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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7572424 #
Numero do processo: 10380.732369/2012-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - NÃO COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.641  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSE WALTER ARAUJO FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO INDEVIDA ­ DESPESA MÉDICA ­ NÃO COMPROVAÇÃO   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais,  não  presenciais,  os  conselheiros  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino  Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a  presente Sessão Ordinária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 23 69 /2 01 2- 53 Fl. 57DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 13 a 18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$6.086,56, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 12 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  em  04/12/12,  mediante  as  alegações  relatadas  a  seguir:    Esclarece  o  grau  de  parentesco  que  tem  com  cada  um  dos  beneficiários  cujas  despesas  com  plano  de  saúde  foram  glosadas.      A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 12/11/2014, no acórdão 03­64.643, às e­fls. 33 a 35, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  40 a 53 alegando, que Francisco Capistrano de Freitas, Rita de Cássia Araújo Freitas e Teresa  Júlia  Araújo  são  seus  dependentes  há mais  de  20  anos.  Suscita  a  aplicação  do  princípio  da  verdade material, da razoabilidade e proporcionalidade.   Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 31/12/2014, e­fls. 38, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  20/01/2015,  e­fls.  40,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A autuação consiste na glosa de despesas médicas com diversos dependentes,  conforme consta o relatório.    Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10380.732369/2012­53  Acórdão n.º 2002­000.641  S2­C0T2  Fl. 58          3 A  DRJ  manteve  a  autuação  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  declarou quaisquer dependentes em sua DAA:        Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  despesas médicas do próprio contribuinte  e as  realizadas  com  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual.  O  impugnante  não  informou  dependentes,  de  modo  que  não  há  como deduzir despesas médicas realizadas por terceiros, ainda  que sejam parentes do contribuinte e que este tenha arcado com  as despesas.    Há  que  se  esclarecer  que,  caso  o  interessado  informe  a  existência  de  dependentes,  os  rendimentos  deles  devem  ser  adicionados aos rendimentos do sujeito passivo na apuração do  imposto de renda.    Desse  modo,  ainda  que  o  contribuinte  esclareça  que  os  beneficiários  do  plano  de  saúde  são  seus  parentes  e  alguns  deles  poderiam  ser  considerados  dependentes,  estes  não  constam  da  declaração  de  ajuste  do  contribuinte  nem  tiveram  seus rendimentos adicionados aos do impugnante.  .    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  Fl. 59DF CARF MF     4 exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode, o  contribuinte, valer­se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no  estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10380.732369/2012­53  Acórdão n.º 2002­000.641  S2­C0T2  Fl. 59          5 comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo  legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  Fl. 61DF CARF MF     6 prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10380.732369/2012­53  Acórdão n.º 2002­000.641  S2­C0T2  Fl. 60          7   DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Conforme  DAA  do  contribuinte  às  e­fls.  21,  de  fato  não  constam  nenhum  dependente  elencado,  motivo  pelo  qual  mantenho  a  decisão  de  piso  por  seus  próprios  fundamenteos,   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 63DF CARF MF

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7582825 #
Numero do processo: 19679.002115/2003-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS O STF, em repercussão geral, decidiu que a Lei n° 9.430/96 podia revogar a isenção prevista no inciso II do art. 6° da LC n° 70/91.
Numero da decisão: 3301-005.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.571  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ESCOLA PANAMERICANA DE ARTES S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL  Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim  sendo,  aplica­se  o  instituto  da  homologação  tácita  tão  somente  a  compensações.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS  O STF, em repercussão geral, decidiu que a Lei n° 9.430/96 podia revogar a  isenção prevista no inciso II do art. 6° da LC n° 70/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 21 15 /2 00 3- 45 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 19679.002115/2003­45  Acórdão n.º 3301­005.571  S3­C3T1  Fl. 245          2 Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  R$1.387.105,62,  protocolizado  em  25/8/2003,  consoante  consta  A  fl.  1,  acompanhado  dos  documentos  as  fls.  2  a  85.  Consta  as  fls.  20  a  41  cópias  de  Documentos  de  Arrecadação de Receitas Federais (DARF) relativamente a eventuais pagamentos de  contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), código Receita  2172,  realizados  no  período  de  10/7/98  a  15/7/2003.  Ademais,  a  interessada  informou a ocorrência de pagamento, fundamentado no disposto no inciso II do art.  6° da Lei Complementar (LC) n.° 70/91 (fl. 52), para fins de motivar seu pedido de  restituição (fls. 1 e 89).  2. Consta no Despacho Decisório às fls. 88 a 100 da Divisão de Orientação e  Análise  Tributária  (Diort)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat)  em  São  Paulo,  que  Autoridades  Tributárias  Federais, no exercício de competência legal, pois conferida pelo disposto na alínea  "b" do inciso I do art. 6° da Lei n.° 10.593/2002, com nova redação dada pela Lei n.°  11.457/2007, decidiram à fl. 99 pelo [...] indeferimento do pedido de restituição de  COFINS  e  pela  não  homologa  Declarações  de  Compensação  [apresentadas  pela  interessada a partir de 14/10/2 relacionadas no relatório [...] [do] despacho decisório  [às fls. 89 a 92] [negrejou­se]. Eis a fundamentação legal desse documento oficial:  2.1. Invocando o disposto nos art. 165, 168 e 170 da Lei n.° 5.172/66, é dizer,  o Código Tributário Nacional (CTN), o Ato Declaratório SRF n.° 96/99, bem como  o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/99, foi proferido o que segue (fls. 95 e 96):  [...]  [quanto] ao pedido de restituição, como se demonstrará, parte não pode  prosperar, uma vez que na data da formalização do pedido em 25/08/2003, o direito  de  solicitar  eventual  restituição  de  parte  do  suposto  indébito  já  tinha  sido  extinto,  pois  alcançado  pela  decadência,  que  se  operou  corn  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  e  xtinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento.  Prejudicada,  em  conseqüência,  parte  da  compensação  com  débitos  tributários.  [negrejou­se]  Evidentemente, esses pagamentos, antecipados pelo contribuinte, relativos aos  períodos de apuração de 06/98 a 07/98, efetuados até 10/08/98, conforme cópias de  Darfs  juntados ao processo, nos  termos da  legislação de regência, extinguiram sob  condição resolutória os créditos tributário desde as respectivas datas em que foram  efetuados,  e  a  partir  das  quais  começou  a  fluir  o  prazo  de  decadência  para  o  contribuinte pleitear a restituição (arts. 150, 0'1° e 40, 156, VII e 168, I do CT7V).  Vale dizer, o ato jurídico sob condição resolutória vigora e produz todos os efeitos  imediatamente, enquanto a condição não se realizar (vide art. 127 combinado como  o art. 185 do CC, Lei 10.406 de 10/01/02).  2.2.  Considerando  o  disposto  no  Decreto­Lei  n°  2.397/87,  A  vista  do  que  dispunha  o  inciso  II  do  art.  6°  da  LC  n.°  70/91;  valendo­se  do  que  prescreve  o  Parecer Normativo da Coordenção­Geral do Sistema de Tributação (Cosit) n.° 3/94,  foi registrado o seguinte: (fl. 98):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 19679.002115/2003­45  Acórdão n.º 3301­005.571  S3­C3T1  Fl. 246          3 [...]  conclui­se  que  a  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou real implica abdicação do regime de tributação do Imposto de Renda  na pessoa fisica dos sócios, próprio da sociedade civil de profissão regulamentada,  razão pela qual incide a Cofins.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  fez  opção  pelo  Lucro  Real  nos  anos­ calendário de 1998 a 2003, conforme consulta ao sistema IBM de fl. 87. Logo, não  faz jus 6 isenção concedida pelo art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991.  2.3. Invocando o art. 56 da Lei n.° 9.430/96, eis o que foi proferido (fls. 98 e  99):  [...]  verifica­se  que  corn  a  revogação  dos  arts.  1°  e  2°  do  Decreto­Lei  no  2.397,  de  1987,  pelo  art.  88  da  Lei  9.430,  de  1996,  o  regime  de  tributação  pelo  imposto  de  renda  diferenciado,  aplicável  as  sociedades  civis  enquadradas  no  Decreto­Lei n° 2.397, de 1987, que lhes permitiam tributar o lucro integralmente nas  pessoas fisicas dos sócios, deixou de existir, passando estas sociedades, em relação  aos  resultados auferidos a partir de 1° de  janeiro de 1997, a  serem  tributadas pelo  imposto  de  renda  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis  as  demais  pessoas  jurídicas.  Por  conseguinte,  a  isenção  prevista  no  inciso  II  do  art.  6°  da  Lei­ Complementar n° 70, de 1991, também deixou de existir, uma vez que era concedida  ás sociedades amparadas por aquele regime.  3. li­resignada com a decisão a que se refere o item 2 deste Relatório, de que  teve ciência em 25/9/2008 (fls. 101 e 102), a interessada apresentou, em 23/10/2008  (fl. 106), manifestação de inconformidade que consta as fls. 106 a 122, por meio da  qual se ateve aos seguintes assuntos:   3.1.  Opõe­se  a  interessada  contra  o  fato  de  que,  segundo  alega  à  fl.  108,  estaria  o  [...]  despacho  decisório  [...]  eivado  de  vicio  insanável,  que  consiste  na  prescrição do direito da Fazenda de, APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS  [desde a protocolização do pedido de restituição a fl. 1], PRETENDER INDEFERIR  0  PEDIDO  DA  REQUERENTE.  HA  alegação  à  fl.  109  de  que  o  prazo  para  a  Fazenda Nacional pronunciar­se sobre restituição findaria em agosto de 2008, bem  como  que  exerceu  a  interessada  o  direito  de  pleitear  a  restituição  no  prazo  estabelecido no art. 168 do CTN. Reconhece a interessada a fl. 111 que, ainda que  não  houvesse  prazo  legal  para  que  administração  pública  se  manifestasse  em  processos de pedido de restituição, tal prazo deveria ser o mesmo contido no caput  do art. 174 do CTN, por aplicação da analogia a que se refere o inciso I do art. 108  do mesmo Código. Demanda à fl. 113 a aplicação ao caso do principio da igualdade,  [...]  segundo  o  qual  as  partes  em  litígio  devem  receber  tratamento  igualitário,  destacando que, [...] se ao sujeito passivo é imposto prazo para praticar todos os seus  atos, esta regra também há de ser aplicada administração pública, e afirma à fl. 115  que  [...]  a omissão  e a  inércia da  autoridade  julgadora,  sem  justificativa,  tal  como  ocorreu  no  presente  caso,  é  condição  suficiente  para  que  sejam  reconhecidos  e  aplicados  os  efeitos  da  prescrição,  como  forma  de  responsabilização  por  sua  paralisação. Afirma, ainda, a fl. 116 que, no que toca ao prazo para apreciação deste  processo, não teria sido observado o disposto no art. 49 da Lei n.° 9.784/99.  3.2.  Afirma  à  fl.  117  que  o  [...]  objeto  do  pedido  de  restituição  [...]  é  o  pagamento  indevido  de  Cofins,  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, nos termos do disposto no artigo 150 do CTN. Alega, ainda, que [...]  todos  os  atos  a  serem  praticados  pela  administração  pública  estão  submetidos  a  determinado  prazo,  cuja  regra  geral  é  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  declaração/  solicitação  enviada. Logo,  segundo  a  interessada,  não  [...]  se  pronunciando dentro  deste  prazo,  restando  inerte  diante  da  declaração/  solicitação  do  sujeito  passivo,  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 19679.002115/2003­45  Acórdão n.º 3301­005.571  S3­C3T1  Fl. 247          4 deverá suportar [a administração pública] os efeitos decorrentes, que é a decadência  do direito de não concordar com o postulado pelo contribuinte. Por fim, pretende a  interessada  que,  com  fundamento  em  seu  arrazoado,  sejam  homologadas  e  convalidadas as compensações (fl. 118).  3.3. Destaca a fl. 121 que, diante da negativa das Autoridades Tributárias em  reconhecer  a  validade  do  disposto  no  inciso  II  do  art.  6°  da  LC  n.°  70/91,  face  a  vigência do art. 56 da Lei n.° 9.430/96, invoca o parágrafo 2° da Lei de Introdução  do Código afirmar que [...] a Lei n.° 9.430/96 L.] que trata de matéria geral [...] não  tem  o  conda  revogar  as  disposições  de  lei  especifica  n.°  70/91,  como  pretende  a  administração.   3.4. Por fim, requer as fls. 121 e 122 a interessada que o Despacho Decisório  seja  reformado,  [...]  reconhecendo­se  a  prescrição  do  direito  da  autoridade  administrativa  em  não  concordar  com  o  crédito  postulado,  por  ter  transcorrido  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  que  dispunha  para  fazê­lo,  acrescido  do  fato  de  que  o  direito  da  Requerente  encontrava­se  revestido  de  legalidade,  pois  amparado  na  súmula  n.°  276  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  bem  como  [...]  seja  declarada  a  decadência  do  direito  da  Fazenda,  homologando  o  crédito  da  Requerente  em  sua  integralidade, assim como convalidando todas as compensações realizadas com este  crédito. Ademais, requer [...] a produção de todos os meios de prova admitidos em  direito, principalmente, documental e pericial, bem como, a apresentação de novos  documentos e que sejam abertos novos prazos para que a Impugnante se manifeste  sobre documentos juntados pela Impugnada.  4.  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  por  conta  do  disposto no despacho A. fl. 129.  5. É o relatório."  Em 07/07/10, a DRJ em São Paulo (SP) julgou improcedente a manifestação  de inconformidade e o Acórdão n° 16­25.962 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Reserva­se  a  perícia  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando,  quando  o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  mera  juntada  de  documentos.  E  prescindível a perícia quando presentes, nos autos, os elementos  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  para proferir sua decisão.  PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  0  instituto  da  prescrição,  assim como tratado pelo art. 174 do CTN, é dirigida à Fazenda  Nacional,  para  estabelecer  prazo  para  interposição  de  ação  judicial  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  definitivamente  constituído.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Havendo  observado  as  Autoridades  competentes  o  prazo  legal  de  cinco  anos  para  apreciar  as  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 19679.002115/2003­45  Acórdão n.º 3301­005.571  S3­C3T1  Fl. 248          5 declarações  de  compensação  encaminhadas  pelo  contribuinte,  não há que se falar em ocorrência de nenhuma irregularidade no  caso em tela em relação ao previsto no parágrafo 5° do art. 74  da Lei n.° 9.430/96 e alterações posteriores.   SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  NO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  COFINS.  PERÍODO  POSTERIOR A ABRIL DE 1997.  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  No  que  toca  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  não  cabe  mais  falar  em  isenção da COFINS para os  fatos geradores ocorridos a partir  do mês de abril de 1997, em observância ao disposto no art. 56  da Lei n.° 9.430/96.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que contesta o  Despacho  Decisório,  quando  consignou  que  teria  decaído  ou  estaria  prescrito  o  direito  de  pleitear a restituição dos pagamentos da COFINS efetuados antes de 25/08/98, e protesta pela  declaração  da  preclusão  administrativa  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  revisar  o  pedido  de  restituição, haja vista terem transcorrido mais de cinco anos entre a data do pleito (25/08/03) e  a ciência do Despacho Decisório (25/09/08).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Em  25/08/03,  a  recorrente  protocolizou  pedido  de  restituição  da  COFINS  paga  no  período  de  10/08/98  a  15/07/03,  pois  se  dizia  isenta  desta  exigência,  com  base  no  inciso II do art. 6° da LC n° 70/91. De 14/10/03 a 29/08/08, transmitiu diversas declarações de  compensação vinculadas ao crédito.  Na data de 25/09/08, o contribuinte teve ciência do Despacho Decisório (fls.  91 a 103) que indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações, por duas  razões:  a)  já  havia  decaído  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  pagamentos  a  maior referente aos períodos de apuração de junho e julho de 1998; e b) a isenção da COFINS  prevista no inciso II do art. 6° da LC n° 70/91 foi revogada pelo inciso XIV do art. 88 da Lei n°  9.430/96, que produziu efeitos a partir de março de 1997,  isto é,  abrangendo a  totalidade do  período ao longo do qual foram efetuados os pagamentos.  Passemos aos argumentos de defesa.  "Da  preclusão/prescrição  administrativa  nos  autos  do  pedido  de  repetição de indébito"  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 19679.002115/2003­45  Acórdão n.º 3301­005.571  S3­C3T1  Fl. 249          6 Relembra  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  25/08/03  e  a  ciência do despacho decisório em 25/09/08. Passados mais de cinco anos entre os eventos, teria  sido então tacitamente deferida a restituição.  Alega que  ocorreu  a  preclusão  administrativa,  dada  a  inércia  da  autoridade  administrativa,  invocando o  inciso LXVIII  e o art. 37 da CF, que dispõem,  respectivamente,  sobre a duração razoável do processo administrativo e o princípio da eficiência no exercício da  atividade pública.  Uma  vez  instruído  o  processo,  a  RFB  teria  trinta  dias  para  concluí­lo,  nos  termos do art. 49 da Lei n° 9.784/99.  Protesta  contra  eventual  argumento  de  que  não  haveria  prazo  legal  para  exame de pedido de restituição. Deve ser adotada a analogia (inciso I do art. 108 do CTN) e  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  indicado  no  §5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  válido  determinação da homologação tácita de compensação.  Cita  doutrina  no  sentido  de  que,  na  ausência  de  prazo,  a  prescrição  administrativa dar­se­á em cinco anos.  Traz o art 1° da Lei n° 9.873/99, que estabelece em cinco anos, contados da  data da infração, o prazo de prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal.   Por  fim, menciona  o  art.  54  da  Lei  n°  9.784/99,  que  dispõe  que  decai  em  cinco anos o direito de a Administração anular os  atos administrativos que produzam efeitos  favoráveis a terceiros.  Com o fito de robustecer seu argumento acerca da preclusão administrativa, a  recorrente  levanta  a  questão  acerca  da  isenção  da  COFINS  para  sociedades  civis,  outrora  concedida pelo inciso II do art. 6° da LC n° 70/91.   Menciona que agiu de acordo com o citado dispositivo legal e com a Súmula  STJ 276, que confirmou a  isenção. Destaca que  tem conhecimento de que, posteriormente, o  STF  decidiu  que  era  possível  a  revogação  da  isenção  pela  Lei  n°  9.430/96.  Contudo,  após  terem se passado cinco anos do pedido de restituição.  Não assiste razão à recorrente.  De fato, não se me parece em linha com o princípio da segurança jurídica não  estabelecer  prazo  para  a  revisão  fiscal  de  pedidos  de  restituição  e  ressarcimento.  Contudo,  realmente, não há dispositivo legal que imponha limite temporal.   E,  tal  qual  pretendeu  a  recorrente,  não  se  pode  adotar  para  restituições  e  ressarcimentos, "por analogia (inciso I do art. 108 do CTN)", o prazo de cinco anos do § 5° do  art. 74 da Lei n° 9430/96 ­ "§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação." ­, porque dispositivo desta natureza deve ser interpretado literalmente.   Também não ocorreu  a homologação  tácita das  compensações  (§ 5° do  art.  74 da Lei n° 9430/96), uma vez que a ciência do despacho decisório se deu em 25/09/08 e as  declarações foram transmitidas a partir de 14/10/03.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 19679.002115/2003­45  Acórdão n.º 3301­005.571  S3­C3T1  Fl. 250          7 Por fim, cumpre mencionar que a isenção da COFINS, concedida pelo inciso  II do art. 6° da LC n° 70/91, foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, que entrou em vigor  a partir de abril de 1997, o que abrange todos os supostos pagamentos a maior.   E o STF,  em sede do RE n° 377.457­3/PR,  com  repercussão  geral,  decidiu  que era possível a revogação da citada isenção, concedida por lei complementar, pela Lei n°  9.430/96.   Em suma: a alegada preclusão administrativa não tem fundamento legal, não  cabendo  aplicar,  por  analogia,  o  instituto  da  homologação  tácita  (§  5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9430/96) a pedidos de restituição; não se deu a homologação tácita das compensações (§ 5° do  art. 74 da Lei n° 9430/96); e não havia direito ao crédito, propriamente dito, pois o mesmo se  fundava  na  isenção  prevista  no  inciso  II  do  art.  6°  da LC n°  70/91,  o  qual  já  se  encontrava  revogada, quando da efetivação dos pagamentos.  Nego provimento aos argumentos.  "Da não ocorrência da prescrição do direito do direito de  repetição do  indébito"  Defende  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a maior  de  06/98  e  07/98,  negado pela DRF, cujo pleito foi registrado em 25/08/03.   Sob  o  ponto  de  vista  conceitual,  está  correto  o  contribuinte  ­  por meio  da  Súmula CARF n° 91, restou decidido que o prazo para pleitear a restituição é de dez anos, nos  casos  em  que  o  pedido  foi  protocolizado  até  09/06/05­.  Contudo,  nego  provimento  aos  argumentos, posto que, no tópico anterior, concluí que não havia créditos a restituir/compensar.   Conclusão  Nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 176DF CARF MF

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7567030 #
Numero do processo: 10983.908238/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.908242/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente); ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.646  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2018  Assunto  DIR CREDITO PAG A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO ­ CASAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10983.908242/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente);  ausente,  justificadamente,  o  conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.                 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 08 23 8/ 20 09 -6 9 Fl. 152DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório   Trata  o  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  ­  PER/DComp  transmitidas,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal, para compensação de débitos.   O Despacho Decisório ­ DD não homologou a compensação declarada porque:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  E exige o total de débitos não compensados, com juros e multa de mora.  O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, em relação à qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  ­  DRJ/FNS  emitiu  o  Acórdão, considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2005  RECOLHIMENTO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA.  UTILIZAÇÃO  COMO  CRÉDITO  EM  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago no âmbito do regime de tributação pelo lucro real anual,  a título de estimativa mensal de IR ou de CSLL, não pode ser utilizado  como crédito em compensação, pois esse valor só pode ser deduzido do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  a  que  se  referir a estimativa, para fins de determinação do saldo a pagar ou do  valor  de  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  mesmo  período.   Cientificado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário resumido  a seguir.  Reclama  que  a  negativa  deu­se  com  fundamento  a  restrição  imposta  por  uma  Instrução  Normativa,  norma  secundária,  que  traz  limitações  indevidas  ao  direito  do  contribuinte, caracterizando injustiça fiscal e ferindo o Princípio da Razoabilidade.  Relata  que,  na  opção  de  tributação  no  regime  do  lucro  real  anual  com  recolhimentos  de  estimativas  mensais,  pode  ocorrer  de  o  contribuinte  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL a título de estimativa mensal.  O  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  suas  posteriores  alterações,  confere  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  e  no  rol  do  §  3º  do  art.  74  não  consta  a  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10983.908238/2009­69  Resolução nº  1201­000.646  S1­C2T1  Fl. 4          3 limitação específica ao direito de compensar sustentada pela autoridade, portanto, não há óbice  legal à compensação realizada.  Assim, uma vez comprovado o recolhimento a maior, o direito à compensação é  garantido pelo art. 74 mencionado.  Anexa cópias das DIPJ's 2006/2005 e 2007/2006, que comprovam que no ano­ calendário 2005, ao final do período de apuração, com todas as compensações realizadas, ainda  assim  apresentava  saldo  negativo  de  (­) R$  924.660,86  e  de CSLL  de  (­) R$  494.344,45;  o  mesmo ocorrendo em boa parte do ano­calendário 2006.  É o relatório.  Voto     Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.642, de 20/11/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10983.908242/2009­27,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.642):  "2.1 Paradigma de lote.  12. Este processo nº 10983.908242/2009­27 foi distribuído à Relatora,  visando que sua análise e conclusões sirvam como paradigma para os  Acórdãos  a  serem proferidos  aos  demais processos  do  lote;  são  eles,  conforme pesquisa no sistema e­processo:  nº processo  nº PER/Dcomp  Data   transmissão  Crédito de Pagamento  Indevido ou a Maior  Per  Apur  Data da  arrecadaçã o  10983.903703/2009­75  37869.76998  28/10/2005  2484  31/03/2005  29/04/2005  10983.903848/2009­76  14576.04096  28/10/2005  (*)      10983.903847/2009­21  34936.56232  29/05/2006  (**)      10983.908238/2009­69  12079.09231  29/05/2006  2484  31/05/2005  30/06/2005  10983.908245/2009­61  23031.44220  29/05/2006  2362  28/02/2006 31/03/2006  10983.908399/2009­52  25266.25812  29/05/2006  (***) 2484  31/03/2005  29/04/2005  10983.908240/2009­38  05270.28894  29/05/2006  2484  31/01/2006  24/02/2006  10983.908242/2009­27  30111.93607  29/05/2006  2362  31/05/2005 30/06/2005  10983.908241/2009­82  23984.18321  29/05/2006  2484  28/02/2006  31/03/2006  10983.908239/2009­11  01348.47168  29/05/2006  2484  30/06/2005  29/07/2005  (*)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  15069.24782,  de  28/09/2005   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10983.908238/2009­69  Resolução nº  1201­000.646  S1­C2T1  Fl. 5          4 (**)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  38158.77039,  de  31/08/2005   (***)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  37869.76998,  de  28/10/2005 13. Verificou­se que os DD destes processos que compõem  o  lote  são  de  teor  idêntico;  e  o  motivo  para  os  Acórdãos  DRJ  considerarem as manifestações de inconformidade foi o mesmo.  2.2 Restituição/compensação. Estimativa mensal. Valor indevido ou a  maior.  14.  As  IN  SRF  nº  460,  de  2004  e  nº  600,  de  28  de  dezembro de 2005, determinavam que:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem assim a pessoa  jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período. (Grifou­se.)  15. A IN SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, revogou  a IN SRF nº 600, de 2005:  Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração;  II  ­  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  trimestre  de  apuração;  e  III  ­  na  hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão,  incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º  (primeiro)  dia  útil  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração.   (...)  Art.  11.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá  utilizar  o  valor  retido  na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  (...)  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10983.908238/2009­69  Resolução nº  1201­000.646  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 100. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, a  Instrução Normativa  SRF  nº  728,  de  20  de  março  de  2007,  a  Instrução  Normativa RFB nº 831, de 18 de março de 2008, e os arts.  192 a 239­B da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14  de julho de 2005.   16. E a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19 de 5 de  dezembro de 2011, explicitou que:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente  de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais  que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes de decisão administrativa. Caracteriza­se como indébito de  estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este  título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460,  de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art.  11 da  IN RFB nº 900, de 2008, aplica­se  inclusive aos PER/DCOMP  retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460,  de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  17. Foi  editada a Súmula CARF nº 84  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018)  Acórdãos  Precedentes:  Acórdão  nº  1201­000.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­ 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101­00.406, de 02/10/2009 Acórdão  nº 105­15.943, de 17/8/2006.:  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na data  do  recolhimento  de  estimativa.  18.  Reproduz­se  a  seguir  excertos  do  Acórdão  nº  9101­ 00.406, de 02/10/2009, um dos que foram paradigma para a Súmula:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam  os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10983.908238/2009­69  Resolução nº  1201­000.646  S1­C2T1  Fl. 7          6 contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos por lei a titulo de antecipação (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar que  sejam examinadas as  demais  questões  de  mérito  inerente  ao  pedido  de  compensação  formulada  pelo  contribuinte,  inclusive  no  que se refere a correção das retificações de declaração e  ao eventual aproveitamento do citado credito ao  final do  ano  calendário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (...)  No caso, entendo não ser possível homologar, desde já, a  compensação declarada pelo Contribuinte, urna vez que a  única questão submetida ao contraditório nos autos foi a  da  restituibilidade  (ou  não)  da  estimativa  recolhida  a  maior .  