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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689921 #
Numero do processo: 10950.002314/2005-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.206
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • AkikNELI it A IE Presidente I z, TO d _ . HEROLDES BA %Pré - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. _ . Processo n° 10950.002314/2005-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.206 Fls. 51 i 1 I , Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 02), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 40 trimestre de 2004, no valor de R$ 809,26 (oitocentos e nove reais e vinte e seis centavos). Regularmente intimada do feito fiscal em 10/06/2005 (AR às fls. 02), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, expondo em suas razões de defesa, que por motivos de congestionamento ou de manutenção da rede de internet, ficou a empresa impossibilitada de proceder à entrega da declaração na data estabelecida. GConsoante se infere do auto de infração supra, a contribuinte, ora recorrente, teria apresentado a DCTF em 28/02/2005, quando o prazo para apresentação era em 18/02/2005, considerando que a data inicial, 15/02/2005, foi alterada por motivo de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de recepção e transmissão das declarações, em respeito ao contido no Ato Declaratório Executivo SRF n°. 24, de 8 de abril de 2005, DOU 12/04/2005. • Diante da ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos no dia 15/02/2005, a Secretaria da Receita Federal, considerou tempestivas todas as DCTF apresentadas até 18/02/2005. ,Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 36/38). Na oportunidade, reiterou as alegações de que, em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal, não houve possibilidade de recepção e transmissão das declarações fiscais. Sustenta que em diversas ocasiões tentou contatar a Delegacia da Receita Federal de Maringá/PR, onde foi 01, informada que o sistema encontrava-se com problemas, razão pela qual deveria aguardar instruções acerca dos procedimentos a serem tomados para a entrega das declarações faltantes. Assevera que, em novo contato com a Delegacia local, foi orientada a entregar a DCTF faltante via Internet, mesmo que fora do prazo, porquanto não lhe seria aplicada multa pela mora, posto que o atraso na entrega das declarações se deu em decorrência de problemas no sistema da Receita Federal em Brasília. Com base nesses fatos, pugna a recorrente pelo cancelamento do débito fiscal. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 48). Ficou a recorrente dispensada da realização do depósito recursal no presente caso (fls. 48), nos moldes do artigo 2°, § 70 da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em 27.02.08 foi o processo distribuído a este Conselheiro (s. 49.-,% ...-- -vashÉ o Relatório. 4111W 2 Processo n° 10950.002314/2005-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.208 Fls. 52 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à aplicação de penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 40 trimestre de 2004. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação específica, indicada às fls. 02 dos autos de infração, com datas de vencimento para 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, ocasionou a exigência da multa em R$ 809,26, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente ao 4' trimestre. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF fora do prazo legalmente previsto, entretanto, imputa à Delegacia Regional da Receita Federal a responsabilidade pelo atraso, em decorrência dos problemas técnicos constantes dos sistemas de recepção e transmissão das aludidas declarações, os quais impossibilitaram a apresentação das declarações faltantes no lapso temporal estabelecido. A mais, sustenta que procedeu na forma como orientado por funcionária da Delegacia local. Sobre a ocorrência de incorreções ou omissos na entrega das DCTF's na data fixada, a IN SRF n°. 255, de 11 de dezembro de 2005, art. 7 0, § 3°, que assim dispõe: "Art. 70 - Co sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: • 1 - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informadas na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vint5e por cento, observado o disposto no § 3"; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° - Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. §2° - Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas:\h„ 1- em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentai:Ptps o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; 3 Processo n° 10950.002314/2005-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.206 Fls. 53 - em vinte e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. 30.. A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II -- R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." No presente caso, para a perfeita mitigação do rigor da lei ao caso concreto, imperiosa se mostra a utilização do instituto da equidade de modo ajustar a aplicação da norma, permitindo a este Julgador pautar-se no senso geral de justiça. O Código Tributário Nacional, em seu art. 108, § 2°, utiliza-se do vocábulo "equidade" no sentido de suavização, de benevolência na aplicação da norma. Com efeito, considerando a extensão de aludido instituto, oportuno destacar que • o procedimento de autuação fiscal deveria, ainda, estar ajustado aos postulados da moralidade administrativa, da eficiência da Administração Pública, bem como e, principalmente, à boa-fé do contribuinte, inclusive, exigia-se da Autoridade Fiscal que, tão logo, procedesse com a cautela necessária e exigida à análise da situação dos sistemas de recepção e transmissão de dados, de modo a não acarretar aos prejuízos, ora percebidos, ao autuado. Ressalte-se que estando a Administração Fiscal ciente dos limites técnicos para recepção das DCTF's ainda pendentes da regularização via eletrônica de transmissão e recepção, deveria de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo, a todos concedido para proceder à transmissão eletrônica das respectivas DCTF's, e não, ao contrário do ocorrido, proceder de forma temerosa, gerando com isso, insegurança e prejuízos ao autuado, por obstaculizar seu amplo direito de defesa. Insta consignar, ainda, que a fixação do prazo em questão requeria essencialmente prévia e oportuna previsão, reconhecendo-se, inclusive, a existência de uma possível necessidade de se arbitrar um prazo maior, aquém daquele estipulado, de forma a proporcionar aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado • pela congestionamento do sistema oficial de transmissão das DCTF's, sem, com isso, incorrer em situação faltosa. In casu, infere-se, pois, uma atuação negligente por parte da administração fiscal, no que toa à prévia e adequada definição do critério de distribuição de transmissão e recepção da demanda de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF, pela via eletrônica, no prazo legal. Com base nos fundamentos suscitados, bem como em observância às circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no TN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada pela entrega a destempo das DC I 4 . . . Processo n° 10950.002314/2005-84 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.206 Fls. 54 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de cancelar o lançamento fiscal e, conseqüentemente, afastar a multa aplicada em face da entrega extemporânea das DCTF, nos termos lançados na fundamentação. /( ala daA • sões, em 3 de a01 de 2 08 441) -- . EROLD : ' R NET o - Relator , 1 • ,, i • ,,, 1 5

score : 1.0
4689404 #
Numero do processo: 10945.006982/2004-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE – Impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIA APARECIDA FLECK DE OLIVEIRA PASSOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ell .., -, JOSÉ RAIMU te TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 19 0E2 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, LUíZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ,,, prlfp 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006982/2004-79 Acórdão n° : 102-47.132 Recurso n° : 143.579 Recorrente : CLAUDIA APARECIDA FLECK DE OLIVEIRA PASSOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 6.858, de 26/08/2004 (fls. 150/154), que, por unanimidade de votos, não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva. A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração (fls. 97/114), por via postal, em 19/05/2004 (conforme AR à fl. 115), e somente apresentou a impugnação de fls. 119/133 em 21/06/2004. Em sua peça recursal, às fls. 159/175, a recorrente suscita, em preliminar, a tempestividade da impugnação, sob o argumento de que a ciência do lançamento não ocorreu de forma pessoal. Requer, por conseqüência, o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para julgamento do mérito. Aduz que a intimação foi entregue à pessoa estranha, ou seja, a um dos porteiros do Edifício, que a repassou em data posterior, o que descaracteriza a intimação como válida, conforme preceitua a legislação e normas processuais. Transcreve ementa deste Colegiado para robustecer a sua tese. Invoca a aplicação do artigo 241 do CPC, que dispõe: "Começa a correr o prazo: — quando a citação ou intimação for por correio, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.' Por outro lado, entende que o não conhecimento da impugnação pela sua intempestividade, vencida por questão do pretendido atraso de apenas um ou três dias, coloca em cheque os princípios do contraditório e da ampla defesa, mas também o princípio do não formalismo, que norteia o processo administrativo. A as. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.00698212004-79 Acórdão n° : 102-47.132 faculdade estabelecida no artigo 6° do Decreto n° 70.235, de 1972, vem ao encontro deste princípio. Afirma que as instâncias administrativas foram criadas pela Administração Pública com o intuito precípuo de controlar e rever seus próprios atos, nos seus aspectos formais e materiais. Pondera também que o artigo 319 do CPC impõe limites aos efeitos da revelia. Ultrapassada a preliminar argüida, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para decretar a nulidade do lançamento em exame, que concluiu pela titularidade em conjunto com o seu esposo da conta bancária no ano de 1998, quando naquele período era a única titular. Discute também a legalidade e constitucionalidade da utilização dos dados relativas às movimentações financeiras anteriores à edição da Lei n°10.174, de 09/01/2001. No mérito, pugna pela improcedência do Auto de Infração, pois não é possível estabelecer uma correlação lógica, direta e segura entre o montante dos depósitos bancários com rendimentos, e ainda pelo fato da movimentação bancária não corporificar fato gerador do imposto de renda, tendo em vista que não caracteriza disponibilidade econômica (artigo 43 do CTN). Transcreve doutrina, jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria, e menciona o teor da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Arrolamento de bens efetuado de ofício, controlado no Processo de n° 10945.012563/2004-76. all 3 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006982/2004-79 Acórdão n° : 102-47.132 Representação Fiscal para Fins Penas formalizado no Processo de n° 10945.007468/2004-51. É o Relatório. 