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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8098615 #
Numero do processo: 10715.002495/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, rejeita-se, portanto, o provimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-001.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 A  embargante  Aerolineas  Argentinas  S  A,  tempestivamente,  apresentou   Embargos de Declaração ao Acórdão no 3201­000.939, prolatado na sessão de 22 de março de  2012,    por  entender  ter  ocorrido  omissão/contradição;  requerendo,  portanto,  reforma  ao  referido acórdão.  A  oposição  dos  Embargos  baseia­se  no  entendimento  da  empresa,  que  a  planilha  apresentada  pela  fiscalização  não  possui  valor  probatório  para  fins  de  apuração  da  infração.  Continua,  que  é  imprescindível  a  instrução  do  Auto  de  Infração  com  os  extratos da tela do Siscomex, para que a empresa saiba a data considerada pela Receita Federal  como a data da inserção no sistema dos dados de embarque.  Requer a nulidade do Auto de  Infração pela ausência de provas da  infração  imputada à embargante.  Observa,  ainda,  que  o  Siscomex  apresenta  falhas  técnicas  o  que  impede  a  inclusão dos dados de embarque, daí não pode a fiscalização imputar responsabilidades àquele  que não deu causa aos supostos atrasos.  As  mercadorias  embarcadas  foram  informadas  tempestivamente  no  Siscomex, conforme disposição contida na Solução de Consulta 215, de 16.08.2004.  Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, a embargante entende  que deve ser reformado o acórdão, tendo em vista as falhas apontadas.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento.      Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  Passo  ao  exame dos  embargos,  sobre os quais manifesto­me,  transcrevendo  os arts. 64,  inc.  I e 65, §1°, do Regimento  Interno dos Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria  256/2009, dispõem, verbis:  “Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os  seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma,  pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara,  no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.”  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002495/2010­99  Acórdão n.º 3201­001.017  S3­C2T1  Fl. 2          3 A  embargante  entende  existir  omissão/contradição  no  referido  Acórdão,  tendo em vista que deve ser reformado o acórdão, no sentido de sanar as falhas apontadas.  Inicialmente,  ressalto  que  a  empresa  foi  cientificada do Auto  de  Infração  e  neste consta a informação que: “ Considera­se intempestivo o registro dos dados de embarque  nos  despachos  de  exportação  com  prazo  superior  a  (  à  época  da  lavratura­  eram  2  dias,  posteriormente, quando do julgamento passou para 7 dias) ......., concedido ao transportador  contados a partir da realização do embarque, considerado a data do voo....”  Na  planilha,  parte  constante  do  Auto  de  Infração,  numa  coluna  consta  a  numeração  da Declaração de Exportação ( DDE n° 20615687393), outra coluna, a informação  do embarque (em 05/01/2007) e outra coluna­ o respectivo voo (voo AR/1257, de 28/12/2006).  Ou seja, a Declaração de Exportação é confeccionada pela própria empresa,  onde consta nela, os dados de embarque e por fim, a  fiscalização confronta­os com a efetiva  exportação, quando do embarque,  realizado o voo da aeronave. Ou seja,  a empresa,  também,  tem conhecimento de todos esses dados. Enfim, confronto com os dados de embarque e os do  despacho de exportação.  No  caso  em  exame,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  compreende,   embarques ocorridos no mês de dezembro de 2006, data em que já se encontrava em vigor a   IN SRF no 510/2005. Decorre, daí, que a  tipificação arguida no Auto de  Infração  foi correta  para  o  caso  de  inobservância  do  referido  ato  normativo,  no  que  respeita  aos  fatos  ocorridos  nesse  período.  Como  relatado,  posteriormente  veio  outra  IN,  mais  benéfica,  no  tocante  ao  prazo para prestação de informação pela transportadora.  A  alegada  existência  de  inconsistências  do  Siscomex  e  de  dificuldades  nos  registros não pode ser aceita como prejudicial à obrigação estabelecida no ato normativo em  questão,  visto  que,  mesmo  existentes,  tais  falhas  ou  erros  de  sistema  não  resultam  em  impossibilidade absoluta de cumprimento da referida obrigação. No caso presente, se existente  situação  concreta  que  venha  a  ser  considerada  pela  empresa  autuada  como  prejudicial  ao  cumprimento  de  sua  obrigação,  o  remédio  cabível  é  a  indicação  do  fato  em  todos  os  seus  pormenores  por  ocasião  de  sua  defesa,  de  forma  a  possibilitar  o  correto  exame por parte da  autoridade julgadora da ação fiscal, e não a apresentação de citações genéricas e abrangentes  que não especifiquem perfeitamente o  erro  fiscal. Como, por  exemplo,  avisos de notícias da  Anvisa de falha no Siscomex ( o Siscomex está temporariamente indisponível) em outra época,  não abrangida ao período de apuração. Também, exemplifica, no RV, dados do embarque que  foram registrados tempestivamente em 06/06/2006, mas a averbação em 30/10/2006, através da  tela  do  Siscomex,  o  que  também,  não  deixa  de  ser  alegações,  pois  o  fato  gerador  deste  é  dezembro de 2006.  Quanto  à  Solução  de  Consulta  215,  de  16.08.2004,  exarada  pelo  chefe  da  DISIT da 9a SRRF, especificamente, quanto à forma de contagem do prazo sob apreço, eis que  referida solução de consulta não se encontra  revestida dos atributos que caracterizam os atos  cujas disposições vinculam o entendimento do julgador administrativo, nos termos do artigo 7º  da  Portaria MF  58/2006,  c/c  o  inciso  III  do  artigo  116  da  Lei  8.112/1990,  que  é  dever  do  servidor –observar as normas legais e regulamentares.  A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  No  caso  em  exame,  o  lançamento  da  multa  ateve­se  aos  regramentos  previstos  na  legislação  da  espécie,  tendo  a  multa  sido  corretamente  exigida  em  vista  de  ocorrência  de  atraso  no  registro  no  Siscomex  das  informações  sobre  dados  de  embarque  na  exportação,  infração que foi apenada com a multa prevista em lei vigente, descabendo a este  Colegiado  pronunciar­se  sobre  os  aspectos  extrínsecos  da  pena,  mas  tão  somente  sobre  sua  aplicação no caso em que se constatar a infração.  Ressalte­se  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37  era  entendida  pela  SRF  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto,  a  partir  da  superveniência  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de  “prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”, como se verifica da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto­ lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.    Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento  da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre  as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso  IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que  veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa, há que  ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de prazo  fixado pela SRF para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Diante  do  exposto,  rejeito  os  embargos,  pois  não  se  enquadram  numa  das  hipóteses  do  art.  65:  nem  de  omissão  e  nem  contradição;  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento aos embargos.    Mércia  Helena  Trajano  DAmorim  ­  Relator                               Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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8066557 #
Numero do processo: 11080.917037/2012-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste sobre os argumentos e documentação exibidos em sede de recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste sobre os argumentos e documentação exibidos em sede de recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o suscinto relatório constante do acórdão recorrido, quanto segue. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 41973859), emitido em 03/01/2013, pela DRF Porto Alegre, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 39824.72747.310712.1.3.040040, uma vez que o crédito informado de R$ 20.553,53, correspondente a parte do pagamento de COFINS (código 2172) de R$ 34.081,42, efetuado em 17/05/2010, já estava integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte (débito de R$ 34.081,42 do código 2172 do PA 30/04/2010). Cientificada da decisão administrativa, em 21/01/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, argumentando que após a constatação da indisponibilidade do direito creditório, foi agendada uma consulta junto ao plantão fiscal da RFB em Porto Alegre, onde o então servidor orientou que fosse realizada a retificação das declarações de DCTF e Dacon, para que o crédito fosse disponibilizado. Por essa razão, foram retificadas as referidas declarações. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 17 03 7/ 20 12 -9 4 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.300 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917037/2012-94 A decisão recorrida negou guarida à impugnação da empresa porque a DCTF fora retificada após o despacho decisório e também porque esta não veio instruída com documentos idôneos capazes de aferir a liquidez e certeza de suas informações retificadoras, como se verifica dos argumentos resumidos na seguinte ementa, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 17/05/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada em 03.04.2014 do teor do acórdão recorrido (fls. 49), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 29 daquele mesmo mês e ano (fls. 52/75), ilustrado com 66 documentos (fls. 76/185), no qual (a) – historiou os fatos; (b) – discorreu sobre o regime de tributação adotado pela recorrente e da incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre os produtos consumidos; (c) – dos fundamentos adotados pela decisão recorrida; (d) – suscitou preliminar quanto a necessidade da realização de diligência para a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado a título de PIS e COFINS, inclusive citando julgados deste Conselho; (e) – no mérito discorreu sobre o direito de crédito em face do recolhimento a maior que o devido das contribuições para o PIS e para a COFINS, no período de apuração de abril de 2010; e, (f) – formulou pedidos alternativos de diligência ou provimento do apelo. Em seu apelo, sustentou mais a recorrente que, de fato, a empresa laborou em erro material e recolheu indevidamente COFINS sobre todo o faturamento do mês de abril de 2010, “conforme consta da DCTF apresentada em 22/06/2010 e do respectivo DAF de recolhimento, no valor de R$ 34.081,42, pago em 17/05/2010 (cópias anexas, docs. Nºs 58 e 59), quando o valor correto da contribuição era de apenas R$ 3.966,53, como também demonstrado na DACON/Retificadora apresentada em 24/01/2013 e na DCTF/Retificadora apresentada em 25/01/2013 (docs. 60/61). E conclui, verbis. Resta comprovado, portanto, que ela pagou indevidamente, neste mês, a importância de R$ 30.114,89, cujo saldo credor atualizado como acima referido, no valor de R$ 25.021,87, foi utilizado para compensar com débito de CSLL, relativo ao 2º trimestre/2012. Vide, também, relação das DCTFs Originais e Retificadoras – ref. Abril/2010 e do Demonstrativo contendo o Resumo do Faturamento e dos Valores das Contribuições Recolhidas, Devidas e Valores Pagos a Maior – docs. Nºs 63/64). Da mesma forma, a compensação do saldo do crédito decorrente do pagamento a maior foi efetuada com débitos CSLL, no valor de R$ 25.021,87, referente ao 2º trimestre/2012, sendo que tal operação foi também devidamente contabilizada na data antes referida, como consta das Fichas anexas do Livro Razão da mesma contribuição (doc. Nºs 65). É o relatório. Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.300 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917037/2012-94 VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Como relatado, o contribuinte acessou o teor do documento de intimação em 03 de abril de 2014, e no dia 29 daquele mesmo mês e ano, fez juntada do seu recurso voluntário, motivo pelo qual dele tomo conhecimento, uma vez que tempestivamente apresentado e revestido das demais formalidades processuais insculpidas no art. 33 do Decreto 70.235/1972 (PAF). Como relatado, trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 41973859), emitido em 03/01/2013, pela DRF Porto Alegre, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 39824.72747.310712.1.3.040040, ao fundamento de que o crédito informado de 20.553,53, correspondente a parte do pagamento de COFINS (código 2172) de R$ 34.081,42, efetuado em 17/05/2010, já estaria integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte (débito de R$ 34.081,42 do código 2172 do PA 30/04/2010). Em virtude de sua acanhada impugnação, a decisão recorrida manteve o despacho decisório que indeferiu a pretensão empresária, tendo em vista que, (i) - pela DCTF original, não havia saldo credor em favor do contribuinte; (ii) – a DCTF e DACON retificadoras somente foram emitidas após tomar ciência do despacho decisório; e, (iii) – tendo em vista que a recorrente não exibiu documentação necessária e idônea capaz de demonstrar a liquidez e certeza das retificadoras apresentadas. Prossegue a decisão de piso, verbis. Conforme se verifica pelo Despacho Decisório, a autoridade administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp, de R$ 20.553,53, correspondente a parte do pagamento de COFINS, estava totalmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida. ...................................................................(omissis)............................................................ Desse modo, para que a compensação declarada pela contribuinte possa ser homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados (extinção de um crédito tributário), é imprescindível que seja confirmada a existência do direito creditório informado na DCOMP. (Destaque do original). No caso, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado na DCOMP não existia, ou seja, na data da ciência do despacho decisório, o DARF de Cofins, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de débito da contribuinte que foi validamente declarado em DCTF. (Destaque do original). ...................................................................(omissis)............................................................ Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição dos interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas, de acordo com a legislação pertinente, e autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.300 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917037/2012-94 Em seu recurso, porém, insiste o contribuinte que faz jus ao ressarcimento pretendido, no valor de R$ 20.553,53, em virtude do fato de que, consoante retificadoras apresentadas para corrigi erro material manifestamente cometido -- mesmo que após a prolação do despacho decisório -- restou materialmente provado que, de fato, a recorrente laborou em erro material quando do preenchimento do DACON e DCTF primitivas, como acima demonstrado. E prossegue, verbis. O certo é que a empresa recolheu indevidamente COFINS sobre todo o faturamento do mês de abril/2010, conforme consta da DCTF apresentada em 22/06/2010 e do respectivo DAF de recolhimento, no valor de R$ 34.081,42, pago em 17/05/2010 (cópias anexas, docs. Nºs 58 e 59), quando o valor correto da contribuição era de apenas R$ 3.966,53, como também demonstrado na DACON/Retificadora apresentada em 24/01/2013 e na DCTF/Retificadora apresentada em 25/01/2013 (docs. 60/61). Resta comprovado, portanto, que ela pagou indevidamente, neste mês, a importância de R$ 30.114,89, cujo saldo do crédito utilizou para compensar com débito de CSLL, referente ao 2º trimestre/2012 (v. relação das DCTFs Originais e Retificadoras – ref. Abril/2010 e do Demonstrativo contendo o Resumo do Faturamento e dos Valores das Contribuições Recolhidas, Devidas e Valores Pagos a Maior – (docs. Nºs 63/64). Da mesma forma, a compensação do crédito decorrente do pagamento a maior foi efetuada em 25/07/2012, com débitos a CSLL, no valor de R$ 25.021,87, sendo que tal operação foi também devidamente contabilizada na data antes referida, como consta das Fichas anexas do Livro Razão das mesmas contribuições (docs. Nºs 65) Os argumentos do sujeito passivo através do seu Recurso Voluntário, porém, vieram ilustrados com farta documentação comprobatória de suas alegações, tais como, (a) - cópias das notas fiscais de compra de medicamentos; (b) - relação das notas fiscais com faturamento informado e valores tributados e alíquota zero de PIS e de COFINS, referente ao mês de abril de 2010; (c) – cópias de notas fiscais de venda de medicamentos emitidas pela MULTIRAD; (d) – cópias de recibo de entrega da DIPJ, exercício 2011 – A.C. 2010, cópia da PER/DCOMP entregue em 26/06/2012, demonstrativo da utilização dos pagamentos a maior do PIS e de COFINS e as devidas compensações via DCOMP, cópia da DCTF original – pedido de apuração abril/2010; cópia do DARF de recolhimento da COFINS de abril/2010; cópia da DACON/Retificadora – período de apuração de abril/2010; cópia da Ficha “RAZÃO ANALÍTICO INDIVIDUAL’ do PIS e COFINS devidos eferentes ao ano de 2010; cópia da ficha analítico individual do PIS e COFINS recolhidos no ano de 2010; relação das DCTFs originais e retificadoras e pagamentos compensados; demonstrativo contendo o resumo do faturamento, dos valores tributados e alíquota zero de COFINS e PIS, referente a abril/2010; cópia da ficha do Livro Razão do PIS compensado em 2012; cópia da ficha do Livro Razão relativa à COFINS compensada em 2012. Em reforço aos seus argumentos, a empresa recorrente fez juntada também do Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf, assim ementado, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário de 2004 ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. (Acórdão proferido por maioria, vencida, apenas, a Conselheira Maria da conceição Amaldo Jacó que negava provimento ao recurso - Grifei). Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.300 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917037/2012-94 Cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário – este ilustrado com mais de 60 documentos acima já enumerados – tenho a firme convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo. Registre-se, ademais que, tal como sustentado pelo sujeito passivo no seu apelo a este Carf, fácil constatar a veracidade de suas assertivas relativamente ao crédito pretendido, em virtude da documentação contábil fiscal exibida com o apelo e, se for o caso, através de exame in loco de sua escrita e livros fiscais. Todavia, as notas fiscais, tabelas, planilhas e outros documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário, ao par de outros que poderão ser solicitados eventualmente pela fiscalização, não passaram pelo crivo das autoridades recorridas (e nem devem ser objeto de conferência física e cotejamento por este Colegiado), razão pela qual entendo preliminarmente ser necessário o retorno dos autos aos órgãos de origem, em diligência, para análise, conferência e manifestação sobre os argumentos e robusta documentação com o apelo exibida, seja para ratificar ou para retificar a conclusão primitivamente adotada pelo acórdão constante da decisão de piso, principalmente, porém, para conferir sua autenticidade e devido lançamentos nos assentamentos contábeis e fiscais da recorrente, cotejadamente com os argumentos constantes do recurso voluntário a este colegiado. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção e análise de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Fl. 175DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.300 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917037/2012-94 Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Fl. 176DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.300 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917037/2012-94 Relevante repisar, em derradeiro que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando que a divergência Fisco-Contribuinte reside principalmente no fato de que o DACON e a DCTF foram retificados após a emissão do Despacho Decisório e, com a manifestação de inconformidade, não foram exibidos, no entender do acórdão recorrido, documentos idôneos capazes de corroborar suas alegações e demonstrar a necessária liquidez e certeza dos fundamentos que embasaram as retificações do DACON e da DCTF objeto da demanda; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando, ainda que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu mais de 60 importantes documentos que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando, também, o precedente acima referido consubstanciado no Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf; considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 1. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. 01. Aferir a autenticidade da documentação exibida com o recurso voluntário e se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 02. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo responsável pelo cumprimento desta diligência. Fl. 177DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.300 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917037/2012-94 03. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 04. Dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 05. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10235.720037/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo técnico de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-005.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado no laudo de avaliação apresentado pelo recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10235.720033/2007-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-26T18:38:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-26T18:38:51Z; Last-Modified: 2020-02-26T18:38:51Z; dcterms:modified: 2020-02-26T18:38:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-26T18:38:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-26T18:38:51Z; meta:save-date: 2020-02-26T18:38:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-26T18:38:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-26T18:38:51Z; created: 2020-02-26T18:38:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-26T18:38:51Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-26T18:38:51Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10235.720037/2007-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.967 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente ELFREDO FELIX TAVORA GONSALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo técnico de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado no laudo de avaliação apresentado pelo recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10235.720033/2007-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 00 37 /2 00 7- 32 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720037/2007-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 2201-005.965, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão do reajuste do valor da terra nua, arbitrado com base na tabela de sistema de preços SIPT. Dispõe a descrição de fatos e enquadramento legal, que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou o VTN mediante apresentação de laudo técnico do imóvel, emitido de acordo com as normas NBR 14.653 da ABNT. Ainda de acordo com a autoridade fiscal, o contribuinte declarou não dispor de tal Laudo, e alegou que o VTN teve por base o constante da sua própria declaração de Imposto de Renda de 1994, o qual não poderia ser alterado posteriormente na Declaração de Bens. Cientificado do lançamento, o recorrente apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que não possui tempo suficiente para apresentar o laudo solicitado, e que discorda da avaliação com base no sistema SIPT. Posteriormente, junta aos autos o Laudo de Avaliação do imóvel. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, entendeu pela manutenção do reajuste do VTN, sob o fundamento de que o laudo apresentado supostamente não atende aos requisitos elencados pela NBR 14.653 da ABNT. Além disto, os valores do laudo são bastante superiores ao VTN declarado, circunstância que corrobora que houve subavaliação do imóvel. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, o recorrente apresenta as razões pela qual entende que o laudo de avaliação do imóvel apresentado é suficiente para comprovar o VTN declarado. É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720037/2007-32 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.965, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em síntese, o contribuinte, em seu recurso voluntário, apresenta diversas razões para defender o VTN constante no laudo de avaliação apresentado, em detrimento ao VTN existente na tabela de preços SIPT. Pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando- se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720037/2007-32 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. No presente caso, entendo que o contribuinte supriu com sua obrigação ao apresentar o laudo de avaliação, na medida em que, ao apreciar o tema, o único fundamento da autoridade julgadora para desconsiderar o laudo apresentado foi que o mesmo não atendia aos requisitos estabelecidos pela norma NBR 14.653-3 da ABNT, a ver: De fato, o Laudo não atende aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, (NBR 14.653-3), no que tange à vistoria, coleta de dados, diagnóstico de mercado, homogeneização dos elementos pesquisados e tratamento dos dados de mercado. Quanto ao tema, cumpre destacar que o autor do trabalho utilizou como metodologia, conforme consta no item 6.1 do Laudo, apenas a adoção do VTN mínimo publicado pelo 'INCRA em 12.01.2001, conforme fls. 61/63 do processo, não constituindo, portanto, metodologia hábil para a elaboração do Laudo, de acordo com o Grau de Fundamentação e Precisão exigido para a revisão do VTN arbitrado. Entendo que não merece prosperar a decisão recorrida neste ponto. Isto porque, s.m.j., a autoridade julgadora não tem competência técnica para atestar eventual descumprimento de norma técnica em laudo de avaliação. Ora, por mais qualificado que seja o auditor fiscal julgador, o mesmo não é um engenheiro habilitado pelo CREA apto o suficiente para atestar que não foram cumpridas as regras de aplicação da NBR 14.653-3 da ABNT. Se havia dúvidas quanto à eficácia do laudo, na medida em que foi produzido unilateralmente pelo RECORRENTE, a autoridade julgadora deveria ter baixado o processo em diligência para que outra autoridade técnica atestasse a regularidade ou não do laudo apresentado. Deste modo, tendo o laudo apresentado expressamente afirmado que foi elaborado em cumprimento aos requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, e tendo sido acompanhado de anotação de responsabilidade técnica do engenheiro responsável, e demonstrado de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, contendo todos os elementos de Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720037/2007-32 pesquisa identificados e planilhas de cálculo suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto, não cabe as autoridades julgadoras desconsiderá-lo sem que outra autoridade técnica tenha atestado o seu descumprimento. Ademais, observa-se que a autoridade fiscalizadora apenas lista uma série de “requisitos” da norma técnica que o laudo estaria descumprindo, sem sequer justificar o porquê. Exemplificando, qual foi a violação no que se refere à vistoria? Ou a coleta de dados? Portanto, dou provimento ao recurso para acatar o VTN existente no laudo de avaliação apresentado pelo RECORRENTE, de R$ 31,95/ha. Assim, considerando que a área tributável declarada do imóvel é de 928,0ha, apura-se o VTN Tributável de R$ 29.649,60. O grau de utilização do imóvel e, consequentemente, a alíquota do ITR aplicada ao caso permanecem inalteradas. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, a fim de ajustar o VTN Tributável conforme laudo apresentado pelo contribuinte. Com isso, deve ser recalculado o tributo devido com base na VTN acatado por este acórdão, constante do laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte. Sobre o valor do tributo mantido, devem ser aplicados os juros de mora e a multa de ofício de 75%. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado no laudo de avaliação apresentado pelo recorrente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.925475/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 75 /2 01 2- 10 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.296 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925475/2012-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.296 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925475/2012-10 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.296 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925475/2012-10 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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8101404 #
Numero do processo: 13971.000659/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007 MULTA. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. A exclusão da empresa do SIMPLES foi considerada indevida, o que traz como consequência a insubsistência do lançamento.
