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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630833 #
Numero do processo: 10384.002298/93-51
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÀRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CANCELAMENTO - Os depósitos bancários de origem não comprovada não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento, nos termos da legislação que rege a matéria. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI N° 8.021, DE 1990 - APLICAÇÂO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário de origem não comprovada, nos termos do § 5º, do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível a comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento, nos termos da legislação que rege a matéria. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI N° 8.021, DE 1990 - APLICAÇÂO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário de origem não comprovada, nos termos do § 5 0 , do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível a comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial JOSÉ LUIZ MARTINS MA1A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. - 5 ON FERE "4(' " • " S PRESIDENT MINISTÉRIO DA FAZENDA ae CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \WO" PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. : CSRF/01-03.866 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 25 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jr1 , =P,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,--;4nAX- CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. : CSRF/01-03.866 Recurso n°. : RD/102-1.044 Recorrente : JOSÉ LUIZ MARTINS MAIA RELATÓRIO Inconformado com o decidido no Acórdão n° 102-43.963, de 09.11.99 (fls. 346/362), prolatado pela E. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte JOSÉ LUIZ MARTINS MAIA, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão em relação à matéria consubstanciada, na seguinte ementa: "IRPF - EX.: 1990 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Mantém-se o lançamento por omissão de rendimentos, quando comprovada a utilização de extratos bancários de forma subsidiária e suplementar no procedimento de fiscalização. Ináplicável, no caso concreto, entendimento advindo do Decreto Lei n° 1.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários." Assevera o recorrente que esta decisão diverge do entendimento manifesto no Acórdão 104-17.001, juntado ao processo por cópia de seu inteiro teor. Requer, ao final, seja declarada a improcedência daexação. O recurso especial de divergência foi admitido, segundo despacho de fls. 411/418, do ilustre presidente da Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. j/) 3 jr1 Sp MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!*-- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. : CSRF/01-03.866 Do despacho proferido pelo i. Presidente da Câmara recorrida, transcreve-se os seguintes excertos: "A primeira divergência suscitada que se afigura clara é a não aplicabilidade do Decreto-lei n° 2.471/88, que dispõe sobre o cancelamento de exigência de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários, no acórdão hostilizado, e, ao contrário, a sua aplicabilidade, no acórdão indicado como paradigma, na mesma situação. A segunda divergência suscitada que se vislumbra cristalina é a omissão de rendimentos cujo procedimento de ofício teve como base extratos bancários, ou seja a movimentação financeira do recorrente, caracterizando sinais exteriores de riqueza. No acórdão hostilizado, a omissão de rendimentos baseia-se na comprovada utilização de extratos bancários de forma subsidiária e suplementar no procedimento de fiscalização, quando, ao contrário dessa afirmativa, à verificação: dos fundamentos constantes na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", no Auto de Infração, às fls. 02/11, constata-se plenamente que o lançamento foi feito com base, apenas, em extratos bancários; das planilhas de fls. 109/150, referidas àquela descrição dos fatos, contemplada está, tão-somente, a movimentação bancária do recorrente, não sendo um fluxo de Caixa mensal, com apuração de ingressos e dispêndios, da impugnação, às fls. 192/194, o interessado argüi a ilegitimidade do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos/depósitos bancários; dos relatórios de diligência (fls. 233/235, 327/328), a matéria em discussão é exclusivamente depósitos bancários. Estando nos autos, perfeitamente demonstrável, que a única base do lançamento foi o planilhamento mensal bancário, não se encontra lastro para a afirmativa de "(...) comprovada a utilização de extratos bancários de forma subsidiária e suplementar no procedimento de fiscalização (...)", referida no acórdão hostilizado, nem tampouco no voto proferido (fls. 356/357). Em nenhum momento significativo dos autos — ação fiscal, lançamento, diligência, decisão singular, acórdão hostilizado — foi feita qualquer referência a qualquer nexo causal entre os depósitos em questão e o fato que representa a omissão de rendimentos, ou seja, a renda consumida. Sequer este fato fora cogitado. No entanto, o enquadramento legal da infração são os artigos 1° a 3° e parágrafos, e 8°, da Lei n° 7.713/88, como 4 _jri MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. : CSRF/01-03.866 se constata à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", às fls. 12, in fine, confirmados pela autoridade singular, às fls. 244, e pela D. Relatora, às fls. 347, no relatório, e às fls. 354/356, no voto. Confrontando-se os dois acórdãos, hostilizado e suscitado como paradigma, verifica-se, também, que: a) o recorrente é o mesmo; b) a infração foi apurada no ano calendário 1989, exercício 1990, no Acórdão hostilizado, e as infrações, no acórdão invocado, referem-se aos anos calendários 1990, 1991 e 1992, exercícios, respectivamente, de 1991, 1992 e 1993; c) a matéria apreciada é a mesma nos dois acórdãos, decorrente de lançamento com suporte em extratos/depósitos bancários; d) o Recurso Voluntário referente ao lançamento de infrações apuradas nos exercícios 1991/1993 foi apreciado na Sessão de 15/04/1999 (acórdão invocado), e o Recurso Voluntário referente ao lançamento de infrações apuradas no exercício 1990, caso dos presentes autos, foi apreciado, posteriormente, na Sessão de 09/11/1999" Ciente, a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 422, requer seja denegado provimento ao feito É o Relatório 5 Jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. : CSRF/01-03.866 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. A matéria em julgamento refere-se à exigência de crédito tributário tendo por base exclusivamente somatório de valores constantes em depósitos bancários bancários de origem não comprovada, em meses do ano de 1989. A questão trazida a deslinde nesta assentada foi objeto de vastos estudos e debates, tendo este Colegiado firmado jurisprudência quanto a lançamentos que tais, antes da vigência da Lei n° 9.430. E de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada exclusivamente por depósitos bancários de origem não comprovada, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. Filio-me à corrente quanto à ilegitimidade de lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários de origem não comprovada. Este Colegiado em diversas oportunidades já se manifestou a respeito, tendo firmado pacífica jurisprudência, podendo-se citar os Acórdãos CSRF/01-1,898 e 01- 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,>,04>=4) Átv05, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. : CSRF/01-03.866 1.911, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Reporto-me aos brilhantes fundamentos do voto em que se baseou o referido Conselheiro, a quem peço vênia para reproduzir o seguinte excerto: "Inicialmente, cabe consignar que o Direito Tributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal CTN, arts. 3°, 97 e 142, de modo que descabe o lançamento de imposto com base em presunção que não seja expressamente autorizada por lei. Por outro lado, o mesmo código estabelece em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Ora, o depósito bancário em si mesmo não é fato gerador do imposto, sendo necessário que o fisco demonstre a existência da renda auferida pelo contribuinte. A prova da aquisição de renda não declarada pelo contribuinte cabe, portanto, ao fisco, salvo quando por expressa disposição, a lei impuser ao contribuinte a comprovação de um determinado fato sem o que a autoridade administrativa poderá presumir a percepção do rendimento. Neste caso, o artigo 39 do RIR/80 que autorizava o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza. Por longo tempo, a Administração recorreu a esse dispositivo para lançar o imposto. Todavia, não raro, utilizava os depósitos bancários como prova ! bastante de omissão de rendimentos e não apenas como um indício a ser devidamente investigado e corroborado com outros elementos probatórios ! que autorizassem, em seu conjunto, a formação dessa convicção. Dessa forma, inúmeros foram os lançamentos feitos com base ! exclusivamente em depósitos bancários, infringindo princípios e regras do direito tributário, fato que levou o Poder Judiciário e também a jurisprudência ! administrativa a pronunciar-se contra o procedimento, manifestações essas que culminaram na Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, citada e transcrita ao final do relatório. 7 ;1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. : CSRF/01-03.866 Em resumo, a administração estava lançando imposto com base em presunção não autorizada em lei. E foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária, que autorizaria o fisco a lançar o imposto, que o Poder Executivo, valendo- se da prerrogativa constitucional de baixar decretos-leis, cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional a esse título, através do art. 9° e seu inciso VII, do Decreto-Lei n°. 2.471, de 1/09/88, assim redigidos: "Art. 9°. - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não corno Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários." O Poder Executivo assim motivou a expedição desse dispositivo: "A medida preconizada no art. 9°. do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência, e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. 8 jr1 to MINISTÉRIO DA FAZENDA -\Z-V:- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. : CSRF/01-03.866 O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na Lei tributária em abstrato, isto é, origem à obrigação de pagar o tributo. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei 8.021/90, nas condições nela previstas. (Grifamos). A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente." Somente após o advento da Lei no. 8.021/90, através de seu art. 6°. e parágrafos, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, através de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Entretanto, esse dispositivo requer o exercício de ação fiscalizadora objetivando detectar, com provas, a realização de gasto que efetivamente caracterize sinais exteriores de riqueza, podendo-se, ainda, arbitrar o rendimento com base em depósito bancário de origem não comprovada. Entretanto, requer o § 6° daquele artigo, que a exigência lançada seja a mais favorável ao contribuinte, isto é, autua-se com base no § 1° ou com base no § 5 0 , se este for mais favorável, competindo ao fisco a comparação, para se lançar, devidamente comprovado nos autos. Ademais, este Colegiado também firmou o entendimento que o disposto no artigo 6°, acima mencionado, só tem vigência a partir do ano-base de 1991, por se tratar de nova hipótese de incidência e não apenas instrumento de fiscalização. Conclui-se que, depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, 9 jr1 - 'W MINISTÉRIO DA FAZENDA i CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. : CSRF/01-03.866 disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois, prevalecer o lançamento sob este aspecto Em face das considerações acima, não deve prevalecer o lançamento efetuado exclusivamente com base em depósitos bancários de origem não identificada. Seja, porque não havia base legal para a exigência ou, ainda, conforme amplamente entendido por este Tribunal, o disposto no art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, não se aplicava ao ano-base de 1990. E, ainda, a partir do ao ano-base de 1991, necessária a atuação conforme estatuído em todo o artigo 6° dessa Lei, inclusive o disposto em seu § 6°. Nesse sentido, o Acórdão n° CSRF/01-1.911. Voto, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso especial interposto, reconhecendo a ilegitimidade da exigência constituída nos autos. É o meu voto. Brasília - DF, em 16 de abril de 2002 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 10 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4631036 #
Numero do processo: 10480.006800/91-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES. Deve-se declarar nula a decisão de primeira instância que preterir ao consagrado direito de defesa. (art. 59, inciso II, § 1° do Decreto n° 70.235/72).
