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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654020 #
Numero do processo: 10469.004170/91-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não pode ser inquinado de nulidade, por cerceamento de direito de defesa, o lançamento que descreve com precisão e clareza os fatos imponíveis, e identifica adequadamente o dispositivo legal em que se fundamenta, bem como em intimações regularmente expedidas para ciência do contribuinte, na forma prescrita na legislação vigente. - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - Uma vez apurado, com base nos documentos oferecidos à fiscalização, que, no período base de incidência, os desembolsos realizados foram superiores à receita declarada, a diferença fica sujeita a tributação como receita omitida, se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09658
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Genésio Deschamps
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DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.658 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não pode ser inquinado de nulidade, por cerceamento de direito de defesa, o lançamento que descreve com precisão e clareza os fatos imponíveis, e identifica adequadamente o dispositivo legal em que se fundamenta, bem como em intimações regularmente expedidas para ciência do contribuinte, na forma prescrita na legislação vigente. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - Uma vez apurado, com base nos documentos oferecidos à fiscalização, que, no período base de incidência, os desembolsos realizados foram superiores à receita declarada, a diferença fica sujeita a tributação como receita omitida, se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINDALVO H. DA SILVA. (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q - passam a integrar o presente julgado. Dl " OLIVEIRA nrEazt y deffirg/HAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004170/91-30 Acórdão n°. : 106-09.658 Recurso n°. : 113.413 Recorrente : LINDALVO H. DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO LINDALVO H. DA SILVA, pessoa jurídica, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de Os. 386 a 399, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), da qual tomou ciência, por AR, em 22.12.95 (sexta feira) protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 22 de janeiro de 1996 (segunda feira). A presente questão versa sobre Autos de Infração lavrados contra o ora RECORRENTE, com lançamento de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Finsocial s/Faturamento, Contribuição Social sobre o Lucro e PIS - Dedução. De início, cada um dos Autos de Infração tiveram processamento autônomo, recebendo, respectivamente, os números de 10469/004.170/91-30, 10469/004.171/91-01, 10469/004.172/91-65, 10469/ 004.174/91-91. Posteriormente, os últimos foram juntados ao primeiro, por serem reflexos deste. Os Autos de Infração, objetos deste processo, foram lavrados pela constatação, através de fiscalização regular junto ao RECORRENTE, de omissão de receitas decorrentes do confronto entre as receitas declaradas e as despesas apuradas nos exercícios de 1987 a 1989 (períodos base de 1986 a 1988), considerando que o mesmo havia optado, para fins de imposto de renda, pela tributação pelo regime de lucro presumido. O RECORRENTE, tomando ciência dos atos fiscais, apresentou sua impugnação em relação ao processo principal, que versa sobre a exigência de imposto de renda de pessoa jurídica, e pediu o sobrestamento da exigência em relação dos demais por serem reflexos daquele. Q. 2 (3g{ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004170/91-30 Acórdão n°. : 106-09.658 Em sua impugnação o RECORRENTE, preliminarmente, em longo arrazoado, alega ter sido violado o inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, em virtude de, nos Autos de Infração, não terem sido indicados os dispositivos legais que supostamente teria infringido, e que a intimação desses atos fiscais fora feita de forma irregular, restando também violado o art. 23 do mesmo diploma legal retro citado, bem como os arts. 234 e 239 do Código de Processo Civil Brasileiro, pelo que os mesmos seriam nulos de pleno direito. Cita decisões deste Conselho de Contribuintes em seu favor, para dizer que há evidente cerceamento de direito de defesa. No mérito, o RECORRENTE fundamenta suas alegações de defesa nos seguintes aspectos: a) que, em função de não declarar pelo regime de lucro real, está desobrigado de promover a escrituração contábil e que este fato impede que o fisco utilize saldo credor de caixa ou o chamado °estouro" de caixa para efeito fiscal, transcrevendo a ementa do Acórdão n° 105-5.668, do Primeiro Conselho de Contribuintes; b) que a fiscalização pautou-se por excesso de presunção não autorizada, considerando o "pro-labore" como saídas de caixa, incluído como dispêndios efetivos estimativas de pagamento de determinadas verbas que identifica, buscando amparo nos Acórdãos n° 105-4.851, 101-77.980 e 101-78.997, também do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como adicionando lucros distribuídos como gastos, para concluir que tais desembolsos presumidos não integram o fluxo de caixa e, portanto, devem ser excluídos ; Com base nestes argumentos, o RECORRENTE, a final, requer que seja aplicado ao caso, o disposto na Portaria MF n° 649, de 14.08.79, por manifesta ausência, no lançamento, da característica de vinculação legal prevista no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004170/91-30 Acórdão n°. : 106-09.658 fls. 293, se encontra a manifestação fiscal sobre a impugnação apresentada. Esta, inicialmente, expõe que o dispositivo legal citado como de enquadramento legal da infração (art. 396 do RIR) é claro e discrimina a infração cometida pelo RECORRENTE, e que a entrega dos autos de infração, à vista da recusa do mesmo em recebê-los, foi feita mediante "aviso de recebimento - AR", com a devida ciência aposta nesta. No mérito, que a apuração de omissão de receitas resultou de processo lógico e simples, caracterizado por um déficit apurado, pois houveram pagamentos sem dinheiro, pelo que o art. 396, autoriza a tributação, e que as supostas presunções de dispêndios, em parte, resultaram de estimativas com base em parâmetros razoáveis, em razão da falta de entrega de documentos por parte do RECORRENTE, que foi devidamente intimado para este fim, e os valores de "pro-labore" foram considerados com base em presunção legal. Apreciando a questão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) rejeitou, inicialmente, as preliminares argüidas pelo RECORRENTE, considerando estar corretamente indicado o enquadramento legal da infração, ainda mais, que os fatos narrados são suficientes para que o mesmo tivesse clara noção da situação, e que todas as intimações relativas ao procedimento fiscal e para ciência dos autos de infração foram feitas de forma regular, apresentando razões bem fundamentadas. No tocante ao mérito, a ilustre autoridade julgador monocrática se aprofundou na análise da questão, como consta em sua decisão de fls. 390 a 397, que por seu conteúdo explicitador e para melhor se inteirar da mesma, leio em sessão. Dessa decisão, com a exoneração dos valores da base de cálculo dos tributos, resultou a seguinte conclusão final: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004170/91-30 Acórdão n°. : 106-09.658 a) cancelado o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o lucro, do exercício de 1989; b) declarar devidos, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS- Dedução IR e Finsocial/Faturamento, relativos aos exercícios de 1987, 1988 e 1989, os valores incidentes sobre as bases de cálculo de CZ$ 468.600,67, CZ$ 193.064,63 e CZ$ 5.270.186,49, respetivamente, com sua atualização monetária, juros de mora e multa de 50%. Daí o presente recurso ora em análise. Nele o RECORRENTE, embora usando de outras palavras, repete os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, no que se refere aos aspectos preliminares levantados e quanto ao mérito, alega que o saldo credor de caixa não pode ser utilizado pelo fisco para apurar base de cálculo de imposto, também já questionado na impugnação, acrescentando críticas à decisão, para, a final, reiterar o mesmo pedido. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio Grande do Norte, em contra razões de recurso, pede a sua rejeição das preliminares, sob o pressuposto de que a questão da materialidade do cerceamento de defesa não pode ser limitada à simples inexistência tde citação de um ou outro dispositivo legal. E quanto ao mérito, diz inexistir, de fato, qualquer questão nesse sentido, pois a peça recursal é um desfecho confuso das preliminares levantadas, pelo que pede e espera o indeferimento do recurso. É o Relatório. KJ 957 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004170191-30 Acórdão n°. : 106-09.658 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Analisando devidamente o processo, constata-se realmente que o RECORRENTE em seu recurso nada de novo trouxe ao mesmo, limitando-se a repetir, naquilo que remanesceu, os argumentos que já havia exposto em sua impugnação e que foram analisados em profundidade e com muita propriedade pela autoridade julgadora "a quo", quer no que se refere as preliminares levantadas, quer nos aspectos de mérito. Com efeito, nos Autos de Infração está clara e perfeitamente descrito os fatos que deram origem a autuação, com indicação correta do dispositivo legal infringido (art. 396 do RIR/80). Não há como deles se ter qualquer dúvida, para querer a nulidade da decisão ou do ato, pois como bem dito pela autoridade julgadora monocrática, o RECORRENTE os compreendeu, pois com base nela é que promoveu a sua defesa. No tocante a ciência dos procedimentos e atos fiscais, no processo também não se encontra nenhuma irregularidade, tendo sido cumpridas todas as formalidades prescritas na legislação, como bem colocado na decisão de primeira instância, e cujos termos faço meus. Assim, é de se rejeitar as preliminares. No mérito, igualmente, nada há a reparar. A autuação foi feita em consonância com a legislação, doutrina e jurisprudência vigentes, para as hipóteses, como no caso, em que são apurados desembolsos superiores as receitas declaradas, quando o contribuinte opta pela regime de tributação pelo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004170/91-30 Acórdão n°. : 106-09.658 lucro presumido. No caso, isto ocorreu e o RECORRENTE não logrou comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados naquilo que excedeu a receita informada em sua declaração de rendimentos. O fato de que a opção de tributação pelo regime de lucro presumido dispensa a escrituração não impede que a fiscalização, por outros meios, além da escrita fiscal, apure a omissão de receitas. E isto foi feito, no presente feito, com muita propriedade, exceto naquilo que já foi elidido na decisão "a quo". Portanto, a decisão de primeira instância, pelo seu próprio conteúdo, exaurindo a análise da questão, deve ser mantida pelos seus próprios termos. Pelo exposto e por tudo o mais que deste processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 dleadail G SIO DESCHAMPS 7 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000884/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I. R. P. J. - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A sociedade cooperativa que não segrega em sua escrita contábil os rendimentos produzidos por atos cooperativos e atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, passando todos os seus resultados a estarem sujeitos às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais, eis que não apropriados os resultados vinculados a cada operação ou tipo de operação, tampouco demonstrada a proporcionalização dos ganhos em relação às receitas correspondentes a cada atividade. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração de sociedade cooperativa, quando vise afastar da incidência tributária os ganhos provenientes das operações ditas como resultantes de atos cooperativos, somente pode ser admitida quando apresentada espontaneamente e os assentamentos contábeis indicarem, com exatidão, os valores representativos de tais atos. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13438
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro José Carlos Passuello, no sentido de converter o julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencida, ainda, quanto à preliminar, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. Quanto ao mérito, vencida a mesma Conselheira, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro José Carlos Passuello, no sentido de converter o julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencida, ainda, quanto à preliminar, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. Quanto ao mérito, vencida a mesma Conselheira, que dava provimento ao recurso.