Numero da decisão: 2401-007.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007 MULTA. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. A exclusão da empresa do SIMPLES foi considerada indevida, o que traz como consequência a insubsistência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 03-39.074 (fls. 101/1106): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 59 /2 01 0- 19 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000659/2010-19 AIOA DEBCAD n° 37.246.466-1 (CFL 68) OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP. Determina a lavratura de auto-de-infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP/GRFP, conforme art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto-de-infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração AIOA - DEBCAD 37.246.466-1 (fls. 02/05), lavrada em 10/02/2010, no valor de R$ 81.825,82, por descumprimento da obrigação acessória, prevista no art. 32, inciso IV e §5° da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, combinado com o art. 225, inciso IV, §40, do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, no período de 04/2005 a 06/2007. Conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 13/23) temos que: 1. O contribuinte não incluiu nas Guias de Recolhimento e Informações à Previdência Social - GFIP, os valores correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias no período de 04/2005 a 06/2007; 2. A empresa era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Federal e foi excluída, pelo Ato Declaratório Executivo n. 046/2009 (Anexo I - fls. 17/18), com vigência a partir de 19/06/1997 até 30/06/2007; 3. A irregularidade em relação à opção pelo SIMPLES, ocorrida na GFIP, que alterou o valor da contribuição devida foi objeto de apuração fiscal de descumprimento de obrigação acessória, culminou com a lavratura do presente auto, cujo valor da multa foi comparado com a multa de oficio (Lei n 9.430/96), sendo então considerada a penalidade mais benéfica ao contribuinte, em obediência ao disposto no art. 106, II, "a "do CTN; 4. A multa aplicada equivale a 100% do valor devido, relativo à contribuição não declarada, limitada a um multiplicador sobre o valor mínimo, em função do número de segurados, nos termos do art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com o art. 284, inciso II, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS/MF n° 350, de 30/12/2009. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 19/02/2010 (fl. 99) e, em 22/03/2010, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 30/46, instruída com os documentos nas fls. 47 a 98. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-39.074, em 14/09/2010 a 5ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, devendo, entretanto, ser calculada e aplicada a Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000659/2010-19 multa mais benéfica ao contribuinte, no momento em que for postulada a liquidação do crédito, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 20/12/2010 (AR - fl. 108) e, inconformado com a decisão prolatada, em 18/01/2011, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 109/123, onde preliminarmente requer a suspensão do presente Processo Administrativo até o julgamento definitivo do Processo Administrativo nº 13971.001651/2005-02, que discute a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. O Processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF onde, em 05/11/2014, através da Resolução nº 2302-000.354 (fls. 136/139), a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Segunda Seção de Julgamento resolveu converteu o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência a fim de aguardar a conclusão, no âmbito administrativo, do julgamento do Processo nº 13971.001651/200502, referente à exclusão da recorrente do SIMPLES. O contribuinte tomou ciência da Resolução do CARF em 12/12/2014 (AR - fl. 143), porém não se manifestou. Os autos retornaram ao CARF para novo julgamento do Recurso Voluntário sem que fosse juntada a cópia da decisão definitiva proferida no Processo Administrativo nº 13971.001651/2005-02, onde se debatia o mérito da exclusão da empresa do SIMPLES, conforme determinava a Diligência Fiscal. Em 17/02/2016, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção Julgamento, através da Resolução nº 2401-000.485 (fls. 147/151), resolveu, por unanimidade, mais uma vez converter o julgamento em diligencia, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento do Processo Administrativo nº 13971.001651/200502, devendo ser acostada aos autos cópia da decisão definitiva proferida. O contribuinte tomou ciência da Resolução nº 2401-000.485 em 18/09/2018 (AR - – fl. 166) sem, contudo, se manifestar. Em virtude de ter sido anexado aos autos a decisão definitiva do PAF nº 13971.001651/2005-02 (fls. 152/165), o processo retornou ao CARF para novo julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000659/2010-19 Do mérito Trata o presente processo da exigência de multa lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social, em consequência da exclusão da empresa do SIMPLES. Em Recurso Voluntário o contribuinte requereu, em sede preliminar, a suspensão do presente Processo Administrativo Fiscal até o julgamento definitivo do processo n° 13971.001651/200502, no qual se discute a exclusão do contribuinte do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo nº 046/2009. Dessa forma, tendo em vista que a decisão ser proferida no presente Processo Administrativo depende do desfecho definitivo a ser proferido no julgamento do Processo nº 13971.001651/200502, esta Turma determinou a conversão do julgamento em diligência, para que se aguarde o Trânsito em Julgado do PAF nº 13971.001651/200502. Pois bem. Conforme se verifica dos autos, foram juntadas as decisões proferidas no âmbito do PAF nº 13971.001651/2005-02, em que restou favorável ao contribuinte. O Recurso Voluntário foi julgado procedente, considerando indevida a exclusão da empresa do SIMPLES, o Recurso Especial da Fazenda foi negado provimento e os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda foram rejeitados, mantendo-se inalterado o v. acórdão embargado. Dessa forma, diante da definitividade da decisão que considerou indevida a exclusão da empresa do SIMPLES, não deve subsistir o lançamento recorrido. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, e DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.908103/2012-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/02/2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NAS DUAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972, principalmente quando também o recurso voluntário deixa de atacar o mérito do acórdão recorrido. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3001-001.100
Decisão: (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/02/2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NAS DUAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972, principalmente quando também o recurso voluntário deixa de atacar o mérito do acórdão recorrido. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.

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AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972, principalmente quando também o recurso voluntário deixa de atacar o mérito do acórdão recorrido. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Em 03/01/2013, foi emitido eletronicamente DESPACHO DECISÓRIO (fl. 10) de nº de rastreamento 042017846, referente ao PER/DCOMP nº 31782.62358.210812.1.3.04- 3261, segundo o qual foi localizado um ou mais pagamentos já utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, o que resultou na não homologação do pedido. A Declaração de Compensação gerada no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, teve valor original total, sem multa e juros, na data de transmissão de R$ 42.096,12. Como enquadramento legal, citou-se: arts. 165 e 170, do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 81 03 /2 01 2- 26 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.100 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908103/2012-26 O acórdão recorrido assim resumiu o relato do processo (fls. 82), verbis. Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a compensação declarada na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 31782.62358.210812.1.3.04-3261, às fls. 10/15, transmitida em 21/08/2012, com crédito financeiro decorrente de pagamento indevido e/ ou maior da Cofins do mês de fevereiro de 2012, recolhida em 23/03/2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Guarulhos, SP, não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que, a partir do DARF informado foi localizado o pagamento de R$ 42.096,12, mas seu valor foi integralmente utilizado para quitar o débito da própria Cofins, de mesmo valor, declarado na respectiva DCTF, não restando saldo credor algum, conforme despacho decisório às fls. 08 do qual foi intimado em 18/01/2013. Intimado daquele despacho, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/07), insistindo na homologação, alegando, em síntese, que, em agosto de 2011, recolheu, a título de Cofins, R$ 155.739,67, cuja base de cálculo foi apurada de forma errada, originando um pagamento a maior de R$ 39.893,22, conforme provam o Dacon nº 22.40.15.91.99.02 e a DCTF nº 35.14.79.69.-51 e a tabela 01, em anexo; contudo, na Dcomp declarou crédito financeiro de R$ 42.096,12, mais Selic de 2,27 %, resultando R$ 43.051,70, utilizado no mês de maio/2012, conforme tabela 03, em anexo, quando o correto deveria ter declarado crédito financeiro de R$ 39.893,22, mais Selic, decorrente de pagamento a maior da Cofins de agosto de 2011. Em 24/02/2015, através do Acórdão nº 14-56.651 (fls. 80-82), a decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade da empesa, pelos argumentos resumidos na seguinte ementa (fls. 80), verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/03/2012 COFINS. FEVEREIRO/2012. PAGAMENTO. DÉBITO DECLARADO. EXTINÇÃO. INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. A utilização integral do pagamento efetuado para extinguir o débito tributário, declarado na respectiva DCTF, não gera indébito tributário passível de compensação. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. DECISÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO PREJUDICADO. A análise e julgamento da certeza e liquidez de crédito financeiro não submetido à autoridade administrativa, suscitado apenas na manifestação de inconformidade, ficou prejudicada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/06/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.100 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908103/2012-26 O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 12 de março de 2015 (fls. 94) e em 26/03/2015 apresentou seu inconformismo contra mencionado acórdão nº 14-56.651 em peça que denominou de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fl. 98), vazada nos seguintes termos, verbis (Sic). Em 21/08/2012 foi transmitida indevidamente uma PE/DCOMP de nº 31782.62358.210812.1.3.04-3261 com o objetivo de compensar pagamento indevido ou a maior no valo de R$ 42.096,12, conforme DAF em anexo totalizando, já corrigido o valor de R$ 43.051,70. Tentamos enviar nova PER/DCOMP para cancelamento da mesma, o que não foi possível em virtude de já estar em processo administrativo, o qual solicitamos seja desconsiderada em virtude do alegado acima. Substituímos a DACON relativa ao mês de Fev/2012 em virtude da mesma estar irregulamente preenchida conforme Retificadora em anexo, sendo o valo da COFINS apurada na mesma de R$ 42.096,10 foi devidamente recolhida em 23/03/2012 confome DARF infomada em DCTF de Fev/2012 cópia em anexo. A vista de todo o exposto, espera a requerente que seja cancelado a cobrança indevida do valor já recolhido anteriormente conforme dados acima mencionados. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Em 12 de março de 2015 a empresa foi notificada do teor do Acórdão nº 14- 56.651, proferido em 24 de fevereiro de 2015 (fls. 94). Em 26 de março do mesmo ano manifestou o seu inconformismo contra o mencionado Acórdão através de peça que denominou de Manifestação de Inconformidade, datada de 25 de março de 2015 (fl. 98), limitando-se a reiterar o que já fora arguido em sua impugnação (fls. 3/8). Em homenagem ao princípio da fungibilidade reconheço a tempestividade da mencionada manifestação. Vejamos os fundamentos da decisão recorrida (fls. 82/83), verbis. A autoridade administrativa não homologou a Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado foi integralmente utilizado para extinguir o débito da Cofins do mês de fevereiro de 2012, declarado na respectiva DCTF. Conforme consta dos autos, inclusive da Dcomp em discussão, transmitida pelo interessado, o crédito financeiro, objeto de compensação, decorreu do pagamento indevido da Cofins, do período de apuração de 29/02/2012, no valor de R$ 42.096,12, declarado na respectiva DCTF e recolhido em 23/03/2012. No entanto, na manifestação de inconformidade, o interessado alegou que aquele crédito financeiro (R$ 42.096,12), acrescido da Selic, foi utilizado no mês de maio de 2012, e que, na Dcomp em discussão, o crédito financeiro compensado foi de R$ 38.893,22 e decorreu de pagamento a maior da Cofins, do período de apuração de 31 de agosto de 2011. Ora, conforme demonstrado anteriormente, a Dcomp em discussão trata da homologação da compensação do crédito financeiro, no valor original de R$ 42.096,12, decorrente do pagamento indevido da Cofins, do período de 29/02/2012, de mesmo valor, recolhida em 23/03/2012. A decisão da autoridade administrativa foi sobre aquelas matérias, ou seja, analisou a certeza e liquidez do crédito financeiro decorrente do pagamento indevido e/ ou a maior Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.100 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908103/2012-26 da contribuição apurada para a competência de fevereiro de 2012. Sua decisão teve como fundamento a inexistência do crédito financeiro declarado, tendo em vista que o valor recolhido e reclamado como indébito foi integralmente utilizado para extinguir o débito da própria Cofins, apurado e declarado para aquela competência, fevereiro de 2012. Assim, a manifestação de inconformidade seria contra os fundamentos constantes do despacho decisório recorrido. Contudo, o interessado não discordou deles, inovando totalmente suas razões de mérito, reclamando crédito financeiro totalmente diferente do declarado na Dcomp. Como o crédito financeiro suscitado na manifestação de inconformidade, não foi submetido à autoridade administrativa competente, a análise de sua certeza e liquidez, nesta fase recursal, ficaram prejudicadas. Quanto à homologação da Dcomp, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, aquela está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. No presente caso, conforme demonstrado, a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado ficaram prejudicadas. Logo, o acórdão recorrido considerou preclusa a matéria, na medida em que os fundamentos embasadores do despacho decisório não foram objeto da defesa da empresa nos termos de sua manifestação de inconformidade. Saliente-se, ademais que, embora o inconformismo do contribuinte contra o acórdão nº 14-56.651 tenha sido formalizado no prazo de que trata o art. 33 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), o seu conteúdo é totalmente alheio aos fundamentos objeto da decisão de piso, como acima relatado. Com efeito, sustentou o contribuinte na peça ora recebida como recurso voluntário em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal (fls. 98), vebis. Em 21/08/2012 foi transmitida indevidamente uma PE/DCOMP de nº 31782.62358.210812.1.3.04-3261 com o objetivo de compensar pagamento indevido ou a maior no valo de R$ 42.096,12, conforme DAF em anexo totalizando, já corrigido o valor de R$ 43.051,70. Tentamos enviar nova PER/DCOMP para cancelamento da mesma, o que não