Numero da decisão: 105-11297
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. Declarou-se impedido o conselheiro Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:49:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:49:41Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:49:41Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:49:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:49:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:49:41Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:49:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:49:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:49:41Z; created: 2009-08-18T19:49:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-18T19:49:41Z; pdf:charsPerPage: 997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:49:41Z | Conteúdo => . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480.006800/91-61 RECURSO N° 109.570 MATÉRIA IRPJ - EX.:1987 RECORRENTE GIBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. RECORRIDA DRF em RECIFE - PE SESSÃO DE 15- de abril de 1.997 ACÓRDÃO N° 105-11.297 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES. Deve-se declarar nula a decisão de primeira instância que preterir ao consagrado direito de defesa. (art. 59, inciso II, § 1° do Decreto n° 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Ivo de Lima Barboza. ss,. (as VERINALDO HE 41Iy DA SILVA - PRESIDENTE ret ILTON PÉS - RELATOR FORMALIZADO EM: ri g mAl 1997 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480.006800/91-61 ACÓRDÃO N° 105-11.297 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Á/ OF -- Ud 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480.006800/91-61 ACÓRDÃO N° 105-11.297 RECURSO N° 109.570 RECORRENTE GIBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. RELATÓRIO. GIBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.,inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 10.909.109/0001-08, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Recife -PE (fls. 62/64), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus acréscimos (fls. 49), consubstanciada no Auto de Infração e anexos (fls. 04/06), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 69/75), objetivando a reforma da decisão recorrida. A fiscalização, através de levantamento analítico, constata omissão de mercadorias, no estoque final do período-base 1986, no valor de Cz$:1.443.954,49, acarretando a oneração dos custos, com conseqüente redução dos lucros, no exercício correspondente. A omissão total, conforme quadro demonstrativo a fls.11, divide-se em Cz$:78.388,62 de omissão de compras, e de Cz$:1.365.565,86, de omissão de vendas. Após solicitar e lhe ser concedido dilaçao de prazo, tempestivamente é apresentada a impugnação, onde somente diz que "A Reclamante RECONFER1U todos os dados, e constatou ter a auditora confundido algumas nomenclaturas dos produtos que corrigidos resulta em valores completamente diferentes, conforme quadro demonstrativo anexo". 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480.006800/91-61 ACÓRDÃO N° 105-11.297 Pede sejam os novos valores reexaminados, com a competente retificação dos valores a pagar. Faz anexar somente QUADRO DEMONSTRATIVO DE ESTOQUES (fls. 50). A AFTN autuante, em sua informação fiscal, devidamente prestada (fls. 52153), informa que o auto de infração, foi lavrado, relativo a omissão de receita, detectada pelo levantamento analítico de estoque de mercadorias, arroladas em seu Livro de Registro de Inventário, Notas Fiscais de Entradas de Mercadorias e Notas Fiscais de Saídas de Mercadorias. Informa constar no processo (fls. 11/44) as provas materiais. Julga que a peça defensória carece de embasamento legal, por não estar estribada em fatos materiais. Comenta os procedimentos que adotou quando da ação fiscal, e a forma utilizada para a apuração dos valores lançados. Considera os dados apresentados na impugnação, como não válidos, constituindo-se de simples mecanismo postergatório, e propõe a manutenção integral dos valores lançados. O Serviço de Tributação da DRF de origem, analisando os autos, presta (fls. 55?56), Informação Fiscal n° 881/92, constatando que as quantidades figuradas nos Relatórios de Entradas de vários produtos, não coincidem com o item, "compras" que compõe o levantamento analítico do estoque às fls. 11. Igualmente não coincidem o Relatório Final, com o Estoque Final apresentado pelo levantamento analítico do estoque. (-0‘) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480.006800/91-61 ACÓRDÃO N° 105-11.297 Visando a dissipar as duvidas levantadas no processo, opina pelo retomo do mesmo, para que o fiscal autuante, proceda a levantamento, apurando os verdadeiros valores que deverão servir de base para a determinação dos valores efetivamente devidos, e, uma vez retificado, dar-se ciência ao contribuinte, facultando-lhe a apresentação de nova defesa pertinente a matéria, no prazo de 30 dias. Encaminhado os autos a AFTN autuante, esta presta (fls. 58159, Informação fiscal, dizendo estar apresentando nova planilha, "LEVANTAMENTO ANALÍTICO DO ESTOQUE" (fls. 60). A seguir, os autos são novamente encaminhados ao Serviço de Tributação. A autoridade julgadora de primeira instância, através de sua Decisão SESIT/SECJIR - 0997/93, constatando erro de cálculo, julga a AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. A interessada tomou ciência da decisão da autoridade singular, por AR (fls. 67), em 07/10/94. Em 08/11/94, inconformada com a decisão proferida, objetivando a sua reforma, interpõe Recurso Voluntário. Relatando os FATOS, informa ter anexado da impugnação, quadro demonstrativo o qual tinha dois objetivos: o primeiro era para que o fisco diligenciasse ou realizasse a perícia para confronta-lo com os documentos a disposição na empresa; e o segundo foi par ue chegasse a conclusão do seu erro, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480.006800/91-61 ACÓRDÃO N° 105-11.297 através da referida diligência ou perícia, entretanto, o julgador não o levou em consideração. Em PRELIMINAR requer a nulidade da decisão, porque esta deixou de se manifestar sobre questão preliminar levantada na impugnação. Diz ter demonstrado que havia erro na contagem efetuada pelo fisco, elaborou quadro demonstrativo e requereu diligência no sentido de elucidar a questão, contudo, o julgador, nem deferiu o pedido, nem levou em consideração o levantamento, não se pronunciando a respeito. Quando ao MÉRITO, diz que a autuante fez uma suposição, sem provar, cabendo por conseguinte, a improcedência da medida fiscal. Finaliza seu recurso requerendo: • a) Seja julgada NULA a decisão recorrida, tendo em vista o silêncio do julgador, quanto ao pedido de diligência e bem como por ter silenciado sobre relevantes questões levantadas na peça decisória; b) caso não seja admitida a preliminar, no mérito, dê-se provimento ao presente Apelo Voluntário, e se julgue improcedente referido processo, tendo em vista as questões levantadas; c) requer e protesta ainda por todos os meios de prova permitidas em direito e ainda que no caso de dúvida se empreste a interpretação que mais favorecer ao contribuinte ora acusado. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480.006800/91-61 ACÓRDÃO N° 105-11.297 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto a preliminar argüida, de nulidade da decisão, por não se manifestar sobre o pedido de diligência suplicado, e também por silenciar sobre ponto substancial contido na peça defensória, creio não ter razão a recorrente. Quero registrar que a impugnação, alem de ser extremamente resumida, estar desprovida de argumentação probante, não se faz acompanhar de nenhum documento, alem do Quadro Comparativo de Estoque, não traçando nenhum comparativo com os demonstrativos elaborados pela fiscalização. Não localizei na impugnação, ou em qualquer outra peça constante do processo, anterior à decisão recorrida, qualquer pedido ou solicitação de diligência ou perícia, formulado pela recorrente. Ante tal constatação, afasto a preliminar argüida. Entretanto, antes de passar à análise do MÉRITO, entendo como necessário atentar para um fato, que julgo importantíssimo para a justa decisão dos presentes autos, embora não argüido la defendente em seu recurso. .60,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480.006800/91-61 ACÓRDÃO N° 105-11.297 O Serviço de Tributação da DRF em Recife, em sua INFORMAÇÃO FISCAL 881/91 (fls. 55/56), ao propor o retomo dos autos ao Serviço de Fiscalização, propondo a realização de diligências, assim colocou em sua parte final: "O objeto de tal procedimento será o levantamento pela fiscal autuante, dos verdadeiros valores que servirão de base de calculo para a determinação do crédito tributário, o qual uma vez retificado, dar-se-a, ciência ao contribuinte, facultando-lhe a apresentação de nova defesa pertinente a matéria, que ora esta sendo apreciada, no prazo de 30 dias." (sublinhei). A AFTN autuante prestou a Informação Fiscal (fls. 58/59), e do seu conteúdo não foi dado a ciência a recorrente, como determinada. Sem ater-se a esta falha imprescindível, a autoridade julgadora, dando prosseguimento, pronunciou a sua decisão. Considero viciada a supra referida decisão, por preterição do direito de defesa. O Decreto n° 70.235/72, assim dispõe: Art. 59- São nulos: II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (sublinhei). § - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüênci, .4~ R . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480.006800/91-61 ACÓRDÃO N° 105-11.297 § 20 - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Diante do exposto, voto no sentido de declarar nulos os procedimentos constantes do presente processo, a partir da Informação Fiscal constante às folhas 58/59, podendo a autoridade executante, se assim o julgar, determinar a realização de novas diligências ou perícias, com o objetivo de perfeitamente determinar os valores sujeitos a tributação, no sentido de buscar-se a justa e perfeita JUSTIÇA FISCAL. É o meu voto que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1.997. ar • / NILTON PÊS - RELATOR. 9 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000572/95-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88.
Numero da decisão: 104-14002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
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Numero do processo: 10384.001694/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - O lucro apurado na alienação de bens é ganho de capital sujeito ao à tributação definitiva nos termos da legislação de regência. Comprovado com documentos juntados ao processo a inexistência de ganho de capital em um dos bens alienados, exclui-se a exigência. MULTA DE OFÍCIO - Retroatividade benigna - Aplica-se retroativamente a legislação que estabelece penalidade em menor percentual que a aplicada por ocasião do lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:48:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:48:04Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:48:05Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:48:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:48:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:48:05Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:48:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:48:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:48:04Z; created: 2009-07-05T10:48:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T10:48:04Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:48:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 1PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n° : 10384.001694/96-96 Recurso n°, , 12,032 Matéria IRPF - EXS.: 1992, 1994 e 1995 Recorrente : FRANCISCO DE BRITO VIEIRA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de :11 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44 258 IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - O lucro apurado na alienação de bens é ganho de capital sujeito ao à tributação definitiva nos termos da legislação de regência. Comprovado com documentos juntados ao processo a inexistência de ganho de capital em um dos bens alienados, exclui-se a exigência. MULTA DE OFÍCIO - Retroatividade benigna - Aplica-se retroativamente a legislação que estabelece penalidade em menor percentual que a aplicada por ocasião do lançamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE BRITO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDEN, I "ir LiVIS AL r-S LATOR _ FORMALIZADO EM: è? çLs' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : n ••7 SEGUNDA CÂMARA Processo no. 10384.001694/96-96 Acórdão n°. 102-44.258 Recurso n°. : 12.032 Recorrente ; FRANCISCO DE BRITO VIEIRA RELATÓRIO FRANCISCO DE BRITO VIEIRA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 077.279.923-72, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Teresina, PI, recorre a este Colegiado de decisão que manteve o lançamento de Imposto de Renda, referente aos exercícios de 1992, 1994 e 1995, em montante equivalente a 6.640,92 UF1R, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, nos termos da Notificação de fls. 01 e anexos, decorreu da apuração lucro na alienação dos seguintes bens: - imóvel rural em Piracuruca (PI), adquirido em 10/10/85 e alienado em 10/04/91; - camioneta F-1000/91, placa AM 5735, adquirida em dezembro de 1991 e alienada em 15/09/93, e - camioneta F-1000/93, paca AM 7064, adquirida em novembro de 1992 e alienada em 20/09/94. Como base legal citam-se os artigos 1° a 3° e parágrafos, e artigos 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, com alterações introduzidas pelo artigo 5° da Lei n° 8.012/90; artigos 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos da Lei n° 8.134/90, e artigos 40 e 52, § 1° da Lei n°8.383/91. Os termos da impugnação, de fls. 47/48, apresentada tempestivamente, podem ser sintetizados, à similaridade de seu resumo na decisão singular, como segue. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA IBRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.p. ,*.;" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10384.001694/96-96 Acórdão n°. :102-44.258 "1 - A aquisição dos bens em questionamento, em moedas diferentes, usadas nos anos de competência das declarações de renda, foram provavelmente objeto de erro de conversão, visto que, para ter-se atingido um lucro tal que gerasse um imposto devido de 6.640,92 UFIR, precisaria tê-los vendido por valores muitas vezes superiores ao normalmente praticado no mercado, o que é improvável. 2 - Citando as operações referentes às alienações objeto da lide, conclui ser impossível imaginar auferir-se lucros nos valores constatados, sendo que, no caso dos veículos, estes não seriam possíveis, mesmo que novos. 3 - Diante do retroexposto, solicita um tempo necessário, para que se revejam ou que se presumam valores dentro da realidade praticada no mercado." Considerando que a argumentação do contribuinte de que teria havido erro de conversão nos valores dos bens, decorrente das mudanças de padrão monetário, consistia apenas de alegações, não tendo sido apresentado demonstrativo ou comprovação, a autoridade julgadora mantém integralmente o lançamento, após analisar as peças constantes dos autos. lrresignado, em suas razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 58/651, o contribuinte reitera as alegações de erro na apuração do ganho de capital, juntando planilhas e documentos. Posteriormente, é juntada aos autos a petição de fls. 68 instruída com os documentos de fls. 69/71. Esta Câmara através da Resolução nr. 102-1899 converteu o julgamento em diligência para que a repartição de origem examinasse a documentação acostada aso autos por ocasião do recurso e comprovada sua idoneidade fossem examinados juntamente com as planilhas juntadas e refeitos os cálculos se assim se fizesse necessário. 