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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6361664 #
Numero do processo: 10580.723409/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE PARCELAMENTO. REFERÊNCIA A OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. O pedido de parcelamento mencionado do recurso, refere-se às contribuições lançadas em outro auto de infração, descabendo o reconhecimento dos pagamentos no presente lançamento. MULTA. ART. 35 DA LEI N.( 8.212/1991. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Tendo-se em conta que o sujeito passivo somente efetuou a declaração das contribuições em GFIP após o início da ação fiscal, a multa a ser aplicada no lançamento de ofício é aquela prevista no art. 35-A da Lei n.( 8.212/1991 (75% da contribuição devida) e não aquela disposta no art. 35 da mesma Lei (0,33% ao dia, limitada a 20% da quantia não recolhida). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PERDA DA ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O contribuinte efetuou a declaração dos fatos geradores em GFIP quando já havia iniciado o procedimento fiscal, portanto, diante da perda da espontaneidade é cabível o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo – Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo – Presidente      Kleber Ferreira de Araújo – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares  Anderson,  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa  e  Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723409/2009­14  Acórdão n.º 2402­005.179  S2­C4T2  Fl. 265          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Autos de Infração que integra o presente processo.  Trata­se do AI  n.°  37.199.946­4,  no  qual  são  exigidas  as  contribuições  dos  segurados contribuintes individuais que prestaram serviço à autuada no período do lançamento,  as quais não foram descontadas da remuneração dos trabalhadores.  Nos termos do relatório fiscal, fls. 54/61, os fatos geradores que deram ensejo  à exigência foram segregados em três itens de apuração (levantamentos):  a)  COI  (serviços  prestados  por  pessoas  físicas):  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  Norberto  Lima  e  Sebastião  Santana,  na  competência  01/2005,  as  quais não foram declaradas na GFIP;  b) DAI (declarado após o início da ação fiscal): remunerações pagas a outros  contribuintes individuais, por serviços prestados nas competências 01/2005 e de 03 a 12/2005 e  que foram declarados na GFIP após início da fiscalização. Neste levantamento foram incluídas  as  contribuições  da  empresa  para  o  plano  de  previdência  privada  de  seus  sócios­ administradores.  Essa  verba  foi  tributada  por  não  ser  extensível  a  todos  os  empregados  e  diretores da empresa; e   c)  Z1  (declarado  após  o  início  da  ação  fiscal):  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados  na  competência  02/2005  e  também  foram  declaradas  na  GFIP  após  o  início  da  ação  fiscal.  Foram  incluídos  neste  levantamento  as  contribuições da empresa para o plano de previdência privada de seus sócios­administradores.  Segundo  o  fisco,  a  multa  foi  aplicada  no  valor  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo quando se comparou aquela calculada com base na legislação vigente no momento da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  calculada  conforme  a  sistemática  instituída  pela  Lei  n.°  11.941/2009.  Cientificado  do  lançamento  em  10/07/2009,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  de  fls.  105/106,  alegando  que  nunca  efetuou  a  retenção  da  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  que,  por  estar  necessitando  de  Certidão  Negativa  de  Débito  ­  CND,  efetuou  a  quitação  dos  valores  correspondentes  à  lavratura  em  questão,  conforme comprovantes de pagamento acostados.  Requer que o AI seja considerado insubsistente.  Às  fls.  111/136,  foram  juntados  diversas  guias  de  pagamento  das  competências envolvidas no lançamento.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  lançamento  (ver  fls.  183  /189).  Ali  expressou­se  o  entendimento  de  que  todas  os  recolhimentos  efetuados  antes  do  início  do  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  procedimento  fiscal  foram  consideradas  na  apuração,  todavia  aqueles  efetuados  quando  a  fiscalização já havia iniciado, não tem o condão de alterar o lançamento, tendo­se em conta a  perda da espontaneidade, nos termos da legislação tributária.  Inconformado  com  a  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  de  fls.  194/204, no qual, em síntese, alegou os pontos abaixo.  Informa  que  após  o  início  da  ação  fiscal,  mas  antes  da  lavratura  do  AI,  retificou  as  GFIP  incluindo  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  houve  dupla  constituição  do  crédito  tributário,  uma  correspondente  ao  lançamento por declaração na GFIP e outra mediante lançamento de ofício.  Ademais, o débito confessado na guia declaratória foi parcelado (Debcad n.°  36.517.658­3)  e  já  se  encontra  liquidado.  Assim,  caso  prospere  o  entendimento  da  DRJ,  o  contribuinte será compelido a pagar um dívida já recolhida.  A perda da espontaneidade, conduz ao pagamento de multa punitiva, jamais à  exigência de uma dívida em duplicidade.  Deve­se então declarar a nulidade dos levantamentos "DAI" e "Z1", ou, pelo  menos, deduzir da dívida as quantias que foram parceladas.  Há  outro  equívoco  do  fisco,  de  não  ter  aplicado  retroativamente  a  multa  prevista na Lei n.° 11.941/2009, no patamar de 20%.  Ao final, requer que sejam excluídos da apuração as remunerações que foram  declaradas em GFIP, ou que, ao menos, se aproveitem os recolhimentos efetuados no bojo do  parcelamento de Debcad n.° 36.517.658­3.  Requer  ainda  a  redução  da multa  ao  patamar  de  20%,  considerando  que  a  legislação atual lhe é mais benéfica.  O  julgamento  no  CARF  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  resolução de fls. 222/225, para que a autoridade fiscal, caso se deparasse com duplicidade de  lançamentos  entre  o  AI  e  o  parcelamento  alegado  no  recurso,  efetuasse  o  abatimento  das  quantias  recolhidas.  Determinou­se  ainda  a  juntada  de  cópia  integral  do  processo  de  parcelamento.  A informação fiscal foi juntada à fl. 228, tendo a Auditora Fiscal apresentado  as seguintes considerações:  "Conforme solicitação do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  a  fiscalização  realizou  o  cotejamento  do  DEBCAD  N°  36.517.658­3  e  do  PAF  18050.005854/2009­07  com  este  processo e constatou que o DEBCAD N° 36.517.658­3 refere­se  à  pedido  de  parcelamento  feito  pela  empresa  (após  início  da  ação  fiscal)  de  débitos  referentes  às  competências  01/2005  a  12/2005 e rubrica 1114­ADMINISTRADOR/AUTÔNOMO."  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  deste  pronunciamento,  mas  não  se  manifestou.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723409/2009­14  Acórdão n.º 2402­005.179  S2­C4T2  Fl. 266          5  Os autos subiram ao CARF e a Turma, não satisfeita com a resposta prestada  na  mencionada  informação  fiscal,  comandou  nova  diligência  (fls.  242/244),  cuja  objeto  foi  assim explicitado:  "  Assim,  uma  vez  que  o  órgão  preparador  não  deu  efetivo  cumprimento  ao  que  foi  determinado  por  este  CARF  às  fls.  222/225, razão pela qual a dúvida acima relatada ainda persiste,  determino a realização de nova diligência para que:  (i) a autoridade fiscalizadora realize o cotejamento do DEBCAD  nº 36.517.6583e do PAF nº 18050.005854/200907com a presente  autuação, e havendo duplicidade de lançamentos ou pagamento  de  algumas  das  competências,  realize  o  abatimento  destes  valores;   (ii) a autoridade fiscalizadora anexe a presente autuação cópias  integrais  do  DEBCAD  nº36.517.6583e  do  PAF  nº  18050.005854/200907; e   (iii)  esclareça,  de  forma  expressa,  se  algum dos  valores  objeto  dos  presentes  autos  foi  parcelado  pelo  contribuinte,  e  está  quitado,  seja  através  do DEBCAD nº  36.517.658­3, do PAF nº  18050.005854/200907, ou de qualquer outro processo.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  o  auditor  fiscal  verifique e proceda de acordo com o solicitado acima.  Após a realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias  para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio da  ampla defesa e do contraditório."  Nova informação fiscal foi juntada, fls. 247/248, na qual, em síntese, o fisco  abordou os ponto abaixo:  a) a empresa, mesmo sem espontaneidade, solicitou parcelamento de débitos  em  01/07/2009,  quando  se  encontrava  sob  ação  fiscal,  a  qual  somente  se  encerrou  em  10/07/2009;  b) o parcelamento efetuado pelo sujeito passivo foi desconsiderado em razão  da ausência de espontaneidade;  c) na ação fiscal sob enfoque foram efetuadas duas lavraturas de ofício o AI  n.° 37.199.945­6 (contribuição da empresa sobre remuneração de contribuintes individuais) e o  de n.° 37.199.946­4 (contribuição dos segurados sobre a mesma base de cálculo);  d)  é  correto  dizer  que  as  contribuições  declaradas  no  parcelamento  n.°  36.517.658­3  correspondem  aos  valores  lançados  no  AI  n.°  37.199.945­6  (contribuições  patronais);  e) não cabe o abatimento das quantias parceladas, posto que o parcelamento  foi efetuado sem que a empresa detivesse a espontaneidade, assim, as quantias  recolhidas no  bojo do parcelamento devem ser objeto de compensação ou restituição;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Instada  a  se  pronunciar,  a  empresa  atravessou  peça  de  fls.  257/259,  onde  alega que a posição da autoridade diligenciante peca em todos os aspectos.  Primeiro,  não  dá  o  correto  sentido  ao  termo  "espontaneidade".  A  interpretação  do  art.  138  do  CTN  leva  à  conclusão  de  que  a  perda  da  espontaneidade  não  impede o sujeito passivo de pagar o seu débito, mas deve fazê­lo com a imposição de multa de  ofício.  Assim, a recorrente não se nega a recolher o valor da multa, no entanto, quer  que seja aproveitado no abatimento da dívida o valor do tributo inquestionavelmente recolhido.  Inexiste  razoabilidade  na  exigência  de  se  recolher  um  tributo  que  já  foi  quitado, independentemente do momento em que foi requerido o parcelamento.  Por outro  lado, a autoridade notificante está desrespeitando  frontalmente ao  comando exarado pelo CARF, que não solicitou opinião sobre o deslinde da contenda, mas foi  claro ao determinar o abatimento das quantias recolhidas.  Arrematando, pede que a determinação do CARF seja respeitada, abatendo­se  do lançamento os valores quitados mediante parcelamento.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723409/2009­14  Acórdão n.º 2402­005.179  S2­C4T2  Fl. 267          7    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  A  ciência  da  decisão  recorrida  deu­se  em  01/11/2012  (fl.  192),  tendo  o  recurso sido apresentado em 03/12/2012 (segunda­feira), portanto, dentro do trintídio legal. Por  atender também ao requisito de legitimidade, merece conhecimento.  Parcelamento  Mesmo  diante  das  idas  e  vindas  do  presente  processo  com  a  realização  de  duas diligências, parece­me que a solução desta contenda não oferece grandes dificuldades.  O  sujeito  passivo  alega  que  as  contribuições  ora  lançadas  já  haviam  sido  objeto  de  parcelamento,  relativo  ao Debcad  n.°  36.517.658­3  (PAF  18050.005854/2007­09),  requerendo assim que os valores recolhidos sejam abatidos do presente AI.  Na  informação  fiscal  prestada  às  fls.  247/248,  uma  das  observações  feitas  pela  autoridade  lançadora  é  de  que  o  parcelamento  em  questão  refere­se  às  contribuições  patronais, as quais  foram lançadas no AI n.° 37.199.945­6 (PAF n.° 10580.723408/2009­70).  Essa  questão  não  foi  objeto  de  irresignação  pelo  sujeito  passivo,  fato  que  se  torna  incontroverso.  De  fato,  verifiquei  o  Acórdão  n.°  2402­004.348  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, onde o colegiado, por unanimidade dos votos deu provimento parcial na questão do  abatimento das quantias parcelas. Eis a ementa do referido julgado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   PARCELAMENTO  DE  DÉBITOS  DURANTE  O  CURSO  DA  AÇÃO  FISCAL.  ABATIMENTO  DOS  VALORES  APÓS  O  TÉRMINO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Para que haja o devido controle de legalidade, é imprescindível  que,  após  o  término  do  contencioso  administrativo,  sejam  abatidos  os  pagamentos  confessados/parcelados  no  curso  da  ação fiscal, relativamente aos fatos geradores autuados.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  Considerando  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar a  situação específica  de cada  caso  e  optar  pela  penalidade  que  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte.Recurso voluntário provido em parte.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Recurso Voluntário Provido em Parte."  Dissipa­se assim qualquer dúvida acerca da possibilidade de aproveitamento  das quantias envolvidas no parcelamento citado, uma vez que no relatório do voto condutor do  acórdão acima há expressa menção ao parcelamento vinculado ao Debcad n.° 36.517.658­3.  Diante  do  exposto,  encaminho  por  não  acolher  o  argumento  relativo  ao  abatimento dos valores incluídos em parcelamento.  Multa  Segundo  o  relatório  fiscal  a multa  de  ofício  foi  aplicada  em  conformidade  com a alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, assim redigido:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática."  A  aplicação  deste  comando  levou  a  imposição  da  multa  nos  termos  da  legislação vigente no momento dos fatos geradores (art. 35 da Lei n.° 8.212/1991), a exceção  da  competência  02/2005,  em  se  aplicou  retroativamente  o  art.  35­A  da  Lei  n.°  8.212/1991,  inserido pela Lei n.° 11.941/2009, por se mostrar mais benéfico.  Observe­se que o art. 35­A tem aplicação nos casos de lançamento de ofício,  como se vê da sua redação:  "  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)."  O  dispositivo  em  questão  reporta­se  a multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  n.°  9.430/1996, assim redigido:  " Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723409/2009­14  Acórdão n.º 2402­005.179  S2­C4T2  Fl. 268          9  Na espécie verificou­se que o sujeito passivo somente declarou em GFIP os  fatos  geradores  contemplados  no  lançamento  após  o  início  da  ação  fiscal,  cabendo,  assim,  a  imposição da multa de ofício no patamar de 75% do tributo não recolhido.  Observe­se que não cabe neste caso a aplicação da multa prevista no art. 35  da Lei n.° 8.212/1991, a redação dada pela Lei n.° 11.941/2009, haja vista que este dispositivo  somente tem aplicação nas situações em que há recolhimento espontâneo.  Considerando­se inexistiu na espécie o recolhimento das contribuições e que  a declaração dos fatos geradores ocorreu somente após a cientificação do contribuinte de que  estava sob ação fiscal, não há de se cogitar da aplicação da multa de 20% prevista na redação  atual do art. 35 da Lei n.° 8.212/1991.  Para  fechar,  não  há  plausibilidade  na  tese  de  que  houve  lançamento  em  duplicidade em razão do sujeito passivo ter declarado os valores em GFIP, como já mencionei  exaustivamente,  a declaração ocorreu  somente  após o  início da  ação  fiscal,  não podendo  ser  invocada  para  afastar  o  lançamento  de  ofício,  haja  vista  a  perda  da  espontaneidade  já  mencionada.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 15277.000067/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA INFORMAÇÃO DOS CORREIOS CONTIDA NO HISTÓRICO DO OBJETO. Comprovada a ocorrência de erro de fato do serviço dos Correios na oposição da data referente ao recebimento da notificação fiscal (lançamento fiscal) no Aviso de Recebimento (AR), há de se garantir ao contribuinte o direito da comprovação dessa data por meio de outro documento dos Correios, tal como a consulta ao “Histórico do Objeto”, permitindo-se o direito à apreciação das demais questões postuladas na peça de impugnação pela primeira instância (DRJ), em atendimento à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, bem como pela aplicação da regra contida no art. 10 da Lei 13.105/2015 (Novo CPC). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a tempestividade da impugnação e determinar o retorno dos autos à primeira instância para exame das demais questões postuladas na impugnação. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA INFORMAÇÃO DOS CORREIOS CONTIDA NO HISTÓRICO DO OBJETO. Comprovada a ocorrência de erro de fato do serviço dos Correios na oposição da data referente ao recebimento da notificação fiscal (lançamento fiscal) no Aviso de Recebimento (AR), há de se garantir ao contribuinte o direito da comprovação dessa data por meio de outro documento dos Correios, tal como a consulta ao “Histórico do Objeto”, permitindo-se o direito à apreciação das demais questões postuladas na peça de impugnação pela primeira instância (DRJ), em atendimento à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, bem como pela aplicação da regra contida no art. 10 da Lei 13.105/2015 (Novo CPC). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para  reconhecer a  tempestividade da  impugnação e  determinar o retorno dos autos à primeira instância para exame das demais questões postuladas  na impugnação.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000067/2008­37  Acórdão n.º 2402­005.280  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 05/1999, 07/1999, 11/1999, 12/1999, 01/2000,  06/2000,  08/2000  a  10/2001,  12/2001,  02/2002  a  05/2002,  07/2002,  08/2002,  11/2002,  12/2002,  04/2003  a  01/2004,  03/2004  a  09/2004,  11/2004,  12/2004,  02/2005  a  02/2007,  04/2007 a 06/2007, 10/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 04/05) informa que a empresa deixou de informar em  GFIP  os  valores  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural.  Informou,  ainda,  que  durante a ação fiscal o contribuinte corrigiu as GFIP’s do período de 01/2003 a 12/2007.  Não  constou  do  relato  fiscal  a  informação  quanto  à  ocorrência  das  circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do RPS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/06/2008 (fls.  01 e 50), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  19/27),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Em preliminar,  argúi a  tempestividade da  impugnação assegurando  que foi intimada pelo correio em 03/06/2008, portanto, a contagem do  prazo  para  apresentação  de  defesa  iniciou­se  em  04/06/2008  e  encerrou­se  em  03/07/2008.  Aduz  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  pois  o  mesmo  padece  de  vício  formal  por  não  conter  todas  as  informações  necessárias  para  que  a  impugnante  possa  exercer  o  seu  direito  de  defesa.  Cita  especificamente  que  não  foi  informado  o  período em que a infração foi cometida;  2.  No mérito, alega a decadência do direito à constituição da obrigação  tributária em relação ao período de 01/ 1999 a 12/2002, em razão do  transcurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador e em  face  da  publicação  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF,  que  considerou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/91;  3.  afirma  a  ocorrência  de  circunstância  atenuante  para  o  período  de  01/2003  a  12/2007,  tendo  em  vista  a  correção  das  GFIP  durante  a  ação fiscal conforme atestado no próprio Auto de Infração. Diz fazer  jus a relevação da multa nos termos do art. 291, § 1° do RPS, por ter  corrigido  os  erros  e  formulado  o  pedido  dentro  do  prazo  de  impugnação.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG – por meio do Acórdão 09­20.750 da 6a Turma da DRJ/JFA (fls. 57/62) – considerou  o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação, acrescentando que seja observado o enunciado no 08 da Súmula  Vinculante do STF.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000067/2008­37  Acórdão n.º 2402­005.280  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente,  registra­se  que  a  DRJ,  decisão  de  primeira  instância,  julgou  intempestiva a  impugnação da Recorrente,  afirmando que o Auto de  Infração  impugnado  foi  recebido pela Recorrente em 02/06/2008, e não levou em consideração o “Histórico do Objeto”  obtido no “site” dos Correios que apontava a data de entrega em 03/06/2008 (fls. 50).  Registra­se que, por meio de Resolução do CARF (fls. 96/99 do e­Processo),  os autos  foram encaminhados para uma diligência fiscal a fim de averiguar, nos documentos  físicos ou em outros documentos dos Correios, a data exata de intimação do lançamento fiscal  (auto de infração) pela Recorrente. Em Informação Fiscal, o Fisco registra que: “1. Conforme  AR às folhas 101, verificamos pelos carimbos dos Correios que o documento foi recebido nos  Correios em 30/05/2008 e entregue à empresa em 02/06/2008” (fls. 102 do e­Processo).  Digo  eu,  no  caso  em  análise  há  dúvida  sobre  a  data  do  recebimento  da  notificação pelo sujeito passivo, visto que a data especificada no Aviso do Recebimento (AR)  de fls. 16 não tem visibilidade nítida para a confirmação de que a data seria dia 02/06/2008 e,  além disso, o ano registrado no AR (quadro da data de recebimento) encaminha para o ano  de 2009, totalmente distinto dos demais documentos acostados aos autos que sinalizam para o  ano  de  2008,  parece­me  que  é  perfeitamente  legal  analisar  a  data  no  contexto  dos  demais  elementos probatórios juntados aos autos pelas partes.  