foi possível em virtude de já estar em processo administrativo, o qual solicitamos seja desconsiderada em virtude do alegado acima. Substituímos a DACON relativa oa mês de Fev/2012 em vitude da mesma estar irregularmente preenchida conforme Retificadora em anexo, sendo o valo da COFINS apurada na mesma de R$ 42.096,10 foi devidamente recolhida em 23/03/2012 conforme DARF informada em DCTF de Fev/2012 cópia em anexo. A vista de todo o exposto, espera a requerente que seja cancelado a cobrança indevida do valor já recolhido anteriormente conforme dados acima mencionados. Verifica-se, à toda evidência, que o mérito do acórdão combatido não foi objeto do apelo do contribuinte, motivo pelo qual dele não se toma conhecimento. Ou seja, a exemplo da decisão de piso que declarou que a manifestação de inconformidade não atacou o mérito do despacho decisório; também a peça recebida como recurso voluntário igualmente deixou de atacar o mérito da decisão recorrida. Logo, é imperioso declarar a preclusão total de ambas as defesas do sujeito passivo, para tornar definitivo o despacho decisório que deixou de homologar a pretensão do contribuinte. Matéria semelhante já foi apreciado nesta mesma 1ª Turma que, em sessão de 13 de agosto de 2019 proferiu o Acórdão nº 3001-000.884, tendo como recorrente a empesa Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.100 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908103/2012-26 Maqplas Indústria e Comércio de Máquinas S/A e também de minha relatoria, pelo que, por economia processual, passo a transcrever partes importantes do voto então proferido, verbis. Ademais, no seu apelo o contribuinte foi silente quanto ao conteúdo do mérito da questão, ou seja, quanto ao fato alegado na decisão recorrida de que não houvera impugnação específica acerca da compensação e restituição objeto da lide, concluindo o acórdão recorrido que “trata-se, pois, de matéria não impugnada, incontroversa”. Consequentemente, entendo que operou-se a preclusão relativamente ao tema de falta de impugnação específica e, inclusive, já teria ocorrido o trânsito em julgado da matéria. Ou seja, em realidade, já se tornou definitivo o conteúdo da decisão em debate, fato que torna desnecessário apurar-se se houve ou não o ingresso em juízo para discutir o mérito da questão objeto da lide (Súmula Carf nº 1). Relevante ressaltar que a falta de impugnação na instância recorrida é tema já debatido e consolidado no âmbito deste Conselho e dessa 1ª Turma. Inclusive, nas sessões de maio próximo passado, foram julgados 13 recursos voluntário de interesse da COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA, de minha relatoria (Acórdãos nºs 3001- 000.786 a 3001-000.793, proferidos em 14 de maio de 2019), assim ementados, verbis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972. Por economia processual, transcrevo parte do voto proferido no Acórdão nº 3001-000.786 acima referido, que bem expressa o entendimento deste colegiado, verbis. Verifica-se, pois que, de fato, a empresa não se insurgiu sobre nenhum dos pontos abordados pelo v. Acórdão recorrido. Em outras palavras, não existe Recurso Voluntário a ser apreciado, uma vez que não foram rebatidos, mesmo que indiretamente, os fundamentos jurídicos formalizados através da decisão guerreada. A matéria é conhecida deste Colegiado, sendo considerado como inexistente o Recurso Voluntário que não conteste motivadamente a decisão recorrida, haja vista que o apelo deve preencher todos os pressupostos processuais para ser conhecido. Quando não os preenche, não será conhecido, em obediência ao sistema recursal do processo à comando dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972, regramento importante no exercício do direito na lide. Sob este aspecto, peço vênia ao Conselheiro João Alfredo Duarte Filho para transcrever parte do seu voto que resultou no Acórdão nº 2001000.301 Turma Extraordinária 1ª Turma, proferido em 27 de fevereiro de 2018, verbis. Reformar decisão para afastar possível engano no julgamento que reflita injustiça corresponde a uma ação muito delicada e, especialmente por isso, o trâmite processual deve ser devidamente observado. A motivação é pressuposto fundamental para a admissão do recurso. A parte que recorre deve sempre motivar, ou seja, dar suas razões para interpor o recurso, seja pelo seu inconformismo, seja por discordar de algum ponto técnico na decisão. Nesse sentido não basta o Recorrente anexar provas sem dizer do contraditório ao que foi decidido no julgamento anterior. Relevante transcrever, também, a ementa constante do Acórdão nº 3302006.108 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, proferido em 25 de outubro de 2018, tendo como Relator o ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.100 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908103/2012-26 As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972. IMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O conhecimento e apreciação das alegações recursais e provas deve ser conduzido sob as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, nos termos do disposto nos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/1972, segundo os quais as matérias que delimitam o contencioso devem ser aduzidas por ocasião da impugnação, não se podendo conhecer de novas alegações produzidas apenas em sede de recursal. Diante do exposto, considerando que, de fato, não houve impugnação específica quando da manifestação de inconformidade consoante expressamente declarado no Acórdão nº 14- 56.651, proferido em 24 de fevereiro de 2015 (fls. 80/83); e, ainda, considerando que a peça recebida como recurso voluntário (fls.98) também não atacou o mérito da decisão que entendeu que a empresa não tinha impugnado o conflito de interesse no âmbito da 1ª instância julgadora, voto POR NÃO CONHECER do apelo, por falta de cumprimento de pressupostos básicos de admissibilidade, como recomendado nos arts. 14 a 16 do Processo Administrativo Fiscal – PAF (Decreto nº 70.235/1972), até porque a decisão objeto do despacho decisório já se tonou definitiva no âmbito administrativo em virtude da dupla preclusão. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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8140308 #
Numero do processo: 13002.001888/2007-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-010.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 18 88 /2 00 7- 12 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.096 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001888/2007-12 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência tempestivo interposto pelo contribuinte ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do acórdão 380200.326, proferido pela Segunda Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, ementado da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COFINS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO INDEFERIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS PREJUDICADA. Comparando a decisão recorrida com o despacho decisório, não se vê, nesse caso concreto, alterações nas razões de decidir. Em ambos, o fundamento determinante para não acolher o pleito foi a decadência. Ainda que a decisão recorrida tenha agregado mais um argumento, não se afigura nula, pois, mesmo que afastado esse segundo fundamento, restaria incólume o primeiro, ou seja, a reconhecida decadência, e que sozinho, no entender das instâncias inferiores, tem força suficiente para respaldar o indeferimento da compensação. Se entre a data em que ocorreu o alegado pagamento a maior, cuja restituição é buscada, e o protocolo do pedido de restituição observar-se o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, tem-se por operada a decadência, nos termos previstos nas normas pertinentes (CTN, art. 165, e 168, I). Recurso ao qual se nega provimento.” A controvérsia suscitada pela Contribuinte se refere ao prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente. Para comprovar a divergência apresentou o acórdão 30239.739 e acórdão 30238.952. Ao Recurso Especial, em Exame de Admissibilidade (fls.281/282), foi dado seguimento ao Recurso, especialmente quanto ao prazo para apresentação do pedido de restituição seria de 5 (cinco) anos, os acórdãos paradigmas decidiram pela aplicação do prazo de 10 (dez) anos. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls.285/290), pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela Contribuinte. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.096 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001888/2007-12 Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, restando contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, prerrogativa, em última análise, da composição plenária da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recursos especiais nos quais não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos. Inicialmente, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, tenha julgando matéria similar e tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie. DECIDO. In caso, em 19 de novembro de 2007, a Contribuinte protocolou pedido de compensação em papel, visando compensar débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS com créditos oriundos de recolhimentos indevidos/a maior de COFINS (código 2172), recolhidos em 24 de janeiro de 2002, totalizando a quantia de R$ 29.613,84 (vinte e nove mil e seiscentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), atualizada até a data do pedido de compensação. Em 07 de fevereiro de 2008, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório DRF/NHO, de 28 de 'dezembro de 2007, referente ao processo administrativo em testilha, que NÃO HOMOLOGOU as referidas compensações, com fulcro no inciso I do art. 168; c/c inciso I do art. 156, ambos da Lei n° 5.172/66, sob o fundamento de decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos recolhimentos indevidos. Com efeito, o Colegiado recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário pela inexistência de decadência, defendendo a incidência da tese dos 5 + 5, pois os “o pagamento indevido ocorreu em 24/01/2002, e a compensação foi efetivada em 19 de novembro de 2007, ou seja, antes do término do prazo decadencial” (fl. 89), que é de 10 (dez) anos (5 para homologar o lançamento + 5 de decadência propriamente dito). Do juízo de admissibilidade, o Presidente da Câmara entendeu que os paradigmas nºs 30239.739 e 30238.952, comprovaram a divergência, cujas ementas transcrevo: Acórdão nº 30239.739 "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1989 a 31/03/1992 F1NSOCIAL RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. No caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na forma da lei, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.096 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001888/2007-12 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Acórdão nº 302-38.952 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1991 a 31/01/1992 Ementa: FINSOCIAL — PRAZO PARA RESTITUIÇÃO — DEZ ANOS DO PAGAMENTO No caso de lançamento tributário por homologação, como é o caso da contribuição ao Finsocial e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Como se vê, os acórdãos paradigmas não guardam qualquer divergência jurisprudencial ou similitude fática com que restou decidido pela Turma a quo. O acórdão de nº 30239.739, versa sobre pedido de compensação protocolado em 29 de outubro de 1998, para a contribuição ao Finsocial, referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1989 e março de 1992. O Colegiado entendeu que o prazo para a restituição de valor pago indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos contados da data do pagamento indevido, nos termos do julgamento do EREsp 652494/CE, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162. Já o acórdão de nº 302-38.952, também trata sobre pedido de restituição protocolado em 19 de dezembro de 2001, o período de apuração é de dezembro de 1991 e janeiro de 1992, meses de pagamento de janeiro de 1992. Restou decidido que o prazo para o contribuinte requerer a restituição de valor pago indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos contados da data do pagamento indevido, nos termos do julgamento do EREsp 652494/CE, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162. No presente caso, o pedido de restituição/compensação da COFINS referente ao período de apuração de outubro/2007 (fls. 14), nos termos do pedido inicial, ora guerreado, foi protocolizado em 19 de novembro de 2007, como o pedido foi posterior a 09/06/2005, não guarda qualquer divergência jurisprudencial com os acórdãos paradigmas, considerando que o acórdão de nº 30239.739, o pedido de compensação foi protocolado em 29 de outubro de 1998, e no acórdão de nº 302-38.952, pedido de restituição foi protocolado em 19 de dezembro de 2001, o período de apuração é de dezembro de 1991 e janeiro de 1992, meses de pagamento de janeiro de 1992 e fevereiro de 1992. Neste sentido, no julgamento do Acórdão nº 9303-008.926, mesmo contribuinte e matéria, esta E. Câmara Superior, por unanimidade de votos não tomou conhecimento do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Transcreve-se fragmentos do aresto: “Com efeito, a decisão recorrida negou provimento ao Recurso Voluntário, por entender que o pedido de compensação foi protocolizado em 21/08/2009, quando já admitida a interpretação de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05, segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.096 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001888/2007-12 Direito prescrito, uma vez que o pagamento aduzido como a maior ocorreu em 16/09/1999 e o pedido de compensação só foi formalizado posteriormente ao prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. Como se vê, os acórdãos paradigmas não guardam qualquer divergência jurisprudencial ou similitude fática com que restou decidido pela Turma a quo. O acórdão de nº 30239.739, versa sobre pedido de compensação protocolado em 29 de outubro de 1998, para a contribuição ao Finsocial, referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1989 e março de 1992. O Colegiado entendeu que o prazo para a restituição de valor pago indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos contados da data do pagamento indevido, nos termos do julgamento do EREsp 652494/CE, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162. Já o acórdão de nº 302-38.952, também trata sobre pedido de restituição protocolado em 19 de dezembro de 2001, o período de apuração é de dezembro de 1991 e janeiro de 1992, meses de pagamento de janeiro de 1992. Restou decidido que o prazo para o contribuinte requerer a restituição de valor pago indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos contados da data do pagamento indevido, nos termos do julgamento do EREsp 652494/CE, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162. No presente caso, o pedido de restituição/compensação da COFINS referente ao período de apuração de agosto/1999, nos termos do pedido inicial, ora guerreado, foi protocolizado em 21 agosto de 2009, como o pedido foi posterior a 09/06/2005, não guarda qualquer divergência jurisprudencial com os acórdãos paradigmas, considerando que o acórdão de nº 30239.739, o pedido de compensação foi protocolado em 29 de outubro de 1998, e no acórdão de nº 302-38.952, pedido de restituição foi protocolado em 19 de dezembro de 2001, o período de apuração é de dezembro de 1991 e janeiro de 1992, meses de pagamento de janeiro de 1992 e fevereiro de 1992. De modo que, essas dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão n o CSRF/01-0.956: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1 o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.096 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001888/2007-12 Dispositivo Ex positis, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.724113/2010-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa.