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R. P. J. - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A sociedade cooperativa que não segrega em sua escrita contábil os rendimentos produzidos por atos cooperativos e atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, passando todos os seus resultados a estarem sujeitos às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais, eis que não apropriados os resultados vinculados a cada operação ou tipo de operação, tampouco demonstrada a proporcionalização dos ganhos em relação às receitas correspondentes a cada atividade. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração de sociedade cooperativa, quando vise afastar da incidência tributária os ganhos provenientes das operações ditas como resultantes de atos cooperativos, somente pode ser admitida quando apresentada espontaneamente e os assentamentos contábeis indicarem, - com exatidão, os valores representativos de tais atos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DO SUDOESTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro José Carlos Passuello, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida, ainda quanto à preliminar, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. Quanto ao mérito, vencida a m,es Conselheira, que dava provimento ao recurso , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10540.000884/99-80 Acórdão n°. :105-13.438 VERINALDO H ot• IQUE DA SILVA - PRESIDENTE 719,.: •ÁLVARO B • - •-• ' ;OSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AER 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DA JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO E NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000884/99-80 Acórdão n°. : 105-13.438 Recurso : 124.245 Recorrente : UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO A inicial dos autos processuais traz como tema central um pedido de retificação das declarações de imposto de renda dos períodos-base de 1993 e 1994, protocolizado em 17/06/96, em razão de ter recebido, segundo afirma a própria contribuinte, a carta de cobrança n° 018/96, constando do presente apenas a declaração retificadora relativa ao último período mencionado. Submetido a processo de fiscalização, iniciado em 09/03/99, envolvendo os períodos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, conforme Termo de Início de Ação Fiscal às fls. 41/42 e Termo de Verificação Fiscal às fls. 23/40, veio a entidade a sofrer autuação de IRPJ, CSSL, PIS - FATURAMENTO, PIS — REPIQUE E COFINS, cujo libelo acusatório apresenta a seguinte conclusão: "a) A UNIMED DO SUDOESTE, pratica, com habitualidade atos não cooperativos;" "b) Contrata com terceiros (clínicas, hospitais, laboratórios) parte dos serviços oferecidos aos usuários, caracterizando a intermediação de negócios, além disso, disponibiliza aos seus usuários cobertura de seguros por morte, cujo custo está embutido nas mensalidades, a serem cobertos pela UNIMED SEGURADORA S/A, caracterizando venda de seguros; disponibiliza, ainda serviços de transporte aéro-médico realizados pela FLAMINGO UNIMED AIR TÁXI AEREO LTDA." c) No ano de 1994 a fiscalizada não efetuou nenhuma segregação contábil das receitas quanto aos atos cooperativos e não cooperativos, e em 1995 utilizou-se de um critério aleatório para segregar suas receitas sem oferecer qualquer parcela tributaçã , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10540.000884/99-80 Acórdão n°. : 105-13.438 "d)A segregação contábil realizada no período de 1996 a 1998 serviu apenas para fins gerenciais, pois considerou como cooperados os atos auxiliares e os não cooperados para fins de apuração do Lucro Real e apresentou várias irregularidade na forma de classificar as contas contábeis, conforme descrito no item 6, além de ter utilizado critério de rateio não amparado por instrumento legal ou parecer normativo." "e) Não existem condições de proceder-se à separação de receitas, uma vez que o preço pago pelo usuário (contratos do tipo pré-pagamento) é a valor fixo, não discriminativo e independe do uso dos serviços oferecidos." Tendo como supedâneo os elementos produzidos pela fiscalização, o Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista — Ba não acolheu o pedido de retificação, conforme consta às fls. 44 dos autos. Inconformado, a contribuinte apresentou impugnação contra a _negativa da autoridade jurisdicionante, tendo a autoridade julgadora de primeira instância assim se posicionado, conforme Decisão n° 1.612, de 23 de agosto de 2000, fls. 65 a 74, a qual carrega as seguintes ementas: "COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. REGIME TRIBUTÁRIO. Apesar de formalmente constituir-se como cooperativa, a contribuinte age como uma empresa que, visando o lucro, assume os riscos da atividade empresarial no ramo de seguro saúde, sujeitando-se, portanto, ao regime tributário aplicável a qualquer atividade econômica com a finalidade lucrativa, isto porque a roupagem formal não deve prevalecer sobre a realidade fática." "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. A retificação da declaração, quando visa reduzir tributo, somente é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Cientificada da decisão, ao que tudo indica em 16/09/2000 (o AR às fls. 77 não indica a data da efetiva entrega), a entidade apresentou e rso a es 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10540.000884/99-80 Acórdão n°. : 105-13.438 Colegiado em 29/09/2000, conforme documentos acostados às fls. 78 a 235, cujos argumentos estão assim sintetizados: Que diante de um erro grosseiro de sua escrituração solicitou a retificação de sua declaração do exercício de 1995, objetivando excluir a incidência da CSSL, até porque em se tratando de sociedade cooperativa não há que se falar em lucro. As cooperativas de prestação de serviços são constituídas para o aprimoramento da atividade dos cooperados, especialmente no que tange às condições de trabalho e, no caso, isso se dá de várias maneiras, dentre elas o oferecimento de hospitais e arregimentação de clientela através de planos de assistência à saúde. No caso, o exercício da atividade dos cooperados depende da contratação de serviços de laboratórios, hospitais, clínicas, além da utilização de equipamentos, assim como o Transporte Aeromédico, que tem a natureza de ato auxiliar, equiparado ao serviço de ambulância, sem o qual o associado ficaria tolhido em seu mister e a cooperativa não estaria cumprindo o seu papel de viabilizar o exercício da sua atividade. Destacando posições de estudiosos sobre a matéria, apresenta uma classificação dos negócios cooperativos: a) negócios-fim — compostos por negócios com associados, negócios com não associados; b) negócios-meio; c) negócios auxiliares e d) negócios acessórios, ressalta que os atos não cooperados serão aqueles, pelos quais, a sociedade venha a utilizar a atividade de pessoas que atuem dentro do mesmo objeto social dos cooperados, alheio ao quadro de sócios, par • cumprimento de contrato com os usuários 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10540.000884/99-80 Acórdão n°. : 105-13.438 Só haverá relação jurídico tributária incidindo sobre a atuação das cooperativas, quando estas arrecadarem em nome de não associado, ou obtiverem lucro em função dessa arrecadação. Pelo Termo de Verificação Fiscal supra referido, a fiscalização constata que a fiscalizada, em contrato na modalidade de "pré-pagamento", que independe da utilização dos serviços, oferece consulta pelos médicos cooperados, serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, internações clínicas e cirúrgicas. Contrata, também, serviços de terceiros nas áreas de serviços hospitalares, laboratoriais e clínicos, além da aquisição de medicamentos. Constata que a fiscalizada não promove a contabilização em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos, conforme o previsto — — em lei. Desconhece quais sejam, exatamente, as suas receitas de atividades próprias de cooperativa e as receitas derivadas das operações que realiza com terceiros. Não relaciona custos e encargos indiretos, proporcionalmente a cada tipo de atividade. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes sem depósito recursal ou garantia de bens, porquanto versa o litígio sobre retificação d • declaração de rendimentos. c? É o Relatór o. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10540.000884/99-80 Acórdão n°. :105-13.438 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator. O recurso voluntário apresentado é tempestivo, e por atender aos requisitos legalmente previstos, merece ser conhecido. Registrou a autoridade julgadora singular, em sua decisão, que o ato cooperativo, para ser assim considerado, não basta que seja praticado na consecução dos objetivos sociais, mas torna-se imprescindível que seja praticado entre a cooperativa e seus associados, entre estes e àquela e pelas cooperativas entre si quando associadas, transcrevendo, também, voto condutor do Acórdão n° 108-01.878, proferido pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel. Transcrevo a seguir, trechos da decisão recorrida: "Não prospera a alegação de a impugnante de que os ditos serviços auxiliares (aqueles prestados pelos hospitais, clínicas, laboratórios e os contratos com outras instituições que tenham como objeto a realização de serviços auxiliares de medicina) sejam prestados pelos médicos cooperados, porque o relacionamento se dá entre o usuário ( aquele que contrato o plano de saúde) e o prestador do serviço conveniado (clínica, hospital, laboratórios, etc.), não se configurando, portanto, uma prestação de serviço pessoal, mas uma venda de serviços de terceiros não cooperados, também, a não cooperados, ou seja, uma atividade de intermediação de serviços que foge ao escopo da criação da cooperativa, porque lhe falta uma qualidade essencial que é a prestação de serviço médico diretamente ao usuário pelo médico cooperado." Pelo acima visto, a UNIMED SUDOESTE vende no mercado, a qualquer pessoa interessada, um plano de saúde que assegura a coo ertura d ' 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000884/99-80 Acórdão n°. : 105-13.438 assistência médica, diárias e serviços hospitalares, laboratoriais, transporte aéreo e seguro por morte. Afigura-se-me, o desvirtuamento dos objetivos do cooperativismo, impedindo a pessoa jurídica de usufruir dos benefícios do art. 129 do RIR/80 e 168 do RIR194, ensejando a tributação da totalidade dos seus resultados. Sobre o assunto, a administração tributária federal assim se manifestou através do Parecer Normativo CST n° 38/80: N3 2 — Atos Não-Cooperativos Diversos dos Legalmente Permitidos Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diária e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não- cooperativos excepcionalmente facultados- pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 - Intermediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, toma-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediação. 14- Organização Mercantil Estas atividades, francamente irregulares para este tipo societária, então iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de riscos. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 — Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, § 2°, c/c art. 7° da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intennediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob - alegação de iiafinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, loc. de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até s- •o funerário " i I I it 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000884/99-80 Acórdão n°. :105-13.438 Como o objeto social da cooperativa de trabalho médico é negociar diretamente com os consumidores do trabalho (pacientes em potencial) de seus cooperados (médicos), ao contratar com terceiros a prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa estaria praticando, na verdade, atos não cooperativos. A UNIMED SUDOESTE contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens e serviço, bem como a cobertura de despesas hospitalares, serviços de laboratórios, medicamentos, etc., sendo estes serviços fornecidos por terceiros estranhos à cooperativa, pessoas físicas ou jurídicas, tornando-se evidente que estas operações não se compreendem entre atos cooperativos, como definidos em lei, destaque-se que, além daqueles serviços, contrata outros serviços de terceiros, o seguro por morte e o Transporte Aeromédico. A discussão gira em torno da tributação ou não dos atos designados pela recorrente de "negócios com não associados". É de se ver se tais atos são alcançados pela tributação, quando praticados por sociedades cooperativas propriamente ditas. É clara a limitação à possibilidade de o fisco tributar os resultados obtidos nos atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados sob a égide do objeto social da cooperativa, sendo permitido pela legislação aplicável, esporadicamente, a realização de outros atos que impliquem complemento da atividade e que permitam a plena utilização dos meios e fins da cooperativa. Estes últimos, porém, apesar de permitidos não são alcançados pela não incidência fiscal. A sistemática tributária acima descrita é coerente com a finalidade e os objetivos dos entes económicos "cooperativas" que se amolda ao sentimento de auxílio mútuo dos associados que se unem 'ara vender sua produção, adquirir ben . necessários, prestar ou receber serviç. , Ã AR klp 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10540.000884/99-80 Acórdão n°. :105-13.438 A recorrente diz classificar-se entre as cooperativas de prestação de serviços médicos e como tal, tem os benefícios fiscais limitados à sua atividade de prestação de serviços médicos. Nada impede que ela utilize serviços hospitalares e laboratoriais de terceiros de forma a completar a prestação de serviços, o que, entendo, sem dúvida aperfeiçoa tais serviços e aumenta o benefício aos usuários. Sob o ponto de vista fiscal, porém, é de se perquirir sobre os resultados obtidos no uso de serviços de terceiros. Se a cooperativa que utiliza serviços de terceiros na consecução de seus objetivos apenas repassa os custos correspondentes aos usuários dos serviços, em cujo caso os cooperados (médicos prestadores de serviços) em nada se beneficiam financeiramente, não há ganho e portanto, independentemente da tributação dos resultados gerais, o uso dos serviços auxiliares não representa vantagem económica e não pode propiciar o lançamento do tributo. Isso se existir apuração minuciosa dos resultados, com alocação dos mesmos à cada natureza de operação. Se não houver apropriação de resultados vinculada a cada operação ou tipo de operação, é de se entender que os ganhos são proporcionalizados em relação às receitas correspondentes a cada atividade e poderemos nos defrontar com duas hipóteses: atividade com ganhos tributados proporcionalmente ou descaracterização da atividade cooperativa, conforme o caso. O presente caso versa exclusivamente sobre um ente econômico que diz possuir a natureza jurídica própria das cooperativas de prestação de serviços médicos, e que, por assim revestir-se, busca apoio em serviços hospitalares, clínicos e laboratoriais e outros serviços. Entretanto, não apura o resultado obtido nestas atividades auxiliares, seja contabilmente ou mediante rateio. É de se ver que o ganho obtido em tais atos auxiliares ou acessórios se incorpora aos ganhos dos cooperados e querer isentar tais ganhos dos tributos seria pretender beneficiar os ganhos que os cooperados obtém com o trabalho de terceiros, o que refopeda finalidade das instituições, sob pena de descaracterizaçã • de seu tipo jurídico. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10540.000884/99-80 Acórdão n°. : 105-13.438 O assunto tem sido discutido com razoável freqüência e sempre que se repete, surgem novos argumentos. O presente caso é exemplo de argumentação construída com inteligência e apuro técnico. Não é de se esquecer, porém, que se estabelece uma confusão no tipo, uma vez que se constata atividade com grande número de usuários e grande número de prestadores de serviços. Acho importante lembrar que a cooperativa é formada pelos médicos prestadores de serviços e não pelos cidadãos usuários, que contratam a prestação de serviços médicos e mais serviços hospitalares e laboratoriais complementares. O pagamento da prestação de serviços se faz por mensalidades fixas e continuadas, independentemente do uso dos serviços contratados, os quais, mesmo não prestados efetivamente, estão potencialmente à disposição dos usuários mensalistas. Se, inicialmente, a prestação de serviços pode parecer una e indivisa, financeiramente assim não é, pois é perfeitamente possível segregar e cobrar em separado os serviços hospitalares e laboratoriais, caso a caso e com perfeita apuração dos resultados obtidos, podendo ser reembolsados ou pagos diretamente aos terceiros não cooperados prestadores dos serviços auxiliares. Isso, porém, implicaria em riscos para o usuário que assume compromisso fixo mensal e o risco de ter que remunerar os eventuais serviços auxiliares hospitalares, laboratoriais, seguro e transporte seria assumido pelos usuários. Como o contrato estipula que tal risco é assumido pelos médicos cooperados, sua atividade de prestação de serviços fica cumulada com o risco empresarial uma vez que se não forem necessários os serviços auxiliares os cooperados terão o ganho correspondente a tal fato, enquanto se tais serviços auxiliare restados por terceiros se fizerem necessários, os cooperados assumirão t , custo. • f 11)tie 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000884/99-80 Acórdão n°. :105-13.438 Por isso as autoridades administrativas fiscais assemelham, para fins de tratamento fiscal, a atividade de cooperativa de médicos a verdadeiro contrato de seguro saúde, pensamento com o qual comungo. Claro, portanto, o enquadramento da UNIMED SUDOESTE na situação elencada no citado ato normativo como praticante de atos não legalmente permitidos às sociedades cooperativas e que a caracterizam como de atividade mercantil. Vê-se de modo claro e inequívoco, que a autuada pratica atos com não cooperados, o que até certo modo seria plenamente aceitável, desde que fosse em circunstâncias esporádicas, o que não ocorre no presente caso, pois ditos atos são praticados com explícita habitualidade. Por meio do exame das informações contidas nos presentes autos, se verifica de modo inequívoco, que a pretendida consecução dos objetivos da cooperativa estão ligados de forma absoluta e indissolúvel com os serviços de terceiros, os quais são considerados pela recorrente, como fora do campo de incidência tributária. Nestes termos, merece, preliminarmente, uma indagação sobre a validade jurídica de tal procedimento. Neste sentido, partilho da idéia de que a prática habitual da afronta aos dispositivos da legislação cooperativa, pela permanente e indissociável vinculação dos pretendidos atos cooperativos com outros que nesta categoria não podem ser enquadrados, é elemento que descaracteriza a entidade como sociedade cooperativa. Justifico, ademais, esta posição, por entender que não há nas atividades que executa a autuada, e na forma ou modalidade que o faz, nenhum dado diferenciador que a possa afastar do regi e ormal de tributação de todas as outra sociedades análogas, de fins lucrativos. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000884/99-80 Acórdão n°. : 105-13.438 Na formas dos artigos 3° e 4° da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, as cooperativas são sociedades de pessoas, constituídas para prestar serviços aos associados, os quais buscam uma atividade econômica, de proveito comum. Ora, pelo exposto, é da essência da sociedade cooperativa a auto suficiência de sua atuação, para efeito da consecução de seus objetivos, conforme indicado no artigo 79 da Lei das Cooperativas. Também o artigo 88 da mesma lei, estabelece este conceito geral no sentido da atuação exclusiva e individual das sociedades cooperativas, ao indicar apenas uma exceção, relativa à possibilidade da cooperativa participar de outras sociedades, não cooperadas, somente para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Pelo disposto na norma legal, mesmo na excepcionalidade, a associação da cooperativa com terceiros somente é admitida para o implemento de objetivos subsidiários (acessórios ou complementares), nunca o principal. Nesta linha de direção, mais descabida ainda esta associação, quer objetiva ou subjetiva, para a consecução dos objetivos principais e, pior, ainda mais quando não um mero procedimento excepcional, mas sim ato habitual e indissociável, nos contratos de prestação de serviços pactuados com os usuários em geral, nas diversas modalidades de contratação e prestação de serviços. Na hipótese, não há como se falar em não tributação para atos cooperados, na forma da lei, porquanto não efetuou a contribuinte a necessária e indispensável separação dos valores específicos dos atos cooperativos e não cooperativos, eis que não houve a apropriação de resultados vinculados a cada operação ou tipo de operação ou tampouco a proporcionalização dos ganhos em relação às receitas correspondentes a cada atividade. Pois, como firmado pela própria requerente, a sua escrita contábil vinha sendo feita como s fosse um .. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10540.000884/99-80 Acórdão n°. :105-13.438 empresa comercial qualquer, conforme consta no item 7 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 28, além de que, segundo o mesmo Termo, declarou que para a modalidade de pré-pagamento - "é impossível identificar o valor e justificar os serviços quando do pagamento da fatura emitida contra as empresas em Pré.", fls. 35 dos autos. Pelo apurado, verifica-se e facilmente se pode concluir pela absoluta inexistência, no caso, de atos cooperados na sua essência pura e na forma estatutária legal. De qualquer modo, a jurisprudência administrativa é farta no sentido de considerar as operações efetuadas pela autuada como não compatíveis com o regime cooperativo, como se verifica nos seguintes Acórdãos: Acórdão n° 101-79.879, de 20/03/90 — Primeira Câmara — Primeiro Conselho de Contribuintes: -IRRI — Sociedades cooperativas — A sociedade cooperativa que pratique, em caráter habitual, atos não cooperativos previstos na legislação própria, descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às normas que regem a tributação das demais sociedades civis e comerciais." VOTO — Conselheiro Relator (resumo): 'A matéria não é nova, já tendo sido objeto de inúmeros pronunciamentos do Primeiro Conselho de Contribuintes, todos no sentido de que a prática de atos não cooperativos diversos dos legalmente permitidos são incompatíveis com o regime cooperativo. Atos estranhos à colocação no mercado de trabalho específico dos serviços profissionais de médicos associados, contratando com terceiros a prestação de outros serviços como os hospitalares e de laboratórios que não se enquadram dentre os atos não cooperativos autorizados na lei de regência caracterizam e configuram a prática de mercancia. Estes atos incompatíveis com as finalidades das entidades, em caráter habitual, descaracterizam a sociedade cooperativa como tal, ficando assim os seus resultados sujeitos s normas gerais d . tributação aplicáveis às sociedades civis e comerciais." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000884/99-80 Acórdão n°. :105-13.438 Acórdãos n°5 103-8.484/88 e 102-26.948/92 — Terceira e Segunda Câmaras, respectivamente — Primeiro Conselho de Contribuintes: "A sociedade que se constitui cooperativa, mas pratica com habitualidade, basicamente, atos não cooperativos perde as características desse tipo societário para o eleito do imposto de renda, sujeitando-se seus resultados positivos à tributação normal aplicável às sociedades comerciais e civis em geral." Acórdão n° 105-12.514 de 19/08/98 — Quinta Câmara, Primeiro Conselho de Contribuintes — relator Afonso Celso Mattos Lourenço. "IRP.1 — Sociedades Cooperativas — A sociedade que pratica, em caráter habitual, atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais." Assim sendo,_ tendo em vista Testar impossibilitada a apuração destacada dos ingressos de receitas, individualizadamente, a que espécie de prestação se destinam (atos cooperativos e atos não cooperativos), porque recebidos em pagamento de contraprestação múltipla e heterogênea, bem como não há possibilidade para o necessário destaque, há que se entender suscetível de tributação a totalidade do resultado. Assim, é de se ver que a pretensão de retificar a declaração não encontra guarida nos diplomas legais que regem e disciplinam a tributação e os procedimentos a serem observados pelo tipo jurídico com que se apresenta a recorrente. Além do que, a apresentação da peça retificadora só veio à lume após a manifestação do poder público, conforme confessa a própria recorrente. Concluo que não há como ser acolhido o pleito da recorrente, por não estar o seu procedimento em perfeita harmonia com a legislação própria, não condizente com os mandamentos nela insculpidos, maculando a sua iniciativa d2 . situar-se no campo requerido pela natureza jurídica da forma social que prop z 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10540.000884/99-80 Acórdão n°. : 105-13.438 Por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001. ÁLVAROSBOSA LIM 16 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004647/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA - Insustentável o pedido de diligência não mencionado na impugnação e quando a sua realização é prescindível à solução do litígio, à luz das regras insculpidas no artigo 16, caput, inciso IV, § 1º e artigo 18, do Dec. nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal. ( Art. 16, § 4°, do Dec. 70.235/72) POSTERGAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - MATÉRIAS PRECLUSAS - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada. LUCRO REAL - DETERMINAÇÃO PRESCRITA EM LEI - VALORES E RUBRICAS CONTEMPLADOS - O lucro real a ser apurado pelas pessoas jurídicas deve conformar-se às normas insculpidas no Regulamento do Imposto de Renda. A inclusão de qualquer elemento não acolhido pelo dispositivo legal implica em sua violação. LUCRO INFLACIONÁRIO – DETERMINAÇÃO - O lucro inflacionário apurado em cada período-base corresponde ao saldo credor da conta de correção monetária menos o valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13572