A verdade é que a legislação (art. 23 do Decreto 70.235/19721) não prevê que  o  Aviso  de  Recebimento  (AR)  seja  o  único  documento  capaz  de  comprovar  a  data  de  recebimento ou intimação da notificação (auto de infração) pelo sujeito passivo.                                                              1 Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada  com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de  quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  § 1o  Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Desse modo, o fato constitutivo do lançamento fiscal pode ser demonstrado  por qualquer meio de prova. Assim, não é razoável nem legal a exigência de que a intimação  do sujeito passivo seja produzido por um certo documento especifico, no caso em tela o AR  que não contém com nitidez a data, como requisito essencial para materializar a intimação da  Recorrente, quando a própria lei ordinária (Decreto 70.235/1972) não o exige. Ressalta­se que  o AR como qualquer outro documento, nada mais é do que mera fonte de prova, o qual pode,  em determinadas situações, ser substituído por qualquer outro meio de prova, no caso em tela o  “Histórico  do  Objeto”  obtido  no  “site”  dos  Correios  que  apontava  a  data  de  entrega  em  03/06/2008.  Esse  entendimento  está  em  conformidade  com  vários  princípios  processuais  e  administrativos,  dentre  eles:  celeridade  processual,  autotutela,  legalidade  objetiva,  economia  processual.  Diante do quadro  fático, é  forçoso  reconhecer que  foi  tempestiva a peça de  impugnação manejada  pela Recorrente,  pois  os  elementos  informativos  constantes  dos  autos  sinalizam que  a data de entrega da notificação do  lançamento  fiscal  ocorreu  em  03/06/2008,  conforme informação dos Correios em consulta ao “Histórico do Objeto”, e a data do protocolo  postal da peça de impugnação ocorreu em 03/07/2008 (fls. 53/56), dentro do prazo legal de 30  (trinta) dias, ou seja, tempestiva.  Sendo  tempestiva  a  peça  de  impugnação,  determino  o  retorno  dos  autos  à  primeira instância (DRJ) para exame das demais questões postuladas na peça de impugnação,  em atendimento à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, bem como pela  aplicação da regra contida no art. 10 da Lei 13.105/2015 (Novo CPC), o qual traz em seu bojo  a  exigência  de  previsibilidade  e  garantia  das  partes  de  não  serem  surpreendidas  na  decisão  (princípios comparticipativo e cooperativo do direito processual), aplicável subsidiariamente ao  processo administrativo.  Lei 13.105/2015 – Código de Processo Civil (CPC):  Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição,  com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado  às partes oportunidades de se manifestar, ainda que se trate de  matéria sobre a qual se deva decidir de ofício.  Logo, as demais questões postuladas na peça recursal, tais como a decadência  e  a  relevação  da  multa,  serão  apreciadas  pela  DRJ  e,  com  isso,  evitam­se  a  supressão  de  instância e o julgamento surpresa.                                                                                                                                                                                           II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.196, de 2005)  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do  sujeito passivo, e a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua utilização e manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000067/2008­37  Acórdão n.º 2402­005.280  S2­C4T2  Fl. 5          7  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  tempestividade  da  impugnação  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  (DRJ)  para  exame  das  demais  questões  postuladas  na  impugnação, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 12448.721654/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Concluso o processo na esfera judicial, já na data da decisão recorrida, cabe devolver o processo à instância anterior, para conhecimento. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2201-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. assinado digitalmente Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora. EDITADO EM: 26/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari e Eduardo Tadeu Farah -Presidente.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. assinado digitalmente Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora. EDITADO EM: 26/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari e Eduardo Tadeu Farah -Presidente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 95          1 94  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.721654/2012­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.069  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  TITO FERNANDO SCALZILLI MARQUES FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Concluso o processo na esfera judicial, já na data da decisão recorrida, cabe  devolver o processo à instância anterior, para conhecimento.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  voto  da  relatora.   assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente  convocada), Carlos Alberto Mees Stringari e Eduardo Tadeu Farah ­Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 16 54 /2 01 2- 42 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 12448.721654/2012­42  Acórdão n.º 2201­003.069  S2­C2T1  Fl. 96          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto contra o acórdão de fls.44/47, nº13.40.532, da  3ª  Turma  da DRJ/RJ2,  que  não  conheceu  da  impugnação  da Recorrente,  interposta  contra  a  Notificação  de  lançamento  de  fls.12/15,  que  apurou  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$18.408,04 referente ao ano calendário de 2008.  O relatório da decisão combatido assim versou:  Foi efetuada a notificação de lançamento de fls. 12/15 em razão  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  no  exercício  de  2009,  anocalendário 2008.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/01/2012 (fl.  38)  e,  em  08/02/2012,  apresentou  a  petição  de  fls.  02/05,  alegando,  em  síntese,  que  o  valor  lançado  referese  à  decisão  judicial  que  lhe  foi  favorável,  conforme  processo  nº  2003.71.00.0761624, que tramitou na 2ª Vara Federal de Porto  Alegre. Juntou documentos do processo judicial às fls. 16 a 29.  Ciente da decisão em 13 de setembro de 2013, conforme fls.52,  Irresignado  com o decidido, o recorrente interpôs, às fls.59/60, em 10/10/2013, o recurso voluntário, onde  em síntese,informa que o acórdão anexado para sua ciência refere­se a outro Contribuinte.  O acórdão correto é recebido em 22/10/2013, conforme AR de fls.70.  Às fls. 74/82 são oferecidas as razões de recurso onde o Recorrente informa  que  nos  três  processos  que  tramitam  contra  ele  no  âmbito  administrativo,  todos  tiveram  o  mesmo julgamento e equivocado.  Quando  ocorreu  o  julgamento  administrativo  o  processo  judicial  já  estava  concluído. A ação atuada sob nº2003­71.00,076126­4, transitou em julgado em 06.02.2007. No  momento  da  impugnação  ele  declarou  que  não  figurava  como  parte  em  ação  judicial  que  discutisse a mesma matéria dos autos.   Comenta  que  a  decisão  administrativa  é  posterior  à  judicial  e,  naquela  instância, o processo já se encerrara. Com isto o acórdão negou cumprimento à decisão judicial  transitada em julgado.  Aponta que decisão judicial determinou que a devolução dos valores deveria  se dar por retificação de declaração, no âmbito administrativo e não judicial.    Pede que o processo seja devolvido ao 1º grau para conhecimento e para que  não  haja  supressão  de  instância;  conhecimento  e  provimento  de  suas  razões  com  o  cumprimento  da decisão  judicial;  ou,alternativamente,  a  concessão  de  efeito  suspensivo,  nos  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 12448.721654/2012­42  Acórdão n.º 2201­003.069  S2­C2T1  Fl. 97          3 termos do artigo 33 do Decreto 70235/72, para suspender a contagem do prazo para pagamento  do DARF com vencimento em 30/09/2013, bem como não gere inscrição de dívida.  Recebo o processo, através de sorteio, conforme despacho de fls 94  É o Relatório.    Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  Trata­se de exigência para o imposto de renda de pessoa física, decorrente da  Notificação  de Lançamento  nº  2010/312604367068411,  fls.12,  que  exige  o  valor  original  de  imposto de R$3.773,09, referente ao anocalendário de 2010  Consigna a autoridade revisora que a DIRF apresentada pela Fonte Pagadora,  o  Instituto  Aerus  de  Seguridade  Social,  aponta  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  de  R$  54.141,28, enquanto a Recorrente ofereceu à tributação o valor de R$ 35.733,24, implicando na  receita omitida de R$ 18.408,04.  Em sua defesa a Recorrente afirma que o valor excluído decorreu da sentença  favorável  que  obteve  na  justiça,  conforme  documento  juntado  às  fls.16/21,  onde,  no  voto  condutor  do  Acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  na  Apelação  Cível  nº  2003.71.00.076162­4RS, o Desembargador Dr. Antonio Albino Ramos de Oliveira,  consigna  que embora o pedido da autora verse a respeito da inexigibilidade de imposto de renda sobre as  prestações  de  complementação  de  aposentadoria  e  sobre  o  resgate  parcial  das  reservas  de  fundo, o dispositivo da sentença  contemplou,  tão­somente, as prestações de complementação  de aposentadoria.  A  sentença  decidiu  que  o  contribuinte  que  recolheu  contribuição  para  entidade de  previdência  privada  na  vigência  da  lei  7713/88  (janeiro  de  1989  a dezembro  de  1995)  tem o direito de deduzi­las da base de cálculo do  imposto de renda  incidente sobre os  benefícios  recebidos da entidade de previdência privada ou sobre o resgate das contribuições  desde que ocorridas na vigência da lei 9250/95.  Às fls.18, assim constou:  "Assim, o contribuinte tem direito à recomposição dos prejuízos  decorrentes dessa dupla incidência do tributo. Nesse particular ,  reporto­me  aos  fundamentos  expendidos  pelo  ilustre  Des.Fed.João Surreaux Chagas no julgamento da apelação cível  nº 2003.72.00.000540­6/SC. Transcrevo (...)":  Também decidiu que esta restituição se daria via retificação de declaração do  imposto de renda do período correspondente, conforme consta às fls.19.   (...)  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 12448.721654/2012­42  Acórdão n.º 2201­003.069  S2­C2T1  Fl. 98          4 "Consigno,  porém,  que  os  valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  objeto  desta  ação,  deverão  ser  considerados,  na  declaração  retificadora,  com  o  acréscimo  de  correção  monetária, desde a data em que ocorreram os descontos, e não  na  forma  usualmente  adotada  nas  declarações  de  rendimentos,  em  que  o  imposto  retido  na  fonte  é  computado  por  seu  valor  histórico, sem atualização. É que, no caso concreto, trata­se de  retenção indevida por não configurada a hipótese de incidência  do tributo, o que atrai a plena atualização do crédito  Também definiu qual período a decisão alcançaria, quando assim versou:   (...)  "Consigno,  porém,  que  os  valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  objeto  desta  ação,  deverão  ser  considerados,  na  declaração  retificadora,  com  o  acréscimo  de  correção  monetária, desde a data em que ocorreram os descontos, e não  na  forma  usualmente  adotada  nas  declarações  de  rendimentos,  em  que  o  imposto  retido  na  fonte  é  computado  por  seu  valor  histórico, sem atualização. É que, no caso concreto, trata­se de  retenção indevida por não configurada a hipótese de incidência  do tributo, o que atrai a plena atualização do crédito  A decisão transitou em julgado, conforme movimentação processual a seguir  transcrita.  AÇÃO  ORDINÁRIA  (PROCEDIMENTO  COMUM  ORDINÁRIO)  Nº  2003.71.00.076162­4  (RS)  /  0076162­ 25.2003.4.04.7100Data  de  autuação:  15/12/2003Observação:  SUSP DE RECOLHIM DE VAL DE IR SOBRE IMPORT A SER  RESGAT  PELO  AUTORNúmero  da  Caixa:  0856CI2010Juiz:  Alexandre Rossato da Silva AvilaÓrgão Julgador: Juízo Federal  da  14ª  VF  de  Porto  AlegreÓrgão  Atual: ARQUIVO  ­  PORTO  ALEGRELocalizador: RSPOAARQSituação: BAIXADOValor da  causa:  R$  62.000,00Competência:  TributáriaAssuntos:  1.  IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física  Considerando a determinação judicial, é necessário que os autos retornem ao  colegiado de primeiro grau, para conhecimento da matéria de mérito.  Nesta  conformidade,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  anular a decisão de primeira instância.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 12448.721654/2012­42  Acórdão n.º 2201­003.069  S2­C2T1  Fl. 99          5                 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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6461697 #
Numero do processo: 19985.721224/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-004.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721224/2013­73  Acórdão n.º 2401­004.402  S2­C4T1  Fl. 219          2   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (DRJ/CGE),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 04­35.013 (fls. 83/92):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  JUROS  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  Os  rendimentos  referentes  a  juros  e  correção  monetária,  recebidos  acumuladamente por  força  de decisão  judicial,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  quando  do  seu  recebimento,  se  o  principal  a  que  está  correlacionado  não  possuir natureza isenta ou não tributável.  DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL  Deve ser mantida a glosa de contribuições à Previdência Oficial  quando restar comprovado que são referentes à parte patronal.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  Deve  ser  mantida  a  glosa  de  IRRF  quando  oriundo  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  não  passível de compensação na declaração de ajuste anual.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721224/2013­73  Acórdão n.º 2401­004.402  S2­C4T1  Fl. 220          3 2.    Trata­se de Notificação de Lançamento nº 2010/935586886291101, relativa ao  ano­calendário 2009, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas as seguintes infrações, relativamente  à ação trabalhista nº 02739­2206­892­09­00­4 (fls. 8/16):  i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica;  b) dedução indevida de previdência oficial; e  c) compensação indevida de Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte (IRRF).  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  27/11/2013,  às  fls.  76,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2/6).  4.    Intimado  em  23/4/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 94/98, o recorrente apresentou recurso voluntário, remetido por via postal, no  dia  20/6/2014,  data  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope  quando  da  postagem da correspondência (fls. 99/102 e 213/215).  4.1    Alega o contribuinte, em síntese, as seguintes razões de fato e direito:  i)  como  preliminar,  que  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância ocorreu somente em 9/6/2014, data em que retornou  de viagem ao exterior, iniciada em 25/4/2014;  ii) o Fisco incluiu na base de cálculo do imposto sobre a renda  os  valores  referentes  a  juros  de  mora  decorrentes  do  recebimento  em  atraso  de  verbas  trabalhistas,  em  contrariedade,  inclusive,  às  orientações  emitidas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN);  iii)  tratando­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a  autoridade  fiscal  não  considerou  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas próprias, realizando o cálculo global, e não mensal;  iv)  a  multa  de  ofício  e  de  mora  foram  aplicadas  sem  comprovação  do  intuito  de  sonegação,  fraude,  conluio  ou  falsidade,  como  determina  a  legislação  e  os  enunciados  das  súmulas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf); e  v) a contribuição para a previdência oficial foi descontada do  valor  total  do  processo  trabalhista  e  recolhida  em  nome  do  contribuinte,  não  exigindo a  legislação para  a dedução que o  próprio contribuinte tenha realizado o pagamento.      É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721224/2013­73  Acórdão n.º 2401­004.402  S2­C4T1  Fl. 221          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Tempestividade  5.    Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias,  contados da ciência do acórdão. Nesse sentido, prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, "in verbis":  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  6.    Alega  o  recorrente  que  a  ciência  do Acórdão  nº  04­35.013  deu­se  apenas  em  9/6/2014, ao retornar de viagem ao exterior, iniciada em 25/4/2014.  7.    Todavia,  os  documentos  acostados  aos  autos  revelam  que  a  intimação  foi  realizada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo,  conforme previsto no  art.  23,  inciso  II,  § 2º,  inciso  II,  § 4º,  inciso  I,  do Decreto nº  70.235, de 1972, a seguir reproduzido:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:    I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   (...)    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721224/2013­73  Acórdão n.º 2401­004.402  S2­C4T1  Fl. 222          5 7.1    Com  efeito,  foi  realizada  a  intimação  postal  no  domicílio  tributário  do  contribuinte,  à  Rua  Pasteur,  375,  Apto  121,  Curitiba  (PR),  com  data  de  recebimento  em  23/4/2014 (fls. 98).   7.2    Segundo  a  jurisprudência  administrativa,  no  que  tange  à  intimação  por  via  postal,  não  há  necessidade  para  a  sua  validade  que  a  assinatura  do  recebimento  seja  do  contribuinte, desde que entregue no endereço correto. 1  8.    Quanto  à  contagem  dos  prazos,  determina  o  art.  5º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  os  prazos  são  contínuos,  com  exclusão  do  dia  de  início  e  inclusão  do  dia  de  vencimento, iniciando ou terminando em dia de expediente normal do órgão da administração  pública:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   9.    Vale  dizer,  o  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/4/2014,  quarta­feira,  por  via  postal,  sendo­lhe  conferido  prazo  de  trinta  dias  para  interposição de recurso. Com isso, o termo do prazo recursal iniciou­se em 24/4, quinta­feira, e  finalizou no dia 23/5/2014, sexta­feira.  10.    Nada obstante,  o  recorrente protocolou  seu  recurso  somente em  20/6/2014,  ou  seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação.  11.    Como contraponto, o contribuinte junta aos autos comprovantes de realização de  viagem ao exterior. Porém, os documentos revelam que o início da viagem marítima (cruzeiro)  deu­se  em  25/4/2014,  quando  já  estava  em  curso  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário, não caracterizando a hipótese causa  suspensiva ou  interruptiva do  lapso  temporal  (fls. 106/107).  12.    De  qualquer  maneira,  independentemente  das  datas  de  início  e  término  da  viagem, dentro do território nacional ou internacional, os prazos processuais para impugnar ou  recorrer,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  são  tidos  como  peremptórios  e  preclusivos, porque definidos em normas cogentes as quais independem da vontade das partes.   12.1    Permitir  que  o  particular  possa  alterar,  a  seu  talante,  o  termo  "a  quo"  e/ou  o  termo  "ad  quem"  da  contagem  dos  prazos  seria  contrário  aos  princípios  de  ordem  pública  inerentes ao processo administrativo.                                                              1  Nesse  sentido,  entre  outros,  o  Acórdão  nº  108.06.254,  da  relatoria  do  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  publicado  em  18/10/2000.  Eis  sua  ementa:  INTIMAÇÃO  ENVIADA  AO  DOMICÍLIO  FISCAL  –  REGULARIDADE – A intimação por via postal considera­se perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  ainda  que  recebido  pelo  porteiro.  INTEMPESTIVIDADE  –  Não  se  toma  conhecimento do mérito do recurso interposto fora do trintídio legal. Recurso parcialmente conhecido e negado.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721224/2013­73  Acórdão n.º 2401­004.402  S2­C4T1  Fl. 223          6 13.    Mesmo que  se  cogitasse  a  aplicação  subsidiária  do Código  de Processo Civil,  veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o  impedimento para a prática do  ato  processual  no  prazo  legal,  conforme  previsto  no  art.  223,  exige motivo  alheio  à  vontade  da  parte, consequência de fato ou evento imprevisto. Transcrevo, "in verbis":  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  o  não  realizou por justa causa.  § 1º Considerá­se justa causa o evento alheio à vontade da parte  e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.  § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática  do ato no prazo que lhe assinar.  14.    Cuida­se, como se vê, de caso fortuito ou motivo de força maior, a justificar a  medida excepcional de aceitar­se a prática do ato além do prazo legal, o que não é a hipótese  contida nos autos.  15.    Em  suma,  suplantado  o  permissivo  legal,  ausente  o  requisito  extrínseco  da  tempestividade.  Portanto,  reputo  inadmissível  o  recurso  voluntário  de  fls.  99/102  e  dele  não  tomo conhecimento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  É como voto.    Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 19515.721434/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO O arbitramento do lucro é uma medida extrema, só aplicável quando não há possibilidade de apurar o imposto o por outro regime de tributação, não podendo ser aplicado como penalidade. Improcede o arbitramento do lucro, quando as razões elencadas pela fiscalização não são determinantes para fundamentar e comprovar a imprestabilidade da escrituração contábil. Correta a decisão da DRJ. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DECORRÊNCIA. Insubsistindo as matérias fáticas que ensejaram o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. OBSTRUÇÃO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O agravamento da multa de ofício, em função do não atendimento pelo interessado no prazo marcado, chegando ao patamar de 112.5%, tem sua essência no fato de restar caracterizada a obstrução do contribuinte ao feito fiscal. Caso contrário, se a interessada comparece e traz pelo menos em parte, durante o procedimento fiscal, a documentação solicitada, a qual ainda serviu de base para a imputação tributária, faz com que não se sustente.
