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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6665941 #
Numero do processo: 10480.917365/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.098
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917365/2011­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.098  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 36 5/ 20 11 -3 4 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10480.917365/2011­34  Resolução nº  3401­001.098  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.786.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10480.917365/2011­34  Resolução nº  3401­001.098  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10480.917365/2011­34  Resolução nº  3401­001.098  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 200DF CARF MF

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6719616 #
Numero do processo: 10980.007437/2008-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA foi apresentado de forma intempestiva. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. TERMO DE RESPONSABILIDADE COM PODER PÚBLICO. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ART. 16, §§8º E 10 DA LEI Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel e, nos casos de ser mero possuidor, haver comprovação pelo contribuinte da celebração de Termo de Responsabilidade com o Poder Público, desde que antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de Área de Preservação Permanente (APP) e da parte da Reserva Legal que não está averbada, nem foi objeto de termo de ajustamento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir do voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Originalmente, nos termos do Art. 60 do anexo II do RICARF, os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Fábio Piovesan Bozza e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri votaram por negar provimento ao recurso; Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Luiz Eduardo de Oliveira Santos votaram por dar-lhe provimento parcial; Heitor de Souza Lima Júnior votou por dar provimento parcial ao recurso, em menor extensão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­005.180  –  2ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROLESTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão,  o  ADA  foi  apresentado  de  forma  intempestiva.  Assim,  não  é  possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  TERMO DE RESPONSABILIDADE COM PODER PÚBLICO. DISPENSA  DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ART. 16, §§8º E 10 DA  LEI   Incabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, por falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva  averbação  na  matrícula  do  imóvel  e,  nos  casos  de  ser  mero  possuidor, haver comprovação pelo contribuinte da celebração de Termo de  Responsabilidade com o Poder Público, desde que antes da ocorrência do fato  gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial, para restabelecer a glosa de Área de Preservação Permanente (APP) e da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 74 37 /2 00 8- 05 Fl. 377DF CARF MF     2 parte  da  Reserva  Legal  que  não  está  averbada,  nem  foi  objeto  de  termo  de  ajustamento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), que negaram provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  do  voto  vencedor  o  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior.   Originalmente,  nos  termos  do  Art.  60  do  anexo  II  do  RICARF,  os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Fábio Piovesan Bozza e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri  votaram por  negar  provimento  ao  recurso; Maria Helena Cotta Cardozo,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Luiz Eduardo de Oliveira Santos votaram por dar­lhe  provimento parcial; Heitor de Souza Lima Júnior votou por dar provimento parcial ao recurso,  em menor extensão.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se a diferença do Imposto Territorial Rural ­ ITR relativo aos exercícios de 2004 e 2005.  Conforme descrição dos fatos (fl. 109/112) a autuação fiscal pode assim ser resumida:  1) Área  de  Preservação  Permanente  e Área  de Reserva  legal:  apresentação  intempestiva  de  ADA.  O  Contribuinte  não  apresentou  comprovante  da  solicitação  de  emissão  do Ato Declaratório Ambiental ADA,  protocolizado  junto  ao  IBAMA em até 6  (seis) meses,  contado do  término do prazo para  entrega da DITR.   Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 9202­005.180  CSRF­T2  Fl. 378          3 2)  Valor  da  Terra  Nua:  o  laudo  de  avaliação  apresentado  não  atende  aos  requisitos exigidos na intimação, pois embora conste a informação de que o  método  empregado  na  determinação  do  valor  da  terra  nua  foi  o  Método  Comparativo  Direto  de  Dados  de  Mercado,  c  pesquisa  de  mercado  e  tratamento  dos  dados  efetuados  conforme  recomendação  da  Norma  NBR  14.653­3  da  ABNT,  não  são  determinados  ou  indicados  os  graus  de  fundamentação e de precisão do laudo apresentado. O valor da terra nua foi  arbitrado considerando as  informações  sobre preços de  terras  constantes do  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terra,  exercícios  de  2004  e  2005  para  o  Município  de  Guaraquegaba,  conforme  informado  pela  Secretaria  Estadual  de Agricultura.  Intimado  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  118,  e  documentos.  Preliminarmente  arguiu  a  incompetência  do  agente  fiscal  e  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de motivação. No mérito  defende  ser  o ADA  instrumento  dispensável  devendo  ser  reconhecido  ao  contribuinte  o  direito  à  desoneração  do  ITR  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  exaustivamente  comprovadas  por meio  dos  documentos  juntados  aos  autos,  especialmente  termos  de  compromisso  firmados  com  o  Estado  do  Paraná,  averbações  e  laudos  técnicos;  destacou  que  toda  a  propriedade  está  inserida  na  Área  de  Proteção Ambiental  de  Guaraqueçaba  (Decreto  nº  90.883/85).  Por  fim  questionou  o  critério  adotado pela apuração do VTN e os juros e multas calculados.  A Delegacia de Julgamento (fls. 204/218), negou provimento à impugnação e  manteve o lançamento.  No Recurso Voluntário (fls. 224/257) o Contribuinte reitera as alegações de  defesa.  Por meio do acórdão nº 2801­002.330 a 1ª Turma Especial da Segunda Seção  de Julgamento, deu provimento em parte ao Recurso Voluntário para, em ambos os exercícios,  restabelecer os montantes de 590,38 ha a título de Área de Reserva Legal e 126,90 ha a título  de Área de Preservação Permanente, bem como alterar o VTN arbitrado.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2004, 2005  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ITR.  EXIGÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA.  RECONHECIMENTO  PELO  IBAMA  ANTERIORMENTE  À  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  A partir do  exercício 2001, para  fins de exclusão das áreas de  reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do  ITR,  faz­se  necessário  a  existência  de  ADA  tempestivamente  protocolizado junto ao IBAMA, sendo que tal exigência é suprida  pelo reconhecimento por parte daquele órgão, em data anterior  à ocorrência do fato gerador, da existência de tais áreas.  Fl. 379DF CARF MF     4 VALOR  DA  TERRA  NUA.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  LAUDO TÉCNICO.  Laudo  técnico  de  avaliação  elaborado  por  profissional  habilitado,  que  atenda  os  requisitos  essenciais  das  normas  da  ABNT  (NBR 14.653),  constitui  documento  hábil  a  comprovar  o  Valor da Terra Nua ali especificado.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção.  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  VIOLAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária. Dessa  forma não  lhe  cabe apreciar alegações de  violação a dispositivos  constitucionais que  tenham por objetivo  afastar a aplicação da lei tributária.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN  e  presentes  os  requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA.  Comprovada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto,  correta  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência do tributo, aplicando­se a multa de ofício de 75%.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Com  exceção  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam os  julgamentos  deste  Conselho,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando nem prejudicando  terceiros.  Preliminares rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Inconformada a União, citando como paradigmas os acórdãos 301­343552 e  302­39144,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  por  meio  do  qual  defende  que  a  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 9202­005.180  CSRF­T2  Fl. 379          5 apresentação de ADA tempestivo é requisito indispensável para fins de exclusão das áreas de  preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do ITR.  Intimado  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  da  Fazenda  por  ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido e os paradigmas citados.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Antes  de  se  apreciar  o  mérito  do  Recurso  Especial  interposto  pela  União,  necessário tecer alguns comentários quanto ao seu conhecimento.  Em  sede  contrarrazões  o  Contribuinte  argumenta  que  os  paradigmas  utilizados para comprovação da divergência não se referem a situações análogas e não partiram  de premissas fáticas idênticas às existentes no acórdão recorrido, pois não se referem a imóveis  que  apresentavam  situação  regular  perante  os  órgãos  ambientais  competentes,  ou  seja,  não  apresentaram a prévia comprovação de regularidade fiscal.  Para o Recorrido considerando que foram apresentados todos os documentos  que  comprovam  a  existência  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  teríamos  uma  situação  fática  distinta  daquelas  analisadas  pelos Colegiados  paradigmas,  pois  naqueles  casos supostamente não teria ocorrido a apresentação das provas e documentos requeridos pela  fiscalização.  Em  que  pese  o  entendimento  acima,  entendo  que  o  despacho  de  admissibilidade não apresenta qualquer impropriedade.  Analisando  o  inteiro  teor  da  decisões  paradigmas  concluo  que  o  fato  relevante que fundamentou o entendimento dos julgadores foi a não apresentação de ADA na  data em que fixada pela legislação, em ambos conclui­se que a partir do exercício de 2001 a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental é  requisito  imprescindível para  fins de exclusão  das áreas de ARL e APP da base de calculo do ITR.  Vale  citar  trechos  do  voto  vencedor  no  acórdão  301­34.352,  onde  fica  cristalino  que  no  caso  concreto  se  quer  se  discutiu  se  as  áreas  questionadas  existiam,  sendo  relevante apenas o fato não ter sido apresentado o respectivo ADA. Vejamos:  O referido § 79 não teve essa redação nem foi essa a mens legis.  Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma  a dispor tão­somente sobre comprovação prévia à DITR, e não  sobre apresentação de ADA, documento  esse que é  exigível  em  Fl. 381DF CARF MF     6 prazo  de até  6 meses  após  a  entrega da DITR  e que  nunca  foi  prévio ou exigido como instrucional à DITR.  Conclui­se,  daí,  que  a  Lei  e  a  Medida  Provisória  convivem  hamioniosamente:  a  primeira,  estabelecendo  a  exigência  do  ADA;  a  segunda,  dispensando  comprovação  prévia  para  efeito  de  declaração  do  ITR  de  que  as  áreas  excluídas  de  tributação  efetivamente existam. Mas, como sublinhado, apenas para efeito  de apresentação da DITR.  Feitas  essas  observações,  concluo  pela  inequívoca  vigência  plena da  legislação  que  prevê a  exigência  do ADA a  partir do  exercício de 2001.  De  outra  parte,  e  por  relevante,  cumpre  ressaltar  que  não  se  cogita,  na  apreciação  da  lide,  da  verificação  da  efetiva  existência  das  áreas  objeto  de  exame,  tendo  em  vista  que  a  matéria  objeto  de  lide,  conforme  se  constata  da  motivação  do  Auto de Infração, é a falta do Ato Declaratório Ambiental.  Diante  do  exposto,  e  considerando  que  a  recorrente  não  apresentou  o  Ato  Declaratório  Ambiental,  documento  indispensável  para  a  redução do  ITR  referente  ao  exercício  de  2001, voto por que seja negado provimento ao recurso.  Portanto,  para  essa  Relatora  o  entendimento  externado  nos  acórdãos  paradigmas  foi  no  sentido  de  que  ainda  que  houvesse  nos  autos  prova  robusta  quanto  a  existência  da  áreas  com  restrições  impostas  pela  legislação  ambiental,  ainda  assim  não  se  reconheceria  no  caso  concreto  o  direito  à  isenção  haja  vista  não  inexistência  ou  intempestividade do ADA.  Referida tese é exatamente aquela defendida pela Fazenda Nacional que nos  deixa claro que:  Registre­se  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de reserva  legal  e  de  preservação  permanente.  O  que  se  busca  é  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo,  de  uma  obrigação  prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins  de exclusão da tributação.  A condição acima referida está vinculada ao aspecto  temporal,  não sendo coerente nem prudente que a regularização  junto ao  IBAMA  das  áreas  excluídas  da  tributação  do  ITR  pudesse  ser  feita  a  qualquer  tempo,  de  acordo  com  a  conveniência  do  contribuinte.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  não  apresentou  ADA  tempestivamente,  não  atendendo,  portanto,  às  exigências  da  legislação  do  ITR,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente.  Diante do exposto, conheço do recurso e reitero os fundamentos utilizados no  respectivo despacho de admissibilidade.    Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 9202­005.180  CSRF­T2  Fl. 380          7 Do mérito:  Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como de preservação permanente e  reserva  legal do  cálculo do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso  II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  aqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Fl. 383DF CARF MF     8 Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 9202­005.180  CSRF­T2  Fl. 381          9 no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 385DF CARF MF     10 II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 9202­005.180  CSRF­T2  Fl. 382          11 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer outro requisito ­ uma APP.  Em contrapartida, por  força dos §§4º, 8º e 10 do art. 16 para caracterização  de Área de Reserva Legal, além dos  requisitos ecológicos, exigia­se  i) aprovação prévia do  Poder Público  quanto  a  localização  da  área  limitada  e  ainda  ii) que  essa  área definida  fosse  devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era  substituída  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  fosse  apenas possuidor do bem.  Fazia­se  necessária  a  realização  desses  esclarecimentos,  pois  as  diferenças  formais  apontadas  traz  impactos  diretos  no  estudo  dos  requisitos  para  aplicação  da  não  incidência do ITR ­ especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA.  