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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648448 #
Numero do processo: 10240.001548/95-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Serão tributados como omissão de rendimentos os valores dos bens não declarados, se deles resultar acréscimo patrimonial a descoberto multa por atraso na entrega da declaração deve ser cancelada em virtude da aplicação da multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10237
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTAIR DA SILVA SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto • ue passam a integrar o presente julgado. , • ;"it. - - - OLIVEIRA PRESO E ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. eat MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.001548/95-14 Acórdão n°. : 106-10.237 Recurso n°. : 13.866 Recorrente : ALTAIR DA SILVA SANTOS RELATÓRIO Foi lavrado contra ALTAIR DA SILVA SANTOS, já qualificado às fls. 14 do presente processo, o Auto de Infração de fls. 01, com a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.991, no valor total equivalente a 4.091,32 UFIR, em decorrência de omissão de rendimentos, em vista de variação patrimonial a descoberto, referente à aquisição do veículo Prêmio S Fiat, 1.990, por CR$ 608.000,00, evidenciando renda auferida e não declarada. Por não concordar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou a cobrança, às fls. 14/15, argumentando, resumidamente, que : A) O veiculo foi adquirido com reservas acumuladas no período de 2 anos e com o produto da venda de um imóvel que possuía desde 1.988, mais as reservas de salários obtidos como prestador de serviços; B) Não sabia que precisava apresentar declaração do Imposto de Renda somente por ter carro, pois seus rendimentos estavam abaixo do limite. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 446/96, de fls. 23, cuja ementa leio em sessãlja.o. 2 C:t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.001548/95-14 Acórdão n°. : 106-10.237 Afirma ainda a autoridade "a que que "os recursos ditos economizados não são provados pelo Contribuinte. Igual qualificação devem ter os rendimentos auferidos como eletricista." Ainda irresignado, o Interessado retoma aos autos, protocolizando, às fls. 33, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde, além de reiterar suas razões da defesa na primeira instância, junta cópias de contas de telefone, luz e IPTU do imóvel que alega ter alienado. É o Relatório A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.001548/95-14 Acórdão n°. : 106-10.237 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi interposto tempestivamente e nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Diante da precariedade da documentação acostada aos autos pelo Recorrente, não há como alterar a bem fundamentada decisão recorrida. As cópias de contas anexadas com o Apelo nada acrescentam no que diz respeito à obtenção de rendimentos para ilidir o acréscimo patrimonial apurado pela Fiscalização. Quando muito comprovam a existência de um imóvel, não tendo sido esse, contudo, o motivo da autuação e sim a ausência de rendimentos compatíveis com os gastos efetuados na aquisição de um carro Fiat Prêmio 1.990. Do mesmo modo, a declaração extemporânea apresentada às fls. 19/21 não tem força probatória, de vez que a disponibilidade declarada em moeda corrente, no ano de 1.989, sem a menor indicação de uma aplicação financeira, numa época de inflação galopante, não merece ser acolhida .„,941,2 4 (3\a/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.001548/95-14 Acórdão n°. : 106-10.237 Por fim, a multa por atraso na entrega da declaração, do artigo 8°, do DL 1.968, sobre o imposto devido, deve ser cancelada, em vista da aplicação de multa de oficio sobre o mesmo imposto. Assim, meu VOTO é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para cancelar a multa por atraso na entrega da declaração, mantendo-se, no restante, a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 03 junho de 1998. ej. ," ar ENRIQU ORLANDO MARCONI 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.001548/95-14 Acórdão n°. : 106-10.237 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 JU I 1998 a -- ....~,aud: - E. - 4 LIVEIRA PR-p' /C,,,iente", d// I •17" 8 'a a OC lie . 1, 0 is BA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4647502 #
Numero do processo: 10183.005241/2001-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ- REAL MENSAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º).
Numero da decisão: 105-15.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rego e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.005241/2001-97 Recurso n°. : 144.784 Matéria : IRPJ - EX: 1997 Recorrente : GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de :13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :105-15.028 IRPJ- REAL MENSAL — DECADÊNCIA — Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rego e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado). //ip r? 4;J la f IS ALVE - ES:DENTE E R • TOR FORMALIZAD EM: 24 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005241/2001-97 Acórdão n°. : 105-15.028 Recurso :144.784 Recorrente : GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA RELATÓRIO GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA, CNPJ N° 32.992.455/0001-27, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela r Turma da DRJ em Campo Grande/MS decidiu por julgar procedente o lançamento referente ao IRPJ, consubstanciado no acórdão de n° 03.278 de 20 de fevereiro de 2004, tendo em vista as seguintes infrações: 1.LUCRO INFLACIONÁRIO: Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Ocorre adição ao lucro inflacionário acumulado a realizar, transferido do período base de 1992, o valor decorrente da correção monetária do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/89 pela diferença IPC/BTNF, que deveria ter sido realizado a partir de 1993, conforme o Decreto 332/91, art.40 e IN 125/91, item 5. Enquadramento legal: arts. 195, 417, 419 e 420 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94; Lei 9.065/95, art. 5°, caput e § 1 0 e art. 7°, caput e § 1°. 2.COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL: 1 Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% antes das compensações, nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, setembro e novernbf r°. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA_-..,....,, :n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 4 krt . -.5 t I Processo n°. :10183.005241/2001-97 Acórdão n°. :105-15.028 O contribuinte compensou todo lucro real apurado nestes períodos, excedendo o limite de 30% sobre o lucro líquido ajustado admitido pela legislação. Desta forma, foram alteradas as bases de cálculo para a apuração do imposto de renda. Enquadramento legal: Lei 8.981/95, art.42, caput; Lei 9.065/95, arts. 12 e 15. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 156/159 argumentando, em síntese: Ocorre que a empresa peticionaria fez a opção pelo sistema de pagamento de seu passivo tributário conforme previsto na legislação do REFIS, nos termos da Lei n° 9.964/2000 e Decreto n° 3342/2000. Que não há duvida de que o fato gerador que originou o lançamento do auto de infração, tem o seu período de apuração no ano de 1996, estes lançamentos suplementares nada mais são do que uma extensão do lançamento originário da DIRPJ de 1996 entregue no ano de 1997. Assim o fato gerador tem a mesma natureza e que se reporta à data de sua ocorrência, ou seja, 31/12/96. E por fim, a empresa peticionaria requer que seja cancelado o auto de infração nos termos da decisão do STF; e a) determinar, pela rubrica acréscimos, a inclusão dos valores do auto de infração em epigrafe ao saldo devedor da conta REFIS como crédito tributário suplementar constituído a nível de contribuição, cujo REFIS vem sendo devidamente honrado pela peticionaria, e cujas garantias foram no rigor da Lei oferecidas, por ser definteira justiça. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA d74, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;a QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005241/2001-31 Acórdão n°. : 105.15.028 b) informar ao Comitê Gestor do REFIS para a inclusão dos valores relativos ao auto de infração n° 10183.005241/2001-31 no respectivo sistema. A r TURMA da DRJ em Campo Grande/MS através do acórdão 03.278 de 20 de fevereiro de 2004 decidiu por julgar procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "LUCRO INFLACIONÁRIO - A opção pela tributação do lucro inflacionário acumulado é formalizada mediante a sua inclusão nos campos próprios da DIRPJ ou o pagamento do imposto de renda correspondente, com a alíquota incentivada prevista na Lei n° 8.541/1992. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento do referido lucro ajustado". Ciente da decisão em 23/03/2004, conforme AR de folha 198, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/04/2004 de fl. 202/205, argumentando, em síntese, o seguinte: Que o Regulamento do Programa REF1S impõe ao Comité Gestor a obrigatoriedade de consolidação e inclusão automática de todos os débitos da empresa optante, conforme o art. 50, §1° e § 7° do referido regulamento. Que deve ser reformado o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido, pois, nos termos da legislação em vigor, deve ser incluído o presente débito entre os créditos suplementares do REFIS. Por fim, a recorrente requer a apreciação e provimento do presente recurso com a finalidade de determinar o cancelamento do auto de infração e a conseqüente inclusão dos valores do auto de infração em epigrafe ao saldo devedor da ir 4 ...eÀzA. MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005241/2001-31 Acórdão n°. : 105.15.028 conta REFIS como crédito tributário suplementar constituído a nível de imposto de renda, cujo REFIS vem sendo devidamente honrado pela recorrente, e cujas garantias foram no rigor da Lei oferecidas, por ser de inteira justiça. Que seja oficiado ao Comitê Gestor do REFIS para inclusão dos valores ao auto de infração n° 10183.005241/2001-97 no respectivo sistema. E de garantia arrolou bens. É o relatório. (09 5 *M.41„,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005241/2001-97 Acórdão n°. : 105-15.028 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFICIO. Conforme Demonstrativo de Consolidação de Valores anexo ao auto de infração página 07 deste processo, os períodos-base de apuração foram os meses de janeiro a novembro de 1996. Vejo ainda que a empresa foi cientificada da exigência contida no auto de infração no dia 11 de dezembro de 2.001, conforme AR de folha 155. Verifico que a multa de ofício aplicada foi a básica de 75%, logo de pronto se afasta as hipóteses de sonegação fraude ou conluio previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502164. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA1:: -.:.41rtí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.005241/2001-31 Acórdão n°. :105.15.028 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Analisando os autos verifico que as exceções previstas no final do parágrafo não se encontram foram objeto de constatação por parte do fisco uma vez que a multa lançada fora a básica de 75%. Tendo os fatos geradores ocorrido em janeiro a novembro de 1996, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera de janeiro a novembro de 2.001, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência após o dia 30 de novembro de 2.001, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. Sabemos que o direito não socorre aqueles que dormem, os prazos são fatais, se um contribuinte apresenta impugnação, recurso, embargos fora dos prazos legais e regimentais, perde o direito de discutir a questão a petição é julgada perempta. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., : gfrtrz> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.005241/2001-31 Acórdão n°. :105.15.028 Vale ressaltar que argumentações pelo atraso, por parte do contribuinte, de falta de funcionário, falta de tempo, trabalho excessivo, nada disso é levado em conta, os prazos são fatais devem ser obedecidos. Igual rigidez pode e deve ser aplicada ao sujeito ativo da relação tributária, se existe um prazo para tomar determinada iniciativa ela deve ser feita dentro dos prazos legais e processuais. Talvez a autoridade lançadora não tenha se atentado para a jurisprudência mansa e pacifica tanto na esfera judicial como na administrativa de que os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial inicia no momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo ditamos o julgado abaixo: Acórdão n.° • CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais y2 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tv: . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:.,;(4:1/4‘,› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005241/2001-31 Acórdão n°. 105.15.028 deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Assim conheço o recurso como tempestivo, e declaro de ofício a decadência e insubsistente o lançamento por ter sido realizado após o prazo decadencial. Sala ea Sis>" is — DF, em 13 de abril de 2005. jr _ • v ISAL • a.. 9 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000380/00-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ANO DE 1990 - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-calendário de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei nº 8.200/1991, sendo admitido o cômputo das respectivas diferenças no resultado da pessoa jurídica. LUCRO INFLACIONÁRIO - BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - É insusceptível de diferimento, na mesma proporção do benefício fiscal, o lucro inflacionário apurado por pessoa jurídica que goze de isenção do Imposto sobre a Renda. O saldo credor de correção monetária deverá fazer parte integrante do lucro líquido do próprio exercício em que for verificado não sendo admitida qualquer exclusão, a título de diferimento, na apuração do lucro real. Recurso provido. (DOU 11/10/01)
Numero da decisão: 103-20634