Numero da decisão: 1402-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Gilberto Baptista, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Roberto Silva Junior e Fernando Brasil De Oliveira Pinto, ausente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO O arbitramento do lucro é uma medida extrema, só aplicável quando não há possibilidade de apurar o imposto o por outro regime de tributação, não podendo ser aplicado como penalidade. Improcede o arbitramento do lucro, quando as razões elencadas pela fiscalização não são determinantes para fundamentar e comprovar a imprestabilidade da escrituração contábil. Correta a decisão da DRJ. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DECORRÊNCIA. Insubsistindo as matérias fáticas que ensejaram o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. OBSTRUÇÃO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O agravamento da multa de ofício, em função do não atendimento pelo interessado no prazo marcado, chegando ao patamar de 112.5%, tem sua essência no fato de restar caracterizada a obstrução do contribuinte ao feito fiscal. Caso contrário, se a interessada comparece e traz pelo menos em parte, durante o procedimento fiscal, a documentação solicitada, a qual ainda serviu de base para a imputação tributária, faz com que não se sustente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 36.818          1 36.817  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721434/2013­06  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­002.177  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de maio de 2016  Matéria  IRPJ ­ ARBITRADO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A ­ EM RECUPERAÇÃO  JUDICIAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  APURAÇÃO  PELO  LUCRO  ARBITRADO.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITA CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO  O  arbitramento  do  lucro  é  uma  medida  extrema,  só  aplicável  quando  não  há  possibilidade de apurar o imposto o por outro regime de tributação, não podendo ser  aplicado  como  penalidade.  Improcede  o  arbitramento  do  lucro,  quando  as  razões  elencadas pela fiscalização não são determinantes para fundamentar e comprovar a  imprestabilidade da escrituração contábil. Correta a decisão da DRJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DECORRÊNCIA.  Insubsistindo  as matérias  fáticas  que  ensejaram o  lançamento matriz  (IRPJ),  igual  sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo  causal existente entre eles.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO ÀS  INTIMAÇÕES.  OBSTRUÇÃO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O agravamento da multa de ofício, em função do não atendimento pelo interessado  no  prazo marcado,  chegando  ao  patamar  de  112.5%,  tem  sua  essência  no  fato  de  restar caracterizada a obstrução do contribuinte ao feito fiscal. Caso contrário, se a  interessada comparece e traz pelo menos em parte, durante o procedimento fiscal, a  documentação solicitada, a qual ainda serviu de base para a imputação tributária, faz  com que não se sustente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 34 /2 01 3- 06 Fl. 36818DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/05/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente), Gilberto  Baptista,  Leonardo  Luis  Pagano Goncalves, Demetrius Nichele  Macei,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Roberto  Silva  Junior  e  Fernando  Brasil  De  Oliveira Pinto, ausente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  Fl. 36819DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/05/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721434/2013­06  Acórdão n.º 1402­002.177  S1­C4T2  Fl. 36.819          3 Relatório  Trata­se de recurso de ofício de decisão da Delegacia de Julgamento do Rio de  Janeiro  que  julgou  PROCEDENTE  EM  PARTE  impugnação  aos  autos  de  infração  de  IRPJ  (fls.  34.372/34.387),  no  valor  de  R$  23.564.286,25  e  da  CSLL  (fls.  34.389/34.401),  no  valor  de  R$  10.347.509,19, acrescidos da multa de ofício agravada de 112,5% e dos juros de mora.  A decisão recorrida restou assim ementada:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Deixa  de  se  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  sua  confecção  encontra­se perfeita e dentro das exigências legais.  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  No caso dos tributos submetidos à sistemática do lançamento por homologação,  aplica­se a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, quando não há pagamento  antecipado, extinguindo­se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito do Fisco  de proceder à constituição do crédito tributário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008  APURAÇÃO  PELO  LUCRO  ARBITRADO.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITA CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO  O  arbitramento  do  lucro  é  uma  medida  extrema,  só  aplicável  quando  não  há  possibilidade de apurar o imposto o por outro regime de tributação, não podendo  ser  aplicado  como  penalidade.  Improcede  o  arbitramento  do  lucro,  quando  as  razões  elencadas  pela  fiscalização  não  são  determinantes  para  fundamentar  e  comprovar a imprestabilidade da escrituração contábil.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DECORRÊNCIA.  Insubsistindo as matérias fáticas que ensejaram o lançamento matriz (IRPJ), igual  sorte  colhe  o  auto  de  infração  lavrado  por mera  decorrência,  tendo  em  vista  o  nexo causal existente entre eles.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES. OBSTRUÇÃO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 36820DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/05/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 O  agravamento  da  multa  de  ofício,  em  função  do  não  atendimento  pelo  interessado no prazo marcado, chegando ao patamar de 112.5%, tem sua essência  no  fato de  restar  caracterizada  a obstrução do contribuinte  ao  feito  fiscal. Caso  contrário,  se  a  interessada  comparece  e  traz  pelo  menos  em  parte,  durante  o  procedimento fiscal, a documentação solicitada, a qual ainda serviu de base para  a imputação tributária, faz com que este agravamento não se sustente.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Exonerado"  1. Segundo a  fiscalização, o contribuinte deduziu  indevidamente do Lucro Real  despesas com brindes, doações, outras despesas não operacionais e ainda excluíu indevidamente da base  de cálculo do imposto reversões de provisão, a titulo de COFINS, no valor total de aproximadamente 27  milhões de reais; tais condutas geraram uma redução no prejuizo fiscal apurado pelo contribuinte de R$  (92.688.497,27) para R$ (65.512.266,31).  2. Em  seguida,  identifica  a  autoridade  fiscalizadora  inúmeras  contas  de Razão,  por  exemplo,  que  foram  objeto  de  manipulações,  objetivando  indevidas  alterações  no  Balanço  Patrimonial  e nos Demonstrativos  do Resultado  de  31/12/2008;  essas manipulações  foram  realizadas  nas contas representativas de Direitos e Obrigações da sociedade (contas patrimoniais) e de Resultado  (Despesas e Receitas), de modo a ajustar seus saldos aos objetivos da administração.    4. Tais ajustes seriam sempre através de uma conta de despesa que não tem saldo  significativo, que por ocasião do lançamento da despesa propriamente dita, é agregada indevidamente  de diversos outros lançamentos de partida e contrapartida ­ débito e crédito de outras contas contábeis,  de modo a realizar os ajustes desejados.    3. Tais irregularidades, consideradas pelo fisco como vícios insanáveis na escrita  contábil  do  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2008,  impuseram  a  desclassificação  da  Escrita  do  Contribuinte e o Arbitramento do Resultado.    4.  Finalmente  as  autuações  sofreram  o  agravamento  das  multas  em  50%,  de  acordo com o § 2°, inciso II do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Segundo a fiscalização, embora  repetidamente alertado nos Termos de Intimação, o contribuinte atrasou com freqüência a apresentação  dos  documentos  requeridos  nas  intimações,  conforme  comprovam  os  freqüentes  Pedidos  de  Prorrogação,  atendidos  ou  não  dentro  do  prazo  solicitado;  recusou­se  ainda  a  interessada  a  atender  diversas intimações, resultando na lavratura de Termo de Embaraço de Ação Fiscal, em 20/12/2012, o  que  provocou  o  atendimento  das  intimações  pendentes,  fato  que  somente  ocorreu  a  partir  de  26/02/2013, quando um novo Representante Legal foi nomeado para atender esta fiscalização;    A  decisão  da  DRJ  examinou  os  argumentos  da  fiscalização  e,  mesmo  confirmando  alguns,  exonerou  o  crédito  tributário  em  sua  totalidade,  por  entender  que  o  critério  do  arbitramento não continha fundamento, o que acabou por tornar insubsistente todo o auto de infração.    Desta conclusão, sobreveio o presente recurso de oficio.    Este é o relatório.    Fl. 36821DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/05/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721434/2013­06  Acórdão n.º 1402­002.177  S1­C4T2  Fl. 36.820          5 Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei  Os  fundamentos  da  autuação  encontram­se  dispostos  no  Relatório  Fiscal  (fls.  34.602/34.655). Destes fundamentos, destaco aqueles que foram o cerne da controvérsia, bem como os  que  foram  julgados  improcedentes  pela  DRJ.  Considero  que,  por  uma  questão  de  objetividade,  os  argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte e não acatados em primeira instância (no caso a  decadência e nulidade formal do auto de infração), não são objeto de reforma em sede de Recurso de  Ofício,  uma  vez  que,  já  adiantando  meu  posicionamento,  concluo  pelo  improvimento  do  presente  recurso.  Dentre as modalidades permitidas para a apuração do IRPJ e da CSLL está aquela  em que o  lucro, base da incidência deste  tributo/contribuição, é arbitrado pela própria pessoa jurídica  ou, de ofício, pela fiscalização.  O  instituto  do  arbitramento,  como  se  sabe,  não  é  penalidade,  é  forma  lícita  de  tributação e, como tal, quando utilizado pelo fisco requer máxima cautela. É o último recurso, de que se  serve, após esgotadas todas as possibilidades de apuração do lucro real.  Tem o  fisco  à  faculdade de  arbitrar o  lucro quando  sua escrita  fiscal  se mostra  imprestável, devendo, portanto, comprovar que as falhas apontadas se constituem fatos que camuflam  expressivos  fatos  tributáveis  que,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  Com precisão, a decisão da DRJ seleciona trechos do trabalho de fiscalização que  apontam no sentido contrário da escolha deste método extremo de apuração do lucro. Vejamos:  "Nos  itens  II  e  III  do Relatório  Fiscal "Dos Elementos Obtidos Diretamente  dos  Arquivos  Magnéticos  da  RFB"  e  do  "Resultado  da  Fiscalização",  respectivamente, afirma o fisco (fls. 805/815), em resumo, que:    II ­ (...)  15) Diversas  informações  foram obtidas diretamente nos meios magnéticos  da Receita Federal  do Brasil  e  utilizados  na  presente  fiscalização,  entre  os  quais:  a)  DIPJ dos anos­calendário de 2008 e 2009;  b)  SPED Contábil de 2008;   c)  DIRF 2008;  d)  SAPLI e FAPLI.    III ­ Do Resultado da Fiscalização:    16) No ano examinado de 2008, optou pela Tributação com base no Lucro Real,  obrigando­se  a  efetuar  a  escrituração  contábil  fiscal  de  conformidade  com  os  Fl. 36822DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/05/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 artigos 251, 252, 253, 255, 257, 258, 260, 261, 261 e 263 do RIR/1999 (aprovado  pelo Decreto n° 3.000/1999), ou seja,  a correta escrituração dos  livros  fiscais e  contábeis, bem como a conservação dos documentos que suportam os respectivos  registros contábeis;  20)  Inúmeras  contas  do  Razão  foram  objeto  de  manipulações,  objetivando  indevidas alterações no Balanço Patrimonial e nos Demonstrativos de Resultado;    (...)  b.2) Como exemplos das contas usadas como "cavalo dos lançamentos", ou seja,  as  contas  "de  partida"  ou  "de  contrapartida"  para  promoverem  os  "ajustes"  (manipulações) nas outras contas patrimoniais e/ou de resultado, relacionamos as  seguintes  (vide  demonstrativos  detalhados  dos  lançamentos  assim  classificados  no Anexo 01);    (...)  Como  se pode verificar pela  análise do Anexo 01, os  "ajustes"  foram  lançados  com  o  objetivo  de  manipular  os  reais  saldos  das  Contas  Patrimoniais  e  de  Resultado,  revela  evidentes  vícios  na  escrita  contábil,  tornando­a  imprestável  para a determinação do Lucro Real;  Tais irregularidades, consideradas por esta fiscalização como vícios insanáveis na  Escrita  Contábil  do  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2008,  impõe  a  desclassificação da Escrita   Contábil do contribuinte e o arbitramento do  resultado, de acordo com o artigo  530, inciso II, etra b do RIR/1999."    Os trechos acima levam a crer que muitas das conclusões da fiscalização se deram  com base nos registros contábeis e fiscais mantidos e apresentados pelo contribuinte.  Outro  problema  é  que  a  fiscalização  não  aprofunda  a  investigação.  Limita­se  a  afirmar, sem detalhar e especificar ou mesmo intimar o contribuinte, a informar a motivação pelas quais  poderia  haver  manipulação  do  resultado  através  da  sua  contabilidade  e  não  inferir  de  pronto  pela  imprestabilidade da escrita.  As intimações realizadas, em que pese os pedidos de prorrogação solicitados pela  interessada, estavam atreladas às contas de despesa e que serviram de base para a alteração do prejuízo  fiscal e da base negativa do período, que inclusive constam no Relatório Fiscal, mas que na verdade,  diante  do Lucro Arbitrado  apurado  pelo  fisco,  não  houve  qualquer  reflexo  nos  autos  de  infração  ora  lavrados,  como bem  se  pode  notar  do  próprio  instrumento  de  lançamento  de  IRPJ  (fls.  34.388)  e de  CSLL (fls. 34.402), bem como do FAPLI e do FACS preenchidos (fls. 34.367 e 34.371).  Verifica­se  in  casu  que  o  fisco  depreendeu,  diante  das  análises  efetuadas  nas  contas  contábeis  da  interessada,  que  teriam  havido  manipulações  e  alterações  significativas  no  resultado  do  período  de  apuração  (ano­calendário  de  2008),  sem  que  tivesse  sido  realizada  uma  intimação  sequer  acerca  de  tais  fatos  diretamente  observados  quando  do  exame  dos  arquivos  magnéticos fornecidos e existentes nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Fl. 36823DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/05/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721434/2013­06  Acórdão n.º 1402­002.177  S1­C4T2  Fl. 36.821          7 Não  bastasse  isso,  ainda  há  o  detalhe,  não  menos  importante,  de  que  as  demonstrações  financeiras  do  contribuinte  foram  auditadas  por  auditoria  externa  independente,  de  renome internacional.  Consta  no  processo  que  a  empresa  Deloite,  Touche  e  Tomatsu  auditores  independentes emitiu parecer de auditoria nos seguintes termos:    "3. EM nossa  opinião,   a s   demonstrações  finance iras  re fer idos  no   parágrafo  1   representam  adequadamente,   em  todos  os  a spec tos   re levantes,   a.  posição   patr imonia l   e  financeira ,   ind ividual   e   consol idada  da   BSH Continenta l   E le trodomést icos   Ltda.   EM 31 de   dezembro  de 2008,   o   resul tado  de  suas   operações,   a s mutações  da   insuf ic iênc ia  pa tr imonial   (contro ladora}  e  os   f luxos  de   caixa   referentes  ao   exercíc io  f indo  naquela   d ia   estão   de  acordo  com  as   prát i cas  contábe is adotadas  no Brasi l .     4 .  Anteriormente,   examinamos  as  demonstrações  financeiras   consolidadas  referentes  ao  exercício  f indo  em  31  de   dezembro  de  2007,  compreendendo  o  balanço  patr imonial   e  as  demonstrações  do  resultado,  das  mutações  do  patr imônio  l íquido  (controladora)  e  das  origens  e   aplicações  de  recursos  daquele  exercício,  sobre  as  quais  emitimos  parecer   sem  ressalva,   datado  de  31  de  janeiro  de  2008,  Conforme  mencionado  nas  notas   explicativas   n°  2   e  nQ  27,   as  prát icas   contábeis  adotadas  no  Brasil   foram  alteradas  a  part ir   de  01  de  janeiro  de  2008.  para  as  demonstrações  financeiras   referentes  ao  exercício  findo  em  31  de  dezembro  de  2007,   apresentadas   em  conjunto  com  as  demons trações   financeiras de 2008,  foram  elaboradas  de  acordo  com  as  práticas  contábeis  adotadas  no   Brasi l   vigentes  a té   31   de  dezembro   de  2007  e,  como  permitido  pelo  Pronunc iamento   Técnico  CPC  13   ­  Adoção  Inicial   da  Leí   n°   11.638/07  e  da  Medida   Provisór ia   n°   449/08 ,   não  es tão   sendo  reapresentadas  com  os  ajustes  para   f ins   de  comparação   en tre   o s   exerc idos.     5 .   A  demonstração   dos  fluxos  de  caixa  correspondente  a  o  exercício  findo em 31  dê   dezembro   de  2007   f   preparada   em  conexão  com  as   demonstrações  f inanceiras   do  exercício   de  2008 r   fo i   submet ida  ao s   mesmos  p rocedimentos   de audi toria   descri tos   no   parágrafo  2  a ,   em  nossa  opinião ,   esta   apresentada  adequadamente ,   em  todos  os   aspectos  re levantes,   em  relação   às  demonstrações  f inanceiras   mencionadas no parágrafo 4,   tomadas em conjunto."     Bastante  razoável  então  presumir  e  concluir,  diante  do  parecer  dos  auditores  independentes  relativo  ao  exercício  em  questão,  que  a  contabilidade  do  contribuinte  estava  minimamente apta para utilização pela fiscalização, como de fato acabou sendo em diversos aspectos.  Ademais, é mais que sabido no meio de auditorias independentes, o rigor com que  empresas desse porte tratam companhias em recuperação judicial, como o caso do contribuinte.  Fl. 36824DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/05/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 Como  bem  observou  a  e.  relatora  em  primeira  instância  e  aqui  retera­se,  o  arbitramento  é  medida  de  exceção  extrema,  sendo  aplicável  apenas  como  último  recurso  para  a  apuração do imposto devido. Ou seja, o arbitramento do lucro é utilizado quando fica comprovado, de  forma  inequívoca, que os  livros contábeis e  fiscais são imprestáveis, e que não há outra solução para  que  seja  possível  a  determinação  do  crédito  tributário  devido.  Aliás  é  neste  mesmo  sentido  a  jurisprudência desta turma julgadora:    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2004  ARBITRAMENTO. MEDIDA EXTREMA.  Ficam  sujeitos  ao  arbitramento  do  lucro,  medida  extrema  e  excepcional  de  auditoria, os contribuintes cuja escrituração contiver deficiências que a tornem  imprestável para determinar o lucro real. (Acórdão 1402­001.743. Rel. Carlos  Pelá)    Assim,  tendo  em  vista  as  inconsistências  observadas  no  Relatório  Fiscal  e  a  ausência de pressupostos  investigativos que  tivessem o  condão de descaracterizar  indubitavelmente  a  escrituração  levada a efeito pela  interessada para o ano­calendário de 2008, entendo ser correta, para  este caso concreto, a decisão da DRJ que entendeu incabível a apuração do lucro sob a forma arbitrada,  o  que  prejudicou  todos  os  demais  itens  do  auto,  em  virtude  da  iliquidez  e  incerteza  dos  débitos  apurados.  Nestas  condições,  voto  pela  manutenção  integral  do  acórdão  a  quo  e  conseqüentemente a improcedência do presente Recurso de Ofício.  É o meu voto.    Demetrius Nichele Macei ­ Relator                             Fl. 36825DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/05/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13603.904384/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DESPACHOS E DECISÕES. NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência dos despachos e decisões, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade dos despachos e decisões. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Há que se reconhecer o direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ na medida em que comprovadas as parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP.
