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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655058 #
Numero do processo: 10480.013995/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74545
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 Sessão • 19 de abril de 2001 Recurso : 116.559 Recorrente : MElRA LINS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE -1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionandade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP no 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOC1AL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntadn 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MEIRA LINS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente Luiza Hel- ,,t- e Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf - MINISTÉRIO DA FAZENDA j,,t; - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 Recurso : 116.559 Recorrente : MURA LINS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, e por lealdade processual, adoto o Relatório da decisão da DRJ em Recife - PE, que se encontra às fls. 90/91, que leio em Sessão. É o relatório. 2 ‘,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • /20". • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao F1NSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo e, aí, há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu, ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e as alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 3 ep• MINISTÉRIO DA FAZENDA Y:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então (art. 150 § 40, do CTN). Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional, que corre contra o contribuinte, para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02/04/1993 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16/09/97, não se encontra prescrito o direito de a contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro Francisco Peçonha Martins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (DJU de 29/05/2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. 4 ttp0. "- MINISTÉRIO DA FAZENDA s". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituído, como ocorreu com a Contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 90 da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tomando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao F1NSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 40, do C1N, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito 5 Cf, OG MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.1051PR; e REsp n° 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da alíquota da Contribuição ao F1NSOCIAL. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma lei ordinária inovar no ordenamento jurídico, afrontando a Carta Magna, por se tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. Julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CIN, somados mais 6 CPn Q • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o Acórdão do STF, que considerou a aliquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA 1NCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DM - em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 e, ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n°7.787/89; 1° da Lei n°7.894/89; e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIAS. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e à base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual institui a COFINS em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os 7 G O N4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365/94, ART 40 . INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ- 2a Turma - RMS n° 8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferia em caso concreto. DA RESTITUICÃO - DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença entre o recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores 8 C0-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em a1íquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, a 2' Turma do STJ, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. LEI N° 8.383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO. 1. Os valores excedentes recolhidos a título de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de COFINS. 2. Não há confundir a compensação prevista no artigo 170 do CTN com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 3. A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CTN, art. 150, § 4°). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. 4. Recurso especial conhecido e provido em parte." (grifamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." (sic). Em seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à MP n° 1.699-40/1998, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .4C-; - S EG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74_545 Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos. A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n° 58 dispôs: 'An. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ) III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (- ) 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex-officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao F1NSOCIAL, no que tange às majorações de sua alíquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 3 1.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: 10 • . :3* MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à mesma seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos, inclusive da COFINS, do CSLL e do FINSOCIAL. A Lei n° 9.430, arts. 73 e 74, deu a possibilidade à contribuinte da restituição e da compensação de seus créditos tributários com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições (Decreto n° 2.138/97). Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 440 LUIZA HELE E DE MORAES 11

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4653667 #
Numero do processo: 10435.000962/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Restabelece-se o imposto glosado quando a DIRF apresentada fora do prazo pela fonte pagadora, da qual o contribuinte é sócio, tiver suporte em recolhimentos efetuados no período de incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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IRPF -EX.: 2000 Recorrente : JEOVÁ BARROS DE ALMEIDA Recorrida . ia TU RMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de . 13 de abril de 2005 Acórdão n° : 102-46.707 GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Restabelece-se o imposto glosado quando a DIRF apresentada fora do prazo pela fonte pagadora, da qual o contribuinte é sócio, tiver suporte em recolhimentos efetuados no período de incidência do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEOVÁ BARROS DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --71?:C"--4, A-ti LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ( ,,,''' 7:7 441 , JOSÉ RA4m ND9)-OSTA SANTOS RELATO - FORMALIZADO EM: 23 MAI 2.005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh ,A4;‘Ztt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?,,Zr~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.000962/2002-82 Acórdão n° : 102-46.707 Recurso n° : 136.759 Recorrente : JEOVÁ BARROS DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/REC n° 04.513, de 25/04/2003 (fls. 28/31), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência do IRPF em litígio — decorrente da glosa do imposto de renda na fonte indicado na DIRPF do exercício de 2000, no valor de R$3.298,75 — não informado em DIRF pela empresa Jatobá Indústria e Comércio Ltda, CNPJ n° 10.902.096/0001-37, da qual o Autuado é sócio e responsável pela empresa perante o CNPJ. O Auto de Infração de fls. 03 a 06 exige o imposto suplementar de R$2.280,00, multa de ofício e juros de mora. Em sua peça recursal, às fls. 39/42, o Recorrente reitera os argumentos declinados em sua impugnação (fl. 01): efetivamente auferiu da empresa Jatobá Indústria e Comércio Ltda, CNPJ n° 10.902.096/0001-37, durante o ano de 1999, a quantia de R$30.000,00 e teve um desconto na fonte de R$3.298,75. Para provar tal alegação, anexa ao Recurso fotocópias dos DARF de recolhimento do imposto de renda retido na fonte pela referida empresa, no ano de 1999 (fls. 43 a 47-A), código da receita n° 0561 Apresentou, também, em 05/06/2003, a DIRF do ano calendário de 1999 (fls. 41 e 42). Em razão da conversão do julgamento em diligência (Resolução n° 102-2.199), para confirmação dos recolhimentos constantes nos DARF's às fls. 43 a 47-A, a DRF Caruaru/ PE juntou aos autos o extrato de consulta à fl. 72. Arrolamento de bens às fls. 64/67. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA V=‘ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--.-,;;-=-- s4Z,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.000962/2002-82 Acórdão n° . 102-46.707 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A Decisão recorrida julgou procedente a glosa do imposto de renda retido na fonte devido a não apresentação da DIRF pela empresa Jatobá Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. Juntamente com sua peça recursal o Autuado apresentou os comprovantes de recolhimento do imposto de renda na fonte efetuados pela empresa Jabota Ltda (DARF's às fls. 43 a 47-A), referentes ao ano de 1999, bem assim a DIRF do exercício de 2000. Considerando que os comprovantes de recolhimentos, devidamente confirmados pela DRF Caruaru/PE, dão suporte a DIRF de fls. 41/42, DOU provimento ao recurso. Cala riac Cocc - oc - nF , om i g rio 2hril do 9nr). C /, ...,,, i \ \ ..:s JOSÉ RAI g pO\ \OSTA SANTOS i 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4656641 #
Numero do processo: 10530.002080/2007-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Anos calendário 2003 e 2004. DENÚNCIA ESPONTÂNEA- Para fins de afastar a penalidade, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. RETIFICAÇÃO DA DCTF- Não produz efeitos a DCTF retificadora, que tenha por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Anos calendário 2003 e 2004. DENÚNCIA ESPONTÂNEA- Para fins de afastar a penalidade, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. RETIFICAÇÃO DA DCTF- Não produz efeitos a DCTF retificadora, que tenha por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida r Turma/DRJ em Salvador - BA. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Anos calendário 2003 e 2004. DENÚNCIA ESPONTÂNEA- Para fins de afastar a penalidade, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. RETIFICAÇÃO DA DCTF- Não produz efeitos a DCTF retificadora, que tenha por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p esente julgado. AN ONIO RAGA PR SIDENTE • SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 19 NOVA /2008 Át4 • Processo n° 10530.002080/2007-88 CC01/C01 Acórdão o.