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A recorrente foi defendida pelo Dr. Luiz Carlos Piva, inscrição OAB/RJ nº 812-B.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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LUCRO INFLACIONÁRIO - BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - É insusceptível de diferimento, na mesma proporção do benefício fiscal, o lucro inflacionário apurado por pessoa jurídica que goze de isenção do Imposto sobre a Renda. O saldo credor de correção monetária deverá fazer parte integrante do lucro líquido do próprio exercício em que for verificado não sendo admitida qualquer exclusão, a título de diferimento, na apuração do lucro real. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO RIO DO NORTE SÃ, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Luiz Carlos Piva, inscrição OAB/ n° 812-B. :-...5.~-60- --c-..--:-.„-- se.„...-- Cl, e ia• -0DR GUE . ' : ERER 'RESIDENTE c riffili '' j. E GO QUEIROZ.------ R LATO -- • , FORMALIZADO EM: 2 4 r. 001 Participaram, ainda, do presen e julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR rikDA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUÍS E SALLES FREIRE. jota/126.044/min.~ no do norte ela./19/39/01 it MINISTÉRIO DA FAZENDApy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000380/00-85 Acórdão n° :103-20.634 Recurso n° : 126.044 Recorrente : MINERAÇÃO RIO DO NORTE S.A RELATÓRIO MINERAÇÃO RIO DO NORTE S.A empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 241/265, de decisão proferida, às fls. 230/234, pela Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls. 153, contra ela lavrado, com ciência na data de 12/06/2000, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, exercício 1996, ano-calendário 1995. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 153 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal levado a efeito contra a contribuinte, através do qual a autoridade administrativa, constatou irregularidades no tocante à falta de adição ao Lucro Real do lucro inflacionário realizado no ano-calendário de 1995. A irregularidade apontada, ainda consoante o citado Termo, originou-se do valor informado na declaração de rendimentos do ano-base de 1991, na conta Saldo de Correção Monetária diferença IPC/BTNF (Lei n° 8.20011991, art. 3°) que foi indevidamente capitalizado em 24/04/1992, assim como não houve qualquer controle registrado no LALUR, que de acordo com a lei deveria ter sido computado na determinação do lucro real, a partir do ano de 1993. Enquadramento legal da autuação: Artigos 195, 417, 418, 419, 422, 424 e 425 do RIR/1994; e Artigos 5°, 7° e 8° da Lej nP 9.065/1995. Em sua impugnação às fls. 162/192, datada de 11/07/2000, a contribuinte, argüiu em sua defesa, sinteticamente: rs/128.044/minereção rio do norte e/a/1902101 2 / :n ' n MINISTÉRIO DA FAZENDA ït PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-W > TERCEIRA CÂMARA Processo no : 10215.000380/00-85 Acórdão n° :103-20.634 1. Preliminar de nulidade, por o lançamento ferir a ampla defesa tendo em vista o fato de ele não haver sido lavrado no local de verificação da falta, bem assim por nele não constar a descrição circunstanciada dos fatos e a indicação dos dispositivos legais que justificam o cumprimento da obrigação, e também, não constar na notificação a assinatura do chefe do órgão expedidor, seu cargo ou função e número de matrícula; 2. Apresenta um histórico das atividades desenvolvidas pela empresa, assim como demonstra o seu empenho na criação e aproveitamento da mão-de-obra local, na conservação do meio ambiental, a capacidade instalada e a respectiva geração de tributos; 3. Alega que após fornecer as informações solicitadas pela fiscalização, em 02/05/2000, acerca dos valores que formaram a conta Despesas Não-operacionais, constante do Balanço de 31/12/1995 e as explicações sobre a movimentação do saldo credor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF e haver justificado os motivos legais que levaram a empresa a não oferecer à tributação o resultado da diferença IPC/BTN em sua declaração do exercício de 1996, porque não tinha nada a oferecer, mesmo assim foi lavrado o Auto de Infração; 4. Argüi a inadequação da infração segundo a legislação vigente à época dos fatos e que na autuação foi olvidada a conseqüência econômica dessa tributação, qual seja, a da obrigação tributária principal da pessoa jurídica em pagar o imposto, dispensada face a isenção; 5. Alega que, apesar de a correção monetária das demonstrações financeiras encontrar- se revogada permanece a figura do lucro inflacionário e a obrigação de realizar os saldos acumulados controlados no LALUR; 6. Argumenta que sendo pessoa jurídica em gozo de isenção do IRPJ por encontrar-se na área de atuação da SUDAM, igualmente, o lucro inflacionário realizado goza de isenção, consoante o Parecer Normativo n°29/1980; Íit itnsil 26.044/mineração rio do norte Wail 9£19/01 3 b.41t MINISTÉRIO DA FAZENDAEr.; 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000380/00-85 Acórdão n° :103-20.634 7. Aduz que no ano de 1991 a empresa produziu e realizou vendas abaixo do limite das isenções a que fazia jus à época do fato gerador da diferença entre o IPC e a BTNF, assim não poderia, como não o fez, diferir e oferecer à tributação mais tarde, em 1995, como quer a autoridade fiscal, aquilo que não era tributável na origem do fato gerador, porque estava integralmente isenta àquela época, para o nível de produção e vendas que atingiu naquele ano; 8. Quanto ao mérito da autuação alega que a autoridade fiscal aplicou à empresa procedimento fiscal próprio das pessoas jurídicas que não gozam de incentivos fiscais. Tivesse o fiscal atentado para a condição tributária a que fazia jus a impugnante, à época da apuração determinada pela Lei n° 8.200/1991, perceberia a impossibilidade legal de se tributar o saldo credor da diferença IPC/BTNF por ela apurado; 9. Expõe que da leitura do quadro do anexo 2, relativo à apuração do lucro da exploração, verifica-se que o saldo credor de correção monetária não faz parte desses ajustes, ou seja, ele não é expurgado do lucro líquido para efeito de se determinar o lucro da exploração, logo, ele é parte integrante desse. Tratando-se de pessoa que goze de redução do tributo o diferimento do lucro inflacionário só é efetuado relativamente à parcela da atividade não coberta pela redução concedida, com isso, a parcela correspondente ao percentual de isenção não é tributada. Caso se trate de pessoa isenta não haverá diferimento do lucro inflacionário por ser ele próprio isento e todo o saldo credor de correção monetária (valor máximo do lucro inflacionário) já está contido no lucro da exploração; 10. Relativamente ao saldo credor de correção monetária do IPC/BTNF — Lei n° 8.200/1991, apurado no ano de 1991, a impugnante gozava de isenção sobre o resultado das atividades, sendo isento 100% o lucro da exploração e, portanto, era também integralmente isento o lucro inflacionário apurado na forma da Lei n° 8.200/1991. Embora tenha tido tratamento tributário específico é inegável que esse ;MV imari 26.044/minoração rio do norte sia./190:401 4 il c4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:;Ïivrtf>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° . : 10215.000380/00-85 Acórdão n° :103-20.634 lucro inflacionário submete-se à isenção integral que protegia a contribuinte desde 1983; 11. É, portanto, desprovida de fundamentação legal a autuação por ignorar o direito de isenção da empresa e o preceito contido no Parecer Normativo n°29/1980, apresenta em seu favor parecer de empresa de auditoria e jurisprudências administrativo e judicial; 12. Discorre acerca da complexidade e imperfeição dos sistemas destinados a eliminar distorções trazidos pela inflação, cuja conceituação, até hoje, entende que gera dúvidas e confusões; 13. Ao final, requer a improcedência do lançamento e o cancelamento do crédito tributário. Por meio da Decisão n° 768 de 18/12/2000, às fls. 230/234, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA, julgou procedente o lançamento objeto do presente processo, consoante ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ - Ano-calendário: 1995 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF Tributa-se na forma da legislação vigente, o valor correspondente à Correção Monetária IPC/BTNF ao qual foi dado, pelo sujeito passivo, tratamento diverso daquele previsto na legislação específica, utilizando-o diretamente em aumento de capital, ainda que a pessoa jurídica goze de isenção com base no lucro da exploração, quando as regras que regem a referida correção especial não amparam os procedimentos adotados. LANÇAMENTO PROCEDENTE' De acordo com a R. Decisão singular os motivos que fundamentaram o julgamento foram, em síntese: 1. Foram rejeitadas as preliminares; 2. No mérito, conclui que o Parecer n° 29/1980 que foi invocado na impugnação é anterior às regras estabelecidos para a correção do IPC/BTNF, que são específicas parawaf " Jrnoil 26.044/mineração rio do norte de./19/09/01 5 t, ••.:Q ze, " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10215.000380/00-85 Acórdão n° :103-20.634 determinar como deveria ser conduzida sua realização e quanto ao destino dos valores apurados. Entendeu aquela autoridade que a lei n° 8.200/1991 e o Decreto n° 332/1991 não trouxeram dispositivos que dessem amparo às práticas adotadas pelo sujeito passivo e, igualmente, as regras relativas ao Lucro Inflacionário, por sua vez, também não incluem as referidas práticas; 3. O fato de se considerar isento não autoriza o sujeito passivo a abandonar as regras estabelecidas para lidar com os valores a serem levados a compor o capital social da empresa quando tais valores decorrerem de apuração especial levada a cabo sob regras próprias que não podem ser ignoradas. Aduz que a regra geral para o Lucro inflacionário é o seu cômputo no Lucro Real, sendo o diferimento faculdade do sujeito passivo que, se optou por não diferir, deveria ter seguido a regra geral; 4. Sendo a empresa beneficiária de incentivo baseado no Lucro da Exploração, ela está sujeita aos preceitos desse para efeito de capitalização do imposto que nessa condição deixar de ser pago, conforme o artigo 556 do RIR/1994, não podendo promover a constituição da reserva seguida da capitalização direta dessa reserva, como fez, sem que tivesse promovido os controles adequados para, ao final, estabelecer o valor do imposto abrangido pela isenção que deveria ser capitalizado; 5. Tais regras, não observadas, fizeram com o que o aumento de capital, nessas condições, tenha ocorrido à revelia da Fazenda, que mediante seus controles aplicáveis à espécie, identificou o valor correspondente a exigir. A empresa foi cientificada da R. Decisão singular, na data de 05/01/2001, consoante Aviso de Recebimento (AR) juntado às fls. 238 dos autos. Mediante a apresentação da petição de fls. 2411252, a contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, alegando que: 1. Antes de expor os fatos quer registrar a existência de erro de fato constante do Auto de Infração e que, visando a sua retificação, apresentou requerimento dirigido aowt jma/126.044'neneração no do norte eta./1909/01 6 •-• 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000380/00-85 Acórdão n° :103-20.634 Delegado da Receita Federal em Santarém. Esclarece que o erro deriva do incorreto preenchimento da declaração apresentada para o Imposto sobre a Renda do exercício de 1992, período-base de 1991, e que ele não causou qualquer dano ao erário; 2. Argüi que por ser isenta do Imposto sobre a renda, por localizar-se na área de atuação da SUDAM, o lucro inflacionário decorrente da diferença de correção IPUBTNF nunca poderia ser tributado; 3. Aduz que os lançamentos foram efetuados em conformidade com a legislação do Imposto sobre a Renda e da legislação que rege os incentivos fiscais regionais, ou seja, a recorrente reconheceu o lucro inflacionário decorrente da lei, registrou em conta de reserva de capital o valor do Imposto sobre a Renda que incidiria sobre esse lucro se a companhia não fosse isenta e, em seguida, incorporou o valor do imposto ao seu capital social; 4. Após a Decisão administrativa singular a requerente efetuou revisão completa nos dados utilizados pelo Auditor Fiscal e constatou a existência de erro nos valores lançados em decorrência do fato de o lançamento haver tomado como ponto de partida o valor de Cr$ 137.376.064.495,00, registrado na declaração a título de Correção Monetária — Diferença IPC/BTN — Lei n° 8.200/1991, relativa ao patrimônio líquido, quando deveria ter registrado apenas o saldo líquido resultante da diferença entre a correção monetária do ativo permanente e a correção monetária do patrimônio líquido no total de Cr$ 28.231.502.846,87. Em conseqüência, na linha 28 da declaração do exercício de 1992 deveria ter sido registrado o valor de Cr$ 28.231.502.846,87, correspondente à diferença credora da correção monetária IPC/BTNF; 5. Portanto, por ser isenta nada deve ao Fisco e, mesmo que devesse, o montante do débito seria muito inferior ao constante do lançamento; 6. Aduz que o cálculo do lucro inflacionário determinado pelo artigo 3°, II, da Lei n° 8.200/1991, foi efetuado corretamente, bem como está correto o montante do lucro Jrnsn26.044/rntneraçáo do do norte shL/1902101 7 ti A ,4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>" TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10215.000380/00-85 Acórdão n° :103-20.634 registrado na contabilidade da recorrente. O erro no preenchimento da declaração do Imposto sobre a Renda não implicou qualquer prejuízo ao Tesouro Nacional; 7. O valor do imposto que incidiria sobre esse lucro, não fosse a isenção, foi contabilizado como reserva de capital, como determina o artigo 545 do RIR/1999; 8. O valor do imposto contabilizado como reserva de capital foi incorporado ao capital social da recorrente, em conformidade com o que determina o Decreto-lei n°756/1969; 9. O lucro inflacionário constitui-se em um ganho da empresa decorrente da inflação que a legislação permitia o diferimento da sua tributação até a sua realização. No caso de sociedades que goze de isenção o diferimento do lucro inflacionário até o momento de sua realização é absolutamente inócuo, pois esse ganho não será tributado; 10.A recorrente poderia ter apropriado o resultado da correção complementar imposta pela Lei n° 8.200/1991 integralmente como lucro do exercício ou registrar o respectivo montante da correção na conta do Patrimônio Líquido. Em qualquer das hipóteses não teria imposto a pagar, sendo essa a conclusão do PN CST n°29/1980; 11.Solicita, ao final, que seja desconstituído o lançamento porque desprovido de amparo legal haja vista a recorrente ter isenção de 100% do Imposto sobre a Renda ou, caso não seja esse o entendimento, que seja determinada a revisão do mesmo pelas razões expostas. As fls. 261/265 consta petição da recorrente dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal por meio do qual aponta a existência de erro de fato, no preenchimento da Declaração de Rendimentos apresentada para o Imposto sobre a Renda, exercício 1992, ano-base 1991, no tocante ao valor do Saldo da Correção Monetária — diferença IPC/BTNF — Lei n°8.200/1991, que serviu de base de cálculo para a autuação. Segundo a aludida petição, na Declaração foi informado o valor de Cr$ 137.376.064.495,00 quandoi\e‘f correto seria, apenas, o total de Cr$ 28.231.502.846,87. -"\ Jrns/126.044/mineração rio do norte e/eJ190&01 8 si k «O ''' • - o' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000380/00-85 Acórdão n° :103-20.634 Por meio do requerimento de fls. 270/271 a recorrente apresenta relação