4 r,g' MINISTÉRIO DA FAZENDAtf ".; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006982/2004-79 Acórdão n° : 102-47.132 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A decisão de primeira instância, quanto à intempestividade da impugnação, não merece reparos. As intimações (forma e fluência do prazo) e os efeitos da revelia, no processo administrativo fiscal, encontram regência específica no Decreto n° 70.235, de 1972, razão pela qual não se aplicam os dispositivos do código civil, invocados pela recorrente. Conforme prevê o inciso III do artigo 151 do CTN, as impugnações ao lançamento, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Neste diapasão, os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, dispõem que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A intimação feita por via postal, considera-se realizada na data em que recebida no domicílio eleito pelo sujeito passivo, consoante determina o artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. Este meio de intimação não é subsidiário e não está sujeito à ordem de preferência da intimação pessoal, conforme dispõe o § 3° do mesmo dispositivo acima citado, razão pela qual tenho por equivocado o entendimento manifestado na ementa transcrita pela recorrente (Acórdão 102- 45866). A jurisprudência preponderante deste Primeiro Conselho é neste sentido, consoante ementas abaixo transcritas: 5 •.-.y MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0,1È - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006982/2004-79 Acórdão n° : 102-47.132 "NORMA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO DO PRÉDIO. — A intimação enviada para o domicílio do contribuinte, sem embargo, e recebida pelo porteiro considera-se plenamente afeiçoada ao artigo 23, II do Decreto n° 70.235/72. Precedentes. Recurso Negado. (Acórdão unânime n° 201-73213) VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL — É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio do contribuinte, não sendo necessário que o AR seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo, podendo constar assinatura do porteiro ou zelador do edifício. Recurso Negado. (Acórdão unânime n° 106-10162'). Correto, portanto, o entendimento manifestado pela instância a quo, em voto muito bem fundamentado pelo i. relator do Acórdão n° 6.858 (fls. 152 a 142), uma vez que a contribuinte foi intimada em 19/05/2004 (fl. 115), mas somente apresentou impugnação ao lançamento em 21/06/2004 (fl. 119), quando já havia transcorrido o trintídio legal. Trata-se de um prazo amplo para instauração do contraditório, sem paralelo no processo civil, sendo defeso à autoridade administrativa acrescer-lhe da metade, pois tal competência lhe foi revogada pela Lei n°8.748, de 09/12/1993. A recorrente argúi que a intimação foi entregue ao porteiro do seu prédio e que o prazo deve contar-se a partir da data em que a esta lhe foi entregue. Como visto, não há previsão legal que dê suporte a este pleito. O repasse das correspondências nos condôminos de edifício normalmente ocorre no mesmo dia, e se assim não ocorreu no presente caso — circunstância da qual não se tem prova — a culpa não pode ser imputada aos Correios ou à Fazenda Pública Federal. O Aviso de Recepção-AR à fl. 115 assinado pelo funcionário do prédio — o mesmo que assinou o Ar à fl. 158 — comprova que a intimação foi endereçada ao domicílio eleito pela contribuinte, bem assim a data em que foi recebida, conforme exige a legislação que rege a matéria. A partir deste momento inicia-se a contagem do prazo para o sujeito passivo se manifestar nos autos e 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; -40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006982/2004-79 Acórdão n° : 102-47.132 exercer amplamente o seu direito de defesa e contraditar as irregularidades formais e materiais que entender presentes no lançamento. O processo administrativo fiscal é despido de formas e rituais complicados, de sorte que não se exige do contribuinte a representação por advogado, ou qualquer outro profissional. A impugnação intempestiva, entretanto, retira dos órgãos administrativos de julgamento a possibilidade de qualquer manifestação quanto ao feito, pois o contraditório não se instaurou, dentro do prazo legal estabelecido. No processo trabalhista, que adota sistemática semelhante, a jurisprudência é mansa e pacifica quanto à validade da intimação endereçada ao reclamado, e recebida por terceiro que ali resida ou trabalhe. Confira-se: "CITAÇÃO PELO CORREIO. PROCESSO DO TRABALHO. PECULIARIDADE. No processo do trabalho, diferentemente do que se dá no processo comum, a citação por via postal não se faz, necessária e obrigatoriamente, na pessoa do réu — basta a simples entrega da correspondência no seu endereço. Válida, portanto, quando recebida por recepcionista, porteiro, zelador, vigia ou por qualquer pessoa que resida ou trabalhe no local. Essa a correta interpretação do art. 841 da CLT, fruto, aliás, de sólida construção jurisprudencial, que põe o processo a salvo de chicanas e de embaraços fáceis à citação. Se a correspondência na chega às mãos do réu, deve então ser apurada, no juízo competente, a responsabilidade civil por perdas e danos. (TRT 2a Região — Acórdão unânime n° 2001759284 — Agravo de Petição). AGRAVO DE PETIÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. VALIDADE. Reputa-se válida a notificação postal que, encaminhada ao endereço correto, foi recebida pelo porteiro do prédio. (TRT 1 7a Região — Acórdão unânime n° 7574-1999)". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006982/2004-79 Acórdão n° : 102-47.132 Em face ao exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. lei 4 JOSÉ RAIMUN T9STA SANTOS 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002212/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Contribuinte. Ilegitimidade passiva. Entre o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil e o seu possuidor a qualquer título, a eleição do contribuinte não é um ato discricionário da Fazenda Nacional, ela deve necessariamente recair sobre aquele com relação pessoal e direta mais robusta com o imóvel rural. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
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Contribuinte. Ilegitimidade passiva. Entre o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil e o seu possuidor a qualquer título, a eleição do contribuinte não é um ato discricionário da Fazenda Nacional, ela deve necessariamente recair sobre aquele com relação pessoal e direta mais robusta com o • imóvel rural. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. o ANELISE AUDT PRIETO TA kteNG t5tr` • SIO CAMPELO BORGES Relator Designado 2001 Formalizado em: JA- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10980.002212/2001-88 Acórdão n° : 303-33.504 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração tendo por objeto o ITR de 1997 e de 1998. Foram apuradas a falta de recolhimento e a multa por atraso na entrega de declaração. O crédito tributário lançado foi de R$ 27.310,66, relativo à Fazenda São Joaquim lote 7, quinhão 2, sub-divisão quinhão 4, cadastrado na SRF sob o n° 3738251-9, localizado no município de Teixeira Soares/PR. O proprietário não tem a posse do imóvel desde 1987. Afirma que obteve medida liminar em Mandado de Segurança que obriga a SRF a expedir certidão positiva com efeito de negativa quanto ao 1TR, independentemente de apresentação de declaração. Que os demais documentos que lhe foram requeridos pela G fiscalização da SRF não existem, posto que a área em foco nunca pôde ser explorada pelo proprietário. O VTN utilizado no auto de infração foi apurado com base em laudo do INCRA, realizado para fins de desapropriação do imóvel rural. Neste laudo se reconheceu uma área de 28,7 hectares de preservação permanente e se verificou grau de utilização igual a zero, o que levou à aplicação da aliquota de 3,30%. Inconformado com o lançamento, o proprietário apresentou tempestiva impugnação, em 04/05/2001, conforme se vê às fls. 99/111, da qual se destacam as seguintes principais alegações: I. É legítimo proprietário, porém o imóvel foi invadido por sem- terras há mais de doze anos. 2. Juntamente com os demais proprietários envidou todos os esforços para recuperar a posse. Obteve medida liminar judicial para reintegração de posse, mas por descaso do Poder Executivo Judicial, que se recusou a cumpri-la, a sentença jamais foi executada. Foi, então, pedida a Intervenção Federal no Paraná, já deferida. 3. Em março de 1989 foi editado o Decreto Federal Expropriatório n° 95.847, desapropriando 2.838,63 hectares da Fazenda São Joaquim, esta ,porém, nessa data, já havia sido desmembrada. Foi impetrado Mandado de Segurança contra este Decreto, tendo sido concedida medida liminar suspendendo seus efeitos. 4. Em seguida o INCRA/PR iniciou ação de desapropriação da qual os proprietários foram recentemente notificados. Houve imissão de posse pelo INCRA, e a partir dai o antigo proprietário não é mais responsável tributário p lo imóvel. 2 - - Processo n° : 10980.002212/2001-88 Acórdão n° : 303-33.504 5. Alega que obteve mandado de segurança que obriga à SRF a expedir certidão negativa de ITR independentemente de apresentação de declaração. 6. Por outro lado, em relação ao período em que está sendo privada à força de sua posse, sua responsabilidade tributária de todo modo deve ser excluída por motivo de força maior. 7. Durante a ocupação a cobertura vegetal do imóvel foi devastada, e o grau de utilização foi considerado zero, o que levou ao agravamento da alíquota do ITR. Entretanto esses fatos não podem ser imputados ao infeliz proprietário que além de não lhes haver dado causa, é, ainda vitima da situação, e desamparada pelo poder estatal ao qual incumbia tutelar seu direito de reintegração de posse. Pediu a improcedência da autuação, e sustentando que a tributação • deve ser dirigida àqueles que realmente detêm a posse desde 1987. A DRJ/Campo Grande, por sua 2" Turma de Julgamento, por unanimidade, conforme se vê às fls. 114/120, decidiu afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, decidiu ser procedente o lançamento. A seguir os principais fundamentos utilizados: a) Preliminarmente, os artigos 29 e 31 do CTN servem de base legal a que se atribua a responsabilidade pelo ITR ao proprietário do imóvel rural, o que é corroborado pelos artigos 1° e 4° da Lei 9.393/96 Em que pese á falta de posse, a lei não estabelece ordem de preferência, e nada impede que o responsável eleito seja o proprietário. b) Quanto à ação desapropriatória movida pelo INCRA/PR, alega a impugnante que houve imissão prévia àquele órgão desde 23/09/1998. O entendimento oficial da SRF é de que até a data da imissão na posse, prévia ou • provisória, a responsabilidade tributária é do ex-proprietário. Os fatos geradores do ITR objeto do lançamento são anteriores àquela data. Ademais, o expropriante não é sucessor da propriedade, seu modo de aquisição é originário. Neste caso não cabe falar em sub-rogação do ITR ao sucessor. Contudo, não há nos autos nenhuma prova de que efetivamente houve imissão na posse pelo expropriante, nem tampouco há prova de que se tenha realizado o depósito do preço oferecido pelo imóvel. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada apresentou tempestivamente, em 11/06/2004, seu recurso voluntário, no qual além do que já fora exposto na impugnação, apresenta as seguintes alegações principais: 1. Há prova documental da invasão por sem-terras há mais de quinze anos. Foi provado também que embora os proprietários tenham logrado obter decisão judicial de reintegração de posse, esta jamais se concretizou porque o Poder Executivo Estadual se recusou a cumprir a ordem judicial. 3 Processo n° : 10980.002212/2001-88 Acórdão n° : 303-33.504 2. Sem dúvida, os proprietários tentaram por todos os meios possíveis reaver a posse, mas não aconteceu. Em março/1989 veio o Decreto Federal de Desapropriação. 3. Houve Mandado de Segurança, impetrado pelos proprietários, e foram concedidas liminares suspendendo os efeitos desse Decreto. Em 17/11/1989, foi publicado no DJU a concessão da segurança no MS 20.786-8, Rel. Min Otávio Galotti, e em seguida foram concedidas as seguranças no MS 20.787-8 e 20.800-7, em 25/11/1988, e no MS 20.816-3 em 03/03/1989. Por tais decisões transitadas em julgado se declarou que os imóveis que compõem a Fazenda São Joaquim eram imunes à desapropriação por interesse social, anulando-se o Decreto Federal expropriatório. 4. Em razão do descumprimento da ardem judicial de reintegração de posse, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, julgou PROCEDENTE o pedido de intervenção federal no Paraná. Em relação a isso houve e ainda há tentativas de • recurso. 5. Recentemente, em setembro/1998, os proprietários foram citados de ação de desapropriação movida pelo INCRA/PR, tramitando na 9" Vara da Justiça Federal no Paraná. 6. O pedido nas exordiais das ações de desapropriação se fundamentaram no Decreto Federal cujos efeitos foram anulados pelo STF, conforme acima descrito. Tal anulação fora pedida via M.Segurança, julgado procedente em 12/09/2002, DJ 12/09/2003, Rel. Min. Carlos Velloso. A ementa dessa decisão está às fls. 147, e reconhece a força maior prevista no § 70 do art. 6° da Lei 8.629/93, com precedentes no STF, mandado de segurança concedido. 7. A Corte Suprema, com a concordância do Ministério Público, reconheceu a impossibilidade, por força maior, de responsabilização dos proprietários pelo descumprimento do dever de tornar produtivo o imóvel, caso em que o STF não • admite a desapropriação para a reforma agrária. A baixa produtividade é justificada por força maior da invasão dos sem-terras. 8. Verificada a impossibilidade prática de reintegração de posse, por ameaça de convulsão social, a decisão do STF aponta para que ocorra a Desapropriação Indireta, devendo os proprietários serem indenizados pela perda da posse desde 1987. 9. Assim é que se afirma, se os proprietários não tinham a posse, não devem ser deles exigidos os tributos relacionados à essa posse. São os sem-terras que detêm a posse desde 1987, pelo que deve ser exigido deles o ITR. Assim decidiu o TRF no Ag. Inst 89.01.20843-1-MG, pub. 02/04/1990, DJU II, p. 5754, Rel. Juiz Vicente Leal. 10. Também deve ser considerado que o INCRA/PR foi imitido na cs",' 4 \)8 Processo n° : 10980.002212/2001-88 Acórdão n° : 303-33.504 posse prévia por ocasião do despacho inicial nas ações desapropriatórias. 11. O Egrégio TRF/4"Região declarou em relação às mesmas áreas (ver fls. 151) que diante da ausência de defesa estatal do direito de propriedade, este tornou-se mera propriedade documental, frágil como o papel. Não sendo essa a conformação do direito assegurado constitucionalmente à impetrante e passível tributação nos mesmos termos da Constituição (art. 153, inciso VI), sendo indevida a cobrança do ITR. (ementa às fls. 152). 12. Vale dizer que já que a proprietária não pôde exercer suas prerrogativas conforme artigo 524 do CCB (atual art. 1.228), e não pôde desenvolver nenhuma atividade, nem usar, nem gozar, nem dispor, o direito de propriedade tomou-se frágil como papel, e enquanto assim perdurar não pode haver incidência do tributo, já que não se configurou no caso o conceito jurídico de propriedade. • 13. Na decisão do TRF/P Região, Apel. Cível n° 01000241422, processo 1999.01.0000241422-DF, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves, 2. Turma, j. 03/12/2002, DJ de 20/02/2003, p. 125, se estabeleceu que comprovado ter havido apossamento administrativo (esbulho) no período em que se verificou o fato gerador, não pode o embargante desapossado ser considerado contribuinte do ITR, pois uma vez perdida a posse do imóvel, este imposto deita de incidir, resolvendo-se o esbulho governamental em indenização (ver íntegra da ementa às fls. 152). 14.Outro aspecto relevante que se aponta é que durante a ocupação os "sem-terras" devastaram o imóvel (a vegetação nativa), o que motivou ação indenizatória contra o Estado do Paraná, em trâmite. Assim a aliquota máxima aplicada em decorrência de grau zero de utilização do imóvel não pode ser imputada ao proprietário, que tais fatos motivadores da falta de produtividade, independeram da sua vontade. 15. Não faz sentido a alegação do fisco, de falta de ordem de preferência para a exigência do ITR, a Lei 8.629/93 expressamente prescreveu haver • força maior que justifica a não produtividade, e por conseqüência, deve ser considerado como se o grau de utilização fosse de 100% para efeito de tributação. 16. Pede o cancelamento do auto de infração, que a recorrente não é responsável tributária pelo ITR relativo a 1997 e 1998, que tal responsabilidade é dos posseiros, e que não haja inscrição do suposto crédito tributário na Dívida Ativa enquanto não houver decisão administrativa definitiva. Consta dos autos o despacho da repartição de origem assegurando que foram tomadas as providências relativas ao arrolamento de bens em garantia . recursal. É o relatório. 5 7Q. Processo n° : 10980 002212/2001-88 Acórdão n° : 303-33.504 VOTO VENCIDO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente. A autuação sob análise se deu por falta de recolhimento do ITR/1997 e 1998 e, também, pela ausência de entrega da DITR. A legislação do ITR estabelece como sujeito passivo o proprietário • ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel rural. 1-lá discussão neste processo sobre a exegese dessa norma, deve ou não haver ordem de preferência? Cabe exigir ITR de proprietário que se encontra comprovadamente sem a posse, e sem a tutela do Estado quanto a garantir decisão judicial de reintegração? O direito brasileiro consagra como proprietário aquele em cujo nome o imóvel está registrado no cartório competente. O Código Civil vigente, no seu art.1.245 acentua que a transferência de propriedade entre vivos só acontece pelo registro do titulo translativo no Registro de Imóveis e, o §1° do mesmo artigo determina que enquanto não se registrar o titulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Por outro lado, há as decisões do STF que reconhecem a força maior neste caso como justificativa para a não produtividade, pelo que não se poderia acatar a aliquota aplicada de 3,30% por decorrência o grau de utilização (OU) da 411 propriedade invadida ser zero. Há, ainda, decisões de TRF trazidas à colação com interpretação de que o direito de propriedade ao qual o Estado não tutela, não é o direito conformado na Constituição e que serve como fato gerador do ITR, e por conseqüência, nessa situação de "esbulho administrativo" não se pode exigir ITR do "proprietário" sem direito de uso, nem de gozo, nem de disposição. O meu entendimento parte da análise factual. Houve invasão desde 1987. O pedido de intervenção federal foi porque o Governo do Paraná decidiu não cumprir a ordem judicial. Tal fato motivou decisão da Corte Especial do STJ, ainda pendente de recurso ao STF, que deferiu a intervenção. Contra a invasão e ocupação à força do imóvel rural os proprietários recorreram ao Judiciário e obtiveram decisão de reintegração de posse, que o Estado do Paraná resolveu não cumprir temendo convulsão social. Isto a meu ver, consoante foi decidido pelo STF, evidentemente constitui justificativa suficiente para o descumprimento do dever legal de tornar o .,'" • 6 ir\71 Processo n° : 10980.002212/2001-88 Acórdão n° : 303-33.504 imóvel produtivo. Configurou-se a força maior que retirou do proprietário qualquer responsabilidade pela baixa produtividade verificada. Portanto, para fins de tributação do ITR, deve ser considerado o GU como se fosse de 100%, levando à aplicação da aliquota de 0,10%. Não há nos autos nenhuma prova documental quanto à alegada imissão prévia pelo INCRA/PR. Há apenas a menção de que estaria determinada no despacho judicial que acatou as ações desapropriatórias movidas pelo INCRA/PR. Entretanto, penso que a luta tenaz dos proprietários pela defesa do seu legitimo direito de propriedade revela sinal de legitimidade passiva para a exigência, ademais, sendo verificada até pelo Egrégio STF a inviabilidade prática de reintegração, a busca dos legítimos proprietários por justa indenização decorrente da perda de posse desde 1987, serve ao mesmo tempo para embasar o direito creditório • da União quanto ao ITR de 1997 e de 1998 até que haja a definição de perda definitiva da propriedade com justo direito de indenização. Por tais motivos, entendo que deve ser afastada a argüição de ilegitimidade passiva. Quanto à falta de entrega das DITR de 1997 e 1998, afirma o recorrente que o Poder Judiciário lhe conferiu medida liminar obrigando à SRF a expedir certidão com efeito de negativa, independentemente de apresentação de declaração, em razão da invasão. É preciso conferir a existência e validade de tal liminar, posto que não consegui localizar este documento nestes autos. Por todo o exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a legitimidade passiva do proprietário esbulhado, mas credor de indenização pela desapropriação indireta, devendo, contudo, ser considerado o OU do imóvel rural como se fosse de 100%. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. • )_ - e t 7/ f» \ fiC ‘1 . ZE s DO LOIBMAN - Relator. 