° 101 -96.976 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho (Vice Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido. Relatório Contra a empresa Nova Esperança Transporte e Comércio Ltda. foram lavrados autos de infração para formalizar créditos tributários relativos ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à Cotins, em razão da constatação de receitas escrituradas e não declaradas, nos quatro trimestres dos anos-calendário de 2003 e 2004. Conforme consta dos autos, o contribuinte foi intimado para explicar divergências entre os valores declarados a título de receitas, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) e na Declaração de Apuração Mensal do ICMS (DMA), e informou ter cometido erro no preenchimento das respectivas declarações. A fiscalização recompôs as bases de cálculo dos tributos para incluir as diferenças de receitas apuradas. O contribuinte retificou as DIPJ e as DCTF dos anos-calendário de 2003 e 2004, confirmando a base de cálculo levantada na Ação Fiscal, porém, a fiscalização considerou a retificação sem eficácia, visto que sem espontaneidade, conforme art. 138, parágrafo único, da Lei n°5.172 (CTN) e art. 70, § 1°, do Decreto n°70.235 (PAF), de 06/03/1972. Para cumprimento do disposto na Portaria SRF n° 326, de 15/03/2005, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. Em impugnação tempestiva a interessada limitou-se a pugnar pela espontaneidade na retificação das declarações apresentadas, dizendo que, percebendo os equívocos nas DIPJ e DCTF, retificou-as antes da lavratura do auto de infração. Ponderou que, nos casos de lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário efetiva-se com o reconhecimento do débito pelo contribuinte, por meio de declaração prestada à repartição fiscal. Alegou que, no caso específico, a constituição definitiva do crédito tributário deu-se em 28/06/2007, com a retificação da DCTF, enquanto o novo lançamento perpetrado pelo agente fiscal somente veio a ocorrer em 13/08/2007, data da lavratura do auto de infração. Asseverou que, constituído o crédito tributário em definitivo, por meio da apresentação ou retificação da DCTF, não é mais possível sua desconstituição, por conta do princípio da imutabilidade do lançamento, extraído do artigo 145 do CTN. Invocou os artigos 142 e 145 do CTN para defender a impossibilidade de desfazimento, pelo agente fiscal, do crédito constituído com a retificação da DCTF. 2 • Processo n° 10530.002080/2007-88 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-98.976 Fls. 3 Disse ser inadmissível que o crédito tributário possa ser constituído em duplicidade: pela entrega da DCTF e via auto de infração, mormente quando o novo lançamento efetivado pelo agente fiscal revela que o valor retificado pelo contribuinte é o mesmo consignado, posteriormente, no auto de infração. Argumentou que a conseqüência da perda da espontaneidade prevista no § 1° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72 está limitada à imposição da multa de lançamento de oficio, e que o artigo 138 do CTN, não ampara a desconstituição do crédito tributário e muito menos sua constituição, cuidando apenas da responsabilidade pelo cometimento da infração. Afirmou que, encerrado o procedimento fiscal e constatado que o crédito tributário apurado já havia sido constituído pelo contribuinte, por meio da retificação das DCTF respectivas, restaria ao agente fiscal aplicar a multa de lançamento de oficio. Entretanto, asseverou ter recuperado a espontaneidade, uma vez que o início do procedimento fiscal ocorreu em 21/05/2007 e seu encerramento somente veio a acontecer em 13/08/2007, quando já ultrapassado o prazo de sessenta dias previsto para o término da fiscalização, estabelecido pelo artigo 196, caput, do CTN, combinado com o artigo 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. A Turma de Julgamento manteve integralmente a exigência. Em síntese, refutou os argumentos da empresa argumentando que a retificação da DCTF não produz efeitos quando tem por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal, e que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, e que esse crédito tributário não se confunde com os débitos confessados na DCTF. Ciente da decisão em 11 de dezembro de 2007, a interessada ingressou com recurso em 10 de janeiro de 2008, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. 47v Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei, Dele conheço. A Recorrente não refuta as diferenças de receitas apuradas pelo fisco. Segundo ela própria afirma no início da peça recursal, o litígio está limitado às conseqüências da perda da espontaneidade, advinda com o inicio do procedimento fiscal, em confronto com a constituição definitiva do crédito tributário pelo contribuinte, aliada ao princípio da imutabilidade do lançamento. De início, incorre em equívoco a Recorrente ao argumentar com a constituição definitiva do crédito pelo contribuinte. O sistema jurídico brasileiro não contém a previsão de constituição do crédito pelo sujeito passivo. \f' 3 • Processo n° 10530.002080/2007-88 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.978 Fls. 4 De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Por seu turno, o Código menciona três modalidades de lançamento, conforme a participação do contribuinte em sua elaboração: por declaração, por homologação e de oficio. No lançamento por declaração, uma vez ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo ou terceiro presta todas as informações (ou declarações), com base nas quais a autoridade administrativa procede à liquidação do crédito e o formaliza, notificando o sujeito passivo que, só então, poderá pagá-lo. (art. 147). No lançamento de oficio (também chamado direto) a autoridade administrativa formaliza o crédito sem qualquer participação do sujeito passivo, utilizando apenas dados que possua em seus cadastros ou obtidos pela fiscalização (art. 149). No lançamento por homologação (art. 150), uma vez ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo não tem que esperar qualquer atitude da administração, devendo ele próprio liquidar o crédito e pagá-lo. A partir dai a administração exerce uma atividade fiscalizatória: verifica se o valor apurado e, se for o caso, pago, está correto e, em caso positivo, homologa a atividade do sujeito passivo. Destaque-se que embora não constitua requisito previsto no Código para os lançamentos por homologação, há previsão quase que generalizada na legislação especifica de cada tributo para que o sujeito passivo informe o valor do débito por ele apurado, a fim de possibilitar o controle, por parte da administração, dos recolhimentos efetuados (ou não). Trata-se de obrigação acessória para fins de controle, que não se confunde com a declaração como instrumento preparatório do lançamento por declaração. A diferença marcante entre os lançamentos por declaração e por homologação tratados no CTN consiste em que, no primeiro, o sujeito passivo presta as informações a respeito do fato gerador ocorrido e aguarda a manifestação da administração, que apura o crédito, para efetuar o pagamento, enquanto no segundo, ao mesmo tempo em que informa a ocorrência do fato gerador, ele efetua o pagamento do tributo por ele apurado (se for o caso), sem esperar qualquer manifestação da administração. Em ambos os casos, constatado erro no crédito apurado, a administração efetuará o lançamento de oficio para exigir a diferença (art. 149) O que define a modalidade de lançamento é a legislação especifica do tributo. A modalidade de lançamento previsto para os tributos objeto do presente litígio é por homologação, que hoje é a prevista para a maioria dos tributos. Assim, no caso específico, o lançamento só estaria definitivamente constituído pela autoridade administrativa se, decorridos cinco anos da ocorrência do respectivo fato gerador, a autoridade não se manifestasse, dando-se a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte. Tal não ocorreu, no presente caso, quando a autoridade, em atividade fiscalizatória, constatando a irregularidade da atividade exercida pelo contribuinte., não a homologou. Como já se disse, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, as declarações prestadas pelo contribuinte não constituem instrumento preparatório de lançamento, mas obrigação acessória de prestação de informações para fins de controle. 4 • Processo n° 10530.002080/2007-88 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-96.976 Fls. 5 A instituição dessas obrigações acessórias foi delegada ao Secretário da Receita, pela Portaria n° 118, de 1984, do Ministro da Fazenda, a quem fora atribuída pelo art. 5° do Decreto-lei n°2.124/84, verbis:: "Art. 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 1" O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2"do art. 7" do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3° omissis" (grifos da transcrição) Por seu turno, o art. 16 da Lei 9.779, de 1999, determinou: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Os atos baixados pela Secretaria da Receita Federal no uso dessa competência legal contêm previsão quanto à não produção de efeitos pela retificação da DCTF que tenha por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal ( IN SRF n° 255/2002, art. 9°, § 2°, inc. II; IN SRF n°482/2004, art. 10, § 2°, inc. III; IN SRF n°583/2005, art. 12, § 2°, inc. III; IN SRF n°695/2006, art. 12, § 2°, inc. III; IN SRF n°786/2007, art. 11 § 2°, inc. III ) A DCTF não representa modo de constituição de crédito, pois que para tanto o sujeito passivo não tem competência, porém dispensa a constituição do crédito nela confessado, que pode ser inscrito na divida ativa e gerar o titulo executivo. Todavia, uma vez formalizada, sua posterior retificação tem seus efeitos limitados, de acordo com as normas que a regulam. E no caso, a retificação não produziu efeitos, porque alterou os valores dos débitos declarados e o sujeito passivo se encontrava sob procedimento fiscal. Portanto, no presente caso, não houve duplicidade de lançamento, mas um único, o lançamento de oficio feito pela autoridade administrativa, que não homologou a atividade exercida pelo contribuinte para fins de lançamento por homologação. Esse lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, poderia ser alterado em razão de impugnação, conforme previsto no art. 145 do CTN. Contudo, o sujeito passivo não contestou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o montante calculado do tributo devido, refinando apenas a aplicação da penalidade, alegando espontaneidade. 5 . • ‘ • • 1 Processo n° 10530.002080/2007-88 CCO 1/CO! Acórdão n.° 101-96.976 Fls. 6 Ocorre que, embora o art. 138 do CTN preveja a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, seu parágrafo único determina que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Por outro lado, o artigo 7° do Decreto n°70.235, de 1972, determina a exclusão da espontaneidade pelo início do procedimento fiscal, que no caso se deu em 21/05/2007. E, nos termos do seu § 2°, essa exclusão permaneceu até a lavratura do auto de infração, pois seus efeitos foram sucessivamente prorrogados por atos escritos indicativos do prosseguimento da ação fiscal, praticados sempre dentro do período de 60 dias contados do ato anterior. É equivocado o entendimento da Recorrente, de que o prazo de 60 dias seja para a conclusão dos trabalhos de fiscalização. O diploma que rege o processo administrativo fiscal é expresso ao determinar que o prazo de 60 dias é para validar os efeitos dos atos que dão início ao procedimento fiscal, mediante indicação que os trabalhos de fiscalização prosseguem. Portanto, não se sustenta a afirmação da Recorrente, de que se livrou da imposição da multa de lançamento de oficio por ter recuperado a espontaneidade. Finalmente, descabido o argumento que bastaria lavrar o auto de infração para exigir a multa porque, conforme normas regentes da DCTF (IN SRF n°695/2006, art. 12, § 2°, inc. III), a retificadora apresentada não produziu efeitos. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 16 de outubro de 2008. A SANDRA MARIA FARONI /V. 6 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000258/99-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11396