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Sahagoff, que dava provimento. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Sahagoff, que dava provimento. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004647/98-31 Recurso n° : 126.549 Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.572 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA - Insustentável o pedido de diligência não mencionado na impugnação e quando a sua realização é prescindível à solução do litígio, à luz das regras insculpidas no artigo 16, caput, inciso IV, § 1° e artigo 18, do Dec. n°70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê- lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal. ( Art. 16, § 4°, do Dec. 70.235/72) POSTERGAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - MATÉRIAS PRECLUSAS - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada. LUCRO REAL - DETERMINAÇÃO PRESCRITA EM LEI - VALORES E RUBRICAS CONTEMPLADOS - O lucro real a ser apurado pelas pessoas jurídicas deve conformar-se às normas insculpidas no Regulamento do Imposto de Renda. A inclusão de qualquer elemento não acolhido pelo dispositivo legal implica em sua violação. LUCRO INFLACIONÁRIO — DETERMINAÇÃO - O lucro inflacionário apurado em cada período-base corresponde ao saldo credor da conta de correção monetária menos o valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e . soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. lio Recurso não provid MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004647198-31 Acórdão n° : 105-13.572 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Daniel Sahagoff, que dava provimento. VERINALDO H 7- IQUE DA SILVA - PRESIDENTE - ÁLVARO BAFtedéeSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SET uni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÊSS. Ausente, temporariamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004647/98-31 Acórdão n° :105-13.572 Recurso : 126.549 Recorrente : BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE RELATÓRIO BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE, empresa já qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - Pe, que julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 07 a 12, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão daquela autoridade monocrática. A peça de autuação, decorrente de revisão da declaração de rendimentos, reporta-se ao ano-calendário de 1993, meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro, e traz como histórico a utilização do valor do lucro inflacionário do período-base, parcela diferível, na demonstração do lucro real superior ao estabelecido pela legislação vigente. Cientificada da decisão em 28/03/2001, AR às fls. 189, a empresa, por intermédio de procurador devidamente instrumentado, fls. 210, ingressou com recurso para este Colegiado em 27/04/2001, conforme documentos acostados às fls. 191 a 209, argumentando, em síntese: Em 1993 lançou débitos referentes a despesas ocasionadas pelo recolhimento de 10C/10F sobre empréstimos, Imposto de Renda retido na Fonte sobre Aplicações Financeiras — IRRF e Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras — IMPF. O fato que se deu foi que a recorrente, ao efetuar o lançamento dos valores nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1993, hígidos que eram para serem contabilizados como despesas dedutíveis para apuração do Lucro Real, fê-los zequivocadamente na linha destinada a Despesas Financeiras, quando deveria tê-los feitopa,, linha destinada a Outras Despesas Operaciona. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004647/98-31 Acórdão n° :105-13.572 E apesar de ter explicado na peça impugnatória essa ocorrência, que não resultou em recolhimento a menor de 1RPJ, ficou mantido o lançamento por simples falta de documentação. Transcrevendo os Artigos 20 e 21 da Lei 7.799/89, demonstrando a composição dos valores glosados, alega que, a ausência de elementos probatórios só se deu porque a diligência que determinou a exibição de tais documentos ocorreu em 10/03/2000, quando os elementos requisitados haviam sido destruídos, num procedimento ordinário de todos os contribuintes organizados, que após cinco anos da ocorrência dos fatos geradores mentêm apenas arquivos escriturais de seus lançamentos contábeis. O próprio Auditor ao informar que a impugnante não apresentou os documentos probatórios no exíguo prazo ofertado, 10 dias, constata que os valores apontados como relativos a 10C/10F e IPMF realmente foram escriturados como tais no grupo de despesas financeiras e que fora este equivoco que havia gerado o auto de infração. Informa que está obtendo cópias da documentação junto às instituições bancárias e dada a possibilidade de que o Relator determine diligências, o que também solicita, requer prazo para a apresentação dos documentos bancários e a sua conciliação com os lançamentos contábeis. Embora confiante, pede vênia para expor outros elementos jurídicos para elidir a autuação fiscal, apenas a titulo de argumentação, caso o procedimento venha a ser considerado correto, abre-se uma nova frente: a postergação. Como o lucro inflacionário era mantido em escrituração própria, os tributos a ele referentes teriam de ser recolhidos em algum momento. Portanto, o Fisco deveria averiguar se o Contribuinte efetuou a tributação do valor diferido em outra data, nos períodos de apuração subseqüentes. E essa era uma ação a ser realizada de ofício, sob pena de bis in idem, pois se o contribuinte realizou o lucro inflacionário e ecolheu . é MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004647/98-31 Acórdão n° : 105-13.572 tributos a ele afetos "postergadamente", não pode incidir novamente o tributo naquela mesma base. Demonstrando valores que corresponderiam a essa posição, afirma que todos os tributos já foram recolhidos ao longo dos anos de 1994 a 1997 e que em 11/97 todo o saldo de lucro inflacionário foi realizado, não cabendo mais a manutenção do crédito inserto no auto de infração. Insurge-se, também, contra a multa de ofício baseando-se na figura da postergação e nas disposições da IN 77/98, porquanto o contribuinte que meramente "postergou" o recolhimento do tributo, mas que o fez em sua inteireza em momento posterior, não deve ser submetido à incidência da multa de oficio. Argüi, também, a necessidade de recomposição dos prejuízos fiscais, o que não foi feito em nenhum momento do feito administrativo e que Ação Fiscal deveria levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os. Tal ação, se não houver correção, também configura bis in idem, fato jurídico inadmissível em nosso direito tributário. Fazendo demonstração dos prejuízos, citando jurisprudência deste primeiro Conselho, conclui solicitando a realização de diligência para a apresentação dos documentos; a anulação do auto de infração em razão de ter havido mera postergação ou em conseqüência da recomposição do saldo de prejuízo fiscal e a reforma total da Decisão. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com a comprovação do depósito recursal, conforme cópia de documento às fls. 216 , despacho de fls. 218. pÉ o relatório. i I 011 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004647/98-31 Acórdão n° :105-13.572 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator. O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação pela prestação do depósito recursal, dele tomo conhecimento. A recorrente em sua petição requer a nulidade do auto de infração sob os argumentos de cometimento de erro de preenchimento da DIRPJ, da postergação de imposto e da recomposição do saldo do prejuízo fiscal. Entretanto, é de ser afastada a preliminar levantada sob esses argumentos. Eis que, o feito fiscal encontra-se na conformidade da norma de ordem pública prescrita no Art. 142 do CTN, não havendo no presente caso qualquer nódoa ou qualquer irregularidade a contrariar os mandamentos ali insculpidos. No auto de infração encontramos satisfeitas todas as exigências do Art. 10, do Decreto n° 70.235/72, ou seja: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Todos esses elementos essenciais ao auto de infração são encontrados na peça impugnada. A negativa de sua existência representa um questionamento vazio, inconsistente e protelatório. Eis que estou a analisar o mesmo auto recebido pela empresa. A leitura do auto de infração somente conduz a esse entendimento. Como dizê-los inexistentes? Tanto é verdadeira a afirmativa que a reclamante ( empresa), em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura exercendo, atentamente, o seu direito de defesa, que, inclusive, chegando a contestar o percentual da ta aplicada e fazendo demonstrações sob os vários ângulos de su , abordagem. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004647/98-31 Acórdão n° : 105-13.572 Assim, por não fazer parte de sua petição inicial, sendo matéria preclusa, rejeito a preliminar por inconsistente e por falta de amparo legal. Prosseguindo, passarei a analisar o pedido de diligência formulado na peça recursal, eis que, à luz do dispositivo regulador do tema, art. 16, caput, c/c o seu inciso IV e § 1°, e art. 18, do Decreto 70.235/72 , requisitos ali elencados devem ser atendidos a fim de que possa a autoridade administrativa, em harmonia com todo o conteúdo dos autos processuais, sobre ele se pronunciar, deferindo ou não a pretensão. Tal pedido, assim como a argüição de nulidade, não merece acolhida pelo fato de não ser matéria constante de sua petição primeira, o que impede qualquer apreciação. Trata-se, pois, de matéria preclusa que leva ao seu não atendimento. Mutatis mutandis, a respeito do assunto, Antônio da Silva Cabral, no Livro "Processo Administrativo Fiscal", editora Saraiva, às fls. 467, item 144, assim se manifesta: "1. Posição do Problema. É principio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada." Como exercício de argumentação, destaque-se que a impugnação acostada às fls. 01 a 06 foi protocolizada em 23/04/98, quando, inegavelmente, o contribuinte tinha pleno conhecimento da matéria tributável. Posteriormente, quando analisados os autos processuais pela DRJ em Recife, houve aquela Autoridade Julgadora mandar proceder diligência em razão do alegado erro cometido na classificação contábil por parte da então impugnante. O que ,sculminou com a intimação em 10/03/2000, fls. 49, onde consta como primeiro item , ii MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004647/98-31 Acórdão n° :105-13.572 apresentação de cópias dos documentos das despesas de 10F/IOC nos meses objeto de levantamento fiscal, cujo prazo fora de dez dias. Consta também, às fls. 50, com data de 24/03/2000, pedido de prorrogação de prazo por mais dez dias, a contar daquela data, para a entrega das informações requeridas no Termo de Intimação, as quais só foram prestadas em 11/05/200, ainda assim ausentes as cópias dos ditos documentos probatórios mencionados no item um daquela Intimação Fiscal, sendo tal fato destacado no Relatório Fiscal de fls. 179 a 182. Conseqüentemente, teve o contribuinte várias oportunidades para apresentar os documentos, ou seja, quando da apresentação da sua peça impugnatória; quando da realização da diligência determinada pela DRJ e agora na apresentação do seu recurso. E mesmo assim não carreou aos autos qualquer elemento sustentador de suas afirmativas. A solicitação de diligência para que lhe dê prazo para a juntada de novos documentos, agora, na fase recursal, contraria frontalmente o que dispõe o Decreto 70.235/72, em seu art. 16, § 4°, cujos termos rezam que a juntada de prova documental deverá ocorrer no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, cujas hipóteses de ressalvas aqui não se vislumbra. Teve a recorrente a oportunidade de apresentar as suas provas durante toda a fase instrucional e não o fez, conforme prescrevem os §§ 5° e 6° do já citado Decreto, tendo o seu pedido as características da protelação, eis que desde 1998, quando lavrado foi o auto de infração, esforços já deveriam ter sido envidados, senão à manutenção dos documentos que dizia possuir ao menos pela obtenção de cópias junto às instituições com as quais operara. Merece destaque o fato de que a iniciativa para a tomada de providências pela recorrente em relação aos documentos só foram implementadas às vésperas da apresentação do seu recurso, ou seja, 25/04/2001, que segundo documentos de fls. 211y. 215, estaria a empresa solicitando extrato de suas contas bancárias. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10450.004647/98-31 Acórdão n° : 105-13.572 Assim, pelo disposto nos artigos 16 e 18, do Decreto n° 70.235/72, não acolho o pedido de diligência por não constar de sua petição primeira e por considerá-la prescindível à solução do litígio. Isto posto, passarei á análise de outras temáticas levantadas na peça recursal e que, como a anterior, não constaram da impugnação. Trata-se da alegada postergação no pagamento do imposto, da multa de ofício e da compensação de prejuízos fiscais. O fato de serem matérias não levantadas e conseqüentemente não discutidas em primeira instância, implica em sua preclusão, porquanto não fazem parte do objeto de discussão trazido pela decisão combatida. Assim sendo, aplica-se a estas, in totum, o entendimento esposado na questão anterior, dela, também, não se tomando conhecimento. O foco central do litígio diz respeito à aceitação da modificação do lucro inflacionário realizado pretendida pelo peticionário e a sua repercussão no lucro real. Sobre esta questão basilar do procedimento fiscal e da decisão recorrida, há de se fazer, primeiramente, uma observação sobre a base de cálculo do imposto, o lucro real. A legislação do imposto de renda vigente à época dos fatos, art. 154, do RIR/80, definiu que o lucro real seria o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (artigos 387 e 388). Logo, qualquer elemento estranho, diferente daqueles acolhidos pela norma, implica em sua violação. , sp Por sua vez, o lucro inflacionário tem a sua definição insculpida no art. 362 . do RIR/80, e o lucro inflacionário realizado no artigo seguinte do mesmo diplom 7/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004647/98-31 Acórdão n° :105-13.572 Observe-se que o lucro inflacionário, em razão da opção exercida pelo contribuinte, pode ter sua tributação diferida, obedecidas as regras para a determinação da parcela de lucro que deixará de compor a base tributável do período. Vale dizer que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta da base tributável, ou seja, o lucro real, Significando dizer que este lucro, base de cálculo do tributo, estando a comportar elemento não acolhido pela norma tributária, conseqüentemente violado estará o mandamento regulador. Ora, se na determinação, apuração desse lucro, não encontramos os elementos exigidos pelo dispositivo, o lucro oferecido à tributação não estará perfeito. Merecendo, pois, a correção determinada e o refazimento dos cálculos será a conseqüência óbvia. Ocorre que, o lucro inflacionário em cada exercício social será o saldo credor da correção monetária menos a diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. Sendo assim, qualquer alteração em um dos elementos integrantes do cálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivamente aconteceu. Assim, não pode prosperar a pretensão da recorrente por situar-se o seu procedimento no campo oposto àquele determinado pela legislação tributária. Em que pese as reiteradas alegações de erro de preenchimento, a recorrente não trouxe qualquer elemento probante das suas afirmativas, mesmo quando intimada em procedimento diligenciai e decorrido um considerável lapso de tempo entre a autuação e a apresentação de sua peça recursal. Mesmo que a autoridade diligenciante tenha verificado a existência de /00registros contábeis relativos a esses fatos, restou incomprovada a natur- -. alega Pd de' Aftg / MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004647/98-31 Acórdão n° : 105-13.572 justamente por lhe faltar respaldo documental. A comprovação de erros é indispensável, imprescindível. Entretanto, mesmo depois de autuado, apresentado impugnação, intimado em procedimento de diligência e apresentado recurso não carreou aos autos qualquer prova de suas afirmativas, não se podendo admitir como meio de prova a mera argumentação desprovida da comprovação exigida pelo nosso sistema tributário, porquanto a exigência ao fundar-se na verdade material para a sua formalização, requer, também, a mesma verdade material para a sua desconstituição. A alegação de que os elementos probantes já haviam sido destruídos em razão do decurso do prazo de cinco anos de ocorrência dos fatos geradores não merece prosperar, porquanto o RIR/80, em seu artigo 165, caput, reza que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar a sua situação patrimonial. Logo, tal argüição não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de manutenção dos documentos relativos aos itens de autuação, porquanto ainda pendentes de averiguação e representarem a parte fundamental à solução da pendenga. Mais ainda, levando-se em conta que o feito fiscal ocorreu dentro do prazo legal à sua formalização. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões- DF, em 21 de agosto de 2001. ÁLVARO B4ear3OSA LIMA Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014112/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1989/1990 - RECEITAS DERIVADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - RECONHECIMENTO PELO REGIME DE CAIXA - POSTERGAÇÃO - As receitas derivadas de prestação de serviços hospitalares ressarcidas por órgãos públicos podem seguir o regime de caixa previsto nos artigos 282/281 do RIR/80 desde que apropriadas no ano-base da expedição da fatura e meramente diferido o lucro por ajuste no LALUR. Em caso contrário o sistema de lançamento de ofício deve se erigir pelo critério da postergação onde, à luz do Parecer Normativo nº 2/96 se terá que admitir os efeitos da correção monetária nas demonstrações financeiras. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18828
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS VILSON BIADOLA E MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA QUE LHE DAVA PROVIMENTO PARCIAL PARA RECALCULAR A EXIGÊNCIA NOS TERMOS DO PARECER NORMATIVO - COSIT Nº 02/96.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:27:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:27:00Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:27:00Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:27:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:27:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:27:00Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:27:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:27:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:27:00Z; created: 2009-08-04T20:27:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T20:27:00Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:27:00Z | Conteúdo => , . .., .. s b:...á '-=. --- - MINISTÉRIO DA FAZENDA z•p7-;...;j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t •;;a7r> Processo n°. : 10480.014112/93-46 Recurso n°. : 113.851 Matéria: : IRPJ - EXS: DE 1989 E 1990 Recorrente : ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.828 R91 103 - o . A..\--\ IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1989/1990 - RECEITAS DERIVADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - RECONHECIMENTO PELO REGIME DE CAIXA - POSTERGAÇÃO - "As receitas derivadas • de prestação de serviços hospitalares ressarcidas por órgãos públicos podem seguir o regime de caixa previsto nos artigos 282/281 do RIR/80 desde que apropriadas no ano-base da expedição da fatura e meramente diferido o lucro por ajuste no LALUR. Em caso contrário o sistema de lançamento de ofício deve se erigir pelo critério da postergação onde, à luz do Parecer Normativo n° 2/96 se terá que admitir os efeitos da correção monetária nas demonstrações financeiras." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Vilson Biadola e Márcia Maria Lona Meira que lhe dava provimento parcial para recalcular a exigência no- termos do Parecer Normativo COSIT n° 02/96. s ie Ne RODRIGUE , e :ER • R SID: ,ill E I i 1\1\ t VICTOR Li IS i: SALLES FREIRE RELATOR a:33a "=”--.;-..N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:•.;a10:4> Processo n°. : 10480.014112/93-46 Acórdão n°. : 103-18.828 FORMALIZADO EM: 03 NOV 19 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA wp PRIMEIRO'CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014112/93-46 Acórdão n°. :103-18.828 Recurso n°. :113.851 Recorrente : ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO RELATÓRIO Salvo pequena exclusão operada para a eliminação no crédito tributário da Contribuição Social do exercício de 1989 em face de declarada inconstitucionalidade, no mais remanesceram os Autos de Infração que integram este procedimento, versando IRPJ, Imposto de Renda Fonte e Contribuição Social a troco de uma arguida postergação de receitas de prestação de serviços médicos hospitalares objeto de levantamento a fls. 21/22. No particular assim se ementou o R. Veredicto de fls. 232/249: "COMPETÊNCIA DOS EXERCÍCIOS O direito à receita de prestação de serviços, nasce no momento em que este é prestado. O faturamento e conseqüente pagamento após a prestação dos serviços não impede ou toma sem efeito o nascimento do direito. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. POSTERGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS A inexatidão quanto ao reconhecimento de receitas gerando postergação do pagamento do imposto para período base posterior ao que seria devido, constitui fundamento para lançamento de imposto. 3 , . .24 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n:,'-.;;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014112/93-46 Acórdão n°. :103-18.828 Em seu apelo de fls. 254/256 a este Colegiado insiste a Recorrente em que, ao registrar as receitas provenientes da prestação de serviços hospitalares "à medida do seu recebimento", ou seja, ao adotar para as mesmas o sistema do regime de caixa e não o regime de competência, entende que se colocou ao abrigo dos artigos 282/281 do RIR/80 na medida em que "o destinatário dos comandos normativos acima referidos são também os contribuintes que se dediquem ao fornecimento de bens ou serviços", sem particularização apenas para as empresas de construção. Cita, ademais, o artigo 3° da Lei n° 8.003/90 que, no tocante à Contribuição Social e ao ILL também deixou nítido este entendimento para o pertinente diferimento da tributação. Propugna finalmente pela exclusão da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É o relatório. 4 , . b.24., - MINISTÉRIO DA FAZENDA *- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0.: 10480.014112/93-46 Acórdão n°. :103-18.828 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. Volvendo para a matéria maior, como seja a possibilidade de se deferir ao contribuinte prestador de serviços a adoção do regime de caixa, ao invés do regime de competência, para a tributação das receitas de prestação de serviços hospitalares emanada de órgãos públicos, a teor das regras dos artigos 282/281 do RIR/80, até me sensibilizaria o pleito da Recorrente para então cancelar as autuações, negando postergação de tributos. Ocorre, todavia, que para que este diferimento se opere, deve o contribuinte registrar as receitas no período base da emissão da fatura e por ajuste no LALUR promover o diferimento da tributação do lucro, fato que os autos absolutamente não espelham. Tudo está a demonstrar que, na contabilidade do ano-base, as receitas não foram apropriadas e, neste sentido, seria de se improver o apelo quanto ao âmbito maior da postulação recursal. Debruçando-me todavia sobre os cálculos da postergação, verifico que, quando de sua feitura, ainda não havia sido editado o Parecer Normativo n° 2, parecer este que reconhecidamente deixou assente o fato de que, até a sua prolação, "o entendimento exarado para o contexto então vigente não ficou devidamente complete (cf. item 2), e, mais do que tudo, indicou no seu item 6. 2 que o "fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente em período base posterior ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados, deve ser considerado 5 ==. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA •.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10480.014112193-46 Acórdão n°. :103-18.828 no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago". Por sinal, mais do que tudo, para atingir esta conclusão, ao que se verifica do Parecer, orientou-se ele seguramente para os efeitos do sistema da correção monetária das demonstrações financeiras, matéria não cogitada no anterior Parecer Normativo sobre a espécie, volvido para o longínquo ano de 1979. Na medida em que assim o lançamento, ao se debruçar sobre a postergação, deixou implícito que o imposto foi recolhido a posteriori, não me posso mostrar insensível aos termos do item 6.2, que autoriza a cobrança no lançamento de ofício apenas das parcelas de juro e multa, após computados os efeitos inflacionários da letra "d" do item 5.3 do PN n° 02/96. Em assim procedendo, seguramente o lançamento deveria vir em moldes totalmente diversos e como este Conselho não tem a competência lançadora, outra alternativa não resta senão julgar inteiramente prejudicados os lançamentos de IRPJ, ILL e Contribuição Social remanescente em face da incorreta apuração do suposto crédito tributário do Fisco para com o Recorrente. É como voto para, em provendo o apelo, determinar o cancelamento de todos aqueles Autos Infração. la da ss -es - DF, em 20 de agosto de 1997 VICTOR LUI E SALLES FREIRE 6 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001921/94-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O Recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, com a nova redação da Lei 8.748/93, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. - Tendo o recurso sido enviado pelo Correio, considera-se como data de efetiva entrega a data do recebimento constante do AR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10419
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRENO DE SIQUEIRA PADILHA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D144-1- • • RIG S DE OLIVEIRA ANA albAIBE;RdOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 O UT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.001921/94-41 Acórdão n°. : 106-10.419 Recurso n°. : 14.563 Recorrente : BRENO DE SIQUEIRA PADILHA JÚNIOR RELATÓRIO BRENO DE SIQUEIRA PADILHA JÚNIOR, já qualificado nos autos, representado por seu procurador (fl. 235), recorre da decisão da DRJ em Recife-PE, de que foi cientificado em 02.10.97 (AR de f1.228), por meio do recurso de fls. 232/234, protocolado em 07.11.97. Fora lavrado em 04.11.97 o Termo de Perempção de fl. 229, porém, tendo em vista que fora protocolizado o presente recurso em processo apartado, sob o número 10480.013508/97-45, o mesmo foi juntado a este processo para julgamento. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 108/119 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1992 a 1994, por ter sido constatada a omissão de rendimentos decorrentes do exercício da profissão de autônomo, levantada com base em depósitos bancários. A exigência foi tempestivamente impugnada por meio da impugnação de fl. 160/161. A decisão recorrida de fls. 208/225 rejeita a preliminar de nulidade do lançamento por falta de indicação da hora de lavratura do auto de infração e julga a ação administrativa procedente em parte, afirmando que por não ter o contribuinte comprovado a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários ou aplicações financeiras, teve seus rendimentos arbitrados com base em tais valores. Contudo, 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.001921/94-41 Acórdão n°. : 106-10.419 determinou a redução da multa de ofício e a exclusão da TRD no período entre 04.02 e 29.07.91. Em seu recurso, argumenta que o mesmo é tempestivo, pois a intimação da decisão, ao invés de ser encaminhada para o patrono constituído nos autos, o foi para o defendente, que encontrava-se viajando e, somente naquela data fez a entrega da cópia da decisão ao seu advogado. Requer que seja considerada nula a intimação dirigida ao endereço do defendente e, no mérito, requer que seja anulado o auto de infração e desfeito o julgamento, citando como paradigma Acórdão 104-15.001/97 sobre a matéria. Manifesta-se a PFN, em suas contra-razões de fls. 238/239, propõe que seja conhecido o recurso, "vez que não se pode entender esteja o 'AR" de fl. 228 subscrito pelo sujeito passivo, "in casu" o Recorrente, preposto ou mandatário do mesmo." No mérito, propõe a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. A 3 ILk2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.001921/94-41 Acórdão n°. : 106-10.419 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Como relatado, a intimação da decisão de primeira instância foi remetida ao contribuinte por via postal e recebida, conforme AR de fl. 228 em 02.10.97, tendo sido o recurso protocolado em 07.11.97 (fl. 232). Pretende o contribuinte que o recurso seja conhecido, alegando que a intimação acima referida deveria ter sido enviada para o seu patrono, complementando que estava viajando, o que prejudicou a entrega da cópia da decisão ao seu advogado. Tendo em vista que as alegações acima referem-se à tempestividade do recurso, conheço do recurso no tocante a esse aspecto. Sobre a intimação, ato pelo qual se dá ciência ao sujeito passivo de atos administrativos praticados no processo, o artigo 23 do Decreto 70.235/72 preceitua que a mesma poderá ser feita por via postal, considerando-se neste caso, feita na data de seu recebimento. No caso dos autos, a intimação da decisão foi remetida ao endereço do contribuinte, aliás o mesmo endereço constante das demais intimações encami- 4 9ri - -_ _ - a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.001921/94-41 Acórdão n°. : 106-10.419 nhadas durante o procedimento fiscal e recebidas pela mesma pessoa, Tereza Padilha, mãe do recorrente, como consta nos AR de lis. 145 e 157. Ademais, é de se ressaltar que a jurisprudência administrativa e também a dos Tribunais é pacífica no sentido de que é válida a intimação recebida no domicílio do contribuinte por terceira pessoa, inclusive, por porteiros dos edifícios. Neste sentido, permito-me discordar do d. Procurador da Fazenda Nacional, que propôs o conhecimento do recurso, "no intuito de prevenir eventual alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa? Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer do recurso com relação à alegação de tempestividade para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 ANA 0„.a..L... .a EIR 079 OS REIS 5 f::3\/ Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.005304/91-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL/FATURAMENTO) - Tratando-se de processo formalizado a partir de lançamento de ofício decorrente da exigência de outro gravame fiscal, o decidido no julgamento do feito de origem aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-04192