Tendo  em  vista  que  o  Recorrente  em  um  primeiro  momento  calculou  em  R$  4.668.087,16  o  valor  de  sua  obrigação de antecipar a CSLL, no mês de junho de 2002  e, depois,  informou que, por novo cálculo, referido valor  seria de R$ 2.559.397,53, entendo que os referidos valores  devem  ser  confirmados  ou  infirmados  pela  Fiscalização,  para,  somente  após,  haver  a  homologação  do  pleito  do  Contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos a maior daqueles estabelecidos por lei a titulo  de  antecipação  (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar  que  sejam examinadas as  demais questões de  mérito inerentes ao pedido de Compensação formulado pelo  Contribuinte, no que se refere à correção das retificações  de  declaração  e  ao  (eventual)  aproveitamento  do  citado  credito no ajuste do ano­calendário. (Grifou­se.)  19. À vista do exposto, evidencia­se pacificada a questão  quanto à possibilidade de restituição/compensação de valor recolhido  indevidamente ou a maior de estimativas mensal.  2.3 Direito creditório.  20.  O  valor  requerido  se  refere  a  estimativa  mensal  recolhida,  mas  que  não  foi  objeto  de  verificação/confirmação  pela  Autoridade  Administrativa;  como  a  discussão  se  ateve  ao  direito  ou  não  ao  valor  do  crédito  referente  a  estimativa  recolhida  a maior  ou  indevidamente,  tampouco houve a análise visando confirmar o direito  creditório requerido.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10983.908238/2009­69  Resolução nº  1201­000.646  S1­C2T1  Fl. 8          7 21. O contribuinte apresentou cópias das DIPJ referentes  aos  anos­calendário  2005  e  2006,  págs.  77/149,  originais,  entregues  em 27/06/2006 e 25/06/2007, respectivamente.  22. Consta das DIPJ na Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto de  Renda mensal por Estimativa, que a forma de determinação da base de  cálculo foi em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução; eis que  neste  caso,  na  apuração  da  estimativa  de  cada  mês,  se  deduzem  os  valores de IRPJ /CSLL, respectivamente, devidos nos meses anteriores  do mesmo ano, assim como os valores de IRPJ/CSLL, respectivamente,  retidos na fonte.  23.  Verifica­se  no  sistema  e­processo  que  constam  para  relatar  10  (dez)  processos  do  contribuinte  distribuídos  para  esta  Turma, que requerem créditos de estimativas de recolhimento indevido  ou  a  maior  de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL,  dos  anos­calendário  2005 e 2006.  24.  É  necessário  que  sejam  analisados  todos  os  PER/Dcomp  destes  processos  (sendo  que  pode  haver  ainda  outros  processos de  teor análogo distribuídos a outras Turmas do CARF ou  ainda  nas DRJ's;  assim como  algumas  das PER/Dcomp  se  referem  a  crédito  objeto  de  PER/Dcomps  referentes  a  ainda  outros  processos),  que  tratem  dos mesmos  créditos  ou  não, mas  que  sejam  referentes  a  estes anos­calendário.  25. Há necessidade de:  a) analisar os valores confessados e pagos e/ou objetos de  compensação das estimativas tidas como recolhidas indevidamente ou  a  maior,  informados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF;   b)  confirmar  os  recolhimentos  das  estimativas  que  o  contribuinte considera recolhidas a maior ou indevidamente, sendo que  parte  delas  pode  ter  sido  objeto  de  compensações  que  devem  ser  verificadas, se foram homologadas ou não;  c) refazer as apurações das estimativas mensais dos anos­ calendário em pauta, para verificar se as estimativas a maior quitadas  foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na  apuração anual;  d) consta da DIPJ que a determinação da base de cálculo  foi em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, cabe portanto  verificar, ao menos por amostragem, se os dados da DIPJ efetivamente  se  baseiam  em  Balanços/Balancetes  constantes  da  contabilidade  do  contribuinte;  e)  verificar  se  os  saldos  negativos  anuais  resultantes  já  não  foram  requeridos  como  direitos  creditórios  por  meio  de  Per/Dcomps;  f)  emitir  Parecer  acerca  do  pedido  constante  dos  PER/Dcomp em epígrafe, informando se e qual o valor do recolhimento  indevido  ou  a  maior  da  estimativa  efetivamente  recolhida  ou  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10983.908238/2009­69  Resolução nº  1201­000.646  S1­C2T1  Fl. 9          8 compensada caracteriza crédito de recolhimento indevido ou a maior,  passível  de  ser  reconhecido  para  compensação,  em  que  a  data  do  direito  creditório  deva  ser  computada  a  partir  da  respectiva  data  do  recolhimento.  g)  cientificar  o  contribuinte,  facultando­lhe  a  apresentação de contestação.  h) Devolver o processo ao CARF, em seguida.  3 Conclusão.  Voto pela realização da diligência descrita no voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa      Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001125/2008-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.001125/2008­26  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.498  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HARPEX ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (Relator), Ana Cecília  Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente  em Exercício). Ausente  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  substituída  pela  conselheira  Luciana  Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 11 25 /2 00 8- 26 Fl. 215DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (Debcad nº  37.142.084­9) relativa a contribuições sociais, correspondente à parte dos empregados e parte  da  empresa,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho –  RAT, além das destinadas aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE),  incidente sobre bolsas de estudo e cestas básicas distribuídas aos segurados empregados.  Em  sessão  plenária  de  19/04/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­01.517 (fls. 131 a 137), assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 02/2004 a 12/2004  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  SEM  ADESÃO AO PAT – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O  valor  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura  aos  empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  PAT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  aprovado  pelo  Exmo Sr Ministro da Fazenda.  BOLSAS  DE  ESTUDO  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE  O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós­graduação  enquadra­se na exceção  legal prevista na alínea “t”do § 9° do  art.  28  da  lei  8.212/91,  não  se  constituindo  em  salário  de  contribuição.  Recurso Voluntário Provido  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  28/05/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  139)  e,  em  28/05/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  140/154 (Despacho de Encaminhamento de fl. 191), com fundamento no art. 67, do Anexo II,  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, visando rediscutir a  matéria “fornecimento de alimentação in natura, sem adesão ao PAT”.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 610/2013, datado de 18/09/2013 (fls. 193 a 195).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ o presente apelo objetiva esclarecer que os valores  fornecidos em pecúnia  aos  empregados  a  título  de  auxílio­alimentação  integram  o  salário­de­ contribuição, já que pagos em desacordo com o Programa de Alimentação do  Trabalhador (PAT);  ­  de  acordo  com o  previsto  no  art.  28  da Lei  nº  8.212/91,  para o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades;  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.001125/2008­26  Acórdão n.º 9202­007.498  CSRF­T2  Fl. 3          3 ­  a  recompensa  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de  contribuições  sociais. Porém,  existem parcelas que,  apesar  de  estarem  no  campo  de  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991;  ­ conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  a  parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos  da Lei nº 6.321/1976;  ­ para fins de beneficiar­se da não incidência da contribuição previdenciária,  deve o contribuinte satisfazer determinados requisitos exigidos na legislação  de  regência,  dentre  eles  a  comprovação  da  participação  em  programa  de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, mediante a sua inscrição  no PAT, o que não foi cumprido pelo contribuinte;  ­  inexistindo  comprovação  de  participação  do  contribuinte  no  PAT,  é  inequívoco que a verba paga a título de auxílio­alimentação não está incluída  na hipótese  legal de  isenção, prevista na alínea  “c”,  § 9º,  art.  28,  da Lei  nº  8.212/1991;  ­  ainda  que  o  contribuinte  estivesse  regularmente  inscrito  no  PAT,  outro  requisito  que  deve  ser  observado:  que  o  auxílio­alimentação  seja  pago  “in  natura”,  de  acordo  com  a  expressa  disposição  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/1991 e 3º, da Lei nº 6.321/76;  ­  o  PAT  não  admite  o  fornecimento  do  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  consoante se depreende do art. 4º, do Decreto nº 5/1991 que regulamenta o  programa;  ­  a  alimentação  em  pecúnia  não  constitui  qualquer  das  modalidades  de  fornecimento estabelecida no PAT;  ­ a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I;  ­  ao  se  admitir  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que  regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º,  e seus incisos, da Lei nº 8.212/1991, o que vai de encontro com a legislação  tributária;  ­ onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de se violar os princípios da reserva legal e  da isonomia;  ­  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  paga  em  pecúnia  referente  ao  auxílio­alimentação  teria  feito menção  expressa na  legislação  previdenciária, mas,  ao  contrário,  fez menção expressa de que apenas a parcela paga “in natura” não integra o  salário­de­contribuição;  ­  a  Lei  n  °  10.243/01  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica;  Fl. 217DF CARF MF     4 ­  o  art.  458  da  CLT  refere­se  ao  salário  para  efeitos  trabalhistas,  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  há  o  conceito  de  salário­de­ contribuição,  com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes;  ­ as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º  da Lei n ° 8.212/91;  ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria  Constituição Federal;  ­  conforme  o  art.  195,  §  11  da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei;  ­  pela  singela  leitura  do  texto  constitucional  é  possível  afirmar  que  para  efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário;  ­ não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o  lançamento;  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  18/03/2015  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  215),  o  Contribuinte, em 23/03/2015 ofereceu as Contrarrazões de fls. 200 a 210, alegando, em síntese,  o que segue:  ­ o número do processo referido no Recurso Especial da Fazenda Nacional é  diferente daquele atribuído aos presentes auto;  ­  o  recurso  é  interposto  contra  a Companhia  de  Saneamento Ambiental  do  Distrito Federal e, no presente feito, a requerida é a empresa Harpex Artfatos  de Madeira LTDA;  ­ a recorrente sustenta que não se conforma com o acórdão que foi prolatado  as  fls.  295/300  dos  presentes  autos.  Ocorre  que  este  processo  não  tem  as  folhas apontadas, sendo que o acórdão foi prolatado as fls. 131/137;  ­ o  recurso é parcialmente equivocado no que se  refere a duas  informações  que são passadas para os julgadores:  · sustenta a  recorrente que somente a  entrega de produtos  in natura  é  que  autoriza  a  isenção  pretendida  (junta  inclusive  decisões  do  Superior Tribunal de Justiça neste sentido);  · sustenta ainda que a requerida não era inscrita no PAT;  ­ salienta­se que a empresa autuada, entrega aos empregados exatamente os  alimentos in natura, no caso cestas básicas, então a informação passada pela  recorrente está totalmente equivocada e divorciada das provas dos autos;  ­ a empresa autuada era sim anteriormente inscrita no PAT, mas por falha dos  departamentos daquela quando da fiscalização tinham esquecido de renovar a  inscrição, que foi obrigatório até o ano de 2000, quando a inscrição passou a  ser feita uma única vez;  ­  no  recurso  da  fazenda  Nacional  argumenta­se  que,  conforme  decisões  reiteradas  e  pacificas  do  STJ,  somente  no  caso  de  entrega  de  alimento  in  natura é que seria passível de isenção a empresa autuada e junta uma série de  decisões do STJ;  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.001125/2008­26  Acórdão n.º 9202­007.498  CSRF­T2  Fl. 4          5 ­ o posicionamento da  recorrente converge exatamente para  a  realidade dos  fatos, pois como dito anteriormente a empresa autuada entregava exatamente  alimentos in natura aos empregados;  ­ a tese apresentada pela recorrente ó favorável à empresa autuada, afastando  o interesse da fazenda em recorrer em face dos argumentos apresentados;  ­ A lei n° 6.321/1976 instituiu o PAT, sendo que tal norma foi regulamentada  pelo Decreto n° 05 de 14/01/1991;  ­  pela  ausência  de  cadastro  junto  ao  PAT  por  um  determinado  período,  entendeu  a  agente  fiscalizadora  que  a  cestas  básicas  entregues  sempre  in  natura  aos  trabalhadores,  passariam  a  ter  natureza  tributável,  circunstância  não autorizada pela lei;  ­ a norma acima determina que poderá ocorrer a perda do incentivo fiscal e a  aplicação  das  penalidades  cabíveis,  assim  as  multas  já  foram  aplicadas  na  DEBCAD 37.142.085­7, e a perda do incentivo fiscal, se refere ao direito de  dedução  no  imposto  de  renda,  não  quanto  a  eventual  alteração  da  natureza  jurídica e tributária dos alimentos in natura fornecidos ao empregado;  ­  A  grande  diferença  é  que  existem  empresas  que  nunca  forma  filiadas  ao  PAT  e  outras  que  eram  filiadas  e  por  falha  administrativa  não  efetuaram  a  renovação anualmente;  ­  esta  segunda  condição  é  a  que  se  enquadra  a  empresa  autuada,  ou  seja,  estava  devidamente  inscrita  no  PAT  já  há  muitos  anos  e  por  uma  falha  administrativa  de  seus  empregados  esqueceu  de  renovar  a  inscrição,  o  que  para a justiça é uma falha administrativa passível de reparo, que não importa  na isenção do benefício;  ­ neste sentido os tribunais têm decidido que o pagamento de cesta básica in  natura  ao  empregado,  não  importa  em  aplicação  de  contribuição  previdenciária sobre tais parcelas;  ­  somente poderíamos debater  a possibilidade de  integração de  tal verba na  contribuição  previdenciária,  se  ocorresse  a  ausência  de  filiação/cadastro  ao  PAT e o pagamento de  tal  verba  fosse  efetuada em dinheiro o que não é o  caso. Reproduz jurisprudência;  ­  conforme  pode  ser  verificado  na  normalização  vigente  desde  1999  a  exigência de renovação anual acabou por força da Portaria Interministerial n°  5,  de  30  de novembro  de 1999,  alterada  pela portaria ministerial  n°.  70  de  22/07/2008;  ­  a  própria  norma  administrativa  entendeu  que  a  renovação  anual  era  uma  exigência  despropositada,  revendo  seu  posicionamento  anterior,  a  recorrida  foi  beneficiada  pela  norma  revista  que  isentava  a  empresa  de  renovar  a  inscrição no PAT novamente;  Requer, por fim, a manutenção da decisão a quo.  Fl. 219DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Conforme  relatado,  tem­se  NFLD  relativa  a  exigência  de  contribuições  sociais,  correspondente  à  parte  dos  empregados  e  da  empresa,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  além  das  destinadas  aos  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE),  incidente  sobre  bolsas  de  estudo e cestas básicas distribuídas aos segurados empregados.  Contudo, a matéria trazida à apreciação deste Colegiado cinge­se à incidência  de  referidas  contribuições,  quando  descumprido  o  requisito  legal  de  inscrição  do  sujeito  passivo no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Primeiramente,  importa  salientar que erros meramente formais  identificados  no apelo (número do processo, nome da empresa, número das folhas do acórdão recorrido ou  outros  do  gênero)  por  não  importar  em  prejuízo  ao  contribuinte  ou  mesmo  ao  exame  das  alegações recursais, a meu ver, não constituem óbice a seu conhecimento.  De  outra  parte,  no  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário ao argumento de que o valor  referente ao  fornecimento de alimentação  in natura  aos  empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  não  integra o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda.  A Fazenda Nacional, por sua vez, requer seja conhecido e provido o presente  Recurso Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restaurar  o  inteiro  teor da  decisão  de  primeira instância administrativa, visto que os valores fornecidos em pecúnia aos empregados,  a título de auxílio­alimentação, integram o salário­de­contribuição, já que pagos em desacordo  com o PAT.  Em  sede  de  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente,  a  contribuinte  recorre a jurisprudência STJ que entende não incidir contribuições previdenciárias em relação  ao auxílio alimentação pago in natura.  Antes  de proceder  à  análise  dos  paradigmas,  importa  salientar  que  estamos  diante de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  do  mesmo  arcabouço  jurídico­normativo.  Feitas  essa  breves  considerações,  afigura­se  necessário  esclarecer  que,  no  caso do  acórdão  recorrido, o  recurso voluntário  foi  provido  tendo em vista que, mesmo  sem  adesão ao PAT, a empresa forneceu aos segurados empregados alimentação in natura, ou seja,  cestas básicas. Esse fato é corroborado pelo Relatório Fiscal (fls. 33/35) o qual esclarece:  5.2.  Contribuições  devidas  sobre  o  salário  in  natura,  cestas  básicas,  fornecidas  aos  empregados  no  período  09/2004  a  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.001125/2008­26  Acórdão n.º 9202­007.498  CSRF­T2  Fl. 5          7 12/2004,  sem  que  a  empresa  estivesse  devidamente  inscrita  no  PAT  —  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  conforme  Notas Fiscais  lançadas na  conta "3500200134 — PROGRAMA  DE ALIM. TRABALHO", Levantamento CB.  5.2.1.  O  valor  das  cestas  básicas,  sem  a  devida  inscrição  da  empresa no PAT , integra o salário­de­contribuição, para todos  os  fins e efeitos, conforme artigo 28, § 9%  letra "c", da Lei n°  8.212/91,  c/c  art.  214,  §  9%  inciso  III,  e  §  10  do  RPS  —  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99. (Grifou­se)  Veja­se que, a despeito do que afirma a Fazenda Nacional, não há nos autos  qualquer evidência de que o pagamento tenha sido feito em dinheiro. O Relatório Fiscal e claro  no sentido de que a empresa forneceu cestas básicas a seus empregados.  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  julgado  em  que,  diante  de  situação  fática  similar  –  fornecimento  de  alimentação  in  natura  (cestas  básicas  ou  mesmo  refeições  preparadas)  ­  se  entendesse  pela  incidência das contribuições devidas à Seguridade Social em vista da não inscrição da empresa  no PAT.  Entretanto,  analisando  o  inteiro  teor  do  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  206­01.313 ­ verifica­se que a decisão ali adotada foi motivada pelo fato de a parcela intitulada  “ajuda alimentação” ter sido paga em pecúnia. Confira­se:  No  que  tange  aos  auxílios  alimentação  e  transporte,  os  dispositivos que tratam dos mesmos são as alíneas "c" e "f' do §  9°  do  art.  28  da  Lei  n°8.212/1991,  respectivamente,  abaixo  transcritos:  [...]  A  alimentação  em  pecúnia  não  constitui  qualquer  das  modalidades  de  fornecimento  estabelecida  no  PAT,  as  quais  podem se dar pelas seguintes modalidades:  [...]  Portanto, o fornecimento de alimentação em pecúnia paga junto  com  a  folha  de  salários  integra  o  salário  de  contribuição.  (Grifou­se)  Com  efeito,  a  leitura  dos  excertos  colacionados,  permite  concluir  pela  inexistência  de  qualquer  dissídio  interpretativo,  uma  vez  que  as  diferentes  soluções  a  que  chegaram os  acórdãos  recorrido  e  paradigma não  decorreram  de divergência  jurisprudencial,  mas  sim  do  conjunto  fático  específico  de  cada  processo.  No  recorrido,  verificou­se  que  a  empresa  fornecia  cestas  básicas  aos  trabalhadores,  contudo  sem  a  devida  inscrição  no  PAT.  Diferentemente  disso,  no  paradigma  o  que motivou  o  lançamento  foi  o  pagamento  de  ajuda  alimentação em pecúnia que, segundo consta, não se constitui em qualquer das modalidades de  fornecimento  estabelecida  no  Programa  de  Alimentação  administrado  pelo  Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Nestas  circunstâncias,  em  virtude  da  ausência  de  similitude  fática,  não  se  verificou caracterizada a divergência.  Fl. 221DF CARF MF     8 Quanto ao segundo paradigma ­ Acórdão 206­01.462 ­ percebe­se mais uma  vez que as  circunstâncias  descritas  em  referida decisão não  guardam a necessária  identidade  com  aquela  retratada  no  decisum  atacado.  É  que  no  aresto  paradigmático,  conquanto  a  contribuinte não esteja regularmente inscrita no PAT, a concessão do benefício é feita por meio  de  vale  alimentação/refeição  e  não  com  o  fornecimento  de  cestas  básicas,  como,  repise­se,  verifica­se no caso em questão. Senão vejamos trechos do Acórdão 206­01.462:  Afora as demais discussões a respeito da matéria, o certo é que  nos termos do artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, não integram o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  pelo  empregado  ali  elencadas,  sendo  defeso  a  interpretação  de  referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras  verbas,  senão aquela  (s) constante  (s)  da norma disciplinadora  do  "beneficio"  em  comento,  a  pretexto  de  meras  ilações  desprovidas  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  sobretudo  quando  os  pagamentos  foram  efetuados  aos  funcionários  da  empresa sem qualquer observância às normas legais.  Nessa  toada,  tendo a contribuinte  concedido a  seus  segurados  empregados  Vale  Alimentação/Refeição  e  Indenização  do  labor  em  intervalo  para  descanso  e/ou  alimentação  (intervalo intrajomada), sem levar em consideração os preceitos  legais  que  disciplinam  o  tema,  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição,  impondo a manutenção do feito. (Grifou­se)  Forçoso  concluir mais  uma  vez  pela  inexistência  de  dissídio  interpretativo,  tendo em vista que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma  não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim das especificidades fáticas de cada um  dos casos.  Em  razão  da  dessemelhança  entre  situação  retratada  nos  autos  e  os  casos  trazidos  a  cotejo,  não  há  como  se  afirmar  que  os  colegiados  prolatores  de  tais  decisões  chegariam a conclusão análoga, caso estivessem diante do cenário aqui refletido.  Em  razão  do  exposto,  tendo  em  vista  que  os  paradigmas  indicados  não  lograram caracterizar a divergência alegada, não conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720381/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.533
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheirosPaulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo). Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­001.533  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheirosPaulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de  Castro  Souza  (Presidente)  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo Correia Lima Macedo.      RELATÓRIO  Por  bem  deduzir  todos  os  termos  do  mencionado  Processo  Administrativo  Fiscal, reproduzo o relatório do Acórdão da DRJ, vejamos:  Trata  o  presente  processo  de Pedido Eletrônico  de Ressarcimento  nº  25081.57680.060511.1.1.10­0485, no valor de R$ 55.829.129,89, e de  Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de PIS não     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 38 1/ 20 12 -0 5 Fl. 6803DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.763            2 cumulativo  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno,  relativo ao 4º trimestre de 2009.  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  fiscal  informa,  dentre  outras  coisas, que:  “(...) 3  ­  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  QUANTO  AO  PERCENTUAL  DE  CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS (...)  5 ­ AUDITORIA:  O  trabalho  de  auditoria  consistiu,  basicamente,  na  verificação  dos  percentuais  apurados  pela  fiscalizada  e  utilizados  nas  DACON;  contabilização das receitas que redundaram nos percentuais apurados;  contabilização das bases de cálculo dos créditos nas Linhas das Fichas  06A e 06B das DACON; obtenção de listagem de todas as notas fiscais  que  totalizaram  as  Linhas  das  Fichas  06A  e  06B  das  DACON  e  verificação, por amostragem, das notas fiscais listadas que serviram de  base  à  apuração  dos  créditos  não  cumulativos  de  PIS  a  fim  de  podermos ter certeza da liquidez dos créditos pleiteados.  Para as avaliações acima discriminadas,  lavramos o Termo de Início  de  Fiscalização  que  foi  recebido  na  data  de  27/04/2012,  Em  virtude  das dificuldades em se obter dados suficientes e necessários à análise  do pedido do contribuinte, lavramos cinco Termos de Intimação (Anexo  03) e, aos 20/12/2012, lavramos ainda um Termo de Constatação que  informou à  fiscalizada que as análises se processariam com base nos  documentos apresentados até aquele momento (Anexo 04). Registre­se  que,  aos  27/12/2012,  após  o  prazo  estipulado  no  referido  Termo  de  Constatação,  a  fiscalizada  ainda  apresentou  arquivos  magnéticos  contendo  cópias  de  inúmeras  notas  fiscais  a  fim  de  que  fossem  utilizadas  na  presente  auditoria.  Esses  arquivos  também  foram  utilizados na presente auditoria.  Em oito meses de  trabalhos,  foram inúmeros os pedidos do prazo por  parte da fiscalizada e há Mesmo assim, a documentação solicitada não  foi  apresentada  em  sua  totalidade  e  se  mostrou  insuficiente  à  constatação de certeza e liquidez dos créditos pleiteados, como veremos  mais adiante.  Em vista da relevância do assunto aqui em análise não resta dúvida de  que  a  documentação  que  embasou  o  preenchimento  das  DCTF;  DACON e da PERDCOMP deveria  estar  à disposição da  fiscalização  para uma simples conferência de valores. Isso foi ressaltado no Termo  de Constatação apresentado.  Considerando  a  legislação  de  regência,  as  informações  e  documentos  disponíveis que foram trazidos em resposta às intimações, somados aos  dados constantes nos sistemas da RFB, realiza­se a seguir à análise dos  créditos da contribuição para o PIS não cumulativo.  As análises da documentação apresentada e as conclusões obtidas serão  explanadas passo a passo.  Fl. 6804DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.764            3 O contribuinte apresentou planilha demonstrando como foram obtidos  os percentuais de rateio para os meses em análise (Anexo 05). Note­se  no  quadro  superior  da  referida  planilha  que,  do  total  das  receitas  auferidas,  mais  de  90%  correspondem  a  operações  de  revenda  de  mercadorias.  Em  suma,  os  percentuais  das  receitas  não  cumulativas,  apurados  pela  fiscalizada no trimestre foram os seguintes:  (...)  6 ­ ANÁLISE DOS CRÉDITOS (...)  As intimações enviadas à fiscalizada visaram, entre outras solicitações,  vislumbrar  a  contabilização  de  cada  um  dos  montantes  acima  nos  respectivos  balancetes  da  empresa,  entretanto,  apenas  os  fretes  foram  comprovados via balancetes. Todos os demais  itens foram conciliados  através de relatórios de TI (Tecnologia da Informação), amparados por  listagens de notas fiscais referentes a cada rubrica/ Linha das Fichas 06  das DACON. Da análise das notas  fiscais verificamos que os créditos  da  fiscalizada  originam­se  primordialmente  da  revenda  de  produtos  derivados  do  petróleo.  A  fiscalizada  aufere  créditos  também  na  produção e venda de óleos lubrificantes e graxas.  A  conciliação  dos  dados  de  TI  x  Notas  Fiscais  pode  ser  analisada  através do Anexo 07.  Solicitamos  ainda,  via  amostragem,  cópias  de  notas  fiscais  para  que  dessem  suporte  aos  dados  apresentados  e,  certeza  da  veracidade  das  bases  de  cálculo  declaradas  nas  linhas  das  DACON  (vide  Termo  de  Intimação  05).  O  quantitativo  de  notas  gira  em  torno  de  trinta  mil  notas/mês  e  a  amostragem solicitada visou a que se obtivesse valores  máximos em função do menor volume de notas, ou seja, priorizamos os  maiores valores transacionados.  Passaremos  agora  à  análise  dos  itens  que  auferiram  bases  de  cálculo  relevantes de crédito à fiscalizada.  (...)  6.1 ­ BENS PARA REVENDA MERCADO INTERNO (...)  No  que  tange  aos  créditos  referentes  a  aquisições  de  Bens  para  Revenda,  como  já  afirmado,  a  fiscalizada  não  acostou  os  montantes  acima  devidamente  contabilizados  através  de  balancetes.  A  fim  de  comprová­los nos apresentou as bases mensais extraídas de relatórios  de  TI,  acompanhados  e  fulcrados  em  listagens  específicas  de  notas  fiscais  que  dão  sustentação  aos  montantes  extraídos.  Tais  montantes  são os que seguem abaixo.  (...)  As listagens de notas fiscais apresentadas, como já informado, somam  exatamente os  valores dos  relatórios de TI discriminados na planilha  acima.  Fl. 6805DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.765            4 As diferenças dos Anexos de conciliação (Anexo 07) ocorridas entre os  Bens  de  Revenda  e  os  Insumos,  matematicamente,  se  anulam.  Essas  diferenças ocorridas entre os totais das Notas Fiscais, nestas parcelas,  não afetam a auditoria visto que os montantes declarados nas DACON  é que serão considerados em nossas análises.  Com  base  na  listagem  de  notas  apresentadas,  como  já  informado,  elaboramos  uma  amostragem  para  que  a  fiscalizada  nos  fornecesse  cópias (Anexo 08).  Poucas foram as cópias de notas apresentadas referentes ao trimestre  (Anexo  08).  Em  não  se  comprovando  a  amostragem  solicitada,  reconheceremos,  apenas,  o  montante  das  notas  que  foram  comprovadas como sendo passível de creditamento.  (...)  6.2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...)  Pela  legislação  vigente,  geram  créditos  na  sistemática  do  PIS  não  cumulativo,  somente  os  insumos  consumidos  no  processo  produtivo.  Por  oportuno,  reproduzse  a  seguir  o  §4°  do  art.  8º  da  Instrução  Normativa SRF n° 404, de 2004:  (...)  Ressaltamos  ainda  que,  em  sintonia  com  as  decisões  exaradas  pelo  CARF,  somente  deve  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento,  aquilo  que  seja  inerente  ao  processo  de  produção  do  bem destinado à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais  decorra uma receita tributada.  Então,  apenas  os  dispêndios  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens,  dos  quais  decorra  o  auferimento de uma receita, é que podem ser considerados insumos.  Há que existir uma inerência direta entre os dispêndios ocorridos e os  processos  produtivos  e  serviços  prestados  para  que  se  configure  direito ao crédito.  No presente caso a fiscalizada praticou preponderantemente operações  de  revenda  de  mercadorias  e,  em  muito  menor  proporção,  venda  de  produtos e exportação de mercadorias.  Assim  sendo,  os  insumos  com  direito  a  crédito  devem  ter  correlação  direta  com essas operações  e nada mais. Foram estas operações que  geraram as respectivas receitas e os rateios.  