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000258/99-03 Recurso n°. : 121.880 Matéria : IRPF — Ex.: 1994 Recorrente : LUIZ FRANÇA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.396 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FRANÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. e 47 Dl , • - L," • • : ird IIE OLIVEIRA - - • ENTE WILFRIDO • UGU - Or2QUES RELATOR — • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000258/99-03 Acórdão n°. : 106-11.396 FORMALIZADO EM: 28 p60 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb 2 .„ — . _ . „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000258/99-03 Acórdão n°. : 106-11.396 Recurso n°. : 121.880 Recorrente : LUIZ FRANÇA RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de retificação (fls. 01) de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, pretendendo perceber restituição do Imposto de Renda no valor de 2756,87 UFIR, sustentando que os rendimentos percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário da Petrobrás não deveriam ter sido tributados na fonte. A DRF em Aracaju-SE indeferiu o pedido de retificação, sob o fundamento de que tendo o contribuinte participado de plano de incentivo à aposentadoria não faz jus a isenção pleiteada. Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 20/21), aduzindo, apenas, que tendo participado de programa de incentivo à aposentadoria deve fazer jus ao mesmo tratamento tributário dado aos contribuintes que participaram de programas de demissão voluntária, haja vista que ambos tem por objeto estimular a saída dos empregados através de indenização. A autoridade julgadora considerou improcedente o pedido (fls. 30/32), por entender ter sido o pedido de restituição formalizado após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 168 do CTN. Insurgiu-se o contribuinte mediante recurso voluntário de fls. 35/36, aduzindo que o direito à restituição do tributo recolhido indevidamente só foi reconhecido a partir da IN SRF n° 165, de 1998. Por esta razão não era dado ao contribuinte pretender a restituição anteriormente, razão porque deve ter início a 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000258/99-03 Acórdão n°. : 106-11.396 contagem do prazo decadencial somente a partir daquele ano. Requereu, ainda, a aplicação ao caso do entendimento consignado no Ato Declaratório n° 95/99, anexado aos autos. É o Relatório. 4 — — — • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000258/99-03 Acórdão n°. : 106-11.396 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Primeiramente, há que se analisar a questão atinente ao inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Assim sendo, diante do entendimento já pacificado nesta Câmara, entendo que ia casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, razão porque passo ao exame do mérito da contenda. A hipótese legal pertinente à matéria isenção de tributo em programa de demissão voluntária está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR194. . _ _ • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000258/99-03 Acórdão n°. : 106-11.396 Para configurar-se a isenção, segundo tal dispositivo, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pela contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria. Quanto à verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. A verba auferida pelo contribuinte não tem outro caráter senão o indenizatório. A adesão do contribuinte ao plano de desligamento só se deu em virtude de tal indenização, do contrário qual beneficio adviria a esta optando pelo desemprego? O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. O fato de ter a mesmo se aposentado posteriormente ou concomitantemente à adesão é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vínculo empregaticio. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. eit 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000258/99-03 Acórdão n°. : 106-11.396 Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 , VV1L "IDOk UGUST MA ? • UES 7 - — - - - • • — — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000258/99-03 Acórdão n°. : 106-11.396 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 puj, 2Ing g • ,• -v•RiGu DE OLIVEIRA RE • ID • TA CÂMARA Ciente em 3Q AGO 2000 PROCURADORCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 _ Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012603/91-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-05247
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:05:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:05:47Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:05:47Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:05:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:05:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:05:47Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:05:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:05:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:05:47Z; created: 2009-08-21T16:05:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T16:05:47Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:05:47Z | Conteúdo => • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA t, ( PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES striMA CÂMARA PROCESSO N°. :10480.012603/91-45 RECURSO N°. : 03.459 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - Ex: 1988 RECORRENTE : SOCIEDADE DE TÁXI AÉREO WESTON LTDA. RECORRIDA : DRJ em RECIFE - PE SESSÃO DE :21 DE AGOSTO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :107-05.247 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE DE TAXI AÉREO WESTON LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ili Is, • FRANCISCO • S • S RI : EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT' •0•1 PAULO • = RT• ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 53, T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N°. :10480.012603/91-45 ACÓRDÃO N°. :107-05.247 RECURSO N°. : 03.459 RECORRENTE : SOCIEDADE DE TAXI AÉREO WESTON LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS, modalidade Dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04. O lançamento refere-se ao exercido de 1988, tendo origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10480.012606/91-33. O enquadramento legal deu-se com fulcro no art. artigo 3°, item "a* e § 1° da Lei Complementar n° 7/70. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.257, referente ao processo principal, decidiu pela manutenção da exigência fiscal, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.222, prolatado em Sessão de 19 de agosto de 1998. É o relatório. 2 . , PROCESSO N°. :10480.012603/91-45 ACÓRDÃO N°. :107-05.247 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS, modalidade dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10480.012606/91-33, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 109.257, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 107-05.222, em sessão de 19 de agosto de 1998. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas, toma-se também exigível a contribuição para o PIS/Dedução, que lhe é decorrente. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 21 de agosto de 1998. /,‘ PAULO ER CORTEZ 3 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4653711 #
Numero do processo: 10435.001247/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição do PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75703
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Recife — PE PIS/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALTDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, parágrafo único "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212195, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EBECAL — ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Sala skj - óes, em 05 de dezembro de 2001 0 Jorge reire Presidente 11115 \t' Antonio Mário • - A. eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ • /1/1.1:?; - -litt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 Recorrente : EBECAL — ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 01/10 lavrado em 18.06.1999, pela falta de recolhimento da Contribuição ao PIS no período de 07/1996 a 1 1/1998, em decorrência de compensação de créditos de PIS, relativos ao período de 01/1989 a 02/1996, pela aplicação da Lei Complementar n° 07/70, c/c a Lei Complementar n° 17/73, com alterações impostas por leis ordinárias. Em 18.11.1996, a Contribuinte instaurou a fase litigiosa, oferecendo a Impugnação de fls. 47/51, fundamentando-se nos seguintes argumentos: 1. as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis ri" 2.445/88 e 2.449/88 foram declaradas inconstitucionais; 2. o PIS deve incidir sobre o faturarnento de seis meses atrás, como preceituava o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70; e 3. requer o deferimento do pedido de compensação dos tributos indicados com o que foi indevidamente recolhido a título de PIS. Às fls. 60/68, a Contribuinte anexou o Despacho Decisório n° 180/99 negando o pedido de compensação por ele realizado, vez que a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da Lei n° 07/70, deixando de lado o prazo de seis meses para o pagamento da Contribuição para o PIS. Posteriormente, a Recorrente solicitou, às fls. 300/310, conexão do presente processo com o de n° 10435.001246/99-19, levantando a preliminar de nulidade, por conter, no auto de infração, referência a diversos dispositivos. Levanta, ainda, a Contribuinte, a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois foi-lhe dado ciência do A.I , no dia 30/06/99, sem aguardar a decisão da autoridade julgadora referente à Impugnação interposta pela Recorrente, no pedido de compensação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,-FW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 No mérito, reafirma a incidência do PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, dada a inconstitucionalidade dos decretos-leis acima referidos, com base de cálculo no faturamento de seis meses atrás. Nos autos, às fls. 407/415, o Delegado da DRJ em Recife — PE decidiu pela procedência do auto de infração, com os seguintes argumentos: 1. rejeita a preliminar de nulidade suscitada, tendo em vista que o enquadramento legal está agrupado por períodos de vigência; 2. devidamente constituída a fundamentação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. A autuação em nada compromete a defesa da Contribuinte no processo de compensação; 3. não houve qualquer arbitramento na autuação, pois esta foi com base no Livro de Registro de Apuração de ICMS; e 4. pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, a Lei n° 7691/88 revogou o parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70, eliminando o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da exação. Tendo tomado ciência da decisão singular em 29.09.2000, a Contribuinte apresentou, às fls. 422/430, em 27.10.2000, Recurso Voluntário, aduzindo que: 1. a autuação não respeitou a Lei Complementar n° 07/70 na exigência do pretenso crédito tributário; 2. também não respeitou o prazo de recolhimento de seis meses, como determinava a referida lei complementar, afirmando ter sido o prazo revogado por uma lei ordinária; 3. o art. 18, inciso VIII, da Medida Provisória n° 1.621-31/98, determinou que qualquer crédito que excedesse ao devido com base na Lei Complementar n° 07/70 deveria ser dispensado; e 4. a Contribuinte tem direito à compensação dos valores pagos indevidamente a maior, da forma como prevista no art. 66 da Lei n°8.383/91. ‘táll t'\ 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA No' z„;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 Requer, por fim, que sejam declarados indevidos os créditos tributários referentes ao PIS, tendo em vista o pedido de compensação