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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656253 #
Numero do processo: 10510.003772/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão, devendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. Preliminar de nulidade rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. Não há cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora aprecia as provas trazidas aos autos, sendo-lhe lícito exercer o seu livre convencimento quando da apreciação dos elementos probatórios. Preliminar de nulidade rejeitada. ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. APURAÇÃO. Por determinação legal, a área efetivamente utilizada com pastagem, nativa ou plantada, deve ser apurada levando-se em conta índices de lotação por zona pecuária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33053
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade, por ilegitimidade passiva, e cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +::"1V2 PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° : 10510.003772/2002-77 Recurso n° : 131.143 Acórdão n° : 301-33.053 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : OSVALDO TOJAL DANTAS - ESPÓLIO• Recorrida : DR.VRECIFE/PE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO. O espólio • é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão, devendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. Preliminar de nulidade rejeitada. • PROCESSO ADMINIS I RATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. Não há cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora aprecia as provas trazidas aos autos, sendo-lhe licito exercer o seu livre convencimento quando da apreciação dos elementos probatórios. Preliminar de nulidade rejeitada. ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. APURAÇÃO. Por determinação legal, a área efetivamente utilizada com pastagem, nativa ou plantada, deve ser apurada levando-se em conta índices de lotação por zona pecuária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, por ilegitimidade passiva, e cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA S CARTAXO Presidente JurukfiCP~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora ccs ' Processo ri° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 Formalizado em: 2.5 [03 2'21°6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. 1111 • 2 ' Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração integrante do processo, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1998, relativo ao imóvel denominado "Lagoa Grande", com área total de 1.082,9 ha, cadastrado na SRF sob o n" 164205-7, no valor de R$ 9.213,04, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 22.904,53. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITIU1998 e dos documentos coletados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Demonstrativo de Apuração do ITR, a fiscalização apurou a infração relatada. Ciência do lançamento em 23/12/2002, conforme AR de fl. 21. Não concordando com a exigência, o espólio do contribuinte, através da viúva Maria Antonteta Barroso Barreto Dantas, apresentou, em 22/01/2003, a impugnação de fls. 22/32, procuração à fl. 37, alegando em síntese: I — Dos Fundamentos de Fato. • Intimado, AR de fl.12, informou o falecimento do contribuinte e solicitou maiores esclarecimentos sobre a intimação. • Transcreve dados do Auto de Infração. Até 1997 o contribuinte apresentou DIAC/DIAT do imóvel através de formulários. O contribuinte faleceu antes de intimado para prestar esclarecimentos, portanto, com ênfase pela tese mais provável, houve erro de preenchimento. • Apresenta Laudo Técnico sobre Exploração de Imóvel rural, com o devido ARE com data de 21/01/2003, especificamente quanto à existência de animais de grande porte. - Dos Fundamentos de Direito • 3 . • • • Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 O intimado foi o Contribuinte, o Auto de Infração foi lavrado contra o Espólio. O contribuinte não se extingue imediatamente após a morte. A pessoa física prolonga-se por meio do espólio. Era necessário intimar previamente o espólio, antes do procedimento fiscal. Cita o art. 14 da Lei n° 9.393/96. Cita o art. 47 da 1N/SRF n° 256/2002. Pede a nulidade do auto de infração, uma vez que o espólio não foi regularmente intimado do procedimento. III-- Do Mérito Ao intimar o Contribuinte o Fisco já havia percebido que tinha havido erro de preenchimento, ao intimar o Contribuinte. De fato, houve erro de preenchimento na ficha 6. Sendo a Ficha 6 • preenchida, o quantitativo médio de animais mantidos no imóvel, qualquer que seja, passa a ser irrelevante, o que contraria a lógica matemática. . O erro deu-se por não haver familiaridade com o mencionado programai) contribuinte não vinha informando, em anos anteriores, o número de animais no imóvel rural. O erro deve ter ocorrido por não haver costume de declarar os animais existentes no imóvel ruraL Esse erro não pode motivar o auto de infração. Apenas, houve erro de fato. O profissional que elaborou o Laudo Técnico visitou o imóvel rural em 13/01/2003. Relata dados do imóvel constantes do Laudo Técnico. A área utilizada informada pelo profissional, que elaborou o Laudo Técnico, e a área declarada pelo Contribuinte são coincidentes. Comprova-se a existência de animais no imóvel rural, inclusive por Declaração da EMDAGRO/SE. • IV- Conclusão Não houve intimação regular do Espólio de Osvaldo Tojal Dantas. A intimação foi dirigida ao contribuinte Osvaldo Tojal Dantas, que deixou de fornecer as justificativas ali solicitadas devido ao fato de haver falecido. • A DITR apresentada pelo contribuinte Osvaldo Tojal Dantas foi elaborada com erro de preenchimento, induzido pelo programa distribuído pela SRF. O erro não se referiu apenas ao número de animais no imóvel rural, também em relação às pastagens que apresentam características de artificiais e nativas, porém declaradas como nativas, exclusivamente. 4 .• Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 Comprova-se o alegado através de informações colhidas por Órgão Público de controle sanitário. Houve visitaçclo da área e nela foram encontrados vestígios de sua utilização. O procedimento técnico foi registrado no CREA/SE, através de •ART. Demonstrada a insubsistência da ação fiscal requer o seu cancelamento. Pede seja realizada diligência no imóvel em questão, pela SRF ou outro órgão, inclusive o INCRA, no sentido de comprovar os fundamentos de fato de direito aduzidos acima. Anexa os documentos de fls. 39 a 68. A DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 70/80), nos termos da ementa abaixo transcrita: • "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE PASTAGENS. INDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, • por documentos hábeis, o erro em que se funde. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado aoFisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal •Exercício: 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. • Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Principio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, 111 descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Lançamento Procedente." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 85/96), alegando, em suma: (a) preliminarmente, a nulidade do lançamento, por entender ter havido erro de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (b) ainda em preliminar, aduz cerceamento do seu direito de defesa, por entender ter apresentado elementos de prova em sua impugnação e não terem sido estes considerados pela decisão a quo, além de ter sido indeferido o pedido de diligência formulado; (c) no mérito, alega, novamente, que a autoridade julgadora 41/ desconsiderou as provas trazidas nos autos e que houve erro no preenchimento da D1AT pelo contribuinte, em razão de não ter conhecimento do programa disponibilizado pela SRF. Pede, ao final, a reforma da decisão a quo. É o relatório. 6 • . - • • Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n" : 301-33.053 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, relativo ao exercício de 1998, apurado tendo em vista haverem sido desconsiderados 800,0ha anteriormente declarados como área de pastagem. DA PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE Preliminarmente, aduz o recorrente a nulidade do lançamento, por entender ter havido erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária em questão. Aduz que a intimação para prestar esclarecimentos quanto aos fatos se deu à pessoa de OSVALDO TOJAL DANTAS e que, em contrapartida, o Auto de Infração foi lavrado contra o espólio deste. Entende que o espólio até poderia figurar na condição de contribuinte, mas tão-somente quanto a fatos ocorridos posteriormente ao evento morte; quanto a fatos anteriores a este, o espólio somente poderia figurar como responsável tributário, nunca como contribuinte, sendo que apenas o falecido, em tais circunstâncias, poderia ser este contribuinte. 411/ Entende o recorrente que o lançamento não poderia ter sido feito contra o espólio, vez que o fato gerador ocorreu anteriormente à morte do contribuinte. Ora, há de se esclarecer que o lançamento, no que diz respeito à obrigação tributária que nele se constitui definitivamente, tem caráter apenas declaratório, vez que a obrigação tributária nasce no exato momento da ocorrência do fato gerador, como assim dispõe o VCTN: "Art. 113. (...) •§1° A obrigação tributária principal surge com o fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecunária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." 7 . Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 No momento em que o fato gerador ocorreu, o contribuinte era OSVALDO TOJAL DANTAS e a partir daquele momento, a obrigação tributária já passou a existir, vindo o posterior lançamento apenas declará-la formalmente, materializando-a. Quando do lançamento, o contribuinte já era falecido, o que, por aplicação do inciso III do art. 131 do CTN, teve no seu espólio o responsável por aquela obrigação tributária, até a data em que for efetuada da partilha, quando, aí, a responsabilidade passa a ser dos sucessores: "Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) III — o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão." Ora, o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele obrigado ao • pagamento do tributo. Quando em vida, o obrigado ao pagamento era OSVALDO TOJAL DANTAS. Após a sua morte, essa obrigação de pagamento do tributo já constituía o seu patrimônio, e passou a integrar o espólio do falecido, que tornou-se 1 obrigado ao pagamento em questão. Isto porque que o espólio nada mais é que a ficção jurídica criada para denominar o patrimônio de uma pessoa depois de sua morte, composto pelo conjunto de direitos, deveres e obrigações constituídos quando em vida. Não há qualquer irregularidade no fato de, por meio de auto de infração, ter sido o lançamento efetuado em face do espólio. Incabível, sim, seria se este lançamento fosse constituído contra pessoa já falecida, posto carecer esta de requisito essencial para ser titular de direitos e obrigações!!! O fato de o espólio ser responsável tributário, e não contribuinte, não lhe tira a configuração de sujeito passivo da obrigação tributária em questão. Neste ponto, cabe leitura atenta para as palavras de LUCIANO AMARO': 1111 "As noções até aqui expostas para caracterização do contribuinte correspondem ao que a doutrina costuma chamar de sujeição passiva direta. O contribuinte seria o sujeito passivo direto, enquanto que o responsável seria o sujeito passivo indireto. (.) • A presença do responsável com devedor na obrigação tributária traduz uma modcação subjetiva no pólo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte. Contribuinte é alguém que, naturalmente, seria o personagem a contracenar com o Fisco, se a lei não optasse por 1 In Direito Tributário Brasileiro, 11 edição, Editora Saraiva, 2005, p.303. 8 . . • Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 colocar outro figurante em seu lugar (ou a seu lado), desde o momento da ocorrência do fato ou em razão de certos eventos futuros (sucessão do contribuinte, por exemplo)" Repisa, ainda Luciano Amaro, ao comentar o art. 131 do CT1V2: • "É difícil imaginar o que seja responsabilidade pessoal do espólio (que não possui os atributos jurídicos de pessoa). Ademais, também não é fácil identificar as situações em que os sucessores, de modo geral, pudessem ter responsabilidade não pessoais. O Código deve ter querido dizer que as pessoas e o espólio referidos no dispositivo assumem a condição e responsáveis, como únicos ocupantes do pólo passivo da obrigação. Não respondem supletiva ou subsidiariamente (nem solidariamente), já que o devedor sucedido ou terá desaparecido (nos caos dos itens II e III) 410 ou é desprezado (no caso do item I)." Utilizando-se das palavras do Mestre, escolheu a lei por colocar o espólio para ocupar o lugar da figura do contribuinte a partir da morte deste último. A partir do evento "morte do contribuinte", passa o espólio a contracenar com o Fisco, na posição de sujeito passivo sim, até o momento em que seja realizada a partilha. Assim, não houve por parte da Fiscalização, qualquer erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, não merecendo, por tal, ser desconstituido o lançamento, razão pela qual REJEITO A PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE suscitada. DA SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE Quanto à segunda preliminar de nulidade aduzida pelo recorrente, que pretende ver anulada a decisão de primeira instância proferida, entendo • novamente não assistir razão ao requerente. Não houve cerceamento do direito de defesa por terem sido desconsiderados os elementos probatórios trazidos aos autos, como quer fazer crer o querelante. Pela leitura da decisão proferida, verifica-se, claramente, que os elementos probatórios apresentados quando da impugnação foram sopesados, sim, pela autoridade julgadora, que entendeu não restarem devidamente comprovadas as alegações perpetradas pelo então impugnante, fazendo uso de sua livre convicção, conforme prevêem o arts. 29 e 18 do Decreto n° 70.235, que regulamenta o processo administrativo fiscal: 2 Idem, p. 321. 9 • • Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligência que entender necessárias." "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine (." A autoridade julgadora apreciou todas provas trazidas aos autos, bem como o pedido de diligência formulado, fundamentando o seu entendimento quando da apreciação: posicionou-se quanto à declaração da EMAGRO, à Ficha de Cadastro do Criador e do quadro de vacinação apresentado, ao Laudo Técnico e à • Avaliação Patrimonial, quanto ao alegado erro no preenchimento da DITR e quanto à prescindibilidade da diligência requerida. Por tais motivos, não há qualquer vislumbre de cerceamento do direito de defesa alegado pelo reclamante, razão pela qual REJEITO A SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE suscitada. DO MÉRITO Afirma a recorrente que houve erro no preenchimento da DIAT quanto à área de pastagem declarada, por desconhecimento do contribuinte do sistema informatizado da Declaração. Referido erro não passa de mera alegação sem qualquer fundamento. Para animar-se na ocorrência de erro de fato, deveria esta alegação vir fundada em algo concreto e não em mera ilação! Seria despautério aceitar como • verdade um fundamento que nem mesmo o próprio recorrente demonstra ter a certeza de que ocorrera, pois afirma estar apenas formulando uma tese que, no seu entender, lhe parece ser a mais lógica (fl. 24): "Por outro, uma vez que o contribuinte OSVALDO TOJAL DANTAS faleceu antes de ter sido intimado para esclarecer o que realmente ocorreu no momento da elaboração da DIAC/DIAT de 1998, ano-base 1997, não há outra justificativa, senão a de invocar os meios racionais e lógicos para dirimir a questão, tendo em vista todas as possibilidades admissíveis, e com ênfase pela tese mais provável, ou seja, de que houve erro de preenchimento." Quanto ao Laudo apresentado, entendo não trazer força probatória suficiente para lastrear os argumentos aduzidos quanto à área de pastagem existente no ano de 1997. Não traz sequer os elementos em que se fundamentou para inferir a existência dos 800ha de pastagem, apresentando até mesmo certa contradição em lo - • • Processo n° . : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 relação ao período de existência da pastagem, vez que à fl,. 