Numero da decisão: 9202-008.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 41 13 /2 01 0- 19 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724113/2010-19 Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2402- 005.890, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Conforme o relatório fiscal de fls. 50/68, o DEBCAD 37.295.544-4 constituiu-se dos créditos tributários concernentes às contribuições patronais incidentes sobre os salários de contribuição pagos pela Sociedade aos empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP. Foi realizado o cruzamento das informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, sendo detectado que as informações constantes das GFIP entregues pelo contribuinte informaram valores menores que os valores informados nas folhas de pagamento de acordo com o arquivo digital MANAD (folha de pagamento), arquivo digital da DIRF entregue pelo Contribuinte , as remunerações informadas em RAIS detectadas do sistema informatizado CNISA. A contribuição devida pelo segurado empregado foi calculada com observância do limite mensal de salário de contribuição (Levantamento SE). Na espécie foi observado o pagamento das seguintes verbas com cunho remuneratório indireto: Bolsas de estudos a filhos de funcionários e remunerações pagas aos sócios e diretores. O auto de infração foi impugnado, às fls. 225/280. Em 26/09/2014, a DRJ, no acórdão nº 06-16.361, às fls. 286/298, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 302/314. Em 04/07/2017, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 321/327, exarou o Acórdão nº 2402-005.890, de relatoria do Conselheiro Ronnie Soares Anderson, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, § 9º, 't' da Lei nº 8.212/91, antes da vigência da redação dada pela Lei nº 12.513/11, estão sujeitas à contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas por empregador aos dependentes de seus funcionários. AFERIÇÃO INDIRETA. PRO LABORE. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724113/2010-19 Não havendo o contribuinte, devidamente intimado, apresentando escrituração contábil apta a comprovação dos fatos, pode a fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível, levantar de ofício importância que apurar devida, inclusive a correspondente a pro labore, resultando no lançamento por aferição indireta, que encontra amparo nos §§ 3º e 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar em cumulação de penalidades na coexistência de infrações relativas a obrigação principal e acessórias. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Alegando omissão no julgado, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, às fls. 333/338, os quais foram rejeitados, às fls. 345/349. Em 01/12/2017, às fls. 354/367, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Bolsa de estudos concedidas a dependentes de empregados. Segundo o Contribuinte, o acórdão paradigma manifesta o entendimento de que não incidem contribuições sociais sobre as verbas pagas a título de bolsas de estudo aos dependentes de segurados. Já o acórdão recorrido, divergentemente, entende quer incidem tais contribuições, mesmo após o Contribuinte ter, de forma clara, demonstrado o contrário em seu recurso, ao arrepio da segurança jurídica e da garantia dos direitos fundamentais, valores tão defendidos no acórdão paradigma. 2. Aferição do pró labore dos sócios. Argui o Contribuinte que o acórdão paradigma entende ser imprescindível que as remunerações por pró-labore e participação nos lucros distribuídos estejam devidamente discriminadas, evitando, assim a incidência de contribuição social sobre o valor pago a título de lucro distribuído, limitando-se ao pró-labore. Já o acórdão recorrido, de forma divergente, entende que incide tais contribuições, e tomam como base a presunção que um sócio diretor deve receber o maior pro-labore, ao invés de considerar os valores discriminados na escrituração contábil da empresa, o que é totalmente descabido. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 403/412, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência APENAS em relação à seguinte matéria: Bolsa de estudos concedidas a dependentes de empregados. Irresignado, o Contribuinte agravou do Exame de Admissibilidade, às fls. 417/422, o qual foi rejeitado, conforme decisão às fls. 428/432, confirmando o seguimento parcial do recurso especial. O Contribuinte restou cientificado à fl. 435. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724113/2010-19 Em 06/11/2018, a União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 438/445, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Em 12/06/2019, às fls. 448/449, determinou-se, através de Despacho da Presidente desta Colenda Turma, a conexão dos processos a seguir listados, em virtude de se relacionarem pela mesma ação fiscal: 10380.724113/2010-19, 10380.724115/2010-08, 10380.724114/2010-55, 10380.724111/2010-11 e 10380.724112/2010-66. Os Autos foram redistribuídos em face da extinção do mandato da Conselheira Patrícia da Silva, vindo conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Esclarece o relatório fiscal da infração, de fls. 178 a 192, que a autuação por omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP ocorreu porque o contribuinte não informou a totalidade das remunerações pagas aos empregados e aos contribuintes individuais (autônomos e diretores) que lhe prestaram serviços em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no período de 07/2007 a 12/2009. O Relatório Fiscal enumera os valores que deixaram de ser declarados em GFIP – diferenças remuneratórias pagas a contribuintes individuais por conta de recebimento de valores de pro labore não declarados em GFIP ; diferenças salariais devido ao pagamento de bolsas de estudos a filhos de professores; diferença entre folha de pagamento e GFIP; diferença de pagamento entre DIRF e GFIP; diferença de pagamento entre RAIS e GFIP; base de cálculo (pagamentos efetuados a empregados e a contribuintes individuais) excluída da incidência das contribuições patronais em razão da consignação indevida nas GFIP da opção pelo SIMPLES. O Acórdão recorrido negou provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: Bolsa de estudos concedidas a dependentes de empregados. O Auto de infração bem delimitou a questão do lançamento, conforme expresso no relatório fiscal: Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724113/2010-19 Em análise dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e das GFIP entregues pelo contribuinte, verificou-se que o contribuinte declarou, em GFIP, contribuições devidas à Seguridade Social referentes a remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais em montantes inferiores aos apurados na presente ação fiscal. Na planilha F, em anexo, pode, ser verificados os valores efetivamente declarados pelo contribuinte em GFIP. Entretanto, cotejando tais valores com as remunerações de segurados empregados constantes do arquivo digital MANAD (folha de pagamento), arquivo digital da DIRF entregue pelo contribuinte, as remunerações informadas em RAIS detectadas no sistema informatizado CNISA, verificou-se diversas divergências, o que comprova que o contribuinte não informou a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP. Na planilha A, em anexo, podem ser visualizadas as diferenças por segurado. Registre- se que foi apurada, como base de cálculo de remuneração, a maior divergência detectada entre os montantes declarados em folha de pagamento (arquivo MANAD – Levantamento FP), DIRF (arquivo digital –Levantamento DI) e RAIS (CNISA – Levantamento RA). A contribuição devida pelo segurado empregado foi calculada com observância do limite mensal de salário de contribuição (Levantamento SE). Outrossim, foram constatados pagamentos habituais de bolsas a filhos de professores da Instituição. Tal vantagem tem nítido cunho de salário indireto, vez que não constitui instrumento fundamental para o exercício das atividades do professor-empregado. Ao inverso, constitui um adicional à sua remuneração. Ou seja, para a fiscalização o descumprimento legal resume-se foram constatados pagamentos habituais de bolsas a filhos de professores da Instituição. Tal vantagem teria nítido cunho de salário indireto, vez que não constitui instrumento fundamental para o exercício das atividades do professor-empregado. E conclui equivocadamente que tal benefício constitui um adicional à sua remuneração. Penso que a melhor solução a esta questão que já foi amplamente debatida neste colegiado é aquela que foi defendida pela Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, as quais venho adotando seguidamente como parte da minha razão de decidir, nos termos que segue: “Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a ideia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724113/2010-19 Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país - pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados - estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário- educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário- educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral - e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724113/2010-19 Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo, técnico e cultural, que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Por força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispões o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ... Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...) Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724113/2010-19 II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (...) Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário- de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724113/2010-19 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178-PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando como fonte de direito o jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos empregados e seus respectivos dependentes não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado.” Sem dúvida alguma Educação é uma obrigação Constitucional do Estado, que o faz de modo deficitário e ineficiente. Em havendo possibilidade de uma Empresa oferecer isso aos seus funcionários e dependentes, não é crível que seja tido como uma infração, ao contrário, deve ser observado como cumprimento de um dever social Constitucionalmente previsto. Pensar diferente teria um grande custo a sociedade, que seria o de desestimular as Empresas a concessão de determinado auxílio. Ainda mais factível quando a Empresa é de educação, permitindo ainda aos pais que tenham seus filhos por perto. Acompanhando assim seu desenvolvimento educacional, psicológico e social, atingindo claramente os objetivos da República, proteção ao indivíduo e a sua família, através da consecução dos elementos norteadores da Dignidade da Pessoa Humana. Defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal Administrativo deve ser útil à sociedade, motivo pelo qual deve se adequar a jurisprudência do Poder Judiciário, a fim de evitar a repetitiva judicialização de demandas (tão nefasta ao orçamento público), mesmo que não esteja adstrita (vinculada) a aplicação dela por força do regimento, uma vez que a jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral (STF). Saliento aqui, que não desconheço a previsão legal que restringe a concessão de bolsas de estudo, mas considerando o princípio da juridicidade, abarcado no Art. 2º da Lei Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724113/2010-19 9784/99, que preleciona que o julgador no âmbito do Tribunal Administrativo deve atuar conforme a lei o Direito, sendo a Jurisprudência do STJ uma das fontes do Direito, aplico-a como razão de decidir. Ainda, esclareço que não se trata aqui de afastar a constitucionalidade da norma, mas sim de interpretar o ordenamento jurídico com base em uma das fontes do Direito previstas em Lei Específica do Processo Administrativo Federal, tomando a máxima de que “a Lei não prevê palavras inúteis”, a aplicação acima referida está permitida dentro do âmbito administrativo fiscal, vez que este está abarcado no Procedimento Administrativo Federal. E assim acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo STJ na ementa que transcrita na citação acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as verbas decorrentes de bolsa de estudos concedidas ao empregado ou aos seus dependentes. Diante de todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado Não obstante as considerações trazidas no voto da i. Relatora, especificamente quanto as razões de mérito, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. Depreende-se do Relatório Fiscal (fls 2 e ss) que o lançamento em questão se refere a contribuições patronais (empresa e SAT) incidentes sobre diferenças de valores apurados entre GFIP, RAIS e DIRF, bem como sobre o pagamento de salários indiretos na forma de bolsas de estudos a dependentes. Foram também lançados valores de pró-labores indiretos, aferidos com base na maior remuneração paga a segurado empregado em razão de a empresa não ter apresentado a documentação solicitada A questão a ser tratada no presente Recurso Especial é a concessão de salários indiretos, correspondentes a bolsas de estudos concedidas a dependentes dos empregados