realizado pela Contribuinte. A Recorrente juntou ao processo, à fl. 605, Liminar concedida pela 10 a Vara Federal de Pernambuco, com o intuito de não cumprir a exigência do depósito recursal de 30%, dando regular seguimento .o recurso. É O I" .0 ã 1 '• 41 4 , 1 4". Skt MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4,' :- Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :11-,:e< Processo : 10435.001247199-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR A_NTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com fulcro nas razões discutidas pela Recorrente, passo a decidir. Rejeito a preliminar de nulidade suscitada, tendo em vista que o enquadramento legal está devidamente exposto no auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Caruaru - PE. Como se pode observar, o enquadramento legal está agrupado por períodos de vigência das leis. Reafirmando o posicionamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, não restou configurado qualquer cerceamento do direito de defesa da Contribuinte. O prazo dado para apresentação de impugnação ao auto de infração não implica em qualquer comprometimento de defesa do contribuinte no indeferimento do processo de compensação Também não há nenhum arbitramento na autuação da Contribuinte. Esta teve por base os livros fiscais obrigatórios de uma empresa regularmente constituída. Quanto ao mérito, emerge a questão do fato de que o Fisco considerou que os recolhimentos para o PIS, efetuados pela Recorrente no período de janeiro/89 a fevereiro/96, foram em valores insuficientes para extinguir o crédito tributário referente ao PIS deste mesmo período, bem como em valores insuficientes para compensar os períodos subseqüentes, objeto do lançamento recorrido. A divergência decorrente, no caso, é devida à interpretação da aplicação do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Como a maioria dos contribuintes, a Recorrente entende que aquele dispositivo legal identificava base de cálculo, ao contrário do Fisco, que entende que ele não se reportaria à base de cálculo e sim ao prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS. O deslinde dessa questão é que determinará se haverá créditos compensáveis ou não e, em conseqüência, se o lançamento é, por sua vez, devido ou não. 5 \H) . / , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,;, -».7-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 Na realidade, tal divergência de interpretação só ficaria definitivamente pacificada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em recente julgamento proferido em 29 de maio último, por maioria, negou provimento ao Recurso Especial n° 144.708 — RS (1997/00581140-3), interposto pela Fazenda Nacional, tendo como Recorrida a Redelar Regional Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda. e outros, de acordo com o voto proferido pela Relatora Ministra Eliana Calmon. Tal decisão consagrou a interpretação de que, em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do PIS, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70), bem como que a incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade do Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n' s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procedem os argumentos da empresa, que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n.° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 07/70, visto que, quando aquelas leis forma editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que, depois, foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que V) ‘,11 nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. 6 S\ $ , , • I kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' kteN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n°02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n.° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares .% 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, já pacificou como vimos acima que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encenada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao • - ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálc os. Sala das Sessões, e 05 e dezembro de 2001 t #‘ A 4.0itg ANTONIO • '.• • E ABREU PINTO 7 " , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMES'TRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição o fato gerador da contribuição é o ' Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1:1‘, Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3RS, ReL Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6 0, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SENIESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção politica que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEIVESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturcmtento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, P Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre-se, ainda, que essa mesma 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-31R5, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MA7TOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Má. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.sti.gov.bd , acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, I' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, Dl de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.sti.aov.br/ acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Má. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, 1° Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ré."..f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE : "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unánime nesse sentido" 7. E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador " 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ..., para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 10 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." I I . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 12 ; palavra reafirmada anos Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. ' Voto..., op. cit., p. 4-5, nota n° 3. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 1 ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0,7596... sobre o faturarnento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." "Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .....611,“? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a L.0 n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic,)14. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit, p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS"... " (sic) (p. 7). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, 1199571 p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, p. 10; EDMAR. OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROL,D0 GOMES DE MA7TOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 15 VOW..., op. cif., p. 4 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 11. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-Á • --":1X4r , .7'n. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer IVIF/SRF/COSIT/D1PAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)I7 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRE MARTINS DE ANDRADE", mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07770 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20 Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.1998, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.199821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. IS A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 19 Voto..., op. cit., p. 4. Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 4, nota n° 2. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ie:s< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS .•." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÊS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma " associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27. A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma 'perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH025; uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e D1NO JARACH 29); uma relação 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13°. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. "A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributaria Espatiol, 4a. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed , São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 13 ffirkt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1; ••;: 14 • txt"." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 "estrechamente entroncado" (I-ERNANDO SÁ1NZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA31); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MAS SANET32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)36. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, toe cit. 32 [fecho Imponible..., op. cit, p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 33 Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit, p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 14 r,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 454e-,..tu Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA- " podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" " E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de " É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-sé o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstancia estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZ7_A, , ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 44 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248 e 250. Çjs45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. p. 339; ROQUE ANTOMO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS F1SCHER., A Contribuição..., op. cit., p. 172. " ICMS..., op. cit, p. 98. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." ". 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente •.•" 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva 50 . A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. ICMS..., op. cit., p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 59 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 51 11 Principio della Capacitá Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Mie: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1 0), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA54), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA55), "... representa um desdobramento do principio da igualdade" (JOSÉ ~CIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0I55. Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit, p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 55 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. S‘, 57 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. " O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1M-"Pcf:. Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 Brasileira"! Não se admire, pois, que MATíAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es ia verdadera estreita polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa ..." 62; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63 , que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 64 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definiria base imponible ...", não somente no sentido de que " la base debe referirse nece.sariamente a la actividad, situación o estado tomado eu cuenta por el legislador en el momento de ia redaccián dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o aferia ai principio de capacidad económica " (grifamos). Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 60 A Lsonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 11 e 14. Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. "Sujeição..., op. cit., p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 63 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. " Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 18 .41 k4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA :Rk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 68 , consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÓNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 15. 68 Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do 1CM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, . 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 19 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA xzf. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 70 • Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do 'aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e 1997 — justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 711 Las Ficciones en el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. 11/41§kis 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 1. 73 Recurso Especial n°144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 5. 20 44" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.001247/99-73 Acórdão : 201-75.703 Recurso : 116.364 inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício juridico-tributérrio brasileiro" 74_ 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É o como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 JOS I //1/0- YRTO VIEIRA 74 A Contribuição..., op. p. 173. 21