55 afirma que a pastagem plantada tem cerca de 10 anos e, à fl. 46, o mesmo responsável técnico, quando da elaboração do Laudo de Avaliação, afirma que a mesma área tem cerca de 12 anos. Entendo, entretanto, que a Declaração da EMDAGRO, bem como o Cadastro do Criador, apresentados às fls. 58 e 59, fazem prova da existência de gado no ano de 1997, devendo, de acordo com a lei, ser calculada a área de pastagem como base no índice de lotação por zona pecuária, conforme determina a Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que trata especificamente do ITR, e assim dispõe quanto à apuração desse imposto: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se à homologação .posterior. • § l'- Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ( . . ); V — área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: ( . . b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona pecuária; (grifo não-original) ( . . .); Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o • Valor da Terra Nua Tributável — VTN a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização — GU. ( • ). Conforme se verifica da alínea "b" do inciso V do parágrafo 1° do art. 10, transcrito acima, para efeito de cálculo do ITR, a área efetivamente utilizada com pastagem, nativa ou plantada, deve ser apurada levando-se em conta índices de lotação por zona pecuária. Já o parágrafo 3° desse mesmo art. 10, assim dispõe: ",sç 3'. Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1° serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, que dispensará aplicação os imóveis com área inferior a: 11 • • Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- • grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental: c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município." A Instrução Normativa/SRF n.° 67, de 1997, assim dispôs quanto à área de pastagem aceita e os índices de lotação por zona pecuária: "As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. (grifo não-original) § 1°. Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n.° 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n.° 5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n.° 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n.° 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente. Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: 1— a área plantada com produtos vegetais ( . ). II — a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre o • número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: a) o número de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte do número total de animais de médio porte existente no imóvel; b) considera-se animal de médio porte: ovino e caprino; c) considera-se animal de grande porte: bovino, bubalino, eqüino, asinino e muar;) o número médio de cabeças de animais é o somatório do número de cabeças existentes a cada mês dividido por 12(doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel." 12 - • Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 (gritos não constantes do original) No presente caso, o imóvel rural do interessado está sujeito a estes dispositivos legais transcritos acima, não havendo, portanto, o que se objetar quanto à aplicação do comando normativo em questão. ' Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE argüidas, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que seja calculada a área de pastagem observando- se o índice de lotação por zona pecuária, conforme determinam os preceitos normativos acima expostos. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 rv-w3 • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 13 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002111/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, referente a fato gerador ocorrido em dezembro de 1997, o termo final para a decadência é o dia 31/12/2002. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- LIMITAÇÃO- A jurisprudência, administrativa e judicial, encontra-se pacificada no sentido de que a limitação não ofende nem o princípio da anterioridade, pois a Medida Provisória nº 812, que deu origem à Lei nº 8.981, foi editada no ano anterior, nem o direito adquirido, porque não veda a compensação, mas disciplina a forma de utilizá-la. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO- Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula 1º CC nº 3) Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-96.030
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PI4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P r •Z P." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10530.002111/2002-96 Recurso n°. : 149.032 Matéria: : IRPJ — ano-calendário: 1997 Recorrente : Usina Itapetingui Indústria Açucareira S.A. Recorrida : 1° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador— BA. Sessão de : 02 de março de 2007 Acórdão n°. : 101-96.030 DECADÊNCIA- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, referente a fato gerador ocorrido em dezembro de 1997, o termo final para a decadência é o dia 31/12/2002. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- LIMITAÇÃO- A jurisprudência, administrativa e judicial, encontra-se pacificada no sentido de que a limitação não ofende nem o princípio da anterioridade, pois a Medida Provisória n° 812, que deu origem à Lei n° 8.981, foi editada no ano anterior, nem o direito adquirido, porque não veda a compensação, mas disciplina a forma de utilizá-la. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO- Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula 1° CC n° 3) Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Usina ltapetingui Indústria Açucareira S.A. n 6-er 'Processo n° 10530.002111/2002-96 Acórdão n° 101-96.030 ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1-Ca SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 35 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 'Processo n° 10530.002111/2002-96 Acórdão n° 101-96.030 Recurso n°. : 149.032 Recorrente : Usina ltapetingui Indústria Açucareira S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Usina Itapetingui Indústria Açucareira S.A em face da decisão da V Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de IRPJ relativa ao 40 trimestre do ano-calendário de 1997. O lançamento originou-se de procedimento de revisão interna de declaração, tendo a fiscalização verificado que a interessada compensou prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro real, desrespeitando a legislação vigente. A ciência do auto de infração ocorreu em 24 de dezembro de 2002. Em impugnação tempestiva a contribuinte suscitou, preliminarmente, a extinção do crédito pela decadência. Alega que, tendo ocorrido o fato gerador em 1996, com a respectiva compensação em abril de 1997, dever-se-ia considerar homologado o lançamento em abril de 2002. No mérito, contesta a limitação em 30% para compensação de prejuízos fiscais, quer por violação aos arts. 43 e 110 do CTN, quer por ser inconstitucional, na medida em que afronta o direito adquirido e o art. 148 da Constituição, quer por representar verdadeiro empréstimo compulsório disfarçado. Acrescenta que a limitação representa tributo sobre o próprio patrimônio e não sobre a renda, já que incidente sobre um lucro inexistente. Por isso, configura imposto novo, reservado à competência residual da União, porém, no caso, não foram observadas as condições prescritas no art. 154 da Carta Magna. Invoca, ainda, a violação do princípio da anterioridade. ir 0 3 Processo n° 10530.002111/2002-96, Acórdão n° 101-96.030 A 18 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador julgou procedente o lançamento. Cientificada da decisão em 22 de setembro de 2005 (f.93), a empresa Ingressou com o recurso em 24 de outubro seguinte, conforme carimbo aposto à 11.94, reproduzindo a impugnação. gi É o relatório. V.- 4 , • Processo n° 10530.002111/2002-96 Acórdão n° 101-96.030 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. A preliminar de decadência é de ser rejeitada. Em se tratando de tributos cujo lançamento é por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. No caso, está-se tratando de exigência de tributo cujo fato gerador ocorreu em dezembro de 1997, em cuja apuração ocorreu compensação a maior de prejuízos acumulados. Note-se que a fiscalização não contesta o prejuízo apurado em abril de 1996, nem exige tributo relativo a fato gerador ocorrido em abril de 1997, como alega a interessada. A recorrente não contesta a inobservância da norma que limita a compensação do prejuízo, mas contra ela se insurge alegando sua inconstitucionalidade por várias razões, entre elas a violação ao direito adquirido e ao princípio da anualidade. Sobre a matéria há jurisprudência pacífica, quer administrativa, quer judicial, no sentido de que não há ofensa ao princípio da anterioridade, pois a Medida Provisória n° 812, que deu origem à Lei n° 8.981, foi editada no ano anterior e não há ofensa ao direito adquirido, haja vista que não é vedada a compensação, apenas disciplinada a forma de utilizá-la. Além disso, em razão de sua jurisdição limitada, não pode, o Conselho de Contribuintes, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida pelo STF sua desconformidade com a Constituição. Essa matéria, inclusive, é objeto da Súmula 1° C.0 n° 2, cujo enunciado é o seguinte: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Também especificamente sobre a limitação da compensação há súmula deste Conselho, a Súmula 1° CC n° 3, cujo enunciado é o seguinte: 'Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da 5 êl) r, .._ . Processo n° 10530.002111/2002-96• Acórdão n° 101-96.030 Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 02 de março de 2007 5 (A • Ora SANDRA MARIA FARONI (94 6 _ _ Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003870/95-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE – INEXISTÊNCIA – Não há qualquer vício em auto de infração que traz a descrição dos fatos e o enquadramento legal da exigência com base em artigo de lei ou regulamento. ARBITRAMENTO – FORÇA MAIOR – Para atestar-se o caráter determinante dos resultados apurados pelo contribuinte, nos casos de perecimento da escrituração por eventos naturais, tais como chuvas e enchentes, não basta a mera publicação, mas deve-se comprovar a efetividade do dano produzido por tal evento aos documentos fiscais. ISENÇÃO – FALTA DE ESCRITURAÇÃO – ARBITRAMENTO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO A manutenção do incentivo requer uma escrituração que possibilite apurar o Lucro da Exploração. Não sendo possível apurá-lo, por inexistente a escrituração, cabível o arbitramento sobre a receita declarada. ATIVIDADE GRÁFICA – PRODUÇÃO DE FORMULÁRIOS E TALONÁRIOS A atividade gráfica de produção de formulários e talonários, sem o fornecimento de materiais pelo cliente, pressupõe o arbitramento com base no percentual de 15%, a teor do artigo 8º do Decreto-Lei 1648/78, matriz legal do artigo 400 do RIR/80. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06386
Decisão: Por unanimidade de votos, relativamente ao exercício de 1990, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual a ser utilizado no arbitramento do lucro para 15%.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : NULIDADE – INEXISTÊNCIA – Não há qualquer vício em auto de infração que traz a descrição dos fatos e o enquadramento legal da exigência com base em artigo de lei ou regulamento. ARBITRAMENTO – FORÇA MAIOR – Para atestar-se o caráter determinante dos resultados apurados pelo contribuinte, nos casos de perecimento da escrituração por eventos naturais, tais como chuvas e enchentes, não basta a mera publicação, mas deve-se comprovar a efetividade do dano produzido por tal evento aos documentos fiscais. ISENÇÃO – FALTA DE ESCRITURAÇÃO – ARBITRAMENTO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO A manutenção do incentivo requer uma escrituração que possibilite apurar o Lucro da Exploração. Não sendo possível apurá-lo, por inexistente a escrituração, cabível o arbitramento sobre a receita declarada. ATIVIDADE GRÁFICA – PRODUÇÃO DE FORMULÁRIOS E TALONÁRIOS A atividade gráfica de produção de formulários e talonários, sem o fornecimento de materiais pelo cliente, pressupõe o arbitramento com base no percentual de 15%, a teor do artigo 8º do Decreto-Lei 1648/78, matriz legal do artigo 400 do RIR/80. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : DRJ — SALVADOR/BA Sessão de : 25 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 108-06.386 NULIDADE — INEXISTÊNCIA — Não há qualquer vício em auto de infração que traz a descrição dos fatos e o enquadramento legal da exigência com base em artigo de lei ou regulamento. ARBITRAMENTO — FORÇA MAIOR — Para atestar-se o caráter determinante dos resultados apurados pelo contribuinte, nos casos de perecimento da escrituração por eventos naturais, tais como chuvas e enchentes, não basta a mera publicação, mas deve-se comprovar a efetividade do dano produzido por tal evento aos documentos fiscais. ISENÇÃO — FALTA DE ESCRITURAÇÃO — ARBITRAMENTO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO A manutenção do incentivo requer uma escrituração que possibilite apurar o Lucro da Exploração. Não sendo possível apurá-lo, por inexistente a escrituração, cabível o arbitramento sobre a receita declarada. ATIVIDADE GRÁFICA — PRODUÇÃO DE FORMULÁRIOS E TALONÁRIOS A atividade gráfica de produção de formulários e talonários, sem o fornecimento de materiais pelo cliente, pressupõe o arbitramento com base no percentual de 15%, a teor do artigo 8° do Decreto-Lei 1648/78, matriz legal do artigo 400 do RIR/80. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOOFFSET GRÁFICA E EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, relativamente ao exercício de 1990, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL çdk Processo n°. :10580.003870/95-54 Acórdão n°. :108-06.386 ao recurso, para reduzir o percentual a ser utilizado no arbitramento do lucro para 15%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. afti MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE litu_a acezei MAR1 JU El RANCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 '. , - Processo n°. : 10580.003870195-54 Acórdão n°. : 108-06.386 Recurso n°. : 116.841 Recorrente : SOOFFSET GRÁFICA E EDITORA LTDA. RELATÓRIO Retomam os autos para novo julgamento, agora tão-somente quanto ao exercício de 1990, após decisão da Colenda Câmara Superior, reformando Acórdão desta Câmara acolhendo a decadência quanto àquele exercício. Reproduzo o relatório original, ressalvando, mais uma vez, que a apreciação se resume ao exercício de 1990, afastada a decadência. "Trata-se de arbitramento por falta de apresentação da escrituração fiscal, artigo 399, III, do RIR/80. Alegou a autuada que seus livros foram extraviados devido a chuvas nos mês de junho de 1993 em Salvador. A decisão vergastada está assim ementada: 'NULIDADE — As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para suas ocorrências. ARBITRAMENTO DO LUCRO — Cabível a adoção excepcional de apuração de lucro, com aplicação do percentual previsto em lei, sobre a receita bruta proveniente da atividade indicada pela Contribuinte em sua Declaração de Rendimentos destinada às empresas sujeitas a apuração do lucro real, se não logra comprovar, em face da inexistência do acervo contábil, tratar-se de atividade diversa à declarada." Inconformada, apresentou a recorrente o apelo de fls. 85, com as seguintes razões: 3 0‘ Processo n°. :10580.003870/95-54 Acórdão n°. :108-06.386 - preliminarmente, insiste na existência de nulidade da autuação decorrente do fato de não constar do auto a indicação do enquadramento legal a possibilitar o arbitramento da base de cálculo em 30%; - adianta seu argumento para considerar que a Portaria 22/79, não citada no auto de infração, assim mesmo seria portadora de ilegalidade, pois em testilha com o artigo 7° do CTN; - adentra no fato de que no auto consta a indicação de vendas de produtos de fabricação própria, quando, ao invés, o percentual aplicável é referente à atividade de prestação de serviços; - alega que o disposto na Instrução Normativa 54/97 — posteriormente revogada pela Instrução Normativa 94/97 — reforça o seu argumento; - ainda em sede de preliminar, argúi a prescrição (sic) do ano de 1989; - no mérito, reafirma também seu argumento de ser incabível o arbitramento pelo perecimento da escrituração devido a casos fortuitos ou força maior, como ocorreu com a recorrente devido a chuvas na capital baiana, fato devidamente publicado dois anos antes do inicio da fiscalização; - outrossim, afirma ser sua atividade a de produzir formulários, talonários e outros papéis personalizados, sendo que todo o material aplicado é sempre oriundo do seu próprio estoque. Traz à colação decisão à consulta formulada pelo Sindicato empresarial de sua classe, da lavra do d. Superintende da Receita Federal da 1° Região, e que alcançou o seguinte resultado: "A atividade gráfica tanto pode configurar prestação de serviços com emprego de materiais, como também venda de mercadorias e produtos, devendo a 4 ,. .. . - Processo n°. : 10580.003870/95-54 Acórdão n°. : 108-06.386 base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada pelo lucro presumido, ser determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta resultante da atividade." - alega também que possuiu isenção concedida por ato expedido peta SUDENE; Observo, por fim, para esclarecimento aos demais Conselheiros, que a declaração de rendimentos referente ao exercício de 1990, ano-base 1989, foi entregue em 12/10/90, fls. 47, e que a ora recorrente foi cientificada do auto de infração em 22/08/95. É o Relatório. 