No presente caso, nos interessa discutir acerca dos requisitos que devem ser  cumpridos pelo Contribuinte para que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre áreas  classificadas como de Reserva Legal e Preservação Permanente:    Do requisito da averbação:  Fl. 387DF CARF MF     12 Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma­se que o ato de averbação  em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser  comprovada  por  qualquer  meio  capaz  de  demonstrar  que  aquele  imóvel  ou  parte  dele  está  localizado em áreas com a função ambiental de preservar os  recursos hídricos, a paisagem, a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas  do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação  da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis.  Por  outro  lado  a  necessidade  de  averbação  ou  celebração  de  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  se  for  o  caso,  das  áreas  de Reserva  Legal  é  exigência  prevista  na  própria Lei nº 4.771/65, razão pela qual filio­me a corrente cujo entendimento é no sentido de  serem averbação e termo requisitos constitutivos da referida área.  A  averbação  ou  o  termo  são  condição  imprescindível  para  a  existência  da  Área  de Reserva  Legal,  sendo  que  tal  fato  nos  leva  a  conclusão  lógica  de  que  para  fins  de  cálculo  do  ITR  o  cumprimento  desses  requisitos  devem  ser  anteriores  à  ocorrência  do  fato  gerador.  O Superior Tribunal de  Justiça  já pacificou o  citado entendimento,  valendo  citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º  inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº  4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação no registro do  imóvel ou a celebração de  termo com o Poder Público em data anterior a ocorrência do fato  gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal.    Do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA:  A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente  e  também  Reserva  Legal,  é  um  pouco  mais  polêmica,  isso  porque  trata­se  de  exigência  inicialmente  prevista  por  meio  de  norma  infralegal,  valendo  citar  a  IN  SRF  nº  67/97.  Nem  a  Lei  nº  9.393/96,  nem  a  Lei  nº  4.771/65 exigiam o ADA para fins constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração  do imposto.  Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 9202­005.180  CSRF­T2  Fl. 383          13 PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamenta­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance  deve  se  restringir  aos  comandos  impostos  pela  lei  em  função  da  qual  foi  expedida.  Neste  sentido uma  instrução normativa  não poderia prever  condição não exigida pela norma  originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não  se vinculava com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  Tal  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  Fl. 389DF CARF MF     14 imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior  teria  o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento de que o ADA  é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância ­ APP  e  ARL,  o  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado  é  no  sentido  de  se  reconhecer  ao  Contribuinte o direito a isenção:   Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 9202­005.180  CSRF­T2  Fl. 384          15 1)  à  Área  de  Preservação  Permanente  devidamente  comprovada  nos  autos e cujo ADA foi requerido antes do início da ação fiscal, e  2) à Área de Reserva Legal devidamente averbada à margem do registro  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.  Para  a  maioria  o  cumprimento  destes  requisitos  formais  supre  a  necessidade de apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria  Fazenda  Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de  Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº  502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente   *  Data  da  alteração  da  redação  do  resumo  e  da  Observação  1,  bem  como  da  inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR  e  AgRg  no  REsp  753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se  dá por homologação, dispensa­se a averbação da área de preservação permanente  no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama  para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  com vistas à  concessão de  isenção do  ITR. Dispensa­se  também, para a área de  reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária. Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade  de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção  fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer.  Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde  com  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas  relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo  Código Florestal).    PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Fl. 391DF CARF MF     16 Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência  sobre  o  questionamento  feito  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 ­ que deu nova redação ao  art. 17­O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de  maio de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12. Após as  considerações acima,  restam  incontroversas,  no âmbito da Corte de  Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR,  tendo aquela, para  fins tributários, eficácia constitutiva;   (ii)  a prova da averbação da  reserva  legal não é  condição para a concessão da  isenção do  ITR,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR, pois  tal  área se  localiza a olho nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção do ITR.  (...)  II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ­ Novo Código Florestal.  (...)  21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou­se do teor do §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17­O, caput e  §1º, da  Lei nº  6.938,  de  2000,  pois  não  foram encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp  nº  665.123/PR:   Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166­ 67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada  no  caso  dos  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 9202­005.180  CSRF­T2  Fl. 385          17 autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente  a  controvérsia,  dispensando o Ato Declaratório Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do  ITR [...]   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO DO  IBAMA. MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO DO ART.  106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório  do  IBAMA, consoante autorização da norma  interpretativa de eficácia ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei  9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório  do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art. 106,  I, do CTN, aplicar­se a  fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração contribuinte.   3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp  587.429/AL,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a vigência do art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou  Fl. 393DF CARF MF     18 a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante da pacificação da jurisprudência.  (...)    Diante  de  todo  os  exposto,  reiterando  meu  entendimento  de  ser  o  ADA  instrumento dispensável para fins de não incidência do ITR e considerando as provas juntadas  aos autos concluo:  1) quanto à Área de Reserva Legal: considerando que se trata de recurso da  Fazenda  Nacional,  com  base  no  art.  16,  §§  8º  e  10  Lei  nº  4.771/65,  mantenho  o  acórdão  recorrido  para  afastar  a  incidência  do  ITR  sobre  a  ARL  de  590,38  ha,  haja  vista  que  os  documentos  de  fls.  61  a  94  demonstram  a  existência  da  averbação  e/ou  termos  de  responsabilidade firmado entre o Contribuinte e o Governo do Paraná em data anterior ao fato  gerador;  2)  quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente:  embora  entenda  pela  não  incidência do ITR sobre o total da área atestada pelo laudo de fls. 35/52, considerando que se  trata  de  Recurso  da  Fazenda  Nacional  e  sendo  vedado  o  reformatio  in  pejus,  mantenho  a  decisão recorrida afastando a incidência do ITR sobre a APP de 126,90 ha.  Assim, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  nobre  relatora,  ouso  discordar de seu posicionamento, tanto quanto à matéria de exclusão das áreas de Preservação  Permanente como de exclusão da área de Reserva Legal.  a) Quanto às áreas de Preservação Permanente:  Acerca do tema, entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR  (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 9202­005.180  CSRF­T2  Fl. 386          19 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  Fl. 395DF CARF MF     20 apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito foi efetivamente cumprido pelo contribuinte em 03/10/07 (e­ fl. 107), assim, posteriormente ao início da ação fiscal, iniciada em 27/08/07 (vide e­fls. 07/08).  Assim,  deve­se  enfrentar  agora  a  questão  do momento  da  entrega  efetuada  pelo  autuado,  posterior  ao  prazo  estabelecido  infralegalmente,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR do exercício 2003.  Com  a  devida  vênia  aos Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o melhor  posicionamento  é,  novamente  em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo Acórdão CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental  até o início da ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 9202­005.180  CSRF­T2  Fl. 387          21 criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  Fl. 397DF CARF MF     22 embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 9202­005.180  CSRF­T2  Fl. 388          23 Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se uma vez mais que, no caso em questão, o ADA contendo a área  de  preservação  permanente  glosada,  somente  foi  entregue  em  03/10/07  (e­fl.  107),  assim  posteriormente ao início da ação fiscal (ocorrida em 27/08/07, conforme e­fls. 07/08), é de se  manter a glosa da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR perpretada pela  autoridade lançadora. Note­se, ainda, que no referido ADA não foi declarada nenhuma área a  título de área de preservação permanente.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte, mantendo­se a glosa de 180,2 ha. de área de preservação permanente, declarada  pelo autuado como exclusão da base de cálculo do ITR/2003.  b) Quanto à área de Reserva Legal:  Em que pese concordar com os argumentos da Relatora,  faço notar que, no  bojo dos documentos de e­fls. 81/82 (Termo de ajustamento de conduta referente a área de 34,9  ha.), 89/90 (Termo de ajustamento de conduta referente a área de 25,9 ha.) e 94/95 (Termo de  ajustamento de conduta referente a área de 137,4 ha.), há expressa retificação em seu fecho, as  quais  me  fazem  concluir  terem  sido  tais  termos  firmados  somente  em  30/08/2005,  assim,  posteriormente ao fato gerador em questão, ocorrido em 01/01/03.  Tal constatação faz, em meu entender,  com que dos 590,38 ha., concedidos  pelo Colegiado a quo a título de Reserva Legal, 198,20 ha. não tenham cumprido a condição de  averbação nem tenham sido objeto de termo de ajustamento até a data do fato gerador, devendo  assim  ser  restabelecida  a  glosa  para  esta  parcela  da  Reserva  Legal  (198,2  ha.),  dando­se  provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria.  Diante do exposto, provimento parcial, para restabelecer a glosa de Área de  Preservação Permanente (APP) e da parte da Reserva Legal (198,2 ha.) que não foi, até a data  do fato gerador : a) devidamente averbada ou b) objeto de termo de ajustamento.   É como voto  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior      Fl. 399DF CARF MF     24               Fl. 400DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.728505/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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3201­002.552  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 85 05 /2 01 2- 11 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10711.728505/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.552  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.155.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10711.728505/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.552  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10711.728505/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.552  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 113DF CARF MF

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6666506 #
Numero do processo: 16327.721757/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1102-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2a. Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do presente Recurso Voluntário em favor de uma das Turmas da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF/MF, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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1102­000.160  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2013  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2a. Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência do  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário  em  favor  de  uma  das  Turmas  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­CARF/MF, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 75 7/ 20 11 -5 9 Fl. 686DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Resolução nº  1102­000.160  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto pelo Banco Votorantim S/A contra o  Acórdão nº 16­39.946, proferido pela 10ª Turma da DRJ/SP1, o qual julgou procedente o auto  de infração de multa isolada por falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF  (fls.  77­83)  sobre  supostos  pagamentos  realizados  aos  seus  diretores  estatutários.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  68­76),  foi  realizada  diligência  numa  outra  empresa,  a  Votorantim  Corretora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  LTDA,  CNPJ  01.170.892/0001­31,  da  qual  a  autuada  (BANCO VOTORANTIM)  é  a  sócia  majoritária, a fim de se verificar o motivo da desproporcionalidade dos lucros distribuídos aos  sócios desta sociedade e eventuais reflexos tributários (fls. 68).  A  fiscalização  constatou  que  a  Votorantim  Corretora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários era uma sociedade limitada com os seguintes sócios:  ­ Banco Votorantim S/A (autuado), detentor de 99,98% das cotas do capital;  ­  EVO  Empreendimentos  e  Participações  LTDA,  CNPJ  04.530.785/0001­  65,  detentor de 0,02% do capital (fls. 68)  Foi  apurado  pela  fiscalização  que  os  lucros  distribuídos  pela  Votorantim  Corretora se deram da seguinte forma, nos anos­calendário 2007 e 2008:    Total dos Lucros  Lucros recebidos  Lucros recebidos  Data  Distribuídos – R$  Banco Votorantim – R$  Evo Participações – R$  27/02/2007  10.000.000,00  2.500.000,00  7.500.000,00  02/08/2007  10.670.000,00  2.667.500,00  8.002.500,00  28/12/2007  48.000.000,00  12.000.000,00  36.000.000,00  05/09/2008  12.500.000,00  3.125.000,00  9.375.000,00  Observou ainda a Fiscalização que a EVO Participações era uma empresa cujos  cotistas  eram  os  diretores  estatutários  do Banco Votorantim  (autuado)  e  de  outras  empresas  financeiras do grupo econômico.   