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4657191 #
Numero do processo: 10580.001851/90-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO FISCAL DECORRENTE — AÇÃO INSUBSISTENTE. Sendo a exigência tributária em questão decorrente de Auto de Infração que integra outro processo, já julgado insubsistente por esta Câmara através do Acórdão no 302-34.069, não há como sustentar-se a ação fiscal de que se trata. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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4655242 #
Numero do processo: 10480.016756/2001-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – Em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não será apreciada a matéria que não for objeto de impugnação pelo sujeito passivo. LUCRO INFLACIONÁRIO – ERRO DE PREENCHIMENTO NAS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE – Constatado erro nos sistemas eletrônicos de controle do lucro inflacionário a realizar, ainda que ocasionado por equívocos da contribuinte no preenchimento da Declaração de Rendimentos, comprovados por meio de documentação hábil, deve ser cancelada a exigência correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir a tributação relativa ao lucro inflacionário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:05:44Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:05:44Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:05:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:05:44Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:05:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:05:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:05:44Z; created: 2009-09-09T16:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:05:44Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:05:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA :'704;;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Isn-tfiM,Y)" PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10480.016756/2001-68 Recurso n°. : 155342 Matéria : IRPJ - EX. 1997 Recorrente : NOVOGÁS — COMPANHIA NORDESTINA DE GÁS Recorrida : 5a TURMAJDRJ EM RECIFE/PE Sessão de : 22 de janeiro de 2008 Acórdão n°. : 101-96.516 IRPJ — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Em conformidade com o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, não será apreciada a matéria que não for objeto de impugnação pelo sujeito passivo. LUCRO INFLACIONARIO — ERRO DE PREENCHIMENTO NAS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE — Constatado erro nos sistemas eletrônicos de controle do lucro inflacionário a realizar, ainda que ocasionado por equívocos da contribuinte no preenchimento da Declaração de Rendimentos, comprovados por meio de documentação hábil, deve ser cancelada a exigência correspondente. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVOGÁS — COMPANHIA NORDESTINA DE GÁS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir a tributação relativa ao lucro inflacionário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT I() PRAG PRESIDENeTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR 1-1 'roa FORMALIZADO EM: . 1 fr"" CU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR -,.. Processo n° : 10480.016756/2001-68 Acórdão n° : 101-96.516 Recurso n°. : 155342 Recorrente : NOVOGÁS — COMPANHIA NORDESTINA DE GÁS RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 410/423, interposto pela contribuinte NOVOGÁS — COMPANHIA NORDESTINA DE GÁS, contra decisão da 5 a Turma da DRJ em Recife/PE, de fls. 393/404, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 01/05, do qual a contribuinte foi cientificada em 07.11.2001. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 351.046,17, já inclusos juros e multa de oficio de 75%. O lançamento tem por objeto o IRPJ, tendo origem: (i) na ausência de adição do lucro inflacionário realizado ao lucro liquido do período, sem a observância do percentual de realização mínima de 10% previsto na legislação, no ano-calendário de 1996; e (ii) compensação indevida do IRF sobre aplicações financeiras, em razão da falta de comprovação dos valores compensados. A contribuinte, através de sua sucessora por incorporação, apresentou a impugnação de fls. 358/366. Em suas razões, alegou que a divergência verificada no saldo credor da diferença IPC/BTFN na DIPJ/92, no montante de CR$ 6.130.539.518,00, em contradição com o montante encontrado no LALUR de CR$ 3.712.990.340,00, decorreu de erro de digitação. Em decorrência, entendeu que o valor a ser tributado é a diferença atualizada entre o percentual realizado, de CR$ 3.713.016.555,28, e o efetivamente devido, de CR$ 3.712.990.340,00. No que tange a compensação de IRF sobre aplicações financeiras, afirmou que deve ser excluído da tributação o valor de R$ 8.311,83, comprovado através de documentos de fls. 380/385, emitidos pelo Banco Safra S/A. 2 (1/ • Processo n° : 10480.016756/2001-68 Acórdão n° : 101-96.516 Entendeu, ainda, que, considerando que a empresa autuada foi incorporada, não pode incidir multa de oficio sobre a empresa incorporadora. Por fim, protestou pela produção de provas, indicando assistente técnico e rol de quesitos. Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente em parte o lançamento, às fls. 393/404. Com relação ao saldo credor da diferença IPC/BTFN na Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, afirmou a existência de dois valores, a título de saldo credor da diferença dos referidos índices, ambos originados dos assentamentos contábil- fiscais da contribuinte. Por essa razão, entendeu que caberia à contribuinte apresentar memória de cálculos, efetuados com base em índices oficiais, bem como documentos hábeis que comprovassem de que maneira a contribuinte chegou a tais valores. Assim, diante da omissão da contribuinte, foi mantido o lançamento correspondente. Quanto à compensação do IRF sobre aplicações financeiras, afirmou que a respeito do valor de R$ 8.311,36, embora a contribuinte comprove a retenção pelo Banco Safra S/A, parte desse valor, no montante de R$ 1.952,62, já havia sido considerado pela Fiscalização, devendo ser abatido do saldo de imposto a pagar a quantia de R$ 6.358,74. Em relação à aplicação da multa de oficio, entendeu que a legislação não faz qualquer ressalva quanto à incorporadora. Acrescentou que a empresa autuada era integralmente controlada pela empresa Agipligás S/A, que, por sua vez, tinha como única acionista a Agip do Brasil S/A, atual sucessora da contribuinte. Adicionalmente, observou que as três empresas tinham como presidente o Sr. Antônio Fontana e como diretor o Sr. Fábio Bordi, razão pela qual entendeu que deve ser mantida a aplicação da multa de oficio. No que tange à produção de provas, afirmou que não cabe a autoridade julgadora determinar a realização de perícia sobre documentação cuja disponibilidade sequer foi mencionada pela contribuinte. Por fim, afirmou que não cabe a manifestação da DRJ sobre os questionarnentos de ordem genérica sobre as razões do lançamento. */.4/ 3 (- ... Processo n° : 10480.016756/2001-68 Acórdão n° : 101-96.516 A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 08.06.2006, conforme faz prova o AR de fls. 408, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 410/423, em 10.07.2006. Em suas razões, insurgiu-se contra a aplicação da multa de oficio à empresa incorporadora, bem como em relação ao percentual aplicada, sob a alegação de violação ao princípio do não confisco. Por fim, ratificou as alegações quanto às diferenças encontradas sobre o saldo credor de IPC/BTFN na Declaração de Rendimentos do ano de 1992, defendendo a inocorrência de prejuízo ao erário público. É o relatório. , 4 *. Processo n° : 10480.016756/2001-68 Acórdão n° : 101-96.516 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, observa-se que a contribuinte não contestou o lançamento correspondente à compensação indevida de IRF sobre aplicações financeiras, razão pela qual será considerada matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n°70.235/72. No que tange a diferença de saldo credor de correção monetária, a contribuinte alegou que incorreu em equívoco no preenchimento de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1992. Da análise da documentação de fls. 377/379 e 458/472, referentes às cópias autenticadas dos balanços, Livro Diário, Razão, Lalur e Demonstrações de Mutação do Patrimônio Líquido, observa-se que, de fato, houve erro na indicação do saldo de correção monetária apurado pelo contribuinte na Declaração de Rendimentos do exercício de 1992. O equívoco decorreu do fato de que a contribuinte, ao preencher o campo referente ao saldo de correção monetária, adicionou a esses valores o montante corresponde às reservas de lucro e capital. Assim, ao invés de indicar como saldo do lucro inflacionário a quantia de CR$ 3.713.016.555,28, informou a quantia de CRS 6.130.539.519,21, correspondente ao lucro inflacionário acrescido das reservas de capital (CR$ 2.273.404.079,01) e das reservas de lucro (CR$ 144.118.884,92). Dessa maneira, considerando a documentação hábil e idônea apresentada pela contribuinte e tendo em vista o principio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, entendo que não pode prosperar o lançamento baseado em meros erros incorridos pelo contribuinte. 5 •• • Processo n° : 10480.016756/2001-68 Acórdão : 101-96.516 Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento referente à realização a menor do lucro inflacionário. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2008. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4655922 #
Numero do processo: 10510.001283/98-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COOPERATIVA DE CRÉDITO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Por força de dispositivos específicos, contidos na Lei n° 8.212/91 (arts. 15, 22 e 23), as cooperativas de crédito estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, independentemente da origem dos seus resultados.