a serviço da empresa. Entendeu o Colegiado a quo que o enunciado legal é bastante claro ao prever o benefício de isenção como estímulo à melhora da educação dos trabalhadores de modo a melhor contribuir para as atividades da empresa ou entidade, não estando nele contemplada a concessão de bolsas de estudo aos dependentes de empregados ou contribuintes individuais. O contribuinte, por seu turno, defende que não incidem contribuições sociais sobre as verbas pagas a título de bolsas de estudo aos dependentes de segurados Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724113/2010-19 O Direito Previdenciário encontra baliza na própria Constituição Federal e, com relação ao custeio do sistema de previdência, o art. 195 da CF/1988 é que estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] (Grifou-se) Outro dispositivo constitucional de fundamental importância à matéria em debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece: Art. 201. [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. [...] Na esteira do texto constitucional os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991 estabeleceram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias a cargo de empregados e empregadores, o que se aplica também às contribuições de terceiros. Confira-se: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724113/2010-19 c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] Repare-se que a base de cálculo das contribuições abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades, o que inclui, por óbvio, o auxílio educação. Depreende-se das disposição legais e constitucionais acima que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. Inexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso do benefício concedido pelo Sujeito Passivo, sendo desnecessário tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo, tendo a vantagem sido atribuída regularmente aos empregados da empresa em benefícios de seus dependentes, resta nítido seu caráter habitual. Com relação à retributividade, tem-se benesse oferecida no contexto da relação laboral, restando caracterizada sua índole contraprestativa, pois o que motivou sua concessão foi justamente o fato de os beneficiários prestarem serviço ao Sujeito Passivo. De outra parte, como as bolsas de estudos aqui referidas ostentam natureza nitidamente remuneratória, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário. Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência dos fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º, na assim dispunha: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724113/2010-19 utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Note-se que a isenção referida nos dispositivo acima abrangia:  planos educacionais que visassem à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e  cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Referido plano:  não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e  deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Desse modo, para que a contribuinte pudesse se valer da isenção, fazia-se necessária a estrita observância dos critérios estabelecidos em lei. Contudo, conforme destacado no Relatório Fiscal, as bolsas de estudo objeto da autuação foram ofertadas a dependentes dos empregados do Sujeito Passivo e a norma isentiva, na redação vigente à época dos fatos geradores, não contemplava a isenção para esse tipo de benefício. Não se pode olvidar que, sendo a isenção uma modalidade de exclusão do crédito tributário, a legislação relativa a esse favor legal deve ser interpretada literalmente, a teor do que estatui o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como considerar satisfeitos os critérios estabelecidos para a isenção quando se está diante, como visto acima, de flagrante desrespeito à norma de regência. Quisesse o legislador estender a isenção a planos educacionais destinados a dependentes de segurados empregados, teria feito referência expressa nesse sentido no texto legal. Aliás, a Lei nº 12.513/2011 até estendeu a isenção de contribuições previdenciárias e terceiros tanto a plano educacional quanto bolsa que vise à educação básica de dependentes de empregados. Porém, essa norma não acode o Sujeito Passivo, em virtude ser posterior aos fatos geradores que suscitaram o lançamento ora examinado. É que o art. 144 do CTN preconiza que “lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13046.000037/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP N.66/2002. Antes da vigência da norma que exigia a transmissão do pedido de compensação eletrônico, era possível que o contribuinte procedesse à autocompensação na contabilidade, devidamente informada em DCTF. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. Incidem multa de mora e juros à taxa Selic para os débitos compensados após a data de vencimento.
Numero da decisão: 1301-004.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e homologar as compensações até o limite do crédito já reconhecido, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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PROCEDIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP N.66/2002. Antes da vigência da norma que exigia a transmissão do pedido de compensação eletrônico, era possível que o contribuinte procedesse à autocompensação na contabilidade, devidamente informada em DCTF. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. Incidem multa de mora e juros à taxa Selic para os débitos compensados após a data de vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e homologar as compensações até o limite do crédito já reconhecido, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 6. 00 00 37 /2 00 3- 12 Fl. 612DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13046.000037/2003-12 Relatório Por bem descrever os fatos, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida (fls. 588-595 1 ): Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em 14/05/2003 (fl. 01), retificada em 14/03/2005 (fl. 38), para compensar débitos de estimativas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social s/ Lucro Liquido — CSLL devidas nos meses de janeiro a abril de 2003. O contribuinte indicou como créditos os saldos negativos do IRPJ no valor de R$ 18.696,21 e da CSLL no valor de R$ 16.826,62 levantados no encerramento do ano-calendário de 2002 (fl. 39, que substitui as fls. 02 e 13). De acordo com o Despacho Decisório DRF/STM, de 05 de março de 2008 (folha 404), do Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria que, por delegação de competência, aprovou o Parecer DRF/STM/SAORT n° 177, de 05 de março de 2008 (folhas 394/403), não foram homologadas todas as compensações declaradas por insuficiência de créditos. No referido parecer é relatado que o contribuinte apresentou, também, Declarações de Compensação Eletrônicas nas quais utiliza saldos negativos de IRPJ e de CSLL dos anos-calendário de 2001 e 2002 (fls. 46 a 273), que foram baixadas do sistema (juntadas aos autos) e tratadas no presente processo. As planilhas de folhas 368/385 demonstram a situação dos débitos declarados em DCTF, as compensações e os recolhimentos efetuados por DARF, as quais abrangem períodos de apuração de 01/1999 a 12/2003. Para a verificação do direito creditório do sujeito passivo foram analisados os valores das estimativas e pagamentos desde o ano-calendário de 1996, planilhas de folhas 386/393, que demonstram as estimativas devidas no período de 1996 a 2002 e a forma de liquidação das mesmas, conforme informado pelo contribuinte. Concluiu o referido parecer que o sujeito passivo faz jus aos seguintes créditos declarados nas DIPJs para fins de compensação: -Saldo negativo de IRPJ - ano-calendário 2001 —R$ 18.008,77 -Saldo negativo de IRPJ - ano-calendário 2002 — R$ 18.696,21 -Saldo negativo de CSLL - ano-calendário 2001 — R$ 16.207,91 -Saldo negativo de CSLL - ano-calendário 2002 — R$ 16.826,62 Para a valoração dos créditos e para a consolidação dos débitos, as compensações de IRPJ e CSLL dos períodos de apuração janeiro de 2002 a setembro de 2003 foram efetuadas considerando-se a entrega pelo contribuinte das Declarações de Compensação nas datas de 14/05/2003, 19/04/2004, 22/09/2006, 19/03/2007, 20/03/2007 e 21/03/3007 (fls. 402/403). Conseqüência da consolidação dos débitos nessas datas os acréscimos multa de mora e dos 1 As referências às páginas correspondem à numeração do processo digital, salvo as transcrições que ainda se referiam à numeração do processo em papel. Fl. 613DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13046.000037/2003-12 juros de mora correspondentes, o que acabou refletindo nos saldos dos créditos passíveis de compensação dos anos-calendário de 2001 e 2002 (fls. 411/436). Às fls. 474 a 479, consta a Notificação DRF/STM/Saort n° 244, de 24 de abril de 2008, cientificando o contribuinte dos valores da compensação homologada, bem assim da carta cobrança, com DARF em anexo, referente aos débitos objeto da compensação não homologada. Ciente da decisão em 29/04/2008 (fl. 480), o contribuinte em 13/05/2008, apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 481 a 483, com documentos de fls. 484 a 522, argumentando, em síntese, que: • Até setembro de 2002, as compensações do IRPJ e da CSLL por estimativa eram informadas na DCTF usando saldo negativo de IRPJ e CSLL do período anterior até o término do mesmo e que o controle era feito na contabilidade e em outros mapas e controles a critério do contribuinte. • Na DCTF entregue em 14/05/2002 foi colocado como origem do crédito do IRPJ saldo negativo período anterior (fl. 500), com base nas regras da época, pelo que existia um saldo na DIPJ referente ao ano-base 2000 entregue em 27/06/2001 (fls. 501/502), retificada em 09/05/2008 (fls. 503 a 512), onde na ficha 12 A linha 18, consta saldo negativo a compensar de R$ 19.802,78 que era origem de créditos para 2002, considerando as estimativas de janeiro a dezembro de 2001, demonstradas na DIPJ referente ao ano-base de 2001, no valor e R$ 18.008,77. • Igualmente, na DCTF entregue em 14/05/2002 foi colocado como origem do crédito da CSLL saldo negativo período anterior (fls. 513 a 516), com base nas regras da época, pelo que existia um saldo na DIPJ referente ao ano-base 2000 entregue em 27/06/2001 (fls. 517 a 522), retificada em 09/05/2008 (fls. 503 a 512), onde na ficha 17 A linha 42, consta saldo negativo a compensar de R$ 18.632,68 que era origem de créditos para 2002, considerando as estimativas de janeiro a dezembro de 2001, demonstradas na DIPJ referente ao ano-base de 2001, no valor de R$ 16.207,91. • Tem o direito de utilizar e apresentar PERD/COMP das sobras dos créditos de IRPJ e CSLL, corrigidos pela Selic, relativos o ano-base 2000, não utilizados em 2001, nos valores de R$ 4.400,08 (IRPJ) e R$ 5.441,40 (CSLL), para compensar os débitos de IRPJ e CSLL em aberto da Notificação Fiscal DRF/STM/Saort no 244, de 24 de abril de 2008, conforme demonstra à fl. 482. • Não cabe a cobrança de multas e nem juros sobre os débitos, pois os créditos já eram anteriores aos débitos. • Os créditos acima solicitados em compensação não podem ser desconsiderados porque já existiam e eram de conhecimento da Receita Federal, não cabendo aplicação do art. 168 do CTN. Ao final, pede o manifestante que seja julgada improcedente a notificação de cobrança acima citada. Fl. 614DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13046.000037/2003-12 O processo foi remetido, em diligência, à DRF em Santa Maria (fls. 524/525) para que fosse esclarecido se o contribuinte efetuou na época própria a escrituração contábil das compensações das estimativas do IRPJ e da CSLL do período de janeiro de 2002 a setembro de 2002, juntando os respectivos comprovantes da contabilização. Em relação à diligência, a DRF de origem juntou documentos de fls. 526 a 528 e apresentou os seguintes esclarecimentos (fls. 530/533): (...) A DRF de origem constatou ainda a ocorrência de inexatidão material no Despacho Decisório de fl. 404, emitido em 05 de março de 2008, pelo que, nos termos do Parecer DRF/STM no 1192 e Despacho Decisório DRF/STM, ambos, de 18 de novembro de 2008 (fls. 534/536), procedeu a Revisão de Oficio com base no art. 32 do Decreto n° 70.235, de 1972, para considerar também não homologada as compensações efetuadas por iniciativa do sujeito passivo objeto da Declaração de compensação eletrônica de n° 03172.00923.190307.1.3.02- 8500, posto que fora apresentada após o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) contados do encerramento do período de apuração do crédito. Às fls. 558 a 562, consta a Notificação DRF/STM/Saort n° 1.035, 15 de dezembro de 2008, cientificando o contribuinte da decisão, bem assim expedida nova carta cobrança, com DARF em anexo, referente aos débitos objeto da compensação não homologada. Ciente da decisão em 29/04/2008 (fl. 563), o contribuinte em 16/01/2009, apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 564 a 567, alegando, em síntese, que: • Atendeu nos prazos todas as intimações iniciais e comprovou todos os créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL, declarados de acordo com a legislação e atos administrativos vigentes à época de suas respectivas constituições. • Cumpriu rigorosamente os atos administrativos vigentes nas datas dos respectivos saldos negativos que foram