7 Processo n° : 10980.002212/2001-88 Acórdão n° : 303-33.504 VOTO VENCEDOR Conselheiro Tarásio Campeio Borges, relator designado. Conheço o recurso voluntário, porque tempestivo e com a instância recursal garantida. Preliminarmente, entendo relevante o exame da legitimidade passiva de Afrânio Ricardo de Abreu na relação tributária litigiosa. Tomo como ponto de partida o conceito de contribuinte extraído das disposições gerais do Código Tributário Nacional, a saber: • Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Especificamente quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o fato gerador e o contribuinte estão identificados nos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional, verbis: • Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A despeito de a norma legal enumerar três situações distintas para definir o fato gerador — propriedade, domínio útil ou posse — com adjetivos correspondentes para identificar o contribuinte, é certo que para cada imóvel rural, a cada ano, existe tão somente um fato gerador do tributo e somente uma "espécie" de contribuinte seja ele proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo, vale dizer, se mais de uma pessoa — física ou jurídica — reveste a condição de contribuinte é porque necessariamente elas se enquadram em somente uma das três • Processo n° : 10980.002212/2001-88 Acórdão n° : 303-33.504 hipóteses: dividem a condição de proprietárias, dividem a condição de titulares do domínio útil ou dividem a condição de possuidoras a qualquer título. Todavia, entendo não razoável uma opção discricionária da Fazenda Nacional entre proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil ou possuidor a qualquer título para eleger o contribuinte no caso concreto, sem antes averiguar qual deles tem relação pessoal e direta mais robusta com o imóvel rural. In casu, no meu sentir, a fragilidade da eleição do sujeito passivo resta patente porque o lançamento foi efetivado em nome do proprietário de imóvel rural cuja posse foi esbulhada. Como nenhuma controvérsia há quanto à posse com animus domini mantida por invasores sem terras, essa é a relação pessoal e direta mais rija com o imóvel rural objeto desta lide demonstrada nos autos do presente processo • administrativo. Portanto, concluo que os contribuintes do ITR são os posseiros ao revés do proprietário e recorrente, Afrânio Ricardo de Abreu. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. ,te'r6 ?'57"; TARASIO CAMPELO BORGES - Relator • 9 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000236/2005-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL - EXERCÍCIO: 2003, 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ESTIMATIVA - MULTA - Constatado que a multa aplicada sobre a falta de recolhimento de estimativa teve sua origem pela compensação do valor devido a este título com outros créditos, mesmo que não tributários, porém sem a evidência do dolo, exonera-se tal encargo pois à época do recolhimento esteve o contribuinte amparado pela compensação não dolosa.
Numero da decisão: 105-16.228
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto ue assam a integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela V TURMA DA DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR E COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto ue assam a integram o presente julgado. • 'SÉ CLÓ VIS ALVES / Presidente Processo n.010940.000236/2005-01 CCOMOS Acerdllo m*105-18.223 fiz LUI ERT BACEL fit- Rel r ? 611\N arte' , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLÁUD A LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.• 10940.000236)2005-01 CC01/CO5 Acereis n.° 105-16228 P. 3 Relatório COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 294/299 da decisão prolatada às fls. 254/292, pela flurma de Julgamento da DRJ — CURITIBA (PR), que julgou procedente em parte, Auto de Infração de MULTA ISOLADA e indeferiu homologação de compensação. Consta dos autos que a Recorrente pleiteia a restituição/compensação de valor decorrente da Ação Judicial n° 96.16761-3, da 15' Vara do Distrito Federal, com transito em julgado em 02/12/2000. A citada ação foi movida pela S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool, S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool e S/A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool e se refere a indenização de todos os prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção contra a União Federal. Despacho Decisório expedido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa indeferiu o referido pleito sob a alegação de que, conforme legislação própria, somente é possível a compensação entre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal Inconformado com a referida decisão a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 219/225. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, conforme decisão n ° 10.707 de 26.04.2006, cuja ementa reproduzo a seguir e indeferiu o pedido de homologação, cujas ementas transcrevo; Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO. COMPETENCIA. À Secretaria da Receita Federal, por falta de previsão legal, não compete restituir valores que tenham sido eventualmente deferidos em ação judicial que discutia indenização, pela União Federal, de eventuais prejuízos na comercialização de açúcar e álcooL Solicitação Indeferida AÇÃO JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMOINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não pode ser homologada a compensação de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos supostamente deferidos em ação judicial em que, não se referindo à compensação tributária perante a SRF, discutiu-se Processo n.• 10940.000236/2005-01 CC01/CO5 ~rego n.• 105-16226 As. 4 direito indenizatório por eventuais prejuízos na comercialização de açúcar e de álcool. Compensação não Homologada. Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização ao de crédito de natureza não tributária, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito de fraude" referido pela legislação. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de primeira instância em 24.05.2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 22.06.2006 protocolo às fls. 294, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: 1) Que foi intimada da lavratura de Auto de Infração, no qual claramente se distinguem dois lançamentos específicos: a) Multa de 75% sobre supostas diferenças de CSL apuradas nos meses de outubro e novembro de 2003, e b) Multa de 150% sobre os valores declarados e compensados pela Recorrente nos meses de outubro e novembro de 2003. Que com relação a multa de 75%, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96, a cobrança é completamente indevida e ilegal uma vez que foram apurados equivocadamente pela Fiscalização, isto porque, ao apurar a CSLL devida pela Recorrente não considerou a compensação do valor de R$45.337,32 efetuada no mês de agosto por meio de declaração de compensação. Tal omissão gerou a apuração indevida de saldo de CSLL a descoberto nos meses de outubro e novembro de 2003. Diante disso, pede retificação do lançamento fiscal. Já com relação a multa de oficio de 150% foi esta reduzida para 75% pela DRJ porém também carece de fundamentação legal. Finalizando requer seja dado provimento ao presente recurso a fim de que seja reformada a r. decisão administrativa de 1° grau, deternfinando-se o cancelamento integral do Auto de Infração lavrado. É o Relatório. Processo M10940.00023612005-01 CC01/CO5 Acórdéo ri.• 105-16228 Fls. 5 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal — PAF. Assim sendo, dela se conhece. Recurso De oficio. Recorre de oficio a 31 Turma de Julgamento da DRJ Curitiba, da decisão que reduziu a multa aplicada por compensação indevida de 150% para 75% por não estar evidenciado a existência do "evidente intuito de fraude". Nego provimento ao recurso de oficio com base nos próprios argumentos do Relator de primeira instância no seu voto. Recurso Voluntário Conforme se observa, dois aspectos estão por ser resolvidos, ambos relativos a multas aplicadas em auto de infração, pois conforme se pode verificar, após decisão de 1" grau a contribuinte, tacitamente, passa a se conformar com a impossibilidade de compensação de créditos de natureza não tributária com débitos tributários e combate tão somente as multas conforme exposto no relatório. Analisando-se as multas, conforme dito, duas infrações diferentes teriam sido detectadas. Insuficiência de recolhimento da estimativa. Multa de 75% sobre supostas diferenças de CSL apuradas nos meses de outubro e novembro de 2003. Valores compensados indevidamente. Multa de 150% sobre os valores declarados e compensados pela Recorrente nos meses de outubro e novembro de 2003. Quanto ao primeiro tipo de multa entendo que não seja cabível, na circunstância apontada, pois, uma vez que a Delegacia de Julgamento apontou pela não ocorrência de dolo na compensação da CSLL, com os valores relativos a créditos de origem não tributária, decisão com a qual concordo expressamente acima, não haveria justificativa para se manter a multa por falta ou insuficiência de recolhimento da estimativa porque, naquele momento, não houve efetivamente uma insuficiência de recolhimento, uma vez que a recorrente havia efetuado a compensação de maneira descomprometida com a figura do dolo. Deste modo, na data de recolhimento da estimativa, entendo que foi satisfeita a exigência legal de antecipação da contribuição, mesmo que de maneira equivocada, porém não dolosa, reafirme-se. . • Processo n.• 10940.000238/2005-01 CC111/CO5 Acórdão rk• 105-16228 Fls. 6 Desta maneira sou pela exclusão da multa de 75% sobre a insuficiência de recolhimento da estimativa. Entretanto, quanto à multa imposta pela compensação indevida de créditos de natureza não tributária com créditos tributários, entendo que esteja perfeita a decisão e adoto aqui o arrazoado da mesma. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário retirando a imposição da multa imposta sobre a insuficiência de recolhimento de estimativa. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. 4r 7LLUI- . 'I - ' T• AC A VIDAL i Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000448/2003-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - DECADÊNCIA - O prazo pata pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA - Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Entretanto é condição essencial para a fruição da que os rendimento recebidos sejam referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos que não se enquadrarem nesta categoria, pois que recebidos em atividade, não estão isentos do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : IRRF - DECADÊNCIA - O prazo pata pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA - Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Entretanto é condição essencial para a fruição da que os rendimento recebidos sejam referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos que não se enquadrarem nesta categoria, pois que recebidos em atividade, não estão isentos do imposto. Recurso negado.

