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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561094 #
Numero do processo: 13888.906863/2012-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.527  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 63 /2 01 2- 48 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 109          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  Cofins  no  valor  de  R$  23.642,58,  relativo  ao  período  de  apuração  novembro/2007, para a quitação de débitos de IRPJ e CSLL (fls. 45 a 49).  Por meio do despacho decisório à fl. 50, a Delegacia da Receita Federal em  Piracicaba  decidiu  pela  não  homologação  da  declaração  porque  o  Darf  informado  no  PER/Dcomp  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  crédito para a realização da compensação.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 7), na qual  alegou, preliminarmente,  a nulidade do despacho decisório por  tratar­se de decisão  genérica,  sem a devida motivação, o que caracterizaria o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa.  Quanto ao mérito, informou que ao proceder à revisão dos créditos das contribuições sociais no  período de agosto/2006 a junho/2011, na sistemática não­cumulativa, constatou que não havia  descontado  créditos  relativos  às  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  relativos  às  despesas  e  custos  incorridos  com  armazenagem  e  frete,  decorrendo daí  o  pagamento  indevido  da Cofins  para  o  qual  pleiteava  compensação.   Instruiu  sua  peça  recursal  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original (fls. 8 a 44).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o  Acórdão  nº  02­56.389  (fls.  56  a  60),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  não  incidiu  em  nenhuma hipótese que possibilitasse a decretação de sua nulidade e, em relação ao mérito, que  a divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afastavam a certeza do crédito.  A decisão sustentou­se, ainda, no fato de o contribuinte, a quem caberia o ônus da prova, não  ter  trazido  aos  autos  documentação  probatória,  sendo  insuficiente  a  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentos para suportar a alteração efetuada.   O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 110          3 Data do fato gerador: 30/11/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/11/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 29.07.2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 62, e protocolizou seu Recurso Voluntário em  27.08.2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 63.  Em seu recurso voluntário (fls. 64 a 74), o contribuinte retoma a alegação de  nulidade por cerceamento do direito de defesa,  agora  tanto do despacho decisório quanto da  decisão de primeira instância, configurado pela ausência de análise dos argumentos e da prova  apresentada  (Dacon  retificador),  bem  como  por  não  ter  sido  solicitada  a  realização  de  diligência ou de apresentação de novos documentos pela DRJ. Em relação ao mérito, repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sobre  não  ter  tomado  crédito  relativo  a  despesas  na  prestação  de  serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  manutenção  de  máquinas;  nos  serviços  de  frete;  e  nas  aquisições  de  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos. Defende  a  adoção de um conceito de  insumo que seja  sinônimo de custos de  produção, ou seja, os gastos incorridos no processo de obtenção de bens e serviços colocados à  venda.  Juntou  ao  recurso  voluntário,  a  título  de  prova,  o  Dacon  original,  demonstrativo  da  apuração  da  Cofins  e  algumas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  venda/substituição  de  peças,  emitidas  por  empresas  diversas  em  outubro  e  novembro/2007 (fls. 75 a 105).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 111          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa  Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente  defende que, em prol da verdade material, deveria a autoridade administrativa ter analisado os  documentos juntados e solicitado novos documentos (e/ou diligência) para apurar mais alguma  informação necessária para  a decisão. Prossegue  afirmando que  a divergência  entre Dacon e  DCTF não seria motivo suficiente para o indeferimento do pedido, visto que a DCTF por si só  não é garantia de liquidez ou certeza da compensação, motivo pelo o qual deveria o julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre Dacon  e DCTF,  em  uma  análise mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida pela recorrente. O que temos, de fato, ao longo de todo este processo, são falhas na  atuação do contribuinte. Quando fez a transmissão da declaração de compensação, ela estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF, que é uma declaração que tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o  montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido. Limitou­se a  juntar o Dacon retificador, documento ao qual a DRJ já  tinha acesso. E  agora, nesta fase, após a segunda negativa a seu pleito, junta notas fiscais em valor insuficiente  para  respaldar  a  redução  do  débito  realizada  e  protesta  contra  a  omissão  da  Administração  Fazendária, que não teria se ocupado de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, cabe ao contribuinte, aquele que alega o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma  pacífica  nos  diversos colegiados do Carf, sustenta­se no Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e de exigência de créditos tributários da União. Por ele, vemos em seu art. 28  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373 que, quanto ao fato constitutivo de  seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor.  Portanto, se o contribuinte não exerceu o seu direito no momento e na forma  que deveria, não cabe inculpar a Administração por sua desatenção. O Decreto nº 70.235/1972  (PAF) estabelece que a manifestação de inconformidade deve conter os argumentos e provas  necessários para a demonstração do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 112          5 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica claro pelo  texto  legal que a  recorrente deveria  ter produzido as provas  quando apresentou sua impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser esclarecido  que  se  trata  de  procedimento  facultativo,  disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial, que deve ser sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos do que  dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifado)  Segundo  se  depreende  do  voto  do  Acórdão  da  DRJ,  não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de realização de diligência. Como, de sua  parte, o contribuinte também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no PAF, não  cabe reclamar do julgador que entendeu existirem elementos suficientes para a decisão e assim  a proferiu.   Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho  decisório.  A  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e coerência nas informações, de  modo a permitir o deferimento do pleito. Essa sistemática visa ao processamento rápido de um  número  expressivo  de  compensações,  o  que  não  se  alcança  com  a  análise  manual.  De  se  ressaltar que esse batimento de dados não  é  apto para verificar  a  fidedignidade  contidos nas  declarações, mas tão somente a coerência entre eles, de tal forma que o mínimo que se exige do  contribuinte nesta fase é que preste a mesma informação em sua declaração de compensação e  em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem a oportunidade de apresentar explicações e documentos que irão demonstrar o seu direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­ Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 113          6 estabelecido  e  limitado, de  forma  alguma o direito de argumentar,  explicar ou  se defender  é  reduzido ou retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda,  o  esclarecimento  sobre  o  propósito  e  alcance  de  cada declaração, aspectos que a recorrente trata com impropriedade e tenta utilizar como forma  de desacreditar as decisões.   A Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão de dívida,  instrumento hábil  e  suficiente para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984,  sendo enviada para  inscrição na Divida Ativa da União  em caso de não liquidação dos débitos, e, por isso, é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas verificações.   O Dacon, por sua vez, é mero demonstrativo da apuração das contribuições  sociais, prestando­se a detalhar para a Receita Federal como o contribuinte encontrou o valor  declarado  em DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização. O Dacon não  tem o mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo qualquer mácula na  fundamentação da  decisão de primeira  instância quando  afirma  que a retificação de Dacon, destituída de documentos que comprovem a redução do débito não  faz prova do direito creditório.  Nestes autos, ocorre que, no momento da emissão do despacho decisório, a  Receita  Federal  dispunha  de  uma declaração  de  débito  de Cofins  no  valor  de R$  57.524,24  (DCTF),  ao  passo  que  na  declaração  de  compensação  o  contribuinte  afirmava  ser  o  débito  inferior, de apenas R$ 33.881,65, e que poderia utilizar a diferença para compensar débitos de  IRPJ  e  CSLL.  Logo,  a  não  homologação  da  compensação  está  plenamente  justificada  pela  utilização integral do Darf para quitar os débitos de Cofins confessados em DCTF e não padece  de nenhum vício que possa acarretar a sua nulidade.  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações e argumentos juntados pela recorrente, sem considerá­los em sua decisão. A leitura  do voto  é  suficiente para demonstrar o que  se  afirma e,  por  isso,  transcrevo a parte  final  do  acórdão recorrido:  No  caso,  o  recorrente não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é  razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante da manifestação de  inconformidade não é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito.  Para  melhor  ilustrar  os  fatos  acima  relatados,  as  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  RFB  e  nos  autos  desse  processo  podem ser assim consolidadas:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 114          7     Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo, pois estão fundamentadas, foram proferidas por autoridades competentes, os prazos e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação de inconformidade foi analisado. Ademais, e trata­se de aspecto elementar para a  caracterização do cerceamento de defesa, pelo conteúdo das peças recursais, vê­se que o sujeito  passivo compreendeu perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.   Mérito  Tendo compreendido que a mera  retificação do Dacon, desacompanhada de  documentação  que  justificasse  a  redução  do  débito  confessado,  não  era  suficiente  para  demonstrar o direito, a recorrente traz aos autos provas documentais, pela primeira vez, na fase  de  recurso voluntário. E  requer a  sua apreciação,  sem maiores considerações  sobre o  fato de  fazê­lo intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional, e, como já mencionado, que a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  nos  casos  de  compensação  é  ônus  que  recai  sobre  o  requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 115          8 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de  fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto  se demonstrada a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior ou a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos  aos  autos  após  a  juntada  da  manifestação.  Ainda  sobre  a  entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Conforme já abordado, no momento do despacho decisório havia informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por  esse  motivo  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  disciplinavam  o  Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar  DCTF  retificadora,  confirmando  a  concepção  de  que o conteúdo do Dacon pode ser indício de direito, mas não faz prova.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 116          9 É pacífico neste Colegiado que a ausência de retificação da DCTF pode ser  superada pela comprovação do direito ao crédito por meio de documentos fiscais e contábeis  hábeis  e  suficientes,  mas  a  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais, por amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que se pretende, sem  justificativa para a apresentação tardia dessa documentação.   Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º  do art. 16 do Decreto e está configurada, por consequência, a preclusão temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que  é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas não absoluto, como  muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em  especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se  trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar  demonstrar  o  direito  quando  devido,  ou  seja,  na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser  conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca da verdade material  com vistas  a propiciar  ao  recorrente  a oportunidade de  suprir  sua  própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf. A ver os Acórdãos  seguintes,  todos proferidos  em  julgamentos  realizados  em 2018: nº  3201­003.476 do  conselheiro Marcelo Vieira  e  nº  1302­002.731 do  conselheiro Flávio Dias,  representativos  de decisões  em Turmas Ordinárias  de  diferentes Seções  de  Julgamento,  bem  como o Acórdão nº 9303­007.555, do conselheiro Luiz Eduardo Santos, nº 9303­006.241, da  conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334, do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª  Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303­006.241, pela pertinência no presente caso:  Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido, mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 117          10 conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio  de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de  manifestação de  inconformidade, mas  tão somente em sede de  recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho  em  sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte. (grifado)  Pelo  o  exposto,  uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito  de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos.   Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 117DF CARF MF

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7499654 #
Numero do processo: 13819.908226/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.163  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2007  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 82 26 /2 00 9- 24 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13819.908226/2009­24  Acórdão n.º 3301­005.163  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 12­065.706.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13819.908226/2009­24  Acórdão n.º 3301­005.163  S3­C3T1  Fl. 4          3 Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13819.908226/2009­24  Acórdão n.º 3301­005.163  S3­C3T1  Fl. 5          4 Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 151DF CARF MF

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7524770 #
Numero do processo: 14191.000047/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.666  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ELLENCO CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto  70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto  de  infração  formalmente  perfeito,  com  a  discriminação  precisa  do  fundamento  legal  sobre  que  determina  a  obrigação  tributária,  os  juros  de  mora, a multa e a correção monetária,  revela­se  inviável  falar em nulidade,  não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa,  uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado.  CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL.  O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o  construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato.  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212, de 1991.).  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 00 00 47 /2 00 7- 62 Fl. 157DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior.  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.659­ 3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  02  de  outubro  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  16020.000194/2007­20, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2301­005.659 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  por  ELLENCO  CONSTRUÇÕES  LTDA.  em  face  do  Acórdão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada.  Consoante  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  foi  tomadora  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  referente  aos  serviços  de  construção  civil,  em  especial os serviços prestados por subempreiteira por cada prestador de serviço.  O relatório recorrido dispõe o seguinte:  "Constituiu  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  a  remuneração devida aos segurados empregados da empresa  Antônio Carlos Martins Capela do Alto ME que prestaram  serviços  em  obras  de  construção  civil  da  Ellenco  Construtora`Ltda., no período de 01/1997 a 07/1998.   A  base  de  cálculo  foi  apurada  por  aferição  indireta  e  correspondeu à alíquota de 40% incidente sobre o valor das  notas fiscais prestação de serviços.  O  crédito  foi  constituído  em nome da Ellenco Construtora  Ltda.,  com  fundamento  na  responsabilidade  solidária  do  construtor  com  as  subempreiteiras,  prevista  no  artigo  30,  inciso VI, da Lei n° 8.212/91.  As  contribuições  lançadas  foram  objeto  de  crédito  previdenciário anteriormente constituído, mas anulado, em  razão  de  vício  formal,  pelo'  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS  (Acórdão  n°  608/2006),  com  decisão definitiva em 26/04/2006.  A  empresa  Ellenco  Construtora  Ltda  apresentou  impugnação,  acompanhada  de  documentos,  requerendo  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  motivação  e,  subsidiariamente, a procedência parcial do lançamento em  razão  da  ausência  da  responsabilidade  solidária  da  impugnante e dos serviços contratados não se enquadrarem  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 14191.000047/2007­62  Acórdão n.º 2301­005.666  S2­C3T1  Fl. 3          3 na definição  de  obra  de  construção civil,  sob  os  seguintes  argumentos:  Ausência de motivação   ­ O artigo  37,  caput  da  Lei  n°  8.212/91,  estabelece  que  a  NFLD deve discriminar, de  forma clara e precisa, os  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  ­ A motivação do ato administrativo  foi alçada a princípio  pelo artigo 2° da Lei n° 9.784/99.  ­  O  lançamento  foi  efetuado  em  nome  da  impugnante  (responsável  solidária)  em  razão  desta  não  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelas subempreiteiras que contratou para executar obras de  construção civil.  ­ A imposição dessa responsabilidade solidária depende da  comprovação da ocorrência do fato gerador, ou seja, que a  subempreiteira executou obra de construção civil.  ­  Contudo,  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  serviços  contratados  pela  impugnante  enquadravam­se  como  obra  de co trução civil, apenas presumiu essa situação, valendo­ se do artigo 33, § 3° da Lei n° 8.212/91  ­  O  fato  do  contribuinte  não  apresentar  a  documentação  requisitada pela  fiscalização não permite a esta praticar o  lançamento sem qualquer atividade investigatória.  Modifica­se  apenas  a  qualidade  da  prova.  Ao  invés  da  prova direta, a fiscalização pode se valer da prova indireta,  pela verificação de indícios da ocorrência do fato gerador.  ­ Entretanto, sequer a prova indiciária foi  investigada pela  fiscalização.  Ela  apenas  verificou  os  livros  Diário  da  impugnante,  eximindo­se  de  verificar  as  notas  fiscais  de  serviços  que  descreviam  as  atividades  executadas  pelas  empresas terceirizadas.  ­  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  os  serviços  contratados  pela  impugnante  figuram  como  obra  de  construção  civil.  A  indicação  do  nome  da  empresa  terceirizada não constitui  fato que, por  si  só,  convença da  existência da execução de obra de construção civil.  Ausência de fundamentação legal   ­  Por  não  ter  investigado  a  realidade  dos  serviços  contratados  pela  impugnante  e  por  esta  ser  uma  empresa  construtora, a fiscalização supôs que todos os serviços que  ela subempreita são obras de construção civil.  ­ Conforme definição estabelecida pela legislação tributária  complementar  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores (Ordem de Serviço INSS/DAF n° 165/1997).  Fl. 159DF CARF MF     4 obra de construção civil é a construção, demolição, reforma  ou  ampliação  de  edificação ou outra  benfeitoria agregada  ao solo ou subsolo.  ­  Ao  se  examinar  a  inscrição  da  empresa  terceirizada  no  CNP.l/MF e as atividades descritas na planilha que instrui  o Relatório Fiscal, é possível  formar convicção de que ela  não  executou  obra  de  construção  civil,  e  sim  locação  de  equipamentos mecânicos.  ­  Por  se  tratar  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra.  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  decorre do artigo 31 e não do artigo 30, Vl da Lei 8.212/91.  ­A  Entretanto,  não  está  registrado  no  Relatório  Fiscal,  e  tampouco.  na  planilha  Fundamento  Legais  do  Débito,  a  fundamentação  legal  que  autoriza  o  lançamento  em  nome  do tomador de serviços de cessão de mão de obra.  ­  A  omissão  de  fundamentação  legal  configura  vicio  insanável e implica em nulidade do lançamento.  Inexistência de responsabilidade solidária  ­  Ao  lançamento  deve  ser  aplicada  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  A  responsabilidade  solidária  do  construtor  com  o  subempreiteiro  apenas  adveio  com  a  Lei  n°  9.528/97.  Em  sua  redação  original,  o  artigo  30.  Vl  da  Lei  n°  8.212/9l  somente  previa  responsabilidade  solidária  entre  o  proprietário.  o  incorporador,  o  dono  da  obra  ou  o  condômino.  Assim,  para  o  período  anterior  à  Out/  1997,  não  existe  fundamento  legal  que  autorize  a  fiscalização  a  responsabilizar o proprietário incorporador, dona da obra  ou condômino com o subempreiteiro.  ­  É  nulo  de  pleno  direito  qualquer  ato  administrativo  regulamentar  que  estabeleça  a  responsabilidade  solidária  entre as partes, em especial, o itein 15 da Os INSS/DAF n°  51/92 e o item 17 da OS INSS/DAF n° 165/97. Tanto porque  a  responsabilidade  solidária  é  matéria  exclusiva  de  lei  (artigo 124,  ll do CTN), como porque o conteúdo dos atos  regulamentares restringe­se ao alcance da lei em função da  qual são expedidos (artigo 99 do CTN).  INSS/DAF n° 51/92 e o item 17 da OS INSS/DAF n° 165/97.  Tanto  porque  a  responsabilidade  solidária  é  matéria  exclusiva  de  lei  (artigo  124,  ll  do  CTN),  como  porque  o  conteúdo  dos  atos  regulamentares  restringe­se  ao  alcance  da lei em função da qual são expedidos (artigo 99 do CTN).  ­  A  despeito  disso,  a  fiscalização  responsabilizou  à  impugnante pelas obrigações previdenciárias descumpridas  pela  subempreiteira  de  obra  de  construção  civil,  relativas  ao período de 01/1997 a 07/1998.  Inaplicabilidade do artigo 124,  I do CTN  ­ Caso, ainda, o  sujeito  ativo  pretenda  convalidar  o  lançamento  com  fundamento  no  artigo  124,  l  do  CTN,  isso  não  será  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 14191.000047/2007­62  Acórdão n.º 2301­005.666  S2­C3T1  Fl. 4          5 permitido,  pois  este  dispositivo  não  foi  informado  como  fundamento legal do lançamento.   Inexatidão da base de cálculo  ­ De acordo com o capítulo Vl da OS INSS/DAF n° 51/1992  e  com  o  capítulo  V  da  OS  INSS/DAF  n°  165/1997,  a  aferição da base de  cálculo deve  levar  em consideração a  utilização de equipamentos mecânicos pela subempreiteira.   ­  Embora  a  subempreiteira  tenha  executado  serviços  de  terraplenagem,  o  que  reduziria  a  aferição  da  base  de  cálculo  para  5%  do  valor  da  nota  fiscal  de  serviços,  esse  limite não foi respeitado no lançamento. Portanto, ele deve  ser retificado.  A  empresa  Antônio  C`arlos1Martins  Capela  do  Alto  ME,  regularmente notificada, não apresentou impugnação.  Remetidos  aos  autos  a  DRF  de  origem  para  que  a  autoridade lançadora indicasse os motivos que a levaram a  concluir  que  os  serviços  foram  prestados  na  atividade  de  construção  civil,  ela  apresentou  Relatório  Fiscal  Complementar,  acompanhado  de  documentos,  na  qual  precisou  os  motivos  adotados  para  fundamentar  o  lançamento.  A  Ellenco  Construtora  Ltda,  regularmente  cientificada  do  resultado  da  diligência.  manifestou­se  pela  nulidade  do  lançamento, sob os seguintes argumentos:  ­  A  motivação  inicial  do  ato  administrativo  não  pode  ser  modificada após a sua lavratura. Caso a motivação inicial  seja  insuficiente,  o  ato  administrativo  deve  ser  declarado  nulo. ­  ­  Não  obstante,  a  informação  fiscal  apresentou motivação  sem  fundamento  em  fatos,  apenas  em  especulações  da  autoridade administrativa.   ­  São  três  os  motivos  apresentados  pela  fiscalização:  a  terceirização  do  serviço  pressupõe  sua  vinculação  á  atividade  fim  da  impugnante;  a Classificação Nacional  de  Atividades Econômicas ­ CNAE; e o fato da impugnante não  fazer prova do contrário.   