de bens do seu ativo permanente com vista ao cumprimento da exigência do arrolamento de bens como previsto na Medida Provisória n° 2.095-71/2001. Às fls. 277/279 consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos efetivado pela Delegacia da Receita Federal em Santarém — PA. Consoante o despacho de fls. 280, o processo foi considerado como de acordo com os artigos 2° e 8° da IN n° 26/2001, bem assim foi proposto o seu encaminhamento ao Gabinete do Sr. Delegado da Receita Federal em Santarém — PA para que fosse analisado o pedido de revisão ex officio do lançamento do crédito tributário. Mediante o despacho de fls. 281 os autos foram enviados a esse Conselho de Contribuintes haja vista a apresentação de Recurso Voluntário, às fls. 241/252. wr (j_ç É o relatório. jrns/126.044/inineração rio do norte sta./19C901 9 - t. "'• -e-• MINISTÉRIO DA FAZENDA trt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "itlf.t.." TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000380/00-85 Acórdão n° :103-20.634 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e face a existência de arrolamento de bens efetuado pela recorrente em cumprimento à exigência colocada pela Medida Provisória n° 1.967-33, e autorizado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Santarém. Após a análise minuciosa dos elementos do processo passo a examinar os argumentos aduzidos no Recurso Voluntário em confronto com a R. Decisão da autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, com os termos do lançamento do crédito tributário e todos os demais elementos dos autos e com o melhor direito aplicável à espécie. Ab intuo, verifica-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, bem como foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa, constatando-se que o julgamento não merece reparos. As normas processuais asseguram à autoridade administrativo-julgadora o poder e a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e nas provas do processo, desde que ele demonstre e justifique os fundamentos que motivaram a sua decisão, nesse sentido, nada há a ser oposto contra o julgamento proferido em primeira instância. Trata o caso ora sub judicie nesse colegiado de irregularidade apontada pela autoridade fiscal relativa à indevida capitalização do valor relativo à diferença Jrne/126.044hnineração no do norte ehr /1 009101 10 tf 1 ,to MINISTÉRIO DA FAZENDA ptzr,rif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000380/00-85 Acórdão n° :103-20.634 IPC/BTNF sem a correspondente adição do respectivo valor ao lucro real. Ainda, de acordo com o Relatório de Fiscalização de fls. 157, verifica-se que a autuação decorreu também do fato de que a autoridade fiscal concluiu que a recorrente deixou de adicionar ao lucro real do ano de 1995, o valor remanescente do saldo credor de correção monetária resultante da diferença IPC/BTNF do ano-calendário de 1990. A questão ora apreciada tem por substrato, portanto, o cômputo, no período de 1992, da diferença de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas como resultado da atualização pelo IPC/BTNF do ano-calendário de 1990, bem assim a discussão acerca de qual era o regime tributário aplicável ao saldo credor de correção monetária, "lucro inflacionário", apurado pelas pessoas jurídicas que gozassem da isenção do Imposto sobre a Renda. O objeto da lide encerra, na sua essência, discussão acerca de questões de direito e sobre a melhor e mais adequada interpretação a ser adotada na sua respectiva aplicação. Em decorrência, a apreciação da matéria demanda um acurado exame, reflexão e ponderação na decisão a ser dada para a solução do litígio. Diferença IPC/BTNF — Utilização da diferença IPC/BTNF para fins de capitalização no ano de 1992 O entendimento da matéria é pacífico na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, entretanto, em obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa passa-se a examinar os motivo fáticos e legais do presente processo. Efetivamente, no ano-calendário de 1990, era vigente a Lei de n° 7.799/1989 que previa a correção monetária das demonstrações financeiras com base no BTNF. Todavia, não há como desconhecer-se que tal índice não refletiu com exatidão a inflação do período, como foi posteriormente admitido pela própria Lei n° 8.200/19991. Tal lei, inclusive, admitiu a retroatividade das suas disposições para alçanar os resultados j‘ètr, jmell 26.0441minem* no do nato WaJlawn1 C; MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10215.000380/00-85 Acórdão n° :103-20.634 encerrados no ano-calendário de 1990. Desse modo, tem-se como convalidado, a posfetiod, que o índice que refletia a inflação do período de 1990 era exatamente o IPC. Cumpre ressaltar que à época de ocorrência dos fatos geradores das supostas irregularidades, bem como da autuação, já se encontrava em vigor a Lei n° 8.200/1991, regulamentada pelo Decreto n° 332/1991, que deu novo tratamento para a correção monetária dos balanços do ano-calendário de 1991, no sentido de reconhecer que o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano- calendário de 1990 era efetivamente o IPC. Saliente-se que a própria autoridade fiscal, quando da descrição dos fatos, fez menção expressa ao citado diploma legal. É importante mencionar que o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, reiteradamente, vêm decidindo nesse sentido. Acerca do entendimento consagrado pela jurisprudência administrativa da instância ad quem, é pertinente transcrever parte do voto da ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, proferido no Acórdão n° 108-01.123, de 18/05/94 - 3° Câmara do 3° CC: 'CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO O índice legalmente admitido Incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os Índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive no cálculo das depreciações. C • om efeito, a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, dispõe no seu artigo 2° que para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta lei e o artigo 3° esclareceu que a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. O artigo 10 da mesma lei estabelece que a correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso II) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado. Por sua vez, o parágrafo 2° do artigo? determinou que: 'O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, correspondera ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente cara este mesmo mês de conformidade com o 4 2° do art. 5° da Lei 7.777. de 19 de junho de 1989,' (grifei) jma/126.044/m1nerapio rio do norte sh./1900101 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10215.000380/00-85 Acórdão n° :103-20.634 E o § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777/89 estabeleceu imperativamente que o valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC. Ao longo do ano de 1990, uma série de Medidas Provisórias e de Leis foram editadas acerca da atualização dos índices, mas nenhuma delas conseguiu desatrelar o IPC das atualizações das demonstrações financeiras. Senão vejamos: (1) até 15.03.90, o Bônus do tesouro Nacional - BTN/BTN Fiscal era atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs rtss 154 e 168 convertidas nas Leis n°s 8.030/1990 e 8.02411990). Ademais, o parágrafo único do artigo 22 da MP n° 168 estabeleceu que excepcionalmente, o valor nominal do BTN no mês de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal no dia 1° de abril de 1990, fazendo desaparecer parte expressiva da inflação; (2) em 30.04.90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de acordo com a metodologia estabelecido em Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (MPs n°s 189, 195, 200, 212 e 237, convertida na Lei n°8.088/90). Conforme dito anteriormente, nenhum destes atos conseguiu revogar o IPC-IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89. Lembre-se que a MP n* 189190 não revogou expressamente a lei anterior (Lei n° 7.777/89 e 7.779/89) como também não a revogou tacitamente, pois não existe incompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins. Partindo do BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1989 de Cr$ 10.9518, ajustado pelo IPC de 1.794,81% (inflação medida pelo IBGE para o ano de 1990), temos para 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207.5158 (Cr$ 10,9518 x 18,9481) e não nos Cr$ 103.5081 contidos no Ato Declaratório CST n°230/90. Ao se utilizar de índices de correção inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir com um dos seus objetivos, qual seja de possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do patrimônio liquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste físico dos bens na atividade fim (depredação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da expressão monetária do valor das obrigações) ou perda (redução da expressão monetária do valor dos ativos monetários) da empresa face à diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária. Ora, a correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda líquida fictícia. Isso ocorre no caso da empresa possuir património liquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é dedutível para fins de apuração do resultado tributável. Indiretamente, estaria ocorrendo majoração de tributo. Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina (ver artigo de João Dácio Rolim - Efeitos Fiscais da Correção Monetária - Expurgos Inconstitucionais dos índices Oficiais Jrns1126.644/mineraçáo rio do norte ate./19435401 13 -é; MINISTÉRIO DA FAZENDA .w ..Np t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ritt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000380/00-85 Acórdão n° :103-20.634 de Inflação, in Imposto de Renda, in Momentos Jurídicos, Livraria Dei Rey, Belo Horizonte), afronta a garantia constitucional contida no artigo 150,111, letra "a", que veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercício financeiro em que for publicada. Por estas razões, entendo que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31.12.90 devam ser conigidas utilizando o BTN Fiscal, atualizado na forma do § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777/89, ou seja, pelo IPC. Assim, a adoção, pela recorrente, do valor de Cr$ 205,7819 me parece compatível com a legislação vigente à época de sua utilização, descabendo portanto a exigência que penalize tal procedimento. Neste sentido, as conclusões do recente Acórdão n 108-00.983/94.° Em conseqüência, sendo pacífico o direito à atualização monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas pelo IPC, nada há a ser oposto nesse sentido. Partindo-se, desse modo, da premissa de que é legítimo o direito da recorrente à utilização da diferença IPC/BTNF já no período de 1992, por encontrar-se tal procedimento inteiramente amparado pelas leis regentes da espécie àquela época, igualmente, está correta a respectiva capitalização do valor nada podendo ser questionado no tocante à essa parte. Entretanto, o procedimento correto da pessoa jurídica, ao reconhecer no seu resultado o valor da referida diferença do IPC/BTNF, seria, em contrapartida, constituir uma reserva de capital com o total da diferença da citada atualização monetária e, quando da utilização da reserva, para aumento de capital, como no presente caso, nesse exato momento computar o respectivo valor na apuração do lucro real base de cálculo do Imposto sobre a Renda. Ressalte-se que tal procedimento em nada afetaria o resultado da recorrente por ser a mesma beneficiária de isenção do Imposto sobre a Renda. Sob esse aspecto, o procedimento adotado pela pessoa jurídica, aparentemente infringiu as disposições relativas à tributação para o Imposto sobre a Renda. Assim, caso houvesse valor de tributo a ser exigido em decorrência da suposta infração às leis do IRPJ, essa teria ocorrido no ano-calendári9 de 1992 e não nêt.y jrne/128.044Minerneo rio do norte she.MICG101 14 ;kg MINISTÉRIO DA FAZENDA ?et 7:" ..7' 999 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f3..L.C• n" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000380/00-85 Acórdão n° :103-20.634 ano-calendário de 1995 como autuado, pois era naquele período que a recorrente deveria ter adicionado o respectivo valor na apuração do lucro real a fim de computá-lo no resultado tributável. Lucro Inflacionário das pessoas jurídicas beneficiárias de incentivo fiscal O lucro inflacionário era um ganho económico que se originava da manutenção no patrimônio das empresas de ativos sujeitos à correção monetária em valores excedentes ao Património Líquido. Tratava-se de um lucro meramente econômico, decorrente dos efeitos da inflação sobre o patrimônio e o resultado da pessoa jurídica, como conseqüência da correção monetária das demonstrações financeiras, que era registrado contabilmente mas somente era computado no resultado, para fins fiscais, quando realizado financeiramente a fim de que houvesse o equilíbrio do resultado real da empresa. Para tanto, quando da verificação do saldo credor de correção monetária esse era integralmente computado no lucro líquido contábil e na apuração do lucro real adicionava-se a parcela considerada como realizada e diferia-se a tributação do saldo remanescente. No caso das pessoa jurídicas beneficiadas com incentivo fiscal de isenção do Imposto sobre a Renda, o lucro inflacionário era insusceptível de diferimento na mesma proporção do favor a que a pessoa jurídica tinha direito. A justificativa legal, consoante entendimento da própria Secretaria da Receita Federal expendido por meio da Instrução Normativa SRF n° 91/1984, encontrava suporte no fato de que se não havia tributação do lucro por ser isento não poderia, em conseqüência, ser admitido o diferimento de qualquer valor a título de lucro inflacionário sob pena de se distorcer o resultado da pessoa jurídica. Sobre o assunto, o Parecer Normativo CST n° 29/1980, já expressava a mesma interpretação: \ke jrnsf126.044/rniners* do do norte ate./1903101 15 !I% 41 — =" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;-"-^,é"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000380/00-85 Acórdão n° :103-20.634 2. O direito de optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário, consagrado no artigo 51 do Decreto-lei n°1.598, de 28 de dezembro de 1977, se resume na faculdade, concedida ao sujeito passivo, de prorrogar o momento de sujeitar esse lucro ao poder tributante, transferindo-o do exercício em que é apurado para o exercício em que vier a se realizar. É um direito de natureza nitidamente tributária. 2.2. Se assim é, o diferimento da tributação do lucro inflacionário perde sua razão de ser na mesma medida em que o tributo dele decorrente deixa de ser exigido. Não há porque diferir a tributação daquilo de que não resulta tributo. É o que ocorre, total ou parcialmente, com o lucro inflacionário relativo à atividade incentivada. 