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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7921681 #
Numero do processo: 13971.000503/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 COFINS. BASE DE CA´LCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Transitou em julgado decisa~o do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistema´tica de recurso repetitivo, que deu pela inclusa~o do ICMS na base de ca´lculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observa^ncia obrigato´ria por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-006.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ari Vendramini, que manifestou intenção de apresentar declara de voto. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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BASE DE ÃO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. o do STJ, no Recurso Especial nº ncia ob Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ari Vendramini, que manifestou intenção de apresentar declara de voto. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 05 03 /2 00 7- 24 Fl. 871DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000503/2007-24 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 863 a 869) interposto pelo Contribuinte, em 30 de novembro de 2007, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-11.094 (fls. 854 a 860), de 10 de outubro de 2007, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) – DRJ/FNS – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 841 a 848) apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: dezembro de 2006 (montante de R$ 373.336,24), a titulo de PIS e COFINS. Alega que recol parcela relativa ao ICMS, o que seria indevido. -se a Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC pelo seu indeferimento (Despacho Dec - como definidas pelos artigos 2.° e 3. ° da Lei n.° 9.718/1998, "refere-se a uma universalidade, um todo composto pelas receitas da empresa, pouc d Irresignad - - receita da empr COFINS e do PIS fere o inciso I do artigo 195 da CF/1988. Produz a contribuinte digress É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-11.094 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 872DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000503/2007-24 O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 BASE DE CALCULO. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, compõe a base de calculo da COFINS. Solicitação Indeferida Diante do pedido de restituição do Contribuinte a autoridade administrativa fiscal e a Delegacia Regional de Julgamento entenderam que o ICMS integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. O Contribuinte alega que fez recolhimento indevido, consoante ao seu pedido de restituição, por entender que o ICMS não é receita da empresa, mas mera parcela a ser repassada aos cofres públicos estaduais e que a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições fere o art. 195, I, da Constituição Federal. Como esse é o objeto da presente lide, cabe a análise da aplicação da posição de que o ICMS não compõem a base de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS, visto que foi essa a decisão proferida em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, em 15 de março de 2017. Neste sentido cito o voto da il. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, proferido no Acórdão nº 3301-004.355, em 20 de março de 2018, como razões para decidir: Insurge- e da COFINS. Entendo que lhe assiste razão, uma vez que o RE nº 574.706-PR -RG deve obrigatoriamente ser aplicado ao caso em questão. Explico. , Ano 3, no 11, MarAbr/2018, Editora Thomson Reuters (ISSN 2525-4626). No RE n° 574.706PR RG, discutiuse a ex a com esse conceito. 16/05/2008. em 02/10/2017. Transcreve-se a ementa do julgado: Fl. 873DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000503/2007-24 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2º , inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. do STF quan Ressalto que, segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: processos em curso, respeitados os ato l e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.026. § 1 o Observa- imediatamente o entendimento do STF, como se observa nos julgados abaixo: Fl. 874DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000503/2007-24 PIS. reconhecida RE n° 574.796/PR. eral, e. (TRF 3, Apel. 002047195.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) REPERCUSS ERAL. STF. (1). pedido as e do disposto no art. 1013, § 3o, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o R 574.706 RE 574706 4. Especificam tanto mais diante da consolidada a jurispru COFINS. Precedentes. eguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3o, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 001138906.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º 543B e 543C da Lei no 5.869, de 1973, ou dos arts. Fl. 875DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000503/2007-24 Venho sustentando que, para fins de interpr obs AgInt no RECURSO ESPECIAL No 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017 – – exame, concluiu que o – PIS e COFINS. – – Agravo Interno improvido. AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017 O INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O p entendeu guridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017 Fl. 876DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000503/2007-24 MULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. 574.706/PR) EM S Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido qu dive parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcia em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Por consegu 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado. F. decisum em Recurso Especial no 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. rio do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o o destinadas ao financiamento da Seguridade Social. objet do paradigma. Precedentes: Fl. 877DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000503/2007-24 RE 1.006.958 AgREDED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Em suma, ent Do acima exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a inclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Declaração de Voto Com a devida vênia do Ilustre Relator Valcir Gassen, faço esta Declaração de Voto apenas para consignar que entendo necessária a verificação dos créditos da não cumulatividade para a efetivação da restituição devida, para tanto, a Secretaria da Receita Federal expediu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13, de 18/10/2018, que definiu os procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, para o cumprimento de decisões judiciais referentes á matéria. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 878DF CARF MF

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7929735 #
Numero do processo: 19515.005716/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital ocorre quando do efetivo ganho. Em sendo o pagamento parcelado o fato gerador também será tomado a cada parcela separadamente. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Para os tributos sujeitos a homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador se houve a antecipação do pagamento. A ausência do pagamento antecipado implica na aplicação da regra decadencial prevista no art. 173 do CTN. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES. REQUISITOS. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. CUSTO. Na alienação do patrimônio recebido por doação, considera-se como custo, para efeito de apuração do ganho de capital, o valor que constatava da declaração de bens do doador, se, quando da doação, não tiver sido atualizado a valor de mercado e pago o tributo correspondente. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital é diferido para a alienação seguinte se o doador transferir o patrimônio ao custo histórico da sua declaração de bens.
Numero da decisão: 2301-006.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital ocorre quando do efetivo ganho. Em sendo o pagamento parcelado o fato gerador também será tomado a cada parcela separadamente. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Para os tributos sujeitos a homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador se houve a antecipação do pagamento. A ausência do pagamento antecipado implica na aplicação da regra decadencial prevista no art. 173 do CTN. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES. REQUISITOS. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. CUSTO. Na alienação do patrimônio recebido por doação, considera-se como custo, para efeito de apuração do ganho de capital, o valor que constatava da declaração de bens do doador, se, quando da doação, não tiver sido atualizado a valor de mercado e pago o tributo correspondente. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital é diferido para a alienação seguinte se o doador transferir o patrimônio ao custo histórico da sua declaração de bens.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T18:51:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T18:51:09Z; Last-Modified: 2019-10-02T18:51:09Z; dcterms:modified: 2019-10-02T18:51:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T18:51:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T18:51:09Z; meta:save-date: 2019-10-02T18:51:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T18:51:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T18:51:09Z; created: 2019-10-02T18:51:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-02T18:51:09Z; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T18:51:09Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.005716/2009-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.480 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente BEATRIZ SVERNER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital ocorre quando do efetivo ganho. Em sendo o pagamento parcelado o fato gerador também será tomado a cada parcela separadamente. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Para os tributos sujeitos a homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador se houve a antecipação do pagamento. A ausência do pagamento antecipado implica na aplicação da regra decadencial prevista no art. 173 do CTN. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES. REQUISITOS. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. CUSTO. Na alienação do patrimônio recebido por doação, considera-se como custo, para efeito de apuração do ganho de capital, o valor que constatava da declaração de bens do doador, se, quando da doação, não tiver sido atualizado a valor de mercado e pago o tributo correspondente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 16 /2 00 9- 78 Fl. 850DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005716/2009-78 GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital é diferido para a alienação seguinte se o doador transferir o patrimônio ao custo histórico da sua declaração de bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) dos exercício de 2005 e 2006, incidente sobre o ganho de capital em venda de ações não negociadas em bolsa e sobre omissão de rendimentos caracterizados por depósitos de origem não comprovada. Foi apresentada impugnação que foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 698 a 722), com a aplicação do entendimento da Súmula Carf nº 61 para excluir o lançamento baseado em depósitos menores do que R$ 12.000,00 que não somaram R$ 80.000,00 no ano- calendário. A parte incontroversa da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários foi apartada em autos próprios. Remanesceu na lide, pois, após o julgamento da impugnação apenas os valores decorrentes do ganho de capital. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 731 a 757) sob as seguintes alegações: a) a decadência fundada no § 4º do art. 150 do CTN; b) a Autoridade Fiscal, ao invés de considerar o custo zero na apuração do ganho de capital, deveria ter considerado o que consta da Declaração de Ajuste Anual (DAA) da recorrente, que corresponde ao valor de mercado do patrimônio recebido em doação, ou seja, R$ 14.495.339,00; c) o donatário gozava, ao momento da doação, da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e, portanto, a Fl. 851DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005716/2009-78 atualização do custo da doação nos termos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não implicaria a incidência do imposto sobre o ganho de capital; d) erro de sujeição passiva, pois ganho de capital, se houve, teria ocorrido na doação e seria de responsabilidade do doador, em 28/12/2000, e não na venda pela donatária, em 2004. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Quanto à decadência, a recorrente alegou que deveria ser aplicada a regra do § 4º do art. 150 do CTN, dado que o tributo seria sujeito ao lançamento por homologação e o fato gerador seria mensal. Não assiste razão à recorrente. É certo que o lançamento do imposto incidente sobre o ganho de capital é por homologação, cabendo ao contribuinte antecipar o pagamento e declarar, ao Fisco, as informações necessárias à homologação, o que somente ocorre no ano seguinte ao da ocorrência da alienação. Também é certo que, conforme jurisprudência assentada do Carf, o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital, no caso de venda parcelada, se renova no recebimento de cada parcela 1 . No presente caso, a recorrente não antecipou o pagamento, o que exclui a aplicação da regra decadencial pleiteada e direciona para a norma contida no art. 173 do CTN. Tendo, o fato gerador mais antigo, ocorrido em 2004 e o lançamento se aperfeiçoado em 2009, não há que se falar em decadência. Ainda quanto à decadência e ao alegado erro na sujeição passiva, percebo que a recorrente confunde o momento da ocorrência do fato gerador. Pelos termos do §§ 3º e 4º do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997 2 , a recorrente deveria ter declarado o patrimônio recebido em doação por seu custo original ao invés de fazê-lo 1 Acórdão nº 9202-003.770, Acórdão nº 2202-003.737. 2 Art. 23 (...) § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. Fl. 852DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005716/2009-78 a valor de mercado, porquanto não poderia ter havido a atualização de valor sem que o imposto incidente sobre o ganho de capital tivesse sido recolhido pelo doador. Essa norma, interpretada com o que consta do caput do mesmo artigo, deixa evidente que ocorre o deslocamento do fato gerador para o momento seguinte, quando o patrimônio recebido pelo custo original venha a ser alienado, deduzindo-se o custo transferido da declaração do doador. Portanto, o fato gerador foi o acréscimo patrimonial decorrente da alienação, pela recorrente, das ações recebidas em doação, fato ocorrido em 2004, tendo sido ela quem teve relação com a situação constitutiva desse fato, revestindo-se, pois, da condição de contribuinte. O lançamento se aperfeiçoou em 2009, sem que tenha havido a antecipação do imposto de renda exclusivo sobre o ganho de capital. Está na lide apenas a infração decorrente da ausência de pagamento do imposto de renda incidente sobre ganho de capital. A controvérsia cinge-se ao custo, para efeito de apuração do ganho de capital, das ações vendidas pela recorrente. Em 2004, a recorrente vendeu, parceladamente, 6.251 ações da empresa CCE Indústrias Eletrônicas S/A para a empresa SHR Participações, Indústria e Comércio Ltda., ao preço de R$ 8.332.750,00. A Autoridade Fiscal atribuiu custo zero ao patrimônio alienado, enquanto a recorrente sustentou que deveriam ser considerados os custos declarados, que, por sua vez, decorreram do valor em que o patrimônio foi doado à recorrente, após atualização, pelo doador, a valor de mercado. A recorrente também alegou que o doador atualizou o custo com base no art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997, e que, nessa ocasião, a operação seria isenta de imposto sobre o ganho de capital por força do que está na alínea d do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. Ao meu ver, o acórdão recorrido está correto no raciocínio e na conclusão. Ele explica claramente que a operação de venda das ações recebidas em doação somente seriam isentas se, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001 3 , o contribuinte comprovasse o regular pagamento do imposto incidente sobre o ganho de capital da operação anterior, que foi a alienação por doação (e-fl. 413). § 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. 3 Art. 20. (...) § 2o O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deve ser informado na declaração: (...) II - do doador e donatário, correspondente ao ano-calendário do recebimento da doação; (...) § 5o Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo, é considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o § 2o. § 6o Para efeito do disposto no § 5o, a comprovação do custo, constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio de: (...) III - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3o, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador ou ex-cônjuge declarante, ou do § 1o, conforme o caso. Fl. 853DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005716/2009-78 No caso, não existiu a comprovação do pagamento do imposto decorrente da avaliação por valor superior ao que consta da declaração de bens do doador. Neste contexto, a declaração de imposto sobre a renda da pessoa física prova a declaração, mas não o fato declarado. Compete à interessada o ônus de provar o fato quando intimada pela fiscalização, que tem atribuição legal para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados. (Grifei.) Neste ponto, a recorrente não poderia comprovar o pagamento porque alegou que aquela operação teria sido isenta. O acórdão recorrido, rechaçando a alegação da impugnante, afirmou que não caberia, ao caso, a isenção prevista alínea d do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, e que, portanto, deveria ter sido apresentado o comprovante do pagamento do imposto incidente sobre o ganho de capital quando da doação a valor maior do que constava na declaração de bens do doador. Essa seria a única hipótese de, nos termos do inc. III do § 6º da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, não se incidir o imposto na operação seguinte. Ainda que por fundamentos distintos, também entendo que não cabe a aplicação da regra isentiva da alínea d do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. Reproduzo o meu entendimento manifestado voto vencedor do Acórdão nº 2301-005.377: Ouso discordar do sempre brilhante conselheiro relator que, como bem explicou, o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, estabelecia que seriam isentos de Imposto de Renda sobre o ganho de capital os ganhos auferidos em as operações de venda de ações que houvessem permanecido por cinco anos em poder do alienante. A Lei nº 7.713, de 1988, que entrou em vigor em 01/01/1989, revogou a isenção dada pelo decreto-lei. O relator sustentou, porém, que, havendo adimplido o requisito do prazo previsto no Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, antes de sua revogação, o sujeito passivo teria garantido o seu direito à isenção, ainda que a alienação das ações viesse a ocorrer já na vigência da Lei nº 7.713, de 1988. Ora, o benefício concedido pela regra isentiva do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, não era por prazo certo, apenas exigia que o contribuinte mantivesse suas ações pelo período mínimo de cinco anos. Estava-se, pois, diante de uma isenção concedida sob condição, mas por prazo indeterminado, pois o diploma não definia a de vigência do benefício. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a revogação da isenção 4 , desde que não tenha sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições 5 . Observe que o legislador empregou a conjunção aditiva "e" para caracterizar que a vedação à revogação da isenção somente ocorre quando as duas características do benefício estiverem presentes: ser concedido 1) por prazo certo e 2) sob condição. 4 Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: ..................................... III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. 5 Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Fl. 854DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005716/2009-78 Em uma interpretação histórica, essa opção do legislador fica tanto mais óbvia. A redação original do art. 178 do CTN empregava a conjunção alternativa "ou", mas a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, deu nova redação ao dispositivo tão- somente para substituir a conjunção alternativa pela conjunção aditiva. Não há, então, dúvidas de que o legislador pretendeu condicionar a revogação de isenções somente quando o benefício houvesse sido concedido por prazo certo e, também, sob condições. Portanto, ao revogar a isenção do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, que havia sido concedida sob condição, mas sem prazo certo, a Lei nº 7.713, de 1988, extinguiu a possibilidade de fruição do benefício a partir de sua vigência. Desse modo, não há que se falar em direito adquirido. Não descuro da existência da Súmula STF nº 544, cujo enunciado é: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Porém, o enunciado é de 10/12/1969 e os julgado precedente mais recente é de 27/12/1968. Ou seja, é bem anterior à alteração legislativa do art. 178 do CTN, que ocorreu em 1975. Por ocasião do estabelecimento da súmula, o texto legal deixava evidente que a isenção concedida apenas sob condição não poderia ser revogada, porque essa era a redação do art. 178 do CTN. A despeito do enunciado, é necessário verificar os julgados que aplicaram o entendimento sumulado após a novação normativa para bem compreender o seu alcance. Nesse sentido, ilustro com as ementas seguintes, com destaques meus: RE 91291 / SP, de 21/08/1979 ISENÇÃO TRIBUTARIA. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO. REVOGAÇÃO. A ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES NÃO PODE SER REVOGADA PELA LEI POSTERIOR, SOB PENA DE CONTRARIEDADE AO ART. 178 DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RE 582926 AgR/CE, de 10/05/2011 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO CONDICIONADA E DEFERIDA A PRAZO CERTO. LIVRE SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 544 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. Incidência da Súmula 544 do STF. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III - Agravo regimental improvido. AI 861261 AgR / MG, de 18/11/2014 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SUDENE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB CONDIÇÃO. IRREVOGABILIDADE DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO ATO DECLARATÓRIO. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a isenção tributária concedida por prazo certo e sob condição onerosa gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. O acolhimento da pretensão demandaria verificar, em concreto, a inexistência dos requisitos e pressupostos necessários ao gozo do incentivo. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia posta nestes termos demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento. Fl. 855DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005716/2009-78 Portanto, tendo, o sujeito passivo, alienado as ações quando já não vigia o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, não estava amparado pela isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital, razão pela qual entendo que o lançamento é, também nesse ponto, procedente. Embora esse seja o meu entendimento, rendo-me, por força da alínea c do inc. II do § 1º do art. 62 do Ricarf, ao que consta do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que dispensa a interposição de recursos, e autoriza a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Adotando-se o entendimento do citado ato declaratório, a atualização, a valor de mercado, das ações pelo doador estava abarcada pela isenção da alínea d do art. 4º do Decreto- Lei nº 1.510, de 1976. Uma vez transferidas as ações à recorrente, o custo original passou a ser o que estava declarado pelo doador. Quando da alienação das ações pela recorrente, o ganho de capital deveria considerar esse custo, como de fato foi. Portanto, há que se dar provimento nessa matéria. Conclusão Voto por afastar a decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 856DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.906691/2011-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A ausência de obrigatoriedade de retificação das declarações acessórias não exonera o contribuinte de apresentar outros meios de provas no processo administrativo fiscal que busca ressarcimento de tributo recolhido a maior.