Eleitos  pela  Assembléia  do  Banco  Votorantim  como  diretores  estatutários,  passaram  a  figurar,  pouco  depois,  como  cotistas  da  EVO  Participações,  passando  a  receber  dividendos desta, sendo que a única receita da EVO, no período fiscalizado, foi  resultante da  participação societária que possuía na Votorantim Corretora (fls. 69).  Pelos  fatos apresentados, concluiu a autoridade  lançadora, dentre outras coisas  que:  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Resolução nº  1102­000.160  S1­C1T2  Fl. 4          3 a) O Banco Votorantim S/A, no período fiscalizado, era uma sociedade anônima  fechada,  que  tinha  como  principal  acionista  a  Votorantim  Finanças  S/A  com  99,94%  do  capital;  b)  O  Banco  Votorantim  S/A  resolveu  ceder,  no  período  de  2007  e  2008,  R$60.861.266,00 de  seus dividendos a que  teria direito, pela  sua participação na Votorantim  Corretora, em favor da empresa EVO Participações;  c) A empresa EVO Participações declarou, como receita na DIPJ, somente sua  participação  na  Votorantim  Corretora,  cujos  dividendos  a  que  teria  direito  totalizariam  R$14.234,00,  no  período  de  2007  e  2008,  não  fosse  a  vontade  "expressa  do  sócio"  Banco  Votorantim em transferir R$60.861.266,00 para a EVO.  d) A EVO Participações tinha como sócios cotistas apenas diretores estatutários  do Banco Votorantim S/A e outras empresas do ramo financeiro do grupo. Pouco tempo depois  de  eleitos  como diretores,  pela Assembléia  da CIA,  figuraram  como  cotistas  da EVO. Estes  diretores não eram controladores do Grupo Votorantim. A EVO não prestou serviço algum ao  Banco Votorantim, nem tampouco à Votorantim Corretora;  e)  Os  lucros  distribuídos  pela  Votorantim  Corretora  foram  pagos  na  mesma  época, ou próxima, da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) atribuído aos empregados;  f) Ficou evidente que a "expressa vontade" do Banco Votorantim S/A, ao ceder  seus dividendos, objetivou gratificar seus diretores pelo trabalho e os lucros que estes geraram  para  este  grupo  financeiro,  e  não  fazer  simplesmente  uma  doação  à  empresa EVO,  que  não  contribuiu em nada para o resultado obtido, a não ser receber os dividendos desproporcionais e  repassar aos cotistas pessoas físicas diretores do Banco Votorantim.  Afirma o auditor que, caso o Banco Votorantim S/A não se utilizasse da pessoa  jurídica  da  EVO  para  gratificar  seus  administradores  e  o  fizesse  através  das  folhas  de  pagamento, não se consideraria desonerado do recolhimento das contribuições previdenciárias  e da retenção do imposto na fonte do beneficiário da gratificação como rendimento do trabalho  (fl. 70).  Diante desses fatos lavrou o auditor a multa isolada em face da falta de retenção  por  parte  do  Banco  Votorantim  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  relativo  a  estas  gratificações  atribuídas  aos  diretores  estatutários,  cujos  pagamentos  ocorreram  através  da  distribuição  de  lucros  cedidos  pelo Banco Votorantim  à EVO Participações  ­  caracterizados  nesta fiscalização como rendimento do trabalho ­ excluindo destes valores os 0,02% das cotas  de capital que a EVO teria direito como cotista. A base de cálculo utilizada está na planilha do  anexo  I  do Auto  de  Infração,  denominada  Base  de Cálculo  ­ Multa  e  Juros  Isolados,  cujos  dados foram fornecidos pelo contribuinte (fls. 72).  A impugnante aduziu em breve síntese no mérito pela legalidade da distribuição  desproporcional  de  lucros,  pela  inexistência  de  abuso  de  forma,  inocorrência  de  simulação,  ausência  de  vantagem  fiscal  decorrente  da  mera  existência  de  EVO  Participações  Ltda.,  da  ausência  de  liame  jurídico­tributário  a  deflagrar  exigência  da  retenção  do  IRRF  sobre  distribuição de dividendos, dentre outros argumentos.  Na decisão de 1ª Instância, os membros da 10ª Turma de Julgamento da DRJ­SP  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  no  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Resolução nº  1102­000.160  S1­C1T2  Fl. 5          4 mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, por entender,  conforme  ementa,  que  uma  vez  demonstrado  nos  autos  que  os  atos  negociais  praticados  deram­se em direção contrária a norma legal, com o intuito doloso de excluir ou modificar as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabível  a  exigência  do  tributo incidente sobre a real operação.  A recorrente apresenta recurso voluntário, reiterando as razões apresentadas em  1ª instância.  Este é o relatório    Voto  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  Como narrado no  relatório,  trata­se de  recurso voluntário contra o Acórdão da  da DRJ/SP1 que julgou procedente o auto de infração de multa isolada por falta de retenção de  IRRF (fls. 77­83) devido aos supostos pagamentos de remuneração aos diretores estatutários da  autuada (Banco Votorantim).  Pela  matéria,  estar­se  diante  de  competência  da  Segunda  Seção,  conforme  previsão explícita na Portaria nº 256/2009, Anexo II, art. 3º, in verbis:  “Art. 3º À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  (...)  II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)”  À  Primeira  Seção  somente  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário sobre Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ, nos termos art. 2º, V do mesmo Regimento, verbis:  “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ;  No presente caso, a fiscalização iniciada pelo MPF­F n. 0816600/00582/10 foi  finalizada pelo Termo de Encerramento às fls. 307 apenas com a presente autuação de multa  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 16327.721757/2011­59  Resolução nº  1102­000.160  S1­C1T2  Fl. 6          5 isolada por falta de retenção de IRRF, demonstrando não haver qualquer procedimento conexo,  decorrente ou reflexo com os tributos de competência desta 1a. Seção.  Pelo  exposto,  declino  da  competência  para  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário em favor de uma das Turmas da 2a Seção de Julgamento do CARF, propondo sua  devolução ao SESEJ para redistribuição.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator   Fl. 690DF CARF MF

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6664893 #
Numero do processo: 10410.005054/2001-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1992, 1993 ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF. Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa de seus preceitos, tratando-se de pedido de restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL exigido das sociedades anônimas, formulado anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para fins de afastar a decadência do direito de pedir restituição formulado pelo contribuinte, determinando o retorno dos autos à Delegacia de origem para apreciação das demais questões atinentes a esse pedido, ainda não enfrentadas. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.625  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  ILL  Recorrente  COPERTRADING, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 1992, 1993  ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR  À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. DECADÊNCIA.  PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF.  Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  propósito  da  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005, que prevê a aplicação  retroativa de seus preceitos,  tratando­se de  pedido de restituição de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, no  caso, Imposto Sobre o Lucro Líquido ­ ILL exigido das sociedades anônimas,  formulado anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o prazo a  ser  observado  é  de  10  (dez)  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 50 54 /2 00 1- 82 Fl. 129DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  fins  de  afastar  a  decadência  do  direito  de  pedir  restituição  formulado  pelo  contribuinte,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  origem  para  apreciação das demais questões atinentes a esse pedido, ainda não enfrentadas.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10410.005054/2001­82  Acórdão n.º 2402­005.625  S2­C4T2  Fl. 205          3    Relatório  O processo em tela já foi objeto de exame pela 2ª Turma Especial da Primeira  Seção de Julgamento, motivo pelo qual peço vênia para transcrever a bem exposta síntese dos  fatos realizada por aquele Colegiado:  Cuida o presente de Pedido de Restituição de valores pagos a titulo de ILL, no  valor total de R$ 47.224,56.  Em Parecer n.° 150/04 e Despacho Decisório (fls. 69), não foi reconhecido o  direito  creditório  pleiteado,  sob  o  fundamento  de  que  o  prazo  para  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  é  de  5  anos  contados  da  extinção  do  crédito tributário, prazo este já ultrapassado no presente caso.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, o seguinte:  ­ nos anos de 1992 e 1993 efetuou o pagamento de ILL, com base no artigo 35  da  Lei  n.°  7713/88,tendo  o  Senado  Federal  suspendido  a  execução  do  termo  "acionista" do referido artigo através da resolução n.° 82, de 18/11/96;  ­ aplicação do artigo 1°, parágrafos 1° e 2° do Decreto 2346/97;  ­ que apenas a partir da publicação da Resolução do Senado é que se iniciou o  prazo para restituição do indébito tributário; e  ­  que  o  posicionamento  do  STJ  é  de  que  o  prazo  para  repetição  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação é de 5 anos contados a partir da homologação  do lançamento (5 anos), perfazendo o total de 10 anos.  A  5ª  Turma  da DRJ  de  Recife/  PE,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  constante  da  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  Despacho  Decisório,  sob  o  fundamento  de  que  o Ato Declaratório SRF n.°  96,  de  26/11/99,  contém em seu item I orientação no sentido de que o prazo para que o contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  a  maior,  inclusive  na  hipótese  de  pagamento  com  base  em  lei  posteriormente  declarada inconstitucional pelo STF, extingue­se em cinco anos, contados da data da  extinção do crédito tributário  Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 87/97), alegando,  em síntese, que:  ­  o  STJ  já  consagrou  o  entendimento  do  prazo  de  "cinco mais  cinco"  para  repetição do indébito tributário; e  ­  caso  não  seja  acolhido  o  entendimento  do  STJ,  que  o  prazo  de  5  anos  começa a correr a partir da publicação da Resolução do Senado.  Por intermédio do Acórdão nº 1802­00.260 (fls. 121/124) a precitada Turma  declinou  de  competência  para  a  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  consubstanciando  seu  entendimento na seguinte ementa:  Fl. 131DF CARF MF     4  PAF  —  COMPETÊNCIA  —  face  ao  comando  contido  nos  artigos 3 ° e 7° do Regimento Interno do CARF, é da 2a Seção  de  Julgamento  desta  Corte  Administrativa  a  competência  para  julgar pedidos de restituição de supostos créditos decorrentes da  retenção indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o  Lucro Liquido ­ ILL.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10410.005054/2001­82  Acórdão n.º 2402­005.625  S2­C4T2  Fl. 206          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  razão  pela  qual  passo  a  sua  apreciação.  Como  visto,  a  recorrente  postulou  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  ILL (Imposto de renda sobre o Lucro Líquido), tendo em vista o fato de a Resolução do Senado  Federal nº 82, de 18/11/1996, ter suspendido a eficácia do termo "acionista" constante do art.  35 da Lei nº 7.713/88, em consonância com decisão do Pretório Excelso proferida no RE nº  138.284­8. Entretanto,  tal pedido foi denegado pela DRF/Maceió (fl. 73),  fundamentado­se a  decisão no decurso do prazo decadencial para o exercício desse direito.  A  respeito  dessa  matéria,  houve  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  repercussão geral no RE nº 566.621 (j. 4/8/2011), e do STJ sob o rito de recurso repetitivo nos  REsp  nº  1.002.932/SP  (j.  25/11/2009)  e  nº  1.269.570/MG  (j.  23/5/2012),  julgados  os  quais  deve este Colegiado observar, tendo em vista o disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento  do CARF (Portaria MF nº 343/15).  O entendimento exarado por esses tribunais superiores é no sentido de que o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  tais  como  o  ILL,  para  os  pedidos  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/05, ou seja, antes de 9/6/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, §  4º do CTN, somado ao prazo de cinco anos previsto no artigo 168, I desse Código.   Em outros termos, os contribuintes têm nessas situações o prazo total de dez  anos, a partir do fato gerador, para pleitear restituição do tributo indevidamente recolhido.  Nesse  rumo,  diversas  decisões  da  CSRF  já  se  pronunciaram,  como  por  exemplo  os  Acórdãos  nos  9900­000.382  (j.  28/8/2012),  9202­003176  (j.  6/5/2014)  e  9202­ 004.021 (j. 12/5/2016). Foi editada,  inclusive, súmula nesse sentido pelo Pleno em sessão de  9/12/2013:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  De sua parte, a Procuradoria, em interpretação do RE nº 566.621, aprovou o  Parecer PGFN/CRJ/Nº 1247/2014, no qual concluiu que:  (...)  os  já mencionados precedentes posteriores,  bem como o  atual contexto,  recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio  decidendi  do  julgado  em  repercussão  geral  (Tema  nº  04),  que,  em  se  tratando  de  pleito administrativo anterior à vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial  que,  embora  posterior,  seja  a  este  (anterior)  relativa  (art.  169  do  CTN),  deve  ser  observada a sistemática da “tese dos cinco mais cinco”.  Fl. 133DF CARF MF     6  Traçado  esse  sintético  panorama  do  tema,  tem­se  no  caso  concreto  que  o  contribuinte  protocolizou  pedido  de  restituição  em  14/11/2001  (fls.  2/8),  relativamente  a  recolhimentos  efetuados  no  decorrer  dos  anos­calendário  1992  e  1993  (fls.  33/48),  correspondentes, respectivamente, a fatos gerados ocorridos em 31/12/1991 e 31/12/1992.  Tendo em vista  as decisões  e orientações  jurisprudenciais  e  administrativas  acima relatadas, cumpre reconhecer que o direito de pedir restituição dos valores em comento  não se encontra decaído, havendo sido exercido dentro do prazo decenal aplicável à espécie.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  afastar  a  decadência  do  direito  de  pedir  restituição  formulado  pelo  contribuinte,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  origem  para  apreciação  das  demais questões atinentes a esse pedido, ainda não enfrentadas.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720552/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 IRRF. EMPRÉSTIMO OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO CONTÁBIL DOS JUROS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDAS OU PROVENTOS PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA. O mero registro contábil dos juros pelo devedor não implica a disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos pelo credor, devendo ser afastada a incidência do imposto de renda na fonte.