2.3. Com efeito o incentivo atribuído à empresa pelo exercício de determinadas atividades se traduz exatamente na dispensa, total ou parcial, do tributo incidente sobre o lucro da exploração, que é o resuttado tido, por lei, como resultante do desempenho dessas mesmas atividades. É evidente que, sendo o lucro inflacionário da atividade incentivada parcela do lucro da exploração, a dispensa que deste resulta alcança, e na mesma proporção, o imposto correspondente ao lucro inflacionário. 2.4. Assim o lucro inflacionário relativo a atividade Isenta, sendo ele mesmo isento, não pode, em conseqüência ser objeto de diferimento? Pode-se concluir, assim, que estando comprovado o gozo de isenção do IRPJ pela recorrente, a parcela do lucro inflacionário relativa à diferença do IPC/BTNF considerada no resultado sob a forma de saldo credor de correção monetária, era insusceptível de diferimento. Em decorrência, não pode subsistir o lançamento do crédito tributário constante do Auto de Infração, pois foi considerado como infração a falta de adição ao lucro liquido, no ano-calendário de 1995, da parcela relativa ao lucro inflacionário diferido remanescente do ano de 1990, relativa à diferença IPC/BTNF, cujas regras de diferimento não eram aplicáveis à recorrente. Não podem ser acolhidos, igualmente, os fundamentos adotados pela R. Decisão a quo, no tocante à inaplicabilidade, para a recorrente, do entendimento contido no Parecer Normativo n° 29/1980, tendo em vista que, por tratar a espécie de regras especiais e especificas não há como se considerar como revogada a aludida interpretação face as disposições da Lei n°8.200/1991 e do Decreto n°332/1991. jrne1126.044/mineraçáo rio do norte Wan9C9/01 16 .. ,.0 1: 4, -4 t . -,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA '1:-. rt., ;0!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j•:5,1;;.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000380/00-85 Acórdão n° :103-20.634 Retificação da Declaração de Rendimentos apresentada para o exercício de 1992, ano-calendário 1991 Acerca do pedido de Retificação de Declaração, efetuado pela recorrente, cumpre esclarecer que o mesmo é extemporâneo haja vista que apresentado após o início de procedimento ex officio. Contudo, saliente-se que do exame das cópias das Declarações de Rendimentos constantes do processo constata-se que inexistem provas efetivas do cometimento do alegado suposto erro. Ao contrário do pretendido, a Declaração de rendimentos apresentada para o exercício seguinte aparenta demonstrar exatamente o contrário do suscitado pela pessoa jurídica, para cujo deslinde definitivo da questão mister se fazia o acurado exame não só das declarações de todos os períodos desde o ano- calendário de 1990 até o ano de 1999, bem assim, especialmente, uma análise detalhada e minuciosa das Atas das Assembléias Gerais e a recomposição efetiva do capital social da pessoa jurídica, para se verificar qual o efetivo montante considerado a título de IPC/BTNF que foi capitalizado no ano de 1992. Por todo o exposto, conclui-se que inexiste infração a ser imputada à recorrente, bem assim crédito tributário a ser exigido ou penalidade a ser imposta, em conseqüência da pretensa irregularidade autuada, como base nos seguintes motivos: 1 0) Qualquer valor relativo à lucro inflacionário decorrente da diferença IPC/BTNF, no caso da recorrente, seria insusceptível de diferimento haja vista ela ser pessoa jurídica beneficiária do gozo de isenção do IRPJ; 2°) Caso tivesse existido a suposta infração, essa teria ocorrido no ano- calendário de 1992, quando a pessoa jurídica deixou de oferecer à tributação o valor da reserva constituída com a diferença IPC/BTNF que foi capitalizada naquele período. si Portanto, quando do lançamento e constituição do crédito tributário em 12/06/2000, já jrne/126.044/minereplo rio do norte sht./19A:001 17 , e e a - ' rí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;4 25:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000380/00-85 Acórdão n° :103-20.634 havia ocorrido a decadência do direito do Fisco de proceder a qualquer exigência de imposto ou aplicação de penalidade com relação a esse fato; 2°) inexiste qualquer infração a ser imputada à recorrente, pois apesar de o procedimento adotado pela mesma encontrar-se em desacordo com as normas legais, nada há a ser dela cobrado tendo em vista que da suposta irregularidade não resultou qualquer diferença de imposto a ser recolhida, por a pessoa jurídica ser beneficiária de isenção do IRPJ e a adição da diferença IPC/BTNF, igualmente, caso tivesse sido computada no período devido, não iria resultar em qualquer diferença de tributo a ser exigida por ser anulada com o valor do imposto isento. 3°) Se todas as razões postas não fossem suficientes para infirmar a exigência, ainda assim impõe-se atacar a construção da base de cálculo. A Lei n° 8.200/91, apenas adiou o reconhecimento fracionário da diferença IPC/BTNF. Dessa forma, resta configurada a hipótese de postergação tributária, consoante os mandamentos insertos pelo PN-COSIT n° 02/96. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, no tocante ao objeto do presente processo. Sala das Sessões - DF, em 20 junho de 2001 fd(RnBE GOM QUE11;:-I--- jms/126.044/mineração rio do norte da./2002/01 18 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000312/00-91
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis nº 8.981/95 e nº 9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/01-05.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Henrique Longo.

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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 19 de outubro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-05.118 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela RAMIRES CARBO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Henrique Longo. / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE A N I e ro ". OD - G - 1 UBER - DATOR DE NADO FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2005 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Leila Maria Scherrer Leitão, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Dorival Padovan e Mário Junqueira Franco J"nior. t MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10140.000312/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-05.118 Recurso n°. : RD/101-130.402 Recorrente : RAMIRES CARBO INDUSTRIAL LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Irresignado com o V.Acórdão que, por maioria de votos, entendeu de rejeitar no mérito o recurso voluntário do sujeito passivo na esteira do voto condutor do Conselheiro Kasuki Shiobara, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que dava integral provimento ao apelo, no seio da Colenda Primeira Câmara, interpõe o sujeito passivo o seu recurso especial. No particular o acórdão guerreado está assim redigido: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO. Com o advento do artigo 42 da Medida Provisória n° 812/94 convertida na Lei 8.981/95, os prejuízos fiscais acumulados só podem ser compensados até o limite de 30% do lucro real. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A incidência juros de mora sobre os débitos fiscais calculados à taxa SELIC, está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e enquanto o dispositivo legal não for julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa a sua execução pelo Senado Federal, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, a autoridade administrativa deve zelar pelo seu fiel cumprimento. Negado provimento ao recurso." Volvendo-se contra essa decisão e reportando-se a dois acórdãos apontados como paradigma, emanados da Colenda 3a . Câmara, pleiteia-se que a trava fere o art. 43 do Código Tributário Nacional. Os acórdãos assim se ementaram: 2 CRN - RD/101-130.402 - Ramires Garbo Industrial Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10140.000312/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-05.118 Número do Recurso:124851 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.029049/99-19 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente:NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 22/03/2001 00:00:00 Relator:Neicyr de Almeida Decisão: Acórdão 103-20542 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido os Conselheiros Neicyr de Almeida (relator), Paschoal Raucci e Cândido Rodrigues Neuber, que negaram provimento, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Ementa:IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido. (DOU 29/08/01) Número do Recurso:126694 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 16707.001903/00-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente:FECOERN-FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE ENERGIA E • DESENVOLVIMENTO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE • Recorrida/lnteressado:DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão:21/08/2001 00:00:00 Relator:Julio Cezar da Fonseca Furtado Decisão:Acórdão 103-20698 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento e o Conselheiro Paschoal Raucci que admitia a compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994. Ementa:IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO. O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5 0, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido. (DOU 11/10/01) Ao ensejo sustenta o RECORRENTE no seu apelo que "o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas apurado sob o regime do Lucro Real é calculado atravé do \ 3 • \\ CRN - RD/101-130.402 - Ramires Garbo Industrial Ltda. \)\\\,(-)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,_,;A:i:,n% CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10140.000312/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-05.118 lucro líquido do período base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações de prejuízos fiscais anteriores" e que enquanto "os prejuízos fiscais não forem totalmente compensados, a base de cálculo do imposto deixa de ser o lucro real e passa a ser o • patrimônio do contribuinte, contrariando totalmente o disposto nos artigos 153, III, da CF188, 43 e 44 do CTN". O despacho da Presidência da Primeira Câmara, reconhecendo a divergência, deu seguimento ao recurso. É o relatório. 1 4 CRN - RD/101-130.402 - Ramires Carbo Industrial Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA "51 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS W, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10140.000312/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-05.118 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; O despacho que admitiu o apelo é incensurável à vista do confronto entre os acórdãos. A matéria já é bastante conhecida nesta Câmara Superior e sistematicamente tenho sido voto vencido no sentido de não admitir a validade da trava, no ano-calendário de 1995 (hipótese dos autos) e em anos-calendários subseqüentes. A respeito do tema escrevi de certa feita: "Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como crédito de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. 5 CRN - RD/101-130.402 - Ramires Carbo Industrial Ltda. NA:ZN. MINISTÉRIO DA FAZENDA !::,!,,à1W.t• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'M-W- PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10140.000312100-91 Acórdão n°. : CSRF/01-05.118 O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando, se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. - 6 CRN - RD/101-130.402 - Ramires Garbo Industrial Ltda. in) 40M4 MINISTÉRIO DA FAZENDAwf„..,!)) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4M,+" PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10140.000312/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-05.118 No caso, bem observado o demonstrativo em anexo ao lançamento, verifica-se que os prejuízos referenciados ocorreram dentro do próprio ano de 1995 e não, como em outros casos, dentro do chamado estoque de prejuízos ao final do ano de 1994. E aqui, portanto, não teria cabimento a discussão do chamado direito adquirido do contribuinte à fruição do prejuízos anteriores à introdução da chamada "trava fiscal", mas apenas o direito de afastar a limitação para, em última análise, não sofrer tributação irregular sobre seu patrimônio, com desvirtuamento do fato gerador. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal para aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95. E mais, com a edição daquele diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em clara afronta a vários princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da irretroatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Carta Magna, senão vejamos. Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infra- constitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definidos pelo artigo 6°, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como "...aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.." Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena di i esfazerem uma ,•\ -jç (1, 1 7 \ CRN - RD/101-130.402 - Ramires Carbo Industrial Ltda. 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10140.000312/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-05.118 situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o "...já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou.". Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatingível por qualquer lei nova. Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada pela Lei n.° 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já estava em vigor, já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano-base de 1994, por configurarem um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese assim permitia. Lembremos que pelo princípio da anterioridade, a lei nova só produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. Voltemos então ao conceito de renda, muito necessário para o desate desta causa. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao r,(/8 CRN - RD/101-130.402 - Remires Carbo Industrial Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'PX:á n*-;:.. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10140.000312/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-05.118 • legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ. E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei n.° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere • resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer 9 CRN - RD/101-130.402 - Ramires Carbo Industrial Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10140.000312/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-05.118 Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em torno da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o Ilmo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: "LR.P.J. - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei n.° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio • constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte." No caso em tela os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do IRPJ foram gerados no curso do ano base e assim inconstitucional se me afigura a exigência em tela. Acresce notar, ainda, que o legislador estabeleceu uma odiosa discriminação entre contribuintes com comportamento diversificado no curso do período base, permitindo para os sujeitos meramente à antecipação a fruição dos prejuízos no ano base, enquanto que para os sujeitos ao pagamento mensal a fixação da "trava". É pois mais um motivo para afastar-se o lançamento, até em respeito à manifestação anterior desta Câmara (Ac.103-20.402)." Renova do essas considerações, dou provimento integral ao recurso. Sal da Sí ssõef — D , em 19 de outubro de 2004 i VICT LUIS D: SALLES FREIRE G.t), 10 CRN - RD/101-130.402 - Ramires Carbo Industrial Ltda. , 4 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10140.000312/00-91 Acórdão n°. : CS RF/01-05.118 Recorrente : RAMIRES CARBO INDUSTRIAL LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUEBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Victor Luís de Salles Freire, ao qual nada tenho a acrescentar, e procurarei refletir o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado no sentido de desprover o recurso especial interposto pela contribuinte. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados, a partir da Lei n°. 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas. Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao IRPJ. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposta à compensação, em exercícios subseqüentes, de prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei n°. 8.981/95 e na Lei n°. 9.065/95. Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os prejuízos fiscais apurados, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais. Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1 a • Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: rr, ÉL-121) 11 CRN - RD/101-130.402 - Ramires Garbo Industrial Ltda. * MINISTÉRIO DA FAZENDA.; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4,*-: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10140.000312100-91 Acórdão n°. : CSRF/01-05.118 "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCiCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6°., da CF, que não foi observado. Inocorrência de afronta ao direito adquirido. • Recurso conhecido, em parte, e nela provido". (RE-263026/MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos rel. Ministro ILMAR GALVÃO). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus • prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendários subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito indeterminado. A lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1°. CC - 101- 74.113/83 e 101-75.001/84). • "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1°. CC - 105-3.259/89 - DO 27.11.89). 12 CRN - RD/101-130.402 - Ramires Carbo Industrial Ltda. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS MW PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10140.000312/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-05.118 "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac. 1°. CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima, refletem, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso à luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 15 da Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum", a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem-se • pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Por derradeiro, a título meramente informativo, anoto que, num primeiro momento, a jurisprudência administrativa oriunda da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o tema ora em comento, era favorável à tese defendida pelos contribuintes, embora por escassa maioria, a exemplo do acórdão que sustentou o • presente dissenso jurisprudencial, cujas decisões objeto de recursos especiais por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional foram todas reformadas por esta Turma da CSRF, inclusive com o concurso do meu voto na Câmara de origem e neste Colegiado. Contudo, o Colegiado da Terceira Câmara, a partir de determinado momento, a exemplo também da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, adotou a jurisprudência majoritária das demais Câmaras, também na linha da jurisprudência judicial emanada do STF, já referida neste voto. Na esteira destas considerações, refletindo o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado, oriento o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela contribuinte. Brasília - DF, em 19 de outubro de 2004. Ci e ii ROD'IGUE BER §0 13 CRN - RD/101-130.402 - Ramires Carbo Industrial Ltda. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4646142 #
Numero do processo: 10166.011566/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. Os depósitos judiciais efetuados integralmente antes do vencimento do tributo, ou se após e antes do lançamento de ofício, com os acréscimos moratórios pertinentes, excluem a exigência dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08738
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, declarou-se impedida.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Segundo Ccriselno r Cc:trtuntes 29 CC-MF Ministério da Fazenda publicadri no dl União' n. typa Segundo Conselho de Contribuintes De_ ,z, oz. /.200 ~:‘ Processo n° : 10166.011566/2001-17 visYo — Recurso n° : 120.763 Acórdão no : 203-08.738 Recorrente : CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. Os depósitos judiciais efetuados integral- mente antes do vencimento do tributo, ou se após e antes do lançamento de oficio, com os acréscimos moratorios pertinentes, excluem a exigência dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 da% °Will° 1 as Cartaxo Presidente Antônio August92rorges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. 1 Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs itt 41- CC-MF Ministério da Fazenda 1? • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10166.011566/2001-17 Recurso n° : 120.763 Acórdão n° : 203-08.738 Recorrente : CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 200/222) interposto contra a decisão de Primeira Instância (fls. 193/195) que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de março a junho de 1999. A fiscalização apurou que a empresa impetrou ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à COFINS, alegando que a Lei n° 9.718/98 estabeleceu base de cálculo não prevista na Constituição Federal, tendo sido protocolado recurso de apelação. Durante o curso da ação a empresa depositou judicialmente o que considerou indevido, sendo que nos meses de março a junho de 1999 tais valores não foram declarados nas DCTF. O auto de infração se refere aos valores não declarados pela contribuinte e foi lavrado com a exigibilidade suspensa por força do depósito do montante integral (art. 151, II, do CTN) (1.1. 08). A empresa impugnou o lançamento alegando: 1 - depositou tempestiva e espontaneamente os valores devidos a titulo da COFINS; e 2 - não se encontra sujeita a qualquer penalidade, especialmente a imposição de juros de mora. A decisão recorrida manteve o lançamento entendendo serem devidos os juros de mora, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para defender os mesmos argumentos levantados na impugnação. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. )1 4. Segundo Conselho de Contribuintes k.;5474, Processo n° : 10166.011566/2001-17 Recurso n° : 120.763 Acórdão n° : 203-08.738 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O auto de infração declara textualmente; "O crédito tributário constituído mediante o presente Auto de Infração, ficará com a exigibilidade suspensa por força do depósito do montante integral (art. 151, inciso II do CTN - Código Tributário Nacional)" (fl. 08). Esta Câmara tem entendimento firmado que o depósito judicial integral do tributo antes do seu vencimento não impede a constituição do crédito pela autoridade administrativa para prevenir a decadência, porém exclui a exigência de juros de mora no lançamento realizado para prevenir tal de cadência, como é de ver-se nos Acórdãos unânimes de n's 203-08.213 e 203-07.593, sendo Relator o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir os juros de mora. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES 3

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4646390 #
Numero do processo: 10166.014682/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário CONFERE COM O ORIGIVAL referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da BrasIlia-DE em -9" / 'ao> ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, Cediehfuji do CTN. Seettnilfie de Segunda Crave Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA ROSÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Sala das essões, em 7 de julho de 2005. Até& tá-igtu-IfiinY Pre idente \Ai1/4 to . oO omer • • tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.70.4. Segundo Conselho de Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF ern / /0 /2.0_07 Processo n2 : 10166.014682/2001-98 Recurso n' 124.507 Secretária *na da Segunda arcuii Acórdão n: 202-16.457 Recorrente : DROGARIA ROSÁRIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao PIS (fls. 12/14), lavrado em decorrência da falta de recolhimento ou recolhimento a menor da contribuição nos períodos de apuração de janeiro de 1996 a dezembro de 1996, dezembro de 1997 e junho de 2000, cuja ciência pessoal se deu em 14/11/2001. Em sua impugnação, a contribuinte alega, em preliminar que: • há presença de vicio formal na formação do auto de infração, pois foi preterida formalidade essencial, qual seja, a falta de MPF para o ano-calendário 1996. Diz que o MPF autorizou verificações obrigatórias para os últimos cinco anos, ou seja de 1997 a 2001, conforme Decreto n2 3.724/2001 e Portaria SRF n2 1.265/99 e doutrina que menciona, • decaiu o direito de constituir o crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1996, pois a ciência do auto de infração ocorreu em 14/11/2001, quando já haviam transcorridos cinco anos desde a sua ocorrência. Isto porque o lançamento do PIS é do tipo por homologação, que se submete à regra do § 42 do art. 150 do CTN. Menciona acórdãos do Conselho de Contribuintes. Em relação aos créditos decorrentes dos fatos geradores ocorridos em 1997 e 2000, a empresa apresentou os Darfs de recolhimento à fl. 287. Em relação aos fatos geradores ocorridos em 30/11/1996 e 31/12/1996, o sujeito passivo também anexou Darfs para comprovar recolhimento (fl. 288). A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997, 2000 Ementa: VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS Apurado corretamente o tributo devido com base na escrituração e havendo diferença entre este valor e o confessado e/ou recolhido, é devido o lançamento. MPF Indevido o lançamento referente aos fatos geradores que extrapolam o período de cinco anos autorizado pelo MPF. DECADÊNCIA Descumprido o disposto no art. 150 do C7'N, há que se aplicar o art. 149, V, e contar o prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I. O prazo decadencial do Pis é de dez anos, por expressa previsão lega. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA \f 2 , -v MINISTÉRIO DA FAZENDA Se Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla-DF. em r a 22» Processo 119 : 10166.014682/2001-98 Recurso te : 124.507 secC444retemuiazdna segaidalculi amai Acórdão n2 : 202-16.457 Consoante o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativas não constituem normas complementares da • legislação tributária, tampouco vinculam a administração, haja vista não existir lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. Lançamento Procedente em Parte'. No recurso voluntário a empresa esclarece que resta para ser apreciada a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio a outubro de 1996, para os quais requer sejam apreciadas as suas razões de defesa apresentadas na impugnação, reeditando-as no tocante às preliminares de inexistência de MPF e decadência. Por fim, requer o cancelamento da exigência recorrida. A autoridade preparadora, à fl. 318, informa a existência de processo de arrolamento, de n9 10166.015184/2001-62. É o relatório. u • 3 . —v NISTÉRIO DA FAZENDAMI CC-MF "..4 'e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes s egundo BrasIlle-DF. em_it 12_1 CR oensceolhmo doe Contrib uintesGib ulit,j1 net tett e s Processo n 10166.014682/2001-98 gilitMeafuji Sectstárie de Sovad a C Smits Recurso : 124.507 Acórdão n 202-16.457 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Primeiramente, examino a questão do alcance retroativo do MPF, no tocante às verificações preliminares. Neste ponto, concordo plenamente com o posicionamento adotado pela decisão recorrida, ao concluir que o MPF cobre o período de cinco anos, a contar retroativamente da data da sua emissão. Assim, como o MPF foi expedido em 15 de maio de 2001, não havia autorização para que a verificação obrigatória fosse realizada em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 15 de maio de 1996, mas a autorização foi perfeitamente válida para o exame dos fatos gerados ocorridos a partir de 31/05/1996 (inclusive). Resta para analisar a prejudicial levantada pela recorrente, de que a exigência relativa aos meses de maio a outubro de 1996 deve ser cancelada, pois o direito de a fazenda exigir o PIS relativo a esses fatos geradores estaria decaído no momento da autuação. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição para o PIS é de cinco anos, como se pode ver nos Acórdãos n 2s CSRF/02-01.810 e CSRF/02-01.812, de 24/01/2005, aprovados à unanimidade pela Segunda Turma, cuja ementa foi assim redigida: "PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92. SEMESTRAL1DADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n°1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido." Portanto, tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 14/11/2001, conforme se comprova à fl. 12, nenhuma exigência anterior a 14/11/1996 pode subsistir. Desta forma, devem ser excluídas do lançamento as parcelas correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio a outubro de 1996, posto que já se encontravam vitimadas pela decadência noinomento da lavratura do auto de infração. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2005. \./ is A e NI ER 4 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002578/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 8, DE 27/06/97, devendo incindir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmento provido.
Numero da decisão: 202-14328
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade .
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica ai\ . 4;4 't r 1 Processo n° : 10183.002578/99-85 . Recurso n° : 118.712 Acórdão n° : 202-14.328 Recorrente : MALA PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OU1ROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o ad-vento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31112/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a titulo de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AJALA PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 /7., ÁrifeW .1 .~-.1,e 4e7nrícfidier Pinheiro Torres Presidente \tlf‘5 •Gu v Kell encar Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs I o 22 CC-MF -0--& .•..• • - Ministério da Fazenda• ; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10183.002578/99-85 Recurso n° : 118.712 Acórdão n° : 202-14.328 Recorrente : AJALA PNEUS LTDA. RELATÓRIO • Apresentou a Recorrente, em 17/06/1999, pedido administrativo de compensação de valores relativos à Contribuição para o PIS com débitos relativos às demais contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de recolhimentos tributários a maior, para o período de 10/1988 a 10/1995. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, restou ali decidido que não obstante os pagamentos efetuados até junho de 1994 já terem sido alcançados pela decadência, o fato gerador da Contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração, pois normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, previsto originariamente em seis meses pelo art. 60 da Lei Complementar n° 7/1970, nada havendo a restituir. Tal indeferimento ensejou a apresentação da manifestação de inconformidade de fls. 198/217, na qual a Contribuinte discorre acerca da sistemática da semestralidade do PIS e tece comentários acerca da decadência e prescrição do crédito tributário. Os autos são então remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, onde é prolatada a decisão que segue assim ementada: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 Ementa: RSTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o CO?? tribreinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF: BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o .PLS e não declarados inconstitucionais, intetpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 5 "," 2 ne0e .) 22 CC-MF :ç . ' r Ministério da Fazenda 11/4 "Pg:Ps" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002578/99-85 Recurso n° : 118.712 Acórdão n° : 202-14.328 Irresignada, recorre a Contribuinte a este Egrégio Conselho. É o relatório.; f( 3 r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "ip5$1, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002578/99-85 Recurso n° : 118.712 Acórdão n° : 202-14.328 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Verifico, ab Usino, que o presente recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Logo, do mesmo conheço. Cinge-se a questão aqui tratada à metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e à sistemática relativa à prescrição e decadência de créditos tributários. Vejamos. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, Ido CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeslcraft)." O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: 5 I CANOTILHO, J. J. Cromes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4° Edição. Almedina : Coimbra 2000. p. 994 4 22 CC-NIF Ministério da Fazenda ".??;;;-1-......%.ç Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002578/99-85 Recurso n° : 118.712 Acórdão n° : 202-14.328 "(...) Isto pois a pronúncia de invalidade constitucional de unia norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de unia norma lltIC) pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma_ Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidacle. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionaliciade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. ( • n2 Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se - idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este statns somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo toma- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° /1. de 04 de abril de 1995, do 5 2 GRECO, Marco Aurélio —Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo : Dialética, 2002. p. 5 _ . „ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n° : 10183.002578/99-85 Recurso n° : 118.712 Acórdão n° : 202-14.328 Senado Federal, que deu efeitos — erga onmes — à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle &fia° de constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05962, ReL Cons. Natanae1 Martins, DOU 23/102000, p. 9 E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga onmes' à decisão proferida 'inter partes em processo que reconhece inconsütticionandade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001 Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito(restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, parece-nos confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. 5( 6 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. ty;•=c2:,,, s Segundo Conselho de Contribuintes 45-tk(;':t Processo n° : 10183.002578/99-85 Recurso n° : 118.712 Acórdão n° : 202-14.328 Vê-se então que o próprio CTIn1 não dá validade à alegação fazenclária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 6° prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fui ido correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de i° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturcrmento de fevereiro; e assim sucessivamente_ Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 7 CC-NfF Ministério da Fazenda •rfr t1/4 Fl. ,-7-4,l,f Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002578/99-85 Recurso n° : 118.712 Acórdão n° : 202-14.328 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis ti 's 7.799, de 10%07/89, 8.218, de 29%08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. (.) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; r7 — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 60 da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: " (...) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou selai) - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rit7.111/2- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002578/99-85 Recurso n° : 118.712 Acórdão n° : 202-14.328 "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis 17°S 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o !aturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." 9 oda 22 CC-MF 47?;—.:7 Ministério da Fazenda Fl. ,ft7"-La t' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002578/99-85 Recurso n° : 118.712 Acórdão n° : 202-14.328 Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUI: DO CPC. 1 -A I° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938,RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V RE ti° 234003/RS; ReL Miii. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do 'aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A I° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS; da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido. 5)' 10 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tPi 7—,_4.4 Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n° : 10183.002578199-85 Recurso n° : 118.712 Acórdão n° : 202-14.328 Resp 336.162/SC — STJ 1° Turma — Julgado em 25.02.2002 Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRAL1DADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ — Recursos Especiais !s eis 240.938/RS e 255.520RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU". DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacífico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: "(..) Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Ermo. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sei tudo de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicada onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (VRE n° 234.003/RS Rel. Ministro Maurício Correu, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art 39, ,55. 4°, da Lei n° 9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 8, de," 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros 5 11 4H:. 22 CC-MF • --(r't-----; Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes gLi;44.9t---:-., Processo n° : 10183.002578/99-85 Recurso n° : 118.712 Acórdão n° : 202-14.328 equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos, assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, devem ser comparados com os valores efetivamente recolhidos pela Contribuinte, e, se for o caso, verificado o excesso, poderão ser restituídos como pleiteia o mesmo, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03 .97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 72, de 15.09.97, sendo corrigidos de acordo com os índices aqui expostos, por nós aceitos. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002", wL G AVO LL ENC ARWçtL 12

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4647321 #
Numero do processo: 10183.004180/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995-PRECLUSÃO. Alegações não trazidas à lide em primeira instância constituem matéria preclusa, da qual não pode o Conselho tomar conhecimento. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES - GUT/VTN. A alteração de informações prestadas em declaração do ITR deve ser alicerçada em elementos de prova suficientes. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30046
Decisão: Retirado de pauta pela não recondução do conselheiro Paulo Lucena de Menezes. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Alegações não trazidas à lide em primeira instância constituem matéria preclusa, da qual não pode o Conselho tomar conhecimento. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES — GUT/VTN. el A alteração de informações prestadas em declaração do ITR deve ser alicerçada em elementos de prova suficientes. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de fevereiro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS (;) Presidente arLUIZ NOVO ROSSARI Relator 2 8 JUN 2002 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE '<LASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.805 ACÓRDÃO N° : 301-30.046 RECORRENTE : ANTÔNIO OTÁVIO PEIXOTO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresenta recurso contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS, que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e das Contribuições referentes ao exercício de 1995, objeto da el Notificação de Lançamento de fl. 6, com vencimento em 31/3/98. A DRJ em Campo Grande-MS manteve a exigência fiscal quanto ao Valor da Terra Nua, em razão do Laudo Técnico apresentado, que avaliou o VTN em R$ 30,00/ha, não atender às normas da ABNT, e ao Grau de Utilização da Terra, por falta de documentos que comprovassem a produtividade, mas reconheceu a existência de área de Reserva Legal pleiteada pelo contribuinte, que passou de zero para 1.374,9 ha. O recorrente argumenta, preliminarmente, que não procede a afirmação do julgador no sentido de que a impugnação foi protocolada intempestivamente; aduz que a impugnação é tempestiva, em face das Leis IN. 8.981/95 e 9.065/95, que estabelecem o prazo de vencimento do ITR para o último dia do mês seguinte à ciência da notificação. Alega que as informações sobre os investimentos efetuados na propriedade constam de suas declarações de Imposto de Renda dos exercícios de 1993 e 1994; que em 1999 já não mais possuía a 11, documentação exigida pela autoridade julgadora de P instância relativamente à produtividade, referindo-se ao parágrafo único do art. 195 do CTN. Instrui o recurso com novo Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação, acompanhado da ART, e solicita a revisão do ITR/1995 com base na declaração do ITR11994, apresentada em 16/3/98, e o V'TN de R$ 30,00/ha. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.805 ACÓRDÃO N° : 301-30.046 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a intempestividade referida pela autoridade monocrática diz respeito à impugnação da Notificação de Lançamento do ITR do exercício de 1994 e não à impugnação referente ao presente processo, concernente ao exercício de 1995, cuja impugnação foi declarada tempestiva • / conforme despacho a f1.1 dos autos. Assim, não há que se tomar conhecimento dessa alegação, por referir-se a exercício e processo fiscal diversos do presente. No mérito, e relativamente à produtividade, verifica-se que o contribuinte foi devidamente intimado para a apresentação da documentação necessária para a retificação do lançamento. Em função disso apresentou documentos que, apreciados pela autoridade julgadora, não foram por esta aceitos em razão de não serem hábeis para os fins a que se destinavam. No recurso não se constata a apresentação de outros documentos, senão a mera afirmação de que os investimentos feitos encontram-se nas declarações de Imposto de Renda dos exercícios de 1993 e 1994 e que em 1999 o recorrente já não possuía a documentação relativa à produção, procurando amparar-se no prazo de guarda de documentos e livros fiscais previsto no CTN. Tal alegação não pode encontrar guarida em face da legislação vigente: a um, porque ao contribuinte cabe diligenciar nas provas necessárias a embasar suas petições; a dois, porque as • informações contidas na declaração do Imposto de Renda do exercício de 1994 referem-se às operações efetuadas no ano-base de 1993, enquanto que o ITR/1995 tem por base as operações efetuadas no ano de 1994, períodos-base distintos e que não se confundem. Ressalte-se, porém, por relevante, que a questão retrocitada, referente a declarações do IR e à guarda de documentos, não foi colocada a debate em primeira instância, constituindo matéria preclusa da qual não pode este Conselho tomar conhecimento. Quanto ao laudo apresentado para efeitos de alteração do VTN, embora conste em sua apresentação que a elaboração foi feita em conformidade com as determinações da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e que, segundo o avaliador "Dentro dos pardmetros ditados por esta norma de avaliação, Método Direto, consultambs as fontes mais idôneas possíveis, tais como Prefeitura Municipal, Imobiliárias, Corretores de Imóveis e Cartório de Registro de Imóveis, entre outros..." (fl. 100), a pesquisa de preços resume-se a concluir que "Pelos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.805 ACÓRDÃO N° : 301-30.046 valores obtidos, foi calculado um intervalo de confiança entre R$ 20,00 (vinte reais)/ha a R$ 35,00 (trinta e oito reais)/ha [sie], sendo que o valor de R$ 30,00 (trinta reais)/ha, foi adotado como Valor Médio Saneado (MS), para a Terra Nua em função da área rural possuir uma boa localização em relação às demais propriedades da micro região em que e encontra" (fl. 102). Verifica-se que a conclusão apresentada no referido laudo é simplista, tendo em vista que não indica os elementos contributivos de formação da convicção do valor da terra, descumprindo o que está determinado no item 7 da NBR 8799 da ABNT para a apresentação das avaliações. Na verdade, o laudo não apresenta nenhum elemento referente às fontes ditas como consultadas, quando tais elementos deveriam dele fazer parte, com o detalhamento da descrição de suas características e O de sua semelhança com o imóvel rural objeto de avaliação no que diz respeito à situação, à destinação, à forma, ao grau de aproveitamento, às características físicas e à adequação ao meio, além do tratamento que lhe seria eventualmente dispensado a fim de atingir a sua homogeineidade e dos demais requisitos previstos na referida NBR. Aliás, com o propósito de que esse requisito seja devidamente cumprido, a Norma da ABNT ainda exige, obrigatoriamente, na apresentação de laudos (item 10), que os mesmos contenham a pesquisa de valores e sejam instruídos com anexos da pesquisa de valores, o que também não foi atendido. Em vista dos fatos, entendo que o laudo que acompanha o recurso não tem a subsistência necessária para alterar o VTN constante da Notificação de Lançamento para o valor pretendido pelo recorrente, por não se revestir dos elementos previstos como obrigatórios na norma técnica aplicável. lhe provimento. Diante do exposto, voto elo conhecimento do recurso, ara negar-P P para das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 Ar e/ria • JOSÉ V NOVO ROSSARI - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.004180/98-39 Recurso n°: 123.805 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.046. Brasilia-DF, 22 de maio de 2002 Atenciosamente, o_ Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: ( to Q-2_ - c_is,v,IÇA0 vet., vç 9J6Na -PUN DF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.019358/00-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: JUROS DE MORA À TAXA SELIC - A exigência dos juros de mora à taxa “SELIC”, processada na forma dos autos, está prevista em normas legais regularmente editadas, devendo ser mantida sua cobrança. Para prevenir-se contra a incidência do encargo, enquanto aguarda o julgamento, o contribuinte pode efetuar o depósito administrativo da quantia que entende devida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Para prevenir-se contra a incidência do encargo, enquanto aguarda o julgamento, o contribuinte pode efetuar o depósito administrativo da quantia que entende devida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4/634-3-:-L5 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: 2-‘-, JUN 2006 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh Processo n° :10166.019358/00-03 Acórdão n° : 102-47.598 Recurso n° : 148.050 Recorrente : ANTONIO JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 48 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Brasília DF, que julgou procedente em parte o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1997, sendo R$ 8143,40 de principal, inclusos os consectários legais até outubro de 2000, totalizando R$ 18.497,73. Consoante relatório do acórdão recorrido, o lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, quando foram alterados: a) os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas para R$ 131.004,37, em virtude de omissão dos rendimentos recebidos da Fundação do Serviço Social, CNPJ 00.394.445/0188-17, no valor de R$ 29.938,77; e da Fundação Hospitalar do DF, CNPJ, no valor de R$ 13.131,92. b)dedução de incentivo para R$ 0,00, em virtude glosa da doação efetuada a LBV, a qual não se enquadra como dedução conforme legislação aplicável; c) imposto retido na fonte para R$15.519,58, em virtude do acréscimo de R$ 3.108,84, incidente sobre os rendimentos omitidos. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 3 e 5 dos autos. 2 Processo n° : 10166.019358/00-03 Acórdão n° :102-47.598 Em 19 de dezembro de 2000, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) argüindo preliminarmente nulidade processual, devido ao endereço postado no Auto de Infração estar incorreto. Relativamente ao mérito, informa que embora conste no Comprovante de Rendimentos fornecido pela Fundação do Serviço Social o seu CPF, o rendimento foi auferido por sua esposa, Marina da Glória Sabino dos Santos, CPF 284.967.791-49, tendo sido declarado por ela em sua DIRPF/98. Alega, ainda, que tanto na sua declaração como de sua esposa foram respeitados integralmente os valores dos informes dos rendimentos, o que implica a não procedência de qualquer outro valor, entendo não haver justificativa para a tributação no valor de R$ 13.131,99. Quanto à dedução a LBV, alega seja talvez o único valor a ser corrigido em sua declaração, não havendo, contudo intenção de sonegação. Diante da discrepância dos valores informados pela fonte pagadora, foi o presente processo enviado em diligência (fls. 47/48) à Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF para que fosse intimada a Fundação Hospitalar do DF, CNPJ n° 00.054.015/0001-32 a confirmar os valores pagos ao contribuinte no ano- calendário de 1997 mês a mês, através das fichas financeiras, e no total, bem como o valor do imposto de renda retido na fonte. Em atendimento a diligência foi anexada a documentação de fls. 53 a 62, tendo a Fundação Hospitalar do DF informado que à época o contribuinte tinha dois vínculos empregatícios no GDF, sendo um de aposentadoria proporcional e outro de cargo em comissão, conforme Comprovantes de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte de fls. 56 e 57, e respectivas fichas financeiras às fls. 58/59 e 60. '11 Processo n° :10166.019358/00-03 Acórdão n° :102-47.598 Conforme Informação Fiscal da Sadim/Difis/DRF/Brasilia-DF, à fl. 62, relativa ao resultado da diligência, o valor correto dos rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte seria a soma dos valores por ele declarados mais R$ 13.131,92, que corresponde a R$ 101.065,60. Em 02 de maio de 2005, o contribuinte foi cientificado (fl. 64) da reabertura de prazo para manifestar-se acerca da matéria objeto da diligência supracitada, apresentado suas razões à fl. 69. Esclarece que pediu demissão do cargo em comissão de direito do HRT, conforme documento de fl. 70, em agosto de 1997, e que a FHDF, hoje SES- DF, não o enviou, no prazo legal, o respectivo Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte. Não obstante, a referida fonte pagadora apresentou Declaração do Imposto de Renda na Fonte — DIRF com informações erradas, com se tivesse trabalhado o ano inteiro. Por fim, requer novo cálculo do imposto devido. A decisão de primeira instância, fls. 72-75, ajustou o lançamento ao que foi apurado na diligência fiscal, estando assim fundamentada (verbis): "Conforme disposto no artigo 8° da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário (exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação. Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos vê-se que a omissão de rendimentos auferidos da Fundação Hospitalar corresponde a R$ 10.285,83, com retenção de Processo n° :10166.019358/00-03 Acórdão n° :102-47.598 imposto de renda de R$ 349,37, conforme discriminado nas ficha financeira de II. 60. Verifica-se, ainda, que o contribuinte faz jus à dedução de contribuição previdenciária no valor de R$ 737,31, não considerado no lançamento de oficio. Desta forma, têm-se o seguinte demonstrativo de sua Declaração de Ajuste Anual: (...) Pelo exposto, VOTO pela procedência em parte do lançamento, para apurar imposto suplementar no valor de R$ 2.522,34, conforme demonstrativo acima, a ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação regente. A unidade de preparo enviou ciência postal ao contribuinte, recepcionada em 20/07/2005, AR à fl. 79. O contribuinte apresentou, então, o recurso de fls. 81-82 em 29/07/2005, requerendo a exclusão dos juros de mora, à taxa Selic, sob a alegação de que não deu causa ao atraso, que decorreu de erro material da SRF ao enviar intimações ao endereço errado e demorar na apreciação do processo. O contribuinte efetuou o depósito recursal de 30%, conforme comprovante à fl. 83, sendo assim, os autos foram encaminhados para julgamento neste conselho em 28/09/2005, conforme despacho de fl. 86. É o relatório. 5 Processo n° :10166.019358/00-03 Acórdão n° :102-47.598 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, após os ajustes da decisão de primeira instância, o contribuinte acatou a exigência do IRPF suplementar no valor de R$ 2.522,34, mas não concordou com a exigência de juros de mora no valor atualizado de R$ 4.462,25 (até a data que tomou ciência da decisão de primeira instância). Aduz o recorrente que não deu causa ao atraso na cobrança e sim a SRF, que demorou mais de cinco anos para julgamento na DRJ. Pois bem, a cobrança de juros de mora à taxa Selic mora no auto de infração está sendo efetuada na forma da lei, pois o artigo 161 do Código Tributário Nacional determina: Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sela Qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ( um por cento) ao mês." No presente caso foi aplicado o disposto no artigo 61 da lei 9.430/1996, conforme transcrito à fl. 3 dos autos, legislação que trata da exigência de juros de mora à taxa "SELIC", que se encontra em pleno vigor, devendo ser mantida sua cobrança. 6 ° • . , Processo n° :10166.019358/00-03 Acórdão n° :102-47.598 Não há amparo legal para excluir a cobrança de juros de mora no período em que o processo aguarda o julgamento administrativo. Para prevenir-se contra a incidência desse encargo, enquanto aguarda o julgamento, o contribuinte poderia ter efetuado o depósito administrativo da parcela do débito que entendia devida, ou mesmo do montante integral, suspendendo a contagem dos juros. Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 25 de maio de 2006. ----------1ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA 7 Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005248/2004-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL - INOCORRÊNCIA – Restando comprovado que o enquadramento legal constante do Auto de Infração caracterizou a infração praticada, descabida resta a argüição de cerceamento do direito de defesa e nulidade do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA – Nos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, caracterizada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 150, § 4º c/c art. 173, I). JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando, perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos. A prática reiterada de reduzir indevidamente a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma ou outro artifício, é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%.
