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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567052 #
Numero do processo: 10166.721888/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de Vale Transporte pagos em pecúnia, conforme Súmula nº 60, de 08/12/2011, da Advocacia Geral da União – AGU LANÇAMENTO. CLAREZA E PRECISÃO. REQUISITOS PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Clareza e precisão são requisitos indispensáveis para que os lançamentos tributários prevaleçam. A ausência desses requisitos, pelos vários motivos descritos no voto, no caso do pagamento do auxílio alimentação, acarreta o provimento do recurso, pela incerteza da ocorrência do fato gerador. Não há que arrecadar valor que não foi comprovado como Salário de Contribuição (SC) JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do vale transporte, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão. Redator: Marcelo Oliveira. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 A utilização da  taxa de  juros SELIC e  a multa  de mora  encontram  amparo  legal nos artigos 34 e 35A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  ao  recurso  na  questão  do  vale  transporte,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  O  Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões; II) Por maioria de  votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto  do  Redator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  negar  provimento ao recurso nesta questão. Redator: Marcelo Oliveira. Declaração de voto: Damião  Cordeiro de Moraes.         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator designado.         (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de voto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  25/08/2010,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o inciso I, alínea “a”, do art. 30, da Lei  8.212/91, e art. 4, “caput”, da Lei 10.666/03, c/c o art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  autuada  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  que lhe prestaram serviços, incidentes sobre os auxílio alimentação e vale­transporte pagos em  pecúnia,  conforme  constatado  por  meio  de  análise  das  folhas  e  da  escrituração  contábil  do  Contribuinte,  na  qual  foram  identificados  os  registros  de  pagamentos  de  remuneração  em  diversas contas contábeis, bem como da documentação por ele apresentada.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  03­43.442,  da  5a  Turma  da  DRJ/BSB,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  reitera que o processo  foi  instruído  ao  arrepio do Decreto  70.235/72,  pois  tal  norma  não  autoriza  a  utilização  de meio  virtual  como  prova  para  exigir  tributos, o que, segundo entende, não prejudica  somente a recorrente, mas  também o próprio  julgador, pois estarão tolhidos e cerceados de analisar trabalhos elaborados pela fiscalização.  Alega falta de previsão  legal e  requer que o  julgamento seja convertido em  diligência para suprir  a  ausência de documentos  impressos, de  forma a permitir  à autoridade  julgadora analisar a documentação elaborada pela autoridade lançadora, com fé pública.  Sustenta  que  a  autoridade  lançadora  não  comprovou  suas  alegações,  mas  apenas  elaborou  unilateralmente  planilhas,  cerceando  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  uma  vez que impossibilitou o acesso aos documentos que supostamente escoraram os lançamentos.  Reitera que não consta, do relatório fiscal, qualquer documento contábil e/ou  folhas  de  pagamento,  tampouco  GFIP  e  arquivo  em  meio  digital,  mas  somente  planilhas  diversas elaboradas somente pelo fiscal autuante.  Requer que seja decretada a nulidade do lançamento e, caso isso não ocorra,  que sejam os autos baixados em diligência para sanar os vícios apontados.  No mérito, alega que não incide contribuições sobre o auxílio alimentação e  vale transporte pagos em pecúnia,  justo porque a Jurisprudência dominante e atual do CARF  afasta o lançamento, diante do entendimento sobre a matéria perante o STF e STJ.  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 Assevera que o acórdão recorrido ignorou provas constantes dos autos, teses  e argumentos trazidos pela ora recorrente, não enfrentando todos os pontos apresentados para  análise  contenciosa,  cerceando o  direito  de  defesa  e  agredindo o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, consagrado pelo PAF.  Sustenta  que  as  despesas  com  VT  e  VA  não  podem  integrar  o  salário  de  contribuição,  pois  são  eventuais,  possuem  natureza  indenizatória  e  constituem  instrumentos  para o trabalho e não pelo trabalho.  Refuta  a  acusação  de  que  a  empresa  não  teria  preparado  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  asseverando que as folhas de seus funcionários foram devidamente preparadas nos moldes da  legislação  de  regência  e  reafirmando  que  o  pagamento  de  transporte  e  alimentação  não  são  salários.   Ressalta  que  a  cobrança  de multas  concomitantemente  sobre  o mesmo  fato  motivador  é  considerada  abusiva,  uma  vez  que  ninguém  poderá  ser  punido  duas  vezes  pelo  mesmo fato e reafirma que a recorrente não cometeu nenhum ato que se subsuma aos dispostos  nos artigos eleitos pelo autuante.  Traz  recente decisão proferida pelo STF declarando a  inconstitucionalidade  da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia  É o relatório.  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 3          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.   Preliminarmente, a autuada alega que o processo foi  instruído ao arrepio do  Decreto 70.235/72, pois  tal norma não autoriza a utilização de meio virtual como prova para  exigir  tributos,  o  que,  segundo  entende,  não  prejudica  somente  a  recorrente, mas  também  o  próprio  julgador,  pois  estarão  tolhidos  e  cerceados  de  analisar  trabalhos  elaborados  pela  fiscalização.  Porém, o Decreto 70.235/72, citado pela recorrente, estabelece que:  Dos Atos e Termos Processuais   Art.  2º  Os  atos  e  termos  processuais,  quando  a  lei  não  prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável  à  sua  finalidade,  sem  espaço  em  branco,  e  sem  entrelinhas,  rasuras ou emendas não ressalvadas.   Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o  caput  deste  artigo  poderão  ser  encaminhados  de  forma  eletrônica  ou  apresentados  em meio magnético  ou  equivalente,  conforme disciplinado em ato da administração tributária.  (...)   Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  (...)   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  (...)   Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade  local do  órgão encarregado da administração do tributo.   Parágrafo  único.Quando  o  ato  for  praticado  por  meio  eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo  do  processo  a  unidade  da  administração  tributária  diversa  da  prevista no caput.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de  2008)  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 Dessa  forma,  verifica­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  processo  foi  instruído em conformidade com o que dispõe o Decreto 70.325/72, que prevê  a  apresentação em meio magnético dos atos processuais.  Ademais, o mesmo Decreto supra citado estabelece que:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  sentido,  como  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  defesa  pelo  contribuinte  encontram­se  nos  autos,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa.  Da mesma forma, encontram­se nos autos, mesmo que por meio eletrônico,  toda a documentação elaborada pela autoridade lançadora, e com fé pública, já que o Governo  Federal  regulamentou  as  atividades  de  Certificação  Digital,  por  meio  da MP  2.200­2/2001,  garantindo, dessa forma, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em  forma eletrônica, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.  Como bem asseverou a Relatora do Acórdão recorrido, “O certificado digital  da Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira garante, por força da legislação atual, validade  jurídica  aos  atos  praticados  com  seu  uso,  de modo  a  proporcionar  segurança  nas  transações  eletrônicas e incentivar a adoção do processo eletrônico nos órgãos dos Poderes da União.”   Portanto, todos os elementos necessários para a formação de convicção pela  autoridade julgadora estão presentes nos autos.  A recorrente protesta pela realização de diligência fiscal. Todavia, da análise  dos autos, verifica­se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está  claro e o AI muito bem instruído e fundamentado  O art. 18, do mencionado Dec. 70.235/72, estabelece:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Nesse sentido, as autoridades julgadoras de primeira instância, ao entenderem  ser prescindível a produção de novas provas, indeferiram, com muita propriedade, o pedido de  diligência.  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  diligência,  por  considerá­la  prescindível  e  meramente protelatória, uma vez que, como amplamente exposto acima, não há necessidade de  suprimento de documentos impressos.  A  recorrente  ainda  alega  que  não  consta,  do  relatório  fiscal,  qualquer  documento contábil e/ou folhas de pagamento, tampouco GFIP e arquivo em meio digital, mas  somente planilhas diversas elaboradas somente pelo fiscal autuante.  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 4          7 Contudo,  conforme  restou  claro  no  relato  fiscal,  as  planilhas  foram  elaboradas a partir dos dados extraídos das folhas, GFIP e lançamentos contábeis.  Cumpre observar que a autoridade autuante deixou claro, no Relatório Fiscal,  que  o  próprio  contribuinte  apresentou  arquivos  digitais  contendo  os  lançamentos  contábeis,  informações da folha de pagamento, além do valor do auxílio alimentação pago pela empresa,  arquivos esses autenticados pelo contribuinte.   Assim,  não  procede  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  os  valores  utilizados  pela  autoridade  lançadora  foram  obtidos  por  meio  da  documentação  apresentada pela própria recorrente.  Se a empresa entende que alguns dos valores constantes das citadas planilhas  estão  em  desacordo  com  os  dados  por  ela  mesma  fornecidos,  caberia  à  ela  comprovar  o  alegado, apresentando, nem que fosse por amostragem, cópias dos registros contábeis ou das  folhas de pagamento ou das GFIPs que demonstrassem o erro.  Porém, não o fez, se limitando a alegar cerceamento de defesa.  Ademais, o auto objeto da discussão administrativa foi lavrado pelo fato de a  recorrente  não  arrecadado,    mediante  desconto,  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título  vale­transporte  e  vale­ alimentação pagos em pecúnia, considerados remuneração pela auditoria fiscal.  Pelo exposto, entendo que não procede a alegação de cerceamento de defesa,  motivo pelo qual rejeito as preliminares suscitadas.  A autuada assevera, ainda, que o acórdão recorrido ignorou provas constantes  dos  autos,  teses  e  argumentos  trazidos  pela  ora  recorrente,  não  enfrentando  todos  os  pontos  apresentados para análise contenciosa, cerceando o direito de defesa e agredindo o princípio do  duplo grau de jurisdição, consagrado pelo PAF.  Porém, vale ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.   Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  RESP  208302  /  CE  ;  RECURSO  ESPECIAL1999/0023596­7  –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.  REsp  767021  /  RJ  ;  RECURSO  ESPECIAL  2005/0117118­7  –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação.  O  não­acatamento  das  teses  contidas  no  recurso não  implica  cerceamento de defesa. Ao  julgador  cabe  apreciar  a  questão  de  acordo  com  o  que  entender  atinente  à  lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado  pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso.  Não  obstante  a  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida.  Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é  devidamente abordada no aresto a quo. (g.n.)  Verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  demonstra  a  convicção  do  julgador diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal,  seja pela autuada.   Ademais,  a  recorrente  apenas  alega,  mas  não  aponta  quais  os  tópicos  não  foram objeto de análise no Acórdão recorrido.  Portanto, não se verifica a nulidade alegada pelo contribuinte.   No mérito,  constata­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  fornecido  vale  transporte e vale alimentação em pecúnia a seus empregados e que tenha deixado de arrecadar,  mediante desconto, as contribuições dos segurados incidentes sobre tais pagamentos.  Ela apenas  tenta demonstrar que  a despesa  com os  referidos benefícios não  integra o salário de contribuição por não possuir natureza remuneratória, pois os pagamentos  são eventuais, possuem natureza indenizatória e constituem instrumentos para o trabalho e não  pelo trabalho.  No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I  da Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,...”  (grifei).   Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 5          9 A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Portanto,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da  fonte pagadora ou do empregador em, com aquele pagamento, assalariar ou não  seu empregado. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação específica que trata da matéria.  No  presente  caso,  não  resta  dúvida  que  a  verba  intitulada  “auxílio­ alimentação”,  paga  em  pecúnia,  não  está  incluída  nas  hipóteses  legais  de  isenção  previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.   De fato, a alínea “c”, do citado § 9º, com redação dada pela Lei nº 9.528/97,  exclui do  salário de  contribuição  apenas  a parcela  “in  natura”  recebida de acordo  com a Lei  6.321/76, o que não é o caso em tela, já que a fiscalização constatou que a empresa concedeu,  em  diversas  ocasiões,  o  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  o  que  contraria  o  referido  diploma  legal.  Assim, está correto o procedimento fiscal ao lavrar o Auto de Infração por ter  a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  dos  segurados  empregados, incidentes sobre os valores pagos pela recorrente a título de auxílio­alimentação,  como também está correta a decisão recorrida em manter o auto em relação a tal rubrica;.  Com relação aos argumentos de ausência de habitualidade, entendo que não  estamos diante de um pagamento eventual,  já que o ganho habitual passível de exação não é  necessariamente aquele valor auferido mês a mês,  trimestralmente ou mesmo bimestralmente  etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas  condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  No caso sob análise, não há dúvida de que o pagamento em pecúnia realizado  pela  empresa  a  título  de  Auxílio­alimentação,  em  favor  de  seus  empregados,  reveste­se  de  habitualidade,  já  que  era  de  conhecimento  de  todos  os  empregados  que,  no  caso  da  contratação ou afastamento, farão jus ao recebimento do valor ajustado de forma proporcional  aos dias trabalhados.  Assim, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado se ocorrer  o evento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­o habitual.   Há, portanto, uma expectativa criada que se  sobrepõe  ao  fato de os valores  percebidos pelos segurados empregados não serem rotineiros, e essa expectativa perdura até o  final do vínculo empregatício.  Essa  expectativa  criada,  o  costume  e  a  certeza  do  pagamento  gera  a  habitualidade e afasta por completo a eventualidade.  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 A ampla divulgação da concessão do benefício e de suas condições faz com  que  integre  o  contrato  de  trabalho  dos  empregados,  pois  trata­se  de  um  pagamento  ajustado  com condição pré­fixada..  Portanto,  o  valor  efetivamente  pago  pela  autuada,  em  pecúnia,  relativo  a  auxílio­alimentação, integra o salário de contribuição e a pretensão da recorrente de se excluir  os referidos valores da base de cálculo da contribuição previdenciária carece de amparo legal.   Nesse  sentido,  o  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  cuja  aprovação  pelo  Senhor Ministro de Estado da Fazenda ensejou a emissão do ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011,  que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, traz, em seu bojo, excertos do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux,  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº1.119.787­SP,  publicado  no  DJ  em  13/05/2010,  bem  como  outras  decisões  que  expressam  a  pacífica  e  consolidada jurisprudência do STJ sobre a matéria, e conclui que “quando o auxílio­alimentação  for  pago  em espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em caráter  habitual,  assume  feição  salarial  e,  desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.”  Dessa  forma,  não  há  amparo  legal  para  a  não­incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o Auxílio­Alimentação  pago  em  pecúnia,  devendo  a  empresa  informar,  em folha de pagamento, os valores pagos a esse título.  Com relação ao Vale­Transporte pago em pecúnia, foi editada a SÚMULA nº  60, em 08 /12 /2011, pela Advocacia Geral da União – AGU, que estabelece:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em  pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba" .  Considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que o disposto no caput  do art.  26A não  se aplica aos  casos de  lei  ou ato normativo que  seja objeto de  súmula da  AGU,  entendo que os  valores  relativos ao pagamento de Vale­Transporte em pecúnia não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, estando a empresa desobrigada  de informá­los em folhas de pagamento.  Contudo,  a  infração  foi  cometida,  pois  a  empresa  deixou  de  arrecadar  a  contribuição do segurado incidente sobre o pagamento do auxílio alimentação em pecúnia  em folha de pagamento.   A  penalidade  pela  infração  descrita  acima  é  um  valor  que  independe  do  montante que deixou de ser arrecadado.   Basta a empresa deixar de arrecadar,  a contribuição devida por um segurado  a  seu  serviço  e  em  uma  competência  para  que  fique  configurada  a  infração  à  legislação  previdenciária.  Dessa  forma,  tendo  a  verba  paga  a  título  de  auxílio­alimentação  natureza  salarial,  já  que  foi  pago  em  pecúnia,  a  não  arrecadação,  mediante  desconto  quando  do  seu  pagamento  aos  segurados  empregados  da  recorrente,  das  contribuições  por  eles  devidas,  constitui infração à legislação previdenciária.  O art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91, determina que:   Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 6          11 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:   arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  Assim,  houve  infração  à  legislação  previdenciária,  já  que  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  remunerou  seus  empregados  com  verba  intitulada  Auxílio­ alimentação,  pagas  em  descordo  com  a  legislação  específica  que  trata  da matéria  (paga  em  pecúnia), e deixou de arrecadar a contribuição dos segurados incidentes sobre esses valores.   E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Com relação ao argumento de que a cobrança de multas concomitantemente  sobre o mesmo fato motivador é considerada abusiva e de que ninguém poderá ser punido duas  vezes pelo mesmo fato, cumpre observar que a infração foi cometida, independentemente dos  outros lançamentos lavrados na mesma ação fiscal.  Cumpre  lembrar  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de Moraes  (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais  discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração, não podendo ser atenuada ou  relevada,  tendo em vista a não ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas no art. 292,  inciso V, do Decreto 3.048/99, ou o preenchimento dos requisitos previstos no §1º, do art. 291,  do mesmo normativo legal.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12 VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.        (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 7          13 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira­ Redator Designado  Com todo respeito à excelsa Conselheira, divirjo de suas conclusões quanto  ao auxílio alimentação.  Como muito bem relatado, a autuação possui, em tese, dois fatos geradores:  a)  Pagamento de vale transporte em pecúnia; e  b)  Pagamento de auxílio alimentação em pecúnia.  Na análise dos autos verificamos que desde a impugnação, com ratificação no  recurso,  a  recorrente  afirma que nem  todas  as  contas  citadas  referem­se  a  pagamento  desses  benefícios  e  que  os  pagamentos  em  pecúnia  dos  dois  benefícios  não  correspondem  ao  total  pago, ou seja, não nega que paga, mesmo que de forma parcial, esses benefícios em dinheiro.  A recorrente alega, sim, que esses pagamentos em dinheiro ocorrem de forma  eventual, em casos, por exemplo, de demissão ou contratação, em que não há como pagar em  cartão, vales ou tíquetes, pois esses funcionários não entram na relação que deve ser enviada no  mês anterior à administradora desses cartões, vales, tíquetes.  Ou  seja,  o  acórdão  de  primeira  instância  equivoca­se  quando  afirma  que  todos os valores lançados foram confessados como pagos em pecúnia.   Sem adentrar na análise sobre a duvidosa ocorrência de habitualidade desses  pagamentos  em  contratações  ou  demissões  ­  reiteração  ou  continuidade  de  uma  gratificação  (ajuste mensal,  semestral ou anual) ou mesmo uma prestação  in natura,  habitual  (periódica e  uniforme) ­ pelas alegações da recorrente, desde a impugnação, formos verificar as provas dos  autos.  O Fisco afirma que retirou os dados dos documentos do contribuinte, folha e  escrituração.  