Numero da decisão: 3003-000.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A ausência de obrigatoriedade de retificação das declarações acessórias não exonera o contribuinte de apresentar outros meios de provas no processo administrativo fiscal que busca ressarcimento de tributo recolhido a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo abaixo o relatório produzido pela DRJ quando julgou a manifestação de inconformidade: STOCKMAT REPRESENTACOES LTDA contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 66 91 /2 01 1- 78 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.497 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.906691/2011-78 Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.497 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.906691/2011-78 Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal o de nº 10825906691201178, visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.497 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.906691/2011-78 relativos a todos eles, haja vista tratar-se do mesmo contribuinte e mesma matéria em litigio. Tratam-se pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos. Em todos os pedidos a contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de fls. 2-4 do “processo principal” transmitida em 30/03/2006 que se refere ao recolhimento da Cofins relativo ao período de apuração de abril/2004. Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 5-8 do “processo principal”, proferido em 3/1/2012, todos os pleitos foram indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte. A luz do CTN, o contribuinte pode pleitear a restituição de quantias pagas de forma indevida ou a maior, no prazo de 5 anos do recolhimento, desde que faça prova do crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade alegando que: - apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos a maior do PIS/Cofins; - porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3° do parágrafo único da Lei n° 9.718, 78 pleitos foram indeferidos e outros 10 foram concedidos; - é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do art. 3° do parágrafo único da Lei n° 9.718/1998, portanto cumpre escoimar o alargamento da base de calculo do PIS/Cofins para alcançar outras receitas que as oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços; Ao final requer seja reconhecido o direito creditório pleiteado nos aludidos processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 14-45.199 com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria escrita contábil, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido. DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.497 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.906691/2011-78 O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente, interpôs Recurso Voluntário, no qual reafirma as razões do Manifesto de inconformidade sem acrescentar nenhuma prova em seu favor. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Com a Manifestação de inconformidade foi juntado uma planilha denominada de Lucro Presumido e com Recurso Voluntário não foi acrescentado nenhum outro documento. Importa assinalar, antes de tudo, que os processos descritos no relatório são autônomos entre si, com despachos decisórios diversos em cada. Assim, muito embora o colegiado de primeira instância tenha, por questões práticas, elaborado uma decisão que se aplica a todos, isso não significa que todos os processos foram convertidos em um único processo. Ao invés de ter feito uma única decisão referindo-se a todos os processos, o colegiado a quo poderia ter optado por juntar, em cada processo, decisão com o mesmo conteúdo daquela que foi proferida. Optou pela primeira forma, simplesmente por questões de economia de tempo – “visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles”, como assinalou a decisão recorrida -, em nada alterando a autonomia de cada processo. Diante dessas considerações, tem-se que o limite de alçada para julgamento por esta Turma Extraordinária deve ser aferido de forma individualizada, considerando o direito creditório a ser reconhecido em cada processo tomado de forma individual. Sendo assim, analisando, de forma individualizada, todos os processos descritos no relatório, constata-se que todos eles estão dentro do limite alçada para julgamento por esta Turma. Prosseguindo, conforme acórdão, o contribuinte deixou de apresentar ajustes em sua escrituração contábil-fiscal que justificasse o pedido de reconhecimento de direito creditório relativo a recolhimento a maior do PIS e da COFINS. Vejamos: A contribuinte alega que os despachos decisórios simplesmente indeferiram o pleito sem qualquer análise do direito creditório pleiteado e sequer faz referencia a inconstitucionalidade do art. 3o, parágrafo único da lei 9.718/1998. Ao passo que em outros 10 teve o direito creditório reconhecido. Fl. 138DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.497 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.906691/2011-78 Rejeito de plano tal alegação. Isso porque inexiste qualquer registro nos pedidos da contribuinte qual seria o motivo do alegado “recolhimento a maior”. E mais, compulsando os autos de todos os processos aqui tratados, já referenciados no relatório acima, constata-se que a contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar as DCTF, DIPJ, Dacon e ao que parece sequer promoveu `época os ajustes em sua contabilidade para aflorar o direito creditório que pleiteava. Importante observar que o processo administrativo fiscal oportuniza a instrução processual e o debate com base em alegações e provas, nos termos do Art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Nesse passo, ainda que não seja obrigatória a retificação das Declarações fiscais da empresa para que seja reconhecido o seu direito á restituição do tributo, se faz necessário a Fl. 139DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.497 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.906691/2011-78 comprovação desse direito de alguma forma, que no caso poderia ser realizado por meio da apuração, conciliada com os registros contábeis (diário/balancete, com o apoio de razão), bem como a DACON. Ocorre que a recorrente apenas alegou o seu direito ao ressarcimento com base em inconstitucionalidade declarada do artigo 3º do parágrafo único da Lei n.º 9.718/98, mas não justifica, por meio dos documentos acima mencionados. Nesse sentido, o Fisco, ao analisar o pleito inicial de ressarcimento, de plano verificou as informações declaradas pela empresa recorrente por meio de suas obrigações acessórias e nesse momento não localizou nenhum saldo a restituir. Sabendo que a restituição foi negada em razão das declarações acessórias estarem equivocadas, caberia ao recorrente proceder com a retificação, ou, na impossibilidade, apresentar provas que seriam capazes de embasar o seu pedido, sendo certo que a ela, recorrente, foi dada essa oportunidade no momento em que apresentou o Manifesto de Inconformidade. Com relação ao argumento central da decisão recorrida, entendo que a retificação da DCTF não é condição sine qua non para a apreciação do direito creditório da recorrente. A falta de retificação de DCTF (assim como de DIPJ e DACON) não representam fundamento suficiente para afastar a apreciação do mérito de eventual erro no valor da contribuição informado na DCTF original. Não obstante, mesmo que a DCTF não possa ser retificada, isso não significa que o sujeito passivo não possa apresentar outros elementos de prova para demonstrar seu direito creditório, devendo, neste caso, o tribunal administrativo analisar se as provas eventualmente trazidas ao processo são suficientes e necessárias para demonstrar o crédito pleiteado. Na esteira de tal entendimento, vide, por exemplo, o Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015, cujos excertos, pertinentes à matéria ora analisada, são transcritos a seguir: EMENTA (...)A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. (...) CONCLUSÃO DO PARECER (...)e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios;(...) Da leitura dos excertos, observa-se que a própria Receita Federal do Brasil reconhece que a não retificação da DCTF, em decorrência de restrições várias, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não fulminado pela decadência, seja comprovado por outros meios – a propósito, há inúmeras decisões, no âmbito das Delegacias de Julgamento da RFB que reconhecem a eficácia de outros meios de prova para suplantar a falta de retificação de DCTF. Fl. 140DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.497 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.906691/2011-78 No caso dos autos, a manifestante alegou, em sede de impugnação, que seu direito creditório seria decorrente de pagamento indevido de contribuição social declarada a maior na DCTF original: teriam sido consideradas, de forma indevida, as receitas não operacionais base de cálculo da contribuição declarada originalmente. Contudo para comprovar suas alegações, a manifestante trouxe, apenas, junto à impugnação, planilha de apuração do lucro presumido FLS. 11. Analisando a decisão recorrida, verifica-se que o colegiado de primeira instância andou bem ao apreciar os argumentos de defesa à luz da falta de provas apresentadas. Nesse cenário, importa lembrar, antes de tudo, que é inerente à análise das declarações de compensação a demonstração, pelo sujeito passivo, do direito creditório pleiteado por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. Nesse contexto, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor de tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre qual a apuração correta. No que se refere ao ônus do contribuinte em instruir o processo com todas as provas necessárias ao julgamento, colaciono o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas declarações, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 141DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.497 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.906691/2011-78 Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Por fim, concluo que apenas com os elementos que constam nos autos não é possível validar as alegações da recorrente e por essa razão o acórdão proferido pela DRJ mostra-se irretocável. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. Márcio Robson Costa - Relator 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 13858.000288/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13858.000288/2005­04  Acórdão n.º 2102­002.355  S2­C1T2  Fl. 153          2     Relatório  Contra  VINCENZO  SAVARESE  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  15/20,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao  ano­calendário 2002, exercício 2003, no valor total de R$ 22.217,18, incluindo multa de ofício  e juros de mora, estes últimos calculados até maio de 2005.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 38.400,00.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/04,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/BSA nº 03­25.403, de 24/06/2008, fls. 69/73.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 21/07/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  77,  o  contribuinte  apresentou,  em  12/08/2008,  recurso  voluntário, fls. 79/85, no qual traz as alegações a seguir resumidamente transcritas:  a)Foram  apresentados  os  devidos  recibos  comprovando­se  os  gastos  com  despesas  médico/odontológicas  do  recorrente  e  de  seus dependentes de acordo com o estabelecido no artigo 8°, II,  2°, III, da Lei n° 9.250/95.  b)Se  não  abastassem  os  recibos  foram  ainda  apresentados  os  laudos  detalhados  e  descritivos  dos  serviços  prestados  ao  recorrente e seus dependentes.  c)  O  recorrente  possuía  em  seu  poder  dinheiro  em  espécie  suficiente  para  o  pagamento  de  tais  serviços  prestados,  considerando­se ainda que os pagamentos não  foram efetuados  em  sua  totalidade  de  uma  única  vez,  mas  ao  longo  do  ano  calendário  de  forma  parcelada,  não  apresentando  portanto  valores  exorbitantes  que  necessitassem  de  saques  em  dinheiro  junto as instituições financeiras.  