo tomado ciência dos lançamentos em 26/06/2009, a contribuinte  apresentou, por meio de seu procurador (fls. 06 a 17 e 145 a 148), em  27/07/2009,  a  impugnação  de  fls  139  a  144,  instruída  com  a  documentação  de  fls.  145  a  199  e  202  a  220,  corn  as  argüições  resumidas a seguir:  ­ quanto à falta de recolhimento da CSLL, o órgão fiscalizador afirmou  que  houve  diferença  a  menor  no  recolhimento  da  estimativa,  no  montante de R$ 341.000,07, não recolhido nem declarado em DCTF,  mas não aponta de  forma clara e precisa a diferença apurada, e não  evidencia  os  elementos  que  foram  considerados  para  a  apuração  do  débito em questão;  ­ à mingua dessa demonstração, a impugnante fica impossibilitada de  se defender por desconhecer as verdadeiras causas da autuação, bem  como verificar a correção ou não da pretensão fiscal;  ­ torna­se imprescindível a retificação do auto de infração para que o  órgão  lançador  materialize  os  critérios  utilizados  para  apurar  os  valores  supostamente  devidos,  sem  o  que  haveria  inversão  do  rito  processual  concebido  pela  Constituição  Federal  e  das  normas  regulamentadoras  do  processo  administrativo  fiscal  (Decreto  n°  70.235,  de  1972),  exigindo  que  a  impugnante  prove que  não  deve  ao  fisco;  ­  por  ser  nulo  e  abusivo  o  auto  de  infração,  bem  como  por  ser  inconclusivo,  indecifrável  e  obscuro,  impõe­se  a  anulação  do  lançamento;  ­  no  que  se  refere  à  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  pelas  mesmas  razões,  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  sendo  a  omissão  do  órgão  autuante  ainda  mais  grave  por  ter  ignorado  os  pagamentos  efetivamente  realizados,  no  valor  de  R$  1.032.778,95,  conforme  documentação acostada;  ­  também  quanto  a  esse  tópico  deve  ser  anulado  o  lançamento,  sob  pena de afronta ao direito constitucional da  impugnante de exercer o  seu direito à ampla defesa;  ­ ainda que se ultrapassem as nulidades indicadas, o auto de infração  deve ser retificado para expurgar os valores recolhidos;  ­ a penalidade aplicada pela suposta ausência de recolhimento não se  coaduna  com  a  regência  legal,  sendo  atentatória  aos  princípios  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.002439/2009­41  Resolução nº  1102­000.103  S1­C1T2  Fl. 6          5 constitucionais  que  orientam  a  atividade  fiscal,  e  extrapola  a  permissão maior  de  agravamento  do  patrimônio  do particular  com a  imposição e cobrança de obrigações tributárias."  No  que  interessa  a  essa  instância  recursal,  em  vista  da  desistência  do  recurso  administrativo quanto aos créditos tributários de CSLL lançados pela Fiscalização, o acórdão  acima  ementado  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Contribuinte  e,  no  mérito,  manteve  o  auto  de  infração  de  IRPJ  em  sua  integralidade,  sob  o  fundamento  de  que  a  Contribuinte não teria feito prova do recolhimento de valores de estimativa informados em sua  DIPJ, assim como também dos valores de IRRF que teriam sido retidos por fontes pagadoras  no ano­calendário de 2005. Segundo o acórdão recorrido, “a afirmação da impugnante de que  os valores pagos por estimativa, referentes a IRPJ, não foram levados em consideração pelo  autuante  também não procede. Como prova de  tais pagamentos,  foram apresentadas  cópias  dos  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  e  da  DIPJ/2006, concluindo­se que os pagamentos a que se refere a impugnante correspondem as  deduções de IRRF nas apurações mensais. Quanto a essas deduções, conforme já exposto, a  contribuinte  foi  intimada  para  comprovar  e,  constatada  a  falta  de  sua  contabilização,  o  autuante  ainda  deu­lhe  a  oportunidade  para  efetuar  a  regularização  necessária,  resultando  inócuas  tais  tentativas  de  obter  da  contribuinte  informações  corretas  referentes  as  antecipações mensais pagas. Deste modo, por não terem sido comprovados, foram glosados os  valores  de  pagamentos  por  estimativa,  de  IRPJ  (integralmente)  e  de  CSLL  (parcialmente),  apurando­se diferenças a pagar, do imposto e da contribuição, no ajuste anual”. Manteve­se,  ainda,  a  imposição  de multa  de ofício  isolada pelo  alegado não  recolhimento  de  IRPJ  sobre  bases estimadas.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  após  discorrer  longamente  sobre  o  regime  de  recolhimento mensal por estimativa e o conceito de renda para fins tributários, a Contribuinte  sustenta em síntese que: (i) “o montante supostamente devido pela Recorrente a titulo de IRPJ  refere­se  a  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  oriundo  de  resgates  de  aplicações  financeiras por ela realizadas no exercício de 2005, conforme verifica­se, inclusive, do relato  constante do Termo de Verificação e Constatação Fiscal que acompanha o Auto de Infração  sob debate”; (ii) a exigência de IRPJ seria indevida pois a Contribuinte teria apurado “prejuízos  fiscais  em 2005”:  “se não  há  fato  gerador  e,  ainda,  se  a Recorrente mesmo  assim  efetuou  o  recolhimento por estimativa, a ser devolvido/compensado futuramente, não há que se cogitar  de multa por falta de recolhimento do tributo”; (iii) seria ilegítima a exigência concomitante de  multa de “mora” e de multa de ofício isolada, conforme entendimento jurisprudencial firmado  pelo CARF.   É o relatório.    VOTO  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho   O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele  tomo conhecimento.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.002439/2009­41  Resolução nº  1102­000.103  S1­C1T2  Fl. 7          6 Em  vista  da  natureza  dos  argumentos  aduzidos  pela  Contribuinte  e  da  necessidade de instrução do processo para adequado julgamento da lide, proponho a conversão  do julgamento em diligência para a adoção das seguintes providências, quais sejam:  (i)     Atestar, de  forma conclusiva e  justificada, mediante consulta  a documentos  e  livros fiscais e contábeis da Contribuinte, a efetiva retenção de imposto pelas  fontes pagadoras, no valor total de R$ 3.589.400,90, alegado nesses autos. Se  necessário,  proceder  diligência  também  perante  as  Fontes  Pagadoras  respectivas para comprovação do fato em referência;  (ii)  atestar, de forma conclusiva e justificada, que as receitas correspondentes foram  levadas  à  tributação  pela  Contribuinte  e  esse  IRRF  não  foi  utilizado  pela  Contribuinte em eventuais outras compensações.   (iii)     atestar, de  forma conclusiva e justificada, que a par do  IRRF acima referido,  não houve qualquer outro  recolhimento de  imposto  sobre bases estimadas no  ano­calendário de 2005;  (iv)   Das verificações efetuadas, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele  dar ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta)  dias.              (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 10680.010319/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO). MATÉRIA JULGADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIA QUE DEMONSTROU QUE A RECORRENTE NÃO ESTAVA INCLUÍDA NA LISTA DE FUNCIONÁRIOS AOS QUAIS SE APLICAM OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DE CONVENÇÃO. Havendo decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática estabelecida nos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros desse Conselho Administrativo no julgamento dos respectivos recursos. Hipótese em que a diligência comprovou que a Recorrente não estava incluída na lista de funcionários aos quais se aplicam os privilégios e imunidades da Convenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  53/67)  interposto  em  05  de  maio  de  2011 contra o acórdão de fls. 39/47, do qual a Recorrente teve ciência em 27 de abril de 2011  (fl.  51),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte (MG), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 27/30,  lavrado  em  04  de  junho  de  2007,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior, verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE  ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO).  Sujeitam­se  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório,  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  os  rendimentos  recebidos  por  residentes  ou  domiciliados  no  Pais  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 36).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  53/67),  requerendo fosse reconhecida a isenção dos rendimentos recebidos.  Este CARF decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  “a  fim de  que  a  fonte  pagadora  (UNESCO Organização  das  Nações  Unidas  para  a  Educação,  a  Ciência  e  a  Cultura, CNPJ nº 03.736.617/000168)  seja  intimada a apresentar o(s) Contrato(s) de Serviço  relativo  ao  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004  e  a  esclarecer  o  cargo/função  ocupado  por  Izabela Nunes Chinchilla, CPF nº 990.090.05615”, retornando os autos com os documentos de  fls. 107 e seguintes.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.010319/2007­70  Acórdão n.º 2101­002.504  S2­C1T1  Fl. 60          3   Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No âmbito deste CARF, o entendimento prevalecente sempre foi no sentido  de  considerar  tributáveis  os  rendimentos  auferidos  por  técnicos,  contratados  no  Brasil,  a  serviço das Nações Unidas,  no  âmbito do  seu PNUD – Programa das Nações Unidas para o  Desenvolvimento, por faltar­lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este  detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.   