Numero da decisão: 1402-002.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os pedidos de sobrestamento do julgamento, as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida; e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à utilização das estimativas nos meses de janeiro (R$ 733.660,77) e julho (R$ 697,58) de 2006 na composição do saldo negativo desse ano-calendário, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, GILBERTO BAPTISTA, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, DEMETRIUS NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, ROBERTO SILVA JUNIOR e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 224          1 223  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.904384/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.176  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de maio de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  SHV GÁS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DESPACHOS  E  DECISÕES.  NULIDADE.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  dos  despachos  e  decisões,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade dos despachos e  decisões.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  RECONHECIMENTO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Há  que  se  reconhecer  o  direito  creditório  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ na medida em que comprovadas as parcelas de composição do crédito  informadas no PERDCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  pedidos de sobrestamento do julgamento, as preliminares de nulidade do despacho decisório e  da decisão recorrida; e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  direito à utilização das estimativas nos meses de janeiro (R$ 733.660,77) e julho (R$ 697,58)  de  2006  na  composição  do  saldo  negativo  desse  ano­calendário,  homologando­se  as  compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 84 /2 01 1- 55 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.176  S1­C4T2  Fl. 225          2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  GILBERTO  BAPTISTA,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONCALVES,  DEMETRIUS  NICHELE  MACEI,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR, ROBERTO SILVA JUNIOR e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.176  S1­C4T2  Fl. 226          3 Relatório  SHV  GÁS  BRASIL  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “A  interessada  apurou  no  ano­calendário  de  2006  saldo  negativo  de  IRPJ,  utilizando­o nas declarações de compensação relacionadas às fls. 14.  A  composição  do  crédito  foi  demonstrada  na  DCOMP  no  17047.19618.030209.1.7.02­1508 (fls. 2/10).  Da  análise  eletrônica  das  compensações  declaradas,  resultou  o  reconhecimento parcial  do  crédito pleiteado,  conforme Despacho Decisório de  fls.  11, assim fundamentado:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado e considerando que a  soma das parcelas de composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração  do  saldo  negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP  PARC.  CREDITO  [...]  RETENÇÕES  FONTE  PAGAMENTOS  ESTIM.COMP.  SNPA  [...]  DEM.ESTIM.  COMP  SOMA PARC.  CRÉD.  PER/DCOMP  [...]  204.949,68  12.999.821,89  734.358,35  [...]  11.696.105,61  25.635.235,53  CONFIRMAD AS  [...]  204.949,68  12.999.821,89  0,00  [...]  9.340.028,29  22.544.799,86  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  3.200.758,22  Valor  na  DIPJ:  R$  3.200.758,22  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  25.635.235,53  IRPJ devido: R$ 22.434.477,31  Valor do  saldo negativo disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  –  (IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 110.322,55  O crédito  reconhecido  foi  insuficiente para compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP: 17047.19618.030209.1.7.02­1508.  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP: 34204.16436.300307.1.3.02­2961  Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente  compensados, para pagamento até 30/09/2011.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.176  S1­C4T2  Fl. 227          4 3.085.038,08  617.007,60  1.481.102,71  Para  informações  sobre  a  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  de  análise,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  “Onde  Encontro”,  opção  “PERDCOMP”,  item  “PER/DCOMP,  Despacho  Decisório”.  Ciente  da  decisão  em  26/09/2011  (fls.  16),  a  interessada  apresentou,  em  26/10/2011, manifestação de inconformidade, às fls. 17/30.  Alega que:  Em  que  pese  o  teor  da  decisão  [...],  verifica­se  que  a  Autoridade  Fazendária incorreu em equívoco, posto que não considerou, para fins  de  apuração  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2006,  as  estimativas  compensadas por meio das Declarações de Compensação que foram  instrumentalizadas  sob  o  n°s  28889.89945.011007.1.7.02­8314,  09121.10728.310806.1.3.02­0452,  e  15583.97733.310706.1.3.57­ 6064,  conforme  se  depreende  pelo  detalhamento  do  crédito,  complemento ao Despacho Decisório [...]  Afirma  ter  apresentado manifestações  de  inconformidade  nos  processos  nos  13603.902450/2011­52  e  13603.721373/2011­31,  relativos  às  mencionadas  DCOMP, sustentando que:  Assim, qualquer premissa que afete o presente caso tomando por base  as  DCOMP's  acima  citadas,  ainda  sub­judice  em  discussão  de  Manifestações  de  Inconformidade,  gera  nulidade  do  despacho  decisório objeto do presente processo, exatamente como ocorrido.  Os débitos que foram objeto destas compensações e que compõem as  parcelas do crédito relativo ao Saldo Negativo de 2006 estão com sua  exigibilidade suspensa, por  força da  lide administrativa através das  manifestações de inconformidade instauradas pela ora Manifestante  quanto  ao  processo  de  crédito  13603­902.450/2011­52  e,  também,  quanto  ao  processo  de  crédito n°  13603721373/2011­31,  o  que  não  impede, pelo menos até eventual julgamento e decisão administrativa  final desfavorável, a possibilidade para o seu aproveitamento junto à  Ficha 11 e 12­A da DIPJ 2007 (Vide p. f. DOC V, em anexo).  Sendo  verossímil  o  direito  creditório,  a  compensação  efetuada  pela  Manifestante  não  poderá  ser  obstada  em  razão  de  premissas  não  confirmadas  de  DCOMP’s  não  homologadas,  que  pelo  contrário,  estão  sendo  combatidas, mas  que  foram  indevidamente  tidas  como  definitivas  pela  Autoridade  Fazendária,  quando  da  discussão  de  mérito para a compensação da antecipação das estimativas mensais  de  IRPJ  (ano­calendário  2006),  em  sede  de  processo  tributário  administrativo federal.  Com  fundamento  no  artigo  2o,  §  4o,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  argumenta  que  “a  dedução  cabível  alcança  os  valores  pagos/compensados  sob  a  forma de estimativa.”  Após reproduzir o artigo 151 do CTN, o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430, de  1996, e seus §§ 7o, 9o, 10 e 11, aduz que:  A  aplicação  das  mencionadas  regras  legais  impunha  à  Autoridade  Fazendária  o  dever  de  aguardar  o  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade,  protocolada  junto  ao  processo  administrativo  nº.  13603­902.450/2011­52,  bem  como  da  Manifestação  de  Inconformidade protocolada junto ao processo de crédito n° 13603­ Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.176  S1­C4T2  Fl. 228          5 721373/2011­31, para analisar qualquer compensação realizada com  base no crédito oriundo do Saldo Negativo de IRPJ para o ano­base  2006.  Mesmo  porque,  os  débitos  inseridos  neste  processo  constituem  a  antecipação  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  referente  aos  meses  de  janeiro, junho e julho de 2006, integrando as parcelas deste crédito.  Portanto,  o  Despacho  Decisório  objeto  da  presente  discussão  não  pode  ser  sustentado,  em  razão  de  inobservância  das  regras  legais  atinentes ao processo administrativo tributário federal, especialmente  por desconsiderar a  suspensão da exigibilidade de créditos  relativos  às estimativas de IRPJ compensadas em janeiro, junho e julho/2006.  Existe, de forma inexorável, uma relação de interdependência entre  a  análise  do  crédito  feita  quanto  às  estimativas  compensadas  de  IRPJ nos meses de janeiro e  julho/2006, objeto da Manifestação de  Inconformidade ofertada nos autos do processo de crédito n° 13603­ 902.450/2011­52;  e  da  DCOMP  15583.97733.310706.1.3.57­6064,  relativa  à  estimativa  de  IRPJ compensada em  junho/2006,  objeto da  Manifestação de Inconformidade apresentada no processo de crédito  n° 13603721373/2011­31.  Assim, necessariamente, não pode haver qualquer  indeferimento das  compensações  objeto  do  presente  processo  de  crédito  que  estão  interligadas  de  forma  umbilical  ao  processo  de  crédito  n°  13603­ 902.450/2011­52,  sub­judice  e  com  exigibilidade  suspensa,  e  ao  suposto  indeferimento  parcial  da  DCOMP  15583.97733.310706.1.3.57­6064,  objeto  do  processo  de  crédito  n°  13603721373/2011­31,  também  sub­judice  em  discussão  na  esfera  administrativa por apresentação de Manifestação de Inconformidade.  O despacho decisório que partiu das premissas acima é nulo de pleno  direito desde a sua origem, gerando ofensa ao art. 151, III, CTN, e  art.  74, Parágrafos 9º,  10  e 11,  da Lei n° 9.430/96, por  se  valer  de  DCOMP’s não homologadas que são ainda objeto de manifestação  de  inconformidade para afetar as compensações objeto do presente  processo;  e  por  ofensa  às  garantias  constitucionais  da  Ampla  Defesa, Contraditório e Devido Processo Legal.  Ressalta que:  eventual  decisão  futura  na  esfera  administrativa  definitiva  que  reconheça  que  as  DCOMP’s  objeto  dos  processos  de  crédito  n°s  13603­902.450/2011­52 e 13603721373/2011­31 realmente não foram  homologadas  integralmente,  deve  gerar  a  cobrança  destes  valores  apenas  nos  citados  processos  de  crédito  acima,  sem  acarretar  repercussões  no  presente  processo,  sob  pena  de  a  mesma  glosa  de  crédito por indeferimento de compensações gerar cobrança direta nos  processos  em  que  se  discute  o  indeferimento  original  das  compensações  (cobrança  dos  débitos  que  não  tiveram  compensação  reconhecida),  e  gerar  cobrança  indireta  neste  processo,  já  que  aqueles indeferimentos de compensações de estimativas repercutiu nos  presentes  autos  pela  não  verificação  e  reconhecimento  integral  do  saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ e DCOMP’s, sob pena de  inadmissível bis in idem.  Requer, ao final, a suspensão do julgamento do processo até decisão definitiva  nos processos acima mencionados e protesta por todos os meios de prova admitidos.  Foram  juntados  ao  processo,  entre  outros  documentos,  manifestações  de  inconformidade  interpostas  nos  processos  nos  13603.902450/2011­52  e  13603.721373/2011­31 (fls. 42/52 e 53/74); fichas 11 e 12A da DIPJ do exercício de  2007 (fls. 78/82); DCTF (fls. 83/86); Detalhamento do Crédito (fls. 87/88).  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.176  S1­C4T2  Fl. 229          6 É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  02­ 41.312  (fls. 1.318­1.324) de 29/11/2012, por unanimidade de votos, considerou parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006  Compensação tributária.  Nos  termos  do  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  1996,  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Saldo Negativo de IRPJ.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  depende  da  comprovação  das  parcelas  de  composição do crédito informadas no PERDCOMP.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 16/02/2013 (termo de fl.  135)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  11/03/2013  (fls.  137­156)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação. Ao final requer o que se segue:  · O  sobrestamento  do  julgamento  até  que  haja  decisão  definitiva  nos  processos  de  cobrança  nº  13603.902815/2011­49  e  13603.902816/2011­93,  vinculados  ao  processo  de  crédito  nº  13603.902450/2011­52;  · Caso não seja acolhida a preliminar, que seja provido o recurso para:  i) anular o despacho decisório e a decisão recorrida; ou ii) reformar a  decisão recorrida para se considerar homologadas as compensações;  · Que  eventual  manutenção  de  indeferimento  das  estimativas  compensadas  de  janeiro  e  julho/2006,  objeto  dos  processos  de  cobrança  nº  13603.902815/2011­49  e  13603.902816/2011­93,  vinculados  ao  processo  de  crédito  nº  13603.902450/2011­52,  gerem  cobranças  apenas  nos  processos  acima  citados,  mas  nunca  no  presente,  sob  pena  de  bis  in  idem  e  locupletamento  sem  causa  ao  Erário.  Em  09/12/2015  esta  Turma,  por  meio  da  Resolução  n  1402­000.314,  converteu o julgamento em diligência nos termos a seguir transcritos.   ...  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.176  S1­C4T2  Fl. 230          7 Pois  bem,  compulsando  os  autos  dos  processos  citados,  constata­se  que  a  interessada, antes da prolação de recursos voluntários, desistiu da lide nos processos  nºs 13603.902450/2011­52, 13603.902815/2011­49 e 13603.902816/2011­93.  Vê­se,  portanto,  que  os  débitos  que  foram  objeto  das  compensações  de  estimativas  (Dcomp's  n°s  28889.89945.011007.1.7.02­8314  e  09121.10728.310806.1.3.02­0452) e que compõem as parcelas do crédito relativo ao  Saldo Negativo de 2006 (processo de crédito 13603902.450/2011­52 e processos de  cobrança nºs. 13603.902815/2011­49 e 13603.902816/2011­93) não mais estão sub­ judice,  tendo  em  vista  a  extinção  da  lide  administrativa  através  da  desistência  da  interessada antes do julgamento dos recursos voluntários.  Nesse  sentido,  entendo  possível  que  a  estimativa mensal  do  IRPJ  integre  a  composição  do  Saldo Negativo  de  IRPJ,  passível  de  restituição  ou  compensação,  desde que tenha havido a sua extinção. Isso porque a Fazenda Pública apenas pode  restituir ou compensar valores efetivamente extintos pelo sujeito passivo. Assim, se  a antecipação do IRPJ se encontra extinta, pode­se admitir que ela venha a compor o  saldo negativo do IRPJ.  Na  hipótese  que  se  apresenta  nos  autos,  há  que  se  comprovar  se  houve,  de  fato, a quitação das estimativas aventada pela defesa.  Por  essa  razão,  proponho  a  conversão  do  julgamento  da  lide  em  diligência  para que se confirme a quitação das estimativas aventada.  Em resposta, a Unidade de origem assim se pronunciou, fl. 222.  Em  atendimento  à  Resolução  nº  1402­000.314  da  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária do CARF, foram juntados às fls. 208 a 214 documentos que confirmam o  encerramento, por pagamento, dos processos de débitos nºs 13603.902815/2011­49  e  13603.902816/2011­93,  bem  como  o  encerramento  do  processo  de  crédito  nº  13603.902450/2011­52 a eles vinculado.  Relativamente  à  estimativa  de  IRPJ  junho/2006  (R$  7.037.534,93),  compensada por meio da declaração nº 15583.97733.31.07.06.1.3.57­6310 e tratada  no  processo  de  crédito  nº  13603.721373/2011­31,  os  documentos  às  fls.  217/221  comprovam que o valor de R$ 6.280.410,14 foi extinto por compensação e o saldo  remanescente (R$ 757.124,79), controlado por meio do Processo Administrativo nº  13603.721374/2011­86,  encontra­se  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  sob  o  nº  60.2.13.002016­27.  Considerando  atendida  a Resolução  acima mencionada  e  não  vislumbrando  necessidade de dar ciência ao contribuinte deste Despacho, proponho a devolução do  processo ao CARF, para prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.176  S1­C4T2  Fl. 231          8 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Do pedido de sobrestamento do julgamento   Alega  a  recorrente,  em  síntese,  que  a  Autoridade  Fazendária  incorrera  em  equívoco, posto não ter considerado, para fins de apuração do IRPJ no ano­calendário de 2006,  as  estimativas  compensadas  por  meio  das  Declarações  de  Compensação  n°s  28889.89945.011007.1.7.02­8314,  09121.10728.310806.1.3.02­0452,  e  15583.97733.310706.1.3.57­6064,  e  que  essa  matéria  ainda  estaria  sub  judice  em  diversos  processos administrativos, pelo que deveria ser sobrestado seu julgamento deste processo. Para  uma melhor compreensão da matéria, transcrevo o trecho do recurso voluntário a ser analisado.  "...  Vê­se, assim, que a Autoridade Fiscal, ao analisar o referido procedimento de  compensação,  proferiu  Despacho  Decisório  pelo  qual  homologou  parcialmente  a  compensação  objeto  da  DCOMP  n°  4719618.030209.1.7.02­1508,  e  indeferiu  integralmente  a Declaração  de Compensação  n°  34204.16436.300307.1.3.02­2961,  lastreadas no Saldo Negativo de IRPJ do ano­base 2006, baseada no fato de que a  soma  das  parcelas  válidas  que  integram  esse  crédito,  informadas  nos  PER/DCOMP's, não seriam suficientes à composição do valor pleiteado.  Em que pese o teor da decisão acima transcrita, verifica­se que a Autoridade  Fazendária incorreu em equívoco, posto que não considerou, para fins de apuração  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2006,  as  estimativas  compensadas  por  meio  das  Declarações  de  Compensação  que  foram  instrumentalizadas  sob  o  n°s  28889.89945.011007.1.7.02­8314,  09121.10728.310806.1.3.02­0452,  e  15583.97733.310706.1.3.57­6064,  conforme  se  depreende  pelo  detalhamento  do  crédito, complemento ao Despacho Decisório, veja­se:  Período de  apuração da  estimativa  compensada  N° do Processo/N0 da  DCOMP  Valor da  estimativa  compensada  PER/DCOMP  Valor  confirmado  Valor não  confirmado  Justificativa  JAN/2006  28839.89945.011007.1 .7.028314  733.660,77  0,00  733.660,77  DCOMP não  homologada  JUL/2006  09121.10728.310806.1 .3.020452  697,38  0,00  697,58  DCOMP não  homologada  Total  734.358,35  0,00  734.358,35      Período de  apuração da  estimativa  compensada  N° do Processo/Nº da  DCOMP  Valor da  estimativa  compensada  PER/DCOMP  Valor  confirmado  Valor não  confirmado  Justificativa  JUN/2006  15503.97733.310706.1 .3.576064  7.037.534,93  4.681.457,61  2.356.077,32  DCOMP  homologada  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.176  S1­C4T2  Fl. 232          9 Parcialmente  Total  7.037.534,93  4.631.457,61  2.356.077,32    Todavia, as Declarações de Compensação que foram instrumentalizadas sob o  n°s  28889.89945.011007.1.7.02­8314.  09121.10728.310806.1.3.02­0452.  foram  objeto  do  Processo  de  Crédito  n°  13603­902.450/2011­52.  sendo  que,  neste  processo,  em  razão  do  indeferimento  inicial  das  citadas  DCOMPs,  foi  protocolada Manifestação de Inconformidade em 18 de julho de 2011.  Quanto a esta manifestação de inconformidade relativa ao processo de crédito  n°  13603­902.450/2011­52,  nos  presentes  autos,  consta  acórdão  proferido  em  29.11.2012.  nos  processos  de  cobrança  correlatos  de  ns.  13603.902815/201149  e  13.603.902816/2011­93.  pelos  quais  as  citadas  manifestações  foram  julgadas  improcedente.  No  entanto,  no  caso  do  processo  n.  13603.902816/2011­93.  o  acórdão  foi  objeto  de  intimação  à  Recorrente  apenas  em  07.03.13,  sendo  que  será  exercido  o  regular  direito  de  interposição  de  recurso  voluntário,  resultando  na  suspensão  da  exigibilidade  daquele  crédito  tributário  (discussão  sobre  a  compensarão  da  estimativa de ian/2006), o que afeta a formação do saldo negativo de 2006, objeto de  compensação nestes autos !!  Para  o  processo  de  cobrança  n.  13603.902815/2011­49,  seguer  houve  intimação  à  recorrente  da  decisão  desfaforável  em  primeira  instância;  quando  houver, será objeto, também, de recurso voluntário !  Já para a DCOMP n° 15583.97733.310706.1.3.57­6064, apesar de constar no  detalhamento do crédito que fora homologada parcialmente, com valor confirmado  de  estimativas  compensadas  de  R$  4.681.457,61,  e  valor  não  confirmado  de  R$  2.356.077,32, foi objeto de Manifestação de Inconformidade objeto do processo  administrativo n° 13603721373/2011­31, remetido à julgamento na DRJ.  Neste julgamento, foi proferida decisão acolhendo em parte a manifestação de  inconformidade,  determinando­se  que  na  aferição  do  direito  creditório,  fosse  considerada a DIPJ do ano­base 1990, para fins de verificação de base de cálculo e  pagamento, de modo a apurar créditos referentes à diferença do pagamento do PIS  na forma dos Decretos n°s 2.445 e 2.449/88 e a Lei Complementar n° 07/70.  Após  tal aferição, o valor da estimativa do período de apuração de junho de  2006,  extinta  por  compensação,  foi  alterado  de  R$  4.681.457,61  para  R$  6.280.410,14,  sendo  este  novo  valor  confirmado  para  fins  de  cálculo  do  saldo  negativo do ano­calendário de 2006.  Em  relação  à  DCOMP  n°  15583.97733.310706.1.3.57­6064,  não  houve  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  objeto  do  processo  administrativo  n°  13603.721373/2011­31.  Logo,  percebe­se  que  qualquer  definição  nestes  autos  está  atrelada  a  uma  definição sobre a validade das compensações das estimativas dos meses de janeiro e  julho/2006  (DCOMPs  n°s  28889.89945.011007.1.7.02­8314,  09121.10728.310806.1.3.02­0452,  objeto  do  Processo  de  Crédito  n°  13603­ 902.450/2011­52) ainda em julgamento !!  Ora, os débitos que  foram objeto destas  compensações de estimativas  e que  compõem  as  parcelas  do  crédito  relativo  ao  Saldo  Negativo  de  2006  estão  e  permanecem  sub­judice,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  por  forca  da  lide  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.176  S1­C4T2  Fl. 233          10 administrativa através da manifestação de inconformidade instaurada pela ora  Recorrente quanto ao processo de crédito 13603902.450/2011­52 (processos de  cobrança ns. 13603.902815/2011­49 e 13603.902816/2011­93), no qual ainda será  interposto recurso voluntário no prazo legal contra as decisões administrativas  de primeira instância!  Assim, como o crédito está com sua exigibilidade suspensa, pelo menos até  eventual  julgamento  e  decisão  administrativa  final  desfavorável,  existe  a  possibilidade para o seu aproveitamento junto à Ficha 11 e 12­A da DIPJ 2007.  Portanto, o mais correto na presente situação era o julgador administrativo de  primeira  instância  ter  sobrestado  o  presente  processo,  enquanto  se  chega  a  uma  conclusão  final  no  processo  de  crédito  n°  13603­902.450/2011  ­52  (processos  de  cobrança n°s 13603.902815/2011­49 e 13603.902816/201193)  Entretanto,  contrariando  a  lógica  e,  até,  regras  básicas  processuais  para  se  evitar  decisões  conflitantes,  os  ilmos.  