gerados no ano-calendário de 2002 e formalizados nos respectivos prazos. Logo é incabível a aplicação de juros compensatórios e multa sobre tais valores, posto que os procedimentos declaratórios foram executados segundo as normas vigentes naquelas respectivas datas. • Inobstante tudo o que está declarado e comprovado nos devidos prazos e de acordo com as instruções administrativas vigentes, as orientações e procedimentos foram adaptando-se aos fatos posto que a matéria não era de entendimento definido e claro desde sua constituição "interna corporis". Porém isto não pode trazer prejuízo aos procedimentos do sujeito passivo que seguiu as instruções da época. • Reforça os esclarecimentos prestados já prestados em 13/05/2008, de que justificou, mediante resposta a intimações a origem dos créditos que estão registrados no Livro Razão, no LALUR e também demonstrou com uma relação dos débitos compensados com os respectivos créditos. Na mesma direção, repisa a carta de 06/11/2008, em resposta à intimação, onde demonstra a formação dos créditos utilizados e que os Fl. 615DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13046.000037/2003-12 procedimentos adotados foram de acordo com as normas legais vigentes e cujos prazos foram rigorosamente cumpridos. • Os atos administrativos posteriores seguiram orientações que não condizem com os adotados pelo sujeito passivo que, ainda assim, procedeu com documentos e demonstrativos retificatórios dentro das instruções vigentes, não podendo o contribuinte ser penalizado porque mudou a orientação administrativa sobre o assunto. • Foi renegada a segurança jurídica dos atos praticados e valores gerados, tanto em crédito quanto em débito, que norteou o preenchimento de formulários manuais e demonstrativos comprobatórios. Com a introdução de formulário de geração via eletrônica alterou-se a orientação fiscal, mas esta orientação não pode atingir atos praticados anteriormente. • Todas as declarações de compensação foram entregues tempestivamente e que os atos tributários sujeitos a homologação completam-se com esta manifestação expressa da autoridade fiscal e com a cientificação do sujeito passivo no prazo de cinco (05) anos após a constituição do crédito tributário, ou se esta não ocorrer no referido prazo, após o decurso do mesmo, pela forma tácita. Têm-se então cinco (05) anos da data do fato gerador e mais cinco (05) anos para homologação, conforme jurisprudência dos tribunais pátrios; Ao final, pede o manifestante que seja julgada improcedente a Notificação DRF/STM/Saort n° 1.035/2008, considerando liquidados os débitos com a homologação dos créditos declarados e compensados pelo sujeito passivo, referentes ao IRPJ e CSLL, respectivamente, nos valores de R$ 14.176,79 e R$ 3.232,87. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, porque o contribuinte não comprovou que as estimativas de janeiro a setembro de 2002 foram compensadas mediante registros contábeis naquele ano-calendário, inexistindo, portanto, crédito pleiteado correspondente ao saldo negativo do ano-calendário 2002. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de saldos negativos de IRPJ/CSLL, apurados anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contado a partir do mês de janeiro do ano- calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS Fl. 616DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13046.000037/2003-12 Mantém-se o Despacho Decisório que não homologou integralmente as compensações declaradas pelo sujeito passivo, quando ficar demonstrado nos autos a insuficiência de créditos para a compensação pleiteada. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTOS Até a instituição da Declaração de Compensação (Dcomp) as compensações eram validadas somente com a contabilização dos respectivos valores. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS A legislação determina que os débitos compensados após o prazo legal de vencimento, sofrerão a incidência de acréscimos legais (juros e multa) até a data da entrega da Declaração de Compensação. Em 19/03/2009, o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ (fl.601), tendo apresentado recurso voluntário em 16/04/2009 (fls. 602-605), no qual alega: - que os saldos negativos foram gerados no ano calendário de 2002 e formalizados nos respectivos prazos, logo é incabível a aplicação de juros compensatórios e multa sobre tais valores, posto que os procedimentos declaratórios foram executados segundo as normas vigentes naquelas respectivas datas; - que em 13/05/2008 o mesmo justificou, através de resposta a intimações, a origem dos créditos que estão registrados no Livro Razão, no LALUR e também demonstrou com uma relação dos débitos compensados com os respectivos créditos; - os procedimentos adotados foram de acordo com as normas legais vigentes e cujos prazos foram rigorosamente cumpridos e por ocasião da introdução de formulário de geração via eletrônica alterou-se a orientação fiscal. Entretanto, esta orientação não pode atingir atos praticados anteriormente; - que todas as Declarações de Compensação foram entregues tempestivamente, demonstrando a origem dos créditos e respectivos débitos cujos saldos credores correspondentes conferem com a documentação examinada pela digna fiscalização e com os registros nos livros contábeis e fiscais. Por fim, a Recorrente requereu que fosse julgada totalmente improcedente a NOTIFICAÇÃO DRF/STM/Saort N.º 1.035/2008, de 15 de dezembro de 2008, bem como o Acórdão 18-10.360, considerando liquidados os débitos com a homologação dos créditos declarados e compensados pelo sujeito passivo, referentes ao IRPJ e a CSLL, nos valores originais de R$ 3.232,87 e R$ 14.176,79 e atualizados até 31/03/2009, nos valores de R$ 7.032,53 e R$ 31.389,76, respectivamente, com o consequente cancelamento da exigência total do crédito tributário. É o relatório. Fl. 617DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13046.000037/2003-12 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O cerne da discussão nos presentes autos versa sobre a compensação das estimativas de IRPJ e CSLL referente ao ano-calendário 2002, e por conseguinte, a existência de saldo negativo relativo ao ano-calendário 2002, a ser compensado com débitos de estimativa do ano-calendário 2003. De início, o contribuinte apresentou pedido de compensação em papel (fls. 2-3) para compensar saldo negativo de IRPJ e CSLL referente ao ano-calendário 2002 com débitos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL AC/2003. Em seguida, apresentou retificadora em papel, fazendo incluir o crédito referente ao ano-calendário 2001 (fl. 14). Novamente retifica o pedido em papel e exclui o ano-calendário 2001 e altera os valores de saldo negativo 2002 e os débitos a serem compensados. Na mesma data em que exclui o ano-calendário 2001 do pedido em papel, apresenta DCOMP eletrônica para o compensar o saldo negativo AC/2001 (fl. 47). Esta DCOMP eletrônica foi retificada diversas vezes e outras DCOMP eletrônicas foram transmitidas e baixadas para tratamento manual nestes mesmos autos. O encadeamento dos pedidos de compensação em papel e Declarações eletrônicas não é claro, mas pode ser melhor percebido nas planilhas anexas ao Parecer DRF/STM n.177, de 05/03/2008 (fl.395-397), que apresentam uma compilação dos pedidos. O referido Parecer n. 177 foi fundamento para o Despacho Decisório (fl.184) que reconheceu existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL referente aos anos-calendários 2001 e 2002 (vide tabela abaixo) e homologou as compensações até o limite do crédito, bem como procedeu a cancelamentos e retificação de ofício: O Auditor Fiscal que elaborou o Parecer n.177 baseou-se nas informações contidas nas DIPJ, DCTF e sistemas da RFB e reconstituiu a apuração dos tributos desde o ano- calendário 1996. Após a elaboração de Demonstrativo de Compensação (fls. 416-444), o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e intimado para pagamento do saldo residual (fls. 494-95). Fl. 618DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13046.000037/2003-12 Inconformado com a cobrança, apresentou manifestação tempestiva, a qual foi encaminhada à DRJ. O Colegiado converteu o julgamento em diligência para esclarecer os seguintes pontos: 1 — Por que o contribuinte procedeu a entrega de DCOMP para períodos de apuração anteriores à instituição da referida declaração? 2 - Se o contribuinte efetuou na época própria a escrituração contábil das compensações das estimativas do IRPJ e da CSLL do período de apuração de janeiro de 2002 a setembro de 2002, juntando os respectivos comprovantes da contabilização. 3 - Apresentar conclusões sobre as verificações acima solicitadas, bem como outros esclarecimentos que entender necessários para solução do litígio, inclusive, se for o caso, novos demonstrativos de valoração dos créditos e na consolidação dos débitos (fls. 411 a 436). Como resultado da diligência, a DRF/STM emitiu Despacho, de 18/11/2008 (fls.550-51), no qual fez consignar que: Em resposta, o interessado responde que somente registra contabilmente a compensação dos tributos provisionados no encerramento de cada ano- calendário, acrescentando, que no ano de 2002 levantou prejuízo fiscal, razão pela qual não há nenhum registro de compensação de débitos de IRPJ e de CSLL na escrita contábil daquele período (fls. 528 a 532). Portanto, respondendo pontualmente ao solicitado pela DRJ/Santa Maria, concluímos que: 1) o contribuinte não realizou as compensações de estimativas de IRPJ e de CSLL dos meses de janeiro a setembro de 2002, mediante registros contábeis naquele ano-calendário, antes da entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, ao art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; 2) não exerceu o direito de compensar os débitos em comento nos moldes do art. 66 da Lei n°8.383/91, sendo desnecessária a geração de novos demonstrativos de vinculação e compensação; e 3) atendendo à legislação de regência, as estimativas de IRPJ e de CSLL dos meses de janeiro a setembro de 2002 somente foram de fato compensadas, mediante entrega de Declarações de compensação pela Internet e tratadas aos autos. O Relatório da diligência também registrou que em relação à DCOMP n. 03172.00923.190307.1.3.02-8500 transmitida eletronicamente em 19/03/2007, o direito de pleitear a restituição do saldo negativo referente ao ano-calendário 2001 havia sido extinto pelo decurso do prazo decadencial em 01/01/2006, inclusive. Nesta DCOMP, o contribuinte requereu compensação de estimativa mensal de IRPJ de janeiro a julho de 2002 com saldo negativo do AC/2001. Por conseguinte, foi emitido novo Despacho Decisório (fl.555), lastreado no novo Parecer DRF/STM n.1192, de 18/11/2008 (fls. 552-54), o qual revisou de ofício o despacho anterior para não homologar a DCOMP n. 03172.00923.190307.1.3.02-8500 e reabriu prazo para que o contribuinte se manifestasse. Fl. 619DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13046.000037/2003-12 O contribuinte apresentou nova manifestação. A DRJ todavia julgou improcedente o apelo porque o mesmo não comprovou que as estimativas de janeiro a setembro de 2002 foram compensadas mediante registros contábeis naquele ano-calendário, e ratificou o reconhecimento da decadência em relação à DCOMP n. 03172.00923.190307.1.3.02-8500. A Recorrente apresenta recurso no qual contesta a aplicação de multa e juros sobre os débitos compensados, acrescenta que em 13/05/2008 justificou, através de resposta a intimações, a origem dos créditos que estão registrados no Livro Razão, no LALUR e também demonstrou com uma relação dos débitos compensados com os respectivos créditos e que os procedimentos adotados foram de acordo com as normas legais vigentes e cujos prazos foram rigorosamente cumpridos e por ocasião da introdução de formulário de geração via eletrônica alterou-se a orientação fiscal e que esta orientação não pode atingir atos praticados anteriormente. Aduz ainda que as Declarações de Compensação foram entregues tempestivamente, demonstrando a origem dos créditos e respectivos débitos cujos saldos credores correspondentes conferem com a documentação examinada pela digna fiscalização e com os registros nos livros contábeis e fiscais. O cerne do litígio reside portanto em dois pontos: 1) a comprovação da compensação das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL referente ao ano-calendário 2002 na escrita contábil do contribuinte; 2) a imputação de multa de mora e juros na compensação dos débitos declarados. No que diz respeito à compensação das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL referente ao ano-calendário 2002, o contribuinte afirma que compensou com o saldo negativo do ano-calendário 2001, e que os lançamentos contábeis de compensação eram feitos em 31/12 de cada ano por ocasião do encerramento da DRE e balanço patrimonial e que o controle das estimativas no caso das compensações eram feitas extra contabilmente através de livros ou fichas auxiliares e informados à Receita através das DCOMP. Esclareceu também que em 31/12/2002 apresentou prejuízo contábil no valor de R$ 145.556,41, por isso não havia como compensar contabilmente saldo credor do ano anterior, com prejuízo, ficando os saldos credores residuais transferidos para o ano de 2003 (fl. 545). Entendo que neste ponto assiste razão à Recorrente, uma vez que