A orientação,  inclusive,  fora corroborada pela CSRF  (Recurso 106­132019,  Acórdão  04­00.274,  Relatora  Designada  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  j.  12/06/2006,  m.v.;  Recurso  104­132013,  Acórdão  04­00.194,  Relator  Conselheiro  Romeu  Bueno  de  Camargo,  14/03/2006,  m.v.;  Recurso  102­132168,  Acórdão  04­00.005,  Relatora  Designada Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, j. 15/03/2005, m.v.).  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF n.º 39, com o seguinte teor: “Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são  isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.”  Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código  de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  da  tributação  de  tais  rendimentos,  assim se manifestou, por meio de voto de lavra do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA (ART. 543­C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA  SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAR  COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria  do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido  de que  são  isentos do  imposto de  renda os  rendimentos  do  trabalho  recebidos por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento –  PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas  Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda.  Conforme  decidido  pela  Primeira Seção,  o Acordo Básico  de Assistência Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais  decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades  específicas.  2.  Considerando  a  função  precípua  do  STJ  –  de  uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com  a  ressalva  do meu  entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira  Seção.  3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução STJ n. 8/08.”  Bem se vê, portanto, que o STJ consolidou orientação pretérita da 1ª Seção  do próprio Tribunal, a qual já havia se pacificado para considerar isentas tais verbas (REsp n.º  1.159.379/DF, relatado pelo então Ministro do STJ TEORI ZAVASCKI).   Ocorre, porém, que a matéria tratada no referido recurso menciona apenas o  PNUD,  nada  dispondo  acerca  de  trabalhadores  da  UNESCO.  Cumpre,  então,  em  apertada  síntese, discorrer sobre a estrutura da ONU, para, em seguida, analisar o que restou decidido no  precedente invocado, de modo a verificar a extensão do decisum do STJ.  O  Sistema  da  ONU  está  formado  pelos  principais  órgãos  da  Organização  (Assembleia  Geral,  Conselho  de  Segurança,  Conselho  Econômico  e  Social,  Secretariado  e  Corte Internacional de Justiça), além de Programas, Fundos e Agências Especializadas.  Atualmente  as  Nações  Unidas  têm  26  programas,  fundos  e  agências  vinculados  de  diversas  formas  com  a  ONU  apesar  de  terem  seus  próprios  orçamentos  e  estabelecerem suas próprias regras e metas. Todos os organismos têm uma área específica de  atuação, prestam assistência técnica e humanitária nas mais diversas áreas e são organizações  autônomas, contando com seus próprios orçamentos e funcionários.  Os Programas e Fundos da ONU trabalham com a Assembleia Geral e com o  ECOSOC,  enquanto  que  as Agências  Especializadas  desenvolvem  suas  funções  em  parceria  somente  com  o ECOSOC. Assim,  tem­se  que  a UNESCO  (Organização  das Nações Unidas  para a Educação, a Ciência e a Cultura) é uma agência especializada, ao passo que o PNUD –  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento,  agência  líder  da  rede  global  de  desenvolvimento  da  ONU  que  trabalha  principalmente  pelo  combate  à  pobreza  e  pelo  Desenvolvimento  Humano,  é,  assim  como  os  demais  Programas  e  Fundos,  parte  integrante  tanto da Assembleia Geral como do ECOSOC.  Diante do  exposto,  percebe­se,  portanto,  que  a UNESCO e o PNUD,  ainda  que desempenhem funções dentro da ONU, são órgãos absolutamente distintos e independentes  entre si.  Passemos, pois, à inteligência do mérito do precedente do STJ.  O art. 5º, II, da Lei n.º 4.506/64 prevê serem isentos do IRPF os rendimentos  do trabalho auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e  aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção.  No  plano  internacional,  o  art.  IV,  item  2,  alínea  "d",  do Acordo Básico  de  Assistência Técnica com a ONU, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 11/1966, promulgado  pelo  Decreto  n.º  59.308/1966,  estabelece  que  a  expressão  “perito”  compreende,  também,  qualquer outro pessoal de Assistência Técnica designado pelos Organismos para servir no país,  nos termos do acordo.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.010319/2007­70  Acórdão n.º 2101­002.504  S2­C1T1  Fl. 61          5 O art. V do mesmo Acordo Básico de Assistência Técnica determina que o  governo aplicará aos funcionários dos organismos  internacionais e seus peritos de assistência  técnica  a  “Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas”.  Referida  convenção, adotada em Londres pela Assembléia Geral da ONU, posteriormente aprovada pelo  Congresso Nacional  brasileiro  através  do Decreto Legislativo  n.º  3/1948,  e  promulgada pelo  Decreto n.º 27.784/1950, dispõe o seguinte em seus artigos V e VI:  "Artigo  V  Funcionários  Seção  17  ­  O  Secretário  Geral  determinará  as  categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo,  assim como as do artigo VII.  O Secretário Geral submeterá a lista à Assembléia Geral e dará conhecimento  da  mesma  aos  Governos  de  todos  os  Membros.  Os  nomes  dos  funcionários  compreendidos  nestas  categorias  serão  comunicados periodicamente  aos Governos  dos Membros.  Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas:  a)  gozarão  de  imunidades  de  jurisdição  para  os  atos  por  eles  praticados  oficialmente (inclusive palavras e obras);  b) serão isentos de todo imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos  pela Organização das Nações Unidas;  c) serão isentos de toda obrigação relativa ao serviço nacional;  d) não serão sujeitos, assim como seus cônjuges e membros de suas famílias,  que  vivem  às  suas  expensas,  às  disposições  que  limitam  a  imigração  e  às  formalidades do registro de estrangeiros;  e)  gozarão,  no  que  diz  respeito  às  facilidades  de  câmbio,  dos  mesmos  privilégios  que  os  funcionários  de  uma  categoria  comparável  pertencentes  às  missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado;  f) gozarão, assim como seus cônjuges e os membros de sua família que vivam  às  suas  expensas,  das  mesmas  facilidades  de  repatriamento  que  os  enviados  diplomáticos, em período de crise internacional;   g)  gozarão  do  direito  de  importar  livremente  seu  mobiliário  e  seus  objetos  pessoais  por  ocasião  de  assumirem,  pela  primeira  vez,  as  suas  funções  no  país  interessado.  ........................................................................................................................  Artigo VI Peritos em missão da Organização das Nações Unidas Seção 22 ­  Os peritos  se não se  tratar dos  funcionários especificados no artigo V, quando em  missão  da  Organização  das  Nações  Unidas,  gozarão  durante  o  período  de  sua  missão,  inclusive o  tempo de viagem, dos privilégios  e  imunidades necessários ao  livre exercício de suas funções. Gozarão, especialmente, dos seguintes privilégios e  imunidades :  a) imunidade de arresto pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens  pessoais;  b) imunidade de toda jurisdição no que se refere aos atos por eles efetuados no  desempenho  de  suas  missões  (compreendidas  suas  palavras  e  escritos).  Esta  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que estas pessoas tiverem  deixado de cumprir missões da Organização das Nações Unidas;  c) inviolabilidade de quaisquer papéis e documentos;  d) direito de fazer uso de códigos e de receber documentos e correspondências  por correio ou por malas seladas, para as suas comunicações com a Organização das  Nações Unidas;  e) as mesmas facilidades, no que se refere às regulamentações monetárias ou  de  câmbio,  que  as  concedidas  aos  representantes  de  governos  estrangeiros  em  missão oficial temporária;  f)  as  mesmas  imunidades  e  facilidades,  no  que  se  refere  às  suas  bagagens  pessoais, que as concedidas aos agentes diplomáticos.  Seção  23  ­  Os  privilégios  e  imunidades  são  concedidos  aos  peritos  no  interesse  da  Organização  das  Nações  Unidas  e  não  em  benefício  dos mesmos.  O  Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um perito em  todos os casos em que, a seu critério, esta imunidade impedir a aplicação da justiça e  puder ser suspensa sem prejuízo aos interesses da Organização.”  A  decisão  do  STJ,  destarte,  fez  distinção  entre  “funcionário”,  este  com  vínculo permanente com a ONU ou organismo internacional, e “perito”, condição que deriva  de  contrato  temporário  pré­fixado  ou  por  empreita  a  ser  realizada.  Para  os  funcionários,  somente  determinadas  categorias  podem  gozar  dos  privilégios  estabelecidos  no  Art.  V,  devendo  eles  ser  indicados  em  lista  pelo  Secretário Geral,  o  que  não  ocorre  em  relação  aos  peritos.  Neste  ponto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Ministro  MAURO  CAMPBELL,  relator do repetitivo, foi a de que a isenção do IR somente beneficia os funcionários da ONU, e  não  os  peritos,  que  fazem  jus  a  outras  imunidades  e  privilégios  que  não  a  isenção  do  IR.  Igualmente,  segundo  ele  não  se  pode  tratar  o  perito  de  assistência  técnica  dos  organismos  internacionais de modo diferente do que são tratados os peritos da ONU.  No  entanto,  o  próprio  Relator  observa  que,  em  08/06/2011,  foi  proferida  decisão pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro TEORI  ZAVASCKI,  firmando  o  entendimento  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos do  trabalho  recebidos por  técnicos  a  serviço das Nações Unidas, contratados no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento – PNUD. Nela,  entendeu o Min. TEORI que os  "peritos" a que se  refere o  Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda.  