0 5 Processo n°. :10580.003870/95-54 Acórdão n°. : 108-06.386 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de apreciar as razões quanto ao exercício de 1990, já afastada pela Colenda Câmara Superior a preliminar de decadência. Nada pode ser alterado quanto ao já decidido para o exercício de 1991, no seguinte sentido: "Já a preliminar de nulidade, quanto ao fundamento de não constar a Portaria 22/79 como enquadramento legal, deve ser rejeitada. O auto de infração está devidamente alicerçado no artigo 399, III do RIR/80. Este enquadramento é referente a hipótese de arbitramento de lucros e encontra-se ancorado em matriz legal. O ato administrativo que regulamenta o arbitramento deflui da matriz legal, tendo sido oficialmente publicado. Seu desconhecimento não pode ser alegado pela contribuinte. Mais ainda, isto não foi fator impeditivo à ampla possibilidade de defesa da autuada, haja vista ter em todos os momentos apresentado sua contestação frente ao percentual aplicado. Assim , rejeito a preliminar de nulidade quanto a este fundamento. 6 çà ., , Processo n°. :10580.003870/95-54 Acórdão n°. :108-06.386 No mérito, defrontamo-nos a princípio com a alegação de impossibilidade do lançamento em casos fortuitos ou de força maior. Se é certo que a jurisprudência deste Tribunal administrativo tem em certos casos conferido definitividade aos resultados apurados pelo contribuinte em casos de força maior, certo também que tais eventos devem restar inteiramente comprovados. A mera publicação nos órgãos competentes, e no prazo certo, é, por si só, insuscetível de impedir a apuração da base de cálculo dos tributos pelo arbitramento, até porque este procedimento nada contém de penalidade, sendo tão- somente forma alternativa e restante de apuração de resultado quando inexistente a contabilidade do contribuinte. Comungo da orientação jurisprudencial aludida acima, mas nos casos em que elementos outros comprovem ou indiquem a efetividade do evento causador do perecimento da escrituração. No caso em apreço, muito embora a recorrente tenha feito a devida publicação do fato, restou sem qualquer comprovação ter o mesmo ocorrido da forma como preconizada, através de laudos, jornais, fotos, etc. O ato de publicar compete somente ao contribuinte, sendo, por isso mesmo, insuscetível de conter em si mesmo o bastante para a comprovação do dano à escrituração. Isto posto, segue-se a afirmação da recorrente, somente configurada em grau de recurso, de que é isenta do imposto sobre a renda, trazendo à colação osydocumentos acostados ao recurso. 7 gP\ Processo n°. : 10580.003870/95-54 Acórdão n°. :108-06.386 A jurisprudência deste Colegiado mantém incólume os arbitramentos em casos deste naipe, como se pode inferir dos seguintes julgados: "ARBITRAMENTO DE LUCRO DE EMPRESA ISENTA — Se a pessoa jurídica não atende intimações sucessivas para apresentação de livros e documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal arbitrar o seu lucro, adotando como base de cálculo a receita bruta consignada nas declarações de rendimentos dos exercícios que seriam fiscalizados. O fato de gozar a empresa de isenção do imposto não a desobriga da escrituração contábil-fiscal e obrigações acessórias, mormente quando a isenção recai exclusivamente sobre o lucro da exploração. (Acórdão 101-76.340/86)" "LUCRO DA EXPLORAÇÃO — ESCRITURAÇÃO — A manute nção do incentivo isencional outorgado pela SUDENE requer uma escrituração que possibilite apurar o Lucro da Exploração. Não sendo possível apurá-lo, descabe a pretendida isenção por seu caráter condicional. ( Acórdão 102-24.480/89)" Resta claro que o beneficio fiscal de isenção, vinculado à apuração do denominado Lucro da Exploração, pressupõe a existência de escrituração fiscal para sua determinação, bem como para o cumprimento de outras condicionantes do gozo do benefício. Por fim, a questão referente à atividade da recorrente e o conseqüente percentual de arbitramento aplicável. Creio, muito embora tenha a recorrente destacado em suas declarações de rendimentos, tratar-se de prestação de serviços, ter ficado claro que sua atividade deriva da produção de formulários e talonários sem o fornecimento de qualquer material por parte do comprador. Não se trata de prestação de serviços por encomenda. Assim, considero inteiramente aplicável, por analogia, a decisão do d. Superintendente da 1° Região, quando entendeu que a este tipo de atividade, quando 8 O( V Processo n°. : 10580.003870/95-54 Acórdão n°. : 108-06.386 no regime do lucro presumido, aplica-se percentual referente a atividades industriais e comerciais, decisão esta inclusive acostada aos autos por cópia. Desta maneira, o percentual aplicável para fins do arbitramento é de 15% tão-somente, restando prejudicada, por força do § 3° do artigo 59 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, a preliminar de ilegalidade da Portaria 22/79, haja vista que o percentual de 15% deflui do próprio Decreto-Lei 1648/78? Ex positis, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, reduzindo o percentual de apuração do lucro arbitrado a 15%. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001. MÁRI JU- El 1 NCO JÚNIOR gi)L 9 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002233/2005-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38343
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CCO3/CO2 Fls. 30 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA S, 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlOrr- 4:St •!--, .4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10530.002233/2005-25 Recurso n° 135.813 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.343 Sessão de 07 de dezembro de 2006 • Recorrente CONSTRUTORA LEBLON LTDA. Recorrida DRJ-SALVADORMA Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO NÃO CONHECIDO. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. ii JUDITH DO • i . 4 L M' ARMA DO - Presidente ii . LUCIANO LOPES D: • , IDA MORAES Relator Processo n.• 10530.002233/2005-25 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.343 Fls. 31 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 110 Processo n.° 10530.00223312005-25 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.343 Fls. 32 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração lavrado com base nos dispositivos legais mencionados à fl. 04, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário de R$ 974,78 (novecentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos) referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2000, apresentadas em 23/05/2001. • Regularmente cientificada a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, cujo teor é sintetizado a seguir. • argui, preliminarmente, após se tarar de empresa idónea, junto às diversas esferas do fisco e da sociedade, a nulidade do auto de infração em questão sob a alegação de falta de fundamentação legal adequada; • aduz, após transcrever na íntegra os dispositivos legais em que se baseou a autuação, que a Lei n° 10.426, de 24/04/2002, que regulamentou a penalidade da multa, não estabeleceu prazo limite para a entrega de DCTF; • que o referido prazo foi estabelecido pela IN SRF n°255, que entrou em vigor em 11/12/2002, e que as DCTF constantes do Al foram entregues antes de entrar em vigor a referida Instntção Normativa; • que, o AI lavrado por atraso na entrega da DCTF, por si só não • constitui prejuízo para o fisco, visto que, todos os seus impostos e contribuições foram regularmente recolhidos à Secretaria da Receita Federal (SRF); • requer, após discorrer sobre o perfil de sua empresa, que o auto de infração seja julgado improcedente e tornada nula a aplicação da penalidade, por ser de inteira justiça. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SDR n° 09.328 de 24/01/2006 (fls. 16/20) assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Lançamento Procedente Processo n.° 10530.002233/2005-25 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.343 Fls. 33 Às fls.22 o contribuinte foi intimado da decisão supra, não tendo apresentado recurso tempestivamente, conforme Termo de Perempção de fls. 23. Às fls. 24/27 apresenta recurso voluntário, alegando tempestividade do recurso e inexistência de base legal para a cobrança da multa aplicada, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • • Processo n.° 10530.002233/2005-25 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.343 Es. 34 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 17/04/2006, fls. 22. A recorrente interpôs Recurso Voluntário contra a decisão a quo em 26/05/2006, (is. 24/27. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo 41 Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Por terem se passado mais de um mês entre a cientificação da decisão recorrida e o protocolo do recurso, é este intempestivo. A alegação de que a pessoa que recebeu o Aviso de Recebimento era um vizinho não merece guarida, porque a jurisprudência é unânime no sentido da validade do recebimento de documentos daquela forma: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR CARTA EXPEDIDA PELO CARTÓRIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. 1- Para comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura • constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Precedentes do STJ. II — Inviável o Especial que pretende o reexame de matéria fática. (Súmula 7/STO. III — Restou inatacado o fundamento do aresto no sentido de que a citação posterior teria convalidado a notificação (art. 219 do CPC), incidindo, à espécie, a Súmula 283/STF. 1V—Recurso não conhecido. (STJ — 3° Turma — Resp 215489/SP — ReL MM. iValdemar Zveiter — DJ 07/05/2001) Mesmo que assim não o fosse, no mérito não teria maior sorte a recorrente, já que a alegação de inexistência de lei que determine a aplicação da multa por atraso na entrega de DCTF é inválida, já que existem sim normas legais que sustentam aquela cobrança, todas arrolados no auto de infração realizado. . . Processo n.° 10530.002233/2005-25 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.343 Fls. 35 O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 129/1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei n 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n' 2.065/83, e no art. 5°, § 3 0, do Decreto-Lei rici 2.124/84. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do CTN, e com base • nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. Ressalte-se que a legislação está consolidada no art. 966 do RIR/99, ou seja, em data anterior à entrega das DCTF em foco. Enfim, como a recorrente' ão cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recu so contra a decisão do órgão julgador de primeira instância, voto por não conhecer o recurs,, pois perempto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 20 41 . LUCIANO LOPES e 4 DA MORAES - elator • Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015918/98-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ISENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Utilizada a via marítma, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira dos bens a serem beneficiados com isenção do IPI na importação. A obrigatoriedade estabelecida pelo Decreto-lei nº 666/69 alterado pelo Decreto-lei nº 687/69 e reiterada nos artigos 217 e 218 do RA, revela-se como uma pré-condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. De acordo com o Regulamento Aduaneiro e em conformidade com o posicionamento deste Conselho e da CSRF, a não observância da exigência de transporte de mercadoria importada em embarcação nacional, enseja a perda da isenção. Incabível no caso a multa de ofício sobre o valor do IPI, exigida em ato de revisão aduaneira, cabendo apenas o acréscimo de juros de mora a partir da data do desembaraço aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 364, II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto quanto à multa, o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ementa_s : ISENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Utilizada a via marítma, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira dos bens a serem beneficiados com isenção do IPI na importação. A obrigatoriedade estabelecida pelo Decreto-lei nº 666/69 alterado pelo Decreto-lei nº 687/69 e reiterada nos artigos 217 e 218 do RA, revela-se como uma pré-condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. De acordo com o Regulamento Aduaneiro e em conformidade com o posicionamento deste Conselho e da CSRF, a não observância da exigência de transporte de mercadoria importada em embarcação nacional, enseja a perda da isenção. Incabível no caso a multa de ofício sobre o valor do IPI, exigida em ato de revisão aduaneira, cabendo apenas o acréscimo de juros de mora a partir da data do desembaraço aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 364, II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto quanto à multa, o conselheiro Zenaldo Loibman.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.015918/98-39 SESSÃO DE : 15 de agosto de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 RECURSO N° : 120.444 RECORRENTE CIA NORDESTINA DE PAPEL - CONPEL RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ISENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. • Utilizada a via marfim, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira dos bens a serem beneficiados com isenção do IN na importação. A obrigatoriedade estabelecida pelo Decreto-lei n°666/69 alterado pelo Decreto-lei n° 687/69 e reiterada nos artigos 217 e 218 do RA, revela-se como uma pré-condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. De acordo com o Regulamento Aduaneiro e em conformidade com o posicionamento deste Conselho e da CSRF, a não observância da exigência de transporte de mercadoria importada em embarcação nacional, enseja a perda da isenção. Incabível no caso a multa de oficio sobre o valor do IN, exigida em ato de revisão aduaneira, cabendo apenas o acréscimo de juros de mora a partir da data do desembaraço aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 364, II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. • Designado para redigir o voto quanto à multa, o conselheiro Zenaldo Loibman. Brasilia-DF, em 15 de agosto de 2000 JO O OLANDA COSTA • sidente SÉ '. G10 VEI •n • MELO 1. or - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. man MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 RECORRENTE : CIA NORDESTINA DE PAPEL - CONPEL RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATOR DESIG, ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO A contribuinte supramencionada teve, contra si, lavrado Auto de Infração, às fls. 01/03, cuja descrição dos fatos podem ser assim resumidos: • 1- A empresa importou bens com isenção tributária, porém não atendeu a condição prevista em lei para a efetivação do beneficio fiscal, conforme estabelece o art. 178, do CTN, qual seja, que o transporte dos referidos bens isentos de Tributos seja efetivado em navio de bandeira brasileira, de acordo com o art. 2°, do Decreto-Lei n° 669/66; 2- Considera-se navio de bandeira brasileira, para os efeitos do Decreto-Lei n° 666/69, o navio afretado por empresa brasileira de navegação, sendo que, "in casu", o navio "Betelgeuse", que transportou a mercadoria, estava afretado à empresa estrangeira de navegação Hamburg-Sud, emitente do Conhecimento de Carga, não se enquadrando no conceito de bandeira brasileira, conforme reza o art. 50, do Decreto já mencionado; 3- Assim, em ato de Revisão Aduaneira, reexaminando o Despacho de Importação, o AFTN procedeu ao lançamento de oficio do IPI, incidente sobre os bens importados, à aliquota de 10%, acrescidos de juros de mora e da multa de 75% sobre o valor do IPI, prevista no art. 461, inciso I, § 4°, e art. 185, inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 1998, pela falta de recolhimento do imposto quando do desembaraço aduaneiro dos bens importados. A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação ao Auto de Infração, fls. 15/18, alegando, basicamente, o seguinte: 1- O processo diz respeito à importação de Elevadores/Transportadores de sacos, com isenção do IPI, prevista na lei 8.191/91, sendo que o AFTN, entendendo que o equipamento perdeu o direito à isenção em face do seu transporte internacional ter-se dado através do navio BETELGEUSE, de bandeira estrangeira, pretende, em ato de Revisão Aduaneira, cassar o beneficio fiscal e aplicar, ainda, a penalidade. 