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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DE 1988 RECORRENTE : ADALBERTO SOARES & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF em JOÃO PESSOA/PB SESSÃO DE : 16 de maio de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.192 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL/FATURAMENTO). Tratando-se de processo formalizado a partir de lançamento de oficio decorrente da exigência de outro gravame fiscal, o decidido no julgamento do feito de origem aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO SOARES & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 04%031,,„ Uca- ç-Raciçiaz) letotaittc, çau-N MARIA ILCA CASTRO LEMOS DII NTIZ- PRESIDENTE f JONAS list"),, ,. 'o • OLIVEIRA FtELAT• FORMALIZADO EM: 0 8 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • _ •J.-Seitt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1,4°: 10467.005304/91-13 ACÓRDÃO N° : 107-04.192 RECURSO N° :88.513 RECORRENTE: ADALBERTO SOARES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls.08/11, pelo qual está sendo exigido do contribuinte acima nomeado a contribuição ao FINSOCIAL calculada sobre o faturamento, nos termos dos artigos do RECOFIS citados e demais legislação superveniente constantes da peça básica, decorrente de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, formalizado junto ao processo n° 10467.005301191-25. Em sua impugnação ao lançamento, acostada às fls. 20/21, a pessoa jurídica limita-se a fazer remissão à defesa apresentada junto ao processo matriz, em cujo processo encontra-se relatada. Sobreveio a decisão de fls.41/42, pela qual a autoridade julgadora de primeiro grau confirmou parcialmente a exigência, como consequência do decidido no julgamento do processo principal, onde também foi mantida em parte a imposição fiscal. Recorreu, então, tempestivamente, o sujeito passivo, a este Colegiado, mediante arrazoado de fls.47/48. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 106042, referente ao processo principal, resolveu negar-lhe provimento, à unanimidade, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n° 107-1.820, prolatado em Sessão de 07 de dezembro de 1994. É o Relatório. 2 .."" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jz ••• PROCESSO N°: 10467.005304/91-13 ACÓRDÃO N°: 107-04.192 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi integralmente desprovido. Este Colegiado tem por consagrada a prática processual segundo a qual o decidido no julgamento do processo matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito existente entre ambos, sobretudo se o sujeito passivo nada apresenta além das razões oferecidas em primeira instância. Assim sendo e considerando-se que a recorrente limita-se a colacionar em seu recurso as mesmas razões oferecidas contra o lançamento do IRPJ, por remissão, e que o processo encontra-se em condições de ser julgado, pois atende a todos os pressupostos legais pertinentes, força é aplicar ao caso vertente o mesmo tratamento atribuído por esta Câmara no julgamento do feito que lhe deu origem. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 d e aio d e 19 97. JONAS F ' O DE IVEIRA /ár RELATO 3 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.013563/2004-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 105-17.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I t é_k.. ;,% .. .=',. MINISTÉRIO DA FAZENDA ., 1' -4 1,- •"<. ‘4.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo e 10580.013563/2004-70 Recurso n° 161.754 Voluntário Matéria 1RPJ - Ex(s): 2001 a 2005 Acórdão n° 105-17.293 Sessão de 16 outubro de 2008 Recorrente SALVADOR TOLDOS EVENTOS LTDA Recorrida P TURNLAJDRJ-SALVADOR/BA PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1, - V S...)SJ É it.' é VI ' Pr sidente e Relate FORMALIZADO EM: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÓNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 lç' \N-- Processo n" 10580013563/2004-71) CCOI ('05 Acordão 11" 105-17.293 Eis 2 Relatório SALVADOR TOLDOS EVENTOS LTDA. já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela l Turma da DRESDRI. contida no acórdão de n° 15-13.034 de 28 de junho de 2007. que julgou procedente em pane o lançamento. Trata-se do auto de infração de lis. 04 a 19. lavrado em 28/12/2004. que pretende a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - 1RPJ. relativo aos anos- calendário de 1999. 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, no valor de R$ 289.303,66 (duzentos e oitenta e nove mil e trezentos e três reais e sessenta e seis centavos), além da multa de ofício e dos juros de mora calculados até 30/111/2004. De acordo com a descrição dos fatos da infração 01 dos autos em exame, o lançamento foi efetuado sob a alegação de que, em "procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados/pagos conforme termo de verificação em anexo". O enquadramento legal está devidamente indicado na f1.06 do auto de infração. Em síntese, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 20 a 21 esclarece o seguinte: 1) - que apesar de diversas intimações e reintimações. os livros e documentos fiscais não foram entregues em sua totalidade: 2) - que "após o cruzamento entre os valores integrantes da base de cálculo apresentada pelo contribuinte no livro de apuração do ISS e os valores declarados em DCTF, foram detectadas em alguns meses diferenças entre o valor declarado e o valor efetivamente pago e em alguns meses nem declarado": 3) - que "estas diferenças estão demonstradas no demonstrativo de situação fiscal apurada". que é parte anexa do termo de verificação fiscal; 4) - que após apuração das diferenças do 1RPJ que deixou de ser recolhido ou declarado, elaborou-se demonstrativo com as receitas correspondentes que foram omitidas da tributação e serviram de base de cálculo para o auto de infração. Cientificada da autuação em 28/12/2004, a interessada por intermédio de seu sócio gerente. protocoliza petição na repartição competente em 27/01/2005. fl. 122. alegando em síntese: 01) - que exerce a atividade de Serviços de Organização de Festas e Eventos exceto Culturais e Desportivos, e que no auto de infração, teria sido aplicado percentual de 2 Processo n° 10580.013563/2004-70 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.293 Fls 3 lucro presumido de 32%, índice maior do que o legalmente exigido para a atividade da empresa que deveria ser de 8%; 2) - que tal argumento estaria alicerçado no caput do art. 15 da Lei 9.249 de 1995 e nos arts. 1° e 25 I da Lei 9.430/96, bem como no Ato Interpretativo SRF n° 30 de 22/12/2004. IN 011 de 21 de fevereiro de 1996. Cita ainda, as decisões 45/00 9° RF que trata da prestação de serviços de perfuração de poços artesianos e as decisões 162/98 da 992F, 99/98 da 8aRF,6199 e 07/99 da 4312F, que tratam de serviços de guinchos e guindastes, decisões estas que serviriam de paradigma para o seu pleito; 3) - discorre sobre o Parecer Normativo CST n° 15, de 21/09/83, buscando fazer uma distinção entre prestação de serviços e venda de serviços, e juntando a tabela de percentuais para efeito do cálculo do lucro presumido extraída da página da Receita Federal na intemet. pede a improcedência do auto; 4) - indaga como poderia ter sido apurada diferença, após cruzamento dos valores integrantes da base de cálculo apresentada no Livro de Apuração do ISS e os valores declarados em DCTF, se o Livro de Apuração do ISS não foi apresentado; 5) - conclui que as receitas foram obtidas das informações prestadas na DIPJ dos respectivos anos, e que por já estarem declaradas, não poderiam ser objeto de autuação com aplicação de multa de oficio, uma vez que, sobre débitos declarados já incide multa de mora. Ao final, pede a improcedência do lançamento, alegando que os valores constantes das DIRls, já foram confessados e incluídos no PAES, parcelamento especial concedido pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003. A P Turma da DRJ/SDR julgou procedente em parte o lançamento, tendo a decisão sido assim ementada: ASSUNTO:O: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA .11 RiDICA - 1RPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL. A partir do ano-calendário de 1996, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta dos prestadores de serviço em geral para o cálculo do Lucro Presumido é de 32% (trinta e dois por cento). LANÇAMENTO. LIVRO DE APURAÇÃO DO ISS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO OU PAGO. - Cabível o lançamento efetuado com base em provas colhidas no Livro de Apuração do ISS quando se revelarem incontroversos e irrefutáveis os fatos, sobretudo tendo o contribuinte deixado de produzir provas que elidissem a constatação da apontada diferença entre o valor escriturado e o declarado ou pago. 3 X(? Processo n°10580 01356312004-70 CCOI OS Acordar) n.° 10517.293 Eis 4 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. ESPONTANEIDADE. - Verificada a ocorrência de ilícito tributário em procedimento regular de fiscalização, é cabível a aplicação da multa de oficio. A denúncia espontanea somente se caracteriza com a satisfação de seus elementos formais (comunicação da infração) e materiais (pagamento do tributo e encargos legais) antes do procedimento de oficio. Lançamento em parte procedente. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 25 de julho de 2007. conforme AR de f1.167, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 28 de agosto de 2007 conforme etiqueta de protocolo da repartição de origem na folha 168. Inconformada com a autuação, a empresa argumenta, em síntese o seguinte: Que discorda dos valores mantidos no lançamento do IRPJ e apresenta os mesmos argumentos da impugnação. É o relatóirio. 4 i • Processo n° 10580.013563/2004-70 (to 6Cos Acórdão n.° 105-17.293 Es. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 21 de fevereiro de 2005, conforme AR constante da página 81, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 22 de fevereiro de 2005 numa terça- feira, e vencimento em 23 de março de 2005 numa quarta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 24 de maio de 2005 numa terça feira, conforme protocolo de 11.89. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 23 de março de 2006, sendo, portanto o recurso apresentado em 29 de abril do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala d. • ( / ies ra DF, em 16 outubro de 2008 IS AL •S Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005410/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - VENDA DE IMÓVEIS. Em face de contradição irremovível entre os fundamentos e conclusão da Decisão recorrida, de ser anulada, para que outra seja prolatada na boa e devida forma. Processo anulado a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-06877