O contribuinte  solicitou,  ainda,  a  realização de perícia médico/odontológica  para comprovar a realização dos serviços efetuados.  É o Relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13858.000288/2005­04  Acórdão n.º 2102­002.355  S2­C1T2  Fl. 154          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  glosa  de  despesas  médicas,  no  valor  total  de  R$ 38.400,00,  conforme a seguir discriminado:  Marina Berti      fisioterapeuta    R$ 11.000,00  Daniel da Silveira Orsi    dentista    R$ 7.000,00  Tatiane Z. Neaime     fisioterapeuta    R$ 4.000,00  Marileia Pereira Pelizaro    dentista    R$ 4.800,00  Flávia Clemente      dentista    R$ 6.300,00  Luciana Berti      nutricionista    R$ 5.300,00  Durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado, conforme Termo  de  Verificação  e  Intimação  Fiscal,  fls.  36,  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas consignadas nos recibos emitidos pelos profissionais acima discriminados, posto que a  autoridade  fiscal  não  localizou  a  profissional  Marina  Berti  e  que  as  profissionais  Tatiana,  Luciana e Flávia não atenderam à intimação para se pronunciar sobre os valores recebidos.  No recurso, o contribuinte solicita a realização de perícia, com a finalidade de  ver  comprovada  a  realização  dos  serviços  que  teriam  dado  causa  às  despesas  médicas  em  questão.  Ocorre que cabe ao contribuinte fazer a comprovação das despesas médicas  deduzidas da base de cálculo do imposto devido, sendo certo que os procedimentos de perícia  não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, não cabendo à Fazenda  substituir o contribuinte no fornecimento de prova que a este compete.  Nestes termos, indefere­se o pedido de perícia formulado pelo contribuinte.  No  mérito,  o  contribuinte  afirma  que  os  recibos  apresentados  atendem  ao  disposto no art. 8°, II, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, que possuía dinheiro em espécie para  fazer frente ao pagamento das quantias especificadas nos recibos e que foram apresentados os  laudos detalhados e descritivos dos serviços prestados.  De plano, cumpre dizer que nesta Turma vem se firmando a jurisprudência de  que  as  despesas  médicas  não  podem  ser  comprovadas  apenas  com  os  recibos  médicos,  mormente quando os valores  envolvidos  são  significativos  e ocorre  a  recorrente  alegação de  que os pagamentos foram realizados em dinheiro, sendo  importante destacar que no presente  caso  um  dos  profissionais  não  foi  localizado  pela  autoridade  fiscal  e  três  deles  deixou  de  atender à intimação para se pronunciar sobre os valores recebidos.  De outra banda, a alegação do contribuinte de que possuía dinheiro em caixa  para  fazer  frente  aos  pagamentos  de  despesas  médicas  não  se  confirma,  posto  que  em  sua  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13858.000288/2005­04  Acórdão n.º 2102­002.355  S2­C1T2  Fl. 155          4 Declaração de Ajuste Anual (DAA), fls. 89/97, a quantia consignada sob a rubrica de valor em  poder do declarante passou de R$ 280.000,00, no início do ano, para R$ 350.000,00, no final  do ano, com clara indicação de que os recursos em dinheiro não foram consumidos, muito pelo  contrário.  Já  quanto  à  alegação  do  contribuinte  de  que  juntou  aos  autos  laudos  detalhados e descritivos dos  serviços prestados,  tem­se que no  caso Lucina Berti, Flávia dos  Santos  Clemente  e  Daniel  da  Silveira  Orsi  as  declarações/relatórios,  fls.  105,  106/107  e  113/114, não estão assinados.  Acrescente­se que os recibos emitidos por Luciana Berti, estão numerados de  13  a  24,  fls  40/43,  com  a  indicação  clara  de  que  o  contribuinte  seria  o  único  cliente  da  profissional naquele ano. Situação semelhante verifica­se com os recibos emitidos por Tatiane  Z. Neaime, numerados de 01/08, fls. 50/52, compreendendo o período de março a outubro de  2002.  Nestes  termos,  considerando  o  acima  exposto  e  ausente  a  comprovação  do  efetivo pagamento das despesas médicas, deve­se manter a glosa da correspondente dedução,  nos termos em que efetivado no lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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7970405 #
Numero do processo: 10580.728730/2009-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-008.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­008.167  –  2ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2019  Matéria  BOLSA DE ESTUDOS ­ CONTRIB PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PJTA EDUCACIONAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS  DEPENDENTES.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.   A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado  não  se  encontra  dentre  as  exclusões  do  conceito  de  salário  de  contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91.   Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei  8212/91  trazendo  expressa  referência  aos  dependentes  do  segurado,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados, independente do tipo de curso ofertado.   A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília  Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 87 30 /2 00 9- 95 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10580.728730/2009­95  Acórdão n.º 9202­008.167  CSRF­T2  Fl. 341          2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora  (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti – Redator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (Debcad  nº  37.256.968­4)  para  cobrança  de  diferença de  contribuição previdenciária,  destinadas  a outras  entidades  e  fundos  (terceiros) e  Salário Educação, haja vista  a  classificação das  verbas pagas  a  título de bolsa de estudo aos  dependentes  dos  empregados  como  salário  indireto.  Para  a  fiscalização,  de  acordo  com  determinação a legal, a ‘isenção alcança apenas os gastos com educação dos empregados, não  podendo estes ser estendidos a seus dependentes, sem a devida tributação’. O relatório fiscal,  na parte que nos interessa, assim resumiu a infração:  6.1  Este  levantamento,  elaborado  com  base  nas  planilhas  fornecidas pela empresa PJTA EDUCACIONAL LTDA destina­ se  à  apuração  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração indireta concedida na forma de bolsas de estudo a  dependentes  de  empregados.  As  referidas  bolsas  têm  como  característica o desconto na mensalidade escolar de dependentes  de empregados da empresa.  6.2  As  planilhas  retromencionadas,  em  anexo  (ANEXO  I),  discriminam  os  nomes  dos  empregados  contemplados  com  a  concessão  das  bolsas,  os  nomes  dos  dependentes  (alunos)  e  o  valor  da  bolsa  (desconto  concedido)  e  outras  informações  julgadas  necessárias.  As  planilhas  foram  fornecidas  em  atendimento  à  intimação  para  que  a  empresa  apresentasse  relação contendo tais informações.  6.3  A  PJTA  EDUCACIONAL  LTDA,  apresentou  declaração  (ANEXO  IV)  por  conta  de  solicitação  fiscal,  informando  que  não  registra  em  sua  contabilidade  os  descontos  que  são  concedidos  nas mensalidades  escolares  dos  filhos  /dependentes  de  seus  empregados  e  que  contabiliza  como  receita  apenas  os  valores  que  são  efetivamente  pagos  pelos  seus  empregados,  também,  conforme  solicitação  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  e  Planilha  de  Remuneração  e  Cálculo  de  Descontos  de  Segurados  (ANEXO  V)  do  AI  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10580.728730/2009­95  Acórdão n.º 9202­008.167  CSRF­T2  Fl. 342          3 37.258.697­6, não foram apresentadas a esta  fiscalização  todas  declarações  de  empregados  que  constam  nas  Guias  de  Recolhimentos  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  no  campo  ocorrência,  como  código  05  –  Múltiplos  Vínculos, razões do AI – CFL 38.  6.4  As  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  celebradas  entre  o  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino­SINEPE/BA  e  o  Sindicato dos Professores­SINPRO/BA dispõem, na cláusula 13,  acerca  da  concessão  de  bolsas  de  estudos  (ajuda  escolar)  a  dependentes  de  empregados  da  área  pedagógica  de  estabelecimentos  de  ensino.  Já  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  firmadas  entre  SINEPE/BA  e  o  Sindicato  dos  Auxiliares de Administração Escolar – SAAE/BA são omissas em  relação  á  concessão  do  citado  benefício.  Seguem,  em  anexo  (ANEXO  II),  os  referidos  documentos  atinentes  ao  período  da  fiscalização (2005/2006).  Vale  destacar  a  mesma  auditoria  fiscal  deu  origem  aos  seguintes  autos  de  infração:  AI n° 37.256.966­8 (Processo 10580.728727/2009­71) – relativo a contribuições  previdenciárias  cota  patronal  e  SAT  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  título de bolsas de estudo  AI n° 37.256.967­6 (Processo 10580.728729/2009­61) ­ relativo a contribuições  previdenciárias  dos  segurados  que  prestaram  serviços  à  empresa  incidentes  sobre remunerações pagas a título de bolsas de estudo;  AI n° 37.256.968­4 (Processo 10580.728730/2009­95) ­ relativo a contribuições  sociais destinadas  a outras  entidades ou  fundos  incidentes  sobre  remunerações  pagas a titulo de bolsas de estudo.  AI n° 37.256.970­6 (CFL 38) (Processo 10580.728732/2009­84 ) pelos motivos:  1­  não  registrar  em  sua  contabilidade  os  descontos  que  são  concedidos  nas  mensalidades escolares dos filhos e/ou dependentes de seus empregados; 2 ­ por  contabilizar  como  receitas  apenas  os  valores  efetivamente  pagos  pelos  seus  empregados  pelo  estudo  de  seus  filhos/dependentes,  desta  forma,  deixando  omisso  em  sua  contabilidade  valores  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, e; 3 ­ não apresentar declaração relativa a outros vínculos para  os  empregados  que  recebem  bolsa  de  estudo  e  que  constam  na  GFIP  com  ocorrência 05 – Múltiplos Vínculos.  AI  n°  37.256.969­2  (CFL  30)  (Processo  nº  10580.728731/2009­30):  por  ter  deixado de incluir nas folhas de pagamento remunerações pagas a titulo de bolsa  de estudo;  AI  n°  37.256.971­4  (CFL  59)  (Processo  nº  10580.728734/2009­73):  por  ter  deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos  empregadas relativas às bolsas de estudo.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10580.728730/2009­95  Acórdão n.º 9202­008.167  CSRF­T2  Fl. 343          4 Após  o  trâmite  processual,  a  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  negou  provimento ao Recurso Voluntário sob o entendimento de que o art. 28, §9º, alínea ‘t’ da Lei nº  8.212/91, com redação vigente na data da ocorrência dos fatos geradores, exclui do conceito de  salário  de  contribuição  apenas  os  valores  correspondentes  às  bolsas  de  estudos  concedidas  a  empregados e dirigentes. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  BOLSA  DE  ESTUDO  DE  DEPENDENTE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  nas  verbas  pagas  à  título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas  aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios  aos dependentes destes.  Recurso Voluntário Negado   Intimado do acórdão e,  posteriormente,  do despacho que não conheceu  dos  Embargos  de  Declarações  opostos,  o  Contribuinte  apesentou  recurso  especial.  Citando  com  paradigmas os acórdãos 2402­003.897 e 2403­002.505, defende o Recorrente que o legislador  ordinário, quando editou a norma isentiva, visou atender o direito social à educação, e por isso,  sobre as bolsas de estudos concedidas aos dependentes dos empregados também não incidiriam  contribuições previdenciárias. Destaca que referidos valores não representam ganho econômico  aos empregados e também não cumprem o requisito da habitualidade exigido pela norma.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do acórdão.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  razão  pela  qual,  reiterando os despachos de fls. 328/329, dele conheço.  