Numero da decisão: 105-13308
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : OPJ em SALVADOR/8A Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.308 COOPERATIVA DE CRÉDITO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Por força de dispositivos específicos, contidos na Lei n° 8.212/91 (arts. 15, 22 e 23), as cooperativas de crédito estão sujeitas ao recolhimento. da Contribuição. Social sobre. o Lucra, independentemente da origem dos seus resultados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO-MÚTUO DOS-FUNCIONÁRIOS DA CIMESA E EMPRESAS INTERLIGADAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por- maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e José Carlos Passuello, que davam provimento. VERINALDO H '‘C14:UE DA SILVA - PRESIDENTE h-S6C ROSA MA-, A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 23 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS WAREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA Lia MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001283/98-05 Acórdão n° : 105-13.308 Recurso n°. : 122.529 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA CIMESA E EMPRESAS INTERLIGADAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 01/06) lavrado, contra a contribuinte em epígrafe, em face de suposta falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A exigência foi originalmente realizada por meio de Notificação de Lançamento, tendo sido declarada nula pela Decisão Delegacia de Julgamento n° 1.019197, em virtude de não terem sido observados os requisitos formais estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Inconformada, a empresa impugnou tempestivamente a exigência fiscal (fls. 25/27) alegando, em síntese, que não estaria obrigada ao pagamento da dita contribuição social, porque: a) que os dispositivos legais elencados no auto de infração não são aplicáveis à sociedade cooperativas, quando estas desenvolverem atividades que atendam estritamente ao previsto em suas finalidades, como explícito no art. 168, do Decreto n° 1.041/1994, que transcreve; b) como comprova a declaração de renda relativa ao período de 1992 (doc. 01), todas as operações realizadas pela defendente tiveram como parceiros os seus associados, estando assim, consequentemente, ditas operações, isentas dos tributos que constam no auto de infração como devido; c) é óbvia a impropriedade da aplicação das normas supra ao caso ora enfocado, uma vez que as operações efetuadas pela defendente não se caracterizam como estranhas à sua finalidade, estando sim, sob o amparo isposto no art. 168, do Decreto n° 1.041/1994; LiC 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001283/98-05 Acórdão n° : 105-13.308 d) ressalta o entendimento da Primeira e Segura Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes nos acórdãos n° 102- 29.125 e n° 102.28.084, que transcreve; e) aduz que não realizou operações estranhas à sua finalidade, concluindo que os resultados pela mesma obtidos não estão na esfera de incidência do imposto, trazendo a colação acórdão da Sexta Câmara do Conselho de Contribuintes neste sentido; f) conclui reiterando que existe vários equívocos no lançamento, que o imposto de renda sobre o lucro líquido também não é devido e, por último, que seja dado provimento à defesa e julgado improcedente o Auto de Infração. A decisão monocrática de fls. 37/42, por sua vez, manteve a exigência fiscal, em sua integralidade, conforme se evidencia pela leitura da ementa abaixo transcrita: 'SOCIEDADES COOPERATIVAS. ISENÇÃO. A contribuição social incidente sobre o resultado das pessoas jurídicas é devida pelas sociedades cooperativas sobre a totalidade de suas operações, realizadas com cooperados ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A decisão monocrática fundamenta-se: As cooperativas não têm objetivo de lucro, mas nada impede que elas aufiram lucro, por exemplo, nas operações que realizem com não cooperados. O fato de a lei específica classificar de sobras o resultado positivo do período, não significa que este resultado positivo não seja lucro contábil, pois não é o nome que se dá ao resultado do confronto das receitas com os custos e despesas que vai resultar no conceito de lucro, mas a apuração contábil dos negócios é que define se houve ou não lucro entre as operações realizadas pela pessoa jurídica. Cabe à lei dizer se a sobra, ou lucro, ou ganho, ou rédito, ou renda, ou resultado, ou outra denominação qualquer está ou não sujeito à incidêt de imposto, taxa, contribuição de melhoria ou contribuições sociais. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001283/98-05 Acórdão n° : 105-13.308 Verifica-se que os artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/1971 tratam de atos não cooperativos, incidindo sobre os resultados positivos apurados nestes atos todos os tributos incidentes sobre o lucro ou renda tributável, como definido no seu art. 111, sendo que a contribuição social deve também incidir sobre o resultado dos atos cooperativos, na ausência de base legal que lhe dê a isenção pretendida pela impugnante, como, aliás, já definiu claramente o art. 9° da Instrução Normativa/Secretaria da Receita Federal n° 198/1988, ainda plenamente em vigor, ao determinar que as sociedades cooperativas calcularão a contribuição social sobre o resultado do período-base, sem prever qualquer distinção sobre a origem desse resultado. Se houvesse intenção da Constituição Federal em isentar as cooperativas da Contribuição Social sobre o Lucro líquido, o teria feito expressamente, como fez com as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais, em consonância com o que exige o artigo 111, inciso II, do CTN, conforme 070 do art. 195 da Constituição Federal. Tendo sido intimada do não provimento de sua peça impugnatória, em 06 de abril de 2000, a interessada apresentou, em 08 de maio de 2000, recurso voluntário de fls. 46/50, acompanhado de cópia de depósito recursal no valor de 30% da exigência fiscal mantida pela primeira instância julgadora. Naquela peça, a recorrente represtina as mesmas alegações consubstanciadas na impugnação. É o Relatório. le/ 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001283/98-05 Acórdão n° : 105-13.308 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais, portanto, dele conheço. Conforme relatado acima, o presente processo trata de multa de oficio (multa isolada) lançada em face de falta de recolhimento da contribuição mensal por estimativa (CONSOC), uma vez que a contribuinte teria apurado lucro real anual (fls. 04) que lhe sujeitaria ao pagamento mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A recorrente se não se defende da multa isolada, mas, tão somente, se contrapõe à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro como um todo argumentando, para tanto, que somente pratica atos com associados e que por isso não obteria lucro mas °sobras" que não seriam objeto de lançamento pelo IRPJ e, consequentemente, da CSSL. Sobre a matéria em questão, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes manifestou-se nos autos do processo n° 10630.000337/98-87 (Recurso n° 119.343, Acórdão n° 103-20.095), conforme voto, unanimamente acompanhado, do i. Conselheiro Relator, Dr. Silvio Gomes Cardozo, abaixo transcrito. ' (...), entendo que pela leitura da Lei N°5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, se depreende que as sociedades cooperativas apresentam característica peculiar, que as diferenciam das demais sociedades. A esse respeito, assim se expressa o renomado jurista Dr. Fábio Konder Comparato: 'ela não constitui uma organização dirigida para o mercado, mas voltada para dentro, para os próprios cooperados'. Essa característica tem haver com os denominados atos cooperativos, definidos pela mencionada lei, como sendo aqueles 'praticados entre as cooperativas e seus ass • dos, entre estes e c (--) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001283/98-05 Acórdão n° : 105-13.308 aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais' (Artigo 79). No entanto, pode-se, perfeitamente, distinguir a sua finalidade, que é 'prestar serviços' aos seus associados, do objeto específico a ser desenvolvido pela sociedade, que pode ser '... qualquer género de serviço, operação ou atividade...', nos termos do Artigo 5° da sua norma reguladora (Lei N° 5.764171). Desta forma, o auxílio aos associados pode consumar-se no exercício de diferentes atividades econômicas, inclusive, no fomento de recursos financeiros, como no caso da recorrente. Assim, a cooperativa de crédito tem como objeto específico a captação de recursos financeiros, de forma a aplicá-los em créditos rurais e pessoais junto a seus associados, como afirmado pela própria recorrente, às folhas 45, item 48: 'Assim, sendo a Autuada/lmpugnante cooperativa de crédito, a mesma recebe 'numerários' de seus associados para aplicar, depositar, guardar, enfim praticar todas as operações ativas e passivas, dentro de seu objetivo social/estatutário e da previsão legal.' Conforme previsão do Artigo 55, da Lei N° 4.595, de 31/12/64, as cooperativas de crédito submetem-se ao regime jurídico das instituições financeiras e, consequentemente, às decisões da Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BACEN), que definiram a estrutura das operações próprias da recorrente, no seu campo de atividade, como sendo: 1 Operações Ativas - representadas pelas operações de crédito rural, adiantamentos e empréstimos, dirigidas unicamente aos seus associados, conforme expressa disposição legal, e, paralelamente, encontram-se outras formas de aplicações, tais como repasses de recursos financeiros oriundos de órgãos oficiais, instituições financeiras nacionais e estrangeiras. 