Desta  feita,  a  pretérita  decisão  do  STJ  entendeu  que  o  Acordo  Básico  de  Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e  Imunidades  das  Nações  Unidas  não  só  aos  funcionários  da  ONU  em  sentido  estrito,  mas  também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que  se  refere  a  essas  atividades  específicas,  motivo  pelo  qual  o  Min.  MAURO  CAMPBELL,  ressalvando  seu  entendimento  pessoal,  curvou­se  a  este  posicionamento,  em  prol  da  uniformização da jurisprudência.   Compulsando o  aludido Acordo Básico  de Assistência Técnica,  tem­se que  ele foi firmado entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas, a Organização Internacional  do  Trabalho,  a  Organização  das  Nações  Unidas  para  a  Alimentação  e  a  Agricultura,  a  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.010319/2007­70  Acórdão n.º 2101­002.504  S2­C1T1  Fl. 62          7 Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Organização de  Aviação  Civil  Internacional,  a  Organização  Mundial  de  Saúde,  a  União  Internacional  de  Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial, a Agência Internacional de Energia  Atômica e a União Postal Universal.  Desta feita, é inexorável a conclusão no sentido de que, ainda que a decisão  do  STJ  tenha  se  debruçado,  no  caso  concreto,  sobre  consultora  no  âmbito  do  PNUD,  a  conclusão a que chegou o relator, adotando o entendimento do Min. TEORI, é a de que a norma  isentiva do  IR alcança  funcionários e peritos de  assistência  técnica  tanto do PNUD como da  UNESCO.  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim,  muito  embora  a  orientação  sedimentada  neste  Conselho  até  então  tenha sido diametralmente oposta, tratando­se, o caso concreto, da exata hipótese apreciada sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cujo  trânsito  em  julgado se deu em 17/01/2013, passamos a adotar, nos termos do aludido art. 62­A do Anexo II  do  RICARF,  o  entendimento  daquela  Corte  infraconstitucional,  considerando  as  verbas  percebidas isentas do imposto de renda.   Não obstante, em virtude da diligência determinada, comprovou­se, mediante  documentação  apresentada  pela  UNESCO  às  fls.  107  e  seguintes,  que  esta  não  concedeu  à  Recorrente qualquer de seus privilégios e imunidades, notadamente a imunidade tributária, nos  seguintes termos:  “Não  se  enquadram  na  categoria  dos  funcionários  da  Organização  os  contratados  no  âmbito  de projetos  de  cooperação,  razão  pela qual  o  nome da Sra.  IZABELA NUNES CHINCHILLA  não  foi  incluído  na  lista  dos  funcionários  aos  quais  se  aplicam  os  privilégios  e  imunidades  da  Convenção,  lista  esta  enviada  anualmente a esse respeitável Ministério das Relações Exteriores.” (fl. 109)  Com  relação ao Contrato de Serviço  acostado aos  autos  nas  fls.  111/113,  a  Cláusula  V  de  mencionado  instrumento  é  taxativa  ao  dispor  que  o  contratado  não  está  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 submetido  ao  Estatuto  e  Regulamento  do  Pessoal  aplicado  ao  Pessoal  Internacional  da  UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade:  “V. ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A)  Este  estatuto  é  contratual.  O(A)  Contratado(a)  não  está  submetido(a)  ao  Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO  nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade.” (fl. 112)  Considerando­se que restou comprovado pela diligência que, muito embora a  Recorrente  tenha  prestados  serviços  à  UNESCO,  aquela  não  estava  incluída  na  lista  de  funcionários  aos  quais  se  aplicam  os  privilégios  e  imunidades  da  Convenção,  de  rigor  a  manutenção do lançamento.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka  Relator                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10935.007060/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO DE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. DESPESA COM SERVIÇO DE ENGORDA DE FRANGO. O 8º, da Lei nº 10.925/04, autoriza a geração de crédito somente na aquisição de bens e não de serviço. In casu, ficou demonstrado que a Contribuinte pagou pelo serviço de engorda de frango e não pela aquisição de ave, motivo que leva à manutenção da glosa. CRÉDITO DE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. PRODUÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL. ALÍQUOTA DO CRÉDITO. O crédito previsto no art. 8º, § 3º, inciso I e II, da Lei nº 10.925/04, para as pessoas jurídicas que produzem mercadoria de origem animal, é de 4,56%, ainda que insumo adquirido seja de origem vegetal, pois, nesse caso, o que define o percentual do crédito é o que o contribuinte produz e não o que ele adquire. COFINS NÃO-CUMULUTIVA. ISENÇÃO. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Para ter direito à isenção prevista no art. 6o, inciso III, da Lei nº 10.833/03, é essencial que a venda realizada para empresa comercial exportadora seja efetivamente exportada. A falta de prova de efetivação da exportação leva à descaracterização de venda com o fim específico de exportação.
Numero da decisão: 3401-002.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, apenas para cancelar as glosas em relação ao aproveitamento de crédito de 4,56%, mantendo o acórdão da DRJ nas demais matérias. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, apenas para cancelar as glosas em relação ao aproveitamento de crédito de 4,56%, mantendo o acórdão da DRJ nas demais matérias. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário interposto, apenas para cancelar as glosas em relação  ao aproveitamento de crédito de 4,56%, mantendo o acórdão da DRJ nas demais matérias.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  e  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  não­ cumulativa  do  primeiro  trimestre  de  2006  (fls.02/08),  no  valor  de  R$  592.645,10,  para  compensar com IRRF do 1º decêndio de fevereiro de 2008.  A  autoridade  fiscal  glosou  créditos  em  razão  de  apropriação  supostamente  indevida pelas seguintes razões (fls. 4.104/4.114):  1­  Bens de revenda;  2­  Insumos adquiridos com alíquota zero;  3­  Despesas com aluguel informadas com os meses incorretos;  4­  Depreciação de ativo imobilizado de bens importados;  5­  Serviços de engorda de frango;  6­  Aplicação de alíquota incorreta para aquisição de insumos vegetais;  7­  Vendas com suspensão de tributação indevida;  8­  Falta de comprovação de vendas com o fim específico de exportação;  Com isso, o crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 413.695,41.    A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.4.195/4.208),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  Curitiba/PA,  com  acórdão  (fls.4.212/4.227)  ementado da seguinte forma:  Fl. 4244DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10935.007060/2008­21  Acórdão n.º 3401­002.506  S3­C4T1  Fl. 4.244          3 “CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMO.  ENGORDA  DE  FRANGOS.  A simples engorda de frangos, que consiste em serviço prestado  por  pessoa  física  a  pessoa  jurídica,  não  dá  ensejo  ao  crédito  presumido previsto no caput do art. 8 da Lei n.° 10.925, de 2004,  posto  que  não  se  constitui  nos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput do art. 3 das Leis n °s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  VEGETAIS.  ALÍQUOTA  PARA CÁLCULO DE CRÉDITO.  O cálculo do crédito presumido da Cofins, quando da aquisição  de  insumos  vegetais  de  pessoa  física  ou  de  recebimento  de  cooperado pessoa física, é feito com a utilização da alíquota de  2,66%.  LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO.  A  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente.  ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO.  As vendas para as empresas exportadoras registradas na Secex  somente  são  consideradas  como  tendo  o  fim  específico  de  exportação quando são remetidas diretamente para embarque de  exportação ou para recinto alfandegado.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.      A Contribuinte foi  intimada do acórdão da DRJ em 10/09/2010 (fl. 4.228) e  interpôs  recurso  voluntário  em  11/10/2010  (fls.4.229/4.238),  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  1­  Na  integração  para  engorda  do  frango,  a  pessoa  física  (cooperado)  não  recebe pagamento em pecúnia, mas sim um percentual dos  frangos para  abate.  Esse  percentual  recebido  é  vendido  à  Cooperativa  (Recorrente).  Desse  modo,  a  integração  avícola  não  deve  ser  considerada  como  prestação de serviço, mas sim como aquisição de bem;  Fl. 4245DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 2­  Na condição de produtora de mercadorias de origem animal ou vegetal, a  Recorrente se enquadra nas disposições do art. 8º, caput, § 3º, inciso I, da  Lei  nº  10.925/04,  tendo  direito  crédito  presumido  de  60%,  independentemente se o insumo adquirido é de origem animal ou vegetal;  3­  As vendas com fim específico de exportação foram realizadas à empresa  Imcopa. Apesar de essas não terem sido destinadas diretamente a recinto  alfandegado, a compradora é exportadora e efetivou a exportação de todos  os produtos adquiridos.    Ao  fim, a Recorrente pediu a  reforma do acórdão da DRJ para que seja  reconhecido integralmente o seu direito creditório.