Da  análise  da  listagem  de  notas  fiscais  apresentadas,  de  plano,  glosamos aquelas que se referem a Operações de Offshore e produtos  submarinos  posto  que  as  operações  de  prospecção  e  exploração  de  petróleo  nada  têm  a  ver  com  as  operações  geradoras  de  crédito  do  presente  caso.  Essas  notas  serão,  de  plano,  desconsideradas/glosadas  (Anexo 09).  Solicitamos, também por amostragem e nos mesmos moldes praticados  quanto  aos  Bens  para  Revenda,  a  apresentação  de  cópias  de  notas  Fl. 6806DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.766            5 fiscais  de  insumos  consumidos  nos  procedimentos  de  vendas  e  fabricação.  As notas de insumos que foram solicitadas encontram­se no Anexo 10.  Em  que  pesem  as  glosas  acima  apontadas,  a  fiscalizada  apresentou  cópias  das  notas  fiscais  da  amostragem  que  lhe  foi  solicitada  via  intimação. Quanto ao mês de outubro, a sua amostragem foi cumprida,  entretanto,  quanto  aos meses  de novembro  e  dezembro  não  tiveram  a  amostragem  cumprida.  Dessa  forma,  as  notas  de  outubro  serão  todas  consideradas,  entretanto,  quanto  a  novembro  e  dezembro,  somente  consideraremos as notas  apresentadas. Apenas duas notas  referentes a  julho foram apresentadas e nada mais. Dessa forma, as bases de cálculo  retificadas de ofício são demonstradas no quadro abaixo:  (...)  6.3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...)  Em análise do creditamento dos serviços utilizados como insumos, cabe  o  mesmo  entendimento  aplicado  aos  bens  usados  como  insumo  (IN  SRF n.° 404, de 2004).  A pessoa jurídica pode obter créditos oriundos de aquisições efetuadas  no  mês,  de  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  na  prestação  de  serviços  e,  somente  geram  créditos,  as  aquisições  de  serviços utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda  ou aplicados na prestação dos serviços vendidos pelo contribuinte.  Solicitamos, por amostragem e nos mesmos moldes praticados quanto  aos  Insumos  (item  6.2),  a  apresentação  de  cópias  de  notas  fiscais  de  serviços  consumidos  nos  procedimentos  de  vendas  e  fabricação.  A  amostragem das notas de serviços/insumos que foi solicitada encontra­ se no Anexo 11.  Todas  as  notas  fiscais  solicitadas  foram  apresentadas,  entretanto,  da  análise combinada da listagem das notas fiscais com as cópias das notas  de  serviços  utilizados  como  insumos  que  nos  foram  apresentadas,  verificamos  que,  no  período,  as  notas  que  se  referem  a  serviços  de  apoio logístico; portuário;  aduaneiro;  operações  de  logística  offshore;  assistência  técnica;  despacho aduaneiro; afretamento de embarcações e aeronaves; compra  de  óleo  diesel  para  navios;  equipamentos  de  perfuração  petrolífera  e  serviços  de  exploração  de  petróleo  que  nada  têm  a  ver  com  as  operações praticadas no presente caso.  Verificamos  até  mesmo,  inúmeras  notas  de  serviços  prestados  por  empresas não domiciliadas no país, cujo creditamento é vedado por lei.  Analisando não somente a lista de amostragem, mas, todas as notas de  serviços como insumos, verificamos que todas elas se mostraram fora  de  possibilidade  de  creditamento.  Assim  sendo,  todas  as  notas  de  serviços utilizados como insumos serão desconsideradas.  Com  base  no  Anexo  07,  consideraremos,  apenas,  os  Serviços  de  Fabricação por encomenda ICOLUB.  Fl. 6807DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.767            6 (...)  6.4 ­ DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA] No tocante às despesas  com energia elétrica, constatamos nas  listagens das notas  fiscais que  nos foram apresentadas que inúmeras delas nada informam acerca do  CNPJ  dos  adquirentes  e  nenhuma  delas  tem  o  seu  número  de  referência.  Note­se  ainda  que  nas  listagens  há  notas  fiscais  emitidas  foram  computadas  notas  de  transportadoras,  SABESP  e  BR  Distribuidora  que  não  são  produtoras  de  energia  elétrica.  Todas  as  notas  da  listagem  foram  desconsideradas  de  plano  haja  vista  a  incerteza e generalidade da referida listagem (Anexo 12).  (...)  6.5 ­ DESPESAS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS Sem maiores críticas  às  listagens de notas  fiscais apresentadas,  fica registrado apenas que  os  valores  totais  das  listagens  apresentadas  são  inferiores  aos  montantes  totais  declarados  nas  DACON.  Serão  considerados  os  montantes das listas de TI (Anexo 07), conforme quadro abaixo.  (...)  6.6 ­ DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE  VENDA (...)  Com relação à estas bases de cálculo, as maiores divergências entre os  contribuintes e a RFB reside nas  transferências de mercadorias entre  bases  do  mesmo  contribuinte.  A  RFB  não  aceita  o  creditamento  referente a essas transferências.  A  fiscalizada, por sua vez,  formulou processo de consulta em que  lhe  foi  garantido  o  direito  a  esse  creditamento  para  fins  de apuração do  valor  devido  a  título  de PIS  e COFINS não cumulativos.  Trata­se  da  Solução de Consulta 497 de 05/12/2005.  (...)  Tal Solução de Consulta  foi  revogada pela Solução de Divergência  ­  Cosit ­ n° 26, publicada na data de 09/06/2008.  Sobre as conseqüências da revogação de uma consulta, definiu a Lei na  9.430/1996, em seu art.48, §12, que se, após a resposta à consulta, a  administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação  atingirá, apenas, os  fatos geradores que ocorrerem após a ciência ao  consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  (...)  Por conseguinte, para os fatos geradores ocorridos até o mês de junho  de 2008, mês da publicação da referida Solução de Consulta no DOU,  estava a contribuinte protegida ainda pela Solução de Consulta n° 497  de  05/12/2005,  cabendo  qualquer  ação  cominatória  por  parte  desta  fiscalização  somente  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  julho  de  2008.  Portanto,  no  tocante  ao  presente  trimestre,  todas  as  transferências praticadas pela fiscalizada devem ser glosadas.  Fl. 6808DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.768            7 Este  assunto  já  foi  totalmente  exaurido  em  virtude  de  auditoria  realizada através do MPF 07185­2012­00047­1. Do referido MPF foi  constituído um auto de infração cujo processo de acompanhamento é o  de  nº  16682.721219/2012­04.  As  transferências  foram  analisadas  e  glosadas  conforme  disposto  no Anexo  16.  Este  anexo  foi  extraído  do  supracitado auto de infração.  As bases a serem consideradas são as dispostas no quando abaixo.  (...)  6.7 ­ BENS PARA REVENDA – IMPORTAÇÃO (...)  Analisando  as  listagens  das  notas  fiscais  do  período,  encontramos  despesas  ali  enquadradas  que  devem  ser  rechaçadas  haja  vista  nem  mesmo  se  tratarem  de  bens  para  revenda.  Em  verdade  se  tratam  de  notas  fiscais  referentes  à  tecnologia  de  informação,  cujo  serviço  é  prestado  por  empresas  estrangeiras  e,  o  seu  creditamento  é  expressamente  vedado  por  lei  e  explícito  no  §  4º  do  art.  8º  da  IN  404/2004 abaixo transcrito novamente.  (...)  Além  das  citadas  glosas,  solicitamos,  também  por  amostragem  e  nos  mesmos moldes praticados quanto às demais rubricas, a apresentação  de cópias de notas fiscais para uma maior análise. As notas de insumos  que foram solicitadas/glosadas encontram­se no Anexo 14.  A fiscalizada não apresentou nenhuma nota da amostragem solicitada.  (...)  6.8 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS IMPORTADOS (...)  Verificando as listagens de notas fiscais apresentadas pela fiscalizada,  concluímos que em outubro, a bases declarada na DACON está errada,  ou  seja,  ela  foi  declarada  na  Dacon  com  montantes  superiores  aos  montantes de notas fiscais que lhes dá suporte. Dessa forma, as bases a  serem analisadas são as do quadro abaixo.  (...)  Nesta  rubrica,  ao  analisar  a  listagem das  notas  fiscais  apresentadas,  não vislumbramos possíveis glosas.  Solicitamos, também por amostragem e nos mesmos moldes praticados  quanto às demais  rubricas, a apresentação de cópias de notas  fiscais  (Anexo 15).  A fiscalizada não apresentou nenhuma nota da amostragem solicitada.  (...)  7  ­  RECOMPOSIÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  E  APURAÇÃO  DOS CRÉDITOS (...)  8 ­ APURAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FUNÇÃO DAS NOVAS BASES  APURADAS (...)  Fl. 6809DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.769            8 9  ­  APURAÇÃO DE OFÍCIO DO  RESSARCIMENTO OU  TRIBUTO  DEVIDO  (...)Os  créditos apurados de ofício,  ao  serem deduzidos dos  valores das  contribuições  a  recolher  apuradas  no  4º  trimestre  de  2009  foram  integralmente  consumidos e não há valores a serem ressarcidos. Há montantes ainda  devidos  a serem lançados de ofício.  Em  síntese,  constatamos  que  a  fiscalizada  não  acostou  aos  autos  um  conjunto  probatório  suficientemente  capaz  de  embasar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  Como  já explicitado, em se  tratando de  reconhecimento de direito de  créditos  tributários, o dever da comprovação recai sobre o sujeito passivo que  alega tal  direito.  A  Fiscalização  cabe  a  verificação  da  existência  de  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos do direito da interessada, o que foi levado a  efeito por  intermédio da presente ação efetuada pela Administração Tributária.  (...)” (n.n) O  contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/01/2013, por  ciência  pessoal,  e  em  01/03/2013  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade. Em resumo,  assim se pronunciou:  “(...) III ­ NULIDADES  (...)  III.1 – DA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA DE  APRESENTAÇÃO DE 3.700 NOTAS FISCAIS DE UM UNIVERSO DE  900.000  NOTAS FISCAIS EM 15 DIAS  (...)  III.2 – VÍCIO NA ELEIÇÃO DAS NOTAS FISCAIS PARA FINS DE  Fl. 6810DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.770            9 AMOSTRAGEM  – DESCONSIDERAÇÃO  DOS  VOLUMES  DE  CRÉDITOS X  NÚMEROS DE NOTAS EXIGIDAS PARA AFERIÇÃO DE  REPRESENTATIVIDADE  (...)  III.3 – VÍCIO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO – ABANDONO  DA  AMOSTRAGEM  PARA  VERIFICAÇÃO  INDIVIDUAL  SEM  A  INTIMAÇÃO DA  IMPUGNANTE  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  TODAS  AS  NOTAS  FISCAIS – NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  VERDADEIRO  ARBITRAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO  CORRESPONDENTE  (...)  III.4  – NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  SEGURANÇA  JURÍDICA  QUANTO ÀS  BASES  SOBRE  AS  QUAIS  DEVERÁ  SE  MANIFESTAR  A  IMPUGNANTE PARA  FINS  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  ORIGINALMENTE  PLEITEADO  IV – DO DIREITO  (...)  IV.1  – DO DIREITO AO CRÉDITO DA “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS” e “COFINS” NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA VENDA OU REVENDA, TANTO NAS  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  INTERNO  QUANTO  NAS  REALIZADAS  POR MEIO DE IMPORTAÇÃO (LINHA 01)  (...)  IV.2  – DO DIREITO AO CRÉDITO DA “CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS”  E  DA  “COFINS”  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  TANTO  OS  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO QUANTO IMPORTADOS (LINHA 02)  Fl. 6811DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.771            10 (...)  IV.3  – DO DIREITO AO CRÉDITO DA “CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS” E DA “COFINS” NA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  TANTO  OS  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO QUANTO IMPORTADOS (LINHA 03)  (...)  IV.4 – DA HIGIDEZ DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ENERGIA  ELÉTRICA (LINHA 04) – PREVISÃO LEGAL – DESCABIMENTO DA  GLOSA INTEGRAL (...)  IV.5 – DA IMPOSSIBILIDADE EM DESCARTAR AS INFORMAÇÕES  CONSIGNADAS  EM  “DACON”  –  HIGIDEZ  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES DE DESPESAS COM ALUGUÉIS (LINHA 05)  (...)  V  –  ALTERNATIVAMENTE  –  ELEIÇÃO  DE  NOVA  AMOSTRAGEM  ANTE AS DEFICIÊNCIAS DAQUELA REALIZADA – AUSÊNCIA DA  PROPORCIONALIZAÇÃO  EM  RELAÇÃO  ÀS  NOTAS  FISCAIS  APRESENTADAS  DIANTE  DO  VOLUME  TOTAL  –  VÍCIO  NO  CRITÉRIO  JURÍDICO  ADOTADO  –  MAJORAÇÃO  INDEVIDA  DA  AUTUAÇÃO (...)  VI  –  VINCULAÇÃO  À  CONCLUSÃO  A  SER  CONSIGNADA  NOS  AUTOS  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Nº  2009.51.01.008588­0  NO QUE SE REFERE AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES  ENTRE BASES PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS (...)  VII – DA DILIGÊNCIA (...)  VIII ­ CONCLUSÕES Ao longo da Manifestação de Inconformidade, a  REQUERENTE pôde  demonstrar,  por  vários meios,  as  nulidades  que  fulminam o “Despacho Decisório” ora combatido, bem como as razões  de mérito  que  determinam  a  homologação  integral  dos  créditos  nela  pleiteados.  Restou  demonstrado,  portanto,  que,  em  sede  de  preliminar,  diversas  nulidades  maculam  integralmente  e,  de  forma  insanável,  o  presente  “Despacho Decisório”, quais sejam:  i) ocorrência de cerceamento do direito de defesa ante a ausência de  prazo  razoável  para  que  fossem  apresentadas  3.700  (três  mil  e  setecentas) Notas Fiscais, eis que estas deveriam ser localizadas dentro  de  um  universo  total  de  900.000  (novecentas  mil)  Notas  Fiscais,  espalhadas por 25 (vinte e cinco) bases da REQUERENTE no Brasil,  tudo isso em 15 (quinze) dias no mês de dezembro.  ii)  vício  na  forma  de  eleição  da  amostragem  realizada,  pois  a  D.  Autoridade  Fiscal  não  solicitou  nenhum  documento  relativo  às  despesas com energia elétrica e aluguéis e, tampouco as Notas Fiscais  solicitadas  refletem  de  forma  proporcional  os  créditos  a  serem  validados  pela  D.  Autoridade  Fiscal  frente  aos  créditos  lançados  na  escrita fiscal da REQUERENTE.  Fl. 6812DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.772            11 iii) vício no critério jurídico do lançamento e cerceamento do direito de  defesa,  eis  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  simplesmente  abandonou  o  critério  de  amostragem,  passando  à  análise  individual  somente  dos  documentos  fiscais  anteriormente  solicitados  para  amostragem,  sem  que  tenha procedido com qualquer  intimação da REQUERENTE para  que procedesse com a apresentação do volume  total das Notas Fiscais  que possuísse.  iv)  vício  no  critério  jurídico  do  lançamento,  realizado  mediante  arbitramento  efetivado  de  forma  indevida,  sem  observar  o  procedimento  e  requisitos  legais,  eis  que a D. Autoridade Fiscal fez uso de uma “amostragem negativa” para proceder  com  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  lançamento  tributário,  uma  vez  que  glosou  os  créditos  lançados  pela  REQUERENTE em sua escrita fiscal sem realizar qualquer verificação  dos mesmos.  (iv.1) o vício no arbitramento realizado fica ainda mais evidente à luz  da total ausência de um critério único e uniforme, para estipulação de  uma  base  de  cálculo, eis que cada modalidade de linha de crédito constante da “DACON” recebeu  um  tratamento diverso, ao bel prazer da D. Autoridade Fiscal. A D.  Autoridade Fiscal reputou válidas as informações constantes em “DACON” apenas  quando  elas  eram  inferiores  àquelas  mencionadas nas listagens apresentadas pela REQUERENTE, ao passo  que quando eram superiores, a D.  Autoridade Fiscal considerava as  informações constantes das referidas  listagens.  As  nulidades  acima  reiteradas,  por  óbvio,  deverão  determinar  o  cancelamento  da  autuação,  eis  que  fulminam  o  procedimento  fiscal  realizado  e,  por  via  de  consequência,  todo  o  crédito  tributário  constituído e mesmo o glosado a partir dele.  Na  improvável  hipótese  de  que  o  mérito  venha  a  ser  analisado,  a  REQUERENTE igualmente pôde demonstrar:  v) que os créditos por ela aproveitados são legítimos e válidos, estando  devida e regularmente amparados em documentos fiscais, os quais, caso  tivessem sido examinados pela D. Autoridade Fiscal, seriam validados.  A  prova  acerca  dessa  higidez  se  verifica  tanto  diante  do  fato  de  que  quase  todas  as  Notas  Fiscais  analisadas  foram  referendadas  pela  D.  Autoridade Fiscal, sendo que as não reconhecidas decorrem ou de erros  de  interpretação  e/ou  falta  de  sua  apresentação  naquele  exíguo  prazo  que foi concedido.  vi)  a  necessidade  de  reconhecimento  dos  créditos  decorrentes  de  atividades  offshore,  eis  que  a  REQUERENTE  exercia,  à  época,  atividades de produção de petróleo, comprovada pelos documentos ora  acostados.  vii)  a  necessidade  de  reconhecimento  dos  créditos  decorrentes  de  despesas de energia elétrica e aluguéis de imóveis, eis que diretamente  relacionadas com a sua atividade fim.  Fl. 6813DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.773            12 viii)  a necessidade de  realização de diligência  fiscal e perícia  técnica,  mediante análise das 900.000 Notas Fiscais que originaram os créditos  apropriados, caso superadas as nulidades acima destacadas, ou então;  viii.1)  alternativamente,  a  necessidade  de  realização  de  uma  nova  amostragem,  sem  os  vícios  contidos  na  realizada  pela  D.  Autoridade  Fiscal, ou então, para fins do reconhecimento do direito creditório, que  o mesmo seja ao menos proporcionalizado em relação a sua totalidade  com base no montante auferido parcialmente na amostragem.  ix)  ao  final,  a  necessidade  de  reunião  de  todas  as Manifestações  de  Inconformidade  decorrentes  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0718500.2012.00597,  e  com a  Impugnação apresentada nos autos do  processo  administrativo nº  16682.720069/2013­94,  eis  que  evidente  o  caráter de prejudicialidade e conexão entre todos aqueles; e, ainda, x)  a necessidade de  suspensão dos processos em razão da existência da  Ação  Judicial  nº  2009.51.01.008588­0,  onde  se  discute  o  direito  à  utilização de créditos parcialmente aqui glosados, ou então;  x.1)  alternativamente,  o  desmembramento  dessas  parcelas  em  uma  nova autuação, sendo vedada, inclusive, a imposição de multa de ofício  em relação a parcela para a qual existe decisão  judicial válida até o  momento.  X  – DOS  PEDIDOS  Diante  de  todo  o  até  aqui  exposto,  a  REQUERENTE pugna a Vossa Senhoria que:  i)  preliminarmente,  em  caráter  de  prejudicialidade,  a  reunião  da  presente Manifestação de Inconformidade com as demais apresentadas  nos Despachos Decisórios  decorrentes  do Mandado de Procedimento  Fiscal  nº  0718500.2012.00597  e  com a  Impugnação apresentação no  processo administrativo nº 16682.720069/2013­94.  ii) preliminarmente, se digne a decretar a nulidade do “Despacho Decisório” em razão das seguintes nulidades:  ii.1) cerceamento do direito de defesa da REQUERENTE, em razão da  concessão de prazo incompatível com o volume de documentos a serem  manuseados para localização daqueles requeridos pela D. Autoridade  Fiscal;  ii.2) vício na forma de eleição da amostragem, a qual não refletia todas  as  rubricas  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  pela  REQUERENTE, nem tampouco a participação daqueles créditos frente  às Notas Fiscais solicitadas;  ii.3)  vício  no  critério  jurídico  do  lançamento  e  consequente  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  REQUERENTE,  em  razão  do  abandono do critério  de  amostragem,  sem a  necessária  intimação  da  REQURENTE para apresentação de todos os seus documentos fiscais,  e tampouco verificação e análise daqueles, o que denota arbitramento  indevido e sem respeito aos procedimentos legais;  ii.4) vício no critério jurídico de determinação da base de cálculo, em  razão  de  arbitramento  realizado  sem  critério  único  e  uniforme  para  Fl. 6814DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.774            13 todas  as  classes  de  créditos  escriturados  nos  livros  fiscais  da  REQUERENTE;  E, no mérito, ad argumentandum, se digne a dar provimento a presente  Manifestação de Inconformidade, a fim de:  iii)  reconhecer  a  higidez  da  totalidade  dos  créditos  registrados  pela  REQUERENTE;  ou  ainda,  alternativa  e  sucessivamente,  iii.1)  o  reconhecimento  do  direito  aos  créditos  glosados  decorrentes  das  atividades offshore da REQUERENTE;  iii.2) o reconhecimento do direito aos créditos decorrentes de energia  elétrica e de aluguéis;  iii.3)  a  necessidade  de  desmembramento  dos  valores  relativos  às  despesas com frete entre  suas bases primária e  secundária, eis que a  questão já em sede judicial e com decisão favorável à REQUERENTE.  E,  em  caráter  subsidiário,  caso  os  elementos  trazidos  nessa  Manifestação de Inconformidade não sejam suficientes para decretar a  homologação  integral  dos  créditos  pleiteados,  a  REQUERENTE  pugna:  iv)  pela  realização  de  diligência  fiscal  para  análise  das  900.000  (novecentas mil)  Notas Fiscais, para que sejam respondidos os quesitos já apresentados  no item VII supra;  iv.1)  alternativamente,  a  realização  de  diligência  com  base  em  novo  espaço  amostral,  o  qual  deverá  refletir  proporcionalmente  todos  os  créditos registrados pela REQUERENTE para o período sob análise e  o reconhecimento proporcional do direito creditório frente a totalidade  dos créditos com base no montante auferido na amostragem;” Em 21/02/2013 o contribuinte protocolou um Pedido de Cópia de  processo (fl. 2529). No mesmo dia foi entregue ao interessado um  CD/DVD com cópia  integral do presente processo, conforme  fl.  2535.  Tendo  em  vista  que  na  amostra  utilizada  não  foram  contempladas  todas  as  linhas  do  DACON  que  foram  objeto  de  glosa  e  que  os  elementos  constantes  dos  autos,  bem  como  o  critério adotado pela autoridade fiscal na eleição e na análise da  amostra  não  foram  suficientes  para  firmar  a  convicção  deste  julgador  quanto  ao  crédito  em  litígio,  em  05/06/2013  os  autos  retornaram  à Unidade  de Origem  para  que  a  autoridade  fiscal  efetuasse diligência junto à empresa para:  a)  efetuar  as  diligências  necessárias,  considerando  a  escrituração  e  os  demonstrativos  do  contribuinte,  bem  como  os  documentos  fiscais  que  os  respaldam1,  a  fim  de  relacionar  os  valores  glosados  referentes  a  todas  as  linhas  da  DACON  e  os  motivos das glosas;  Fl. 6815DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.775            14 b)  verificar  se  a  empresa  efetivamente  realizou  operações  de  produção de petróleo no período e  se existe  crédito oriundo da  referida atividade;  c)  refazer,  se  for o  caso, o  cálculo dos  créditos  e manifestar­se  quanto à homologação das compensações declaradas.  Em  20/06/2013  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  Demac/RJO/Diort  nº  147/2013,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas,  vinculadas  ao  presente  pedido  de  ressarcimento. De acordo com o Termo de Ciência por Decurso  de  Prazo  de  fl.  2552,  em  12/07/2013  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  do  referido  Despacho  Decisório,  por  decurso  de  prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos  através da Caixa Postal (27/06/2013), Modulo e­CAC do Site da  Receita Federal.  O contribuinte não se manifestou contra a não homologação das  compensações2.  Em  resposta  à  diligência,  foi  efetuado  o  “Resultado  de  Diligência”  que  esclarece  em minúcias  todos  os  procedimentos  efetuados,  demonstra  os  créditos  apurados  de  ofício  na  Diligência e também a apuração dos montantes ainda devidos de  PIS e COFINS:  “(...)  2 – AUDITORIA ORIGINAL:  O trabalho original de auditoria consistiu, basicamente:  ­  da  verificação  dos  percentuais  das  receitas  não  cumulativas  em  relação  à  receita  total,  apurados  pela  fiscalizada  e  utilizados  nas  DACON;  ­  contabilização  das  receitas  que  redundaram  nos  percentuais  apurados;  ­  contabilização  das  bases  de  cálculo  dos  créditos  nas  Linhas  das  Fichas 06A e 06B das DACON;  ­  obtenção  de  listagem  de  todas  as  notas  fiscais  que  totalizaram  as  Linhas  das  Fichas  06A  e  06B  das  DACON  e,  ­  verificação,  por  amostragem,  das  notas  fiscais  listadas  que  serviram  de  base  à  apuração  dos  créditos  não  cumulativos  a  fim  de  termos  certeza  da  liquidez dos créditos pleiteados.  O contribuinte apresentou planilha demonstrando como foram obtidos  os percentuais de rateio de receitas para os meses em análise  (Anexo  05). Note­se no quadro resumo da referida planilha que, do  total das  receitas auferidas, mais de 90% correspondem a operações de revenda  de mercadorias.  Fl. 6816DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.776            15 O  resultado  do  trabalho  original  de  auditoria,  conforme  Despacho  Decisório  exarado  pela  Demac/RJO/Difis,  resultou  no  não  reconhecimento  do  crédito  tributário  alegado  pela  interessada  e,  resultou ainda, nos seguintes montantes a serem Lançados de Ofício:  (…)  4  ­  NOVA  ANÁLISE  DOS  CRÉDITOS  EM  VISTA  DAS  NOTAS  APRESENTADAS  EM  FASE  DE  INCONFORMIDADE  E  IMPUGNAÇÃO:  CRITÉRIOS  ADOTADOS  NA  AUDITORIA  ORIGINAL  E  NESTA  DILIGÊNCIA:  Na auditoria original, no intuito de analisarmos as bases geradoras de  crédito  de  PIS  e  COFINS  declaradas  nas DACON  (Fichas  06  e  16),  solicitamos  à  fiscalizada  que  nos  demonstrasse  como  havia  apurado  aqueles valores mensais.  Queríamos  que,  simplesmente,  a  empresa  nos  “detalhasse”  aqueles  valores.  Nesse sentido a intimamos que nos apresentasse listagens de todas as  notas  fiscais  que  redundavam  em  cada  linha  das  DACON  apresentadas.  Atendo às intimações, a fiscalizada nos apresentou listagens que foram  por ela denominadas como “listagens TI”.  Acontece que, em inúmeros períodos, os totais das listagens de TI ora  se  mostravam  inferiores  ora  se  mostravam  superiores  aos  montantes  declarados  nas  Fichas  06  e  16  das  DACON.  Em  outros  casos,  as  listagens  de  TI  apresentavam  diferenças  entre  as  bases  de  Bens  de  Revenda  com  as  bases  dos  Insumos  que,  matematicamente,  se  compensavam de  forma perfeita.  Isto  estava  discriminado  claramente  nos demonstrativos dispostos no Anexo 07.  Dessa forma, face ao que nos foi apresentado e, a fim de não descartar  completamente  as  bases  das  DACON  que  não  fossem  devidamente  comprovadas,  considerando­as  não  comprovadas  de  plano  (critério  esse  que  seria  muito  radical),  optamos  pelos  critérios  abaixo  discriminados  que,  em  nosso  entendimento,  foram  benéficos  à  fiscalizada.  Critérios  utilizados  no  trabalho  de  auditoria  original  e  na  presente  diligência:  a)­  Quando  o  valor  de  uma  base  de  crédito  declarada  na  DACON  (Fichas  06  ou  16)apresentava  valor  maior  que  a  base  referente  à  listagem de notas fiscais de TI (Anexo 07), concluímos que o montante  em DACON foi declarado a maior, e estava sem lastro de notas fiscais  probantes que lhe dessem sustentação. Nesses casos, consideramos, de  plano, o montante de TI como a base de crédito passível de análise e ser  comprovada por amostragem;  b)­ Por outro lado, quando uma base declarada em DACON apresentou­ se menor que a base da listagem de notas fiscais de TI, consideramos o  Fl. 6817DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.777            16 montante  declarado  em DACON posto  que,  se  a  interessada  não  quis  utilizar todas as suas notas fiscais geradoras de crédito, trata­se de uma  prerrogativa exclusiva dela e não da fiscalização;  c)­ Nos casos em que a listagem de TI apresentou diferenças entre duas  bases  de  cálculo  e  essas  diferenças  se  compensaram,  como  o  foi  nos  casos de Bens de Revenda e Insumos, consideramos as bases declaradas  nas DACON, pois, concluímos que nas listagens de TI houve inclusão  inadvertida  de  notas  fiscais  de  uma  base  em  outra  no  momento  da  extração  dos dados  para  atender  às  intimações. Dessa  forma,  nenhum  ônus foi causado à interessada e tampouco à RFB.  DILIGÊNCIA:  Conforme já  informado, boa parte das notas  fiscais solicitadas a  título  de amostragem não haviam sido apresentadas no decorrer da auditoria  original.  Em  fase  recursal,  foram  juntadas  aos  autos. Mesmo  assim,  a  fim  de  facilitar  as  análises  na  presente  diligência,  intimamos  a  interessada  a  nos  reapresentar  as  notas  fiscais  restantes,  assim  como,  solicitamos  a  apresentação de uma amostragem referente às notas  fiscais de energia  elétrica, conforme indicação da DRJ.  Um segundo Termo de  Intimação  também  foi  enviado à  fiscalizada  a  fim de que ela informasse acerca das operações de prospecção e venda  de petróleo (ambos os Termos estão no Anexo de DILIGÊNCIA 01).  Em resposta, a fiscalizada confirmou aquilo que já havia deixado claro  em  sua manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  confirmou  que  no  período  aqui  analisado,  praticou  operações  de  prospecção  e  exploração  de  petróleo.  Haja  vista  as  cópias  de  notas  fiscais  ora  apresentadas  completando  as  amostragens  solicitadas  na  auditoria  original,  passemos  à  análise  dos  itens  que  auferiram  bases  de  cálculo  relevantes de crédito à fiscalizada.  Ressaltamos  que,  listagens  de  bases  de  cálculo  em  que  as  discriminações  das  notas  fiscais  não  despertaram  inconsistências/dúvidas  à  fiscalização,  como  foi  o  caso  de  Despesas  com Aluguéis de Prédios de Pessoas Jurídicas e Despesas com Fretes,  foram  simplesmente  considerados  sem  solicitação  de  cópias  de  notas  fiscais.  Causa­nos  estranheza  o  fato  de  a  fiscalizada  ter  se  inconformado quanto a esse procedimento da fiscalização uma vez que  os  montantes  foram  considerados  sem  qualquer  questionamento  pela  fiscalização.  Apenas  aplicamos  os  critérios  já  esclarecidos  anteriormente a fim de estabelecer a base de cálculo geradora de crédito  (montantes da listagem de TI ou montantes das DACON).  Passemos à diligência.  (...)  4.1 BENS PARA REVENDA MERCADO INTERNO:  (...)  Fl. 6818DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.778            17 A fiscalizada apresentou cópias das notas fiscais que complementaram  a amostragem anteriormente solicitada nos induzindo à sua veracidade  (Anexo de DILIGÊNCIA 02).  (...)  4.2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...)  Em sintonia com as decisões exaradas pelo CARF (já especificadas na  auditoria original), somente deve ser considerado insumo, para fins de  creditamento,  aquilo  que  seja  inerente  ao  processo  de  produção  do  bem destinado à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais  decorra uma receita tributada.  Então,  apenas  os  dispêndios  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens,  dos  quais  decorra  o  auferimento de uma receita, é que podem ser considerados insumos.  Há que existir uma inerência direta entre os dispêndios ocorridos e os  processos produtivos e  serviços prestados que geraram receitas para  que se configure direito ao crédito.  No presente caso a fiscalizada praticou preponderantemente operações  de  revenda  de  mercadorias  e,  em  muito  menor  proporção,  venda  de  produtos e  exportação de mercadorias. Assim sendo, os  insumos com  direito  a  crédito  devem  ter  correlação  direta  com  essas  operações  e  nada  mais.  Foram  estas  operações  de  revenda  que  geraram  as  respectivas  receitas  não  cumulativas  e  os  seus  respectivos  rateios  (anexo  05).  Os  dispêndios  geradores  de  crédito,  portanto,  devem  ter  correlação  com  as  operações  de  revenda  de mercadorias  e  não  com  qualquer operação praticada pela empresa.  