10, 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ç IBRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r , e, SEGUNDA CÂMARA Prdcesso n°. : 10384.001694/96-96 Acórdão n°. :102-44.258 As conclusões da diligência constam do documento de folhas 120/123. É o Relatório. _01 11111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • -Kn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PrOcesso n°. : 10384.001694/96-96 Acórdão n°. :102-44.258 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente, o ora Recorrente informa ter incorrido em erro ao elaborar suas declarações de rendimentos, em atendimento à intimação do Fisco. Afirma que, por serem reduzidos os seus rendimentos, estava abaixo do teto mínimo de obrigatoriedade de apresentação das Declarações anuais. Visando comprovar os erros encontrados nos demonstrativos que serviram de base para a apuração do ganho de capital, bem como os enganos cometidos no preenchimento de suas Declarações de Rendimentos, alega: - com relação ao terreno que, em 1985, adquirira inicialmente dois terrenos - terra nua - com área de 645,90 hectares e, posteriormente, terreno com benfeitorias com área de 260,80 hectares, sendo que, no momento da venda constara o somatório das áreas em uma só escritura; - que, na apuração do ganho de capital somente fora considerado o custo da primeira aquisição conforme escritura constante dos autos, valor ao qual deveria ser somado o preço de aquisição do terreno com benfeitorias, comprovado através de Recibo, que junta; - com relação à camioneta Ford F-1000, placa AM 5735 que o veículo fora adquirido somente em 09/05/92, conforme Nota Fiscal 12531 emitida por PARNAUTO VEÍCULOS LTDA. (constante do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'hy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• SEGUNDA CÂMARA PrOVesso n°. : 10384.001694/96-96 Acórdão n°, 102-44,258 autos), restando comprovado o erro cometido, ao incluir o bem em sua Declaração referente ao ano de 1991; - com relação à camioneta Ford F-1000, placa AM 7064 que se trata de veículo modelo e ano de fabricação 1993, conforme comprova documento que junta, tendo sido, portanto, incluído por engano em sua Declaração de Bens relativa a 1992. Aduz que o veículo foi adquirido em novembro de 1993 de Francisca Elizabete Canuto de Oliveira e não da PARNAUTO, de acordo com documentos que junta. Tomando por base os dados acima, elabora 3 (três) Planilhas visando demonstrar os valores corretos das transações. Trata a lide apenas de matéria de prova e este conselho para resguardar o mais amplo direito de defesa para as partes litigantes determinou a diligência que teve como resultado o relatório de folha 120 a 123. Esclarecidas as dúvidas, através da diligência, passemos então a analisar as razões de recurso. Quanto a possíveis erros na elaboração das declarações tendo a fiscalização através da diligência verificado junto às pessoas que transacionaram e obtendo os valores reais, é de se afastar a argumentação de erros ou enganos. QUANTO À ALIENAÇÃO DO TERRENO Conforme comprovado nos autos o custo do terreno fora apenas Cr$ 6.000.000,00 em 10.10.85. Quanto aos Cr$ 140.000.000,00 constantes da planilha de folha 60 o contribuinte apenas alega mas não comprova por isso mantém-se o cálculo elaborado pela fiscalização constante da notificação. 6 111 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4j. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001694/96-96 Acórdão n°. :102-44.258 O recibo de folha 97 embora tenha o reconhecimento de firma é um documento particular que não faz prova contra terceiros pois é extemporâneo e dele não constam assinaturas de duas testemunhas conforme determina a lei civil, verbis: Código Civil. Lei n°3.071, de 1° de janeiro de 1916 "Art. 135 - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público." QUANTO AO VEÍCULO F1000 PLACA AM 5735 Conforme apurou a fiscalização através da diligência assiste razão ao contribuinte pois o custo real foi Cr$ 42.000.000,00 e não os Cr$ 6.000.000, considerados pela fiscalização. Assim apurou-se não ganho de capital mas um prejuízo equivalente a 16.209,08 UFIR. Código Civil. Lei n°3.071, de 1° de janeiro de 1916 "Art. 135 - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público." QUANTO AO VEÍCULO F1000 PLACA AM 7064 7 40111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , SEGUNDA CÂMARA P rOcess o n°. : 10384.001694/96-96 Acórdão n°. :102-44.258 A resposta dada pela Sra Francisca Elizabete C. O Cordeiro é bastante esclarecedora, ela como funcionária do contribuinte assinava tudo que ele pedia sem tomar conhecimento do conteúdo. Vê-se portanto que neste caso não assiste razão ao contribuinte visto que não comprovou custo maior que o considerado pela fiscalização. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito dou-lhe provimento parcial para: 1. excluir a exigência do IR lançado sobre o ganho de capital na venda do veículo camioneta marca Ford F1000 ano 91 placa AM 5735, alienada em 15.09.93, por ter ficado comprovado prejuízo e não lucro; 2. reduzir a multa aplicada na exigência relativa à alienação ocorrida em 09.94 de 100% para 75% nos termos do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96 c/c ADN CST 01/97. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000. ,y7 / e/ o /Or ALV . 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000030/93-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-00.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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E ELETRÔNICA L TDA DRF/JOINVILLE (SC) 20 DE AGOSTO DE 1996 108-00.085 R E S O L U ç Ã O NR 108-00.085 • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursoS interpostos por PROECO EQUIPAMENTOS E ELETRÔNICA L TDA . RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator . MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ~R~~~~~QlMA RELATOR FORMALIZADO EM: 16M A I 1997 Processo n° 13977/000.030/93-76 • Resolução n° 108-00.085 Participaram, ainda, do presentejulgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.&J. • • • Processo n° 13977/000.030/93-76 • Resolução n° 108-00.085 A Pessoa Jurídica PROECO EQUIPAMENTOS E ELETRÓNICA LTOA, inscrita no C.G.C/MF sob o n° 79.846.705/0001-84 e com domicílio fiscal na Cidade de Joinville (SC), irresignada com a Decisão n° 140/94,da lavra do Chefe da Seção de Tributação por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em Joinville (SC),interpõe recurso voluntário a este Colegiado administrativo fiscal, contrapondo-se à manutenção, in totum, da exigência fiscal que compõe o Auto de Infração de fls. 870 usque 881. • RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 108.582 -IRPJ PROECO EQUIP. E ELETRÔNICA L TDA DRF/JOINVILLE (SC) RELATÓRIO •• • • 02. Versa a exigência fiscal, conforme descrição objeto do Auto de Infração - continuação (fls. 878/879), nestes termos: a) glosa de despesas não operacionais e. desnecessárias à atividade da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, nem usuais ou normais para o tipo de suas transações, operações ou atividades: ANO-BASElEXERCICIO VALOR TRIBUTAVEL 1987/88 Cz$. 115.650,83 1988/89 Cz$. 5.180.263,22 1989/90 NCz$. 6.352,65 INFRINGÊNCIAS: Artigos 191 e ~~ e 192, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. Pareceres Normativos CST n° 582/71, n° 58/77 e n° 32/81. b) omissões de receitas operacionais da venda de bens e serviços, até sub-faturamento de receitas da venda de bens no mercado externo ou exportações: ANO-BASElEXERCICIO VALOR TRIBUTAVEL 1987/88 Cz$. 706.070,00 1988/89 Cz$. 63.376.703,83 1989/90 NCz$. 425.600,65 INFRINGÊNCIAS: Artigos 157 e ~~, 158, 159, 160, 161 e ~~, 164, 165 e ~~, 167 e ~~, 171 e ~~, 172, 173 e parágrafo único, 174 e ~~, 175, 176, 177, 178, 179 e 387 e incisos e 388, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. c) omissões de outras receitas operacionais, variações monetárias ativas e receitas financeiras:• c./) outras receitas operacionais ~ no mais das veze~ • • • • '. Processo n° 13977/000.030/93-76 Resolução n° 108-00.085 ANO-BASElEXERC/C/O VALOR TRIBUTAVEL 1987/88 Cz$. 3.209.732,24 1988/89 Cz$. 44.033.489,87 1989/90 NCz$. 943.778,34 1990/91 Cr$. 5.975,35 1991/92 Cr$. . - 331.134,76 INFRINGÊNCIAS: Artigos 157 e ~~, 158, 159, 160, 161 e ~~, 164, 165 e ~~, 167 e ~~, 171 e ~~, 172, 173 e parágrafo único, 174 e ~~,175, 253, 254 e inciso I, 387 e incisos e 388, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. Parecer Normativo CST n° 18/84 . c.2) variações monetárias ativas e receitas financeiras ANO-BASElEXERC/C/O VALOR TRIBUTAvEL 1987/88 Cz$. 83.706,03 1988/89 Cz$. 19.917.311,98 1989/90 NCz$. 385.030,10 INFRINGÊNCIAS: Artigos 157 e ~~, 158, 159, 160, 161 e ~~, 164, 165 e ~~, 167 e ~~, 171 e ~~, 172, 173 e parágrafo único, 174 e~~, 175, 253, 254 e inciso I, 387 e incisos e 388, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. Parecer Normativo CST n° 18/84. RESUMO POR ANO-BASE/EXERCíCIO 1. 1987/88 - DEMONSTRA TIVOS de fls. 175 e 184. a) Cz$. 115.650,83 b) Cz$. 706.070,00 c.1) Cz$. 3.209.732,24 c.2) Cz$. 83.706,03 SOMA Cz$. 4.115.159,10 2. 1988/89 - DEMONSTRA TIVOS de fls. 176/177 e 183/185. a) Cz$. 5.180.263,22 b) Cz$. . 63.376.703,83 c.1) Cz$. 44.033.489,87 c.2) Cz$. 19.917.311,98 " SOMA Cz$. 132.507.768,90 3. 1989/90 - DEMONSTRA TIVOS de fls. 180 e 185. • a) b) c.1) c.2) SOMA NCz$. NCz$. NCz$. NCz$. NCz$. 6.352,65 425.600,65 - 943.778,34 385.030,1~ 1.760.761,74 fJ 4 Processo n° 13977/000.030/93-76 Resolução n° 108-00.085 • 4. 1990/91 - DEMONSTRATIVO de fls. 182. c.1) 5. 1991/92 - DEMONSTRATIVO de fls. 181. c.1) Cr$. Cr$. 5.975,351 331.134,761 • • • • • 03. Constituído formalmente a exigência fiscal, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), dela é cientificado a Pessoa Jurídica, através da pessoa física de seu sócio/diretor - Sr. Edgardo Manfred Axt, C.P.F.lMF n° 025.212.020-53, em 27 de abril de 1.993 (fls. 870), tendo a empresa, na condição de Sujeito Passivo da obrigação tributária, insurgido-se contra a exigência, optando por apresentar petição impugnativa de sua totalidade, expondo, para tanto, os dados argumentativos que se seguem: a) "Inobstante a inexistência de Termo de Início de Fiscalização, os Srs. Auditores Fiscais do Tesouro Nacional compareceram à sede da impugnante para efetuar a verificação de diversos fatos de interesse fazendário. A verificação fiscal abrangeu todos os últimos períodos-base ainda não alcançados pela decadência. Segundo a manifestação fiscal a ação fiscalizadora se restringiu aos exercícios de 1988 a 1990, períodos-base de 1987 a 1989, estendendo-se a alguns interesses fazendários dos exercícios de /991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991; b) Princípio norteador de todo o direito tributário brasileiro é o da legalidade. Para que determinado tributo possa ser exigido necessário se faz que haja previsão legal expressa quanto ao mesmo. Em razão desses argumentos jurídicos acima expostos, o intérprete da norma tributária e dos fatos tributários deve seguir os seguintes passos: (i) verificar se a lei instituiu a figura tributária; (ii) verificar se os fatos que podem dar nascimento a obrigação tributária realmente ocorreram no mundo fático; (iii) se houver dúvida quanto a materialidade do fato deve preferir a interpretação que seja mais favorável ao acusado. Essa sistemática de interpretação é típica dos ramos jurídicos denominados excepcionais (ou como alguns preferem, odiosos); c) ... se o contribuinte apresenta os documentos que suportam os lançamentos contábeis, a autoridade administrativa somente poderá desconsiderá-los se conseguir demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, que os lançamentos e documentos apresentados pelo contribuinte não correspondem a realidade fática. Qualquer prova documental que se queira produzir, seja pelo contribuinte, seja pelo fisco, somente poderá ser considerada válida se obedecer ao disposto na legislação processual brasileira. Assim sendo, e com base nos artigos 364 e seguintes do Código de Processo Civil, é forçoso concluir que apenas os documentos originais, ou as cópias devidamente autenticadas por oficial público, são válidos n~o direito brasileiro. Os demais documentos somente terão validade se nã forem contestados pela outra parte; () 5 • • • • • Processo n° 13977/000.030/93-76 Resolução n° 108-00.085 d) Por outro lado, os indícios, embora admitidos como prova na legislação processual, não servem para gerar a obrigação tributária e não legitimam a cobrança de tributos, porque estes se subordinam a preceitos constitucionais, entre eles os da legalidade e o da tipicidade; e) Estabelece o artigo 642, ~ 2°, do RIR/80, que, em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do Superintendente ou do Delegado da Receita Federal. A inobservância da regra pre"vista nesse dispositivo implica em nulidade formal, conforme estabelece o artigo 145, do CPC. Assim, havendo sido efetuado a fiscalização sobre determinados fatos relacionados a um exercício fiscal, novo exame somente poderá ser procedido se houver a ordem escrita, tudo conforme determina a legislação aplicável e reconhecimento expresso dos tribunais administrativos; f) O Decreto-lei n° 2.471/88, artigo 9°, determinou o cancelamento de todos os processos administrativos que tenham tido origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores constantes de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Dos fundamentos acima expostos, necessário é concluir que qualquer lançamento fiscal que tenha como origem extratos ou documentos bancários deve ser acompanhado de prova inequívoca da origem de cada um dos lançamentos efetuados na conta apontada, sob pena de ser declarado sem efeito, ou se ser posteriormente cancelado com fundamento no dispositivo legal acima apontado; g) Havendo alguma apuração de resultado suplementar, decorrente de lucro não registrado pelo contribuinte, deverá a autoridade fiscal recompor o resultado dos próximos exercícios fiscalizados, inclusive com os efeitos de correção monetária sobre esses lucros, sob pena de exigir imposto em excesso, ou seja, sem considerar os efeitos da correção monetária incidente sobre o patrimônio líquido avaliado a menor; h) Dúvida não há sobre a inaplicabilidade da TR e da TRD, como indexador dos tributos federais, segundo diversas manifestações de doutrinadores; i) A Lei n° 8.383/91 criou a figura da UFIR, como forma de atualização monetária dos tributos, foi publicada no DOU que circulou no dia 01/01/92. Assim, diante do princípio da anterioridade, não é possível pretender fazer incidir a UFIR como forma de atualização monetária no ano de 1992; QUANtO AO MÉRITO: a) O Termo de Verificação, inobstante o bem intencionado trabalho dos agentes fiscais, contém vícios que implicam na nulidade dos autos de (\ I- in~açãOque lhe sucedem; ~ (J)~ 6 • • • • • • Processo n° 13977/000.030/93-76 Resolução n° 108-00.085 b) Ocorre que a existência de elementos a margem da contabilidade deve ser provada de forma clara e que não deixe a menor possibilidade de dúvida sobre a sua existência. É que, até prova em contrário, os livros fiscais fazem prova a favor do contribuinte, conforme amplamente exposto. Ora, o I que apresentam os agentes fiscais? A resposta é a seguinte: documentos em fotocópia, sem qualquer autenticação; extratos bancários que nada têm a ver com a pessoa jurídica; cópias de notas fiscais regularmente lançadas na contabilidade; pretenso caixa 2, em fotocópia, sem qualquer autênticação e sem o original, presumidamente efetuado por uma funcionária que se desligou da empresa em condições anormais; testemunho de antigo sócio que "se desligou" da empresa em situação especialíssima; movimentos bancários particulares de pessoas físicas, sem qualquer vinculação com a pessoa jurídica; informações e afirmações sem qualquer prova válida; afirmações contrárias aos documentos válidos apresentados e arquivados