Contudo, existem  inúmeras atividades­meio que podem ser  terceirizadas  (p.ex  limpeza,  manutenção  e  segurança);  o  CNAE não pode ser aceito como legislação tributária (art.  100 do CTN). devendo prevalecer a definição do  item  l da  OS  INSS/DAF  n°  165/97,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores;  e  0  ônus  probatório  é  sempre  da  autoridade  administrativa,  que  é  obrigada  a  investigar  a  ocorrência  dos fatos geradores.  ­  A  fiscalização  afirma  que  faz  prova  da  natureza  dos  serviços pelas cópias de livro Razão da impugnante, porém,  Fl. 161DF CARF MF     6 a escrituração contábil não serve como elemento probatório  dos  serviços­  prestados  por  terceiros,  porquanto  não  descreve os serviços tomados pela impugnante.  A  empresa  Antônio  Carlos  Martins  Capela  do  Alto  ME,  regularmente cientificada do resultado da diligência, não se  manifestou".  Em  recurso  voluntário  a  recorrente  reproduz  as  mesmas  razões  de  primeira  instância, acrescentando o seguinte:  ­ NFLD. Nulidade absoluta. Modificação dos motivos determinantes.  ­  a  não  configuração  dos  pressupostos  para  apuração  do montante  supostamente  devido mediante aferição indireta (arbitramento);  ­ Alega a decadência em razão de nova decisão administrativa;  ­ A elisão da responsabilidade solidária da tomadora do serviço.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.”    Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.659­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 02 de outubro de 2018, proferido no âmbito do processo n°  16020.000194/2007­20, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Wesley  Rocha,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.659­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 02 de outubro de 2018:  Acórdão nº 2301­005.659 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “O recurso voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE ALEGADA  A recorrente sustenta a nulidade do auto de infração, alegando que não há  indicação das descrições dos fatos, necessários para lavratura do referido  auto, bem como alteração dos motivos determinantes, em desobediência ao  que prescreve o art. 10º, inciso III, do Decreto lei ° 70.235/72.  No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 14191.000047/2007­62  Acórdão n.º 2301­005.666  S2­C3T1  Fl. 5          7 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993.)".   Já  o  art.  60,  do  Decreto  70.235/1972,  in  fine,  menciona  que  as  irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo  ser sanadas se não resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio:  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo  se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução  do litígio".  No presente caso, verifica­se que a recorrente teve ciência de todo os fatos  que  estavam sendo apontados,  pois  respondeu a  todo questionamento da  fiscalização,  bem  como  identificou  elementos  que  pudessem  chegar  às  conclusões do lançamento.  Conforme o relatório fiscal, constata­se que:  "Trata  o  presente  de  créditos  apurados  em  favor  da  Seguridade  Social,  devidos  pela  empresa  supra,  referentes  à  parte  patronal  e  empregados, excluídas as contribuições de Outras Entidades ­  Terceiros,  tendo  em  vista  tratar­se  de  debito  de  responsabilidade  solidária,  de  acordo  com o  contido  no Art.  30,  inciso VI,  da Lei  n°  8.212/91  e  Art.  42,  caput  do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  ­  ROCSS  ­  aprovado  pelo  Decreto  2.173, de 05/03/1997 ( Nesta ação fiscal reportar­se também ao anexo  FLD ­ Fundamentos Legais do Débito".  De  todo o andamento processual,  verifica­se que o  lançamento  fiscal  foi  anulado  em  razão  de  vício  formal,  e  que  posteriormente,  seguiu  sua  marcha processual normalmente.  Entretanto,  o  vício  formal  não  alterou  o  critério  jurídico  adotado  para  autuação  fiscal.  Por  outro  lado,  ao  realizar  a  especificação  do  Lançamento,  em  sede  de  diligência  fiscal,  a  autoridade  administrativa  apontou o seguinte:  “­ DA DILIGÊNCIA  Fl. 163DF CARF MF     8 Retorna  o  presente  processo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Ribeirão  Preto  (SP),  com  as  seguintes  solicitações:  A)  Solicita­se  que...“a  autoridade  fiscal  Lançadora  indique  os  motivos que a levaram a concluir que os serviços foram prestados na  atividade de construção civil” (sic);  B) Junte, quando possível, os elementos de prova que possuir.  C) Do  resultado  da  diligência  deverá  ser  cientificada  a  interessada  para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias.  II­ DA INFORMAÇÃO FISCAL  em  face  dos  quesitos  solicitados,  passamos  às  informações  correspondentes:  A)  Os  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  os  serviços  prestados  pela  empresa  prestadora  de  serviço  foram  prestados  na  atividade  de  construção  civil,  estão  demonstrados,  inicialmente, pela própria atividade fim da defendente, bem como, na  atividade da contratada.  A.1) A Ellenco  tem como atividade principal,  conforme seu contrato  social, o ramo de engenharia Elétrica e civil, envolvendo: construções  elétricas, telefônicas, civis por administração, civis por conta própria,  projetos, serviços topográficos, Comércio de materiais de construção  civil,  elétricos  e  telefônicos,  Terraplanagem,  compra  e  venda  de  imóveis,  pavimentação  asfáltica,  serviços  de  construção  e  recuperação  de  pontes,  viadutos,  passarelas,  galerias,  obras  em  concreto armado ou protendido em geral e serviços correlatos; Usina  de Massa Asfáltica; Serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Aterros.  A.2) Com certeza, para o cumprimento de suas atividades, indicadas  em  seu  contrato  social,  a  defendente,  até  por  uma  questão  de  demanda,  precisou “terceirizar”  suas  atividades,  e  para  essa  tarefa  não  poderia  contratar  outra  empresa  que não estivesse  intimamente  associada  à  atividade  da  tomadora  que,  por  conseguinte,  esta  relacionada à construção civil"  A.2.1) Antes de qualquer citação de que a defendente não contratou  apenas  empresas  ligadas  à  construção  civil,  deixamos  claro  que  estamos  nos  atendo  às  empresas  prestadoras  de  serviços  que  a  fiscalização  verificou  e  constatou  a  correlação  entre  o  serviço  prestado e a atividade de construção civil.  A.3) A autoridade  fiscal, além dos motivos mencionados, utilizou­se,  naturalmente, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­  CNAE,  também  denominada  "CÓdigo  CNAE",  divulgada  pela  Resolução n° 54, de 19 de dezembro de 1994, da Fundação Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE,  publicada  no  Diário  Oficial  em 26  de dezembro  de  1994,  da  qual  transcrevemos  a  parte  relacionada à construção:  F ­ CONSTRUÇÃO  45 construção  45.1 preparação do terreno  45.11­0 demolição e preparação do terreno  45.12­8 perfurações e execução de fundações destinados a construção  civil  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 14191.000047/2007­62  Acórdão n.º 2301­005.666  S2­C3T1  Fl. 6          9 45.13­6 grandes movimentações de terra  45.2 construção de edifícios e obras de engenharia civil  45.21  ­7  edificações  (residenciais,  industriais,  comerciais  e  de  serviços) ­ inclusive ampliação  e reformas completas  45.22­5 obras viárias ­ inclusive manutenção  45.23­3 grandes estruturas e obras de arte  45.24­1 obras de urbanização e paisagismo  45.25­0 montagens industriais  45.29­2 obras de outros tipos  45.3  obras  de  infra­estrutura  para  engenharia  elétrica.  eletrônica  e  engenharia ambiental   45.31 ­4 construção de barragens e represas para geração de energia  elétrica  45.32­2  construção  de  estações  e  redes  de  distribuição  de  energia  elétrica  45.33­0 construção de estações e redes de telefonia e comunicação '  45.34­9  construção  de  obras  de  prevenção  e  recuperação  do  meio  ambiente  45.4 obras de instalações  45.41­1 instalações elétricas  45. 42­0 instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação e  refrigeração  45.43­8  instalações  hidráulicas,  sanitárias.  de  gás,  de  sistema  de  prevenção contra incêndio, de pára­raios. de segurança e alarme  45.49­7 outras obras de instalações  45.5 obras de acabamentos e serviços auxiliares da construção  45.51 ­9 alvenaria e reboco  45.52­7 impermeabilização e serviços de pintura em geral  45.59­4 outros serviços auxiliares da construção”  Das  informações  prestadas,  é  possível  compreender  exatamente  os  serviços  que  foram  prestados,  sendo  possível,  portanto,  identificar  os  elementos que levaram a fiscalização a realizar o Lançamento fiscal.  Nesses  termos,  estando  o  lançamento  formalmente  adequado,  com  a  discriminação  precisa  do  fundamento  legal  sobre  que  determina  a  obrigação  tributária, os  juros de mora, a multa  e a correção monetária,  onde  foram  corrigidas  formalidades  necessárias,  revela­se  inviável  falar  em  nova  nulidade,  não  se  configurando  qualquer  óbice  ao  desfecho  da  demanda  administrativa,  uma  vez  que  não  houve  elementos  que  possam  dar causa à nulidade alegada.  DO MÉRITO  Fl. 165DF CARF MF     10 DA DECADÊNCIA  Nesse quesito, a recorrente alega o seguinte:  "Não  assiste  razão  à  autoridade  administrativa,  e  tampouco  à  autoridade  julgadora,  ao  defender  que,  uma  vez  anulado  o  lançamento por vício formal, a Fazenda tem um novo prazo de cinco  anos para constituir o crédito tributário.  O  artigo  173,  inciso  II  do  CTN  não  estabelece  uma  hipótese  de  interrupção  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito,  o  que, data vênia, seria uma violação ao princípio jurídico elementar de  que a decadência não se interrompe.  Além  da  fragilidade  deste  raciocínio,  caso  prevaleça,  estar­se­ia  submetendo contribuinte ao exclusivo arbítrio do sujeito ativo, o que  não  pode  ser  admitido.  Se  ele  pratica  lançamentos  fiscais  formalmente nulos, o contribuinte não pode aguardar ad eternum que  o  sujeito  ativo  aprenda  a  praticar  seu  munus,  respeitando  as  prerrogativas do contribuinte".  Como  visto,  o  lançamento  fiscal  foi  anulado,  por  vício  formal,  o  que  possibilita ao fisco realizar novo lançamento.  Nesse sentido, o art. 173, inciso II, do CTN dispõe o seguinte:  "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.”  Nesse sentido, é claro o dispositivo citado de que a fazenda tem o poder­ dever  de  realizar  novo  lançamento  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da decisão que anular, por vício formal, o lançamento.  A  decisão  que  anulou  a  primeira NFLD  foi  proferida  em 26  de  abril  de  2006,  e  a  recorrente  se  manifestou  novamente  em  março  de  2009  (e­fl.  109).  Portanto,  dentro  do  prazo  quinquenal  a  que  poderia  intimar  a  responsável para sua manifestação.  DA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO E DA BASE DE CÁLCULO  MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA  A  fiscalização  identificou  valores  a  serem  recolhidos  para  a  Seguridade  Social. A base de cálculo foi apurada por aferição indireta e correspondeu  à alíquota de 40% incidente sobre o valor das notas  fiscais prestação de  serviços.  Nesse  sentido,  a  Lei  8.212,  de  1991,  art.  33,  §§  3°  e  6º  é  explícita  ao  atribuir  à  fiscalização  o  poder  de  (a)  lançar  de  ofício  a  importância  devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário,  no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas  quando  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  a  realidade  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e  (c)  desconsiderar  o  vínculo  pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 14191.000047/2007­62  Acórdão n.º 2301­005.666  S2­C3T1  Fl. 7          11 constate  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições que caracterizem tal condição:  Lei 8.212, de 1991  Art. 33    (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória  n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233 do RPS)  (...)  §  6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a  fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário. (Grifou­se.)  Conforme  a  diligência  fiscal  realizada,  foram  lançadas  as  seguintes  informações:  A.4) A defendente  tenciona demonstrar que os serviços  selecionados  pela autoridade fiscal para a apuração do presente débito não estão  relacionados à atividade da construção civil, no entanto em nenhum  momento  ela  descreve  a  que  tipo  de  atividade  a  prestadora  de  serviços  efetuou  o  seu  trabalho.  Nem  sequer  trouxe  aos  autos  qualquer  evidência  de  que  os  serviços  estiveram  atrelados  à  outra  atividade.  B)  No  que  tange  aos  elementos  de  prova,  na  presente  diligência,  intimamos a Ellenco a fornecer cópias das notas fiscais relacionadas  nos  autos,  bem  como  a  apresentação  dos  Livros  contábeis  concernentes ao período de O1/2006 O1/2009.  A defendente não nos apresentou a totalidade das notas fiscais, mas,  as  que  foram  apresentadas  demonstram,  por  amostragem,  o  tipo  de  serviço prestado.  B.1)  Juntamos,  também,  aos  autos,  cópias  de  folhas  extraídas  dos  Livros  Razão,  conforme  o  período,  dos  anos  de  1996  a  1998,  demonstrando  os  lançamentos  contábeis  relacionados  aos  valores  apurados nessa NFLD, também por amostragem, conforme seguem ­  Livro Razão 96 ­ fls. 209, 210, 245, 248 e 253 ­ Livro Razão 98 ­ fls.  222 e 317.  B.2.)  Solicitada  à  empresa  a  informação  a  respeito  de  contrato  de  prestação de serviços que, eventualmente, poderia ter sido elaborado  entre  a  tomadora  e  a  prestadora,  ela  nos  apresentou  a  declaração  (juntamos  aos  autos)  informando  que:  “os  contratos,  referentes  ao  Fl. 167DF CARF MF     12 T/PF n° 0811000.2008.0057, não foram reduzidos a termo, porquanto  foram celebrados verbalmente.”  No  caso  em  apreço,  é  evidente  a  apresentação  deficiente  da  documentação, uma vez que, como visto, não foram apresentadas as guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  à  obra  em  questão.  Igualmente, conforme se verifica do Lançamento o montante foi arbitrado  em razão das informações prestadas e também omitidas pela recorrente.  Nesse  sentido,  a  recorrente  alega  que  há  insuficiência  probatória  dos  documentos acostados aos autos,  diz que a notificação  fiscal  foi  lavrada  pelo  fato  de,  no  momento  da  realização  da  fiscalização  em  seu  estabelecimento,  não  terem  sido  apresentados  os  comprovantes  de  recolhimento das  contribuições previdenciárias  referentes ao  contrato de  prestações serviços firmado entre ela (tomadora) e a empresa construtora  (prestadora).   Diante disso, o valor lhe foi imputado, como responsável solidária, tendo  sido apurado pela sistemática da aferição indireta. Alega também que não  existe  o  suposto  débito  e  a  Fazenda  Pública  tem  o  poder  de  constituir  unilateralmente  presunções  em  seu  favor,  as  quais  podem  ser  desconstituídas  mediante  prova  em  contrário.  Apresentou  toda  a  documentação hábil,  idônea e  suficiente à  comprovação da quitação dos  supostos  débitos;  de modo  que  nada  se  encontra  pendente  a  esse  título;  tais  documentos  devem  ser  pormenorizadamente  analisados,  a  fim  de  desvendar  a  realidade  dos  fatos,  em obediência  ao  princípio  da  verdade  material;  ao  contrário  do  que  afirmou  o  acórdão  recorrido,  as  guias  de  recolhimento  anexadas  são  prova  suficiente  para  desconstituição  do  débito, assim como as cópias das folhas de pagamento correspondentes.  Entretanto, conforme se verifica dos autos, não assiste razão a recorrente.  No  caso  de  construção  civil,  vige  a  solidariedade  tributária  do  proprietário,  incorporador,  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma ou acréscimo, com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme  previsão do art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991:   Art. 30 (...)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância  a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não  se  aplicando,  em qualquer  hipótese,  o benefício  de ordem; Redação  dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Tal  previsão  é  regulamentada  pelo  art.  43  do  ROCSS  e  esmiuçada  pela  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997, item 17:  ROCSS  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 14191.000047/2007­62  Acórdão n.º 2301­005.666  S2­C3T1  Fl. 8          13 Art. 43. O proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de unidade  imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento  dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação da referida nota  fiscal ou fatura, quando não comprovadas  contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  §  3º  Considera­se  construtor,  para  os  efeitos  deste  Regulamento,  a  pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade,  no todo ou em parte. (Grifou­se.)  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997  17 – O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964  ,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância  a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não  se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Tal responsabilidade é elidida, de acordo com o  item 20 do mesmo texto  legislativo  desde  se  comprove  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura:  20 ­ O proprietário, o incorporador, o dono da obra, o condômino de  unidade imobiliária e a empresa construtora que contratarem obra de  construção civil elidir­se­ão da responsabilidade solidária, desde que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição  corresponder  aos  percentuais  previstos  no  Título V, observado o item 27.   20.1  ­  Para  comprovação  do  recolhimento  prévio,  a  contratada  anexará à nota fiscal de serviço cópia da GRPS quitada, preenchida  segundo o disposto no  item 16, alínea b,  além da cópia da  folha de  pagamento. (Redação dada ao subitem pela Ordem de Serviço DAF nº  185, de 31.03.1998, DOU 15.04.1998) (Grifou­se.)   Fl. 169DF CARF MF     14 (...)  16 ­ O recolhimento das contribuições será individualizado por obra,  mediante  matrículas  distintas,  observado,  quanto  ao  preenchimento  da Guia de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, o seguinte:  (...)  b)  EMPREITEIRA,  no  caso  de  empreitada  parcial,  e  SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra):  campo 01 ­ apor o carimbo padronizado do CGC ou sua transcrição.  campo 02 ­ registrar o nome da empreiteira/subempreiteira;  campos 03 a 07 ­ apor o endereço da obra;  campo  08  ­  registrar  a  matrícula  CEI  da  obra  e  o  nome  do  proprietário ou dono da obra. Em se tratando de recolhimento prévio,  registrar também o número, a data e o valor da nota fiscal de serviço  à qual as contribuições deverão ser vinculadas;  campo 09 ­ registrar o nº 1;  campo 10 ­ registrar o nº do CGC da empreiteira/subempreiteira.  campo 11 ­ registrar o código FPAS.  Os  percentuais  retroreferidos  encontram­se  definidos  no  item  5,  quais  sejam:  V ­ APURAÇÃO DE SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO CONTIDO EM  NOTA FISCAL DE SERVIÇO  31 ­ É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de  salário­de­contribuição contido em nota fiscal de serviço/fatura.  31.1 ­ Em se tratando de nota fiscal de serviço que contenha mão­de­ obra e material, o salário­de­contribuição corresponderá no mínimo  a 40% (quarenta por cento) do valor da mão­de­obra discriminado na  fatura,  devendo  a  empresa  de  construção  civil,  quando  da  fiscalização, comprovar a exatidão dos valores discriminados.  31.1.1 ­ Na hipótese de não ser efetuada a discriminação dos valores,  50% (cinqüenta por cento) serão considerados como material e 50%  (cinqüenta  por  cento)  como  mão­de­obra,  totalizando  o  salário­de­ contribuição, por conseguinte, 20% (vinte por cento) do valor da nota  fiscal de serviço.  31.2  ­  Tratando­se  de  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos, o salário­de­contribuição corresponderá à aplicação dos  seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura:    Fl. 170DF CARF MF Processo nº 14191.000047/2007­62  Acórdão n.º 2301­005.666  S2­C3T1  Fl. 9          15       31.2.1  ­  Nos  demais  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  a  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura.  31.2.1.1 ­ Estes percentuais refletem os custos da mão­de­obra direta,  em  comparação  com  os  custos  totais  da  obra,  devendo,  por  conseguinte,  serem  aplicados  sobre  o  valor  total  da  nota  fiscal  de  serviço/fatura,  sem a  exclusão  dos  valores  referentes  a material  e  a  utilização de equipamentos mecânicos.  Diante  do  exposto,  é  necessário  verificar  o  contrato  de  empreitada  que  originou  as  contribuições  exigidas  no  presente  processo,  bem  como  das  notas fiscais de prestação de serviços juntadas ao feito.  Nesse sentido, cabe transcrever aqui, também, o item 12 e 13 do relatório  fiscal:  "12.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  no  lançamento  do  crédito,  pagamentos  efetuados  a  várias  Sub­ empreiteiras,  cujas  guias  vinculadas  não  foram  fornecidas  e  com  recolhimentos verificados através da Conta Corrente  (INSS) estando  zerados ou com valores inexpressivos em relação ao valor das faturas  sendo  que  estas  empresas  indicadas  conforme  Relatório  de  Fatos  Geradores (na atual nomenclatura é 0 RL ­ Relatório de Lançamentos  ­  que  neste  caso  é  exclusivo  de  cada  tomador  ­  embora  extraído  do  relatório original de Fatos Geradores compilado na integra conforme  dito em item 2 e do qual a empresa recebeu uma via para controle e  conferência).  13. A  empresa Ellenco  apresenta  em  sua  contabilidade  dois  centros  de  custos  mais  utilizados,  a  saber:  CUSTOS/OBRAS  de  TE  RRAPLENA GEM E CUSTOS/OBRAS DA TE LESP, em cujos custos  são  lançadas  as  despesas  com  SUB­EMPREI  TA  DAS,  SERVIÇOS  PRESTADOS POR PESSOA  JURIDICA, MATERIAL EMPREGADO  NA OBRA, DESPESA COM LOCAÇÃO, DESPESAS GERAIS, ETC".  Ainda, o  relatório  fiscal,  consoante diligência administrativa,  é  claro em  informar:   "A)  Os  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  os  serviços  prestados  pela  empresa  prestadora  de  serviço  foram  Pavimentação  3% (três por cento)  Terraplenagem  5% (cinco por cento)  Concreto Preparado  5% (cinco por cento)  Obras Complementares  (ajardinamento, recreação etc)  7% (sete por cento)  Obras de Arte (pontes e viadutos)  15% (quinze por cento)  Drenagem  17% (dezessete por cento)  Fl. 171DF CARF MF     16 prestados  na  atividade  de  construção  civil,  estão  demonstrados,  inicialmente, pela própria atividade fim da defendente, bem como, na  atividade da contratada.  A.1) A Ellenco  tem como atividade principal,  conforme seu contrato  social, o ramo de engenharia Elétrica e civil, envolvendo: construções  elétricas, telefônicas, civis por administração, civis por conta própria,  projetos, serviços topográficos, Comércio de materiais de construção  civil,  elétricos  e  telefônicos,  Terraplanagem,  compra  e  venda  de  imóveis,  pavimentação  asfáltica,  serviços  de  construção  e  recuperação  de  pontes,  viadutos,  passarelas,  galerias,  obras  em  concreto armado ou protendido em geral e serviços correlatos; Usina  de Massa Asfáltica; Serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Aterros  A.2) Com certeza, para o cumprimento de suas atividades, indicadas  em  seu  contrato  social,  a  defendente,  até  por  uma  questão  de  demanda,  precisou “terceirizar”  suas  atividades,  e  para  essa  tarefa  não  poderia  contratar  outra  empresa  que não  estivesse  intimamente  associada  à  atividade  da  tomadora  que,  por  conseguinte,  esta  relacionada à construção civil"  A.2.1) Antes de qualquer citação de que a defendente não contratou  apenas  empresas  ligadas  à  construção  civil,  deixamos  claro  que  estamos  nos  atendo  às  empresas  prestadoras  de  serviços  que  a  fiscalização  verificou  e  constatou  a  correlação  entre  o  serviço  prestado e a atividade de construção civil.  A.3) A autoridade  fiscal, além dos motivos mencionados, utilizou­se,  naturalmente, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­  CNAE,  também  denominada  "CÓdigo  CNAE",  divulgada  pela  Resolução n° 54, de 19 de dezembro de 1994, da Fundação Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE,  publicada  no  Diário  Oficial  em 26  de dezembro  de  1994, da  qual  transcrevemos  a parte  relacionada à construção"  Na GRPS não  consta  os  dados  referentes  à obra,  conforme determinado  pelo item 16, “b”, da Ordem de Serviço DAF 165 de 1997, e, tampouco, os  valores  recolhidos  por  meio  da  GRPS  é  compatível  com  o  valor  dos  tributos  devidos,  cuja  base  de  cálculo  é  diversa  da  apontada  pela  recorrente,  considerando  que  foi  aplicado  o  percentual  de  40%  sobre  o  valor  das  “notas  fiscais,  por  competência,  uma  vez  que  a  empresa  contratante fornece todo o material utilizado.   Entrelaçando  a  responsabilidade  pela  empreitada  global,  em  mesmo  sentido  apontam  as  normas  inscritas  no  art.  42  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  612/92,  vigente  à  data  de  ocorrência dos fatos geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art.  46.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes  serviços  pelas  obrigações decorrentes deste regulamento, em relação aos serviços a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento e lucro, conforme o disposto no art. 28.  