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. Da j.&/ Ot 2.00-L MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica : Processo : 10580.005410/95-15 Acórdão : 203-06.877 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 104.712 Recorrente : MÓDULO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOGIAL — VENDA DE IMÓVEIS Em face de contradição irremovivel entre os fundamentos e conclusão da Decisão recorrida, de ser anulada, para que outra seja prolatada na boa e devida forma. Processo anulado a partir da decisão singular, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓDULO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão singular, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 et% Otacilio h..• tas Ca o Presidente - Francisc ~Ir - l S va Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Correa Homem de Carvalho. Iao/mas /6‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.1." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;[2- - Processo : 10580.005410/95-15 Acórdão : 203-06.877 Recurso : 104.712 Recorrente : MÓDULO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 72/75, Decisão n° 1107/97 julgando o lançamento procedente para a cobrança da Contribuição ao FINSOCIAL, relativa aos fatos geradores de 10 e 12/88; 01 a 08 e 10 a 12/89; 01 a 03 e 05 a 12/90; 01 a 04 e 09 a 12/91; e 01 a 03/92. Refere-se às preliminares argüidas na Impugnação de fls. 33/36, acatando apenas aquela à utilização da TRD no período de 04.02 a 29.07.91, e inaceitando a de decadência e a do conceito de que imóvel não é mercadoria e registrando a falta de provas a respeito de recolhimentos não levados em consideração pela Ação Fiscal e esclarece o prazo de dez dias mencionado no doc. de fls. 15/16. Inconformada, às fls. 79/89 interpõe Recurso Voluntário onde inicia fundamentando-se no que chamou Regulamento do Finsocial, sem mencionar o número da norma, onde diz estar enquadrada ao recolhimento da Contribuição com base no imposto de renda e, ainda, que não vende mercadoria e sim imóveis e que o produto feito no canteiro da obra nunca deve ser entendido como mercadoria visto que, destinado a obra como um todo. Discorre longamente acerca das peculiaridades que diferenciam imóvel de mercadoria e, finalmente, sobre o tema, afirma que a venda de imóveis não caracteriza a prestação de serviço. Finalmente, fi a a Recorrente que mesmo se o entendimento de que imóvel não é mercadoria não for ate t., teria o direito a partir do Regulamento do Finsocial de ser tributada com base no impo • to de renda e, oferece DARFs de recolhimento da Contribuição anexos às fls. 90/91. É o relatórit 2 titt- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,3/4( • • ine .fin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005410/95-15 Acórdão : 203-06.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em face de contradição entre os fundamentos da Decisão Monocrática e sua parte dispositiva (decisum), voto no sentido de que se houve o reconhecimento de que se trata de prestadora de serviços, não lhe poderia ser exigida a contribuição devida sobre o faturamento, antes da edição da Lei no 7.738/89. Somente a partir dessa Lei é que as empresas prestadoras de serviço deixaram de recolher o FINSOCIAL sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse. Diante da evidente, eis à adição que permeia a decisão . ' guiar, voto sentido de anulá-la, para que outra seja proferida . boa e devid. orma. Sala das Sessõe , em i -: de outub i e d- 2000 I • l• ISCO n4 _malhe. r a L tr.:: UER &LIE SILVA 3

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4655867 #
Numero do processo: 10510.000911/2005-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/05/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI N° 9.430 C/C ART. 1° DA IN 460/ 2004. A exigência de comprovação do aperfeiçoamento da desistência/renúncia, pela chancela judicial, do direito executar o crédito apurado contra a Fazenda Pública em processo judicial tem por fim evitar que um mesmo pedido seja processado em duplicidade, onerando indevidamente o Erário. Logo, deve a Interessada buscar satisfazer essa exigência junto ao Poder Judiciário, em cumprimento ao determinado na Lei n° 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.037
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes votou pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.;rat TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.000911/2005-53 Recurso n° 136.674 Voluntário Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Acórdão n° 302-40.037 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE Recorrida DIU-SALVADOR/BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/05/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI N° 9.430 C/C ART. 1° DA IN 460/ 2004. A exigência de comprovação do aperfeiçoamento da desistência/renúncia, pela chancela judicial, do direito executar o crédito apurado contra a Fazenda Pública em processo judicial tem por fim evitar que um mesmo pedido seja processado em duplicidade, onerando indevidamente o Erário. Logo, deve a Interessada buscar satisfazer essa exigência junto ao Poder Judiciário, em cumprimento ao determinado na Lei n° 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes votou pela conclusão. JUDITH DO RAL MARCONDES ARMAND - Presidente D 7ja 410 ROSA MARIA JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • • Processo no 10510.000911/2005-53 • CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-40.037 Fls. 625 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Esteve presente a Advogada Luiza Cristina de Castro Faria, OAB/DF 24.981. 2 • • Pmccsso n° 10510.000911/2005-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.037 Fls. 626 Relatório Trato nesses autos do reconhecimento da oponibilidade à Fazenda Nacional das Declarações de Compensação apresentadas pela Interessada às fls. 87/210 dos autos. Tais declarações têm origem nos créditos de FINSOCIAL reconhecidos judicialmente em favor da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), nos autos do processo n° 95.0000156-0, mediante o trânsito em julgado do processo de conhecimento, no valor de R$ 11.561.017,54 (onze milhões quinhentos e sessenta e um mil e dezessete reais e cinqüenta e quatro centavos). A questão a ser aqui enfrentada, vale dizer desde já, diz respeito ao fato de que, quando da apresentação da declaração de compensação pela Interessada, verificou-se que uma das exigências previstas na Instrução Normativa n° 406 de 18 de outubro de 2004, de acordo com a Lei n ° 9.430/96, não havia sido atendida, qual seja, não foi comprovada a efetiva desistência, da execução judicial então em curso, vez que não houve a necessária chancela judicial a tal pedido. Uma consulta ao site da Justiça Federal relativamente ao andamento do processo judicial n° 95.0000156-0 (fis.495/498) demonstra que não houve como acatar as argumentações da Interessada no sentido de considerar extinto o processo judicial, em decorrência do teor da petição por esta apresentada em juízo em 19/04/2004 (fls.65168), embora essa tenha sido sua intenção. Entendeu aquele r. Juízo que, diante do aduzido pela Interessada não haveria como enquadrar a hipótese em um dos incisos do artigo 794 do Código de Processo Civil, in literris. Art. 794 - Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação; II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da divida; - o credor renunciar ao crédito. Ciente dessa falta, o agente fiscal responsável entendeu que não deveria tomar conhecimento das compensações prematuramente realizadas, ordenando a inscrição em Dívida Ativa, seguida de regular cobrança daqueles créditos indevidamente compensados (fls. 234/236). A Interessada, então, apresentou a respectiva Manifestação de Inconformidade (fls. 239/244), na qual alegou, em síntese, que em função de ter apresentado o seu pedido de desistência da execução judicial, fazia jus à compensação administrativa. A Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, ao apreciar as razões da Interessada, indeferiu a solicitação, na forma seguinte: Ante o teor do decisório acima se verifica que não existe a homologação da desistência do processo de execução. Ao contrário, 3 • • Processo n° 10510.000911/2005-53 CCO3CO2 Acórdão n.'302-40.037 Fls. 627 em juízo ficou assentado que não há como extinguir a execução tendo em vista que a União Federal não acatou o pedido de desistência de execução do interessado. No entender da Fazenda Nacional não houve homologado pelo Judiciário do pedido de desistência da execução o que conseqüentemente tornou impossível o acatamento da recomposição do patrimônio da interessada pela via da compensação. Assim, não há como homologar os pedidos de compensação efetuados pelo interessado tendo em vista que ainda há a concomitância de processos na via judicial e administrativa o que impede a adoção de cálculos que permitam o encontro de contas, conforme tenciona o interessado. Cientificada dessa decisão em 24.08.06 (ti. 509), a Interessada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 511/527, no qual sustenta, em resumo, que deve ser levado em consideração que compensou direito material já consolidado por decisão judicial, bem como que a não homologação do pedido de desistência ocorreu por fatos alheios a sua vontade. Requer, ao fim, o provimento do recurso. É o relatório. 4 Processo n° 10510.000911/2005-53 CCO3/CO2 Acórdão n°302-40.037 Fls. 628 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora A questão a ser aqui enfrentada diz respeito à possibilidade de reconhecer a legitimidade da compensação tributária feita pela Interessada, diante da não homologação, pelo Juízo da execução, de seu pedido de desistência do processo, exigida no artigo 1° da Instrução Normativa n° 460/2004, em conformidade com a Lei n° 9.430/96. A primeira conclusão a que se chega, quando do exame mais detido dos autos, é que o problema reside no desenrolar do processo judicial, que acabou por refletir na via administrativa. Não se discorda, isso é fato, de que a Interessada seja detentora de um direito material oponível à União Federal e que, portanto, possui um crédito a ser compensado.Contudo, leia-se trecho da decisão recorrida que expõe o que ocorreu nos autos: A consulta ao site da Justiça Federal relativamente ao andamento do processo judicial n" 95.0000156-0 Y15.495/4981 demonstra que não há como acatar as argumentações do interessado no sentido de considerar extinto o processo judicial em decorrência da petição por este apresentada em juizo em 19/04/1004 (11s.65/68), pois embora pudesse ter sido esta a intenção do interessado, não foi este o encaminhamento dado ao processo de execução. O Juiz ao recepcionar o pedido do interessado julgou extinto o feito com fulcro no artigo 794, inciso III do Código de Processo Civil. O CPC, aprovado pela Lei n" 5.869, de I I de janeiro de 1973 assim dispõe: Art. 794. Extingue-se a execução quando: 1- o devedor satisfaz a obrigação; - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da divida; III - o credor renunciar ao crédito. Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Nos Embargos de Declaração uma nova sentença tornou sem efeito a anterior por entender que havia um equivoco a ser sanado em relação ao fundamento decisório que acatou a renúncia ao crédito como razão de decidir (ar!. 794. II!) quando na verdade a figura escolhida deveria 5 Processo n° 10510.00091112005-53 CCO3ICO2 Acórdão n.° 302-40.037 Fls. 629 ter sido a satisfação da divida (art.794, I). Consta na sentença dos embargos que "... percebo que a interpretação dada por este Juízo à manifestação do Embargante/autor foi a de autorizar a extinção da execução pela renúncia ao crédito, com fulcro no artigo 794, III, do Código de Processo Civil, diversamente da real intenção da parte, que renunciava apenas à expedição da Requisição de Pagamento, pois visava uma compensação com a União Federal." Adiante, o Juiz afirma que: "... Contudo, percebo que não houve satisfação do débito em comento, razão pela qual não se pode proceder à extinção da execução por nenhuma das formas previstas no art.794 do Código de Processo Civil, como reiteradamente requer o embargante. Em face do exposto, torno sem efeito a sentença de f 106, e determino o cumprimento do inteiro teor do despacho de f1.104..." Ante o teor do decisório acima se verifica que não existe a homologação da desistência do processo de execução. Ao contrário, em juízo ficou assentado que não há como extinguir a execução tendo em vista que a União Federal não acatou o pedido de desistência de execução do interessado. No entender da Fazenda Nacional neto houve homologado pelo Judiciário do pedido de desistência da execução o que conseqüentemente tornou impossível o acatamento da recomposição do património da interessada pela via da compensação. Assim, não há como homologar os pedidos de compensação efetuados pelo interessado tendo em vista que ainda há a concomitância de processos na via judicial e administrativa o que impede a adoção de cálculos que permitam o encontro de contas, conforme tenciona o interessado. O exercício da pretensão de compensação, na via administrativa, está necessariamente atrelado ao atendimento de algumas formalidades, dentre elas a homologação do pedido de desistência do prosseguimento da execução, que não foi satisfeito no caso concreto. A própria Interessada reconhece em seu recurso a verdade do ora aduzido ao comentar (fl. 517): "Todavia, não há como prosperar o entendimento da RECORRIDA, haja vista que o direito creditório já foi reconhecido na ação ordinária e que o pressuposto de aduz issibilidade para as compensações realizadas só não fora atendido em razão de uma interpretação reconhecidamente equivocada do órgão julgador"(g.n.) Logo, se a Interessada entende que a não homologação de seu pedido foi um óbice injustamente erigido pela instância judicial, a via adequada para o esclarecimento da questão seria o competente recurso judicial, e não o recurso administrativo. Não pode pretender que este órgão da Administração passe por cima de uma decisão judicial. Portanto, diante; (i) do não cumprimento de um requisito normativo; e, (ii) da concomitância de instâncias, é impossível processar a prematura compensação, na forma requerida pela Interessada. 6 • Processo n° 10510.000911/2005-53 CCO3/CO2 Acórdão n.°30240.037 Fls. 630 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, a fim de se prossiga no processamento da compensação. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 - s éra ROSA MARI E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 7 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4653908 #
Numero do processo: 10469.000245/92-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que, a fiscalização compare-os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6º § 6º). O arbitramento com base em depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, sem a comparação supra, somente foi autorizado a partir da edição da Lei nº 9.430/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44098