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente,  cooperativa  agroindustrial,  pretende  o  ressarcimento  da  COFINS não­cumulativa do primeiro trimestre de 2006. O crédito sofreu diversas glosas, mas  a Recorrente devolveu para apreciação deste Conselho somente as seguintes matérias: geração  de  crédito  na  integração  para  engorda  de  frango;  direito  ao  crédito  presumido  da COFINS,  independentemente de o insumo adquirido ser de origem animal ou vegetal; e direito ao crédito  em relação às vendas com o fim específico de exportação.    1.  Da geração de crédito na integração para engorda de frango  A autoridade fiscal entendeu que os frangos vivos recebidos pela Recorrente  dos Cooperados não geram crédito presumido da agroindústria. A autoridade  fiscal entendeu  que esses frangos tem origem na operação de engorda e, como a engorda é serviço, não gera o  crédito presumido da atividade agroindustrial, vez que o artigo 8º, da Lei nº 10.925/04, autoriza  a geração de crédito somente na aquisição de bens e não de serviço.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  justifica  que  o  serviço  de  engorda  dos  frangos  realizados por pessoas físicas não pode ser pago em pecúnia, em razão do parágrafo único, do  art. 96, da Lei nº 4.504/64. Assim, como remuneração, o cooperado recebe um percentual do  lote  do  frango de  abate. Esses  frangos  são  posteriormente vendidos  à Recorrente. Assim,  os  frangos entram como bens.  Assim,  neste  ponto,  o  cerne  da  questão  é  saber  se  a  Recorrente  pagou  aos  cooperados pelo serviço de engorda do frango ou pela aquisição deles.  A Recorrente não apontou sequer um documento que prove suas alegações.  Além  disso,  pelo  contrato  juntado  nas  fls.3965/3967,  é  possível  notar  que  parte  do  lote  Fl. 4246DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10935.007060/2008­21  Acórdão n.º 3401­002.506  S3­C4T1  Fl. 4.245          5 recebido pelo cooperado é somente o suficiente para a sua alimentação. Em vez de vender o  excedente à cooperativa, ele terá que devolvê­lo e o contrato não prevê nenhum pagamento por  essa devolução.  Nesse  ponto,  para  dar  maior  destaque,  transcreve­se  abaixo  as  cláusulas  quinta, sexta e sétima do contrato:  “CLÁUSULA QUINTA­  O CRIADOR,  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  através da aplicação da tabela referente ao Índice de Eficiência  Produtiva  —  IEP,  que  variará  conforme  tabela  arquivada  na  Sede  da  COPACOL,  fazendo  parte  integrante  do  presente  contrato, observando­se o seguinte:    IEP = Peso Médio (x) Sobrevivência       x 1100  Idade Abate (x) Conversão Alimentar    Se  a  conversão  alimentar  for  maior  que  a  média  dos  últimos  dias, será descontado do resultado de eficiência, caso contrário,  será acrescido até o limite preestabelecido.  Quanto  à  condenação,  quando  menor  que  a  meta  pré­ estabelecida,  será acrescido no  resultado de  eficiência,  quando  maior  que  a  meta  o  produtor  deixa  de  receber  a  bonificação,  porém não é penalizado.     CLÁUSULA SEXTA:   Os  insumos  não  utilizados  pelo CRIADOR na  formação  de  um  lote deverão ser por ele devolvidos à COPACOL, não podendo  ser utilizados em outras atividades, sob pena do locupletamento  ilícito. A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior  ao permitido, caracterizará o furto, respondendo o mesmo penal  e civilmente pelo ato praticado.  CLÁUSULA SÉTIMA:  Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,1%  (zero  virgula  um  por  cento) do  total de aves do  lote em formação, para seu próprio  sustento.  Não  consumindo  o  total  permitido,  obriga­se  ao  CRIADOR a entregar todo o saldo de aves e remanescentes não  consumidas”.     Portanto,  nota­se que  não  se  sustentam  as  alegações  da Recorrente, motivo  que leva à manutenção da glosa quanto à engorda de frango.    Fl. 4247DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 2.  Do direito ao crédito presumido da COFINS, independentemente de  o insumo adquirido ser de origem animal ou vegetal  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  alíquota  do  crédito  em  relação  à  aquisição  de  insumos  vegetais  deveria  ser  de  2,66%  e  não  de  4,56%,  como  aplicado  pela  Recorrente.  A Recorrente,  em  sua defesa,  alega que  a  aplicação de 4,56% aplica­se  independentemente  da  aquisição  de  insumos  animais  ou  vegetais,  pois  o  que  importa  é  o  produto por ela produzido e não o que por ela é adquirido.  O debate em questão é quanto à interpretação do art. 8º, §3º, inciso I e II,  da Lei nº 10.925/04, que assim dispunha na época dos fatos:    Art.  8º As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no inciso  II  do caput do art.  3º  das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste  artigo  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor  das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:      I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   II  ­  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquela  prevista  no art.  2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para os demais produtos”. (grifo nosso)  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)  (grifo nosso)  Fl. 4248DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10935.007060/2008­21  Acórdão n.º 3401­002.506  S3­C4T1  Fl. 4.246          7 Nesse ponto a Recorrente está correta,  conforme alteração do § 10,  incluído  pela Lei nº12.865, de 2013. O que define o percentual do crédito é o que o Contribuinte produz e  não o que ele adquire.  Portanto,  ainda  que  as  aquisições  sejam  de  vegetais,  como  a  Recorrente  produz alimento de origem animal, o crédito por ela recebido é de 60% sobre a alíquota a ser  recolhida  da  COFINS  não­cumulativa.  Desse  modo,  se  a  alíquota  da  COFINS  é  7,6%,  a  alíquota do crédito é de 4,56% e não de 2,66%.  Logo, deve ser cancelada essa glosa.    3.  Direito  ao  crédito  em  relação  às  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação  A autoridade fiscal descaracterizou algumas vendas com o fim específico de  exportação, porque as mercadorias não iam diretamente para recinto alfandegário.   A  Recorrente  não  negou  que  as  mercadorias  não  vão  diretamente  para  o  recinto alfandegado, mas alegou que as vendas tinham fim específico de exportação e que nos  autos  existem  provas  de  que  as  mercadorias  vendidas  ao  exportador  eram  efetivamente  exportadas.  Nesse caso, o embate consiste em duas teses: a fazendária, no sentido de que  para se considerar venda com fim específico de exportação é necessário que a mercadoria saia  das  instalações  da  empresa  diretamente  para  um  recinto  alfandegado;  e  a  da Recorrente,  no  sentido  de  que  para  ser  considerada  venda  com  o  fim  específico  de  exportação  basta  que  o  produto seja efetivamente exportado.  Para analisar melhor a situação, cabe transcrever o art. 6o, inciso III, da Lei nº  10.833/03, que assim dispõe:    “Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação”.    Como é possível verificar, para que a venda seja não tributada, é necessário  que ela seja realizada a uma exportadora e que tenha o fim específico de exportação. Por sua  vez, a venda com o fim específico de exportação, conforme a autoridade fiscal, é a prevista no  § 1o, do art. 45, do Decreto nº 4.524/02, isto é, a venda de “produtos remetidos diretamente do  estabelecimento  industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por  conta e ordem da empresa comercial exportadora”.  É  importante  salientar  que  esta  4a  Câmara,  em  fevereiro  deste  ano,  no  julgamento  do  Processo  13016.000241/2005­44,  de  relatoria  da  Conselheira  Ângela  Sartori,  entendeu, por maioria, que, quando a venda é feita a exportador e a exportação é efetivada, o  Fl. 4249DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8 contribuinte  tem  direito  à  isenção,  mesmo  que  a  mercadoria  não  saia  de  estabelecimento  diretamente para área alfandegada ou para o porto.  No  presente  caso,  muito  embora  a  venda  tenha  sido  realizada  à  empresa  comercial  exportadora,  a Recorrente  não  logrou  provar  que  as mercadorias  realmente  foram  exportadas.  Apesar  de  alegar  que  nos  autos  há  a  prova  da  exportação,  o  único  documento  existente é a planilha  elaborada pela própria Recorrente,  juntada  às  fls.  3.882, mas que nada  prova.  Portanto, deve ser mantida a descaracterização de venda com fim específico  de exportação.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto,  apenas  para cancelar as glosas em relação ao aproveitamento de crédito de 4,56%, mantendo o acórdão  da DRJ nas demais matérias.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 4250DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5488723 #