na empresa, sob o fundamento de suposição e indício de fraude fiscal; fotocópias, sem autenticação ou apresentação do original, de documentos em língua estrangeira, sem qualquer validade para o direito brasileiro; suposições ... ; afirmações não provadas ... ; pretensos indícios ... ; etc ... ; etc ... ; c) Todas as movimentações bancárias das empresas PROECO estão devidamente registradas na contabilidade, como puderam observar os agentes fiscais. Não existe a menor possibilidade das empresas escriturarem contas de pessoas físicas, as quais, repita-se, tem personalidade distinta das pessoas jurídicas. Se alguma infração houve, sem dúvida foi por parte das pessoas físicas (ALCEU NATAL LONGO, GIANNA MEDIANEIRA FALASTRE, EDGARDO MANFREDO AXT e IVONIR ANTONIO MARTINELLI). d) Alegam os agentes fiscais que juntaram ao processo as provas de que as empresas PROECO possuem o tão falado CAIXA 2. Ocorre que, sem sombra de dúvida, meras fotocópias, sem qualquer autenticação ou apresentação do original, elaboradas presumidamente por pessoa com todas as intenções de prejudicar a empresa, não podem servir de prova para nada. Aliás, em relação ao referido pretenso CAIXA 2, os termos mais utilizados pelos agentes fiscais foram os seguintes: presumidamente, provavelmente, indícios; e) Apenas para argumentar, se fosse possível admitir a existência de um CAIXA 2, ainda assim merece reforma o procedimento fiscal, tendo em vista que a verificação efetuada considerou, em diversos momentos, duas vezes a mesma pretensa receita omitida; f) No que tange aos recursos relativos aos aumentos de capital, estes efetivamente ingressaram na pessoa jurídica, estão devidamente registrados nas declarações de imposto de renda das pessoas físicas (o que demonstra a capacidade financeiras dos supridores). Estes documentos sim, hábeis e admit.idos pela legislação brasileira, são claros, conCIUSiVOCfSe robustos, demonstrando que os sócios não são beneficiários de um pretens ~ CAIXA 2; &'J 7 • • • • • • Processo n° 13977/000.030/93-76 Resolução n° 108-00.085 g) As alegações de vendas omitidas ou "por fora", não foram provadas por documentos hábeis a serem analisados. Simples cópias de documentos, sem autenticação e sem apresentação do original, produzidos unilateralmente sem qualquer participação das empresas PROECO, não se prestam para descaracterizar os registros contábeis efetuados com documentos hábeis e idôneos; h) Como demonstram os documentos em anexo as operações de exportação, apontadas com irregulares pelos agentes fiscais, seguiram todos os procedimentos legalmente previstos, tendo sido devidamente aprovadas pela autoridades competentes. Não é possível admitir que, com base em papéis sem qualquer validade jurídica, os agentes fiscais queiram descaracterizar essas operações regulamente efetuadas. Tal procedimento fere os princípios gerais de interpretação do direito tributário brasileiro. Comporta acrescentar que um parecer atribuído a HENRIQUE RAMON MIEHE, cuja validade não se pode confirmar, não se presta para provar nada. Já se afirmou antes que simples fotocópias não são provas válidas no direito brasileiro, a não ser que possa em algum momento apresentar a original; i) A afirmação de que a compra das cotas de ALCEU NATAL LONGO foram efetuadas mediante a entrega de um Santana Quantum são desmentidas pela Nota Fiscal de venda que se anexa adiante (doc. 918). Todas as aquisições de participações e aumentos de capital estão devidamente registradas das DIRPFs. dos sócios (docs. 954/993). As afirmações de ALCEU NATAL LONGO são daquela típicas de quem quer se livrar de possíveis ilícitos cometidos na pessoa física, querendo transmitir a responsabilidade de seu atos para terceiros que nada têm a ver com os fatos apontados; j) Assim, é forçoso concluir que as despesas apontadas como irregulares são operacionais e necessárias ao desenvolvimentos das atividade da empresa, não houve sub-faturamento nos mercados internos e externos, assim, como também não houve omissão de receitas decorrentes de aplicações financeiras; k) Concluindo, explicita que, quanto ao exercício de 1988,o auto de infração deve ser cancelado por ter sido efetuado duplo exame de mesmo exercício fiscal, sem que houvesse ordem escrita das autoridades competentes. Tal procedimento não é válido, conforme fundamentos já expostos. Apenas para argumentar, caso Vossas Senhorias mantenham o entendimento dos agentes fiscais, devem ser excluídos do cálculo efetuado as parcelas constantes da base de cálculo que se referem a simples referências a depósitos bancários, por dois motivos: primeiro, porque tal procedimento implica em considerar duplamente os mesmos fatos, ou seja, além do que consta no pretenso CAIXA 2 esta sendo considerado novamente nos depósitos bancários, a não ser que se admita um CAIXA 3, o que seria mais absurdo ainda; segundo, porque já se demonstrou aCi~~ / que os depósitos bancários não se prestam para dar suporte a exi;;).cia ~ ~ • • • • • • Processo n° 13977/000.030/93-76 Resolução n° 108-00.085 imposto de rendaJ a não ser que haja demonstração cabal de sua vinculação com omissão de receitasJ o que não foi feito. " 04. Anexada ao processo fiscal a dita peça de impugnação da exigência fiscal, é o AUDITOR-FISCAL autuante concitado a falar sobre a mesma, na conformidade do, à época, vigente artigo 19, do Decreto n° 70.235/72, quando refaz os comentários genéricos já expostos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 135 a 174, propondo, ao final, a "manutenção inteira do auto de infração". 05. Assim, restando cumpridos os ritos processuais previstos no Decreto n° 70.235/72, foi, em abril de 1993, prolatada a Decisão n° 140/94, onde o Julgador monocrático, em face da exigência consubstanciada pelo Auto de Infração de fls. 870 a 881 e diante das ponderações constantes da petição impugnativa de fls. 885 a 907, concluiu nos seus arrazoados pela manutenção integral da exação, fato sintetizado pelo ementário que aqui se transcreve: NULIDADE DO PROCESSO - A nulidade do processo fiscal somente ocorre nos casos previstos no artigo 59 do Decreto 70.235n2J o que não se verificou nos autos. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO - Argüição de inconstitucionalidade da legislação fiscal não pode ser apreciada na via administrativaJ por ser uma prerrogativa do Poder judiciário (PN/CST n° 329nO). íNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA - A Taxa Referencial Diária incide sobre os créditos tributários no período de fevereiro de 1991 J até sua revogação na Lei n° 8.383/91. Não se verificou no processo a incidência em período anterior ao indicado. OMISSÃO DE RECEITAS - Caixa Paralelo - Conta Bancária em Nome de Terceiros - Tributa-se como receita omitida os valores desviados da contabilidadeJ mediante manutenção de escrituração de caixa paralelo com movimentação destes recursos em conta bancária abertas em nome de terceiros. LANÇAMENTO PROCEDENTE 06. Destarte, dessa Decisão foi o contribuinte cientificado (ARlECr - fls. 1.165), em 25/04/94, quando, demonstrando não concordar com as conclusões do Julgador de 1° grau, apresenta recurso (fls. 1.166 a 1.192) a este Primeiro Conselho de Contribuintes, através do qual, além de reproduzir as razões de defesa expostas no instrumento de impugnação, sustenta, em resumo, que: a) "A DecisãoJ ao citar o art. 59 do Decreto n° 70.235n2J que trata dos autos nulosJ não analisa o ponto central da questãoJ que é a efetiva existência de um segundo exame sobre o mesmo exercício fiscalJ sem u~a . ordem escrita da Autoridade competente; ~ ~ ~ 9 • • • • Processo n° 13977/000.030/93-76 Resolução n° 108-00.085 b) Na análise das provas, questão que assume vital importância em qualquer ordenamento jurídico, limita-se a Decisão recorrida a afirmar, simplesmente, que "o processo fiscal administrativo tem regulamento próprio que se rege por sua quase informalidade". Ou seja, a fragilidade das provas colhidas é amparada por ((regulamento quase. informa!", prejudicando o contribuinte. c) Contrapondo-se à escrituração contábil válida mantida pelo contribuinte, assinala que os depósitos em questão foram {(confirmados"por declarações prestadas, o que é, no mínimo, temerário. Pergunta-se estão: qual a validade dos livros contábeis e fiscais? Por outro lado, o argumento de que o lançamento efetuado não contraria o disposto na Súmula 182,do TFR, porque não foram os ('depósitos"tributados, mas sim as ((operações", que teriam, supostamente, sido desviadas, é frágil, tratando-se, quanto muito, de um jogo de palavras. Ora, as ((operações comprovadamente desviadas da escrituração comercia!" foram quantificadas pelos depósitos bancários, exclusivamente ... ; d) Referentemente ao procedimento fiscal que gera tributação com repercussão no Patrimônio Líquido, a decisão recorrida não alcançou os fatos trazidos pelo impugnante. Ao contrário, alegou em resumo, que a movimentação se deu à margem da contabilidade, o que desautoriza a pretensão. Não é o caso. Torna-se necessário esclarecer que, na hipótese de apuração de resultado suplementar, os efeitos da correção monetária deverão ser sensibilizados, com reflexos no patrimônio líquido, Tal fato é inegável; e) A exposição insiste em afirmar que as provas (em fotocópias) são válidas, sem apresentar fundamentação legal nesse sentido. Aliás, a única indicação feita (Decreto n° 70.235fl2) defende que a legislação não prevê a exigência de documentos originais. E nem precisa prever. Tal necessidade já faz parte do ordenamento jurídico brasileiro, como ficou claramente exposto na impugnação apresentada. Dessa forma, houve cerceamento de defesa pela omissão dos fundamentos legais relacionados à falta de documentos originais para a formação da prova, motivo pelo qual deve o processo ser remetido à primeira instância, para que a omissão seja sanada (indicação dos fundamentos legais que autorizem a utilização de documentos não originais como provas válidas), permitindo, posteriormente, a manifestação da impugnante; • 07. f) Diante das contradições e dúvidas existentes, deve o contribuinte ser favorecido com a interpretação que lhe for mais favorável, nos termos do , artigo 112, d.o C.T.N. Ou seja, o Auto de Infração deve ser cancelado. ~ A E o relatório. ~ cJIh 10 • • • • • • Processo n° 13977/000.030/93-76 Resolução n° 108-00.085 RESOLUÇÃO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto ser conhecido. A presente ação fiscal está amparada fundamentalmente na constatação da existência de valores que deixaram, deliberadamente, de ser incluídos na escrituração regular da empresa, nos anos de 1987, 1988, 1989 e 1990, fato que, com propriedade, consta caracterizado nos autos por "CAIXA 2': Os trabalhos fiscais realizados constam condensados nos DEMONSTRA TIVOS de fls. 175 a 185. Entretanto, a autuação, nos períodos supra citados, englobou diversas irregularidades (fls. 01 a 03, do RELA TÓRIO), fato não considerado nesses DEMONSTRA TIVOS. Dessa forma, indispensável se faz o minudente detalhamento dos valores lançamentos nos inquinados DEMONSTRA TIVOS, para que fique individualmente determinada a matéria tributável (artigo 142, do C.T.N.), objeto da exigência ora questionada. Diante destas circunstâncias, voto no sentido de, preliminarmente, propor a conversão do julgamento do recurso voluntário de fls. 1.166 a 1.192 em diligência à Delegacia da Receita Federal de origem, para que se adote as seguintes providências: 1. DETALHAR, POR MATÉRIA TRIBUTÁVEL, A COMPOSiÇÃO CLARA DAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO QUE FORMAM A EXIGÊNCIA FISCAL (fls. 870 a 874 e 878/879), INDICANDO FUNDAMENTALMENTE AS FOLHAS DO PROCESSO ONDE CONSTE INSERIDA A DOCUMENTACÃO CORRESPONDENTE A CADA ITEM DA AUTUACÃO, QUAIS SEJAM: a) glosa de despesas não operacionais e desnecessárias à atividade da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora d~ ~ 11 • • • • Processo n° 13977/000.030/93-76 Resolução n° 108-00.085 receitas, nem usuais ou normais para o tipo de suas transações, operações ou atividades: ANO- VALOR TRIBUTAVEL BASE/EXERCíCIO 1987/88 Cz$. 115.650,83 1988/89 Cz$. 5.180.263,22 1989/90 NCz$. 6.352,65 b) omissões de receitas operacionais da venda de bens e serviços, até sub-faturamento de receitas da venda de bens no mercado externo ou exportações: ANO- VALOR TRIBUTAVEL BASE/EXERCíCIO 1987/88 Cz$. 706.070,00 1988/89 Cz$. 63.376.703,83 1989/90 NCz$. 425.600,65. c) omissões de outras receitas operacionais, no mais das vezes, variações monetárias ativas e receitas financeiras: c.l) outras receitas operacionais ANO- VALOR TRIBUTAVEL BASE/EXERCíCIO 1987/88 Cz$. 3.209.732,24 1988/89 Cz$. 44.033.489,87 1989/90 NCz$. 943.778,34 1990/91 Cr$. 5.975,35 1991/92 Cr$. 331.134,76 c.2) variações monetárias ativas e receitas financeiras • ANO- BASE/EXERCíCIO 1987/88 1988/89 1989/90 Cz$. Cz$. NCz$. VALOR TRIBUTAVEL 83.706,03 19.917.311,98 385.030,1 12 Processo n° 13977/000.030/93-76 Resolução n° 108-00.085 2. CASO NÃO TENHAM SIDO JUNTADOS AO PROCESSO OS DOCUMENTOS QUE RESPALDAM ÀS EXIGÊNCIAS SUPRACITADAS, INDISPENSÁVEL SE FAZ QUE SEJA SANEADO A DEFICIÊNCIA; 3. QUE SEJAM OFERECIDAS CONSIDERAÇÓES ADICIONAIS QUE POSSAM CLARIFICAR AS EXIG~NCIAS OBJETO DA EXAÇAo; 4. APÓS ISSO, SEJA ABERTO PRAZO PARA O CONTRIBUINTE ADITAR CONSIDERAÇÓES, À LUZ DOS FATOS DECORRENTES DA • DILIGÊNCIA, SE LHE APROUVER. I • I' I•• I Cumprido o requerido, com a urgência indispensável, retornem os autos a este CONSELHO DE CONTRIBUINTES do Ministério da Fazenda, para julgamento do recurso voluntário de fls. ).Jb~ c1. J.~q~. • Brasília (DF), 20 de agosto de 1996 ~~~~~~L OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA ~ • • • 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 10280.006066/92-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS: O saldo da conta credora dos sócios, atualizado monetariamente até a data do balanço, não tipifica passivo não comprovado. Os suprimentos que deram origem ao crédito é que são passíveis de ser investigados, quanto à origem e efetividade da transferência, podendo evidenciar receitas omitidas. IRPJ - INVESTIMENTOS DE CARÁTER CULTURAL: Comprovado que os investimentos foram efetivados até a data fixada para a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1.990, admitida a fruição dos benefícios fiscais retroativamente ao período de apuração de 1.989. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO/LANÇAMENTO - DECADÊNCIA: Quando admitida a possibilidade de aperfeiçoamento do lançamento através da decisão monocrática, esta deve ser notificada ao sujeito passivo dentro do prazo estabelecido para o lançamento original, sob pena de decadência, salvo se fundamentada em vício formal. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 108-04868