Julgadores  de  primeira  instância  preferiram  dar andamento e julgar o presente caso, tendo acolhido parcialmente a manifestação  de inconformidade apresentada, apenas no que pertine ao reconhecimento de decisão  parcialmente favorável nos autos do processo de crédito n° 13603.721373/2011­31.  Assim,  reconheceram  que  o  valor  da  estimativa  do  período  de  apuração  de  junho de 2006, extinta por compensação, foi alterado de R$ 4.681.457,61 para R$  6.280.410,14.  sendo  este  novo  valor  confirmado  para  fins  de  cálculo  do  saldo  negativo do ano­calendário de 2006.  Todavia,  em  relação  às  estimativas  compensadas  através  das  Dcomp's  n°s  28889.89945.011007.1.7.02­8314,  09121.10728.310806.1.3.02­0452,  relativas  aos meses  de  janeiro  e  iulho/2006,  respectivamente,  asseveraram que  já  teria  havido  decisões  em  29.11.2012  nos  processos  de  cobrança  ns  13603.902815/2011­49  e  13603.902816/2011­93,  julgando  improcedentes  as  manifestações de inconformidade, vinculadas ao Processo de Crédito n° 13603­ 902.450/2011­52.  Por tal razão, os julgadores entenderam que não houve o reconhecimento  da validade das compensações das  estimativas  em questão (janeiro e  julho de  2006),  não  podendo  elas  comporem  o  saldo  negativo  do  ano  de  2006,  impactando, então, na diminuição do crédito utilizado nestes autos, tendo como  consequência a não homologação parcial das compensações objeto destes autos.  Veja­se,  ilmos. Conselheiros,  que  a data da  decisão da  prolação  do acórdão  dos  presentes  autos  ­  29.11.2012  ­  é  a mesma  em  que  ocorreu  o  julgamento  dos  processos  de  cobrança  n°s  13603.902815/2011­49  e  13603.902816/2011­93,  pela  mesma turma julgadora da DRJ !!  Neste  contexto,  a  ora  Recorrente  interpõe  o  presente  recurso  voluntário,  de  modo a demonstrar  a necessidade de que  a presente demanda aguarde o  resultado  final  do  julgamento  dos  processos  de  cobrança  n°s  13603.902815/2011­49  e  13603.902816/2011­93.  vinculados  ao  processo  de  crédito  n°  13603.902.450/2011­52!  Bem como para que  seja anulada ou reformada a decisão recorrida, de  modo  a  ser  reconhecida  a  validade  das  estimativas  compensadas  enquanto  estiverem  com  sua  exigibilidade  suspensa;  ou,  ainda,  para  que  eventual  homologação  daquelas  compensações  das  estimativas  não  gere  cobrança  em  duplicidade nos processos de cobrança supracitados e no presente processo.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.176  S1­C4T2  Fl. 234          11 ..."  Pois  bem,  compulsando  os  autos  dos  processos  citados,  constata­se  que  a  interessada,  antes  da  prolação  de  recursos  voluntários,  desistiu  da  lide  nos  processos  nºs  13603.902450/2011­52, 13603.902815/2011­49 e 13603.902816/2011­93.  Quanto  aos  processos  nºs  13603.902450/2011­52  e  13603.902815/2011­49,  às  fls.  133/134  dos  autos  deste  último  encontra­se  o  Despacho  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Seção  deste  Conselho  com  a  desistência  da  discussão  por  adesão  ao  parcelamento, veja­se os termos:  "...  que  optou  por  quitar,  à  vista,  o  débito  fiscal  oriundo  do  processo  administrativo  de  crédito  n°  13603.902450/2011­52  e  processo  administrativo  de  cobrança  em  referência,  através  da  adesão,  na  forma  da  Lei  n°  Lei  12.865/13,  a  reabertura do Programa Especial de Parcelamento de que  trata a Lei n° 11.941/09,  conforme  DARF  pago  (com  reduções  legais)  no  valor  de  R$  1.059.772,98  (um  milhão,  cinquenta  e  nove  mil,  setecentos  e  setenta  e  dois  reais  e  noventa  e  oito  reais), ora anexado.  ..."  Quanto ao processo nº 13603.902816/2011­93, às fls. 129/132 daquele PAF  encontra­se o Despacho da 1ª Seção deste Conselho com a desistência da discussão por adesão  ao parcelamento.  Vê­se,  portanto,  que,  os  débitos  que  foram  objeto  das  compensações  de  estimativas  e  que  compõem  as  parcelas  do  crédito  relativo  ao  Saldo  Negativo  de  2006  (processo de crédito 13603902.450/2011­52 e processos de cobrança nºs. 13603.902815/2011­ 49  e  13603.902816/2011­93)  não  mais  estão  sub­judice,  tendo  em  vista  a  extinção  da  lide  administrativa  através  da  desistência  da  interessada  antes  do  julgamento  dos  recursos  voluntários.  Perde, pois, o objeto o pedido de sobrestamento do julgamento pleiteado.  Da preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida  Como  já  mencionado,  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado  pela  interessada resultou da não confirmação das seguintes parcelas componentes do saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2006:  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  e  demais  estimativas  compensadas,  conforme  informações  contidas  no  Detalhamento do Crédito, a fls. 87/88, a seguir reproduzidas.  Período de Nº do Processo/ Valor da Valor Valor não Justificativa apur. da Nº da DCOMP Estimativa confirmado confirmado estimativa compensada compens. PER/DCOMP JAN/2006 28889.89945.011007.1.17.02­ 733.660,77 0,00 733.660,77 DCOMP não homolog. 8314 JUN/2006 15583.97733.310706.1.3.57­ 7.037.534,93 4.681.457,61 2.356.077,32 DCOMP homol.parcialm. 6064 JUL/2006 09121.10728.310806.1.3.02­ 697,58 0,00 697,58 DCOMP não homolog. 0452 Total 7.771.893,28 4.681.457,61 697,58   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.176  S1­C4T2  Fl. 235          12 Argumenta  a  recorrente  que  as  decisões  que  não  homologaram,  ou  que  homologaram  parcialmente,  as  DCOMP  relacionadas  acima  estão  sendo  contestadas  e,  com  isto, o Despacho Decisório ora impugnado seria nulo por ter sido emitido antes da apreciação  definitiva das compensações.  Em que pese não haver mais decisão sub judice, conforme já analisado neste  voto,  há  que  se  esclarecer  que,  nos  termos  do  artigo  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  são  nulos  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não  verificadas no presente processo.  As  decisões  (impugnada  e  recorrida)  foram  emitidas  por  autoridades  competentes.  Não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  descrição  dos  fatos  que  determinaram a não homologação da compensação declarada se mostrou detalhada o suficiente  para  propiciar  à  manifestante  apresentar  suas  razões  de  defesa,  demonstrando  ter  pleno  conhecimento  das  razões  que  levaram  ao  não  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  e  à  procedência parcial de sua manifestação de inconformidade.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade suscitada.  Do mérito  Como  já  reportado,  os  débitos  que  foram  objeto  das  compensações  de  estimativas  (Dcomp's  n°s  28889.89945.011007.1.7.02­8314  e  09121.10728.310806.1.3.02­ 0452) e que compõem as parcelas do crédito relativo ao saldo negativo de 2006 (processo de  crédito  13603902.450/2011­52  e  processos  de  cobrança  nºs.  13603.902815/2011­49  e  13603.902816/2011­93)  não  mais  estão  sub­judice,  tendo  em  vista  a  extinção  da  lide  administrativa  através  da  desistência  da  interessada  antes  do  julgamento  dos  recursos  voluntários.  Ademais, em resposta à diligência determinada por esta Turma, a Unidade de  origem,  à  fl.  222,  confirma  o  encerramento,  por  pagamento,  dos  processos  de  débitos  nºs  13603.902815/2011­49  e  13603.902816/2011­93,  bem  como  o  encerramento  do  processo  de  crédito nº 13603.902450/2011­52 a eles vinculado. Veja­se o excerto daquele documento.  Em  atendimento  à  Resolução  nº  1402­000.314  da  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária do CARF, foram juntados às fls. 208 a 214 documentos que confirmam o  encerramento, por pagamento, dos processos de débitos nºs 13603.902815/2011­49  e  13603.902816/2011­93,  bem  como  o  encerramento  do  processo  de  crédito  nº  13603.902450/2011­52 a eles vinculado.  Relativamente  à  estimativa  de  IRPJ  junho/2006  (R$  7.037.534,93),  compensada por meio da declaração nº 15583.97733.31.07.06.1.3.57­6310 e tratada  no  processo  de  crédito  nº  13603.721373/2011­31,  os  documentos  às  fls.  217/221  comprovam que o valor de R$ 6.280.410,14 foi extinto por compensação e o saldo  remanescente (R$ 757.124,79), controlado por meio do Processo Administrativo nº  13603.721374/2011­86,  encontra­se  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  sob  o  nº  60.2.13.002016­27.  Considerando  atendida  a Resolução  acima mencionada  e  não  vislumbrando  necessidade de dar ciência ao contribuinte deste Despacho, proponho a devolução do  processo ao CARF, para prosseguimento.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.176  S1­C4T2  Fl. 236          13 Com  efeito,  entendo  que,  a  partir  de  sua  extinção,  a  estimativa mensal  do  IRPJ  pode  integrar  a  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  passível  de  restituição  ou  compensação.   Assim, tendo em vista que, no caso concreto, os débitos que foram objeto das  compensações  de  estimativas  (Dcomp's  n°s  28889.89945.011007.1.7.02­8314  e  09121.10728.310806.1.3.02­0452)  se  encontram  extintos  (processo  de  crédito  13603.902450/2011­52  e  processos  de  cobrança  nºs.  13603.902815/2011­49  e  13603.902816/2011­93), nada obsta que esses venham a compor as parcelas do crédito relativo  ao saldo negativo de 2006.   Pelo exposto, Voto por rejeitar os pedidos de sobrestamento do julgamento e  as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida para, no mérito, dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  decorrente  das  estimativas  de  janeiro  e  julho  de  2006  (respectivamente  nos  valores  de  R$  733.660,77  e  697,58),  que  compõem o  saldo  negativo  daquele  ano­calendário  e  homologar  as  compensações  pleiteadas  até o valor do direito creditório reconhecido.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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6334709 #
Numero do processo: 11128.001733/98-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: ERRO MATERIAL. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 9303-003.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. EDITADO EM: 24/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Cuidam  os  presentes  autos  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Porto  de  Santos  ­  SP,  em  face  do  Acórdão  CSRF/03­06.039, de 08 de setembro de 2008.  Em  brevíssima  síntese,  afirma  o  embargante  que  há  contradição  entre  a  ementa do julgado e o dispositivo do voto condutor da decisão. O relator concluiu seu voto no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional.  O  Colegiado  concordou,  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento  integral  ao  recurso.  Acontece  que  na  ementa do julgado e no último parágrafo do voto condutor, constou que a multa de lançamento  de oficio proporcional ao Imposto de Importação deveria ser afastada, em vista de a mercadoria  ter sido corretamente descrita, um descompasso com o dispositivo adotado pelo Colegiado.  O Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração (fls. 246/249),  concluiu  em  acolher  os  aclaratórios  propostos  pela Autoridade Administrativa  incumbida  da  execução do Acórdão, entendendo existir contradição no  julgado, pois, a ementa,  tensiona­se  com o disposto no dispositivo do voto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.  Esse é um caso típico de erro na confecção do acórdão, que, antes da edição  do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, poderia ser sanado por um simples despacho  do Presidente da Turma.  Acontece que com o advento do art. 67 do citado decreto, os erros de escrita  existentes na decisão só poderão ser sanados mediante prolação de um novo acórdão.  Em respeito ao Decreto, acolho os embargos e voto no sentido de retificar a  ementa e o último parágrafo do corpo voto condutor do Acórdão CSRF/03­06.039, de 08 de  setembro  de  2008,  excluindo  da  decisão  partes  estranhas  e  contraditórias  ao  dispositivo  do  voto,  prevalecendo  a  posição  do  Colegiado  registrada  na  "ATA  DA  1049ª  SESSÃO  ORDINÁRIA" e devidamente publicada.  Assim, voto no sentido de excluir do voto condutor do acórdão em  recurso  especial  o  último  parágrafo,  infra  citado,  cujo  erro  material  parece  patente,  inclusive,  por  referir­se à recurso voluntário:  "Pelo exposto e em observância ao disposto no Ato Declaratório  Cosit no. 10/97, que considero aplicável em face da descrição do  produto  em  relação  ao  apurado  em  laudo  técnico,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a multa  de oficio sobre Imposto de Importação."   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001733/98­47  Acórdão n.º 9303­003.440  CSRF­T3  Fl. 256          3    No mesmo  sentido,  voto  pela  exclusão  da  parte  da  ementa  que  se  refere  à  multa,  cujo  erro  material  novamente  mostra­se  patente,  referindo­se  à  multa  administrativa  (30%), quando, na verdade, sendo o caso, deveria tratar de multa de ofício (75%), passando a  ementa retificada ao seguinte teor:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO –II  Exercício: 1997  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.  Confirmado  através  de  laudo  do  LABANA  que  o  produto  "pdinitrosbenzeno  a  base  de  36%  em  presença  de  64%  de  solvente xileno", de nome comercial  "CM­1", assim descrito na  Declaração de  Importação pela Recorrente,  trata­se de  fato de  uma  "preparação  composta  de  p­dinitrosobenzeno  e  de  1,4­  benzoquinona  dioxima,  na  forma  de  dispersão  em  xileno",  a  fiscalização  corretamente  o  reclassificou  do  código  NBM/SH  2904.20.0100  e  NCM  2904.20.90  para  o  código  NBM/SH  3823.90.9999 e NCM 3823.90.49.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO."    É como voto.  Sala de sessões, 23/02/2016  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13804.000537/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA. INCORREÇÃO. CONTROLE INTERNO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle interno da Administração. A ausência de emissão ou e emissão com incorreção não eivam de nulidade o lançamento efetuado em decorrência do procedimento fiscal, pois não maculam a competência da autoridade fiscal. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CASOS. OUTRAS IRREGULARIDADES. As nulidades no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário são aquelas arroladas no art. 59 do Decreto no 70.235/1972 (vinculadas a incompetência e a cerceamento de defesa). Fora destes casos, conforme art. 60 do mesmo decreto, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 412          1 411  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000537/2005­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.131  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  PER/DCOMP­PIS  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA (nova denominação de BERTIN LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA.  INCORREÇÃO.  CONTROLE  INTERNO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle interno  da Administração. A ausência de emissão ou e emissão com incorreção não  eivam de  nulidade  o  lançamento  efetuado  em decorrência  do  procedimento  fiscal, pois não maculam a competência da autoridade fiscal.  NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CASOS.  OUTRAS IRREGULARIDADES.  As  nulidades  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito tributário são aquelas arroladas no art. 59 do Decreto no 70.235/1972  (vinculadas a  incompetência e a cerceamento de defesa). Fora destes casos,  conforme  art.  60  do  mesmo  decreto,  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em  prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem  na solução do litígio.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 05 37 /2 00 5- 89 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de saldo credor da  Contribuição para o PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade,  relativo a receitas de  exportação  do  primeiro  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  5.640.885,16  (fls.  2/3)1,  complementado pelas Declarações de Compensação (DCOMP) relacionadas às fls. 263/264,  em diversos processos administrativos.  No  Parecer  de  fls.  263  a  271,  que  embasa  o  Despacho  Decisório  (DD)  proferido em 02/09/2009  (fls. 272 a 274),  informa­se que:  (a)  iniciados os procedimentos de  reexame,  com  a  devida  autorização,a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  documentos  e  responder  a  intimações  e  reintimações,  mas,  após  cinco  meses  da  primeira  intimação,  só  apresentou  escrituração  contábil  em meio magnético  e  diversas  cópias  de  contas  de  energia  elétrica  de  fevereiro  de  2004,  tendo  sido  lavrado  auto  de  embaraço  à  fiscalização;  (b)  em  processo  administrativo  anterior  (de  no  19679.006025/2003­23),  também  houve  negativa  de  apresentação de documentos e ausência de resposta a intimações, inviabilizando a verificação  do  crédito  pleiteado;  (c)  a  interessada  deve  manter  a  documentação  comprobatória  de  seus  registros,  conforme art.  195 do Código Tributário Nacional  (CTN),  e cabe a  ela a prova dos  fatos  constitutivos  do  direito  de  crédito  que  pleiteia;  (d)  nas  declarações  examinadas  foram  verificados pontos que requerem maior detalhamento (v.g., indicação de aquisições de insumos  de pessoa física, aquisições de controlada), mas após dez intimações a contribuinte não logrou  comprovar  a  maior  parte  do  crédito  pleiteado  (apenas  as  despesas  de  energia  elétrica  e  as  devoluções de vendas foram passíveis de verificação pela fiscalização); (d) a não apresentação  dos documentos solicitados implica o indeferimento do direito creditório e a não homologação                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13804.000537/2005­89  Acórdão n.º 3401­003.131  S3­C4T1  Fl. 413          3 das compensações vinculadas, sendo considerado procedente pela fiscalização o crédito de R$  154.993,86, que foi utilizado integralmente para desconto de parte do débito de Contribuição  para o PIS/PASEP apurado no 1o trimestre de 2004.   Ciente  do  despacho  decisório  em  08/09/2008  (AR  à  fl.  276),  a  empresa  apresenta Manifestação de Inconformidade em 25/09/2009 (fls. 278 a 299), sustentando, em  síntese,  que:  (a)  o  procedimento  fiscal  é  nulo,  pois  não  foi  observado  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF), que  estabelecia  apenas o  endereço da  impugnante como o  local  indicado para a  realização dos  trabalhos, e várias das  intimações foram feitas por apenas um  dos  fiscais  encarregados,  não  havendo  ainda  menção  no  MPF  a  eventual  delegação  de  competência da DERAT/SP pára a DRF/Araçatuba; (b) o procedimento é ainda nulo porque o  MPF deveria  ter  sido emitido pelo Superintendente da RFB;  (c) o despacho decisório é nulo  porque  constitui  um  ato  normativo  que  foi  emitido  por  autoridade  incompetente  (chefe  da  SAORT  de  Araçatuba),  e  só  o  Delegado  da  DERAT/SP  poderia  emiti­lo,  em  função  do  domicílio  da  requerente,  sendo  indelegável  a  competência,  conforme  art.  13  da  Lei  no  9.784/1999; (d) não houve intimação da empresa para se manifestar sobre o fim da instrução,  conforme  estabelece o  art.  44 da Lei no  9.784/1999;  (e) os  fiscais  receberam os documentos  solicitados  e,  ao  invés  de  solicitar  novos  esclarecimentos,  emitiram  parecer  denegando  o  crédito;  (f)  não  obstante  a  vontade  da  recorrente  em  fornecer  os  documentos  solicitados,  a  fiscalização  agiu  sem  razoabilidade  e  contrariando diversos  dispositivos  legais  constantes  da  Lei no 9.784/1999; (g) a empresa reitera sua intenção de apresentar todos os documentos fiscais  e  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários;  (h)  o  despacho  decisório  é  nulo  porque  não  existe legislação garantindo a possibilidade de indeferimento do Pedido de Ressarcimento pelo  motivo  descrito  em  seu  texto;  (i)  a  empresa  é  uma  das  maiores  do  setor  do  agronegócio  brasileiro, e entendeu a fiscalização que não teria nenhum crédito da contribuição no período,  mesmo havendo flagrante demonstração da existência das operações e interesse da empresa em  apresentar  documentos  fiscais;  (j)  o  crédito  foi  negado  totalmente  como  e  a  empresa  não  adquirisse  insumos  para  sua  produção,  havendo  erro  e  falta  de motivação  necessária  para  a  validade  jurídica  do  despacho  decisório;  (k)  o  levantamento  fiscal  foi  precário,  desconsiderando documentos da empresa, e violando a ampla defesa e a verdade material; (l) a  empresa, no mérito,  junta alguns documentos na manifestação de  inconformidade, afirmando  que vários outro, por serem em grande quantidade, estão disponíveis em seu estabelecimento;  (m)  houve  homologação  tácita  do  direito  de  ressarcimento  (e  das  compensações);  e  (n)  no  ressarcimento deve ser assegurada atualização pela Taxa SELIC. Por  fim, demanda perícia e  diligência para que seja constatada a existência do direito creditório, e junta à impugnação os  seguintes  documentos:  (a) procuração  (fls.  300/301),  comprovante de  inscrição  no CNPJ  (fl.  302), alteração de contrato social (fls. 303 a 314), cópia de ciência do despacho decisório (fl.  315), planilha de "apuração de PIS" (fl. 316), "resumo para apuração de ICMS­entradas" (fls.  317 a 321), e cópias de DACON (fls. 322 a 324).  