Ainda, A CRPS editou o Enunciado n° 30 (Resolução n° 1, de 31/01/2007,  publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 14191.000047/2007­62  Acórdão n.º 2301­005.666  S2­C3T1  Fl. 10          17 "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.”  Portanto, foi constatado que os recolhimentos não são condizentes com os  fatos  geradores  do  Lançamento,  bem  como  nem  as  formalidades  e  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato  de  empreitada  em  questão,  motivos adequados e suficientes a atrair tanto o dever de lançar por parte  do  fisco  (art.  142, parágrafo único, do CTN), quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  31  da  Lei  8.212,  de  1991  e  legislação correlata (já transcrito).  Desse  modo,  deve  ser  mantido  o  valor  do  crédito  tributário  constituído  pelo lançamento, bem como a responsabilidade solidária, com a inclusão  de capítulo específico abaixo.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Embora os dispositivos acima transcritos já concluam a responsabilidade  solidária da recorrente, passo a abordar o tema de maneira objetiva.  É alegado pela recorrente que a imputação de responsabilidade solidária  pelo pagamento de determinado tributo exige a previsão expressa em lei,  assim como a estrita observância dos moldes e requisitos ali discriminados  para a ocorrência de tal imputação ou seu afastamento; no caso específico  das  contribuições  previdenciárias,  aduz  a  recorrente  que  deve  ser  inteiramente afastada eventual responsabilidade solidária da tomadora de  serviço quando  for  comprovado o  recolhimento por parte da prestadora,  de acordo com o art. 30, §3° da Lei 8.212, de 1991, o art. 43, §§1° e 2º do  Decreto 2.173, de 1997 (ROCSS) e o art. 16 da Ordem de Serviço INSS n°  83;  infere­se  de  tais  normas  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  tomadora  do  serviço  tem  como  pressuposto  indispensável  a  ausência  de  recolhimento  por  parte  da  prestadora;  na  hipótese  em  questão,  encontram­se  devidamente  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  por  parte  da  empresa  prestadora do serviço; logo, uma vez comprovados tais recolhimentos por  parte  da  prestadora  do  serviço,  não  se  pode  falar  em  qualquer  responsabilidade  solidária  por  parte  da  empresa  tomadora,  devendo  ser  inteiramente  reformado  o  acórdão  recorrido;  o  acórdão  recorrido,  ao  centrar  esforços  apenas  na  ocorrência  de  suposta  responsabilidade  solidária, sem ao menos verificar pormenorizadamente os documentos por  si  acostados,  inverteu  a  lógica  para  imputação  de  tal  responsabilidade,  porque a atribuição de  responsabilidade  solidária  tem como pressuposto  necessário  o  não  pagamento  por  parte  do  prestador,  o  que  não  foi  analisado  adequadamente  pelo  acórdão;  a  simples  leitura  e  observação  atenta  dos  autos  deixa  clara  a  idoneidade  e  suficiência  dos  documentos  juntados por si para comprovar a plena quitação dos supostos débitos em  comento; deve ser afastada, portanto, qualquer responsabilidade solidária  por parte da tomadora do serviço.  Como  se  constata  dos  recolhimentos  juntados  aos  autos,  bem  como  do  capítulo  abaixo,  os  documentos  ofertados  à  fiscalização  não  são  condizentes com o período de apuração, bem como não correspondem com  as  formalidades nem com os valores devidos em decorrência do contrato  de empreitada em questão, motivos adequados e suficientes a atrair tanto o  Fl. 173DF CARF MF     18 dever  de  lançar  por  parte  do  fisco  (art.  142,  parágrafo  único,  do CTN),  quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  30,  VI,  da  Lei  8.212,  de  1991  e  item  17  da Ordem  de  Serviço DAF  165,  de  1997 (já transcrito).  CONCLUSÃO  Voto,  portanto,  por  rejeitar  a  preliminar  alegada,  e  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo­se a exigência fiscal.    (assinatura digital)  Wesley Rocha­ Relator”    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    João Bellini Júnior.                                Fl. 174DF CARF MF

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7551535 #
Numero do processo: 10680.925445/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CONDICIONADO AO DESFECHO DE AÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO. O termo inicial para contagem do prazo de prescrição para o direito de pleitear a restituição de Saldo Negativo vinculado ao desfecho de ação judicial em trâmite inicia-se somente a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
Numero da decisão: 1201-002.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava parcial provimento para sobrestar o julgamento do recurso. O conselheiro Rafael Gasparello Lima, em sessão, declarou-se impedido para o julgamento do processo. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.677  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  NACIONAL MINERIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  IRPJ.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  CONDICIONADO  AO  DESFECHO  DE AÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  de  prescrição  para  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  Saldo  Negativo  vinculado  ao  desfecho  de  ação  judicial em trâmite inicia­se somente a partir da data do trânsito em julgado  da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Gisele  Barra  Bossa  que  dava  parcial  provimento  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso.  O  conselheiro Rafael Gasparello Lima,  em  sessão,  declarou­se  impedido  para o  julgamento  do  processo.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 54 45 /2 01 6- 11 Fl. 3566DF CARF MF     2   Relatório  Por bem resumir o litígio, reproduzo o relatório constante da decisão da DRJ:    O  presente  processo  versa  acerca  da  PER  nº  12744.07950.301215.1.2.02­4366  (fls.  159/169),  transmitida  em  30/12/2015, objetivando a restituição de crédito proveniente de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) atinente ao ano­calendário de 2010, no montante de R$  222.431.389,92 (duzentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e  trinta e um mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e dois  centavos).  No  que  concerne  às  parcelas  de  composição  do  crédito  declarado, observa­se que se resumem às antecipações oriundas  de débitos de estimativas pagos, parcelados e compensados e de  retenções na fonte do imposto de renda discriminados no corpo  do pedido de restituição.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho Decisório eletrônico ­ Rastreamento nº 116.586.073,  04/08/2016 (fl. 156), endereçado à incorporadora da requerente  (CSN  MINERAÇÃO  S/A,  CNPJ  nº  08.902.291/0001­15),  exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belo  Horizonte/MG  (DRF/BELO HORIZONTE/MG),  segundo  o qual restou decidido INDEFERIR o pedido de restituição.  De  acordo  com  os  fundamentos  da  decisão  administrativa  assenta­se que analisadas as  informações prestadas no aludido  PER/DCOMP  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  nele  veiculado,  porquanto  a  inexistência  de  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  de  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  Exercício  2011  (ano­ calendário 2010):  [...]  Regularmente  cientificado  do  aludido Despacho Decisório,  por  via  postal,  consoante  AR  recebido  em  18/08/2016  (fl.  158),  o  representante  legal  da  incorporadora  promoveu  a  postagem  eletrônica  das  contrarrazões  da  sucessora  do  requerente  em  19/09/2016 (fls. 5/13), acompanhada de documentação anexada  à defesa,  através da qual  submete  seus argumentos de  forma a  contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa.  Inaugura suas argumentações, antecipando que o  requerimento  formulado  pela  sucedida  decorre  de  interpretação  consubstanciada na decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  nos  autos  do  Processo  nº  19515.723039/2012­79  (Acórdão  nº  1401­001.239,  de  26/08/2014 – Doc. 04).  Fl. 3567DF CARF MF Processo nº 10680.925445/2016­11  Acórdão n.º 1201­002.677  S1­C2T1  Fl. 3          3 Não  obstante  a  decisão  não  ser  definitiva,  salienta  que  em  relação  a  ela  foram  opostos  embargos  de  declaração;  nele  o  requerente argumentou que o pleito  foi  realizado para  evitar a  prescrição do direito à repetição de indébito.  Alega que, no curso da execução da análise a cargo da unidade  de jurisdição da sucedida, conduziu demonstrativo de vinculação  ao  acórdão  em  referência,  bem  assim  de  memória  de  cálculo  com os ajustes provenientes de decisão que resultou de apuração  do crédito.  Paralelamente,  requereu  o  sobrestamento  do  pedido  até  o  julgamento  definitivo  daquela  lide  em  apreciação  no  CARF  e,  oportunamente,  na  esfera  judicial,  que  trate  da  validade  da  autuação fiscal supracitada.  [...]  Sustenta  que,  a  prevalecer  a  posição  consubstanciada  naquela  decisão administrativa, as importâncias pagas pelo requerente à  CSN  a  título  de  pré­pagamento  pelo  fornecimento  de  serviços  portuários  e  minério  perderão  sua  natureza  antecipatória  e  passarão  a  compor  o  preço  da  aquisição  da  participação  societária.  Diante  disto,  o  ágio  amortizável  seria  mais  elevado  e,  a  seu  turno,  as  despesas  atinentes  à  remuneração  pelos  serviços  prestados  e  minério  adquirido  se  configurariam  menores.  Por  via de conseqüência, os juros acrescidos ao passivo da CSN não  se classificariam como receitas tributáveis.  Neste  contexto,  propugna  que  os  resultados  contábeis  e  fiscais  do  requerente  seriam  alterados  em  decorrência  dos  seguintes  ajustes:  (i)  complementação  das  amortizações  do  ágio;  (ii)  reversão  de  parte  das  despesas/custos  relativos  à  prestação  de  serviços  portuários  e  ao  fornecimento  de  minério;  e  (iii)  reversão da receita financeira alusiva aos juros calculados sobre  o adiantamento feito à CSN.  Desta  forma,  consoante  expresso  no  demonstrativo  carreado  à  manifestação  de  inconformidade  (doc.  06),  a  efetivação de  tais  ajustes resultariam na apuração de um saldo negativo do IRPJ  no valor de R$ 222.441.389,92.  [...]    Encaminhado o pleito para  julgamento, a decisão de primeira  instância (fls.  304/317) indeferiu o PER sob os seguintes fundamentos: (i) por não ter havido retificação da  DIPJ e da contabilidade, o que comprometeria a  liquidez do indébito;  (ii) que a existência de  ações judiciais ajuizadas pelo contribuinte enseja o indeferimento, nos termos do artigo 170­A  do CTN; e (iii) não haveria base legal para o sobrestamento requerido.  Cientificada  da  decisão  (fl.  318),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls. 321/348). Reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, aduz que a DRJ não  Fl. 3568DF CARF MF     4 compreendeu bem os  fatos, que não há concomitância do PER com nenhuma ação  judicial e  que  o  presente  processo  deveria  permanecer  sobrestado  até  decisão  definitiva  dos  processos  administrativos  ou  judiciais  que  questionam  o  acórdão  proferido  no  processo  19515.723039/2012­79.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  Conforme  relata  a  própria  Recorrente  no  início  de  sua  manifestação  de  inconformidade (fls. 6/13):    Trata­se, no caso, de pedido de restituição do saldo negativo do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  ano­base  2010  (doe.  03),  da  empresa  incorporada  NAMISA,  decorrente  do  entendimento  consubstanciado  na  decisão  proferida  pela  Ia  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  Ia  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  nos  autos  do  processo  n°  19515.723039/2012­79  (acórdão  n°  1401­001.239,  de 26.08.2014 ­ doe. 04).  Apesar  de  aquela  decisão  não  ser  definitiva,  pois  contra  ela  foram opostos embargos de declaração, a NAMISA apresentou o  referido  pedido  de  restituição  com  a  ressalva  de  que  o mesmo  tem  por  objetivo  evitar  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  repetição  de  seu  crédito  correspondente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ.    Contra  o  referido  acórdão  1401­001.239,  inicialmente  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  pretendendo  fosse  restabelecida  a  qualificação  da  multa  no  percentual de 150%, o que acabou ocorrendo posteriormente pela CSRF.  A  contribuinte  também  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência  apenas quanto ao tema juros sobre multa de ofício, mas este recurso foi em seguida objeto de  pedido de desistência.  A Recorrente, aliás, esclarece no recurso voluntário que:    Tendo a Fazenda Nacional interposto recurso especial quanto à  desqualificação da multa, o  referido processo administrativo nº  19515.723039/2012­79  foi  desmembrado  com  a  abertura  do  processo  administrativo  nº  16151.720074/2017­29,  no  qual  por  meio  da  Carta  Cobrança  nº  131/2017  foi  exigido  da  CSN  o  pagamento dos valores cuja exigência já se tornou definitiva na  esfera administrativa.  Fl. 3569DF CARF MF Processo nº 10680.925445/2016­11  Acórdão n.º 1201­002.677  S1­C2T1  Fl. 4          5 Em conseqüência, a CSN impetrou o Mandado de Segurança nº  1002288­25.2017.4.01.3400 (doc. 03), o Mandado de Segurança  nº 1007133­03.2017.4.01.3400 (doc. 04) e a Ação Anulatória nº  5021979­48.2017.4.03.6100  (doc.  05),  pendentes  de  decisão  final.  No  entanto,  a  prevalecer  o  entendimento  consubstanciado  naquela  decisão  administrativa,  os  valores  pagos  pela  Recorrente à CSN a  título de pré­pagamento pelo  fornecimento  de  serviços portuários  e minério deixarão de  ter a natureza de  antecipação de preço desses  serviços e do minério, passando a  compor o preço pago pela aquisição da participação societária  da NAMISA.  Para facilidade de visualização, cumpre examinar quais seriam  as  conseqüências  no  mundo  dos  fatos  de  tratar  a  operação  como  uma  compra  e  venda  de  participação  societária,  como  entendeu o Fisco nos autos de  infração objeto do processo nº  19515.723039/2012­79,  e  de  tratá­la  como  uma  operação  de  capitalização  seguida  de  pagamento  antecipado  de  parte  do  preço fixado em obrigações contratuais.  Em  uma  operação  de  capitalização  seguida  de  pagamento  antecipado de parte do preço fixado em obrigações contratuais,  que é o negócio jurídico celebrado, teríamos:  1) o valor do aporte de capital (R$ 7,28 bilhões) ingressaria de  forma definitiva no patrimônio da empresa investida (no caso a  NAMISA);  2)  em  contra­partida  a  esse  aporte  de  capital,  e  somando­se  a  participação de 0,7907% adquirida diretamente da CSN, a Big  Jump  seria  titular  de  40%  do  capital  social  da  NAMISA  majorado por conta do aporte realizado;  3) considerando que o patrimônio  líquido da NAMISA antes da  capitalização  supostamente  inexistente  era  de  R$  884.109.087,84,  somando­se  a  este  valor  os  R$  7,28  bilhões  chega­se a um PL de R$ 8,16 bilhões, correspondendo 40% deste  valor a R$ 3,27 bilhões, daí decorrendo o ágio registrado pela  Big Jump de R$ 4 bilhões;  4)  a  utilização  deste  aporte  de  capital  pela  NAMISA  para  realizar  o  pagamento  antecipado  de  parte  (P2)  do  preço  acordado nos contratos de prestação de serviços e fornecimento  de minério firmados não alteraria seu capital social mas apenas  seu  caixa,  reconhecendo­se  em  contra­partida  um  ativo  (crédito) em face da CSN e registrando­se um passivo no valor  correspondente na CSN;  5) em razão deste pagamento antecipado, a Recorrente passaria  a reconhecer uma receita de juros, parte efetivamente recebida  em dinheiro e parte aumentando seu crédito junto à CSN; e  6)  ainda  em  razão  deste  pagamento  antecipado  (P2),  a  CSN  teria  a  obrigação  de  prestar  os mesmos  serviços  e  fornecer  o  Fl. 3570DF CARF MF     6 mesmo minério contratado, recebendo porém à medida em que  prestados  os  serviços  e  fornecido  o  minério  apenas  a  outra  parte (P1) do preço tratado (embora oferecendo à tributação o  valor integral faturado (P1+P2), que aliás é o mesmo valor que  tributaria se recebesse o valor integral na hipótese de compra e  venda de que se cuidou acima).  Já em uma operação de compra e venda, como entendeu­se ter  ocorrido no processo nº 19515.723039/2012­79, teríamos:  1) o valor total desembolsado pela Big Jump (R$ 7,40 bilhões)  ingressaria de forma definitiva no patrimônio do vendedor (no  caso  supostamente  a  CSN)  a  título  de  preço,  sem  qualquer  obrigação daí decorrente;  2)  em  contrapartida  a  este  elevadíssimo  valor  a  Big  Jump  receberia 40% do capital social da NAMISA considerando seu  patrimônio líquido original, ou seja, não mais teria a Big Jump  qualquer  direito  sobre  o  valor  desembolsado  de  R$  7,40  bilhões;  3) considerando que o patrimônio  líquido da NAMISA antes da  capitalização  supostamente  inexistente  era  de  R$  884.109.087,84,  e  correspondendo  40%  deste  valor  a  R$353.643.635,10, o comprador teria pago então nesta hipótese  um  ágio  de  R$  7,05  bilhões!  (e  não  os  R$  4,09  bilhões  que  registrou); e  4)  a  Recorrente  não  teria  valor  algum  a  receber  a  título  de  juros;  Assim, a prevalecer o entendimento de que a CSN e a Recorrente  teriam  realizado  uma  operação  de  compra  e  venda  de  participação  societária,  os  resultados  contábeis  e  fiscais  da  Recorrente seriam alterados em razão dos seguintes ajustes: (i)  complementação  das  amortizações  do  ágio;  (ii)  reversão  de  parte  das  despesas/custos  relativos  à  prestação  de  serviços  portuários  e  ao  fornecimento  de  minério;  e  (iii)  reversão  da  receita  financeira  referente  aos  juros  calculados  sobre  o  adiantamento feito à CSN.  Nessa hipótese, o ágio amortizável pela Recorrente seria maior,  as despesas relativas à remuneração pelos serviços prestados e  minério  adquirido  seriam  menores  e  os  juros  acrescidos  ao  passivo  da  CSN,  correspondente  ao  adiantamento  que  se  entendeu  inexistente,  não  seriam  receitas  tributáveis  da  Recorrente.  Neste  passo,  de  forma  a  melhor  esclarecer  a  composição  e  origem  do  crédito  objeto  do  presente  pedido,  a  Recorrente  solicitou à PricewaterhouseCoopers a elaboração do “Relatório  de  constatação  sobre  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente ao ano­calendário de 2010” (doc. 06) mediante o qual  foi  recalculado o  seu  resultado  fiscal partindo da premissa de  que a acusação fiscal contra a CSN é procedente.  Conforme  se  verifica  no  referido  laudo,  que  convalida  os  cálculos apresentados pela Recorrente na manifestação anterior,  resta  plenamente  demonstrado  que  se  mantido  o  lançamento  Fl. 3571DF CARF MF Processo nº 10680.925445/2016­11  Acórdão n.º 1201­002.677  S1­C2T1  Fl. 5          7 realizado  no  processo  administrativo  nº  19515.723039/2012­79  haverá  saldo  negativo  de  IRPJ  a  ser  restituído  que,  considerando­se  tais  ajustes,  no  ano­base  2010  corresponde  a  R$ 222.441.389,92.   Daí  porque,  para  evitar  o  perecimento  de  seu  direito  pelo  transcurso  do  prazo  decadencial,  a  Recorrente  apresentou  tal  pedido  e  requereu  o  seu  sobrestamento  até  a  decisão  final,  administrativa ou judicial, acerca da legitimidade do lançamento  formalizado contra a CSN.    Conforme se percebe, a Recorrente é categórica ao afirmar que apresentou o  PER ora em debate apenas como forma de evitar uma prescrição do Saldo Negativo que seria  apurado no caso de prevalecer a decisão do Acórdão n. 1401­001.239, mas que atualmente é  objeto de questionamento em Ação Anulatória.  Trata­se o presente pleito de restituição, portanto, de um alegado crédito de  Saldo Negativo que somente  seria  formado na hipótese de não provimento de uma demanda  judicial. Vale dizer, estamos diante de um pedido de restituição cujo crédito está condicionado  ao desfecho desfavorável de uma ação judicial que ainda tramita.  Assim,  caso  o  Autor  obtenha  provimento  jurisdicional  definitivo  que  corrobore a tese que advoga, não há que se falar no direito de uma re­apuração do IRPJ do AC  2010 e,  conseqüentemente, de  indébito. Caso, porém,  seja mantido o entendimento proferido  no  Acórdão  1401­001.239,  o  contribuinte  passaria  a  fazer  jus  ao  Saldo  Negativo,  restando  pendente apenas a validação do montante exato do crédito.  Nesse  estado  de  coisas,  vale  assinalar  que  sobre  a  restituição  de  indébito  tributário, dispõem os artigos 165, I e III e 168, III, do CTN, que:    Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  [...]  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.    Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 3572DF CARF MF     8 I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    Da análise das regras de restituição previstas nesses dispositivos, nota­se que  se o pagamento indevido ou maior a título de tributo estiver condicionado aos efeitos de uma  reforma de decisão, o termo inicial para reaver o indébito corresponde à data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial reformadora.  Isso significa dizer que, ao contrário do que sustenta a Recorrente, a argüida  prescrição não "começou a correr", uma vez que o pretenso crédito sequer se materializou.  Ora, se o indébito, conforme narra com precisão o contribuinte, se exterioriza  no contexto de um não provimento de uma demanda  judicial pendente de desfecho, o  termo  prescricional só se iniciaria com uma decisão judicial definitiva desfavorável.   Nesse  sentido  já  se  posicionou o CARF,  conforme  atestam  as  ementas  dos  julgados abaixo:    “RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  —  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  —  INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN ­ O prazo para pleitear  a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é  sempre  de  5  (cinco)  anos,  distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se  o  indébito  exsurge  da  iniciativa  unilateral  do  sujeito  passivo,  calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a  restituição  ou  a  compensação  tem  início  a  partir  da  data  do  pagamento  que  se  considera  indevido  (extinção  do  crédito  tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de  solução  jurídica  conflituosa,  o  prazo  para  desconstituir  a  indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva  da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida.  (Acórdão 103­23.503, Sessão de 26/06/2008). Grifei    RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  —  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  —  INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN ­ O prazo para pleitear  a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é  sempre  de  5  (cinco)  anos,  distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se  o  indébito  exsurge  da  iniciativa  unilateral  do  sujeito  passivo,  Fl. 3573DF CARF MF Processo nº 10680.925445/2016­11  Acórdão n.º 1201­002.677  S1­C2T1  Fl. 6          9 calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a  restituição  ou  a  compensação  tem  início  a  partir  da  data  do  pagamento  que  se  considera  indevido  (extinção  do  crédito  tributário). Todavia, se o  indébito se exterioriza no contexto de  solução  jurídica  conflituosa,  o  prazo  para  desconstituir  a  indevida  incidência  só  pode  ter  início  com a  decisão  definitiva  da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida”.  (Acórdão nº 108­05.791, Sessão de 19/07/1999).    Caminhando  nessa  mesma  trilha,  entendo  que  a  Recorrente  não  possui  nenhum crédito de Saldo Negativo até o presente momento, razão pela qual correta a decisão  de primeiro grau ao indeferir o PER.  Também entendo que não estamos diante de processo conexo ou de hipótese  para  sobrestamento,  afinal  o  PER  é  carente  de  liquidez  e  certeza,  que  são  requisitos  do  indébito.  O termo inicial da prescrição, na hipótese ventilada nesse caso concreto, é a  ocorrência da "Actio Nata", isto é, o momento em que restar imodificável o mérito julgado no  Acórdão 1401­001.239, o que somente se fará presente com o trânsito em julgado de decisão  improcedente que venha a ser proferida na mencionada Ação Anulatória.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 3574DF CARF MF

