Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661669 #
Numero do processo: 10665.000811/2004-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO - DESISTÊNCIA – Perde objeto o recurso apresentado quando ocorre a sua desistência expressa nos autos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO - DESISTÊNCIA – Perde objeto o recurso apresentado quando ocorre a sua desistência expressa nos autos. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10665.000811/2004-82

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4152661

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.771

nome_arquivo_s : 10195771_145036_10665000811200482_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 10665000811200482_4152661.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4661669

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:11:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:11:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:11:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:11:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:11:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:11:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:11:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:11:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:11:26Z; created: 2009-07-08T13:11:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:11:26Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:11:26Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713042379943968768

score : 1.0
4663432 #
Numero do processo: 10680.000604/2004-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ – CSL - DEDUÇÃO DO PIS, COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL – ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ – CSL - DEDUÇÃO DO PIS, COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL – ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.000604/2004-30

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4222972

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 108-08.649

nome_arquivo_s : 10808649_141463_10680000604200430_025.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 10680000604200430_4222972.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4663432

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379951308800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:33:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:33:00Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:33:01Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:33:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:33:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:33:01Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:33:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:33:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:33:00Z; created: 2009-07-13T18:33:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-07-13T18:33:00Z; pdf:charsPerPage: 2581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:33:00Z | Conteúdo => 4,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000604/2004-30 Recurso n°. :141.463 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA (SUC. DA CATALÃO ESPORTES LTDA - ONPJ 97.5024540031-03) Recorrida : 20 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.649 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ — CSL — PIS — COFINS - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 40 do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ — CSL - DEDUÇÃO DO PIS, COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL — ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de oficio, ao teor de remansos- jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os .4 lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes ...rjo data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas dasIN MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i4t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUC. DA CATALÃO ESPORTES LTDA. - CNPJ 97.502.454/0001-00). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da C,SLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, 'vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 400 MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Tefe? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060412004-30 Acórdão n°. :108-08.649 DORIVneLL ADO AN PRESI ENTE sv 4. • - IQ LONG •se R ff'• , .„. FORMALIZADO EM: di juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURAO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. dda 3 4N‘ • _ sftbSt . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4 'ff e tx-: ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES giltr,11:, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060412004-30 Acórdão n°. :108-08.649 Recurso n°. :141.463 Recorrente : MG MASTER LIDA (SUC. DA CATALÃO ESPORTES LTDA. - CNDJ 97.5024540301-(3) RELATÓRIO A empresa MG MASTER LTDA. recorre a este Conselho contra o Acórdão prolatado pela Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente as exigências constantes dos Autos de Infração IRPJ e seus decorrentes PIS, Contribuição Social e COFINS, relativos à empresa Catalão Esportes Ltda. incorporada pela recorrente, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 'Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade. Ao rebater de forma meticulosa as infrações impostas, com questões preliminares e razões de mérito, o impugnante, demonstra total conhecimento dos fatos, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa. Omissão de Receitas. Forma de Apuração. Deduções. Compensação do prejuízo. Verificada omissão de receitas, o imposto de renda e o adicional devem ser determinados de acordo com o regime de tributação a que estiver suje lia a autuada no respectivo período-base, levando-se em consideração as exclusões e deduções inseridas na declaração de rendimentos correspondente, bem como, a compensação do prejuízo do próprio período. 4 4,4101 01j, • • •-• "e" MINISTÉRIO DA FAZENDA IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principaL Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964. Juros de Mora. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora, com base na variação da Taxa SELIC. Lançamentos Reflexos - CSLL, PIS e COFINS A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrente, dada a relação de causa e efeito.' A autoridade recorrida negou as preliminares argüidas, rejeitou o pedido de perícia e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada e com os juros de mora à taxa Selic (fls. 340 e segs.). Ao final de seu voto condutor do acórdão, a i. Relatora ressaltou que tendo a empresa MG Master Ltda. aderido ao PAES, a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte (DRF/BHE) deverá atentar para as providencias cabíveis em relação ao crédito tributário parcelado. Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, descreve o fisco: "Omissão de receita, no período de janeiro a dezembro de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 42. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte no DIRPJ/1998, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". E, caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: 31/ Álitt 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA st,',7:;Jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,::ft.W) OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060412004-30 Acórdão n°. : 108-08.649 °O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, indicando documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. Cientificada da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 373 e seguintes, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: • Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua lavratura em separado para cada empresa incorporada, em desacordo com o artigo 9° do Decreto 70.235/72; • Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; • Reitera pela prova pericial indeferida pela autoridade recorrida; • No mérito, informa que foi reconhecida no ano de 2000, parte das receitas omitidas em 1998; • Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado pela fiscalização e pela autoridade recorrida; çj/ 6 "ek • , 4:.k ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA t;i;'1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 • Existe afirmação contida no auto de infração com a intenção de • perseguir a pessoa física do sócio; • No Termo de Verificação existem afirmações falaciosas; • Que não houve o intuito de fraude, mas evidente equívoco na apuração dos valores comercializados páa empresa; • A Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3/2003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; • Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seria insubsistente a autuação; • A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; • Foi equivocada a eleição da base de cálculo para apuração do IRPJ e tributos decorrentes, devendo compor a base de cálculo o lucro líquido, e não a receita bruta, não tendo sido consideradas as despesas incorridas e o prejuízo fiscal; • Argumenta que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse penalização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados; • Para erros na escrituração fiscal não poderia ser aplicada a multa qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; • A multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo esta uma vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF; )•er Afrikk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 • A taxa de juros de mora pelo índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários; A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário. A recorrente também apresentou memorial avocando o Princípio da Legalidade, argumentando que a responsabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132 do CTN, não sendo a sucessora responsável pelas • penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. É o Relatório. 8 Alt .• • be44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wiar. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Este processo é semelhante ao apreciado na sessão de outubro p.p., cujo relator, i. conselheiro Nelson Lósso Filho, bem conduziu o voto do Acórdão 108-08517, que acompanhei em parte. Por isso, peço vênia para transcrevê-lo na parte da qual comungo entendimento: "Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário. Elas dizem respeito: as preliminares de nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa e decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento e, no mérito, a denúncia espontânea pela inclusão dos débitos no parcelamento do PAES, a existência de erro na determinação do valor tributável, o caráter confiscatório da multa de 150%, a não ocorrência de fraude que justifique a aplicação da multa qualificada e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência na instrução processual apontada motivadora do cerceamento do direito de defesa. na 9 '1.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta,1). ir OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 Rejeito, também, a preliminar de decadência suscitada pela empresa em relação aos lançamentos de tributos efetuados pela fiscalização no ano-calendário de 1998. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber lançamento por declaração (art. 147), • lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por • homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de ofício é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito • tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum • debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. a 10 • e, 'A • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ittri OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060412004-30 Acórdão n°. :108-08.649 A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: 'O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)z A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: 'Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico Adit • 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 444 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;ittf2 ? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000604/2004-30 Acórdão n°. : 108-08.649 tributário? (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10 4 edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação."( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim se manifesta a respeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, às Os. 383 e seguintes: "A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de ofício. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, V, 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, • dentro do Código. Aplicar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. (omitido). 12 Atá ci )17 Ar „. Ít. 14-:t MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - vp .14,7k( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Sriff .t.tt > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060412004-30 Acórdão n°. :108-08.649 A norma do art. 173. I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao sujeito passivo trinta dias para efetuar a 'antecipação do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento não tiver sido feito, ou tiver-se realizado com insuficiência, graças a artificio do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de oficio já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra do art. 173, 1, o prazo se contaria a partir de 1° de janeiro de 1996. (omitido) Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial (dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do valor recolhido, lançar de oficio) conta-se da data do fato gerador (10-06-1995), nos termos do art. 150, § 4°; b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, I, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de ofício a partir de /° de janeiro de 1996, não se discriminando situações de dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. 