Numero do processo: 11030.904370/2012-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 86          1 85  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904370/2012­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.184  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2003  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 70 /2 01 2- 29 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904370/2012­29  Acórdão n.º 3801­003.184  S3­TE01  Fl. 87          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904370/2012­29  Acórdão n.º 3801­003.184  S3­TE01  Fl. 88          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 30/04/2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2003  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904370/2012­29  Acórdão n.º 3801­003.184  S3­TE01  Fl. 89          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904370/2012­29  Acórdão n.º 3801­003.184  S3­TE01  Fl. 90          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904370/2012­29  Acórdão n.º 3801­003.184  S3­TE01  Fl. 91          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904370/2012­29  Acórdão n.º 3801­003.184  S3­TE01  Fl. 92          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10425.720041/2011-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 136          1 135  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720041/2011­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.167  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 41 /2 01 1- 40 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza crédito decorrente de ressarcimento de Cofins apurada no regime não cumulativo, cujo  saldo corresponde ao terceiro trimestre de 2007.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720041/2011­40  Acórdão n.º 3803­006.167  S3­TE03  Fl. 137          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  ICMS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO. O  valor  incidente  a  título  de  ICMS,  que  compõe  o  preço  da mercadoria,  integra  a  base de cálculo da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  04  de  outubro  2013  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 15 de outubro de 2013, em que reiterou os  termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720041/2011­40  Acórdão n.º 3803­006.167  S3­TE03  Fl. 138          5 que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720041/2011­40  Acórdão n.º 3803­006.167  S3­TE03  Fl. 139          7 Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10070.100293/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 SÚMULA CARF Nº 68 A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. DIRPF RETIFICADORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. No caso de DIRPF Retificadora que pleiteia restituição indevida, deve-se constituir o crédito sem valor a pagar, se configurada a extinção do crédito tributário por pagamento realizado pelo recorrente na declaração original. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 05/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Maurício Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.100293/2007­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.006  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  DURVAL DE ABRAHAO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  SÚMULA CARF Nº 68  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  DIRPF  RETIFICADORA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO.  EXTINÇÃO.  No  caso  de  DIRPF  Retificadora  que  pleiteia  restituição  indevida,  deve­se  constituir o crédito  sem valor a pagar,  se configurada  a extinção do crédito  tributário por pagamento realizado pelo recorrente na declaração original.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente.   José Raimundo Tosta Santos   Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 05/06/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 10 02 93 /2 00 7- 39 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10070.100293/2007­39  Acórdão n.º 2102­002.006  S2­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Maurício Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 44/45:  Trata­se de Notificação de Lançamento, de fls. 35, lavrada em 08/10/2007, em  face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  referente  ao  Exercício  de  2004,  Ano­ Calendário de 2003, entregue em 05/09/2007, tendo sido apurado crédito tributário  de R$ 7.764,75, já acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados  até 31/10/2007.  De acordo com o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às  fls. 36 foi apurada omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor de  R$ 20.404,00, referente à fonte pagadora COMANDO DA AERONÁUTICA, CNPJ  00.394.429/0082­76.  O contribuinte apresentou impugnação alegando que:  ­  Foi  surpreendido  ao  ser  cientificado  da  autuação  visando  cobrança  de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  ,  acrescido de multa de ofício  e  juros de  mora,  discordando  totalmente  da  autoridade  lançadora  pelas  razões  que  serão  expostas.  ­  Recebeu  rendimentos  oriundos  de  pessoa  jurídica  no  valor  total  de  R$  147.763,00  os  quais  foram  declarados,  sendo  o  imposto  devido  de R$  29.133,60,  que,  após  abater  o  imposto  retido  na  fonte,  resulta  em  um  valor  a  pagar  de  R$  3.427,24,  o  qual  foi  quitado  em  seis  parcelas  conforme  DARFs  juntados  ao  processo, fls. 21 a 23.  ­ Está equivocada a fiscalização ao partir da premissa que o contribuinte teria  recebido  da  fonte  pagadora  COMANDO DA AERONÁUTICA  R$  122.427,00,  e  declarado  apenas R$ 102.401,85,  pois o  valor  apontado  pela  fiscalização  é  aquele  demonstrado espontaneamente na Declaração de Imposto de Renda proveniente do  COMANDO DA AERONÁUTICA, ao qual somaram­se outros valores referentes às  demais fontes pagadoras, informando o valor de rendimentos de R$ 147.763,00.  ­  O  valor  exigido  na  autuação  foi  integralmente  apurado,  declarado  e,  sobretudo tempestivamente  recolhido aos cofres públicos, extinguindo­se o crédito  tributário  de  pleno  direito,  com  fulcro  no  art.  156,  inciso  I,  do Código Tributário  Nacional que prevê que o pagamento extingue o crédito tributário.  Pelo  exposto,  requer  que  seja  nula  a  exigência  fiscal,  ou,  caso  assim  não  entendam,  que  seja  julgada  improcedente  a Notificação  de Lançamento,  tendo  em  vista que a exigência já se encontra declarada e  recolhida aos cofres públicos, não  merecendo prosperar a multa de ofício de 75%, os juros de mora ou quaisquer outras  exigências fiscais.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10070.100293/2007­39  Acórdão n.º 2102­002.006  S2­C1T2  Fl. 4          3 Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  o  declaração  original  foi  substituída  pela  retificadora  não  havendo  possibilidade  do  lançamento  pautar­se  no  valor  inicialmente  declarado  como  rendimento  tributável , resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.   A  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora,  na  qual  houve  redução do imposto a pagar ou devido, tem a mesma natureza da  Declaração  Original,  substituindo­a  integralmente,  sendo  correto o lançamento que a teve como objeto.  ACRÉSCIMOS LEGAIS  Uma vez constatada a infração à legislação tributária, o crédito  apurado somente pode ser satisfeito com a multa do lançamento  de  ofício  e  com  a  aplicação  dos  juros  de  mora  expressamente  previstos em lei para o pagamento do tributo.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 54 a 66,  repetindo  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação,  alegando  que  todos os valores foram declarados e pagos conforme declaração original entregue. Contudo, no  Recurso inovou ao justificar que a diminuição do valor tributável na constante na Declaração  Retificadora se deu por conta de isenção prevista na Lei 8.852, de 1994.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Em sede de recurso, foi solicitada que fosse aceita a tese de isenção com base  na  Lei  8.852,  de  1994,  para  justificar  a  apresentação  da  DIRPF  retificadora  que  reduziu  o  montante dos rendimentos tributáveis declarados.  Ocorre  que  essa matéria  não mais  suscita  dissídio  jurisprudencial,  pois,  foi  tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 68  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10070.100293/2007­39  Acórdão n.º 2102­002.006  S2­C1T2  Fl. 5          4 A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Desta forma, não tem direito o contribuinte sobre essa isenção.  Não  obstante,  esse  caso,  merece  as  seguintes  ponderações,  o  contribuinte  entregou  inicialmente  sua  DIRPF,  fls.  14  a  20,  apresentando  o  Valor  Tributável  de  R$147.763,00, apurando Imposto a pagar de 6 cotas de R$571,20, pagas conforme Darf de fls.  21 a 23.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou a DIRPF  retificadora de  fls.  29  a  32, retirando da base tributável uma parcela que seria isenta, e como vimos acima não é, e por  isso  foi  acertadamente  feito  o  lançamento  dessa  diferença. Ocorre  que  como  essa  parcela  já  tinha  sido  declarada  como  tributável  com o  devido  pagamento  do  IR,  correto  o  lançamento,  contudo, com crédito zero, uma vez que, o valor já foi pago.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para manter a  Notificação de Lançamento, contudo, sem crédito a ser cobrado do recorrente, uma vez que, já  foi extinto pelos pagamentos de fls. 21 a 23.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5476308 #
Numero do processo: 12269.003776/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS - SALÁRIO INDIRETO - NATUREZA SALARIAL QUANDO PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, prevê as forma, como o fornecimento de alimentação e transporte constituirá exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias . O descumprimento dos referidos preceitos, faz nascer a obrigação de recolher contribuições previdenciárias sobre os salários indiretos fornecidos. VALE TRANSPORTE - PAGAMENTO EM PECÚNIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PARECER 60 DA AGU Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba". VALE REFEIÇÃO, FORNECIMENTO SEM ADESÃO AO PAT - APLICAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 DA PGFN Considerando os termos do ato declaratório n. 03 da PGFN que descreve a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária., não deve prosseguir o lançamento fundamentado na mesma base de cálculo. ASSISTÊNCIA AOS EMPREGADOS - NATUREZA SALARIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FORMA COMO O PAGAMENTO ERA REALIZADO Não tendo o recorrente durante o procedimento fiscal apresentado os documentos que comprovam a natureza do pagamento, devem ser apurados como fato geradores os pagamento feitos por liberalidade, sem estarem descritos no rt. 28, SEGURADOS EMPREGADOS e CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na autuação, bem como toda a fundamentação legal, incumbe ao recorrente comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal. Meras alegações quanto ao fato que os pagamentos correspondem a verbas indenizatórias não merecem prosperar, quando o recorrente não apresenta provas da natureza dos pagamentos. DECADÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTAS EM PERÍODOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA - MULTA ÚNICA Considerando o teor da súmula 99do CARF que prescreve a aplicação da decadência consubstanciada no art. 150, § 4 do CTN, quando o lançamento refere-se a salários indiretos não reconhecidos pelo recorrente, mas tendo o mesmo realizado recolhimento sobre a remuneração global de seus empregados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 07/2005; II) rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir os levantamentos pertinentes a ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003776/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.429  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, CONTRIBUIÇÕES DOS  SEGURADOS  Recorrente  REDE SOS TURBO COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE TURBOS LTDA  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  NATUREZA  SALARIAL QUANDO PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI.  