Numero da decisão: 2402-005.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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O mero registro contábil dos juros pelo devedor não implica a disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendas  ou  proventos  pelo  credor,  devendo  ser  afastada a incidência do imposto de renda na fonte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 52 /2 01 4- 07 Fl. 2398DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso de ofício e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira,  Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 16327.720552/2014­07  Acórdão n.º 2402­005.720  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  Por meio dos autos de infração, fls. 1.509 a 1.522, são exigidas  da contribuinte acima identificada as importâncias relacionadas  na seguinte tabela, referente ao ano­calendário 2009, acrescidas  de multa de ofício de 75 % e de juros de mora.    1.  DA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Da descrição dos fatos e enquadramento legal, às folhas 1.510;  1.514 e 1.519, verifica­se que a autuação se deu em razão de:  1.1 Infração nº 01 – PIS e COFINS   Não inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS da receita  proveniente  do  perdão  de  juros  de  empréstimos  obtidos  com  empresa vinculada no exterior que, pelos princípios contábeis, se  caracteriza por receita nova e por ter sido despesa de captação  redutora  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  deveria  ter  sido considerada para fins de cálculo dessas exações tributárias   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3º , §8º, II da Lei nº 9.718/98.  1.2 Infração nº 02 – IRRF   Não recolhimento do IRRF sobre obrigações relativas a juros de  empréstimos  obtidos  no  exterior.  O  fato  gerador  do  IRRF  é  a  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda por  parte da credora, caracterizada com o crédito reconhecido pela  devedora.  Perdão  de  dívida  de  juros  incorridos  e  vencidos  caracteriza hipótese prevista no art. 685 do RIR/99.  Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 30/01/2009 e 31/12/2009:  Arts. 674; 675; 682; 685; 702; 703 e 725 do RIR/99.  2. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL   Fl. 2400DF CARF MF     4 Assim se manifestou a autoridade autuante, fls. 1.525/1.548, em  síntese:  [...]  Dos Fatos   · Através do Termo de  Início,  com ciência no dia 13/02/2014  ,  intimei  a  contribuinte  a  detalhar  e  esclarecer  as  informações  prestadas  na  DIPJ  2010,  ano­calendário  de  2009,  referente  a  ficha  06A,  linha  23,  "Outras  Receitas  Financeiras  de  R$  70.487.463,76; e linha 37, "Outras Receitas Operacionais de R$  32.606.194,09,  uma  vez  que  os  recolhimentos  de  PIS  e  da  COFINS  estavam  bem  abaixo  do  valor  declarado  de  receitas  operacionais.  · Em  resposta,  apresentou  o  razão  contábil  das  contas  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  memória  de  cálculo  mensal  dessas contribuições, que colamos abaixo, e razão contábil das  contas "Outras Receitas Operacionais" compostas pelos grupos  identificados  pelos  códigos:  3.1.10.31.0001  a  3.1.10.31.0005  e  3.1.10.32.0001  e  3.1.10.32.0002,  referente ao  valor  lançado na  Ficha  06A,  linha  23;  e  razão  contábil  das  contas  "Outras  Receitas  Financeiras"  compostas  pelos  grupos:  3.1.10.35.0001,  3.2.10.11.0002  a  3.2.10.11.0004,  3.2.20.11.0003  a  3.2.20.11.0004  e  3.3.20.33.0001,  referente ao  valor  lançado na  Ficha 06A, linha 23. Apresentou também balancete de dezembro  de 2009 com os saldos anuais das contas relacionadas acima.  · A  contribuinte  fundamenta  a  dedução  da  sua  despesa  de  captação no art. 3o, § 8o, II, da Lei 9.718/98.  · Por  intermédio da Intimação Fiscal 0001, verificou­se que as  contas que compõem a rubrica de despesas de captação, "Outras  Exclusões" do DACON, estão identificadas contabilmente como:  código  3.3.20.31.0007  ­  Juros  sobre  Empréstimo  ­  R$  22.  942.876,45  anual;  e  código  3.3.20.31.0008  ­  Juros  sobre  Empréstimo 2 ­ R$14.742.208,97 anual.  · Analisando­se  a  escrituração  contábil  digital  ­  SPED  da  contribuinte,  tais  débitos  nas  contas  de  juros  têm  como  contrapartida  os  créditos  em  conta  de  passivo  exigível  a  longo  prazo:  o  débito  na  conta  3.3.20.31.0007  ­  Juros  Sobre  Empréstimos credita a conta de passivo n° 2.2.20.12.0001 ­ LBI  Group Inc.; e a conta 3.3.20.31.0008 ­ Juros sobre Empréstimo  2,  credita  a  conta  2.2.20.12.0002  ­  Lehman  Brothers  Special  Financing  Inc..  A  contribuinte  não  faz  lançamentos  individualizados,  segregando  no  passivo  o  que  é  referente  a  juros  a  pagar  e  IRRF  a  recolher  do  que  é  de  valor  principal  tomado como empréstimo.  · A contribuinte vem desde o início do empréstimo creditando em  mesma conta de passivo: código 2.2.20.12.0001 ­ LBI Group Inc,  os  juros  a  pagar  e  o  IRRF  a  recolher.  E,  em  contrapartida,  debitando mensalmente pro rata tempore as despesas de juros e  acréscimos  (nesse  caso  os  acréscimos  são  os  valores  de  IRRF  retidos  e  não  recolhidos  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional),  deduzindo essas despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 16327.720552/2014­07  Acórdão n.º 2402­005.720  S2­C4T2  Fl. 4          5 e da base do PIS e da COFINS, como despesas de captação. As  despesas  financeiras  de  juros,  não  efetivamente  pagos,  e  as  despesas de  IRRF,  calculadas  com base  reajustada conforme o  art.  725  do  RIR/99,  foram  contabilizadas  em  obediência  ao  regime da competência.  · Foi perdoado um total de R$ 66.707.074,00, referente aos dois  empréstimos,  esse  perdão  gerou  uma  receita  contabilizada  no  grupo  de  Outras  Receitas  Operacionais,  conta  cód.  3.1.10.35.0001  ­  Receita  de  Perdão  de  Dívida  (juros).  Essa  receita foi considerada nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  no ano de 2009, mas não  foi considerada nas bases de cálculo  do PIS e da COFINS. No tópico 5, “Do Direito”, esclareceremos  que deveria  ter sido  tributado esse valor para  fins do PIS e da  COFINS, uma vez que se trata de receita nova e de uma reversão  de despesa que fora redutora das bases dessas contribuições nos  períodos anteriores.  Do Direito em relação à infração de n° 01 ­ PIS/COFINS   · A contribuinte, quando questionada na Intimação Fiscal 0002  a apresentar justificativa legal para a não consideração na base  de cálculo do PIS e da COFINS da Receita de Perdão de Dívida  (juros),  conta  3.1.10.35.0001,  no  valor  de  R$  66.707.704,00,  argumentou  que  o  resultado  financeiro  decorrente  da  renegociação  não  foi  incluído  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS por que não se subsume ao artigo 3o da Lei 9.718/98.  Esta Fiscalização diverge do entendimento da contribuinte como  a seguir será demonstrado.  · Os  juros  transcorridos  contabilizados  por  competência,  quando  não  pagos,  são  passivos  genuínos,  devendo  ser  registrado no passivo a título de juros a pagar.  · O  perdão  de  uma  dívida  de  juros  por  empresa  coligada  no  exterior consubstancia­se em uma extinção de um passivo sem o  desaparecimento  concomitante  de  um  ativo,  tratando­se,  portanto,  de  uma  realização  de  uma  nova  receita  ocorrida  na  data do perdão.  · As  despesas  de  juros  transcorridos  e  não  pagos,  os  juros  a  pagar,  bem  como,  o  IRRF  a  recolher,  sobre  empréstimos  no  exterior, serviram para deduzir as bases de cálculo do PIS e da  COFINS como despesas de captação.  · A despesa de captação é considerada operacional, porque é da  operação  da  securitizadora  captar  recursos  no  mercado  e  remunerar o investidor pelo recurso financeiro aplicado que, no  caso em questão, a  captação  foi através dos  juros  contratados.  Tanto  é  típico  da  atividade  da  securitizadora,  do  seu  objeto  social,  que  tais  despesas  foram  incluídas  na  legislação  como  redutora das bases do PIS e da COFINS.  · A captação de remuneração é essencial a execução do objeto  social  das  securitizadoras,  logo  a  receita  de  perdão  de  dívida,  Fl. 2402DF CARF MF     6 resultante  de  despesa  de  captação,  trata­se  de  receita  operacional típica da atividade.  · Sendo  assim,  a  sua  reversão  através  do  perdão  da  dívida  de  juros,  seria  uma  nova  receita  a  ser  adicionada  na  base  dessas  contribuições, uma vez que elas, quando despesas de captação,  reduziram  anteriormente  essas  bases,  tendo  a  mesma  natureza  operacional da sua contrapartida.  · Se não fosse esse o entendimento, teríamos aqui um verdadeiro  descompasso  na  legislação  tributária,  dando  margem  a  planejamentos  tributários  entre  partes  relacionadas,  por  exemplo:  a  empresa  vinculada,  devedora  do  empréstimo,  após  vários  exercícios  não  efetuaria  o  pagamento  dos  juros  transcorridos  à  sua  credora  vinculada,  contabilizando  no  passivo  as  contrapartidas  de  despesa,  reduzindo  por  anos  as  bases  do  PIS  e  da  COFINS;  depois,  ao  final  de  5  anos  das  obrigações contabilizadas no passivo, receberia um perdão dos  juros,  finalizando  o  planejamento,  com  a  não  consideração  da  receita  nova  nas  bases  das  contribuições.  Situação  essa,  que  seria um planejamento tributário digamos "perfeito", totalmente  prejudicial ao Fisco, pois, mesmo que consiga descaracterizá­lo  não poderia atuar para lançar as exações inadimplidas, uma vez  que estas já estariam decaídas.  · A  depender  do  tipo  de  atividade  empresarial  constante  do  objeto  social  das  instituições  financeiras  e  suas  equiparadas,  determinadas receitas financeiras se enquadram no conceito de  faturamento  ou  receita  bruta  para  fins  da  exação  das  contribuições do PIS e da COFINS.  · A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento  mensal,  entendido  como  o  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  decorrente da venda de bens ou da prestação de serviços (art. 3o  da Lei nº 9.718/98).  · O art. 79, inciso XII, da Lei no 11.941/2009 revogou o §1° do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/98,  restringindo  assim  o  conceito  de  receita bruta para fins de incidência da contribuição cumulativa.  · As  despesas  financeiras  de  captação  nas  securitizadoras  são  operacionais,  são  da  atividade  empresarial  típica  constante  do  seu  objeto  social,  concluindo­se  que  as  correspondentes  reversões dessas despesas, através do perdão de  juros,  também  terão  a  mesma  natureza  de  receitas  financeiras  de  captação  operacionais que se sujeitam às exações do PIS e da COFINS.  Do Direito em Relação à Infração de n° 02 ­ IRRF   · Como relatado na descrição dos fatos, a contribuinte, embora  tenha  creditado  no  passivo  os  juros  incorridos,  vencidos  :  não  pagos,  não  efetuou  o  recolhimento  dos  impostos  retidos  nos  momentos  da  apropriação  das  despesas  de  juros  relativo  a  empréstimos obtidos no exterior.  · A hipótese de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda  na  Fonte  sobre  a  remessa  de  juros  ao  exterior  tem  situação  prevista  em  lei  para  identificar  o momento  do  fato  gerador  do  Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 16327.720552/2014­07  Acórdão n.º 2402­005.720  S2­C4T2  Fl. 5          7 IRRF­ no caso de remessa de juros para o exterior, in casu o art.  685 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999:  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  n­  5.844,  de  1943, art.  100, Lei nº  3.470,  de  1958,  art.  77,  Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  23,  e  Lei  nº  9.779,  de  1999,  arts.  7ºe8º):  (grifos nossos)  I­ à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação  específica neste Capítulo, inclusive:  a)os  ganhos  de  capital  relativos  a  investimentos  em  moeda  estrangeira;  · Grifamos  "creditados",  uma  vez  que,  se  os  juros  vencidos  forem  creditados  como  obrigação  no  passivo,  na  data  de  vencimento  contratual,  mesmo  não  pagos,  configura­se  a  ocorrência do fato gerador do IRRF.  · No art. 725 do RIR/99 é tratado a situação em que a base de  rendimentos  é  reajustada  em  função  do  responsável  pela  retenção assumir o ônus do imposto, como é nesse caso:  Art.  725. Quando a  fonte pagadora assumir o ônus do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art.5º e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, §2º).  · Quanto  aos  juros  vencidos  e  não  pagos,  não  resta  dúvida  da  concretização  da  hipótese  da  ocorrência  do  fato  gerador,  definidas  legalmente,  bem  como  as  relações  advindas  desta  hipótese.  · Em  2009,  conforme  descrição  dos  fatos  acima,  a  fiscalizada  mensalmente creditava no passivo os  juros incorridos, vencidos  e não pagos, portanto, sendo obrigada ao pagamento do Imposto  de Renda na Fonte sobre os juros creditados, remetidos ou não.  · O  que  caracteriza  a  incidência  do  IRRF  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  por  parte  da  credora,  caracterizada  com  o  crédito  reconhecido  pela  devedora, a Libro, atualmente SCF, conforme disposto no art. 43  do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  à  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica   de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos;  Fl. 2404DF CARF MF     8 de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  · Verifica­se  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda na Fonte não está necessariamente vinculada á remessa  dos  rendimentos  ao  exterior,  bastando  que  haja  o  crédito,  conforme previsto no art.702 do RIR:  Art.  702.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou domiciliados no  exterior,  por  fonte  situada no País, a  título  de  juros,  comissões,  descontos,  despesas  financeiras  e  assemelhadas  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  100,  Lei  nº  3.470, de 1958, art. 77, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28).  · A Lei Ordinária enumerou uma tipologia de atos que geram a  incidência do  tributo (pagamento, crédito, entrega, emprego ou  remessa),  para  definir,  cada  um  deles  como  a  aquisição  da  disponibilidade de renda, conforme previsto no art. 43 do CTN.  · Pelo exposto, não restam dúvidas quanto à ocorrência do fato  gerador  do  IRRF,  cód.  0481,  dos  juros  incorridos,  vencidos  e  não  pagos  nos  finais  de  trimestres  de  2009,  no  contrato  de  empréstimo  com  a  LBI  Group  Inc.,  e  nos  finais  dos  meses  de  2009, no contrato de empréstimo junto a LBSF.  [...]  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  às  folhas  1.553  a  1.608,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1.609  a  2.203,  na  qual,  após  uma  síntese  dos  fatos,  expõe  suas  razões  de  irresignação, [...]  A  DRJ,  contudo,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  decisão acima ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF   Período de apuração: 30/01/2009 a 31/12/2009   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS  PARA  O  EXTERIOR.  IMPOSTO  CALCULADO  TENDO  COMO  DATA  DO  FATO  GERADOR  A  DATA  DOS  CRÉDITOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE.  O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito  dos  rendimentos,  relaciona­se,  necessariamente,  com  a  aquisição  da  respectiva  disponibilidade  econômica  ou  jurídica.  A  hipótese  de  incidência  exige  que  as  importâncias  sejam  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  domiciliados  no  exterior, por fonte situada no País.  Assim, para que ocorra o fato gerador do imposto de renda  é necessário que exista renda e que esta esteja disponível,  seja  no  sentido  econômico  ou  jurídico.  Por  sua  vez,  Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 16327.720552/2014­07  Acórdão n.º 2402­005.720  S2­C4T2  Fl. 6          9 disponibilidade  significa  que  o  dinheiro  (disponibilidade  econômica) ou o crédito (disponibilidade jurídica) esteja a  disposição  do  credor,  isto  é,  que  estejam  livres,  sem  condicionantes ou reservas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 17/12/2009   PIS. REGIME CUMULATIVO. REVERSÃO DE DESPESA  DE  CAPTAÇÃO.  PERDÃO DE  JUROS  PASSIVOS.  ART.  3º, §8º, DA LEI Nº 9.718/98.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  crédito  financeiro,  cuja  legislação  autoriza  a  dedução  da  base  de  cálculo  das  despesas  de  captação, a reversão desta despesa, por ocasião do perdão  da dívida, deve ser acrescida à receita bruta, no mês de sua  reversão,  para  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 17/12/2009  COFINS. REGIME CUMULATIVO. REVERSÃO DE DESPESA  DE CAPTAÇÃO. PERDÃO DE JUROS PASSIVOS. ART. 3º, §8º,  DA LEI Nº 9.718/98.  Para as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização  de crédito financeiro, cuja legislação autoriza a dedução da base  de cálculo das despesas de captação, a reversão desta despesa,  por  ocasião  do  perdão  da  dívida,  deve  ser  acrescida  à  receita  bruta, no mês de sua reversão, para apurar a base de cálculo da  contribuição para a COFINS.  Diante do montante exonerado, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho.   A contribuinte foi intimada da decisão em 04 de março de 2015 (fl. 2230) e  interpôs recurso voluntário em 02 de abril de 2015, o qual está fundamentado, basicamente, nas  seguintes teses:  1.  Ilegitimidade da cobrança referente ao PIS/COFINS;  2.  Análise  do  fato  gerador  do  PIS  e  COFINS:  o  perdão  da  dívida  não  é  faturamento ou receita bruta, nos termos da Lei 9718/1998;  3.  O posicionamento da jurisprudência de que perdão de dívida não integra  a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS: a jurisprudência  administrativa  é  no  sentido  de  que  os  valores  registrados  a  título  de  perdão de dívida não integram a base de cálculo do PIS e COFINS;  Fl. 2406DF CARF MF     10 4.  A receita operacional típica das securitizadoras: o perdão de dívida não é  receita operacional ou receita típica da recorrente;  5.  Ausência de previsão legal para a tributação da reversão/recuperação de  despesa  de  juros  (perdão  de  dívida)  ­  impossibilidade  de  equiparar  a  tributação  pelo  IRPJ/CSLL  à  tributação  do  PIS/COFINS  no  presente  caso: o  fato gerador do  IRPJ e da CSLL em nada se assemelha ao fato  gerador do PIS e da COFINS;  6.  Excesso  na  constituição  do  crédito  tributário:  deve  ser  excluída  a  incidência de juros sobre a parcela da multa aplicada.   Em  sessão  realizada  em  17  de  agosto  de  2016  (v.  fls.  2362/2372),  o  julgamento  do  feito  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  tomadas  as  providências  necessárias  para  desmembrar  o  presente  processo  administrativo,  a  fim  de  remanescer  nesta  Seção  apenas  o  recurso  de  ofício  (IRRF),  remetendo­se  à  Seção  competente  o  recurso  voluntário (PIS/COFINS).  Em  02/12/2016,  foi  efetuado  o  desmembramento  (fl.  2379),  mediante  transferência dos débitos de PIS e COFINS para o processo nº 6151­720.199/2016­78.  Em 07/12/2016, a recorrente teve vistas dos autos (fl. 2396) e não apresentou  manifestação.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 2407DF CARF MF Processo nº 16327.720552/2014­07  Acórdão n.º 2402­005.720  S2­C4T2  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Conforme  relatado  anteriormente,  remanesce  nestes  autos  apenas  o  recurso  de ofício, interposto pela DRJ com base no art. 1º da Portaria MF nº 3/2008, mais precisamente  porque  a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  de  crédito  tributário  superior  a  R$  1.000.000,00.   Em  primeiro  lugar,  cumpre  observar  que  a  Portaria  MF  nº  63/2017  estabeleceu um novo limite para a  interposição de tal recurso, elevando o aludido limite para  R$ 2.500.000,00. Veja­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Em segundo lugar, cabe destacar que a Súmula CARF nº 103 preleciona que  o  limite  de  alçada  deve  ser  aferido  na  data  de  apreciação  do  recurso  em  segunda  instância.  Verbis:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Neste  caso, observa­se que o  crédito  tributário  alusivo  ao  IRRF,  exonerado  pela decisão a quo, ultrapassa a citada monta de R$ 2.500.000,00, de tal maneira que o recurso  de ofício deve ser conhecido.   2  Do IRRF   A controvérsia se restringe em saber se o  registro contábil de  juros devidos  em  empréstimo  obtido  no  exterior,  pelo  sujeito  passivo,  caracteriza  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendas  ou  proventos,  pelo  credor,  a  fim  de  atrair  a  incidência  do  imposto de renda na fonte, ex vi do art. 685 do Regulamento do Imposto de Renda.   Fl. 2408DF CARF MF     12 No  entender  da  autoridade  autuante,  como  o  citado  artigo  emprega  o  vocábulo  "creditados",  o  registro  contábil  dos  juros  caracterizaria  a  disponibilidade,  de  tal  forma que deveria haver a incidência na fonte.   Pois bem.   O  art.  153,  inc.  III,  da  Constituição  Federal,  ao  outorgar  à  União  a  competência  para  instituir  o  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  indiretamente definiu a sua hipótese de incidência como sendo a ocorrência de um acréscimo  patrimonial, resultante da obtenção de riqueza nova. Também definiu, indiretamente, o sujeito  passivo como sendo o titular dessa riqueza.  Singrando essa determinação Constitucional, o art. 43 do Código Tributário  Nacional  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  quando  houver  um  efetivo  acréscimo  patrimonial,  em  decorrência  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendas  (inc.  I)  ou  proventos de qualquer natureza (inc. II).   Da leitura da norma do art. 153, inc. III, da Constituição Federal, e do art. 43  do  Código,  facilmente  se  percebe  que  o  imposto  de  renda  somente  pode  incidir  sobre  a  obtenção de uma riqueza nova.  Quanto  à  incidência  do  imposto  na  fonte  sobre  a  remessa  de  valores,  por  fonte  situada  no  país,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  o  art.  685  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  preleciona  a  sua  ocorrência  em  caso  de  rendimentos,  ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos.  Veja­se:  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art.  100, Lei nº  3.470,  de  1958,  art.  77,  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):  [...]  Ora,  é  intuitivo  que  o  mero  registro  contábil  dos  juros  pelo  devedor  não  implica a disponibilidade econômica ou jurídica pelo credor. Tal registro, aliás, pode ser feito à  revelia  da  parte  interessada.  Expressando­se  de  outra  forma,  o  registro  dessa  despesa  na  contabilidade  não  quer  dizer  que os  valores  tenham  sido  realmente  creditados, muito menos  que haja renda efetiva e que ela esteja disponível ao credor.   Por concordar com estes fundamentos da decisão recorrida (fls. 2225/2226),  vale transcrevê­los, adotando­os como razões de decidir:   Tem­se, a partir de uma interpretação sistêmica do ordenamento  jurídico,  que  o  significado  dos  verbos  “pagos”,  “creditados”,  “entregues”,  “empregados”  ou  “remetidos”,  são  atos  (ação  positiva)  praticados  pelo  devedor  (fonte  pagadora  dos  rendimentos) em benefício do credor, de tal forma que os valores  se  tornem  disponíveis  ao  credor,  isto  é,  prontos  para  uso  imediato, sem a necessidade da prática por terceiro de nenhum  outro  ato.  Assim,  na  interpretação  jurídica  do  termo  “creditados”,  deve­se  levar  em  conta  o  disposto  no  art.  43  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 2409DF CARF MF Processo nº 16327.720552/2014­07  Acórdão n.º 2402­005.720  S2­C4T2  Fl. 8          13 [...]  Destarte, para que ocorra o fato gerador do imposto de renda é  necessário que exista renda e que esta esteja disponível, seja no  sentido  econômico  ou  jurídico.  Por  sua  vez,  disponibilidade  significa  que  o  dinheiro  (disponibilidade  econômica)  ou  o  crédito  (disponibilidade  jurídica)  esteja  a  disposição  do  credor,  isto  é,  que  estejam  livres,  sem  condicionantes  ou  reservas.   Diante da exposição acima, é notório que o  registro de uma  obrigação na contabilidade do devedor não faz nascer o fato  gerador da obrigação de pagar o IRRF sobre rendimentos de  juros  de  empréstimos  contraídos  no  exterior.  Para  tal  desiderato,  faz­se  necessário  que  os  valores  se  encontrem  a  disposição  do  credor,  o  que,  no  caso  em  concreto,  não  ocorreu.  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos da fundamentação.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 2410DF CARF MF

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6728824 #