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Os suprimentos que deram origem ao crédito é que são passíveis de ser investigados, quanto à origem e efetividade da transferência, podendo evidenciar receitas omitidas. IRPJ - INVESTIMENTOS DE CARÁTER CULTURAL: Comprovado que os investimentos foram efetivados até a data fixada para a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1.990, admitida a fruição dos benefícios fiscais retroativamente ao período de apuração de 1.989. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO/LANÇAMENTO - DECADÊNCIA: Quando admitida a possibilidade de aperfeiçoamento do lançamento através da decisão monocrática, esta deve ser notificada ao sujeito passivo dentro do prazo estabelecido para o lançamento original, sob pena de decadência, salvo se fundamentada em vício formal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECN EMPREENDIMENTOS DO NORTE LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <r. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10280.006066/92-12 Acórdão n°. : 108-04.868 _w p fr -.. n TONIO i INATEL R' O • 44 FORMALIZADO EM: 09 J A N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÈA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. 7, ‘1 9.-P 2 — — . Processo n°. : 10280.006066/92-12 Acórdão n°. : 108-04.868 Recurso n°. : 110.888 Recorrente : ECN EMPREENDIMENTOS DO NORTE LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 03/08, para exigência do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ), em razão de irregularidades apuradas pela fiscalização no exame das operações praticadas no período-base de 1.989, remanescendo em litígio a exigência sobre os seguintes fatos descritos às fls. 04105, já suprimidos os exonerados em primeira instância: • - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO: Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação das obrigações apodadas nas contas .... empréstimos de sócios ...:" Valor tributável: período-base de 1.989 - exercício de 1.990 Empréstimo de sócios: NCZ 6.518.458,77 • - COMPENSAÇÃO/REDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA:" Redução indevida do Incentivo à Cultura, pela falta de comprovação do investimento em pessoa jurídica habilitada para tanto, assim como falta de apresentação do programa e projeto. IRPJ reduzido indevidamente no período-base 1.989: Ncz$ 22.395,00 • - DESP/CUSTO INDEDUTíVEL (AJUSTE DO LUCRO REAL) Exclusão indevida do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real, por falta de comprovação de investimento em pessoa jurídica de caráter cultural ou artístico." Valor tributável: período-base de 1.989 - exerc. 90: Ncz$ 140.000,00 o 3 "fr Processo n°. : 10280.006066/92-12 Acórdão n°. : 108-04.868 Após prorrogação regulamentar do prazo, o lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 08.10.92, em cujo arrazoado de fls. 30/35 a autuada aduziu as seguintes contrariedades, no tocante à matéria ainda em litígio: a) que o saldo da conta corrente dos sócios existente no balanço de 31.12.89, no valor de Ncz$ 6.518.458,77 (exatamente o tomado pela fiscalização) compõe- se de créditos dos dois sócios, sendo Ncz$ 3.266.040,58 do sócio RICARDO FRANÇA GUIMARÃES, e Ncz$ 3.252.418,19, do sócio GASTÃO D' AVILA DE MELO BRUN, juntando cópias das fichas de razões auxiliares em BTN para demonstrar a movimentação de cada uma dessas contas. Justificou a impugnante que a maior parte daquele saldo é representada pela variação monetária do BTN contabilizada no período, existindo unicamente três aportes financeiros: Ncz$ 91.167,00 e Ncz$ 80.000,00, em janeiro e julho/89 respectivamente, pelo sócio RICARDO FRANÇA GUIMARÃES, e Ncz$ 110.000,00 em julho de 1.989, pelo sócio GASTÃO D'AVILA DE MELO BRUN, pelo que entende inexistir a alegada omissão de receita; b) em relação ao investimento de caráter cultural, alegou que estava baseado na Lei 7.505/86 (Lei Sarney), dentro do limite legal, juntando documentos para atestar que a beneficiária do investimento preenchia os requisitos legais. Remetidos os autos para pronunciamento da auditora autuante, pronunciou- se às fls. 87/90 no sentido de que os suprimentos mencionados pelos sócios não estavam • comprovados, "nem a origem nem o ingresso" (fl. 88), assim como compilou trechos dos PN-CST 398/70 e 164/71, para manifestar o seu entendimento de que a variação monetária passiva contabilizada a crédito da conta dos sócios deveria ser tributada nas pessoas físicas, como equiparadas a juros, porque não havia previsão legal para a isenção. Concluiu sua manifestação propondo a "manutenção do valor tributável a título de Passivo Fictício (..) referente ao saldo de empréstimos atribuídos aos sócios"(fl. 89) e, no tocante ao incentivo à cultura, face aos documentos juntados, propôs o cancelamento da exigência relativa aos itens 2 e 3 do auto de infração. 4 Processo n°. : 10280.006066/92-12 Acórdão n°. : 108-04.868 Sobreveio a decisão de primeiro grau, pela qual a Chefe da Divisão de Tributação da DRF/BELÉM (PA), no uso da competência que lhe foi delegada pelo titular daquela unidade, deliberou julgar procedente as exigências sobre os itens relatados, ao argumento de que o Passivo Fictício representado pela conta corrente dos sócios não havia sido comprovado, além da falta de amparo legal para a atualização monetária dos créditos dos sócios. Quanto ao item do incentivo à cultura, a despeito da proposta da autuante para a sua exclusão, argumentou a autoridade julgadora que os documentos de subscrição e integralização do investimento estão datados de 09.03.90 e 30.04.90, respectivamente, pelo que não poderiam legitimar exclusão da base tributável do ano de 1.989, sendo mantidas as exigências lançadas. A decisão datada de 30.11.93 está assim ementada: "NORMAS GERAIS - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. É legítimo o lançamento quando o contribuinte não comprova com documentação hábil o efetivo ingresso de remessa por parte de sócios". Cientificada da decisão em 02.08.95 (AR. de fl. 106, verso), apresentou a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 01.09.95, alegando no arrazoado de fls. 107/115 que os suprimentos dos sócios tem origem que pode ser comprovada, porém, "a fiscalização em momento algum questionou o ingresso destes recursos para a RECORRENTE" (fl. 109), entendendo que deveriam ser excluídos valores de suprimentos realizados antes de 1.989, em relação aos quais já estaria decaído o direito da Fazenda de investigá-los, uma vez que foi tomado todo o saldo existente em 31.12.89. Argumentou, ainda, que está equivocada a decisão, pois "discute-se no auto a existência de passivos não comprovados, e não a dedutibilidade de variações monetárias passivas"(fl. 110). No tocante ao incentivo à cultura, atacou a decisão recorrida indicando que o art. 15 do Decreto n° 93.335, de 03.10.86, que regulamentou a Lei Sarney, com a alteração promovida pelo Decreto n° 95.485, de 14.12.87, passou a admitir a dedução retroativa de valores aplicados em doações, patrocínios e investimentos de caráter cultural, 5 Processo n°. : 10280.006066/92-12 Acórdão n°. : 108-04.868 desde que realizados até a data fixada para a entrega da declaração de rendimentos, que foi o procedimento adotado pela Recorrente. Questiona a Recorrente a aplicação da TRD como índice para cálculo dos juros de mora e, em arremate, contesta a não dedução da base de cálculo do IRPJ, dos tributos lançados por via reflexa, especialmente a Contribuição Social incidente sobre o Lucro (CSSL), as contribuições do PIS-Faturamento e do Finsocial, uma vez que, a seu ver, se devidos esses tributos, representam encargos dedutíveis. À fl. 122 consta despacho do Presidente da E. 5a. Câmara, determinando a juntada de petição complementar ao recurso, pela qual a Recorrente traz aos autos cópias de folhas de seu Livro Diário, no intuito de demonstrar a natureza do questionado passivo fictício, argumentando que alguns daqueles suprimentos foram efetivados com vendas de veículos (caminhões), enquanto que o de julho de 1.989 representa pagamento parcial de fornecedor, efetuado com recurso dos próprios sócios. À fl. 148 foi o Procurador da Fazenda Nacional cientificado da juntada dos novos documentos aos autos, inexistindo manifestação. É o Relatório. 'qbe-V\ • 6 Processo n°. : 10280.006066/92-12 Acórdão n°. : 108-04.868 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Lamento que uma sucessão de equívocos, como a instaurada nestes autos a partir do lançamento de agosto11.992, ainda esteja pendente de solução, no momento em que se acena com medidas drásticas de duvidosa legalidade, na busca da celeridade da cobrança do crédito tributário. Trabalhos como este legitimam, cada vez mais, a batalha dos sujeitos passivos na manutenção da ampla defesa no âmbito do processo administrativo, meio pelo qual se busca o controle interno de qualidade, ou o primeiro controle sobre a legitimidade dos atos administrativos. Não é crível que se queira agilidade, reduzindo prazos para prática de atos a cargo do sujeito passivo, quando a própria administração tributária não cobra seus créditos lançados, levando quase dois anos para intimar o contribuinte do conteúdo da decisão de primeiro grau, como no caso dos autos. Mencionei uma sucessão de equívocos e ela começa no auto de infração, onde a auditora autuante fundamentou a exigência tributária do primeiro item numa autêntica contradição. Com efeito, acusou a existência de omissão de receitas configurada por "PASSIVO FICTÍCIO", que pressupõe a manutenção no balanço de obrigações já liquidadas (que não era o caso), para ato contínuo identificar que o valor assim tributado correspondia ao saldo da conta "EMPRÉSTIMO/SÓCIOS" em 31.12.89, que foi novamente rotulado de "PASSIVO NÃO COMPROVADO". É essa a descrição contida no auto de infração à fl. 04. Ohi 7 Processo n°. : 10280.006066/92-12 Acórdão n°. : 108-04.868 Ora, se a tributação estava centrada no saldo da conta credora, representativa de empréstimo dos sócios, o Passivo estava identificado, impondo-se questionar a natureza e origem dos valores ingressados na sociedade, que redundaram nos citados créditos dos sócios. Assim, era prematuro afirmar que o Passivo não estava comprovado, ou que era fictício, posto que estava identificado na contabilidade e no balanço da empresa que aquele saldo representava crédito dos sócios, tanto que assim foi catalogado pela própria auditora fiscal. Ante a demonstração da Impugnante de que os sócios realizaram apenas três suprimentos no ano de 1.989, e que a maior parte da movimentação ocorrida naquele ano era proveniente da contabilização de variação monetária calculada com base no BTN, novos equívocos se sucederam, resultando num completo redirecionamento dos fundamentos da exigência. Com efeito, opinou a autuante e homologou a DRF/Belém no seu decisum que os três suprimentos (Ncz$ 281.167,00) não estavam comprovados, uma vez que "... o documento anexado não é suficiente para provar o ingresso de numerário" (fl. 103) e, no tocante à correção monetária, com apoio nos PN-CST 398/70 e 164/71, fundamentou que "... não existe amparo legal para esse procedimento" (fl. 103). Desse novo enfoque resulta claro que a acusação inicial de omissão de receita por "Passivo Não Comprovado", ou "Passivo Fictício" (constam as duas figuras no auto), foi repensada para "Suprimentos Não Comprovados" e "Glosa de Variação Monetária", sem que o sujeito passivo tivesse sido questionado sobre essas matérias, numa total inversão dos procedimentos de auditoria fiscal. Todavia, insistiu a decisão que a exigência deveria ser mantida porque o passivo não estava comprovado. Não foi diferente no tocante ao item da glosa do incentivo à cultura. A despeito da proposta da autuante para cancelamento da exigência lançada face aos documentos juntados, inovou a autoridade julgadora na sua decisão ao trazer novos fundamentos para manutenção, não mais se questionando sobre a falta de habilitação da beneficiária dos incentivos, mas sim a intempestividade dos mesmos no tocante ao ano de 1.989. 8 Processo n°. 10280.006066192-12 Acórdão n°. : 108-04.868 Já é possível extrair que a decisão de primeiro grau tem a natureza do verdadeiro lançamento, pelas alterações de critérios jurídicos que promoveu. Assim entendida, num esforço exegético, poder-se-ia salvá-la do vício da incompetência, posto que proferida pela autoridade que, à época (30.11.93), tinha a seu cargo o comando das duas atividades (lançamento e julgamento), em virtude de ainda não estar instalada a Delegacia de Julgamento criada pela Lei 8.748/93. Admitida a chamada "decisão- lançamento", deveriam os autos retornar à repartição de origem, para que o recurso interposto fosse analisado como impugnação, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Todavia, vejo que este esforço resulta totalmente em vão, visto que a sucessão de equívocos se completou com a adição de novos ingredientes, já que a questionada "decisão-lançamento", proferida em 30.11.93, só foi cientificada à empresa em 02.08.95 (fl. 106, verso), quase dois anos depois de prolatada. Desse fato, outra consequência se apresenta como intransponível. Se a decisão tinha natureza de lançamento, como se pode concluir linhas atrás, esse lançamento só foi formalizado em 02.08.95, com a indispensável ciência ao sujeito passivo. Naquela data, em 02.08.95, já havia decaído o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao período-base de 1.989, quer se conte o prazo de 5 (cinco) anos na forma do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional - como entendo -, quer se adote a contagem a partir da data da entrega da declaração de rendimentos correspondente àquele período (20.05.90 - fl. 09). Por todos os problemas aqui colocados, entendo que a solução do litígio requer apoio no princípio estampado no § 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72, acrescido pela Lei 8.748/93, que desobriga a repetição de ato que resultaria sem utilidade, se o julgamento da exigência acena favoravelmente ao sujeito passivo. Inspirado nessa regra, é possível abdicar da nova decisão a ser proferida pela autoridade julgadora de origem para, dar por superada a supressão de instância, visto que há razões de mérito que também militam em benefício da autuada. #(\4("\ 9 . . Processo n°. : 10280.006066/92-12 Acórdão n°. : 108-04.868 Com efeito, é descabida a glosa das deduções relativas ao investimento de caráter cultural, mantida ou lançada pela decisão recorrida, visto que havia expressa previsão legal autorizando o aproveitamento retroativo dos valores investidos até a data da entrega da declaração de rendimentos (art. 15 do Decreto n° 93.335/86, com a redação do Decreto n° 95.485/87). Também é despropositada a acusação de omissão de receitas, unicamente com base no saldo da conta de Empréstimo de Sócios, existente em 31.12.89, no valor de Ncz$ 6.518.458,00, do qual foi reduzido, a meu ver indevidamente, o valor atribuído à Contribuição Social lançada de ofício, resultando numa base tributável líquida de Ncz$ 5.925.870,91, uma vez que, só a variação monetária contabilizada na referida conta representa Ncz$ 6.237.291,00, valor que certamente não dá ensejo a qualquer presunção de omissão de receitas, e que é suficiente para superar o valor tributado. Mais, ainda, mesmo que a decisão-lançamento materializasse a glosa da variação monetária passiva, que não foi consumada, ainda assim impunha-se a sua não manutenção, face a sua natureza de equalização das demonstrações financeiras, o que determinou, inclusive, a sua integração aos preceitos da correção monetária de balanço. Por todo o exposto, seja pelo mérito da matéria que compõe o lançamento original, seja pela decadência quando do seu aperfeiçoamento, declino meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em -..... A. ip , IP #, 4J • A 1 ONIO M ATEL 0‘ to Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001952/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.064
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Amaury Maciel