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Numero do processo: 14766.000198/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 3301-005.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira , Marcelo Costa Marques D´ Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira , Marcelo Costa Marques D´ Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 156          1 155  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14766.000198/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.336  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código  Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira  ,  Marcelo  Costa Marques  D´  Oliveira,  Ari  Vendramini  ,  Salvador  Candido  Brandão  Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 00 01 98 /2 00 9- 21 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 14766.000198/2009­21  Acórdão n.º 3301­005.336  S3­C3T1  Fl. 157          2 Adoto  o  relatório  constante  da  decisão  recorrida  (fls.  71/77),  abaixo  transcrito:  O  contribuinte  acima  qualificado  formalizou  Perdcomp  nº  33041.55770.181004.1.3.012132,  fls.  3  a  8,  onde  solicita  a  compensação  de  débitos  de  PIS/PASEP,  COFINS  e  IPI,  com  suposto crédito de IPI, no valor de R$ 52.512,95, que foi objeto  do  pedido  de  ressarcimento  constante  do  processo  nº  19647.009259/200481 O pedido  de  ressarcimento,  constante  do  processo  nº  19647.009259/200481,  foi  considerado  não  formulado pelo SEORT/DRF/RCE por estar em desacordo com a  exigência de Pedido Eletrônico previsto na legislação, fl. 9.  A  DRF/Recife  proferiu  despacho  decisório  em  06/06/2009,  fl.  12,  não  homologando  as  compensações  declaradas,  Dcomp  nº  33041.55770.181004.1.3.012132,  em  razão  do  pedido  de  ressarcimento ter sido considerado não formulado, e determinou  a cobrança dos débitos especificados:    Cientificada  do  Despacho Decisório,  a  contribuinte  apresentou,  em 03/018/2009, manifestação de inconformidade de folhas 28 a  50, alegando, em síntese, que:  ·  Apresenta a manifestação de inconformidade no escopo  de demonstrar as razões da legitimidade da compensação  dos  demais  créditos  pleiteados,  pois  a  recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança,  processo  nº  2002.83.00.0044667,  acossando  o  reconhecimento  de  seus  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  insumos desonerados;  · Seu  pleito  judicial  foi  deferido  pelo  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  em  sede  de  apelação,  nessa  trilha  passou  a  aproveitar  os  seus  créditos  de  IPI  extemporâneo de acordo com a autorização judicial, que  está em vigor até a presente data;  ·  Todas  as  compensações materializadas  pela  recorrente,  dentre  elas  a  ensejadora  do  processo  administrativo  em  foco  e  rejeitadas  pela  decisão  em  tela  foram  realizadas  em  total  conformidade  com  os  termos  de  decisão  judicial;  ·  A  decisão  em  tela,  não  obstante  o  expresso  reconhecimento da vigência e da efetividade da decisão  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 14766.000198/2009­21  Acórdão n.º 3301­005.336  S3­C3T1  Fl. 158          3 judicial obtida pela recorrente, termina por descumpri­la  através  de meios  transversos,  posto  que  desconsidera  o  direito,  reconhecido  de  forma  ampla  pelo  judiciário,  de  aproveitamento  de  todos  os  insumos  desonerados,  pela  suposta inobservância de obrigação acessória;  ·  A  situação  da  recorrente  é  diferenciada,  posto  que  a  ação  judicial  não  transitou  em  julgado,  portanto,  o  pedido de ressarcimento não poderia ser feito através do  sistema eletrônico (PERDCOMP), ao reverso, tal sistema  exige, em campo próprio, a informação relativa a data do  trânsito em julgado;  · Diante da impossibilidade de apresentação do pedido de  compensação através do sistema eletrônico, a recorrente  se viu obrigada a formular o pedido de ressarcimento em  formulário  papel,  nos  termos  da  decisão  judicial  proferida pelo TRF 5ª Região;  · Tal situação jurídica, inexistência do trânsito em julgado,  como  também,  a  vedação do  próprio  sistema  eletrônico  (PERDCOMP) exigiram que a recorrente apresentasse o  pedido  de  ressarcimento  nº  19647.009259/200481,  através  de  formulário  papel  observando  a  permissão  prevista no art. 3º da IN SRF nº 323/2003;  ·  Diante da inexistência de trânsito em julgado, o pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  recorrente,  obrigatoriamente,  teve  que  ser  processado  através  de  formulário de papel, portanto, merece reforma a decisão  que não homologou o pedido de compensação diante do  suposto  vício  formal  no  pedido  de  ressarcimento  formulado pela recorrente;  ·  Em relação a apuração do crédito, a decisão em favor da  recorrente  alarga  a  interpretação  dada  ao  princípio  da  incumulatividade  do  IPI,  para  efeito  de  garantir  aos  contribuintes  adquirentes  de  insumos  desonerados,  o  direito  de  apuração  do  crédito  do  mesmo  IPI.  Tal  apuração,  por  inexistir  IPI  destacado  no  corpo  da  nota  fiscal é levada a cabo pela aplicação da alíquota prevista  para  a  saída  do  produto  final  sobre  os  ditos  insumos  desonerados. Essa é a única forma de obtenção efetiva do  direito salvaguardado pelo Poder Judiciário;  ·  O  procedimento  adotado  pelo  fiscal  quando  da  não  homologação  da  compensação,  em  palavras  simples  e  clara,  continuou  a  desrespeitar  a  decisão  judicial  em  pleno vigor,  que  certa ou errada, sob o prisma  jurídico,  enquanto  favorável à  recorrente deve ser cumprida pelo  órgão de arrecadação;  ·  Indubitável  o  direito  da  contribuinte  de  manter  o  creditamento, mesmo sobre os insumos sujeitos à regime  de  suspensão  do  IPI,  seja  porque  a  legislação  assim  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 14766.000198/2009­21  Acórdão n.º 3301­005.336  S3­C3T1  Fl. 159          4 defere (5º, § 3º da lei nº 9.826/99, com redação dada pela  lei  nº  10.485/2002),  seja  porque  a  decisão  judicial  em  vigor  garante  o  direito  ao  creditamento  dos  insumos  desonerados;  ·  A IN SRF nº 323/2003 não se  refere à obrigatoriedade  do procedimento e transmissão ser realizado apenas pela  Internet, limita­se apenas a disciplinar sua utilização;  ·  Somente a partir de 18/10/2004, com a publicação do IN  nº 460/2004 foi introduzida a efetiva obrigatoriedade de  utilizar­se do “sistema eletrônico”;  ·  Consubstanciada a natureza meramente instrumental das  obrigações  tributárias  acessórias,  seu  descumprimento  importa,  acaso  previamente  prescrito  em  lei,  apenas  na  imposição de multa pecuniária, de cunho punitivo;  ·  A  decisão  do  Chefe  do  Seort/Recife  demonstrou  excessivo  apego  à  forma  em  desfavor  do  conteúdo  material dos atos administrativos, pois considerou apenas  a  obrigatoriedade  da  apresentação  através  da  Internet,  não  observando  o  conteúdo  material  do  pedido  de  ressarcimento/compensação da Recorrente;  ·  Indiscutível,  portanto,  a  desproporcionalidade  da  não  homologação  das  declarações  de  Compensação  apresentadas pela empresa Recorrente apenas por não ter  cumprido  obrigação  acessória  à  principal.  Cabendo  a  esse  Órgão  Julgador  afastar  tal  óbice  à  pretensão  da  Recorrente,  sob  pena  de  chancelar  conduta  ilegal,  prevalecendo a forma em desfavor do conteúdo material  dos atos administrativos;  ·  Ao  final,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e,  consequentemente, a homologação do PER/DCOMP n.º  33041.55770.181004.1.3.012132,  no  valor  de  R$  52.512,95.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 71):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  É  incabível  a  compensação  de  débitos  utilizando­se  créditos  de  IPI, cujo pedido de ressarcimento foi considerado não formulado  em processo administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 14766.000198/2009­21  Acórdão n.º 3301­005.336  S3­C3T1  Fl. 160          5   Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  116/153),  no  qual  a  Recorrente  assevera que não há concomitância nas esferas administrativa e judicial, defende seu direito à  restituição/ressarcimento  e  também  solicita  que  sejam  analisadas  suas  declarações  de  compensação.   Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Defende  a  Recorrente  seu  direito  de  utilizar  créditos  relativos  a  decisão  judicial ainda não transitada em julgado.    Observe­se, contudo, que a utilização de crédito ainda pendente de decisão  judicial definitiva encontra­se expressamente vedada no art. 170­A do CTN, e no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, os quais transcrevemos:   Código Tributário Nacional   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Lei nº 9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;ou (grifou­se)  Cabe  consignar  a  informação  de  que  o  processo  judicial  em  pauta  teve  trânsito em julgado com decisão desfavorável à Recorrente, com a seguinte ementa:  AMS 82188/PE (2002.83.00.004460­7)   APTE : ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA   ADV/PROC  :  FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO  e  outros   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 14766.000198/2009­21  Acórdão n.º 3301­005.336  S3­C3T1  Fl. 161          6 APDO : FAZENDA NACIONAL   ORIGEM  :  7ª  Vara  Federal  de  Pernambuco  (Especializada  em  Questões Agrárias)   RELATOR  :  DESEMBARGADOR  FEDERAL  VLADIMIR  SOUZA CARVALHO   (Ementa)   Tributário. Retorno dos autos para,  se  for o caso, se proceder a  adequação do acórdão, nos termos do art. 543­B, § 3º, do Código  de  Processo  Civil,  por  destoar  do  entendimento  adotado  em  repercussão  geral,  RE  562.980,  que  tem  como  questão  controvertida  o  creditamento  de  IPI  em  relação  à  aquisição  de  insumos  ou  de  produtos  intermediários  aplicados  na  fabricação  de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos.   1.  O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  de  apenas  haver direito constitucional a créditos de IPI, com supedâneo no  princípio da não cumulatividade, quando se verifica superposição  impositiva, com a incidência tributária na operação antecedente e  também na de saída dos produto, exceto diante de previsão de lei  específica, o que não é o caso dos autos, vez que se trata aqui de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e  produto final tributado.   2.  O  acórdão  recorrido  destoa  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal ao conferir à apelante o direito aos créditos de  IPI decorrentes da aquisição de  insumos  isentos ou  tributados à  alíquota zero, diante de produto final tributado.   3. Adequação do julgado ao entendimento do Supremo Tribunal  Federal, passando­ se a negar provimento à apelação da Empresa.     (Acórdão)     Vistos, etc.     Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal  da 5ª Região, por unanimidade, adequar o acórdão recorrido, nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos.     Recife, 10 de março de 2015.   (Data do julgamento)  Ademais, adota­se o entendimento constante da decisão de piso no sentido de  que (fl. 114):  O MS interposto pela contribuinte teve liminar indeferida, sendo  igualmente denegada a segurança. Contra a decisão que indeferiu  a  liminar,  opôs  Agravo  de  Instrumento  que  permitiu  o  aproveitamento  dos  créditos  solicitados,  acrescido  (indevidamente) dos não tributados, dos bens destinados ao ativo  fixo  e dos  imunes. Posteriormente obteve decisão  favorável  em  Apelação  ao MS  que  autoriza  a  utilização  de  créditos  oriundos  das aquisições de insumos sob isenção ou alíquota zero.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 14766.000198/2009­21  Acórdão n.º 3301­005.336  S3­C3T1  Fl. 162          7 O MS encontra­se  com decisão  favorável  em Apelação,  quanto  às  aquisições  de  insumos  sob  isenção  ou  alíquota  zero,  decisão  ainda sujeita aos recursos extremos ao STJ e STF.  Não cabe no presente processo reconhecer ou autorizar matéria submetida e  decidida  pelo  Poder  Judiciário.  Portanto,  não  se  toma  conhecimento  da  parte  do mérito  que  coincide com o objeto da ação judicial em curso, e quanto ao mérito remanescente, desbordante  da lide judicial, propõe­se manter o indeferimento do pedido.  Diante do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e na parte  conhecida negar provimento.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                               Fl. 162DF CARF MF

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7492431 #
Numero do processo: 10840.905423/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o pagamento foi integralmente utilizado para o débito fiscal correspondente, inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como homologar a compensação requerida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas.
Numero da decisão: 1001-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o pagamento foi integralmente utilizado para o débito fiscal correspondente, inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como homologar a compensação requerida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 71          1 70  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.905423/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.829  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RIBERGRAFICA LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  o  débito  fiscal  correspondente,  inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como  homologar a compensação requerida.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  rejeitar  proposta  de  diligência  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 54 23 /2 01 2- 21 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10840.905423/2012­21  Acórdão n.º 1001­000.829  S1­C0T1  Fl. 72          2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  mediante o Acórdão nº 16­63.767, de 28/11/2014 (e­fls. 39/43).  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)   Trata  o  presente  processo de Despacho Decisório  emanado pela Autoridade  Administrativa que analisou o Per/Dcomp nº 0167.44367.040111.1.2.04­8642 (fls. 2  a  4)  e  indeferiu  a  restituição  declarada,  em  razão  da  localização  de  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando,  quanto  ao Darf  apresentado,  crédito  disponível  a  ser aproveitado no presente Per/Dcomp. O referido Darf, conforme os sistemas da  Receita Federal do Brasil ­ RFB possui: nº de pagamento – 2686824711; período de  apuração –31/05/2006; data de arrecadação – 20/06/2006; código de receita – 6106  (Pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ­ Simples); valor total do  Darf R$ 20.399,18; valor total original utilizado R$ 20.399,18.  1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original  na  data  de  transmissão,  informado  no  Per/Dcomp  é  de  R$  6.799,72,  conforme  Despacho Decisório de 05/12/2012 (fl. 5). A transmissão do Per/Dcomp ocorreu em  04/01/2011.  2.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  protocolada  em  14/01/2013 (fls. 10 a 12, com anexos às fls. 13 a 32), com a seguinte alegação:  (...)  2.  Conforme  resultado  de  consulta  no  processo  11610.003039/2007­00,  formulada  pela  ABRIGAF  NACIONAL  (doc. 4, anexo), da qual é filiada (doc. 5, anexo), a requerente é  titular de crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional, por  recolhimento  feito  em  montantes  maiores  que  o  devido,  de  janeiro  de  2.004  a  maio  de  2.006,  (doc.  6,  anexo),  faltando  acrescentar  os  valores  legais  de  correção  monetária  e  juros,  mediante simples operação aritmética.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10840.905423/2012­21  Acórdão n.º 1001­000.829  S1­C0T1  Fl. 73          3 3. Por força do previsto no Código Civil, artigos 368 e seguintes,  no Código Tributário Nacional, artigo 156, II e na Lei 10.637 de  30.12.2002, artigo 49, o contribuinte  tem direito assegurado de  extinguir crédito tributário da Fazenda com créditos seus contra  a mesma, até o montante em que se compensarem.  4. Pelo exposto e com os documentos acostados, vem requerer a  reforma  e  inversão  do  despacho  decisório  de  indeferimento  (rastreamento  040198195),  a  fim  de  que  o  PER/DECOMP,  tal  como requerido, seja acatado.  (...)  O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cujo excerto do voto vencedor transcrevo a seguir:  4.  Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo  sujeito passivo, visto que protocolizada no prazo  legal (art.15 do Decreto nº 70.235/1972).  4.1.  As  matérias  não  expressamente  questionadas  presumem­se  legítimas  e  não  deverão  ser  objeto  de  análise,  vez  que  não  se  tornaram  controvertidas  nos  termos  do  art.17  do  Decreto  no  70.235/1972,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997.  4.2. Também estabelece o art. 16 do citado Decreto que a Impugnação deverá  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em complemento, o § 4º do citado  artigo é manifesto ao prescrever que a prova documental deverá ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, ressalvados os casos específicos descritos.  4.3.  Ressalta­se  que  o  regramento  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972  é  aplicável à Manifestação de Inconformidade em decorrência da previsão contida no  § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluída pela Lei nº 10.833/2003.  5. No caso concreto, a verificação dos dados  informados pela  Insurgente  foi  realizada de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão  (fl. 5).  5.1. O referido DD aponta como causa do indeferimento o fato de que foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  5.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revelou  a  inexistência  do  pretenso  crédito  declarado  e  requerido para a restituição.  5.3.  Em  suma,  os  motivos  do  indeferimento  residiram  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Insurgente.  Estes  foram,  portanto,  a  prova e o motivo do ato administrativo.  6. O Contribuinte questiona o Despacho Decisório, que indeferiu a restituição,  afirmando  que  em  razão  de  consulta  formulada  pela  Associação  Brasileira  da  Indústria Gráfica  (ABIGRAF NACIONAL  –  acostou  documento  às  fls.  26  a  30),  possui crédito em face da Fazenda Pública, em função de recolhimentos efetuados  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10840.905423/2012­21  Acórdão n.º 1001­000.829  S1­C0T1  Fl. 74          4 em  montantes  superiores  ao  devido,  no  período  de  janeiro/2004  a  maio/2006  (acostou planilha com alteração dos valores de débitos do Simples Federal à fl. 30).  6.1. Quanto à Planilha elaborada pela defendente (fl. 32), na qual há alteração  no  débito  do Simples Federal  relativo  ao Período  de Apuração maio/2006  (de R$  20.399,18  (valor  que  consta  na  Declaração  Simplificada  entregue,  conforme  pesquisa  efetuada  no  sistema  IRPJ  da RFB)  para R$ 13.599,46)  é de  se  observar,  inicialmente, que a elaboração de Planilha  retificadora, não é, por  si  só,  suficiente  para fazer prova em favor do contribuinte. Mantém­se, nesses casos, a necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado  (ou  seja,  do  pagamento  indevido,  conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da apresentação da escrituração  contábil/fiscal do período, em conformidade com a legislação de regência do regime  simplificado e em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  6.2. Observe­se,  ainda,  que,  em consonância  com a  legislação acima citada,  consta  das  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  (disponível  ao Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação  do  crédito  no  sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a manifestação  de  inconformidade  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por  exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida.  6.3. Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito,  pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado,  cuja  negativa  restou  demonstrada  no Despacho Decisório,  conforme  dispõe  o  art.  333 do Código Processual Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Parágrafo  único.  É  nula  a  convenção  que  distribui  de  maneira  diversa o ônus da prova quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  6.4. Ou seja, no presente caso, caberia à Manifestante, em respeito à verdade  material,  além  de  apresentar  cópia  da  retrocitada  Planilha  e  da  Declaração  Simplificada  retificadora,  indicar  os  motivos  fáticos  que  ensejaram  a  redução  do  Simples  Federal  devido,  bem  como  demonstrar  documentalmente  a  correção  das  alterações  na  referida  Declaração,  em  conjunto  articulado  com  o  ano­calendário  relacionado ao documento de arrecadação que ela consignou no Per/Dcomp.  6.5. Ademais,  conforme  o  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco  consubstanciado  em  ato  da  Administração  finda  no  mesmo  prazo  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  Contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10840.905423/2012­21  Acórdão n.º 1001­000.829  S1­C0T1  Fl. 75          5 7. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê­se livre quanto  ao  convencimento  quando  da  apreciação  das  provas  trazidas  aos  autos,  consoante  previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972.  7.1.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  Despacho  Decisório,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados não pode ser acatada, pelo que se mantém correto o não deferimento do  pedido de restituição.  CONCLUSÃO  8.  Em  consonância  com  o  exposto  e  de  tudo mais  que  do  processo  consta,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mantendo­se o Despacho Decisório à fl. 5.  É como voto.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos declarados originalmente por  intermédio  de  Declaração  Simplificada,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão de indeferimento de restituição.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 23/12/2014, conforme Termo de ciência por decurso de  prazo  à  e­fl.  70,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  07/01/2015  (e­fls.  48/56),  conforme carimbo aposto à fls. 48.  É o Relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10840.905423/2012­21  Acórdão n.º 1001­000.829  S1­C0T1  Fl. 76          6 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede de primeira instância, ou seja,   ­  que  o  "crédito  objeto  da  PER/DCOMP  originou­se  do  recolhimento  a  maior  do  Simples  efetuado  pelo  Recorrente.  É  que  o  mesmo  entendia  estar  submetido  à  majoração de 50% das alíquotas do Simples, determinada pelo art. 2­ da Lei 10.034/00".   ­  que  "a  Receita  Federal  emitiu  Solução  de  Consulta  n.  20  COSIT,  de  27/06/2008,  pelo  qual  esclareceu  que  a  receita  de  industrialização  não  estaria  submetida  à  majoração  da  alíquota",  consulta  esta  "formulada  pela  ABRIGAF  NACIONAL,  da  qual  a  Recorrente é filiada"  ­ que "Tal situação foi devidamente demonstrada quando da apresentação da  manifestação de inconformidade...".  Alega que "não houve qualquer análise de sua escrita fiscal,  tão somente o  cruzamento de dados pelo sistema da Receita Federal"e que "a JULGADORA A QUO falhou  em não deferir diligência fundamental ao deslinde da questão". Transcreve acórdãos do CARF  favoráveis à sua tese.  E  assim,  requer  que  seja  o  julgamento  convertido  em  "diligência  para  que  seja  determinado,  com  base  nos  livros  e  documentos  da  empresa  e  demais  verificações  necessárias  a  apuração  da  receita  bruta  proveniente  de  atividade  sujeita  ao  incremento  de  50% das alíquotas do Simples e daquela que não se sujeita a tal incremento, conforme definido  na mencionada solução de consulta, qual o real valor do Simples a pagar no PA 31/12/2005"  (sic)  Alega,  ainda,  que  a  recorrente  é  empresa  de  pequeno  porte  com  "presumidamente  hipossuficiente  em  relação  ao  adequado  assessoramento  técnico  e  de  recursos  humanos"  e  que  "Neste  contexto,  evidencia­se  que  a  administração  pública  deve  atuar com menor rigor processual em relação a tais entes, sob pena de se cometer injustiças  em  total  desrespeito  aos  ditames  constitucionais  que  lhe  garante  tratamento  jurídico  diferenciado."  Quanto a este último argumento de "que a administração pública deve atuar  com menor  rigor  processual"  por  presumir  a  hipossuficiência  da  empresa de  pequeno porte,  entendo  que  o  tratamento  diferenciado  no  citado  artigo  179  da Constituição  não  está  sendo  descumprido pelo presente e escorreito julgamento.   Cabe  esclarecer  que  a  autoridade  administrativa  é  vinculada  à  legalidade  estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso  IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10840.905423/2012­21  Acórdão n.º 1001­000.829  S1­C0T1  Fl. 77          7 Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Quanto  aos  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade  e  reiterado no presente  recuso,  estes  foram  fundamentadamente  afastados  em sede de primeira  instância, conforme voto condutor do acórdão recorrido transcrito no relatório, pelo que peço  vênia para adotar como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999.  Importante  frisar  que  não  basta  ter  apresentado  documentos,  que  não  guardam  nenhum  valor  probatório  no  caso  concreto  analisado,  há  que  ter  sido  juntado  na  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  um  conjunto  probatório  mínimo.  Assim,  as  provas  excepcionalmente  juntadas  de  forma  extemporâneas  são  aceitáveis,  quando  apenas  reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Quanto  às  jurisprudências  citadas,  não  cabe  ao  agente do  Fisco  nem a  este  Carf  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  próprios colegiados em que o sujeito passivo não foi parte do processo ou decisões sem efeito  erga omnes. Esta última assertiva está reforçada no próprio Regimento Interno deste tribunal,  em especial em seus artigos 62, 72 e 74.   Neste  sentido,  voto  por  REJEITAR  o  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  e,  no  mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.002413/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 IRREGULARIDADE LANÇAMENTO IRPJ/CSLL. OPÇÃO APURAÇÃO. LUCRO REAL ANUAL. O Fisco, ao proceder ao lançamento, deve respeitar a opção de apuração efetuada pelo contribuinte. Assim, tendo em vista a opção do contribuinte pela apuração a partir do lucro real anual, bem como que este efetuou o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro, conclui-se que os fatos geradores constantes dos lançamentos de IRPJ e CSLL não podem reportar-se à apurações trimestrais. PIS/COFINS. OMISSÃO DE COMPRA. DIREITO A CRÉDITO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. O PIS e a Cofins incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela atividade desenvolvida pela empresa, assim todos os gastos e despesas efetuados pela empresa no desenvolvimento de suas atividades devem dar direito à apropriação dos respectivos créditos. Entretanto, compete ao contribuinte a apuração e aproveitamento do crédito.