No auxílio alimentação, encontramos as seguintes rubricas que serviram para  o lançamento, oriundas da folha de pagamento:  Rubrica Período  Código Descrição P/D Início Fim  0110 Dif. Tiquete P 200701 200812  0190 Credito Vale Alimentação Retroativo P 200701 200812  0222 Dev. Desconto De Tiquete P 200701 200804  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14 0373 Vale Refeição Pago Em Dinheiro P 200701 200812  0425 Rest. Vale Refeição P 200701 200712  0446 Dif. Tiquete CCT P 200705 200812  0506 Dif de Tiquete SINDPD­PE P 200701 200710  0550 Reposição VA Retroativo por Referencia P 200701 200812  0598 Devolução desconto a Maior ValeCard P 200710 200803  0223 Tiquete Refeição D 200701 200812  0276 Dev. Tiquete D 200701 200812  0277 Desc. Tiquete Especial D 200701 200706  0278 Desc.Tiquete Falta/Atestado D 200701 200812  0279 Desc. Tiquete Retroativo D 200801 200812  0286 Desc. Cartao Valecard D 200701 200805  0590 Desc. VR Por Referencia D 200706 200812  0622 Desc. cartão Vale Card Retroativo D 200803 200803  Na análise de todas essas rubricas, somente uma, e somente após contestação  à empresa, poderia servir, com certeza à conceituação como vale refeição pago em dinheiro, a  que possui esse nome.  Em  todas  as  demais  há  dúvidas,  maiores  ou  menores,  se  refere­se  a  pagamento de auxílio alimentação em pecúnia, como no caso dos descontos, devoluções, faltas,  atestados, etc.  Portanto,  não  temos  como,  pela  informação  prestada  no  Relatório  Fiscal  (RF), ter certeza absoluta (requisito necessário a  todo lançamento fiscal) de que esses valores  devem integrar o Salário de Contribuição, por serem pagos em pecúnia.   Ressaltamos,  novamente,  que  a  fiscalização  poderia  ter  solicitado  esclarecimentos  sobre  cada  rubrica  e,  caso  esclarecidos,  motivar  o  lançamento,  ou  não  esclarecidos,  efetuar  a  aferição,  como  possibilita  a  legislação, mas  esses  procedimentos  não  ocorreram.  Soma­se a esse  fato que a  fiscalização,  também, utilizou o  total  lançado na  contabilidade, na  conta  “Auxílio Alimentação”,  como base de  cálculo. Desde a  impugnação,  com  reiteração  no  recurso,  a  recorrente  afirma  que  os mesmos  valores  foram  lançados  duas  vezes, devido as duas fontes (folha e contabilidade).  Na  análise  do  RF  não  encontramos  justificativa  para  que  as  duas  fontes  fossem  utilizadas  na  sua  integralidade,  fato  não  usual,  já  que  na  gigantesca  maioria  dos  lançamentos  que  já  analisamos  o  que  se  lança  é  a  base  de  um  e  a  diferença  com  o  outro.  Portanto, essa é mais uma incerteza presente no lançamento.  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 8          15 Para concluir, há nos autos a alegação da recorrente que fornece o benefício  por tíquetes e cartões, devido a contrato com a empresa Ticket Serviços S.A. Mesmo com essa  forte  documentação  anexada,  não  houve  o  cuidado  da  fiscalização  ou  do  órgão  julgador  de  primeira instância em verificar a certeza dos fatos.  Por todo exposto, devido a não comprovação, clara e precisa, da ocorrência  do fato gerador, dou provimento ao recurso neste ponto.  Ressalto,  por  fim,  que  equívocos  semelhantes  ocorreram  na  tributação  do  vale transporte, mas por concordar com a Relatora em sua decisão, deixo de proferir voto no  mesmo sentido.  Assim,  considerando  que  não  há  valor  a  arrecadar  quando  não  foi  comprovado  que  este  tem  origem  em  como  Salário  de Contribuição  (SC),  a  empresa  está  desobrigada desta arrecadação.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em DAR PROVIMENTO  ao  recurso,  devido  a  decisão sobre a questão da não incidência de contribuição sobre as verbas referentes ao auxílio  alimentação.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   16 Declaração de Voto  Damião Cordeiro de Moraes ­ Conselheiro  1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio,  em  conformidade  ao  exposto  pelo  douto  redator,  e  dou  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos seguintes:  Auxílio Alimentação  2.  O meu  posicionamento  sobre  o  auxílio  alimentação  in  natura  pago  aos  empregados  segurados  é  por  todos  conhecido  nesse  Conselho,  sendo  certo  que  entendo  tais  verbas  não  sofrem  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  haja  vista  a  ausência  de  sua  natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  3.  Nesse  mesmo  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou seu entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do auxílio alimentação  não sofre a incidência de contribuição previdenciária por não constituir natureza salarial, esteja  o  empregados  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  (Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006).  4.  Ademais  é  oportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando seu papel social ao fornecerem refeições e lanches a segurados a seu serviço,  notadamente  para  aqueles  de menor  renda. Dessa  forma,  considero  que  cobrar  contribuições  sociais sobre o fornecimento próprio de alimentação é penalizar as empresas e desestimular a  colaboração da sociedade na saúde do trabalhador.  5.  Abaixo,  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal,  in  verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 9          17 4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)   (g.n.)  6.  Salienta­se,  ainda,  que  para  firmar  esse  entendimento  faz­se  mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   18 entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) (g.n.)  7.  Inclusive, cumpre ressaltar que a argumentação da Fazenda Nacional nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS)  era  de  que  o  auxilio  alimentação,  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial sendo, portanto, passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não  foi provida em razão da orientação jurisprudencial pacífica do STJ em sentido contrário, qual  seja não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio  alimentação.   8.  Diga­se,  também,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  que  a  concessão  da  alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não  integração  do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  9. Não é inoportuno dizer que as empresas, na verdade, estão desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de  menor  renda.  É  dizer,  cobrar  contribuições  sociais  sobre  o  fornecimento  próprio  de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 10          19 10. Ademais, salienta­se que se verifica que a  fiscalização não demonstra o  pagamento em pecúnia, apenas considera o fato da falta de inscrição da empresa no PAT, logo,  tenho por certo que o lançamento fiscal não deve ser mantido nesse ponto.  ­ Do transporte  11. Diferente não é meu posicionamento no  tocante ao vale  transporte, pois  tenho como certo que o  fato de a  empresa  ter descontado valor  sobre outras verbas  além do  salário base não  tem o condão de modificar a natureza jurídica dessa verba,  transformando­a  em outro tipo de rendimento sujeito ao pagamento da contribuição previdenciária.  12. Sendo assim, a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória,  pois foi assim que a norma, que criou o benefício, deixou consignada.  13. Veja­se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo 9º  ­ Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  ­transporte,  na  forma  da  legislação própria; (...)”    (negritamos e sublinhamos)  14. Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da  Lei nº 8.212/91, a quantia (parcela) recebida a título de vale­transporte não compõe o salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  15.  De mais  a  mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  16. De outro  lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT,  que passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   20 III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  ......................................................................” (NR)  17.  Com  isso,  considerando  o  inciso  III,  acima  transcrito,  o  transporte  concedido  como  utilidade  não  será  considerado  como  salário.  Assim,  se  não  é  salário  o  transporte,  não  creio  que  os  valores  reembolsados  pela  empresa  aos  empregados,  para  o  seu  deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja  considerado para efeito de incidência da contribuição social.  18. E sobre a natureza indenizatória do benefício o Supremo Tribunal Federal  já  firmou  seu  posicionamento  considerando  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  o  vale­ transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 11          21 Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”   (RE 478410/ SP; Relator Ministro Eros Grau)  19. Dito isso, verifica­se que a exigência pretendida é descabida, razão pela  qual  deve  a  mesma  ser  afastada,  vez  que,  como  demonstrado,  o  pagamento  realizado  não  constitui  fato  gerador  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros.    Conclusão  20. Diante do exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário apresentado,  e no  mérito DOU­LHE PROVIMENTO, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias  incidentes sobre os valores pagos a título de vale transporte e auxílio alimentação    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Declaração de voto    Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13204.000074/2004-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações monetárias ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob o regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras falíveis. Mutatis mutandis o mesmo entendimento se aplica às variações monetárias passivas, para fins de desconto de créditos como despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da liquidação do contrato ou da obrigação e quanto à tomada do crédito sobre o custo do serviço de remoção da lama vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da liquidação do contrato ou da obrigação e quanto à tomada do crédito sobre o custo do serviço de remoção da lama vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000074/2004­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.964  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO DE COFINS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  calculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações  monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto,  somente passam a  integrar  a base de cálculo das  contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 74 /2 00 4- 33 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas  financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da  liquidação do contrato ou  da  obrigação  e  quanto  à  tomada  do  crédito  sobre  o  custo  do  serviço  de  remoção  da  lama  vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  Cofins  não­cumulativa,  protocolado em 17 de agosto de 2004, cumulado com as declarações de compensação anexadas  aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  exarado  em  17/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologada parcialmente a compensação declarada.  Conforme se depreende do Relatório de Diligência e do Parecer SEORT, que  lastreou o despacho da autoridade administrativa, a fiscalização efetuou os seguintes ajustes no  crédito apurado pelo contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 247/2002 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000074/2004­33  Acórdão n.º 3403­001.964  S3­C4T3  Fl. 6          3 c) Ajustes de base de cálculo de créditos que haviam sido computados por valores  superiores aos constantes em memória de cálculo disponibilizada pelo contribuinte  (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  d)  Ajustes  nos  créditos  referentes  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas,  retificados  pela  fiscalização  com  base  nos  percentuais  aplicáveis  aos  mercados  interno  e  externo  (51%  e  49%,  respectivamente); (item 4 do Relatório de Diligência Fiscal)  f) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de receitas  financeiras,  atinentes a  transações  realizadas com o exterior e com pessoa jurídica  domiciliada no Brasil, tendo em vista o disposto no art. 10 da IN SRF n.° 247/2002  (item 5 do relatório de Diligência Fiscal);  g)  No  mês  de  dezembro  de  2004  foi  retificado  o  crédito  presumido  da  Cofins  relativo  ao  estoque  de  abertura,  obedecendo­se  à  regra  de  sua  utilização,  na  proporção de 1/12, nos termos do art. 11, § 2.°, da Lei n.° 10.637/2002 e art. 12, §  2.°, da Lei n.° 10.833/2003 (item 6 do relatório de Diligência Fiscal);  h) Alteração dos  "ajustes positivos de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados  em  memória  de  cálculo  disponibilizada  pelo  contribuinte  (item  7  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de despesas  financeiras decorrentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas domiciliadas  no exterior, que haviam sido indevidamente subtraídas das receitas financeiras (item  8 do relatório de Diligência Fiscal);  j)  Inclusão,  na  base  cálculo  do  PIS/Cofins,  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  modalidade  de  ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  nas  aquisições  no  mercado  interno  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação (item 9 do relatório de Diligência Fiscal);  k) Ajustes visando a desconsideração dos débitos em contas de receitas, em função  de  mudanças  de  preços  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno,  devido  a  sua  fixação em moeda estrangeira e/ou a desvios de características físico­químicas, vez  que se trata de despesas financeiras não decorrentes de empréstimos/financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas (item 10 do relatório de Diligência Fiscal).  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  inconstitucional  incluir  os  ganhos de variação cambial em empréstimos contraídos no exterior nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins, pois o STF declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Assim, não  há  que  se  admitir,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo,  que  os  ajustes  contábeis  relativos às perdas de operação de hedge  (conta 4303), bem como nas  transações das contas  430402 – VC –Cliente no exterior; 430405 – VC Mat. Aquis. Ext; 430423 – VC Itabira Rio  Doce Co. Ltd.; 430427 – VC Hdro Aluminium AS; 430474 – Geral Metais S/A e 430478 – VC  SWAP CDI/US$ apenas quando  refletirem ganho devam ser  considerados no  lançamento da  obrigação de recolher aquele tributo; c) é equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao  conceito de “insumos”, pois o PN CST nº 65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no  processo  produtivo  deve  ser  entendida  em  sentido  amplo.  Todos  os  produtos  que  forem  empregados no processo de industrialização e não diretamente aplicados no produto final, são  idôneos  à  geração  de  créditos.  Assim,  tanto  a  lama  vermelha,  quanto  o  material  refratário  participam e são essenciais à produção da alumina, não havendo relevância alguma o fato de  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 terem ou não contato físico com o produto em fabricação; e) requereu o acolhimento de suas  razões para o fim de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção do bem destinado à venda.   Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012,  no  qual  alegou  em  síntese:  a)  inconstitucionalidade da  inclusão das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  conforme decisão do STF no RE 346.084­PR, que declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da  Lei  nº  9.718/98.  Essa  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  impacto  no  julgamento  deste  recurso voluntário, pois retira o fundamento de validade da exigência; b) o STJ tem inúmeros  julgados no sentido de determinar a incidência sobre a variação final apurada na liquidação da  operação de empréstimo e também no sentido da não incidência por força do art. 149, § 2º, I da  CF/88; c) o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins considera insumo todos  os elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços;  d) disse que o art. 6º §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza, no caso de exportação, a tomada  do  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  que  sejam  vinculados  à  receita  de  exportação  e  não  apenas  aos  insumos  usados  na  produção  da  alumina;  e)  os  gastos  com  serviços de transporte de lama vermelha devem gerar crédito da contribuição porque se tratam  de rejeitos decorrentes do processo industrial da alumina exportada pela recorrente; f) quanto  às  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  alegou  que  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela  Superintendência  da  8ª  Região  reconheceram  o  direito  à  tomada do crédito em relação a bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos  empregados diretamente na produção de bens destinados à venda; g) a Lei nº 11.196/2005, o  Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5988/2006 criaram a opção de o  contribuinte  tomar  o  crédito  sobre  1/12  em  relação  ao  custo  de  aquisição  dos  equipamentos  descritos  no  Regime  Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas Exportadoras; h) não ocorrência de  matérias não  impugnadas,  pois uma vez  acolhidas  as  razões  recursais  relativas  ao mérito,  as  alterações  perpetradas  pela  fiscalização  seriam  irrelevantes;  i)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções  de  consulta  e  a  jurisprudência, em virtude de não possuírem eficácia normativa; j) requereu o acolhimento do  recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório, possibilitando o  aproveitamento integral do valor do crédito constante da declaração de compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000074/2004­33  Acórdão n.º 3403­001.964  S3­C4T3  Fl. 7          5 O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa e não poderão ser revertidos por este colegiado.  O litígio só foi instaurado quanto à base de cálculo das contribuições e quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários.  As  questões eventualmente levantadas no recurso voluntário que não foram objeto de glosa ou que  não  foram  objeto  de  contestação  específica  na  manifestação  de  inconformidade  serão  desconsideradas neste voto.  Relativamente  à  questão  das  receitas  financeiras,  no  item  8  do  relatório  de  diligência a fiscalização consignou o seguinte:   “(...) 8­ Quanto às operações de "Hedge/Opções" identificadas sob as contas  de receita 4303, bem como, as transações controladas nas contas de receita 430402  (VC­Cliente  no  Exterior),  430405  (VC­Mat.Aquis.  Ext.),  430423  (VC­ltabira  Rio  Doce Co LTD), 430427 (VC­Hidro Aluminium A.S.), 430474 (Gerald Metals S.A.)  e 430478 (VC ­ SWAP CDI/US$), a empresa aproveitou indevidamente no DACON  [PIS (FICHA 05 / LINHAS 09 e 24); COFINS (FICHA 07 / LINHAS 09 e 24)]os  lançamentos a débito de tais contas.  Ainda que corretamente não tenham sido considerados para fins de descontar  créditos,  por  representarem  despesas  financeiras  de  contratos  celebrados  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  conforme  resposta  do  contribuinte  ao  Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo), foram subtraídos  das  receitas  financeiras,  em  afronta  ao  permissivo  legal  referente  às  deduções  na  base de cálculo das contribuições, admitidas de forma exaustiva, a teor do art. 1º , §  3º da Lei nº 10.637/02 e art. 1º , § 3º da Lei nº 10.833/03, verbis:  (...) omissis.  Por  conseguinte,  os  lançamentos  a  débito  de  tais  contas  de  receita  foram  acrescidos ao cálculo da contribuição (planilha em anexo), extraídos com base nos  balancetes  mensais  disponibilizados  pela  empresa  (em  anexo).  Em  observância  à  base  legal  supracitada,  tal  procedimento  foi  também  adotado  pela  fiscalização  em  relação  às  contas  430472  (VC­Frete  s/Transp.  Bauxita)  e  430467  (VC­Cessão  P.Créd. Export. CVRD).”  O  contribuinte  invocou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  das  aludidas  receitas na base de cálculo das contribuições.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte  limitou­se a  invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000074/2004­33  Acórdão n.º 3403­001.964  S3­C4T3  Fl. 8          7 A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  com  empresas  no  exterior, cujos valores estavam atrelados à variação da moeda estrangeira, e receitas financeiras  decorrentes de operações de hedge/opções.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Considerando que a situação fática nestes autos se assemelha àquela que foi  analisada na assentada do dia 21 de março de 2012, na parte em que as variações monetárias  foram consideradas antes da liquidação dos contratos ou das obrigações, adoto os fundamentos  lançados  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  no  Acórdão  3403­01.503,  quanto  aos  efeitos do regime de competência no reconhecimento das receitas (e despesas) provenientes de  variações monetárias ativas e passivas, in verbis:  “(...) 3. Efeitos do Regime de Competência.  Da autuação originária, remanescem agora apenas os lançamentos efetuados a  título de PIS para as competências 12/2002 a 07/2004. E, para estas, a autuação não  terá  melhor  sorte,  porque  a  opção  pelo  regime  de  competência  na  escrituração  contábil  não  implica  tributação  das  variações  monetárias  positivas  independentemente de o sujeito passivo ter adquirido, em definitivo, o direito a elas.  É que a sujeição – obrigatória ou por opção – ao regime de competência na  escrituração contábil não quer significar que as variações cambiais positivas sobre os  direitos e as obrigações da pessoa jurídica constituam receita passível de tributação  pelo  PIS  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  adquirido,  em  definitivo,  o  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 direito  a  elas.  Enquanto  as  oscilações  positivas  na  paridade  cambial  não  se  incorporarem  em  caráter  irreversível  ao  patrimônio  do  contribuinte,  vale  dizer,  enquanto puderem  ser  neutralizadas  por  subseqüentes  oscilações negativas,  não  se  caracterizam  como  receita  para  o  fim  de  constituírem,  inclusive  sob  o  regime  de  competência, base de cálculo da contribuição.  