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Participaram, ainda, do. presente julgamento, os Con$elheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI,DA SILVA, MARIA BEATRIZ' ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OL!IVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, PRESIDENTE, ' . . - '. ,') " -.--'.. , . <~-:-~c,~'b OR L'~=- - Processo nO, Re,curso rio, Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de Vistos, relatados' e discútidos os presentes autos de recurso , interposto por OCTACíuo EDUARDO ROCHA. . COFIS - de qu~ trata o 'Processo n° 13805.000808/95-35. , ,Aos dois dias do mês'.de julhoCle 1996, atendendo ao Termo, de . . Intimação de 27 de junho' de 1996,' que reiterava intimação anterior, prestou os \. esclarecimentos solicitados pela fiscalização expondo que; • f v. . ' . ...• _.J.. __ ~ _ 2 O presente procedimento administrativo fiscal tem sua'. origem na. ,,' '. lavratura de' Auto de Infração, ',datado de 16/09/1996, constituindo o crédito tributário, no montante original de R$20.893,69 (Vinte mil, oitocentos e' noventa'e , - três reais e sessenta e nove centavos)" acrescido da multa proporcional e dos juros, moratórios, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídfca e , 4 depositados em'conta corrente bancária do Recorrente, cujos dados foram extraídos da Representação Fiscal 'da Coordenação Geral do Sistema de. Fiscalização - , I MINISTÉRIO DA FAZENDA / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNOA CÂMARA Processo .nO. :,13808.00 1952/96~12 lJesolução nO. : 102-2.064 Recurso nO.: 127.49~, . Recorr.ente : OCTACILlO EDUARDO ROCHA a) com referência aos valores apontados, tem o contribuinte 8' declarar que mensalmente' prestava contas a Diretoria da firma IBF Industria Brasileira de Formulários Limitada, juntando todos os comprovantes das despesas efetuadas no mês, tais como Em 14 de maio de 1996, conforme Termo d~. fls.01, o Recorrente foi , . intimado -para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar os recebimentos de depósitos , \'. . bancarios .efetuados' por IBF- Indústria Brasileira de Formulários Ltda., bem comoi a apresentar xerox de, suas declarações dos anos base-de 1-991 e 1992, exercícios de , , . . 1,992 e, 1993. Em 21 de maio de 1996; conforme doc. de fls. 04, solicitou. prorrogação de prazo para dar atendimento a esta Intimação. / MINISTÉRIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ., Pracessa nO. : 13808.001952/96':12 Resalução nO. ': 102-2.064 viagens, refeições, despesas próprias de representação., presentes, etc., RAZÃO par que não. passui n~nhulÍ1 dacumenta . em seu p<?der; .. b) cabe esclarecer que nenhum d~ssesval~res faram recebidas a - .' título. de rendimento., salário., banificaçãa au qualquer autra título., MAS sim, 'um vaiar fixa que a Diretaria estipulava mês a mês a tadasas Diretares, para fazer frente a tadas as despesas! lembrando. que f1 referida Empresa tinha 17 filiais em tado a . ') _ Brasil, além da Exteriar. c) "requer' seja requisitada diretamente da firma IBF os devidas o .camprovantes que se encantram anexadas à prestaçãO" de co~tas, mensalmente ... d) junta cópias das declarações salicitadas pela fiscalizá'çãa. \ . Em 08 de agasta de 1996 a Fiscalização., através de Termo., intimau~ " . . ' - a Cantribuinte a camprovaras de~pesas efetuadas em name da IBF - Indústria. Brasileira . de Formulárias Ltda., juntando.. camprovantes au discriminando. detalhadamente ande faràm aplicadas, relacianandaseus númeras, valores, datas, . ,. .,.,' names das beneficiárias, referentes as viagens,' despesas de representação., etc ... Em atendimento. ao. termo. acima referenciada, esclareceu que: a) as vaiares a que se refere a intimação. é a mesma já infarmada na \ .primeira intimação.; .~' ... " . . . I'3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO. : 13808.001 952/96-12 Resolução nO. : 102-2.064 b) repetindo, o' contribuinte foi DIR~TQR-EMPREGADO da. firma IBF -Indústria Brasileira de FormuláriosUda.; assim recebia o seu salário, objeto de Declaração de Imposto de Renda;~ . . . . . - . c) MENSA~MENTE ~ empresa depositava em sua conta corrent~ a ex~mplo de todos os demais Diretores, VALORES para fins de representação da Sociedade, junto, à clientes, fornecedores, , 'viagens, etc., SENDO QUE mensalmente era feita a prestação de' , contas e entregue o relatório junto com os comprovantes de I, ' despesas; \ ' d) PORTANTO, os vaiares depositados, fora dos ordenados não tii1'ham nenhum' outrÇ) efeito, senão o de representação' da sociedade,' mediante prestação de contas, não se tratando, portanto, em hipótese alguma de rendimento de qualquer espécie; e} protesta no sentido de que a veracidad~ do fa~o acima e a devida " comprovação PODE e DEVE ser feita diretamente na 'Empresa . .A Fiscalizaçao, concluindo os trabalh9s, lavrou, o Termo de Verificação datado de 16 de setembro de 1996, expondo qúe: '1.- durante a auditoria realizada pela COFIS, na empresa do qual o contribuintefoi Diretor, foram constatados ter'o contribuinte recebido" I diversos valores em sua conta corrente, junto ao Banco Real, Ag. 'I' 0825, c/c 5.700.717-3 não tendo sido apresentados comprovantes fiscais hábeis e idôneos que justificasse tais pagamentos, embora , .' 4 /, MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO. : 13808.001952/96-12 ~esoíu'ção nO. : 102-2.064 / " ...~. tenham sido imputados como CUSTQ na empresa IBF -,Indústria BrasHeira de Formulários Ltda.; " '2. _ intimado mais de uma vez, o contribuinte não logrou a apresentar os comprovantes que,justificassem que tais recursos destinavam-se a gastosrealizadÇ>s na Pessoa 'Jurídica; 3.- assim, tendo sido tais valores depositados em sua conta corrente e, não, tendo sido oferedqo à tributação como rendimentos , . recebidos de Pessoa Jurídica, conforme atestam as declarações de rendimentos no àno baSe de 1~91 e" ano calendário de 1992, exercícios de 1992 e 1993, respectivamente, não resta outra alternativa a esta Fiscali'zaçãq presumir que tais valores foram ,RENDIMENTOS' OMITIDOS em suas, declarações devendo', porta~to, serem consideradc;>s'como crédito tributário, autorizando o lançamento fiscal, nos termos do que determi'na o art. 645, do .R'IR180,aprovado pelo Decreto 85.450/80. A Recorrente, contestando a Administração Fiscal" em 06 de " " ' dezembro de 1996, impugnou a exigênCia contida no Auto de Infração expondo suas razões de fato e de direito - doc. de fls. 34 a 46, sustentando em síntese que: a) no curso da ação fiscal esclareceu que durante o período em que foi Diretor do Grupo IBF -, Indústria Brasileira de' Formulários Ltda., em iguald.ade' de ~ondições com os demais 'diretores ,do grupo, recebia uma verba mensal, cujo destino era , . o de representação da empresa, junto à clientes, fornecedores, , . ' bancos, financeiras, além de presentes e viagens típicas desse, atendimentos, no País Ou no Exterior, conforme comprova a anexa cópia do passaporte; 5 > MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \ Processo nO",: 13808,001952/96-12 Resolução nO, : 102-2,064 b) _ os valores eram colocados a disposição em/conta bancária do requerente, que mensalmente prestava contas à empresa,' anexando ao relatório os ~omprovantes, que sempre foram aceitos como suficientes para justificar as despesas efetuadas; c) . se houv.e extravio da prestação de contas do~ referidos recursos" na contabiliZação da empresa, não pode o requerente , ' ser penalizado; d) que, o caminho percorrido pelo Fisco, na -apuração' por .~ . presunçãó de um "Rendimento de trabalho com vínculo '. I _ empregatício", se louvou, exclusivamente, na movimentação e , nos depósitos bancários do requerente, existentes em sua conta , I corrente nos anos de '1991, é 1992; , remansosa jurisprudência, tanto no âf\1bito judicial (que sumulou a matéria), quanto no administrativo e, mais, até em legislação posterior positiva que cancelou todos os processos fiscais baseados em e;tratos bancários, ,estando a matéria pacificada peloextiritoTribunal Federal de Recursos; , e) a presente ação fiscal encontra-se fulminada por interativ:a e f) houve a quebra do sigilo bancário em a devida autorização. judicial e a prova assim obtida, pela sua ilicitude, é nula,. - gerando por conseqüência, a nulidade' do processo; . g) é inconstitucional a cobrança dos juros moratórios calculados - ,com base na TRD; . , 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13808.001952/96-12 Resolução n°. : 102-2.064 h), impugna "in totum" o critério adotado pelo auto de infração, quanto ao cálculo de correção monetária, do crédito apurado. " ,A digna a,utoridade mOl1ocrática de 1a Instância, o Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, em Decisão DRJ/SPO N° 1.040, de 22 de abril de 1999, julgou procede'nte, em parte, a impugnação mantendo o ., .. lançamento com a redução da multa de ofício de1 00% para 75% - doc. de flsA7 a 56. Através, da Intimação 149/99: de 04 de janeiro de '1998, o. , Recorrente; através de seus patronos, em 06 de fevereiro de 2001, tomou ciência. -,' "" . , ' da Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - doc. de fls. 62." Irresignada o Recorrente, 'em 08 de março de 2001 - doc. de fls. '63 , . a 74 -, contestá a decisão da Autoridade Julgadora de 1a Instânci.a, reafirmando suas razões de fato e de direito expenqida na fase impugnatória no que, pertine a . quebra c.:0 sigilo ba~cário sem autorização judicial; a. inexistê~cia de omissão de rendimentos e da presunção fiscal baseada em depósitos bancários. , Amparado por d,ecisão proferi,da pelo Tribunal ~egional Federal da 3a Região nos .autos do Agravo, de Instrumento n° 2001.03.00.b21 001-0,' não , ' " , procedeu o depósito de 30% sobre, o crédito tributário exigido para fins de garantida de instância - doc. de fls, 76 a 79.' É o Relatório, " 7 , .. .... Ante o tudo .exposto e considerando .que: O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para su'a. admissibilidade dele tomandó conhecimento. a) o Reco~re~te ~ustenta tanto na fas~ impugnatóriacómo recursal, ter havido quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial; I I ,VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHÓ DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo n°. : 138'08.001952/96-12 Resolução n~. : 102-2.064 . b) não c~nsta nos autos a forma pela qual foram, óbtidos os dados ,\ constantes .da intimação de fls. 01, 06 e 11 destes áutos, objeto . . Ir . I i 1 do Auto de Infração ora questionado; c) para o julgamento do contido nestes autos é n~cessário que este \ Conselho tenha' co.nhecimeflto deforma pelaqúql foram trazidos . . aos autos os dados objefo da autuação fiscal, . , VOTO no sentido de CONVERTER ESTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a fim de que a. autoridade lançadora, o Delegado 'da Receita Federal da, Delegacia da Receita Fede~al de Fiscalização de São Pa'ulo, determine que se ., . ' adote as providências necessárias a fim de que seja informado o seguir descrito: , ) 8 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'I ." Processo n°. : 13808.001952/96-12 Resolução nO: : 102-2.064 - ' a) Os dados çontidos nos Termos de Intimação de fls. 01, 06 e 11,. objeto do auto de infração ora questionado, foram .extraídos da . contabilidade da empresa IBF-.lndústria Brasileira de Formulários Ltda. ou de extratos bancários do Recorrente; o Sr. OCTACILlO EDUARDO ROCHA? b). Se trazidos aos autos através de .extratos bancários do Recorrente, informar se .os mesmos foram' .obtidos mediante autorização judicial, como foram encámlnhados à Administração Fiscal" e porque não foram juntados aos autos deste processo fiscal? c c) Como a fiscalização teve conhecimento de. que o Recorrente I ' . , mantinha junto ao Banco Real, Agência 0825, a conta corrente nO' 5.700.717-3, conforme consta no Termo de Verificação de fls. 24? d) Esclarecer. a que título foram contabilizadas as despesas " imputadas aos Custos operacionais da IBF- Indústria Brasileira . . . de Formulários Ltda', informando dáta da contabilização e . ) , respectiva contra-partida, juntando cópia das' folhas do Livro' Diário' e Razão com o registro. das respectivas operações' contábeis. e) As despe~as imputadas aos custos, ao que constá nos autos não. cOITlProvadas' pela IBF, foram objeto de .glosa e, por conseqüência, tributadas na audítoria realizada pela COFIS? y 9 - \ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13808.0Ó1952/96-12 ResOlução nO. : 102':'2.064 \ . ~ f) Se não -constar da Representação Fiscal.da COFIS, intimar a empresa IBF-' - I-ndústria Brasileir.a de Formulirios uda: a 'esclarecer a que título foram pagos os valores contidos nos Termos de Intimação de fls. 01,06 e 11.. - I g) Intimar a empresalBF - Industria Brasileira de Formulários Uda a . _' . I - . esclarecer. a forma de prestaçao de contas dos valores entregues. . ..•. .,' a seus Diretores para atender as despesas com representação da I . / . Empresa e informar se esses valores constituíam-se em um I Fundo Rotativo.- h)'Juntar aos autos cópia das peças processuais contidas na, Representação _ Fiscal da COFIS, - objeto do Processo. n. . - 13805.000808/95-35, relacionadas com este processo fiscal. Sala dàs Sessões - DF, em 23 '~fmeiro de 2002. I' / 10 '--~~-~_' .-. '" .•••.-7'" ' ""'In Fá 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10140.000491/93-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO DO IR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÉNCIA - ANO-BASE DE 1.987 - EXERCÍCIO DE 1.988. Por tratar-se de lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ que é sua base de cálculo, a constituição do crédito tributário relativo ao PIS/DEDUÇÃO DO IR, no período supra, somente poderia ter sido efetuado no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. Após o decurso desse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 § 4° do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidá o Conselheiro Charles Pereira Nunes, que rejeitava a preliminar suscitada e analisava q mérito do litígio.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
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Recorrida : DRF-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 20 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n° :105-12.299 PIS DEDUÇÃO DO IR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÉNCIA - ANO-BASE DE 1.987 - EXERCÍCIO DE 1.988. Por tratar-se de lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ que é sua base de cálculo, a constituição do crédito tributário relativo ao PIS/DEDUÇÃO DO IR, no período supra, somente poderia ter sido efetuado no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. Após o decurso desse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 § 4° do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA.". ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidá o Conselheiro Charles Pereira Nunes, que rejeitava a preliminar suscitada e analisava q mérito do litígio. .01fir VERINALDO H 4251 2E DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.000491/93-10 Acórdão n° :105-12.299 FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTQS LOURENÇO. //41 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.000491/93-10 Acórdão n° :105-12.299 Recurso n° :01.785 Recorrente : MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa já identificada nos autos, inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 03.317.716/0001-05, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pela DRF de Campo Grande - MS, que negou provimento à impugnação, vem agora perante este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 36/38). 02 - A exigência refere-se a contribuição denominada "PIS/DEDUÇÃO DO IR', e tem como base de cálculo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido apurado em lançamento de ofício efetuado relativamente ao ano-base de 1987, exercício de 1988, em conseqüência de fiscalização levada a efeito na empresa conforme consta do processo n° 10140.000490/93-49, chamado de principal, do qual este é decorrente e reflexivo e onde estão ínsitas as provas e os motivos de convicção que originaram esta exação. A infração está capitulada nos artigos 3°, item "a", § 1°, da Lei Complementar n° 07, de 07/09/70; combinado com o art. 4°, item "a" e § 2°, da Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, de 25/02/71 e com os itens I e II, da Portaria n° 01/84, do Ministro da Fazenda, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 01/05). 03 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte demonstra conhecer que este processo é decorrente e reflexivo de outro, que é o principal e trata da exigência relativa ao IRPJ, cujo processo recebeu o n° 10140.000490/93-49, já anteriormente citado. Assim sendo, limita-se a solicitar, em resumo, que seja aplicado neste a solução que for adotada naquele. No recurso se reporta, também, a título de preliminar, aos argumentos desfiados no processoj 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.000491/93-10 Acórdão n° :105-12.299 principal, onde alega que o lançamento não poderia ter sido efetuado, uma vez que por ocasião da ciência da exação já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário (fls. 08/09 e 36/38). 