Numero da decisão: 107-08.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos períodos de março a novembro de 1998 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nilton Pess
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AUTO DE INFRAÇÃO — DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito • de defesa. DECADÊNCIA — Nos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, caracterizada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 150, § 42 c/c art. 173, I). JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando, perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos. A prática reiterada de reduzir indevidamente a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma ou outro artifício, é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. ti, i .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA efr .1., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \* b't SÉTIMA CÂMARA Processo ng :10120.005248/2004-96 Acórdão n :107-08.334 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHEKINAH CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos períodos de março a novembro de 1998 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo • e passam a integrar o presente julgado. • 11 MAR** VINICIU NEDER DE LIMA PE IDENTE 117—Ir NILTON PÉ :S / RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 DEz 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDAtp r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4. SÉTIMA CÂMARA ,!Zt '41,41 Processo n2 :10120.005248/2004-96 Acórdão n2 :107-08.334 Recurso n.2. :144.556 Recorrente : SHEKINAH CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração, referente Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (f Is. 380/399), sobre os fatos geradores de março de 1998 a março de 2004. A ciência do lançamento deu-se em data de 12 de agosto de 2004. Transcrevo a seguir, parte do relatório contido no acórdão recorrido (f Is. 405/407): "Consoante descrição dos fatos da exigência, a autuada é acusada de haver apresentado à SRF, nos períodos de 1998 a 2002, declarações com as fichas zeradas, como se estivesse inativa, apesar do exame de sua escrituração contábil e fiscal documentar receitas auferidas, e, em relação aos períodos de 2003 e 1 2. trimestre de 2004, a fiscalizada não entregou espontaneamente a DCTF, que foi apresentada sob intimação fiscal. Sobre a contribuição exigível em decorrência das diferenças entre os valores escriturados e os declarados à SRF (zerados), incidiu a multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso da Lei n2. 9.430, de 1996, por configurar a prática da fiscalizada, em tese, crime contra a ordem tributária, o que implicou a formalização de representação fiscal para fins penais constante do processo etiquetado sob o n2. 10120.005250/2004-65. Cientificada da autuação em 12108/2004 (ft 380), a contribuinte apresentou em 13/09/ O petição impugnativa acostada 5/03 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :tA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.005248/2004-96 Acórdão n2 :107-08.334 às fls. 423/457, contrapondo-se ao feito com os argumentos a seguir expostos. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Após reportar-se aos fatos que motivaram a autuação, o sujeito passivo argüi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, alegando inobservância de requisito formal pelos autuantes, que, embora tenham efetuado a descrição dos fatos supostamente ocorridos, o enquadramento legal não ocorreu de maneira precisa e correta, violando o inciso IV do art. 10 do Dec. n 9. 70.235, de 1972, além dos arts. 37, caput e 59, LV, da CF/88. Aponta, como imperfeições, que foram citados dispositivos legais que não se coadunam com a matéria descrita e a omissão de outros, que não foram citados de forma a adequar em qual das hipóteses a suposta conduta praticada pela impugnante se insere. Destaca que narrar os fatos de uma forma e capitulá-los de outra, utilizando dispositivos legais imprecisos e que sequer se aplicam ao caso, leva à desconvalidação da suposta infração fiscal, citando em reforço de sua tese decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e lições doutrinárias de Hely Lopes Meirelles e Samuel Monteiro. DA DECADÊNCIA Argumenta a autuada que, contrariamente ao que foi entendido pelos autores do procedimento, a Co fins é uma contribuição de natureza tributária, como reconhecem a doutrina e o próprio Supremo Tribunal Federal, não se lhe aplicando, conseqüentemente, o disposto no art. 45, I, da Lei n 9. 8.212/91, mas a regra decadencial de que trata o art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, razão pela qual é de se declarar a decadência do suposto crédito relativo aos períodos de apuração de 31/03/1998 a 30/06/1999. DA ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO Salienta a litigante que há ressalvas a fazer com relação à base de cálculo da Co fins estipulada pelo art. 3 9., § 19, da Lei n9. 9.718/98 e pelo art. 19., § 12., da Lei n9 10.637/2002, pois de conformidade com os aludidos dispositivos legais, o faturamento, que constitui a referida base de cálculo, significa o valor total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida e da classificação ontábil adotada para as receitas, o 4 4), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-T SÉTIMA CÂMARA>11 • Processo n2 :10120.005248/2004-96 Acórdão n2 : 107-08.334 que contraria os conceitos dos arts. 279 do RIR/99 e 187 da Lei n2. 6.404/76. Desse modo, a contribuição em foco, quando exigível, deve incidir apenas sobre a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza, e não alcançar a totalidade das receitas auferidas pela contribuinte. DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A impugnante protesta contra a incidência dos juros moratórios calculados à taxa Selic, alegando, fundamentalmente, que o art. 161, § 12 do CTN, diz que os juros serão de 1%, se a lei não dispuser em contrário. A lei ordinária não criou a taxa Selic, mas tão- somente estabeleceu seu uso. Assim, a lei ordinária que estabeleceu o uso da taxa Selic está contra a lei complementar, pois esta só autorizou juros diversos de 1% se lei estatuir em contrário. Em resumo, argumenta que a taxa Selic não pode ser aplicada no âmbito tributário pelos seguintes motivos: (I) não foi criada por lei; (II) é indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros morató dos, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária; (III) impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; (IV) sua aplicação implica aumento de tributo sem lei específica a respeito, desvirtuando o preceito do art. 150, I, da CF/88. Este é o direito recentemente manifestado pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp n 2. 215.881-PR, quando por unanimidade acolheu a argüição de inconstitucionalidade da taxa Selic, acatando o voto do ilustre relator, Ministro Franciulli Netto. DA MULTA CONFISCAI-ORM E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Sob a ótica da impugnante, a penalidade aplicada, no percentual de 75% em 2003, tem caráter confiscatório, o que é defeso pela CF/88, além de não se justificar sua majoração para 150% nos demais períodos autuados, pela ausência de evidente intuito de fraude. Lembra que, na esfera privada, as multas decorrentes do inadimplemento de obrigação hoje não poderão se superiores a 2% do valor da prestação, segundo reza a Lei n2. 9.298/96, que em seu art. P. modificou o art. 52, § 12, da Lei n2 8.078/90 (Código do Consumidor). e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rf' SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.005248/2004-96 Acórdão n2 :107-08.334 Argumenta que, no caso em comento, não há que se falar em omissão/sonegação e muito menos em fraude, mas tão-somente em inadimplemento, pois todas as receitas restaram contabilizadas nos livros competentes. Caso a impugnante realmente tivesse a intenção de fraudar o fisco, jamais teria efetuado a contabilização das receitas tributáveis e colocado seus livros à disposição dos agentes fiscais. Não foi configurada conduta dolosa da contribuinte com o intuito de lesar os cofres públicos, o que não dá ensejo à qualificação da multa nem a qualquer representação criminal. Em defesa de sua tese, cita vários entendimentos doutrinários e da jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, ao final, o afastamento da penalidade, ou no mínimo sua redução para o patamar de 2%." A DRJ de Brasília/DF, pela sua 22 Turma, apreciando o processo em sessão de 29 de outubro de 2004, considera os lançamentos procedentes, através do Acórdão DRJ/BSA n2 11.741 (f Is. 463/470), assim ementando: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1998 a 31/03/2004 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE Eventuais imprecisões no enquadramento legal não implicam nulidade do procedimento, quando demonstrado que o contribuinte teve perfeito entendimento da acusação fiscal. DECADÊNCIA O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüições de pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais. MULTA QUAØ ICADA 6 0, .. ; PMRI NI MI SETI ÉR ROI OC ODNASFEAZLHEON DD A E CONTRIBUINTES .j"..,.1-:..:2 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.005248/2004-96 Acórdão n2 :107-08.334 A continuada apresentação de declarações com as fichas zeradas, ocultando do fisco o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, não constitui simples inadimplência, mas ilícito fiscal que implica qualificação da penalidade e formalização de representação para fins penais. A contribuinte é intimada da decisão em data de 22112/2004, conforme consta no AR anexado à folha 484. Recurso voluntário é protocolado em 21 de janeiro de 2005 (fls. 485/522), onde basicamente repete os argumentos apresentados por ocasião da impugnação: À folha 524, consta despacho informando que, por ocasião da lavratura dos autos de infração, foi efetuado o arrolamento de bens e direitos, nos termos da IN SRF 264/2002, com a formação do processo n210120.005237/2004-14. d()É o Relatório. P( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA eawn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Í? SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.005248/2004-96 Acórdão n2 :107-08.334 VOTO Conselheiro - NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo processual, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235172 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE. De fato, o art. 10 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe em seu inciso IV que o Auto de Infração deverá conter a "disposição legal infringida". Não se discute ser a disposição legal infringida requisito formal indispensável ao auto de infração, porém tal não ocorreu no presente caso. A situação de fato que sustenta a hipótese de falta de recolhimento de tributos detectada, bem como as demais infrações apuradas e lançadas, é o fato de o contribuinte não ter oferecido à tributação, a totalidade de suas receitas. Todos os dispositivos legais constantes dos Autos de Infração são aplicáveis às infrações descritas, embora outros dispositivos pudessem ser também aplicados, não acarretando por si só, a nulidade dos nçamentos. i/rt 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 441 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i7p SÉTIMA CÂMARA ••;;`:();,t> Processo ri2 :10120.005248/2004-96 Acórdão n2 :107-08.334 Ainda assim, mesmo que houvesse qualquer incorreção no enquadramento legal, esta seria suprida pela Descrição dos Fatos contida nos autos, amparada pelas solicitações realizadas ao fiscalizado, diante das respostas oferecidas, parte integrante dos Autos de Infração, nos quais se identificam os fatos que deram origem à autuação. Ademais, uma vez a ação fiscal tendo se desenvolvido de forma regular, as argüições em preliminar, mesmo que constituíssem irregularidades, deixam de ter importância após a lavratura dos Auto de Infração. Mister recordar que o Decreto n2 70.235172, ao tratar das nulidades dos atos processuais, previu em seus arts. 59 e 60: "Art. 59- São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; li — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Desse modo, descabe falar em nulidade dos lançamentos pelos motivos alegados. Eventuais saneamentos de possíveis correções, nos termos do artigo 60 em tela, teriam sido atendidos pelos argumentos de defesa da contribuinte, haja vista que tal providência seria irrelevante para o deslinde da querela. 