Numero do processo: 36266.007293/2005-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA OU NÃO. DEMONSTRAÇÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão proferido pelo CARF. Ausentes esses pressupostos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 2302-003.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar os Embargos de Declaração opostos para manter o Acórdão embargado, que pugnou pelo provimento parcial do recurso voluntário, para reconhecer a homologação tácita do crédito tributário, com fulcro no artigo 150 §4º, do Código Tributário Nacional. João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. EDITADO EM: 25/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Leo Meirelles do Amaral, Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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2302­003.557  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  STUDIOLUCE ILUMINACAO LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTOS.  INEXISTÊNCIA  OU NÃO. DEMONSTRAÇÃO.    Os  embargos  de  declaração  se  prestam  ao  questionamento  de  omissão,  contradição ou obscuridade em acórdão proferido pelo CARF. Ausentes esses  pressupostos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  opostos  para  manter o Acórdão embargado, que pugnou pelo provimento parcial do recurso voluntário, para  reconhecer a homologação tácita do crédito tributário, com fulcro no artigo 150 §4º, do Código  Tributário Nacional.  João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.   EDITADO EM: 25/04/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente), Leo Meirelles do Amaral, Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 72 93 /2 00 5- 03 Fl. 405DF CARF MF     2 Relatório  Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Leonardo Henrique Pires Lopes, relator original, ter deixado os quadros do CARF antes  da formalização do acórdão, estou procedendo à formalização na condição de redator ad  hoc. Esclareço que em virtude de não ter sido localizada a minuta de voto do conselheiro  originário,  utilizo  como  base  o  registro  da  ata  e/ou  votos  do  mesmo  conselheiro  em  processos similares.  Feito o registro.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  da  União,  representada  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que alegou:  Analisando o inteiro teor da decisão, constata­se que a e. Turma  possui  o  entendimento  de  que  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  constante do art.  150, §4º do CTN é aplicada  tão­ somente  diante  da  existência  de  pagamento  parcial  das  contribuições  devidas.  Por  outro  lado,  a  inexistência  de  pagamento parcial  implica na utilização da regra de  contagem  constante do art. 173, I, do CTN.  Contudo, o Colegiado não aplicou o prazo previsto no art. 173, I  do CTN para as  rubricas Ad rat 25 anos das competências 02,  03,  06  e  08  de  2000,  onde  não  houve  nem  um  ínfimo  recolhimento, conforme aponta o discriminativo de fls. 13/15.  Desse  modo,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e o provimento do presente recurso para sanar a  contradição acima exposta.  É o relatório,  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Leonardo Henrique Pires Lopes, relator original, ter deixado os quadros do CARF antes  da formalização do acórdão, estou procedendo à formalização na condição de redator ad  hoc. Esclareço que em virtude de não ter sido localizada a minuta de voto do conselheiro  originário,  utilizo  como  base  o  registro  da  ata  e/ou  votos  do  mesmo  conselheiro  em  processos similares.  Feito o registro  Os embargos devem ser rejeitados.  A  teor  da  Súmula CARF  99,  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 36266.007293/2005­03  Acórdão n.º 2302­003.557  S2­C3T2  Fl. 3          3 pagamento  antecipado o  recolhimento,  ainda que parcial,  do valor  considerado como devido  pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração”.  Pois  bem,  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  registra  a  existência de guias da previdência social (GPS) para as competências 03, 06 e 08 de 2000 (e­ fls.  67  e  68).  Os  próprios  demonstrativos  citados  pela  embargante  (e­fls.  14  a  16)  também  demonstram o pagamento de contribuições previdenciárias nos períodos considerados.  Assim  sendo,  não  há  qualquer  contradição,  omissão  ou  obscuridade  no  acórdão embargado a possibilitar o acolhimento dos embargos de declaração.  Conclusão  Pelas razões retro, voto por rejeitar os Embargos de Declaração opostos para  manter o Acórdão embargado, que pugnou pelo provimento parcial do recurso voluntário, para  reconhecer a homologação tácita do crédito tributário, com fulcro no artigo 150 §4º, do Código  Tributário Nacional.    ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Redator ad hoc                                Fl. 407DF CARF MF

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6738067 #
Numero do processo: 15956.720016/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. 1. A submissão da matéria ao órgão do Judiciário impede a sua apreciação pelo órgão judicante administrativo. 2. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não há interesse recursal do sujeito passivo em relação à multa, a qual não foi lançada pela fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; o Auto ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação da contribuinte e das verbas aplicáveis; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. É cabível a inclusão de juros moratórios nos lançamentos preventivos da decadência, sendo vedado apenas a incidência de multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-005.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. 1. A submissão da matéria ao órgão do Judiciário impede a sua apreciação pelo órgão judicante administrativo. 2. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não há interesse recursal do sujeito passivo em relação à multa, a qual não foi lançada pela fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; o Auto ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação da contribuinte e das verbas aplicáveis; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. É cabível a inclusão de juros moratórios nos lançamentos preventivos da decadência, sendo vedado apenas a incidência de multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720016/2014­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.765  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  FRIGOL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  SÚMULA  CARF  Nº 1.   1. A  submissão da matéria  ao órgão do  Judiciário  impede a  sua  apreciação  pelo órgão judicante administrativo.   2.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTERESSE  RECURSAL.  INEXISTÊNCIA.  NÃO CONHECIMENTO.   Não há  interesse recursal do sujeito passivo em relação à multa, a qual não  foi lançada pela fiscalização.   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de  esclarecimentos;  o  Auto  de  Infração  foi  devidamente  motivado  e  foi  concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação;  o Auto ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria  tributável, do montante do tributo devido, da identificação da contribuinte e  das verbas aplicáveis; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e  do  contraditório  da  recorrente,  que  puderam  ser  exercidos  na  forma  e  no  prazo legal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 16 /2 01 4- 24 Fl. 508DF CARF MF   2 LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  JUROS  MORATÓRIOS. CABIMENTO.   É  cabível  a  inclusão  de  juros  moratórios  nos  lançamentos  preventivos  da  decadência, sendo vedado apenas a incidência de multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 509DF CARF MF Processo nº 15956.720016/2014­24  Acórdão n.º 2402­005.765  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Inicialmente, adota­se parte do relatório da decisão recorrida:  Trata­se de Impugnação em resistência ao Auto de Infração – AI  DEBCAD:  51.052.803­1,  no  valor  total  de  R$  9.729.004,11  –  referente  às  Contribuições  devidas  pela  empresa  (2%)  e  às  Contribuições para o financiamento dos benefícios em razão da  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (0,1%),  lançadas  a  partir  de  três  Levantamentos:  1­  RURAL PF 0008, 2­ RURAL PF 0010 e 3­ RURAL PF 0011.  Noticia, em síntese, o Relatório Fiscal, fls. 21/22, que:  “Trata­se  de  empresa  cuja  atividade  econômica  se  enquadra  como  frigorífico  (abate  de  bovinos  e  suínos)  e  comércio  atacadista  de  carnes  bovinas,  suínas  e  derivados.  A  produção  rural  (bovinos  e  suínos)  foi  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas físicas para a industrialização” “A base de cálculo das  contribuições  sociais  devidas  pelo  produtor  rural  é  o  valor  da  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção”.  “A  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  é  da  empresa adquirente, na condição de sub­rogada nas obrigações  do produtor rural pessoa física.  Na condição de sub­rogada a empresa é diretamente responsável  pelo recolhimento das contribuições devidas pelo produtor rural  pessoa física.  Estas  contribuições  devidas  não  foram  recolhidas  e  não  foram  arrecadadas  pela  empresa mediante  descontos  nos  pagamentos  referentes aos valores dos fornecimentos da produção rural”.  A  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  foi  verificada “na empresa fiscalizada, através de seus ‘Lançamento  Contábeis’  e  apurados  através  de  suas  ‘Notas  Fiscais  de  Entradas, Próprias e Não Canceladas”.  Segundo  a  peça  fiscal  as  Contribuições  devidas  pela  “Comercialização  da  Produção  –  Pessoa  Física”  não  foram  informadas em GFIP.  Em sua Impugnação, fls. 426/441, a Interessada, por meio de seu  advogado, fl. 443, alega, em síntese, que:  “Entende o  impugnante que o auto de  infração apresenta  vício  insanável  o  que  determina  seja  decretada  sua  nulidade  em  observância ao art. 37 da Lei 8.212/81 c/c inciso III, do art. 11  do Decreto nº 70.235/72”.  Fl. 510DF CARF MF   4 Defende a inconstitucionalidade dos incisos I e II, do artigo 25  da Lei 8.212/91 e da Lei 10.256/2001, conforme  julgamento do  STF  no  Recurso  Extraordinário  363.852/MG.  Informa  também  que  “o  Impugnante  ajuizou  Ação  Declaratória  em  face  da  União,  distribuída  sob  nº  0002749­05.2013.4.01.3901,  com  trâmite perante a 2ª Vara Federal de Marabá/PA, em razão da  declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II, do art. 25  da Lei 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal”.  “Na  ação  supracitada  foi  proferida  sentença  de  mérito  que  julgou procedente o pedido do impugnante”.  Reafirma  que  “o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  do  FUNRURAL  continuaram  inconstitucionais,  mesmo  após  a  vigência da Lei 10.256/01”, já que nesta Lei não há previsão de  qual  seria  a  base  de  cálculo,  a  alíquota  ou  o  fato  gerador  do  tributo. Portanto,  também é  inconstitucional a  sub­rogação dos  adquirentes de produtos comercializados pelos produtores rurais  pessoas físicas, com base no artigo 30, IV da Lei 8.212/91.  Assevera que, no presente caso, a aplicação da multa e dos juros  de mora são incabíveis, em razão da suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  inciso  V  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional – CTN.  Requer o  cancelamento da autuação  fiscal,  a nulidade do Auto  de Infração e a insubsistência da cobrança da multa e juros.  A DRJ  julgou a  impugnação  improcedente,  conforme decisão que pode  ser  resumida nos seguintes termos:  Preambularmente, observa­se a inexistência de nulidade do Auto  de  Infração  que  compõe  o  presente  processo,  pois  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  por  agente  competente,  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal,  e  sem  preterição  do  direito  de defesa da Impugnante ­ art. 59, Decreto 70.235/72.  [...]  Observa­se  a  identidade  de  partes  e  de  objeto,  pois  tanto  no  processo judicial como no administrativo o debate gira em torno  dos mesmos dispositivos legais art. 25,  I e II c/c art. 30,  IV, da  Lei nº 8.212/91.  [...]  Chama­se  atenção  para  o  fato  de  que  no  Auto  de  Infração,  DEBCAD 51.052.803­1, não foi lançada nenhuma multa, apenas  juros.  Este  procedimento  se  reputa  correto,  pois  no  caso  sob  exame,  trata­se  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  antecipação de tutela.  A contribuinte foi intimada da decisão por meio eletrônico em 22/12/2015 (fl.  493) e interpôs recurso voluntário em 21/01/2016 (fls. 496/502), no qual deduziu as seguintes  teses:  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 15956.720016/2014­24  Acórdão n.