2- A questão se restringe unicamente ao fato de que o transporte das mercadorias não se efetivou em navio de bandeira brasileira, uma vez que a isenção não é discutida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 3- O art. 176, do CTN, dispõe que a "isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições", logo, numa interpretação literal, como deve ser nesses casos, conclui-se que no próprio texto da lei que concede a isenção, deverá constar todas as condições para a outorga do beneficio. 4- Todavia, a Lei 8.191, de 11/06/91, que instituiu a isenção do IPI para máquinas e equipamentos nacionais ou importados, não impôs a condição de que o transporte das mesmas tenha que ser efetivado em navio de bandeira brasileira, logo não há como se cogitar tal circunstância, uma vez que a lei não prevê este requisito, • por conseguinte é descabida a pretensão fiscal. 5- E mais, a Autoridade Fiscal fundamenta a autuação no § 2°, do art. 2°, do Decreto-lei n° 666/69, o qual não faz expressa menção ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas, tão-somente, ao Imposto de Importação, não podendo, portanto, estender-se às isenções do [PI. 6- A própria Conselheira Dra. Sandra Maria Faroni, relatora do Recurso n° 117.333, Processo n° 10845.004.368/93-78, comentando os artigos 2° e 6° , do Decreto-Lei n° 666/69, concluiu o seu voto com a seguinte afirmativa "Entendo, assim, que o gozo da isenção pelo importador não se subordina ao transporte obrigatório em navio de bandeira brasileira." 7- Desse voto resultou o Acórdão 303-28.269, proferido à unanimidade, pela Terceira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, publicado no DOU, I, no dia 30/04/97, sendo que deste entendimento ficou firmada a Jurisprudência Administrativa no seguinte sentido: "A isenção do IPI com base na Lei 8.191/91 e Dec. 151/91 não é condicionada ao transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira". 8- Caso julgue procedente a autuação, a multa imposta pela Autoridade Fiscal não seria devida, posto que o entendimento do Parecer Normativo CST n° 255/71 dispõe que : "Não constitui infração a mera invocação de isenção na Declaração de Importação, ainda que a autoridade fazendária entenda incabível tal beneficio", ou seja, a suposta falta de recolhimento do imposto decorreu de invocação de isenção, não ficando caracterizada infração punível com multa. Ao final, a contribuinte rogou pela improcedência da autuação, por falta de amparo legal e fático, inclusive por não se aplicar as disposições contidas no Decreto-lei n° 666/69. O julgador singular, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N' : 303-29.373 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. O transporte, via marítima, de mercadoria importada com favores governamentais, há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, sob pena de perda dos benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 23/29) • 1-O Decreto n° 666/69, em seu art. 2°, institui a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira para as mercadorias importadas com favores governamentais, entendendo-se por favores governamentais os beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira, concedidos pelo Governo Federal, conforme disposto no referido ato, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 687/69. 2- A alegação da defendente de ser incabível a exigência de transporte da mercadoria em questão em navio de bandeira brasileira, em razão do § 2°, do art. 2°, do Decreto-Lei n° 666/69 não fazer menção expressa ao IPI, mas, tão- somente, ao II, não pode prosperar, uma vez que o IPI vinculado à importação tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro do produto industrializado de procedência estrangeira, nos termos do art. 46, inciso I, do CTN. 3- E mais, a legislação prevê a "relevação do descumprimento da exigência de bandeira brasileira", desde que cumpridas as determinações previstas no art. 3° e parágrafos, do Decreto-lei n° 666/69, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 687/69, sendo que, "in casu", não foi expedido qualquer Certificado de Liberação de Carga, "WAIVER", pela Secretaria de Produção do Departamento da Marinha Mercante do Ministério dos Transportes, já que o navio "Betelgeuse", que transportou a mercadoria, estava afretado à empresa estrangeira de navegação Hamburg-Sud, não se considerando, portanto, como navio de bandeira brasileira. 4- A Resolução SUNAMAM n° 10.207/88, que disciplina o transporte marítimo de cargas de importação vinculada à obrigatoriedade de embarque em navio de bandeira brasileira, dispõe que : " ... podem ser transportadas, também, em navios dos países de procedência abaixo citados e nas condições especificadas: .... República Federal da Alemanha — somente as mercadorias importadas com amparo no Acordo sobre Cooperação Financeira e no Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear podem ser transportadas por empresas da RFA que, a exemplo das brasileiras, sejam indicadas pelas respectivas Autoridades Marítimas". cZ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 5- No presente caso, os aparelhos transportadores importados são de origem e procedência da República Federal da Alemanha, sendo que o transporte da carga foi realizado pelo navio "Betelgeuse", de nacionalidade brasileira, porém afretado à empresa estrangeira de navegação "Hamburg-Sud", daí não ser a mercadoria importada amparada pelo Acordo sobre Cooperação Financeira ou Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, citado anteriormente. 6- O próprio Regulamento Aduaneiro, em seu art. 217, inciso III, regulamentando o art. 2°, do Decreto-Lei n° 666/69 e art. 4°, do Decreto-Lei n° 29/66, • dispõe que : "Art. 217— Respeitado o principio da reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: III — em navio de bandeira brasileira, de qualquer mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Dec.-Lei 666/69, art. 2° )". 7- A súmula 581 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte teor: "A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-Lei 666, de 02 de julho de 1969". 8- O Terceiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 302.32.516, DOU, de 15/02/95, pág. 1982, assim se manifestou: • "É obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira de qualquer mercadoria beneficiada com isenção ou redução de imposto (art. 217, III, do RA). O não cumprimento importará perda do beneficio de isenção ou redução de tributos (art. 218, II, do RA)". 9- A aplicação da multa de oficio de 75%, lançada sobre o valor do imposto que deixou de ser recolhido, tem suporte legal no art. 80, da Lei n° 4.502/64, combinado com o art. 2°, do Decreto-lei n° 34/66, com as alterações previstas no art. 45, da Lei 9.430/96, regulamentados pelo art. 364, II e § 4°, do RIM182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário ( fls. 34/38) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória, acrescentando apenas o seguinte: 4*- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 1-Os dispositivos legais em que se baseia a decisão a quo (art. 2°, § 2°, 3° e 6°, do Decreto-lei 666/69, como também o art. 54, do Decreto-lei 37/66 e art. 455, do RA), jamais poderiam derrogar a isenção constante da Lei n° 8.191/91 e Dec. 151/91, visto que estes diplomas legais tratam da isenção de 1PI e aqueles dispositivos de requisitos no transporte da mercadoria para a isenção do II e não do IPI. 2- A legislação que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN, portanto, no próprio texto da lei que concede a isenção, deverá constar, se for o caso, a condição para a sua concessão, e nesta não está incluída a obrigação de transporte através de navio de bandeira brasileira, logo é descabida a presente exigência fiscal. 3- O ilustre julgador de primeira instância, ao manter a exigência fiscal de 75% referente à multa de oficio, desconsiderou o entendimento contido no Parecer Normativo CST n° 255/71, que reza : "não constitui infração a mera invocação de isenção na Declaração de Importação, ainda que a autoridade fazendária entenda incabivel tal beneficio", sem falar, ainda, que toda a documentação referente à importação foi examinada no momento do desembaraço aduaneiro, sendo que a suposta falta de recolhimento do imposto decorreu da invocação da isenção, por isso está descaracterizada a referida multa. Juntou, ainda, comprovante do depósito prévio de no mínimo 30 % do valor da exigência fiscal, a que alude a Medida Provisória n° 1699-42, de 27 de Novembro de 1998, que alterou o art. 33, § 2° do PAF, conforme se constata às fls. 39. •É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 VOTO A vertente lide cinge-se em saber se a contribuinte perdeu ou não o direito ao gozo do beneficio de isenção tributária sobre as mercadorias por ela importadas, uma vez que a mesma não atendeu ao disposto no artigo 2°, do Decreto- lei n° 666/69, que determina que o transporte dos referidos bens seja efetivado em navio de bandeira brasileira. Na verdade, a presente questio restringe-se, unicamente, ao fato de que as mercadorias, por não terem sido transportadas em navio de bandeira brasileira, conforme estabelece o Decreto-lei n° 666/69, não gozariam mais do beneficio de isenção fiscal, posto que esta, em si, não é discutida. Dessa forma, com o intuito de proferirmos um julgamento justo e técnico, sempre amparado na lei, faz-se mister analisarmos, sistematicamente, toda a gama de legislação que permeia o instituto da isenção, a fim de podermos dirimir as dúvidas existentes e solucionar a querela. Com efeito, a Fiscalização, amparada no Decreto-Lei retromencionado, entendeu que quaisquer favores governamentais, entre eles a sobredita isenção, para ser concedida aos Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como às mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais e, ainda, adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento de crédito, assim também com financiamento externo concedidos a órgãos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, obrigatoriamente teria que ser feito o transporte das mercadorias importadas em navio de bandeira brasileira, sob pena de revogação do beneficio fiscal. Ora, depreende-se dos autos que o navio "Betelgeuse" é de nacionalidade brasileira, porém, de acordo com o "Bill of Lading" (Conhecimento de Carga), foi, à época, afretado à empresa estrangeira de navegação —"Hamburg-Suct, logo, na visão da autoridade autuante, não estaria atendido o requisito previsto no Decreto-lei n° 666/69, inobstante, repita-se, ser o navio brasileiro, por isso houve a lavratura do presente Auto de Infração. O artigo 5°, do Decreto-lei n° 666/69, está assim escrito: "Para os fins deste DL, considera-se navio de bandeira brasileira o navio afretado por empresa brasileira devidamente autorizada a funcionar no transporte de longo curso" , sendo que, in casu, é sabido que o navio foi afretado à empresa estrangeira — Hamburg-Sud, logo, em principio, estaria correta a não outorga da isenção, com a conseqüente cobrança fiscal. Todavia, é de suma importância analisarmos, antes de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 qualquer julgamento, o que preconiza a Lei 8.191, de 11 de junho de 1991, pois essa norma foi o sustentáculo do beneficio pleiteado pela contribuinte. Reza o artigo 1°, da retromencionada lei, in verbis: "Fica instituída isencão do Imposto sobre Produtos Industrializados-1PI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de • março de 1993" (Grifamos) Adite-se, de logo, que a Lei n° 8.643/93, prorrogou a isenção de que trata a norma anterior até a data de 31/12/94, o que viabilizou a importação da recorrente dentro do prazo estipulado para o gozo do referido beneficio fiscal. E mais, analisando todos os outros dispositivos de que trata a Lei n° 8.191/91, não encontramos, em nenhum deles, qualquer imposição no sentido de que a importação, para a contribuinte garantir o privilégio de isenção do IPI de determinadas mercadorias, deva ser realizada em navio de bandeira brasileira, quer isto dizer que, em rigor, não há como cogitar essa obrigatoriedade, uma vez que a lei que concede isenção deve especificar todas as condições para o gozo de tal beneficio. Essa é a inteligência do artigo 176, do Código Tributário Nacional: "Art. 176- A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre • decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração". À luz desta norma, visualizamos que a isenção, em qualquer hipótese, sempre advém de lei, seja para outorgar, seja para retirar o beneficio, inclusive as especificações e requisitos à sua concessão, reinando aqui, com todo o vigor, o princípio da legalidade, alicerce do direito tributário. Esclarecendo melhor o tema, Rubens Gomes de Sousa disse que: "A isenção é favor concedido pela lei, consistente em dispensar o pagamento de um tributo devido, pois, na isenção, o tributo é devido, porque existe a obrigação, mas a lei dispensa o seu pagamento" (Compêndio de Legislação Tributária. Ed. Póstuma, São Paulo, 1975, pág. 97). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 Feitas essas considerações, percebemos que a Fiscalização, amparada num Decreto-Lei, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 59, nem mais pode ser considerada uma espécie normativa, ainda assim autuou a contribuinte por entender que ela não atendera o requisito da obrigatoriedade do transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira, motivando, então, a presente ação fiscal. Entretanto, uma Lei Federal sustentou o procedimento da recorrente, autorizando-a a importar com isenção o produto, sem, contudo, haver a cogitação de que o transporte tenha que ter sido efetivado em navio de bandeira brasileira ou, até mesmo, em qualquer outro, razão pela qual não há procedência nas alegações do 1110 Fisco, uma vez que a legalidade foi, induvidosamente, respeitada pela recorrente. Aliás, é notório na área tributária que, se houvesse interesse do legislador que, para o gozo do beneficio fiscal, fosse obrigatório o transporte das mercadorias em navio de bandeira brasileira, ele poderia, perfeitamente, usar a técnica das isenções condicionadas, que, na lição de Luciano Amaro, "são aquelas que dependem do cumprimento de certos requisitos por quem a elas se queira se habilitar; por exemplo: instalar em certo local uma indústria que empregue determinado número de pessoas" (Direito Tributário Brasileiro, C Ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 1999, pág. 272). Quer isto dizer que, não havendo, no caso em análise, qualquer condição ao gozo do beneficio da isenção fiscal, isto é, não se trata de isenção condicionada, impossível, assim, apenarmos a contribuinte baseado numa interpretação totalmente destoante da boa doutrina, uma vez que, repita-se, o legislador não exigiu outro requisito senão aqueles elencados na própria lei 410 concessora da isenção, razão pela qual improcede o crédito tributário. Sem falar, ainda, que as velhas, mas sempre sábias, regras do Código Civil Brasileiro, aduzem que uma norma posterior revoga a anterior naquilo que lhe for incompatível. Assim, considerando que a Lei 8.191/91 é posterior ao Decreto-lei 666/69, entendemos que se operou o fenômeno da revogação, logo o referido Decreto-lei não poderia ir de encontro ao que estatuiu a Lei acima mencionada, mesmo porque se poderia, ainda, argumentar o fato da hierarquia existente entre as normas, o que reforçaria, por demais, o descabimento da presente ação fiscal. Eis o que pensa o mestre Ricardo Lobo Torres: "Na isenção ocorre a derrogação da lei de incidência fiscal, ou seja, suspende-se a eficácia da norma impositiva. A isenção opera no plano da norma e não no plano fático. Sabemos que a expressão fato gerador é ambígua, podendo tanto se referir à definição hipotética da lei, quanto ao fato que venha ocorrer no mundo real. Para que nasça 9 "r . • _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 a obrigação tributária é necessário que ocorra na realidade aquela circunstância hipoteticamente prevista na norma. Ora, com a isenção o fato abstrato deixa de existir e assim não pode nascer nenhuma obrigação tributária" (Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro, Ed. Renovar, 1993, pág. 228) Na verdade, o entendimento mais consentâneo para a resolução do litígio, é, sem dúvida, aquele que concede a isenção do IPI para as mercadorias importadas com base na Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, desde que, é claro, os requisitos previstos nesta lei tenham sido respeitados, não se podendo, contudo, • questionar outros que não estejam expressamente lá mencionados, por isso entendemos descabida a presente ação fiscal, uma vez que a contribuinte, em