O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, prevê as forma, como o fornecimento  de  alimentação  e  transporte  constituirá  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias . O descumprimento dos referidos preceitos, faz  nascer a obrigação de recolher contribuições previdenciárias sobre os salários  indiretos fornecidos.  VALE  TRANSPORTE  ­  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA ­ PARECER 60 DA AGU  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".   VALE  REFEIÇÃO,  FORNECIMENTO  SEM  ADESÃO  AO  PAT  ­  APLICAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 DA PGFN  Considerando os  termos  do  ato declaratório n.  03 da PGFN que descreve  a  dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.,  não  deve  prosseguir  o  lançamento  fundamentado na mesma base de cálculo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 37 76 /2 00 9- 66 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  ASSISTÊNCIA AOS  EMPREGADOS  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­ NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  FORMA  COMO  O  PAGAMENTO  ERA  REALIZADO   Não  tendo  o  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  apresentado  os  documentos que comprovam a natureza do pagamento, devem ser apurados  como  fato  geradores  os  pagamento  feitos  por  liberalidade,  sem  estarem  descritos no rt. 28,   SEGURADOS  EMPREGADOS  e  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  NÃO  DESCONTADA  EM  ÉPOCA  PRÓPRIA ­ ÔNUS DO EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  E  DOCUMENTOS  ­  ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  ELEMENTOS  DE  PROVA  ­  IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES  Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na  autuação,  bem  como  toda  a  fundamentação  legal,  incumbe  ao  recorrente  comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal.  Meras  alegações  quanto  ao  fato  que  os  pagamentos  correspondem a verbas  indenizatórias  não  merecem  prosperar,  quando  o  recorrente  não  apresenta  provas da natureza dos pagamentos.  DECADÊNCIA ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ FALTAS EM PERÍODOS NÃO  ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA ­ MULTA ÚNICA  Considerando  o  teor  da  súmula  99do  CARF  que  prescreve  a  aplicação  da  decadência consubstanciada no art. 150, § 4 do CTN, quando o lançamento  refere­se a  salários  indiretos não  reconhecidos pelo  recorrente, mas  tendo o  mesmo  realizado  recolhimento  sobre  a  remuneração  global  de  seus  empregados.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003776/2009­66  Acórdão n.º 2401­003.429  S2­C4T1  Fl. 3          3   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar  a decadência até a competência 07/2005; II) rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  os  levantamentos  pertinentes  a  ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Relatório  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.210.070­8  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  referente  a  contribuição  do  segurado  empregado  e  contribuinte  individual  não  descontada  em  época  própria  face  a  remuneração  indireta  paga  a  segurados  empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2004 a 12/2007.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  49  e  seguintes,  a  empresa  acima  identificada  foi  excluída  do  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte,  a partir da competência  janeiro/2004,  através  do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n ~  031 de  03/06/2009  e do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  Devidos  Pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL),  através  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/POA n°036 de 08 /06/2009, a partir de 01/07/2007.  Os  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária  foi  levantado  com  base  na  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  lançados  nas  folhas  de  pagamento,  e  nas  seguintes  contas  contábeis:  31000  ­  Pro  Labore;31008­  Vale  Transporte;  31009­ Vale Refeição; 31010­ Assistência a Empregados; 31047 ­Material Aplicado.  O  presente  Auto  de  infração  compõe­se  dos  seguintes  levantamentos  para  identificar a s diversas situações encontradas na empresa:  Levantamento ­ L01 e Zl ­ REFEIÇÃO NAO DECLARADO GFIP • 01/2004  a 09/2006 Salário de contribuição referente ao vale Refeição ­ Não declarado em GFIP ­ parte  dos segurados empregados  L02  e  Z2 VALE TRANSPORTE NAO DECLAR GFI.  01/2004  a  08/2006  Salário  de  contribuição  referente  ao  Vale  Transporte  ­  Não  declarado  em  GFIP  parte  dos  segurados empregados  L03  e  Z3  ASSISTÊNCIA  EMPREGADO  NAO  GFI  01/2004  a  12/2007  Salário de contribuição referente Assistência Empregado ­ Não declarado em GFIP ­ parte dos  segurados empregados. Os valores foram obtidos na conta contábil 31010­ ASSISTÊNCIA A  EMPREGADOS.  L04  CONTRIB  INDIVL  NAO  DECLAR  GFI  02/2004  a  09/2004  Contribuinte  individual  não  declarado  em  GFIP  ­  contribuição  a  cargos  dos  segurados  contribuintes individuais Os valores dos serviços prestados pelos contribuintes individuais foi  obtido na conta contábil 31047 ­ MATERIAL APLICADO.   L05 PRO LABORE NAO DECLAR GFIP 03/2004 a 07/2005 Pro Labore ­  conta  contábil  31000  ­  não  declarado  em  GFIP  ­  contribuintes  individuais  (sócios  administradores),  contribuição  a  cargos  dos  segurados  contribuintes  individuais  Remuneração  dos  contribuintes  individuais  (sócios  administradores),  e  não  declaradas  em  GFIP,  conforme "Planilha 7 Salário de Contribuição dos  administradores  (Pro Labore)  ". Os  valores da retirada de Pró­labore foram obtidos na conta contábil 31000­PRO LABORE.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003776/2009­66  Acórdão n.º 2401­003.429  S2­C4T1  Fl. 4          5 L07  e  Z5  FOL  PAG  NAO  DECL  GFIP  03/2004  a  09/2007  Folha  de  pagamento ­ contribuição dos segurados empregados, não declarada em GFIP1.  Vale  ressaltar,  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  comparativo  da  multa  mais benéfica de acordo com a lei 11.941/2009.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  11/08/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/08/2010.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  194  a  203.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 220 a 231 .   Assunto : Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007   AI  DEBCAD  n°  37.210.070­8  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  DECADÊNCIA.  NULIDADE.  SALÁRÍO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  VERBAS  SALARIAIS.  PEDIDO DE P E R Í C IA E DILIGÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  era  nulidade  do  lançamento  quando  demonstrada  a  matéria tributável e seus fundamentos legais.  Os valores pagos pela empresa a título de Alimentação, Vale Transporia c  Assistência  a  segurados  enquadram­se  no  conceito  de  salário­de  contribuirão quando não atendem lodos os requisitos legais de isenção das  contribuições previdenciárias devidas.  Considerar­se­âo  não  formulados  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  quando  a  empresa  não  apresentar  os  motivos  que  as  justifiquem,  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  e  no  caso  de  perícia, o nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 236 a 246 , contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, quais sejam:  1.  O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, ou ainda, Princípio da Proibição de  excesso  que!  conforme  interpretação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tem  sua  sede  |  material  na disposição  constitucional que determina a observância do devido processo  legal  substantivo,  surgiu  com  a  finalidade  de  impedir  restrições  desproporcionais  aos  direitos fundamentais, seja por atos administrativos, seja por atos legislativos.  2.  É o que deve ser aplicado ao caso em discussão. O recorrente deve ser mantida no Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte, bem como do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos pelas Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Simples  Nacional,  pois  a  par  da  falta  de  registro  da movimentação  financeira,  a mesma  é  uma  microempresa de pequeno porte, e preenche os requisitos necessários para tanto.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  3.  