Da  análise  da  listagem  de  notas  fiscais  apresentadas,  de  plano,  glosamos aquelas que se referem a Operações de Offshore e produtos  submarinos  posto  que  as  operações  de  prospecção  e  exploração  de  petróleo  nada  têm  a  ver  com  as  operações  geradoras  de  crédito  do  presente  caso.  Essas  notas  serão,  de  plano,  desconsideradas  (Anexo  09).  Em que pesem as glosas acima citadas, a fiscalizada apresentou cópias  das  notas  fiscais  que  complementaram  a  amostragem  anteriormente  solicitada (Anexo de DILIGÊNCIA 03).  (...)  4.3 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...)  Em  análise  do  creditamento  dos  serviços  utilizados  como  insumos,  cabe  o  mesmo  entendimento  aplicado  aos  bens  usados  como  insumo  (IN SRF n.º 404, de 2004).  A pessoa jurídica pode obter créditos oriundos de aquisições efetuadas  no  mês,  de  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  na  prestação  de  serviços  e,  somente  geram  créditos,  as  aquisições  de  serviços utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda  ou aplicados na prestação dos serviços vendidos pelo contribuinte.  Fl. 6819DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.779            18 Foram as operações de revenda que geraram as respectivas receitas não  cumulativas  e  os  seus  respectivos  rateios  (anexo  05).  Os  dispêndios  geradores de crédito devem, portanto, ter correlação com as operações  de revenda de mercadorias e não com qualquer operação praticada pela  empresa.  Há  que  se  considerar  que,  se  90%  das  receitas  da  fiscalizada  são  oriundos  de  revendas,  há  ainda  outros  10%  de  receitas  passíveis  de  originar créditos.  Conforme disposto no Anexo 05, verificamos que há receitas oriundas  de produção por encomenda (produção de óleos lubrificantes e graxas)  que,  inegavelmente,  incluem­se  neste  10%  restantes.  Ao  produzir  determinado  produto  por  encomenda  a  empresa  arca  com  dispêndios  (insumos) que  lhe  são  creditáveis. Assim  sendo, os  insumos  inerentes  aos Serviços de Fabricação por encomenda ICOLUB (Anexo 07) serão  considerados.  A  fiscalizada  apresentou  cópias  das  notas  fiscais  da  amostragem  anteriormente  solicitada  nos  comprovando  a  existência  de  todas  as  notas  listadas  (Anexo  de  DILIGÊNCIA  04),  entretanto,  da  análise  combinada  da  listagem  das  notas  fiscais  com  as  cópias  das  notas  de  serviços  utilizados  como  insumos  que  nos  foram  apresentadas,  verificamos  que,  no  período,  as  notas  que  se  referem  a  serviços  de  apoio logístico; portuário; aduaneiro; operações de logística offshore;  assistência técnica; despacho aduaneiro; afretamento de embarcações e  aeronaves;  compra  de  óleo  diesel  para  navios;  equipamentos  de  perfuração  petrolífera  e  serviços  de  exploração  de  petróleo  que  nada  têm a ver com as operações praticadas no presente caso.  Analisando não somente a lista de amostragem, mas, todas as notas de  serviços como insumos, verificamos que todas elas se mostraram fora  de possibilidade de creditamento.  Assim sendo, todas as notas de serviços utilizados como insumos serão  desconsideradas.  Com  base  no  Anexo  07,  consideraremos,  apenas,  os  Serviços  de  Fabricação por encomenda ICOLUB.  As bases de  cálculo  retificadas de ofício  são demonstradas no quadro  abaixo:  (...)  4.4 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA (...)  Todas  as  notas  da  amostragem  foram  apresentadas  (Anexo  de  DILIGÊNCIA 05).  4.5 DESPESAS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS (...)  Sem  maiores  críticas  às  listagens  de  notas  fiscais  apresentadas  não  solicitamos  cópias  das  mesmas.  Consideramos  as  bases  mediante  os  critérios acima.  Fl. 6820DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.780            19 4.6  DESPESAS  DE ARMAZENAGEM  E  FRETE NA  OPERAÇÃO  DE VENDA (...)  Com relação à estas bases de cálculo, as maiores divergências entre os  contribuintes e a RFB reside nas  transferências de mercadorias entre  bases  do  mesmo  contribuinte.  A  RFB  não  aceita  o  creditamento  referente a essas transferências. A explanação completa desta base de  cálculo encontra­se no Despacho Decisório original.  Neste  período  as  supracitadas  transferências  foram  glosadas  e  lançadas no auto de  infração, cujo processo de acompanhamento é o  de nº 16682.721219/2012­04.  Os mesmos créditos que neste auto de infração foram desconsiderados,  aqui  também  o  serão  (Anexo  16).  O  que  está  sendo  feito  aqui  é  considerar  as  glosas  de  créditos  que  foram  apuradas  no  auto  de  infração.  Nada  mais.]  3  Sem  maiores  críticas  às  listagens  de  notas  fiscais apresentadas não solicitamos cópias das mesmas.(...)  4.7 BENS PARA REVENDA – IMPORTAÇÃO (...)  Analisando  as  listagens  das  notas  fiscais  do  período,  encontramos  despesas  ali  enquadradas  que  devem  ser  rechaçadas  haja  vista  nem  mesmo  se  tratarem  de  bens  para  revenda.  Em  verdade  se  tratam  de  notas  fiscais  referentes  à  tecnologia  de  informação  cujo  serviço  é  prestado  por  empresas  estrangeiras  e,  o  seu  creditamento  é  expressamente  vedado  por  lei  e  explícito  no  §  4º  do  art.  8º  da  IN  404/2004  abaixo  transcrito  novamente.Art.  8º  Do  valor  apurado  na  forma do art.  7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I das aquisições efetuadas no mês:(...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados  como insumos:  b.1)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda; ou b.2) na prestação de serviços;(...)  (...) § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente  exercida  sobre o produto  em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados  por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto; II – utilizados na prestação de  serviços:  b)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b)  os  serviços  Fl. 6821DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.781            20 prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação dos serviços (...) (grifos nossos)  As notas glosadas encontram­se no Anexo 14A.  Em que pesem as glosas acima citadas, a fiscalizada apresentou cópias  das  notas  fiscais  que  complementaram  a  amostragem  anteriormente  solicitada nos induzindo à sua existência (Anexo de DILIGÊNCIA 06).  O  quadro  a  seguir  demonstra  as  bases  dos  créditos  de  bens  para  revenda importados que serão considerados de ofício na apuração dos  créditos a descontar do PIS não cumulativo devido:  (...)  4.8 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS IMPORTADOS (...)  Nesta rubrica, ao analisar a listagem das notas fiscais apresentadas, a  princípio, não vislumbramos possíveis glosas.  (...)  5  – RECOMPOSIÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  E  APURAÇÃO  DOS CRÉDITOS (...)  6 – APURAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FUNÇÃO DAS NOVAS BASES  APURADAS (...)  7 – APURAÇÃO DE OFÍCIO DO RESSARCIMENTO OU TRIBUTO  DEVIDO:  (...)  Os  créditos  apurados  de  ofício,  ao  serem  deduzidos  dos  valores  das  contribuições  a  recolher  apuradas  no  4º  trimestre  de  2009  foram  integralmente  consumidos  e  não  há  valores  a  serem  ressarcidos.  Há  montantes ainda devidos a serem lançados de ofício.  Note­se na planilha acima que, no presente período,  foram deduzidos  os montantes já lançados de ofício nos trâmites do já citado processo  RFB de nº 16682.721219/2012­04 (auto de infração).  8  – CONCLUSÃO  DA  DILIGÊNCIA  Após  análise  da  impugnação  apresentada pela fiscalizada, observamos que a mesma não concordou  com  alguns  critérios  adotados  pela  auditoria  fiscal,  porém,  face  à  apresentação das cópias das Notas Fiscais, das diversas amostragens,  as Bases de Cálculo que originaram créditos foram todas confirmadas,  mediante a aplicação dos critérios já explicitados no item 04.  A  única  celeuma  restante  é  aquela  referente  às  glosas  dos  insumos e  aos  serviços oriundos de exploração e prospecção de petróleo. Como  já  explicado,  as  receitas  da  fiscalizada  são  referentes  preponderantemente a revendas de mercadorias;  venda de mercadorias  e  produção de  óleos  e  graxas  por  encomenda,  sendo  incabível  trazer  créditos  de  dispêndios  que  não  têm  qualquer  relacionamento com as retrocitadas receitas.  Fl. 6822DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.782            21 Traçando  um  paralelo  comparativo,  uma  empresa  cuja  receita  é  oriunda  da  revenda  de  móveis  não  pode  trazer  créditos  de  insumos  utilizados em uma fazenda de sua propriedade que opere em plantio de  árvores para reflorestamento.  No  tocante às bases de cálculo em DACON referentes às  locações de  prédios de pessoas jurídicas,  informamos que, na auditoria original, as  bases  foram  todas  concedidas  sendo  aplicado  apenas  o  critério  dos  valores TI x DACON. Nem mesmo solicitamos cópias de notas.  Finalizando,  o  resultado  desta  Diligência  corrobora  o  resultado  da  auditoria  original  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  tributário  alegado  pela  interessada,  entretanto,  há  que  serem  alterados/reduzidos os Lançamentos anteriormente efetuados, conforme  valores dispostos no quadro abaixo:  (...)  Dessa  forma,  afastadas  quaisquer  dúvidas  acerca  da  materialidade  (Notas  Fiscais  existentes)  quanto  aos  créditos  pleiteados,  restando  somente  a  análise  qualitativa  (efetividade  do  direito  creditório)  daqueles documentos fiscais.  No entender da REQUERENTE,  a análise qualitativa das Notas Fiscais  apresentadas deveria determinar o cancelamento integral da autuação.  Contudo,  não  foi  este  o  posicionamento  adotado  pela  D.  Autoridade  Fiscal. Esta, em sua análise, procedeu com a retificação da autuação  original,  reduzindo­a  substancialmente,  mas  ainda  não  reconheceu  a  integralidade do direito creditório pleiteado pela REQUERENTE.  (...)  O  Relatório  de  Diligência  exarado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16682.720381/2012­05  não  contou  com  nenhum  anexo. Daí, exsurge a primeira ilegalidade desta intimação. Explica­se.  A diligência faz menção a uma série de anexos, quais sejam: i) Anexo  01;  ii)Anexo 05; iii) Anexo 07; iv) Anexo 09; v) Anexo 14A; vi) Anexo 16.  Veja­se, abaixo, a menção a cada um dos referidos anexos:  (...)  A  leitura  do  trecho  acima  transcrito  demonstra  a  importância  dos  Anexos  mencionados  na  referida  Diligência,  os  quais  deveriam,  necessariamente, ter sido encaminhados à REQUERENTE para que fosse  possível o exercício pleno e amplo do seu direito de defesa.  Contudo,  isto  não  foi  feito  pela  D.  Autoridade  Fiscal.  Então,  neste  ponto,  reside  mais  uma  ilegalidade  incorrida  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  na medida  em  que  a  REQUERENTE  foi  obrigada  a  elaborar  a  presente  peça  sem  ciência  plena  da  integralidade  das  diligências  realizadas  pela  D.  Autoridade  Fiscal  e  suas  correspondentes  conclusões.  Por  este  motivo,  requer  desde  logo  que  seja  concedido  novo prazo para manifestação da REQUERENTE, em complementação a  Fl. 6823DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.783            22 presente,  após  serlhe  dada  ciência  da  íntegra  de  todos  os  anexos  e  documentação que perfazem a diligência, conforme requerido ao final.  (...)  Ora, como visto, a Diligência teve o resultado positivo de reconhecer  que foram apresentados todos os documentos necessários à análise da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados  (Notas  Fiscais),  tanto  que  deu  ensejo à redução substancial dos valores exigidos da REQUERENTE.  Por outro lado, a Diligência demonstrou, ainda, que a D. Autoridade  Fiscal  deixou de dar cumprimento ao quanto solicitado por meio dos itens “a”, “b” e c” do Despacho proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, eis que, respectivamente:  i)  não  foram  realizadas  as  diligências  necessárias  no  tocante  à  identificação dos  valores glosados em  relação a  todas as  linhas da “DACON”; ii) a D. Autoridade Fiscal não apurou efetivamente se a REQUERENTE,  no  período  da  autuação,  teria  realizado  operações  de  produção  de  petróleo,  tampouco  informou  a  existência  de  créditos  oriundos  dessa  atividade;  iii)  também  deixou  de  se  manifestar  sobre  a  questão  da  duplicidade  acerca  da  glosa dos  valores  relativos  ao  crédito  extemporâneo  e  aos  créditos relativos aos  Os lançamentos efetuados anteriormente através de processo de auto de  infração  da  RFB  de  nº  16682.720069/2013­94  foram  considerados  e  descontados do devido, redundando assim nos valores do quadro acima.  Registre­se  que  há  PERDCOMP  vinculada  ao  PER  de  ressarcimento aqui analisado.  (...)”. Cientificado do referido Resultado de Diligência em 13/11/2014,  o  contribuinte  apresentou,  em 12/12/2014,  razões  adicionais  de  defesa, nos seguintes termos:  “(...) Após a apresentação da Manifestação de  Inconformidade por parte da  RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A, adiante denominada REQUERENTE,  e antes de se manifestar sobre os pontos de direito ali suscitados, a D.  Autoridade  Julgadora  determinou  a  realização  de  diligência  com  os  seguintes objetivos:  (...)  A  solicitação  era  bastante  clara:  i)  determinava  a  realização  de  diligências,  com  vistas à identificação das glosas realizadas em face das linhas da “DACON”; ii) Fl. 6824DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.784            23 que  fosse  verificada  a  existência  de  duplicidade  quanto  aos  créditos  extemporâneos e os valores relativos aos fretes entre bases primárias e  secundárias,  e  que  foram  tratados  no  processo  administrativo  nº  16682.721219/2012­04;  iii) verificação acerca da efetiva realização de  operações de produção de petróleo para o período autuado, e se existia  crédito  oriundo  dessas  atividades;  e  iv)  a  apresentação  de  novos  cálculos e apuração de tributos, se fosse o caso.  Por meio  da  diligência  realizada,  a  REQUERENTE  deveria  proceder  com a  apresentação de  todas  as Notas Fiscais  solicitadas por meio da  amostragem eleita pela D. Autoridade Fiscal.  Nas  respostas  às  intimações  recebidas,  a  REQUERENTE  pôde  apresentar  praticamente  a  integralidade  das  Notas  Fiscais  solicitadas,  tanto que a D.  Autoridade  Fiscal  considerou  como  completamente  atendida  essa  obrigação,  como  se  vê  do  trecho  extraído  do Relatório  de Diligência,  abaixo reproduzido:  (...)  fretes  entre  bases  primárias  e  secundárias,  tratados  no  processo  administrativo nº 16682.721219/2012­04.  Dessa  forma,  resta  evidente  o  não  atendimento  integral  ao  quanto  solicitado  pela  D.  Autoridade  Julgadora,  o  que,  naturalmente,  compromete  o  conhecimento  acerca  de  todos  os  pontos  inerentes  à  demanda,  trazendo  nítidos  prejuízos  à  formação  da  convicção  dos  julgadores  acerca  do  quanto  alegado  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade.  A REQUERENTE evidenciará o descumprimento do quanto solicitado  pela D.  Autoridade  Julgadora,  pugnando  pela  realização  de  nova  diligência,  sem a qual restará comprometido o prosseguimento da análise em tela,  ao  menos  para  a  apreciação  de  todos  os  elementos  necessários  à  garantia  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e,  principalmente,  do  respeito  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  conforme  consignado  no  Despacho  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora.  É o que se passa a fazer.  CONSIDERAÇÕES  ACERCA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  Tendo em vista o reconhecimento de que foram apresentadas as Notas  Fiscais  solicitadas  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  resta  proceder  com  a  comprovação  acerca  dos  pontos  consignados  na  Diligência,  e  que  deixaram de ser atendidos pela D.  Autoridade Fiscal.  O  primeiro  deles  se  refere  à  violação  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  consignado  pela  D.  Autoridade  Julgadora  como  essencial,  e  que  deveria  nortear  a  diligência  a  ser  realizada  pela D.  Autoridade Fiscal. Veja­se.  Fl. 6825DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.785            24 A  busca  pela  verdade  material  foi  descumprida  pela  D.  Autoridade  Fiscal quando deixaram de ser realizadas as diligências necessárias a  fim  de  relacionar  os valores glosados referentes a todas as linhas da “DACON”. Por seu turno, a D.  Autoridade  Fiscal  pautou  sua  análise,  superficial,  apenas  nas  diferenças  apontadas entre a “DACON” e a listagem de notas fiscais, constante de uma planilha  apresentada  pela  REQUERENTE,  sendo  adotado  como  parâmetro  o  menor  valor  entre  aquelas  duas  bases  – ou  seja,  sempre  que  para  determinado período o menor valor de crédito constava na “DACON” (em confronto com a planilha), aceitou­se o valor da “DACON”; sempre que o menor valor de  crédito  constava  na  planilha,  utilizou­se  o  valor  da  planilha.  O  fiscal  autuante  não  buscou  conciliar  as  duas  bases  de  informação e apurar qual seria o valor correto dos créditos, limitou­se  a utilizar sempre o critério mais prejudicial à REQUERENTE.  Dessa forma, resta evidente a violação a um dos corolários mais caros  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  qual,  inclusive,  foi  destacado  de  forma expressa pela D. Autoridade Julgadora, a saber, o princípio da  busca pela verdade material. Nada mais descabido!  O outro ponto que merece  críticas  é a absoluta ausência de  resposta  quanto ao questionamento aduzido pela D. Autoridade Julgadora, por  meio da qual  foi requerida a verificação acerca da efetiva realização  de operações de produção de petróleo e dos créditos vinculados àquela  atividade, durante o período autuado.  Quanto  a  este  questionamento,  a  D.  Autoridade  Fiscal  simplesmente  não  o  respondeu,  limitando­se a aduzir, sem a devida demonstração, de que “A única celeuma restante é aquela  referente às glosas dos insumos e aos serviços oriundos da exploração  e prospecção de petróleo. Como já explicado, as receitas da fiscalizada  são referentes preponderantemente a revendas de mercadorias;  venda  de  mercadorias  e  produção  de  óleos  e  graxas  por  encomenda,  sendo  incabível  trazer  créditos  de  dispêndios  que  não  tem  qualquer  relacionamento com as retrocitadas receitas.” Entretanto,  apresentou  tal  assertiva,  sem  efetivamente  apurar  a  existência dos supostos créditos decorrentes da fase de “exploração e prospecção de petróleo” que teriam  sido  supostamente  utilizados  pela  REQUERENTE,  e  por  este motivo  glosados (quando em verdade, não ocorreu a utilização de créditos de  tal  natureza  por  parte  da  REQUERENTE,  como  se  irá  demonstrar  adiante.  Ademais,  não  foi  respondida  a  questão  nodal  apontada  pela  D.  Autoridade Julgadora, qual seja, a determinação se, no perídio autuado,  a  REQUERENTE  teria  realizado  atividades  de  produção  de  petróleo.  Quanto a este ponto, também mais a frente, a REQUERENTE comprovará  a realização das referidas atividades.  Fl. 6826DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.786            25 AUSÊNCIA  DE  SEGURANÇA  JURÍDICA  QUANTO  ÀS  BASES  SOBRE AS QUAIS DEVERÁ SE MANIFESTAR A IMPUGNANTE  PARA  FINS  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  ORIGINALMENTE PLEITEADO O comando emanado do Despacho  proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora não dava margem a dúvidas:  (...)  Ou  seja,  a  D.  Autoridade  Fiscal  deveria  proceder  com  as  diligências  necessárias,  isto  tendo  em  vista  a  escrituração  (contabilidade)  e  os  demonstrativos  do  contribuinte  (DACON),  bem  como  os  documentos  fiscais que os respaldam (Notas Fiscais), a fim de relacionar os valores  glosados  referentes  a  todas  as  linhas da “DACON”, com o destaque dos motivos das glosas. Não  obstante  a  determinação  constante  daquele  comando,  a  D.  Autoridade  Fiscal, responsável pela realização do atendimento da Diligência, aduziu que “a fiscalizada  apresentou  listagens  de  notas  fiscais  (TI)  em  montantes  inferiores  àqueles  declarados  nas  DACON  e,  assim  sendo,  consideramos  os montantes  destas  listagens. Não houve  comprovação  total dos montantes declarados nas DACON”. Frente  ao  quanto  exigido  pela  D.  Autoridade  Julgadora  (busca  pela  verdade material acrescida da realização de diligências à luz de vários  documentos,  inclusive,  das  Notas  Fiscais),  jamais  a  D.  Autoridade  Fiscal  poderia  ter  consignado  a  informação  de  que  os  valores  informados  em  suas  planilhas  seriam  menores àqueles declarados em “DACON”, o que ensejaria o entendimento de que os montantes declarados em “DACON” não teriam sido comprovados. (...)  Como  comprovado,  a D.  Autoridade  Fiscal,  ao  contrário  daquilo  que  afirmou,  apenas desconsiderou os valores informados em “DACON” quando superiores aos  indicados  nas  listagens  de  notas  fiscais,  vez  que,  quando  inferiores,  aquelas  informações  foram  as  que  balizaram  a  análise  do  direito  creditório.  Além  de  contraditório,  este  comportamento  se  distancia  do  quanto  solicitado  pelo  Despacho  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  que  foi  assertivo  ao  aduzir  que  deveriam  ser  efetuadas “as diligências necessárias, considerando a escrituração e os demonstrativos  do  contribuinte,  bem  como  os documentos fiscais que os respaldam, a fim de relacionar os valores  glosados  referentes  a  todas  as  linhas  da  DACON  e  os  motivos  das glosas”, isto em observância ao princípio da busca pela verdade material.  A D. Autoridade Fiscal, ao invés de buscar qual daquelas bases estaria  correta, como determinado pelo Despacho proferido pela 1ª Turma da  Fl. 6827DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.787            26 Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  simplesmente  adota  a  menor  entre  as  duas,  como  limite  do  direito creditório a ser analisado.  O  descabimento  deste  tipo  de  procedimento  é  manifesto,  seja  por  deixar de cumprir o quanto determinado pela D. Autoridade Julgadora,  seja por não desconsiderar de forma clara a validade das informações  prestadas  pela  REQUERENTE,  passando  a  adotar  o  expediente  e  observar os requisitos próprios do arbitramento, seja por deixar de dar  cumprimento  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  ínsito  ao  processo  administrativo  fiscal,  culminando,  por  certo,  com  o  cerceamento do direito de defesa da REQUERENTE.  Por  qualquer  um  dos  pontos  anteriormente  mencionados,  o  procedimento  adotado  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  no  tocante  à  comprovação  dos  montantes  declarados em “DACON” deve ser revisto, sendo determinada a realização de nova  diligência,  que,  enfim,  atenda  ao  quanto  solicitado  pela  D.  Autoridade Julgadora.  O caminho tortuoso percorrido pela D. Autoridade Fiscal fica evidente,  vez que busca adotar sempre o menor valor, e não aquele que é o certo,  conforme determinado pela Diligência. Assim, a D. Autoridade Fiscal  ora  invalida  o  que está informado em “DACON”, ora as planilhas apresentadas pela REQUERENTE,  utilizando  as  duas como bases dentro de um mesmo mês, a depender dos valores e  da natureza dos créditos.  Por  óbvio  tal  expediente  não  se  afigura  correto.  Ou  as  informações  prestadas  em “DACON” são inservíveis e merecem ser desconsideradas, sendo adotado de forma  clara  e  transparente o procedimento do arbitramento, com o respeito a  todos  os seus requisitos, ou, alternativamente, deveria a D. Autoridade Fiscal  ter  procedido  com  as  verificações  próprias  do  procedimento  de  fiscalização para que  fosse determinado qual daquelas duas bases de  informação  refletia,  com mais  correção, os  créditos  acumulados pela  REQUERENTE, isto em homenagem ao princípio da busca pela verdade  material,  bem  como  ao  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  como, aliás, solicitado de forma expressa pela D.  Autoridade Julgadora.  Ao descaracterizar as informações constantes de documentos fiscais da  REQUERENTE, sem observar o procedimento próprio do arbitramento, a  D.  Autoridade  Fiscal  macula  a  validade  do  Resultado  da  Diligência.  Aliás,  esta  é  a  orientação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais sobre o tema:  (...)  Ora, a simples divergência entre a “DACON” e a planilha apresentada não pode ser  configurada  como  razão suficiente para desconsiderar as informações constantes da Fl. 6828DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.788            27 “DACON”, eis que as informações constantes da “DACON” foram consideradas para determinadas linhas de crédito.  Tampouco pode servir de fundamento a simples adoção do menor valor  entre  as  duas bases de informação (“DACON” e planilha”), eis que este não é um critério que possua  amparo jurídico ou seja razoável.  Com  efeito,  ao  encontrar  as  divergências,  a  D.  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  procedido  com  a  intimação  da  REQUERENTE  para  que  esta  explicitasse  a  razão  daquelas  inconsistências  e  informasse  qual  seria a base  correta a  ser adotada, como exigido pela D. Autoridade  Julgadora  no  Despacho  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora. Contudo, tal  não se verificou.  Ao  deixar  de  fazê­lo,  negando  vigência  ao  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  D.  Autoridade  Fiscal,  por  mais  este  viés,  fulmina neste aspecto a validade do Resultado da Diligência em tela.  Este  entendimento  encontra  amparo  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  (...)  No  presente  caso,  a  D.  Autoridade  Fiscal,  sem  qualquer  amparo  razoável  ou  justificado  ora  procedeu  com  a  desconsideração  das  informações  prestadas  em  “DACON”, ora das planilhas apresentadas pela REQUERENTE. Além  de  esvaziar  por  completo  a  segurança  do  contribuinte,  o  procedimento  ignorou  o  comando  emanado  do  Despacho  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  que  era  no  sentido  da  observância  do  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  como  determinado  originalmente pela D. Autoridade Julgadora, sob pena de nulidade da  autuação fiscal.  AUSÊNCIA  DE  RESPOSTA  QUANTO  AO  QUESTIONAMENTO  EMANADO  DA  D.  AUTORIDADE  JULGADORA,  ACERCA  DA  EFETIVA  REALIZAÇÃO  DE  ATIVIDADES  DE  PRODUÇÃO  DE  PETRÓLEO NO PERÍODO AUTUADO, BEM ASSIM SE EXISTIRAM  CRÉDITOS  DESTA  ORIGEM  Um  ponto  nevrálgico  da  Diligência  determinada  pela  D.  Autoridade  Julgadora  era  o  esclarecimento  quanto à efetiva realização de operações de produção de petróleo por  parte  da  REQUERENTE  durante  o  período  autuado,  bem  assim  a  indicação acerca da existência de créditos dessa atividade.  (...)  Ao invés de proceder com a verificação acima, a D. Autoridade Fiscal,  em  mais  uma  clara  demonstração  de  descumprimento  quanto  à  determinação emanada da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora/MG, assim, se pronunciou:  Relatório de Diligência:  Fl. 6829DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.789            28 “(...)A  única  celeuma  restante  é  aquela  referente  às  glosas  dos  insumos  e  aos  serviços  oriundos  da  exploração  e  prospecção  de  petróleo. Como já explicado, as receitas da  fiscalizada são referentes  preponderantemente a revendas de mercadorias; venda de mercadorias  e  produção de  óleos  e graxas  por  encomenda,  sendo  incabível  trazer  créditos  de  dispêndios  que  não  tem  qualquer  relacionamento com as retrocitadas receitas(...)”O  descompasso  entre a pergunta e a resposta é evidente.  A D. Autoridade  Julgadora  determinou que  fosse  verificado  se  foram  efetivadas operações de produção de petróleo durante o período objeto  da autuação, com a informação acerca dos créditos a elas vinculados,  e  a  D.  Autoridade  Fiscal  respondeu  no  sentido  de  que  os  insumos  referentes  à  exploração  e  a  prospecção  não  guardariam  nenhuma  relação com as receitas do período.  Ora, a resposta prestada não condiz com o questionamento feito.  A  D.  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  informado  se  a  REQUERENTE  efetivamente realizou operações de produção de petróleo no período da  autuação. Contudo, essa resposta não foi prestada, o que impossibilita  a formação da convicção por parte da D. Autoridade Fiscal.  Por  seu  turno,  a  REQUERENTE  informa  e  comprova  que,  sim,  realizou,  no  período  da  autuação,  quando  ainda  atuava  sob  a  denominação  de  SHELL  BRASIL  LTDA.,  operações  de  produção  de  petróleo.Ora,  a  Lei  nº  9.478/97,  também  conhecida  como  Lei  do  Petróleo,  define,  no  âmbito  regulatório,  quais  são  as  fases  de  um  campo de petróleo, conforme adiante destacado:  em que declarada a sua comercialidade, sendo certo, que, a partir de  então, já se inicia a fase de produção.  Com  efeito,  é  certo  que,  de  acordo  com  a  Lei  nº  9.478/97,  a  fase  de  exploração  se  presta  às  análises  das  áreas  a  serem  avaliadas  para  determinação da existência de petróleo e gás natural, sendo certo que,  ao final desse período, o concessionário tem duas opções:  devolver a área à “ANP” ou declarar a comercialidade dos  campos ora explorados.  Em linha com o que dispõe a  referida Lei, a REQUERENTE  informa  que  se  aproveita  dos  créditos  somente  dos  insumos  à  produção  do  petróleo, pelo que não assiste razão à D. Autoridade Fiscal, conforme  se demonstra, de forma inequívoca, a seguir.  A  REQUERENTE,  imbuída  de  sua  costumeira  boa­fé  e  diligência,  realizou  a  análise  de  TODAS  as  468  Notas  Fiscais  que,  segundo  o  entendimento  apontado  pela D. Autoridade Fiscal, não dariam direito aos créditos de “PIS” e  de  “COFINS”, por serem de exploração e prospecção, e verificou que 100% (cem por cento) dessas Notas Fiscais  são  relativas  às  aquisições  de  serviços,  mercadorias  e  alugueres  de  ativos que já se encontravam em produção à época!  Fl. 6830DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.790            29 Tal  informação  pode  ser  facilmente  corroborada  da  leitura  dos  documentos  anexados  à  petição  protocolizada  em  17  de  setembro  de  2014 que, nada mais são, do que as Declarações de Comercialidades  dos  referidos  ativos,  bem  como  a  aprovação  dos  planos  de  desenvolvimento dos mesmos perante a ANP, como ilustrado abaixo:  Vê­se,  portanto,  que  todas  as  468  Notas  Fiscais  referem­se,  efetivamente, a insumos afeitos à produção, visto que tais ativos já se  encontravam na fase de produção de petróleo.  Ora,  negar  direito  ao  crédito  da  REQUERENTE  com  base  na  presunção  de  que  tais  aquisições  foram  correlatas  à  exploração  e  prospecção  de  petróleo,  é,  no  mínimo,  uma  leviandade  que  vai  de  encontro contra todos os princípios inerentes à Administração Pública,  mormente o da busca pela verdade material.  Apenas  a  título  exemplificativo,  a  REQUERENTE  realizou  uma  análise  qualitativa de parte dessas notas fiscais. Em uma análise preliminar, a  REQUERENTE  verificou  que  todas  as  referidas  notas  fiscais  foram  posteriores às respectivas Declarações de Comercialidade, sendo certo  que, junta a presente, a título de amostragem (em torno de 5% do total  das 468 Notas Fiscais), cópia das notas fiscais (Doc. nº 03) que deram  azo ao aproveitamento do crédito ora vergastado.  