2 Operações Acessórias (prestação de serviços) - compreendendo as atividades de custódia, a de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros e sob convênio com instituições públicas e privadas, a de prestação de serviços a outras instituições financeiras, mediante convênio, a de correspondente no país de bancos estrangeiros, além dos demais serviços necessários à atividade fim da cooperativa. 3 Operações Especiais - representadas pelas operações financeiras de aplicação, temporária, no mercado financeiro à vista ou a prazo, de recursos ociosos de caixa. 4 Resuftados Diversos - representados pelos ganhos e perdas de capital. Obrigatoriamente as cooperativas de créditos deverão direcionar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de suas Operações Ativas próprias, como acima mencionado, para iii empréstimos vinculado à sua atividade prin sal, prevista nos A gr ("1/4i ir . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001283/98-05 Acórdão n° : 105-13.308 seus estatutos, sendo-lhe, porém, facultado conceder empréstimos a seus associados para fins não específicos de suas atividades rurais, desde que tal parcela corresponda até a 40% (quarenta por cento) de suas aplicações destinadas ao crédito rural. As denominadas 'sobras líquidas' decorrem das Operações Ativas Próprias, praticadas pela cooperativa, e correspondem ao resultado após o desconto das perdas acumuladas, sendo que, deste montante devem ser reservados 10% (dez por cento) a título de Reserva Legal (Património Líquido), e cada semestre, com vistas a compensar eventuais perdas e a atender ao desenvolvimento de suas atividades, e o percentual de 5% (cinco por cento), no mínimo, deverá ser levado a crédito do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES, conforme previsto no Artigo 28, Inciso II, da na Lei N° 5.764/71, acima mencionada. As 'sobras líquidas', equivalentes a 85% (oitenta e cinco por cento), restantes, deverão permanecer no Património Líquido ou serem rateadas entre os cooperados, conforme disposição estatutária, caso a Assembléia Geral não lhe dê outra destinação, enquanto que as perdas poderão ser rateadas entre os associados, desde que não haja comprometimento de suas respectivas quotas integralizadas de capital. Ressalte-se que, as cooperativas de crédito podem praticar atos com não cooperados, desde que nos limites concebidos e ofertados pela prática de Operações Acessórias, Especiais (aplicações financeiras) e de Resuftados Diversos. Neste contexto, segundo informações dos órgãos oficiais, as cooperativas de crédito, como instituições financeiras, demonstram excepcional desempenho setorial quando comparadas a outras instituições do gênero, tais como bancos comerciais (públicos, privados e estrangeiros), Caixas Econômicas Federal e Estadual e Banco do Brasil, principalmente a partir do ano de 1994. No caso em tela, verifica-se que a denominada 'sobra líquida', alojou-se, por inteiro, na Conta Lucros Acumulados, em face da inexistência de prejuízos contábeis acumulados. A Constituição Federal prevê tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas, tanto que consigna no Artigo 174, § 2°: 'A lei apoiará e estimulará o cooperativismo .... Enquanto que no Artigo 146, Inciso III, alínea 'c', assim dispõe: 'adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.' Esse tratamento especial existe no campo da incidência do ilimposto de renda das pessoas jurídicas -I- l que contempla , 1 (ç-i ll #0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001283/98-05 Acórdão n° : 105-13.308 regra de isenção para o resultado positivo apurado nos chamados atos cooperativos. No entanto, com relação à seguridade social, a própria Constituição Federal fixa diretriz que deve nortear todo o sistema, enaltecendo regra elevada à categoria de princípio, qual seja, o princípio da universalidade do custeio. Com efeito, assim reza o Artigo 195, 'in verbis': Artigo 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;' Observe-se que, para não deixar dúvidas sobre a amplitude deste princípio, o legislador constituinte explicitou, claramente, a única categoria exonerada desse encargo, escrevendo ~Ia de imunidade vinculada ao Parágrafo 7°, do aludido Artigo: 1§ 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.' Por pertinente, colaciono o seguinte trecho, a respeito do assunto, da lavra do eminente tributarista, Dr. Paulo de Barros Carvalho: 'As sociedades cooperativas não são sociedades comerciais, a despeito do seu fundamento econômico e da sua atividade de mediação. No entanto, não são entidades beneficentes de assistência social que gozem de imunidade nos termos do que prescreve o § 7° do Artigo 195 da CF/88.1 Desse princípio não se afastou a Lei N° 7.689/88, ao instituir a contribuição social incidente '...sobre o lucro das pessoas jurídicas...' (Artigo 1°), cuja base de cálculo... 'é o valor do resuftado do exercício antes da provisão para o imposto de renda e antes da distribuição de eventuais participações nas diferentes formas e finalidades jurídicas...' (Artigo 2°), em que 'são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária.' (Artigo 4°). Não há como negar que as sociedades cooperativas, desde que apurem resuftado positivo, que pode ser traduzido no conceito de lucro, sobra, superávit ou qualquer outra denominação utilizada para evidenciar a mais valia obtida no conjunto de operações praticadas num determinado período, se enquadram entre aqueles que são obrigados a contribuir para a seguridade social, uma vez que são pessoas jurídicas, logo, são sur •s passivos legitimamente comidos pela ordem jurídica. (Sel MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0. 10510.001283198-05 Acórdão n° : 105-13.308 Na verdade, as cooperativas de créditos não podem exonerar-se da incidência da contribuição social, mediante a uffização de rótulos diferenciados que, na essência, exorassem a mesma grandeza econômica. O fato da lei do cooperativismo chamar a mais valia de 'sobra' não tem o intuito de exclui-la do conceito de lucro, mas apenas permitir um disciplinamento da destinaçâo desses resultados. Não se pode imaginar que o estímulo ao cooperativismo venha a impedir a instituição de contribuição destinada ao custeio da seguridade social, pois ambos são bens relevantes. É, não se queira alegar que a Lei N°5764/71, ao determinar a incidência de 'tributos' tão somente para os resultados apurados em operações com terceiros, albergou a não incidência da contribuição social sobre o lucro, uma vez que esta norma destina- se, exclusivamente, ao imposto de renda e à quaf devem ser aditados dois princípios contidos no CTN, que espancam, de vez, com aquela pretensão interpretativa: 'Artigo 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11— outorga de isenção.' Artigo 177 — Salvo disposição em lei em contrário, a isenção não é extensiva: — aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.' É o que ocorre com a contribuição para a seguridade social, instituída pela Lei N° 7.689/88, que é norma posterior à que regulamenta as operações das sociedades cooperativas, norma esta que não as exclui do campo de incidência, não podendo fazê- lo o intérprete, pelos fundamentos indicados. A tributação pelo imposto de renda nada tem haver com a incidência da contribuição social, uma não se vincula à outra, porque regidas por diplomas legais próprios e por serem espécies tributárias de natureza-completamente diferenciada? E, se não bastasse todo o exposto, com o advento da Lei N° 8.212191, notadamente pelo disposto nos Artigos 15, 22 e 23, que determinam, expressamente, a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, para as denominadas sociedades cooperativas de crédito, sem quaisquer limitações ou restrições quanto à essencialidade ou natureza dos seus resultados, nenhuma dúvida, nto, restou o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001283198-05 Acórdão n° : 105-13.308 sobre a matéria. Como, inclusive, muito bem explicitou o julgador monocrático, cuja decisão deve ser mantida em todos os seus termos. Por fim, ressalto que os diplomas legais que sucederam à Lei acima mencionada convalidaram o entendimento acerca da tributação da Contribuição Social sobre o Lucro sobre os resultados positivos obtidos pelas cooperativas de crédito. Feitas as considerações supra, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000. f2ecie L6 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAST O 111 In Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005102/2003-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – CISÃO PARCIAL – No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar seus próprios prejuízos e bases de cálculo negativas da CSLL, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Ainda que a empresa cindida permaneça com toda base negativa apurada antes do evento o limite deve ser obedecido. (DL 2.341/87 c/c art. 20 da MP 1.858-06 de 29.06.1.999). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.172 CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — CISÃO PARCIAL — No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar seus próprios prejuízos e bases de cálculo negativas da CSLL, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Ainda que a empresa cindida permaneça com toda base negativa apurada antes do evento o limite deve ser obedecido. (DL 2.341/87 c/c art. 20 da MP 1.858-06 de 29.06.1.999). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. : • L e IS ALV' S RESIDENTE e LATOR FORMALIZAI)* EM: #1 1 117 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IRINEU BIANCHI, WILSON FERNANDES GUIMARÃES. . • : ' • •,•• t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;,, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005102/2003-71 Acórdão n°. :105-16.172 Recurso : 153.923 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV • RELATÓRIO COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV, CNPJ N° 10.807.972/0001-46, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3 3 Turma da DRJ em Recife PE, contida no acórdão de n° 14.987 de 31 de março de 2006, que julgou procedente em parte o lançamento referente à CSLL, contida no Auto de Infração de fls. 2/6, apresenta apelo objetivando a reforma da decisão. Trata o processo do auto de infração, com ciência em 08/02/2003, referente ao ano de 1.999, através do qual é exigido da interessada a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 49.199,94, acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. A exação de CSLL teve como motivo a constatação da redução indevida da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, indevidamente pois se utilizou de base negativa já utilizada pela incorporada, conseqüentemente não poderiam ser utilizados pela incorporadora. Enquadramento legal: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, art. 58 da Lei 8.981/95 art. 16 da Lei 9.065, art. 19 da Lei 9.249 e art. 6° da MP 1.858/99. Inconformada, a interessada ingressou com impugnação, argumentando, em epítome, o seguinte. Concorda em parte com o lançamento em relação aos valores de R$ 20.369,96 cuja BC negativa da CSLL, já havia sido utilizada pela Cia Patrimonial e R$ 3.286,71 que já havia sido utilizada pela São Miguel Transportes. 2 . • : • ..,,•<át MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;(7jr,W) QUINTA CÂMARA Processo n°. :10480.00510212003-71 Acórdão n°. :105-16.172 A autuação elevou incorretamente o valor da glosa de R$ 20.651,94, quanto o correto deve ser R$ 20.369,96. Quanto à parte controversa R$ 386.342,87, diz ter o direito de compensar pois tinha em 31.12.98 um saldo de base de cálculo negativa no valor de R$ 1.285.119,73. Diz que fora cindida em fevereiro de 1.999 e que não transferiu contabilmente para a empresa cindenda (Várzea do Capibaribe Participações Ltda) parte do valor de 386.342,83, que corresponderia a 30,062789 do patrimônio líquido. Trata-se de uma faculdade que tinha a empresa cindida de fazer, ou não, essa transferência. Diz não haver nenhuma vedação legal para que a empresa permanecesse com a base de cálculo negativa em seus registros contábeis. Afirma que a cisão ocorreu em fevereiro de 1.999 quando a legislação não obrigava a transferência do saldo negativo de base de calculo na proporção do património cindido. Transcreve toda a legislação inclusive a MP 1.858-6, para concluir que a vedação só passou a pertencer a mundo jurídico a partir de junho de 1.999. A 38 Turma da DRJ em Recife PE através do acórdão 14.987 de 31 de março de 2.006 decidiu por julgar procedente em parte o lançamento, afastando a parte relativa ao erro de fato alegado na determinação da base de cálculo, no mérito manteve o lançamento pois houve vedação de compensação a partir da edição da MP 1.858-6 publicada no DOU de 30.06.99, tendo a contribuinte apurado seus resultados pelo regime anual o fato gerador ocorreu em 31.12.99, logo aplicável a norma. Ciente da decisão em 12/05/2006, conforme AR de folha 326, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/06/2006 conforme petição de fl. 328/332, onde repete as argumentações da inicial. É o relatório. 3 . • : • '• b‘*e• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1'.702:5 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10480.005102/2003-71 Acórdão n°. : 105-16.172 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL por empresa cindida sem respeitar a equivalência patrimonial. O recorrente argumenta que à época da cisão fevereiro de 1.999, não havia restrição para que a empresa cindida que permanecesse com a totalidade da base negativa da CSL pudesse compensa-la, que tal vedação só veio com a MP 1.858-6 em julho de 1.999, como à época do evento a legislação não estava em vigor, entende ter o direito de compensar a integralidade, até mesmo porque não havia vedação a que a cindida permanecesse com a integralidade dos saldos negativos de CSLL, compensáveis. Não assiste razão à recorrente conforme demonstraremos a seguir com a simples transcrição da legislação que demonstra o equívoco do apelo. Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Art. 229 - A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1° - Sem prejuízo do disposto no art. 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que fr 4 /." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;44,?±Á> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005102/2003-71 Acórdão n°. : 105-16.172 absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimónios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. § 2° - Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do art. 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. De acordo com a legislação transcrita, lei das S. As., nos casos de cisão a cindida sucede em direitos e obrigações relacionados com o ato da cisão, logo ao dividir o seu património sendo as base de cálculo negativas um direito pois possível de reduzir uma obrigação tributária, deveria ao dividir o patrimônio carrear à empresa que absorveu parte do capital também esse direito. DECRETO-LEI 2.341 de 29/06/87 publicado no DOU de 30.06.87 O artigo 32 do Decreto-lei n° 2.341/87, veda a compensação de prejuízo quando houver cumulativamente mudança de controle acionário e do ramo de atividade. Art. 33 — A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. § único — No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. MP 1.858-6 de 29.06.99, publicada no DOU de 30.06.99 Art. 20 — Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos artigos 32 e 33 do Decreto-lei n° 2.341 de 29 de junho de 1.987. .1" 5 L '• MINISTÉRIO DA FAZENDA .,0( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA - Processo n°. : 10480.005102/2003-71 Acórdão n°. : 105-16.172 Como vimos a vedação de compensação de prejuízos para efeitos do IRPJ foi estendida à base de cálculo negativa da CSLL pela MP 1.858-6, que de acordo com o § 6° do artigo 195 da Constituição Federal de 1.988, a partir de 28 de setembro de 1.999, a referida MP teve eficácia plena e como a modalidade de apuração do IRPJ e CSLL é anual, o lucro real e a base de cálculo da CSLL só são apurados em 31.12 de cada ano, tendo os recolhimentos feitos durante o ano a característica de simples antecipações. Assim não se observa como quer o recorrente a data do evento cisão, o evento a ser observado é o critério temporal da regra matriz de incidência, ou seja o fato gerador que ocorreu em 31.12.99. Nos termos do artigo 144 do CTN o lançamento reporta- se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, logo a limitação imposta pela MP 1.858-6/99, estando em pleno vigor na data citada, não pode ser atendido o pleito do recorrente. Pelo exposto conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das 5- .sõ - DF, em 09 de novembro de 2006. /// / ip Jo g• • I S 6 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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