o art. 66 da Lei n. 8383/91 não determinava expressamente de que modo a compensação deveria ser contabilizada na escrita contábil do contribuinte, se deveriam ser feitos lançamentos mês a mês, ou se a contabilização dar-se-ia por valores globais ao final do ano, vide artigo: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) Fl. 620DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13046.000037/2003-12 § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) O art. 66 da Lei n. 8383/91 não é claro quanto ao controle da autocompensação e a forma de seu registro contábil, nada impedindo que fizesse controle em planilhas ao longo do ano, deixando para registrar na contabilidade somente no encerramento do exercício. Com efeito, o contribuinte poderia fazer a autocompensação em sua escrita contábil, mas nada impedia que efetuasse o lançamento ao final do ano-calendário, fazendo o controle em livros auxiliares. E, havendo prejuízo ao final do ano, não haveria lançamento a fazer. Em relação ao prejuízo fiscal, o contribuinte trouxe escrita contábil para comprová-lo, e que está de acordo com aquele declarado em sua DIPJ, vide telas (fls.358 e 548): DIPJ AC 2002: Livro Diário: Além disso, as compensações de estimativa mensal do AC/2002 foram informadas em DCTF (fls. 148-155), conforme resta demonstrado para o mês de jan/2002, tendo sido este procedimento adotado para todos os meses do ano-calendário: Fl. 621DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13046.000037/2003-12 É de observar que no momento em que o Auditor Fiscal proferiu o Parecer n. 177 (primeiro parecer), ele se debruçou sobre as declarações do contribuinte, tanto DIPJ quanto DCTF, e não contestou os valores ali informados, tampouco exigiu outros documentos. Dessarte, entendo que o contribuinte procedeu de acordo com a legislação em vigor (art. 66 da Lei n. 8383/91) e efetuou a autocompensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário 2002 e que tal valor não poderia estar expressamente refletido em lançamento contábil específico, tendo em vista que o lançamento contábil era realizado ao final do exercício e naquele ano, o contribuinte apurou prejuízo. Por conseguinte, não era necessária a transmissão da Dcomp eletrônica n. 03172.00923.190307.1.3.02-8500 para pleitear compensação referente às estimativas mensais de IRPJ com período de apuração de janeiro a julho de 2002, uma vez que essa compensação já havia sido informada em sua DCTF e a legislação não exigia DCOMP eletrônica para o período informado. A Recorrente declara que a legislação mudou neste período e que as orientações dadas pela Receita eram incertas e contraditórias, no sentido de ser necessária ou não a DCOMP para o período. De fato, com o advento da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, passou-se a exigir a transmissão pela internet de Pedido de Compensação/Restituição eletrônico, o denominado PER/DCOMP. Os documentos constantes nos autos demonstram que o contribuinte procedeu à autocompensação para as estimativas de IRPJ e CSLL ano-calendário 2002, tudo informado em DCTF. Logo, tendo sido efetuada a autocompensação das estimativas de IRPJ e CSLL AC/2002 com saldo negativo referente ao AC/2001, não há que se falar em decadência do direito de pleitear restituição do saldo negativo referente ao ano-calendário 2001 através da DCOMP n. 03172.00923.190307.1.3.02-8500, devendo esta declaração ser desconsiderada, porque desnecessária. Ao mesmo tempo, a imputação da compensação do saldo negativo do ano- calendário 2001 com as estimativas mensais de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002 deve ter por base a data das entregas da DCTF para fins de cálculo de multa moratória e juros. Nesse momento, enfrenta-se o segundo ponto do litígio, que concerne à aplicação de multa moratória e juros aos débitos compensados após a data de vencimento. Em relação a essa matéria, não merece reparos a decisão recorrida que entendeu serem devidos os acréscimos moratórios de multa e juros quando a extinção do débito por compensação se dá após a data de vencimento, com fundamento no art. 61, §1º a 3º da lei n. 9.430/96, in verbis: Fl. 622DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13046.000037/2003-12 Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Os acréscimos legais referidos correspondem aos juros de mora com base na taxa Selic e multa de mora a razão de 0,33 por dia de atraso, limitada a 20% para os débitos que foram liquidados por compensação após a data de vencimento. Ou seja, se as DCTF que informam a compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL para o ano-calendário foram enviadas dentro do prazo, afasta-se a incidência de multa moratória em relação a esses débitos. Quanto aos juros, não há problema porque incidem igualmente sobre o crédito e o débito. Sendo assim, voto por dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para: - Reconhecer a autocompensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL referente ao ano-calendário 2002, devendo ser consideradas como datas base para fins de compensação a data das transmissões das DCTF, nas hipóteses de autocompensação, e as datas das transmissões das DCOMP para os débitos com período do apuração a partir de outubro de 2002, quando a legislação passou a exigir a DCOMP eletrônica; - Considerar devidos os acréscimos moratórios de multa de mora e juros Selic para os débitos compensados após a data do vencimento; - Ratificar o reconhecimento da existência do direito creditório de saldo negativo de IRPJ e CSLL referente aos anos-calendários 2001 e 2002, constante do Despacho Decisório de 05/03/2008 (fls. 405 e ss), de acordo com os cálculos elaborados no Parecer n. 177, de 05/03/2008 constante de fls.395-397 e planilhas anexas (fls. 387-394), nos seguintes valores: - Homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido após realização de novo Demonstrativo Analítico de Compensação, o qual deve tomar por data base para a imputação dos créditos aos débitos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL com períodos de Fl. 623DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13046.000037/2003-12 apuração compreendidos de janeiro a agosto de 2002 a data da entrega da DCTF que informa a autocompensação; - Cancelar de ofício a DCOMP n. 03172.00923.190307.1.3.02-8500, uma vez que os débitos constantes da Declaração já haviam sido compensados através de procedimento de autocompensação e informados em DCTF; - Manter os demais termos do Despacho Decisório de 05/03/2008 (fl.405) que procedeu ao cancelamento de algumas DCOMP por falta de objeto e retificou de ofício outra DCOMP, posto que alguns débitos informados já haviam sido compensados em outra DCOMP. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário e homologar as compensações até o limite do crédito já reconhecido. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 624DF CARF MF

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8073621 #
Numero do processo: 13629.001505/2006-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: AREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO A. MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.546
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO A. MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL, Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator EDITADO EM:„ 03DEZ2010 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomin.o Astorga, Helenilson Cunha Pontes e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Relatório Em desfavor da contribuinte, CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A CENIBRA, foi lavrado o auto de infração/anexos de fls. 01/09 e 22/23, para cobrança de credito tributário de RS 7.140,53, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2002, da muita proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural "Projetos J. Pereira e Serrinha 1 e II" (NIRF --0.67L958-9), com L096,7 ha, localizado no município de Itabira - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração, bem corno o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam As fls. 04/09. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITP12002 (fls. 10/11 e 13/14), iniciou-se com o termo de intimação de fls. /2, recepcionado em 31/10/2006, para a contribuinte apresentar a matricula do imóvel com a averbação da Area de reserva legal e Ato Declaratório Ambiental - ADA do IBAMA. Ern atendimento, a requerente anexou as correspondências e os documentos de prova de fls. 15/21. Na análise desses documentos e da DITR/2002, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração, com a glosa parcial da Area declarada de utilização limitada/reserva legal, reduzida-la de 373,7 ha para 224,8 ha, com os conseqüentes aumentos das Areas tributável/aproveitável e do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 2.903,72, conforme demonstrativo de fls. 08. Cientificada do lançamento em 23/11/2006 (AR/fls. 03), a empresa interessada apresentou em 26/12/2006 a impugnação de fls. 25/34, por meio de representante legal, lastreada nos documentos de fls. 35/70, alegando, em síntese: - de inicio, fax um breve relato do objeto social da empresa e do procedimento fiscal, do qual discorda; - a circa de utilização limitada foi informada com 373,7 ha na D1TR/2002; contudo, o imóvel possui firms de utilização limitada/reserva legal de 383,8 ha, conforme recente medição mais precisa por GPS, que devem ser consideradas pela fiscalização, com base no principio da verdade material; cita entendimento de James Maims e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para referendar seus aiguntentos; - a Lei 9.393/1996 não . fixou qualquer condição para que as áreas de reserva r,legal s fosse?» excluídas da tributação, sendo assim desnecessária a apresentação do ADA; - afirma que a exigência do ADA, para excluir as referidas áreas da base de cálculo do ITR, não tem amparo legal; transcreve acórdãos do CC, do TRF-1 a Região e do STJ,para embaçar esse entendimento; Ao final, requer seja julgada procedente esta impugnação e feitos os ajustes necessários, com base nas informações Nocesso nb 13629 001505/2006-50 S2-C212 Acnrdiio n ° 2202-00.546 Fl 2 prestadas, cancelando-se o lançamento objeto da presente autuação A DRJ-Brasilia, ao apreciar os argumentos da contribuinte, entendeu que o lançamento era procedente, mantendo-o em sua totalidade. Irresignada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário tempestivo de fls 1.36 a 145, reiterando as razões da impugnação, particularmente afirmando da desnecessidade de averbação da Lea de reserva legal para fins de redução da area tributável. o relatório. 3 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Em relação à obrigatoriedade, para fins de não incidência do [IR, da averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei no 4.771, de 1965), incluida pelo § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 1989. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996, supra transcrito. Conforme visto, a definição do que seja "area de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2' do art. 16 da lei n°4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: § 2°4 reserva legal, assim entendida a area de, no minim, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, devera ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinagilo, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da area. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a pa rtir do julgamento do Mandado de Segurança no 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado U. matéria em voto vista do Ministro Sepfilveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a area correspondente a reserva legal deveria ser excluída da area aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade A reserva legal não g ulna abstração matemática Ha de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vein cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão 4 Processo n° 13629 001505/2006-50 Acórdão o' n0240.546 S2-C2T2 Fl 3 ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinagdo nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbagão determinada pelo §2" do ail 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posterionnente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso H do § 10 do art. 10 da lei n° 9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei no 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. I° da lei n° 7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei n° 9„393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais Leas da base de cálculo do 1TR. O conceito de obrigação acessória, h. luz do §2° do artigo 113 do c-rN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributaria é principal ou acessória. 6- ) 2" A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as presta çães, positivas ou negativas, nela previstas Ito interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal area à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal area da base de cálculo do tributo. 5 Sendo assim, apenas posteriormente h averbação considera-se constituída a Area de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Ante exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. ylfi 6))' --1■1 TONIO op4 MARTINEZ 6

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