todo o seu procedimento, observou o que preconiza a legislação retromencionada. Ademais, a próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, já firmou o entendimento que: "TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. A isenção do IPI com base na Lei n° 8.191 e Decreto n° 151/91, não está condicionada ao transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira. Recurso da Procuradoria improvido" (Data da Sessão: 24/08/98). (Grifamos) Assim, entendendo que a contribuinte pautou-se pela legalidade, respeitando os requisitos estabelecidos na Lei n° 8.191/91, modificada pela Lei n° • 8.643/93, não há como puni-la in casu, sobretudo porque o Fisco, para amparar sua pretensão, valeu-se de um Decreto-lei anterior à norma retrocitada, razão pela qual o crédito tributário ora cobrado não é justo. DO EXPOSTO, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, exonerando a contribuinte do presente ação fiscal. Sala das Sessões, e19 15 de agosto de 2000 I ' \ I ,- AiSÉ ' GIO S iik1L IN MELO — Relator to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 VOTO VENCEDOR, QUANTO À MULTA É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Reside a controvérsia no aspecto de ser obrigatório o transporte de mercadoria importada por via maritma, em navio de bandeira brasileira, para a fruição • do beneficio fiscal da isenção de IPI prevista na Lei n° 8.191/91, com a observância do disposto no Decreto-lei (DL) n° 666/69 com as alterações dadas pelo DL n° 687/69. Observe-se inicialmente, que as disposições legais que regem o caso presente, e acima mencionadas, encontram-se em plena vigência, são formalmente válidas e com estrita observância dos preceitos constitucionais. Sendo assim, a ninguém é permitido ignorá-las ou deixar de aplicá-las. É de se registrar que tal matéria já foi enfrentada por diversas vezes nas 3 Câmaras deste Terceiro Conselho e mesmo pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, resultando num grande rol de acórdãos que ratificam a observância dos referidos Decretos-lei. Podem ser citados, entre outros, os Acórdãos: 301-27.291; 301- 28.148; 301-27.401; 301-27.365; 301-28.079; 301-27.971; 301-27.926; 302-33.202; 302-32.822; 302-33.620; 302-32.789; 302-32.632; 302-33.329; 303-28.744; 303- 27.646; 303-28.206; 303-28.440; 303-28.628; 303-27.629 e o AC. CSRF/03-1.817. • Deve ser afastada de pronto a interpretação da recorrente de que a exigência em tela por se referir a "mercadorias importadas com favores governamentais", deve ser entendida como favores(beneficios fiscais) relacionados com a importação, e assim não abrangeria o 1PI. Com efeito, o IPI que agora se discute é o IPI vinculado importação. A hipótese em discussão está expressamente prevista no art. 217, III, do RA. Dentre os acórdãos supracitados selecionamos as seguintes ementas para melhor esclarecer o posicionamento que vem sendo majoritário e vitorioso no Conselho de Contribuintes: Ac. 301-28.079: IPI Vinculado - Mantém-se a isenção do imposto incidente sobre mercadoria importada, com transporte em navio de bandeira estrangeira, se comprovada a expedição anterior ao embarque, pelo Ministério dos Transportes, do documento de TI ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 liberação de carga de que trata o § 4°, do artigo 217, do RA. Recurso de oficio negado, para manter a decisão recorrida. Ac. 301-27.971: Isenção — IPI. vinculado à importação. 1 As disposições do artigo 17, do DL 2433/88 com a redação dada pelo DL 2451/88 se caracteriza como favor governamental (Isenção).2 — Condições e requisitos para concessão de isenção devem ser observados na forma do artigo 176 do CTN, devendo o transporte dos produtos enquadrados nos citados dispositivos ser feito em navio de bandeira brasileira, conforme dispõem os artigos 2° e 6° do 111 DL 666/69, alterado pelo DL 687/69. 3. Negado provimento ao recurso voluntário para manter, na integra, a decisão recorrida. Ac. 303-27.464: A importação de bens com isenção de impostos exige o seu transporte por navio de bandeira brasileira ou permissão para transporte em navio de outra bandeira. O não cumprimento da exigência implica a perda do beneficio. Ac. 303-28.440: IPI na importação. Isenção. Requisito de bandeira. Descumprido o requisito do transporte em navio de bandeira brasileira, nem apresentada a liberação de carga emitida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, descabe o reconhecimento da isenção do imposto. Descabida, no entanto, a multa do inciso II, do artigo 364, do RIPI, uma vez que a falta de recolhimento decorreu de invocação de isenção. Recurso parcialmente provido. Ac. 302-32.632: Isenção. IPI Lei 8191/91. A exigência de transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira (DL 666/69, artigo 2°, e RA., artigo 217, III e 218, II) é uma pré — condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. Recurso não provido. No caso presente restou caracterizado que o contribuinte promoveu a importação através de navio com bandeira não brasileira o que, na esteira da jurisprudência formada nesta casa, conduz à perda do favor fiscal. É de se acrescentar que o importador nem mesmo procurou se utilizar da faculdade prevista no parágrafo 4°, do art. 217, do RA, que permite a liberação da carga com a expedição de documento apropriado pelo órgão competente 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 do Ministério dos Transportes (Waiver). Se observado fosse este procedimento, restaria contornada a determinação legal. Há em sentido contrário, no entanto, dois acórdãos proferidos pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho, o 303-28.253 e o 303-28.266. Este último foi alvo de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que decidiu por negar provimento ao recurso da PFN. O referido Acórdão recorrido entendeu que por não existir no texto da Lei n° 8.191/91 e Decreto n° 151/91 nenhuma exigência expressa quanto ao transporte em navio de bandeira brasileira, a fruição da isenção do IPI estabelecida na Lei, não • estaria condicionada ao que dispõe o RA em consonância com o Decreto n° 666/69 alterado pelo Decreto n° 687/69. Amicus Plinto! Sed magis arnica ventas! Prefiro filiar-me ao entendimento expresso e ratificado na longa relação de acórdãos anteriormente citados e muito bem representado, por exemplo, pelo Acórdão 302-32.632, que levando em conta a existência e plena vigência do estabelecido no Decreto-lei n° 666/69 (alterado pelo DL n° 687/69) conclui que a obrigatoriedade do transporte de produto importado em navio de bandeira brasileira é uma pré-condição instituída, em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. Poder-se-ia argumentar que a Lei 8.191/91 atribui isenção para certos produtos (indicados no Decreto 151/91) sejam de fabricação nacional ou importados, portanto, não especificamente concedida em função de importação. Ai é • que está, não se pode olvidar que preexistia no corpo das leis brasileiras a exigência estabelecida, como já sobejamente descrito. Se fosse a vontade da Lei 8.191/91 não vincular o beneficio da isenção à obrigatoriedade preexistente, por certo o explicitaria. Vem do CTN, art. 176, que deve estar bem especificado em lei as exatas condições para a concessão de isenção, os tributos a que se aplica, o prazo de duração, etc. Nem a Lei n° 8.191/91 nem a legislação que lhe sobreveio, estabeleceram exceção para o beneficio em causa, quanto à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira. Ademais um grande número de decisões emanadas das 3 Câmaras deste Terceiro Conselho, somente têm reconhecido a observância da isenção em casos similares ao que agora se discute, quando da existência de acordo internacional de reciprocidade ou autorização governamental por meio de waiver. Data vetzia, o argumento central defendido pelo ilustre conselheiro relator no Ac. CSRF/03-02.666 na minha opinião não merece prosperar. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 O argumento traduzia-se em que considerando que a ocorrência do fato gerador do 1PI vinculado ao II se dá no momento do desembaraço aduaneiro, nesse instante o produto estrangeiro já haverá ingressado na massa de riqueza do pais porque já nacionalizado e despachado para consumo. Assim, em tais circunstâncias não se poderia lhe negar a isenção concedida por lei emanada do Congresso Nacional, pois a isenção de IPI de que se trata é genérica, beneficia qualquer empresa e se dirige às máquinas e equipamentos relacionados no Dec. 151/91 quer sejam nacionais ou importados. • Aceitar esse argumento seria forçar uma visão compartimentada da realidade. Por outro lado, representaria ignorar a necessidade e validade de acordos de reciprocidade bem como as conseqüências que decorrem da eventual inexistência desses acordos. Configuraria ainda flagrante desobediência às leis vigentes. Não se pode deixar de registrar que quando o importador de fato verifica absoluta impossibilidade de efetuar o transporte das mercadorias em embarcação de bandeira nacional, pode se utilizar da faculdade prevista no Regulamento Aduaneiro no § 4 0, do art. 217,0 que lhe garantiria a isenção pleiteada. O fato é que está presente e vigente no universo jurídico brasileiro o DL 666/69 alterado pelo DL 687/69. Nada, na Lei n° 8.191/91 ou em outra qualquer, alterou a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira de produto importado para efeito de aproveitar isenção de tributos. Quanto à penalidade aplicada multa de que trata o art. 80, I, da Lei • n° 4.502/64, com a redação que lhe deu o art. 45, da Lei n° 9.430/96, deve-se considerar o que reza o Ato Declaratório Normativo n° 10/97 da COSIT/SRF, cuja aplicação a fato pretérito encontra respaldo no art. 106, I e II, "c", do CIN. É bem verdade que o ADN COSIT 10/97 alude expressamente aos casos em que haja diferença de Imposto de Importação e de IPI a recolher em decorrência do indeferimento de solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional relativamente a esse tributo, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque(ex), também com relação ao imposto de importação. Todavia, diante da semelhança entre a hipótese descrita no ADN COSIT 10/97 e a situação em que o importador pleiteia, no despacho aduaneiro, isenção do IPI vinculado à importação, reputada incabível em ato de revisão aduaneira, impõe-se mediante integração analógica com o disposto no art. 108, do CTN, considerar incabível no presente caso a exigência da multa de que trata o art. 80, I, da Lei 4.502/64, com a redação que lhe deu o art. 45, da Lei 9.430/96. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 120.444 ACÓRDÃO N' : 303-29.373 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio aplicada, mantendo-se a exigência do tributo lançado no auto de infração acrescido de juros de mora. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 Si • DI LOIBMAN - Relator Designado • • 15 e 11 .!Ar., MINISTÉRIO DA FAZENDA "r: , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n.° : 10480.015918/98-39 Recurso n.° : 120.444 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.373 Brasília-DF, Atenciosamente • João danda Costa Pre dente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000409/2002-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim ser atualizada monetariamente até 31 de dezembro de 1995, acrescida de juros SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição com a devida atualização até 31 de dezembro dei 995 e partir de 1° de janeiro de 1996 acrescida de juros SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AUGUSTO NASCIMENTO LEAL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição com a devida atualização até 31 de dezembro dei 995 e partir de 1° de janeiro de 1996 acrescida de juros SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Remis Almeida Estol. LEILA M-eiffss--feàL1/4:-LEIT O PRESIDENTE JOS -PER r bo- NASCIMENTO RELATOR n e 1.: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDANit 7:;:* 3 '',e4. zeiçátr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000409/2002-76 Acórdão n°. : 104-19.078 FORMALIZADO EM: 28 FEV 2o3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERT0y/ILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE ...ç MORAES e JOÃO LUÍ DE SOUZA PEREIRA. .. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAÀet7i--* : It- "-'è :- ..a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000409/2002-76 Acórdão n°. : 104-19.078 Recurso n°. : 130.322 Recorrente : JOSÉ AUGUSTO NASCIMENTO LEAL RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado obteve da DRF em Salvador/BA, o deferimento à solicitação de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte do exercício de 1996, ano-calendário 1995, sobre verba indenizatória recebida em virtude da participação em Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela PETROBRÁS — Petróleo Brasileiro S/A. Apresenta às fls. 01, requerimento pleiteando a revisão quanto à data para início do cálculo da correção monetária sobre a retenção indevida do imposto de renda, pois no seu entender contar-se-a a partir da data da retenção na fonte. A DRF em Salvador/BA, indefere a solicitação aduzindo os artigos 2° e 3° da Instrução Normativa IN/SRF n°22 de 18/04/96. O interessado apresenta manifestação de inconformidade à DRJ em Salvador/BA, onde em síntese requer a reconsideração sobre o termo inicial para cálculo da correção monetária do imposto de renda a restituir, haja vista ter-se desligado da PETROBRÁS em janeiro de 1995. A deciso colegiada da DRJ em Salvador/BA, por unanimidade de votos indefere a solicitação, çiroduzindo a seguinte , 3 ;414 .44. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J C‘"le:P.1> ."19-t • il:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000409/2002-76 Acórdão n°. : 104-19.078 "Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC — O termo inicial para incidência dos juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo de programa de demissão voluntária, é o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração do imposto de renda pessoa física." Intimado da decisão em 11/03/02, formula o interessado em 146 do mesmo mês, o recurso de fls. 69, onde insiste nas razões anteriormente produzidas, citando a neSúmula 215 do STJ, be omo jurisprudência emanada por este Conselho. É o Relat ' rio. 4 44,": C4,1 "----;"" MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00040912002-76 Acórdão n°. : 104-19.078 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição recebida atualizada somente a partir a data da entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a atualização seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 32 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, entendeu que o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere a forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que, a indenização advinda pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, não está sujeita a incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. Em assim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso, de restituição em decorrência de encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão ao PDV. 5 ""•.-;-..i". MINISTÉRIO DA FAZENDAwrit 4 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00040912002-76 Acórdão n°. : 104-19.078 Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras específicas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Sobre a restituição pleiteada e por sinal já deferida pelas instâncias inferiores, incide a taxa SELIC, a qual deverá ser aplicada a partir de 01 de janeiro de 1996, sendo que até 31 de dezembro de 1995 o pagamento feito indevidamente deverá ser atualizado monetariamente. Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 JOS REIRAÍÓ ASC ENTO 6 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4654857 #