150, § 4°, e o caso vai para a regra geral do art. 173, I, contando-se o prazo para lançamento de oficio, também aí, de 1° de janeiro de 1996.' Os mesmos fundamentos são aplicáveis ao PIS, à Contribuição •Social sobre o Lucro e à COFINS, apenas o prazo decadencial para as duas últimas contribuições é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 da Lei n° 8.212/92. Está caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo fisco do fato gerador dos tributos, por meio de procedimentos engendrados para reduzir o reconhecimento de receitas tributáveis. Pelo exposto, tenho corno não ocorrida a decadência das exigências relativas ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao PIS e à COFINS, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 1 13 14. A11. • • tf.h t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060412004-30 Acórdão n°. :108-08.649 de janeiro de 2000 e a ciência das exigências pela contribuinte em 22 de dezembro de 2003, fls. 05, menos de cinco anos, portanto. Não merece prosperar, ainda, a solicitação de perícia efetuada pela recorrente, uma vez que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um início de prova que a justifique. A perícia não é meio adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na própria escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação ínsita aos próprios registros e arquivos da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes, não havendo que se confirmar a correção do valor parcelado, procedimento que deve ser adotado pela autoridade local a Secretaria da Receita Federal na execução deste acórdão. O Fisco federal constatou que a autuada no ano-calendário de 1998 • apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica sem informar a totalidade de receitas tributáveis, além de não escriturá- las nos livros contábeis e fiscais, tomando por base para tal conclusão os boletins de Caixa da loja. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, • que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita tributável. Tangencia a recorrente pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificação de Infração, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido, acatando, entretanto, a tipificação da infração ao parcelar o débito fiscal durante o andamento da fiscalização. Os documentos constantes do anexo 01 deste processo, apreendidos no estabelecimento da contribuinte, levam à conclusão de que existiu fraude no reconhecimento de receitas para não pagamento de tributo. ArA 14 Adik • • • 4" . MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›.??..n..t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 Estes procedimentos fraudulentos consistiram na manutenção de controles paralelos de receitas pela empresa, com estorno, por meio eletrônico, de valores reais de vendas, com limitação de emissão de notas ou cupons fiscais. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a omissão de receitas. Quanto ao erro na determinação do valor tributável, vejo que a omissão de receitas está perfeitamente caracterizada nos autos, não sendo pertinente a dedução na base de cálculo do IRPJ e CSL de provisões, custos, despesas ou quaisquer outros valores cuja vinculação com a receita omitida não foi comprovada. Pela análise do artigo art. 24 da Lei n° 9.249/95 fica claro que a contribuinte deve ser tributada pelo lucro real, sua opção de tributação, havendo o pressuposto lógico de que todos os custos e despesas incorridos no período de 1998 já teriam sido lançados na escrituração contábil, conclusão que não foi desqualificada pela autuada, que apenas faz afirmações genéricas em seu recurso, sem demonstrar quais despesas e custos não teriam sido consideradas pelo auditor autuante. Correta, portanto, a recomposição pela fiscalização da base tributável declarada pela adição da receita omitida, tendo sido considerado inclusive nestes cálculos os prejuízos fiscais compensáveis. Cabe-lhe, entretanto, razão quanto ao pleito da dedutibilidade do PIS, da Cofins e dos juros de mora exigidos de oficio na formação da base de cálculo do IRPJ e da CSL do ano de 1998, por não haver distinção entre o lucro real calculado no LALUR, Livro de Apuração do Lucro Real, e a base de cálculo da contribuição social e aquele apurado em procedimento de ofício, porque eles têm como ponto de partida o lucro líquido do exercício, levantado segundo os preceitos das leis comerciais, integrando estas contribuições e os juros de mora, como despesa, o lucro contábil. O Conselho de Contribuintes há algum tempo se posicionou pela unicidade do lucro, independentemente de ter sido declarado ou apurado de ofício. Dessa forma, sempre acatou que o prejuízo existente no período auditado fosse levado em consideração na apuração do quantum debeatur. Como exemplo, trago à colação o entendimento do acórdão n° 103-07.631, da lavra do ilustre Relator Urgel Pereira Lopes. A Á 15 jiy rkkk • 4/ C44 - MINISTÉRIO DA FAZENDAritr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 *COMPENSACA O DE PREJUIZOS-MATERIA TRIBUTÁVEL APURADA EM AÇÃO FISCAL. A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com os prejuízos que sejam legalmente compensáveis, uma vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar ou de oficio, considerando-se, ainda, que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro.* Nesta linha, este Conselho admite também a dedutibilidade de despesas lançadas de ofício, como expressam as ementas dos acórdãos a seguir: *Acórdão n°: 108-05.617 - 16 de março de 1999 e Acórdão n° 101- 93.332 de 24/01/2000 IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ — Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor de remansosa jurisprudência deste Cole giado, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. Acórdão n° 101-91.660, 09 de dezembro de 1997 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ — DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO — Apurada determinada matéria tributável, na apuração da base de cálculo do imposto de renda deve ser considerado o valor da contribuição social sobre ela incidente.* Assim, não existindo distinção entre o lucro apurado em lançamento de ofício e o declarado, as matérias lançadas, exigidas de ofício, nela incluídos os tributos e contribuições, além dos juros de mora, precisam respeitar as respectivas regras de incidência e apuração das bases de cálculo. No caso em voga, ano de 1998, deve ser admitida a dedutibilidade da Cofins, do PIS e dos juros de mora calculado até 31/12/1998, exigidos em procedimento de oficio, contemporânea à formação da base de cálculo do IRPJ e CSL aqui lançados, vez que o lucro real e a base positiva da CSL é calculada a partir do lucro liquido, após a dedução destas contribuições e despesa de juros. Quanto à questão da espontaneidade do valor referente ao parcelamento no PAES não cabe razão à recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema mesmo 16 44 e L: trer MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gge-"t'f?› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060412004-30 . Acórdão n°. :108-08.649 durante o andamento da ação fiscal, entretanto, o montante de omissão de receitas parcelado deve ser acompanhado dos elementos constitutivos do crédito tributário lançado de oficio, além do tributo, a multa de oficio e os juros de mora. Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no momento da execução deste acórdão, considerar os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. No que conceme à imposição da multa agravada, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em voga, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar procedimentos fraudulentos para omitir receitas. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Omitido. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, (o grifo não é do original)". Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito.' 17 4,„ a • , MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : '10680.00060412004-30 Acórdão n°. :108-08.649 O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72— Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos • juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-so no espirito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa • ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2" ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta." No Termo de Verificação de Infração de fls. 29/41, o autuante identifica como os motivos que o levaram a impor a multa qualificada os seguintes: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma 'generalizada na empresa MG MAS TER LTDA., bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores às reais; 18 fra4k s.. Tte- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do anocalendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos; e) o relatório de auditoria realizada pelo PÁTIO BRASIL SHOPPING, de Brasília, apreendido na sala da Presidência, conforme Termo de Apreensão referenciado no item 2, já apontava para omissão de vendas, conforme documentos juntados às folhas 144 a 148 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA.; O na documentação e nos arquivos magnéticos apreendidos foram encontrados diversos documentos que fazem menção a dois tipos de controles, um societário e outro gerencial, como atestam, por exemplo, os documentos juntados às folhas 149 a 217 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA. O societário • corresponderia aos valores escriturados pelo contribuinte, enquanto que o gerencial (ainda que em valores inferiores aos apurados por • esta fiscalização) representaria os valores reais, a fim de que o contribuinte tivesse o controle gerencial das suas atividades. g) existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais no dia, em função do procedimento de controle de cotas, de tal forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica restrita ao valor previamente determinado pelo próprio sócio administrador, Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, conforme constatado nos ocumentos juntados às folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA. h) na documentação apreendida, conforme item 2, encontramos um relatório de apuração trimestral que, em seu item 1.1, contém a sugestão de condicionar os emissores de cupons fiscais (ECF) a um percentual de emissão ainda menor que o corrente, bem como que sejam os gerentes orientados neste sentido, conforme documentos juntados às folhas 221 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; 1 At 9 44\ - • b, MINISTÉRIO DA FAZENDA ttJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'nkr:ji OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 1) ações trabalhistas dão conta de indícios de sonegação fiscal, como por exemplo, os processos n. 605/99, da 318 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, 640/00, da 358 Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte e 0186/99, da 138 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, cópias anexas às folhas 222 a 224 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; %) o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho já foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (consubstanciada na redução de carga tributária devida, de forma continuada, omitindo nos livros e documentos fiscais obrigatórios as correspondentes operações tributáveis), na condição de sócio-administrador da empresa CATALÃO ESPORTES LTDA (uma das empresas incorporadas à MG MASTER LTDA. em 1998), no processo n.98.057.327-3, da 38 Vara Criminal, da Comarca de Belo Horizonte, documentos juntados às folhas 245 à 248 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDAt Não consegue a contribuinte demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, ficando denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artifício doloso, dentre outros, restrições eletrônicas à emissão de notas ou cupons fiscais, sendo aplicável a multa agravada de 150%. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da tributação do lucro inflacionário, do caráter confiscatório da multa de ofício e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) Ai 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4, ;,54;:re:;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:.-'25:W;# OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060412004-30 Acórdão n°. :108-08.649 III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; o julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta • Constituição.' Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiada e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do &L é que lie verá eia da merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma Inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação • direta, dnt2d2 da efir4ria gen,: tune, prociv7ir4 efeitos desde a entra-da em vigor da norma declarada inconstitucional, sa 21 41k, • 1. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"; OITAVA CÂMARA - Processo n°. :10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n? 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido° (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n? 07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de lnconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: Ak :2j'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA w's J.'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1'Yt/.1 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060412004-30 Acórdão n°. :108-08.649 "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO Liai, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "capur e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). [omissis] Lançamentos Decorrentes: "CSL, COFINS e PIS. Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida." A parte da qual discordo daquele relator é relativa à sucessão tributária - em face da incorporação societária - da multa de oficio aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Neste particular, acompanhei o voto vencedor ' do i. conselheiro Margil Mourão Gil Nunes: "Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Titulo II, Obrigação Tributária, Capitulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": "Art. 132 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão soda!, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou 23 • , 1• - • k "t" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indús fria ou profissão. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento, inserindo nele a multa de ofício, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações do agente autuante, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tomar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de ofício aplicada. LI 4 At 2 Aft 41k.‘ • , • • e. et .t.ki41„- MINISTÉRIO DA FAZENDA "'?* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:tr ';>I.Y.ttri- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou matéria idêntica e firmou entendimento nesses mesmos termos: "IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora".(Ac. CSRF/01-04.186). Por todo exposto, voto no sentido de: (a) negar as preliminares argüidas, e (b) dar parcial provimento ao recurso para (b.1) reduzir da base de cálculo do IR os valores do PIS e da COFINS exigidos no lançamento e (b.2) excluir a aplicação da multa de ofício na sucessora. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. ".41 J 04eki E O Sk • 25 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