Na decisão de primeira instância, proferida em 27/08/2010 (fls. 328 a 341),  a DRJ acorda unanimemente pela  improcedência da manifestação de  inconformidade,  sob os  seguintes  fundamentos:  (a)  as  intimações  devem  ser  efetuadas  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (b)  o  MPF  constitui  mera  ordem  administrativa  para  execução  de  atividades,  e  eventuais  irregularidades  em  seu  preenchimento  ou  emissão  não  possuem  o  condão de  afastar ou  anular o  lançamento;  (c) no  caso  concreto nem haveria necessidade de  emissão  de MPF,  e  não  há  previsão  para  que  todos  os  auditores  encarregados  tenham  que  assinar as  intimações;  (d) a Lei no 9.784/1999 é de aplicação apenas  subsidiária ao processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  regido  pelo  Decreto  no  70.235/1972;  (e)  a  transferência  de  competências  está  expressamente  prevista  no  regimento  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 interno da RFB; (f) a prova do direito de crédito, no caso, incumbe à recorrente, e a RFB pode  condicionar  o  crédito  à  comprovação  mediante  documentação  hábil,  conforme  art.  24  da  Instrução Normativa SRF no 460/2004, vigente à época do pedido; (g) a empresa foi intimada  por  diversas  vezes  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  havendo,  por  duas  oportunidades, diligência na sede da empresa, para obter documentos (sem sucesso, visto que o  representante da empresa alegava que não dispunha dos elementos requeridos); (h) as parcelas  de crédito para as quais foi possível a fiscalização atestar liquidez e certeza foram concedidas;  (i) os documentos apresentados na impugnação (cópias quase ilegíveis do livro de entrada e de  DACON)  não  estavam  entre  os  solicitados  pela  fiscalização;  (j)  a  empresa  teve  tempo  e  oportunidades  suficientes  para  apresentar  os  documentos;  (k)  não  houve  decadência,  não  tratando tal instituto de documentos para comprovar saldo credor, nem homologação tácita das  DCOMP; e (l) diante do exposto, revela­se desnecessária a realização de diligência ou perícia.  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 344) em 27/10/2010,  apresenta­se  o  recurso  voluntário  de  fls.  345  a  363  (em  23/11/2010),  que  se  limita  a  reproduzir o teor da manifestação de inconformidade anteriormente interposta.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator    O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Praticamente  todos  os  argumentos  da  recorrente  são  em  sede  preliminar,  restando quase nada a discutir sobre o mérito do despacho decisório.  Sobre  as  alegações  referentes  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (em  relação ao endereço da empresa, ou a quem o assina, ou ainda sobre que assina  intimações),  não se observa nenhum descumprimento das normas que regem a matéria.  Por  certo,  por  exemplo,  que  as  intimações  podem  ser  assinadas  por  apenas  um  dos  fiscais  encarregados  (da  mesma  forma  que  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  pela  empresa  pode  ser  assinada  por  apenas  um  dos  advogados  mencionados  na  procuração, e o  recurso voluntário por outro dois advogados). Não há nenhuma previsão nas  normas que regem o MPF para que todos os fiscais tenham que assinar em conjunto todos os  documentos  (o que beiraria o absurdo com a mesma  intensidade da obrigatoriedade, diga­se,  inexistente, de que todos os advogados mencionados na procuração tenham que assinar  todas  as peças processuais).  A recorrente parece não compreender a finalidade do MPF.  É  necessário  aqui,  de  início,  aclarar  que  a  competência  do  Auditor­Fiscal,  seja  para  o  exame  ou  a  apreensão  de  documentos,  seja  para  levar  a  cabo  qualquer  outro  procedimento fiscal, não deriva de norma infralegal, mas de lei.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13804.000537/2005­89  Acórdão n.º 3401­003.131  S3­C4T1  Fl. 414          5 Assim, o Auditor­Fiscal da RFB, autoridade administrativa de que trata, v.g.,  o art. 142 do CTN (mencionado pelo julgador de piso), tem competência legal para (art. 6o, I,  “c”  da  Lei  no  10.593/2002)  “executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e  assemelhados”.  Repare­se que o art. 6o da referida Lei não possibilita que o Poder Executivo em ato infralegal  retire ou mitigue a competência, consentindo somente com a regulamentação das competências  ali estabelecidas (art. 6o, § 3o da Lei no 10.593/2002).  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  de  controle  administrativo,  e  não  um  documento  que  atribua  competência  (e  nem  poderia,  pois  a  competência já foi legalmente atribuída).  Na interpretação do Decreto que inova no ordenamento jurídico disciplinando  o Mandado de Procedimento Fiscal, poder­se­ia trilhar dois caminhos.  O  primeiro  é  o  de  que  estabeleceram  as  normas  infralegais  condição  de  validade  do  ato  administrativo,  mitigando  ou  retirando  (em  verdade,  transferindo  ao  administrador de plantão) a competência do Auditor­Fiscal legalmente estabelecida. Essa linha,  que  parece  ser  adotada  na  defesa  da  recorrente  (ao  entender  que  somente  determinada  autoridade  pode  assiná­lo,  ou  que  deve  indicar  o  endereço  "a"  ou  "b"),  encontra  numerosos  obstáculos de ordem legal e constitucional, pois está a restringir a lei, alterando atribuições por  ela estabelecidas, sem autorização, em prejuízo do Poder Público (e até do Erário). Não se tem  dúvidas  que  tal  linha  levaria  à  conclusão  pela  ilegalidade  (e,  inclusive,  pela  inconstitucionalidade) dos Decretos instituidores do MPF.  É corolário da hermenêutica que entre  as  interpretações de determinado ato  normativo,  deve  prevalecer  a  que  não  conduza  ao  absurdo,  à  ilegalidade,  ao  abuso,  ao  desrespeito  a  atos  de  hierarquia  superior.  E  é  nesse  sentido,  alicerçado  pelo  art.  26­A  do  Decreto no 70.235/1972 (que impede o julgador de negar vigência a decreto sob fundamento de  inconstitucionalidade), que se busca interpretação que não afronte o sistema ao qual tal norma  é vinculada.  Assim, para que os decretos que  tratam do MPF sejam  tidos como  legais e  constitucionais,  devem ser  lidos não como mitigadores ou  saqueadores de  competência, mas  como instrumento de controle da Administração, de caráter interna corporis. É desta forma que  o MPF  tem sido encarado unanimemente de  forma  recorrente por  este CARF,  inclusive pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente  auto  de  infração.  Também  aí  entende­se  pertinente o posicionamento do  julgador a quo, que  esclareceu  que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades fiscais, e eventuais irregularidades em seu trâmite  não  invalidam  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal relacionado.” 2                                                               2 CARF, Acórdão 1401­000.740, 4a Câmara, 1a Seção, Rel. Cons. Fernando Luis Gomes de Matos, unanimidade,  Sessão de 15.mar.2012.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de  ofício.” 3   “MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do  MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração” 4   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­ MPF  Eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  ou  o  descumprimento  do  prazo  previsto  no  MPF  para  realização  da  ação  fiscal  não  induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não um limitador da competência do agente público.” 5   “NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.” 6  Acrescente­se,  a  título  de  esclarecimento,  que  tal  figura  (MPF)  nem  mais  existe em nosso ordenamento,  tendo sido o Decreto no 3.724/2001 substancialmente alterado  pelo Decreto no 8.303/2014, que passou a tratar não de um “mandado” (denominação que veio  a gerar grande parte da confusão perceptível nos autos), mas de um “termo de distribuição” do  procedimento fiscal.  Improcedentes, assim, as alegações de nulidade atreladas ao MPF, suscitadas  na peça de defesa.  Faz confusão ainda a recorrente sobre a norma de estatura legal que regula o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (Decreto  no  70.235/1972),  ao  reiteradamente invocar a Lei no 9.784/1999 para tratar de delegação de competência normativa  e nulidades, ou para impor restrições inexistentes na norma específica sobre o tema em análise.  No processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário,  as hipóteses de nulidade  estão  arroladas no  art.  59 do Decreto no  70.235/1972  (vinculadas  a  incompetência  e  a  cerceamento  de  defesa).  Fora  destes  casos,  conforme  art.  60  do  mesmo  decreto, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  salvo  se  por  este  ocasionadas,  ou  se  não  influírem na solução do litígio.                                                              3 CARF, Acórdão 1801­001.018, 3a Turma Especial, 1a Seção, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, unanimidade,  Sessão de 10.mai.2012.  4  CARF,  Acórdão  3102­001.669,  1a  Câmara,  3a  Seção,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  unanimidade,  Sessão de 27.nov.2012.  5 CARF, Acórdão 2403­002.353, 3a Câmara, 2a Seção, Rel. Cons. Carlos Alberto Mees Stringari, unanimidade,  Sessão de 20.nov.2013.  6 CSRF, Acórdão 9101­001.798, Rel. Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão, maioria, Sessão de 19.nov.2013.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13804.000537/2005­89  Acórdão n.º 3401­003.131  S3­C4T1  Fl. 415          7 Sobre a competência da autoridade que proferiu o despacho decisório,  resta  cristalinamente delineada ao início do ato (fl. 272):     E o comando do art. 13 da Lei no 9.784/1999 não se aplica ao ato em questão,  sendo  incabível  a  interpretação  alargada  (mesclada  com  a  confusão  entre  'norma"  e  "ato  normativo") levada a cabo pela defesa, que levaria a impossibilidade de delegação de qualquer  ato, e que gera incompatibilidade entre os próprios inciso do citado art. 13.  Não havendo vício de competência, há que se verificar se houve cerceamento  de defesa, também alegado pela recorrente.  De  início,  alerte­se que  por mais  que  a  intimação  sobre o  encerramento  da  instrução  seja  providência  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.784/1999,  e  não  no  Decreto  no  70.235/1972,  ela  existiu no presente processo. Por meio do AR de  fl.  144,  a  recorrente  teve  ciência do encerramento da fiscalização referente ao primeiro trimestre de 2004.  E,  durante  o  contencioso,  não  houve  nenhum  ato  que  impedisse  ou  dificultasse a defesa da empresa.  No entanto, para analisar as alegações de violação à verdade material, de falta  de razoabilidade por parte da fiscalização, e verificar de que forma a empresa colaborou com a  fiscalização,  necessário  se  faz  retornar  ao  procedimento  fiscalizatório,  que  antecede  o  contencioso.  Dando início aos procedimentos de fiscalização, foi entregue em 19/01/2009  (cf.  AR  de  fl.  70)  à  empresa  a  intimação  de  fls.  67  a  69,  na  qual  são  solicitados  arquivos  digitais e a disponibilização de livros, balancetes e notas fiscais. Sobre os créditos demandados,  a fiscalização solicita (fl. 68):    Em  09/02/2009  a  empresa  responde  à  intimação  informando  que  a  documentação solicitada disponibilizaria os documentos em sua sede (fl. 71).  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 A fiscalização se dirigiu, então, à sede da empresa, em 19/02/2009 (cf. Termo  de fl. 72), mas lá chegando, foi informada pelo procurador de que tais elementos não estavam  disponíveis, tendo a empresa sido, então, reintimada:     Ao  final  de  tal  documento,  figura  a  recordação  de  que  os  procedimentos  referentes  a  demanda de  crédito  são  de  interesse  da  empresa,  e que  a prova  do  direito  a  ela  incumbe:    Como  a  empresa  sequer  respondeu  à  segunda  intimação,  a  fiscalização  compareceu novamente à empresa, em 05/03/2009, obtendo CD­R que o procurador dizia tratar  dos arquivos contábeis do primeiro trimestre de 2004:     Quanto  às  planilhas  solicitadas  (itens  2  e  3  da  primeira  intimação),  o  procurador informou que elas não são elaboradas na matriz, e sim na filial de Lins.  Em 23/03/2009 a empresa informa a entrega da planilha referida no item 3 da  intimação inicial (fl. 80 a 82). E, em 31/03/2009 ocorre a retenção, pelo fisco, de Livros Díário  (fl. 83).  Em 14/04/2009, a fiscalização, a o examinar a planilha entregue, detecta que  não  tende  à  intimação,  e  reintima  novamente  a  empresa,  agora  de  forma  mais  específica  (relacionando os documentos detalhadamente às fls. 84 a 87):  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13804.000537/2005­89  Acórdão n.º 3401­003.131  S3­C4T1  Fl. 416          9   Cientificada da  intimação em 17/04/2009 (cf. AR de fl. 95),  a empresa, em  20/04/2009, demanda prazo adicional de 20 dias para atendimento da intimação (fl. 96), tendo  em vista a quantidade de documentos solicitada, que é concedido pela fiscalização (fls. 97/98),  estendendo o prazo a 11/05/2009.  Em  14/05/2009,  a  empresa,  em  resposta  à  intimação  (fls.  101  a  103),  faz  menção a lançamentos em DACON, e especifica despesas com energia elétrica e financeiras.  No mais, responde que:    Ainda  em 14/05/2009,  a  fiscalização devolve os Livros Diário  e  reintima a  empresa  novamente.  Em  resposta,  em 26/05/2009,  a  empresa  informa que  anexa dois CD­R  com arquivos digitais do período de janeiro a junho de 2004.  Em  27/05/2009,  é  lavrado  termo  de  constatação  e  reintimação  (fls.  108  a  112), no qual a fiscalização novamente demanda detalhadamente documentos, recordando que  vários deles já haviam sido solicitados desde a primeira intimação (por exemplo, as planilhas  com detalhamento dos bens adquiridos como insumos):  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10   Ao analisar os dois CD­R com arquivos digitais, a fiscalização detectou que  algumas  pastas  estavam  "zeradas",  e  que  os  arquivos  não  atendiam  ao  demandado  pela  fiscalização,  realizando  nova  intimação,  para  complementação  das  informações,  em  01/06/2009 (fls. 114 a 116).  Cientificada das  intimações  em 02/06/2009  e 05/06/2009  (AR às  fls.  113 e  117), a empresa sequer respondeu a qualquer delas.  Não  é  preciso  seguir  adiante  (e  adiante  não  encontrará  o  atendimento  das  intimações pela recorrente) para perceber que, diante do exposto, merece pouca credibilidade a  alegação da recorrente, neste momento processual, de que colaborou com a fiscalização, ou de  que houve desrespeito à verdade material.  Como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo dever de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 7  E faltou com seu dever duplamente a recorrente: primeiro, pela inconsistência  entre  suas  próprias  declarações  e  pedidos,  destacada  pelo  fisco,  e  segundo,  pela  ausência  de  apresentação de documentos comprobatórios do crédito, desde a etapa inicial do processo.  Reitere­se que o ônus probatório em processos desta natureza é da postulante  ao crédito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação                                                              7 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13804.000537/2005­89  Acórdão n.º 3401­003.131  S3­C4T1  Fl. 417          11 jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Não há dúvidas sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em análise.  Não se pode em nome da verdade material promover uma dilação probatória ad infinitum, com  conversões  em  diligência  ou  demandas  de  perícia  para  que  a  recorrente  apresente  detalhamentos ou documentos que já deveria ter apresentado desde o início do processo. Daí a  importância do disposto no art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  Assim,  incabível  a  solicitação  de  diligência  para  que  a  própria  recorrente  junte ao processo provas que já poderia ter juntado desde o início do contencioso (ou melhor,  inclusive antes do contencioso). E a simples leitura dos quesitos apresentados à fl. 364 permite  concluir  que  todos os questionamentos  efetuados  seriam  respondidos  a  partir de documentos  que a recorrente reiteradamente foi intimada, sem sucesso, a apresentar.  E a edição do despacho decisório denegando o crédito (diga­se, parcialmente,  porque  foram  aceitas  as  poucas  comprovações  feitas  pela  recorrente)  tem  por  fundamento  exatamente  a  falta  de  comprovação  do  direito,  diante  da  inércia  da  principal  interessada:  a  recorrente.  Por  certo  que  não  se  pode  conceder  crédito  ao  desamparo  de  prova.  Nenhuma  ilegalidade, assim, no referido despacho.  E  a  falta  de  colaboração  da  recorrente  se  estende  até  o  presente momento:  tanto  na manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  há  a mesma menção  que  perseguiu  toda  a  narrativa  aqui  sintetizada  sobre  as  intimações,  de  que  estariam  na  empresa, à disposição do fisco.  Daí a quase totalidade da defesa calcar­se em preliminares.  Mesmo no  item  intitulado "do mérito",  em sua peça  recursal, veja­se o que  alega a empresa (fl. 362):    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 Como  bem  sublinhou  a  DRJ,  sobre  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade (fl. 339):    Em  síntese,  a  recorrente  indubitavelmente  não  fez  prova  de  seu  direito  de  crédito,  o  que,  logicamente,  ocasiona  a  negativa  do  ressarcimento  e  a  não  homologação  de  compensações vinculadas, corretamente empreendidas pela unidade local.  No  que  se  refere  às  alegações  de  decadência  e  homologação  tácita,  absolutamente genéricas, sem indicação precisa de qual  foi exatamente a violação, há que se  concordar  com  o  decidido  no  âmbito  da  DRJ,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência  na  análise  do  crédito,  e  destacando  que  as  compensações  foram  analisadas  dentro  do  período  legalmente previsto.  Também acorda­se com o julgamento de piso no que se refere à suspensão da  exigibilidade dos débitos que são objeto da compensação, de caráter meramente informativo,  assim como no que tange à impossibilidade de ciência em escritório de advocacia, em face de  disposição expressa do art. 23 do Decreto no 70.235/1972, que não pode ser afastada por este  CARF (conforme Súmula no 2 do tribunal administrativo).    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 423DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10680.008180/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/11/2006 INOVAÇÃO DE TESE NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. DIREITO AO SILÊNCIO. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. TEMA DE SEARA PENAL, SEM EFEITO NO PROCEDIMENTO FISCAL/TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA CONFIGURADA EM PERÍODO VÁLIDO. MULTA FIXA DETERMINADA EM LEI. INALTERABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA SEARA TRIBUTÁRIA, NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação aos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 296          1 295  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.008180/2007­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.232  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.            Recorrente  COFEPE COMÉRCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/11/2006  INOVAÇÃO  DE  TESE  NA  FASE  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  DEVOLUTIVIDADE.  DIREITO  AO  SILÊNCIO.  INAPLICABILIDADE.  PESSOA  JURÍDICA.  TEMA  DE  SEARA  PENAL,  SEM  EFEITO  NO  PROCEDIMENTO  FISCAL/TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  IRRELEVÂNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA CONFIGURADA EM  PERÍODO  VÁLIDO.  MULTA  FIXA  DETERMINADA  EM  LEI.  INALTERABILIDADE.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE  NA  SEARA  TRIBUTÁRIA,  NO  CURSO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso em relação aos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, e, na parte conhecida,  negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os conselheiros Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 81 80 /2 00 7- 02 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.008180/2007­02  Acórdão n.º 2202­003.232  S2­C2T2  Fl. 297          2 Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.008180/2007­02  Acórdão n.º 2202­003.232  S2­C2T2  Fl. 298          3 Relatório   O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de Obrigação Acessória  ­ AIOA ­ DEBCAD 37.023.386­7, CFL.38, por deixar a empresa, o  servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social,  o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme  previsto no  art.  33,  parágrafos 2.  e 3.  da  referida Lei,  combinado com os  artigos 232 e 233,  parágrafo único do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,  de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 05 e  06,  com  período  de  apuração  de  01/1996  a  05/2006,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF, de fls. 33 e 34.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 13/11/2006, conforme  AR, de fls. 252.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  257  a  259,  recebida,  em  28/11/2006,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 260 a 263.   A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 264; 265 e 271.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­15.147  ­  8ª,  Turma da DRJ/BHE, em 23/05/2007, fls. 272 a 275.  O lançamento foi considerado procedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  02/06/2008,  conforme AR, de fls. 281.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais  acostadas,  as  fls.  282  a  287,  recebida,  em  16/07/2008,  desacompanhado de qualquer documento.  As razões recursais estão a seguir sumariadas.  Mérito.  · que  o  período  de  fiscalização  compreende  01/1996  a  05/2006,  portanto em desrespeito aos artigo 45 e 46, da Lei 8.212/91;  · que a  recorrente usou o  seu direito de permanecer em silêncio,  pois  não  tinha  mais  documentos  ou  livros  relacionados  as  contribuições  previdenciárias para apresentar, bem como já havia demonstrado que  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.008180/2007­02  Acórdão n.