04 - O lançamento abrange o ano-base de 1987, exercício de 1988, tendo o contribuinte dele sido notificado no dia 22 de abril de 1993, conforme consta às fls. 02. 05 - É o relatório, que li em plenário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000491193-10 Acórdão n° :105-12.299 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - A exigência abrange apenas o ano-base de 1987, exercício de 1988, e no recurso voluntário, demonstrando conhecer que o processo é decorrente e reflexivo de outro, o contribuinte se reporta aos argumentos já desfiados nos autos matriz, onde pleiteia, em preliminar, a nulidade do lançamento por considerar que por ocasião da ciência da exação já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário (fls. 36/38). 03 - Na sessão do dia 20dernarcode 1998 o processo matriz, de n° 10140.000490/93-49, onde foi efetuado o lançamento do IRPJ, que é a base de cálculo desta exação, foi julgado por esta Câmara e originou o acórdão n° 105-12.298. A decisão então proferida foi no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte e afastar integralmente a exigência relativa ao ano-base objeto deste processo. 04 - Neste processo ocorre o mesmo. Para mim, como adiante fundamentarei e com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito ¡á havia decaído por ocasião da ciência da exação. O lançamento do PIS Dedução do Imposto de Renda ocorre por homologação, a exemplo do imposto que é a sua base de cálculo; portanto o prazo para constituir o respectivo crédito também é de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O ano-base objeto da exação é o de 1987, cujo fato 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000491193-10 Acórdão n° :105-12.299 gerador que origina o IR, repito, que é a base de cálculo da contribuição, por ser comple)dvo completou-se apenas em 31 de dezembro de 1987. Assim sendo o crédito relativo à contribuição somente poderia ser constituído até o dia 31 de dezembro de 1992. A empresa foi cientificada do lançamento apenas em 22 de abril de 1993 (fls. 02), após o mesmo já ter sido tacitamente homologado. 05 - O PIS Dedução do IR nada mais é do que uma parcela do Imposto de Renda que deixa de ser paga à União para ser recolhida diretamente ao referido programa. Não é outra a interpretação que se permite obter da leitura do disposto no art. 3°, letra 'a', da Lei Complementar n° 7/70: Art. 30 - O Fundo de Participação será constituído por suas parcelas: a) A primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 10, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda. 06 - A Portaria MF n° 001, de 02 de janeiro de 1984, no inciso "I', ao tratar do recolhimento dessa parcela determinou que a mesma fosse efetuada nos mesmos MOLDES E PRAZOS estabelecidos para o Imposto de Renda: I - O recolhimento das contribuições devidas ao Fundo de Participação PIS-PASEP, calculadas com base no imposto de renda devido ou como se devido fosse, OBSERVARÁ OS MESMOS MOLDES E PRAZOS ESTABELECIDOS PARA AQUELE IMPOSTO. (maiúsculas do relator). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10140.000491193-10 Acórdão n° :105-12.299 07 - Dessa forma, sendo o PIS Dedução uma parcela do imposto de renda que deve ser recolhida nos mesmos moldes e prazos daquele imposto, entendo que aplica-se a ele, quanto à modalidade de lançamento, os mesmos conceitos aplicáveis ao IR que é a sua base de cálculo. Estou convicto, portanto, que o lançamento desta contribuição também ocorre por homologação. 08 - Sempre entendi que a decadência do PIS, em todas as suas modalidades, ocorria no prazo de 10 (dez) anos a contar da data fixada para o recolhimento; postura que vinha adotando com suporte no artigo 30 do Decreto-lei n° 2065/83; que abaixo transcrevo: Art. 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. 09 - No entanto, a argumentação dos demais Pares fizeram com que eu evoluísse em relação a esse conceito. De fato, o dispositivo supra parece ter pretendido abranger apenas e tão somente as contribuições devidas com base no ?aturamento"; e não aquelas relativas ao 'PIS Dedução". Tanto é correto o entendimento que o artigo, quando trata da apuração da base de cálculo, determina que elas sejam 'calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior"; numa clara alusão ao PIS Faturamento, que possui a receita como base de cálculo. Assim sendo passo a entender, a exemplo dos demais Conselheiros desta Câmara, que o prazo de decadência de 10 (dez) anos a contar da data fixada para o recolhimento aplica-se apenas ao `PIS" que tem como base de cálculo o ?aturamento". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10140.000491193-10 Acórdão n° :105-12.299 10 - Outro não pode ser o entendimento. A Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu que a base de cálculo do PIS Dedução é o Imposto de Renda devido, não podendo ela ser alterada para receita mensal apenas para justificar o enquadramento no artigo 3° do Dec-lei n° 2052/83, supra citado. Se admitíssemos tal hipótese, a contribuição passaria a ter duas base de cálculo; uma delas para fins de decadência. 11 - Como já citado anteriormente, o PIS Dedução é uma parcela do Imposto de Renda e deve ser paga nos mesmos MOLDES e PRAZOS desse imposto. Portanto, não estando abrangida pelo art. 30 do Dec-lei n° 2052/83, como acima demonstrado, e sendo o lançamento efetuado por homologação; somente resta admitir que sua decadência dá-se nos mesmos moldes do imposto do qual decorre, ou seja, no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, como determina o art. 150°; § 40 do CTN, In verbis": Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 7 r d 41/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.000491193-10 Acórdão n° :105-12.299 12- Adoto neste processo, relativamente à decadência, por brevidade e economia, os mesmos fundamentos que utilizei por ocasião do julgamento do processo principal, referente ao Imposto de Renda pessoa jurídica, de n° 10140.000490193-49, julgado na sessão do dia 20aemarçcde 1998 e que originou o Acórdão n° 105-12.298, do qual este, reitero, é decorrente e reflexivo. 13 - De todo o exposto, concluindo, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte para, em consequência, excluir a totalidade da exigência constante deste processo. 14 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. ifd c. - 3 O gb El 15(Na WD? 9

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4631415 #
Numero do processo: 10630.000611/95-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVÊ E COMÉ LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. „ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • fr REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 fe0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. A::; MINISTÉRIO DA FAZENDA •-; *4,7, v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000611/95-84 Acórdão n°. : 104-15.167 Recurso n°. : 112.110 Recorrente : PAN/È E COME LTDA. - ME RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Trbutário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte do MF." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea 'a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." 2 tir1. - .1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000611/95-84 Acórdão n°. : 104-15.167 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório. 3 jr1 th'ea MINISTÉRIO DA FAZENDA .-rilitt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'C;1-11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000611/95-84 Acórdão n°. : 104-15.167 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 -LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro? 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 4 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA '›lici :( 1,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000611/95-84 Acórdão n°. : 104-15.167 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário Il." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". 5 jri b,..4a MINISTÉRIO DA FAZENDA t-it,Rte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•?:"..±.„;..9' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000611/95-84 Acórdão n°. 104-15.167 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n°8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais~,' 6 jr1 4 1, ih .• .-;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000611/95-84 Acórdão n°. : 104-15.167 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 -r REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4631494 #
Numero do processo: 10640.001426/93-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - Comprovada a recusa na apresentação dos livros comerciais e fiscais e documentos de escrituração, procedente o arbitramento dos lucros, sendo irrelevante para afastar a tributação efetuada sua posterior apresentação. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981195, é o de 15%, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de vigorar como previsto no artigo 25 do ADCT. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, °C do CTN e em consonância como ADN n° 01/97.
Numero da decisão: 103-18370
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento); excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e convolar a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Murilo Rodrigues da Cunha Soares (Relatar) que não admi tiram a uniformização do percentual de arbitramento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
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ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO - Comprovada a recusa na apresentação dos livros comerciais e fiscais e documentos de escrituração, procedente o arbitramento dos lucros, sendo irrelevante para afastar a tributação efetuada sua posterior apresentação. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981195, é o de 15%, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de vigorar como previsto no artigo 25 do ADCT. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, °C do CTN e em consonância como ADN n° 01/97.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:51:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:51:22Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:51:23Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:51:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:51:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:51:23Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:51:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:51:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:51:22Z; created: 2009-08-03T18:51:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-03T18:51:22Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:51:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640/001.426/93-35 Recurso n°. :111.588 Matéria : IRPJ - EXS: 1989 A 1992 Recorrente : JACOMETTI & CIA. LTDA Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.370 R91 3 03.p ASIA IRPJ - ARBITRAMENTO - Comprovada a recusa na apresentação dos livros comerciais e fiscais e documentos de escrituração, procedente o arbitramento dos lucros, sendo irrelevante para afastar a tributação efetuada sua posterior apresentação. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981195, é o de 15%, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de vigorar como previsto no artigo 25 do ADCT. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, °C do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACOMETTI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento); excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e convolar a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Murilo Rodrigues da Cunha Soares (Relatar) que não adm'- O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---4 Processo n°.: 10640/001.426/93-35 Acórdão n°. :103-18.370 tiram a uniformização do percentual de arbitramento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. - I .10 'no ROD - I . • - EUBER • RESIDENTE 1‘41 .-----C _Áitd..ervt_ CHADO CALDEIRA R LATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona Meira, Victor Luis de Salles Freire e Raquel Dita Alves Preto Villa Real. O , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640/001 .426/93-35 ACÓRDÃO N°: 103-18.370 RECURSO N°: 111.588 RECORRENTE: JACOMETTI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em 12/08/93, a empresa acima mencionada sofreu o arbitramento de seus lucros, nos exercícios de 89, 90, 91 e 92. Foi lançado crédito tributário no valor de UFIR 402.518,39. O agente do fisco efetuou o lançamento, pois, tendo intimado a recorrente a apresentar livros e documentos relativos aos referidos exercícios, esta teria deixado de apresentar documentos bancários, notas fiscais de venda, notas fiscais de compra e duplicatas de fornecedores, que teriam sido consumidos em incêncio (fl. 48). Constam do processo Boletim de Ocorrência e Laudo Criminal (fls. 49-55). Alm disso, a fiscalização entendeu que faltariam evidências de que os documentos tivessem sido, de fato, atingidos pelo incêndio, pois o Boletim de Ocorrência não os mencionaria. O incêndio teria ocorrido em almoxarifado, local impróprio para a guarda de documentos, especialmente por ser depósito de material de fácil combustão. Finalmente, a contribuinte não teria, até aquela data, demonstrado interesse em suprir-lhes a falta, pois não havia requisitado cópias a bancos e fornecedores. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao lançamento (fls. 71-75). Em sua defesa, alega que foi vítima de incêndio, com características de sabotagem. Como o prédio não estava segurado, não poderia ter interesse no sinistro. Além disso, teria entregue ao fisco os Livros Diário e LALUR, tendo ao longo dos anos apresentado regularmente as declarações de rendimentos. Insurge-se contra o fato do arbitramento ter sido efetuado fora da empresa e somente ter tomado conhecimento da notificação por AR.fi # MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640/0 0 1.