score : 1.0
4659261 #
Numero do processo: 10630.000589/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. Exclusão. Empresa com mais de 50% do faturamento oriundo da venda de artigos estrangeiros. Art. 9º, inciso XI, da Lei nº 9.317/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30828
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : SIMPLES. Exclusão. Empresa com mais de 50% do faturamento oriundo da venda de artigos estrangeiros. Art. 9º, inciso XI, da Lei nº 9.317/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10630.000589/99-51

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4400956

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-30828

nome_arquivo_s : 30330828_124815_106300005899951_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 106300005899951_4400956.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4659261

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379959697408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:06:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:06:42Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:06:43Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:06:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:06:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:06:43Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:06:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:06:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:06:42Z; created: 2009-08-07T12:06:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T12:06:42Z; pdf:charsPerPage: 996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:06:42Z | Conteúdo => 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10630.000589/99-51 SESSÃO DE : 03 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.828 RECURSO N° : 124.815 RECORRENTE : A & C INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. Exclusão. Empresa com mais de 50% do faturamento oriundo da venda de artigos estrangeiros. Art. 9°, inciso XI, da Lei n°9.317/1996. 111 RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2003 JO • 3 HO ANDA COSTA P esidente e R lator 14 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.815 ACÓRDÃO N° : 303-30.828 RECORRENTE : A & C INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Na Representação fiscal de fl. 01, consta que a empresa A & C Informática Ltda, Rua Benjamim Constant 347, Centro, Governador Valadares — MG, funciona junto com MAX PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, tem o mesmo 4 dono e mesma atividade de comércio de equipamentos e artigos de informática, sendo que quase tudo que vende é importado, bem acima do limite de 50%, conforme o inciso XI da Lei 9.317/96; acrescenta que apesar de existirem duas empresas abertas ao CGC, só uma das lojas é aberta ao público, servindo a outra como depósito, e ambas emitirem notas fiscais de venda. Às fls. 03/15, consta Auto de Infração para cobrança de imposto de renda, por arbitramento, pelo fato de o contribuinte, autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, não possuir livro de inventário nem livro caixa; e o livro que foi apresentado continha erros insanáveis. Foi lançado o imposto de renda, acrescido de juros de mora e multa proporcional, no total de R$ 2.606,24. Devidamente intimada, a empresa na Declaração de fl. 17 diz estar deixando de apresentar o livro diário e o registro de inventários, relativos aos anos de 1996 e 1997, por se encontrarem extraviados como faz prova com a documentação que junta. • À fl. 34, consta o Ato Declaratório n° 1, de dois de fevereiro de 2.000, com o qual, o DRF em Governador Valadares — MG declara a empresa A & C Informática Ltda excluída do Simples, pelo exercício de atividades vedadas à opção por essa sistemática tributária, a saber, comercialização de mercadorias estrangeiras acima do limite de 50%, condição prevista no art. 90 inciso XI da Lei n° 9.317/96. A empresa, com a petição de fl. 38, contesta sua exclusão do SIMPLES pelo fato de que tal procedimento não veio acompanhado de nenhum procedimento demonstrando ser real o entendimento exarado pelo fisco, nenhuma planilha, nada...Acrescenta que não sendo importadora, revende mercadorias adquiridas noutras praças, acreditando ser impossível que esses produtos não possam ser produzidos em nosso pais; e não tem condições de precisá-los nacionais ou estrangeiros, mormente pelo fato de não Ter recebido alguma planilha que esclarecesse quais produtos foram tomados por base para o levantamento efetuado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.815 ACÓRDÃO N° : 303-30.828 O julgamento de Primeira Instância foi por manter a exclusão da empresa do SIMPLES, considerando que, segundo apurado, 85.53% do faturamento do contribuinte no ano de 1.996 foram oriundos da venda de mercadorias estrangeiras. Foi anexada planilha de relação de Vendas —Mercadorias estrangeiras (E) e nacionais (N), constando data, números das notas fiscais e respectivos valores (fls. 25/34), situação que, desde 1.996 perdurava ainda em 1.999, ocasião em que foi verificado que "quase tudo que existia exposto à venda em suas prateleiras são de mercadorias de origem estrangeira, artigos e equipamentos de informática". No seu recurso voluntário, a interessada argúi que nas alegações da Receita Federal não há uma argumentação farta e probante, pois o julgamento se baseou na afirmativa de que 85,53% do faturamento do contribuinte provinha da 4 venda de produtos estrangeiros, não se levando em conta as fábricas dos mesmos produtos que existem no território pátrio: insurge-se contra o que chama de laconismo sobre os motivos pelos quais o Ato Declaratório formulou a sua exclusão do simples; diz estar juntando a relação das empresas fornecedoras e seus endereços; apela para o art. 106 do CTN que prevê a aplicação retroativa da lei a ato ou fato pretérito, para o fim de se beneficiar da norma trazida com a MP-1991-15/00 que veio tornar possível às empresas que vendem produtos importados além de 50% de seu faturamento bruto, optarem pelo regime do SIMPLES. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.815 ACÓRDÃO N° : 303-30.828 VOTO Ao contrário do afirmado pelo recorrente, o Ato Declaratório n° 1, de 02/02/2000, é bem claro, ao dizer a razão, pela qual, a empresa era excluída do simples, "comercializar mercadorias estrangeira acima do limite de 50% previsto no art. 9° inciso XI da Lei n° 9.317/96". Além disso, a autoridade fiscal verificou que A & C Informática Ltda. quase tudo que vende é importado, num percentual superior ao admitido na Lei. Feita a acusação por parte da fiscalização da Receita Federal, o contribuinte, dentro do prazo para sua impugnação não fez virem ao processo • elementos de prova em seu favor nenhuma evidência que pudesse resultar na realização de diligência por determinação da autoridade administrativa. Com relação à aplicação retroativa do disposto na Medida Provisória 1.991-15 que veio tornar possível participar do simples às empresas que vendem produtos importados, além de 50% de seu faturamento bruto, cabem as seguintes considerações: a) o art. 106 do CTN determina que, em se tratando de ato não definitivamente julgado, se aplique a ato ou fato pretérito a lei "c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática"; b) ora, a exclusão do Simples não pode ser entendida como aplicação de penalidade, mas é tão-só a expressão de que o interessado, no período dado, não preencheu os requisitos fixados na Lei para participar do regime especial de tributação; de fato, é apenas medida administrativa prevista na Lei, mas que não tem caráter punitivo. Não vejo que o caso do presente processo corresponda ao contido na alínea "c" do art. 106 do CTN. • Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 03 de julho de 2003 7JOÃ LANDA COSTA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r...-.'i» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aX, -•'7" TERCEIRA CÂMARA Processo n°:10630.000589/99-51 Recurso n.°:.124.815 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.828. • Brasília- DF 07 de agosto de 2003 /. 8 Joal‘nda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em- I t-4 , ti 41 è21 ro fefip &ao 1T Dono i IMAL Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

score : 1.0
4662706 #
Numero do processo: 10675.000739/97-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico de Avaliação, eleborado por empresas de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR nr. 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotaçào de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. ITR - PROVAS - Meras alegações sem prova não podem prosperar. A diligência somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua proticiadade e sua necessidade. A apresentação de provas deve ser efetivada em momento processual próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05433
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico de Avaliação, eleborado por empresas de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR nr. 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotaçào de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. ITR - PROVAS - Meras alegações sem prova não podem prosperar. A diligência somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua proticiadade e sua necessidade. A apresentação de provas deve ser efetivada em momento processual próprio. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10675.000739/97-57

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4458530

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05433

nome_arquivo_s : 20305433_108283_106750007399757_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 106750007399757_4458530.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

id : 4662706

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379961794560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:18:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:18:34Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:18:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:18:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:18:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:18:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:18:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:18:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:18:34Z; created: 2010-01-30T08:18:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T08:18:34Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:18:34Z | Conteúdo => 4,6e2 o PUBLI ADO NO D. U. • De .13 / / 19 ,9 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000739/97-57 Acórdão : 203-05.433 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 108.283 Recorrente : FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA. ITR — PROVAS — Meras alegações sem prova não podem prosperar. A diligência somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua praticidade e sua necessidade. A apresentação de provas deve ser efetivada em momento processual próprio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 gtX\ , Otacílio Dan C. rtaxo Presidente e .lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/eaal 1 n) $, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000739/97-57 Acórdão : 203-05.433 Recurso : 108.283 Recorrente : FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS RELATÓRIO Francisco Jacinto de Barcelos, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, relativos ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Saltador", de sua propriedade, localizado no Município de São Francisco de Sales — MG, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 4344824.0. O contribuinte impugnou o lançamento (Documento de fls. 01), pleiteando sua retificação, visando à redução do VTNm tributado, que, a seu ver, ficou acima do VTN real de seu imóvel, apresentando como argumentos, em sua defesa, dentre outros documentos, cópia da Portaria Interministerial n° 1.275/91 e cópia da tabela de Valor de Terra Nua — VTN em URV, às fls. 02 e 03. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 16/18, assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra ima declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 21/24, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) demonstrou, com base na Lei n° 8.847/94, através de planilhas expedidas pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais e Laudo Técnico da EMATER — MG, que "o valor da terra nua deveria fixar-se em" (sic). Não cita que valor seria este. A seguir, passa a tecer considerações sobre estes elementos, que, contrariamente ao que afirma, não estão presentes nos autos; 2 A•60.,tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000739/97-57 Acórdão : 203-05.433 b) o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm não pode ser considerado, por falta de autorização legal; c) a Lei n° 8.847/94 autorizou a substituição do Valor da Terra Nua — VTN pelo Fisco, apenas no caso de omissão de declaração, sub-avaliação ou incorreção dos valores informados; isto só poderia ocorrer se houvesse impugnação pela SRF do valor declarado, sendo ainda necessária a formação de processo administrativo, com direito de recurso ou prova de suas declarações, pelo contribuinte, citando o artigo 1.498 do CTN em sua defesa; e d) de outra forma, haveria violação constitucional do direito de defesa, estabelecido pela Constituição Federal. Requer, assim, que: a) seja reconhecido como base de cálculo para o tributo os valores declarados pelo contribuinte; ou b) seja aceito o Laudo da EMATER — MG para o lançamento; ou c) seja devolvido o processo para diligência, para que possa o contribuinte comprovar as suas razões. É o relatório. 3 J MINISTÉRIO DA FAZENDA WgWerkel SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"/ZollWx Processo : 10675,000739/97-57 Acórdão : 203-05.433 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), utilizado no cálculo do ITR/95, está calculado acima do preço real da região, nenhum elemento apresentando como prova, embora cite que tenha juntado ao processo tais elementos. O lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, com as alterações das Leis n's 8.981 e 9.065/95, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 58/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel, solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 40 do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR n° 8.799/85. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PI,N=%`n=s- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000739/97-57 Acórdão : 203-05.433 O Laudo de Avaliação exigido sequer foi apresentado pelo recorrente, mas, tão-somente, fez referências ao mesmo e a uma planilha elaborada pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, no caso sub judice, através deste Laudo, que não consta dos autos. Com relação à alegação de falta de amparo legal para o lançamento, inclusive para a utilização do Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm, considerando-se as bases legais acima explicitadas, não procede a argumentação da defesa. Acerca de possíveis violações constitucionais do direito de defesa, ressalte-se que o Processo Administrativo Fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, estando o caso em discussão perfeitamente enquadrado dentro dos requisitos e formalidades exigidos por aquele dispositivo. Sendo assim, só teria razão o recorrente se tal norma, de algum modo, estivesse contrária à Carta Magna, análise esta que, conforme jurisprudência já pacífica deste Colegiado, está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca do assunto, limitando-se, tão-somente, a aplicá-la ao caso in concreto. Também, não há razão para o deferimento da solicitação de diligência para que o contribuinte possa provar ou demonstrar as suas razões, visto que, no processo, os momentos definidos pela Legislação para tal finalidade já ocorreram. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 orat,, OTACÍLIO DANT‘f: CARTAXO 5

score : 1.0
4661110 #
Numero do processo: 10660.001164/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74485
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.001164/99-84

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4110457

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74485

nome_arquivo_s : 20174485_114528_106600011649984_031.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Gilberto Cassuli

nome_arquivo_pdf_s : 106600011649984_4110457.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4661110