Segundo se lê do artigo 178, §2º da Lei nº 6.404/76, o patrimônio líquido das  sociedades anônimas compõe­se de “capital social, reservas de capital, reservas de  reavaliação, reservas de  lucros e  lucros ou prejuízos acumulados”. Os “lucros ou  prejuízos  acumulados”,  de  seu  turno,  correspondem  à  soma,  a  outras  parcelas,  do  “lucro líquido do exercício”  (art. 186, II). E, finalmente, a definir o “lucro líquido  do exercício”, o artigo 187 do mesmo diploma, dispõe:  “§1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda;  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.”  Estes  dispositivos  têm  permitido  à  doutrina  conceituar  “receita”  como  a  percepção de  ingressos aptos a influir positivamente sobre o patrimônio líquido de  um sujeito de direitos. Nesse  sentido, expõe Marco Aurélio Greco: “esse  ingresso  deve  ter  cunho  patrimonial  no  sentido  de  corresponder  (no  momento  em  que  ocorrido)  a um  evento  que  integra  o  conjunto  de  eventos  positivos  que  inferem  com  o  patrimônio  da  empresa,  (...)  ainda  que,  em  sua  totalidade  ou  individualmente, não implique um ganho, pois este poderá existir, ou não, conforme  vier  a  ser  aferido  no  final  do  período  de  apuração”  (Cofins  na  Lei  nº  9.718/98:  variações  cambiais  e  regime  da  alíquota  acrescida.  Revista  dialética  de  direito  tributário, SãoPaulo: SP, v. 50, p. 110/151 (130)).  Em sentido análogo, leia­se, respectivamente, em Ricardo Mariz de Oliveira e  em Douglas Yamashita:  “Ora,  toda  e  qualquer  receita  é  um  ‘plus’  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, algo a mais que se acrescenta a ele.”  (Repertório IOB de jurisprudência, nº 24/99, p. 704)  “(...) do necessário exame do arquétipo constitucional de receita  resulta que seja como produto da empresa e seja como aumento  bruto  de  ativos  (patrimônio)  da  empresa,  todo  ativo  que  não  resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das  fronteiras  semânticas  do  arquétipo  constitucional  de  receita  e  não  pode  ser  definido  pelo  legislador  infraconstitucional  como  receita.”  (Repertório  IOB de  jurisprudência, nº 13/00, p. 328 e  ss)  Ocorre que o patrimônio –  e aqui  já  ingressamos na  seara do direito  civil  –  não é senão a soma dos direitos e das obrigações dotados de valor economicamente  apreciável,  conforme define o  artigo 91 do Código Civil  em vigor. Por  coerência,  então,  a  obtenção  de  receitas,  por  induzir  ao  aumento  do  patrimônio,  há  de  necessariamente  se  materializar,  em  termos  jurídicos,  através  da  aquisição  de  direitos novos ou, quando menos, da supressão das obrigações existentes.  É necessário precisar, portanto, o momento a partir do qual um novo direito  pode  ser  havido  por  adquirido,  a  fim  de  se  considerar  implementado  o  aumento  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000074/2004­33  Acórdão n.º 3403­001.964  S3­C4T3  Fl. 9          9 patrimonial e, enfim, recebida a respectiva receita. Novamente é no direito civil que  se consegue a resposta. O artigo 121 do atual Código conceitua “condição” como a  cláusula do negócio jurídico que, “derivando exclusivamente da vontade das partes,  subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. Complementa­o,  em seguida, o artigo 125 para, no que interessa, prescrever que “subordinando­se a  eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar,  não se terá adquirido o direito, a que ele visa”.  Significa  que,  na  pendência  de  uma  condição  suspensiva,  o  direito  por  ela  subordinado  não  estará  ainda  incorporado  ao  patrimônio  do  indivíduo  a  quem  favorece até o seu implemento. É o que se dá com as variações monetárias positivas  enquanto não vencido,  segundo o contrato, o prazo para o  fechamento do câmbio.  Valorizando­se  o  real  em  relação  ao  dólar,  o  devedor  de  obrigação  contraída  na  moeda estrangeira não adquire,  imediatamente, o direito de pagar menor montante  em moeda nacional, o que caracterizaria a percepção de receita, mas, por ora, a mera  expectativa  de  que, mantendo­se  inalterada  paridade  cambial  até  o  vencimento  do  prazo  contratual,  ter  a  possibilidade  de  despender  menos  reais  quando  liquidar  a  dívida. Numa palavra: as oscilações cambiais positivas só se agregam ao patrimônio  de  quem  favorecem  quando,  em  razão  do  disposto  em  contrato,  se  tornarem  impassíveis de reversão. Até que isso ocorra, subordinam­se à condição suspensiva.  Por isso, explica Mariz de Oliveira, “o direito à receita de variação cambial,  que  se  incorpora  ao  ativo  a  receber,  somente  é  adquirido  quando  definitivo,  não  mais passível de fato ou condição falível. Vale dizer, isto somente ocorre na data do  vencimento  do  período  de  apuração  previsto  no  ato  jurídico  que  dele  decorre,  porque antes desse momento nenhuma variação cambial positiva pode ser exigida  da pessoa, não porque haja um prazo para pagamento, o que seria irrelevante para  a aquisição do direito, mas, sim, porque o direito à receita de variação cambial está  subordinado  a  que  não  haja  reversão  da  taxa  cambial,  o  que  é  fato  futuro  de  realização  incerta  e  independente  da  vontade  das  partes”.  (Conceito  de  receita  como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (para efeitos  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS.  9º  Simpósio  nacional  IOB  de  direito  tributário, p. 39­80 (50)).  Dois  preceitos  encontráveis  no  Código  Tributário  Nacional  induzem  a  semelhante conclusão. O primeiro deles é o artigo 116,  inciso II, de acordo com o  qual,  definindo  a  lei  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  uma  “situação  jurídica”,  precisamente  o  que  se  dá  com  o  fato  gerador  “receita”,  considera­se  consumada  a  hipótese  de  incidência  “desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável”. O segundo é o artigo  117, inciso I, onde se lê que, sendo suspensiva a condição que subordina a eficácia  do direito, o fato gerador só ocorre com o implemento dela.  Mais  do  que  isso,  até:  sabe­se  que  os  fatos  suscetíveis  de  desencadearem  o  surgimento de obrigações tributárias devem revelar capacidade contributiva de quem  os pratica. Imaginar, então, que a opção pelo regime de competência possa, por si só,  expor  a  pessoa  jurídica  a  exigências  tributárias  sobre  variações  cambiais  não  incorporadas ao seu patrimônio, representaria menoscabar o princípio.  Evidentemente que, se no momento em que a obrigação se vencer, apurar­se  variação cambial positiva em relação à paridade existente na data da contratação, a  pessoa  jurídica beneficiada deverá oferecer a  receita auferida  à  incidência do PIS,  independentemente  de  qualquer  movimento  de  caixa.  Não  é  preciso  haver  pagamento,  já  o  diz  o  artigo  187  da  LSA,  para  que  se  caracterize,  no  regime  de  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 competência,  a  percepção da  receita.  Por  outro  lado,  friso,  nada  autoriza  acreditar  que a sujeição tributária seja possível antes da definitiva aquisição do direito.  Sob  esta  perspectiva  de  análise,  é  muito  menos  ampla  e  significativa  a  modificação  advinda  ao  trato  da  matéria  com  a  MP  nº  2.158­35,  artigo  30.  A  substituição do regime de competência pelo regime de caixa permite tão só diferir o  reconhecimento  da  receita  do  átimo  em  que  o  crédito  de  variação  cambial  é  adquirido para o momento em que é extinto (liquidação). Nada além disso. (...)”  Desse modo,  em  relação  às  contas  discriminadas  no  item 8  do  relatório  de  diligência, a fiscalização só poderá considerar como receita financeira as variações monetárias  positivas aferidas quando da liquidação do contrato ou da operação. E o contribuinte, por sua  vez, só poderá considerar como despesa financeira as variações monetárias negativas aferidas  na liquidação do contrato ou da operação.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido nos arts. 3º ,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  de  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000074/2004­33  Acórdão n.º 3403­001.964  S3­C4T3  Fl. 10          11 PIS/Cofins, a técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leia  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  no  art.  3º,  II,  das  referidas  leis,  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo,  tal  ampliação do significado de “insumo”,  implícito nas  redações  do  art.  3º  ,  II,  das  referidas  leis,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os  dez  incisos  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto relativo  a bem ou serviço que não contribuiu para a formação do bem ou serviço produzido ou que não  foi “aplicado na linha de produção”. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por  geração espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no  solo. E é o solo impregnado de bauxita e contaminado por outras substâncias que é umedecido  com soda cáustica para formar a polpa que será cozida, decantada e filtrada. Portanto, de certo  modo, a  lama também “entra” na linha de produção para possibilitar a extração da alumina e  depois  “sai”  durante  o  processo  como  resíduo  industrial.  É  uma  situação  análoga  à  da  soda  cáustica. A soda “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de  rejeito misturada à lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo  do  serviço,  mas  sim  sobre  despesa  mensal  de  depreciação,  pois  o  gasto  é  passível  de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000074/2004­33  Acórdão n.º 3403­001.964  S3­C4T3  Fl. 11          13 imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre os serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto  vinculado  à  obtenção  da  receita  de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os eventos  que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda da produção ocorrer  no mercado interno ou externo.   Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que:  a)  o  reconhecimento  contábil  das  receitas  ou  despesas  financeiras  decorrentes  das  variações monetárias, que integram o item 8 do relatório de diligência, ocorra somente quando  da liquidação dos contratos ou das obrigações; e b) reconhecer o direito do contribuinte tomar  o crédito em relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14                 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13811.002220/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRRF. DECADÊNCIA. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Cientificado o contribuinte em 2006, de lançamento relativo ao ano-calendário de 1998, o mesmo foi atingido pelo instituto da decadência, qualquer que seja a regra do Código Tributário Nacional adotada para a contagem do termo inicial, seja a do §4º, do art. 150 ou a do inciso I, do art. 173. Preliminar Acolhida.
Numero da decisão: 2201-001.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.002220/2006­79  Recurso nº  894.218   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.547  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  PRIME ACITON CONSULTING CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  IRRF.  DECADÊNCIA.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício  extingue­se no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do  fato  gerador. Cientificado o contribuinte em 2006, de lançamento relativo ao ano­ calendário  de  1998,  o  mesmo  foi  atingido  pelo  instituto  da  decadência,  qualquer  que  seja  a  regra  do  Código  Tributário  Nacional  adotada  para  a  contagem do termo inicial, seja a do §4º, do art. 150 ou a do inciso I, do art.  173.  Preliminar Acolhida.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 20/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Márcio  de  Lacerda  Martins,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício).     Fl. 270DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado em 17/06/2003, Auto de  Infração  de  fls.  146/147,  para  exigir  crédito  tributário  IRRF,  no  montante  total  de  R$222.874,01, incluído os acréscimos legais.  .  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal    é  decorrente  de  procedimento de  revisão  interna que constatou  inexatidão de valores declarados por meio de  DCTF, no ano­calendário de 1998, nos valores indicados nos demonstrativos que instruíram o  Auto de Infração:  Anexo  1a  –  Relatório  de  auditoria  interna  de  pagamentos  informados  na  DCTF (fls.148/157); e   Anexo III – Demonstrativo do crédito tributário a pagar (fls. 158/160).  O  auto  de  infração  foi  enviado  ao  contribuinte  e  devolvido  pelo  motivo  apresentado no “AR” de fls.175: “Mudou­se”.  Em 01/04/2006, foi emitido Termo de Comunicação – SIEF COBRANÇA –  COMUNICAÇÃO DE REVISÃO INTERNA DO LANÇAMENTO E COBRANÇA  (fls.42),  contra a qual o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/31, considerada tempestiva, nos  termos do despacho de fls.164, datado de 23/06/2006, devido a impossibilidade de localização  do “AR”  físico.  Conforme informação contida no despacho de fls.189 e 196, considerando as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  foi  efetuado  o  recálculo  do  auto  conforme  Demonstrativos As fis.166 a 181, remanescendo o saldo demonstrado às fls.182 a 187, para os  quais não constam nos sistemas os respectivos pagamentos.  Após analisar a matéria, os Membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  PROCEDENTE EM PARTE, para excluir a multa de ofício vinculada,  nos termos do Acórdão  DRJ/CPS n° 05­21.416, de 10 de março de 2008, fls. 197/201, em decisão assim ementada:  LANÇAMENTO. DILIGÊNCIA.  Não  se  justifica  sua  realização  quando  as  provas  e  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção  e  elaboração  da  decisão no processo administrativo.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  A  perícia  reserva­se  ã  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  da  questão  controversa,  desnecessária  para  a  apreciação da presente lide. Além disso, não foram apresentados  os quesitos exigidos pela legislação de regência.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF. Não comprovado o pagamento dos débitos exigidos, por  meio da documentação apta e adequada, mantém se a exigência  fiscal.  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  Em  face  do  •  principio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  Código  Tributário  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13811.002220/2006­79  Acórdão n.º 2201­01.547  S2­C2T1  Fl. 2          3 Nacional,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  lançamento  de  oficio, para débitos já declarados em DCTF.  DECADÊNCIA.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  Insubsistente  a  alegação  de  decadência  quando  o  crédito  tributário resta previamente constituído em DCTF.  PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo a que se refere o art. 174  do  CTN  tem  como  ponto  de  partida  a  data  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  Quando  o  sujeito  passivo  impugna  o  lançamento,  e  até  seja  proferida  a  decisão  final,  a  Fazenda  Nacional  ainda  não  está  investida  da  titularidade  da  ação  de  cobrança,  não  podendo,  por  via  de  conseqüência,  ser  considerada  inerte.  No  caso  presente,  o  prazo  de  prescrição  sequer foi iniciado.  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  GUIAS  DE  ARRECADAÇÃO.  Os  livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados,  inclusive  de  pagamentos efetuados, devem ser conservados até que ocorra a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  que se refiram.  Lançamento Procedente em Parte.”  Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2010 (“AR” fls.209­ verso),  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  Tempestivo,  de  fls.215/233,  na  data  de  19/11/2008, argüindo em síntese a prescrição do lançamento devido a homologação tácita das  DCTF´s apresentadas.   O processo foi encaminhado a este colegiado, conforme despacho de fls. 252.  É o Relatório.   Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A autuação é decorrente de procedimento de auditoria interna nas DCTFs do  ano­calendário  de  1998.  A  autuação  se  deu  em  17  de  junho  de  2003,  frustrada  a  primeira  tentativa  de  intimação  (fls.175),  a  ciência  do  contribuinte  somente  se  deu  após  01/04/2006,  quando  foi  emitida Comunicação de Cobrança,  pois  “AR”  físico não  foi  localizado,  também  não consta a data da Impugnação (fls. 01/31), considerada tempestiva pelo despacho de fls.164.  Inicialmente  cabe  ressaltar  que  há  uma  discussão  nessa  Colenda  Câmara  quanto à validade de tal lançamento, após a edição do art. 18 da MP n. 135, publicada em 31 de  outubro de 2003, convertida na Lei n. 10.833, de 2003, que dispõe:   “Art.18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.”  Na análise da regra dessa norma, alguns entendem que a mesma por  ser de  caráter procedimental, tem efeito retroativo e se aplica a lançamentos passados.  Dessa forma,  os autos de  infração que ainda se encontram em discussão processual, devem ser cancelados  com o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa, momento no qual, então, o  contribuinte se defenderá.  Não obstante essa interpretação, tenho me manifestado que o auto de infração  lavrado sob a égide do artigo 90, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  era válido, in verbis:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.”   Sobre  os  efeitos  dessa  alteração  na  legislação,  assim  se  manifestou  a  Coordenação  Geral  de  Tributação,  na  Solução  de  Consulta  Interna  n.3  de  08  de  janeiro  de  2004:  12. A  legislação  tributária a que se  refere o art.  18 evoluiu da  forma a seguir.  13. O art. 5°. § 1°, do Decreto­lei n" 2.124. de 13 de  junho de  1984,  estabeleceu  que  o  documento  que  formalizasse  o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  credito  tributário  (declaração  de  débitos),  constituir­se­ia  confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente à exigência  do crédito tributário.  14.  Referido  crédito  tributário,  evidentemente,  somente  seria  exigido  caso  não  tivesse  sido  extinto  nem  estivesse  com  sua  exigibilidade  suspensa,  circunstância  essa  por  vezes  apurada  pela autoridade fazendária somente após revisão do documento  encaminhado  pelo  sujeito  passivo  à  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF).  15.  É  com  espeque  no  aludido  dispositivo  legal  que  a  SRF  poderia  cobrar  o  débito  confessado,  inclusive  encaminhá­lo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Divida  Ativa da União,  sem a necessidade de  lançamento de ofício do  crédito tributário.  16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158­35,  de  24  de  agosto  de  200,  determinou  que  a  SRF  promovesse  o  lançamento  de  oficio  de  todas  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13811.002220/2006­79  Acórdão n.º 2201­01.547  S2­C2T1  Fl. 3          5 exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos  tributos e às contribuições administrados pelo órgão.  17.  Assim,  não  obstante  o  débito  informado  em  documento  encaminhado  pelo  sujeito  passivo  à  SRF  já  estivesse  por  ele  confessado ­ o art. 90 da MP n" 2.158­35, de 2001, não revogou  o art. 5a do Decreto­lei n" 2.124, de 1984 ­, fazia­se necessário,  para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n3 2.158­35,  de 2001, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado  pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF.  18. Esclareça­se que o fato de um débito ter sido confessado não  significa  dizer  que  o  mesmo  não  possa  ser  lançado  de  oficio;  contudo,  havendo  referido  lançamento,  inclusive  com  a  exigência  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  ficava  sempre  assegurado  o  direito  de  o  sujeito  passivo  discuti­lo  nas  instâncias  julgadoras  administrativas  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n° 135, de 30  de outubro de 2003, cujo art.18 derrogou o art. 90 da MP n° 2­ 158­35,  de  2001,  estabelecendo  que  o  lançamento  de  ofício  de  que trata esse artigo,  limitar­se­á à imposição de multa isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou  em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  20. Assim, com a edição da MP nº 135, de 2003, restabeleceu­se  a  sistemática  de  exigência  dos  débitos  confessados  exclusivamente  com  fundamento no documento que  formaliza o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que  vinha  sendo adotada,  com espeque no art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124, de 1984, até a edição da MP nº 2.158­35. de 2001.  21.  Muito  embora  a  MP  nº  135,  de  2003,  dispense  referido  lançamento  inclusive  em  relação  aos  documentos  apresentados  nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como  eventuais  impugnações  ou  recursos  tempestivos  apresentados  pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo  fiscal,  constituem­se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em  que  foram,  elaborados, motivo  pelo  qual  devem ser apreciados  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas  previstas  para  o  processo administrativo fiscal.  22.  Nesse  julgamento,  em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, é  cabível a exoneração da multa de  lançamento de ofício  sempre  que  não  tenha  sido  verificada nenhuma das hipóteses  previstas  no art. 18 da Lei n6 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças  apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude  de  o  credito  ou  o  debito  não  ser  passível  de  compensação  por  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  tenha  ficado  caracterizada  a  prática  de  sonegação, fraude ou conluio.”   Ademais,  ainda,  concluiu  que  “no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as multas de ofício exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela aplicação retroativa do ‘caput’ do art. 18 da Lei nº 10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas nas hipóteses versadas no ‘caput’ desse artigo”.  Como  bem  esclarece  solução  de  consulta  acima  referida,  o  lançamento  do  Auto  de  Infração  é  um  ato  jurídico  perfeito,  por  ter  sido  lavrado  nos  termos  da  legislação  vigente, e deve assim continuar a seguir seu devido processo legal, não podendo ser afastado  por norma posterior não expressamente retroativa.   Assim, considerando a necessidade de constituição do crédito mediante auto  de  infração,  a  formalização  da  exigência  se  sujeita  ao  prazo  fatal  de  decadência,  tendo  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  ocorrido  em  2003  e  a  efetiva  intimação  do  contribuinte apenas em 2006, o mesmo foi atingido pelo instituto da decadência, qualquer que  seja a regra do Código Tributário Nacional adotada para a contagem do  termo inicial,  isto é,  seja a do § 4º, do art. 150, seja a do inciso I, do art. 173. Sendo portanto, desnecessário analisar  se houve ou não pagamento.  Nesse sentido já decidiu a jurisprudência dessa corte:  “LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.   Os  tributos objeto de compensação  indevida  formalizada  em  Pedidos  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  antes  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF,  ensejam  lançamento  de  ofício.  (Sumula CARF nº 52).  DECADÊNCIA.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Decadência  argüida  de  ofício.”  (Acórdão  no  1301­000.453  de  15/12/2010,  Rel. Valmir Sandri)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  decadência  para  cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 275DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13811.002220/2006­79  Acórdão n.º 2201­01.547  S2­C2T1  Fl. 4          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 20/04/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA  Presidente em Exercício da 1a Turma ­ Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional            Fl. 276DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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4538788 #