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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000448/2003-41 Recurso n°. : 137.758 Matéria : IRPF - Ex(s): 1990 Recorrente : ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.039 IRRF - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA - Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Entretanto é condição essencial para a fruição da que os rendimento recebidos sejam referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos que não se enquadrarem nesta categoria, pois que recebidos em atividade, não estão isentos do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam 'ntegrar o presente julgado. 1 ' ‘,1F( JOSE R A R4tS, PENHA PRESIDENTE --árNWIfrOLi Mi-10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 12 JUL 2004 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.00044812003-41 Acórdão n° : 106-14.039 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000448/2003-41 Acórdão n° : 106-14.039 Recurso n° : 137.758 Recorrente : ANA MARIA DO ESPÍRITO SANTO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre rendimentos recebidos, no período de janeiro a dezembro de 1989, sob a alegação de que, neste período, a interessada seria portadora de moléstia grave, o que implicaria em isenção dos rendimentos recebidos, amparada por lei. Para instruir o pleito, foram anexados os documentos de fls. 02/05. Por meio de Despacho Decisório, datado de 29/04/2003, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu o pedido, sob o fundamento de que estaria extinto o direito de pleitear a restituição pretendida. Isto porque o pedido foi protocolizado em 17 de janeiro de 2003 e os pagamentos e/ou retenções efetuadas se deram no período de janeiro a dezembro de 1989, havendo um lapso temporal superior a cinco anos entre tais eventos, e, conforme determina o artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966), o direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos da data do pagamento. Regularmente cientificada, a interessada ingressa, em 16/05/2003, com manifestação de inconformidade, onde alega ser portadora de doença incluída entre aquelas enumeradas na Lei n° 7.713, de 22/12/1988, o que isentaria os rendimentos por ela auferidos da tributação do imposto de renda. Informa ainda que manifestou a doença em janeiro de 1991 e aposentou-se por invalidez em maio de 1993, e afirma que, por desconhecer o seu direito à isenção, foram tributados os rendimentos na fonte e na declaração de ajuste anual \ 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000448/2003-41 Acórdão n° : 106-14.039 Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR acordaram por manter o posicionamento da DRF/Curitiba - PR, por entenderem que a fluência de prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido de imposto sobre a renda, durante o ano de 1989, e a data da formalização do pedido, em 17/01/2003, implica a extinção do direito de pleitear a restituição dos pagamentos indevidos. Intimada do acórdão de primeira instância, a contribuinte, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório.‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000448/2003-41 Acórdão n° : 106-14.039 VOTO. Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa a lide ora sub examinen de pedido de restituição de valores referentes a imposto sobre a renda retido na fonte, efetuados no ano calendário de 1989, no valor de R$ 2.417,00. Em seu favor, alega a recorrente que é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida, manifestada em janeiro de 1991; motivo pelo qual aposentou-se por invalidez em maio de 1993, por isso, os valores pleiteados estariam acobertados pela isenção prevista no artigo 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 22/12/1988. As retenções na fonte do imposto sobre a renda reclamado pela recorrente se deram por todo o ano de 1989 e a sua devolução sujeita-se à análise do atendimento ao prazo estipulado para que seja reclamada a restituição do indébito, pois, todo direito tem prazo definido para o seu exercício vez que o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer as regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000448/2003-41 Acórdão n° : 106-14.039 — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". Sendo o imposto sobre a renda retido na fonte tributo cujo lançamento dar-se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, in litteris: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Empreendendo-se uma interpretação integrada das duas normas trazidas à colação, resta que o prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Destarte, em 17/01/2003, data em que foi protocolizado o pedido objeto do presente recurso, já se encontrava decaído o direito a pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte no período de janeiro a dezembro de 1989.u. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000448/2003-41 Acórdão n° : 106-14.039 Por outro lado, mesmo se não estivesse o pedido atingido pela decadência, não assistiria razão à recorrente. Isto porque, o excerto legal invocado pela recorrente para acobertar a alegada isenção é inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n°8.541, de 23/12/1992, que veicula as regras que devem ser obedecidas para que determinados proventos percebidos por pessoa física, em situações especiais, fiquem isentos do imposto sobre a renda, in litteris: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Por seu turno, o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, inscreveu a exigência de que as moléstias referidas na norma supra referida deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em seu artigo 39, XXXIII, que tem por bases legais o artigo 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1988, o artigo 47 da Lei n°8.541, de 1992, e o artigo 30, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, enumera as patologias cujos portadores terão os seus proventos de aposentadoria ou reforma isentos doimpos o sobre a renda, sendo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000448/2003-41 Acórdão n° : 106-14.039 que o § 5°, do mesmo artigo 39, demarca a data a partir da qual se consideram isentos os proventos, in litteris: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n°7.713, de 1988, art. 6, inciso XIV, Lei n°8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°9.250, de 1995, art. 30, § 2°); (...) § 50 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifamos) Os excertos legais acima elencados definem, portanto, exigências que devem ser obedecidas para que certos rendimentos recebidos por um grupo específico de contribuintes pessoa física sejam abrigados pelo manto da isenção do imposto sobre a renda. Restando claro que apenas os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, motivadas por acidente em serviço ou percebidos por portadores das doenças ali elencadas podem ser classificados como isentos. 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000448/2003-41 Acórdão n° : 106-14.039 Destarte, é condição sine qua non que os rendimentos que o recorrente portador das moléstias graves legalmente nominadas pretende ver isento do imposto tenham sido decorrentes de aposentadoria 'ou reforma. Na espécie, a recorrente afirma que se aposentou por invalidez somente em maio de 1993, e, como antes mencionado, para o gozo do beneficio da isenção para os portadores das moléstias graves legalmente enumeradas, é primordial e necessário que os rendimentos sejam decorrentes de aposentadoria ou reforma. Destarte, os rendimentos recebidos pela recorrente durante o ano de 1989 não se enquadram entre aqueles beneficiados pela isenção reclamada, vez que recebidos quando ainda se encontrava em atividade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em' 17 de junho de 2004. --AraWEL OLIMPTO HOLANDA .1 9 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009284/2004-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37736
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR • DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. • DENÚNCIA ESPONTANEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n.A. JUDIT D • • • ' • MARCONDES • O Preside te /70 ROSAJMARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relato Formalizado em:' 12 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. flnc Processo n° : 10980.009284/2004-07 Acórdão n° : 302-37.736 RELATÓRIO • Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos 1°, 2°, 30 e 4° trimestres de 1999. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/03, na qual aduz, em síntese, que: 1.Adimpliu a obrigação principal, ou seja, a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) e o recolhimento dos tributos dentro dos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal. 2. A DCTF tem caráter puramente informativo e nada mais, tendo caráter subsidiário à obrigação principal de prestar informações via DIPJ. 3. O art. 138 do C'TN pode ser utilizado subsidiariamente para a não-aplicação de multa quando a obrigação principal se encontra adimplida. Em Acórdão fundamentado, os membros da 3' Turma da Delegacia de Julgamento de Curitiba/PR, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal. Regularmente citado do teor da decisão acima mencionada, em 09 1111 de março de 2005, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 05 de abril do mesmo ano. Nesta peça recursal, em síntese, a Interessada reitera as razões aduzidas quando da sua peça impugnatória. Ainda, intimada a garantir a instância recursal (fls. 27/28), a Interessa apresentou "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" de fls. 29 É o relatório11, 2 • • Processo n° : 10980.009284/2004-07 Acórdão n° : 302-37.736 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente aos 1 0, 2°, 3° e 40 trimestres de 1999. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a • obrigação principal não causando qualquer dolo ao Erário e que, portanto, deve ser aplicado o instituto da Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal (no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico • que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Orgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) 1\ei3 • Processo n° : 10980.009284/2004-07 Acórdão n° : 302-37.736 Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões em 21 de junho de 2006 gj.a ROSA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora 4111 •• 4 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002292/2005-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.995
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. /4\("°9 ÀbL • Processo n.° 10950.002292/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.995 Fls. 26 4 di ANELIS •AUDT PRIETO Presidente ?TON LUÍBARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10950.002292/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.995 Fls. 27 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante às fls. 03, referente à multa por entrega fora do prazo de Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, referente o último trimestre de 2004, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 01, na qual alega, em suma, que o atraso na entrega da DCTF foi motivado por congestionamento ou de manutenção na internet, impossibilitando a entrega a partir das 16:00 horas. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do referido Auto de Infração. 411, Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), esta consubstanciou sua decisão às fls. 12/15, na seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁMOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida (fl. 18), o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário à fl. 19, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta que a Receita Federal de Maringá, interada dos problemas técnicos já mencionados, orientou a realização da transmissão somente em 24/02/2005, data em que foi efetuada. Devido a falta de orientação, por parte dos funcionários da Receita Federal, a empresa não tomou ciência da publicação do ADE 24/2005 que dispõe sobre os problemas técnicos ocorridos, considerando entregues as DCTF's do 4° trimestre de 2004, que tenham sido efetuados entre os dias 16 a 18 de fevereiro de 2005, não podendo ser penalizada por motivos alheios a sua vontade. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações, cancelando-se o debito fiscal reclamado. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até às fls. 22, última. • Processo n.° 10950.002292/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.995 Fls. 28 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. , • Processo n.° 10950.002292/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.995 Fls. 29 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996. Senão, vejamos: aTodo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. • O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o princípio da legalidade e ,da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função d lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Processo n.° 10950.002292/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.995 Fls. 30 No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda • ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a 1. Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do • FIrocesso n.° 10950.002292/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.995 Fls. 31 Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente 011 e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, daí também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. •Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplcada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (D, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (.) II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf; ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou • Processo n.° 10950.002292/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.995 Fls. 32 entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §.3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1— de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração 1110 ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°; (.) §3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (.)" Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trat a de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP • • Processo n.° 10950.002292/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.995 Fls. 33 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia 1' Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195 161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2004, isto é, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. 11/ Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 ).12 _— TON L ARTOLRelator

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Numero do processo: 10950.001143/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS.RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77009
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ementa_s : PIS.RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido em parte.