De  outra  banda,  ainda  que  o  entendimento  seja  diverso  do  acima  exposto,  deve  ser  invalidade o presente auto de  infração, pois  é  consabido que os  efeitos  da exclusão do  SIMPLES passam a vigorar a partir do ato de exclusão. Insurge­se, quanto aos efeitos do  ato  de  exclusão,  reclamando  da  retroatividade  pois,  no  caso  em  tela,  não  é  possível  aplicar a norma que dá efeitos retroativos à exclusão do regime. Sustenta por sua vez, que  o  artigo  15,  inciso  II  da  Lei  9.317/96  determina  que  a  exclusão,  nas  hipóteses  de  que  tratam os incisos III a XVIII do art. 9°, gera efeitos no mês subsequente à ocorrência da  situação excludente.  4.  Aduz  que  a  empresa  está  dentro  do  enquadramento  legal  que  lhe  permite  participar  do  SIMPLES  e  SIMPLES NACIONAL  e  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  a  exclusão  foi  exclusivamente  subjetivo  e  desproporcional.  Ressalta  que  em  nenhum  momento  foi  detectada  a  falta  de  regularidade  de  suas  declarações  enquanto  empresa  integrante  dos  referidos  sistemas.  Sustenta  que  a  movimentação  bancária  não  é  documento de obrigação principal, mas sim acessória c que por ter apresentado todos os  demais  documentos obrigatórios,  não  se pode  concluir  que houve  a  intenção de  causar  embaraço à fiscalização.  5.  Requer, ao final, o seu reenquadramento nos sistemas SIMPLES, a suspensão do presente  Auto de Infração até o trânsito em julgado do processo administrativo dc exclusão, e que  seja  declarada  a  sua  nulidade,  pois  os  atos  declaratórios  executivos  n°  031  e  036  não  devem prosperar.  6.  Afirma que as cobranças e multas aplicadas neste Auto de Infração não são válidas eis que  retroagiram em data pretérita à data de exclusão, o que é ilegal.  7.  Quanto  ao  mérito,  aduz  que  conforme  verifica­se  do  auto  acima  referido  destina­se  a  cobrança de  créditos previdenciários  relativo  as  contribuições da  empresa  sobre o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  ao  segurados  empregados  e  dos  contribuintes individuais, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas ao  [segurados empregados.  8.  A  cobrança  é  feita  sobre  as  rubricas  pagas  a  título  de  vale  transporte,  vale  refeição,  assistência médica e assistência a empregados, considerados pela fiscalização "in natura".  Ocorre  que  totalmente  equivocado  o  entendimento  do  fisco,  eis  que  não  são  parcelas  salariais  e  não  possuem  natureza  de  salários  os  benefícios  concedidos  por  liberalidade  aos empregados. O fornecimento de vale  transporte, vale  refeição, assistência médica e  assistência a empregados não possuem natureza  salarial  e  sim  indenizatória e como  tal  não está sujeita a tributação.  9.  De  outra  banda,  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  tendo  em  vista  que  não  está  regularmente  formado,  consoante  determina  a  lei  tributária  pertinente  a  validade  dos  autos  de  lançamento.  Analisando­se  o  referido  auto,  observa­se  claramente  que  não  consta a correta disposição legal infringida pela impugnante. No mesmo sentido, o ato de  infração não é preciso quanto à irregularidade constatada por ventura da inspeção. Omite­ se  relativa  ou  parcialmente,  ou  seja  ,  o  fundamento  legal  da  infração  supostamente  cometida pela autuada, de forma direta, o que inviabiliza, ou no mínimo, torna difícil o  exercício pleno do direito de defesa.  10. Caso não seja este o entendimento, o que admite apenas para argumentar alega que deve  ser declarada a prescrição dos créditos relativos às competências anteriores a 03/06/2005,  eis que ultrapassados cinco anos da data do fato gerador. Cita a Súmula Vinculante n° 08  do STF para ratificar o entendimento do prazo decadencial qüinqüenal.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003776/2009­66  Acórdão n.º 2401­003.429  S2­C4T1  Fl. 5          7 11. A  recorrente  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  no  sentido  de  ser  totalmente  julgada procedente a  impugnação ora apresentada, declarando­se a nulidade do auto de  infração  ora  impugnado,  primeiro  por  conter  vícios  insanáveis  relativos  a  sua  válida  constituição  ,  uma  vez  que  não  consta  a  indicação  do  dispositivo  legal  infringido,  caracterizando­se cerceamento de defesa, e segundo, por estar em total desrespeito a lei,  não  preenchendo  os  requisitos  mínimos  para  |sua  validade,  tal  como  [exigidos  pela  disposição  legal  pertinente,  e  por  conseguinte,  ver  desconstituído  o  crédito  tributário  apurado.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  235  e  236. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Primeiramente,  convém  esclarecer  que  ao  contrário  dos  demais  autos  de  infração  em  julgamento  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  o  presente  AI  não  encontra­se  prejudicado  pelos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  ainda  não  definitivamente  julgados,  tendo em vista que a contribuição ora lançada refere­se a parcela dos segurados não descontada  em  sua  totalidade  sobre  salários  indiretos,  o  que  deveria  ter  ocorrido  independente  do  recorrente ser ou não optante pelo SIMPLES.  Pela mesma  razão  não  serão  apreciados  os  argumentos  recursais  acerca  do  enquadramento do SIMPLES, nem mesmos os efeitos da referida exclusão, já que ditos fatos  não alteram o lançamento em questão.  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Quanto  a  lançamento,  o  primeiro  argumento  que merece  conhecimento  diz  respeito a suscitada nulidade, senão vejamos o que disse o recorrente:  De outra banda, o auto de infração deve ser anulado  tendo em  vista que não está regularmente formado, consoante determina a  lei  tributária  pertinente  a  validade  dos  autos  de  lançamento.  Analisando­se  o  referido  auto,  observa­se  claramente  que  não  consta a correta disposição legal infringida pela impugnante. No  mesmo  sentido,  o  ato  de  infração  não  é  preciso  quanto  à  irregularidade constatada por ventura da inspeção.  Todavia,  os  argumentos  do  recorrente  quanto  a  nulidade  pela  ausência  de  fundamentação, ou mesmo esclarecimentos dos fatos geradores não merecem prosperar.  Basta­nos  uma  simples  leitura  do  relatório  fiscal,  para  espancar  qualquer  dúvida do recorrente acerca dos fatos geradores aqui lançados, ou seja, não apenas encontra­se  suficientemente  esclarecidos  cada  um  dos  fatos  geradores,  quanto  quais  os  dispositivos  infringidos.  Aliás,  no  relatório  desse  voto,  todas  as  informações  acerca  dos  fatos  geradores  foram extraídas do próprio relatório fiscal, não assistindo razão ao recorrente.  Embora,  o  referido  relatório  seja  suficientemente  esclarecedor,  os  demais  relatórios DAD (fls. 03 a 14), DSD (fls. 15 a 19), RL (fls. 20 a 26) que compõem o lançamento  também prestam todas as informações necessárias a fácil identificação dos fatos geradores, dos  valores  apurados,  das  competências  em que ocorreram os  lançamento,  bem como o  relatório  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003776/2009­66  Acórdão n.º 2401­003.429  S2­C4T1  Fl. 6          9 FLD (fls. 44 a 46) que descreve de forma minuciosa toda a legislação que abarca o lançamento.  Assim, não merece guarida a argumentação do recorrente.  DECADÊNCIA  Quanto  a  aplicação  do  prazo  decadencial  exponho  meu  entendimento  a  respeito do tema, concluindo ao final, o dispositivo legal a ser aplicado ao caso concreto.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciária definindo  remuneração como  algo  global,  é no mínimo abrir  ao  contribuinte  possibilidades  de  beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou  mesmo  interpretação tendenciosa” para sempre escusar­se ao pagamentos de contribuições que seriam  devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003776/2009­66  Acórdão n.º 2401­003.429  S2­C4T1  Fl. 7          11 contribuição,  é  o  caso,  por  exemplo,  dos  salários  indiretos  não  reconhecidos  (MORADIA,  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O  PAT,  ABONOS,  AJUDAS  DE  CUSTO,  GRATIFICAÇÕES  ETC).  Nestes  casos,  incabível  considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente porque não houve reconhecimento  do  fato  gerador  pelo  recorrente  e  caso  não  ocorresse  a  atuação  do  fisco,  nunca  haveria  o  referido  recolhimento.  Tal  fato  pode  ainda  ser  ratificado,  pela  não  informação,  por  parte  do  contribuinte do salário de contribuição em GFIP.  Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.   Afasta­se, aqui a aplicação do art, 150, § 4º, pois como considerar que houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer,  antes  do  tempo  marcado,  previsto  ou  oportuno;  precipitar,  chegar  antes  de;  anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o  pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do  salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado  salário  complexivo  ou  complessivo.   Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva  ser  considerada  como  algo  global,  e  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Não  há  como  engajar­se  em  tal  raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento  próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize  o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  Contudo, embora, meu entendimento quanto a aplicação da decadência siga  os  parâmetros  acima  destacados,  deixo  de  aplicar  referido  entendimento,  tendo  em  vista  posição unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a  questão dos pagamentos indiretos firma entendimento de que em se tratando de salário indireto  o  recolhimento de qualquer montante em relação a mesma contribuição  (no caso segurados),  mesmo  que  a  outro  título  ou  sobre  rubrica  é  suficiente  para  atender  o  comando  legal  de  existência de pagamento antecipado, levando, por consequência a aplicação do art. 150, § 4º do  CTN. Tal entendimento encontra­se consolidado por meio da Súmula 99 do CARF, aprovada  na Sessão de 09/12/2013.  