Numero da decisão: 1201-000.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  26/12/2007  para  constituição  de  crédito relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente a fatos geradores ocorridos no ano de  2003, em razão da constatação de omissão de receita decorrente de pagamentos efetuados com  recursos estranhos à contabilidade e compras de mercadorias para revenda omitidas.   Consta  no  auto  de  infração,  na  descrição  dos  fatos,  que  foi  verificada  a  seguinte  infração:  “Omissão de Receita  caracterizada pela não contabilização de pagamentos  com  compras  de  mercadorias  (tecidos).  Omissões  de  registros  contábeis  de  pagamentos  de  compras  de  mercadorias,  apuradas  no  curso  do  ano  de  2003.  Omissões  de  compras  (pagamentos), constantes do DOSSIÊ INTEGRADO, restaram confirmadas com a notificação  dos  respectivos  fornecedores  da  pessoa  jurídica,  com  a  remessa  dos  respectivos  elementos  probatórios (Notas Fiscais e comprovantes de pagamentos)”.  Cumpre a  transcrição de trechos do termo de verificação e de encerramento  de ação fiscal:  “(...)  5.  Diante  da  necessidade  de  ser  legalmente  apurada  a  irregularidade  fiscal  (falta  do  registro  contábil  de  compras  de  mercadorias  para  revenda  =  omissão  de  compras)  que  estava  inicialmente  indicada  através  de  registros  do  "dossiê  integrado",  foi  a  empresa notificada do início da ação fiscal através das pessoas dos seus  sócios  AGAMENON  GOMES  DA  SILVA  JÚNIOR,  CPF  n°  742.078.304/72,  e  JOSÉ  ALBERES  GOMES  DA  SILVA,  CPF  n°  439.373.304/53.  (...)  8. Nesse contexto, constava do referido "dossiê integrado" (fls. 044) e  dos  registros  fiscais  a  informação  de  que  a  empresa  A  G  TECIDOS  CAPIBARIBE LTDA, CNPJ/MF n° 02.046.739/0001­60, havia, no ano  de 2003, realizado e aquisições de mercadorias (tecidos) dos seguintes  fornecedores  (indústrias  têxteis),  quais  sejam:  ROCHESTER  IND.  E  COM.  TÊXTIL  LTDA  ­  CNPJ  n°  49.714.918/0001­91;  COVOLAN  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10435.002413/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.908  S1‐C2T1  Fl. 854          3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA ­ n° CNPJ n° 56.724.412/0001­29; CIA  DE  FIAÇÃO  E  TECIDOS  CEDRO  E  CACHOEIRA  ­  CNPJ  n°  17.245.234/0001­00;  COMPANHIA  DE  FIAÇÃO  E  TECIDOS  SANTO  ANTONIO  ­  CNPJ  n°  25.582.727/0001­55;  GERALDO  ARAÚJO  TECIDOS  LTDA  ­  CNPJ  n°  08.172.306/0001­37,  INCOMFRAL ­ IND. E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA ­ CPNJ n°  17.245.051/0001­86  e  PERIPAN  INDUSTRIAL  LTDA —  CNPJ  n°  16.768.319/0001­00.  Regularmente  intimados,  referidos  fornecedores,  em  decorrência  consta  às  fls.  164  a  748,  apresentaram  exaustiva  documentação que atesta suficientemente as aquisições/pagamentos das  mercadorias, parte delas sem registro contábil. As Planilhas de fls. 135  a 161  trazem o  resumo das  receitas mensais  tidas  como omitidas,  em  face  dos  pagamentos  das  compras  de mercadorias  não  contabilizadas  (art. 40, da Lei n° 9.430/96),  identificando inclusive a base de cálculo  mensal dos tributos objeto da ação fiscal (fls. 161).  (...)  9. (...) LUCRO REAL ­ Omissão de Receitas ­ Falta de Escrituração de  Pagamentos  pelo  Sujeito  Passivo  ­  COMPRAS  OMITIDAS  DA  ESCRITURAÇÃO.   Deixando  a  empresa  de  cumprir  regularmente  suas  obrigações  instrumentais relativamente à regularidade dos indispensáveis registros  contábeis (DIÁRIO/RAZÃO) e fiscais (Livro de Registro de Entrada de  Mercadorias  e  Livro  de  Apuração  do  ICMS),  nos  meses  do  ano  calendário  de  2003,  restou  apurada,  configurada  e  caracterizada,  fundamentalmente em face da farta documentação acostada aos autos, a  irregularidade  fiscal  (omissão  de  receita,  por  compras  omitidas  da  escrituração  da  PJ),  ensejando  a  cobrança  dos  tributos  (IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  ­  CSLL,  PIS  e  COFINS),  de  que  cuidam  os  autos  de  infração  (lançamentos  fiscais)  de  fls.  002  a  033,  incidentes sobre a receita mensal excluída indevidamente da tributação.  (...)  11.  Desse  modo,  diante  da  documentação  apresentada  pelos  fornecedores  (cópias  das  NOTAS  FISCAIS,  dos  comprovantes  de  entrega  das  mercadorias  e  dos  comprovantes  dos  pagamentos)  da  empresa  AG  TECIDOS  CAPIBARIBE  LTDA,  CNPJ/MF  n°  02.046.739/0001­60,  conforme  exclusiva  indicação  constante  do  "dossiê  integrado",  foi possível  identificar e quantificar, mensalmente,  as  compras/pagamentos  realizadas  pela  empresa,  sem  o  respectivo  registro  contábil  e  fiscal,  que  a  legislação  fiscal  (art.  40,  da  Lei  n°  9.430/96),  reconhece  como  recurso  marginal,  fruto  de  uma  anterior  omissão  de  receitas,  agora  utilizados  para  os  pagamentos  de  compras  não registradas. Na identificação da omissão mensal foram elaboradas  as Planilhas que  constam às  fls.  135 a 161. Na Planilha de  fls.  135 a  138  constam  listadas  todas  as  vendas  realizadas  por  cada  um  dos  fornecedores  para  a  empresa  A  G  TECIDOS  CAPIBARIBE  LTDA,  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10435.002413/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.908  S1‐C2T1  Fl. 855          4 CNPJ/MF  n°  02.046.739/0001­60.  Nas  Planilhas  de  fls.  154  a  160  constam listadas as NOTAS FISCAIS não contabilizadas pela empresa.  Cópia do registro fiscal de entrada, do ano de 2003, consta às fls. 139 a  154.  (...)  13.  Portanto,  apesar  de  INTIMADA  regularmente,  deixou  a  pessoa  jurídica  de  apresentar  justificativa  efetiva  pelos  não  registros  das  NOTAS  FISCAIS  objeto  da  Planilha  que  constam  às  fls.  135  a  161,  relativamente  aos meses  do  ano  calendário  de  2003. Diante do  ilícito  fiscal  verificado,  efetivamente  deixou  a  empresa  de  promover  os  recolhimentos/declarações  dos  tributos  devidos  nos  períodos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  restando  nesta  oportunidade  ao  poder  fiscal,  nos  termos  do  artigo  142  e  seu  parágrafo  único,  a  inevitável  formalização, de ofício, dos  respectivos  lançamentos para que possa a  Fazenda  Pública  exigir  formalmente,  neste  caso,  os  seus  respectivos  créditos  fiscais, o que se faz por exclusivo dever  legal e no resguardo  dos interesses inquestionáveis da Fazenda Nacional. Em síntese, a falta  de  registros  contábeis  e  fiscais  da  compra  de  mercadorias  autoriza  a  presunção de que tais aquisições foram pagas com recursos oriundos de  receitas  mantidas  à  margem  da  escrituração  (art.  40,  da  Lei  n°  9.430/96).  (...)”  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.765/771),  argumentando,  em  síntese, que:  (i)  o  lançamento  é  insubsistente  por  falta  de  indicação  com  clareza  da  lei  formal  infringida  (art.  100,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72  ­  PAF), maculando  o  princípio  da  legalidade  e  lesionando  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Além  disso,  a  falta  de  descrição minuciosa da infração contraria o art. 10 do PAF, o que implica a nulidade do ato,  consoante art. 59 do PAF e arts. 109 e 110 do CTN;  (ii)  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  se  deu  de  forma  absolutamente aleatória e sem respaldo em qualquer norma legal;  (iii) não existe presunção legal que ampare a imputação de omissão de receita  decorrente de eventual omissão de compras, havendo que ser provada materialmente.  (iv) o  lançamento  foi  constituído  a  partir  de mero  indicio  (informações  de  terceiros), não havendo comprovação do  recebimento das mercadorias e, principalmente, dos  pagamentos;  (v)  a omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de  um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora;  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10435.002413/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.908  S1‐C2T1  Fl. 856          5 (vi) as receitas foram recompostas sem considerar que a empresa era optante  do lucro real;  (vii)  a simples constatação de omissão de compras não autoriza a tributação  da omissão de receitas pelo somatório dos valores não escriturados, por irreal a base de cálculo  e o período de apuração;  (viii)  a  acusação de omissão de  compras  se anula pelo  custo de  igual valor  levados à contabilidade da empresa; e reconhecimento pela autoridade julgadora da ilegalidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  os  atos  elaborados  estarem  em  desconformidade  com  os  comandos do sistema positivo;  (ix) o crédito fiscal é confiscatório;  (x) é ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa SELIC.  Por fim, pugnou pela improcedência do lançamento.  Os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Recife  (PE),  por  unanimidade  de  votos,  rejeitaram  a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  consideraram  o  lançamento  parcialmente  procedente,  para  (i)  exonerar  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  a  CSLL  e  (ii)  manter,  parcialmente,  os  lançamentos de PIS e COFINS.   Quanto  à  nulidade  arguida,  restou  consignado  no  acórdão  recorrido  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  se  caracteriza  quando  fica  evidenciado  que  o  sujeito  passivo teve conhecimento dos documentos que embasaram o lançamento de ofício.  No  mérito,  foi  afastada  a  alegação  de  que  inexiste  presunção  legal  que  ampare a imputação de omissão de receita decorrente de eventual omissão de compras, pois o  lançamento  trata  de omissão  de  receita  caracterizada  pela não  contabilização  de  pagamentos  com  compras  de mercadorias,  confirmada  com  a  remessa  pelos  respectivos  fornecedores  do  contribuinte de notas fiscais e comprovantes de pagamentos.  Além disso, consta no acórdão o entendimento de que em vista do que dispõe  os artigos 12, §2º, do Decreto Lei 1.598/77 c/c art. 40 da Lei 9.430/96, existe uma presunção  legal, razão pela qual cabe ao contribuinte provar que o fisco está equivocado.  Desse modo, por entender que foi comprovada a existência de pagamentos,  os quais não foram escriturados, presume­se legalmente a omissão de receita.  Em  relação  ao  argumento  de  que  as  receitas  foram  recompostas  sem  considerar  que  a  empresa  era  optante  do  lucro  real  anual,  verificou  –  se  divergência  de  entendimento  na  turma  julgadora  e  o  voto  vencedor  foi  no  sentido  de  que,  no  caso,  o  contribuinte optou pela apuração anual do imposto, razão pela qual o fato gerador se deu em  31/12/2003 e, dessa maneira, improcedentes os lançamentos do IRPJ e da CSLL, mantendo –  se, entretanto, o crédito do PIS e da Cofins, pois sujeitam­se à apuração mensal.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10435.002413/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.908  S1‐C2T1  Fl. 857          6 Por fim, as alegações de que o crédito fiscal é confiscatório, de ilegalidade e  inconstitucionalidade da taxa SELIC, foram afastadas por não competir a alçada da autoridade  administrativa tais análises.  Houve  Recurso  de  Ofício  em  razão  do  crédito  tributário  exonerado  estar  acima  do  limite  de  alçada  fixado  no  artigo  34,  I,  do Decreto  70.235/72  (redação  dada  pelo  artigo 67 da lei 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  830/846)  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais nos mesmos termos da impugnação apresentada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles  tomo  conhecimento.  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  interpostos  contra  acórdão proferido pelos membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no Recife (PE) que, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade arguida e,  no mérito, por maioria de votos, consideraram o lançamento parcialmente procedente, para (i)  exonerar  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  a  CSLL  e  (ii)  manter,  parcialmente,  os  lançamentos de PIS e COFINS.  A  exoneração  do  crédito  de  IRPJ  e  CSLL  se  deu  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pela  apuração  anual  do  imposto,  razão  pela  qual  o  fato  gerador  se  deu  apenas  em 31/12/2003 e, dessa maneira,  improcedentes os  lançamentos do  IRPJ e da CSLL,  com base na apuração trimestral, mantendo – se, entretanto, o crédito do PIS e da Cofins, pois  sujeitam­se à apuração mensal.  Preliminarmente,  cumpre  a  verificação  da  regularidade  do  lançamento  do  IRPJ e da CSLL.   No caso dos autos o contribuinte, no ano calendário fiscalizado, era optante  pelo lucro real anual para apuração do tributo devido.  Nesse ponto é importante observar que a opção por esse tipo de recolhimento  deve ser manifestada com o pagamento do imposto de renda correspondente ao mês de janeiro  e será considerada irretratável para todo o ano­calendário, conforme artigo 222 do RIR/99:  “Art.  222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10435.002413/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.908  S1‐C2T1  Fl. 858          7 Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).”  Tendo em vista a opção do contribuinte pela apuração a partir do lucro real  anual,  bem  como  que  este  cumpriu  o  requisito  previsto  no  artigo  transcrito,  qual  seja,  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao mês  de  janeiro,  conclui­se  que  o  fato  gerador  do  IRPJ e CSLL se deu em 31/12/2003,   Ocorre  que,  em  que  pese  a  opção  do  contribuinte,  os  fatos  geradores  constantes dos lançamentos de IRPJ e CSLL reportam­se à apurações trimestrais.  Assim, correto o cancelamento do lançamento relativamente ao IRPJ e CSSL.   Nesse ponto, nego provimento ao Recurso de Ofício.  Em relação ao PIS e à COFINS, cumpre a análise do mérito.   Não merece prosperar o argumento de que a acusação de omissão de compras  se  anula pelo  custo de  igual valor  levados  à  contabilidade da  empresa,  isto porque, no  caso,  entendo que caberia ao contribuinte a indicação dos crédito/débito e a opção de apropriação do  crédito, o que não ocorreu no caso em análise. Senão vejamos.  É sabido que com a vigência das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003,  as  contribuições para o PIS  e a Cofins passaram a  ser apuradas pelo  regime não cumulativo  para as pessoas jurídicas optantes pelo regime de apuração pelo Lucro Real.  No  caso  do  PIS  e  da  Cofins,  os  mesmos  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas auferidas pela atividade desenvolvida pela empresa, assim todos os gastos e despesas  efetuados pela empresa no desenvolvimento de suas atividades devem dar direito à apropriação  dos respectivos créditos.  Entretanto, compete ao contribuinte a apuração e aproveitamento do crédito.  Dispõe  o  artigo  3º,  §8º,  da  lei  10.637/2002  que  trata  da  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de Integração Social (PIS):  “Art.3º ­ Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10435.002413/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.908  S1‐C2T1  Fl. 859          8 II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.”  No mesmo sentido dispõe a lei 10.833/2003, que trata da não cumulatividade  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.  Desse modo, em que pese a possibilidade de apropriação de crédito relativo  ao custo, a apuração e aproveitamento do crédito competem ao contribuinte, o que não ocorreu  no caso dos autos.  Portanto, quanto ao PIS e à COFINS deve ser mantido o lançamento.  Nesse ponto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  Do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário, para manter a decisão recorrida.  (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior ­ Relator                              Fl. 859DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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7541097 #
Numero do processo: 16682.720486/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. Há que se considerarem no saldo negativo apenas as retenções na fonte atestadas pelo comprovante de rendimentos e retenções emitido pela fonte pagadora. APROVEITAMENTO DE IRRF. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. O aproveitamento de IRRF dá-se para os rendimentos que forem oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1402-003.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios exclusivamente em relação à matéria previamente admitida para, com efeitos infringentes, sanar omissões no Acórdão nº 1402-002.198, reconhecendo o direito creditório adicional de R$ 439.258,75. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.184          1 2.183  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720486/2011­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­003.593  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Embargante  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.   Há  que  se  considerarem  no  saldo  negativo  apenas  as  retenções  na  fonte  atestadas  pelo  comprovante  de  rendimentos  e  retenções  emitido  pela  fonte  pagadora.  APROVEITAMENTO  DE  IRRF.  RENDIMENTOS  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  O aproveitamento de IRRF dá­se para os rendimentos que forem oferecidos à  tributação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos declaratórios exclusivamente em relação à matéria previamente admitida para, com  efeitos  infringentes,  sanar  omissões  no  Acórdão  nº  1402­002.198,  reconhecendo  o  direito  creditório adicional de R$ 439.258,75.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 86 /2 01 1- 75 Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­003.593  S1­C4T2  Fl. 2.185          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­003.593  S1­C4T2  Fl. 2.186          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO  S/A PETROBRÁS, nos termos do art. 65 e segs. do Regimento Interno do CARF.  Transcrevo excertos das informações em embargos prestadas e acatadas pelo  M.D. Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento quando da  admissão dos embargos:  "Os Embargos de Declaração, tempestivamente interpostos, foram recebidos  nos termos do art. 64, inciso I, do Anexo II da Portaria MF n° 343, de 9 de  junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF/2015).  2.  O  Embargante  alega  contradição  e  omissão,  em  face  do  Acórdão  n°  1402­002.198,  de  7  de  junho  de  2016,  proferido  por  esta  Segunda  Turma  Ordinária  desta  Quarta  Câmara,  sob  os  seguintes  fundamentos,  respectivamente:  No tocante aos valores de IRRF declarados no ano­calendário de  2006, porém referentes ao ano­calendário de 2005, o julgado em  questão se contradiz ao decidir que a embargante não fez prova do  seu  crédito  para  o  ano­calendário  de  2006  sem,  contudo,  diligenciar  a  respeito  do  tratamento  dado  pela  contribuinte  ao  crédito no ano anterior.  A  simples  análise da DIPJ do  ano anterior da  embargante  (Doe.  11  ­  ano­calendário  de  2005.  exercício  de  2006  ­  é  prova  suficiente de que o IRRF em questão não foi aproveitado naquele  ano.  Sendo  assim,  o  aproveitamento  dos  valores  de  IRRF  do  ano­ calendário de 2005 no ano­calendário de 2006, tal como constante  do PER/DCOMP objeto deste processo e da DIPJ correspondente,  é  direito  da  Embargante,  cujo  embaraço  propiciará  o  enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.  [...]  Em  relação  ao  IRRF  decorrente  de  receitas  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  o  acórdão  em  questão  é  omisso  quanto  á  manifestação  da  Embargante  e  dos  documentos  por  ela  apresentados  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário  de  fls.  1497  a  1675,  quando  lhe  fora  oportunizado  pronunciar­se  a  respeito do resultado da diligência fiscal determinada pelo CARF.  Naquela  oportunidade,  a  Embargante  já  esclarecera  que  a  contabilização da receita de juros sobre o capital próprio, embora  Fl. 2186DF CARF MF Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­003.593  S1­C4T2  Fl. 2.187          4 não  tenha  afetado  o  resultado  contábil,  foi  adicionada  no  resultado, compondo o montante  informado na  linha 22 da ficha  09A da DIPJ 2007, conforme discriminado no seguinte trecho do  LALUR (Doc. 2):    Esclareça­se,  mais  uma  vez,  que  a  metodologia  adotada  para  a  contabilização de tais receitas e sua adição no lucro real, para fins  tributários,  encontra  respaldo  no  art  29  da  IN  SRF  93/97  e  na  Deliberação CVM 207, de 13 de dezembro de 1996.  E,  a  tal  respeito,  não  se  encontra  nenhuma  linha  no  acórdão  recorrido  apesar  da  manifestação  da  embargante  antes  do  julgamento do recurso voluntário no prazo em que fora intimada a  se  pronunciar  sobre  o  resultado  da  diligência  fiscal  o  que  configura omissão a ser sanada por este órgão julgador.  3.  Da  análise  dos  autos,  entendo  que  devem  ser  admitidos,  em  parte,  os  presentes Embargos de Declaração.  4.  Com  relação ao primeiro  item — "valores de  IRRF declarados no ano­ calendário de 2006, porém referentes ao ano­calendário de 2005" —, assim  se manifestou a decisão embargada:  No  que  diz  respeito  ao  IRRF  referente  à  PARTEX  (CNPJ  05.002.889/0001­60),  em  que  pese  a  comprovação  da  retenção  (fls. 1615­1616), os rendimentos e o IRRF dizem respeito ao ano­ calendário de 2005 e deveriam, se for o caso, compor o pedido de  reconhecimento do crédito referente a tal ano­calendário, uma vez  que o presente processo diz respeito ao ano­calendário de 2006.  5.  Como visto, entendeu a decisão embargada que os rendimentos e o IRRF  dizem respeito ao ano­calendário de 2005 e deveriam, se for o caso, compor o  pedido de reconhecimento do crédito referente a tal ano­calendário, uma vez  que o presente processo diz respeito ao ano­calendário de 2006.  6.  Ora, se entende o Embargante que o aproveitamento dos valores de IRRF  do  ano­calendário  de  2005  no  ano­calendário  de  2006,  [...],  é  direito  da  Embargante,  cujo  embaraço  propiciará  o  enriquecimento  sem  causa  da  Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­003.593  S1­C4T2  Fl. 2.188          5 Fazenda Pública, está­se diante de matéria suscetível de recurso diverso que  não especificamente o de Embargos de Declaração.  7.  