Neste levantamento preliminar, a REQUERENTE  tomou como base dois  de  seus  quatro  maiores  fornecedores,  tendo  analisado,  aproximadamente,  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  glosado  em  relação  a  esses  dois  prestadores,  de  modo  a  comprovar,  de  forma  inequívoca,  a  certeza,  liquidez  e  higidez  em  seu  procedimento  de aproveitamento dos créditos de “PIS” e da “COFINS”, mormente em face de não ter considerado nenhum gasto  relativo à fase de exploração e prospecção, ao contrário do que afirma  a D. Autoridade Fiscal.  Lei nº 9.478/97:  “Art. 24. Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção.  §  1º  Incluem­se  na  fase  de  exploração  as  atividades  de  avaliação  de  eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de  sua comercialidade.  (...)  Art. 28. As concessões extinguir­se­ão:  (...)  IV  ­  ao  término  da  fase  de  exploração,  sem  que  tenha  sido  feita  qualquer descoberta comercial, conforme definido no contrato;  Art. 44. O contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado  a:  (...)  Fl. 6831DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.791            30 III  ­  realizar  a  avaliação  da  descoberta  nos  termos  do  programa  submetido  à  ANP,  apresentando  relatório  de  comercialidade  e  declarando seu interesse no desenvolvimento do campo;  IV ­ submeter à ANP o plano de desenvolvimento de campo declarado  comercial,  contendo  o  cronograma  e  a  estimativa  de  investimento;” Na mesma linha, a Portaria ANP nº 90 define:  Portaria ANP nº 90:  “3. Definições (...) i)  Produção  ­  conjunto  de  operações  coordenadas  de  extração  de  petróleo  ou  gás  natural  de  uma  jazida  e  de  preparo  para  sua  movimentação.  (...)  n)  Declaração  de  Comercialidade  ­  notificação  escrita  do  Concessionário  à  ANP  declarando  uma  jazida  como  descoberta  comercial na área de concessão.” Da  leitura  dos  referidos  diplomas  legais  conclui­se  que:  a  fase  exploratória se inicia com a concessão da “ANP” ao concessionário e  se  estende  até  o  momento  Portanto,  resta  demonstrado  que  ao  contrário do que indicado pela D.Autoridade Fiscal, a REQUERENTE  (a) realizou operações de produção de petróleo no período autuado;(b)  tais  operações  de  produção  resultaram  na  apuração  de  créditos  que  foram corretamente utilizados pela REQUERENTE, não havendo razão  para  que  fossem  glosados;  e  (c)  não  restou  demonstrada  pela  D.  orientação  do  antigo  Conselho  e  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  sobre  esse  tipo  de  situação,  como  se  depreende  do  aresto  abaixo:  (...)  A  conclusão acima consignada é a mesma que deve ser  estendida ao  presente caso. Isto porque, é imperativo que os questionamentos feitos  pela D. Autoridade Julgadora sejam respondidos de forma assertiva e  clara,  indicando  se  a  REQUERENTE  realizou  ou  não  atividades  de  produção  de  petróleo  no  período  autuado,  bem  assim  o  valor  dos  créditos vinculados àquelas atividades.  A resposta ao questionamento será nitidamente positiva, em linha com  os  documentos  aqui  apresentados,  sendo  de  rigor  apenas  que  a  D.  Autoridade Fiscal  indique o montante dos créditos vinculados a estas  atividades, reconecendo­os como válidos e reformando a autuação na  parte  relativa  à  glosa  dos  mesmos,  a  partir  do  que  será  possível  delimitar a matéria remanescente desta autuação.  VI – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE  INTIMAÇÃO  QUANTO  AOS  ANEXOS  MENCIONADOS  NOS  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO  – IMPOSSIBILIDADE  DE  VERIFICAÇÃO  ACERCA  DAS  GLOSAS  REALIZADAS  Como  anteriormente mencionado, a autuação em tela decorre do lançamento  Fl. 6832DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.792            31 de crédito tributário correspondente aos valores de “PIS” e de “COFINS” que seriam devidos em razão das  glosas dos créditos aproveitados pela REQUERENTE durante os anos de  2008 e 2009.  Dessa forma o lançamento tributário também é resultado da glosa dos  Pedidos  de Ressarcimento de “PIS” e de “COFINS” formalizados pela REQUERENTE durante aquele período.  O  Relatório  de  Diligência  exarado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16682.720381/2012­05  procede  com  a  análise,  por  trimestre,  dos  valores  pleiteados  pela  REQUERENTE,  confrontando­os  com  as  operações  do  período,  para  que  seja  alcançado  o  valor  efetivamente passível de ressarcimento.  Nestes  anexos,  a  D.  Autoridade  Fiscal  procede  com  a  análise,  por  trimestre,  dos  valores  pleiteados  pela  IMPUGNANTE,  confrontando­os  com  as  operações  do  período,  para  que  seja  alcançado  o  valor  efetivamente passível de ressarcimento.  Daí,  a  importância  da  análise  das  informações  contidas  em cada um  dos  anexos  mencionados  no  resultado  de  Diligência,  quais  sejam:  i)  Anexo 01; ii) Anexo 05;  iii)  Anexo  07;  iv)  Anexo  09;  v)  Anexo  14A;  vi)  Anexo  16.  Veja­se,  abaixo, a menção a cada um dos referidos anexos:  (...)  Contudo,  e  para  a  surpresa  da  REQUERENTE,  o  resultado  da  Diligência  veio  incompleto,  na medida  em que  não  contemplaram  os  respectivos anexos. Explicase.  (...)  Como  visto,  o  Resultado  de  Diligência  exarado  no  processo  administrativo  nº  16682.720381/2012­05,  faz menção  a  uma  série  de  anexos,  nos quais  são demonstradas as operações e as Notas Fiscais  consideradas  (Anexos  5  e  7),  bem  assim  as  Notas  Fiscais  glosadas  (Anexos 9 e 14A).  Autoridade  Fiscal  a  utilização  de  créditos  da  fase  de  exploração  de  petróleo (e portanto nada haveria a glosar a este título).  Esta é uma comprovação simples e  fácil que faz  ruir  toda a glosa dos  créditos  relativos  às  atividades  offshore,  vez  que  são  demonstrações  claras de que, sim, a REQUERENTE realizava atividades de produção  de petróleo durante o período objeto da autuação.  Dessa  maneira,  cumpriria  à  D.  Autoridade  Fiscal  ter  verificado  esse  fato, o qual foi demonstrado pela REQUERENTE em sua Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  destacado  na  Diligência  determinada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora,  e  corroborado  na  presente  manifestação,  restando  validados  os  valores  dos  créditos  vinculados  àquelas  atividades  de  produção  de  petróleo.  Fl. 6833DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.793            32 Ao  deixar  de  fazê­lo,  a  D.  Autoridade  Fiscal  macula  a  validade  e  o  próprio  escopo  da  Diligência  determinada  pela  D.  Autoridade  Julgadora, na medida em que permanece sem resposta esse importante  questionamento, o qual é determinante para a conclusão da análise a ser  feita  acerca  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  REQUERENTE.  Neste ponto, a  relevância do questionamento  feito pela D. Autoridade  Julgadora é nítida, pois não há dúvidas acerca do direito aos créditos de  “PIS” e de “COFINS” quanto às atividades de produção de petróleo.  Além  dos  documentos  ora  trazidos,  cumpre  destacar  que,  em  sua  Manifestação de Inconformidade, a REQUERENTE apresentou, ainda,  documentos  que  comprovavam  as  vendas  de  óleo  (Doc.  nº  20  da  Impugnação)  e  de  gás  natural  (Doc.  nº  21  da  Impugnação)  por  ela  realizadas,  as  quais  corroboram  o  desempenho  das  atividades  de  produção offshore.  Logo,  desnecessário mencionar  que  a D. Autoridade Fiscal  se  pautou  em  premissas  equivocadas  para  afirmar  que  a  REQUERENTE,  em  relação  ao  período  fiscalizado,  não  procedia  com  atividades  de  produção de petróleo.  Tal  equívoco,  provavelmente,  decorre  do  fato  de  que,  atualmente  (desde meados de 2011), a REQUERENTE não mais se dedica àquelas  atividades, isto após a criação da RAÍZEN COMBUSTÍVEIS, empresa  que  passou  a  se  dedicar  à distribuição  (operações  denominadas  como  “Downstream”  pela  indústria  de  Óleo  e  Gás),  sendo  que  toda  as  operações  denominadas  de  upstream  (exploração,  desenvolvimento  e  produção  de  petróleo  e  gás  natural)  foram  transferidas  para  a  pessoa  jurídica SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.  Contudo,  tal  transferência ocorreu apenas em 2011, ou seja, momento  posterior ao período sob questionamento.  Demonstrada  a  ausência  de  resposta  objetiva  quanto  ao  questionamento  feito pela D. Autoridade  Julgadora, o qual  é de  vital  importância  para  deslinde  do  caso  sob  exame,  e  à  luz  das  provas  carreadas pela REQUERENTE, deve ser determinada a realização de  nova diligência,  que  responda efetivamente os pontos  suscitados pela  D.  Autoridade  Julgadora,  bem  assim  que  verifique  as  provas  apresentadas pela REQUERENTE, sob pena de nulidade. Aliás, esta é  a  Dessa  maneira,  resta  evidente  a  necessidade  de  que  tais  anexos  instruíssem  o  Relatório  de  Diligência  exarado  no  presente  processo  administrativo. Isto porque, sem estes documentos, a ampla defesa e o  direito ao contraditório da REQUERENTE restam esvaziados.  Ora,  como  seria  possível  fazer  a  defesa  de  que  determinadas  Notas  Fiscais não deveriam ter sido glosadas, sem que se conheça o universo,  natureza e motivação destas glosas?  Como é possível verificar se todas as operações foram consideradas, se  não  disponibilizado  o  rol  destas  operações  validadas  pela  D.  Autoridade Fiscal?  Fl. 6834DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.794            33 A resposta aos dois questionamentos é a mesma: é  impossível  fazer a  defesa sem o conhecimento/análise destes elementos!!!  Então,  é  imperativo  que,  além  da  realização  de  nova  diligência,  nos  termos já requeridos, quando da intimação da REQUERENTE quanto  aos  novos  resultados  alcançadas,  sejam  encaminhados  todos  os  elementos  que  nortearam  a  referida  análise,  permitindo­se  que  a  REQUERENTE  exerça  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla,  como  lhe  garante a Constituição Federal.  Naturalmente, ao deixar de proceder com o envio desses documentos,  afigura­se nítida a ilegalidade incorrida pela D. Autoridade Fiscal, na  medida em que restringiu o pleno exercício do direito de defesa e do  contraditório por parte da REQUERENTE.  É de rigor reconhecer que a ausência de envio de  todos os elementos  que  deram  ensejo  à  formação  da  convicção  da D.  Autoridade Fiscal  para  a  retificação  do  lançamento,  com  a manutenção  de  valores  em  detrimento da REQUERENTE, importa em clara e manifesta violação ao  seu  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal (artigo 5º, inciso LV).  VII  ­  DOS  PEDIDOS  Diante  de  todo  o  até  aqui  exposto,  clama  a  REQUERENTE,  inicialmente,  pela  concessão  de  novo  prazo  para  manifestação acerca  do Relatório  de Diligência  exarado no  processo  administrativo  em  tela,  agora  com  o  envio  de  todos  os  elementos  necessários à sua ampla verificação, com a disponibilização de todos  os  documentos mencionados  no Relatório  de Diligência  em  tela,  bem  como  nos  seus  anexos,  dada  a  sua  vinculação  à  conclusão  a  ser  perseguida neste processo, sob pena de materialização de violação aos  princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Ademais,  diante  da  comprovação  de  que  a  diligência  ora  comentada  pela  REQUERENTE,  malgrado  tenha  reduzido  substancialmente  o  valor  da  autuação  (como  já  era  esperado),  deixou  de  responder  adequadamente a todos os questionamentos apontados pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, além de  haver  explicitado  premissas  equivocadas  no tocante aos créditos decorrentes de “DACON” e à suposta inexistência de operações de produção de petróleo  e gás por  parte  da  REQUERENTE,  pugna  esta  a  Vossa  Senhoria  que  seja  determinada a realização de nova diligência.  Nesta,  que  se  dê  integral  cumprimento  ao  quanto  solicitado  pela  D.  Autoridade Julgadora, sendo adotadas todas as diligências necessárias  para a correta indicação dos valores passíveis de aproveitamento por  parte  da  REQUERENTE,  bem  assim  com  a  informação  acerca  da  efetiva  realização  de  atividades  de  produção  de  petróleo,  com  os  créditos  vinculados  a  esta  atividade  no  período  autuado,  e  com  a  resposta do questionamento acerca da duplicidade de glosas, em razão  do crédito extemporâneo e dos valores  relativos aos  fretes entre  suas  bases  primárias  e  secundárias,  tudo  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  sob  pena  de  nulidade,  na  esteira  da  orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 6835DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.795            34 Em virtude das alegações acima, e tendo em vista que não houve  ciência ao contribuinte dos Anexos de Diligência do “Resultado  de  Diligência”,  para  evitar  qualquer  possibilidade  de  cerceamento de direito de defesa, os autos  foram encaminhados  novamente à DEMAC/RJ, em 07/06/2016, nos termos do art. 18  do  Decreto  nº  70.235/72,  para  que  fosse  dada  ciência  ao  contribuinte, no presente processo, dos anexos do “Resultado de  Diligência e reaberto prazo de 30 (trinta) dias para manifestação  do contribuinte.  Em  14/06/2016  o  contribuinte  acessou  o  teor  dos  documentos  acima  citados,  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link Processo Digital,  no Centro Virtual  de  Atendimento  ao Contribuinte  (Portal  e­CAC),  através  da  opção  Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos.  Em  14/07/2016,  o  interessado  apresentou  razões  adicionais  de  defesa,  que  além  das  alegações  já  aduzidas  na  resposta  à  diligência  anterior  trouxe  novos  argumentos,  nos  seguintes  termos:  “(...) I – DA TEMPESTIVIDADE (...)  II – SÍNTESE DOS FATOS E DO TERMO DE INTIMAÇÃO ORA  RESPONDIDO (...)  III – PRELIMINAR – MANUTENÇÃO DO CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA –AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO A  TODOS  OS  ANEXOS  MENCIONADOS  NO  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  – INTIMAÇÃO  EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AOS CHAMADOS “ANEXOS DE DILIGÊNCIA” Como mencionado, o “Resultado de Diligência” de fls. xx, exarado nos autos do processo administrativo nº 16682.720381/2012­05,  procede  com  a  análise,  por  trimestre,  dos  valores  pleiteados  pela  REQUERENTE,  confrontando­os  com  as  operações  do  período,  para  que  seja  alcançado  o  valor  efetivamente  passível  de  ressarcimento,  fazendo menção,  em  seu  corpo  a  dois  tipos  de  anexos,  chamados de (i) “anexos simples” e (ii) “anexos de diligência”. Nada obstante a REQUERENTE ter realizado pedido expresso em sua  última manifestação (fls. xx) para que fosse intimada acerca de todos os  anexos mencionados no referido Resultado de Diligência, por meio do  último  Termo  de  Intimação  exarado  nestes  autos,  houve  a  intimação  exclusiva  acerca  dos  chamados “anexos de diligência” (fls. xx), mas não em relação aos “anexos simples”. Contudo, são os mencionados “anexos simples”, quais sejam: i) Anexo 01; Fl. 6836DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.796            35 ii)Anexo 05; iii) Anexo 07; iv) Anexo 09; v) Anexo 14A; vi) Anexo 16  que  efetivamente  conferem  informações  necessárias  para  prosseguir  com  uma  análise  qualitativa sobre o “Resultado da Diligência”, permitindo realizar uma defesa plena,  pois  aqueles  outros  nada  mais  são  que  os  documentos  que  foram  apresentados pela própria REQUERENTE em sede de diligência.  Daí  exsurge  a  importância  da  análise  das  informações  contidas  em  cada  um  daqueles “anexos simples” mencionados no resultado de Diligência. Veja­se,  abaixo,  a  menção  a  cada  um  dos  referidos  anexos,  denotando  que  as  informações  sobre  notas fiscais consideradas (anexos 05 e 07) e, principalmente, daquelas  glosadas (anexos 09 e 14A) são extraídas de seus documentos.  (...)  Por outro lado, os “anexos de diligência” – dos  quais a Requerente foi intimada– se referem, única e exclusivamente,  ao  termo de  intimação  já  respondido  pela REQUERENTE  (Anexo  de  Diligência 01), além das notas fiscais de bens e serviços que instruíram  às referidas respostas  (Anexos de Diligência 02, 03, 04, 05, 06 e 07),  nada acrescentando para nova manifestação da REQUERENTE.  Veja­se as menções aos referidos anexos no “Resultado de Diligência”, que comprovam  o  quanto  arguido acima:  (...)  Ou  seja,  a  REQUERENTE  já  possuía  plena  ciência  acerca  desses  documentos e não  tem o porquê de questioná­los nesse momento, vez  que, em geral, todas as notas fiscais apresentadas foram consideradas  pela autoridade fiscal no Resultado de Diligência.  A  leitura  do  trecho  acima  transcrito  demonstra  a  importância  da  cientificação  acerca  dos  anexos  simples  mencionados  na  referida  Diligência, os quais deveriam, necessariamente, ter sido encaminhados  à  REQUERENTE  nessa  nova  intimação  para  que  fosse  possível  o  exercício pleno e amplo do seu direito de defesa.  Nesse  sentido,  novamente  o  resultado  da Diligência  veio  incompleto,  na  medida  em  que  não  contemplaram  os  referidos  anexos  simples  (anexo 01, anexo 05, anexo 09, anexo 14A, etc...).  Ora, como será possível fazer uma defesa acerca de que determinadas  Notas Fiscais  não deveriam  ter  sido  glosadas,  sem que  se  conheça  o  universo,  natureza  e  motivação  destas  glosas?  Como  é  possível  verificar  se  todas  as  operações  foram  consideradas,  se  não  disponibilizado  o  rol  destas  operações  validadas  pela  D.  Autoridade  Fiscal?  A  resposta  aos  dois  questionamentos  é  a  mesma:  é  impossível  fazer  uma defesa plena sem o conhecimento/análise destes elementos!  Então,  é  imperativo  que,  além  da  realização  de  nova  diligência,  nos  termos  conforme  se  reiterará  doravante,  quando  da  intimação  da  Fl. 6837DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.797            36 REQUERENTE  quanto  aos  novos  resultados  alcançadas, sejam encaminhadas os chamados “anexos simples”, que repita­se  à  exaustão,  não  são  aqueles  mencionados  nas  fls.  xx,  permitindo­se  que  a  REQUERENTE  exerça  seu  direito  de  defesa  de  forma ampla, como lhe garante a Constituição Federal.  IV  – CONSIDERAÇÕES  ACERCA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  – DA  NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DE  NOVA  DILIGÊNCIA  FISCAL  E  DAS  IMPROPRIEDADES  ALI  CONTIDAS  (...)  IV.1 – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO ÀS BASES SOBRE AS QUAIS DEVERÁ SE  MANIFESTAR A REQUERENTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO  ORIGINALMENTE PLEITEADO (...)IV.2 – AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUANTO AO  QUESTIONAMENTO  EMANADO DA D. AUTORIDADE JULGADORA, ACERCA DA EFETIVA  REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO  PERÍODO AUTUADO, BEM ASSIM SE EXISTIRAM CRÉDITOS DESTA  ORIGEM  (...)  IV.3 – DA RESTRIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO PELA AUTORIDADE  FISCAL – BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS  O último ponto que merece ser observado, se refere aos itens onde a autoridade  administrativa trata dos bens e serviços utilizados como insumos pela  REQUERENTE e que lhe geraram direito ao crédito de PIS e COFINS.  Veja­se abaixo o entendimento da autoridade administrativa:  (...)  Não obstante esse entendimento já tenha sido rechaçado quando da elaboração  da manifestação de inconformidade, a Autoridade Fiscal mantém sua posição de  glosar os créditos atrelados aos gastos exploratórios, de desenvolvimento e na  produção de petróleo, o que, como já ressaltado anteriormente, não pode  prosperar, visto que a REQUERENTE à época da tomada dos créditos (conforme  disposto na subseção IV.2 acima) possuía como seu escopo primordial às  referidas atividades.  Desse modo, sendo superado este entendimento, ainda assim é de rigor refutar a  restrição do conceito de insumo em que se arvora a autoridade administrativa,  consubstanciada na Instrução Normativa SRF n.º 404/2004.  A legislação infraconstitucional, regulamentando o artigo 195, parágrafo doze,  da Constituição Federal, estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de  créditos do PIS e da COFINS na aquisição de bens e serviços “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda”, sem, contudo, manifestar­se acerca da extensão  do conceito de “insumo”, a ser adotado pelos contribuintes.  Sobre este aspecto, veja­se a redação do artigo 3º, inciso II, da Lei nº  10.833/032:  (...)  Portanto, exceto por aquela vedação legal, todos os demais créditos relacionados  a bens e serviços tomados pelo contribuinte para a fabricação dos seus produtos,  destinados à venda, são considerados insumos.  Ocorre que não há, na lei, uma conceituação positiva de “insumo”. Entretanto, ultrajando o Princípio da Legalidade Tributária, a Secretaria da  Receita Federal do Brasil, por meio das Instruções Normativas SRF nos 247/02,  358/03 e 404/04, buscou delimitar o conceito de “insumo” para fins de apuração de créditos do PIS e da COFINS às hipóteses em que os bens e serviços são  Fl. 6838DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.798            37 empregados diretamente na prestação de serviços ou na fabricação ou produção  de bens4.  Como visto anteriormente, esse é o entendimento em que se baliza a autoridade  administrativa no caso em apreço.  Isto é, a Secretaria da Receita Federal do Brasil adotou um conceito de  “insumo” idêntico àquele previsto na legislação do IPI, condicionando  os créditos da COFINS e do PIS à integração no serviço ou no produto  oferecido  pelo  contribuinte,  embora  as  hipóteses  de  incidência  tributária  desse  imposto  e das Contribuições  em questão  em  nada  se  assemelhem.  No  entanto,  a  definição  de  insumo  contida  naquelas  instruções  normativas não revela uma interpretação coerente com o regime não­ cumulativo instituído para o PIS e para a COFINS.  A doutrina tributária defende que a conceituação do termo “insumo”, para fins de creditamento de PIS e de  COFINS, não pode ser  tão restritiva quanto o é para a  legislação do  IPI,  tendo  em  vista  que  tais  contribuições  sociais  incidem  sobre  a  receita do contribuinte, motivo pelo qual os bens e serviços (insumos)  passíveis  de  creditamento  devem  refletir  sua  regra  matriz  de  incidência.  (...)  Tendo em vista a nítida divergência quanto à amplitude do conceito, a  jurisprudência histórica do “CARF” oscilou em três principais grupos decisórios:  (i)  em  um  primeiro  momento, acatou o entendimento da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  ­  “SRFB” quanto ao entendimento restritivo similar ao “IPI”; (ii) paralelamente, em alguns períodos, houve julgados que entenderam que  o  conceito  seria  bem  mais  amplo,  comparado  aos  custos  e  despesas  dedutíveis no lucro real em consonância com a legislação do “IRPJ”; e (iii) o atual  conceito,  adotando  amplitude  intermediária  aos  dois  anteriores,  entende  que “insumo” é tudo aquilo que for despesa essencial para a produção de bens e prestação  de  serviços  do  contribuinte, compondo seu custo de produção8.  Este conceito do vocábulo “insumo”, intermediário, ligado à essencialidade do bem  ou  serviço  para  a  produção  dos  bens  e  serviços  finais,  é  originado  dos  Acórdãos  nºs  9303­  01.035  e  9303­01.036,  ambos  de  Relatoria  do  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres,  julgados pela 3ª Turma da “CSRF” – Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de julgamento de  23  de  agosto  de  2010,  cuja  ementa  do  primeiro  aresto  se  transcreve  abaixo:  (...)  A 3ª Turma da “CSRF” sedimentou esse conceito de “insumo” nos julgamentos que seguiram, conforme se extrai  dos Acórdãos nºs 9303­01.740 e 9303­01.741 (sessão de 09.11.2011);  9303­002.651, 9303­002.652, 9303­002.653 e 9303.002­ 655 (julgados  Fl. 6839DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.799            38 em 14.11.2013); 9303­003.069 (sessão de 13.08.2014); 9303­ 003.079  (julgado  em  13.08.2014);  9303­  003.193  e  9303­003.194  (sessão  de  26.11.2014);  9303­003.308  e  9303­003.309  (sessão  de  25.03.2015);  bem como no mais  recente  julgamento dos Processos Administrativos  nºs  10925.720046/2012­12  e  10925.720686/2012­22,  realizados  na  sessão de julgamento de 25 de fevereiro de 2016, cujos Acórdãos ainda  não foram formalizados.  Através do conceito sedimentado no bojo da jurisprudência mais atual  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – “CARF”, os “insumos” passíveis de  creditamento  dessas  Contribuições  são  aqueles  bens e serviços “necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo”, os quais integram o custo de produção.  Com efeito, as Turmas Ordinárias do “CARF” seguem a mesma linha do conceito definido tanto pela “CSRF”, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça.  Transcreve­se  abaixo  recentes  julgados  da  3ª  Seção do  “CARF” que  mostram a atualidade do conceito intermediário de “insumo”, ligado à  essencialidade  do bem  e  do  serviço  para  a  produção  do  contribuinte,  afirmando a pacificação do tema no Conselho:  (...)  O  entendimento  acima  esposado  acolhe  o  quanto  pleiteado  pela  RECORRENTE, eis que todos os bens e serviços em face dos quais se  tomou o crédito do PIS e da COFINS guardam estreita relação com as  etapas  produtivas  relacionadas  com  as  atividades  de  exploração,  desenvolvimento e produção de petróleo.  Verificado, portanto, que o conceito do “insumo” para a atual e recente  histórica  jurisprudência  da  CSRF  e  das  Turmas  Ordinárias  CARF  é  todo  bem  e  serviço  essencialmente  utilizados  na  produção  de  bens  e  serviços pelo contribuinte, sejam eles aplicados direta ou indiretamente,  resta  claro  o  descompasso  com  o  posicionamento  arguido  pela  autoridade administrativa.  VI  –  DOS  PEDIDOS  Diante  de  todo  o  até  aqui  exposto,  clama  a  REQUERENTE,  inicialmente,  pela  concessão  de  novo  prazo  para  manifestação  acerca  do Resultado  de Diligência  exarado  no  processo  administrativo  em  tela,  agora  com  o  envio  dos mencionados  “anexos  simples” (anexo 01, anexo 05, anexo 07, anexo 09, anexo 14A e anexo  16), que não estão contemplados nas  fls. xx,  relativos aos anexos dos  quais  a  REQUERENTE  foi  cientificada  no  Termo  de  Intimação  nº  xxx/2016,  dada  a  sua  vinculação  à  conclusão  a  ser  perseguida  neste  processo,  sob  pena  de  materialização  de  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Ademais,  diante  da  comprovação  de  que  a  diligência  ora  comentada  pela  REQUERENTE,  malgrado  tenha  reduzido  substancialmente  o  valor  da  autuação  (como  já  era  esperado),  deixou  de  responder  adequadamente  a  todos  os  questionamentos  apontados  pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, além de  haver  explicitado  premissas  equivocadas  no  tocante  aos  créditos  Fl. 6840DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.800            39 decorrentes  de  “DACON”  e  à  suposta  inexistência  de  operações  de  produção de petróleo e gás por parte da REQUERENTE, pugna esta a  Vossa Senhoria que seja determinada a realização de nova diligência.  Nesta,  que  se  dê  integral  cumprimento  ao  quanto  solicitado  pela  D.  Autoridade Julgadora,  sendo adotadas  todas  as diligências necessárias  para  a  correta  indicação  dos  valores  passíveis  de  aproveitamento  por  parte  da  REQUERENTE,  bem  assim  com  a  informação  acerca  da  efetiva  realização  de  atividades  de  produção  de  petróleo,  com  os  créditos  vinculados  a  esta  atividade  no  período  autuado,  e  com  a  resposta do questionamento acerca da duplicidade de glosas, em razão  do  crédito  extemporâneo  e  dos  valores  relativos  aos  fretes  entre  suas  bases  primárias  e  secundárias,  tudo  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  sob  pena  de  nulidade,  na  esteira  da  orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.”  Foi apresentado Recurso Voluntário refutando todos os argumentos do Acórdão  nos termos da Manifestação de Inconformidade, ainda, requer reforma que foi contestada todos  os indeferimentos de compensações.  É o relatório.  VOTO   Laércio  Cruz  Uliana  Junior  –  Relator  O  Recurso  é  tempestivo.  Inicialmente  cumpre ressaltar que foi reconhecida conexão dos seguintes Processos Administrativos Fiscais:     Ainda, compulsando os autos, me deparo com a seguinte informação extraída do  Acórdão:  Nos termos do § 7º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 21 do  Decreto  nº  70.235/72,  deve  ser  efetuada  a  cobrança  imediata  dos  débitos  declarados  nas  declarações  de  compensação,  tendo  em  vista  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  não  foi  contestada. (Acórdão DRJ ­ fl. 6397 ­ e­processo).  Ainda, houve intimação Fiscal em fl. 6492 (e­processo):  Segue,  em  anexo,  cópia  do Acórdão  nº  09­60.945  (fls.  6.395/6.451),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  Fl. 6841DF CARF MF Processo nº 16682.720381/2012­05  Resolução nº  3201­001.533  S3­C2T1  Fl. 6.801            40 apresentada  nos  autos  do  processo  em  epígrafe  e  determinou  a  cobrança  imediata  dos  débitos  declarados  nas  declarações  de  compensação,  tendo  em  vista  que  a  não  homologação  das  referidas  declarações de compensação não foi contestada, tornando­se matéria  não impugnada.  Fica o sujeito passivo CIENTIFICADO dessa decisão e INTIMADO  a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua ciência, efetuar  os  pagamentos  dos  débitos  indevidamente  compensados  com  os  respectivos  acréscimos  legais,  facultada  a  apresentação  de  recurso  voluntário,  dentro  do  mesmo  prazo,  conforme  disposto  no  §  10  do  artigo 74 da lei 9.430, de 27 de dezembro de 1.996. Quatro DARFs em  anexo.  Não  havendo  pagamentos,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  os  débitos  indevidamente  compensados  serão  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva,  em  atendimento  ao  Acórdão  nº  09­60.945,  que  determinou  a  imediata  cobrança dos mesmos.    Contudo,  realizando  pesquisa  no  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª.  Regional  encontro  uma  Execução  Fiscal  e  Embargos  à  Execução  –  0025946­ 72.2018.4.02.51.01 (2018.51.01.02.946­88) em trâmite perante a 12ª. Vara Federal do Rio de  Janeiro, envolvendo os PAF’s 16682.720381/2012­05 e 16682.720390/2012­98.  É de ressaltar que foi proferida sentença proferida nos autos judiciais, aparenta  que  algumas  matérias  discutidas  possam  impactar  no  julgamento  deste  Processo  Administrativo.  Por questões de segurança jurídica, se faz necessário converter o presente feito  em diligência,  determinando que no prazo de 30  (trinta) dias,  o Contribuinte  traga  aos  autos  cópia  das  petições  que  envolvem  a  Execução  e  os  Embargos  à  Execução  mencionados,  respectivas  impugnações,  Recursos  e  demais  peças  que  entenda  importante,  devendo  ser  juntado em ordem cronológica, após, abra­se vista para Procuradoria da Fazenda Nacional por  igual prazo.  Ainda,  existindo  qualquer  outra  demanda  judicial  envolvendo  os  processos  conexos que não noticiado nos autos, no mesmo prazo, deverá o contribuinte informar e juntar  cópia nos autos para evitar qualquer prejuízo.  Finalmente,  diante  das  conexões,  os  demais  processos  devem  ser  julgados  em  conjunto com este, para isso, devem ser sobrestados até o retorno desse processo.    Laércio Cruz Uliana Junior ­ Relator   (assinado digitalmente)  Fl. 6842DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.003887/2008-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando- se o art. 173, inciso I, do CTN. RELEVAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE PEDIDO DENTRO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Incabível a relevação da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, quando o respectivo pedido não foi apresentado dentro do prazo de impugnação.