Numero do processo: 10730.000190/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. GLOSA. COMPROVAÇÃO. A comprovação, por documentação hábil e idônea, de valor deduzido a título de despesa médica na declaração de ajuste anual do contribuinte implica no restabelecimento da glosa efetuada pela Autoridade lançadora. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10730.000190/2008­30  Acórdão n.º 2801­002.952  S2­TE01  Fl. 42          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 6.724,74, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificada,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  exercício  2005,  dedução  indevida  de  despesas  médicas, no valor de R$ 11.550,00.   Segundo a Autoridade lançadora a glosa de se deu por falta de comprovação  das  despesas  médicas  lançadas  na  declaração  do  contribuinte,  uma  vez  que  os  recibos  fornecidos não continham o endereço dos profissionais de saúde que os emitiram.  O contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2 deste processo digital, a qual  anexou os recibos de fls. 4/6.   A  impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte.  A  decisão  recorrida manteve a glosa referente ao recibo pertencente ao CPF 092.591.957­80, no valor de  R$ 5.000,00 (fl. 4 deste processo digital). Segundo os julgadores da instância a quo, “o único  endereço aposto nesse recibo se refere ao campo de endereço do pagador dessa despesa, e não  ao profissional emitente do recibo”.   Cientificado da decisão de primeira instância em 19/07/2011 (AR à fl. 33), o  Interessado  interpôs,  em  12/08/2011,  o  recurso  de  fl.  35/37.  Na  peça  recursal  aduz,  dentre  outras  alegações,  que  o  endereço  aposto  no  recibo  emitido  pela  Doutora Marcelle  Oliveira  Campos representa o endereço do escritório da cirurgiã­dentista, pois à época de sua emissão  residia à Rua Noronha Torrezão nº 282.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  cancelar a Notificação de Lançamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Os  julgadores  da  instância  de  piso  entenderam  que  o  endereço  aposto  no  recibo emitido pela cirurgiã­dentista Marcelle Oliveira Campos (Rua Otávio Carneiro 89, sala  601) era o endereço do Recorrente, e não o endereço da profissional de saúde que o emitiu, e  mantiveram a glosa da despesa de R$ 5.000,00.   Não  compartilho  do  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido,  pelos  seguintes motivos:  ­ O endereço do Recorrente, que consta de sua declaração de ajuste anual, é  Rua Presidente Pedreira nº 156;  ­  Todas  as  intimações  realizadas  no  curso  deste  processo  administrativo  foram feitas, ao contribuinte, no endereço Rua Noronha Torrezão 282;  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10730.000190/2008­30  Acórdão n.º 2801­002.952  S2­TE01  Fl. 43          3 ­  Para  comprovar  que  o  endereço  constante  do  recibo  era  do  Interessado,  bastava à Relatora do acórdão recorrido colacionar aos autos a tela CPF com o seu endereço,  uma vez que dados cadastrais não estão protegidos pelo manto do sigilo fiscal. E isto não foi  feito.  ­ Apesar  de  possível,  não  é  crível  supor  que  o  Recorrente  residia  em  uma  sala. O endereço que consta do recibo é Rua Otávio Carneiro 89, sala 601.  Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para restabelecer a glosa  de R$ 5.000,00.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 16045.000007/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Nulidade. MPF. Lançamentos Reflexos. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Omissão de Receitas. DIPJ/Dacon/DCTF em branco. A falta de informação acerca das bases de cálculo apuradas nas DIPJ e Dacon, apresentadas em branco, configura omissão, reiterada e sistemática, de todas receitas auferidas, em expressivos valores, conduta confirmada pela apresentação das DCTF também em branco, em relação a todos os fatos geradores ocorridos no período fiscalizado. Bonificações. A mera alegação de inclusão de "bonificações" nas bases de cálculo, não devidamente esclarecidas e comprovadas as operações assim denominadas pela Impugnante, não servem para contraditar a exigência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Multa Qualificada. Sonegação. A conduta reiterada e sistemática de omissão de receitas caracteriza a sonegação, definida como a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Bis in idem. Coeficiente de Arbitramento e Multa Qualificada, O arbitramento não possui caráter de penalidade, mas é simples meio de apuração do lucro, quando a contribuinte deixa de apresentar a escrituração necessária a validar a base de cálculo adotada pela empresa. Multa Qualificada. Sanção Administrativa e Patrimonial. Inaplicabilidade das Normas e Princípios do Direito Penal. As normas e princípios do direito penal, relativas a excludentes de ilicitude ou dirimentes, tendo em conta as sanções restritivas de liberdade ali cominadas, não são aplicáveis às sanções administrativas de caráter exclusivamente patrimonial, previstas no âmbito do direito tributário, ainda que fundamentadas em condutas qualificadas pelo dolo. Constitucionalidade de Lei. Competência do Órgão Administrativo de Julgamento. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Decadência. Dolo. Fraude. Simulação. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Parcelamento da Lei n° 11.941/2009. Efeitos. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A mera opção pelo parcelamento da Lei n° 11.941, de 2009, comprovada pelo recibo de pedido de parcelamento, datado de 30/11/2009, não tem o efeito de afastar a constituição de ofício dos créditos tributários devidos, com a aplicação da multa incidente sobre o lançamento de ofício. Para definição da parcela não controvertida da presente exigência, passível de a ser incluída no parcelamento, deveria o contribuinte ter apresentado a DCTF retificadora até o dia 30 de novembro de 2009, o que não foi providenciado. Em relação aos débitos com exigibilidade suspensa, como a opção pelo parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos, deveria o sujeito passivo ter desistido, expressamente e de forma irrevogável, da impugnação e, cumulativamente, renunciado a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundavam os processos administrativos, até 30 (trinta) dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos. Os prazos para desistência de impugnação ou recurso administrativos teriam sido prorrogados para 28 de fevereiro de 2010. Somente seria considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos, se o débito objeto de desistência fosse passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-000.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 343          2 Multa  Qualificada.  Sanção  Administrativa  e  Patrimonial.  Inaplicabilidade  das  Normas e Princípios do Direito Penal.  As  normas  e  princípios  do  direito  penal,  relativas  a  excludentes  de  ilicitude  ou  dirimentes, tendo em conta as sanções restritivas de liberdade ali cominadas, não são  aplicáveis  às  sanções  administrativas  de  caráter  exclusivamente  patrimonial,  previstas  no  âmbito  do  direito  tributário,  ainda  que  fundamentadas  em  condutas  qualificadas pelo dolo.  Constitucionalidade de Lei. Competência do Órgão Administrativo de Julgamento.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decadência. Dolo. Fraude. Simulação.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Parcelamento da Lei n° 11.941/2009. Efeitos.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A mera opção pelo parcelamento da Lei n° 11.941, de 2009, comprovada pelo recibo  de  pedido  de  parcelamento,  datado  de  30/11/2009,  não  tem  o  efeito  de  afastar  a  constituição  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos,  com  a  aplicação  da  multa  incidente sobre o lançamento de ofício.  Para definição da parcela não controvertida da presente exigência, passível de a ser  incluída  no  parcelamento,  deveria  o  contribuinte  ter  apresentado  a  DCTF  retificadora até o dia 30 de novembro de 2009, o que não foi providenciado.  Em  relação  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa,  como  a  opção  pelo  parcelamento  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos,  deveria  o  sujeito passivo ter desistido, expressamente e de forma irrevogável, da impugnação  e, cumulativamente, renunciado a quaisquer  alegações de direito sobre as quais se fundavam os processos administrativos, até 30  (trinta) dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção  pelos  parcelamentos  de  débitos.  Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso administrativos teriam sido prorrogados para 28 de fevereiro de 2010.  Somente  seria  considerada  a  desistência  parcial  de  impugnação  e  de  recurso  administrativos  interpostos,  se  o  débito  objeto  de  desistência  fosse  passível  de  distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  as  preliminares e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 344          3   Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio  Pereira Faro e Eduardo Martins Neiva Monteiro.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  dos  tributos  e  contribuições  integrantes  do  simples, por bem narrar a situação dos autos, adoto o relatório elaborado pelo órgão julgador a  quo:  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­IRPJ,  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  e das  Contribuições para o Programa de Integração Social ­ PIS  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofíns,  lavrados  em  26/01/2010,  pelo  Serviço  de  Fiscalização  ­  Sefís  da  DRF  Taubaté/SP,  para  constituir  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  7.791.587,96,incluídos  o  principal,  a  multa  de  ofício  de  150%  e  os  juros  de mora  devidos  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  as  irregularidades apuradas, nos anos­calendário 2004, 2005  e  2006,  e  assim  descritas  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  155/160, parte integrante da peça acusatória:  No  exercício  das  funções  de  AFRFB  e  no  curso  da  fiscalização de IRPJ, que procedi na empresa acima, objeto  do MPF  n.  2009­00026­7,  nos  anos  calendários  de  2004,  2005 e 2006, constatei:  A  fiscalizada  embora  tenha  feito  opção  para  apurar  os  resultados  obtidos  na  sua  empresa  pelo  Lucro  Real  e  entregue  as  DIPJ  nas  épocas  próprias  dos  mencionados  anos calendários, apresentou­as totalmente em branco, fls.  29/23.  Motivo:  Não  efetuou  nenhum  dos  recolhimentos  mensais  e/ou  trimestrais,  muito  embora  apresentasse  receita  tributável  de  vendas  em  todos  os  meses  dos  anos  fiscalizados,  conforme  veremos  no  decorrer  do  Relatório  Fiscal.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 345          4 Intimada  a  apresentar  os  Livros  Comerciais,  ou  seja:  DIÁRIO,  RAZÃO,  LALUR  e  INVENTÁRIO  DE  MERCADORIAS,  respondeu  através  de  seu  procurador  devidamente  constituído,  em  forma  de  declaração,  o  que  segue:  "[...] DECLARA que por motivos de força maior verificou  não ser possível realizar escrituração comercial referentes  anos calendários de 2004, 2005 e 2006 [...]" fls. 5.  Vê­se  claramente  que  a  fiscalizada  sempre  teve  o  seu  funcionamento  normal,  com  vultosas  receitas,  mas  em  compensação não  tem  livros  comerciais  escriturados,  não  apurou  balanço  de  suspensão,  não  apresentou  DCTF,  sendo que a única coisa em que apresentou nesses períodos  foram as DIPJ, como dito anteriormente em branco.  Novamente  foi  intimada,  fls.  6/7,  desta  feita  a  apresentar  relação  dos  bens  constantes  do  seu  Ativo  Permanente:  Imóveis, Máquinas e Equipamentos, Móveis e Utensílios  e  Veículos.  Em  resposta,  fls.  8/16,  apresentou  um  rói  de  máquinas  e  equipamentos, onde a empresa relacionou possuir: 1 (uma)  impressora  epson,  3  (três)  microcomputadores  ,  (dois)  carrinhos  hidráulicos:  empilhadeira,  prateleira  porta  paletts,  3  (três)  carros  hidráulicos  porta  paletts,  2  (duas)  empilhadeiras  manuais  e  finalmente  um  automóvel  da  marca GM/Celta Life 2P, ano 2005, e só!  Pasmem tudo que foi descrito acima, à exceção do veículo,  os  demais  são  locados,  portanto,  a  empresa  não  tem  absolutamente nada a apresentar em seu patrimônio, para  responder por sua omissão que por sinal não é de pequena  monta! ...  Percebe­se claramente que deixar de pagar imposto, omitir  informações  pro  Fisco,  tornou­se  uma  rotina  lucrativa  e  desleal  para  a  fiscalizada  que  nunca  procurou  os  órgãos  fazendários  para  tentar  uma  negociação  parcelada,  haja  vista  que  o Estado Brasileiro  sempre  procurou  facilitar  a  vida  do  contribuinte,  concedendo  verdadeiras  benesses  através  do PAES, REFIS  I, REF1S  II,  e  outros  tantos  e a  empresa jamais se interessou em regularizar sua situação.  Se  não  bastasse  o  seu  quadro  societário  é  composto  por  uma  empresa  estrangeira  que  tem  sede  no  Uruguai,  (Paraíso  Fiscal)  de  nome  ENDOMAX  SOCIEDAD  ANÔNIMA, detentora de 99% do capital  social,  e a outra  sócia  minoritária,  pessoa  física  que  é  brasileira  de  nome  LÍVIA  ZIMERMANN  DE  ARAUJO  DURIGAN,  com  o  restante 1% na composição da Sociedade. Lembrando que  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 346          5 Lívia  Zimermann  é  a  atual  representante  e  Presidente  da  ENDOMAX, fls. 126/136.  Posteriormente  a  empresa  foi  novamente  intimada  a  apresentar  seus  Livros  Comerciais,  devidamente  escriturados  inclusive  com  a  transcrição  do  Balanço  Patrimonial dos anos de 2004, 2005 e 2006, fls. 17/18.  Em resposta alegou não possuir e declarou por escrito, não  haver  possibilidade  de  efetuar  sua  escrituração  contábil,  tampouco levantar balanço patrimonial.  No mesmo  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  foi  concedido  o  prazo  legal  previsto  no  PAF  (Processo  Administrativo Fiscal), para que a empresa CONTESTE as  receitas apuradas, que foram levantadas através dos Livros  Fiscais apresentados, fls. 139/146.  Em resposta, o seu Procurador, informou que reconhece as  receitas apuradas  e  levantadas através dos Livros Fiscais  que ora lhe apresentamos, conforme consta das planilhas a  ela anexadas, fls. 147/148.  Da a p l i c a ç ã o da m u l t a q u a l i f i c a da  Em  todo  período  fiscalizado,  constatou­se  a  vontade  deliberada  em  desviar  da  tributação,  além  disso,  a  fiscalizada omitiu  todas as  informações anuais ao Fisco e  quando  entregou  estava  totalmente  zerada.  Aliado  a  tudo  isso,  existe  o  fato  de  que  a  empresa  não  ter  apresentado  DCTF, o que leva a uma conduta reiterada no decorrer dos  anos  fiscalizados, que compõe um quadro que evidencia a  existência de uma atitude de i m p e d i r ou r e t a r d a r o  c o n h e c i m e n t o , por p a r t e da a u t o r i d a d e f a z  e n d á r i a . da ocorrência do fato gerador dos tributos e  contribuições, revelando o intuito doloso do contribuinte.  Lembre­se que o dolo encontra­se no inciso I do art. 18 do  Código Penal  (Decreto­Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de  1940), onde reza que o crime doloso é aquele em que: "[...]  o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo  ".  Como  se  vê,  a  lei  penal  brasileira  adotou,  para  a  conceituação  do  dolo,  a  teoria  da  vontade.  Isto  significa  que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza ou  deixa de realizar a sua significação, além de estar disposto  a produzir o resultado deles decorrentes.  Em  outras  palavras,  pode­se  dizer  que  os  elementos  do  dolo, de acordo com a  teoria da vontade, são: vontade de  agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 347          6 omissão)  e  do  seu  resultado;  e  consciência  de  que  esta  ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal).  Como v i s t o , no caso que se a p r e s e n t a , a q u a l i f i  c a ç ã o da m u l ta de o f í c i o j u s t i f i c a ­ s e pela  vontade e x p l í c i t a do c o n t r i b u i n t e em i m p e d i  r que o f i s c o tomasse c o n h e c i m e n t o da e x i s t ê n  c i a de v u l t o s os v a l o r e s t r i b u t á v e i s , no d e c  o r r e r nos anos c a l e n d á r i o s.  Por tudo isso entendemos s.m.j., ter Ficado caracterizada a  figura  de  SONEGAÇÃO,  conforme  definido  no  art.  71  da  Lei  n.  4.502/64,  haja  vista  a  empresa  haver  prestado  informação  inverídica  ao  fisco,  com  evidente  intuito  de  omitir  suas  receitas  de  vendas  ,  bem  como,  em  tese,  a  figura  de  crime  contra  a  ordem  tributária,conforme  definido nos arts. I o . e 2o . da Lei n. 8.137/90.  E  para  constar  lavro  o  presente  Relatório  Fiscal  em  três  vias  de  igual  teor,  que  fará  parte  integrante  do  Auto  de  Infração, juntamente com os documentos relacionados, dos  quais a Fiscalizada tomou ciência e recebeu cópias.  Cientificada dos lançamentos, em 29/01/2010, na pessoa de  seu  procurador,  Sr.  Gilson  Batista  Tavares  Júnior  (cf.  instrumento de procuração de  fls.  03),  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  advogado  e  bastante  procurador,  Sr.  Carlos Alberto Paluan (cf. instrumentos de mandato de fls.  235),  protocolizou  a  impugnação  de  fls.  215/234,  em  26/02/2010, alegando em sua defesa as seguintes razões de  fato e de direito.  Afirma  a  existência  de  dificuldades  operacionais  e  financeiras,  nos  anos  de  2004  a  2006,  tendo  optado  a  empresa  por  proceder  ao  pagamento  de  salários  e  fornecedores,  em  detrimento  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  sem  qualquer  intenção  de  sonegação  de  informações  ou  de  tributos,  "[...]  até  porque  se  quisesse  fazê­lo  declararia  valor  menor  e  não  em  branco  o  que  demonstra  somente  por  isto  boa­fé  e,  tanto  sendo  assim  que, quando da ocasião de fiscalização não houve qualquer  embaraço,  tendo  podido  o  Sr.  Auditor  proceder  integralmente ao seu trabalho com o fornecimento de tudo  que  seria  possível  e  estivesse  ao  alcance  da  Impugnante  para atendê­lo ".  Nas  preliminares,  requer  a  nulidade  das  autuações  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  até  novembro  de  2005,  por  ter  sido  aberta  a  fiscalização  tão­somente  para  a  verificação  do  IRPJ,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF.  Em suas palavras:  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 348          7 "5.  Inicialmente,  a  questão  tributária  de  fiscalização  dos  tributos CSLL, PIS e Cofins somente são válidos a partir do  ano­calendário de 2006. E que a abertura de  fiscalização  se  deu  nos  termos  do  artigo  7o,  inciso  I  do  Decreto  n°  70.235, de 6 de março de 1972 e em conformidade com o  art.  9o  da  referida Lei  e,  o  direito  neste  caso  se aplica  à  época, sendo que na ocasião não era permitido estender a  outros  tributos  a  referida  fiscalização.  Referido  artigo  foi  alterado  pela  Lei  n°  11.196  de  21/11/2005  que  incluiu  o  parágrafo  primeiro  que  autorizou  a  proceder  a  lançamentos  de  outros  tributos  se  verificados  que  dependem  dos  mesmos  elementos  de  prova.  Confira­se  o  caput do referido artigo e o parágrafo introduzido:  Art.  9° A exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009)  § Io Os autos de infração e as notificações de lançamento  de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação  ao mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos  mesmos elementos de prova.  Afirma,  também,  preliminarmente,  a  decadência  e,  conseqüentemente,  a  extinção  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  29/01/2005, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Noutra  linha  de  defesa,  assevera  ainda  a  prescrição  dos  créditos  tributários  constituídos  nas  DCTF  tempestivamente  apresentadas,  antes  de 29/01/2005. Para  a  Impugnante,  a  cobrança  de  débitos  decaídos  ou  prescritos  configuraria  abuso  de  poder.  Contraditando  a  imputação  de  fraude,  dolo ou simulação, argumenta:  "[...[  ninguém  que  pague  CPMF  e  que  sabe  ter  sido  isto  ligação  com  as  informações  cruzadas  em  sã  consciência  deixa de pagar tributos. Não houve dolo algum em sonegar,  se assim fosse, seria melhor declarar a menor, mais sensato  dentro da ótica do sonegador. A Impugnante não teve esta  intenção:  isto  está  claro.  Declarar  com  informações  insuficientes como fez a Impugnante resulta no máximo em  arbitramento que, por sua vez, é suscetível de fiscalização.  E mais: a Impugnante entregou tais declarações e recolheu  CPMF  decorrente  de  sua  movimentação  bancária.  