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I k. 1 - frU O n1 Rubrica UM-1 22 CC-MF Ministério da Fazenda to : .-:ftei .t. Fl.t tf:- ;;;“4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo ne : 10950.001143/99-85 Recurso n9 : 120.645 Acórdão n? : 201-77.009 Recorrente : F. FERNANDES E FERNANDES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n a 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n a 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR na 08/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. FERNANDES E FERNANDES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. •.i9"1-e-k 0/140": ex-L4MaÁÁ, A. osefa Mapa"a Coelho Marques • Presiden 1 'I J.r ..-- Sér omes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • '4,4 41 22 CC-MF ra,- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10950.001143/99-85 Recurso n2 120.645 Acórdão n' : 201-77.009 Recorrente : F. FERNANDES E FERNANDES LTDA. RELATÓRIO A Recorrente requereu a Restituição/Compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS no período compreendido entre jul/89 e out/95, segundo cálculos elaborados às fls. 30/32, acrescidos da correção monetária. Às fls. 03/29, a Recorrente juntou os DARFs referentes aos recolhimentos da Contribuição no período, cujas entradas em receita foram confirmadas pelos quadros de fls. 124/127. Através da Decisão de fls. 156/160, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que foi formulado quando já decaído o direito. E, ainda, que o art. e da Lei Complementar ri' 7/70 refere-se ao prazo de recolhimento da Contribuição e não à sua base de cálculo. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou impugnação, fls. 163/181, aduzindo: I. que pleiteou compensação e não restituição dos valores a que tem direito; 2. que não se operou a decadência do direito dela de pleitear os créditos, e 3. que até a Medida Provisória rtt 1.212/95, a Contribuição ao PIS era devida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Assim, foi proferido o Acórdão n' t DRJ/CTA n 411, de 12/12/2001, ostentando a seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP. Período de apuração: 01/05/1994 a 31/10/1995. Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁR1A.LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão Solicitação indeferida." Contra esta decisão, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 212/242, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. Subiram, assim, os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes. É o relatório. ACK 2 B 2' CC-MF -•,..*--: ar . Ministério da Fazenda . Fl. :Len --:',‘" Segundo Conselho de Contribuintes .,'''• ^ skt Processo n2 : 10950.001143/99-85 Recurso n2 : 120.645 Acórdão n2 : 201-77.009 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu anteriormente que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, independentemente da data em que efetuado o pagamento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer COSIT n' 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade. Logo, o pedido de restituição de créditos pelo pagamento a maior de tributos feitos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é tempestivo, pois feito antes do transcurso do prazo decadencial. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da Contribuição ao PIS. O art. 6, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70 estabeleceu que a Contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do art. 6 da Lei Complementar n' 7/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória ri' 1.212/95, que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de março de 1996. Tanto esta Câmara, como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que até a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturamento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE . LC N2 07/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. UR V. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR (IGPM). ART. 38, DA LEI N 2 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - A I° Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial tr2 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6 2, parágrafo único ("A contribuição de julho será cal lado com base no faturamento de janeiro; a de , ICOIL- 3 a 4.1:b; ..•n 22 CC-MF - -2 reei.. Ministério da Fazenda ..'/,-, •Sen. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10950.001143/99-85 Recurso n' : 120.645 Acórdão n9 : 201-77.009 agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2Q0). 3 — Não conhecimento do recurso quanto à alegado violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidade do PIS como requerido." (Recurso Especial t2 12 294.509, I° Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado) As Leis IN 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91e 8.981/95 não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão unânime n°201-75.603. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. O crédito tributário a que faz jus a Recorrente sofre apenas a atualização monetária segundo os critérios e índices previstos na legislação e que foram consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para o fim de deferir a restituição/compensação pleiteada, atualizando-se os créditos, que tiverem suas entradas em receita confirmada, segundo os índices fixados pela Secretaria da Receita Federal através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR ri' 8/97. É como voto. 4) Sala das Sess s, 1 de junho de 2003. ....--- • SÉRGI OMES VELLOSO b1/4 4

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Numero do processo: 11007.000556/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: A falta de impugnação específica do fundamento do lançamento implica em sua procedência. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA • Processo n° :11007.000556/98-11 Recurso n° :132.952 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : FORNECEDORA SUL RIOGRANDENSE DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida 1° TURMA/DRJ em SANTA MARINRS Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° :105-15.203 A falta de impugnação especifica do fundamento do lançamento implica em sua procedência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORNECEDORA SUL RIOGRANDENSE DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . int- • .r o presente julgado. jr, I CLÓVIS A ES RESIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 20G5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES REGO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. .(4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,211:,it"5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 11007.000556/98-11 Acórdão n° : 105-15.203 Recurso n° :132.952 Recorrente : FORNECEDORA SUL RIOGRANDENSE DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração originado da revisão sumária da DIRPJ/94, ano base 1993, na qual se constatou suposta "falta de recolhimento do imposto de renda declarado", conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar, à folha 3. Examinando-se os autos, notadamente folhas 12 a 14, verifica-se que a autuação tem origem em glosa na compensação de prejuízos fiscais. Impugnação às folhas 40 a 42, alegando, em síntese, que a autuação se fundaria em inexatidão da DIRPJ, correspondente a receita declarada equivocadamente, supostamente oriunda de "vendas para entrega futura", nas quais a entrega das mercadorias vendidas teria se dado somente em 1994, momento em que efetivamente deveria ter sido oferecida à tributação. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 434 a 438, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1993 Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Por força do art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, somente proceder-se-á à retificação dos valores informados na Declaração de Rendimentos, após iniciado o procedimento fiscal, quando devidamente comprovados os erros de preenchimento alegados. Lançamento procedente." Entenderam os ilustres julgadores de 10 grau que não haveria na DIRPJ a inexatidão alegada, pois, nos casos de venda para entrega futura em que as mercadorias k MINISTÉRIO DA FAZENDA es. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL .,ritrzi; QUINTA CÂMARA Processo n° :11007.000556/96-11 Acórdão n° :105-15.203 vendidas se encontram na posse da vendedora, "o reconhecimento contábil da receita e dos custos deve ser efetuado no momento em que foi emitida a nota fiscal". Ainda segundo os julgadores de 1 0 grau, a prova apresentada com a impugnação limitar-se-ia a demonstrativos extra-contábeis que não demonstrariam "os alegados erros de preenchimento da declaração", pois buscariam "excluir valores do lucro real apurado em um único mês, quando", sustentam, tivessem ocorrido estes alegados erros, os mesmos implicariam na incorreção dos períodos de apuração seguintes, pois a receita excluída em algum momento deveria ter sido oferecida à tributação". Finalmente, de acordo com o acórdão recorrido os cálculos apresentados pela autuada apresentariam inconsistências, *como o demonstrativo de estoque da matriz", "que apresenta um estoque final em 31/08/1993 de 130.408 litros de óleo diesel, ao passo que o registro de inventário não" registraria "a existência de estoque nessa data". Recurso voluntário às folhas 445 a 447, alegando, em síntese, o seguinte: i) quanto ao erro ocorrido no mês de agosto, que implicaria na alteração dos resultados apurados nos meses seguintes, que teria sido solicitada autorização para apresentar declaração retificadora, e que essa eventual retificação não teria o condão de transformar em positivo os resultados negativos originalmente apurados, pois, com a exclusão da receita oriunda de vendas para entrega fritura, ficaria automaticamente aumentado "o prejuízo dos meses seguintes na mesma proporção"; ii) que não haveria qualquer inconsistência no demonstrativo de estoque de matriz, pois o 'Livro Registro de inventário foi escriturado com a inexistência de estoque de referido produto porque foi colocado à disposição do cliente, transformando-se, assim, em simples depositário das mercadorias vendidas"; e, 772 3 -2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. top s: ;Ltti QUINTA CÂMARA Processo n° :11007.000556/98-11 Acórdão n° :105-15.203 iii) o que seria a "indevida a realização total da receita de venda para entrega futura", conforme demonstrativos apresentados; Petição de arrolamento de bens à 448. Despacho à folha 459 atestando a regularidade dos bens arrolados em garantia de instância. É o relatório. 