9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA $t t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.005248/2004-96 Acórdão n2 : 107-08.334 Ainda a respeito da matéria, cabe o registro de que os atos e termos que subsidiaram o feito fiscal, não foram lavrados por pessoas incompetentes (art. 59, I, do Decreto n2 70.235, de 1972), pois tendo o Auditor Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei (arts. 904 e 911 do RIR, de 1999) para a fiscalização do imposto, não há que se cogitar de nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. Afasta-se a pretensão de nulidade argüida no recurso. DA DECADÊNCIA Referindo-se as exigências constantes no presente processo a Contribuição para o PIS/Pasep -, tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é majoritário o entendimento deste colegiado, revestir os mesmos a modalidade de "lançamento por homologação", em conformidade com o art. 150 "capurdo CTN, que assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade exercida pelo sujeito passivo, e ontra-se regulado pelo § 4 2 do mesmo artigo, assim dispondo: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ' Processo n2 :10120.005248/2004-96 Acórdão n2 :107-08.334 "§ 412 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No caso da ressalva do § 42 do art. 150 (dolo, fraude ou simulação), não tendo a lei estabelecido em que prazo ocorre o lançamento por homologação, nem a partir de quando a Fazenda Pública deixaria de ter o direito de lançar o tributo devido, a jurisprudência administrativa predominante, entende devam-se aplicar as normas gerais de decadência previstas no art. 173 do CTN. Resta, entretanto algumas divergências quanto ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial, para a constituição do crédito tributário. Entendo e voto da seguinte maneira: Em se tratando de lançamento realizado sem a argüição de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, em atenção ao § 4 2 do art. 150 do CTN. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, como no caso presente, pela ressalva feita no § 42 do art. 150, deve-se aplicar o inciso I do art. 173, combinando com o parágrafo único. O termo inicial é, portanto, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. »Pr/v 11 .. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -);f5A-::n)› Processo n2 :10120.005248/2004-96 Acórdão n2 :107-08.334 Portanto, a partir de 01 de janeiro de 2004, cabível o lançamento de fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 1998, inclusive, pois seu lançamento só se toma possível depois de completado seu período de apuração, que ocorre ao final do mês, no caso da contribuição sob análise, Especificamente quanto às Contribuições, não obstante o art. 45, caput e inciso I, da Lei 8.212/91, ter estabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos, o entendimento majoritário do colegiado é no sentido de que, na realidade, deve prevalecer o prazo qüinqüenal para os lançamentos feitos por homologação estabelecido no art. 42 do CTN, assim disposto: "Art. 42 A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para quantificá-la: I — a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II— a destinação legal da sua arrecadação. Entendimento diverso estaria desrespeitando princípio constitucional vigente, pois o art. 146, inciso III, letra "b", da CF/88, dispõe que cabe à Lei Complementar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Tendo o Código Tributário Nacional eficácia de lei complementar, suas regras somente poderiam ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n2 8.212.91. No caso presente verifica-se ter o primeiro fato gerador das exigências formalizadas, ocorrido em 31/03/1998, devendo-se, portanto, ter como termo inicial jspara a constituição de créditos não ainda dec íd a data de 01/12/1998, vindo a 12 ivf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *--• .4' SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.005248/2004-96 Acórdão n2 :107-08.334 ocorreu o termo final da decadência, após os cinco (5) anos estipulados em lei, em 30/12/2003. Tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento em data de 12/08/2004, já teria ocorrido decadência em aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, não tendo sido atingidos pelo instituto da decadência, os fatos geradores ocorridos posteriormente a 01/12/1998. Portanto, entendo e voto pela exclusão das exigências, os fatos geradores lançados, ocorridos até 30/11/1998. DA TAXA SELIC Muito embora apresentado como questões de mérito, aprecio como preliminar, as argüições de contestação de inconstitucionalidade dos juros de mora pela taxa SELIC. Como bem colocado no acórdão recorrido, "Relativamente a essas argumentações, faz-se necessário delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade fiscal. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário." Quanto à utilização da Taxa SELIC, com taxa de juros, pacífico no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente em nada do Poder Legislativo, tal 13 04" , MINISTÉRIO DA FAZENDA e e -;p4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:.;;;¥, SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.005248/2004-96 Acórdão n2 :107-08.334 procedimento configuraria uma invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não, porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não tendo conhecimento de que, até o momento, as leis que instituíram a aplicação da SELIC como taxa de juros enham sido reconhecidas como evfri 14 PRIMEIROELHIOCODNASFEO DE E CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA-ser. <ir •••;41:1., Processo n2 :10120.005248/2004-96 Acórdão n2 :107-08.334 inconstitucionais, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válidas e aplicáveis. DAS MULTAS APLICADAS — DO CONFISCO Quanto à alegação de que a multa de ofício é abusiva ou confiscatória, esta Câmara não tem competência para julgar a lei em tese ou declarar a inconstitucionalidade de uma lei. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, com efeito confiscatório, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício por atos ilícitos, desde que prevista em lei em vigor, não reveste o conceito de confisco, não cabendo a órgão do Poder Executivo, a sua não aplicação, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal Desta forma, não há como acolher a pretensão de redução da multa a percentual menor sob alegação de que percentual superior caracteriza confisco, vedado pela Constituição. Primeiro, porque a vedação constitucional é quanto à utilização tributo com efeito confiscatório, não se referindo a multas por atos ilícitos. Além disso, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Finalmente, os percentuais das multas estão previstos em lei em vigor, não cabendo ao órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Por oportuno e complementar, transcrevo trecho do voto recorrido, que entendo muito bem esclarece a situação posta: iV1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :--;"-4 SÉTIMA CÂMARAp, .,z r Processo n2 :10120.005248/2004-96 Acórdão n2 :107-08.334 "Os percentuais da penalidade aplicada, a título de multa de lançamento de ofício, estão expressamente determinados pelo art. 44, incisos I e II, da Lei n 2. 9.430, de 1996. Como foi explicitado anteriormente, ao agente público é defeso o descumprimento da lei ou o questionamento de sua constitucionalidade, de modo que não há como apreciar, no âmbito administrativo, os argumentos expendidos pela impugnante acerca do suposto caráter confiscatório da penalidade, sendo impraticável, pela mesma razão, atender aos apelos da autuada, no sentido de se aplicar ao caso a multa de dois por cento, prevista na legislação que trata do direito do consumidor, que nada tem a ver com as obrigações tributárias, que são de caráter ex lege. A propósito, é certo que em nenhum momento a impugnante nega que tenham ocorrido os fatos detectados pela fiscalização que deram origem à exigência de ofício da contribuição; apenas defende a tese de que não caracterizam infração fiscal, mas simples inadimplência. Aqui cabe, em primeiro lugar, fazer distinção entre uma coisa e outra. Teria ocorrido simples inadimplência, no caso, se o sujeito passivo houvesse confessado os débitos fiscais e deixado de adimplir o pagamento, hipótese em que estaria sujeito, no que tange a penalidade, à multa de mora limitada a vinte por cento de que trata o art. 61 e §§ P. e 22. Da Lei n2. 9.430, de 1996. Os débitos fiscais, contudo, foram apurados em procedimento de ofício, incidindo, na espécie, as penalidades previstas no art. 44, incisos I e II, da precitada Lei, ocorrendo a majoração de setenta e cinco para cento e cinqüenta por cento quando evidenciado o intuito de fraude. Ao vir sistemática e continuadamente apresentando declarações com as fichas zeradas, nos anos-calendário de 1998 a 2003, não se concebe que outra tenha sido a intenção do sujeito passivo que não a de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, de modo a evitar seu pagamento, incorrendo na conduta tipificada no art. 72 da Lei n 2. 4.502, de 1964, o que constitui ilícito fiscal que implica qualificar a penalidade e enseja a formalização de representação para fins penais. Houvesse a administração tributária confiado passivamente nas informações prestadas e não adotasse a incitativa de esmiuçar os livros e documentos do sujeito passivo antes d expirado o prazo decadencial, • 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P" SÉTIMA CÂMARA.0 "tiSt-It>. Processo n2 :10120.005248/2004-96 Acórdão n2 :107-08.334 indiscutivelmente tal inércia resultaria em perda irremediável do crédito tributário exsurgido em decorrência do procedimento de oficio. Sob essa ótica, não há reparos a fazer no tocante à penalidade aplicada" Incabível igualmente qualquer argüição de irregularidade formal na formalização das exigências. A autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à legislação mencionada. Não identifico no processo, qualquer falta de clareza, nem das razões motivadoras da fiscalização para a constituição do crédito tributário contestado. As peças produzidas pela fiscalização, bem como os autos de infração e seus anexos, estão devidamente elaborados, devidamente fundamentadas e com as descrições necessárias, possibilitando uma perfeita compreensão dos fatos ali relatados, pelas pessoas habilitadas à sua apreciação. Os enquadramentos legais estão igualmente perfeitamente especificados nas peças processuais correspondentes. Verifico nos autos, estarem perfeitamente aplicados os índices e a legislação, quanto aos juros moratórios e a multa de ofício, pois, em se tratando de lançamento de ofício, verifico ter a fiscalização utilizado a legislação legalmente aplicável no momento, não merecendo receber qualquer reparo. MULTA AGRAVADA Quanto à multa de ofício agravada, lançada no patamar de 150%, com fundamento no artigo 44, inciso II da Lei n 2 9.430/96. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.. k •• - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SÉTIMA CÂMARAwp, Processo n2 :10120.005248/2004-96 Acórdão n2 :107-08.334 A infração apurada e lançada pela fiscalização deu-se pela tributação a menor de receitas efetivamente auferidas, devidamente demonstradas pela fiscalização. Demonstrou a fiscalização, ter a fiscalizada, reiteradamente, suprimido parte de suas receitas, deixando de oferecê-las a tributação, o que caracterizaria o • evidente intuído de fraude. No caso das argüições dirigidas contra a multa de ofício agravada, a caracterização do intuito doloso, já acima fartamente demonstrado, também serve à declaração da irregularidade da penalidade mais gravosa aplicada. Afinal, como se poderia qualificar a prática, senão como o comportamento tendente à caracterização da fraude, prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/96 e definida no artigo 72 da Lei n° 4.502/64. Nos termos dos dispositivos citados, fraude "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Ora, é indiscutível que a pratica adotada pela recorrente, inclui-se entre as ações dolosas elisivas referidas no preceito, posto que nenhum outro objetivo pode-se vislumbrar para tais práticas que não seja o de impedir a ocorrência do fato gerador e/ou o não pagamento de tributos. Pelos fatos apresentados e constantes nos presentes autos, entendo perfeitamente constatado e provado, o evidente intuito de fraude na conduta adotada pela recorrente, reunindo os elementos necessários e suficientes para o enquadramento dado, merecendo a sua aplicação. 18 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';;%112;› Processo n2 :10120.005248/2004-96 Acórdão n2 :107-08.334 Provado ter a recorrente subtraído, reiteradamente, resultados à tributação, mediante a diminuição dos valores de sua receita tributável, entendo ter a mesma, assumido, conscientemente, os riscos que seu procedimento poderia acarretar, como a imposição da multa agravada, corretamente aplicada pela fiscalização, nos autos ora litigados, cuja exigência deve ser mantida. NO MÉRITO, propriamente dito. Não trouxe a recorrente, qualquer contestação ao lançamento, no tocante a apuração das infrações lançadas. Não logrando, em qualquer momento de suas defesas, discordar ou apresentar valores diferentes aos apurados pelo fisco, de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago, aliás, obtidos junto a sua escrituração e documentos, entendo perfeitamente correto o procedimento fiscal, bem como as apurações demonstradas nos autos. Resumindo e concluindo, pelo acima exposto, voto por conhecer do recurso por tempestivo, afastar as preliminares de nulidades suscitadas, acatar parcialmente a preliminar de decadência, para os fatos geradores até novembro de 1998 (inclusive), e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõeà DF, 09 de novembro de 2005. 4/0721 VÁ, //r7r-r I ILTON • SS 19 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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