Conforme consta do relatório o recurso tem como objeto a discussão acerca  da incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes  dos  empregados  e,  compartilhando do mesmo entendimento da Recorrente, me posiciono do  sentido  de  não  estarmos  diante  de  fato  gerador  do  tributo.  Isso  porque  tais  vantagens  não  assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá­las como salário utilidade.  Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho, Mauricio Godinho Delgado,  na  obra  "Curso  de Direito  do Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O  primeiro  deles  é  o  da  "habitualidade  do  fornecimento",  deve  o  fornecimento  do  bem  ou  serviço  ser  reiterado  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  deve  estar  presente  a  ideia  de  ser  uma  prestação  de  repetição  uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10580.728730/2009­95  Acórdão n.º 9202­008.167  CSRF­T2  Fl. 344          5 segundo  requisito  é  a presença do  "caráter  contraprestativo do  fornecimento",  defende que  é  necessário  que  a  causa  e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é preciso que a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com  o  intuito  retributivo,  como  um  acréscimo  de  vantagens  contraprestativas  ofertadas  ao  empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que  trata­se de dever  imposto  à  empresa pela própria Constituição Federal,  e por  tal  razão o bem ou  serviço ofertado não pode ser  classificado como  salário  utilidade, pertinente  transcrever (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto  ao  terceiro  requisito  "onerosidade  unilateral",  embora  reconheça  trata­se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o Ministro Delgado  admite  sua aplicação em casos específicos (p. 718):  É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10580.728730/2009­95  Acórdão n.º 9202­008.167  CSRF­T2  Fl. 345          6 indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Observamos  que  no  caso  concreto  sob  qualquer  prisma  de  análise  não  é  possível  classificar  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados  como  prestação de caráter remuneratório.  Embora  a  ofertada  das  bolsas  seja  para  a  totalidade  dos  empregados,  a  utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada ao pagamento  da  parcela  da mensalidade  devida,  e  salvo  na  hipóteses  de  realização  de  cursos  sucessivos,  teremos uma prestação com duração delimitada no  tempo (período  letivo) não se estendendo  por todo contrato de trabalho.  Vale  citar  que  a  Recorrente  é  uma  associação  de  caráter  educativo,  com  atuação na área de educação básica, pré­escola. Assim, as bolsas concedidas aos dependentes  dos empregados são ofertadas em cumprimento da exata finalidade da instituição educacional,  atuação essa reconhecida pela atual redação do art. 28, §9º, alínea ‘t’ da Lei nº 8.212/91 para a  qual “o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de  empregados e seus dependentes (...)” não integra o conceito de salário de contribuição.  Embora  decorram  do  contrato  de  trabalho,  a  concessão  das  bolsas  não  existem  com  a  finalidade  de  remunerar  o  empregado  pelo  serviço  efetivamente  ou  potencialmente  prestado,  trata­se  de  prestação  ofertada  em  cumprimento  ao  dever  constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções  coletivas  de  trabalho  firmadas  com  as  respectivas  entidades  de  classe  representantes  das  categorias,  convenções  que  possuem  força  normativa  por  expressa disposição  do  art.  611  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT.  Segundo a melhor interpretação dada ao art. 110 do CTN, a lei tributária não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição  Federal  e,  com  base  nessa  premissa, o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando­se os  conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo  do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10580.728730/2009­95  Acórdão n.º 9202­008.167  CSRF­T2  Fl. 346          7 a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em  contrapartida  o  art.  458,  §2º,  inciso  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2oPara  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização – muito menos em  relação aos dependentes ­ interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens  como "salário utilidade", dando­lhes caráter remuneratório.  Assim,  considerando que  as bolsas de  estudos  fornecidas por  instituição de  ensino  aos  dependentes  dos  seus  empregados  não  possuem  natureza  remuneratória,  dou  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Maurício Nogueira Righetti ­ Redator designado   Não  obstante  os  substanciosos  argumentos  da  ilustre  relatora,  deles  ouso  a  dissentir  no que  concerne  à  extensão da não  incidência da contribuição  em  tela  às bolsas de  estudos relativas aos dependentes dos empregados antes da vigência da Lei 12.513/2011.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10580.728730/2009­95  Acórdão n.º 9202­008.167  CSRF­T2  Fl. 347          8 Para  tanto,  adoto  como  razões  de  decidir  o  percuciente  voto  proferido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  relatora  do  acórdão  9202.005.972,  de  26.9.2017, o qual passo a transcrever na íntegra.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para  o  segurado  empregado  entende­se  por  saláriodecontribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:   Art.28.  Entende­se  por  salário  de  contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)   Existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n°  8.212/1991,  nestas  palavras,  especificamente  em  relação  a  bolsas de estudo:   Art. 28 (...)   §  9º  Não  integram  o  saláriodecontribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em  que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto  em  relação  a  parte de  custeio Lei 8212/91,  como em relação a concessão de  benefícios  Lei  8213/91,  ambas  regulamentadas  pelo  Decreto  3048/99.   Assim,  não  encontra  amparo  a  exclusão  dos  valores  pagos  à  título de bolsas de estudos em legislação diversa, quando existem  pontos específicos sobre o tema na legislação previdenciária.   Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10580.728730/2009­95  Acórdão n.º 9202­008.167  CSRF­T2  Fl. 348          9 O citado  art.  458,  §2º  da Consolidação das Leis  dos Trabalho  CLT,  realmente  de  encontra­se  previsto  no  relatório  fiscal  a  concessão das bolsas:   Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreendese  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   [...]   §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)   [...]   II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   [...]   Ou  seja,  embora  o  conceito  de  salário  de  contribuição  possua  correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT,  o legislador ordinário optou por atribuirlhes limites diversos de  exclusão, destacando no art. 28, §9º quais os limites para que a  educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do  conceito de  remuneração  (salário de contribuição) para efeitos  previdenciários.   Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente a  lei  8212/91, o que autorizaria aplicação para  definição  do  exclusão  das  verbas  ali  elencadas  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  entendo  que  razão  não  lhes  assiste,  pelas razões abaixo expostas:   1º)  o  custeio  previdenciário  é  regido  por  legislação  própria,  sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela  lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º,  't"  da  lei  8212/  91,  nem  mesmo  qualquer  alteração  para  convergência  irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração  para efeitos trabalhistas;   2º)  outro  ponto  que  mostra­se  relevante  é  que  em  momento  algum  o  próprio  dispositivo  da  CLT  determina  o  alcance  irrestrito as bolsas concedidas aos dependentes dos empregados;  3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que  o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do  art.  28,  §  9º,“t”da  Lei  8212/91  pela  Lei  nº  12.513,  de  2011.  Apenas  nessa  lei  de  2011,  o  legislador  optou  por  incluir  os  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10580.728730/2009­95  Acórdão n.º 9202­008.167  CSRF­T2  Fl. 349          10 dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois  define  claramente  que  não  é  qualquer  bolsa  para  aos  dependentes,  ou  mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas. Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas  de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito,  bastaria  reproduzir  o  dispositivo  da  CLT,  porém  assim,  não  o  fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.   Art. 28 (...)   §  9º  Não  integram  o  saláriodecontribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)   t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)   1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)   2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do saláriodecontribuição, o que for maior; (Incluído pela  Lei nº 12.513, de 2011)   Ou  seja,  o  legislador  especificou  não  apenas  que  a  dos  dependentes  referese  apenas  a  educação  básica,  como  limitou  até mesmo para os empregados, que  tipos de cursos podem ser  fornecidos  e  o  montantes.  É  de  se  concluir  que,  para  efeitos  previdenciários,  até  a  edicação,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados,  razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes,  independente  do  tipo  de  curso  ofertado.  Senão  vejamos  novamente, o disposto no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991:   Vale  destacar  que  não  estamos  falando  de  regra  meramente  interpretativa,  ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considera  infração determinada conduta, mas de alteração legislativa que  excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de  contribuição  determinado  benefício.  Dessa  forma,  sua  aplicabilidade  é  restrita  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.   Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro  desse  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10580.728730/2009­95  Acórdão n.º 9202­008.167  CSRF­T2  Fl. 350          11 entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu  as BOLSAS DE ESTUDOS.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado  à  qualquer  título.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em  decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,  ou  até mesmo por  ter  ficado  à disposição  do  empregador,  está  sujeito à incidência de contribuição previdenciária.   Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:   No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”   Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de  BOLSA  D  ESTUDOS  AOS  DEPENDENTES,  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Na  verdade,  dito  benefício,  está  inseridos no conceito  latode remuneração, assim compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos  como  contraprestação  pelo  serviço executado.   Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros  acerca  da  distinção  entre  utilidades  salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades  fornecidas,  tornamse  ganhos,  salários  indiretos  para  os  empregado.   "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquirilas. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparamse  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."   Dessa  forma,  entendo  descabida  a  argumentação  de  que  as  BOLSAS  sejam  fornecidas  para  o  trabalho,  cujo  alcance  está  restrito  a  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10580.728730/2009­95  Acórdão n.º 9202­008.167  CSRF­T2  Fl. 351          12 desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros.   Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com  a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada  mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, já  que  permite  ao  empregado  dar  ao  seu  dependente  (filho)  instrução  em  escola  particular,  que  muitas  vezes  não  poderia  com o simples salário pago pela instituição.   Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação,  mas  a  legislação  tributária  não  comporta  interpretação  extensiva  face  atitudes  altruísticas,  salvo  nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei  8212/91.   Portanto,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  (salário de contribuição) e não havendo dispensa  legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais  verbas  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.   No  caso,  quanto  à  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS  DE  DEPENDENTES,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse  salário  de  contribuição,  razão  pela  qual  DOU PROVIMENTO  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Nesse  mesmo  sentido,  os  acórdãos  9202­006.658,  2402­002.539,  9202­ 005.507, 2402­002.559 e 9202­005.759.  Com efeito, VOTO por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti               Fl. 351DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.002001/2007-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 61/64) contra decisão de primeira instância (fls. 52/55), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 20 01 /2 00 7- 38 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.556 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002001/2007-38 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Para IVALDO MAIA, já qualificado nos autos, foi emitida, em 03/09/2007, a Notificação de Lançamento, fls. 06 a 08, que lhe exige o recolhimento do IRPF suplementar no valor de R$2.613,60, da multa de ofício no valor de R$1.960,20, passível de redução, além dos juros de mora no valor de R$1.326,66, calculados até setembro/2007. Decorreu o citado lançamento da revisão eletrônica da DAA2004 do contribuinte, quando foram efetuadas as glosas pleiteadas a títulos de dependentes (Adons Maia) e despesas médicas (informadas como pagas à Mariza Soares de Almeida) nos valores de R$1.272,00 e R$8.232,00, respectivamente. O contribuinte apresenta a impugnação, fls. 01 a 03, na qual não concorda com o presente lançamento. Afirma, em síntese e entre outros aspectos, que:  Houve a comprovação das despesas médicas mediante a apresentação dos recibos;  Ao contrário do que afirma o autuante, existe a previsão legal para dedução das despesas com tratamento psicológico;  Apesar da assertiva do auditor de que a prestadora de serviços fora intimada a confirmar o recebimento do valor de R$8.232,00, em momento algum fez-se constar dos autos a resposta da profissional;  Questiona o direito do autuante de dirimir dúvidas acerca do conteúdo de recibos, apesar de afirmar que concorda com os ditames do art. 73 do RIR/99. Após análise dos autos, houve por bem baixar o presente processo em diligência, fls. 35, nos seguintes termos: Para instrução do presente processo, proponho o seu encaminhamento à SAFIS da DRF/CFN/MG, a fim de que o contribuinte acima identificado seja cientificado do teor do documento, fls. 14, no qual a Dra. Mariza Soares de Almeida afirma ter prestado serviços ao contribuinte e seus dependentes de janeiro a novembro de 2003, sem no entanto ter comprovado os recebimentos dos valores objeto de glosa do presente AI, conforme solicitado pelo fiscal autuante e descrito, fls. 07- v. Tal procedimento torna-se necessário, tendo em vista o questionamento do contribuinte acerca da "não ciência" da resposta da profissional, na peça impugnatória, fls. 01 a 03. Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.556 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002001/2007-38 Necessário se torna, ainda, que seja dado ao contribuinte oportunidade de apresentação de razões adicionais de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, para que não se possa alegar cerceamento do direito de defesa, o que ensejaria a nulidade do lançamento. Em conseqüência da diligência solicitada, aquela SACAT fez anexar aos autos os documentos, fls. 36 a 47. Mais uma vez, houve por bem que se retornasse os autos à DRF/CFN/MG/SACAT, conforme Despacho, fls. 48, "Tendo em vista que a ciência do Termo de Diligência Fiscal, fls. 37, foi dada em 06/03/2008, com 30 (trinta) dias de prazo para apresentação de razões adicionais de defesa, proponho o retorno do presente processo à SAFIS da DRF/CFN/MG, a fim de que possam ser anexados possíveis documentos apresentados pelo contribuinte acima identificado, no citado prazo, uma vez que os autos não permaneceram na repartição de origem por 30 (trinta) dias, retornando a esta DRJ em 18/03/2008". Aquela SACAT, mediante Despacho, fls. 49, informa não ter sido apresentado razões adicionais de defesa. O resumo da r. decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da dedução a título de despesas médicas, quando na fase impugnatória o contribuinte não comprova de forma inconteste tê- las suportado. Nos casos em que houver dúvida quanto à idoneidade de documentos, para o contribuinte fazer jus à dedução pleiteada não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem a vinculação do pagamento efetuado e da efetiva prestação de serviços. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, requerendo o cancelamento do Auto de Infração, alegando que o mesmo não está fundamentado em direito, mas sim em mera suposições de inidoneidade dos recibos e que somente estaria obrigado a demonstrar a efetividade dos pagamentos, caso não tivesse apresentado os recibos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.556 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002001/2007-38 O contribuinte foi cientificado em 08/08/2008 (fl. 58); Recurso Voluntário protocolado em 03/09/2008 (fl. 61), assinado pelo próprio contribuinte. Relata o Sr. AFRF: Dedução Indevida com Dependentes Glosa do valor de R$ ********* 1.272,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência. Não apresentou a documentação comprobatória da relação de dependência. Dedução Indevida a título de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ *********8.232,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Dedução indevida a título de despesas médicas. Em principio, admite-se como prova de pagamento tão-somente os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Todavia, existem fortes dúvidas quanto à materialidade dos pagamentos e/ou quanto à efetividade dos serviços prestados. O fisco está, portanto, autorizado a solicitar outros elementos de provas do sujeito passivo ou seja, O EFETIVO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. A legislação pertinente não deixa dúvidas quanto à necessidade de comprovação das despesas declaradas, conforme o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, Decreto 3.000, de 29/03/1999. Transcrevemos: art. 73 do RIR/99, Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Cumpre o fisco, por injunção legal, adotar os cuidados necessários a preservar o INTERESSE PÚBLICO implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se entende da interpretação do art. 11 § 4°, Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou recibos das despesas médicas sem as correspondentes provas da efetividade dos pagamentos respectivos. Declarou que os pagamentos foram feitos em dinheiro. A fiscalização INTIMOU a prestadora de serviços (Psicóloga) MARIZA SOARES DE ALMEIDA a confirmar o recebimento de R$8.232,00, durante o Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.556 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002001/2007-38 ano de 2003, como pagamento por serviços prestados ao contribuinte em questão. Em julgamento, a r. decisão revisanda, assim se manifestou: Os recibos da profissional Mariza Soares de Almeida, por si sós, não foram considerados como provas pelo autuante. Após as diligências efetuadas, os pagamentos não foram comprovados. A assertiva de que foram efetuados em espécie, não é aceita por este julgador: não há nenhuma proibição que se façam pagamentos em espécie, em contrapartida o usual é que a maioria dos pagamentos sejam feitos em cheques, depósitos bancários, transferências entre contas, etc. Pode-se também comprovar o pagamento em espécie mediante saques bancários com datas e valores próximos aos que constam dos recibos por meio dos quais se quer comprovar algo. Nada disto o contribuinte apresentou. Segundo sua DAA2004, fls. 31, suas fontes pagadoras são pessoas jurídicas (Prefeitura de Ipatinga, INSS e SANKYU SA) e assim, SMJ, os recebimentos são via banco, sendo possível a comprovação do pagamento em espécie, tendo em vista que obrigatoriamente há que haver saques. Cabe pontuar que na Descrição dos Fatos, fls.07, há um texto padrão para autos eletrônicos, e uma complementação a seguir. Dessa forma, não está correto o contribuinte ao afirmar que o autuado argumentou que não há previsão legal para dedução de despesas com psicólogo. Assim é o texto padrão: "...por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução." Grifei Registre-se, por fim, que a glosa da dedução a título de dependentes não foi questionada, devendo, por isto ser efetuada a cobrança definitiva em autos apartados. O valor do IRPF correspondente é de R$349,80 (27,5% de R$1.272,00). Dessa forma, é procedente o lançamento no que se refere à parcela litigiosa, devendo ser exigido do contribuinte o recolhimento do IRPF no valor de R$2.263,80, acrescido da multa de 75%, passível de redução, e dos juros de mora a serem atualizados na data do efetivo pagamento. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. A controvérsia estabelecida nos autos, diz respeito à glosa efetuada, nas despesas médicas lançadas pelo recorrente. Ao verificar os autos, constato às fls.14/15, 7 (sete) recibos no valor de R$ 1.176,00, referentes à profissional de saúde Dra. Mariza Soares de Almeida, perfazendo um total de R$ 8.232,00, valor este objeto da controvérsia. Seguindo à frente às fls.16 e 48 encontro Declarações assinadas pela profissional atestando ter realizado o trabalho, e ter recebido pelos seus préstimos, tendo informado à Receita Federal em correspondência enviada para a mesma. Fl. 74DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.556 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002001/2007-38 Pois bem, entende este relator, que o recorrente faz prova das despesas com os recibos apresentados, e comprova com as declarações, a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. Assim nesta quadra de entendimento, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas somente à vista de recibos e declarações emitidos pela profissional Mariza Soares de Almeida, uma vez que foi exigida do recorrente a comprovação do efetivo pagamento da despesa declarada (fl.8). Os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação Fl. 75DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.556 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002001/2007-38 tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Logo, é possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem faz uso da dedução, reduzindo a base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Ao optar pelo pagamento em espécie, o contribuinte abriu mão da força probante dos comprovantes bancários. Veja-se que o cheque nominal é acatado como meio de prova da despesa realizada ainda que contenha menos elementos que os recibos, evidenciando que se busca a comprovação do efetivo pagamento. Fl. 76DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.556 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002001/2007-38 Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 18239.000282/2007-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES COM LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas no Livro Caixa. LANÇAMENTO. APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da exigência por motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.