Então  não é justo e nem razoável se falar em dolo, simulação ou  fraude. Fraude significa falsificar com o intuito de levar a  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 349          8 erro,  o  que  efetivamente  não  ocorreu,  e,  o  dolo,  por  sua  vez,  seria  fazer  isto  intencionalmente  de  modo  a  se  beneficiar, o que não ocorreu efetivamente e, finalmente, a  simulação seria desvirtuar o propósito a que destina a Lei,  o  que  também,  de  fato,  não  ocorreu  pelos  motivos  que  s  exporá mais abaixo".  Requer  a  aplicação  da  legislação  tributária  penal  mais  benéfica, nos termos do art. 112 do CTN.  Com base em doutrina, protesta  também pela observância  de  todos  os  princípios  do  direito  penal,  dada  à  analogia  existente  entre  as  infrações  penais  e  as  infrações  tributárias, destacando o princípio do in dúbiopro reo.  Diz  ainda  que  apesar  dos  problemas,  teria  se  declarado  devedora  antes  do  término  da  fiscalização,  "[...]  sendo  faculdade sua, nos  termos da Lei n° 11.941/09 apresentar  consolidação  posterior,  quando  se  abrir  o  prazo  para  tal  fim  segundo a  referida Lei, mas  fez a opção antes mesmo  de  ser  autuada,  em  completa  demonstração  de  boa­fé,  quando passou então não somente a se declarar devedora,  mas também deve ser isentada da aplicação de multa pelo  dolo ou  fraude que,  se  interpretados  em consonância com  Código Penal  a  Impugnante  não  praticou  a  interpretação  do digno autor pelos motivos ora expostos. Aliás, a boa­fé é  elemento  de  interferência  na  formação  de  culpa  (em  sentido  estrito)  ou  dolo,  ambos  espécies  da  culpa  lato  sensu, de forma que se torna excludente do dolo, conforme  [...], no qual evidencia que se não pode haver dolo objetivo  mas deve­se considerar os demais elementos formadores da  culpabilidade  que  no  direito  penal,  assim  interpretado  o  ilícito,  a  antijuridicidade  e  a  culpabilidade  que  pode  ser  excluída pela boa­fé, erro, caso fortuito ou força maior ".  Diz  que  a  falta  de  entrega  de DCTF  não  poderia  ensejar  lesão  ao  Fisco  de  forma  dolosa,  e  que  contrariamente  à  acusação fiscal teria apresentado as DCTF, assim como as  DACON  de  todo  o  período,  não  sendo  pertinente  a  imputação  de  dolo.  Nesse  contexto,  afirma  que  a  opção  pelo  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/2009,  a  efetiva  e  tempestiva  entrega  das  guias,  corroboraria  a  boa­fé  da  Impugnante. E conclui:  "19. Assim,  considerando que a  Impugnante  entregou  sim  as  DCTF  em  suas  épocas  próprias,  as  DACON  e  ainda  optou pelo parcelamento da Lei n° 11.941/09 antes mesmo  da  lavratura  deste  auto  para  os  lançamentos  tributários  que entende pertinente ser devidos, conclui­se que agiu de  boa­fé  perante  o  Fisco,  de  forma  que  não  houve  negligência,  imprudência ou  imperícia, na medida em que  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 350          9 a Lei lhe permite fazer isto uma vez que não houve intuito  de  violação  de  direito,  portanto,  inconcebível  o  dolo  no  caso em questão".  Quanto ao PIS e à Cofins,  contradita a exigência dizendo  sujeitar­se  os  produtos  vendidos  à  incidência  monofásica  nos  fabricantes,  conforme notas  fiscais e art.  Io  inciso  I è  alíneas c/c art. 2 o da Lei n° 10.147, de 2000.  Conclui  pela  improcedência  das  exigências  de  PIS  e  Cofins,  protestando  contra  a  aplicação  de  alíquota  diferente  daquela  prevista  na  legislação  de  regência  para  os  produtos  comercializados  pela  empresa,  o  que  configuraria extrapolação da competência do agente fiscal  e desvio de poder.  Assevera que nas notas fiscais, apresentadas à fiscalização,  haveria referência à incidência do PIS e da Cofins segundo  a Lei n° 10.147, de 2000. E reitera:  "[...]  Desta  forma,  não  houve  descumprimento  da  informação  ao  Fisco,  mas  tão  somente  informações  insuficientes nas DCTF, ou seja, não pode o digno auditor  por  causa  de  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória  (DCTF  não  clara,  porque  foram  entregues)  tributar  obrigação  principal.  Não  houve  sonegação:  as  informações  estão  declaradas  nos  próprios  documentos  fiscais, leia­se notas fiscais de vendas de mercadorias".  Na  perspectiva  da  Impugnante,  não  haveria  dolo  em  declarar  o  que  não  é  devido.  As  DACON  teriam  sido  entregues  tempestivamente  com  a  informação  de  saldo  negativo, nos termos do art 2 o da Lei n° 10.157, de 2000.  Quanto  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  consigna  terem  sido  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  as  bonificações,  conforme  consta  dos  livros  entregues  e  apreciados  pela  fiscalização.  Reputa  assim  nulas  as  exigências devido à ampliação indevida da base de cálculo,  a caracterizar cobranças ilegais e  inconstitucionais. A seu  favor faz referência ao REsp n° 1.111.156.  Argumenta ainda que pretende incluir, no parcelamento da  Lei n° 11.941, de 2009, os valores~com os quais concorda,  mas  ainda  não  teria  sido  aberto  prazo  para  consolidação  dos débitos. Além disso, teria direito de discutir os valores  relativos às exigências de PIS e de Cofins e a imposição da  multa.  Afirma  que:  se  houve  parcelamento  anterior,  não  haveria  que  se  falar  em  dolo;  que  não  fraudou;  que  não  teria  havido  falsificação  de  documentos,  nem  óbice  à  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 351          10 fiscalização; que não declarou valores devidos a menor na  DCTF  e  DACON;  que  nos  termos  da  Lei  n°  11.941,  de  2009, é direito da Impugnante apurar e arbitrar os valores  devidos  para  aderir  ao  parcelamento  especial.  Em  suas  palavras:  "A  Impugnante  foi  tão  honesta  que  declarou  com  informações  insuficientes  sabendo  que  poderia  retificar  e  declarar posteriormente, sobretudo porque recolhia CPMF  neste  período  e  sabia  do  cruzamento  de  informações  com  outros  dados  da  Receita  Federal,  tanto  é  verdade  que  parcelou o débito antes mesmo de qualquer autuação pelo  digno  auditor  fiscal.  Assim,  ninguém  em  são  consciência,  ainda  mais  numa  empresa  do  porte  da  Impugnante  faria  isto.  O  que  ocorreu,  efetivamente  foi  um  descontrole  de  histórico  de  informações  que  não  se  prestaram  às  declarações,  não  tendo  havido  tempo  hábil  de  se  corrigir  antes da  fiscalização, não  tendo ainda se esvaído o  tempo  para  a  retificação  das  declarações,  prazo  o  quaf  a  Impugnante  observara  para  fazer  as  devidas  correções;"  Diz  que  haveria  duplicidade  de  multas,  vedado  pelo  princípio do non bis in idem, nos seguintes termos:  "[...] no caso em questão, quando do arbitramento da base  de cálculo pelo Sr. Auditor, já foi aplicada a multa de 20%  sobre  o  valor  efetivo  apurado,  portanto,  o  arbitramento  consiste em apurar a base de cálculo e elevá­la de 20% a  título de penalização, de multa, consoante artigo 16 da Lei  n°  9.249/96,  [...],  sobre  o montante  apurado  para  fins  de  cálculo  dos  tributos  devidos,consistindo  por  si  só  sanção  tributária,  através  de  multa.  Assim,  aplicar  outra  multa,  outra  sanção  tributária,  qual  seja,  a  de  150%,  seria  penalizar  duplamente  o  mesmo  fato,  o  que  é  vedado  até  mesmo pelo Conselho  de Contribuintes  deste  digno  órgão  julgador,  bem  como  não  há  previsão  legal  da  cumulação  das  referidas  multas,  ou  seja,  aplica­se  uma  ou  outra,  conforme o caso [...]"  Transcreve  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  impossibilidade  de  cumulação  da  multa de ofício com a multa isolada sobre a mesma base de  cálculo Argumenta que seria  inaplicável a multa de ofício  de 150%, quando já há a incidência da multa de 20% para  a base de cálculo arbitrada, e diz que a dupla penalização  seria  inconstitucional,  por  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Afirma  que  o  valor  se  seu  ativo  imobilizado  não  seria  suficiente  para  pagar  as  multas  e  os  juros  de  mora  que,  somados,  ultrapassariam  100%  do  valor  original  dos  tributos devidos.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 352          11 Refere­se ao art. 155A, caput e §1° do CTN para reiterar a  inexistência de Lei autorizando a cumulação de multas.  Diante  da  confissão  dos  débitos  e  do  pagamento  da  primeira parcela do parcelamento, antes da autuação, nos  termos  do  art.  106,  II,  "c"  do  CTN,  a  multa  incidente  deveria  ser  de mora  (20%)  e  estar  limitada,  conforme  as  disposições do art. 27 da Lei n° 9.532, de 1997, e art. 88, I  da Lei n° 8.981, de 1995. Reitera que parcelou e iniciou os  pagamentos antes mesmo da autuação.  Defende  que  demonstrada  a  boa­fé,  ainda  que  não  seja  considerada denúncia espontânea  (art. 138 do CTN), pelo  simples  reconhecimento  do  débito  fiscal,  estaria  descaracterizado  o  não  recolhimento.  Caso  contrário,  jamais  seria  aplicada  a  multa  de  mora  de  20%),  mas  apenas a multa de ofício de 150%),  "posto que  tudo seria  dolo,  fraude,  simulação  ou  correlatos  ".  Nas  palavras  da  defesa:  "[...] ainda que Vossas Senhorias considerem não se tratar  de denúncia espontânea de molde a excluir a aplicação de  multa, é certo que o parcelamento reduz para o patamar de  débito  pago  em  atraso,  ou  seja,  ao  patamar  máximo  de  20% (vinte por cento) sobre o valor do débito em questão".  Transcreve  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  incidência  de  multa  de mora  sobre os  débitos  objeto  de  parcelamento  e  contesta o caráter confiscatório das multas aplicadas, com  base em jurisprudência do STF.  No entendimento da Impugnante, a Lei n° 11.941, de 2009,  suspenderia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  a  competência  temporal de 2008, objeto de parcelamento,  e  como  ainda  não  teria  havido  abertura  de  prazo  para  a  consolidação administrativa dos débitos não haveria como  proceder  a  pagamento  superior  ao  valor  da  parcela  prevista de R$ 100,00, "até que a Receita Federal envie a  consolidação  do  crédito  tributário  a  ser  pago  ou  abra  prazo e condições para este fim ".  Reitera que houve confissão dos créditos tributários, objeto  de autuação posterior, anteriormente ao pedido de adesão  ao  parcelamento  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  e  que  não  estaria  impugnando  todo o crédito  tributário exigido, mas  apenas  a  multa  de  ofício  aplicada,  que  seria  incabível,  senão  por  causa  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN),  ao  menos  porque  não  caracterizada  a  falta  de  pagamento, mas o mero atraso a ser apenado com multa de  mora de 20%.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 353          12 Assevera que, antes da autuação, teria informado ao Fisco  a  adesão  ao  parcelamento,  não  teria  criado  qualquer  embaraço  à  fiscalização,  teria  fornecido  todos  os  documentos  que  possuía  à  época  da  notificação  para  prestar informações, teria prestado todas as informações e  esclarecimentos, tendo sempre agido de boa­fé.  Requer a exclusão ou redução da multa para 20% para fins  de  inclusão  do  débito  no  parcelamento  especial,  caso  contrário,  buscará  a  tutela  judicial,  o  que  lhe  parece  desnecessário,  tendo  em  conta  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade do pedido ora formulado.   Protesta pela insubsistência das autuações, pela revisão ou  anulação dos lançamentos de PIS e Cofins, pela revisão ou  anulação dos lançamentos de IRPJ e CSLL, por causa das  bonificações  e  pela  exclusão  da  multa  de  150%.  Às  fls.  237/318  procede  ajuntada  da  seguinte  documentação:  recibos  de  entrega  das  DCTF  e  das  Dacon;  termos  de  constatação  e  intimações  fiscais;  pedidos  de  prorrogação  de prazo e respostas às intimações, cópias de notas fiscais  emitidas  pela  empresa.Consta  notícia  de  formalização  de  representação  fiscal  para  fins  penais  no  processo  administrativo  n°  16045.000015/2010­71.  Antes  de  encaminhar  o  processo  para  julgamento,  verificou  a  autoridade preparadora que a contribuinte teria aderido ao  parcelamento da Lei n° 11.941, de 2009, providenciando a  remessa dos autos à Seção de Controle e Acompanhamento  Tributário  ­  Sacat  da  DRF  Taubaté/SP,  para  pronunciamento  acerca  da  possibilidade  de  apartar  a  matéria não impugnada (fls.327).  Nesse contexto, com base no art. 13 da Portaria Conjunta  PGFN/RFB  n°  6  de  22/07/2009,  a  contribuinte  foi  intimada,  em  13/04/2010  (AR  de  fls.  330),  a  definirmos  valores  impugnados e não  impugnados da autuação, estes  últimos  a  serem  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  n°  11.941, de 2009 (fls. 328/329).'  Em  resposta,  protocolizada  em  28/04/2010  (fls.  331),  informou  a  contribuinte  que  "[...]  somente  os  valores  que  constam dos pontos 05 (cinco) e 06 (seis) é que serão por  nós incluídos no parcelamento da Lei n° 11.941/2009".  Concluiu  a  autoridade  preparadora,  em  despacho  de  fls.  346,  pela  impossibilidade  de  apartar  a  matéria  não  impugnada,  a  ser  incluída  no  parcelamento  da  Lei  n°  11.941, de 2009, por falta de maiores esclarecimentos por  parte da interessada.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 354          13 O órgao  julgador a quo entendeu por  julgar procedente em parte o  auto  de  infraçao, o que ensejou a interposição do recurso ora analisado.  É o relatório.      Voto             Da nulidade    Nas  preliminares,  cumpre  posicionar  a  Impugnante  que,  na  esteira  de  farta  jurisprudência  administrativa,  o  MPF  se  constitui  em  instrumento  de  controle  e  de  transparência da atuação da administração tributária federal, incapaz, todavia, de comprometer  a  validade  do  lançamento,  ato  administrativo  vinculado  e  obrigatório,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, lavrado no exercício de competência definida em Lei.  Conforme  se  verifica  nos  lançamentos  em  apreço,  trata­se  de  exigência  de  tributos  (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins),  formalizada em função dos mesmos  fatos  (apuração de  omissão  de  receitas)  e  dos mesmos  elementos  de  prova,  devendo  assim  serem  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização  do  IRPJ,  a  CSLL,  o  PIS  e  a  Cofins,  independentemente  de  menção  expressa  no  MPF­F.  A  Impugnante  também  cometeu  um  equívoco ao dizer que o lançamento dos outros tributos e contribuições, que dependessem dos  mesmos elementos de prova, somente teria sido autorizado pela Lei n° 11.196 de 21/11/2005,  quando procedeu a alterações no art. 9o e seu §1° do Decreto n° 70.235, de 1972.  Na  verdade,  o  lançamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições,  ainda que  dependentes  dos mesmos  elementos  de  prova, decorre  das  expressas  disposições  do  próprio  art. 142 do CTN.  Desta forma, verificada a ocorrência dos fatos geradores de IRPJ, CSLL, PIS  e  Cofins,  ainda  que  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  devem  ser  constituídos  os  correspondentes créditos tributários, mediante os competentes lançamentos (autos de infração)  distintos para cada tributo ou contribuição (art. 9o caput do Decreto n° 70.235, de 1972), que  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos elementos de prova (§1° do art. 9o do Decreto n° 70.235, de 1972).  DA  DECADÊNCIA:  NECESSIDADE  DE  DEFINIÇÃO  PRÉVIA  DA  OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO  Ainda nas preliminares, cumpriria apreciar a decadência do crédito tributario,  relativo aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2004. Entretanto, de acordo com as  expressas disposições do §4° do art. 150 do CTN, apenas após a análise de mérito acerca da  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é que será possível a definição do prazo decadencial  aplicável  a  essas  infrações.  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação  não  se  aplica  a  regra de  contagem do prazo decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN.  Por outro lado, não tem qualquer fundamento fático a arguição de prescrição  dos créditos  tributários ora exigidos ex­officio, na medida em que  contrariamente  ao alegado  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 355          14 não foram constituídos pela própria contribuinte, mediante declaração dos valores devidos em  DCTF, nem anterior, nem posteriormente ao início do procedimento fiscal.  DO PROCEDIMENTO FISCAL  A partir dos elementos que instruem os autos, verifica­se que a presente ação  fiscal  teria  se  iniciado  em  13/02/2009  (termo  de  início  de  fls.  02),  quando  a  empresa  foi  intimada a apresentar, entre outros documentos, os livros Diário, Razão, Registro de  Inventário, Livro de Apuração do Lucro Real ­ Lalur e Termos de Ocorrência  dos anoscalendário de 2004 a 2006.  Em correspondência, datada de 27/02/2009 (fls. 04), a contribuinte requereu  prorrogação de prazo. Em correspondência de 09/03/2009 (fls. 05) declarou "que por motivos  de  força maior  verificou  não  ser  possível  realizar  sua  escrituração  comercial  referente  aos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006".  Novamente em 08/09/2009 (AR de fls. 18), a contribuinte  foi  intimada (fls.  17) a apresentar os Livros Registro de Inventário, Lalur e Termos de Ocorrências, de 2004 a  2006. Novo pedido de prorrogação de prazo em declaração datada de 18/09/2009 (fls. 19).  Acompanharam o termo de constatação e intimação as planilhas, elaboradas  pelo  agente  fiscal,  de  fls.  142/146,  nas  quais mensalmente  a  partir  de  novembro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  foram  consolidadas  as  informações  constantes  dos  livros  fiscais  apresentados acerca do código das operações, valor contábil e base de cálculo.   DA  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO:  CONDUTA SISTEMÁTICA E REITERADA DE OMISSÃO DE RECEITAS  Quanto  à  imputação  da  multa  qualificada,  cumpre  fazer  remissão  aos  fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a sua aplicação, previstos no art. 44, II, da Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  dispositivos  regularmente  referidos  no  quadro  "Enquadramento  Legal"  contido  nos  "Demonstrativos  de  Multa  e  Juros  de  Mora",  de  fls.  168/169, com a redação em vigor na data da ocorrência dos fatos geradores. Relevante destacar  que atualmente se encontra em vigor a Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que em seu art.  14 deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, mas manteve a aplicação da multa  qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), para as mesmas hipóteses.  Adotada a perspectiva de que a ocorrência do fato gerador somente se dá a  conhecer por meio da conversão em linguagem competente dos eventos ocorridos no mundo  fenoménico, não poderia subsistir a distinção  legal entre os conceitos de sonegação (impedir  ou  retardar o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador)  e  fraude  (impedir  ou  retardar  a  ocorrência do fato gerador). Na verdade, tanto na sonegação, quanto na fraude, o que estaria  em  questão  seria  a  conduta  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador, das condições pessoais de contribuinte, mediante a exclusão ou  modificação  de  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  tributo  devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Em síntese, não pode haver distinção entre as hipóteses normativas de fraude  lato  sensu, contidas nos arts. 71  (sonegação) e 72  (fraude  stricto  sensu) da Lei n° 4.502, de  1964,  na  medida  em  que  a  incidência  de  tributação  somente  se  dá  sobre  o  fato  gerador  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 356          15 conhecido.  Contraditando  entendimentos  divergentes,  poder­se­ia  até  argumentar  que  se  a  conduta do sujeito passivo realmente fosse hábil a  impedir ou retardar a ocorrência do  fato  gerador  (conforme  a  prescrição  contida  no  art.  72),  não  haveria  fato  a  ser  tributado  ou  tributado no momento.  Decorre daí que a interpretação da fraude lato sensu, no âmbito da legislação  tributária, deve ser sempre em relação à conduta dolosa do sujeito passivo, tendente a impedir  ou  retardar  o conhecimento, por  parte  da  autoridade  fazendária:  (i) da ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  (ii) das  condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o  crédito tributário correspondente.  Na verdade, a norma jurídica a descrever a hipótese relativa à fraude stricto  sensu  (art.  72)  denota  apenas  os  meios  utilizados  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelas autoridades fazendárias, quais sejam: (i) o ocultamente da ocorrência do fato gerador; (ii)  a exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  No caso em apreço, a aplicação da multa de ofício qualificada pelo evidente  intuito  de  fraude  encontra­se  fundamentada  na  constatação  da  vontade  deliberada  da  contribuinte, em desviar da tributação, receitas expressivas e comprovadamente auferidas, em  todo  período  fiscalizado  (em  2004,  no  valor  de R$  2.080.645,24;  em  2005,  no  valor  de R$  16.134.634,85;  e  em  2006,  no  valor  de  R$  19.615.249,36),  mediante  a  apresentação  de  declarações  sem  qualquer  informação  acerca  das  bases  de  cálculo  e  dos  tributos  devidos.  Caracterizou a fiscalização, assim, uma conduta reiterada da empresa de impedir ou retardar o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos e contribuições, revelando o intuito doloso do contribuinte.  Além  das DIPJ  (fls.  29/72,  73/101  e  102/123)  e Dacon  (fls.  252/259)  sem  qualquer informação acerca das bases de cálculo dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), os  documentos por ela apresentados  juntamente com a defesa, confirmam que não há qualquer  débito dos tributos ora exigidos de ofício informado em DCTF (fls. 246/251).  Cumpre  reconhecer  a  fraude,  na  tentativa  da  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelo  Fisco  Federal  das  receitas  auferidas  em  sua  atividade  operacional,  mediante  omissão,  reiterada  e  sistemática,  de  todas  receitas  auferidas,  em  expressivos valores, nas Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­  DIPJ, apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB. E, conseqüentemente, dada  à falsa declaração acerca das bases de cálculo, os tributos também não foram informados como  devidos,  nas  Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  em  relação  a  todos os fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.  