Numero do processo: 10480.010978/00-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico. Ademais, no caso de dúvidas fundamentadas decorrentes da efetivação do controle dos Certificados de Origem, a Secretaria da Receita Federal pode solicitar informações adicionais ao pais exportador, com Notificação ao Ministério das Relações Exteriores (Portaria MF/MICT/MRE n° 11/96). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão em relação à preliminar.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico. Ademais, no caso de dúvidas fundamentadas decorrentes da efetivação do controle dos Certificados de Origem, a Secretaria da Receita Federal 110 pode solicitar infonnações adicionais ao pais exportador, com Notificação ao Ministério das Relações Exteriores (Portaria MF/MICT/MRE n° 11/96). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão em relação à preliminar. Brasilia-DF, em 20 de março de 2002 _ sene • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ILC".:Q?"sAjalb.j". A HELENA COITA CARD--átZ(5.-.; Relatora 116 MAI kuu3 kl) 1301- (13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e S1DNEY FERREIRA BATALHA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. GUILHERME NAVARRO LINS DE SOUZA. OAB/PR 25.168. Une LI 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 RECORRENTE : CORN PRODUCTS INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE. 110 DA AUTUAÇÃO Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 18/10/2000, pela Alfândega do Porto de Recife - PE, o Auto de Infração de fls. 01 a 05, no valor de R$ 492.633,96, referente a Imposto de Importação (R$ 406.396,61), Juros de Mora (R$ 4.958,03 - calculados até 29/09/2000) e Multa de Mora (20% - R$ 81.279,32- art. 530 do Regulamento Aduaneiro, c/c art. 61, parágrafo 2°, da Lei n°9.430/96). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "INEXATIDÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM O importador ... submeteu a despacho 20.700,00 ton ... de milho, descrito como 'milho argentino número 2 ou melhor, a granel, safra 1999/2000'. 111 Quando da elaboração da declaração de importação ... solicitou redução de 100% sobre a aliquota cabível para a importação de tais mercadorias (11%), baseando tal pleito ... no Acordo de Complementação Econômica n° 18, introduzido no ordenamento jurídico nacional através do Decreto n° 550/92. Ocorre que, para que se aplique a redução pleiteada, exige-se a apresentação de Certificado de Origem, emitido nos termos do VIII Protocolo Adicional ao Acordo acima, aprovado pelo Decreto n° 1.568, de 21/07/95 e, conforme ficará demonstrado no relatório anexo ao presente auto de infração, o certificado apresentado para a instrução do despacho não preenche os requisitos fixados. Sendo assim, cobra-se o II devido, apurado em face do não reconhecimento da redução do imposto, somado aos acréscimos legais devidos." p)\ 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 O Relatório Mexo ao Auto de Infração, de fls. 06 a 16, esclarece que o Certificado de Origem foi emitido em 07/08/2000, enquanto que a mercadoria que pretendia certificar foi negociada e embarcada para o Brasil em 01/04/2000, conforme conhecimento de transporte e fatura comercial (fls. 26 a 28). Os documentos de importação encontram-se às fls. 17 a 40. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 19/10/2000 (fls. 01), a interessada apresentou, em 17/11/2000, tempestivamente, por seus advogados (instrumento de fls. 56), a impugnação de fls. 43 a 55, acompanhada dos documentos • de fls. 56 a 78. A peça de defesa contém as seguintes razões, em síntese: Dos Fatos - a requerente adquiriu a mercadoria proveniente da Argentina, embarcada no navio Astravalentina, que zarpou do porto argentino de Rosário em 1°/04/2000, com destino ao Porto de Recife; - a data de chegada prevista era 10/04/2000, porém avarias sofridas pelo navio acarretaram a alteração do roteiro para o Porto de Montevidéu, no Uruguai, para reparos; - nesse ínterim, o armador contratado, locatário do navio Astravalentina, faliu, sendo a embarcação tomada por seus proprietários, a empresa 111 argentina "Servicios de Transportes Navales"; - a requerente, em fiinção da demora provocada por tais acontecimentos, decidiu que a carga deveria seguir para novo consignatário, as "Indústrias Maiz", na Colômbia, que compraria a mercadoria; - foi então a mercadoria transbordada para o navio Lindos, entre 24/07/2000 a 05/08/2000; - antes dos problemas com o navio Astravalentina, a requerente havia solicitado o desembaraço antecipado da mercadoria por meio da DI n° 00/0321518-5 , com base no art. 453 do Regulamento Aduaneiro e Instrução Normativa SRF n° 104/99; - dentre os documentos constantes do processo, encontrava-se o Certificado de Origem n°380729, datado de 04/04/2000 (fls. 67); ye.‘ 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 - em virtude dos problemas ocorridos durante o transporte, e tendo em vista a decisão de enviar o milho para outro destinatário, a interessada requereu, em 10/07/2000, com base no art. 49, II, da IN SRF n° 69/96, o cancelamento da Dl e a devolução dos documentos originais; - entretanto, o comprador colombiano desistiu de comprar o milho, e a interessada foi obrigada a reaver a carga e trazê-la para o Porto do Recife; - para tanto, a empresa que vendera a mercadoria meses atrás, a Fincai S/A, solicitou ao órgão emitente da documentação original, na Argentina, a averbação da nova situação, em face da ocorrência descrita, ou seja, a realização do transbordo para outro navio, o Lindos; • - tal averbação não seria possível relativamente ao Certificado de Origem do MERCOSUL, posto que este não pode conter rasuras, correções ou emendas, razão pela qual 'a "Câmara de Exportadores de la Republica Argentina", emissora do Certificado de Origem original, à vista deste, emitiu o novo Certificado de Origem de n°409359 (fls. 76), de 07/08/2000, em substituição ao anterior; - ratificando a operação, a Câmara de Exportadores emitiu declaração nesse sentido (fls. 77), comprovando a legitimidade do pleito em relação à alíquota zero; - em 05/08/2000, logo após o transbordo da carga, o navio Lindos deixou o Porto de Montevidéu, com destino ao Porto de Recife, onde chegou em 15/08/2000; - regularizada a documentação, a requerente solicitou despacho • antecipado com descarga direta, relativo à DL n° 0/0756691-8, de 14/08/2000, sendo prontamente atendida; - o autuante desconhece as circunstâncias fáticas do caso, pois a mercadoria não veio para o Brasil em 01/04/2000, mas foi embarcada definitivamente para o Pais, do Porto de Montevidéu, em 05/08/2000, chegando ao Porto de Recife em 15/08/2000; - como o Certificado de Origem que acompanha o produto é datado de 07/08/2000, não há qualquer irregularidade a ser sanada; Do Direito - o MERCOSUL é experiência inédita para o Direito Brasileiro, sendo imprescindível, para uma adaptação racional às novas perspectivas, que haja razoabilidade, sensibilidade e responsabilidade por parte dos operadores jurídicos, de modo a evitar o comprometimento da integração pretendida (cita doutrina de Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari); 4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 - o Auto de Infração atacado é fruto de um injustificado apego à forma, deixando de lado a matéria fática, omitindo-se em face da ocorrência do transbordo, que atrasou o embarque definitivo da mercadoria para o Brasil; - o Certificado de Origem é o documento apto a comprovar que a mercadoria é proveniente do MERCOSUL, e qualquer irregularidade nele verificada não significa necessariamente a apenação do contribuinte, já que a própria legislação prevê expressamente a pesquisa a respeito da legitimidade do Certificado de Origem, em caso de dúvida; - a origem da mercadoria importada está comprovada nos autos, por meio da declaração fornecida pela "Câmara de Exportadores de la Republica • Argentina", entidade esta que emitiu os dois Certificados de Origem relativos à operação; - tal prova não precisaria ser feita pela interessada, assim como não havia necessidade da lavratura de Auto de Infração, tendo em vista o art. 40 da Portaria Interministerial n° 11/97; - não procedendo de oficio à averiguação sobre a legitimidade do Certificado de Origem, a fiscalização violou os princípios da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), da oficialidade e da verdade material (cita doutrina de Aurélio Pitanga Seixas Filho); - considerando-se a remota hipótese de o Certificado de Origem não estar correto, ainda assim o autuante deixou de aplicar o art. 112, inciso II, do CTN, além de deixar escapar circunstâncias materiais e legais imprescindíveis à sua atuação, e não observar o espírito normativo que inspira o MERCOSUL (cita doutrina de Carlos Maximiliano);• - apesar de comprovada a licitude da operação, ainda resta à Receita Federal indagar, junto a quem emitiu o Certificado, se a mercadoria foi efetivamente importada da Argentina. Ao final, a interessada requer a declaração de nulidade do Auto de Infração, por falta de embasamento fático, ou, alternativamente, a declaração de sua insubsistência. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19/01/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE proferiu a Decisão DRJ/RCE n°41 (fls. 81 a 88), com o seguinte teor, em resumo: - o 8° Protocolo Adicional ao ACE 18, regulamentado no Pais pelo Decreto n° 1.568/95 estabeleceu, em seu art. 17, que o Certificado de Origem deve ser emitido até 10 dias úteis após o embarque da mercadoria amparada; H MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 - além disso, as Notas constantes do Modelo de Certificado de Origem, introduzido pelo Décimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE-18, aprovado pelo Decreto n° 1.914/96, em substituição ao modelo anterior, dispõem que o Certificado deve ser emitido a partir da data de emissão da Fatura Comercial correspondente ou nos 60 dias consecutivos, sempre que não supere 10 dias úteis posteriores ao embarque; - o embarque da mercadoria ocorreu em 01/04/2000, data de emissão do Conhecimento de Carga (fls. 26), enquanto que o Certificado de Origem n° 409559, que instruiu o despacho da mercadoria, e que foi incluído como documento de instrução do despacho, por meio da segunda retificação feita na DI, em 27/09/2000 (fls. 39), foi intempestivamente emitido, em 07/08/2000 (fls. 27), , descumprindo o prazo previsto no art. 17 do mencionado Oitavo Protocolo Adicional; - conforme o art. 528 do Regulamento Aduaneiro, considera-se ocorrido o embarque na data de expedição do conhecimento internacional de embarque; - ao Conhecimento de Carga n° 001 (fls. 26), que instruiu o despacho da mercadoria, não foi agregado o Conhecimento de Carga relativo ao transporte do milho do Porto de Montevidéu ao Porto de Recife, quando do transbordo da mercadoria, ocorrendo tão-somente a juntada à defesa, de cópia do contrato celebrado entre os armadores das respectivas embarcações; - o Protocolo em questão não prevê, no Capítulo VII - Sanções, que a irregularidade do Certificado seja sanada pela sua anulação e substituição por outro Certificado, o que efetivamente ocorreu, posto que foi emitido o Certificado de Origem n° 409359, em 07/08/2000, do qual constou que a mercadoria foi • transbordada, sem sequer se fazer menção expressa à substituição do primeiro Certificado, constando, como no primeiro, Rosário, na Argentina, como porto de embarque previsto; - a declaração da Câmara de Exportadores da República Argentina (fls. 77) apenas confirma a informação acima, fazenda menção ao Certificado de Origem inicialmente expedido; - não se aplicam ao presente caso as disposições do art. 16, do Anexo I, do Decreto n° 550/92, que regulamentou o ACE-18, e o art. 40 da Portaria Interministerial MF/M1CT/MRE n° 11/97 (solicitação de informações ao país exportador, por meio da entidade emissora do Certificado), posto que não estão sendo aventadas quaisquer dúvidas no tocante à autenticidade do Certificado de Origem, mas sim constatado que a sua data de emissão não se ajusta às disposições do art. 17 do Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18;" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 - por outro lado, o art. 22 do referido Protocolo estabeleceu a possibilidade de aplicação de sanções pelo descumprimento das exigências nele fixadas; - a comprovação da origem da mercadoria é atestada pelo Certificado de Origem, emitido conforme as regras especificas, sob pena de sua desqualificação (art. 434 do Regulamento Aduaneiro, e art. 90 da Portaria Interministerial MF/MICT/MRE n° 11/97); - tanto no Anexo I, item "B", "b", quanto no Mexo II, item "D", 3, da Portaria acima citada, consta que o Certificado de Origem somente poderá ser emitido a partir da data de emissão da Fatura Comercial correspondente, ou durante os • 60 dias seguintes consecutivos, sempre que não supere os 10 dias úteis posteriores ao embarque; - o beneficio em tela, por ser exceção à regra de tributação, deve comportar interpretação estrita (cita doutrina de Carlos Maximiliano); - se a norma determina a emissão de um certificado, instruindo o despacho de importação, por estar o beneficio adstrito à comprovação da origem da mercadoria, com certeza tem sua razão de ser, pelo que deve afigurar-se relevante para a consecução dos objetivos do pacto internacional; - a fruição do tratamento preferencial outorgado pelo ACE-18 é condicionada à estrita observância das exigências impostas e à demonstração de que a operação preenche as condições e requisitos previstos nos acordos de regência; - o art. 112, inciso II, não é aplicável ao caso, pois este dispositivo • diz respeito a penalidades, quando aqui se trata de tratamento tributário; além disso, este dispositivo legal aplica-se aos casos em que haja dúvida, o que não ocorre na presente situação. Assim, o lançamento foi considerado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão, a interessada apresentou, em 23/03/2001, por seus advogados, o recurso de fls. 95 a 111, acompanhado dos documentos de fls. 112a 114. O AR - Aviso de Recebimento de fls. 91 encontra-se com a data de ciência ilegível, porém verifica-se que a data de postagem é 16/02/2001. Às fls. 113 a 131, encontra-se dossiê relativo à prestação de garantia por meio de arrolamento de bens, aceita pela autoridade preparadora.7k 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, aduzindo o seguinte: - ainda que não tivesse havido o transbordo da carga e o atraso no embarque definitivo para o Brasil, o principio do Mercado Comum Latino Americano, que inspirou o surgimento do MERCOSUL, assegura a isenção de impostos da mercadoria embarcada em qualquer pais integrante do mercado comum, inclusive no Uruguai; - o ato do julgador de primeira instância apresenta-se abusivo, posto que não foram observadas as provas trazidas à colação, alegando-se que o transbordo e o transporte da mercadoria do Porto de Montevidéu para o Porto do Recife não • foram objeto de prova documental; - as provas produzidas, dentre elas o Certificado de Origem lavrado pela Câmara de Exportadores da Republica Argentina, autoridade competente para tal e detentora de fé pública, traz a descrição exata da operação, bem como a declaração emitida pelo mesmo órgão, que além de demonstrar a inusitada situação enfrentada pela importadora, atesta a autenticidade do Certificado n° 390729, confirmando a procedência da carga argentina; - se o próprio julgador afirmou não existir dúvida acerca da autenticidade do Certificado de Origem, e este atesta o transbordo e embarque definitivo da mercadoria em Montevidéu, em 07/08/2000, então aquela autoridade julgou contra as provas reconhecidamente autênticas, juntadas aos autos; - o julgador singular prende-se tão-somente à data da fatura comercial emitida em 1°/04/2000, e ao conhecimento de carga que, apesar de não • poderem estampar outra data, não se relacionam, no caso, com o requisito essencial do art. 17, do 80 Protocolo Adicional ao ACE-18, regulado pelo Decreto n° 1.568/95; - ainda que se considere o embarque da mercadoria em 1°/0412000, o Certificado de Origem n° 380729, mencionado no Certificado emitido posteriormente e na declaração da Câmara de Exportadores argentina, sempre esteve em pleno vigor, constituindo-se o Certificado de Origem n° 409359 em complemento do original, emitido em formulário em apartado, ratificando a origem da mercadoria e atestando a operação de transbordo ocorrida; - o Certificado de Origem n° 380729 foi emitido em 04/04/2000, quatro dias após o embarque da mercadoria em Rosário, Argentina, e o seu complemento ou averbação, ou seja, o Certificado de Origem n° 409359, foi emitido em 07/08/2000, dois dias após o definitivo embarque do milho, em Montevidéu, no navio que haveria de trazê-lo ao Porto de Recife; 71{ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMAFtA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 - se o transbordo se realizou em agosto, era materialmente impossível que a averbação do certificado, ato que motivou a sua reemissão ou complementação, fosse feita em abril; - deve ser considerada nula a decisão singular, pela inobservância do vício que já havia atingido o Auto de Infração, quando do descumprimento ao art. 5° da Portaria Interministerial n° 11/97. A interessada pede que, caso não seja considerada comprovada a origem da mercadoria, a Secretaria da Receita Federal oficie à Câmara de Exportadores da Argentina, indagando sobre a veracidade das informações contidas no Certificado de Origem, providência esta que, não tendo sido adotada, eivou de 41 ilegalidade os procedimentos anteriores. Ao final, a recorrente requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão singular, declarando-se a nulidade do Auto de Infração ou, alternativamente, sua insubsistência. DO PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 133, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Os autos foram incluídos em pauta de julgamento do mês de fevereiro de 2002, tendo a interessada solicitado, por seu advogado, o adiamento para o mês subsequente, em face de impossibilidade para apresentação de sustentação oral (fls. 134 a 137). 