Numero da decisão: 2002-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas no Livro Caixa. LANÇAMENTO. APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da exigência por motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 02 82 /2 00 7- 00 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.624 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000282/2007-00 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 22/26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$256,88 para saldo de imposto a pagar de R$14.236,31. A notificação noticia dedução indevida de despesas de livro caixa, no montante de R$55.821,33, consignando: Em razão de o contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vínculo empregatício, está sendo glosado o valor de R$ 55.821,33 informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação do Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade autuante (fl. 36). Impugnação Cientificado do resultado da SRL em 13/11/2007, o contribuinte apresentou sua impugnação em 7/12/2007, às fls. 2/26 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Em preliminar, pugna pela nulidade do lançamento, alegando ilegalidade na atuação do Auditor sob o argumento de que o lançamento não contém os pressupostos de fato e de direito necessários à sua constituição, consoante previsão inserta no parágrafo único, inciso VI, do art. 2o da Lei n° 9.784/99 e art. 149 do CTN; acrescenta que, como se trata de lançamento por homologação, as informações constantes na Declaração apresentada pelo contribuinte, em princípio, são verdadeiras, conforme descreve o art. 368 do CPC, o que exige a realização da contraprova pelo Auditor a fim de verificar a verdade dos fatos e garantir o adequado grau de certeza quanto a pretensão da glosa, o que não ocorreu; Diz, ainda, que a motivação da glosa contida na Notificação é no sentido de que o contribuinte é pessoa assalariada com vínculo empregatício, o que não traz a certeza necessária à realização do lançamento. No mérito, sustenta que, na forma do art. 6o da Lei n° 8.134/90, é defeso ao impugnante deduzir, da receita decorrente do exercício, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Argumenta que a glosa está firmada em declaração vazia de que o contribuinte auferiu rendimentos decorrentes de "vinculo empregatício" o que não é verdade, eis que nos termos do art. 3º da CLT considera-se empregado, toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, de forma que não se inclui no conceito de empregado o trabalhador autônomo que trabalha por conta própria e tem plena liberdade perante o contratante na execução dos serviços, como no presente caso. Cita jurisprudências para ratificar seu entendimento. Para embasar sua impugnação, apresentou os seguintes documentos: DIRPF exercício 2003, ano calendário 2002(fls. 9/11); as Declarações emitidas pelas fontes pagadoras, fls. 12/15 e Boletos Bancários referente à FIJ - Faculdades Integradas de Jacarepaguá. fí. 19. Ao final, pede que seja considerado nulo o lançamento ou, se não forem acatados os seus argumentos para a determinação da nulidade do lançamento, requer sejam realizadas diligências e perícias nas pessoas jurídicas indicadas a fim de constatar as verdades trazidas pelo impugnante. Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.624 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000282/2007-00 A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 39/46): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Somente são dedutíveis as despesas escrituradas no Livro Caixa devidamente comprovadas, relativas à remuneração paga a terceiros, com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros; e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte pagadora. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 12/4/2011 (fl. 49), o contribuinte, em 6/5/2011 (fl. 50), apresentou recurso voluntário, às fls. 50/59, alegando, em apertado resumo, que: - em decorrência do exercício de sua atividade de advocacia, deduziria as despesas necessárias em livro-caixa. - teria sido surpreendido ao receber a autuação, a qual consignaria que receberia rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. - a decisão recorrida teria entendido que caberia ao impugnante apresentar o livro- caixa. - teria buscado comprovar que exercia atividade sem vínculo empregatício com as fontes pagadoras e que justificariam as despesas informadas. - suscita a nulidade da autuação, aduzindo que não encontraria fundamento no artigo 149 do Código Tributário Nacional. - caso comprovada a inexistência da irregularidade apontada na autuação, estaria ela inquinada de vício de legalidade. - teria juntado documentação de forma a comprovar o exercício de sua atividade sem o vínculo de emprego. - não teria sido intimado a apresentar o livro-caixa. - caberia ao Fisco determinar a realização de diligência se entendesse necessária a apresentação do livro-caixa. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade No tocante à nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que a notificação Fl. 65DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.624 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000282/2007-00 contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde impugnar livremente o lançamento, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como apresentar seu recurso. Sua alegação de que a autuação não poderia subsistir diante das provas juntadas por ele, atinentes ao exercício de sua atividade profissional, remete ao exame do mérito e, assim, será tratada. Mérito O litígio recai sobre a dedução de despesas de livro-caixa. A autuação registrou: De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não- assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vínculo empregatício, está sendo glosado o valor de R$ 55.821,33 informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido. Após a apreciação da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) apresentada pelo sujeito passivo, a autuação foi mantida, nos seguintes termos: A Solicitação de Retificação de Lançamento, referente à notificação de lançamento acima identificada, foi: INDEFERIDA Nos trabalhos de revisão de ofício do lançamento objeto da notificação de lançamento acima identificada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando não comprovados os valores que deram origem à autuação. Na apreciação da impugnação, o colegiado de primeira instância decidiu por manter a autuação, consignando: Em sua defesa o impugnante não apresentou qualquer documento para comprovar as despesas deduzidas em sua Declaração a título de Livro Caixa. Limita-se, tão somente, a sustentar que as despesas de Livro Caixa são proveniente de rendimentos auferidos por serviços prestados na condição de autônomo, portanto, relativos a trabalho não assalariado e, conforme prevê o art. 75, do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000/99, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda por serem despesas necessárias à percepção daqueles rendimentos. ... No presente caso, foram carreados, aos autos, pelo impugnante, apenas alguns contratos de prestação de serviços, fls. 11/22, os quais demonstram que o contribuinte prestou serviços na condição de Contador autônomo para as empresas contratadas. Tais documentos são insuficientes para garantir a dedução de despesas a título de Livro Caixa, consoante preceitua a legislação antes transcrita. O contribuinte não juntou, à impugnação, o Livro Caixa nem qualquer documento referente à despesa deduzida a título de Livro Caixa, de modo que não há como verificar se as despesas deduzidas foram efetivadas e se são realmente necessárias, ou seja, se têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte e se são indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Com efeito, a comprovação da despesa é indispensável para admissibilidade da respectiva dedução, conforme legislação antes transcrita. (destaques acrescidos) Fl. 66DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.624 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000282/2007-00 A autoridade fundamentou a glosa dos valores informados a título de livro caixa tão somente no fato de o contribuinte ter declarado apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vinculo empregatício. Em sua impugnação, o contribuinte alegou se tratar de rendimentos resultantes do trabalho autônomo e, portanto, sem vinculo empregatício, no exercício da atividade de advogado. Essa alegação foi acatada na decisão recorrida, conforme trecho destacado acima. Conforme dispositivos citados na autuação e na decisão recorrida, existe a previsão para a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa quando do auferimento de rendimentos resultantes do trabalho sem vinculo empregatício. Não consta dos autos que o contribuinte tenha sido intimado para apresentar documentação comprobatória das receitas e despesas escrituradas em Livro Caixa e nem foi a falta de comprovação das despesas que motivou a glosa, como se depreende dos trechos acima reproduzidos da autuação e do resultado da SRL. Dessa feita, é de se dar razão ao recorrente quando se insurge contra a fundamentação utilizada pelo colegiado de primeira instância para justificar a manutenção da exigência. A decisão recorrida decidiu por manter a autuação pela falta de comprovação das despesas, mas o contribuinte não foi instado a fazer essa prova nesses autos (apresentação do livro-caixa). Trata-se de razão não levantada na autuação, inovação na fundamentação, não tendo sido propiciado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, deve ser cancelada a glosa da dedução de despesas com livro-caixa. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906055/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 55 /2 01 2- 85 Fl. 3422DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906055/2012-85 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 3423DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906055/2012-85 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 3424DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906055/2012-85 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 3425DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906055/2012-85 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 3426DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906055/2012-85 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 3427DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906055/2012-85 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3428DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906055/2012-85 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 3429DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906055/2012-85 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 3430DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906055/2012-85 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 3431DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906055/2012-85 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 3432DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906055/2012-85 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 3433DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906055/2012-85 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 3434DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906055/2012-85 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 3435DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906055/2012-85 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 3436DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906055/2012-85 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3437DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906055/2012-85 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 3438DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906055/2012-85 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3439DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.904643/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À DATA DE 09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Tratando-se de pedido de restituição (PER/DCOMP - original) protocolado antes de 09/06/2005, em relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, sendo cinco anos para a homologação tácita e cinco para a prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador (SÚMULA CARF Nº 91). A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-001.