Numero da decisão: 9202-007.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.484  –  2ª Turma   Sessão de  29  de janeiro de 2019  Matéria  DECADÊNCIA E RELEVAÇÃO DE MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POTENCIAL SERVIÇOS GERAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Tratando­se  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado,  aplicando­ se o art. 173, inciso I, do CTN.  RELEVAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE PEDIDO DENTRO DO  PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.  Incabível  a  relevação  da  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, quando o respectivo pedido não foi apresentado dentro do prazo de  impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 38 87 /2 00 8- 50 Fl. 349DF CARF MF     2 Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  15504.003886/2008­13  37.143.389­4 (AI­38)  Obrig. Acessória  Recurso Voluntário  15504.003887/2008­50  37.143.390­8 (AI­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  15504.003888/2008­02  37.143.391­6 (AI­69)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  15504.003889/2008­49  37.143.392­4 (AI­85)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  15504.003890/2008­73  37.143.393­2 (AI­86)  Obrig. Acessória  Recurso Voluntário  O presente processo trata do Debcad 37.143.390­8 (AI­68), lavrado em razão  da  apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nos  períodos  de  01/2003  a  12/2004. A  ciência  do  lançamento ocorreu em 18/03/2008 (fls. 13/14).  Em  sessão  plenária  de  12/07/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.533 (e­fls. 292 a 300), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  A multa deve ser relevada se o contribuinte retifica a falha que  deu ensejo à multa isolada no prazo da Impugnação, mesmo que  não faça o requerimento.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF.  Após  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8  pelo  Supremo  Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 45  da  Lei  nº  8.212/1991,  aplicam­se  as  disposições  do  CTN  para  fins do cômputo da decadência.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 15504.003887/2008­50  Acórdão n.º 9202­007.484  CSRF­T2  Fl. 350          3 Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2001 a  12/2004,  o  lançamento  foi  realizado  em  17/03/2008,  tendo  a  notificação  ocorrido  em  18/03/2008,  dessa  forma  decaído  o  período compreendido entre 01/2003 e 02/2003.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INOBSERVÂNCIA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  de  apresentar  a  declaração  no  prazo  fixado  ou  apresentá­la  com  incorreções ou omissões.  Obrigatoriedade expressamente contida na norma do art. 32, IV,  da Lei n. 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconheço  a  decadência  parcial  das  competências  01/2003  e  02/2003,  nos  termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito por unanimidade de  votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de relevar a  multa concernente à competência de 04/2003."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  17/10/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  301)  e,  em  18/10/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  308),  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  e­fls.  302  a  307,  rejeitados  conforme Despacho nº 2403­112, de 12/12/2012 (e­fls. 310/311).  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 08/02/2013 (Despacho  de Encaminhamento de e­fls. 312) e, em 26/02/2013, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  313 a 329 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 330), com fundamento nos arts. 67 e 68, do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  as  seguintes matérias:  ­ decadência; e  ­ requisitos necessários para relevação da multa.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 149/2014, de 10/02/2014 (e­fls. 332 a 335).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  Da decadência  ­ no presente caso, tratando­se de lançamento de multa por descumprimento  de obrigação acessória, cujo lançamento é sempre de ofício, e não por homologação, não existe  dispositivo  legal  que  autorize  deslocar  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  fato  gerador,  devendo ser aplicada a regra geral do artigo 173, I, do CTN.  Dos requisitos para relevação da multa  Fl. 351DF CARF MF     4 ­  o  Colegiado  a  quo  resolveu  relevar  a  multa,  no  que  toca  à  competência  04/2003, em que pese não tenha o Contribuinte formulado pedido expresso nesse sentido;  ­ todavia, tal decisão contraria o disposto no art. 291, § 1º, do Regulamento  da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 1999), vigente à época da autuação;  ­  o  citado  dispositivo  legal  é  claro  ao  prescrever  a  necessidade  de  o  Contribuinte formular pedido expresso dentro do prazo de defesa, para que haja a relevação da  multa;  ­  não  tendo  o  Contribuinte  adotado  tal  providência,  mostra­se  inviável  a  relevação da multa.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, mantendo­se o lançamento.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 343 a 347).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Debcad  37.143.390­8)  lavrado  em  razão  da  apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nos  períodos  de  01/2003  a  12/2004. A  ciência  do  lançamento ocorreu em 18/03/2008 (fls. 13/14).  Quanto à primeira matéria ­ decadência ­ no acórdão recorrido, mediante a  aplicação do art. 150, § 4º, do CTN,  foi declarada a decadência das competências 01/2003 e  02/2003. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia a aplicação do art. 173, inciso I, do mesmo  Código.  Com  efeito,  o  presente  processo  trata  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  lançamento  é  levado  a  cabo  na  modalidade  de  ofício,  e  não  de  homologação,  portanto  não  se  harmoniza  com  a  problemática  de  existência  ou  não  de  pagamento antecipado. Assim, o dispositivo do CTN a ser aplicado é o artigo 173, inciso I, sem  possibilidade de deslocamento do dies a quo para a data do fato gerador.  Destarte,  considerando­se  que  a  Contribuinte  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  18/03/2008,  e  que  os  fatos  geradores  ora  tratados  ocorreram  no  período  de  01/2003 a 12/2004, aplicando­se o art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência.  Quanto à segunda matéria ­ requisitos para relevação da multa ­ destaca­se  que,  à  época  do  lançamento,  vigorava  o  art.  291,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, com a seguinte redação:  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15504.003887/2008­50  Acórdão n.º 9202­007.484  CSRF­T2  Fl. 351          5 "Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)" (grifei)  Com efeito, verifica­se que um dos  requisitos para  a  concessão desse favor  fiscal era o requerimento dentro do prazo de impugnação, o que não foi feito pela Contribuinte  em sua peça de defesa. Destarte, não tendo a Contribuinte adotado tal providência, mostra­se  inviável a apreciação do pedido de relevação da multa.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 353DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.905944/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SERURIDADE SOCIAL - COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3001-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 44 /2 00 8- 19 Fl. 82DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por bem resumir os fatos descritos nos autos, adoto, por transcrição, o sucinto  relatório que lastreou a r. decisão recorrida, verbis.  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  jurisdicionante  relativo  à  COntribl1Íçã0  para  O  PIS/P2lSep,  em  virtude  de  exame  de  declaração de compensação no qual Foi homologado o encontro  de contas por ausência/insuficiênciade créditos oponíveis contra  a Fazenda Pública.  A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando em sede  de  preliminar  sua  nulidade.  No  mérito,  alega  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  conforme disposição Lei 9.718/98, da constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  0  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  30, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.  A  decisão  recorrida  desacolheu  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa alegando que a pretensão da impugnante de excluir da base de cálculo da contribuição  valores  que  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por parte do Poder Executivo, fato que nunca ocorreu até o advento de sua revogação por força  do inciso IV, art. 47, da Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou, em defesa do seu  entendimento,  expressa  disposição  do  Ato  Declaratório  SRF  56/2000,  segundo  o  qual  "não  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11020.905944/2008­19  Acórdão n.º 3001­000.635  S3­C0T1  Fl. 3          3 produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1  °  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica".  Regularmente cientificada do teor do recorrido, ingressou o contribuinte com  Recurso  Voluntário,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  alegando  mais  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  com  ausência  de  fundamentação;  desvio  de  finalidade;  com  prejuízo  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa e ao devido processo  legal; e sustentando que o crédito é passível de compensação; a  legalidade da sua pretensão com fulcro nos incisos do § 2º, art. 3º, da citada Lei 9.718/1993; a  compensabilidade dos créditos  reconhecidos; a  inaplicabilidade de norma  inconstitucional ou  ilegal por parte da administração tributária, e concluiu, verbis.  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  provido  o  presente  recurso  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  reconhecendo­se  a  relevância  dos  fundamentos  de  fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  conseqüente refonna do Acórdão DRJ/POA n° 10­18.477, de 27  de fevereiro de 2009..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  O contribuinte  foi  regularmente cientificada do  teor do Acórdão recorrido e  ingressou com Recurso Voluntário tempestivo através de procurador habilitado e preenchido os  demais pressupostos legais, pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3001­000.624,  de 13.12.2018, de minha relatoria, proferido no  julgamento do processo 11080.905942/2008­ 20, da mesma empresa SAVIPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui os argumentos que fundamentaram mencionado Acórdão que negou provimento ao apelo  da parte.  Data  venia  do  hercúleo  esforço  do  ilustre  advogado  da  recorrente,  entendo  que  não  se  sustentam  juridicamente  as  preliminares sustentadas em sede recursal.   Com  efeito,  embora  sucinta,  a  decisão  guerreada  fundamentou  de forma consistente e segura os argumentos que lastrearam sua  decisão.  Logo,  não  há  falar  em  falta  de  fundamentação  e/ou  desvio  de  finalidade,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  deste  Conselho  e  da  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firmes  e  reiterada  quanto  ao  acerto  da  decisão  recorrida.  Ademais,  incumbe  a  parte  Fl. 84DF CARF MF     4 comprovar  a  existência  do  crédito,  com  liquidez  e  certeza,  e  todas  as  oportunidades  foram  oferecidas  à  empresa  para  tal  demonstração.  Todavia,  a  pretensão  do  recorrente  esbarra  na  ilegalidade  de  sua  pretensão,  haja  vista  que  o  benefício  que  daria  azo  ao  crédito  pretendido  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  o  que  nunca  aconteceu.  Tanto  isto  é  verdade  que  foi  editado  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000  disciplinando a inaplicabilidade do inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei  nº  9.718/1993;  e,  posteriormente,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  revogado  o  alegado  benefício  fiscal. Consequentemente, rejeito as preliminares  suscitadas em  sede de Recurso Voluntário.  Nos aspectos de mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente.  Senão, vejamos.  Como relatado, a discussão gira em torno de se aceitar (ou não)  a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores que a  empresa  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.718/1998,  teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo,  fato  que  nunca  ocorreu  até  o  advento  de  sua  revogação  por  força  do  inciso  IV,  art.  47,  da  Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou a autoridade  recorrida,  em  defesa  do  seu  entendimento,  expressa  disposição  do Ato Declaratório SRF 56/2000, segundo o qual "não produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1  ° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica".  Essa  matéria,  todavia,  já  é  bem  conhecida  desse  colegiado,  inclusive  dessa Turma Extraordinária  que,  através  do Acórdão  nº 3001­000.409, de minha relatoria, proferido durante a sessão  de 10 de julho próximo passado, consolidou a jurisprudência do  CARF no sentido de que, por falta de regulamentação do Poder  Executivo,  não  gerou  eficácia  aos  contribuintes  o  benefício  previsto no inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, cujo voto  transcrevo  a  seguir  como  fundamentos  de  decidir  nestes  autos,  verbis.  'Como  relatado,  cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação, no valor de R$ 6.755,07, mais devidas correções,  pela não aplicação do art.  3º,  § 2º,  inciso  III,  da Lei 9.715/98.  Demanda­se, assim, a autoexecutoriedade do artigo em comento  e a compensação dos  recolhimentos a maior do PIS e COFINS  entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000.   Ambas  as  decisões  recorridas  (Despacho Decisório  e  Acórdão  da DRJ/POA) entenderam pelo  indeferimento  total do pleito do  requerente  por  considerar  não  ser  autoaplicável  o  benefício  constante  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.715/1998,  em  virtude  da  expressão  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”, normas estas que nunca foram  editadas,  como  expressamente  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório 56/2000 e pela Instrução Normativa SRF 006/2000,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11020.905944/2008­19  Acórdão n.º 3001­000.635  S3­C0T1  Fl. 4          5 atos  baixados  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Argumentou­se  mais,  no  v.  Acórdão  recorrido,  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  fora  insuficiente  para  a  comprovação  dos  pagamentos  alegadamente  efetuados  pela  impugnante,  ora  recorrente,  e  que  a  pretensão  encontra  óbice também nas disposições da IN/SRF nº 006/2000. '  Ao  contrário  do  trazido  pela  parte  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  se  trata  da  discussão do decreto ser norma secundária, não podendo, pois,  regular o dispositivo em comento. De  fato, a discussão sobre a  aplicação  ou  não  de  algo  literalmente  previsto  no  dispositivo  legal primário, como o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98,  diz respeito à constitucionalidade ou não de tal previsão legal, o  que  não  compete  à  seara  administrativa.  Para  tanto,  resta  consolidado  na  Súmula  nº  2  do  CARF,  determinando  que  o  Colegiado  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Além  disso,  especificamente  sobre  o  dispositivo  em  questão,  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000,  apresenta  os  mesmos  fundamentos,  no  sentido  de  que  o  dispositivo  não  seria  autoexecutório, in verbis:  'O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuções,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III  do §2º do art. 3º  da Lei n.  9.718/1998, condição resolutória para sua eficácia (...).'  Nesse  diapasão,  mister  é  reproduzir  trecho  do  acórdão  produzido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  de  nº  10­ 14.542, na página 33 do processo em questão, que ratifica esse  escorreito posicionamento:  'Irrelevante,  para  esse  caso,  a  premissa  de  que  o  regulamento  não pode alterar o  conteúdo da  lei,  haja  vista que,  tratando­se  de  dispositivo  normativo  que  não  tinha  o  atributo  da  auto­ executoriedade  (sic),  obviamente,  enquanto  não  expedido  o  ato  regulamentador,  embora  vigente,  não  produza  efeitos. De  fato,  foi o dispositivo expressamente  revogado pelo  inciso  IV do art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.881­18/2000,  sem  que  houvesse  sido  regulamentado,  não  tendo,  assim,  produzido  efeitos  no  curso de sua vigência.   O  recorrente  trouxe  diversas  jurisprudências  vanguardistas  do  TRF­4  no  sentido  de  não  precisar  de  norma  regulamentadora,  como  o  RE­AgR  378191/RJ,  a  AP  em  MS  –  74550,  proc.  200071070075522,  UF:  RS  e  AC­AP  –  480218,  proc.  200170000022294, UF:PR, contidos nas folhas 51­53. Contudo,  tais  jurisprudências  não  são  de  Tribunais  Superiores  e  não  autorizam  a  instância  administrativa  se  manifestar  sobre  questões  constitucionais,  conforme  previsto  no  Decreto  Nº  2.346/1997,  porquanto  não  há  uma  interpretação  inequívoca  e  definitiva do  texto constitucional. Dessarte, conforme o próprio  requerente reconhece em seu Recurso (fsl. 50), não há consenso  sobre a questão da norma em comento ser autoaplicável ou não.   Fl. 86DF CARF MF     6 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  uma  vez  não  reconhecido  o  direito  do  impetrante  de  recolher  os  PIS  e  COFINS nos moldes previstos no art. 3º, §2º, III da Lei 9718/98,  conforme  sustentado  no  apelo  em  julgamento  (fls.  55),  não  há  que  se  falar,  também,  em direito  de  efetuar  a  compensação do  montante  recolhido  indevidamente, com parcelas vincendas dos  próprios  tributos  na  forma  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  como  também  sustentado  pelo  contribuinte  em  seu  apelo,  via  pedido  alternativo  (fls.  55/65),  partindo  da  alegada condição  (fls.  55),  de que a primeira parte do pedido seria provido, fato que não se  confirma no caso concreto em exame.'  Ademais, a matéria já foi objeto de debate e julgamento pela 1ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara deste Colegiado que, em sessão  de 25 de maio de 2017, proferiu o Acórdão nº 3301.003.671, por  unanimidade de votos, afastando a tese da autoaplicabilidade da  norma  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  citada  Lei  9.715/1998  (Proc.  11065.910359/2009­03),  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa, verbis.  'EMENTA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SERURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001.    ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE  DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.'  'COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Diante do exposto, e coerente com o meu entendimento esposado  quando  do  julgamento  do  Processo  11080.905912/2008­13,  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11020.905944/2008­19  Acórdão n.º 3001­000.635  S3­C0T1  Fl. 5          7 tendo como recorrente a empresa Trefilaço Trefilação de Metais  Ltda., que resultou no Acórdão nº 3001­000.409, de 10.07.2018,  também desta feita VOTO para tomar conhecimento do Recurso  Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para  negar provimento ao apelo da recorrente.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11020.905942/2008­20, em que figura a mesma Recorrente,. da mesma empresa SAVIPLAST  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., conforme Acórdão nº 3001­000.624,  de 13 de dezembro de 2018, aplicável ao presente processo em razão da sistemática prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  também nesta  oportunidade VOTO no  sentido  tomar  conhecimento do apelo, rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.      (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.000078/2007-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora) que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.507  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JORGE LUIS NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada, mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencida  a  conselheira Mônica Renata Mello  Ferreira  Stoll  (relatora)  que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio  Cansino Gil.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Redator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 00 78 /2 00 7- 73 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13971.000078/2007­73  Acórdão n.º 2002­000.507  S2­C0T2  Fl. 169          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  28/35)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2005,  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida  de  Dependente,  Dedução  Indevida de Despesas Médicas, Dedução  Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  02/04)  alegando  que  seus  rendimentos são isentos por ser aposentado e portador de doença grave (CID­C71), conforme  documentos anexados.  A impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/FNS por não  ter  sido  apresentado  laudo oficial  para  fins de  isenção dos  rendimentos  recebidos  a  titulo de  aposentadoria (e­fls. 46/50).  Cientificado  do  acórdão  de  impugnação  em  17/09/2009  (e­fls.  58),  o  interessado ingressou com recurso voluntário em 19/10/2009 (e­fls. 66/80) com os argumentos  a seguir sintetizados:  ­  Alega  que,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  na  decisão  alvejada,  o  recorrente  se  insurgiu  sim  contra  os  valores  lançados  a  titulo  de  deduções  tidas  como  indevidas,  pois  o  argumento  invocando  a  isenção  prevista  no  inciso  XIV  do  art.  6°  da  Lei  n°7.713/88 é mais que suficiente para questioná­los.  ­  Entende  que  o  que  efetivamente  impediu  a  revisão  do  lançamento  impugnado foi o apego ao formalismo previsto no § 1° do art. 30 da Lei n° 9.250/95, que exige  a comprovação da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Nesse  contexto,  indica  a  juntada  ao  presente  recurso  do  Laudo  de Exame Médico  Pericial  emitido  pelo Instituto Nacional do Seguro Social em 15/09/2008, o qual comprova ser aquele portador  de  neoplasia maligna  classificada  com  o CID C­71.3,  considerada  complexa  e  irreversível  e  cuja conclusão foi no sentido de considerá­lo beneficiário da isenção do imposto de renda.  ­  Aduz  que,  da  declaração  firmada  em  18/09/2008  pelo  Supervisor  Operacional de Benefícios e Arrecadação da agência do INSS de Rio do Sul, que acompanha o  laudo  supramencionado,  extrai­se  que  a  data  de  inicio  da  incapacidade  (DII)  é  30/01/2001,  assim como se vê assegurada a isenção do desconto de imposto de renda sobre os proventos de  aposentadoria  por  invalidez  previdenciária  do  ora  recorrente  mantido  naquela  Agência  da  Previdência Social.    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13971.000078/2007­73  Acórdão n.º 2002­000.507  S2­C0T2  Fl. 170          3 Voto Vencido  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.  Sobre a isenção por moléstia grave, aplica­se o disposto no art. 39, XXXI e  XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99:    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:   I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13971.000078/2007­73  Acórdão n.º 2002­000.507  S2­C0T2  Fl. 171          4 II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;   III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.    Depreende­se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que  há  dois  requisitos  cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em comento. Um reporta­se à natureza dos  valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro está  relacionado  com  a  existência  de  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  comprovada  através  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios.  No caso  concreto  a  certidão  emitida pelo  INSS  (e­fls.  26) demonstra que o  contribuinte já se encontrava aposentado por invalidez no ano calendário 2004.  Por  outro  lado,  a  declaração  e  o  laudo  pericial  do  INSS  juntados  pelo  recorrente  para  contrapor  as  razões  trazidas  pela  DRJ  (e­fls.  88/98)  indicam  que  este  era  portador de neoplasia maligna (CID C.71) à época, fazendo jus, portanto, à isenção pretendida.  Cumpre  ressaltar  que  não  consta  dos  autos  nenhum  documento  capaz  de  comprovar que os rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal foram pagos a título de  aposentadoria ou pensão, devendo ser mantida a omissão correspondente a essa fonte pagadora  (e­fls. 33).  No  que  concerne  às  deduções  indevidas  apuradas,  verifica­se  que  nenhum  argumento ou elemento de prova foi apresentado na impugnação para contestar o lançamento,  motivo pelo qual  a decisão de piso  considerou  as matérias não  impugnadas  (e­fls.  47). Com  efeito,  de  acordo  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  70.235/72,  todos  os  documentos  comprobatórios devem ser apresentados juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual,  salvo nas hipóteses previstas no §4º do  art. 16, o que não restou configurado no caso concreto.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento parcial para cancelar a omissão de rendimentos relativa às fontes pagadoras  INSS e FUSESC.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll    Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13971.000078/2007­73  Acórdão n.º 2002­000.507  S2­C0T2  Fl. 172          5 Voto Vencedor  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Redator  Inicialmente  peço  vênia  para  adotar  o  minudente  relatório  elaborado  pela  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Não  acompanho  a  relatora  quanto  ao  tratamento  dado  aos  rendimentos  recebidos da Caixa Econômica Federal.  É  certo  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção pleiteada, como apontado pela i. relatora.  Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida indica quais seriam esses  dois  requisitos,  consignando  que  o  sujeito  passivo  não  preenchera  apenas  um  deles:  a  apresentação de laudo médico oficial. É o que se extrai do trecho a seguir reproduzido:  “Como se vê dos dispositivos transcritos a isenção está condicionada  ao  reconhecimento  da  doença  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios e que os rendimentos se refiram aposentadoria.  Em análise aos autos, entretanto, verifica­se que o sujeito passivo não  traz o laudo pericial emitido por serviço médico oficial. 0 contribuinte  junta  as  folhas  05  a  12,  tão­somente  resumos  de  internamento,  relatórios médicos e atestados emitidos por médicos particulares.  No caso, a legislação é clara. Ainda que os documentos apresentados  pelo  contribuinte  indicam  a  existência  de  moléstia  grave,  estes  não  suprem  a  exigência  de  que,  para  o  reconhecimento  da  isenção,  é  indispensável  a  apresentação  de  "laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  Unido,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios".”  Como  em  seu  recurso,  o  recorrente  juntou  o  laudo médico  oficial,  é  de  se  reconhecer a isenção pleiteada não só para os rendimentos auferidos do INSS e da FUSESC,  mas também da Caixa Econômica Federal, uma vez que a natureza desses rendimentos não foi  questionada pela decisão de piso.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13971.000078/2007­73  Acórdão n.º 2002­000.507  S2­C0T2  Fl. 173          6                 Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720134/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. MÉTODO PRL. NOVO REGRAMENTO DA LEI Nº 12.715/2012. NECESSIDADE DE OPÇÃO. As novas regras relativas à obtenção dos preços parâmetros introduzidas pela Lei nº 12.715/2012 somente são aplicáveis ao ano-calendário de 2012 mediante opção irretratável do contribuinte realizada na DIPJ/2013. MÉTODO PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS - PIC. AJUSTES RELACIONADOS A QUANTIDADES NEGOCIADAS. OMISSÃO DO SUJEITO PASSIVO. Diante da omissão do sujeito passivo, após intimação para tanto, cabível o ajuste de ofício, com as informações disponíveis e sob critério razoável, dos valores dos bens, serviços ou direitos, de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, em razão das quantidades negociadas. PREÇO PRATICADO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FORNECEDORES VINCULADOS. A legislação de preço de transferência visa verificar, para cada fornecedor vinculado, individualmente considerado, se os preços praticados nessas transações estão compatíveis com os preços de mercado. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS. Não há contradição entre as disposições legais para determinação de ajustes de preço de transferência e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil.
Numero da decisão: 1402-003.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, i) acerca da ilegalidade de IN 243/2002; ii) em relação a possíveis equívocos na apuração dos métodos PRL e PIC pela autoridade fiscal - inexistência de regra de controle por fornecedor individual; iii) quanto à aplicação do novo PRL da lei nº 12.715/2012; iv) quanto à aplicação do tratado Brasil-Coréia; v) em relação à imposição de juros sobre a multa de ofício - Súmula CARF nº 108; por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente, i) à inaplicabilidade do preço CIF+II para preço praticado, divergindo, em relação ao mérito e entendendo pela inaplicabilidade da Súmula CARF nº 115 ao tema, os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento; ii) ao item restrição ao método PIC - critério da representatividade mínima de 5%, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. A Conselheira Edeli Pereira Bessa manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.577  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.  SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de  Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)"  prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto  no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº  9.959, de 2000.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  MÉTODO  PRL.  NOVO  REGRAMENTO  DA  LEI  Nº  12.715/2012.  NECESSIDADE DE OPÇÃO.  As novas regras relativas à obtenção dos preços parâmetros introduzidas pela  Lei  nº  12.715/2012  somente  são  aplicáveis  ao  ano­calendário  de  2012  mediante opção irretratável do contribuinte realizada na DIPJ/2013.  MÉTODO PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS ­ PIC. AJUSTES  RELACIONADOS  A  QUANTIDADES  NEGOCIADAS.  OMISSÃO  DO  SUJEITO PASSIVO.  Diante  da  omissão  do  sujeito  passivo,  após  intimação  para  tanto,  cabível  o  ajuste de ofício, com as informações disponíveis e sob critério razoável, dos  valores  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  de  forma  a  minimizar  os  efeitos  provocados sobre os preços a serem comparados, em razão das quantidades  negociadas.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 34 /2 01 6- 09 Fl. 2158DF CARF MF     2 PREÇO  PRATICADO.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO DOS  FORNECEDORES VINCULADOS.   A  legislação  de  preço  de  transferência  visa  verificar,  para  cada  fornecedor  vinculado,  individualmente  considerado,  se  os  preços  praticados  nessas  transações estão compatíveis com os preços de mercado.   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS.   Não há contradição entre as disposições legais para determinação de ajustes  de  preço  de  transferência  e  os  acordos  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação firmados pelo Brasil.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  i)  acerca  da  ilegalidade  de  IN  243/2002;  ii)  em  relação  a  possíveis equívocos na apuração dos métodos PRL e PIC pela autoridade fiscal ­ inexistência  de regra de controle por fornecedor individual;  iii) quanto à aplicação do novo PRL da lei nº  12.715/2012;  iv)  quanto  à  aplicação  do  tratado Brasil­Coréia;  v)  em  relação  à  imposição  de  juros sobre a multa de ofício ­ Súmula CARF nº 108; por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso voluntário relativamente, i) à inaplicabilidade do preço CIF+II para preço praticado,  divergindo, em relação ao mérito e entendendo pela inaplicabilidade da Súmula CARF nº 115  ao tema, os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento;  ii) ao  item  restrição  ao método  PIC  ­  critério  da  representatividade mínima  de  5%,  divergindo  os  Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  que  davam  provimento.  A  Conselheira  Edeli Pereira Bessa manifestou interesse em apresentar declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.    Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.159          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  1a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  integralmente,  a  impugnação da agora recorrente.     Da autuação fiscal:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  de  IRPJ  e  da  CSLL,  referente a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2012.  O  valor  autuado  decorre  de  ajuste  decorrente  da  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferência,  não  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período,  para  determinação  do  lucro  real,  no  montante  de  R$  660.805.912,73.  Em  decorrência  da  infração  anterior,  houve  também  autuação  inerente  à  compensação  indevida  de  prejuízo  operacional,  no  montante  superior ao saldo desse prejuízo de R$ 24.862.938,96.  Envolve o montante autuado de R$ 494.926.039,50, assim discriminado:  Tributo  Principal  Multa 75%  Juros  Total  IRPJ  165.245.981,70  123.934.486,26  74.761.719,13  363.942.187,09  CSLL  59.472.532,13  44.604.399,09  26.906.921,19  130.983.852,41  Total  224.718.513,83  168.538.885,35  101.668.640,32  494.926.039,50  Em R$ 1,00 (juros corrigidos até fevereiro/2017)    Conforme descrição  transcrita abaixo, as quais  reproduzo da decisão a quo,  para fundamentar a autuação que consta no termo de verificação e constatação fiscal:  Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” constante do Auto de  Infração de IRPJ, a auditor­fiscal autuante relatou o seguinte:  ADIÇÕES ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS   INFRAÇÃO:  CUSTOS,  DESPESAS,  ENCARGOS  ­  BENS,  SERVIÇOS,  DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR ­ PESSOA VINCULADA   Valor  de  ajuste  decorrente  da  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferência,  relativo  a  custos,  despesas  e  encargos  de  importação  de  bens  adquiridos  de  pessoa  vinculada  no  exterior  ou  de  pessoa  em  país  com  tributação  favorecida,  não  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período,  para  a  determinação  do  lucro real, conforme relatório de auditoria fiscal anexo.  Fato Gerador    Valor Apurado (R$)      Multa (%)  Fl. 2160DF CARF MF     4 31/12/2012     660.805.912,73     75,00   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 241, 244, 245, 247 e 249, inciso I, do RIR/99   SALDO INSUFICIENTE   INFRAÇÃO:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL   O sujeito passivo compensou prejuízos operacionais em montante superior ao  saldo desse prejuízo, conforme detalhamento nos demonstrativos de apuração e no  relatório de auditoria fiscal anexo.  Fato Gerador    Valor Apurado (R$)      Multa (%)    31/12/2013     24.862.938,96     75,00   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247 e 250, inciso III, 251, 509 e 510 do RIR/99  No lançamento de CSLL foram apontadas as mesmas infrações apontadas no  lançamento de IRPJ. No Relatório de Auditoria Fiscal, parte integrante dos autos de  infração, às fls. 2/29, foi relatado, em resumo, o seguinte:  Em  14/05/2015,  deu­se  início  à  fiscalização  no  contribuinte  acima  para  apuração  do  IRPJ/CSLL  do  ano­calendário  2012,  referente  ao  ajuste  de  preço  de  transferência – operações de importação, conforme documentação contida no anexo  nº 1. [...]  Em  30/05/2016,  o  contribuinte  apresentou  novas  memórias  de  cálculo,  e  intempestivamente as complementou em 14/06/2016 com  informações que haviam  faltado  sobre  o  método  CPL.  