110 É o relatório.yk 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 VOTO Trata o presente processo, de cancelamento de beneficio fiscal condicionado à origem da mercadoria importada, por ter sido o Certificado de Origem emitido a destempo. A requerente pede, em sede de preliminar, a nulidade do Auto de Infração, bem como da decisão singular, por desrespeito aos princípios da legalidade, oficialidade e verdade material, uma vez que não foi cumprido o art. 50 da Portaria O MF/MICT/MRE n° 11/97. A preliminar em questão será analisada após a discussão do mérito, para melhor entendimento sobre a posição adotada por esta Conselheira. As peças de defesa historiam situação inusitada, em que a operação de importação de que trata o processo teria sido consideravelmente retardada (de abril para agosto de 2000), pela ocorrência de dano na embarcação encarregada de efetuar o transporte da mercadoria, da Argentina para o Brasil. Assim, a carga teria sido transbordada do navio Astravalentina para o navio Lindos, em Montevidéu, daí seguindo para o Porto de Recife. A análise documental mostra que a fatura comercial (fls. 28) e o conhecimento de embarque (fls. 26) são datados de 01/04/2000, e registram operação de importação de 20.700 toneladas de milho de procedência argentina, contratada entre a interessada e a empresa Fincai, do Uruguai. Por outro lado, a mercadoria só chegou ao Pais em 15/08/2000. A defasagem entre a data de embarque da mercadoria e a data de chegada ao Brasil, por si só, já leva à conclusão de que algo incomum ocorrera, posto que, vindo de Rosário, na Argentina, ou de Montevidéu, no Uruguai, um navio comercial nunca estenderia a viagem por mais de quatro meses, mormente pelos custos que o atraso acarretaria. A interessada traz suas explicações sobre o ocorrido, apresentando como provas os contratos firmados com o novo armador do navio Astravalentina (fls. 72 a 75, e 68 a 70), o Certificado de Origem n° 380729, emitido em 04/04//2000 (fls. 67), e um segundo Certificado de Origem n° 409359, contendo as mesmas informações do primeiro, datado de 07/08/2000, no qual está registrado o transbordo do milho. Consta também dos autos carta da Câmara de Exportadores da República Argentina, explicando a correlação entre os dois certificados, e confirmando a ocorrência do transbordo. io r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 Diante da questão, a autoridade julgadora monocrática poderia ter adotado duas posturas: aceitar a versão e as provas apresentadas pela recorrente, e considerar a mercadoria como efetivamente originária da Argentina, ou rejeitar as alegações de defesa, desqualificando o conjunto probatório. A rejeição da versão apresentada pela recorrente e das provas correspondentes implicaria em admitir que alguma irregularidade teria havido com a mercadoria em questão, e ir a fundo na busca da verdade material, por meio da solicitação de diligências. Seria o caso mesmo de se considerar a operação ao desamparo de conhecimento de embarque, já que o documento de fls. 26 cobre o embarque no navio Astravalentina, de Rosário, na Argentina, até o Porto de Recife, e está datado de 01/04/2000. Por outro lado, a mercadoria chegou ao País no navio • Lindos, somente em 15/08/2000, advinda de Montevidéu, no Uruguai, conforme retificação procedida na Declaração de Importação. Nesse passo, seria perfeitamente cabível a aplicação do art. 50 da Portaria MF/MICT/MRE n° 11/96, que estabelece, verbis: "No caso de haver dúvidas fundamentadas decorrentes da efetivação do controle dos Certificados de Origem, a Secretaria da Receita Federal poderá solicitar informações adicionais ao país exportador, com Notificação ao Ministério das Relações Exteriores." Não obstante, a decisão recorrida entendeu não ser aplicável tal dispositivo, uma vez que "não estão sendo aventadas quaisquer dúvidas no tocante à autenticidade do Certificado de Origem apresentado" (fls. 86- segundo parágrafo). Ora, se tal afirmativa correspondesse à realidade, o Certificado de Origem n° 409359 (fls. 76) teria de ser aceito em todos os seus itens, inclusive a ressalva nos campos 6 e 4111 10, atestando que houve transbordo da mercadoria, do navio Astravalentina para o navio Lindos, de 24/07 a 05/08/2000. Ao contrário, dito documento está sendo rejeitado em função de sua data de emissão, que por sua vez guarda total coerência com a data da partida do navio Lindos de Montevidéu, após o transbordo. De todo o exposto, conclui-se que a autoridade julgadora monocrática efetivamente priorizou a forma, em detrimento da realidade fática. Ainda que no momento do despacho aduaneiro fosse apresentado, como queria a fiscalização, um Certificado de Origem com data compatível com o conhecimento de embarque e fatura - documento este que efetivamente existe, e consta do processo às fls. 67 - restariam a ser esclarecidas: a defasagem de quatro meses na chegada da mercadoria; a troca do nome do navio; e a troca do porto de embarque. O que se quer mostrar é que, no caso em apreço, não havendo restrições quanto à veracidade dos fatos e autenticidade dos documentos, estes têm dep II MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 ser analisados no seu conjunto, posto que se trata de uma situação inusitada. Assim, não há como formar um conjunto de documentos de importação compatíveis com a data de 01/04/2000, ou um outro conjunto compatível com a data de 07108/2000, uma vez que, como já foi dito, ocorreu um lapso de quatro meses entre o inicio do embarque e o embarque definitivo. Voltando agora a examinar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e da decisão singular, por não aplicação do art. 50 da Portaria MF/MICT/MRE n° 11/96, entendo que não seria o caso de nulidade, posto que este Colegiado poderia suprir a falha, convertendo o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para verificação do ocorrido junto ao pais exportador. O Portanto, ESTA É PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. Adentrando ao mérito, entendo que os dois Certificados de Origem constantes do processo guardam sintonia com os fatos ocorridos, e não podem ser desqualificados relativamente à sua finalidade precipua, que é a de certificar a origem da mercadoria importada. Desacreditar dos dados neles contidos seria desacreditar da própria operação de importação, na forma em que foi trazida aos autos pela interessada. Resta lembrar que os episódios que geraram a controvérsia, no que tange ao local de embarque da mercadoria, envolvem Argentina e Uruguai, países- membros do MERCOSUL, portanto ambos beneficiários do ACE-18. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo e cumprir as demais condições de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 o ---QD cLac)).-LA- __MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 12 DE C QV 1,53 ttsz Fls. .Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA MF • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA .. Processo n°: 10480.010978/00-70 Recurso n.°: 123.851 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda *acionai junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.084. Brasília-DF, H12-//02--. MI' -3. Com . fiviirigae Prado ditrtltia Pre g id•nte di:".." Cirnam 6 S2to- Ciente em: Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4658276 #
Numero do processo: 10580.011294/92-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PROCESSO REFLEXO - Tratando-se o lançamento decorrente de processo onde se exige o IRPJ relativo à omissão de receitas atribuída a vendas não registradas, incontestada pelo contribuinte, quer no processo principal, quer no decorrente, presume-se admitido por este que os fatos imputados são verdadeiros. ALÍQUOTA - A teor do artigo 17 da MP nº 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à aliquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. TRD - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04.02 e 31 de julho de 1991. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74369
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRF em Salvador - BA F1NSOCIAL - PROCESSO REFLEXO - Tratando-se o lançamento decorrente de processo onde se exige o IRPJ relativo à omissão de receitas atribuída a vendas não registradas, incontestada pelo contribuinte, quer no processo principal, quer no decorrente, presume-se admitido por este que os fatos imputados são verdadeiros. ALIQUOTA - A teor do artigo 17 da MP n° 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. TRD - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04.02 e 31 de julho de 1991. Precedentes. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: VICTOR ARTIGOS MASCULINOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 Jorge rei: Presidente / Alkf\t Rogério Gustt 1.3yeyr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 s - i'll LS MIINISTERIO DA FAZENDA • c ,. .' i't ? •5) _S: i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.011294/92-58 Acórdão : 201-74.369 Recurso : 109.418 Recorrente : VICTOR ARTIGOS MASCULINOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL em decorrência de autuação do IRPJ referente à omissão de receitas atribuída a vendas de mercadorias não lançadas, exigida a de 2,0% (dois por cento), acrescida de juros e multa de oficio. Em sua impugnação, a contribuinte alude matéria de cunho constitucional para afastar a exigência, principalmente em relação à alíquota aplicada. Pede, ainda, a compensação do crédito reclamado com créditos seus relativos ao mesmo tributo recolhido a maior. Na decisão, a autoridade recorrida alegou a procedência do lançamento girado no processo principal, pelo que o presente requer o mesmo resultado. Repele, no entanto, a matéria de jaez constitucional, sob os auspícios de sua inapreciabilidade pela esfera administrativa e pela sua não extensão às partes não envolvidas em processo judicial favorável. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, reiterando os argumentos defendidos na impugnação, com ênfase no pedido de compensação efetivado. Segue-se a informação de que o crédito reclamado no processo matriz não foi objeto de recurso voluntário, tendo sido extinto através do seu pagamento após a impugnação. Em sua manifestação, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção da exigência, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. / ( I 1 2 k5, MINISTÉRIO DA FAZENDA41 ,lé ),p3:‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10580.011294/92-58 Acórdão : 201-74.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Reveste-se o presente processo de características que exigem a transposição de questões preliminares para posterior julgamento do mérito. A primeira delas, relativa ao pedido de compensação requerido nas duas instâncias. A matéria é estranha ao processo, tendo em vista a sua inapreciabilidade, quer como matéria de defesa, quer como forma de extinção do crédito reclamado, constituído via auto de infração. A compensação, com efeito, deverá ser objeto de processo próprio, cuja motivação for exatamente esta forma de extinção do crédito tributário. Refoge à competência do Conselho de Contribuintes estabelecer a forma de extinção do crédito reclamado, a menos, reitero, que o processo refira-se especificamente à esta discussão. No caso, disto não se trata A segunda o efeito da decisão adotada em processo identificado como principal naquele denominado de decorrente. Tenho adotado, como princípio, que a lacônica justificativa da automática relação de causa e efeito entre os dois processos não é motivo fundamental para a identidade de resultados. Ainda mais em se tratando de omissão de receitas gravosas ao IRPJ, as quais nem sempre correspondem à receita tipificada como fato gerador de outros tributos. No entanto, devo reconhecer que, in casa, a contribuinte, a um extinguiu a obrigação contida no procedimento que deu origem ao presente lançamento. Ainda que a extinção do crédito tributário não represente confissão quanto à matéria de fato, devo considerar que a mesma deu-se após a impugnação, em razoável presunção do reconhecimento dos fatos apontados. A dois não contestou, igualmente, no presente processo, os fatos apontados. Limitou-se a apontar inconstitucionalidades envolvendo a exigência. Este comportamento induz à presunção da veracidade dos fatos apontados, o que toma válida a decisão, pois a relação de causa e efeito alegada pelo julgador singular, pelo silêncio da recorrente, toma-se patente. A três o nobre julgador monocrático adentrou à análise do mérito argumentado pela contribuinte, transcendendo, assim, a singela fundamentação no resultado do processo principal. 3 094, MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' r> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1•r14---; Processo : 10580.011294/92-58 Acórdão : 201-74.369 Assim sendo, a omissão alegada como decorrente de vendas não registradas é incontestável para o efeito de fazer surgir o fato gerador do FINSOCIAL e tomar devido o tributo, com as ressalvas que seguem. Com razão a recorrente que, denodadamente vem reclamando a alíquota aplicada. O Colegiado tem reiterado que a aliquota aplicável, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, é de 0,5% (meio por cento), a teor do artigo 17 da MP n° 1.110, de 30.08.95. Além disto, calcado em precedentes consagrados, a TRD é inaplicável no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Derradeiramente, de afastar-se a multa nos casos em que esta é aplicada em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao determinado pelo artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para o efeito de excluir do montante exigido o que exceder ao resultante da aplicação de alíquota superior a 0,5% (meio por cento), de sustar a aplicação da TRD no período de 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991, e para reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento) nos casos em que exigida em percentual superior ao mencionado. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 "tt 1(1W ROGÉRIO GUSTAVO DRE R 4

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4655992 #
Numero do processo: 10510.001942/92-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CUSTO DA CONSTRUÇÃO - A diferença entre o custo da construção declarado pelo Contribuinte, devidamente comprovada a subavaliação desse custo, e o apurado pela Fiscalização mediante arbitramento, deve ser tributada como rendimentos omissos, por caracterizar acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10521