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À DATA DE 09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Tratando-se de pedido de restituição (PER/DCOMP - original) protocolado antes de 09/06/2005, em relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, sendo cinco anos para a homologação tácita e cinco para a prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador (SÚMULA CARF Nº 91). A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 46 43 /2 00 9- 51 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.904643/2009-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 09-33.826, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever, com a devida complementação adiante: Trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 41296.38200.281004.13.02- 2006, transmitido em 28/10/2004, proveniente de saldo negativo do IRPJ do ano- calendário 2000, exercício 2001. Os seguintes PER/DCOMP não homologados são vinculados ao crédito em questão: A DRF-Varginha/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico. à fl. 05, no qual não homologa as compensações discriminadas em ‘”FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” vinculadas ao referido crédito, todas transmitidas em 11/04/2007, sob o argumento de que “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. No demonstrativo de análise do crédito do PER/DCOMP, às fls. 06/07, foi confirmado saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 no valor de R$ 3.310,22, sendo que a parcela de 1.565,45 não foi utilizada no prazo legal definido no art. 168 do CTN. Contestando tal decisão, a interessada argumentou que no despacho decisório foram cometidos dois erros: 1. o primeiro PER/DCOMP foi transmitido dentro do prazo, em 28/10/2004, para apurar um crédito de 2000 e daí para frente os créditos vão se transferindo de ano para ano até o final do total do crédito, porém foi solicitado pela Fiscalização a alteração do crédito informado, como comprovam as intimações retificações anexadas; 2. na consideração do prazo prescricional de 5 anos, contrariando a jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu por julgá-la procedente em parte para homologar as compensações declaradas no Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.904643/2009-51 PERD/DCOM nº 41296.38200.281004.13.02-2006, não homologando as outras vinculadas a igual crédito, transmitidas em 11/04/2007, discriminadas no despacho decisório eletrônico de fl. 05, por decurso de prazo. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMA GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PEDIR. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, reproduzindo os argumentos elencados em sua manifestação de inconformidade, requereu a reforma da decisão, alegando, em síntese: a) que o STJ decidiu que, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da LC sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal; b) que, nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, foram apurados prejuízos fiscais, “ensejando que os valores pagos e quitados por compensação á título de estimativa mensal gerassem sucessivos saldos negativos foram transferidos para o exercício seguinte, conforme demonstrativos tamvém anexado ao processo na fase impugnatória”, do qual podem ser extraídas as seguintes conclusões: c) não teria qualquer sentido a alegação de transcurso de prazo prescricional a extinguir a utilização dos saldos negativos sucessivamente apurados; Por fim, a Recorrente requereu a homologação das Per/Dcomps discutidas nos autos, “cancelando-se o crédito tributário irregularmente constituído correspondente aos débitos tidos como indevidamente compensados, bem como deferido o pedido de restituição apresentado”. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.904643/2009-51 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Conforme já relatado, o presente processo trata da discussão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 41296.38200.281004.13.02-2006, transmitido em 28/10/2004, proveniente de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2000, exercício 2001. Isso porque, o despacho decisório, datado de 10/12/2009, considerou que na data da transmissão do referido PER/DCOMP, ocorrida em 28/10/2004, já estaria extinto o direito de utilização de parte do saldo negativo, que teria sido apurado em 31/12/2000, no valor de R$ 3.310,22, sob a alegação de entrega fora do prazo de parte dos PER/DCOMP´s retificados. As retificações em comento se deram em 11/04/2007. Todavia, discordo de tal entendimento posto que, conforme termos de intimação constantes dos autos (e-fls. 09, 15, 21, 27, 33, 39, 45, 51, 57, 63 e 69), tais retificações ocorreram em cumprimento de solicitações da própria DRF e estão vinculadas ao mesmo crédito informado no PER/DCOMP transmitido em 28/10/2004 e fazem parte da mesma cadeia de transmissão. Logo, a Recorrente poderia, a partir de então, apresentar quantas DCOMPs fossem suficientes para utilizar todo o crédito, não importando o prazo. Assim sendo, a controvérsia reside em matéria de direito, qual seja, o prazo para o exercício do direito de repetição do crédito decorrente do saldo negativo do IRPJ do ano- calendário 2000, exercício 2001, que se submete à sistemática do lançamento por homologação de que cuida o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Impende registrar que o contexto jurídico foi substancialmente alterado desde a decisão da DRJ, levando esta relatora a acolher as alegações da Recorrente, como passo a expor. A mudança do critério jurídico por meio da Lei Complementar nº 118/2005 inovou no sistema jurídico e, assim, foi acolhida pelo Poder Judiciário com efeitos prospectivos e não retroativos, conforme se pode depreender do acórdão abaixo, exarado sob a égide do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4º do diploma legal citado, que dispunha sobre a aplicação do disposto no artigo 3º a fatos pretéritos: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era Fl. 122DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.904643/2009-51 de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543- B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621/RS, julgamento em 04/08/2011). (Grifei) A decisão do Supremo Tribunal Federal com fulcro no disposto no artigo 543-B do CPC/73 deve ser observada pelos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme determina o artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF. Tal entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 91, que tem efeito vinculante de acordo com a Portaria MF nº 277/2018, verbis: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso em tela, o PER/Dcomp original é anterior a essa data (transmitido em 28/10/2004) e, portanto, a ele deve-se aplicar a teoria dos cinco mais cinco. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e Fl. 123DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.904643/2009-51 disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo; nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2016. Por todo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.901171/2008-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2009 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP refletia o preciso saldo devedor do contribuinte. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. As provas juntadas aos autos não evidenciaram existência de crédito a compensar.
Numero da decisão: 3003-000.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP refletia o preciso saldo devedor do contribuinte. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. As provas juntadas aos autos não evidenciaram existência de crédito a compensar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 11 71 /2 00 8- 42 Fl. 366DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.534 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901171/2008-42 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro. A matéria de fundo diz respeito a pedido de compensação de suposto crédito de COFINS, período de apuração fevereiro/2002. Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade relativamente à Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, bem como homologou em partes declarações de compensação transmitidas através das PER/DCOMP de fls. 01 a 05. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte através do Despacho Decisório de fls. 06 a 07, informou que para o DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos parcialmente utilizados para guitar débitos do contribuinte. O saldo disponível é inferior ao crédito pretendido. E, por tal motivo a compensação declarada foi parcialmente homologada. Cientificada da decisão, em 05.05.2008, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 09 a 28) alegando, em síntese, que: Nulidade do ato por erro na capitulação legal e por falta de fundamentação legal o que feriu o seu direito A ampla defesa e ao contraditório. Após ter efetuado o recolhimento, em 29/11/2002, de R$26.881,79 referente A contribuição para a COFINS, competência 28/02/2002, identificou que parte do valor recolhido tinha sido efetuado a maior, quando então efetuou a sua compensação através do PER/DCOMP em questão. O sistema da RFB não encontrou crédito porque A época, não efetuou a retificação da DCTF. Embora não tenha sido informado em DCTF, o crédito existe e deve ser considerado para efeito de compensação, uma vez que se tratou de um mero descumprimento de obrigação acessória. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, que ensejou a interposição do presente Apelo reiterando, em suma, as matérias apostas na manifestação de inconformidade. Traz em sede recursal documentos de e-fls. 218 a 358, com DIPJ representativo dos lançamentos das contribuições ao PIS/COFINS do período em análise e balancete analítico, ao fim, pugna pelo provimento do Recurso no objetivo de ter o suposto crédito reconhecido. São os fatos. Fl. 367DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.534 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901171/2008-42 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A Fl. 368DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.534 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901171/2008-42 regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Pela análise dos documentos juntados, a DRJ não identificou qualquer direito creditório; ao contrário, apurou que o valor recolhido pela Recorrente correspondeu ao devido a título de COFINS no período de análise e não subsistiam quaisquer razões para a redução do valor conforme pleiteava a Recorrente. DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 369DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.534 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901171/2008-42 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Valiosas as lições sobre prova do notável processualista italiano Francesco Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Fl. 370DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.534 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901171/2008-42 O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores de que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, junto ao recurso voluntário, escrituração contábil-fiscal suficiente para comprovar o suposto equívoco na apuração do débito de COFINS, período de apuração de abril de 2007, declarado na DCTF original. Para afastar tal apuração, necessário se faz a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não sendo suficiente a transmissão de DCTF retificadora ou de balancete no qual não conste o valor apurado da contribuição. No caso concreto, verifica-se que não há provas nos autos para (i) confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. Observe-se, neste contexto, que o balancete juntado aos autos não serve à comprovação da apuração do tributo devido. Deveria a recorrente ter apresentado os livros contábeis Diário e/ou Razão. Restringiu-se, todavia, a apresentar balancete sem nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 do sempre preciso Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem Fl. 371DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.534 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901171/2008-42 encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Como se vê, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do próprio sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado, nos estritos termos da declaração de compensação. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 372DF CARF MF

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