Em  01/06/2016,  a  fiscalização,  a  pedido  do  contribuinte,  com  ele  se  reuniu  para  tirar­lhe  algumas  dúvidas  e  ouvir­lhe  alguns  esclarecimentos.  As  novas  memórias  de  cálculo,  sua  complementação  e  a  correspondência entre fiscalização e contribuinte constam do anexo nº 6.   Por  fim,  em  28/06/2016,  o  contribuinte  apresentou  de  modo  próprio  novas  memórias de cálculo, em substituição às anteriores, constantes do anexo nº 7. Estas  últimas  memórias  de  cálculo,  a  fiscalização  não  as  pôde  aceitar,  pelas  razões  expostas no item seguinte.  3.  INACEITABILIDADE  DO  TERCEIRO  CONJUNTO  DE  MEMÓRIAS  DE CÁLCULO  As memórias de cálculo de 28/06/2016 foram apresentadas pelo contribuinte,  acompanhadas de correspondência de onde se destaca a passagem abaixo:   “Nos termos do artigo 20­A da Lei nº 9.430/96 (conforme redação dada pela  Lei nº 12.715/12), os contribuintes podem optar pela aplicação do Novo PRL, para  ajustes de preços de transferência, em relação ao ano­calendário de 2012.   Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.160          5 Caso  se  desconsidere  o  PRL  da  Lei  nº  9.430/96  (critério  adotado  pela  Fiscalizada),  deve­se  considerar  o  Novo  PRL  da  Lei  nº  12.715/12,  conforme  cálculos anexos.”   Correspondência do contribuinte de 28/06/2016.   A lei nº 12.715/2012 alterou a lei nº 9.430/1996, estabelecendo novas regras  de  preço  de  transferência.  Tais  regras  são  imediatamente  aplicáveis  ao  ano­ calendário  2013  e  seguintes,  independentemente  de  opção  do  contribuinte.  Para  o  ano­calendário  2012,  elas  só  se  aplicam  por  opção  do  contribuinte,  conforme  facultado pelo art. 52 da lei nº 12.715/2012, transcrito abaixo:  [...]  Assim, para fazer uso das novas regras, o contribuinte deveria por elas optar  na DIPJ 2013 AC 2012, sendo essa opção irretratável.   Não foi  isso o que o contribuinte ora autuado fez, como consta na sua DIPJ  (anexo nº 8 A). Nela vê­se, conforme extrato abaixo, que o contribuinte optou por  não aplicar as novas regras de preços de transferência. Sendo essa opção irretratável,  a  fiscalização  não  pôde  aceitar  as  memórias  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte em 28/06/2016, baseadas nas novas  regras de preços de  transferência,  visto que o contribuinte já não mais podia fazer uso delas.  [...]  4. EXAME DAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO  [...]  A  fiscalização  examinou  cada  um  desse  itens  das  primeiras  memórias  de  cálculo, e informou ao contribuinte qual o erro encontrado em cada um deles (anexo  nº 4). Os seguintes erros foram informados:  1 – no método PRL, o preço praticado não incluiu o frete, seguro e imposto de  importação, em desacordo com o art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002;   2  –  no método  PRL  60,  o  preço  parâmetro  foi  calculado  com metodologia  contrária ao art. 12, § 11, da IN SRF nº 243/2002;   3  –  no método PIC,  em  alguns  produtos,  a  composição  do  preço  parâmetro  não foi informada, em desacordo com o art. 8º, caput, da IN SRF nº 243/2002;   4 – no método PIC, na maioria dos produtos, os valores dos bens não foram  ajustados de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços comparados,  por diferenças nas quantidades negociadas, contrariando o art. 9º, caput, § 1º, inciso  II, e § 4º, da IN SRF nº 243/2002;   5  –  no  método  CPL,  os  custos  de  produção  não  foram  demonstrados,  contrariando o art. 13, § 2º, da IN SRF nº 243/2002.  Em substituição às primeiras memórias de cálculo, o contribuinte apresentou  novas memórias (anexos nº 6 C e 6 E).  [...]  Fl. 2162DF CARF MF     6 Além das alterações de método mostradas acima, o contribuinte, variando de  item para item, também fez alterações no preço praticado, no preço parâmetro e na  composição do preço parâmetro.   A  fiscalização  examinou  novamente  cada  um  dos  20.335  itens  nas  novas  memórias  de  cálculo  e  encontrou  erros  em  10.103  itens  que,  corrigidos  pela  fiscalização, geraram ajuste de R$ 660.905.912,73, demonstrado no anexo nº 10. Os  demais itens, embora vários tenham apresentado erros, não geraram ajuste, de modo  que não são mencionados doravante nem entram nas quantificações abaixo. A tabela  nº 2 abaixo, mostra o ajuste declarado pelo contribuinte na DIPJ 2013 AC 2012 e  nas suas memórias de cálculo, e o ajuste obtido pela fiscalização.  DIPJ 2013 primeiras memórias segundas memórias fiscalização  0,00   0,00   26.162.993,76   660.805.912,73  Tabela nº 2 – comparativo de ajustes   Nas  novas memórias  de  cálculo,  a  fiscalização  encontrou mais  uma  vez  os  quatro primeiros erros das memórias anteriores, mas não encontrou o erro nº 5. Em  compensação,  inexistente nas primeiras memórias, apareceu nas novas memórias o  erro nº 6.   O erro nº 6 ocorreu porque, nos produtos com mais de um fornecedor, o preço  praticado não foi  individualizado por  fornecedor,  contrariando o disposto no caput  do art. 1º (“operações praticadas por pessoa jurídica no Brasil com pessoa jurídica  no exterior” – pessoa no singular) e no caput do parágrafo único do art. 8º (“por esse  método,  os  preços  dos  bens  adquiridos  de  uma  empresa  vinculada  serão  comparados” – empresa no  singular) da  IN SRF nº 243/2002,  ambos  fundados no  art.  18  da  lei  nº  9.430/1996  (“nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada”  –  pessoa no singular.  [...]  10. PRL APURADO   Ao lidar com os erros examinados acima, em duas situações a fiscalização foi  obrigada a considerar imprestáveis os documentos apresentados pelo contribuinte:   > no erro nº 3: as planilhas Ajustes e Média Preços são incompatíveis entre si,  pois  na  primeira  planilha  o  contribuinte  optou  pelo método  PIC, mas  na  segunda  adotou o método PRL.   >  no  erro  nº  4:  nos  itens  comparados  totalmente  afetados  pelo  expurgo,  conforme  detalhado  no  tópico  nº  8.6  deste  relatório,  a  planilha  PIC  não  se  presta  para sustentar o preço parâmetro informado na planilha Ajustes, pois o contribuinte  deixou de fazer o ajuste de quantidade necessário.   [...]  Tendo  sido  intimado  dos  erros  acima  e  recebido  o  prazo  de  60  dias  para  corrigi­los,  o  contribuinte  permaneceu  incorrendo  nos  mesmos  erros,  apesar  de  apresentar  à  fiscalização  novas  memórias  de  cálculo  e  de  informar­lhe  que  os  corrigira.   A  fiscalização,  então,  recorreu a  informações prestadas pelo  contribuinte no  ambiente  SPED  –  Sistema  Público  de  Escrituração Digital,  módulo NFe  –  Notas  Fiscais Eletrônicas, e juntamente com as informações das planilhas Ajustes, Saldos  de  Inventário, Vendas  e PRL 60% das  segundas memórias de  cálculo,  determinou  novo preço parâmetro aplicando o método PRL. Este procedimento é identificado no  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.161          7 anexo nº 10, na planilha demonstrativo de ajuste, coluna método fiscalização, com a  expressão PRL apurado.   Nos casos mencionados acima, a  fiscalização determinou o preço parâmetro  com base  nos  documentos  de  que  dispunha,  aplicando o método PRL,  em  vez  do  método PIC adotado pelo contribuinte. A demonstração do novo preço parâmetro e o  detalhamento de seu cálculo encontram­se no anexo nº 18.   11. RESUMO DOS ERROS  A  tabela  nº  16  abaixo  apresenta  uma  sinopse  dos  erros  incorridos  nas  segundas  memórias  de  cálculo,  com  a  providência  adotada  pela  fiscalização  para  corrigi­los.   erro método preço incorreto descrição correção  1 PRL praticado sem frete, seguro e II ­incluído o frete, seguro e II  2 PRL 60 parâmetro metodologia incorreta ­corrigida a metodologia   3 PIC parâmetro composição não informada ­PRL apurado   4 PIC parâmetro sem ajuste de quantidade ­expurgado nível comercial < 5%     (a) PIC contribuinte     (b) PIC corrigido     (c) PRL apurado   6  PRL  e  PIC  praticado  fornecedor  não  individualizado  ­individualizado  o  fornecedor   12. AUTOS DE INFRAÇÃO   O  exame  da  DIPJ  2013  AC  2012  (anexo  nº  8  A)  mostra  que,  tanto  na  demonstração  do  lucro  real  (ficha  09A)  quanto  no  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (ficha  17),  o  contribuinte  nada  adicionou  a  título  de  ajustes  decorrentes de métodos – preços de transferências (linha 09), declarando ajuste zero.   Assim,  o  ajuste  de  R$  660.805.912,73  encontrado  pela  fiscalização  é  integralmente adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, procedendo­se  à lavratura de auto de infração, para constituição do crédito tributário daí resultante.   Com a adição do ajuste acima, aumentou a compensação de prejuízo fiscal do  contribuinte,  zerando  o  saldo  no  ano­calendário  de  2012.  Com  isso,  houve  compensação indevida de prejuízos no ano seguinte, pelo que a fiscalização autuou  também  essa  infração,  formalizando  tudo  em  um  único  processo,  visto  que  a  comprovação dos ilícitos depende dos mesmos elementos de prova, nos termos do §  1º  do  art.  9º  do  decreto  nº  70.235/1972. No  anexo  nº  19,  tem­se  o  demonstrativo  dessa infração.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:   Fl. 2164DF CARF MF     8 Cientificada  do  lançamento  em  23/02/2017,  a  interessada  apresentou  impugnação em 22/03/2017, às  fls. 1.791/1.839, na qual, consoante os argumentos  ali aduzidos, ao final assim se manifestou:  185. Ante todo exposto, pode­se concluir que:  (i) deve ser reconhecida a ilegalidade da IN 243/02, seu artigo 12 e parágrafos  (em especial o § 11). A Requerente demonstrou que a IN 243/02 inovou em relação  ao artigo 18 da Lei 9.430/96 (artigo 18, inciso II), trazendo nova sistemática para o  PRL  60,  o  que  resultou  em majoração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSL. As  principais  inovações da  IN 243/02 ao PRL 60, que  caracterizam  ilegalidade, estão  relacionadas:  a) à introdução do chamado "critério de proporcionalidade", com base no qual  o preço parâmetro seria definido com base na participação do insumo sobre produto  final revendido no Brasil, e não mais com base no valor absoluto dessa revenda; e   b)  à  exclusão  da  variável  "valor  agregado  no  País"  das  fórmulas  para  determinação  do  preço  parâmetro  do  PRL  60,  cuja  utilização  era  expressamente  determinada pelo texto da Lei 9.430/96 (artigo 18, inciso II, "d");  (ii) por meio de cálculos elaborados por auditores independentes da Deloitte e  parecer  matemático  (elaborado  pelo  Prof.  Dr.  Vladimir  Belitzky,  da  USP),  a  Requerente comprovou, no caso concreto, que o PRL 60 da IN 243/02:  a) não guarda nenhuma  relação direta com a Lei 9.430/96, não podendo ser  obtido  através  de  nenhuma  interpretação  do  texto  legal  (finalística,  gramatical  ou  matemática); e   b) efetivamente resulta em ajustes tributários superiores aos da lei (majoração  da base de cálculo do IRPJ e da CSL),  invariavelmente, em todas as operações de  importação  examinadas  no  caso  concreto  (e  em  toda  e  qualquer  operação  que  se  possa examinar);  (iii)  a  Requerente  demonstrou  que  a  majoração  de  tributação  por  instrução  normativa  configura  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  autuação,  por  violação  direta  aos  artigos  3°,  97  e  114  do CTN,  em  afronta  aos  princípios  de  legalidade,  capacidade contributiva, vinculação do ato administrativo, dentre outros;  (iv) somente uma lei poderia inserir os critérios de proporcionalidade e afastar  uma variável  expressamente  indicada  em  lei  anterior,  resultando em majoração de  tributação. A lei em questão somente foi editada em 2012 (Lei 12.715/12), tornando  ainda  mais  clara  a  ilegalidade  do  PRL  60  da  IN  243/02  (e  a  ausência  de  sua  fundamentação lógica), pois:  a)  a  Lei  12.715/12  produz  efeitos  para  períodos  posteriores  a  2013,  sem  efeitos retroativos para os fatos geradores de 2012, discutidos nos presentes autos  (observado o princípio da anterioridade); e   b)  ao  introduzir  o  critério  de  proporcionalidade  (da  IN  243/02)  ao  ordenamento legal, o  legislador teve o cuidado de reduzir a margem de lucro do  PRL de 600/o para 20%.  (v)  se  aplicável  ao  presente  caso  (considerando  os  valores  efetivamente  praticados  pela Requerente,  conforme  cálculos  da Deloitte),  a metodologia  da Lei  12.715/12  não  resultaria  em  ajustes  tributáveis  (ou  ao  menos  estes  seriam  muito  inferiores  aos  do  auto  de  infração),  o  que  torna  patente  a  regularidade  dos  preços  praticados  pela  Requerente  e  a  ausência  de  lógica  do  PRL  60  da  IN  243/02,  em  especial no caso concreto;  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.162          9 (vi) restou demonstrado que o critério de proporcionalidade, trazido de forma  ilegal  pela  IN 243/02  e  legal  pela Lei  12.715/12,  somente  teria  lógica  se  aliado  à  redução da margem de lucro (de 60% para 20%, observada a realidade de qualquer  mercado),  caso  contrário,  a  sua  aplicação  resultaria  em  distorções  e  abusos  (seria  incompatível com a realidade de mercado e com o princípio arm's length);  (vii)  também  ficou  clara  a  impossibilidade  de  utilização  do  preço  CIF+I.I.,  devendo  prevalecer  a  metodologia  adotada  pela  Requerente,  que  preconiza  a  utilização  do  preço  FOB,  em  conformidade  com  a  legislação  aplicável.  A  edição  posterior  da  Lei  12.715/12  apenas  confirma  a  correção  do  procedimento  adotado  pela Requerente;  (viii)  também  foi  demonstrada,  de  forma  clara  e  incontestável,  a  impossibilidade  de  as  autoridades  fiscais  restringirem  a  utilização  do método  PIC  pela Requerente, tendo em vista que o critério de representatividade mínima de 5%,  adotado  como  referencial  pelas  autoridades  fiscais,  não  encontra  previsão  nem  na  Lei  9.430/96,  nem  na  IN  243/02,  decorrendo  de  mera  liberalidade.  No  caso,  as  autoridades  fiscais  não  exerceram  o  seu  ônus  de  comprovar  que  as  diferenças  de  quantidades  exerceriam  efetiva  interferência no  preço  praticado,  conforme  exige  a  legislação, com base em documentação disponibilizada pelos vendedores. A regra de  representatividade  mínima,  como  visto,  foi  introduzida  ao  ordenamento  legal  somente  após  a  edição  da  Lei  12.715/12,  sem  efeitos  retroativos  para  o  caso  concreto, conforme inclusive reconhecido pela DRJ em caso análogo; e  (ix)  a  exigência  de  que  os  métodos  PRL  e  PIC  considerassem  apenas  operações  com  fornecedores  individualizados,  para  fins  de  determinação  do  preço  praticado, não encontra nenhuma previsão legal ou normativa. A finalidade da regra  transcrita é apenas de indicar quais operações estariam sujeitas ao controle de preços  de  transferência,  e  não  individualizar  o  preço  praticado  por  fornecedor  com  cada  produto. Em termos práticos, não é viável o preenchimento da DIPJ e da ECF com a  informação  individualizada.  O  próprio  sistema  exige  que  no  campo  "preço  praticado"  a  pessoa  jurídica  informe  o  "preço médio  ponderado  de  aquisição  nas  importações  dos  bens",  não  existindo  referência  a  informação  por  fornecedores  individualizados (ficha 32 da DIPJ);  (x) em caráter  subsidiário, a Requerente demonstrou ainda a  impossibilidade  de ajustes tributáveis com base no artigo 9° do Tratado Internacional firmado entre  Brasil e Coreia para evitar a Dupla Tributação ("Tratado"), pois:  a)  o Tratado  se sobrepõe à  legislação brasileira,  nos  termos do  artigo 98 do  CTN; e   b) o Tratado somente admite ajustes tributáveis quando as autoridades fiscais  comprovarem a transferência indevida de lucros tributáveis do Brasil para a Coreia  do Sul (profit shifting), o que não ocorreu no caso dos autos; e  (xi)  por  fim,  a  Requerente  apontou  as  inconsistência  da  aplicação  dos  juros  SELIC sobre a multa de mora. Considerando que a SELIC teria sido instituída para  fins de atualização dos valores de principal (tributo), foi demonstrada a ilegalidade  de sua exigência sobre o valor da multa, com base em precedente da CSRF.  186.  Ante  o  exposto  nos  itens  acima,  a  Requerente  pleiteia  o  acolhimento  integral  da  presente  Impugnação  e  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  consubstanciada no auto de infração, com o consequente arquivamento do processo  administrativo, seja pelo reconhecimento da ilegalidade do PRL da IN 243/02, seja  pelo  reconhecimento  da  necessidade  de  ajustes  com  base  na  aplicação  do método  Fl. 2166DF CARF MF     10 PIC, os quais devem afastar, in totum, a presunção dos supostos erros do Termo de  Verificação Fiscal, que deram origem à autuação.  187.  Apenas  para  fins  de  argumentação,  na  remota  hipótese  de  serem  desconsiderados  os  argumentos  acima  apresentados,  com  base  nos  quais  deve  ser  reconhecida a inaplicabilidade do PRL da IN 243/02, bem como a aplicabilidade do  método  PIC,  a  Requerente  pleiteia,  em  caráter  subsidiário,  seja  deferida  a  comprovação da adequação dos preços de transferência com base no "novo PRL" da  Lei  12.715/12,  tendo  em  vista  sua  aplicação  facultativa  para  o  ano­calendário  de  2012  (artigo 20­A da Lei 9.430/96),  aceitando­se  como válida  a documentação de  suporte apresentada no curso do procedimento de fiscalização.  188. A Requerente protesta ainda pela juntada posterior de documentos, nos  termos do artigo 16, § 40, alínea "a" do Decreto 70.235/72, bem como do princípio  da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu  NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL à mesma, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Constatada a infração à legislação tributária, cabe à autoridade fiscal efetuar  o lançamento de ofício em conformidade com as determinações expressas em  normas legais e administrativas, não sendo passível na esfera administrativa a  discussão de eventuais imperfeições porventura contidas nessas normas.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  MÉTODO  PRL.  NOVO  REGRAMENTO  DA  LEI  Nº  12.715/2012.  NECESSIDADE DE OPÇÃO.  As novas regras relativas à obtenção dos preços parâmetros introduzidas pela  Lei  nº  12.715/2012  somente  são  aplicáveis  ao  ano­calendário  de  2012  mediante opção irretratável do contribuinte realizada na DIPJ/2013.  MÉTODO PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS ­ PIC. AJUSTES  RELACIONADOS  A  QUANTIDADES  NEGOCIADAS.  OMISSÃO  DO  SUJEITO PASSIVO.  Diante  da  omissão  do  sujeito  passivo,  após  intimação  para  tanto,  cabível  o  ajuste de ofício, com as informações disponíveis e sob critério razoável, dos  valores  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  de  forma  a  minimizar  os  efeitos  provocados sobre os preços a serem comparados, em razão das quantidades  negociadas.   Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.163          11 PREÇO  PRATICADO.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO DOS  FORNECEDORES VINCULADOS.   A  legislação  de  preço  de  transferência  visa  verificar,  para  cada  fornecedor  vinculado,  individualmente  considerado,  se  os  preços  praticados  nessas  transações estão compatíveis com os preços de mercado.   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS.   Não há contradição entre as disposições legais para determinação de ajustes  de  preço  de  transferência  e  os  acordos  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação firmados pelo Brasil.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  “A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  [Acórdão  CSRF  nº  9101­002.749, sessão de 04/04/2017.]  DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA.   O  decidido  quanto  ao  lançamento  principal  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes dos mesmos fatos e elementos de prova.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­ quanto à discordância da recorrente sobre a metodologia de cálculo do PRL  adotada pela IN SRF nº 243/2002, que padeceria de ilegalidade, por estar em desacordo com o  art. 18 da Lei nº 9.430/1996, não cabe às DRJs apreciar questões acerca da eventual ilegalidade  de  instrução  normativa  editada  pela  Receita  Federal.  Por  conseguinte,  não  há  reparos  ao  procedimento  da  fiscalização.  Contudo,  mesmo  assim  fez  uma  análise  detalhada  do  comparativo de ambos normativos legais, concluindo que para não ocorrer distorções no preço  praticado, deverá ter em sua composição tais custos, algo já previsto tanto na lei quanto na IN;   ­ quanto ao erro nº 4 ­ Método Preços Independentes Comparados ­ PIC ­ a  recorrente  alegou  tal  critério  adotado  pela  fiscalização  não  encontra  previsão  nem  na  Lei  nº  9.430/1996 e nem IN nº 243/2002, e não teve acesso aos documentos de emissão da empresa  vendedora. Contudo, 98% dos itens parâmetros são de fornecedores vinculados à recorrente, e  a  fiscalização buscou os critérios para dar cumprimento ao art. 9º da  IN SRF nº 243/2002, o  que fez a contento conforme demonstra no relatório fiscal;  ­  quanto  ao  erro  nº  6  ­  Métodos  PRL  e  PIC  ­  alegou  a  recorrente  na  sua  impugnação que o preço praticado do PRL e do PIC é fixado a partir da média por produtos,  considerando  múltiplos  fornecedores.  Contudo,  a  legislação  aplicável  é  na  lógica  que  cada  fornecedor  deve  ser  individualmente  considerado,  no  sentido  de  se  buscar  os  efeitos  com  pessoa vinculada, o que prospera o realizado pela fiscalização;  Fl. 2168DF CARF MF     12 ­ quanto ao novo PRL  instituído pela Lei nº 12.715/2012,  tendo em vista a  sua  aplicação  facultativa  para  o  ano­calendário  de  2012  (art.  20­A  da  Lei  nº  9.430/1996)  arguidos pela recorrente na sua impugnação, não prosperaram pois fizera opção irretratável na  sua DIPJ/2013 de não seguir as novas regras;  ­  sobre  a  alegação  de  impossibilidade  de  ajustes  por  conta  de  tratado  internacional entre Brasil­Coréia, não foi incorporado o item 2 do modelo OCDE, que trata de  ajustes como o do caso concreto, assegurando a aplicação da legislação brasileira ao tema de  preços de transferência;        Do Recurso Voluntário:  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  a  quo  em  01/08/2017,  e  apresentou  recurso voluntário em 30/08/2017, ou seja, tempestivamente.  Em essência,  sua peça  recursal  repisa os mesmos elementos  e alegações da  sua peça impugnatória, os quais destaco a seguir:  ­  o  PRL  60  ­  ilegalidade  da  IN  243/2002  ­  a  autoridade  administrativa  é  competente  para  apreciar  a  ilegalidade  ou  não  da  IN;  a  metodologia  da  IN  243/2002  é  inovadora  em  relação  à  metodologia  da  Lei  9.430/1996;  impossibilidade  de  majoração  de  tributo pela IN 243/2002; improcede o argumento que a IN 243/2002 tem fundamento lógico  ou finalístico; a MP 478/09 e a Lei 12.715 reconhecem expressamente a ilegalidade da IN;   ­ PRL 20 e PRL 60 ­ Inaplicabilidade do Preço CIF + II para determinação do  preço praticado ;  ­  indevida  restrição  à  utilização  do  método  PIC  (erro  nº  4  do  TVF  ­  Inaplicabilidade do critério de representatividade mínima de 5%;   ­ equívocos na apuração dos métodos PRL e PIC pela autoridade fiscal (erro  nº 6 do TVF) ­ inexistência de regra de controle por fornecedor individual;  ­ a aplicação do novo PRL da lei nº 12.715/2012;  ­ aplicação do tratado Brasil­Coréia;  ­ impossibilidade de aplicação dos juros sobre a multa de ofício;  ­ IV.   CONCLUSÃO  219. Considerando  o  quanto  acima  exposto,  pode­se  concluir  que:  (i)  o  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  regularmente  processado e julgado pelo CARF;  (ii)  os ajustes baseados no PRL 60 da IN 243/02 são totalmente  improcedentes, em vista da ilegalidade do normativo em questão.  A metodologia da IN 243/02 inova (e não interpreta) em relação  à  Lei  9.430/96,  ao  criar  um  critério  de  proporcionalidade  (isolamento do insumo) e afastar a variável "valor agregado no  País" de  suas  fórmulas do PRL 60. Além disso, a aplicação da  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.164          13 IN  243/02  necessariamente  resulta  em  ajustes  tributários  superiores  aos  da  Lei  9.430/96,  o  que  é  comprovado  pelos  cálculos da Deloitte e parecer matemático elaborado pelo Prof.  Dr. Vladimir Belitzky,  da USP. A  inovação da metodologia e a  majoração de tributação, no caso, caracterizam a ilegalidade da  IN 243/02;  (iii)  também ficou clara a impossibilidade de utilização do preço  CIF+I.I,  devendo  prevalecer  a  metodologia  adotada  pela  Recorrente,  que  preconiza  a  utilização  do  preço  FOB,  em  conformidade  com  a  legislação  aplicável,  para  fins  de  determinação do preço praticado do PRL. A edição posterior da  Lei  12.715/12  apenas  confirma  a  correção  do  procedimento  adotado pela Requerente);   (iv)  foi  demonstrada,  de  forma  clara  e  incontestável,  a  impossibilidade  de  as  autoridades  fiscais  restringirem  a  utilização do método PIC pela Recorrente, tendo em vista que o  critério  de  representatividade  mínima  de  5%,  adotado  como  referencial pelas autoridades fiscais, não encontra previsão nem  na  Lei  9.430/96,  nem  na  IN  243/02,  decorrendo  de  mera  liberalidade.  No  caso,  as  autoridades  fiscais  não  exerceram  o  seu  ônus  de  comprovar  que  as  diferenças  de  quantidades  exerceriam  efetiva  interferência  no  preço  praticado,  conforme  exige  a  legislação,  com base  em documentação disponibilizada  pelos  vendedores. A  regra  de  representatividade mínima,  como  visto,  foi  introduzida  ao  ordenamento  legal  somente  após  a  edição  da  Lei  12.715/12,  sem  efeitos  retroativos  para  o  caso  concreto,  conforme  inclusive  reconhecido  pela  DRJ  em  caso  análogo (Caso Nissan);  (v)  a  exigência  de  que  os  métodos  PRL  e  PIC  considerassem  apenas  operações  com  fornecedores  individualizados,  para  fins  de  determinação  do  preço  praticado,  não  encontra  nenhuma  previsão  legal ou normativa. A  finalidade da regra  transcrita é  apenas de indicar quais operações estariam sujeitas ao controle  de  preços  de  transferência,  e  não  individualizar  o  preço  praticado por fornecedor com cada produto. Em termos práticos,  não  é  viável  o  preenchimento  da  DIPJ  com  a  informação  individualizada. O  próprio  sistema  exige  que  no  campo  "preço  praticado" a pessoa jurídica informe o "preço médio ponderado  de aquisição nas importações dos bens", não existindo referência  a  informação  por  fornecedores  individualizados  (ficha  32  da  DIPJ). Exigir o cumprimento de obrigação acessória impossível,  decorrente  da  interpretação  equivocada  da  legislação  que  regula  a  obrigação  principal  (regras  de  preços  de  transferência),  demandaria  prova  impossível,  caracterizando  a  chamada probatio diabólica;  (vi)  de  forma  subsidiária  (caso  os  argumentos  acima  fossem  desconsiderados),  a Recorrente demonstrou no curso dos autos  que as regras do "novo PRL" da Lei 12.715/12 (opcional para o  ano­calendário de 2012) seriam mais benéficas do que o PRL 60  da  IN  243/02,  por  resultar  em  menores  ajustes  (devendo  Fl. 2170DF CARF MF     14 prevalecer no caso dos autos, nos termos dos artigos 18, § 4o, e  20­A, da Lei 9.430/96);  (vii) para  fins  de  argumentação,  em  se  tratando  de matéria  de  ordem  pública,  a  Recorrente  demonstrou  a  impossibilidade  de  ajustes  tributáveis  com  base  no  artigo  9o  do  Tratado  Brasil­ Coréia.  Em  seus  termos,  somente  caberiam  ajustes  se  comprovado (pelas autoridades fiscais) que houve transferência  indevida  de  recursos  tributáveis  do  Brasil  para  o  exterior  (Coréia  do  Sul).  Essa  prova  inexiste  no  caso  concreto  (pelo  contrário,  o  método  PRL  60  da  IN  243/02  exige  ajustes  em  patamares  totalmente  incompatíveis  com  a  realidade  de  mercado). A Recorrente, sabidamente, é uma multinacional que  observa necessariamente condições de mercado  (inclusive para  fins de compliance) em suas operações com partes vinculadas. O  Tratado prevalece sobre o dispositivo da IN 243/02 (artigo 98 do  CTN); e  (viii)  por  fim,  deve  ser  reconhecida  a  ilegalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  mora.  Nesse  particular,  considerando que a Selic  foi  instituída para  fins de atualização  dos  valores  de  principal,  é  claramente  ilegal  a  sua  exigência  sobre o valor da multa, conforme jurisprudência desse CARF.  220. Portanto,  a  Recorrente  requer  seja  julgado  INTEGRALMENTE  PROCEDENTE  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  o  fim  de  que  sejam  totalmente  cancelados  os  débitos  de  IRPJ  e  CSL  objeto  do  processo  administrativo,  em  vista  da  patente  ilegalidade  dos  ajustes  de  preços  de  transferência realizados pelas autoridades fiscais.  221. Apenas para  fins de argumentação, na remota hipótese de  serem desconsiderados os argumentos acima apresentados, com  base nos quais deve ser reconhecida a inaplicabilidade do PRL  da  IN  243/02,  bem  como  a  aplicabilidade  do  método  PIC,  a  Recorrente  pleiteia,  em  caráter  subsidiário,  seja  deferida  a  comprovação  da  adequação  dos  preços  de  transferência  com  base  no  "novo  PRL"  da  Lei  12.715/12,  tendo  em  vista  sua  aplicação facultativa para o ano­calendário de 2012 (artigo 20­ A  da  Lei  9.430/96),  aceitando­se  como  válida  a  documentação  de  suporte  apresentada  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização.  222. Ademais, em observância ao princípio da verdade material,  a Recorrente protesta ainda pela juntada oportuna de quaisquer  documentos  aptos  a  demonstrar  a  realidade  fática  dos  autos,  acaso necessários.  Termos em que pede deferimento.    É o relatório.  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.165          15   Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.    Dos pontos suscitados na peça recursal:  ­ Quanto à ilegalidade da IN 243/2002  Alega a recorrente da ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, e que a autoridade  administrativa  é  competente  para  apreciação  desta  questão.  Destaca,  no  seu  entender,  as  inovações  do  PRL  60  da  IN  SRF  nº  243/2002  em  relação  à  Lei  nº  9.430/1996,  em  extenso  arrazoado na sua peça recursal.  Contudo, tal questão há anos vem sendo discutida no âmbito do CARF, tendo  conformada a posição que resultou na recentemente publicada súmula CARF nº 115:  A  sistemática  de  cálculo  do  "Método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL  60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não  afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.  Ou  seja,  independentemente  da  posição meritória  aqui  a  se  discutir,  a  qual  individualmente  indico  posição  já  adotada  anteriormente  em  outros  votos  em  que  vou  de  encontro ao pleito da recorrente,  tal matéria, no momento em que passa a ser sumulada, é de  observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do caput art. 72 do Anexo II da  Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Ricarf)).  Por  conseguinte, NEGA­SE PROVIMENTO quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.     ­ Quanto à inaplicabilidade do preço CIF+II para preço praticado  Alega a recorrente da impossibilidade de utilização do preço CIF+II, devendo  prevalecer  a  sua  metodologia  aplicada,  que  preconiza  a  utilização  do  preço  FOB,  em  conformidade  com a  legislação  aplicável,  para  fins  de determinação do  preço  praticado do  PRL.  Fl. 2172DF CARF MF     16 Contudo,  a  apuração  do  preço  parâmetro,  dos  valores  relativos  a  frete  e  seguro,  cujo  o  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  dos  tributos  incidentes  na  importação  está  expressamente consignado no art. 18 da lei nº 9.430/1996, caput e § 6º, dada antes da alteração  promovida pela lei nº 12.715/2012, assim transcrito:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I Método dos Preços Independentes Comparados PIC: [...]  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: [...]  III Método do Custo de Produção mais Lucro CPL: [...]  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  E a própria  IN SRF nº 243/2002, no seu § 4º, do artigo 4º não vacila sobre  acompanhar o mesmo entendimento:  Art. 4º (...)  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação.    Destarte,  a pretensão da  recorrente que a apuração do preço praticado deve  ser o de valor FOB (free on board) da mercadoria importada, não merece acolhida.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas  semelhantes,  na  apuração  do  preço  praticado,  devem  ser  incluídos  os  valores  correspondentes  a  frete,  seguro  e  imposto  sobre  importação,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador.  Do  contrário,  haveria  distorções  com  o  preço  parâmetro,  que  são  as  operações  entre pessoas não vinculadas.  É necessário manter ambos os valores ­ preço praticado e preço parâmetro ­  no  mesmo  nível  comparativo.  E  de  qualquer  forma,  na  nova  redação  dada  pela  lei  nº  12.715/2012 não alterou tal entendimento, apenas ao permitir a exclusão dos valores de frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  apuração  do  preço  praticado,  na mesma  toada  do  preço  parâmetro, ou seja, mantendo a mesma base de comparação e grandeza dos valores.  Dito isto, NEGA­SE PROVIMENTO ao recurso quanto a este item.    Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.166          17 ­  Quanto  à  restrição  ao  método  PIC  (erro  nº  4  do  TVF)  ­  critério  da  representatividade mínima de 5%;  Alega a  recorrente que haveria  a  impossibilidade das  autoridades  fiscais de  restringirem a utilização do método PIC,  tendo em vista que o critério de representatividade  mínima de 5%, adotado como referencial pelas autoridades fiscais, não encontra previsão nem  na  Lei  9.430/96,  nem  na  IN  243/02,  decorrendo  de  mera  liberalidade.  A  regra  da  representatividade mínima só teria sido introduzida ao ordenamento legal após a edição da lei  nº  12.715/2012,  sem  efeitos  retroativos.  Traz  a  tona  decisão  da  DRJ  sobre  o  tema,  o  qual  chamou de caso Nissan (processo nº 16561.720101/2011­46).  Tal  matéria  foi  objeto  de  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância administrativa, no sentido de acatar o procedimento da autoridade fiscal, pois o ato de  desprezar as comparações com nível comercial menos que 5% buscou tão somente minimizar  os  efeitos  sobre  os  preços  comparados,  decorrentes  das  quantidades  negociadas,  em  conformidade com o disposto no art. 9º da IN SRF nº 243/2002.  Compulsando os autos, verifica­se que o relatório de auditoria fiscal aplicou  as seguintes disposições da IN SRF nº 243/2002, no que tange ao método PIC:  Art. 9º Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados  de  forma  a minimizar  os  efeitos  provocados  sobre  os  preços  a  serem comparados, por diferenças nas condições de negócio, de  natureza física e de conteúdo.   § 1º No caso de bens, serviços e direitos idênticos, somente será  permitida a efetivação de ajustes relacionados com:   [...]  II ­ quantidades negociadas;   [...]  §  4º  Os  ajustes  em  função  de  diferenças  de  quantidades  negociadas serão efetuados com base em documentos de emissão  da  empresa  vendedora,  que  demonstrem  a  prática  de  preços  menores  quanto  maiores  as  quantidades  adquiridas  por  um  mesmo comprador. [Grifei.]  Na disposição normativa acima, verifica­se a necessidade de ajuste de preço  em razão da quantidade negociada.   Agrega­se  a  isso  o  que  foi  salientado  no  relatório  de  auditoria  fiscal  e  na  decisão a quo, que a recorrente concordou com tal postura durante a execução do procedimento  fiscal, após intimada para tanto.   Nos  autos,  constata­se que 98% dos  itens parâmetros  eram de  fornecedores  vinculados à recorrente, conforme trecho destacado do relatório de auditoria fiscal:  Vê­se  que  o  ajuste  de  quantidade  necessita  de  documentos  da  empresa  vendedora.  Seriam  tais  documentos  inacessíveis  a  LG  Electronics do Brasil Ltda., de modo que teria sido esta a razão  por  que  não  fez  o  ajuste  de  quantidade?  Esta  hipótese  dificilmente  se  sustenta,  tendo  em  vista  que  98,0%  dos  itens  parâmetro  tinham  um  fornecedor  vinculado  ao  contribuinte,  Fl. 2174DF CARF MF     18 conforme  mostra  a  tabela  nº  11  abaixo  (vide  planilha  itens  parâmetro,  coluna  tipo, no anexo nº 13). O que poderia obstar  ao contribuinte o acesso a documentos necessários ao ajuste de  quantidade, documentos que demonstrassem a prática de preços  menores  quanto  maiores  as  quantidades  adquiridas  por  um  mesmo  comprador,  quando  tais  documentos  seriam de  emissão  de  empresa  do  mesmo  grupo  LG?  