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que, a fiscalização compare-os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6º § 6º). O arbitramento com base em depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, sem a comparação supra, somente foi autorizado a partir da edição da Lei nº 9.430/96. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:18:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:18:16Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:18:17Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:18:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:18:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:18:17Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:18:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:18:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:18:16Z; created: 2009-07-05T10:18:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-05T10:18:16Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:18:16Z | Conteúdo => 4.. .,. ,.. 1: ,.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' °r -.. so!,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -. Processo n°. : 10469.000245/92-76 Recurso n°. : 11.199 Matéria : IRPF - EX.: 1987 a 1990 Recorrente : LOUIS ROSSIER Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. :102-44. 098 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de oficio por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que, a fiscalização compare-os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6° § 6 0). O arbitramento com base em depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, sem a comparação supra, somente foi autorizado a partir da edição da Lei n° 9.430/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOUIS ROSSIER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d....,1-.........„ , ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDEelicg N I/1 J * VIS ALVES - LATOR FORMALIZADO EM: 17 fv1 4, p 20-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA -;) Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 Recurso n°. : 11.199 Recorrente : LOUIS ROSSIER RELATÓRIO LOUIS ROSSIER, CPF 004.097.158-91, residente e domiciliado à Rua Guilherme Tinoco n° 1.253 bairro do Tirol em Natal RN, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife PE que manteve parcialmente a exigência contida no auto de infração de folha 186, interpõe recurso junto a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma do decidido. Trata a lide da exigência de imposto de renda pessoa física, referente aos exercícios de 1987 a 1990, no valor total de 58.684,60 UF1R. O lançamento teve como base a constatação de distribuição disfarçada de lucros nos valores e exercícios constantes da página 311 da decisão singular, itens 5 e 6 do termo de conclusão de fiscalização página 180 e verso, e tributação dos valores dos depósitos bancários a título de sinais exteriores de riqueza e variação patrimonial a descoberto. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam do termo de conclusão de fiscalização de folha 180. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 198 a 207, argumentando em sua defesa, em resumo, o abaixo transcrito. Preliminarmente o cancelamento do processo por afrontar o artigo 8° do DL 2471/88 que determinou o arquivamento dos processos que tivessem origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. MÉRITO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 As comprovações da origem dos recursos foram suficientemente e exaustivamente oferecidas ao julgamento dessa autoridade nos processos atinentes às empresas das quais se tributou a pretensa distribuição disfarçada de lucros. Diz que os valores tributados como distribuídos disfarçadamente na pessoa física já foram base nas pessoas jurídicas como distribuição automática. O julgador monocrático afastou a tributação referente à distribuição disfarçada de lucros tendo em vista sua tributação na pessoa jurídica e manteve a exigência referente aos sinais exteriores de riqueza com base nos depósitos bancários não justificados. Inconformado com a decisão singular o cidadão apresentou o recurso de folhas 322 a 348 onde repete as argumentações da inicial e acrescenta ainda que o julgamento se deu com base em enquadramento legal diverso do que consta do lançamento. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Deixo de analisar a preliminar nos termos do § 30 do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Analisando o processo verifico que a parte mantida na decisão monocrática se refere apenas ao item 4 do termo de conclusão de fiscalização de página 180 que se refere à exigência do imposto de renda com base em sinais exteriores de riqueza e acréscimo patrimonial a descoberto. Embora a decisão fale em acréscimo patrimonial a descoberto, estudando o processo não encontro os mapas de evolução patrimonial no qual normalmente e obrigatoriamente constam todos os recursos e dispêndios ocorridos durante os anos base tributados. Não tendo a fiscalização realizado o levantamento patrimonial não há como aceitar a tributação a esse título. Resta então a tributação com base em sinais exteriores de riqueza - depósitos bancários. Apesar do esforço do julgador monocrático, a exigência do Imposto de renda tendo como base os depósitos bancários somente poderia se realizar mediante o cumprimento integral da legislação que autorizou o arbitramento. Toda capitulação legal se prende ao conceito de "sinais exteriores de riqueza", já tratado jurisprudencialmente e que tem contorno claro no próprio art. 6°. da Lei 8021/90. Sempre é útil, nas discussões desta matéria, termos presente o texto legal capitulado. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 Os artigos 1° a 30 da Lei 7.713/88 dizem respeito apenas à tributação em geral e à mensalidade da mesma, não importando em relevante para a presente discussão. Da mesma forma, os artigos 10 a 4° da Lei 8.134/90 se referem à mesma generalização e mensalização dos arts. 10 a 3° da Lei 7.713/88, não relevantes ao caso. O artigo 6° da Lei 8.021/90, porém, apresenta interesse decisivo para o deslinde, com seguinte redação: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - no arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-,--, SEGUNDA CÂMARA - > Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 A transcrição integral do artigo deveu-se à necessidade de visualizar os diversos aspectos que devem, sistematicamente, ser observados no conjunto, permitindo a integração de seus parágrafos. Transcrevamos o conceito de sinais exteriores de riqueza. "Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994 Art. 90 - O contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens. § 1° - Consideram-se bens representativos de sinais exteriores de riqueza para os efeitos deste artigo, automóveis, iates, imóveis, cavalos de raça, aeronaves e outros bens que demandem gastos para sua utilização." Procedimento histórico, a tributação com base em depósitos bancários sofreu seu maior revés com a edição do Decreto-lei n.° 2.471/88, quando o próprio Poder Executivo, patrocinador dos lançamento, sentindo ser invariavelmente vencido com custas e penalização de sucumbência, tomou a iniciativa de coibir os danosos efeitos de tais lançamento, sob a seguinte alegação, contida na exposição de motivos: "A medida preconizada no artigo 90 do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que s. m. j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucurnbência.» 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 Apesar de posteriormente, com o advento da Lei n.° 8.021/90, se criar a possibilidade de adoção do montante de depósitos bancários como base de arbitramento, perdurou até o publicação da Lei n° 9.430/96 o entendimento de que, dito lançamento, constituído exclusivamente com base em depósitos bancários, não apresenta substância suficiente para sua manutenção, conforme farta jurisprudência e doutrina. O entendimento do conteúdo legal deve passar por sua interpretação, dentro do possível mediante integração, e nos leva a dois enfoques. O primeiro, a partir da definição do "caput" do art. 60, que orienta o comando legal. Assim, trata o artigo 6° da possibilidade que a fiscalização dispõe de arbitrar a renda do contribuinte. Tal possibilidade considera ser o arbitramento admissivel com base na renda presumida com base nos depósitos ou aplicações financeiras ou mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, traduzidos por gastos incompatíveis com a renda declarada. A tipicidade que enseja a tributação deve, necessariamente, passar por um processo de arbitramento que tem como pressuposto sinais exteriores de riqueza, sob pena de, na sua falta, utilizar-se de critério baseado em outra constatação, portanto, não previsto no art. 6°. A integração dos parágrafos do art. 6°, dentro do tipo legal por ele criado, deve ser observado como um procedimento harmônico, objetivo e seqüencial, inclusive com atendimento ao contido no parágrafo 3°. Necessário avaliarmos a coincidência entre o conceito de sinal exterior de riqueza contido no § 1° do art. 6° da Lei 8.021/90 e a figura financeira e jurídica do depósito bancário. fiL ‘1110' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘);) ';"> Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 A legislação, Lei 8.021/90 art. 6° autorizou dois tipos de arbitramento: o primeiro mediante o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, e o segundo com base nos depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, porém através do § 6° do artigo supra citado determinou que qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. A imposição prevista pela lei quanto a opção a ser seguida pela autoridade para arbitrar os rendimentos implica necessariamente que dois levantamentos sejam feitos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para os quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. Antes do lançamento a autoridade deve comparar as duas bases de cálculos previstas para o arbitramento, verificar qual mais favorece ao contribuinte e utiliza-ia como base para o arbitramento no lançamento de ofício. O "quantum da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza seria a diferença entre a renda disponível e os gastos efetivamente realizados para manutenção do patrimônio, este valor deveria ser comparado com o valor dos depósitos não justificados fazendo-se a opção pelo mais favorável ao contribuinte. O lançamento realizado sem a observância deste preceito legal não pode prosperar visto que o objetivo da norma é alcançar aqueles rendimentos que subsidiaram os gastos ou as aplicações e não foram de conhecimento, tácito ou expresso, da autoridade, assim entendidas as quantias que estiveram até então à margem da lei quanto a tributação do imposto de renda. 8 //1.>- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;„: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 O assunto vem tendo tratamento jurisprudencial, mesmo nesta Câmara, claramente definido, como passo a indicar. No recurso n.° 78.233, a Ilustre Relatora Conselheira Ursula Hansen, entendeu em seu voto acolhido unanimemente : "Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza." (destaquei). A esclarecedora ementa assim recheou o Acórdão n.° 102-29.883: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Ac. 102-28.526/93)." Em bem fundamentado voto, no recurso n.° 72.518, o Ilustre Relator Conselheiro Kazuki Shiobara, igualmente aplicou a lei no mesmo sentido, de cujo voto extraio : "Restando incomprovado de indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte". O voto deu origem ao Acórdão n.° 102-28.526, assim ementado: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA > Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 60 da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." Por aplicável ao presente caso, transcrevo conclusões do Relator do Voto aprovado conforme Acórdão 102-28.526, acima citado: "Ressalte-se que tanto o inciso V, do artigo 39 do RIR/80 que tem origem no artigo 9°. da Lei n °. 4.729/65 como o artigo 6°. da Lei n°. 8.021/90 tratam de arbitramento da renda presumida e portanto, dizem respeito a critério ou processo de fiscalização e relacionado com poderes de investigação e, por conseqüência, a nova lei pode ser aplicada aos fatos geradores ocorridos anteriormente , nos precisos termos do artigo 144, parágrafo 1°. do CTN. A aplicação retroativa do artigo 6°. da Lei n °. 8.021/90 poderia ser justificada, ainda, pelo artigo 106, inciso 1, do Código Tributário Nacional e por se tratar de lei intepretativa. De fato, o artigo 39, inciso V, do R1R/80 confundia indícios com arbitramento e o artigo 6°. da Lei n°. 8.021/90 veio a explicitar que quando comprovado sinais exteriores de riqueza, a autoridade lançadora poderá arbitrar os rendimentos com base na renda presumida e esta renda presumida poderia ser aferida com base nos preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos que caracterizaram os sinais exteriores de riqueza ou ainda, com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 -; SEGUNDA CÂMARA ,-‘.. Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. : 102-44.098 recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida, à folha 216, de que "o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados" visto que o parágrafo 1°., do artigo 6°. da Lei n°. 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Restando incomprovado de indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte" À vista da jurisprudência firmada neste Câmara, qualquer argumento adicional ao que já foi apresentado, por votos de diversos de seus Conselheiros, a tributação relativa à matéria em questão, tanto pela impossibilidade de tributar depósitos bancários, pura e simplesmente, que se constituem em mera movimentação financeira, quanto por ser necessária a preliminar prova de sinais exteriores de riqueza para convalidar a tributação, não pode prosperar. Concordando com a posição expressa nos diversos Acórdãos citados, em alguns dos quais votei e já manifestei por conseqüência minha posição, e trazendo-os a colação trago minha própria opinião, pelo afastamento da exigência do imposto de renda. 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , :*í Processo n°. : 10469.000245/92-76 Acórdão n°. :102-44.098 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000. J• ' • I AL 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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