Súmula CARF nº 99:   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 11/08/2010,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  31/08/2010.  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências 01/2004 a 12/2007, sendo assim a luz do 150, § 4º do CTN  devem ser excluídos os fatos geradores até a competência 07/2005.  Superadas as preliminares, passemos a analise do mérito.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, observa­se que o recorrente resumiu­se a argumentar que  todos  os  pagamentos  feitos  por  ele,  com  liberalidade  não  constituem  fato  gerador  de  contribuições face a sua natureza indenizatória, senão vejamos:  A  cobrança  é  feita  sobre  as  rubricas  pagas  a  título  de  vale  transporte,  vale  refeição,  assistência  médica  e  assistência  a  empregados, considerados pela fiscalização "in natura". Ocorre  que totalmente equivocado o entendimento do fisco, eis que não  são  parcelas  salariais  e  não  possuem  natureza  de  salários  os  benefícios  concedidos  por  liberalidade  aos  empregados.  O  fornecimento  de  vale  transporte,  vale  refeição,  assistência  médica  e  assistência  a  empregados  não  possuem  natureza  salarial  e  sim  indenizatória  e  como  tal  não  está  sujeita  a  tributação.  Embora,  não  tenha  o  recorrente  questionado  pontualmente  cada  um  dos  levantamentos, podemos apreciá­los de forma individualizada, conforme dividido pelo auditor  fiscal.  Porém,  antes mesmo  de  apreciar  cada  um  dos  fatos  geradores  isoladamente,  convém  apreciar o conceito de salário de contribuição e remuneração  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003776/2009­66  Acórdão n.º 2401­003.429  S2­C4T1  Fl. 8          13 Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003776/2009­66  Acórdão n.º 2401­003.429  S2­C4T1  Fl. 9          15 não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim, entendeu a autoridade fiscal, que ao descumprir os dispositivos legais  quanto a concessão dos benefícios alimentação e transporte, assumiu o recorrente o ônus de ter  os  valores  dos  benefícios  integrando o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando pago  em  desacordo com as respectivas leis.   Contudo,  entendo  que  a  questão  tenha  que  ser  melhor  apreciada,  considerando  as  características  dos  pagamentos,  as  regras  impostas  pela  lei  aos  seus  pagamentos, frente, inclusive, aos recentes entendimentos jurisprudenciais.  VALE TRANSPORTE   O  procedimento  seguiu  todas  as  regras  aplicáveis  a  sua  lavratura,  tendo  o  auditor, realizado na forma devida a constituição do crédito, conforme documentos constantes  dos autos e argumentos descritos no relatório fiscal, o qual a base do entendimento do auditor  foi  que  para  os  lançamentos  em que  o  recorrente não  comprovou  tratar­se  de pagamento  de  vale transporte os valores foram considerados como pagos em dinheiro.   Note­se que nenhum argumentação foi trazida pelo recorrente combatendo as  afirmações do auditor, contudo, outro ponto deve ser apreciado.  Importante,  ressaltar  que  a  concessão  de  vale  transporte  possui  legislação  própria. Inicialmente, o benefício intitulado vale­transporte foi instituído pela Lei n.º 7.418, de  16/12/1985, que, em seu artigos 4º e 5º, prescreve:  “Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  Art.  5º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (artigo alterado pela Lei 7.619/97)  Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela  que  exceder  a  6%  (seis  por  cento)  de  seu  salário  básico.”  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  Contudo,  embora  sempre  tenha  encaminhado  meus  votos  acerca  do  tema  “vale transporte”, no sentido da estrita observância dos preceitos da lei 8.212/91 e da legislação  específica  sobre vale  transporte,  assim  como o  fez o  julgador de primeira  instância,  entendo  que a apreciação do tema, merece ultrapassar o simples texto legal.  A advocacia Geral da União, editou em dezembro de 2011, súmula que trata  da matéria.  SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)Publicada  no DOU Seção I, de 09/12/2011  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório  da  verba".REFERÊNCIAS:Legislação  Pertinente:  CF, artigos 5º, II, 7º, IV, XXVI, 150, I, 195, I, "a", 201, § 11; Lei  nº  7.418/85,  artigo  2º;  Lei  nº  8.212/91,  artigo  28,  I  e  9º,  "f";  Decreto  nº  95.247/87,  artigos  5º  e  6º;  Decreto  nº  3.048/99,  artigo 214, § 10.  Assim,  o  levantamento  “VALE  TRANSPORTE”  deve  ser  excluído  do  lançamento.  ALIMENTAÇÃO –   Assim, descreveu o auditor:  LEVANTAMENTO – ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT.  Nesse  item destacou o  auditor: A  parcela  "in  natura"  recebida  pelo  empregado,  sob  a  forma  de  alimentação  pronta,integra  o  salário­de­contribuição  quando  não  existe  adesão  ao  PAT  (Programa de Alimentação ao Trabalhador),  instituído pela Lei  n9 6.321 de 1976.  Embora  tenha  a  autoridade  fiscal  seguido  a  estrita  observância  legal,  que  define claramente nos limites da lei 6.321/76, quanto a inscrição da empresa no PAT, convém  analisar a questão de forma, um pouco mais aprofundada, inclusive quanto aos atos emanados  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003776/2009­66  Acórdão n.º 2401­003.429  S2­C4T1  Fl. 10          17 civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  desses  outros  pontos. Acredito  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  se  enquadra  na  exclusão  prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado  pelo  Senhor Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste  lançamento,  qual  seja:  com  a  fornecida  “in  natura”,  ou  seja,  sob  a  forma  de  utilidades.  Transcrevo abaixo, o referido parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Neste ponto, entendo assiste razão ao recorrente quanto a exclusão da rubrica  “alimentação” do lançamento em questão.  DA ASSISTÊNCIA AO EMPREGADOS.  Quanto a essa rubrica, requereu o auditor os documentos para identificar os  pagamentos  descritos  nas  contas  31010  –  ASSISTÊNCIA  A  EMPREGADOS,  contudo,  o  recorrente não os apresentou durante o procedimento fiscal, nem mesmo trouxe qualquer novo  argumento, resumindo­se a dizer que se tratavam de verbas indenizatórias.  Na verdade fica até difícil saber que tipo de assistência era prestado, para que  se pudesse enquadra­la em uma das exclusões do art. 28, § 9 da lei 8212/91, já que a empresa  não apresentou as informações solicitadas.   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  Ao contrário do que entende o recorrente para que os benefícios concedidos  aos empregados não constituam salário de contribuição devem constar do rol de exclusão do  art. 28, § 9 da lei 8212/91, ou não constituírem efetivamente remunueração ao empregado.  O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc.  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   Da  mesma  forma,  o  conceito  de  salário  de  contribuição  abarca  todos  os  pagamentos feitos aos empregados, conforme previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para o  segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  O recorrente  efetuou pagamento suplementar  (na  forma de assistência),  não  tendo demonostrado que referido pagamento, por exemplo corresponderia a assistência médica,  fornecida a todos os empregados (uma das pssibilidades de exclusão). Alegar que o pagamento  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003776/2009­66  Acórdão n.º 2401­003.429  S2­C4T1  Fl. 11          19 era mera liberalidade, apenas confirma a intenção de remunerar indiretamente o empregado e  contribuinte individual, ratificando a conclusão a que chegou o auditor.  Ao apresentar um recuso genérico, sem enfrentar pontualmente os termos do  lançamento, bem como não ter apresentado os documentos que comprovariam suas alegações,  o lançamento deve ser mantido nos termos em que se encontra.  Quanto  aos demais  levantamentos,  acerca da  contribuição dos  contribuintes  individuais, ressalte­se que não apresentou o recorrente qualquer argumento para desconstituir  o lançamento, razão pela qual devem ser mantidos, assim, como ocorreu em relação aos vaores  pagos aos segurados empregados.  QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  Sendo  válida  a  base  de  cálculo  dos  segurados,  seja  em  relação  aos  empregados  e  contribuintes  individuais,  surge  a  obrigação  da  empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço  mediante  desconto  sobre  as  respectivas  remunerações.  Em relação aos empregados, está prevista no art. 30, I da Lei n ° 8.212/1991,  nestas palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Destaca­se,  ainda,  as  alterações  trazidas pela Lei nº 10.666/2003, na qual  a  partir  da  competência  04/2003,  o  valor  da  contribuição  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  passa  a  ser  arrecadada  pelo  própria  empresa  contratante,  correspondendo  ao  desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei:  “Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.”  CONCLUSÃO:  Voto pela CONHECIMENTO DO RECURSO, para  rejeitar a preliminar de  nulidade, excluir do lançamento os fatos geradores até a competência 07/2005, face a aplicação  da  decadência  qüinqüenal  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  os  levantamentos pertinentes a ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 274DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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