Nenhuma  informação  com  base  em  documento  dessa  natureza  foi  apresentada  pelo  contribuinte à fiscalização, apesar de muitas outras informações  terem sido obtidas de vinculadas e apresentadas à  fiscalização  pelo  contribuinte.  Isto  se  deu  em  todas  as  planilhas  PIC,  ao  mostrar  milhares  de  operações  entre  vinculadas  e  clientes  no  exterior, e particularmente quando o contribuinte corrigiu o erro  nº  5,  ao  demonstrar  no  método  CPL  os  custos  de  produção  (anexo nº 6 E), atendendo o disposto no art. 13, § 2º, da IN SRF  nº 243/2002.    E  aqui,  peço  vênia  e  me  valho  da  decisão  a  quo  que  faz  a  seguinte  ponderação a respeito:  Na  falta  das  informações  prestadas  pela  contribuinte  sobre  as  empresas  vendedoras,  restou  à  fiscalização  buscar  elementos  e  critérios  para  dar  cumprimento  ao  art.  9º  da  IN  SRF  nº  243/2002.  Segundo  o  critério  adotado,  o  método  PIC  só  foi  aceito  quando  as  operações  entre  as  partes  independentes  (utilizadas  como  base  para  fixação  do  preço  parâmetro  do  método  PIC)  têm  nível  de  representatividade  (nível  comercial)  superior  a  5%,  em  relação  à  quantidade  de  importações  realizadas pela interessada com o mesmo produto em operações  com  partes  vinculadas  (sujeitas  ao  controle  de  preços  de  transferência).  Assim,  se  a  contribuinte  importou  100  unidades  de  uma  empresa  vinculada,  deve  comparar  com  pelo  menos  6  unidades  transacionadas  por  partes  independentes  (nível  comercial = 6%).  Foram  feitas  259.079  comparações  pelo  método  PIC  ­  preços  independentes  comparados. A  tabela abaixo,  extraída do  relato  fiscal, mostra  que  a  grande maioria  dos  itens  comparados  tem  baixo nível comercial. Por exemplo, em 77,8% das comparações  o nível comercial é menor que 5%.    Ou  seja,  na  ausência  de  informações  prestadas  pela  recorrente  sobre  as  empresas vendedoras,  restou à autoridade fiscal  autuante buscar  elementos para aplicação do  art. 9º da IN SRF nº 243/2002.  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.167          19 No relatório de auditoria  fiscal consta que a  recorrente comparou preços de  compra com preços de revenda, em quantidades  relativas a atacado com relativas a varejo, o  que suscitou a necessidade de promover os ajustes para minimizar as diferenças decorrentes de  condições de negócios distintas.   Como salientou a decisão a quo:  Se  assim  não  fosse,  a  não  apresentação  dos  documentos  de  emissão da empresa vendedora implicaria, neste caso concreto,  aceitação  pelo  Fisco  de  comparações  de  preço  em  níveis  comerciais,  por  exemplo,  de  0,001%,  como  ocorreu  para  o  produto  “0CK104BF56A”,  em  que  foram  comparados  preços  unitários  de  compras,  entre  transações  que  envolveram  aproximadamente  214  milhões  de  unidades  e  transações  que  envolveram apenas 8 unidades.  As  alegações  da  recorrente  quanto  ao  caso  Nissan,  invocado  tanto  na  impugnação  quanto  na  peça  recursal,  que  entendeu  em  primeiro  grau  afastar  a  regra  de  representatividade mínima antes da edição da lei nº 12.715/2012, entendo que além de ser um  caso  e  julgados  próprios,  o  fato  da  edição  da  MP  nº  563/2012,  convertida  na  Lei  nº  12.715/2012, que deu nova  redação ao artigo 18 da Lei nº 9.430/1996 que passou a exigir  a  representatividade mínima de 5%, não foi o aplicado no presente caso.  Aqui  se  aplicou  a  normativa  então  vigente  já  citada  anteriormente,  na  aplicação  do  artigo  9º  da  IN  SRF  nº  243/2002.  Em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  autuante invoca o novo ordenamento legal, apesar de estar fiscalizando em 2016 e 2017 o ano­ calendário de 2012. Apenas se valeu de critérios para minimizar os efeitos, conforme consigna  no relatório da auditoria fiscal:  Note­se  que  isto  não  elimina  os  efeitos  provocados  sobre  os  preços a  serem comparados, pois permanecem as comparações  com  nível  comercial maior  ou  igual  a  5%  e menor  que  100%.  Mas  duas  razões  sustentam  esse  procedimento:  1º)  mesmo  o  ajuste  de  quantidade  não  elimina,  mas  minimiza  os  efeitos,  conforme o caput do art. 9º da IN SRF nº 243/2002; 2º) há uma  gradação nesses efeitos, que são inversamente proporcionais ao  nível comercial, isto é, quanto menor o nível comercial maior o  efeito  provocado  sobre  os  preços  comparados,  o  que  decorre  diretamente  da  prática  de  preços  menores  quanto  maiores  as  quantidades adquiridas por um mesmo comprador, mencionada  no § 4º, in fine, do art. 9º da IN SRF nº 243/2002. Assim o corte  a 5% a um tempo minimiza distorções e limita­se ao que é mais  danoso.  Eliminadas as comparações com nível comercial  inferior a 5%,  três  situações  diferentes  surgem  com  relação  aos  itens  comparados:   Ø 1ª)  itens  comparados  não  afetados  pelo  expurgo:  são  os  itens  cujas  comparações  apresentaram  todas  nível  comercial  igual ou maior que 5%. Nesse caso, não havendo comparação a  ser  expurgada,  o  preço  parâmetro  calculado  pelo  contribuinte  foi aceito pela fiscalização, sendo mantido o método PIC.   Fl. 2176DF CARF MF     20 Ø 2ª)  itens  comparados parcialmente  afetados  pelo  expurgo:  são  os  itens  cujas  comparações  apresentaram  umas  nível  comercial menor que 5% e outras nível comercial igual ou maior  que  5%.  Nesse  caso,  a  fiscalização  expurgou  todas  as  comparações  com  nível  comercial  inferior  a  5%,  manteve  as  comparações  com  nível  comercial  igual  ou  maior  que  5%,  e  recalculou  o  preço  parâmetro  com  base  nas  comparações  não  expurgadas,  sendo  mantido  o  método  PIC,  cujo  cálculo  está  demonstrado no anexo nº 16.   Ø 3ª) itens comparados totalmente afetados pelo expurgo: são  os itens cujas comparações apresentaram todas nível comercial  menor  que  5%.  Nesse  caso,  sendo  expurgadas  todas  as  comparações, não foi possível a manutenção do método PIC, e a  fiscalização determinou o preço parâmetro com base em outros  documentos, com a adoção do método PRL, detalhado no tópico  nº 10 deste relatório e demonstrado no anexo nº 17.  [Grifos do  original.]  Ou  seja,  o  critério  utilizado  está  devidamente  fundamentado  nos  autos,  mostrando­se razoável e proporcional, dadas as informações disponíveis . Nesse sentido, vejo  nesta  postura  do  procedimento  fiscal  apenas  dar  efetividade  ao  artigo  9º  da  IN  SRF  nº  243/2002 ao caso concreto.  Por conseguinte, NEGA­SE PROVIMENTO quanto a este item.    ­ Quanto aos equívocos alegados na apuração dos métodos PRL e PIC pela  autoridade  fiscal  (erro  nº  6  do  TVF)  ­  inexistência  de  regra  de  controle  por  fornecedor  individual;  Alega a recorrente que não há previsão legal para que se considerem apenas  as operações com fornecedores individualizados para determinação do preço praticado para os  métodos  PRL  e  PIC.  Sustenta  que  o  preço  praticado  do  PRL  e  do  PIC  é  fixado  a  partir  da  média  por  produto,  considerando múltiplos  fornecedores. Ademais,  sustenta  que  a DIPJ  não  comporta tal tipo de informação individualizada.  Verificando­se  aos  argumentos  para  a  decisão  a  quo  sobre  este  ponto,  entendo que lhe cabem razão.  A  legislação  de  preço  de  transferência  objetiva  verificar,  para  cada  fornecedor  vinculado  ou  sediado  em  país  de  tributação  favorecida,  individualmente  considerado, se os preços praticados estão compatíveis com os preços de mercado (transações  entre partes independentes).   Essa é a lógica aplicável dos preços de transferência.  A legislação aplicável,  já salientada na decisão a quo vai nesse sentido, nos  termos do caput do art. 18 da Lei nº 9.430/19961 e arts. 1º, 5º e. 8º da IN SRF nº 243/20022:                                                              1 Lei nº 9.430/96:  “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:”    Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.168          21 No  que  tange  ao  preenchimento  das  obrigações  acessórias,  no  que  tange  à  DIPJ,  como  suscitado  pela  recorrente,  peço  vênia  para  destacar  o  que  consta  no manual  de  preenchimento da DIPJ, algo que já ocorreu na decisão a quo:  Ficha  33  ­  Operações  com  o  Exterior  ­  Contratantes  das  Importações   Esta ficha é habilitada ao se incluir cada operação na Ficha 32.  Para  cada  operação  incluída  na  Ficha  32,  a  pessoa  jurídica  deve  informar,  em  ordem  decrescente  de  valor,  até  30  (trinta)  pessoas  vinculadas  (subitem 20.1),  domiciliadas em países  com  tributação  favorecida  ou  cuja  legislação  oponha  sigilo  à  composição  societária,  ou  ainda,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  que  gozem,  nos  termos  da  legislação,  de  regime  fiscal  privilegiado (subitem 20.2), ainda que empreendidas por meio de  interpostas pessoas, que sejam contratantes das importações ou  operações financeiras.  [...]  A pessoa jurídica deve preencher os seguintes campos:  1) Nome da Pessoa (Jurídica/Física)  Indicar nesta coluna o nome ou razão social da pessoa física ou  jurídica  contratante  da  transação,  que  seja  domiciliada  no  exterior.  2) País                                                                                                                                                                                            2 IN SRF n° 243/2012:  “Art. 1º Para efeito da legislação do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a  dedutibilidade  de  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  importados  e  o  reconhecimento  de  receitas  e  rendimentos  derivados da exportação, em operações praticadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil,  com  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  consideradas  vinculadas,  será  efetuada  de  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.”  Art.  5º Após  apurados  por  um  dos métodos  de  importação,  os  preços  a  serem  utilizados  como  parâmetro,  nos  casos de importação de empresas vinculadas, serão comparados com os constantes dos documentos de aquisição.  [...]  § 5º Se o preço praticado na aquisição pela empresa vinculada, domiciliada no Brasil, for inferior àquele utilizado  como parâmetro, nenhum ajuste com efeito tributário poderá ser efetuado.”  Art. 8º A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados  (PIC),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de  pagamento semelhantes.  Parágrafo  único.  Por  esse  método,  os  preços  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  de  uma  empresa vinculada, serão comparados com os preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares:  I ­ vendidos pela mesma empresa exportadora, a pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não­residentes;  II ­ adquiridos pela mesma importadora, de pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não­residentes;  III ­ em operações de compra e venda praticadas entre outras pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não­ residentes.”  Art.  5º Após  apurados  por  um  dos métodos  de  importação,  os  preços  a  serem  utilizados  como  parâmetro,  nos  casos de importação de empresas vinculadas, serão comparados com os constantes dos documentos de aquisição.  [...]  § 5º Se o preço praticado na aquisição pela empresa vinculada, domiciliada no Brasil, for inferior àquele utilizado  como parâmetro, nenhum ajuste com efeito tributário poderá ser efetuado.”    Fl. 2178DF CARF MF     22 Informar o país onde a pessoa física ou jurídica contratante, no  exterior, é domiciliada.  3) Valor da Operação   Informar  os  valores  das  transações  ­  que  compõem  cada  operação inserida na Ficha 32 ­ agrupados por pessoa física ou  jurídica contratante, desde que originadas do mesmo país.  4) Condição da Pessoa Envolvida na Operação   Assinalar se a pessoa física ou jurídica contratante é:  ­ Considerada Vinculada (subitem 20.1);  ­ Interposta Pessoa – Transação com Vinculada; ou   ­  Residente/Domiciliada  em País  com Tributação  Favorecida,  ou  ainda,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  que  goze,  nos  termos  da  legislação,  de  regime  fiscal  privilegiado  (subitem  20.2).  Ou seja, há um nítido sentido de comparações por preços individualizados.  Por conseguinte, NEGA­SE PROVIMENTO quanto a este item.    ­ Quanto à aplicação do novo PRL da lei nº 12.715/2012;  Alega a recorrente que novo PRL da Lei nº 12.715/2012 (opcional para o ano­ calendário de 2012 e o período em que fora  fiscalizada e autuada) seria mais benéfico que o  PRL60 da IN SRF nº 243/2002, por resultar menores ajustes, e que portanto, deveria prevalecer  no caso dos autos.  Ocorre  que  quando da  edição  da Lei  nº  12.715/2012,  a  eventual  adoção  às  novas  regras  relativas  à  obtenção  dos  preços  parâmetros  somente  seriam  aplicáveis  ao  ano­ calendário de 2012 mediante opção irretratável do contribuinte, a ser realizada na DIPJ/2013.   Nos termos da Lei nº 12.715/2012:  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  poderá  optar  pela  aplicação  das  disposições  contidas  nos  arts.  48  e  50  desta  Lei  para  fins  de  aplicação  das  regras  de  preços  de  transferência  para  o  ano­ calendário de 2012.  §  1o  A  opção  será  irretratável  e  acarretará  a  observância  de  todas as alterações trazidas pelos arts. 48 e 50 desta Lei.  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da  Fazenda definirá a forma, o prazo e as condições de opção de  que trata o caput.  Nos termos da IN RFB nº 1312/2012, que regulamentou as normas contidas  na Lei nº 12.715/2012:  Art.  56.  A  pessoa  jurídica  poderá  optar  pela  aplicação  das  disposições contidas nos arts. 11, 12, 16, 34 e 38 desta Instrução  Normativa,  para  fins  de  aplicação  das  regras  de  preços  de  transferência para o ano­calendário de 2012.  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.169          23 §  1º  A  opção  será  irretratável  e  acarretará  a  observância  de  todas as alterações trazidas pelos arts. 11, 12, 16, 34 e 38.  §  2º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  efetuada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica relativa ao ano­calendário de 2012.  Compulsando os autos, verifica­se que a recorrente não fez a referida opção  na DIPJ/2013 no campo próprio, ficha 01 ­ Dados Iniciais ­ Opção pela Aplicação das Regras  de Preços de Transferência Prevista no Artigo 52 da Lei nº 12.715/2012: Não (fl. 1.324).  No que tange à eventual aplicação do art. 20­A da  lei nº 12.715/2012, cabe  destacar  que  tal  aspecto  foi  tratado  durante  o  procedimento  fiscal,  nos  seguintes  termos  e  conforme e­mails tratados:  Em  29/03/2016,  após  exame  das  memórias  de  cálculo  apresentadas,  a  fiscalização  solicitou  ao  contribuinte  novas  memórias, para correção de cinco erros identificados, conforme  documentação contida no anexo nº 4. Inicialmente a fiscalização  deu  prazo  de  vinte  dias  para  atendimento  da  solicitação,  mas  posteriormente o alterou para sessenta dias, de forma a atender  pedido de prorrogação do contribuinte e  também o disposto no  art. 20­A, caput, da lei nº 9.430/1996, conforme anexo nº 5.  A  recorrente  então  suscitou  apresentar  novos  cálculos,  mas  com  o  PRL  vigente com as modificação da Lei nº 12.715/2012, o que a autoridade fiscal não aceitou, tendo  consignado o seguinte:  Note­se que erra o contribuinte ao tentar adotar as novas regras  de  preços  de  transferência  com base  na opção prevista  no  art.  20­A da lei nº 9.430/2012, artigo este introduzido pela mesma lei  nº 12.715/2012, no seu art. 51. O art. 20­A diz respeito tanto às  novas  regras  quanto  às  anteriores,  não  se  aplicando  à  opção  entre  elas.  Tal  artigo  se  aplica  à  opção  entre  os  métodos  que  cada  conjunto  de  regras  contém.  Tendo  optado  pelas  regras  anteriores,  um  contribuinte  pode  optar  por  qualquer  método  dentro  das  regras  anteriores.  Do  mesmo  modo,  tendo  optado  pelas  novas  regras,  um  contribuinte  pode  optar  por  qualquer  método dentro das novas regras. Primeiro um contribuinte opta  por que regras ele vai usar, se as novas ou as anteriores; depois  opta  por  que  métodos  vai  usar,  se  PIC,  PRL,  CPL  ou  PCI,  conforme permita sua primeira opção, pois se optar pelas regras  anteriores, não poderá optar pelo método PCI, inexistente sob as  regras  anteriores.  O  que  o  contribuinte  fez  com  o  art.  20­A,  mencionado  em  sua  correspondência  de  28/06/2016,  foi  erroneamente aplicá­lo à opção entre as regras, opção esta que  não se rege pelo art. 20­A da lei nº 9.430/1996, mas pelo o art.  52 da lei nº 12.715/2012.  Registre­se  que  o  contribuinte  pretendeu  optar  pelas  novas  regras  somente  para  o  método  PRL,  ignorando  que  as  novas  regras  trouxeram  alterações  também  para  o  método  PIC.  A  opção pelas novas regras não é seletiva, como fez o contribuinte,  aplicando­as  apenas  ao  método  PRL.  A  opção  pelas  novas  regras “acarretará a observância de todas as alterações trazidas  Fl. 2180DF CARF MF     24 pelos art. 48 e 50” da lei nº 12.715/2012, conforme o § 1º do seu  art. 52, transcrito acima.  Ou  seja,  a  recorrente  teria  a  oportunidade  de  optar  por  um  dos  métodos  vigentes  então. No momento  que  não  exerceu  a  opção  pelas  regras  introduzidas  pela  Lei  nº  12.715/2012 quanto aos novos cálculos de preços parâmetros, deveria optar entre os métodos  vigentes pela  IN SRF nº 243/2002, e não querer aplicar apenas o PRL da nova norma  legal,  que, frise­se, não optou.  Consoante  tal  ausência  de  opção  pela  recorrente  então,  descabe  qualquer  aplicação  das  novas  regras  introduzidas  pela  Lei  nº  12.715/2012,  NEGANDO­SE  PROVIMENTO quanto a este item.    ­ Quanto à aplicação do tratado Brasil­Coréia;  Alega  a  recorrente  da  impossibilidade  de  ajustes  tributáveis  com  base  no  artigo 9o do Tratado Brasil­Coréia.  Esta matéria, tem alguns julgados recentes, inclusive nesta turma. Peço vênia  para transcrever os fundamentos do voto do i. Conselheiro Relator Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira no acórdão 1402­002.814:  Em  relação  aos  tratados  internacionais  apontados,  não  assiste  razão  ao  contribuinte. Os  tratados  convivem  harmonicamente  com  as  normas  de  preços  de  transferência,  via  art.  9º  (CMOCDE). A  única  questão  que  pode  ser  colocada  em  relação a tratados, que não é o caso, são as hipóteses de pessoas vinculada prevista  no  art.  23  que  não  se  enquadram  na  redação  do  tratado.  O  desvio  das  margens  predeterminadas,  conforme  a  Lei,  que  definem  o  padrão  arm´s  length,  já  é  razão  suficiente para aplicação das regras de TP, cumprindo com o requisito do tratado.  Esta c. Turma já apreciou a matéria em recente julgado que peço vênia para  incorporar às minhas razões de decidir:  (...) Ocorre que os  acordos  então vigentes não definiram, nem  limitaram,  as  metodologias de controle dos preços favorecidos, usualmente, denominadas "preço  de  transferência".  Apenas  possibilitaram  a  tributação  dos  preços  favorecidos  nas  operações  comerciais  entre  os  Estados  Contratantes.  Em  síntese,  os  Acordos  não  prevêem a utilização de métodos de preço de transferência.  No Estado brasileiro, o controle e a  tributação dos preço de  transferência  se  encontram delineados nos artigos 18  a 24 da Lei  n° 9.430/96. Tais dispositivos,  à  época dos  fatos geradores,  eram regulamentados pela  Instrução Normativa SRF n°  243/2002, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas SRF 321/2003  e 382/2003. Trata­se de hipóteses fáticas, delimitadas pelo legislador nacional, que  presumem a evasão de divisas através de operações com condições especiais entre  vinculadas. Com efeito, os artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430/96 não colidem com os  suscitados  acordos  internacionais.  (Proc.  n.  10283.720642/201114  ,  Acórdão  n.1402002.122 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  Vale  notar  que  há  resposta  Solução  de  Consulta  sobre  a  matéria  cuja  transcrição se faz por oportuna:  COSIT n° 6, de 23/11/2001  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.170          25 Ementa: Aplicam­se os ajustes previstos na Lei n° 9.430, de 27 dezembro de  1996, em matéria de Preços de Transferência. Não há contradição entre o artigo 9°  do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio da OCDE que  trata  dos  preços  de  transferência  nas  convenções,  e  os  artigos  18  a  24  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  inserem  e  tributam  os  preços  de  transferência  na  legislação  fiscal brasileira. Tampouco há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430, de  1996  e  os  acordos  de  bitributação  firmados  pelo  Brasil  em  matéria  relativa  ao  princípio arm's length  Do exposto não vejo como prosperar a pretensão da recorrente neste ponto na  medida  em  que  o  tratado  contra  bitributação  em  absolutamente  nada  obsta  a  aplicação das regras de Preço de Transferência.  Ou seja, o Brasil não  adotou em seus  tratados o previsto no art. 9º, §2º,  da  Convenção Modelo da OCDE, mas o somente o §1º dela. O preceito contido neste autoriza a  aplicação de ajustes de preços de transferência por um Estado contratante se, nas relações entre  empresas  associadas  ou  vinculadas  situadas  nos  Estados  contratantes,  não  for  observado  o  arm's lenght price.   Igualmente, há outras várias decisões no âmbito do CARF sobre o tema, com  decisões  que  corroboram  esse  entendimento,  das  quais  cito  duas  ementas  exemplificativamente:  TRATADOS  INTERNACIONAIS  E  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  CONTRADIÇÃO.  COLISÃO.  INEXISTÊNCIA.  Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os  acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados  pelo  Brasil,  em  matéria  relativa  ao  princípio  arm's  length.  [Acórdão 1301­003.291, de 15/08/2018]  AJUSTES  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  DA  LEI  Nº  9.430/96.  COMPATIBILIDADE COM TRATADOS FIRMADOS  COM HOLANDA E URUGUAI A previsão do art. 9º do Tratado  Brasil­Holanda  para  tributação  dos  ajustes  de  preços  de  transferência  nas  operações  entre  empresas  associadas,  não  exclui  a  aplicação  dos  arts.  18  a  24  da  Lei  nº  9.430/96,  que  dispõem  sobre  o  controle  e  tributação  dos  preços  de  transferência  nas  operações  realizadas  entre  empresas  vinculadas.  A  aplicação  da  legislação  nacional  de  preços  de  transferência às operações realizadas entre partes vinculadas no  Brasil e Uruguai são compatíveis com o Tratado de Assunção e  não  se  constituem  em  obstáculos  à  realização  de  negócios.  [Acórdão nº 1301­002.185, de 25/01/2017.]    Destarte, NEGO PROVIMENTO da alegação da recorrente sobre a aplicação  do tratado Brasil­Coréia.    ­ Quanto à impossibilidade de aplicação dos juros sobre a multa de ofício;  Fl. 2182DF CARF MF     26 Alega  a  recorrente  da  ilegalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  mora.   Contudo, tal questão há anos vem sendo discutida no âmbito do CARF, tendo  conformada a posição que resultou na recentemente publicada súmula CARF nº 108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Ou  seja,  independentemente  da  posição meritória  aqui  a  se  discutir,  a  qual  individualmente  indico  posição  já  adotada  anteriormente  em  outros  votos  em  que  vou  de  encontro ao pleito da recorrente,  tal matéria, no momento em que passa a ser sumulada, é de  observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do caput art. 72 do Anexo II da  Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Ricarf)).  Por  conseguinte, NEGA­SE PROVIMENTO quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.     Conclusão  Por  conseguinte,  VOTO POR NEGAR  INTEGRALMENTE O RECURSO  VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Nos debates acerca da matéria "inaplicabilidade do preço CIF+II para preço  praticado"  cogitou­se  da  aplicação,  também  neste  ponto,  da  Súmula  CARF  nº  115  (A  sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de  sessenta  por  cento  (PRL  60)"  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002,  não  afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei  nº 9.959, de 2000.)  A  dúvida  possivelmente  decorre  do  fato  de  o  tema  em  questão  também  se  reportar  às disposições do art. 18 da Lei nº 9.430/96, ainda que em seu §6º, o que  torna sua  disciplina aplicável, inclusive, ao método estipulado no inciso II do referido dispositivo.   Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.171          27 Contudo, para  além de, dos dezenove precedentes da  referida  súmula,  onze  deles  não  se  reportarem  à matéria  regida  pelo  art.  18,  §6º  da  Lei  nº  9.430/96  (Acórdãos  nº  1102­00.610, 1201­00.658, 1103­000.672, 1301­002.617, 1302­001.164, 1401­000.848, 1401­ 002.122, 9101­002.175, 9101­002.514, 9101­003.094, 9101­003.373), importa observar que o  enunciado da súmula trata, apenas, da sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda  menos  Lucro  com margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento  (PRL  60)"  prevista  na  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, reportando­se expressamente ao capítulo da referida Instrução  Normativa, assim redigido:  Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda  dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  § 1º Os preços de revenda, a serem considerados, serão os praticados pela própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com  compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  §  2º  Os  preços  médios  de  aquisição  e  revenda  serão  ponderados  em  função  das  quantidades negociadas.  § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os valores  e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada  computando­se  as  operações  de  revenda  praticadas  desde  a  data  da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço médio contiverem  vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão ser escoimados  dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada pela própria empresa, quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante  o  prazo  concedido para o pagamento.  §  6º Na hipótese  do  § 5º,  não  sendo  comprovada a aplicação  consistente  de  uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I  ­  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  (Selic),  para  títulos  federais, proporcionalizada para o intervalo, quando comprador e vendedor forem  domiciliados no Brasil;  Fl. 2184DF CARF MF     28 II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  título  de  spread,  proporcionalizada  para  o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I ­  incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de eventos futuros,  ou  seja,  os que  forem concedidos no ato de cada  revenda e constar da  respectiva  nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III  ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação a  pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de  análise.  §  8º  A margem de  lucro  a  que  se  refere  a  alínea  "a"  do  inciso  IV  do  caput  será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem  de  lucro de vinte por cento  somente  será aplicado nas hipóteses em que, no País,  não  haja  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos importados.  § 10. O método de que  trata a alínea "b" do  inciso  IV do caput  será utilizado na  hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I ­ preço  líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do  bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com  a planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens,  serviços ou direitos  importados no preço de venda do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido  de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de  lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento  sobre a "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem, serviço ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o  inciso IV.  Acrescente­se que o debate presente nos paradigmas está  localizado em um  ponto  específico  do  citado  capítulo  da  Instrução  Normativa,  concernente  à  definição  das  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 16561.720134/2016­09  Acórdão n.º 1402­003.577  S1­C4T2  Fl. 2.172          29 parcelas admitidas como redutoras dos preços de revenda dos bens ou direitos,  indicadas em  incisos e alíneas do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, em comparação com o  exposto em alíneas e itens do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96.   Ademais,  a  pretendida  "inaplicabilidade  do  preço  CIF+II  para  preço  praticado" era tratada no capítulo referente a "Normas Comuns aos Custos na Importação", nos  seguintes termos:  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações de  empresa  vinculada, não­residente,  de bens,  serviços ou direitos,  a  pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos de que tratam  os  arts.  8º  a  13,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia  comunicação à Secretaria da Receita Federal.  [...]  § 4º Para efeito de apuração do preço a  ser utilizado como parâmetro, calculado  com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação.  Resta evidente, assim, que nada no enunciado da Súmula CARF nº 115, ou  em seus paradigmas, autoriza a interpretação de que ela se aplicaria ao debate erigido a partir  das disposições do art. 18, §6º da Lei nº 9.430/96, ou do art. 4º, §4º da  Instrução Normativa  SRF nº 243/2002.   Com estes esclarecimentos, acompanho o relator em sua interpretação acerca  do disposto no art. 18, §6º da Lei nº 9.430/96, bem como nos demais pontos por ele expostos,  para negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira.      Fl. 2186DF CARF MF

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7611418 #
Numero do processo: 10280.904442/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/1999 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.859
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.859  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/1999  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 42 /2 01 1- 42 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10280.904442/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.859  S3­C4T2  Fl. 0          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência  fiscal.  Os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  acompanharam a relatora pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.269.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.060, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.904442/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.859  S3­C4T2  Fl. 0          3 modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela  inexistência de recolhimento a maior, não sendo possível o  reconhecimento do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.856,  de  27  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900095/2012­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.856):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.051,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41253 ocorreu via postal na data de  10/06/2013  (fls.  71),  com  interposição  da  defesa  em  data  de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  deve  o  recurso ser conhecido por este Colegiado.  Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente  a  Recorrente  argumenta  que  os  seguintes  processos  têm  o  mesmo  objeto  do  caso  em  análise,  referente  ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.904442/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.859  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.   Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.904442/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.859  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  explanando  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Com  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  quanto o pedido de produção de prova complementar, restaram  superados através da Resolução nº 3402­001.051 (fls. 234­238),  pela qual este Colegiado converteu o julgamento do recurso em  diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  Por  sua  vez,  a  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo 62, § 2 do RICARF.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.904442/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.859  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto, neste ponto dou provimento ao recurso, com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.  Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de  aquisição  dos  bens  adquiridos  por  e  para  revenda.  Como  a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.904442/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.859  S3­C4T2  Fl. 0          7 Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução  do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida pelo STF e pelo STJ na  sistemática dos arts. 543B e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  sido  reconhecida  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  nesse  sentido.  Em  consequência,  para  as  empresas  que  se  dedicam à venda de mercadorias comerciais e industriais e/ou à  prestação  de  serviços,  é  ao  total  das  receitas  oriundas  dessas  atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições  do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.  Como bem esclareceu a fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes                                                                                                                                                                                           (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.904442/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.859  S3­C4T2  Fl. 0          8 financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012, está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da  incidência do PIS/COFINS as  receitas  não operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados do STF, que entendem que o conceito de faturamento  abrange  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais. Esta é a  interpretação  dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  10.10,2006) e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min  Eros  Grau,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  julgado  em  05.08.2009),  sendo  que  neste  último  ficou  estabelecido  que  somente  são  excluídos  do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais,  principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível de  reconhecimento de crédito para compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações  de  despesas,  como  se  vê  nos  seguintes  trechos da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte, conforme seus demonstrativos, que  devem ser  incluídas  na base  de  cálculo  da Cofins  as  seguintes  receitas  operacionais  (líquidas  das  devoluções/deduções):  vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações de serviços (outras atividades).  10. Também devem ser  incluídas na base de cálculo da Cofins  as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.904442/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.859  S3­C4T2  Fl. 0          9 mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup.  Desp.  c/  Garantia  e  37204.00009  Recup.  Desp.  c/  Garantia),  pelo que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro  de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto  de Renda RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão de  tais receitas do conceito de  faturamento, nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado do direito  creditório apurado na diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando  a  homologação  das  compensações  vinculadas na medida correspondente."  Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente  refez  a  apuração  da  COFINS  do  período  em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10280.904442/2011­42  Acórdão n.º 3402­005.859  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 332DF CARF MF

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