- 4 WW4 -35 ACÓRDÃO N°: 103-18.370 Argüi que a norma inscrita no art. 165, do RIR-80, (manutenção da escrita e da documentação) é genérica, devendo-se aplicar às situações reais. No seu caso, não teria havido intenção de fugir ao cumprimento da obrigação tributária e que, no interregno entre a entrega dos livros supracitados e o recebimento do AR, teria localizado os documentos contábeis de vários exercícios, inclusive daqueles objeto do lançamento, os quais achavam-se à disposição do fisco. Trouxe jurisprudência administrativa à sua causa. A decisão de primeira instância (fls. 86-96) manteve o lançamento. O julgador monocrático afirmou que a simples entrega dos livros Diário e LALUR seriam insuficientes para descaracterizar o lançamento, pois a opção pelo lucro real exige documentos e papéis que lhes dêem suporte, devendo estes serem conservados em boa guarda. Além disso, o parágrafo 1.o do art 165, do RIR-80, obrigaria a publicação do extravio, deterioração e destruição de documentação em jornal de grande circulação. Entendeu, ainda, que não estariam caracterizados caso fortuito ou de força maior. Não haveria evidências de que os documentos tivessem sido consumidos pelo fogo e, mesmo que isso tivesse ocorrido, a responsabilidade da empresa não poderia ser afastada, uma vez que não teriam sido tomadas as devidas providências para assegurar a boa guarda da documentação, pois esta teria sido arquivada junto a material de alta-combustão (cola ou solvente). Nesse sentido, segundo o julgador, a aparição da documentação consumida/extraviada, após a lavratura do Auto, não alteraria o lançamento, que é definitivo, e, pelo contrário, poderia até indicar um gesto de arrependimento em omitir documentos na fase de fiscalização, pois a recorrente teria tido três meses para apresentá-los. p P MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., PROCESSO N°: 10640/0 01 .426/93-35 ACÓRDÃO N°: 103-18.370 Por fim, afastou a jurisprudência citada, por inaplicável ao caso, bem como qualquer irregularidade no fato da intimação ter sido feita por AR. A ciência da decisão foi dada em 28/10/95 (AR fl. 101). O recurso voluntário (fis. 102-108) foi interposto em 27/11/95. Inicia o recurso afirmando que suas razões não teriam sido devidamente apreciadas. Afirma que, conforme dito em sua impugnação, os documentos não teriam sido destruídos, mas devidamente salvos em outro local, não costumeiramente utilizado para sua colocação. Alega que a manutenção do lançamento causaria o encerramento das atividades da empresa. Além disso, as intimações não teriam concedido o prazo de 20 dias, determinado pelo art. 677, RIR-80, e teriam sido entregues a pessoa não autorizada, pois esta seria especialista em legislação trabalhista. Rechaçou a insinuação de gesto de arrependimento, pois seria empresa com mais de 40 anos de existência e jamais praticaria ato infantil de ocultar documentos. Por fim, entende ter ficado clara a falta de intenção em criar problema ao fisco. Teria havido falta de comunicação, menos por sua culpa, pois caso a entrega e assinatura do Auto de Infração tivessem ocorrido no estabelecimento da empresa possivelmente os documentos teriam sido entregues e a fiscalização teria ocorrido normalmente. p Traz ao processo listagem da documentação enviada à fiscalização. O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640/001.426/93-35 ACÓRDÃO ff: 103-18.370 O despacho de fl. 112 informa que os referidos documentos formam dez volumes de grande porte e que, devido à grande dificuldade de transporte, encontram- se à disposição na repartição preparadora. É o Relatório.f d MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640/0 P1 .420/9:1-35 ACÓRDÃO N°: 103-18.370 VOTO VENCIDO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo; dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe ressaltar que somente agora, na fase recursal, temos um quadro completo das circunstâncias que cercaram o arbitramento. Ou seja, os documentos existem. Eles não foram consumidos pelo incêndio. Pelo contrário, eles estavam devidamente salvos em local diferente do costumeiro e, em novembro de 1995, foram colocados à disposição da fiscalização. Não concordo com a recorrente quando afirma que esse fato já havia sido explicado na peça impugnatória. Nesta, percebe-se um esforço especial na discussão em tomo do sinistro e suas implicações. Apesar de haver menções (duas frases) sobre a localização de documentos, estas não têm a força e a clareza de detalhes contidas na peça recursal. Assim, afasto afirmação no sentido de a decisão monocrática não ter apreciado as razões expendidas na impugnação. Ela o fez, abordando inclusive a possibilidade da existência dos documentos. Passo a apreciar o cerne da questão, ou seja o cabimento ou não do arbitramento efetuado. Embora a discussão sobre o incêndio esteja aparentemente superada, abordo suscintamente esse aspecto, com o intuito de evitar possíveis omissões ou quaisquer novos desdobramentos ou alegações.,p MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°: 10640/001:42b/-35 ACÓRDÃO N°: 103-18.370 Os elementos trazidos ao processo não socorreriam a empresa. De fato, guardar a documentação em almoxarifado junto à substâncias inflamáveis não seria um ato prudente da recorrente. Além disso, esta não teria atendido o disposto na legislação nesses casos, ou seja, publicação do ocorrido em jornal de grande circulação e comunicação ao Registro de Comércio. Assim, caso a documentação não tivesse aparecido, o arbitramento, a meu ver, deveria prosperar. Nesse passo, acredito que o surgimento da documentação per si não tem o condão de inviabilizar o lançamento. De fato, o enquadramento legal e a descrição dos fatos dados ao lançamento já previniam essa possibilidade. O autor do feito utilizou o art. 339, III, RIR- 80 (recusa na apresentação de documentação) e na descrição dos fatos já colocava em dúvida a hipótese de o incêndio ter consumido a documentação, pois o Boletim de Ocorrência não faz referência a livros e documentos entre os objetos incinerados. Como não há lançamento condicional, a entrega da documentação não é suficiente para cancelar o Auto de Infração e cabe, a seguir, verificarmos se as condições subjetivas e objetivas necessárias à aplicação da medida extrema do arbitramento estavam implementadas à época da lavratura do Auto de Infração. O agente do fisco é capaz e não há restrições ao fato das intimações terem sido recepcionadas por preposto da empresa. Essa hipótese está prevista no art. 23, I, do Decreto 70.235/72, e caudalosa jurisprudência desse Colegiado aceita como representante do contribuinte até mesmo porteiros, vigias ou vizinhos (v. Ac. 104-4.917 e 102-21.473). Assim, não há qualquer ressalva a entrega-las a funcionário da empresa, especialmente quando as mesmas são lavradas dentro do estabelecimento da autuada. Da mesma forma, a entrega do Auto de Infração por via postal (Aviso de Recebimento) é prevista, sem qualquer ressalva, no art. 23, II, do mesmo diploma.p _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A PROCESSO N°: 10640/0Õ1.426/93-35 ACÓRDÃO N°: 103-18.370 A seguir, temos que analisar se os fatos que defluem dos autos permitiriam ao agente do fisco utilizar o instrumento do arbitramento de lucros. Inicialmente, é fora de dúvida que a documentação não havia sido apresentada à fiscalização até a data da lavratura do Auto e que sua falta inviabilizava a auditoria pretendida, pois tratavam-se de elementos fundamentais à verificação do lucro real da empresa: notas fiscais de venda e de compra, duplicatas de fornecedores e documentos bancários. Os livros à época apresentados pela recorrente tornavam insubsistentes, se desacompanhados da documentação retro. Por outro lado, a declaração prestada pela contribuinte (fl. 48) é taxativa: "Tendo em vista o incêndio ocorrido na empresa, em 13/01/93, conforme ocorrência do Corpo de Bombeiros, em anexo, deixamos de apresentar à fiscalização os documentos abaixo, por terem sido consumidos no incêndio: ..." Os termos definitivos da declaração não comportam dúvidas. Ao agente do fisco foi afirmado que os documentos simplesmente não existiam. Também não constam da declaração ou em qualquer outra peça do processo quaisquer pedido de prazo para melhor procurá-los ou, ainda, para providenciar sua recomposição junto à clientes, fornecedores e bancos. Nesse ponto, é necessário abordar a alegação da recorrente de que o agente do fisco não teria concedido o prazo mínimo de 20 dias previsto no art. 677, RIR- 80. Os prazos de fato concedidos pelo agente do fisco sempre foram superiores a 20 dias. Os documentos relativos aos exercícios 88 e 89 já haviam sido intimados em 14/04/93 (fl. 01) e os relativos aos exercícios 90 e 91, em 16104/93. O Termo lavrado em 12/07/93 é mera reintimação. Como o Auto nfração foi entregue1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640/001426/93-35 ACÓRDÃO N°: 103-18.370 em 12/08/93, é notório que a empresa teve sempre prazo superior a 20 dias para atender o requisitado. Vale abrir um pequeno parêntesis sobre esse assunto. Normalmente, em se tratando de arbitramento, prazo é aspecto fundamental da autuação. Tanto nos casos de atraso na escrituração, como nos casos de documentação não apresentada, recomenda-se que o fisco seja tão prudente e paciente quanto possível. Deve mostrar que inequivocamente possibilitou ao contribuinte suprir sua falta antes de efetuar o arbitramento. No entanto, dado os termos peremptórios da declaração r. mencionada, essa regra básica merece ser flexibilizada no caso em tela. Após o dia 16/04/93, data da declaração da empresa de que os documentos haviam sido incinerados, o agente do fisco passou a trabalhar com duas hipóteses: inexistência da documentação consumida pelo fogo ou sonegação da documentação. Ambos os casos são passíveis de arbitramento imediatamente após restar comprovada a impossibilidade de acesso à documentação. A meu ver, isso ocorreu quando, três meses após, a fiscalização retornou à empresa e constatou que a documentação requisitada, por um motivo ou outro, continuava desaparecida. Acredito que sequer seria necessária a reabertura do prazo. Bastaria um termo de constatação. Contudo, o prazo para a apresentação dos documentos foi reaberto e mais um mês correu antes da efetiva lavratura do Auto de Infração. Assim, afasto qualquer objeção ao aspecto da temporalidade da adoção do arbitramento. Aliás, sob o prisma privilegiado de quem, hoje, sabe da existência dos R)preferidos documentos, os fatos posteriormente trazidos ao sso de modo algumauxiliam a tese da recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N°: 10640/00 1 .426 /53-35 ACÓRDÃO N°: 103-18.370 Em sua impugnação, ela afirma que, no interregno entre a entrega dos livros ao fiscal e o recebimento do AR, os documentos teriam sido localizados. No recurso, ela praticamente afirma que a documentação estaria à disposição da fiscalização antes do dia do recebimento do AR. Ora, se isso é verdade, por que a empresa, intimada e reintimada a apresentar a documentação, não informou a repartição? Por que se arriscou dessa forma, sob ação fiscal? Por que manteve até a data da lavratura do Auto a versão equivocada do incêndio? Diante do alegado fato novo da localização da documentação, urgia comunicar o fisco, sob pena, inclusive, de prestação de informação inverídica. Além desse, outro fato posteriormente conhecido causa espécie: o grande volume da documentação requisitada pelo fisco. O despacho exarado pela autoridade preparadora (fl. 112) menciona a existência de 10 volumes de tal porte, que teria obrigado a repartição a mantê-los sob sua guarda, devido às dificuldades de transporte que causariam. Ainda que no volume entregue à repartição possa haver alguns livros já apresentados, a listagem de fls. 106-107 refere-se basicamente aos documentos dados inicialmente como incinerados. É impossível evitar a pergunta: como pode tamanho volume de documentos ficar desaparecido por tanto tempo? Assim, os fatos posteriores, trazidos ao processo pela própria recorrente não auxiliam sua versão. Pelo contrário, eles reforçam os argumentos do agente fiscal, pois demonstram cabalmente que a empresa atuou ao longo do )6 . .sso, no mínimo, com desídia em relação à fiscalização. jp tif, . MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640/007..42€ /93-35 ACÓRDÃO N°: 103-18.370 Diante dos fatos expostos, firmo convicção que a decisão monocrática foi acertada, não lhe cabendo ressalvas, exceto quanto ao cálculo dos juros de mora, pois a jurisprudência desse Colegiada sedimentou-se no sentido de entender indevida a cobrança calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Além disso, a nova Lei 9.430/96 reduziu a multa de ofício de 100% para 75%, conforme, inclusive declarado pelas autoridades administrativas através do AD(N) 01/97. Assim, deve-se reduzir na espécie a multa aplicada no exercício 1992. Assim sendo, conheço o recurso por tempestivo e voto por dar-lhe provimento parcial, para excluir a incidência da TRD no período r. mencionado e para convolar a multa de 100% para 75%. Sal das Sess" s (DF), 26 de fevereiro de 1997.bp, LO—R-4 --UE(ID C.\NHA SOARES- RELI '1(1 13. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. :10640.001426/93-35 Acórdão n°. :103-18.370 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi conhecido no exame da lide por esta Câmara. No que se refere ao arbitramento dos lucros, acompanho o voto do ilustre relator sorteado, Dr. Murilo Rodrigues da Cunha Soares. Verifica-se que durante a ação fiscal a recorrente teve oportunidade de apresentar sua documentação não logrando fazê-la, a despeito das diversas intimações que lhe foram feitas. A posterior apresentação da mesma não tem o condão de afastar o lançamento, que foi motivado pela recusa em sua apresentação. No entanto, conforme voto já prolatado no exame do recurso n° 110.943, os percentuais de arbitramento não podem ser majorados acima de 15%, a partir de 180 de vigência da Constituição de 1988, até a edição da Lei n° 8.981/95, porquanto a Portaria n° 22R9 ficou revogada pelo artigo 25 do ADCT. O disposto no Art. 25 Dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias determinou estarem revogados, após 180 dias da Promulgação da Constituição todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do poder executivo, competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. A rigor a questão não é de inconstitucionalidade das lei, mas de direito interporal. Carlos Mário Veloso, Ministro do Supremo Tribunal sobre este assunto_assim 11.) Ai? 1 4 . • "s" • ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10640.001426/93-35 Acórdão n°. : 103-18.370 se manifestou, em CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, Revista de Direito Público, n° 92, pag. 52. superveniência de norma constitucional revoga legislação ordinária com ela incompatível. A doutrina e a jurisprudência brasileira concebem a questão no âmbito do Direito Interporal: a legislação anterior a constituição e com ela incompatível considera-se revogada. O Supremo Tribunal, num rol de casos, tem decidido da mesma forma conforme dá notícia Gilmar Ferreira Mendes. A questão tem grande repercussão prática, por isso que consideradas revogadas as leis Anteriores à Constituição e com estas incompatíveis, os Tribunais, por suas turmas, podem deixar de aplicar a lei velha, sem necessidade de a questão ser submetida ao Tribunal Pleno, pois não haveria necessidade do quorum de maioria absoluta de votos." Com efeito a definição da base de cálculo de tributos é matéria reservada à lei. A autorização conferida ao Ministro da Fazenda para alterar os coeficientes de arbitramento, desde que não inferiores a 15%, somente vigio até 180 dias da Promulgação da Carta Constitucional de 1988. Por outro lado, não consta que o prazo constitucional a respeito foi prorrogado por lei. Relevante ressaltar que a matéria que ora se cuida é de Competência dos Tribunais administrativos, haja vista que com base no Art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias se subtraiu aplicação de lei de isenção setorial que não houvesse sido reavaliada no prazo previsto naquele dispositivo. A respeito já se pronunciou a Terceira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que apreciado a delegação de competência conferida a Conselho Monetário Nacional para fixação da Taxa do IAA, através de Acórdão unânime n° 203- 02.758 concluiu pela inexigibilidade da Contribuição sobre Açúcar e Álcool, após a vigência da Constituição Federal de 1988 que não rece cionou a legislação or• - ria anterior. k41. • " ft C 1 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -t" P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „. Processo n°. : 10640.001426/93-35 Acórdão n°. :103-18.370 Portanto, entendo que agravamento do percentual para efeito de apuração do lucro arbitrado, não pode prevalecer, porque revogada a delegação de competência ao poder executivo para dispor de matéria reservada à lei. (Art. 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) Assim, deve ser mantido o percentual de 15%, uniformemente para os períodos objeto da autuação. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para uniformizar os percentuais de arbitramento dos lucros em 15%, excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e convolar a multa de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 ---Reee-efÁt Cfrfa) MACHADO CALDEIRA Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1

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