Já no que se refere ao segundo item — "IRRF decorrente de receitas de  juros  sobre  o  capital  próprio" —,  assim  se  exprimiu  a  decisão  embargada  (destaques do original):  O contribuinte foi cientificado da informação fiscal em 14 de abril  de  2015  (fl.  1.494),  apresentando  em  13  de  maio  de  2015  a  manifestação de fls. 1497­1507.  [...]  No mérito,  e  com  base  no  princípio  da  eventualidade,  teceu  os  seguintes argumentos:  ­  em relação aos juros sobre capital próprio, informa que os  valores  foram devidamente  tributados,  tendo  sido  informados na  ficha 6A (Demonstração do Resultado), mais especificamente na  linha 23 (Resultados Positivos em Participação Societária);  ­  a forma de contabilização dos JCP encontraria respaldo na  Instrução  Normativa  RFB  93/97,  art.  29,  e  na  Deliberação  CVMn° 207/1996, por isso contabilizou em primeiro lugar os JCP  como  receitas  financeiras  (orientação  da  RFB)  e,  em  seguida,  debitou a conta de receita financeira em contrapartida à conta de  investimentos;  [...]  A  questão  controvertida  em  relação  ao  IRRF  atinente  aos  JCP  resume­se à aplicação da Súmula CARF n° 80, assim vazada: "Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes  na base de cálculo do imposto".  É  importante  destacar  que  não  há  qualquer  mácula  aos  registros contábeis realizados pela Recorrente em relação aos  JCP. Contudo, como ela mesmo informa, após creditar a conta de  Receitas Financeiras em razão do recebimento de JCP, realizou­se  um  débito  na  mesma  conta  para  então  creditar­se  a  respectiva  conta  de  investimento. Assim  procedendo,  o  efeito  no  resultado  contábil  apurado  foi  nulo,  pois  o  saldo  da  conta  de  Receitas  Financeiras  teria  sido  creditado  e  debitado  nos mesmos  valores.  Também não lhe socorre o suposto registro do JCP informado na  ficha  6A  da  DIPJ  (Demonstração  do  Resultado),  mais  especificamente  na  linha  23  (Resultados  Positivos  em  Participação Societária), isso porque o próprio programa da DIPJ  já  procede  à  exclusão  dos Resultados  Positivos  em  Participação  Fl. 2188DF CARF MF Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­003.593  S1­C4T2  Fl. 2.189          6 Societária na apuração do lucro real, uma vez que tais valores não  podem afetar a base de cálculo do IRPJ.  Entendo,  portanto,  não  restar  comprovado  o  oferecimento  à  tributação dos rendimentos atinentes aos JCP, o que, por força  da Súmula CARF n° 80, implica a impossibilidade de dedução do  IRRF  na  apuração  do  IRPJ  a  pagar,  e  consequentemente,  no  cômputo do saldo negativo ora pleiteado.     Ocorre,  porém,  que  também  foi  dito  o  seguinte  pela  Embargante,  na  manifestação de e­fls. 1.497­1.507, mais especificamente de e­fls. 1.499:  "Todavia,  a  alegação  de  que  a  respectiva  receita  não  teria  sido  oferecida à tributação pela Contribuinte não se sustenta, uma vez  que  ela  fora  devidamente  considerada  na  apuração  do  imposto,  compondo  o  montante  informado  na  linha  22  da  ficha  09A  da  DIPJ_2007,  conforme  discriminado  no  seguinte  trecho  do  LALUR:    8.  Inexistente,  pois,  a  apontada  contradição,  porém,  existente  a  alegada  omissão.   9.  Com  fundamento  nas  razões  expendidas,  ADMITO,  EM  PARTE  os  Embargos de Declaração interpostos."    Acatada a proposta, o M.D. Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 1ª Seção do CARF devolveu os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos.  Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­003.593  S1­C4T2  Fl. 2.190          7 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.    1 ADMISSIBILIDADE  Os embargos  já  foram parcialmente  admitidos pelo Presidente da 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção.    2 DAS OMISSÕES   Conforme  já  relatado,  em  resumo,  o  embargante  alega  contradição  e  omissão,  em face do Acórdão n° 1402­002.198.   No  tocante aos valores de  IRRF declarados no ano­calendário de 2006, porém  referentes  ao  ano­calendário  de  2005,  o  julgado  em  questão  se  contradiz  ao  decidir  que  a  embargante  não  fez  prova  do  seu  crédito  para  o  ano­calendário  de  2006  sem,  contudo,  diligenciar a respeito do tratamento dado pela contribuinte ao crédito no ano anterior.   Em relação ao  IRRF decorrente de  receitas de  juros  sobre o  capital próprio, o  acórdão em questão é omisso quanto á manifestação da Embargante e dos documentos por ela  apresentados antes do julgamento do recurso voluntário.  Em  resumo  entendeu­se,  no  acórdão  embargado,  que  os  rendimentos  e  o  IRRF dizem respeito ao ano­calendário de 2005 e deveriam, se for o caso, compor o pedido de  reconhecimento do crédito referente a tal ano­calendário, uma vez que o presente processo diz  respeito ao ano­calendário de 2006, e não restar comprovado o oferecimento à tributação dos  rendimentos  atinentes  aos  JCP,  o  que,  por  força  da  Súmula  CARF  n°  80,  implica  a  impossibilidade  de dedução  do  IRRF na  apuração  do  IRPJ  a pagar,  e  consequentemente,  no  cômputo do saldo negativo ora pleiteado.  O  Despacho  de  Admissibilidade  dos  Embargos  considerou  inexistente  a  apontada contradição, porém existente a alegada omissão, portanto foram admitidos em parte  os Embargos de Declaração Interpostos.   Por  concordar  com  as  razões  e  conclusões  do  referido  despacho,  passa­se  a  pronunciar­se somente quanto ao IRRF decorrente de receitas de juros sobre o capital próprio e  os  respectivos  documentos  apresentados  pela  Embargante  em  sua  manifestação  quanto  às  conclusões da diligência.    Fl. 2190DF CARF MF Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­003.593  S1­C4T2  Fl. 2.191          8 Verifica­se no relatório de Informação em Diligência (fls. 1489 a 1491) que o  motivo para não  terem  sido  aproveitadas  as  retenções de  JCP  (5706)  foi  o não oferecimento  dos respectivos rendimentos à tributação, conforme os seguintes excertos do relatório:  A legislação tributária determina, também, que o aproveitamento de IRRF se  dê  para  os  rendimentos  que  forem  oferecidos  à  tributação,  ou  no  dizer  do  inciso III do art. 231 do RIR, "sobre receitas computadas na determinação do  lucro real", o que não ocorreu com a receita de Juros Sobre Capital Próprio  (Linha 20, Ficha 06A da DIPJ 2007). Por esse motivo não aproveitamos as  retenções de JCP (5706), ainda que informadas em DIRF ou em informes de  rendimentos.  Por  fim,  é  de  se  destacar  que  não  estão  incluídas  as  retenções  na  fonte  de  Juros Sobre Capital Próprio  (JCP)  referente aos declarantes  relacionados na  tabela 02 a seguir, pelo fato, já mencionado acima, de os rendimentos dessas  retenções não terem sido oferecidos à tributação..    Portanto, à luz do que nos vincula a legislação, não podemos aproveitar esses  valores  como antecipações do  imposto devido, daí porque não adicionamos  ao  total  apresentado  na  planilha  Valores_passíveis_aproveitamento_IRRF_2006. Isto posto, estamos certos de  termos atendido ao solicitado.   Observa­se na tabela 02, que a diferença entre o Valor Retenção DCOMP e o  Valor Aproveitável (Retenção em DIRF ou comprovante) é de R$ 162.809,00 ( R$ 597.809,00  ­ R$ 435.000,00). Essa diferença deve­se a não confirmação da retenção através de DIRF ou  comprovante.  O  Embargante  em  sua  manifestação  ao  relatório  de  diligência  alega  que  a  respectiva receita não teria sido oferecida à tributação pela Contribuinte não se sustenta, uma  vez  que  ela  fora  devidamente  considerada  na  apuração  do  imposto,  compondo  o  montante  informado na linha 22 da ficha 09A da DIPJ_2007, conforme discriminado no LALUR.  Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­003.593  S1­C4T2  Fl. 2.192          9   Esclarece que a metodologia adotada para a contabilização de tais receitas e  sua adição no lucro real, para fins tributários, encontra respaldo no art 29 da IN SRF 93/97 e na  Deliberação CVM 207, de 13 de dezembro de 1996.  Como pronunciou­se o  relator do voto condutor no Acórdão embargado  "É  importante destacar que não há qualquer mácula aos registros contábeis realizados pela  Recorrente  em  relação  aos  JCP.".  Portanto  a  questão  a  ser  decidida  é  se  a  Receita  de  Remuneração de Juros s/ Capital Próprio foi ou não oferecida à tributação.  Verifica­se  no  LALUR  apresentado  que  o  valor  do  lucro  real  em  cada  período  de  apuração  é  o mesmo valor  informado no  cálculo  do  imposto  de  renda,  conforme  Ficha 11  da DIPJ  2007,  inclusive o  valor  de R$ 28.937.415.650,29,  referente  ao  período  de  31/12/2006. Reproduz­se excertos da DIPJ e do LALUR.    Fl. 2192DF CARF MF Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­003.593  S1­C4T2  Fl. 2.193          10   Constata­se na  apuração de  imposto de  renda no LALUR em 31/12/2006 a  adição da Receita de Remuneração Juros s/ Capital Próprio o valor de R$ 3.985.393,34.  Pela  análise  das  alegações  e  do  conjunto  dos  documentos  probatórios  apresentados,  conclui­se  que  foi  oferecida  à  tributação  a  Receita  de  Remuneração  Juros  s/  Capital Próprio o valor de R$ 3.985.393,34.  Ressalta­se  que  devem  ser  considerados  no  saldo  negativo  apenas  as  retenções na fonte atestadas pelo comprovante de rendimentos e retenções emitido pela fonte  pagadora.  Portanto devem incluídas no valor confirmado as retenções na fonte de Juros  Sobre Capital Próprio (JCP) referente aos declarantes relacionados na tabela 02, no montante  de R$ 439.258,75.        Fl. 2193DF CARF MF Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­003.593  S1­C4T2  Fl. 2.194          11   3 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  declaratórios  exclusivamente  em  relação  à  matéria  previamente  admitida  para,  com  efeitos  infringentes,  sanar  omissões  no  Acórdão nº 1402­002.198, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 439.258,75.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                    Fl. 2194DF CARF MF

score : 1.0
7533042 #
Numero do processo: 10830.004550/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/2007 SALÁRIO INDIRETO. REEMBOLSO. PROGRAMA VIVA MELHOR. INEXIGÊNCIA DO REQUISITO HABITUALIDADE A totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, independentemente de serem ou não habituais, encontram-se no campo de incidência das contribuições previdenciárias. ESTÁGIO. CONTRATO. REGULARIDADE. Não compõe a base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias os valores pagos a título de bolsa de estágio regularmente concedidas, nos termos do art. 28, § 9º, 'i', da Lei nº 8.212/1991. PLR. ACORDOS COLETIVOS. REGULARIDADE. Não compõe a base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados regularmente concedidos, nos termos da Lei nº 10.101/2000. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula CARFnº 4).
Numero da decisão: 2202-004.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores até 05/2002, inclusive. Acordam também, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso com relação aos levantamentos SE8, PLG e P8G, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento em menor extensão nessa matéria. Acordam ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso no que se refere ao levantamento GRB, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator) e Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento em maior extensão, sendo que, nesse ponto, os conselheiros Martin da Silva Gesto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez acompanharam a divergência pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, relativo ao levantamento GRB. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator ad hoc (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/2007 SALÁRIO INDIRETO. REEMBOLSO. PROGRAMA VIVA MELHOR. INEXIGÊNCIA DO REQUISITO HABITUALIDADE A totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, independentemente de serem ou não habituais, encontram-se no campo de incidência das contribuições previdenciárias. ESTÁGIO. CONTRATO. REGULARIDADE. Não compõe a base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias os valores pagos a título de bolsa de estágio regularmente concedidas, nos termos do art. 28, § 9º, 'i', da Lei nº 8.212/1991. PLR. ACORDOS COLETIVOS. REGULARIDADE. Não compõe a base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados regularmente concedidos, nos termos da Lei nº 10.101/2000. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula CARFnº 4).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores até 05/2002, inclusive. Acordam também, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso com relação aos levantamentos SE8, PLG e P8G, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento em menor extensão nessa matéria. Acordam ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso no que se refere ao levantamento GRB, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator) e Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento em maior extensão, sendo que, nesse ponto, os conselheiros Martin da Silva Gesto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez acompanharam a divergência pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, relativo ao levantamento GRB. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator ad hoc (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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Relatório  Como  Redator  ad  hoc,  sirvo­me  da  minuta  de  acórdão  inserida  pelo  Relator no repositório oficial do CARF:  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte para constituir crédito tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias.  Tendo  sido  apresentada  impugnação,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento.  Ainda inconformada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, ora levado a julgamento.   Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 11/06/2007 foi lavrado o AI DEBCAD nº 37.100.849­2 (fls. 3/202) para  constituir  crédito  tributário  referente  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Conforme  o  relatório fiscal (fls. 319/328 e docs. anexos fls. 203/318 e 329/354), as bases de cálculo foram  apuradas conforme informações constantes nas folhas de pagamentos, resumos de pagamentos,  demonstrações  de  resultados,  e  lançamentos  contábeis.  Especificamente,  foram  bases  de  cálculo  levantamentos  referentes  a  contribuintes  autônomos  (AUT),  salários  indiretos  constituídos na forma de reembolsos do benefício "Viva Melhor Suplementar" (GRB), prêmios  pagos a título de "Estímulo ao Aumento da Produtividade" (BIH), diferença na base de cálculo  das  folhas  de  pagamento  e  o montante  recolhido  (DIF),  remuneração  paga  a  estagiários  em  desconformidade com a Lei nº 6.494/1977 (SEG e SE8), pagamentos a  título de Participação  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10830.004550/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.649  S2­C2T2  Fl. 1.869          3 nos Lucros  e Resultados  não  comprovadamente  feitos  em  acordo  com a Lei  nº  10.101/2000  (PLR, PLG, P8R e P8G), diferença de SAT (SAT).  Intimada  em  13/06/2007  (fl.  3),  a  Contribuinte  protocolou  impugnação  parcial em 13/07/2007 (fls. 375/454 e docs. anexos fls. 455/652). Em 27/07/2007 anexou aos  autos mais provas (fl. 653 e docs. anexos  fls. 654/1.406). Os autos  foram então baixados em  diligência  pelo  despacho  da  DRJ  nº  004,  de  22/02/2008  (fls.  1.413/1.418).  Foram  anexadas  então respostas aos quesitos formulados (fls. 1.421/1.424).   Cientificada a Contribuinte (fl. 1.429), esta se manifestou (fls. 1.431/1.539).  Posteriormente, apresentou Memoriais  (fls. 1.549/1.572). A DRJ proferiu então o acórdão nº  17­31.571, de 06/05/2009  (fls.  1.577/1.627),  no  qual deu provimento parcial  à defesa,  e que  restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/2007  NFLD ­ DEBCAD: 37.100.849­2  PRELIMINAR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91  pelo  Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  nos  termos  da  Súmula Vinculante n° 08, o prazo decadencial passa a ser regido  pelo Código Tributário Nacional ­ CTN.  CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. SAT / RAT.   O  contribuinte  é  obrigado  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias,  SAT  /  RAT,  e  para  Terceiros  conveniados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  seus  empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS.  O contribuinte é obrigado a arrecadar e recolher a contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que lhe prestem serviços, descontando­ as das respectivas remunerações.  BASE  DE  CALCULO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Integram  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  todas as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer  titulo a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, com  exceção  das  parcelas  expressamente  discriminadas  pela  legislação previdenciária vigente.  CARTÕES DE PREMIAÇÃO  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10830.004550/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.649  S2­C2T2  Fl. 1.870          4 O  pagamento  de  prêmios  por  meio  de  cartões  de  premiação,  como retribuição do  trabalho executado por segurados,  integra  a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  ESTAGIO  CURRICULAR  REMUNERADO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  A  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário  contratado em desacordo com a Lei 6.494/77 integra a base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo  com lei especifica.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Constatados fatos geradores sem recolhimento das contribuições  previstas  na  Lei  n°  8.212/91,  a  fiscalização  lavrará  Auto  de  Infração para constituição do crédito previdenciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe A  Autoridade  Julgadora  exonerar  a  cobrança  dos  juros  de  mora  legalmente estabelecida.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência sendo àquela, objeto da decisão.  ILEGALIDADE.  Não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de  legislação vigente, na esfera administrativa.  PRECLUSÃO.  Preclui  o  direito  de  o  impugnante  apresentar  provas  documentais  em  momento  processual  fora  do  prazo  de  impugnação,  salvo  as  situações  previstas  no  art.  16,  §  50,  do  Decreto n° 70.235/72.   Lançamento Procedente em Parte  Intimada  em  17/06/2009  (fl.  1.703),  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 16/07/2009 (fls. 1.705/1.791 e docs. anexos fls. 1.792/1.820), argumentando em  síntese:  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10830.004550/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.649  S2­C2T2  Fl. 1.871          5 · Que  pagou  a  diferença  do  SAT  quando  intimado  da  autuação,  e  que  a  DRJ já reconheceu e determinou a retificação da rubrica, porém por lapso  o valor não foi excluído do Dscriminativo Analítico do Débito Retificado;  · Que 80% do  auto  de  infração  encontra­se  atingido  pela  decadência,  em  função da Súmula Vinculante do STF nº 08;  · Que o acórdão recorrido equivocou­se ao aplicar a  regra decadencial do  art. 173, I, do CTN; uma vez que se trata de lançamento por homologação  com pagamento antecipado, deve ser aplicada a regra decadencial do art.  150, § 4º, do CTN;  · Que, nos termos do art. 16, § 4º,  'c', do Decreto nº 70.235/1972, juntava  aos  autos  documentos  demonstrando  que  sempre  procedeu  ao  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas;  · Que  não  é  suficiente  presumir  que  a  Contribuinte  agiu  indevidamente,  cabendo à autoridade lançadora provar as suas alegações;   · Que o Levantamento AUT foi integralmente fulminado pela decadência;  · Que o Levantamento GRB não se configura salário indireto porquanto no  seu  regulamento  está  definido  que  só  poderão  ser  reembolsados  gastos  com medicina preventiva, terapias preventivas, condicionamento físico e  orientação nutricional,  o que se  enquadra nas hipóteses das  alíneas  'q'  e  'e',  item  7,  ambas  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  vez  que  se  referem a questões médicas e que são valores não habituais;  · Que  o  Levantamento  BIH  teve  como  base  de  cálculo  os  valores  pagos  pela  Contribuinte  à  empresa  Incentive  House  S.A.  Esclarece  que  esta  empresa  contratada  presta  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivos, premiação, fidelização e eventos, de forma que os pagamentos  feitos  pela  Contribuinte  foram  contraprestação  pelos  serviços  prestados  por  essa  contratada,  a  qual  emitia  cartões  de  premiação,  mas  também  implementava e gerenciava o programa de premiação comentado. Nesse  sentido, que não se pode presumir que os prêmios foram recebidos pelos  beneficiários  de  forma  habitual  e,  portanto,  não  há  como  presumir  que  tenham representado salário indireto;  · Que  o  Levantamento  DIF  é  caduco,  como  já  reconheceu  a  decisão  recorrida;  · Que  o  Levantamento  SEG  é  caduco  e,  mesmo  que  não  fosse,  que  os  pagamentos foram feitos em conformidade com a legislação de regência,  sendo que a NFLD apenas presumiu inadequação. Também, que constam  nos  autos  os  Termos  de  Compromisso  de  Estágio,  demonstrando  a  regularidade do vínculo e o seu caráter não empregatício;  · Que  os  Levantamentos  PLR  e  PLG  são  caducos  e,  mesmo  que  não  fossem,  que  o  lançamento  é  precário,  vez  que  a  citada  Lei  nº  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10830.004550/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.649  S2­C2T2  Fl. 1.872          6 10.101/2000,  indicada  como  desrespeitada,  não  poderia  disciplinar  os  fatos  geradores  ocorridos  em  1997,  1998,  1999  e  2000.  Também  é  precário  porquanto  não  indica  quaisquer  indícios  para  atestar  o  suposto  descumprimento  da  legislação.  Ainda,  que  a  Contribuinte  apresenta  provas  da  regularidade  dos  pagamentos  feitos  sob  essa  rubrica.  Enfim,  que o art. 7º, XI, da CF/1988 desvincula o PLR da remuneração;  · Que havia um grupo econômico entre a Contribuinte e a sua controladora,  Hewlett­Packard  Brasil,  de  sorte  que  os  Termos  firmados  por  esta  têm  validade  também  em  favor  da  Recorrente,  vez  que  o  vínculo  entre  a  pessoa física e o grupo econômico presume­se uno, mesmo que trabalhem  para mais de uma empresa do grupo no mesmo período de trabalho;  · Que é  incabível a aplicação da taxa SELIC para  fins de atualização dos  valores devidos; e  · Que a jurisprudência, tanto a judicial quanto a administrativa, é fonte de  direito.   