Desta forma, tendo em conta a conduta reiterada e sistemática de omissão de  receitas,  caracterizada está a ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Para a caracterização da sonegação fiscal, na omissão de receitas auferidas e  comprovada nos livros fiscais apresentados pela própria contribuinte, não há qualquer distinção  entre  a  informação  de  valores  menores  do  que  os  devidos  ou  a  ausência  de  qualquer  informação. Em ambos os casos, caracterizada a conduta sistemática e reiterada de omissão de  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 357          16 receitas,  impõe­se  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  tendo  em  conta  a  caracterização  do  evidente intuito de sonegação ou fraude.  Confunde  a  interessada,  a  apresentação  de  declarações  em  branco  com  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informações  ao  Fisco  acerca  das  bases  de  cálculo  e  dos  tributos  devidos.  As  declarações  apresentadas  (DIPJ,  Dacon  e  DCTF)  não  se  prestam nem ao cumprimento dos deveres instrumentais, quanto mais para afastar a exigência  ex­officio dos tributos devidos apurados pela fiscalização.  As  dificuldades  operacionais  e  financeiras  porventura  ocorridas  ainda  que  possam  justificar  a  falta  de  pagamento  dos  tributos  devidos,  não  justificam  a  falta  de  informação  ao  Fisco  das  bases  de  cálculo  e  dos  tributos  devidos.  Dito  por  outras  palavras:  ainda que a empresa tivesse optado por proceder ao pagamento de salários e fornecedores, em  detrimento do pagamento dos tributos devidos, não poderia, em tempo algum, ter deixado de  informar ao Fisco os tributos devidos. Somente, assim, é poderia ser caracterizada a sua boa­fé  ou a mera inadimplência, sobre a qual cabe exigir apenas os acréscimos moratórios previstos  em  Lei  (multa  e  juros  de  mora)  sobre  os  valores  informados  pela  própria  empresa  como  devidos. Não é o caso dos tributos exigidos apenas após a constituição de ofício, mediante o  competente lançamento.  Outro  equívoco  muito  comum  é  em  relação  à  ausência  de  embaraço  à  fiscalização e à incidência da multa qualificada pela sonegação/fraude. Na verdade, a ausência  de embaraço à fiscalização afasta a imputação da multa agravada, prevista atualmente no §2°  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não a multa qualificada, prevista no  §1° do mesmo dispositivo legal.  Assinale­se ainda que a omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais,  capaz  de  caracterizar a sonegação e, conseqüentemente, a imputação da multa qualificada, deve ocorrer  antes  do  início  procedimento  fiscal  nas  declarações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB,  com  informações  acerca  das  bases  de  cálculo  e  dos  tributos  devidos. E o fato de o sujeito passivo vir a atender às intimações para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentos, não tem o condão de descaracterizar a sonegação comprovada pela  fiscalização, ainda que tenha a contribuinte colaborado ao apresentar a escrituração fiscal das  receitas auferidas.  Ademais,  a  argumentação  de  que  as  operações  não  poderiam  ter  sido  ocultadas,  haja  vista  a  obrigatoriedade  das  instituições  financeiras  prestarem  informações  ao  Fisco acerca da movimentação de recursos nas contas correntes de titularidade da empresa, faz  tábua rasa do fato de ser subjetiva a caracterização da conduta dolosa. Dito por outras palavras:  para caracterização da conduta dolosa deve ser avaliada a conduta da contribuinte, no caso, de  omissão  de  receitas,  sistemática  e  reiterada,  sendo  irrelevante  a  conduta  regular  adotada  por  terceiros. O fato é que a beneficiária dos recursos depositados e titular das contas correntes não  efetuou qualquer pagamento dos tributos devidos, nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006 e,  para dar uma aparente regularidade ao procedimento adotado, ainda informou à RFB que não  teria  auferido  qualquer  receita  em  suas  atividades.  Conseqüentemente,  não  desonera  a  Impugnante da conduta fraudulenta os fatos de: (i) haver recolhido CPMF, mesmo porque tal  recolhimento  apesar  de  ter  sido  suportado  pela  contribuinte,  foi  efetuado  pelas  próprias  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 358          17 instituições financeiras; e (ii) ter apresentado declarações (DIPJ, Dacon e DCTF) sem qualquer  informação acerca das bases de cálculo e dos tributos devidos.  Segundo a defesa, fraude significa falsificar com o intuito de levar a erro, o  que efetivamente ocorreu quando apresentou ao Fisco todas as declarações zeradas, a indicar a  não  ocorrência  de  fatos,  sujeitos  à  incidência  tributária. Dolo  também ocorreu,  porque  o  fez  intencionalmente  para  a  se  beneficiar,  ao  deixar de  pagar  todos  os  tributos  devidos  sobre  as  receitas  comprovadamente  auferidas.  E  pode­se  dizer  que  simulação,  entendida  como  desvirtuamento  do  propósito  a  que  destina  a  Lei,  também  ocorreu,  na  medida  em  que  a  apresentação de declarações em branco, sequer podem representar o cumprimento da obrigação  acessória  de  prestar  informações,  quanto  o mais  da  obrigação  principal  de  pagar  os  tributos  devidos.  Por  fim,  destaque­se  que,  no  direito  tributário  penal,  é  possível  reconhecer  dois tipos de conduta e, conseqüentemente, de ilícitos fiscais: aqueles decorrentes de erro, aos  quais deve ser aplicada a multa de ofício de 75%, e aqueles decorrentes de dolo, apenados com  a multa  de  ofício  qualificada  de  150%.  E  assim  sendo,  como  não  se  pode  admitir  que  uma  omissão  tão  expressiva,  sistemática  e  reiterada  das  receitas  comprovadamente  auferidas  na  atividade  da  empresa  seja  decorrente  de  mero  erro,  então,  não  se  vislumbra  possível  a  descaracterização da conduta dolosa da empresa autuada. Inaplicáveis as disposições do art.112  do  CTN,  acerca  da  interpretação  da  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  da maneira mais  favorável  ao  acusado porque não há qualquer dúvida quanto  à  capitulação  legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou  extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à natureza da penalidade  aplicável, ou à sua graduação. Finalmente, cumpre destacar o entendimento de que as normas e  princípios do direito penal não são aplicáveis ao direito tributário. As penalidades aplicadas  no âmbito do direito tributário, ainda que fundamentadas em condutas qualificadas pelo dolo,  constituem­se  em  sanções  administrativas  de  caráter  patrimonial,  sobre  as  quais  não  tem  sentido a  incidência de excludentes de ilicitude ou dirimentes, previstas no âmbito do direito  penal, aplicáveis primordialmente a penas restritivas de liberdade.  Quanto  à  argumentação  de  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  do  efeito  confiscatório  da  multa  de  ofício  de  150%,  cumpre  apenas  consignar que foram estritamente observadas as disposições legais pertinentes,  integrantes do  ordenamento  jurídico e devidamente enunciadas nos  lançamentos. A competência dos órgãos  administrativos de  julgamento restringe­se ao controle da legalidade dos  lançamentos (norma  jurídica  individual  e  concreta),  ou  seja,  à  verificação  da  correta  subsunção  dos  fatos  à  Lei,  sendo­lhe  vedada  a  apreciação  de  validade  de  dispositivos  legais  (normas  jurídicas  gerais  e  abstratas), validamente editados pela autoridade competente e segundo o processo  legislativo  constitucionalmente estabelecido.  Registre­se  que,  em  observância  ao  devido  processo  legal,  um  controle  da  legalidade mais abrangente não pode ser feito na esfera administrativa, e se configura incabível  a  distinção,  por  vezes  pretendida,  entre  o  controle  de  constitucionalidade  e  a  decisão  administrativa  pela  inaplicabilidade  de  norma  inconstitucional  ao  caso  concreto,  porque  o  antecedente  lógico  desta  última  decorre  de  declaração  implícita  de  inconstitucionalidade  de  norma.  E  não  se  trata  aqui  de  admitir  que  os  órgãos  administrativos  não  devem  respeito à Constituição Federal ­ CF, mas de conferir concretude ao princípio constitucional da  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 359          18 separação dos Poderes, que de tão relevante valor jurídico, tem o status de cláusula pétrea (art.  60,  §4°,  III,  da CF). Como poderia  a Administração Pública,  por  sua própria  iniciativa,  sem  intervenção  do  Poder  Judiciário,  negar  validade  e  vigência  à  norma  editada  pelo  Poder  Competente,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  definido?  Saliente­se  que  atualmente já se encontra em vigor o art. 26­A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972,  introduzido pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n°  11.941, de 27 de maio de 2009.  DA  DECADÊNCIA  NOS  CASOS  DE  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO  Apesar de divergir do entendimento de meus colegas de Turma, para aplicar  um  prazo  mais  dilatado  de  decadência  aos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (art.  173,  Parágrafo único), cumpre acatar o entendimento majoritário desta Turma de Julgamento de que  o prazo aplicável é o previsto no art. 173,1 do CTN, dada à exceção expressamente prevista no  §4° do art. 150 do CTN.  Desta feita, com relação aos fatos geradores ocorridos em 30/11/2004, como  o lançamento já poderia ter sido efetuado no próprio ano­calendário de 2004, o termo inicial do  prazo  decadencial  seria  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  ou  seja,  01/01/2005,  tendo  por  termo  final  o  dia  31/12/2009.  Como  os  lançamentos  somente  foram  cientificados  ao  sujeito  passivo em 29/01/2010, deve ser declarada a decadência do crédito tributário de PIS e Cofins  de novembro de 2004.  Por  outro  lado,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  31/12/2004, como o lançamento somente poderia ter sido efetuado no ano­calendário de 2005,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  seria  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  ou  seja,  01/01/2006, tendo por termo final o dia 31/12/2010. Como os lançamentos foram cientificados  ao sujeito passivo em 29/01/2010, não se acata a arguição de decadência do crédito tributário  de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins a partir de dezembro de 2004.  IV  ­  DA  PRESCRIÇÃO  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  ORA  CONSTITUÍDOS EX­OFFICIO  No  que  tange  à  alegada  prescrição  dos  créditos  tributários  constituídos  exofficio  nos  presentes  lançamentos,  apenas  esclareça­se  a  defesa  que  é  incontroverso  na  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  a  prescrição  do  direito  de  cobrança  do  crédito  tributário somente pode  ter  início a partir de sua regular constituição.  In casu, a contribuinte  apesar de haver apresentado as DCTF, não informou qualquer crédito tributário passível de  exigência naqueles  instrumentos, ou  seja,  não  procedeu à  constituição  do  crédito  tributário,  obrigação que lhe cabia, pelo que se impôs a sua constituição de ofício pelo Fisco, mediante o  competente lançamento.  A  partir  da  regular  constituição  dos  tributos  devidos  pela  atuação  da  Administração Pública,  o  transcurso do prazo prescricional ainda não se  inicia enquanto não  julgados administrativamente as reclamações e os recursos interpostos pelo contribuinte, tendo  em  conta  a  suspensão  da  exigibilidade,  nos  termos  do  art.  151,  III  do  CTN.  Assim,  completamente equivocada a arguição de prescrição dos débitos ora exigidos nos lançamentos  em apreço.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 360          19  A mera  alegação  de  inclusão  de  "bonificações"  nas  bases  de  cálculo,  não  devidamente  esclarecida  e  comprovada,  pela  Impugnante,  não  serve  para  contraditar  a  exigência.  Relevante acrescentar que, nos termos de jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ (Recurso Especial n° 923.012), para a exclusão de tais bonificações da base de  cálculo,  caberia  à  empresa  provar  que  seria  incondicional  tal  modalidade  de  desconto  concedido  (que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de  conceder uma redução do valor da venda), o que não foi feito.  DA  AUSÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM  NO  AGRAVAMENTO  DOS  COEFICIENTES  DO  LUCRO  ARBITRADO  E  NA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA  De acordo com as DIPJ apresentadas, nos anos­calendário de 2004 e 2005, a  contribuinte  seria  optante  pelo  Lucro Real  Trimestral  (fls.  29  e  73),  e  no  ano­calendário  de  2006, pelo Lucro Real Anual (fls. 102). Entretanto, reitere­se que apesar de tais informações,  todas as fichas de apuração das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins estão em branco.  Intimada  no  curso  do  procedimento  fiscal  a  apresentar  a  escrituração  comercial, informou apenas que não seria possível a sua apresentação. Conseqüentemente, para  a constituição de ofício dos créditos tributários devidos e não pagos pela empresa foi necessária  a adoção de uma base de cálculo substitutiva, o Lucro Arbitrado.  Desta  forma,  a  legislação  de  regência  prescreveu  que  a  determinação  do  Lucro Arbitrado se  faria mediante a aplicação dos percentuais, previstos para a determinação  do Lucro Presumido, acrescidos de vinte pro cento.   Conforme  farta  jurisprudência  administrativa,  o  arbitramento  não  configura  penalidade, mas  base  de  cálculo  substitutiva,  diante da  falta  de  apresentação  da  escrituração  necessária a validar a base de cálculo adotada pela empresa (Lucro Real ou Lucro Presumido).  Tal  agravamento  de  percentuais  decorre  da  necessária  distinção  entre  as  sistemáticas de apuração, em que o sujeito passivo cumpre a sua obrigação acessória de manter  a  escrituração  exigida  em Lei  e,  assim  permite  a  verificação  da  base  de  cálculo  oferecida  à  tributação  (Lucro  Real  ou  Presumido),  ou  descumprindo  tal  obrigação,  não  permite  a  verificação  da  regularidade  fiscal  da  base  de  cálculo,  impondo  assim  a  incidência  de  uma  norma que se distingue por ser mais gravosa (Lucro Arbitrado).  Entretanto,  tal  agravamento  de  percentual  para  a  determinação  da  base  de  cálculo do imposto, não pode ser caracterizado propriamente como penalidade, porque se trata  de  definição  de  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  e  não  de  exigência  efetuada  a  título  de  multa ou penalidade. E nem tudo que é decorrente de descumprimento de obrigação tributária  configura  penalidade.  In  casu,  tal  descumprimento  obstou  a  verificação  da  base  de  cálculo  adotada espontaneamente pela própria contribuinte, impondo uma base de cálculo substitutiva,  que  se  distingue  do  Lucro  Presumido,  por  impor  um  agravamento  nos  coeficientes  de  determinação da base de cálculo.  Não podendo o Lucro Arbitrado configurar uma penalidade, completamente  descabida a arguição de bis in idem em relação à aplicação da multa de ofício, qualificada pela  prática de sonegação.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16045.000007/2010­25  Acórdão n.º 1401­000.799  S1­C4T1  Fl. 361          20 Ante  todo  o  exposto,  rejeitoas  preliminares  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator                                  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/03/201 3 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10120.000061/2008-20
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MULTA DE OFICIO Exercício: 2003 MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislaçãoAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Numero da decisão: 1801-001.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 70          1 69  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000061/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.213  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  BRASIL DISTRIBUIDOR DE PAPELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: MULTA DE OFICIO  Exercício: 2003  MULTA  ISOLADA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  O  atraso  na  entrega  da  DCTF  pela  pessoa  jurídica  obrigada  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  na  legislaçãoAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius  Barros Ottoni, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.         Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000061/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.213  S1­TE01  Fl. 71          2 Relatório  Contra a contribuinte foi formalizado Auto de Infração com exigência de  multa no valor de R$ 9.111,72, por atraso na entrega da DCTF, no ano­calendário de 2003.     Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  onde  alegou em síntese o seguinte:    ­  a  apresentação  com  atraso  das  declarações  foi  em  função  de  que  a  Delegacia da Receita Federal decretou sua exclusão do SIMPLES, no dia 18/11/2005, por meio  do processo administrativo n° 10120.007004/2005­29, que anexa,  tendo ele que adequar­se a  nova forma de sua tributação com apresentação de nova Declaração de Imposto de Renda, com  base no Lucro Presumido, bem como as DCTF obrigatórias neste novo regime tributário.    ­  no  ano­calendário  a  que  se  refere  a  autuação  estava  enquadrada  no  regime simplificado, e como tal, apresentou IRPJ em formulário próprio, não estando, portanto,  obrigada a apresentação de DCTF, no referido período.    ­  na  ocasião,  a  exclusão,  mesmo  que  de  oficio,  somente  surtia  efeito  a  partir do mês subseqüente ao deste evento, nos termos do art. 15, II, da Lei ri° 9.317/96, com  redação dada pela Lei n° 9.732/98. Assim a entrega da DCTF,  somente  se  tornou exigível  a  partir do momento em que se operou a exclusão.    “Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14  surtirá efeito:  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente,  nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; “    ­  em  virtude  da  alteração  do  regime  de  tributação  apresentou  concomitantemente as DCTF dos 1º ao 4°  trimestres de 2004,  somente em outubro de 2007,  data em que adequou sua Declaração de Imposto Anual Simplificada para a modalidade com  base no Lucro Presumido.     ­  a atitude da  Impugnante não pode ser vista como  infração e sim como  medida corretiva.    ­  transcreve  Decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  para  embasar  suas  alegações  no  sentido  do  descabimento  da  aplicação  da  multa,  conforme  decisões  a  seguir  transcritas:    Número do Recurso: 129857  Camara: TERCEIRA CAMAFtA  Número do Processo: 10845.00357212003­13  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DCTF  Recorrida/lnteressado: DRJ­SAO PAULO/SP  Data da Sessão: 2610412006 09:00:00  Relator. ANELISE DAUDT PRIETO  Decisão: Acórdão 303­33077  Ementa:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000061/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.213  S1­TE01  Fl. 72          3 DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  E  indevida  a multa  por  atraso  na  entrega da DCTF quando  é  provado  que  ocorreu  a  retificação  de  declaração  (de  Simples  para  Lucro  Presumido)  antecedida  pela  entrega  das  respectivas  DCTFs  e  que  a  declaração  no  Simples, retificada, havia sido apresentada dentro do prazo."  Recurso provido.  Número do Recurso: 155863  Camara: QUINTA CAMARA  Número do Processo: 11080.010105/2001­30  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ/SIMPLES  Recorrente: IRRIGAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA IRRIGAÇÃO.  Recorrida/Interessado: la TURMA/DRJ­PORTO ALEGRE/RS  Data da Sessão: 26/0412007 00:00:00  Relator Jose Clóvis Alves Decisão Acórdão 105­16436  Ementa:  IRPJ  ­  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  A  apresentação da DIPJ retificadora não enseja a aplicação de multa quando  a  original  foi  entregue  dentro  do  prazo  legal,  salvo  se  esta  última  não  atender  As  especificações  técnicas  estabelecidas  pela  Secretaria  ReceitaFederal  e  o  contribuinte  devidamente  intimado  não  entregar  declaração no prazo de dez dias. ( Art. 7° § 5 0 da LEI no 10.426/2002).  Recurso provido  Número do Recurso: 153578  Camara: QUINTA CAMAFtA  Número do Processo: 10580.01226412004­18  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ  Recorrente:  ELCY  GONÇALVES  DE  ALMEIDA  NUNES  CNPJ40.492.399/0001­90  Recorrida/Interessado: 3" TURMA/DRJ­SALVADOFUBA  Data da Sessão: 08/11/2006 01:00:00  Relator: José Clóvis Alves  Decisão: Acórdão 105­16144  Ementa:  OBRIGAÇÕES ACESSORIAS — 2000 ­ IRPJ ­ MULTA PELO ATRASO NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Comprovado nos autos que a declaração  considerada para o lançamento, é retificadora de outra entregue dentro do  prazo previsto, descabe a aplicação da penalidade, prevista no  legislação  vigente. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n°  10.426/2002).   Número do Recurso: 141275  Câmara: QUINTA CAMAFtA  Número do Processo: 13627.000157/2002­90  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ  Recorrente: MARIA BRITO SIQUEIRA (FIRMA INDIVIDUAL)  Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ­JUIZ DE FORA/MG  Data da Sessão: 15/0612005 00:00:00  Relator: Eduardo da Rocha Schmidt  Decisão: Acórdão 105­15149  Ementa:  MULTA  ISOLADA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  ­  Cancela­se  a  autuação quando fundada em DCTF retificadora.  Recurso provido    ­ ora a mesma situação ocorre no presente processo, em que foi lançada a  multa por atraso na DCTF.     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000061/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.213  S1­TE01  Fl. 73          4 ­  nestas  circunstâncias  é  de  se  ver  que  a  Impugnante  não  cometeu  nenhuma  irregularidade  em  relação ao prazo de  entrega da declaração. A cobrança da multa  pelo  atraso  na  entrega  de  DCTF  é  ilegal,  pois  somente  a  lei  pode  instituir  as  obrigações  acessórias.    ­  o  auto  fere  o  principio  da  legalidade  no  qual  determina  que  "ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer sendo em virtude de lei" (art. 5 0, II da CF/88).    ­ também não seria o caso de aplicação de multa, em face do instituto da  denúncia espontânea, conforme decisão:    Número do Recurso: 108­123988 Turma: PRIMEIRA TURMA  Número do Processo: 13054.000154198­41  Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ  Recorrente: METALURGICA GERDAU S/A.  Interessado(a): FAZENDA NACIONAL  Data da Sessão: 02/1212002 09:30:00  Relator(a): Marla Gorefti de Bulhões Carvalho  Acórdão: CSRF/01­04.259  Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  —  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  —  MULTA  AFASTADA — A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de  qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa  punitiva — que são a mesma coisa ­, sendo devido apenas juros de mora,  que  não  possuem  caráter  punitivo,  constituindo  mera  indenização  decorrente  do  pagamento  fora  do  prazo,  ou  seja,  da  mora,  como,  aliás,  consta expressamente no artigo 138 do CTN.   Exige­se  apenas  que  a  confissão  não  seja  precedida  de  processo  administrativo  ou  de  fiscalização  tributária,  por  que  isso  lhe  retiraria  a  espontaneidade,  que  é  exatamente  o  que  o  legislador  tributário  buscou  privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN. Recurso provido.    ­ observe­se que a CSRF tem o condão de homogeneizar a jurisprudência  do CARF.     ­ requer a realização de diligência para que a repartição competente junte  aos autos cópias da DIPJ Simplificada referente ao ano­calendário em questão, bem como da  declaração substitutiva, pelo Lucro Presumido, as correspondentes DCTF, além do processo de  desenquadramento sob o n° 10120.007004/2005­29.    A 4ª Turma da DRJ/Brasília, por unanimidade de votos, julgou procedente  o lançamento argumentando basicamente o seguinte:    ­  que  em  relação  aos  argumentos  de  que  apresentou  as  declarações  posteriormente, porque a Delegacia da Receita Federal decretou sua exclusão do "Simples" em  18/11/2005 e que portanto não estava obrigada a apresentação das DCTF, são irrelevantes pois  constata­se  que  no  ano­calendário  de  2003  a  empresa  estava  obrigada  a  entrega  das DCTF,  conforme o disposto no Art. 2° e parágrafos c/c o Art. 3°, § 1°, I da IN SRF n° 255/2002.    ­  suas  alegações/informações  não  são  suficientes  para  elidir  a  infração,  pois foi excluída do "Simples" em 01/01/2003 e não em 18/11/2005, conforme se verifica pelo  documento de fls. 69..  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000061/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.213  S1­TE01  Fl. 74          5   ­ no caso em tela as bases legais das infrações são, principalmente, a Lei  n°  10.426/02  (constante  no  lançamento)  e  a  IN  SRF  n°  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  decorrente da referida lei.    ­ não tem fundamento as ponderações da requerente no sentido de que as a  instrução  normativa  n°  124/86  e  suas  demais  atualizações  sobre  a  DCTF  e  imposição  de  multas, inclusive a de n° 126/98 não tem fundamento em lei para sua exigência.    ­ são inaceitáveis as pretensões da interessada em anular o lançamento por  incorreções na indicação da base legal.    ­ a empresa apresentou sua defesa, isto é, sem qualquer dificuldade na sua  elaboração, não demonstrando nenhuma dúvida quanto à natureza do ilícito fiscal imputado.    ­ para maior clareza do  julgamento  transcrevo  inicialmente, o Art. 70 da  IN SRF n° 255/2002.    ­ para as DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001, aplicam­se as  regras do § 40, e, por resultarem valores menores se efetua o cálculo conforme o caput do Art.  7°.    ­  a  entrega  da  DCTF  fora  do  prazo  fixado  pela  norma  tributária,  é  considerado  como  sendo  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Como  regra,  é  conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as  multas decorrentes por tal procedimento.    ­  as  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas  pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem  qualquer  laço  com  os  efeitos  do  fato  gerador do tributo.    ­ nesse sentido, há inúmeros acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do  CARF.    ­ este colegiado administrativo, tem o caráter vinculado da atividade fiscal,  sendo o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a  legalidade ou  constitucionalidade do comando legal, que é privativa do poder judiciário.    ­  a  cobrança  da multa  de  oficio  é  amparada  por  lei  que  se  encontra  em  pleno vigor, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições contra a  sua cobrança.    ­  embora  a  impugnante  tenha  tomado  as  providencias  necessárias  para  regularizar  a  sua  situação,  as  mesmas  foram  extemporaneamente,  o  que  não  lhe  exime  da  exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.     ­ indefiro a diligencia solicitada na impugnação por desnecessária, eis que  a juntada aos autos das cópias da DIPJ Simplificada e Declaração Substitutiva são irrelevantes  ao deslinde da pendência.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000061/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.213  S1­TE01  Fl. 75          6   Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  20/08/2008,  apresentou  recurso  voluntário, tempestivo, em 18/09/2008, reforçando as alegações da impugnação e reiterando o  seguinte:    ­  que  no  ano­calendário  de  2003  a  recorrente  estava  oficialmente  enquadrada  no  regime  simples,  e,  em  razão  deste  fato,  como  é  óbvio,  estava  dispensada  de  apresentar DCTF.  ­  a  Delegacia  da  Receita  Federal  decretou  a  exclusão  da  recorrente  do  Simples no dia 18/11/2005, por meio do processo  administrativo n°.  10120.007004/2005­29,  desencadeando a necessidade de apresentação de declaração retificadora.    ­  tanto  a  apresentação  da  declaração  no  formulário  simples,  como  a  retificadora  e  as  DCTF  's  ocorreram  por  iniciativa  própria,  sem  antecedente  inicio  de  fiscalização, conforme se pode comprovar através do banco de dados da SRF, mesmo diante  desta constatação, o Acórdão  recorrido não acatou os  argumentos esposados na  impugnação,  julgando procedente o lançamento fiscal.    ­ a exclusão, mesmo que de oficio, somente surtiria efeitos a partir do mês  seguinte ao da sua exclusão, consoante dispõe o art. 15, II, da Lei 9.317, de 1996, com redação  dada pela Lei nr. 9.732, de 1998.    ­ o seu desenquadramento no ano de 2005, retroativo ao ano­calendário de  2003, trouxe como conseqüência, a necessidade de apresentação de Declaração substitutiva de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  de  Simplificado  para  o  Lucro  Presumido,  assim  como  o  pagamento das diferenças de  tributo, apurado em face desta  alteração, além do cumprimento  das obrigações acessórias pertinentes, como, por exemplo, a apresentação de DCTF.    ­  logo o  cumprimento das obrigações  tributárias decorrentes da  exclusão  do SIMPLES, como a entrega das DCTFs, somente se tornou exigível a partir do momento em  que se operou a sua exclusão.     ­ junta Acórdãos deste Conselho em casos idênticos, relevando o voto da  ilustre  Relatora  ANELISE DAUDT  PRIETO  no  julgamento  da  sessão  de  16/04/2006,  onde  colhe os seguintes fundamentos:  “A empresa havia declarado, tempestivamente, no Simples, sistema pelo  qual julgava­se optante (fl. 11). Mas não o era e somente passou a sê­lo  em 01/01/2003 (fl. 37). Em decorrência, resolveu retificar a declaração e  apresentou  a  declaração  pelo  lucro  presumido  em  19/10/2001  (fl.  45).  Entretanto, observa­se no auto de  infração que, mesmo antes disso, em  30/07/2001 e 30/08/2001, havia entregue as DCTFs relativas ao primeiro  e segundo  trimestres de 1999 e ao  terceiro e quarto  trimestres de 1999,  respectivamente.  Trata­se,  portanto,  de  retificação, pelo  IRPJ, de declaração do Simples,  acompanhada da entrega das respectivas DCTFs. A empresa não falhou  com  o  prazo  de  entrega  da  declaração,  tendo  tão  somente  entregue  no  modelo  errado,  o  que  a  desobrigava  de  apresentar  a  DCTF.  Mas,  à  mesma  época  da  retificação,  apresentou  as  respectivas DCTFs. Não há  que se falar, portanto, em atraso na entrega da DCTF.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000061/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.213  S1­TE01  Fl. 76          7 Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala  das Sessões, em 26 de abril de 2006.”    ­ pensar de outra maneira, seria ignorar a possibilidade de se retificar uma  Declaração. Ainda mais  neste  caso,  em que  a  retificação  resultou  de  alteração  do  regime de  tributação  de  simplificado  para  o  lucro  presumido,  por  imposição  da  própria  Delegacia  da  Receita Federal.  É o Relatório.                                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000061/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.213  S1­TE01  Fl. 77          8   Voto               Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator  O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.    Tanto a fiscalização quanto a DRJ concluíram que a entrega da DCTF fora  do prazo fixado pela norma tributária, é considerado como descumprimento de uma obrigação  acessória  que  como  regra,  é  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  de  tributo, nem tampouco com as multas decorrentes por tal procedimento, e que as denominadas  obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem  como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora  do tributo.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício, uma vez que cumpriu  regularmente suas obrigações tributárias após sua exclusão do Simples.    O desenquadramento em 2005, retroativo à 2003 trouxe a necessidade de  apresentação das Declaração de IRPJ de simplificado para o Lucro Presumido, assim como o  pagamento dos tributos apurados em face da alteração e a apresentação da DCTF.  A obrigação tributária acessória decorre da legislação e tem por objeto as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.    O Ministro de Estado da Fazenda pode instituir obrigações acessórias, cuja  atribuição delegou ao RFB, relativamente a  tributos  federais por ele administrados, que pode  estabelecer,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.   O sujeito passivo que deixar de apresentar, dentre outras, a Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  pelas  normas  sujeita­se às seguintes multas:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000061/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.213  S1­TE01  Fl. 78          9 (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (c) de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.    Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.    Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores1.                                                              1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000061/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.213  S1­TE01  Fl. 79          10 No presente caso, restou comprovado que houve efetivo atraso na entrega das  DCTF´s.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva                                                                                                                                                                                           2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA D E BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13864.000363/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que autoridade lançadora manifeste-se sobre o confronto informação a informação que fundamentou o lançamento com a documentação e diferenças das bases de cálculo apuradas e apontadas pela Recorrente. Após a manifestação da autoridade fiscal, determina-se que a recorrente seja intimada a manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, para somente depois, com ou sem manifestação, devolva-se os autos para julgamento.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que autoridade lançadora manifeste-se sobre o confronto informação a informação que fundamentou o lançamento com a documentação e diferenças das bases de cálculo apuradas e apontadas pela Recorrente. Após a manifestação da autoridade fiscal, determina-se que a recorrente seja intimada a manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, para somente depois, com ou sem manifestação, devolva-se os autos para julgamento. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. RE SO LU ÇÃ O GE RA DA N O PG D- CA RF PR OC ES SO 13 86 4.0 00 36 3/2 00 9- 73 RE SO LU ÇÃ O GE RA DA N O PG D- CA RF PR OC ES SO 13 86 4.0 00 36 3/2 00 9- 73 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 13.864.000363200973Voluntário 13.864.000363200973Voluntário 3ª Turma Especial3ª Turma Especial 23 de janeiro de 2013 23 de janeiro de 2013 Solicitação de Diliência Solicitação de Diliência ENGESEG - EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA. ENGESEG - EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que autoridade julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que autoridade lançadora manifeste-se sobre o confronto informação a informação que fundamentou o lançadora manifeste-se sobre o confronto informação a informação que fundamentou o lançamento com a documentação e diferenças das bases de cálculo apuradas e apontadas pela Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000363/2009-73 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803-000.155 S2-TE03 Fl. 195 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão que manteve lançamento por AI - Auto de Infração nº 37.180.844-8, o lançamento refere-se a créditos relativos às contribuições previdenciárias dos empregados de que trata o art. 20 da Lei nº8.212/1991, relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências de janeiro de 2005 a dezembro de 2005. Tanto em impugnação quanto em recurso voluntário, a recorrente alega, em síntese, que: - as normas sindicais dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul não dispõem sobre a assistência médica/odontológica; - houve erro material na apuração da base de cálculo, como se verifica do cotejo das folhas de pagamento com a Planilha 2, parte integrante do Auto de Infração; - deve ser reconhecida a incompetência material do Auditor-Fiscal para proceder a análise de escrituração contábil, uma vez que o mesmo não possui vínculo junto ao Conselho de Contabilidade; - há conexão do presente com os processos nº 13864.000364/2009-18 e nº 13864.000362/2009-29, razão pela qual devem ser julgados em conjunto; - o legislador complementar, ao tratar das situações jurídicas tributárias afetas aos diferentes estabelecimentos, colacionou, no inciso II, do artigo 127 do Código Tributário Nacional, expressa autonomia e independência jurídica, sobretudo nas situações capazes de ensejar o nascimento de obrigação tributária; - o inciso IV do § 2º do art. 458 da CLT afastou, expressamente, qualquer tentativa de configurar assistência médica/odontológica como resquício de salário in natura; e - as decisões dos Tribunais têm sido nesse sentido, ou seja, que a assistência médica/odontológica possui natureza indenizatória. Assim, os autos vieram à apreciação desta Turma Especial. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000363/2009-73 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803-000.155 S2-TE03 Fl. 196 3 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato - Relator I - O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. II – Contudo, a decisão a quo ao apreciar a alegação de diferenças de apuração da base de cálculo, apenas analisou a questão legal, deixando de diligenciar sobre a diferença apontada claramente pela parte, inclusive com apresentação de documentos. Devido ao grande volume de documentos e dados que fundamentam o auto de infração, de dados em contraposição colocados pela parte, bem como pela ausência de instrumentos computacionais de análise disponibilizados aos Conselheiros do CARF/MF, entende-se que o presente julgamento seja convertido em diligência. O objetivo de tal conversão seria a obtenção de manifestação por parte da autoridade lançadora sobre o confronto informação a informação que fundamentou o lançamento com a documentação trazida pela Recorrente. A negativa de tal diligência pode incorrer em ofensa ao princípio da verdade material. III – Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência, no sentido de que autoridade lançadora manifeste-se sobre o confronto informação a informação que fundamentou o lançamento com a documentação e diferenças das bases de cálculo apuradas e apontadas pela Recorrente. Após a manifestação da autoridade fiscal, determina-se que a recorrente seja intimada a manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, para somente depois, com ou sem manifestação, devolva-se os autos para julgamento. Sala de Sessões, 23 de janeiro de 2013. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 196DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13888.000797/99-71
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1992 a 30/09/1995 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13888.000797/99­71  Acórdão n.º 9900­000.541  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0286  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0279, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/02/1992 a 30/09/1995  PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N°.49/1995.   A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de  indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a ­ norma  foi  declarada  inconstitucional,  vez que o  sujeito passivo  não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes  do STF.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao  recurso  especial,  nos  termos do  relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  que  deu  provimento ao recurso.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0299, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13888.000797/99­71  Acórdão n.º 9900­000.541  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 02/1992  a 09/1995, fls. 003, e o pedido de restituição foi protocolado em 01/06/1999, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13888.000797/99­71  Acórdão n.º 9900­000.541  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  01/06/1999,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  01/06/1989  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  relativamente  aos  pagamentos  referentes aos fatos geradores que ocorreram após 01/06/1989 e determinar o retorno dos autos  à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 345DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10670.000970/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.943
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000970/2009­12  Recurso nº  885.621   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.943  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  SAO JOAQUIM FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA  FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA.  Deve  ser mantido o Valor da Terra Nua  (VTN)  arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  cujo  levantamento  foi  realizado  mediante  a  utilização  dos  VTN  médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  mormente,  quando  o  contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através  da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior.     Fl. 385DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10670.000970/2009­12  Acórdão n.º 2202­01.943  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  SAO  JOAQUIM  FLORESTAL  LTDA  foi  emitido,  em  08/06/2009,  o  Auto  de  Infração/anexos  de  fls.  01/13,  consubstanciando  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  2005,  referente  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Flores  e  Outras",  cadastrado  na  RFB,  sob  o  n°  1.322.296­1, localizado no Município de Januária — MG.  O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal compõe­se de diferença no  valor do ITR de R$ 4.674,89 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/06/2009 (R$  2.148,11) e da multa proporcional (R$ 3.506,16), perfaz o montante de R$10.329,16.  Após a emissão do necessário Mandato de Procedimento Fiscal — MPF n°  0610800­2008­00316­6,  a  Contribuinte  foi  intimada  (fls.  21/23)  para,  relativamente  a  sua  DITR, do exercício de 2005, apresentar os seguintes documentos de prova:  O1 —  cópia  do  (s)  titulo  (s)  de  domínio,  ou  cópia  da  (s) matrícula  (s),  ou  certidão atualizada do CRI;  02  —  cópia  da  planta  e  memorial  descritivo  do  imóvel,  assinado  por  profissional  habilitado,  com ART anotada  no CREA e de  acordo  com as  normas  da ABNT,  contendo,  inclusive,  as  benfeitorias  com  identificação  das  referidas  áreas  ou  escritura  pública/documento particular de compra e venda onde estejam discriminadas tais benfeitorias;  03 — para comprovação da área de reserva legal, laudo técnico emitido por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal  acompanhado  de  ART  e  de  acordo  com  as  normas  da  ABNT;  04 — certidão  do  IBAMA ou de outro  órgão  público  ligado  à preservação  florestal, ambiental ou ecológica, se for o caso;  05  ­  cópia  da  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  requerido  junto  ao  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama.  06 — certidão do registro imobiliário ou cópia da matrícula do imóvel, com a  averbação da reserva legal (art. 16 e 44 da Lei 4.771/65 ­ Código Florestal);  07 — para comprovação das respectivas áreas declaradas como utilizadas na  produção  vegetal/com  reflorestamento,  laudo  técnico  descritivo  emitido  por  engenheiro  agrônomo ou civil acompanhado da ART e de acordo com as normas da ABNT, acompanhado  dos  documentos  hábeis  para  comprovação  do  armazenamento  e/ou  comercialização  dos  produtos produzidos, e  08  ­  laudo  de  avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado  (engenheiro  agrônomo/florestal),  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  e  de  acordo  com  a  NBR  14.653 da ABNT demonstrando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à  convicção do valor atribuído ao imóvel, devidamente comprovadas, sob pena de arbitramento  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 de novo VTN com base no SIPT da RFB, cujos valores constam demonstrados, por aptidões  agrícolas.  