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ROMEU BUENO DE CAMARGO QUE DIVERGIRAM QUANTO À EXIGÊNCIA FORMALIZADA A PARTIR DE ARBITRAMENTO COM BASE EM ÍNDICES DE SINDUSCON.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO ALMEIDA MEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO que divergiram quanto à exigência formalizada a partir de arbitramento com base em índices de SINDUSCON. Dl • illeb Uà DE OLIVEIRA P r• NT E a ttt.a/leC, RIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1Q DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente momentaneamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.001942/92-46 Acórdão n° : 106-10.521 Recurso n°. : 14.950 Recorrente : RONALDO ALMEIDA MEIRA RELATÓRIO Foi emitida contra RONALDO ALMEIDA MEIRA, já qualificado às fls. 47 dos presentes autos, notificação de fls. 01, com a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.990, no valor total equivalente a 16.768,70 UFIR, em decorrência de apuração de rendimentos não declarados pelo Contribuinte, relativos aos gastos com a edificação de um imóvel, com a aquisição de um outro imóvel e de um veiculo, pagamento de prestações de um consórcio e recebimento de pro labore. Por não concordar com a exigência tributária, o Interessado a impugnou às fls. 47, solicitando, ao final de suas razões, nomeação de perito a fim de que ele possa indicar seu assistente técnico e apresentar quesitos. A autoridade julgadora de primeiro grau não acatou as ponderações impugnatórias, lastreada na Informação Fiscal de fls. 57/59, e proferiu a Decisão N°. 0382/93, de fls. 61, cuja ementa também leio em sessão. O Contribuinte, inconformado, recorreu a este Conselho e pelo Acórdão N°. 106 — 07.122, de fls. 78, foi acolhida, por unanimidade de votos, a preliminar de nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa, conforme ementa e voto que leio em sessão. Pelo Despacho N°. 88/96, de fls. 81/82, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA encaminhou o processo à DRF/ARACAJU/SE, para 4 atender à determinação do mencionado Acórdão... P' 2 )1i( _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.001942/92-46 Acórdão n° : 106-10.521 Em vista da nova documentação acostada aos autos, inclusive Laudo Técnico de fls. 115, a autoridade julgadora de primeira instância prolatou a Decisão N°. 1791, de fls. 137/142, não acatando, quanto ao mérito, as razões da Impugnação, mas alterando o crédito tributário pela aplicação do disposto na Lei N°. 9.430/96 e IN 046/97. É a seguinte a ementa ao referido decisório. O Auditor Fiscal encarregado da realização da diligência solicitada, após a análise da documentação apresentada pelo Impugnante, emitiu o Parecer N°. 001/96, de fls. 110/111, concluindo pela utilização do Custo Unitário Básico da Construção para o arbitramento, tendo em vista que o Interessado juntou ao processo somente documentos relativos aos gastos com mão de obra e encargos sociais, assim mesmo entre abril e agosto de 1.989 e outros de 1.990, alheios ao processo. Leio as conclusões do mencionado Parecer. Afirma ainda o julgador singular que não procede o argumento apresentado pelo Impugnante de que não foram considerados os lucros automaticamente distribuídos, pois, conforme se constata pelo demonstrativo de fls. 39, ele foi computado como recurso no mês de dezembro de 1.989. Quanto aos rendimentos auferidos por Josilene Azevedo Santos, não foram eles acolhidos como suporte para o acréscimo patrimonial apurado, pela falta de elementos comprovando que o Interessado e a contribuinte formam uma sociedade conjugal. Ainda inconformado, o Contribuinte retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fis.148, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera integralmente as alegações anteriormente expostas. É o Relatório. al, ri' 3 (31/ - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.001942/92-46 Acórdão n° : 106-10.521 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi interposto tempestivamente e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. Entendo pelo exposto nos autos que a decisão de primeiro grau se estribou nos sólidos alicerces da legislação de regência, nada havendo na peça recursal que possa induzir o julgador "ad quem" a reformá-la. O Apelante limita-se a fazer suposições a esmo, não traz aos autos documento algum que possa ampará-lo nas suas pretensões, repetindo sua contrariedade pela aplicação pelos Autuantes da planilha de custos do SINDUSCON. O arrazoado recursal procura, como acontecera na Impugnação, minimizar a importância das tabelas de custo básico do Sindicato da Indústria da Construção Civil, como parâmetro, e a atacar o arbitramento, como se ele fosse uma penalidade e não uma simples forma de quantificar valores tributáveis, sempre que mencionados valores forem apresentados em total desacordo com aqueles observados pelo mercado, como na situação aqui discutida. Por ser tecnicamente elaborada por uma entidade idônea e especializada, a aplicação da tabela do SINDUSCON é perfeitamente pertinente para a finalidade a que se destina. Outros itens da Autuação não chegaram sequer a ser contestados, nenhum novo documento sendo trazido aos auto ah pr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.001942/92-46 Acórdão n° : 106-10.521 Assim, em face de tudo quanto foi exposto e do processo consta, meu VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, para manter, na sua integridade, a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998. RIQUE ORLANDO MARCONI 91i Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013311/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DRAWBACK MODALIDADE ISENÇÃO - PERCENTUAL DE PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO - TRANSFERÊNCIA DE SALDO - ADIMPLEMENTO DO ATO CONCESSÓRIO - Perda de insumo importado, maior que percentual previsto originalmente no ato concessório, não dá causa à autuação quando a CACEX, dando por atendido o compromisso de exportação, transfere saldo para outro ato concessório. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 22 de março de 2000 HENRI MEGDA Presidente e n À g i\i, __)•.-P L_y Ir LIO F YZNDO RODRIGUES SILVA lator L f2.051t A z '3" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Fez sustentação oral o advogado Dr. Haroldo Gueiros Bemardes — OAB/SP no 76.689. rpea/e3ro MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 4 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.417 ACÓRDÃO N° : 302-34.212 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA : DRF/RECIFE/PE RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO De início cumpre dizer que este processo veio, originalmente, ao 3° Conselho de Contribuintes por força de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto contra Decisão de primeira instância que, entendendo ter deixado a recorrente de cumprir, parcialmente, compromisso de exportação assumido em Ato Concessório de Drawback, agravou a exigência tributária firmada no Auto de Infração. Naquela oportunidade, após o devido exame dos autos, este Colegiado, através da Resolução n° 302-829, de 18/03/97, determinou que se cumprisse diligência junto à DRF- Recife, a fim de que fossem apresentados os fundamentos do agravamento ocorrido, bem como, que os valores relativos ao crédito exigido fossem informados em UFIR e em moeda corrente da época. Ressaltou-se, ainda, a necessidade de se abrir nova vista ao sujeito passivo para impugnação. Tendo o processo retomado ao 3° Conselho de Contribuintes, então pela l' vez, em cumprimento à Resolução n° 302-829 citada, em sessão de 09/06/99, essa Câmara, examinando o que constava dos Autos naquela oportunidade, constatou existir a Decisão Complementar DRJ n° 774/97, a qual, após expor e analisar os fundamentos da Decisão Recorrida, a ratificava. Daquela decisão, entretanto, não havia nos Autos indícios que o sujeito passivo tivesse tomado conhecimento. Então, diante do que entendeu constatado, este Colegiado, através da Resolução n° 302.0.919, determinou nova diligência no sentido do retorno do • processo à DRF - Recife, para que fosse dada ciência ao sujeito passivo da Decisão Complementar e que a ele se abrisse novo prazo para Impugnação, ou, caso a eventual Impugnação tivesse sido formalizada no Processo 10480.004801/98-20, conforme Despacho à fl. 156, que o mesmo fosse apensado ao presente e ambos retornassem a este Conselho. Como conseqüência da 2 diligência determinada, mais uma vez retoma este processo à 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Do que restou nos autos, presentemente, pode-se constar que o mérito do agravamento da exigência fiscal (Decisão SESIT n° 1.093/93) foi examinado novamente em primeira instância, por força Resolução n° 302-829, e confirmada pela Decisão Complementar DRJ/Recife n° 774/97, de 13/08/97, a qual foi formalizada no processo 10480.004801/98-20, conforme despacho de 24/04/98, à fl. 156, sendo que dela foi notificado o Contribuinte, fls. 169/172, que, inconformado, apresentou, regularmente, em 08/06/98, Impugnação, de fls. 174/177. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Jk. RECURSO N° : 117.417 ACÓRDÃO N' : 302-34.212 Dessa Impugnação, por sua vez, cuidou a Decisão DRJ/Recife n° 174, de 08/02/99, a qual considerou o lançamento procedente. Finalmente, intimado em 28/06/99 dessa última Decisão, interpôs, regularmente, o Contribuinte, Recurso Voluntário ao 3° Conselho de Contribuintes. Tal Recurso, entretanto, não veio ao 2° grau de julgamento, pois, conforme Informação SESAR/DRF-RCE, de fls. 203, intimado a efetuar o depósito de 30% que lhe garantia a instância, nos termos da M12 1770,0 Contribuinte não o fez. E, em conseqüência do Recurso Voluntário interposto ter sido considerado deserto, conforme exposto no parágrafo anterior, aquela mesma SESAR/DRF-RCE justificou não ter apensado o processo n° 10480.004801198-20 a este, como determinava a Resolução n° 302-0.919, e, tão somente, ter juntado cópias de peças do mesmo. A esta altura, percebe-se, que não obstante as duas diligências determinadas, o panorama que se apresenta, aparentemente, não é muito menos confuso do que aquele que existia, quando há cinco anos atrás, este conflito foi, originalmente, trazido a este Conselho. Assim, considerando a necessidade, de um lado, de se imprimir celeridade a este processo, em face do tempo transcorrido sem que se tenha dado satisfação ao Contribuinte e à Administração, e, de outro, relembrar meus pares, satisfatoriamente, dos fatos que compõem o núcleo do conflito sobre o qual me pronunciarei, passo a ler em sessão, por serem sucintos e suficientemente representativos, a fundamentação da Decisão SESIT n° 1.093/93, fls. 108/112, e o mérito do último Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, originalmente autuado no processo n° 10480.004801/98-20. • É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.417 ACÓRDÃO IP : 302-34.212 VOTO Inicialmente, cumpre analisar, do ponto de vista de sua validade e consequências formais, a decisão administrativa, fls. 156, que, quando da interposição da Impugnação da decisão de primeira instância que ratificou o agravamento da autuação, determinou cisão do processo inicial em dois, ou seja, este, o original, onde se examina o mérito da autuação propriamente dito, e um outro, de número 10480.004801/98-20, onde se discute a procedência do agravamento, ou mais precisamente, a correção da decisão da Administração de recalcular as diferenças dos valores dos impostos considerados devidos, em UFIR, a partir da data do fato gerador. Considerando que o processo administrativo - tributário próprio é o conjunto de atos coordenados para obtenção de decisão destinada a compor lide de natureza tributária no âmbito administrativo, se uma única infração à lei aduaneira, por qualquer motivo, gera mais de uma lide em momentos diversos, as quais, por esse motivo, necessariamente, serão submetidas a instâncias julgadoras distintas, também em momentos diversos, está claro, por não haver óbice legal e atender a lógica jurídica, a oportunidade de se apartar os autos visando instaurar um novo processo. Tal providência se impõe a fim de que aquelas lides, ainda que conexas, sigam seu caminho processual, sem que uma prejudique o desenvolvimento da outra, mesmo que a conexão entre elas, dada a eventual relação de • prejudicialidade entre ambas, venha a impor, em outro momento, a reunião desses mesmos processos e, conseqüente, apensação de seus autos. Em face do acima exposto, não há como considerar não adequada a formalização de um segundo processo, conforme relatado, já que com a Impugnação interposta contra a decisão que ratificou o agravamento da exigência fiscal, nasceu, conexa à principal, lide acessória que, devendo seguir a instância decisória diversa da principal, impunha ser formalizada em autos de processo diverso daquele que continha a lide original ou principal. Assim, do que nos propusemos abordar ab initio, resta analisar as consequências da regular formalização do r processo, ou seja: a primeira, o não encaminhamento do Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeiro grau que considerou procedente o lançamento referente 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.417 • ACÓRDÃO N° : 302-34.212 ao agravamento da exigência fiscal, por ter ser sido o mesmo considerado deserto pela falta do depósito de 30%, e, a segunda, ainda que conseqüência da primeira, o não cumprimento da Resolução n° 302-0.919. Quando foi interposto o Recurso Voluntário que encaminhou, originalmente, à segunda instância, o corpo integral da lide, inclusive os fundamentos do agravamento, não havia a exigência legal do depósito de 30%. Tão somente, quando da interposição de novo Recurso Voluntário contra a 2' decisão de I a instância, esta versando sobre o mérito do agravamento, é que vigia a MP que tornava obrigatório o citado depósito de 30%. Desta forma, entendo que a apreciação da lide envolvendo o cálculo do montante em UFIR do crédito fiscal exigido, já estava garantida, pois, em realidade, tal discussão estava contida e era decorrente de questão maior, a procedência da própria exigência fiscal, já trazida regularmente à 2a instância e que havia retornado à instância a quo, por determinação deste mesmo Colegiado, para retificação de procedimento implementado de forma equivocada pela própria Administração. Em verdade, neste caso, a garantia de apreciação integral da lide pelo Conselho de Contribuintes, era e é, antes de mais nada, direito líquido e certo, porquanto já manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento de sua impetração. Com relação à segunda conseqüência, o não cumprimento de Resolução deste Conselho, entendo que a mesma se configura em decisão administrativa equivocada tão somente suprida pela providência, ainda que extemporânea, de envio de cópias de peças do processo 10480.004801/98-20 a • este Conselho. Esclareça-se que, no entendimento deste Conselheiro, a referida decisão é equivocada quanto ao seu conteúdo e forma. Quanto ao conteúdo, o erro decorre de não ter sido realizada a adequada análise jurídica da situação. Já com relação à forma, porque não é da competência daquela SESAR/DRF-RCE analisar o mérito jurídico das decisões deste Conselho, ainda que sob a forma de Resoluções, pois que para isso existe a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual, nos casos em que achar devido, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Finalmente, adentrando no âmago do litígio, deve-se ressaltar, inicialmente, que a Fiscalização no mérito, sustenta a autuação no argumento de que o exportador não cumpriu seu compromisso de exportar, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.417 ACÓRDÃO N° : 302-34.212 pois que o percentual, 13%, de sobra ou refugo do material importado a ser incorporado aos bens que iriam ser exportados foi maior do que aquele estabelecido em laudo vinculado ao Ato Concessório, originalmente firmado entre o Contribuinte e o Governo. Ocorre que, quando da autuação, assim como quando das decisões de 1° grau, não foi devidamente sopesado o fato de que foi à CACEX conferida a competência para administrar o drawback. Desta forma aquele órgão além de se manifestar quanto ao cumprimento ou não de determinado compromisso de exportação, poderia e deveria, como é próprio de quem administra, praticar atos intermediários destinados a adequar o processo de drawback aos seus fins em cada caso, inclusive o de transferir eventuais saldos de insumo importado para outros Atos Concessórios de que seja o titular o mesmo importador. Vale ressaltar, que tal juizo de conveniência da CACTX não está adstrito à observação de laudos emitidos pela SRF, mesmo porque isso seria tolher a capacidade de administrar conferida à CACEX, impossibilitando-a de analisar cada caso com os seus condicionantes próprios e, em conseqüência, de administrar adequadamente o Drawback, que é, diga - se de passagem, antes de um regime aduaneiro especial, uma forma de incentivo à exportação. Então, no caso especifico, o que se constata a partir do que consta dos autos, fls. 126/130, é que a CACEX, em 20/10/89, antes, portanto, da autuação que é datada de 29/10/92, já tinha autorizado ao Importador transferir o saldo para o Ato Concessório 7-69/0104, não o obrigando a nacionalizá-lo, com o conseqüente pagamento dos tributos devidos na • importação, o que equivale a dizer, que a CACEX, repita-se, órgão estatal competente para administrar o drawback, desconsiderando o parâmetro de 10% estabelecido no laudo citado pela autoridade autuante, anuiu com o percentual de refugo, 13%, apresentado pelo importador, e, assim, com suas justificativas, dando por atendido o compromisso de exportação assumido no Ato Concessório 7-88/914-4. Quanto aos demais componentes do crédito fiscal exigido, isto é, multas, correção monetária e juros de mora, por entender que a exigência do próprio tributo é improcedente, deixa de ser imperioso fazer considerações sobre os mesmos. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . ' . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.417 ACÓRDÃO N° : 302-34.212 Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, dou provimento ao Recurso Voluntário, restando, consequentemente, ineficaz o agravamente objeto do processo, dada a extensão ao mesmo dessa decisão. Assim é o voto Sala das Sessões, em 22 de março de 2000 ?p ito‘2._ LIO F RNANDO ODRIGUES SILVA - Relator 4111 7 • ;94» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •::-r*-f•iri • et? 7 2' CÂMARA Processo nt": 10480.013311/92-56 Recurso re : 117.417 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento - Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n"• 302-34.212. Brasília-DE, A yi Mitton muno a ep liwamsezei ar e --- olt:PHIPPIG J c? eil otun '" • Ciente eU7? &CIO- / I êt/wo josé C5rer PraCaradar da Fazenda "Naa:lo:ail Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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