Posteriormente,  a  Contribuinte  informou  que  incluiu  no  REFIS,  Lei  nº  12.865/2013,  parte  dos  créditos  contestados,  especificamente  aqueles  referente  ao  Levantamento  BIH,  nos  períodos  de  09/2002,  11/2002,  07/2003  e  10/2003,  mantendo  a  discussão  em  relação  aos  demais  débitos  (fls.  1.826/1.827  e  docs.  anexos  fls.  1/828/1.830).  Diante disso, os autos foram apartados, e atualizado o débito em litígio (fls. 1.833/1.863).   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc  Como Redator ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Delimitação da lide  Observa­se  que  a  Recorrente  Impugnou  a  NFLD  apenas  parcialmente.  Conforme  esclareceu  em  seu  Recurso  Voluntário,  reconheceu  o  débito  referente  ao  Levantamento SAT, apontando que o pagou e anexou GPS aos autos (fls. 503). Nessa senda, a  matéria  não  vem  a  discussão,  cabendo  à  autoridade  fazendária  realizar  a  imputação  do  pagamento ao débito.  Outrossim,  observa­se  que  a DRJ  já  reconheceu  a  decadência  até  11/2001,  inclusive,  matéria  essa  que  não  foi  objeto  de  Recurso  de  Ofício.  Enfim,  a  Contribuinte  informou ter aderido ao REFIS em relação ao Levantamento BIH, desistindo parcialmente do  seu recurso.  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10830.004550/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.649  S2­C2T2  Fl. 1.873          7 Nessa senda, continuam em discussão exclusivamente, cf. Discriminativo do  Débito (fl. 1.841):  · Levantamento GRB, período 09/2003 a 01/2007;  · Levantamento P8G, período 12/2001 a 06/2003;  · Levantamento PLG, período 12/2001 a 12/2006; e  · Levantamento SE8, período 12/2001 a 07/2005.  Apesar  de  constar  no  Discriminativo  ainda  o  Levantamento  SAT,  período  01/2005  a  01/2007,  tal  matéria  não  está  em  discussão  pois,  conforme  esclarecido  acima,  a  Recorrente expressamente afirma não discordar da questão.  Enfim,  para  que  não  se  argumente  omissão,  observa­se  que  o  Recurso  Voluntário discorre sobre a relevância do precedente no ordenamento pátrio. Tem razão no que  se refere à noção de o precedente ser sim fonte de direito. Entretanto, tal como já esclareceu a  DRJ, os precedentes judiciais e administrativos, como regra geral, não se sobrepõem ao texto  positivado da Lei, de sorte que não têm, como regra, caráter vinculativo. Em outras palavras, a  jurisprudência  serve  como  fonte  do  direito  no  sentido  de  indicar  a  melhor  interpretação,  contudo só se torna obrigatório o respeito ao precedente quando assim determinado por Lei em  sentido  amplo,  como  nos  casos  de  julgamentos  do  STF  em Repercussão Geral,  do  STJ  em  Recurso  Repetitivo,  e  neste  e.CARF  em  relação  às  Súmulas.  Nessa  senda,  a  existência  de  jurisprudência  em  determinado  sentido,  fora  dos  casos  em  que  a  Lei  impõe  a  repetição  do  entendimento, não vincula o julgador.   Decadência  Julgando os presentes autos, a DRJ aplicou a Súmula Vinculante do STF nº  08, afastando o art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Outrossim, esclareceu que:  "Entretanto,  verifica­se  após  análise  dos  relatórios  da  NFLD  (em especial o DAD ­ Discriminativo Analítico de Débito, RDA ­  Relatório  de Documentos Apresentados  e RADA  ­ Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados)  que  para  as  competências  12/2001  e  de  01/2002  a  05  /2002,  inclusive,  não  constam  valores  recolhidos  por  meio  de  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  apropriados  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA  (As  fls.  90).  Portanto,  nos  termos dos atos acima transcritos, estas competências não estão  decadentes com fundamento no art.150, §4°, do CTN." ­ fl. 1.597  Em  outras  palavras,  reconheceu  o  prazo  decadencial  quinquenal,  porém  identificou como marco  inicial para a contagem conforme o art. 173,  I, do CTN, por não  ter  identificado a ocorrência de pagamento antecipado.  De seu  lado,  a Recorrente argumenta que se  equivocou a DRJ ao utilizar o  art.  173,  I,  do  CTN,  quando  deveria  ter  sido  aplicada  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do mesmo  diploma.  Segundo  esta,  houve  sim  pagamentos  antecipados  referentes  aos  períodos  que  compõem a base de cálculo. Para tanto, junta aos autos provas do pagamento de Contribuições  Sociais Previdenciárias referentes aos exercícios em comento.   Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10830.004550/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.649  S2­C2T2  Fl. 1.874          8 Compulsando  as  provas  constantes  nos  autos,  identificam­se Comprovantes  de Recolhimento e GPS com autenticação mecânica de pagamento referentes aos exercícios de  12/2001 (fls. 1.793/1.796 e 1.805/1.808), 13/2001 (fls. 1.809/1.812), 01/2002 (fls. 1.813/1.816)  e 05/2002 (fls. 1.817/1.820). Também, no Relatório Fiscal é possível observar que a autoridade  lançadora  foi  cristalina  ao  afirmar  que  "O  contribuinte  entregou GFIP  no  período  de  01/1999  a  01/2007 em épocas anteriores ao início deste procedimento fiscal" (fl. 327).  De  outro  lado,  é  verdade  que  o  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados ­ RADA, citado pela DRJ e que consta nos autos no âmbito da NFLD (fl. 179),  não se refere à existência de pagamentos em 12/2001 e 01/2002 a 05/2002. Em verdade, ali só  se  consigna  a  ocorrência  de  pagamento  em  12/1997,  o  que  faz  sentido  vez  que  só  nesse  exercício é que a autoridade  lançadora apurou "Diferença" de tributo ­ o Levantamento DIF.  Diferença  essa,  frisa­se,  apurada  entre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  a  folha  de  pagamento  e  o  montante  recolhido.  Em  sentido  oposto,  se  a  autoridade  lançadora  apurou  diferença entre a base de cálculo apurada e o montante recolhido apenas em um mês, significa  que  não  encontrou  tal  diferença  em  outros  meses,  implicando  que  houve  recolhimento  adequado, quando se toma em consideração a base de cálculo da folha de pagamentos.   Em  suma,  é  possível  concluir,  com  base  nos  GPS  apresentados  e  na  informação da autoridade lançadora, que a Contribuinte não apenas declarava débitos e pagava  valores  a  título  de  Contribuições  Previdenciárias.  Nesse  sentido,  o  CARF  já  consolidou  o  seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Nessa  senda,  imperioso  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  nessa  parte,  para retificar o acórdão recorrido e alterar a forma de apuração da decadência para a regra do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Nesse  caminho,  considerando  que  o  Contribuinte  foi  intimado  do  lançamento  em  13/06/2007  (fl.  3),  é  necessário  reconhecer  a  decadência  até  o  exercício  de  05/2002, inclusive.   Do Levantamento GRB  A autoridade lançadora compôs o Levantamento GRB com "os reembolsos a  título de Benefício 'Viva Melhor Suplementar' concedidos a segurados funcionários, seus dependentes e  agregados, por despesas efetuadas com: aulas de tênis, mensalidade de academia, musculação, etc."  (fl. 321), entendendo que tais reembolsos se configuram salário indireto, nos termos do art. 28,  I, da Lei nº 8.212/1991.   Diante da impugnação, a DRJ esclareceu que: que os valores componentes da  base de cálculo dessa infração são aulas de tênis e mensalidades de academia de musculação, o  que  não  se  enquadra  na  hipótese  de  exclusão  do  salário­de­contribuição.  Igualmente,  que  é  possível observar habitualidade nos pagamentos, conforme anexo II ao Relatório Fiscal.  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10830.004550/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.649  S2­C2T2  Fl. 1.875          9 Por sua vez, a Contribuinte argumenta que os reembolsos se referem a gastos  com  medicina  preventiva,  terapias  preventivas,  condicionamento  físico  e  orientação  nutricional. Nesse caminho, conclui que se enquadra na hipótese do art. 28, § 9º, 'q', da mesma  Lei nº 8.212/1991. Outrossim, afirma que não há habitualidade nos pagamentos, de sorte que  também se enquadram no disposto no art. 28, § 9º, 'e', 7, do mesmo diploma legal.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  no  Anexo  II  (fls.  301/305)  ao  Relatório Fiscal,  a autoridade  lançadora pormenoriza a base de cálculo,  indicando os valores  dos reembolsos, as datas e a descrição do dispêndio. Constata­se ali que diversos beneficiários  realmente  se  repetem.  Entretanto,  há  funcionários  que  aparecem  apenas  em  uma  ou  duas  competências, especificamente:  Funcionário  Competência  Valor (RS)  Andrea Gardin  09/2003  146,00  05/2004  240,00  Newton Camargo  06/2004  120,00  Paulo de Souza  05/2004  120,00  Dirlei de Abreu  01/2005  694,00  05/2005  2.024,00  Marcellus Macedo  07/2006  3.497,00  05/2006  396,00  Carem Pereira  08/2006  396,00  Ricardo Pianta  10/2006  394,20  11/2006  59,50  Marcos Feris  12/2006  244,89  Cláudia Pereira  12/2006  396,00  Clarissa Cancherini  01/2007  299,64    Total:  9.027,23  Retornando à Lei nº 8.212/1991, observa­se o seguinte comando:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos HABITUAIS  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifei)  Portanto,  na  própria  definição  do  conceito  de  salário­de­contribuição  já  consta a exigência de que a utilidade seja habitual para o empregado. Se não  for habitual,  não há que se falar em salário­de­contribuição, sendo desnecessário sequer chegar a analisar as  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10830.004550/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.649  S2­C2T2  Fl. 1.876          10 hipóteses de exclusão contidas no § 9º. Ainda que assim não fosse, nesse referido § 9º a Lei  reforçou a necessidade de que a utilidade seja habitual, como se observa do item 7 da alínea 'e'.   Não  assiste  razão  à Recorrente,  entretanto,  em  relação  ao  outro  ponto.  Em  relação  aos  funcionários  onde  é  sim  possível  identificar  habitualidade  no  reembolso  ­  com  reembolsos  referentes  a  diversos meses  seguidos  ou  alternados  ­,  a  Contribuinte  não  logrou  demonstrar  a  vinculação  entre  as  despesas  identificadas  pela  autoridade  lançadora  e  a  assistência  médica  ou  odontológica.  Efetivamente,  há  hipóteses  em  que  não  é  descrita  a  natureza  do  dispêndio  reembolsado  e,  nas  que  há  descrição,  se  referem  a  atividades  como  academia,  personal  trainer,  ginástica  etc.  Em  que  pese  possam  ser  despesas  decorrentes  de  necessidades médicas, não é possível automaticamente enquadrá­las na hipótese do art. 28, §  9º,  'q',  da  Lei  nº  8.212/1991,  onde  se  trata  de  despesas  com  medicamentos,  aparelhos  ortopédicos  etc.  Em  que  pese  atividades  físicas  sejam  favoráveis  à  saúde,  seria  necessário  vincular a despesa incorrida com um tratamento médico específico, o que não logrou fazer.  Em suma,  ante  a  ausência de habitualidade no pagamento de utilidades  em  relação  aos  funcionários  supra­identificados,  é  necessário  excluí­los  do  lançamento.  Nesse  caminho,  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  levantamento GRB um valor  total  de R$  9.027,23.  Do Levantamento SE8  Esclareceu  a  autoridade  lançadora  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  Levantamento  SE8  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  considerados  pela  Contribuinte  como Estagiários.  Isso porque  a Contribuinte,  intimada, não  comprovou que os  pagamentos obedeceram as  regras do Decreto nº 87.497/1982 e,  consequentemente,  a Lei nº  6.494/1977.  A  DRJ  entendeu  ser  necessário  manter  o  lançamento  desse  levantamento,  esclarecendo que  o  art.  28,  §  9º,  'i',  da Lei  nº  8.212/1991  submete  a  exclusão  das  bolsas  de  estágio  do  salário­de­contribuição  ao  cumprimento  das  determinações  da  Lei  nº  6.494/1977,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  87.497/1982.  Segundo  esclarece,  o  estágio  é  um  contrato  formal, sendo obrigatória a intervenção da instituição de ensino. Entretanto, no caso concreto  identificou  que  os  documentos  apresentados  pela  então  impugnante  se  referiam  a  pessoa  jurídica diversa da autuada, razão pela qual não podiam ser aceitos.   A  Contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  argumenta  que  os  Levantamentos são caducos e, mesmo que não fossem, que houve mera presunção de que os  valores  foram  pagos  em  desacordo  com  a  Lei  nº  6.494/1977  e  Decreto  nº  87.497/1982.  Outrossim,  insiste  que  os  pagamentos  foram  feitos  de  forma  regular  e  esclarece  que  os  documentos foram firmados pela sua controladora, mas que havia um grupo econômico e que  os empregados  trabalhavam para ambas as pessoas  jurídicas  ­  a Recorrente e a controladora.  Nessa  linha,  baseando­se  no  art.  2º,  §  2º,  da CLT,  arts.  179,  I,  e  748,  ambos  da  IN SRP  nº  03/2005,  bem  como  na  Súmula  129  do  TST,  conclui  que  os  documentos  firmados  pela  controladora  valem  também  para  ela,  controlada,  e  portanto  que  foram  regulares  os  pagamentos.  Cabe  analisar,  portanto,  se  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  é  apta a demonstrar a regularidade dos pagamentos.  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10830.004550/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.649  S2­C2T2  Fl. 1.877          11 Compulsando os autos, constata­se que a Contribuinte realmente anexou uma  série de Contratos firmados entre a Hewlett­Packard Computadores Ltda., diversas instituições  de ensino e inúmeros estagiários, em diversos anos­calendário (fls. 511/588 e 655/682). Muitos  desses contratos foram firmados, inclusive, com a intermediação da CIEE, o que ratifica a sua  regularidade.  Tomando  por  amostragem  a  lista  elaborada  pela  autoridade  lançadora  (fls.  307/317), é possível identificar que:  · Contratos de estágio de Luiz Gustavo Siqueira, nos quais figuram como  concedente do estagio ora a Contribuinte, Hewlett Packard Computadores  Ltda., ora a Hewlett Packard Brasil S.A., como instituições de ensino ora  o Centro Universitário Unifei, ora a Faculdade de Engenharia Industrial, e  ainda como interveniente o Centro de Integração Empresa­Escola ­ CIEE  ­ fl. 511/519;  · Contrato  de  estágio  de Reinaldo Serrano Goy Villar,  nos  quais  figuram  como  concedente  do  estagio  a  Hewlett  Packard  Brasil  S.A.,  como  instituição de ensino a Escola Politécnica da Universidade de São Paulo ­  fl. 523/528;  · Contrato  de  estágio  de  Valeria  Pires  Nery,  no  qual  figuram  como  concedente do estagio a Hewlett Packard Brasil S.A., como instituição de  ensino a Faculdade de Tecnologia de São Paulo ­ FATEC e ainda como  interveniente  o  Centro  de  Integração  Empresa­Escola  ­  CIEE  ­  fl.  529/530; e   · Contratos  de  estágio  de  Melissa  Northfleet,  no  qual  figuram  como  concedente do estagio ora a Contribuinte, Hewlett Packard Computadores  Ltda.,  ora  a Hewlett  Packard  Brasil  S.A.,  como  instituição  de  ensino  a  Pontificia Universidade Católica  do RGS,  e  ainda  como  interveniente  o  Centro de Integração Empresa­Escola ­ CIEE ­ fl. 539/548;  É  interessante  registrar  que  a  mesma  pessoa  assina  pela  Hewlett  Packard  Computadores Ltda. e pela Hewlett Packard Brasil S.A.,  como se verifica,  e.g., das  fls. 514,  521, 540 e 542: em todas estas consta o mesmo sr. Alfredo Ribeiro como Gerente de Recursos  Humanos.   Analisando  tais documentos,  a DRJ não criticou nenhum de  seus  requisitos  formais  ou  materiais.  Apenas  entendeu  que  não  serviriam  como  prova  porquanto  foram  firmados por outra pessoa jurídica, que não a Recorrente autuada.  Como verificado da leitura perfunctória desses instrumentos, constata­se que  há  sim  contratos  firmados  pela  controladora,  mas  também  que  há  contratos  firmados  pela  própria Recorrente. Em diversas hipóteses,  o mesmo estagiário  firma contrato ora  com uma,  ora com outra empresa. O mais relevante é, como anotado dois parágrafos acima, que a mesma  pessoa assina como Gerente de Recursos Humanos para ambas as pessoas jurídicas.   Nessa  senda,  é necessário  reconhecer a validade dos  instrumentos  firmados  para comprovar a natureza do vínculo entre a Contribuinte e os estagiários,  inclusive aqueles  em que figuram como contratante não a Recorrente, mas sim a sua controladora. Isso porque,  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10830.004550/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.649  S2­C2T2  Fl. 1.878          12 como bem anotou em seu Recurso Voluntário, há solidariedade na relação de emprego ­ e os  reflexos  nas  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  ­  no  âmbito  dos  grupos  econômicos.  In  casu,  há  que  se  registrar  que  a  Hewlett  Packard  Brasil  Ltda.  não  é  apenas  controladora:  conforme o Contrato Social acostado aos autos (fls. 459/499), é titular de 99,99999885145958  % das quotas. Melhor: a Contribuinte é empresa limitada e, como tal, deve ter no mínimo dois  sócios; o capital social é de R$ 87.067.027,00, sendo que a controladora é proprietária de R$  87.067.026,00,  e  a  sócia  é  titular  de  apenas  R$  1,00.  Mais,  a  mesma  pessoa  física  era  responsável pelo setor de Recursos Humanos em ambas.  Em suma, entendo ser necessário afastar da base de cálculo o Levantamento  SE8.   Dos Levantamentos PLG e P8G  Esclareceu  a  autoridade  lançadora  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  Levantamento PLG e P8G o  pagamento  a  seus  segurados  empregados  a  título  de PLR.  Isso  porque,  intimada,  a  Contribuinte  "não  comprovou,  que  os  pagamentos  obedeceram  às  regras  estabelecidas nos parágrafos primeiro e segundo e caput do artigo 2º da Medida Provisória n.º 1.397  de 11/04/1996, reeditada e convertida que foi na Lei n.º 10.101 de 19/12/2000" (fl. 325).  A  DRJ  entendeu  ser  necessário  manter  o  lançamento  desse  levantamento,  esclarecendo que o art. 7º, XI, da CF/1988 remeteu à Lei a regulamentação da Participação nos  Lucros e Resultados, e que a matéria foi regulamentada pela MP nº 794/1994, e suas reedições,  até a  conversão na Lei  nº 10.101/2000. Outrossim, que as parcelas que  se  enquadrariam nas  hipóteses do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, quando pagas ou creditadas em desacordo  com a legislação pertinente, passam a compor o salário­de­contribuição. Enfim, esclarece que  no  caso  em  tela  a  Contribuinte  foi  intimada  ainda  durante  a  fiscalização  a  comprovar  a  regularidade dos pagamentos feitos a título de PLR, o que não fez durante a fiscalização e que,  em sede de impugnação, anexou aos autos documentos firmados por pessoas jurídicas diversas,  logo documentos que não fazem prova em seu favor.  A  Contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  argumenta  que  os  Levantamentos são caducos e, mesmo que não fossem, não seria aplicável a Lei nº 10.101/2000  aos períodos  anteriores  à  sua  entrada  em vigor. Outrossim,  insiste que os pagamentos  foram  feitos de forma regular e esclarece que os documentos foram firmados pela sua controladora,  mas que havia um grupo econômico e que os empregados trabalhavam para ambas as pessoas  jurídicas ­ a Recorrente e a controladora. Nessa linha, baseando­se no art. 2º, § 2º, da CLT, art.  748  da  IN SRP nº  03/2005,  bem como na Súmula  129  do TST,  conclui  que  os  documentos  firmados pela controladora valem também para ela, controlada, e portanto que foram regulares  os pagamentos.  Em  primeiro  lugar,  observa­se  que  o  período  anterior  à  vigência  da  Lei  nº  10.101/2000 já não mais se encontra em discussão. Os créditos ora sob análise se referem ao  período de 05/2002 a 12/2006 (já considerando a decadência conforme as regras do art. 150, §  4º, do CTN). Logo, essa parte do argumento da Recorrente perdeu seu objeto.  Cabe  analisar,  portanto,  se  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  é  apta a demonstrar a regularidade dos pagamentos.  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10830.004550/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.649  S2­C2T2  Fl. 1.879          13 Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  Contribuinte  realmente  anexou  diversos Acordos Coletivos de Participação nos Resultados da Empresa (fls. 589/652), datando  desde 1997 até 2007:  · Acordo firmado em julho de 2006 com vigência de 2 anos ­ fls. 589/597;  · Acordo firmado em julho de 2004 com vigência de 2 anos ­ fls. 599/613;  · Acordo firmado em julho de 2003 com vigência de 1 ano ­ fls. 615/621;  · Acordo  firmado  em  fevereiro  de  2001  com  vigência  de  2  anos,  e  ratificado em novembro de 2001 ­ fls. 623/637;  · Acordo firmado em dezembro de 1999 com vigência até abril de 2000 ­  fls. 639/649; e  · Comprovante de depósito datado de agosto de 1997 de Acordo ­ fl. 651.   Se  é  verdade  que  em  alguns  desses  documentos  figura  exclusivamente  da  Hewlett Packard Brasil S.A. (ou Ltda.), como no de fls. 629/637, é possível identificar também  acordo em que figura a presente Recorrente, a Hewlett Packard Computadores Ltda., como no  de fls. 641/648. É relevante ressaltar, por exemplo, a petição de depósito do Acordo Nacional  de Participação nos Lucros de 2000, no qual figuram ambas as empresas:  "HEWLETT  PACKARD  BRASIL  SA.,  sociedade  brasileria  (sic)  com  sede  na  cidade  de  Barueri,  na  Alameda  Rio  Negro,  750, Alphaville, CEP: 06454­000, Estado de São Paulo, inscrita  no  CGC/MF  sob  n°  89.411.771/0001­85e  HEWLETT  PACKARD  COMPUTADORES  LTDA,  sociedade  brasileria  com  sede  na  cidade  de Campinas,  na  Rod.  Campinas Paulinia  km 116, Bardo Geraldo, CEP: 13084­310, Estado de São Paulo,  inscrita  no  CGC/MF  sob  n°  00.379.771/0001­31  vem,  respeitosamente, à presença do Sr. Presidente da Confederação,  em  atenção  ao  artigo  2°  da  Medida  Provisória  n°  1.878­64,  requerer  o  arquivamento  do Acordo Nacional  de  Participação  nos Lucros aplicável a seus empregados." ­ fl. 639.  Nessa  senda,  é  imperioso  registrar  (1)  que  há  sim  Acordos  Coletivos  firmados diretamente pela Contribuinte e (2) ratifica­se a tese da Contribuinte de que havia um  grupo econômico entre ela e a sua controladora.   No que se refere à validade também para a controlada do acordo firmado pela  controladora,  é  relevante  registrar  a  solidariedade  existente  na  relação  de  emprego  ­  e  os  reflexos nas Contribuições Sociais Previdenciárias ­ no âmbito dos grupos econômicos, como  bem  chamou  atenção  a  Contribuinte.  