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379963891712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:09:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:09:41Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:09:42Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:09:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:09:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:09:42Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:09:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:09:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:09:41Z; created: 2009-10-21T12:09:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-10-21T12:09:41Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:09:41Z | Conteúdo => • MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da União kto. de 0S I VO 20n4.., MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica fr . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 Sessão • 18 de abril de 2001 Recurso : 114.528 Recorrente : IRMÃOS FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOC14L - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala ,-es, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente . G' "rio Cass i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Iao/cf 1 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 Recurso : 114.528 Recorrente : IRMÃOS FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 30/06/1999, motivada a contribuinte pelo recolhimento a maior ao FINSOCIAL, "com aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) sobre os faturamentos mensais, com base nas Leis 7.787189, 7.897189 e 8.147190, declaradas inconstitucionais pelo STF". Motiva seu pedido na MP n° 1.110/95, de 30/08/1995, e reedições posteriores. Pleiteia a restituição dos valores recolhidos a maior no período de agosto de 1990 a março de 1992, trazendo planilha com os valores atualizados, como informa, até 31/12/1995. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, às fls. 49/50, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que "o contribuinte não faz jus à restituição do pretenso crédito, tendo em vista o decurso do prazo decadencia 1". Fundamenta sua decisão no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Inconformada, a empresa recorreu, fls. 53/55, apresentando suas razões e aduzindo que o prazo decadencial para pedir a restituição é de dez anos, na esteira de reiteradas decisões que colaciona, porque o prazo do CTN de cinco anos para o contribuinte pleitear a repetição do indébito somente começa a correr depois de extinto o crédito tributário que, em regra, somente se extingue com a homologação tácita do lançamento que, por sua vez, se concretiza decorridos cinco anos do fato gerador. Por isso, defende que somente decorre o prazo para pedir a restituição "após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita". Ventila, ainda, a tese de que o termo inicial do prazo de cinco anos do direito de pedir a restituição é a data do trânsito em julgado da decisão que declara a inconstitucionalidade da exação. Alega, ainda, que o início deste prazo seria a data da publicação da MP n° 1.110 em 30/08/1995, tendo em conta que esta reconheceu seu direito à restituição, pois, anteriormente à referida Medida Provisória, os pagamentos efetuados eram considerados devidos, entendendo que, após a mesma, "os efeitos da decisão judicial se tornaram válidos erga omnes". Requer, assim, seja reconsiderado o indeferimento e reconhecido seu crédito. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 57/60, julgar improcedente a reclamação apresentada para indeferir o pedido de 2 h.• — 4éliS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 restituição, ao fundamento de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação". Fundamenta justificando a obediência dos Delegados de Julgamento em seus julgados ao entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, por seus instrumentos normativos. Embasa sua decisão, para considerar operada a decadência, no Ato Declaratório SRF n° 096/9 e cita o Decreto n° 73.529/74 para dizer que a Administração não pode estender efeitos de decisão proferida em controle difuso. Conclui, assim, que "já havia decaído o direito de pleitear a restituição à época em que foi protocolado o pedido em comento". Em Recurso Voluntário de fls. 63, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já apresentados anteriormente, acrescentando alegações pelas quais, com fundamento no Decreto n° 2.194/97, na IN SRF n° 31/97 e no Decreto n° 2.346/97, conclui que o lançamento deveria ser revisto no momento de sua homologação e, tendo a homologação ocorrido tacitamente, é, então, esta a data inicial do prazo de cinco anos para exercer seu direito de pedir a restituição. É o relatório. . r 3 ri _ .. , ;,..5f. 3 ......., MINISTÉRIO DA FAZENDA c—) 1 Ilbd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/9944 Acórdão : 201-74.485 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, e na publicação da MP n° 1.110/95, de 30/08/1995, e suas reedições. DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO — DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-Io. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o 4 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, a vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCL4L. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflua com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689188 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 5;. MINISTÉRIO DA FAZENDA •rt", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencia 1 de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 6t • tt MINISTÉRIO DA FAZENDA )1•1 11/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10. "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Femandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos unta situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. • o kt*. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;', "•?: ow • „, , Vtlik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em Que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995. estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que cone contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos rfs 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. • MINISTÉRIO DA FAZENDA "1.71n:„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n°s 48.105/PR e 70.48011V1G. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a auo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a quantia paga a maior, recolhimentos efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. A restituição fica atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, arts. 2° e 6°, estabelece normas atinentes à situação em exame. Frente a isto, portanto, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de restituir, corrigidos monetariamente, os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes com a publicação, em 31/08/1995, da MP n°1.110/95. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição do FINSOCIAL. recolhido a maior, corrigido monetariamente, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a 9 . • r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;- Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 • GIL.: : OCAS LI 10 .410k, MINISTÉRIO DA FAZENDA ./m• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriorrnente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTIV, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.1, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA . t IX SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op cit , p 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 dr-hçé MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ...?"1 • •- ¡IRL./ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'gr», Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. 0 que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CEROUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, corno responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p.21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSI1VL4NN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 13 \‘) MINISTÉRIO DA FAZENDA .r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 14 çk. 4,4 ke.t. - MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 çt: - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CEROUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de transito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei.." (1° Conselho de Contribuintes - 8 a Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA -Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 "\)-) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA r 1ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, ri° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestarno-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessõ - , em 18 de abril de 2001 _/ "ir JOSÉ K E TO VIEIRA 17 ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA CA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/90-84 Acórdão : 201-74.485 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de F1NSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. 18 • Ote.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 Ementa- RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos a tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstit ionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceOp 67- 19 — MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ir - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), corri fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n°s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTINI não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucion-alidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso / /") 20 Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:- Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalinente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omrzes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito extr 21 4. kef MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam a nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações defmitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. - 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n" 2.346747 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA .*) -1 1C, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tzenc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1_185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito a tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definipas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato_norrnativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senador-7+ 23 , : leo MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V-- --, Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejararn a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o a,juizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil)(art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se /2.1,..lei nom 24 - ¡st) -ssof MINISTÉRIO DA FAZENDA • r lir • !h— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão a officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MI° n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o A1DN COSIT' n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofms, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, co Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, 25 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -ib.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CrIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, ur ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. // 26 Via MINISTÉRIO DA FAZENDA 11\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2A45/1988 e 2.4-49/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: . 27 ..ed Leoa MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n" 2.049/83. art. r). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes de terminada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia a tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1_110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis d's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/la a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 ç,/ julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não for 30 n MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n°58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

score : 1.0
4663034 #
Numero do processo: 10675.002347/2002-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DIREITO À REPETIÇAO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. COMPENSAÇÃO. É possível a compensação por conta própria do contribuinte, independentemente de pedido formal junto à SRF, desde que efetivada à vista de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77612
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco, que votavam pelo prazo de decadência (prescrição) de cinco anos da data do pagamento.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : PIS. DIREITO À REPETIÇAO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. COMPENSAÇÃO. É possível a compensação por conta própria do contribuinte, independentemente de pedido formal junto à SRF, desde que efetivada à vista de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10675.002347/2002-88

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4450153

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77612

nome_arquivo_s : 20177612_125603_10675002347200288_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 10675002347200288_4450153.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco, que votavam pelo prazo de decadência (prescrição) de cinco anos da data do pagamento.