º 2402­005.765  S2­C4T2  Fl. 4          5 a) Nulidade  do  Auto  de  Infração:  a  fundamentação  legal  foi  genérica,  não  sendo  possível  ao  contribuinte  identificar  qual  o  dispositivo  legal  infringido;  b) Impossibilidade de aplicação da multa e dos juros de mora: (i) em razão do  disposto  no  inc. V do  art.  151  do CTN,  não  é  possível  a  aplicação  de  multa moratória; (ii) se o tributo não pode ser cobrado, não se pode dizer  que  o  contribuinte  se  encontra  em  mora;  (iii)  sendo  a  cobrança  do  Funrural inconstitucional, não podem ser cobrados os juros respectivos.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 512DF CARF MF   6   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento   Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será totalmente conhecido.  1.1  DA CONCOMITÂNCIA, DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DO QUESTIONAMENTO  ACERCA DA MULTA  A argumentação segundo a qual o Funrural é inconstitucional, de forma que  não podem ser cobrados os juros respectivos, não deve ser conhecida.   Como bem frisado pela decisão a quo, o sujeito passivo ajuizou em face da  União  ­  Fazenda  Nacional  ação  ordinária  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária que o obrigasse ao recolhimento das contribuições em referência, sendo inteiramente  aplicável o verbete sumular CARF nº 1:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Acrescente­se, como razões de decidir, os seguintes fundamentos da decisão  atacada:  Observa­se  a  identidade  de  partes  e  de  objeto,  pois  tanto  no  processo judicial como no administrativo o debate gira em torno  dos mesmos dispositivos legais art. 25,  I e II c/c art. 30,  IV, da  Lei nº 8.212/91.  Logo, não deve ser conhecida a alegação de que o Funrural é inconstitucional  e de que não são devidos juros por esse fundamento.   Outra fundamentação que não deve ser conhecida é aquela atinente à multa.   Com efeito, e conforme se vê à fl. 2, a fiscalização lançou apenas o principal  e os  juros,  já que o  lançamento foi meramente preventivo da decadência  (v.  fl. 21),  tendo se  afirmado, de forma categórica, o não "lançamento da multa de ofício" (fl. 21).  Em sendo assim,  a  recorrente não  tem  interesse  recursal  nesse  tocante,  não  devendo ser conhecida tal alegação.   Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15956.720016/2014­24  Acórdão n.º 2402­005.765  S2­C4T2  Fl. 5          7 2  Da nulidade do Auto de Infração  Ao contrário do que alegou a recorrente, a fundamentação legal do Auto de  Infração não foi genérica.   Isso  porque  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente  os  prazos  legais  para  a  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos;  o  Auto  de  Infração  foi  devidamente  motivado  e  foi  concedido  ao  sujeito  passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; o Auto ainda contém clara descrição  do  fato  gerador  da  obrigação,  da  matéria  tributável,  do  montante  do  tributo  devido,  da  identificação  da  contribuinte  e  dos  juros  aplicáveis;  não  houve  nenhum  prejuízo  para  os  direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no  prazo legal.  Dito de outra forma, nega­se provimento ao recurso neste ponto.  3  Da impossibilidade de aplicação de multa e juros  Diferentemente do que sustenta a recorrente, são cabíveis os juros moratórios  no presente lançamento.   Conforme já decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o art. 63,  caput e § 2º, da Lei 9.430/96 afasta tão somente a incidência de multa de ofício no lançamento  tributário destinado a prevenir a decadência na hipótese em que o crédito  tributário estiver  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança ou em outra ação ou de tutela antecipada"1.   Isto  é,  a  lei  veda  a  incidência  da  multa  de  ofício,  mas  não  dos  juros  moratórios, o mesmo se podendo afirmar em relação à Súmula CARF nº 17:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Com apoio na doutrina, cabe acrescentar que:  A  liminar  tem  natureza  precária,  por  conta  e  risco  do  Impetrante,  garantindo  os  atos  praticados  enquanto  em  vigor,  apenas  no  caso  de  ser  confirmada,  ao  final,  pela  decisão  meritória de última instância. A sua revogação é, pois, dotada de  eficácia ex tunc, sempre projetando efeitos retroativos à data em  que foi deferida. 2  Tais  observações,  atinentes  à  liminar  em  mandado  de  segurança,  são  aplicáveis, mutatis mutandis, às liminares ou tutelas antecipadas concedidas em outras espécies  de ações judiciais.                                                               1 EREsp 839.962/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013,  DJe 24/04/2013  2 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 1035.   Fl. 514DF CARF MF   8 Logo, o recurso deve ser desprovido neste ponto.  4  Conclusão   Diante do  exposto,  vota­se  no  sentido  de CONHECER PARCIALMENTE  do recurso voluntário para, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                  Fl. 515DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903915/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado nos autos o equívoco na determinação do valor devido de estimativa mensal de CSLL, que as retificações de DIPJ e DCTF ocorreram antes do despacho decisório que analisou a compensação declarada, e que o contribuinte não buscou duplo benefício por ocasião do ajuste anual do tributo. Em tais condições, deve ser reconhecido o direito creditório por pagamento a maior, correspondente à diferença entre o recolhimento em DARF e o valor de estimativa efetivamente devido.
Numero da decisão: 1301-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 233          1 232  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903915/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.253  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL DE CSLL. PROVA.  Restou  comprovado nos  autos o  equívoco na determinação do valor devido  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  que  as  retificações  de  DIPJ  e  DCTF  ocorreram  antes  do  despacho  decisório  que  analisou  a  compensação  declarada,  e  que  o  contribuinte  não  buscou  duplo  benefício  por  ocasião  do  ajuste  anual  do  tributo.  Em  tais  condições,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  por  pagamento  a  maior,  correspondente  à  diferença  entre  o  recolhimento em DARF e o valor de estimativa efetivamente devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 39 15 /2 00 9- 72 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16327.903915/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.253  S1­C3T1  Fl. 234          2 Relatório  SANTANDER  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL),  já devidamente  qualificada nestes autos,  recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  DEINF/SP.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, em parte.  Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  nº  22215.82774.120106.1.3.04.9384, de pagamento de CSLL, código de receita 2469,  relativo a fevereiro de 2005, no valor de R$ 712.747,72, com débito de Cofins.  Em 20/04/2009 (fls. 16) foi emitido despacho decisório que não homologou a  compensação declarada com base nos seguintes fundamentos:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 288.881,11 Analisadas as informações prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratarse  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  caso  em que o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (1RPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  Reproduzo  quadro  do  despacho  decisório  em  que  são  demonstradas  as  características do pagamento utilizado como direito creditório e sua utilização:    A  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  alegando, em síntese, o seguinte:  [...]  Em resposta à intimação1 a impugnante alega o seguinte:                                                              1 Diligência determinada pelo Julgador em primeira instância ­ Resolução nº 16.000.324, fls. 36/39.  Nota do Relator de segunda instância.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.903915/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.253  S1­C3T1  Fl. 235          3 a)  Na  sistemática  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  via  balanço/balancete suspensão ou redução, as pessoas jurídicas referidas no art. 1º da  MP  nº  2.158­35/2001,  poderiam  optar  por  escriturar  em  seu  ativo,  como  crédito  compensável com débitos de CSLL, o valor de 18% sobre a soma da base de cálculo  negativa e de valores adicionados temporariamente ao Lucro Líquido.  b)  A  matéria  crédito  de  CSLL  18%  ­  art.  8º  da  MP  2.158­35/2001,  foi  auditada pela Receita Federal, por intermédio do RPF nº 08.1.66.00.2008.000508­0,  conduzido pelo AFRFB Dorival Bertaglia (SIPE nº 27.942), que foi concluído sem  qualquer apontamento quanto à constituição do crédito e sua amortização/consumo.  c) A justificativa para o erro de fato cometido, que ensejou o recolhimento a  maior de DARF, competência março/2005, foi a ausência do cômputo da dedução  mensal  do  crédito  de CSLL  a  18%  ­ MP  2.158­35/2001,  na  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL, conforme ficha 16 da DIPJ 2006/2005.  d) Analisando a DIPJ e o relatório gerencial “Demonstração da Contribuição  Social – 2005, verifica­se que não há inconsistência na apuração da base de cálculo  da CSLL, mas  tão  somente  a  ausência de dedução mensal de R$ 156.380,15, que  totalizado no período de janeiro a fevereiro/2005 corresponde a R$ 411.997,10..  e)  Com  o  objetivo  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  anexamos o balancete CADOC ­ Bacen 4010 de  fev/2005. Salientamos que assim  que recebermos o razão contábil juntaremos no presente processo.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 16­54.023, de 09/01/2014 (fls. 73/79),  indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2005   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ciente da decisão de primeira instância em 28/02/2014, conforme documento  de  fl.  87,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  18/03/2014  (registro de recepção à fl. 89, razões de recurso às fls. 90/106). Após historiar os fatos, sob sua  ótica,  a  interessada  aduz  argumentos  que  podem  ser  sintetizados  como  segue,  conforme  os  tópicos da peça recursal:  · Da  possibilidade  de  compensação  do  recolhimento  a maior  ou  indevido  no  próprio  ano­ calendário.  A recorrente aduz razões sobre essa matéria (embora já superada pela decisão  de primeira instância).  · Do crédito tributário apurado conforme o artigo 8º da MP nº 1.807/1999 (reeditada pela MP  nº 2.158­35/2001) e de sua contabilização pela recorrente.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.903915/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.253  S1­C3T1  Fl. 236          4 A  recorrente  reafirma  seu  direito  ao  crédito  em  referência;  sustenta  ser  exatamente essa a origem da diferença entre a base de cálculo que deu origem ao recolhimento  original (sem o cômputo do crédito) e a base de cálculo do valor efetivamente devido (com o  cômputo  do  crédito);  afirma  que  contabilizou  o  crédito  em  seu  ativo  na  conta  1.8.8.25.20­8  (conforme  razão  contábil,  que  anexa);  lembra  que  a  Receita  Federal  possui  o  controle  dos  créditos  recuperáveis  no  SAPLI  e  que  essa matéria  teria  sido  auditada  pela  Receita  Federal  (RPF  nº  08.1.66.00.2008.000508­0)  e  homologada  sem  qualquer  apontamento  de  sua  utilização. Conclui este tópico como segue (grifo no original):  Com efeito, agiu corretamente a Recorrente ao deduzir o crédito recuperável  de que trata o artigo 8º da MP nº 2.158­35/2001, no percentual máximo de 30%, do  valor  a  título  de  CSLL  apurado  para  o  mês  de  fevereiro  de  2005,  com  base  em  balancetes de suspensão e redução.  A  este  propósito,  insta  esclarecer  que  a Recorrente  apurou  em  fevereiro  de  2005  um  saldo  devedor  de  CSLL  correspondente  a  R$  1.373.323,66  conforme  evidencia  a  DIPJ  do  ano­calendário  de  2005  (Doc.  05)  e  demais  documentos  contábeis acostados aos autos (balancete e descritivo contábil).  E,  para  promover  a  recuperação  do  crédito  de CSLL  a  que  alude  a MP  nº  2.158­35/2001  ela  aplicou  sobre  este  saldo  devedor  o  percentual  de  30%,  do  que  resultou o valor a ser deduzido de R$ 411.997,09, o qual foi devidamente imputado  pela Recorrente em sua DIPJ retificadora do ano­calendário de 2005.  · Da correta apuração da estimativa mensal de CSLL de fevereiro de 2005 e da dedução da  parcela do crédito de CSLL a 18% ­ MP 2.158/35/2001.  