Outrossim,  há  que  se  registrar  que  a Hewlett  Packard  Brasil  Ltda.  não  é  apenas  controladora:  conforme  o Contrato  Social  acostado  aos  autos  (fls.  459/499),  é  titular  de  99,99999885145958 %  das  quotas. Melhor:  a  Contribuinte  é  empresa  limitada e, como tal, deve ter no mínimo dois sócios; o capital social é de R$ 87.067.027,00,  sendo que a controladora é proprietária de R$ 87.067.026,00, e a sócia é titular de apenas R$  1,00. Mais, a mesma pessoa física era responsável pelo setor de Recursos Humanos em ambas,  como já anotado no item anterior.  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10830.004550/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.649  S2­C2T2  Fl. 1.880          14 Em  suma,  conclui­se  que  foram  sim  apresentados  Acordos  Coletivos  referentes  ao  PLR.  Da  leitura  desses  acordos,  não  se  identificou  nenhuma  ofensa  à  Lei  nº  10.101/2000,  já  vigente  em  relação  ao  período  de  apuração  que  ainda  compõe  a  base  de  cálculo.   Não  se  identificou  em  anexo  à  NFLD  nenhuma  tabela  indicando  os  pagamentos  tidos  como  indevidos.  Já  do  Relatório  de  Lançamentos,  os  Levantamentos  efetuados em relação ao PLG/PLR/P8R/P8G (fls. 143/149), em uma análise perfunctória, não  se  identificou mais  de  dois  pagamentos  no  mesmo  ano­calendário  para  o  mesmo  exercício.  Isso,  associado  à  descrição  do  Relatório  Fiscal  leva  a  crer  que  a  autoridade  lançadora  não  identificou nenhum vício material no pagamento desses PLR, como o pagamento em mais de  duas parcelas, e.g., mas apenas a falta de comprovação de regularidade legal.   Assim,  uma  vez  que  a  Contribuinte  apresentou  os  Acordos  Coletivos,  os  quais  indicam  critérios  claros  para  a  apuração  dos  valores,  bem  como  determinam  que  o  pagamento ocorra uma vez por semestre, bem como não se identificou pagamentos efetuados  em periodicidade irregular, é necessário dar provimento ao recurso nesse ponto.  Da Taxa Selic  Argumenta  a  Contribuinte  ainda  pela  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa  Selic para fins de atualização dos valores devidos.   A  verdade  é  que  esse  Conselho  Administrativo  já  consolidou  o  seguinte  entendimento:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Trata­se de entendimento de aplicação obrigatória, nos termos do art. 45, VI,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  razão  pela  qual  não  é  possível  dar  provimento  ao  recurso  nesse  ponto.  Dispositivo  Diante de tudo quanto expostos, voto por dar provimento parcial ao recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  a  integralidade  dos  Levantamentos  SE8  e  PLG  e P8G,  bem  como para excluir do Levantamento GRB o valor de R$ 9.027,23.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc  Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora Designada  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10830.004550/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.649  S2­C2T2  Fl. 1.881          15 Congratulo o  i. Conselheiro Dilson  Jatahy Fonseca Neto,  pelo brilhantismo  com que fundamentou seu voto. Entretanto, peço vênia para divergir de seu posicionamento,  quanto à questão da ausência de habitualidade dos pagamentos a alguns segurados, relativos ao  lançamento "Viva Melhor Suplementar" (GRB). Colho de seu voto o seguinte trecho:  Portanto,  na  própria  definição  do  conceito  de  salário­de­ contribuição  já  consta  a  exigência  de  que  a  utilidade  seja  habitual para o empregado. Se não for habitual, não há que se  falar  em  salário­de­contribuição,  sendo  desnecessário  sequer  chegar  a  analisar  as  hipóteses  de  exclusão  contidas  no  §  9º.  Ainda que assim não fosse, nesse referido § 9º a Lei reforçou a  necessidade de que a utilidade seja habitual, como se observa do  item 7 da alínea 'e'.   [...]  Em  suma,  ante  a  ausência  de  habitualidade  no  pagamento  de  utilidades  em  relação  aos  funcionários  supra­identificados,  é  necessário  excluí­los  do  lançamento.  Nesse  caminho,  deve  ser  excluído da base de cálculo do levantamento GRB um valor total  de R$ 9.027,23.  Ora, resta claro que referida verba foi paga aos segurados, por sua relação de  emprego com a recorrente. Aliás, conforme relato fiscal, os reembolsos eram feitos em função  de  benefícios  concedidos  não  apenas  aos  segurados,  mas  também  a  seus  dependentes  e  agregados,  o  que  configura  salário  indireto,  sobre  o  qual  incide  contribuição  previdenciária.  Quanto à questão de não ter sido paga com habitualidade, peço vênia para transcrever trecho do  voto condutor do Acórdão nº 9202­003.044, que explica com acerto, a confusão que tem sido  feita  entre  os  conceitos  de  não  eventualidade  e  habitualidade  para  fundamentar,  a  meu  ver  erroneamente, a não incidência de contribuição previdenciária:  Como  se  vê,  da  leitura  do  art.  22,  I  e  do  art,  28,1  da  Lei  n°  8.212/91  e  do  art.  201,  §  1o  do RPS,  que  somente  é  exigido  o  requisito  da  habitualidade  no  que  diz  respeito  ao  "salário  in  natura", por incluir, expressamente, no conceito de remuneração  os  "ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades",  sem  fazer  menção  ao  requisito  habitualidade  para  os  pagamentos  em  espécie.  Ou  seja,  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias encontram­se:  a) a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  inclusive gorjetas (salário em espécie); e b) os ganhos habituais  sob a forma de utilidades (salário in natura/  Pode­se,  então,  concluir  que  a  lei,  ao  definir  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  exige  o  requisito  da  habitualidade tão somente para o salário in natura.  Por  seu  turno,  o  art.  28,  §  9o  ,  alínea  "e",  item  "7"  prevê  expressamente que as importâncias recebidas a título de ganhos  eventuais  são  isentas  de  contribuições  sociais  previdenciárias:  "Não integram o salário­de­contribuição (remuneração) para os  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10830.004550/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.649  S2­C2T2  Fl. 1.882          16 fins desta Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...)recebidas  a título de ganhos eventuais (...)"  Assim sendo, pode­se afirmar que "a totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  ou  não  habituais,  encontram­se  no  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Entretanto,  "as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais " encontram­se excluídas da sua base de cálculo por se  tratarem de importâncias atingidas pela isenção.  Entendo  que  está  sendo  criada  uma  grande  confusão  ao  tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não  eventualidade"  ou  o  "não  habitualidade  com  o  de  eventualidade".  Para o Dicionário Michaelis, as definições são:  Habitual  1  Que  acontece  ou  se  faz  por  hábito.  2  Frequente,  comum, vulgar. 3 Usual.  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito. 3 Variável.  De acordo com o Vocabuário Jurídico de Plácido e Silva:  Habitualidade  De  habitual,  entende­se  a  repetição,  a  sucessividade,  a  constância,  a  iteração,  na  prática  ou  no  exercício  de  certos  e  determinados  atos,  em  regra  da  mesma  espécie  ou  natureza,  com  a  preconcebida  intenção  de  fruir  resultados materiais ou de gozo.  Eventualidade  De  evento,  significa  o  caráter  e  a  condição  do  que  é  eventual,  mostrando  assim  a  possibilidade  e  a  probabilidade do fato, cuja realização é esperada ou aguardada.  A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura,  integre  o  salário­de­contribuição,  diz  respeito  a  freqüência  da  concessão da referida prestação.  Já  a  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9o  ,  alínea  "e",  item  "7",  ou  seja,  que  decorram  de  importâncias  recebidas  a  títulos  de  ganhos  eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito.  No presente caso há de se assinalar, primeiramente, que foram  realizados pagamentos  em pecúnia,  o que afasta a necessidade  de  se  indagar  a  habitualidade  com  que  o  pagamento  foi  realizado.  Portanto,  por  entender  que  o  requisito  da  habitualidade  não  se  aplica  a  pagamentos ocorridos  em  razão do  trabalho,  e/ou não efetuados  in natura,  como no caso da  verba em discussão, não há que se discutir se houve ou não habitualidade. Assim, o lançamento  deve ser mantido nessa parte.  Conclusão  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10830.004550/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.649  S2­C2T2  Fl. 1.883          17 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso no que se refere ao  levantamento GRB.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora Designada                Fl. 1883DF CARF MF

score : 1.0
7559613 #
Numero do processo: 11080.722613/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.984
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.984  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às declarações de compensação  (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.  COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 13 /2 01 3- 06 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11080.722613/2013­06  Acórdão n.º 3402­005.984  S3­C4T2  Fl. 0          2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  08­033.737  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  Versam os autos sobre declaração de compensação, que objetiva compensar  pagamento a maior de PIS/Pasep.   O  despacho  decisório  reconheceu  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP, mas  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  declarada  por entender que o direito creditório reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) descabimento da aplicação da multa moratória em face da denúncia  espontânea;  e  b)  ausência  de  extemporaneidade  no  pagamento  vez  que  o  crédito  e  o  débito  objeto de compensação possuem mesmo vencimento e período de apuração.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos:  ­ O contribuinte teria até o dia do vencimento do tributo para pagar o tributo  ou  apresentar  a  devida  declaração  de  compensação  sem  nenhuma  penalidade. Na  espécie,  o  administrado, optando pela compensação,  ingressou com o PER/DCOMP após o vencimento  do tributo, pelo que incorreu em multa moratória e juros Selic.  ­  O  pagamento  e  a  compensação  são  espécies  de  extinção  do  crédito  tributário. O art. 138 do CTN dispõe que a denúncia espontânea deve ser acompanhada, se for  o caso, do pagamento do tributo devido. No caso, o contribuinte informou o débito fiscal, mas  não  o  pagou,  tendo  apenas  compensado­o,  o  que  não  contempla  o  benefício  da  denúncia  espontânea.   ­ A compensação só ocorre mediante a entrega da correspondente declaração  pelo sujeito passivo, sendo que, antes disso, a parcela do pagamento ainda não alocada a débito  físcal permanece indisponível ao Fisco.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11080.722613/2013­06  Acórdão n.º 3402­005.984  S3­C4T2  Fl. 0          3  Cientificada, a interessada interpôs tempestivamente o recurso voluntário ora  em apreço, repisando as alegações da manifestação de inconformidade acerca do cabimento da  denúncia espontânea e da não incidência da multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.981,  de  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.720383/2013­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.981) 1:  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Nos termos do art. 156 do CTN, o pagamento (inciso I) e  a  compensação  (inciso  II)  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  que,  no  caso  da  compensação,  nos  termos do art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, a extinção se dá sob  condição  resolutória da ulterior homologação da compensação  declarada. Na hipótese de não ocorrer a homologação (tácita ou  expressa) da compensação declarada, não há que se falar mais  em extinção do crédito tributário, sendo cabível a cobrança dos  débitos confessados.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  tratada  separadamente no  inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento  antecipado  somente  extinguirá  o  crédito  tributário  se  for  acompanhado  da  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual e concreta posta pelo contribuinte.   O Professor Paulo de Barros Carvalho2 bem diferencia o  "pagamento" a que  se refere o  inciso  I do art.  156 do CTN do  "pagamento antecipado" de que trata o inciso VII, nos seguintes  termos:  Não obstante o pagamento antecipado seja uma forma de  pagamento,  a  legislação  aplicável  requer  que  ele  se  conjugue ao ato homologatório a ser realizado (comissiva  ou  omissivamente)  pela  Administração  Pública.  Apenas                                                              1  No  processo  paradigma  houve  apresentação  de  Declaração  de  Voto  por  parte  da  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Como  o  entendimento  esposada  nesta  declaração  foi  vencido,  deixa­se  de  transcrevê­lo  nos  presentes autos, que trazem apenas o entendimento que prevaleceu na decisão colegiada.  Íntegra da declaração de voto pode ser consultada no processo paradimga nº 11080.720383/2013­32.  2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 490.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11080.722613/2013­06  Acórdão n.º 3402­005.984  S3­C4T2  Fl. 0          4  dessa  maneira  dar­se­á  por  dissolvido  o  vínculo,  diferentemente do que ocorre nos casos de pagamento de  débito  tributário  constituído  por  lançamento,  em  que  a  conduta prestacional do devedor tem o condão de por fim,  desde logo, à obrigação tributária.  No denominado  "lançamento por homologação", quando  ainda não ocorrida a homologação tácita ou expressa da norma  individual  e  concreta  posta  pelo  contribuinte,  constatando  o  Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida, deverá  apurar o montante suplementar do tributo devido e constituir o  crédito tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos  do  art.  149  do CTN. Nessa  hipótese,  obviamente,  a  parcela  do  crédito tributário objeto do pagamento antecipado é considerada  extinta por pagamento (parcial), vez que excluída do lançamento  de ofício supletivo.  Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN,  são  descritas  três  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações expressamente especificadas, conferir eventualmente o  mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é  o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao  termo "pagamento" está a dizer que a denúncia espontânea não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Nessa  mesma  linha,  no  voto  vencedor  do  Redator  Designado  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  no  Acórdão  nº  1402­002.309  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  setembro  de  2016,  restou  esclarecido  que  às  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP)  não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia  espontânea  de  que  trata o  art.  138  do CTN,  uma  vez  que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I,  do  CTN)  não  se  confunde  com  a  extinção  por  meio  de  compensação (art. 156, II do CTN):  (...)  Portanto,  embora  pagamento  e  compensação  extingam  o  crédito tributário, cada um o faz com suas características e  consequências  peculiares:  enquanto  no  pagamento  não  mais  se  discute  a  extinção  do  crédito  tributário,  na  compensação  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  a  declaração  de  compensação  pode  ter  seus  efeitos  revertidos  pela  autoridade administrativa.  O  art.  138  do  CTN,  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  a  meu  ver,  limitou  a  possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de  extinção  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  pagamento.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11080.722613/2013­06  Acórdão n.º 3402­005.984  S3­C4T2  Fl. 0          5  Quisesse  o  legislador  que  outras  hipóteses  de  extinção  fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim  o teria feito expressamente.  Conforme abordado pelo i. Conselheiro Relator, a posição  do STJ sobre o tema não é unânime.  Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado  no  julgamento nos EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP,  sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do  i. Conselheiro  Relator,  a  mesma  Segunda  Turma  julgadora  do  STJ  julgadora  decidiu  de  modo  divergente  na  apreciação  do  AgRg no REsp 1461757 / RS em sessão realizada no mês  seguinte, dia 03/09/2015. Veja­se sua ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/01481347  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (1141)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  03/09/2015  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  17/09/2015   Ementa:   (...)  3.  "A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos  legais, por  isso que não se observa a hipótese do art. 138  do CTN".  (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/09/2012, DJe 10/09/2012)  4. Agravo regimental não provido.  (...)  No mesmo sentido, pronunciou­se a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303­006.011– 3ª Turma, de 29  de novembro de 2017, sob voto condutor do Conselheiro Rodrigo  da Costa Pôssas, nestes termos:  (...)  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11080.722613/2013­06  Acórdão n.º 3402­005.984  S3­C4T2  Fl. 0          6  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe  negaram provimento. Declarou­se  impedida  de  participar  do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (...)  VOTO  (...)  A matéria a ser decidida neste julgamento, como já dito, é  somente  se  compensação  (via  Declaração  de  Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de  cabimento  ou  não  da  cobrança  da  multa  moratória  nos  casos  de  transmissão da DCOMP a  destempo, mas  antes  do início do procedimento fiscal.  Para  o  pagamento,  o  tema  não  é  mais  passível  de  discussão  no  CARF  (a  teor  do §  2º  do  art.  62  do  seu  Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de  Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP  (isto  se  o  pagamento  for  realizado  antes  ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida,  conforme  Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido  à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/73,  antigo  Código  de  Processo Civil.  Já  para  a  compensação,  não  existe  decisão  judicial  ou  súmula que vincule este Colegiado.  Como  bem  colocou  a  PGFN,  pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  156,  I  e  II,  já  transcritos),  recepcionado  como  lei  complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais  sobre  crédito  tributário,  como  reza  a  nossa  Constituição  Federal (grifei):  (...)  Alega  o  contribuinte,  em  suas  Contrarrazões,  que  o  pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por  homologação – como a própria denominação desta forma  de  constituição  diz – também  está  sujeito  à  condição  de  sua  ulterior  homologação.  Mas  o  CTN  diz  algo  mais  a  respeito (grifei):  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11080.722613/2013­06  Acórdão n.º 3402­005.984  S3­C4T2  Fl. 0          7  exame da autoridade  administrativa,  operase pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade,  ou  sua graduação.  Assim,  na  compensação,  é  o  valor  confessado  em  DCOMP  está  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  enquanto  no  pagamento,  na  realidade,  é  o  que não foi quitado.  Isto  está  claro  na  lei.  O §  1º  do  art.  150  do CTN  fala  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”,  enquanto  o §  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96 fala em “sua ulterior homologação”   Em  termos  simples:  “pagou  está  pago”;   se  compensou,  há  cinco  anos  para  a  Administração  decidir  em  que  dimensão  o  crédito  está  extinto,  até  o  limite  compensado.  Não  se  pode  equiparar,  então,  homologação  do  lançamento  com  homologação  da  Declaração  de  Compensação.  (...)  São  formas  de  extinção  distintas,  com  conseqüências  distintas.  Não  há  dúvida.  Assim,  não  se  pode  aplicar  a  mesma jurisprudência de uma para a outra –  ainda que o  STJ  já  tenha  feito  isto,  mas  em  decisão  não  vinculante  (Resp nº 1.136.372/RS, citado pelo contribuinte).  (...)  Ex positis,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (...)  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  não  teria  ocorrido  a  "extemporaneidade  no  pagamento"  do  tributo  devido,  vez  que  os  débitos  e  créditos  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11080.722613/2013­06  Acórdão n.º 3402­005.984  S3­C4T2  Fl. 0          8  objeto de compensação referem­se a tributos atinentes ao mesmo  período de apuração e mesma data de vencimento.   Ocorre  que,  na  hipótese  de  compensação,  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  dá­se  somente  a  partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  (...)   § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação.  (...)  Dessa forma, não tendo sido os débitos pagos no prazo da  legislação específica,  nem tampouco  sido  considerados  extintos  antes do vencimento do  tributo pela  transmissão da declaração  de compensação tempestiva, estão sujeitos à multa de mora, nos  termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art.  28 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  (...)    Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os  créditos  serão valorados na  forma prevista nos  arts.  51  e  52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais,  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11080.722613/2013­06  Acórdão n.º 3402­005.984  S3­C4T2  Fl. 0          9  na forma da  legislação de regência,  até a data da entrega  da Declaração de Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 73DF CARF MF

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