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4663034

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379972280320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:56:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:56:10Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:56:10Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:56:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:56:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:56:10Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:56:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:56:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:56:10Z; created: 2009-10-21T19:56:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T19:56:10Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:56:10Z | Conteúdo => I b\S221CjilLorr::;D:igiCái:Irliooricoi.re‘seicCFiaoAtrifibi juNinDt_eA Fl s De 22 CC-MFMinistério da Fazenda fls.-4; K' Segundo Conselho de Contribuintes _a a União Processo irs' : 10675.00234712002-88 J1C) Recurso n2 : 125.603 4•41:01bAcórdão : 201-77.612 VISTO Recorrente : CHOCOLATES IMPERIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. DIREITO À REPETIÇA0 DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. COMPENSAÇÃO. É possível a compensação por conta própria do contribuinte, independentemente de pedido formal junto à SRF, desde que efetivada à vista de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez. DECRETOS-LEIS N2S 2.445/8 8 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC n2 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.2 1 2/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHOCOLATES IMPERIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cârnara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco, que votavam pelo prazo de decadência (prescrição) de cinco anos da data do pagamento. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. (NS4, e 'e ceÁ/14,,er- osefa Maria • - • Marques President MIN DA FAZEM-1A - 2.° CClb)Antonio 4,1,1' n e . 'reu Pinto CONFEnE COM O GR:'NAL Relator SFf.. IDO 1_91t.9.ti Is, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF; eir'ii-1c'.041.'1.-ss;:,(''), I .iâncimaincisotérnrioo d que uFazenda ep r e, Fl. ''P---, 4,41( Segundo Conselho de Contribuintes 1 cf. : • ., . : . ‘‘ -AL t 19 O '1- Oq . 1 i , Processo n2 : 10675.002347/2002-88 1 k..... 1 Recurso n2 : 125.603 ..3.1-:-.> Acórdão n' : 201-77.612 i----- Recorrente : CHOCOLATES IMPERIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n2 3.862, de 27 de junho de 2003 (fls. 43/50), de lavra da DRJ em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o auto de infração eletrônico decorrente da constatação de irregularidades em créditos informados em DCTFs, atinentes ao PIS, no período de apuração compreendido entre 0 1.07.1997 a 01.12.1997. A contribuinte, inconformada, apresentou Impugnação, às fls. 01/18, alegando, em suma, que compensou tais débitos com créditos decorrentes do pagamento a maior a título de PIS, efetuado com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Invocando o art. 66 da Lei n2 8.383/91 e INs da SRF de n2s 67/92 e 21/97, bem como o princípio da legalidade, defendeu que o direito ao ressarcimento do indébito tributário pode ser efetivado através de compensação e que esta, para ser efetivada, independeria de autorização prévia da SRF. Exarou, ainda, que a base de cálculo do PIS utilizada para apuração dos créditos aos quais detinha, ante a declaração de inconstitucionalidade dos referidos DLs, é o faturamento de seis meses atrás, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios, pelo que asseverou restar correta a compensação por si realizada e declarada em DCTF. Ademais, afirmou ser inconstitucional a cobrança da multa de oficio e dos demais acréscimos legais, uma vez que, no seu entender, não houve descurnprimento do dever de pagamento do tributo e sequer mora em sua realização. Por fim, suscitou ofensa aos princípios da segurança jurídica e o da propriedade, assim como desrespeito ao critério da proporcionalidade e razoabilidade, quando da aplicação de uma multa no percentual de 1 00%, como pretende a Administração Fazendária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 43/50, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento, fundamentando, em síntese, que a contribuinte não teria credito de PIS, haja vista que ela não haveria ingressado com pedido de reconhecimento do direito creditório, na forma das INs SRF n2s 21 e 73/97, tampouco retificado suas declarações de IRPJ e DCTF dos anos anteriores, para reduzir o valor do débito, pelo que não teria sido aceita a compensação espontânea. Outrossim, com supedâneo nos arts. 156, 165 e 168 do CTN, argüiu que o direito creditório da recorrente teria decaído, tendo em vista que os supostos créditos decorrentes do pagamento a maior do PIS recolhidos até dezembro de 1991 só foram objeto de compensação em 1997, ou seja, após o transcurso de mais de cinco anos da extinção daqueles. Ressaltou, ainda, que a recorrente não juntou aos autos os comprovantes dos recolhimentos que diz ter realizado e, equivocadamente, fez incidir, na sua planilha de cálculo, correções monetárias e juros em índices superiores aos previstos na legislação vigente. A d. DRJ, afora isso, defendeu que o parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70 P' I/ refere-se ao prazo de pagamento da contribuição ao PIS e não à sua base de cálculo. Quanto à multa de oficio e aos demais consectários legais aplicados pelo Auditor Fiscal, afirmou estarem prescreve a legislação dMeiNreg5 êt%nci:‘a. ‘ t - ' -TC 41»-' 2 Ministério da Fazenda MIN_» C .; x:P 2L. 29 CC-M F- Fl.4,1C? Segundo Conselho de Contribuintes cr, • , _ • , n ,.c. ias E,:, at) 0)- — Processo n' 10675.002347/2002-88 Recurso n2 125.603 VISTO Acórdão n2 : 201-77.612 Irresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. 53/66, reiterando os argumentos expedidos na sua manifestação de inconformidade e a eles acrescendo que o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do PIS e da Cofms, só tem inicio cinco anos após a homologação tácita ou expressa por parte do Fisco, ou seja, dez anos contados da ocorrência do fato gerador da exação, conforme o § 4 2 do art. 150, c/c o art. 156, VII, do CTN. Ressalta, ainda, que, se tal entendimento não fosse acolhido, outro mereceria guarida dos insignes julgadores, o de que, na declaração de inconstitucionalidade de lei, a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que a suspendeu, logo, como esta, in casu, deu-se em 10/95, somente poder-se-ia falar em decadência do direito de pleitear a restituição após 10 de outubro de 2000. É o rel. ó e. 3 ,4' n,-..., ••••---44.17 Ministério da Fazenda I • ,. I ‘,.. á7, -2 I Cr, I 2° CC-MF 'n' t -1-kz , t Fl. 'irf:slt: Segundo Conselho de Contribuintes . ti C„13INAL 029 1.°4 •Processo n't : 10675.002347/2002-88 Recurso n' : 125.603 iI VISTO Acórdão n' : 201-77.612 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A questão posta a julgamento versa sobre insuficiência no recolhimento da contribuição para o PIS, decorrente da constatação de irregularidades em créditos informados pela Recorrente em DCTFs, apurada por meio de verificação eletrônica, no período de 01.07.1997 a 01.12.1997. Quanto à controvérsia preliminarmente travada nos autos, relativa à decadência do direito de pleitear a compensação de valores recolhidos a maior sob a sistemática dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, assiste razão à recorrente em sustentar que o respectivo prazo é de cinco anos, contado da data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, de 10/10/95, que confirmou erga omnes a declaração de inconstitucionalidade dos referidos diplomas por parte do Supremo Tribunal Federal, conforme reiterada e predominante jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios e deste Egrégio Conselho. Desta feita, tendo a recorrente procedido à compensação em 1997, conforme consignado pela autoridade autuante à fl. 45, in fine, e demonstrativo correlato às fls. 38/41, resta descabida a alegação de decadência do direito creditório, aventada pelo D. Julgador a guo, vez que esta somente se daria em outubro de 2000. No que toca ao mérito, a recorrente afirma que os valores exigidos no período compreendido no Auto de Infração foram compensados com aqueles indevidamente recolhidos a título de PIS com base nos malsinados decretos-leis. Acrescenta, ainda, que os créditos foram apurados com base na aplicação da LC n 2 7/70, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento de seis meses atrás. A decisão recorrida, por sua vez, entende que a pretensão de efetivar a compensação não atendeu aos pressupostos normativos e ritos administrativos que a homologariam, tendo em vista que a recorrente não apresentou à administração seu formal pedido de reconhecimento de direito creditério na forma das Instruções Normativas SRF 21 e 73 de 1997, em razão do que manteve na íntegra o lançamento efetuado. Não obstante, entendo ser possível a compensação guerreada, independentemente de pedido formal, desde que efetivada à vista de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez. Perscrutando os autos, verifico, às fls. 37/41, que a recorrente apresentou a documentação exigida pela Secretaria da Receita Federal para verificação da compensação N declarada em DCTF. No entanto, posteriormente, no julgamento de sua defesa, a DRJ considerou-os insuficientes para fazer prova do alegado. Nesse diapasão, afigura-se-me necessária, em respeito ao princípio da verdade material, uma efetiva averiguação por parte do Fisco, junto à recorrente, para constatação se os valores que detém de créditos contra o Fisco são r,4 suficientes parar saldar os débitos ora exigidos. 011‘L 1r-- 4 0,‘ . -• -C- yr Ministério da Fazenda 11/11; - ' 22 CC-MF 't Fl. 1-1Wn, ..*C2t Segundo Conselho de Contribuintes ,aistre4,, a9 , -1- 1011 Processo n' : 10675.002347/2002-88 Recurso a' : 125.603 VISTO Acórdão flQ : 201-77.612 Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que seja de fato averiguada pelo Fisco a compensação efetuada pela recorrente, com fins de constatar se os créditos decorrentes do recolhimento do PIS sob a égide dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 - apurados que devem ser com base no critério da semestralidade - são suficientes para extinguir o débito objeto do lançamento em testilha. Caso remanesça algum crédito em favor do Fisco, que este seja exigido da recorre - - juntamente com os seus consectários legais. Sala das Sessões, em 1 da janeiro de 2004. d,r ANTONIO tilt 0. è t I) l• R_EU PINTO 2W- 5

score : 1.0
4661833 #
Numero do processo: 10665.001460/2005-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo emitido por profissional habilitado é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante da constatação de que o contribuinte lançou mão de documentos inidôneos para comprovar despesas médicas, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo emitido por profissional habilitado é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante da constatação de que o contribuinte lançou mão de documentos inidôneos para comprovar despesas médicas, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10665.001460/2005-16

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4162731

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.027

nome_arquivo_s : 10423027_151268_10665001460200516_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10665001460200516_4162731.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4661833