A recorrente busca comprovar a correção do valor de estimativa de CSLL de  fevereiro/2005, R$ 364.887,02,  e não o valor  inicialmente declarado de R$ 712.747,72. Para  tanto, faz referência aos documentos dos autos e à decisão recorrida. Demonstra os cálculos no  quadro à fl. 104.  Ao final, afirma que colacionou aos autos a “íntegra do Razão do Ativo onde  se pode apurar o crédito e a baixa do valor utilizado para compensar a CSLL de Fevereiro de  2005 no montante de R$ 411.997,09”.  Tem,  assim,  por  comprovada  a  regularidade  de  seus  procedimentos  e  a  existência de recolhimento a maior, conforme consta da DCOMP.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  do  alegado  direito  creditório,  a  ser  utilizado  em  compensação  tributária,  no  montante  de  R$  411.997,09,  correspondente  à  diferença  entre  o  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.903915/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.253  S1­C3T1  Fl. 237          5 valor recolhido em DARF (R$ 712.747,72) e o valor da estimativa mensal de CSLL do mês de  fevereiro de 2005. Sustenta a recorrente que o valor correto da estimativa seria R$ 364.887,02.  Por  outro  lado,  o  total  originalmente  declarado  em  DCTF  foi  de  exatos  R$  712.747,72,  posteriormente  retificado  para  R$  364.887,02.  A  questão  em  discussão,  como  se  vê,  é  qual  seria o correto valor da estimativa de CSLL de fevereiro de 2005.  Inicialmente,  foi  negada  homologação  à  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  estimativas  somente  poderiam  ser  objeto  de  aproveitamento  ao  final  do  ano­calendário,  por  ocasião  do  ajuste  anual. Não  se  procedeu,  naquele momento,  a  qualquer  análise  mais  aprofundada  do  direito  creditório,  sendo  a  preliminar  suficiente  para  a  decisão  então tomada.  Essa preliminar foi superada já em primeira instância. A questão é atualmente  pacífica,  tanto no âmbito da Receita Federal quanto neste CARF, cabendo  lembrar a Súmula  CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Nesta  fase  processual,  não  há  mais  qualquer  litígio  a  esse  respeito.  No  entanto,  superada  a questão preliminar ainda  em primeira  instância,  a autoridade  julgadora a  quo  avançou  na  análise  do  direito  creditório,  o  que  entendo  correto.  O  reconhecimento  do  direito creditório para fins de homologação impõe o exame minucioso por parte da autoridade  administrativa, não residindo aí qualquer nulidade.   A realização de diligência evidenciou a origem da diferença entre o valor da  CSLL originalmente apurado pela contribuinte (R$ 712.747,72) e aquele a seguir tido por ela  própria como correto (R$ 364.887,02). Trata­se, supostamente, do abatimento de crédito com  base no art. 8º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, a seguir transcrito.  Art.1o  A  alíquota  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público­PIS/PASEP,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  fica  reduzida  para  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  em  relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999.  [...]  Art.8o As pessoas jurídicas referidas no art. 1o, que tiverem base  de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até  31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da  mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito  por  cento  da  soma  daquelas parcelas.  §1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo  não poderá computar os valores que serviram de base de cálculo  do referido crédito na determinação da base de cálculo da CSLL  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.903915/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.253  S1­C3T1  Fl. 238          6 correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31  de dezembro de 1998.  §2o  A  compensação  do  crédito  a  que  se  refere  este  artigo  somente poderá ser efetuada com até  trinta por cento do saldo  da CSLL  remanescente,  em  cada  período  de  apuração,  após  a  compensação de que trata o art. 8o da Lei no 9.718, de 1998, não  sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.  §3o  O  direito  à  compensação  de  que  trata  o  §  2o  limita­se,  exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo admitido  o acréscimo de qualquer valor a título de atualização monetária  ou de juros.  O art. 1º,  acima,  faz menção ao § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991: eis o  referido § 1º (grifo não consta do original):  §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades de previdência privada abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre  a  base  de  cálculo  definida  nos  incisos  I  e  III  deste  artigo.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).(Vide Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  A  interessada,  de  fato,  exerce  atividade  de  arrendamento  mercantil,  encaixando­se,  hipoteticamente,  na  situação  acima. E digo hipoteticamente porque há que se  comprovar  que  possuía  bases  negativas  de  CSLL  e  valores  adicionados,  temporariamente,  à  base de cálculo dessa contribuição em períodos de apuração até 31/12/1998, e que, além disso,  optou pelo crédito do art. 8º da MP 2.158­35/2001, escriturando­o em seu ativo.  A  Turma  Julgadora  em  primeira  instância  considerou  insuficientes  os  esclarecimentos e os documentos acostados aos autos, afirmando ainda faltarem “elementos da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte  para  demonstrar  claramente  a  existência  do  direito creditório pleiteado”.  Em  sede  recursal,  a  interessada  reafirma  seus  argumentos  e  pleiteia  o  reconhecimento do alegado indébito.  Cabe  aqui  um  parêntese. O  presente  processo  discute  direito  creditório  por  alegado  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  de  fevereiro  de  2005,  no  valor  de  R$  411.997,09. Esses são rigorosamente os mesmos direito creditório e valor discutidos nos autos  do processo administrativo nº 16327.903765/2009­05, julgado por este Colegiado nesta mesma  sessão  de  julgamento.  É  comum,  em  tais  casos,  que  as  declarações  de  compensação  sejam  reunidas em um único processo administrativo. Por razões que não cabe aqui perquirir, isso não  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.903915/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.253  S1­C3T1  Fl. 239          7 ocorreu neste caso. Ademais, houve uma diferença na instrução processual, fazendo com que  no  processo  nº  16327.903765/2009­05  tenham  sido  juntados  pela  unidade  preparadora  documentos às fls. 75/118 relevantes para a decisão, como se há de verificar, documentos esses  que  deixaram de  ser  juntados  a  este  processo.  Por  se  tratar do mesmo  crédito,  não  há  como  proferir decisões diferentes, muito menos se há de ignorar documentos que constam do outro  processo  recém­julgado  e  são,  portanto,  do  conhecimento  deste  Colegiado.  Nos  parágrafos  seguintes  farei  referência  a  documentos  de  ambos  os  processos,  especificando,  quando  for  o  caso, tratar­se do processo nº 16327.903765/2009­05.  Em primeiro lugar, deve­se ressaltar que se cuida, aqui, de estimativa mensal  da  CSLL.  As  estimativas  são  valores  cujo  recolhimento  é  obrigatório,  nos  termos  e  limites  estabelecidos  em  lei, mas que não  são,  ainda,  a expressão do  tributo efetivamente devido ao  final do período de apuração anual. Os valores de estimativas efetivamente pagos serão levados  ao ajuste anual, a reduzir o valor devido apurado nesse ajuste.  Tendo  isso  em  mente,  é  de  se  verificar  qual  foi  o  valor  de  estimativa  da  CSLL de fevereiro/2005 levado ao ajuste pela interessada. O exame da DIPJ (fls. 752 e segs.,  ND 1397384, entregue em 25/08/2007) revela que o valor de CSLL mensal paga por estimativa  foi  de  R$  4.158.337,97  (Ficha  17,  Linha  52,  fl.  803).  Esse  valor  corresponde  (a  menos  de  centavos)  ao  somatório  dos  débitos  declarados  em  DCTF  a  cada  mês,  conforme  DCTFs  retificadoras às fls. 81/994. Ademais, para o mês de fevereiro/2005, o débito de R$ 364.887,02  também corresponde ao valor da Linha 11, Ficha 16, à  fl. 765. Com  isso, é possível concluir  que a interessada não buscou se beneficiar, no ajuste anual, da diferença aqui pleiteada como  indébito de estimativa mensal. Em outras palavras, não ocorreu a tentativa de duplo benefício.  Essa  constatação  também  foi  esposada  pelo  Auditor­Fiscal  que  empreendeu  a  diligência  determinada pelo julgador a quo, no despacho de fl. 1186, verbis:  [...]  Ademais, conforme  informações extraídas dos  sistemas da RFB, constata­se  que o direito creditório em questão, decorrente da estimativa paga a maior, não foi  utilizado para formação do Saldo Negativo da CSLL do ano calendário de 2005, [...]  Indo  adiante,  constata­se  que  a  declaração  de  compensação  sob  exame  foi  transmitida  em  12/01/2006  (fl.  18),  que  a  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2005  foi  transmitida  em  25/08/2007  (fl.  757)  e  que  a  DCTF  retificadora  de  fevereiro/2005  foi  transmitida em 09/04/2007 (fl. 26). Em todos esses documentos o valor da estimativa mensal  de  CSLL  de  fevereiro  é  de  R$  364.887,02.  Todos  esses  documentos  são  anteriores  ao  Despacho Decisório, prolatado em 20/04/2009 (fl. 16) que negou homologação à compensação.   Avançando  quanto  ao  mérito  da  questão,  propriamente,  não  há  qualquer  litígio acerca da base de cálculo da estimativa de CSLL em fevereiro/2005, nem sobre o valor  da CSLL apurada,  conforme Linhas 01  e 02 da Ficha 16 da DIPJ  (fl. 768). A diferença aqui  pleiteada  como  pagamento  a  maior  (R$  411.997,09)  está  discriminada  na  linha  03  como                                                              2 Processo nº 16327.903765/2009­05.  3 Processo nº 16327.903765/2009­05.  4 Processo nº 16327.903765/2009­05.  5 Processo nº 16327.903765/2009­05.  6 Processo nº 16327.903765/2009­05.  7 Processo nº 16327.903765/2009­05.  8 Processo nº 16327.903765/2009­05.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.903915/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.253  S1­C3T1  Fl. 240          8 Recuperação de Crédito de CSLL  (MP nº 1.807/1999, art. 8º). E  também aqui  as evidências  são favoráveis à recorrente.  Ressalte­se  que  no  despacho  de  fl.  1189,  o  Auditor­Fiscal  é  expresso  ao  declarar que:  Ademais,  [...]  ,  assim  como  a parcela  referente  à  recuperação de  crédito da  CSLL a que alude o art. 8º da MP nº 1.807/99 encontra­se controlada no SAPLI ­  Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL.  O mencionado demonstrativo do SAPLI está às fls. 114/11610, restando claro  o registro do crédito em questão desde o ano­calendário 1999, com a recuperação ano a ano de  partes do total, inclusive no ano de 2005.  Observo, por relevante, que não se trata neste processo de validar a existência  do crédito, o que demandaria procedimento específico de auditoria fiscal. Aqui, o relevante é a  constatação  de  que  a  interessada  não  alterou  a  base  de  cálculo  nem  a  CSLL  apurada  em  fevereiro/2005. No entanto, em um primeiro momento, deixou de considerar o crédito do art.  8º. Em um segundo momento revisou seus cálculos, abatendo da CSLL apurada a parcela do  crédito  que  considerava  cabível,  caracterizando,  desta  forma,  um  pagamento  a  maior  de  estimativa, objeto da declaração de compensação. Ressalto, por relevante, que as DIPJ e DCTF  retificadoras foram apresentadas muito antes do Despacho Decisório sobre a DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  declarado  na  DCOMP,  devendo  ser  homologados  os  débitos  declarados  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Registro  que  se  trata  do  mesmo  direito creditório objeto do processo administrativo nº 16327.903765/2009­05.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                              9 Processo nº 16327.903765/2009­05.  10 Processo nº 16327.903765/2009­05.                                Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722701/2010-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.834  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIACAO AVENIDA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 27 01 /2 01 0- 25 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10680.722701/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.834  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 251DF CARF MF

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