2 C) 4 "4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA N...7* .'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :11007.000556/98-11 Acórdão n° :105-15.203 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Como se viu do relatório, a autuação tem origem em glosa de compensação de prejuízo fiscais, o que resultou no pagamento a menor do IRPJ. A contribuinte, em impugnação, não impugna a glosa efetuada pela fiscalização, e, sem contestar o fundamento da autuação, sustenta sua improcedência argumentando que a apuração da base de cálculo do imposto na DIRPJ/94 conteria erro de fato, o qual, devidamente corrigido, evidenciaria a inexistência de imposto a pagar. Penso que tal argumentação, ainda que procedente, não tem o condão de conduzir à improcedência da autuação, na medida em que a contribuinte não contestou o fundamento do lançamento inaugural — a glosa na compensação de prejuízos —, com ela concordando tacitamente. Assim é que, não impugnado o fundamento da autuação, nego provimento ao apelo voluntário. É como voto. -k-Cr EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007776/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DESPESAS COM PSICÓLOGO - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução na declaração de ajuste anual de pagamentos efetuados a psicólogo, cujo recibo, embora fornecido por profissional habilitado, não atenda as condições estabelecidas pela inc. III, do § 2°, do art. 8°, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e quando não forem comprovados os efetivos desembolsos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Oleskovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:34:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:34:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:34:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:34:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:34:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:34:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:34:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:34:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:34:59Z; created: 2009-07-07T19:34:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T19:34:59Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:34:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007776/00-37 Recurso n°. : 133.752 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : ANTÔNIO BASSI Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. :102-46.095 IRPF - DESPESAS COM PSICÓLOGO - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução na declaração de ajuste anual de pagamentos efetuados a psicólogo, cujo recibo, embora fornecido por profissional habilitado, não atenda as condições estabelecidas pela inc. III, do § 2°, do art. 8°, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e quando não forem comprovados os efetivos desembolsos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO BASSI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. LL, ANTONIO IDFREITAS DUTRA PRESIDENTE / JOS -"" LESKO ICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 SET2OC3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'3011 SEGUNDA CÂMARA org‘ Processo n°. : 10980.007776/00-37 Acórdão n°. : 102-46.095 Recurso n°. : 133.752 Recorrente : ANTÔNIO BASSI RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 10/13) para exigir-lhe R$ 2.970,00 de restituição indevida, em virtude de glosa de dedução a título de despesas médicas, nos seguintes termos (fl. 12): "Dedução indevida a título de despesas médicas. Glosa parcial das despesas médicas pleiteadas. Glosa do recibo de Rossane Soraya Hornig, no valor de R$ 10.200,00. Referido recibo tem a impressão idêntica ao recibo referente à pensão alimentícia. A emitente não apresentou declaração de imposto de renda e não consta em nosso cadastro como psicóloga (ocupação principal). O n° de CPF constante do referido recibo está errado. Além disso, o recibo está datado de 18/12/99, portanto, um ano após o suposto atendimento e posterior, também, à nossa intimação. Glosa também do recibo do Hospital Pequeno Príncipe por se tratar de doação e não de despesa médica; Enquadramento legal: art. 8°, inciso II, alínea "a" e parágrafos 2° e 3° da Lei n° 9.250/95; arts. 37 e 41 a 46 da IN SRF 25/96." Do total das despesas médicas lançadas na declaração anual de rendimentos (R$ 28.159,99) foram glosados R$ 10.200,00 (psicóloga-fl. 50) e R$ 600,00 (doação-fl. 33), em decorrência dos fatos acima descritos, mantendo R$ 17.359,99 de deduções de despesas médicas. Após a alteração desses valores foi apurado um imposto a restituir de R$ 8.167,49. Já tendo sido restituído R$ 11.137,49, restou a cobrar mediante auto de infração a diferença de R$ 2.970,00 (fl. 11, 16 e 18). O contribuinte impugnou a exação alegando preliminarmente que o auto de infração não obedeceria aos parâmetros traçados pela lei (fl. 02) porque não lhe teria sido oportunizada possibilidade de defesa antes do lançamento — prestar esclarecimentos, tendo em vista que o Fisco presumiu a omissão de receita com base em ilações pessoais (fl. 04). 410` 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zo'iNit SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007776/00-37 Acórdão n°. : 102-46.095 No mérito argumenta que o recibo da psicóloga foi glosado porque possui a mesma impressão do recibo referente a pensão alimentícia, o número do CPF está errado e a data de emissão ser no final do ano de 1999, bem assim porque a emitente do recibo não apresentou declaração de imposto de renda e não consta do cadastro da Receita Federal como tendo a ocupação principal de psicóloga (fl. 05). O contribuinte diz que os recibos foram realmente por ele preenchidos em seu computador pessoal para que pudessem comprovar documentalmente a existência da relação autorizativa da dedução. Diz ainda, que por ter havido uma determinação, que exigia a apresentação de documentos que comprovassem as despesas declaradas, como não mais os possuía, tratou de providenciar segunda via, sendo obrigado a obter novamente as firmas das pessoas que participaram da relação, para comprovar a sua existência e respectivas despesas (fl. 06). Considera que a fiscalização foi incoerente, pois, após pedir e receber cópia do acordo da pensão alimentícia homologado judicialmente, afim de que se comprovasse a despesa constante do recibo de alimentos, deu-se por satisfeita, não fazendo o mesmo com o recibo referente ao tratamento com a psicóloga, que foi de plano considerado inverídico pela auditora, pelo simples motivo de ter idêntica impressão ao recibo de alimentos, embora reconhecida a firma por órgão competente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, por unanimidade de votos, considerou não impugnada a glosa da doação de R$ 600,00 deduzida como despesa médica, que resultou em R$ 165,00 (valor original) de restituição indevida a devolver com os acréscimos legais, cuja cobrança se deve prosseguir por meio de processo apartado, de rito próprio, consoante o art. 21, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwasw, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007776/00-37 Acórdão n°. : 102-46.095 8.748, de 1993, com fundamento no art. 17 do retrocitado Decreto, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, bem assim julgar procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo a exigência em valor original de R$ 2.805,00 de restituição indevida a devolver com os encargos legais (fl. 96/97). No que se refere ao rei lbo de despesas com psicóloga (fl. 50), no valor de R$ 10.200,00, o voto condutor do acórdão diz que não merece reforma o entendimento da autoridade lançadora, pois, ainda que comprovado o erro de preenchimento do CPF da profissional -; seu registro no Conselho Regional de Psicologia (fl. 14), o documento não comprova que o pagamento da despesa tenha ocorrido no ano-calendário de 1998, observando que essa alegação não pôde sequer ser corroborada pela DIRPF da emitente do recibo, uma vez que esta vem apresentando, inclusive, para o ano-calend ílio de 1998, declaração anual de isenta, conforme extrato de fl. 95. (fl. 101). Acrescenta, ainda, "que costa na base de dados cadastrais da Secretaria da Receita Federal, para Rossane Soraya Homig, CPF 640.734.409-34, o mesmo endereço indicado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual (fl. 94), o que causa estranheza, especialmente pelo expressivo valor do recibo em relação ao total dos rendimentos declarados pelo contribuinte (aproximadamente 10%)". (fl. 101). Inconformado, o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 107/110), alegando que o lançamento não obedeceu aos parâmetros da lei, por basear a aplicação de penalidade em mera presunção, atendo-se apenas à características formais do documento e que a DRJ embasou sua decisão no entendimento de que o recibo não comprova o pagamento da despesa e por estar a emitente apresentando declaração anual de isento. (fl. 109). Ao final pede o cancelamento do débito (fl. 110). É o Relatório. kl 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ep-,:ã4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007776/00-37 Acórdão n°. : 102-46.095 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preencha os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Preliminarmente regi Itre-se que no presente recurso discute-se apenas a glosa de dedução de despe 3as com psicóloga, no valor de R$ 10.200,00, consubstanciadas no recibo de fl. 50. Conforme se constata à3 fls. 12, o Auto de Infração refere-se à glosa da referida dedução de despesas médi,;as (psicóloga), consideradas indevidas, em virtude de a fiscalização não ter aceito como prova idônea o recibo apresentado (fl. 50), sob os seguintes argumentos: a) tem a impressão idêntica ao recibo referente à pensão alimentícia (fl. 51); b) a emitente não apresentou declaração de imposto de renda e não consta no cadastro da Receita Federal como psicóloga (ocupação principal); c) o n° de CPF constante do referido recibo está errado (consta no recibo o n° 640.734.409-54 e o correto é 640.734.409-34, conforme extrato de fls. 94); d) está datado de 18/12/99, portanto, um ano após o suposto atendimento e posterior, também, à intimação da autoridade lançadora. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA a...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA k 4-p Processo n°. : 10980.007776100-37 Acórdão n°. : 102-46.095 Em sua impugnação o contribuinte registra (fl. 05/06) que "deve-se atentar que não exige a norma legal que o recibo seja materialmente preenchido e confeccionado pela emitente sendo considerada suficiente a sua firma aposta na cártula, dando quitação pelo pagamento efetuado, aliás prática que não apresenta nada de incomum" e que, "realmente os recibos foram impressos pelo próprio contribuinte em seu computador pessoal para que pudessem comprovar documentalmente a existência da relação autorizativa da dedução'. Diz ainda, que foi "incoerente" a fiscalização quando acatou recibo referente ao pagamento de pensão alimentícia, que tem impressão idêntica e foi elaborado nas mesmas condições do recibo de despesas com a psicóloga, afirmando, também, que "diferentemente do alegado, a profissional está devidamente cadastrada no Conselho Regional de Psicologia conforme doc. anexo, houve apenas erro material no preenchimento do recibo com relação aos ns. do CPF, NR e a data'. Salienta, também, que "os recibos foram elaborados novamente, tendo em vista o extravio dos originais, possuem algumas irregularidades quanto a determinados dados, mas, insuficientes para desconstituir a força probante de suas declarações." (fl. 07). A DRJ manteve a exação, tendo o voto condutor do acórdão alinhavado as seguintes razões (fl. 101): a) o recibo não comprova que o pagamento tenha ocorrido no ano- calendário de 1998; b) "essa alegação" (pagamento) "não pôde ser corroborada pela DIRPF da emitente do recibo", uma vez que ela apresentou declaração de isento para o ano-calendário de 1998; c) "consta na base de dados cadastrais da Secretaria da Receita Federal, para Rossane Soraya Homig, CPF 640.734.409-34, o tr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ki) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES njk SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007776/00-37 Acórdão n°. : 102-46.095 mesmo endereço indicado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual 94), o que causa estranheza, especialmente pelo expressivo valor do recibo em relação ao total dos rendimentos declarados pelo contribuinte (aproximadamente 10%)". (g.n.). No recurso o contribuinte praticamente repete as razões de defesa constantes da impugnação, acrescentando que o recibo descreve o serviço e o período (ano de 1998) em que foi prestado e que não cabe a quem paga determinar ao recebedor a modalidade de apresentação de sua declaração anual de rendas. (fls. 109). A propósito da matéria questionada, registra-se que a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, em seu art. 8°, inc. II, letra "a", e § 2°, inc. III, estabelece, verbis: "Art. 8° . A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos ã tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano -calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (g.n). § 2° O disposto na alínea a do inciso II: III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007776/00-37 Acórdão n°. : 102-46.095 ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." (g. n.) De acordo com a legislação supracitada, o endereço da emitente do recibo é informação indispensável à sua validade, informação essa que não consta do recibo (fl. 50) e nem em qualquer outro documento juntado aos autos pelo recorrente. Às fls. 94 consta extrato do Sistema CPF da Receita Federal indicando o domicílio fiscal da pessoa física da psicóloga, que não se pode presumir, como se verá mais adiante, seja também o seu endereço profissional. Do exame dos autos verifica-se que das causas que motivaram a lavratura do auto de infração, subsiste a falta de comprovação do efetivo pagamento dos serviços prestados, pois a impressão do recibo idêntica ao da pensão alimentícia, o erro no dígito verificador do número do CPF (fls. 50 e 94) e no número do registro no Conselho Regional de Psicologia (fls. 14 e 50), a não indicação no cadastro da SRF da ocupação principal de psicóloga e a data do recibo ser de 18/12/1999, por si só, não são motivos suficientes para glosar as referidas despesas. Consigne-se, ainda, que, ao contrário do que consta do auto de infração, a emitente do recibo apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, em 14/08/1999, conforme extrato de fls. 95. O mesmo ocorre relativamente à decisão de primeira instância. A DRJ, contudo, levantou questões relevantes que corroboram a presunção da fiscalização de que não houve o efetivo pagamento dessas despesas, entre as quais: a) o fato de a emitente do recibo ter apresentado declaração de isento no exercício de 1999, ano calendário de 1998, circunstância que indica que, sob o ponto de vista fiscal, o recorrente teria sido praticamente seu único paciente nesse ano, ressalvada a hipótese de omissão de receita, tendo em vista que no exercício de 1999, o limite de isenção era de R$ 10.800,00; k 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007776/00-37 Acórdão n°. : 102-46.095 b) a coincidência de endereços da psicóloga Rossane Soraya Hornig com o do recorrente, Antônio Bassi, conforme comprovam os documentos abaixo relacionados: ROSSANE SORAYA HORNIG Rua Solimões, n° 1090, Mercês, Curitiba — CEP 80810-070 - extrato do Sistema CPF da Receita Federal (fl. 94). ANTÔNIO BASSI Rua Solimões, n° 1090, Mercês, Curitiba — CEP 80810-070 - Cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano- calendário de 1998 (fls. 18 e 60); - Procuração para o advogado Wagner Cardeal Oganauskas e outros (fl. 09); - Auto de Infração (fl. 10) e Aviso de Recebimento dos Correios que acompanhou a remessa do auto de infração, assinado pelo próprio recorrente (fl. 88); - Aviso de Recebimento-AR dos Correios que acompanhou a remessa da decisão de primeira instância (fl. 106); - Requerimento do recorrente dirigido ao Delegado da Receita Federal em Curitiba (fl. 111). Obs.: Na impugnação (fl. 01) e no recurso (fl. 107), consta o mesmo endereço, alterado, talvez por erro de digitação, apenas o número da residência, constando 1080 ao invés de 1090. n 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥W, n\';-. SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10980.007776/00-37 Acórdão n°. : 102-46.095 A coincidência de endereços do recorrente e da psicóloga e a falta de comprovação do efetivo pagamento das referidas despesas, aliadas às demais informações que emergem dos autos, entre as quais a exigência de apenas um recibo anual único, que contrasta comn o procedimento do recorrente relativamente às demais despesas médicas realizadas, quando exigiu diversos recibos e, inclusive, emitiu cheque nominal, dc qual foi tirada e guardada cópia (fl. 26), é que fundamentaram o lançamento e a ( ecisão de primeira instância. De acordo com a Lei ° 7.713, de 22/12/1988, art. 2°, o imposto sobre a renda das pessoas físicas pass iu a ser devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Ainda, conforme o referido diploma legal (art. 8°), a pessoa dsica que receber de outra pessoa física, a exemplo do presente processo, deve oferecer os rendimentos à tributação mensal, no denominado "carnê-leão", caso o valor no mês ultrapasse o limite de isenção da respectiva tabela. Em face dessas disposições legais, a pessoa física deve manter registros e documentos referentes aos rendimentos recebidos no mês, ainda que o seu montante esteja abaixo do limite de isenção constante da tabela mensal do imposto de renda, para, se necessário, serem apresentados ao Fisco, enquanto não forem atingidos pela decadência. Assim, diante do exposto, salienta-se que para afastar a presunção "júris tantum" de que as referidas despesas não foram efetivamente pagas, que fundamentou o lançamento e a decisão de primeira instância, o recurso do contribuinte deveria ter vindo instruído com os esclarecimentos sobre o endereço da clínica (Lei n° 9.250/1995, art. 8°, § 2°, inc. III) onde realizou as sessões de psico- terapia, sobre a coincidência de seu endereço com a da psicóloga, bem assim com provas inequívocas sobre as datas e forma dos pagamentos efetuados, indicando, se for o caso, o número do cheque, banco, agência e valor, tendo em vista que, 4_17 io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iJ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007776/00-37 Acórdão n°. : 102-46.095 esse meio de pagamento, além de usual e seguro, é inclusive admitido pela legislação do imposto de renda como prova de pagamento, desde que nominal ao seu beneficiário, a exemplo do pagamento efetuado com o cheque nominal cuja cópia às fls. 26 dos autos. Em face do exposto e de tudo o nais que dos autos consta e considerando que o contribuinte teve duas oportun lades (impugnação e recurso voluntário) para apresentar as provas do efetivo pi gamento das despesas com psicóloga, e, mesmo assim, não as apresentou, convalidando, assim, a presunção /Uris tantum do Fisco que embasou o lançamento, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003; JOgELLESLCZ 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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