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379976474624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:38:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:38:07Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:38:07Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:38:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:38:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:38:07Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:38:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:38:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:38:07Z; created: 2009-07-14T13:38:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T13:38:07Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:38:07Z | Conteúdo => CC01/034• Fls. I 4.1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA key?: "•" n.; -( 1K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fit» QUARTA CÂMARA Processo n° 10665.001460/2005-16 Recurso no 151.268 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n• 104-23.027 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente EULER MORAIS DE FARIA Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Em condições normais, o recibo emitido por profissional habilitado é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante da constatação de que o contribuinte lançou mão de documentos inidôneos para comprovar despesas médicas, é licito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EULER MORAIS DE FARIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA CAIICDadr Presidente i"..nà.)CÇAAA11/43 ? PA ‘,/..0 PEREIRA BAIRBLISA Relator (t) . ' Processo n° 10665.001460/2005-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.027 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 30 AOR "UDU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 - Processo n°10665.001460/2005-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.027 Fls. 3 Relatório Contra EULER MORAIS DE FARIA foi lavrado o auto de infração de fls. 03/07 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 3.990,25, que acrescido de multa de oficio e de juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 9.484,20. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: I) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - O Contribuinte utilizou-se em sua declaração de IRPF/2003 de recibos emitidos pelo médico Ciro Luiz Pacheco de Andrade, CPF 604.247.026-49, CRM n* 18.218, no valor de R$ 3.700,00, datado de 30 de janeiro de 2002. Ocorre, no entanto, que este profissional faleceu em 15 de setembro de 2001, conforme informação do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais formalizada por meio do OF CRM 16.516/2005, de 17 de outubro de 2005. Assim, em virtude da impossibilidade da real prestação dos serviços médicos pelo profissional e do efetivo pagamento das despesas por parte do declarante, foram glosados por esta Fiscalização os valores lançados como pagos ao Dr. Ciro, visto haver se caracterizado evidente intuito de fraude contra o erário. O lançamento desta infração foi efetuado com multa de oficio qualificada de 150% pois caracterizaram-se ocorrências de fatos que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária, nos termos do inciso IV do art. 1° da Lei n° 8.137/90. Em vista deste fato, procedeu-se à Representação Fiscal, com o objetivo de dar conhecimento ao representante do Ministério Público Federal para exame e providências que entender cabíveis. Fato gerador: 31/12/2002. 2) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - Foram glosadas as despesas médicas junto aos profissionais Eron Furtado Correa (R$ 5.510,00) e Ramiro Carlos Amorim (R$ 5.300,00) por falta da efetiva comprovação do pagamento destas. O Contribuinte foi intimado a comprovar o pagamento das despesas por meio de cópias dos cheques ou, caso aquele tivesse sido efetuado em dinheiro, por meio de cópias dos extratos de todas as suas contas bancárias do período de 01/01/02 a 31/12/02. Em sua resposta, o contribuinte informou que todos os pagamentos foram efetuados em dinheiro, sem contudo anexar os extratos bancários solicitados para sua comprovação, o que acarretou na glosa destas despesas por falta de comprovação. • Fato gerador: 31/12/2002. Processo n° 10665.001460/2005-16 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.027 Fls. 4 Impugnação O Contribuinte impugnou parcialmente a exigência nos termos da peça de fls. 29/30 na qual se limita a afirmar que Eron Furtado Correa e Ramiro Carlos Amoriin efetivamente lhe prestaram serviços e que os pagamentos foram feitos em espécie. Argumenta que os gastos são compatíveis com seus rendimentos e que, no decorrer da ação fiscal apresentou declarações dos dois profissionais confirmando a prestação dos serviços. Decisão de Primeira Instância A DRJ-BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que as glosas impugnadas não fora realizadas sob a acusação da falsidade dos recibos apresentados, mas da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços e de seus pagamentos; - que a dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação com documentos hábeis e idôneos dos gastos efetuados; - que o recibo do profissional não é suficiente para comprovar as despesas e que, caso questionados pelo Fisco, os contribuintes devem apresentar elementos adicionais de prova da efetiva prestação dos serviços e dos pagamentos efetuados. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2006 (fls. 48), o Contribuinte apresentou, em 19/04/2006, o recurso de fls. 49/59 com as alegações e argumentos a seguir resumidos. Questiona os critérios de interpretação adotados pela decisão de primeira instância que, segundo sua interpretação, se limitou a aplicar isoladamente as normas tributárias em desacordo com princípios de hermenêutica que recomendam uma análise sistemática. Argumenta que uma pessoa comum quando vai a um profissional de saúde não costuma adotar cuidados como o de realizar seus pagamentos através de cheques, comportamento a que, inclusive, não estaria obrigado. Reitera que essas despesas não são representativas em relação a sua renda, como afirmado na decisão de primeira instância e, portanto, não seria inusual que os pagamentos fossem feitos em espécie. Diz que realizava saques regulares de sua conta bancária como mostram os extratos que anexa. Assevera que a interpretação esposada pela decisão recorrida nega vigência a normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico e menciona o art. 110 do CTN e, portanto, interpreta, a autoridade administrativa não poderia restringir o valor de um recibo, reconhecido por lei como documento hábil a comprovar uma quitação. //4 Processo n°10665.001460/2005-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.027 Fls. 5 Aduz que a Receita Federal dispunha de meios para apurar a efetividade dos pagamentos, bem como poderia convocar os profissionais em questão para prestarem esclarecimentos, o que não foi feito. O procedimento do Fisco, além de negar validade a normas legais, cerceou seu direito de defesa, pois "poderia [o Fisco] ter feito prova da realização dos serviços através de testemunhas". É o Relatório. Processo n°10665.001460/200546 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.027 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço; Fundamentação. Como se colhe do relatório, o litígio permanece apenas em relação ao item 02 do auto de infração, uma vez que o Contribuinte não impugnou a exigência em relação ao item 01, tendo, inclusive, procedido ao pagamento dessa parte do débito. O cerne da questão a ser aqui decidida é se os elementos apresentados pelo Contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica e, consequentemente, garantir o direito à dedução. Contrariamente ao que afirma o Recorrente, os recibos, por si só, não comprovam a efetividade das despesas nem garantem o direito à dedução. E certo que, em regra, os recibos fornecidos pelos profissionais são documentos hábeis a comprovar despesas, mas, diante de evidências de que o contribuinte fez deduções de despesas que efetivamente não incorreu, é licito ao Fisco exigir a apresentação de elementos adicionais de prova da prestação dos serviços e da efetividade dos pagamentos. No caso presente, o fato o Contribuinte ter deduzido despesa, apresentando recibo supostamente assinado por pessoa falecida alguns meses antes é fato mais do que suficiente para justificar as cautelas do Fisco. Argumenta o Recorrente que as pessoas comuns não costumam adotar certos cuidados quando se consultam com profissionais de saúde como fazer os pagamentos com cheque, porém, certamente também não é um comportamento comum realizar todos os seus pagamentos em espécie, e menos comum ainda é se consultar com profissionais já falecidos. É certo que as pessoas não estão obrigadas a fazer seus pagamentos em cheque, podendo fazê-los em espécie e não há nada de errado em assim fazê-lo, porém não se trata aqui de recusar essa forma de pagamento, mas de sopesar elementos de prova para firmar a convicção sobre a efetividade ou não dos pagamentos realizados. O que se tem, por um lado, é que o Contribuinte, em um caso comprovado, deduziu despesas médicas que efetivamente não incorreu, apresentando ao Fisco recibos inidôneos, posto que emitidos quando o profissional já era falecido; e por outro lado, que as demais deduções glosadas referem-se a pagamentos cuja efetividade o Contribuinte não consegue comprovar, pois teriam sido feitos, convenientemente, em espécie. O Contribuinte apresenta declarações dos referidos profissionais confirmando a prestação dos serviços, porém, tais declarações têm pouca ou nenhuma validade como elemento de prova, pois, na hipótese de recibos emitidos graciosamente, o mínimo que se pode esperar é que o seu emitente confirme a prestação dos serviços. Processo n° 10665.001460/2005-16 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.027 Fls. 7 Os extratos bancários apresentados pelo Contribuinte, de fato, mostram que o mesmo fazia saques periódicos de suas contas, porém o Contribuinte não demonstra nenhuma correspondência entre esses saques e os pagamentos alegadamente feitos, devendo-se notar que não há nenhuma correlação de datas entre saques e pagamentos. Sopesando esses elementos não tenho como admitir, nas circunstâncias deste caso, os recibos apresentados como prova suficiente da despesa. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de março de 2008 ksaPrtfi,10 ?"n2c2A4A—_ FwDRO PAULO 'PEREIRA BARBOSA 7 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

score : 1.0
4659250 #
Numero do processo: 10630.000550/95-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16026
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.000550/95-91

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4169020

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16026

nome_arquivo_s : 10416026_112287_106300005509591_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 106300005509591_4169020.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4659250

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379985911808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:33:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:33:02Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:33:02Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:33:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:33:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:33:02Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:33:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:33:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:33:02Z; created: 2009-08-14T20:33:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-14T20:33:02Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:33:02Z | Conteúdo => ' .. 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA '1w.ohi:t:,"z::•k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;`:_f:Tgzett;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000550/95-91 Recurso n°. : 112.287 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : ELE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.026 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam o •rd, fe LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000550/95-91 Acórdão n°. : 104-16.026 Recurso n°. : 112.287 Recorrente : ELE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.205, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que não e aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intempestiva, espontaneamente, da declaração de rendimentos de microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94m aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Ciente dessa decisão em 13.05.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 21.05.96. ire 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "P -"t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000550/95-91 Acórdão n°. : 104-16.026 Como razões recursais, a contribuinte repisa os argumentos da defesa inicial, quanto à aplicação do art. 138 do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra-razões às fls. 24/26. É o Relatório. - ; 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .'4,'"•;:s.:,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000550/95-91 Acórdão n°. : 104-16.026 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. O lançamento decorre da apresentação intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, embora a apresentação tenha sido espontânea. O comando legal para a exigência da multa lançada encontra-se no artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995, a seguir transcrito: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." • § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. 4 .?;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000550/95-91 Acórdão n°. : 104-16.026 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 1941200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). t?-e k: 4s1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a>42lf,,tT,t" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000550/95-91 Acórdão n°. : 104-16.026 princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. Por oportuno, é de todo conveniente o esclarecimento de que tributo alcança os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Não pode haver TRIBUTO confiscatório. 6 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000550/95-91 Acórdão n°. : 104-16.026 Penalidade não se enquadra no conceito de tributo, logo não há que se falar, nos autos, em confisco. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 1/49/--- e I LEILA MAR • SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

score : 1.0
4660781 #
Numero do processo: 10660.000217/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Dedução de despesas com instrução – Em respeito ao Princípio da Verdade Material, se comprovadas as despesas com instrução, conforme os termos do artigo 81 do RIR/1999, devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas pelo contribuinte, até o limite fixado em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para . restabelecer a dedução, a titulo de despesa com instrução, no valor de R$ 1.700,00,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Dedução de despesas com instrução – Em respeito ao Princípio da Verdade Material, se comprovadas as despesas com instrução, conforme os termos do artigo 81 do RIR/1999, devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas pelo contribuinte, até o limite fixado em lei. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10660.000217/2004-31

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 5589524

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.540

nome_arquivo_s : 10248540_10660000217200431_200705.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10660000217200431_5589524.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para . restabelecer a dedução, a titulo de despesa com instrução, no valor de R$ 1.700,00,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4660781