º 2202­003.232  S2­C2T2  Fl. 299          4 os vendedores não tinham com ela relação não eventual, mas sim com  outros  empresas,  tendo  a  empresa  exibido  todos  os  livros  e  documentos solicitados, não podendo exibir o que não existe;  · que  o  auto  de  infração  está  prescrito  até  a  competência  06/2001,  artigo 174, do CTN c/c a Súmula Vinculante Nº 08/2008  · que a presente autuação não observa o que determina o artigo 112, do  CTN,  não  sendo  possível  a  aplicação  da  multa  para  o  período  de  01/1996 a 05/2006, conforme Lei 8.212/91;   · Pugna a recorrente pela: a) reforma da decisão a quo, cancelando­se o  auto de infração, considerando­o insubsistente; b) reconhecimento da  insubsistência da autuação; c) reformado o acórdão nº 02­15270 ­ 8ª  Turma DRJ/BHE.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 288.  O autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 288.  O presente PAF foi sorteado e distribuído a esse conselheiro, em 12/03/2015,  lote 01, fls. 290.  O contribuinte recorrente apresentou em 05/02/2014, a petição de fls. 293 a  295, suplemento de seu recurso, onde requer, o que consta abaixo descrito.  · aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo, nos  termos  da  Lei  9.873/1999,  uma  vez  que  o  processo  está  sem  movimento a mais de  três anos, citando  jurisprudência a  respeito da  matéria,  pede  que  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  e  arquivado os autos.  É o Relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.008180/2007­02  Acórdão n.º 2202­003.232  S2­C2T2  Fl. 300          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Delimitação da Lide.  O  pedido  referente  a  reforma  do  Acórdão  Nº  02­15.270  ­  8ª  Turma  DRJ/BHE, não cabe ser conhecido nesses autos, uma vez que tal acórdão não se refere a esse  processo,  pois  a  questão  posta  nos  autos  ao  julgamento  de  primeiro  grau  foi  decidida  no  Acórdão Nº  02­15.147  ­  8ª, Turma da DRJ/BHE,  em 23/05/2007,  fls.  272  a  275,  sendo que  apenas, o que decidido no acórdão desses autos foi devolvido ao julgamento desse colegiado,  assim indefiro tal pedido, uma vez que a matéria não é pertinente ao processo em julgamento  Mérito.  A recorrente inova na fase recursal ao apresentar tese não levada ao julgado  de primeiro grau, relativamente a suposta violação ao artigo 45 e 46, da Lei 8.212/91.  Tal conduta implica que a recorrente inovou na tese jurídica na fase recursal,  pois o que alegado na peça vestibular de segundo grau, não foi suscitado em primeiro grau.  A uma, porque tal matéria não foi questionada em primeiro grau e assim em  relação  a  ela  aplica­se  os  artigos  14,  15  e  17,  do Decreto  70.235/72,  pois  considera­se  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  A  duas,  por  que  o  conhecimento  dessa  matéria  implicaria  supressão  de  instância.  EMEN:  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  1.  EXECUÇÃO  DA  PENA.  SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  PRETENSÃO  DE REDUÇÃO DOS DIAS REMIDOS PERDIDOS. INTERESSE  PROCESSUAL  NO  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  RECONHECIMENTO.  2.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO.  VÍCIO NÃO  CONFIGURADO.  PERDA  DOS DIAS  REMIDOS.  PLEITO  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  Nº  12.433/11.  ÓBICE  À  ANÁLISE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.008180/2007­02  Acórdão n.º 2202­003.232  S2­C2T2  Fl. 301          6 INSTÂNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  PROVIDO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1.  Tendo  em  conta  que  ainda  persiste  o  interesse  da  parte  agravante  no  conhecimento  dos  embargos  de  declaração  opostos  contra  acórdão  desta  eg.  Quinta  Turma,  merece  reforma  o  decisum  monocrático que os julgou prejudicados, com a submissão deles  ao  Órgão  Colegiado.  2.  O  pleito  de  apreciação  da  questão  referente à revogação dos dias remidos à luz da Lei nº 12.433/11  não  foi  deduzido  na  inicial  do  writ,  tampouco  enfrentado  pelo  Tribunal  de  origem  no  acórdão  do  recurso  de  agravo  em  execução,  tratando­se,  a  um  só  tempo,  de  inovação  recursal,  que  impede  o  conhecimento  da  matéria  neste  momento  processual, tendo em vista o advento da preclusão consumativa  e  também  de  supressão  de  instância.  3.  Agravo  regimental  provido  para,  afastada  a  ausência  de  interesse,  rejeitar  os  embargos  de  declaração,  com  a  observação  de  que  caberá  à  Primeira  Instância  examinar  a  questão  relativa  à  retroação  benéfica  da  nova  lei.  ..EMEN:  (AGRHC  201101494878,  MOURA  RIBEIRO,  STJ  ­  QUINTA  TURMA,  DJE  DATA:11/12/2013 ..DTPB:.)  Ementa:  HABEAS  CORPUS.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 38 DA LEI 8.038/90. IMPETRAÇÃO CONTRA ALEGADA  DEMORA DO STJ PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DE  HC.  INEXISTÊNCIA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da  colegialidade,  já  que  a  viabilidade  do  julgamento  por  decisão  monocrática  do  relator  se  legitima  quando  se  tratar  de  pedido  manifestamente  intempestivo,  incabível  ou,  improcedente  ou  ainda,  que  contrariar,  nas  questões  predominantemente  de  direito,  Súmula  do  respectivo  Tribunal  (art.  38  da  Lei  8.038/1990).  Ademais,  eventual  nulidade  da  decisão  monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo  órgão colegiado, na via de agravo interno. 2. O art. 5º, LXXVIII,  da  CF  assegura,  nos  âmbitos  judicial  e  administrativo,  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação.  Duração  razoável  é  o  processo  que se desenvolve regularmente, consideradas, ainda, a natureza  e  a  complexidade  da  causa,  bem  como  a  quantidade  de  demandas  em  trâmite  no  órgão  judicial.  Nessa  perspectiva,  o  exíguo período de  tempo que o recurso aguarda  julgamento no  STJ  (agosto  de  2014)  afasta  qualquer  alegação  de  constrangimento ilegal. 3. As alegações de mérito não podem ser  conhecidas,  já  que  (a)  não  foram  enfrentadas  definitivamente  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dando  azo  ao  óbice  da  supressão  de  instância;  e  (b)  só  foram  suscitadas  em  sede  de  agravo regimental, constituindo  indevida inovação recursal. 4.  Agravo regimental a que se nega provimento.(HC­AgR 125068,  TEORI ZAVASCKI, STF.) (destaquei).  A três, por que não ocorre a devolutividade da matéria, pois tal não foi levada  do  conhecimento  do  julgador  a  quo,  violando  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.008180/2007­02  Acórdão n.º 2202­003.232  S2­C2T2  Fl. 302          7 EMEN:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  OMISSÃO  NÃO  CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO. PERÍODO  DE  2002  A  2006.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão  deduzida,  com  enfrentamento  e  resolução  das  questões  abordadas no recurso. 2. O efeito devolutivo expresso nos arts.  505  e  515  do CPC  consagra  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  appellatum,  que  consiste  em  transferir  ao  tribunal  ad  quem  todo  o  exame  da matéria  impugnada.  Se  a  apelação  for  total,  a  devolução  será  total.  Se  parcial,  parcial  será  a  devolução.  Assim,  o  tribunal  fica  adstrito  apenas  ao  que  foi  impugnado  no  recurso.  3.  A  alegada  violação  dos  arts.  168,  inciso  I,  e  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  n.  7.713/88,  não  foi  sequer  citada  nas  razões  de  apelação.  Logo,  não  foi  devolvida  ao  Tribunal  de  origem,  não  podendo  ser  apreciada  também  em  recurso  especial  por  tratar­se  de  inovação  recursal.  Agravo  regimental  improvido.  ..EMEN:(AGRESP  201402621001,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:21/11/2014 ..DTPB:.)  CARF  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  conformidade  com  o  regra  da  preclusão,  se  a  matéria  não  foi  contestada  na  fase  de  impugnação  ou  de  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  não  poderá mais  fazê­lo  em  sede  recursal,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  inovação  dos  fundamentos  do  julgado  recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  MOTIVAÇÃO  E  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  despacho  decisório  que  apresenta  motivação  e  fundamentação  adequada  da  decisão  proferida.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  DECISÃO  DEFINITIVA.  É  considerada  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  parte  da  decisão  de  primeira  instância  na  recorrida.  Recurso  Voluntário  Negado.  PRO: 10280.900644/2010­34. Acórdão 3102­001.880. Rel. Jose  Fernandes do Nascimento. Data 12/08/2013.   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes  não questionada, sob pena de supressão de instância e violação  ao  devido  processo  legal.  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÃO  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.008180/2007­02  Acórdão n.º 2202­003.232  S2­C2T2  Fl. 303          8 FISCAL  COM  NATUREZA  DE  RÉPLICA.  PRAZO  PARA  MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEZ DIAS. ART. 44  DA LEI Nº 9.784/99. A lei  tributária apenas prevê a devolução  de  prazo  ao  sujeito  passivo  para  impugnação  quando,  e  tão  somente quando, em razão de exames posteriores, diligências ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  das  quais  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exação  lançada,  hipóteses  em  será  lavrado auto de  infração ou emitida notificação de  lançamento  complementar,  contemplando  tal  agravamento  da  exigência,  se  for o caso, reabrindo­se o prazo de impugnação no concernente  à matéria agravada. Inexistindo em razão da diligência qualquer  agravamento, inovação ou alteração da fundamentação legal do  tributo  lançado,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  transparência,  da  informação  fiscal  deve  ser  dada  ciência  ao  sujeito  passivo,  assinalando­se  o  prazo  de  dez  dias  para  se  manifestar nos autos, a teor do art. 44 da Lei nº 9.784/99. GPS.  RETIFICAÇÃO.  DESDOBRAMENTO  EM  DOIS  DOCUMENTOS  OU  ALTERAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Serão  indeferidos  pedidos  de  retificação que versem sobre desdobramento de GPS em dois ou  mais  documentos  ou  sobre  alteração  de  campos  de  GPS  referentes a competências incluídas em débito lançado de ofício,  cujo pagamento  tenha ocorrido em data anterior à constituição  do débito, a teor do art. 4º da IN RFB nº 1.265/2012. RELAÇÃO  DE  CORRESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A  inclusão  dos  sócios  na Relação  de  Corresponsáveis  ­ CORESP não  tem o condão de os  inserir no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no  inciso  III  do  art.  135  do CTN. Recurso Voluntário Provido  em  Parte  PROC:  36624.000679/2006­41.  Acórdão:  2302­002.993.  Rel. Arlindo da Costa e Silva. Data 31/03/2014.  (os destaques  foram feitos por mim).   O  direito  ao  silêncio  é  afeto  a  esfera  penal  e  busca  proteger  uma  pessoa  natural e não uma pessoa jurídica.  No  presente  caso  o  contribuinte  fiscalizado  é  uma  empresa,  organização  econômica com fins lucrativos e a pessoa jurídica, nos termos do nosso ordenamento jurídico  só  pode  cometer  crime  ambiental,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos,  pois  estamos  a  cuidar  inicialmente de um procedimento administrativo fiscalizatório/tributário, direito potestativo do  Estado, no qual o contribuinte tem o dever de colaboração, observe­se as decisões transcritas.  EMEN: RECURSO ESPECIAL ­ ALÍNEA "A" ­ TRIBUTÁRIO ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  ADMINISTRADORA  DE  SHOPPING  CENTER  ­  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ELABORADOS  COM  BASE  NOS  RELATÓRIOS  DE  VENDAS  DAS  LOJAS  ADMINISTRADAS  ­  OBRIGATORIEDADE  ­  ARTIGOS  195,  CAPUT  E  197,  INCISO  III  DO  CTN.  O  dever  de  prestar  informações  à  autoridade  fiscal  não  se  restringe  ao  sujeito  passivo  das  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.008180/2007­02  Acórdão n.º 2202­003.232  S2­C2T2  Fl. 304          9 obrigações  tributárias,  ou  seja,  o  contribuinte  ou  responsável  tributário,  alcançando  também  a  terceiros,  na  forma  prevista  em lei. Dispõe o artigo 195, caput do CTN que, "para efeitos da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais  dos  comerciantes,  industriais,  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de  exibi­los".  Impõe  o  artigo  197  do  mesmo  Codex,  por  seu  turno,  obrigação  a  terceiros  de  fornecer  dados  que  auxiliem  a  atuação  dos  auditores  fiscais,  inserindo­se,  dentre  as  pessoas  jurídicas  elencadas,  empresas  da  modalidade  da  recorrente,  administradora  das  lojas  do  Shopping  Conjunto  Nacional,  situado  nesta  capital.  Forçoso  concluir,  dessarte,  que  não  merece censura o v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça  do Distrito Federal e Territórios. Como bem ponderou o ilustre  revisor  da  apelação,  "a  apelante  dispõe  de  documentos  comerciais  que  permitem  ao  fisco  verificar  possíveis  irregularidades  e  mesmo  evasão  fiscal.  A  sua  recusa  não  é  legítima.  Pouco  importa  não  seja  contribuinte  do  ICMS.  Há  obrigação dela em fornecer os documentos. É o que estabelece o  art. 197 do CTN,  segundo o qual as administradoras de bens ­  caso  da  impetrante  ­  estão  obrigadas  a  prestar,  à  autoridade  administrativa,  todas  as  informações  que  dispõe  quanto  aos  bens, negócios ou atividades de terceiros". Recurso especial não  provido. ..EMEN: (RESP 199900054431, FRANCIULLI NETTO,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJ  DATA:03/09/2007  PG:00154  ..DTPB:.). (grifei).  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  NÃO  OBRIGATÓRIOS.  DOCUMENTOS  EXISTENTES.  ART.  195  CTN.  FINALIDADE  DE  APURAR  REGULARIDADE  FISCAL.  OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO. 1. Por  força  do  que  disposto no  art.  195,  do  CTN,  o  contribuinte,  ainda  que  não  seja  obrigado a  produzir  todos os documentos que possui, quando estes são perqueridos  pelo  Fisco,  tem  o  dever  de  apresentá­los,  sendo  eles  obrigatórios  ou  não,  visto  que  pela  sua  análise  é  possível  verificar irregularidades e até mesmo eventual evasão fiscal. 2.  No  caso,  conforme  exposto  no  acórdão  recorrido,  "não  houve  negativa  por  parte  da  empresa  embargante,  de  que  tal  documento  existia,  agravado  ao  fato  de  que,  em  outra  oportunidade, já fora apresentado o mesmo documento" . Assim,  não  pode  a  ora  agravante  eximir­se  do  dever  de  apresentar  a  documentação em seu poder, tendo em vista sua obrigação legal  de contribuir com a fiscalização tributária. 3. Agravo regimental  não  provido.  ..EMEN:  (AGARESP  201401582579,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:18/11/2014  RDDT  VOL.:00234  PG:00161  ..DTPB:.)  (destaquei).     Fl. 305DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.008180/2007­02  Acórdão n.º 2202­003.232  S2­C2T2  Fl. 305          10 O agente fiscal deixa claro em seu relatório fiscal que pela análise das notas  fiscais de  saída verificou a existência de prestação de  serviços de motoristas  e vendedores  e  que em razão disso solicitou os documentos  relacionados a essas prestações de  serviços,  tais  como:  a)  nota  fiscal;  b)  recibos;  c)  folhas  de  pagamento,  mas  que  a  recorrente  apresentou  apenas os documentos relativos a duas empresas e a dois trabalhadores, porém de forma parcial  e  nada  fazendo  em  relação  aos  demais  trabalhadores  listados  na  planilha que  acompanhou  a  solicitação, basta ler a transcrição.  Através da análise de notas fiscais de saída (cópias de algumas  notas fiscais em anexo) verificou­se a existência de prestação de  serviços  de motoristas  e  vendedores. Emitiu­se,  em 23/l0/06, O  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD  (cópia em anexo) solicitando a apresentação de notas fiscais de  prestação  de  serviços,  recibos  e  folhas  de  pagamento  relacionadas  aos  trabalhos  executados  pelos  motoristas  e  vendedores  constantes  nestas  notas  fiscais  e  relativos  às  competências da emissão dessas (conforme cópia de planilha do  TIAD  contendo  relação  das  notas  fiscais  e  nome  dos  trabalhadores).  A  empresa  apresentou  somente  notas  fiscais  (Comercial  VM  Ltda  e  Santo  Hilário  Representações  Ltda,  relacionadas  aos  trabalhadores  Alemão  (Valdomiro)  e  Thadeu  (09/05 a 05/06), e referente a algumas competências, que foram  excluídos da planilha abaixo descrita.  Em  relação  aos  trabalhadores  listados  (Planilha  Motoristas  e  Vendedores  anexa)  a  empresa  não  apresentou  nenhum  dos  documentos  solicitados.  Como  houve  a  comprovação  da  prestação  do  serviço,  conforme  planilha  relatada  acima,  a  empresa deveria apresentar um ou mais dos documentos acima  solicitados.  Caso  a  prestação  de  serviços  relacionados  aos  trabalhadores  tenha  sido  realizada  por  pessoa  jurídica  a  empresa deveria apresentar notas fiscais e de outro modo, se a  prestação de serviços foi executada através de pessoas físicas a  empresa  deveria  apresentar  recibos  (contribuintes  individuais  e/ou  empregados)  e  as  respectivas  folhas  de  pagamento  relacionadas a estes segurados. A empresa não comprovou que  os  serviços  prestados  foram  realizados  por  pessoa  jurídica  e  como as próprias notas fiscais de saída mencionada.   Uma vez, verificado pelo fisco a possibilidade da ocorrência do fato gerador  o  contribuinte  tem o deve de  apresentar os documentos,  livros  e  esclarecimentos  solicitados,  ficando em caso de recusa como esse, sujeito a sanção prevista em lei, pelo descumprimento de  seu dever instrumental.  Aliás,  a  doutrina,  também,  entende  que  a  regra  não  se  aplica  ao  campo  tributário, observe­se a transcrição.  Conferindo fundamento à ideia de inaplicabilidade do direito ao  silêncio no procedimento fiscalizatório, o artigo 145, parágrafo  primeiro, da Constituição Federal, combinado com o artigo 195,  caput,  do Código  Tributário  Nacional,  reforçam  os  poderes  inquisitórios  da  Administração  Tributária,  proporcionando  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.008180/2007­02  Acórdão n.º 2202­003.232  S2­C2T2  Fl. 306          11 meios  aos  agentes  fiscais  para  o  pleno  exercício  da  função  de  apurar e mensurar os fatos jurídicos tributários. 1  Dessa forma, fica evidente que a regra excepcional não se aplica, pois não é  esse o seu campo de atuação.  No  que  tange  a  alegação  de  prescrição  da  infração  até  a  competência  06/2001, aplicando­se o artigo 174, do CTN c/c a Súmula Vinculante nº 08/2008, no presente  caso essa questão é irrelevante, o que se esclarecerá abaixo.  O presente lançamento cuida de um Auto de Infração por descumprimento de  Obrigação Acessória ­ AIOA ­ DEBCAD 37.023.386­7, CFL.38, por ter deixado a empresa de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n.  8.212, de 24.07.91, ou  apresentar documento ou  livro que não atenda as  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira,  conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, combinado com os artigos 232  e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99.  Assim sendo, basta que uma única falta ocorra e a infração está configurada,  o que se pode verificar e confirmar com a observação das planilhas, de fls. 09 a 30, pois ali  estão  discriminados  diversos  trabalhadores  em  diversas  competências,  estendendo­se  essas  pelos anos de 2002; 2003, 2004; 2005 e 2006.  Dessa forma, ainda, que se aplique a decadência para as faltas praticadas até  06/2001, a  infração e  a multa em seu valor aplicado permanecem  inalterados, pois essa é de  valor fixo determinado pela lei, independendo do número de faltas praticadas.  O artigo 112, da Lei 5.172/66 não se aplica ao caso, pois não há dúvidas por  parte  do  fisco,  o  contribuinte  foi  legalmente  intimado  a  apresentar  documentos,  livros  ou  esclarecimentos  e não o  fez,  descumpriu  a  lei  e  seu dever  instrumental  de  colaboração e  foi  autuado, nada mais.  Por fim, a prescrição do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/99, não se aplica  ao caso, pois a própria lei suscitada pela recorrente em seu artigo 5º, exclui sua aplicação do  âmbito tributário, basta ler o que diz o artigo transcrito.  Lei 9.873/99  Art. 5o  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.    Não  fosse  isso  suficiente a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ  é  de  observação  obrigatória  no CARF,  pois  decidida  no  rito  do  artigo  543  ­ C,  da  Lei  5.869/73, observe­se o aresto colacionado.                                                              1 Mariana Soares de Almeida é advogada do escritório Barros Carvalho Advogados Associados. Disponível em:  <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI201124,11049­ Breves+reflexoes+acerca+do+direito+ao+silencio+no+procedimento>.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.008180/2007­02  Acórdão n.º 2202­003.232  S2­C2T2  Fl. 307          12 .EMEN:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TEMA  SUBMETIDO  AO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  RESP  1.113.959/RJ.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PREQUESTIONAMENTO,  EM  RECURSO  ESPECIAL,  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  I.