Em atendimento, foi apresentada a correspondência de fls. 26, acompanhada  dos documentos de fls. 27/39, 40/41, 42/57, 58, 59/62 e 63/82.  Depois de analisados esses documentos, juntamente com os dados constantes  da  correspondente  DITR/2005  (extrato  de  fls.  17/20),  a  autoridade  fiscal  resolveu  rejeitar  o  VTN declarado de R$ 309.909,00 ou R$ 14,20/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando­o em  R$ 1.527,967,00 (R$ 70,001ha), com base no Sistema de Preços de Terras  (SIPT),  instituído  pela Receita Federal,  com conseqüente aumento do VTN  tributado, disto  resultando  imposto  suplementar de R$4.674,89, conforme demonstrado às fls. 10/11.  A descrição dos fatos e  .os enquadramentos  legais da infração, da multa de  oficio e dos juros de mora constam às fls. 04, 05 e 07/09.  Da Impugnação  • Cientificada do lançamento, em 1910612009 (AR de fls. 84), a interessada,  através de advogado e procurador legalmente constituído (às fls. 91), postou sua impugnação,  em  17107/2009  (envelope  de  fls.  92),  anexada  às  fls.  86/90.  Em  síntese,  alega  e  requer  o  seguinte:  ­  fez  a  identificação  da  contribuinte,  falou  sobre  a  tempestividade  da  impugnação  e  fez  um breve  relato  dos  fatos  e das  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  fiscal  para  justificar  o  lançamento  suplementar,  bem  como  da  legislação  utilizada  para  fundamentar o lançamento;  ­  discorreu  sobre  lançamento  tributário,  sobre  ato  vinculado,  sobre  legalidades  dos  atos  administrativos;  trazendo,  nesse  sentido,  ensinamento  do  ilustre  Celso  Antônio Bandeira de Melo;  ­ que no presente caso, a autoridade administrativa não observou os ditames  legais atinentes ao ITR   ­  não  deve  prevalecer  o  VTN/ha  lançado  pela  autoridade  fisca  ,  para  o  exercício de 2005, de R$ 70,00/ha, pois se trata de imóvel situado no norte de Minas Gerais,  sendo  composto  por  uma  baixada  de  areão  (pedras  e  areia),  que  para  ser  cultivada  existe  bastante  investimento  financeiro  e  tecnológico.  Trata­se  de  uma  região  bastante  carente,  de  chuvas  escassas  e  com  solo  bastante  pobre  para  o  desenvolvimento  de  qualquer  atividade  econômica;  ­  pelas  razões  acima  explicitadas,  baseadas  ainda  no  laudo  juntado  às  fls.  63/82, o mesmo não deve prevalecer,  uma vez que o valor declarado pela  contribuinte,  para  esse exercício, foi de R$ 14,20 o hectare, tendo recolhido o tributo regularmente;  ­  não  procede  a  alegação  do  autuante,  de  que  foi  apresentado  laudo  de  avaliação, porém com valores referentes a dezembro de 2008. Observa­se que o laudo, apesar  de ter sido datado de 2008, foi elaborado com base em dados colhidos no período da época, ou  seja, de 2004 a 2006;  Ia  ­  verifica­se,  inclusive  às  fls.  68,  69,  74  e  76,  que  os  dados  para  levantamento dos valores em questão foram baseados no período em que se trata o exercício do  ITR ora discutido; ­­­  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10670.000970/2009­12  Acórdão n.º 2202­01.943  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ convém ressaltar, ainda, que mesmo informando valores atuais, é certo que  à época da DITR ora discutida, qual seja, 2005, o imóvel era ainda menos valorizado, uma vez  que os mesmos são reajustados também com base nos índices inflacionários;  ­ insiste na nulidade do procedimento fiscal, citando lição extraída da obra de  HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, 23' Edição, São Paulo, 1998);  ­  o  que  houve  foi  mera  confusão  por  parte  da  autoridade  fiscal,  já  que  baseadas em dados obtidos no mesmo período em que fora emitida a DITR/2005;  ­  ultrapassado  o  entendimento  de  que  o  referido  auto  de  infração  deve  ser  cancelado, será necessário realização de prova pericial no local, para corroborar tecnicamente  os dados já trazidos no laudo apresentado pela impugnante, e  ­ por fim, requer o cancelamento do presente auto de infração e acaso, esse  entendimento  seja  ultrapassado,  requer  seja  deferida  a  produção  de  prova  pericial  e  testemunhal para comprovação dos fatos trazidos aos autos pela impugnante.   A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  o  lançamento está correto, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  DO PROCEDIMENTO FISCAL  O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação  vigente,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO  Caracterizada, a subavaliação do valor da terra nua, informado  na DITR/2005,  o VTN/ha  poderá  ser  arbitrado  pela RFB,  com  base no SIPT, nos termos da Lei n° . 9.393/1996. A possibilidade  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  depende  da  apresentação  de  "Laudo  Técnico  de  Avaliação"  emitido  por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica,  devidamente  anotado  no  CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  1°/01/2005,  bem  como  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem  justificar a revisão pretendida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Insatisfeito, o interessado interpõe recurso tempestivo, reiterando os mesmos  argumentos da impugnação. Enfatiza particularmente o valor da terra nua.  É o relatório.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Do VTN  Quanto  à discussão  em  torno  do VTN.  sabe­se  que os  dados  constantes  do  SIPT  são  genéricos  para  a  região,  e  alimentados  em  grande  parte  por  informação  de  outros  órgãos e também pelas Prefeituras, mas sempre de forma agregada.   Ocorre  entretanto  que  o  recorrente  não  apresentou  qualquer  documentos  relativos ao exercício do lançamento que evidencie que os valores arbitrados não correspondem  a  realidade  dos  fatos.  Deste  modo,  entendo  que  não  demonstrada  a  existência  de  eventuais  características  particulares  desvantajosas  que  desvalorizem  o  imóvel,  prevalecem  os  valores  constantes  do  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  da  Terra.  Acrescente­se  por  pertinente  que  no  documento de fls. 14, indica­se os critérios para cálculo do VTN médio, incluindo ali a aptidão  agrícola.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.   Uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  laudo  contemporâneo  ao  exercício  do  lançamento,  elaborado  por  profissional  devidamente  cadastrado,  foi  arbitrado  o  valor do VTN com base nas informações constantes da IN 42/97, Entendo que os valores da IN  podem ser utilizados nesse caso, uma vez que o Recorrente não apresentou  laudo  técnico de  avaliação onde se demonstra de maneira técnica e clara o valor de hectare do imóvel objeto de  lançamento.  Desta  forma,  não  há  como  acolher  os  argumentos  do  recorrente  no  tocante  ao  VTN.  Na  análise  da matéria  assim  se  pronunciou  com  pertinente  a  autoridade  de  primeira instância:  Para  comprovação  do  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época dó fato gerador do imposto (001/2005, art. 1° caput e art.  8%  §  2%  da  Lei  9.393/96),  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  "laudo  de  avaliação',  elaborado  por  profissional  habilitado  (engenheiro  agrônomo/florestal),  com  ART  devidamente anotada no CREA, e de acordo com a NBR 14.653  da  ABNT  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel, devidamente comprovadas sob pena de arbitramento de  novo VTN com base no SIPT da RFB.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10670.000970/2009­12  Acórdão n.º 2202­01.943  S2­C2T2  Fl. 4          7 Apesar de a contribuinte ter apresentado, em atendimento à essa  Intimação Fiscal, o "Laudo Técnico de Avaliação' (às fls. 63/82),  elaborado pelo Engenheiro Florestal Amerino Machado França,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  doc./cópia  de  fls.  59/60,  o mesmo  foi  desconsiderado  pela  autoridade  fiscal,  por  entender  que  esse  laudo  apresentava  valores  referentes  a  dezembro de 2008, quando o que se busca é o valor fundiário do  imóvel, a preços de 1°/01/2005, conforme, alias, descrito às fls.  07/09.  Por  sua  vez,  a  requerente,  além  de  pretender  a  nulidade  do  lançamento,  conforme  abordado  anteriormente,  insiste  na  aceitação  desse  documento  de  prova,  para  fins  de  revisão  do  VTN arbitrado, pois o laudo, apesar de ter sido datado de 2008,  foi elaborado com base em dados colhidos no período da época,  ou seja, de 2004 a 2006, acrescentando que mesmo admitindo­se  que  parte  dos  valores  nele  apontados  se  referiram  ao  ano  de  2008, certo é que em 2005, o imóvel era ainda menos valorizado,  considerando­se a aplicação de índices inflacionários.  Ocorre que, procedendo­se a análise desse  laudo de avaliação,  de  fls.  63/82,  formo  convicção  de  que  o mesmo  não  se mostra  documento hábil para demonstrar, de forma convincente, o valor  da  terra  nua  (VTN)  da  "Fazenda  Flores  e  Outras  /  Fazenda  Dona Irene", a preços de 1°/01/2005, que, em última análise, é o  que se busca nos autos.  Nota­se, no que diz respeito à avaliação propriamente dita, que  apesar  de  o  autor  do  trabalho  ter  utilizado  o  método  comparativo  de  dados  de  mercado,  o  mesmo  não  pesquisou  dados  de  mercado  (ofertas/negociações/opiniões),  referentes  a  pelo  menos  05  (cinco)  imóveis  rurais,  preferencialmente  com  características  semelhantes  às  do  imóvel  avaliado,  obtidos  na  mesma região geoeconômica, limitando­se a colher, na internet,  dados  de  um  único  imóvel  rural,  ofertado  em  14/03/2006,  localizado  no  município  de  Bonito  de  Minas  —  MG,  além  de  levar  em  consideração,  como  fonte  de  pesquisa  de  preços  de  terras  (médio,  máximo  e  mínimo),  praticados  no  Estado  de  Minas  Gerais,  informações  constantes  de  tabelas  extraídas  da  internet (www.fazonline.com.br/asp/preço_ha.asp . 28/09/2004).   Portanto, conclui­se que foi utilizado como fonte de pesquisa de  preços apenas um dado de mercado e uma tabela genérica, com  valores,  para  terras  entre  101  a  10.000,0  ha,  localizadas  no  Estado  de Minas Gerais,  onde  se  enquadra  o  imóvel  avaliado,  variando  de  R$  198,00/ha  (mínimo)  até  R$  2.778,00/ha  (máximo), o que prejudica, em muito, a avaliação realizada, em  termos  de  fundamentação  e  precisão,  além  de  esses  valores  estarem acima do VTN/ha utilizado para fins de arbitramento.  Registre­se  que  o  item  7.4.3  da  NBR  14.653­3  dispõe  sobre  a  necessidade  de  investigação  do  mercado,  coleta  de  dados  e  informações  confiáveis  sobre  negócios  realizados  e  ofertas  que  sejam  contemporâneos  à  data  de  referência  e  que  as  fontes  devem ser  diversificadas. Quando  as  amostras  forem  objeto  de  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 homogeneização, deve­se observar o anexo `B" da Norma, onde  os atributos devem ser o mais semelhante possível ao do imóvel  avaliando  (devem  estar  contidos  entre  0,50  e  1,50),  devem  guardar  semelhança  quanto  à  sua  localização,  quanto  à  destinação  e  capacidade  de  uso,  que  os  dados  sejam  contemporâneos,  ­  .  obtidos  na  mesma  região  geoeconômica,  e  ainda,  caso  os  dados  sejam  fornecidos  com  opiniões  subjetivas,  que  sejam  visitados  todos os  imóveis que  foram  tomados como referência,  dentre outros.  Acrescente­se,  ainda,  que  apesar  de•  o  autor  do  trabalho  ter  adotado,  como valor  venal da  terra nua, o  valor mínimo então  apurado, de R$ 461.358,68 ou R$ 21,141ha, para um valor venal  do imóvel (VTI) de R$ 542.000,00, incluindo­se nesse montante o  valor  correspondente  ao  maciço  florestal  inventariado,  de  R$  64.719,55, que não cabe ser considerado para efeitos tributários  (vide metodologia prevista no art. 10, § 1°, inciso I, alíneas "&'a  "d",  da Lei  9.393/96),  calculou  e  justificou  a  atribuição  de  um  valor  de  liquidação  forçada  para  o  imóvel,  de  R$  348.000,00,  deixando  registrado  que  esses  valores  foram  apurados  para  a  presente data, que se pressupõe seja a data de emissão do laudo  (dezembro de 2008).  Assim, além das restrições apontadas anteriormente em relação  aos  dados  de  mercado  pesquisados,  também  não  está  devidamente demonstrado o VTN que se pretende adotar para o  imóvel  avaliado,  como  valor  de  mercado,  a  preços  de  1°/01/2005, com base nesse laudo de avaliação.  Uma  vez  que  não  foi  apresentado  pelo  recorrente  Laudo  Técnico  de  Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT e que fosse relativo ao  exercício  em  apreciação.  Não  há,  portanto,  como  alterar  o  valor  da  terra  nua  apurado  no  lançamento.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)         Antonio Lopo Martinez                                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15374.901268/2008-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-004.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 133          1 132  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901268/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.024  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada  a compensação de débitos  com créditos desvestidos  dos  atributos  de liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado Direito  Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 12 68 /2 00 8- 55 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB apresentou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (PER/Dcomp)  no  34699.75752.310504.1.3.04­7650,  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição  de  indébito  por  pagamento indevido ou a maior do que o devido a título de Cofins, efetuado em 23/10/2003, e  declarou  sua  compensação  com  débito  da  mesma  Contribuição.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  de  rastreamento  757785631,  fl.  7,  indeferiu  o  pleito  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação,  fls.  10  a  14,  por  meio  da  qual  o  declarante  alega  erro  no  valor  do  débito  de Cofins  de  janeiro  de  2003  e  que oequívoco  não  desnatura seu direito. Pretende comprovar o alegado mediante cotejo da DCTF original com a  DIPJ, cuja cópia instruiu a Manifestação de Inconformidade. Invoca o art. 352 do Código Civil.  A  DRJ/RJ2­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no  13­33.264, de 31 de  janeiro de 2011,  fls.  92  a 95,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/RJ2­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 101 a 111, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados  com a lide, inquina o Despacho Decisório de nulidade, haja vista a precariedade da descrição  dos fatos e da disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ainda, infirma do Despacho  Decisório,  por  carência  de motivação.  Na  continuação,  entendendo  ser  possível  a  produção  comprobatória na fase recursal do processo administrativo fiscal, pede a juntada do balancete  referente ao período de apuração de interesse.  No  mérito,  retoma  a  explicação  da  origem  do  crédito,  já  oferecida  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Avisa  que  já  providenciou  a  retificação  da  DCTF.  Cita  e  transcreve doutrina. Aduz que, considerando que parte do valor confessado não corresponde às  hipóteses  de  incidência  tributária,  a  confissão  de  dívida  e  conseqüente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não  gerando qualquer  obrigação  tributária,  prevalecendo os  fatos  verdadeiros sobre o confessado.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por A LEXANDRE KERN Processo nº 15374.901268/2008­55  Acórdão n.º 3803­004.024  S3­TE03  Fl. 134          3 Requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário,  reformando­se  totalmente  o  despacho decisório recorrido e homologando­se a compensação procedida.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  101  a  111 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RJ2­4ª Turma nº 13­33.264, de 31  de janeiro de 2011.  Preliminar – Nulidade do Despacho Decisório  Retomando a argüição, o recorrente espera que se decrete a nulidade do DDE  no de rastreamento 757785631, fl. 7, porque, no seu entender, quedaram malferidos incisos;III  e  IV  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  1972  –  PAF,  na  media  em  que  não  descreve  corretamente  a  situação  fática  que  lhe.deu  origem,  nem  a  norma  que  a  Recorrente  teria violado, o que ocasionou a incorreta compreensão dos fatos que lhe foram imputados.  Destaco,  incidentalmente,  que, muito  embora  a  aplicação  aos  processos  de  restituição  e  compensação  do  rito  instituído  pelo  Decreto  no  70.235,  de  1972,  tenha  sido  expressamente autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro de 2008, nem todos os seus institutos são analogicamente aplicáveis. É o caso do art.  10,  que  dispõe  sobre  os  requisitos  intrínsecos  de  autos  de  infração,  ato  administrativo  que  possui motivação completamente distinta da dos despachos decisórios.  Nada obstante, argüição deve ser conhecida à luz do art. 59 do PAF:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei nº 8.748/1993)  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por A LEXANDRE KERN     4 Compulsando  o  referido  DDE,  constato  que  o  mesmo  declinou  expressamente a  razão para o  indeferimento do pleito: a utilização do DARF  indicado como  fonte do indébito para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  analisado  é  descrito,  de  modo a atestar sua conformidade com o indicado no PER/DCOMP, bem assim a sua alegada  utilização. O embasamento legal do ato também está consignado: “Arts. 165 e 170, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”.  Ademais, o ato foi subscrito pelo Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras  no Rio de Janeiro, AFRFB Sérgio Magalhães Lima, autoridade regimentalmente incumbida da  execução  das  atividades  relacionadas  a  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária.  A  propósito,  observo  que  a  argüição  não  constou  de  sua Manifestação  de  Inconformidade.  Antônio  da  Silva  Cabral1  defende  a  idéia  de  que  os  citados  dispositivos  representam  hipóteses  de  nulidade  expressa  ou  legal,  que  devem  ser  declaradas  a  qualquer  tempo,  independentemente  de  argüição,  sendo  os  atos  inquinados  inaproveitáveis.  A  jurisprudência, no entanto, que se o interessado revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Parece­me  ser  exatamente  esse  o  caso:  a  Manifestação de Inconformidade formulada demonstrou que o compreendeu por que razão seu  pleito não foi deferido. Prova está em que as razões de defesa, a par das inéditas preliminares  de nulidade, foram integralmente repetidas no recurso voluntário.  Não vislumbro qualquer preterição do direito de defesa.  Rejeito a preliminar.  Mérito – Comprovação do indébito  A  decisão  recorrida  não  acolheu  a  exceção  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DIPJ  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente declarados, porque o declarante, em sede de reclamação administrativa, não se  desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. No recurso voluntário, o interessado aporta aos  autos novos documentos, que não haviam sido oferecidos à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos,  não  oferecidos  à  instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que  regem o Processo Administrativo  Fiscal. O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]                                                              1 Processo administrativo Fiscal, Saraiva: São Paulo, 1993, p. 525­526.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por A LEXANDRE KERN Processo nº 15374.901268/2008­55  Acórdão n.º 3803­004.024  S3­TE03  Fl. 135          5 III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais do PAF, é no momento processual da  reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início,  com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa  ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este  respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López2 asseveram que “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no bibliografia já citada3, assim se manifestou sobre  o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’                                                              2Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  3 Processo Administrativo Fiscal,Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por A LEXANDRE KERN     6 Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir ao  julgador delas conhecer de ofício,  a  exemplo da decadência;  ou 3) por expressa  autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por A LEXANDRE KERN Processo nº 15374.901268/2008­55  Acórdão n.º 3803­004.024  S3­TE03  Fl. 136          7 O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos  referidos documentos. Desta forma, deixo de considerá­los no julgamento da presente lide.  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (planilha  de  levantamento do direito creditório pleiteado e balancete sintético de janeiro de 2003), deve­se  sublinhar que os mesmos não são suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a certeza do  crédito oposto na compensação declarada e demandariam a reabertura da dilação probatória, o  que, de regra, como já visto, não se admite na fase recursal do processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  patenteassem que o valor da contribuição do período de apuração de  interesse  (01/01/2003 a  31/01/2003) não atingiu o valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho  Decisório aqui analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora (que no presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  na  DIPJ  retificadora,  de  caráter  meramente  informativo.  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno, quedou sem comprovação a certeza e liquidez dos créditos do contribuinte contra a  Fazenda Pública, atributos indispensáveis para a homologação da compensação pretendida, nos  termos do art. 170 do CTN.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 19 de março de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por A LEXANDRE KERN

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