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379989057536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 102-48.540; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-13T18:17:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 102-48.540; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 102-48.540; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-13T18:17:53Z; created: 2016-05-13T18:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-05-13T18:17:53Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-13T18:17:53Z | Conteúdo => • • '•. .. • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' . PRIMEIRO'CONSELHO DE CPNTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA ' . . . Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n°. : 10660.000217/2004-31 : 150.562 : 'IRPF - EX: 2003 : MIKIO NAKAJIMA : 48 TURMAlDRJ-JUIZDE FORA/MG : 23 de maio de 2007 : 102-48.540 ;. Acórdio retificado com base no art. 58 do RlICC. Vide Despacho Saneador nO 005, de 22/01/2009, que passa a ser parte integrante deste. . \ I . DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Em respeito ao Principio da Verdade Material, se comprovadas as despesas com Instrução, conforme os termos do artigo 81 do RIR/1999, devem ser restabelecidasas deduções pleiteadas pelo contribuinte, até o limite fixado em lei. . ' Recurso parcialmente provido. - . Vistos,. relatados e discutidos os presentes ~utos de recurso interposto , . . por MIKIO NAKAJIMA. . . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para . restabelecer a dedução, a mulo de despesa com instrução, no valor de R$ 1.700,00,. , nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. -.,1' I. .. .J J~~I' LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO . PRESIDENTE I ALEXANDRE ANDRADE LIMADA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM:, 1 OU1 c.rm .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os' Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, 'LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ~RAGA DE SOUZA e . MOISÉS GIACOMELlI NUNES DA SILVA. ' .. / I Processo nO Acórdão rio Recurso nO Recorrente 10660.000217/2004-31 : 102-48540 150.562 MIKIO NAKAJI~A RELATÓRIO ~-' Cuida-se de Recurso Voluntário de f1s:27, interposto pelo contribuinte MIKIO NAKAJIMA contra decisão da 4a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, às fls. 19/21 , que julgou procedente o lançamento de fls. 02/03, lavrado em 12.02.2004. o crédito tributário objeto da Notificação de Lançamen~o foi'apurado no valor de '~$ 549,45, tendo origem em revisão de Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 2002, em que se verificou a, dedução 'indevida de, despesas çom instrução, alterando-se o resultado de imposto a pagar de R$ 727,93 para R$ 1.277;38, gera'ndo o saldo de imposto a pagar. I Em sua Impugnação dá fls. 01, o Contribuinte afirma que incorreu em •equívoco n~ preenc~imento de sua DIRPF/2003, posto 'que não indicou o dependente com quem efetuou despesa com instruçãq, bem como não informou o código do pag~mento realizado ~o Colégio Marista. ,~xplique-se: o C()ntribuinte i!"dicou' quem são. seus depe.ndentes, esposa e filho, (no item 6 da DIPF), mas, na linha 9 do item 6 - Dependentes, não , I ' indicou o numero de dependentes com que efetuou a despesa de instrução. . . Adicionalmente, no item 7 (Relação de Pagamentos e Doações Efetuados), indicou o I . Colégio Mari,sta, seu CNPJ e o valor da despesa, mas não indicou o Código. Assim, afirmou qúeas despesas com instrução realmente ocorreram, totalizando o montante de R$ 2.775,67. conforme o .consignado no 'quadro "7", linha I, ' "12", de sua declaração, às ~s. 04/05, requerendo, dessa forma, a reconsideração dos valores declarados. Analisando a Impugnação, a DRJ julgou procedente o. lançamento, conforme decisão de fls. 19/21, sob o fundamento de o contribUinte não trouxe qualquer documentação aos autos que comprovasse as alegações de sua impugnação. / I I , I 2 . I " I, ' .' - , I Processo rio , ' , Acórdãó, nC! , 10'660.000217/2004-31 ,10248540 " ,, ' \ I" , ", , ',I, \. / • .' I \. I, ' ,i lO ' contribuinte, \ dev~damente 'intimado dfl ''decisão 'ém 12.01.,2006,' , ,conforrrie faz proVÇlO, A'R de fls. 26, 'if'lterpôs:tempestiyamente,o Recurso Voluntário dê . ..,. . , , .-' '. . \. .". .' . -,fls. 27, 'em 18.01..2006~Em suas r~z~s, ratificou as a,leQaçõe.s'ele sua impl.Jgnação e '. . . , apresentou a documentação 'complementâr de f1.s. 28/50. qual 'seja: copia da', . ", , ' . ' , ,.' 'I ' " declaração de, ajuste anual,àrio~cale~dário'2002,comprovantes ,bancários de • I. ,.; . • • .', " '. • " • • pagamento, e comprovantes de pagamento das mensalidades escblares~com-Mariana :Nakajima Santos, ref~rente ao an6-calendário pe 2002. ' ' ,~ '.'./' ' ", , . . - . . \ ,I ',\., ' ,Em síntese, éo R~fatório. ' " , J' .! 1 / , \ . \, \ ' /", "-. " '( ./ " , \ I, , , ,.) , \ ./' , i ., .' I " , .1:. '.> , ': '\ : , , • / J - I , t, . '. " ,,' / ' , r , '/ ( ~, ", \ , ' \ . ,\ /.' .~,. \", I "-.\ , " ..~. ,\' \ , J ' r: ---- -~ ~- '-----~- , ' Processo, n° Acórdão n° 10660.000217/2004-31 102-48540 VOTO Conselheiro ALE~NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FilHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. \ ,'Com seu. recurso" conforme dem~nstrado; às fls.' 28/50, o Recorrente apresentou a seguinte documentação: boletos. bancários e comprovantes de • ~ _ r-... , pagamento, tendó como Icedente o Colégio Marista,. com a indicação de mensalidade, seguro escolar e taxa de material escolar, em favor de sua filhaó MARIANANAKAJIMA I SANTO~, por ele declarada como dependente. P9r meio desta documentação, que. considero hábil e idônea, o contribuinte demonstra ter despendido o valor de R$ . '. . 2.775,67com instrução, devendo, portanto, conforme o artigo 81 do RIRl1999, ser , , homologada a dedução pleiteada, respeitado o limite de R$ 1.700,00, por dependente, a saber: /. . / "RIRl99 - Seção 11 - Despesas com Educação Art. 81,. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a' estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 12,22 e 32graus, 'cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei n29.250, de 1995, art. , 82. incis0.II. alrnea "b").' , ~1g O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais. 'multiplicado pelo -número de pessoas com quem foram efetivámente realizadas as despesas. vedada a transferência do excesso individual para outra p~ssoa (Lei n2 ,9.250. de 1995, art. 82, inciso 11. alínea "b"). ' ~2!! Não serão dedutíveis, as despesas com edúcaçãode menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei n2 9.250, de 1995, art. 35, ,inciso IV). ~32 As despesas de educação dos alimentandos, quando re~lizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento 'de decisão judicial ou de acordo homologadO judicialmente, poderão ser,deduzidas 4 . ., \ Processo nO ,Acórdão'no 10660.000217/2004.31 102-48'540 pelo alimentante na' det~rminàção da base de cálculo, observados os Iimite$ previstos neste artigo (Lei n~9.250, de 1995, art. 82, 932)" ! , 9~ Poderão ser deduzidos comó déspesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisóri~ n2 1.749-37, de 1999, art. 72)". ' ;'-., 'I , ' Entendo que, em observ(ãnciá e respeito'ao Princípio da Verdade ~. " Material, em sendo apresentada toda a documentação necessária, ainda que em momento posterio~ à Impugnação, a mesma deve ser acatada. Observe-se, contudo, que as despesas incorridas pelo contribuintes são superior~sao limite. anual individual fixado na referida legislação, de um mil e setecentos reais, devendo a dedução das despesas ser restabelecida apenas até I ' ' referido limite. Isto posto" VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja restabelecida a despesa com Instrução, até o valor de R$ 1;700,00. ' I .Sala das Sessões - DF, em.23 de maio de 2007. . =~~!?S;.~ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO . 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4662623 #
Numero do processo: 10675.000446/93-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DEPÓSITO PRÉVIO - Prescinde do depósito previsto pelo § 2 do art. art. 33 do Decreto n.º 70.235/72, nova redação dada pela Medida Provisória n.º 1.621-30, de 12/12/97, a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes cujo prazo de apresentação já se tenha iniciado antes de 15/12/97, data em que foi publicada no Diário Oficial da União a referida Medida Provisória. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica. As provas da entrega e da origem dos recursos são requisitos cumulativos e indissociáveis. Não configura, todavia, a infração o aporte de recursos antes de iniciadas as atividades da empresa. PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações constantes do balanço da empresa configura hipótese de desvio de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - Em se tratando de recursos creditados em conta-corrente proveniente de empréstimo obtido pela pessoa jurídica junto ao estabelecimento bancário que efetuou o crédito, descabe cogitar-se de desvio de receitas, ainda que não contabilizada a operação. DESPESAS DE VIAGEM - A falta de comprovação da necessidade da viagem para as atividades da empresa justifica a glosa efetuada pelo fisco. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de rendimentos antes de qualquer procedimento de ofício configura hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05233
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : DEPÓSITO PRÉVIO - Prescinde do depósito previsto pelo § 2 do art. art. 33 do Decreto n.º 70.235/72, nova redação dada pela Medida Provisória n.º 1.621-30, de 12/12/97, a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes cujo prazo de apresentação já se tenha iniciado antes de 15/12/97, data em que foi publicada no Diário Oficial da União a referida Medida Provisória. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica. As provas da entrega e da origem dos recursos são requisitos cumulativos e indissociáveis. Não configura, todavia, a infração o aporte de recursos antes de iniciadas as atividades da empresa. PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações constantes do balanço da empresa configura hipótese de desvio de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - Em se tratando de recursos creditados em conta-corrente proveniente de empréstimo obtido pela pessoa jurídica junto ao estabelecimento bancário que efetuou o crédito, descabe cogitar-se de desvio de receitas, ainda que não contabilizada a operação. DESPESAS DE VIAGEM - A falta de comprovação da necessidade da viagem para as atividades da empresa justifica a glosa efetuada pelo fisco. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de rendimentos antes de qualquer procedimento de ofício configura hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10675.000446/93-55

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4182426

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05233

nome_arquivo_s : 10705233_116355_106750004469355_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 106750004469355_4182426.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4662623