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.113.959/RJ,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC, firmou o entendimento  de  que  "o  recurso  administrativo  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  enquanto  perdurar  o  contencioso  administrativo,  nos  termos  do  art.  151,  III  do  CTN,  desde  o  lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração),  momento  em  que  não  se  cogita  do  prazo  decadencial,  até  seu  julgamento  ou  a  revisão  ex  officio,  sendo  certo  que  somente  a  partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão,  tem  início  a  contagem  do  prazo  prescricional,  afastando­se  a  incidência  da  prescrição  intercorrente  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  pela  ausência  de  previsão  normativa  específica"  (REsp  1.113.959/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  11/03/2010).  II.  Conforme  entendimento pacificado, a via especial não se presta à análise  de  alegação de  ofensa  à Constituição  da República,  ainda  que  para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que  silencia  acerca  da  questão.  III.  Agravo  Regimental  improvido.  ..EMEN:(AGARESP  201401195967,  ASSUSETE MAGALHÃES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:07/04/2015  ..DTPB:.)  (realcei).  Nessa linha de raciocínio o CARF sumulou a matéria, o que se demonstra a  seguir.  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Postos  os  argumentos  acima  declinados  não  há  motivos  para  atender  aos  pedidos da recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso em relação ao artigo 45  e 46 da Lei 8.212/91 e na parte conhecida negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                Fl. 308DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10680.008180/2007­02  Acórdão n.º 2202­003.232  S2­C2T2  Fl. 308          13                   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10314.728293/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é determinada de acordo com a atividade preponderante do contribuinte e o respectivo grau de risco. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. A partir da competência 01/2010, para apuração e recolhimento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (GILRAT), deve ser verificado o Fator Acidentário de Prevenção - FAP aplicável à empresa, que afere seu desempenho, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período e possibilita a redução ou majoração da alíquota de contribuição relativa ao GILRAT. COMPENSAÇÃO GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanhou o julgamento o advogado Mauricio da Costa Castagna, OAB/SP nº 325.751. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 874          1 873  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.728293/2014­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.443  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo.  ALÍQUOTA GILRAT.  A  alíquota  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  é  determinada  de  acordo com a atividade preponderante do contribuinte e o respectivo grau de  risco.  FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO ­ FAP.  A  partir  da  competência  01/2010,  para  apuração  e  recolhimento  da  contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT), deve ser verificado o Fator Acidentário de  Prevenção ­ FAP aplicável à empresa, que afere seu desempenho, dentro da  respectiva  atividade  econômica,  relativamente  aos  acidentes  de  trabalho  ocorridos num determinado período e possibilita a redução ou majoração da  alíquota de contribuição relativa ao GILRAT.  COMPENSAÇÃO GLOSA.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente  pelo  sujeito passivo  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 82 93 /2 01 4- 17 Fl. 874DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Mauricio  da  Costa  Castagna,  OAB/SP nº 325.751.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente), Martin  da  Silva  Gesto, Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Suplente Convocada).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10314.728293/2014­17, em face do acórdão nº 02­65.407, julgado pela 8ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata­se de Auto de Infração – AI lavrado contra o contribuinte  em  epígrafe,  AI  Debcad  nº  51.039.500­7,  no  valor  de  R$  24.730.213,12,  consolidado  em  19/11/2014,  referente  às  competências de 01/2010 a 13/2010.  Conforme relatório fiscal de fls. 549/573, os valores lançados se  referem  a  contribuições  devidas  à  previdência  social,  inclusive  aquelas destinadas ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), cujos  recolhimentos não foram comprovados nem declarados por meio  de GFIP.  Consta, ainda, no relatório fiscal, as informações que seguem.  CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO GILRAT  O contribuinte  tem por objeto  social,  conforme contrato  social,  “[...]  a  prestação  de  serviços  de  vigilância  e  segurança  patrimonial  privada,  segurança  pessoal,  armada.  e/ou  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10314.728293/2014­17  Acórdão n.º 2202­003.443  S2­C2T2  Fl. 875          3 desarmada, escolta armada, inclusive a prestação de serviços de  monitoramento eletrônico de segurança [...]”.  Pela leitura do Anexo V, do Regulamento da Previdência Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.957/2009,  constatou­se  que  a  alíquota  RAT  aplicável  ao  contribuinte  (sem  considerar­se  o  coeficiente  FAP) é de 3%.  O  contribuinte,  intimado  a  apresentar  consulta  relativa  ao  coeficiente  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção  –  FAP  com  validade  para  todo  o  ano  de  2010  (divulgado  em  setembro  de  2009 pelo Ministério da Previdência Social – MPS),  atendeu a  essa  e  intimação  e  por  meio  dela  foi  possível  constatar  que  o  coeficiente  FAP  aplicável  em  2010  era  de  1,4562  (conforme  anexo I).  Durante a realização do procedimento fiscal constatou­se que as  bases  de  cálculo  (remuneração  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos)  declaradas  por  meio  da  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social  – GFIP e as remunerações contidas nas folhas de pagamento são  semelhantes  (por  essa  razão,  tais  bases  de  cálculo  foram  utilizadas  para  apuração  das  diferenças  de  contribuição  relacionadas ao FAP).  Constatou­se,  contudo,  que  o  contribuinte  adotou,  declarando  por  meio  de  GFIP,  o  coeficiente  FAP  como  sendo  0,50,  para  algumas  competências,  e  1,00,  para  outras,  desconsiderando  o  coeficiente FAP aplicável ao seu caso de 1,4562.  Ao  proceder  dessa  forma,  o  autuado  omitiu  parte  das  contribuições previdenciárias devidas e referentes ao RAT/SAT,  relativamente às competências de 01/2010 a 13/2010, que foram  objeto do presente lançamento.  A fiscalização incluiu no corpo do relatório fiscal, a Tabela I, na  qual  discriminou,  por  estabelecimento  e  competências,  os  valores  de  remuneração  declarados  por  meio  de  GFIP  de  01/2010 a 13/2010. Também consta no relatório fiscal a tabela II  (item  2.1.13)  que  contém  a  apuração,  por  estabelecimento  e  competência,  da  diferença  entre  as  contribuições  relativas  ao  GILRAT  considerando­se  o  FAP  correto  e  as  contribuições  relativas ao GILRAT declaradas por meio de GFIP.  Em conformidade com o relatório fiscal, tem­se como segue.  Constatou­se,  ainda, por meio  da  comparação  entre  os  valores  de base de cálculo declarados por meio de GFIP e os valores de  base de cálculo identificados nas folhas de pagamento, que para  o estabelecimento com CNPJ 50.844.182/0012­08, relativamente  à  competência  12/2010,  haviam  contribuições  não  declaradas.  Especificamente,  o  contribuinte  transmitiu  uma  GFIP  em  12/8/2011 contendo apenas um segurado,  substituindo  todas as  informações  da GFIP  que  havia  sido  anteriormente  entregues.  Na  folha de pagamento o  total da remuneração paga/creditada  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 em  dezembro  de  2010  foi  de  R$  2.347.195,39,  tendo  sido  declarada  por  meio  da  última  GFIP  válida  por  ocasião  do  procedimento fiscal, um total de remuneração de R$ 771,54. Por  essa razão a diferença entre a base de cálculo contida na folha  de  pagamento  e  a  declarada  por  meio  de  GFIP  também  foi  considerada como base de cálculo da contribuição referente ao  GILRAT, conforme demonstrado na tabela III do relatório fiscal.  O  contribuinte  declarou  por  meio  de  GFIP  compensações  que  seriam relativas a valores pagos a maior em períodos anteriores.  Os  valores  que  o  autuado  entende  como  passíveis  de  compensação  estão  baseados  em  um  processo  nº  35464.008831/2005­21 que tramitou no âmbito do Ministério da  Previdência  Social  –  MPS,  por  meio  do  qual  solicitou  a  compensação  de  valores  supostamente  recolhidos  indevidamente.  Nesse processo, o contribuinte declarou que incluiu na base de  cálculo  das  contribuições  as  seguintes  verbas:  férias  indenizadas, indenizações pagas pela interrupção do contrato de  trabalho, abono de  férias dos artigos 143 e 144 da CLT, ajuda  de  custo  recebida  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho, diárias de viagens, adicionais noturno, de hora extra,  feriados trabalhados, e adicional de assiduidade, pagos de forma  eventual.  Requereu,  por  meio  desse  processo  que  fosse  autorizada  a  devolução  das  contribuições  sociais  pagas  nos  últimos  dez  anos  com  valor  atualizado  pela  Selic  e  que  não  se  observasse o limite de 30% para compensação previsto na Lei nº  8.212/1991, artigo 89, § 3º.   Constatou­se,  contudo,  que  esses  pedidos  foram  indeferidos,  conforme  ofício  026/21.404.1,  exarado  pelo  Serviço  de  Orientação da Arrecadação, em 18/5/2005.  Dessa  feita,  procedeu­se  à  glosa  das  compensações declaradas  pelo contribuinte em GFIP cujos valores estão discriminados na  tabela IV do relatório fiscal.  OUTRAS INFORMAÇÕES  A  fiscalização  indicou  na  Tabela  V  do  relatório  fiscal,  por  estabelecimento  e  competência,  os  valores  lançados  relativos a  diferenças a recolher de RAT e de compensação indevida que foi  glosada.  Os  valores  lançados  foram  identificados  nos  autos  com  os  seguintes códigos de levantamento:  FA – RAT com aplicação FAT correto;  FN – RAT com remuneração não declarada em GFIP;  GC – Glosa de compensação indevida.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  no  dia  21/11/2014  conforme  assinatura  à  fl.  574  e  apresentou  impugnação  em  19/12/2014 (fls. 626/644), por meio da qual essencialmente:  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10314.728293/2014­17  Acórdão n.º 2202­003.443  S2­C2T2  Fl. 876          5 Diz que a autuação é desmedida porque não há contribuição a  pagar  visto  que  possuía  decisão  judicial  (doc.  03)  que  lhe  permitia  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  consequentemente  do  SAT/RAT  e  terceiros,  as  seguintes  verbas:  auxílio  pago  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  trabalho  por  doença  ou  acidente,  terço  constitucional incidente sobre as férias, aviso prévio indenizado  e 13º salario referente ao mês de aviso prévio indenizado.  Aduz que por meio de tal sentença foi autorizado a repetir ou a  compensar,  com  a  devida  correção  pela  Selic,  toda  a  contribuição que recolheu indevidamente nos últimos dez anos.  Cita ementa de Acórdão do TRF da 1ª Região – Ac. Nº 0032261­ 23.2009.401.3400, na qual constam as seguintes conclusões: não  haveria incidência da contribuição previdenciária sobre o terço  de férias, sobre os valores percebidos nos primeiros 15 dias de  afastamento  do  trabalho  por  motivo  de  doença  ou  acidente,  sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, inclusive  sobre  o  respectivo  13º  salário,  e  que  a  compensação  das  contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada  a  segurados  deve  ser  feita  com  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  sendo  aplicável,  ainda,  as  diretrizes do CTN, artigo 170­A.  Diz  que  houve  flagrante  erro  da  fiscalização  ao  glosar  as  compensações.  Aponta,  ainda,  que  a  decisão  judicial  atinge  de  forma direta  o  lançamento relativo ao FAP/RAT, na medida em que no cálculo  da  contribuição  respectiva  foram  consideradas  verbas  que  a  decisão  judicial  afastou  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  (terço  de  férias,  15  dias  de  afastamento  do  trabalho por acidente, aviso prévio indenizado e o respectivo 13º  salário).  Assevera que a contribuição denominada “FAP e RAT” é ilegal  e  não  pode  ser  exigida.  Tece  considerações  acerca  das  contribuições para o financiamento da Seguridade Social. Alega  que  por  meio  do  inciso  II  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/1991  também  foi  criada  uma  contribuição  social  complementar  usando  a  mesma  base  de  cálculo  da  contribuição  social  geral  sobre  a  folha  de  salário,  sem  qualquer  autorização  constitucional. Disserta sobre essa contribuição e acerca da sua  inconstitucionalidade,  inclusive,  referindo­se  que  tal  contribuição (SAT/RAT) não foi instituída por lei complementar.  Cita jurisprudência.  Conclui  que  o  auto  de  infração  é  totalmente  nulo,  pois  exige  contribuição  indevida e porque glosou créditos que, corrigidos,  serviriam para liquidar a contribuição devida.  PEDIDO  Requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  anulando­se  a  glosa praticada e seja declarado insubsistente o auto de infração  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     6 lavrado.  Alternativamente,  pede  seja  determinada  diligência  para que seja observado o acórdão citado.  Protesta  pela  produção  de  provas,  em  especial,  a  juntada  de  novos documentos e perícia técnica.  O impugnante juntou cópias de documentos (fls. 645/805), dentre  as quais:  Cópia de decisão judicial da Juíza Federal Ivani Silva da Luz, no  âmbito do processo judicial MS 2009.34.00.032858­7, impetrado  pela autuada, na 6ª Vara – SJDF (fls.750/764), por meio da qual  foi deferido parcialmente o pedido de liminar, para suspender a  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  à  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  as  quantias  percebidas  pelos empregados doentes ou acidentados nos 15 primeiros dias  de afastamento que antecedem a concessão de auxílio­doença ou  acidente,  bem  como,  sobre  aquelas  pagas  a  título  de  terço  constitucional e horas extras  Cópia  de  sentença  da  Juíza  Federal  Ivani  Silva  da  Luz,  prolatada no dia 30/6/2010, no âmbito do processo judicial MS  2009.34.00.032858­7,  impetrado  pela  autuada,  na  6ª  Vara  –  SJDF (fls.765/785).  Cópia  do  Acórdão  exarado  em  1/7/2011,  relativo  à  apelação/reexame  necessário  da  sentença  prolatada  nos  autos  do processo nº MS 2009.34.00.032858­7 (fls. 786/805).  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela contribuinte.  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 839/855,  onde a contribuinte reitera os argumentos apresentados em impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Os valores lançados se referem a contribuições devidas à previdência social,  relativas  à  glosa  de  compensação  efetuada  indevidamente  e  a  contribuições  relativas  ao  GILRAT, apuradas com aplicação do disposto da Lei nº 8.212/1991, artigo 22, inciso II e Lei  nº 10.666/2003, artigo 10.    Glosa de compensação.  Quanto  à  glosa  das  compensações  efetuadas,  a  recorrente  alega,  essencialmente, que possuía decisão judicial que lhe permitiria excluir da base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  consequentemente  do  SAT/RAT  e  terceiros,  as  seguintes  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10314.728293/2014­17  Acórdão n.º 2202­003.443  S2­C2T2  Fl. 877          7 exações:  auxílio  pago  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  trabalho  por  doença  ou  acidente,  terço  constitucional  incidente  sobre  as  férias,  aviso prévio  indenizado e 13º  salario  referente  ao  mês  de  aviso  prévio  indenizado.  Aduziu  que,  por  meio  de  tal  sentença,  foi  autorizado a repetir ou a compensar, com a devida correção pela Selic, toda a contribuição que  recolheu indevidamente nos últimos dez anos. Contudo essas alegações não podem prosperar  pelas razões que seguem.  A  compensação  de  valores  discutidos  judicialmente  deve  obedecer  o  que  determina o CTN, no artigo 170­A:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (grifou­se)  Observa­se, pela análise das decisões  judiciais  trazidas aos autos e  relativas  ao processo nº MS 2009.34.00.032858­7, Mandado de Segurança – MS impetrado na 6ª Vara –  SJDF  (fls.  fls.765/785),  que  o  contribuinte  está  discutindo  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias, valores percebidos nos  primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, valores pagos  a título de aviso prévio indenizado, inclusive sobre o respectivo 13º salário e horas extras.  Verifica­se,  com base na  cópia de  acórdão exarado em 1/7/2011,  relativo  à  apelação/reexame  necessário  da  sentença  prolatada  nos  autos  do  processo  nº  MS  2009.34.00.032858­7  (fls.  786/805),  que  o  tribunal  deu  provimento  parcial  à  apelação  do  contribuinte para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o valor pago a  título de aviso prévio indenizado e 13º salário correspondente ao mês de aviso e provimento à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial,  para  declarar  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária sobre o valor pago a título de horas extras.  Constata­se,  ainda,  que  o  próprio  acordão  citado  na  defesa  pela  recorrente  determina a observação do disposto no CTN, artigo 170­A.  Observa­se,  por  meio  de  consulta  efetuada  no  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da 1ª Região  Fiscal  (fls.  812/815),  que  na  época  da  realização  das  compensações,  o  referido processo ainda não foi definitivamente julgado.  Dessa  feita,  em  que  pese  o  fato  de  haver  discussão  judicial  acerca  da  incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas a empregados, tem­se  que  não  há  nos  autos  nenhuma  decisão  judicial  que,  contrariando  a  legislação  tributária  de  regência, autorizasse o contribuinte a compensar, durante o ano de 2010, valores decorrentes de  discussão  judicial ainda não  transitada em julgado com contribuições apuradas, conforme ele  realizou.  Portanto, em conformidade com o dispositivo citado, e em respeito à decisão  judicial  referida  pela  recorrente,  as  compensações,  objeto  de  glosa  por  meio  da  autuação  tratada  no  presente  processo,  foram  efetuadas  sem  que,  na  oportunidade  de  sua  realização,  existissem créditos que lhes amparassem, devendo tais glosas serem mantidas.    GILRAT/FAP.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     8 Quanto  à  aplicação  do  FAP  e  a  apuração  das  diferenças  de  contribuição  relativas  ao  GILRAT,  o  contribuinte  alega  que  a  contribuição  relativa  ao  GILRAT  e  a  aplicação do FAP são ilegais e inconstitucionais. Contudo tais alegações não podem prosperar  pelas razões que seguem.  A Lei nº 8.212/1991 determina que:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos:  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Sendo  assim,  a  alíquota  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  é  determinada  de  acordo  com  a  atividade  preponderante do contribuinte e o respectivo grau de risco.  Por sua vez, a Lei nº 10.666/2003, estabelece que:  Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento,  destinada  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho,  poderá  ser  reduzida,  em  até  cinqüenta  por  cento,  ou  aumentada,  em  até  cem  por  cento,  conforme  dispuser  o  regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à  respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com  os  resultados  obtidos  a  partir  dos  índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo,  calculados  segundo  metodologia  aprovada  pelo Conselho Nacional de Previdência Social.  Em atenção ao contido no dispositivo citado, o Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 202­A, com a  redação dada pelo  Decreto  nº  6.042,  de  6/2/2007  e,  posteriormente,  pelo  Decreto  nº  6.957,  de  9/9/2009,  regulamentou a aplicação do FAP.  Assim,  a  partir  da  competência  01/2010,  para  apuração  e  recolhimento  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (GILRAT),  deve ser verificado o Fator Acidentário de Prevenção – FAP aplicável à empresa, que afere seu  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10314.728293/2014­17  Acórdão n.º 2202­003.443  S2­C2T2  Fl. 878          9 desempenho, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho  ocorridos  num  determinado  período  e  possibilita  a  redução  ou  majoração  da  alíquota  de  contribuição relativa ao GILRAT.  Tal  legislação,  por  força  do  que  dispõe  o  CTN,  artigo  142,  vincula  a  autoridade lançadora e julgadora sob pena de responsabilização funcional.  Esclareça­se  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  declarar  ou  reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em  caráter privativo ao Poder Judiciário. Assim, não pode este órgão julgador desconsiderar norma  válida no ordenamento jurídico.  Além disso, consta no Decreto nº 70.235/1972, artigo 26­A, que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por fim, em relação as alegações de inconstitucionalidade, imperioso destacar  que a Súmula nº 2 deste Conselho impede que estas sejam examinadas:  Súmula  nº  2  do  CARF:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 882DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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