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379991154688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:05:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:05:52Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:05:52Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:05:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:05:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:05:52Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:05:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:05:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:05:52Z; created: 2009-08-21T16:05:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T16:05:52Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:05:52Z | Conteúdo => e k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA N• • % zn v., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10675.000446/93-55 Recurso n° 116.355 Matéria • IRPJ — Exs.: 1988 a 1991 Recorrente : AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA Recorrida • DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 107-05.233 DEPÓSITO PRÉVIO — Prescinde do depósito previsto pelo § 2 do art. art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, nova redação dada pela Medida Provisória n.° 1.621-30, de 12/12/97, a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes cujo prazo de apresentação já se tenha iniciado antes de 15/12/97, data em que foi publicada no Diário Oficial da União a referida Medida Provisória. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL — A falta de comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica As provas da entrega e da origem dos recursos são requisitos cumulativos e indissociáveis. Não configura, todavia, a infração o aporte de recursos antes de iniciadas as atividades da empresa. PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações constantes do balanço da empresa configura hipótese de desvio de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — Em se tratando de recursos creditados em conta-corrente proveniente de empréstimo obtido pela pessoa jurídica junto ao estabelecimento bancário que efetuou o crédito, descabe cogitar-se de desvio de receitas, ainda que não contabilizada a operação. DESPESAS DE VIAGEM — A falta de comprovação da necessidade da viagem para as atividades da empresa justifica a glosa efetuada pelo fisco. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A apresentação da declaração de rendimentos antes de qualquer procedimento de oficio configura hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. CL) C\W Processo n° : 10675.000446/93-55 Acórdão n° : 107-05.233 Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AL''o • FRANCISC• 'E ear ES - IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN CARLOS ALBERTO GONÇALVES(NNES RELATOR FORMALIZADO EM 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 Processo n° : 10675.000446193-55 Acórdão n° 107-05.233 Recurso n° : 116.355 Recorrente : AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA. RELATÓRIO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA., empresa qualificada nos autos, foi autuada, além de outras matérias não mais objeto de litígio, por omissão de receitas presumida pela falta de comprovação 1) de capital integralizado e 2) de parte da conta Fornecedores, constante do passivo do seu balanço; 3) suprimentos de caixa; 4) depósitos bancários; e 5) glosa de despesa particular do sócio. A empresa foi autuada ainda por compensação indevida de prejuízos e multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1991. Inconformada, a autuada apresentou impugnação a essas exigências (fls. 247/253), sustentando, em apertada síntese, que, apesar de constituída no mês de setembro de 1987, somente iniciou as suas atividades em novembro do mesmo ano, de modo que é descabido presumir omissão de receitas com base em aporte no inicio de suas atividades; contesta a falta de comprovação do seu passivo referente ao exercício de 1988, entendendo que qualquer acusação nesse sentido deveria referir-se ao ano de 1989, e apresenta comprovação de parte desse passivo. Repele a ocorrência de parte dos suprimentos de caixa tidos como incomprovados, apontando a origem dos recursos na própria declaração de rendimentos dos sócios, onde se registram doações feitas por parentes; esclarece que o depósito bancário tem origem em empréstimo concedido pelo Bamerindus; aponta erros na compensação de seus prejuízos feita no auto de infração e contesta a legitimidade da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Informação fiscal às fls.357/366, acolhendo em parte a impugnação, sustentando-a no mais. 3 11 Processo n° : 10675.000446/93-55 Acórdão n° 107-05.233 A autoridade julgadora de primeira instância acolheu a exclusão do crédito tributário proposta na informação fiscal, estendendo a exclusão a outras matérias. O julgador manteve a exigência referente ao aporte de capital por não considerá-la no início das atividades, bem como os demais, porque não foram devidamente comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos, exigências cumulativas e indissociáveis. Manteve também a exigência na parte não comprovada do passivo, e, dentre os documentos apresentados, recusou os efeitos probatórios dos docs. de fls. 316/318. Confirmou o lançamento também quanto à omissão de receitas por falta de escrituração do depósito bancário e a glosa de despesas com viagem de sócio e sua esposa. Sustenta o acerto do procedimento adotado pela fiscalização ao considerar os prejuízos existentes como absorvidos no próprio período-base, em face dos acréscimos efetuados pelo auto de infração, fazendo demonstração dos cálculos e seus efeitos. Mantém a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos do exercício de 1991, apresentada em 09/08/91, porque o prazo para sua apresentação já se exaurira em 31/05/91. Na fase recursal (fls. 390/399), a empresa insiste nas assertivas de que não havia ainda iniciado as suas atividades de fato, quando do aumento de capital de Cz$ 1.800.000,00, ocorrido em novembro de 1987, e de que o aumento de capital de Cz$ 30.000.000,00 está devidamente comprovado, discordando de que foram apresentadas apenas prova da capacidade financeira dos sócios e sustentando que os aportes estão devidamente comprovados através de suas entradas no caixa e em bancos. Contesta a glosa dos documentos comprobatórios de seu passivo, justificando sua pretensão. Afirma que a parcela não comprovada não poderia ser tributada como omissão de receita já que as obrigações foram pagas no período seguinte e o procedimento apenas justificaria o tratamento de postergação no pagamento do imposto. Persevera no argumento de que o depósito bancário não escriturado decorre de empréstimo bancário. Diz que a tributação intitulada suprimentos de caixa- ! 4 eist Processo n° : 10675.000446/93-55 Acórdão n° : 107-05.233 recuperação de custos, da ordem de Cz$ 1.006.400,00, não pode prosperar pela falta de clareza e precisão do lançamento, não podendo prevalecer o fundamento único de "falta de explicação plausível". Como afirmara em sua impugnação, essa importância proveio de acerto de contas com seus representantes comerciais, em que, havendo diferença a maior, os valores recebidos por esses representantes, a título de cobrança, foram erroneamente creditados como "comissões recuperadas", pois no caso, tratando- se de cobrança de títulos, deveriam ser contabilizados diretamente na conta dos devedores, o que foi feito posteriormente, acertando o saldo desses clientes. Ratifica a necessidade da viagem do dirigente e sua esposa para as atividades da empresa. Reapresenta sua inconformidade no que se refere à compensação de prejuízos e, quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, alega espontaneidade na apresentação da mesma. A seguir, em nova petição (fls. 404), adita o seu recurso, para argüir a inconstitucionalidade da MP n° 1.622-30 e requerer o conhecimento do seu recurso, independentemente do depósito prévio de 30% nela previsto. É o relatório. nin 7 ( 5 N Processo n° : 10675.000446/93-55 Acórdão n° : 107-05.233 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Preliminarmente, a Medida Provisória n.° 1.621-30, de 12/12/97, "in" D.OU. de 15/12/97, em seu art. 32, deu nova redação ao art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, para acrescer-lhe o § 2°, com a seguinte redação: "§ 2 - Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão". Esta Medida Provisória foi publicada no D.O.U. de 15/12/97, quando entrou em vigor, segundo disposição expressa de seu art. 35. O sujeito passivo foi intimado da decisão de primeira instância em 09/12/97 (fls. 389-v). Vale dizer que, quando a nova disposição legal entrou em vigor, estava em curso o prazo recursal que se iniciara sob a égide da lei anterior. O contribuinte poderia interpo-lo, independentemente de depósito. E o fez. Desta forma, não há que se pretender a realização do referido depósito para que se dê seguimento ao recurso e para o seu conhecimento pelo Conselho de Contribuintes. fi 117 6 /11i Processo n° : 10675.000446/93-55 Acórdão n° 107-05.233 A bem da verdade, deve-se consignar que a repartição fiscal, pelas razões acima, com toda certeza, não criou o menor obstáculo ao seguimento do recurso. E porque o recurso é assente em lei e foi interposto dentro do prazo, com a observância dos pressupostos legais que lhe são pertinentes, dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância houve-se com inegável acerto em não acolher a tese do arbitramento de lucros pretendido pela defesa, pois, realmente, se, apesar de deficiências da escrita, ela reúne as condições materiais necessárias para identificar a ocorrência de infrações, pode e deve a fiscalização, lançar o tributo com base no lucro real. Não basta que os sócios tivessem condições financeiras para comprovar a origem dos recursos, é indispensável a prova da entrega do numerário. A fiscalização se deteve nisso. E o julgador também, embora reconhecendo que parcela das doações pudessem vir a justificar parte da origem, os suprimentos não foram comprovados por falta da comprovação da entrega dos recursos. A empresa afirma que os aportes estão comprovados, mas não junta prova do ingresso, nem indica, nos autos, onde o comprovou. E é indispensável a prova da transferência dos recursos do patrimônio dos sócios para o da empresa, sem o que as afirmações não passam de alegações incomprovadas. Ora, a falta de comprovação da efetiva entrega dos suprimentos ao caixa feitos pelos sócios da empresa autorizam a presunção de desvios de receitas da pessoa jurídica, cumprindo à sociedade e/ou aos autores dos aportes infirmar a 7 Processo n° : 10675.000446/93-55 Acórdão n° : 107-05.233 presunção. É o que prescreve o art. 181 do RIR/80. E esses requisitos são cumulativos e indissociáveis. Apesar disso, a recorrente não apresentou a pretendida comprovação em seu apelo ao Colegiado. No entanto, o aporte de capital no mês de novembro de 1987 deve ser considerado como no início das atividades, já que a sociedade fora constituída dois meses antes e seria natural e aceitável que durante esse interstício ainda não estivesse operando. Não há prova em contrário das afirmações do contribuinte (RIR/80, art. 678, § 2°), militando a dúvida em favor do dele (CTN., art. 112), para que se exclua da tributação a importância de Cz$ 1.800.000,00, no exercício de 1988. Por outro lado, a falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, das obrigações insertas na conta de Fornecedores do balanço de encerramento do ano-base caracteriza hipótese de omissão de receitas posto que a referida ausência indicia tratar-se de obrigações já pagas no curso do ano-base com recursos omitidos à contabilidade, e a apresentação dos títulos quitados comprovaria o ilícito. Dai a recusa na comprovação. Ou então que a dívida nunca existiu, caso em que os custos foram irregularmente majorados com saída de recursos para os sócios ou terceiros não identificados. Diz o § 2° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, consolidado no artigo 180 do RIR/80, "in verbis": "§ 2° - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." (grifei). 8 P Processo n° : 10675.000446/93-55 Acórdão n° 107-05.233 O enquadramento da infração no art. 180 do RIR/80 está, portanto, correto, e em consonância com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. A empresa foi intimada a comprovar a conta de Fornecedores, constante do passivo dos seu balanço. Se deixou de incluir alguma obrigação pendente na data do encerramento do balanço, não pode culpar o fisco por sua omissão. A parcela incomprovada não pode ser tratada como postergação do pagamento do imposto. Se o contribuinte lograsse comprovar a existência delas e sua comprovação fora do período-base, o fisco não teria sequer lançado o tributo. Acontece que a fiscalizada não comprovou a existência da dívida. Neste passo, cumpre registrar que não houve erro de identificação do exercício, estando correto o indicado. Todavia, a innpugnante juntou comprovação de que a dívida de Cz$ 289.121,28 existia e, além disso, em 31/12/88, conforme doc. de fls. 318; logo, infirmou também a hipótese de pagamento no curso do ano-base, único argumento que restaria ao fisco para configurar a existência de infração. Do mesmo modo, entendo que o documento de fls. 320 também comprova a existência do passivo de Cz$ 223.755,25. O título, embora sem data de • emissão, foi registrado no Bradesco em 04/01/89, com vencimento para o dia 15/01/89. A presunção é de que se refere ao ano de 1988. Afinal, se assim não fosse, ou em caso de dúvida por parte do fisco, a fiscalização teria condições de provar o oposto. Não se pode acolher a prova apresentada para justificar a dívida de Cz$ 12.490,00, pela própria data nele contida. Processo n° : 10675.000446/93-55 Acórdão n° 107-05.233 Outrossim, não pode vingar o lançamento por omissão de receitas do depósito bancário de Cz$ 843.888,06, no exercício de 1989, já que se refere a um crédito em conta-corrente obtido por empréstimo. Assim, se afasta de pronto a idéia de que se trata de receita da empresa mantida à margem da contabilidade; empréstimo não pode ser considerado renda para sofrer incidência do imposto de renda. A recorrente também tem razão de insurgir-se contra a tributação da parcela de Cz$ 1.006.400,00, no exercício de 1989, intitulada de Suprimentos de Caixa/Recuperação de Despesas uma vez que a infração foi descrita como omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação e pela falta de explicação plausível por parte da empresa dos recursos referentes ao suprimento realizado ao caixa no exercício de 1989, ano-base de 1988, proveniente da diferença entre despesas recuperadas e adiantamentos de despesas, conforme mapas demonstrativos de fls. A descrição é realmente confusa. Se se trata de aporte não comprovado, dever-se-ia expurá-lo do caixa para verificar eventual estouro de caixa, e tributar o desvio por esse título. Se é recuperação de custo, cumpria investigar as razões de defesa apresentada, inclusive a veracidade de correções de lançamentos impróprios. O lançamento não pode prosperar. A recorrente não logrou comprovar a necessidade das despesas de viagem do sócio e sua esposa para as atividades da pessoa jurídica, estando correta a , glosa. 10 Qk Processo n° : 10675.000446/93-55 Acórdão n° 107-05.233 A absorção de prejuízos com as inclusões efetuadas de ofício, no mesmo período-base, é absolutamente correta, não merecendo reparos a decisão de primeira instância, no particular. A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1991 não pode prosperar porque apresentada antes de qualquer procedimento de oficio, configurando-se a hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o Acórdão CSRF/101-02.369, de 16/03/98. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para afastar da tributação as quantias de Cz$ 1.800.000,00 e de Cz$ 2.363.164,59, nos exercícios de 1988 e de 1989, respectivamente, e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões-DF, 20 de agosto de 1998. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 11 scv Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

score : 1.0