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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7269930 #
Numero do processo: 16327.000246/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2015 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2008 PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. O protesto judicial visando à suspensão da prescrição do direito de se repetir/compensar indébitos tributários produz efeitos válidos em relação a esta. DIREITO CREDITÓRIO FALTA DE COMPROVAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no deferimento do pedido e a não homologação das compensações.
Numero da decisão: 1301-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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válidos  em  relação  a  esta.  DIREITO  CREDITÓRIO  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  o  reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  no  deferimento  do  pedido e a não homologação das compensações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 46 /2 00 8- 02 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 1301­002.859  S1­C3T1  Fl. 371          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 1301­002.859  S1­C3T1  Fl. 372          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de CSLL, relativo a  suposto  pagamento  a  maior  no  ano  de  1999,  cumulado  com  Declarações de Compensação.  Por bem sintetizar os fatos retratados nos presentes autos, sirvo­me de  fragmentos  do  relatório  constante  da  decisão  exarada  em  primeira  instância.  [...] A interessada esclareceu que propôs ação judicial para compensar  créditos  de FINSOCIAL  com débitos  vincendos  de PIS  e CSLL. Mas,  em  função do  benefício  concedido pelo artigo 17 da Lei  n°  9.779/99,  resolveu  desistir  da  ação  judicial  de  compensação  e  recolheu  os  débitos  de  CSLL  em  30/07/1999.  No  entanto,  a  desistência  da  ação  judicial  não  foi  homologada  por  problemas  de  representação,  que  seguiu  seu  curso.  Assim,  propôs  Medida  Cautelar  de  Protesto  n°  2004.61.00.0202466 com a finalidade exclusiva de interromper o curso  prescricional do direito para pleitear a restituição do pagamento até o  final da ação judicial que tratava a compensação.  A  interessada  também  apresentou  as  seguintes  DCOMP  para  aproveitamento do crédito:  Em  07/03/2013,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  de  São  Paulo  ­DEINF/SPO,  emitiu  Despacho Decisório  de  fls.  135/140,  indeferindo  o  pedido  de  restituição,  e  não  homologando  as  compensações.  De  acordo  com  a  decisão,  após  pesquisas  aos  sistemas,  constatou­se  que o pagamento não  foi utilizado para extinção de débitos da CSLL.  No  entanto,  a  Medida  Cautelar  de  Protesto  n°  2004.61.00.0202466,  impetrada  em 30/07/2004,  não  tem  o  condão  de  interromper  o  prazo  prescricional  do  direito  de  ação  para  repetição  de  indébitos  tributários.  Esclarece que a Medida Cautelar, nos termos do artigo 174 do CTN, só  se  presta  para  interromper  a  prescrição  de  ação  para  a  Fazenda  Nacional  cobrar  créditos  tributários.  Concluiu­se,  portanto,  pela  ausência da  certeza e  liquidez do crédito,  requisito previsto no artigo  170 do CTN, o que levou ao indeferimento do pedido de restituição.  A ciência da decisão ocorreu em 15/03/2013, conforme AR de fls. 150.  (A)  irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 16/04/2013, fls. 159/166, com as seguintes razões:  ­  esclarece  qual  a  origem  do  pagamento,  recolhido  nos  termos  do  artigo  17  da Lei  n°  9.779/99,  com  isenção  de multa  e  juros  de mora  para o pagamento em atraso de débitos de CSLL relativos aos períodos  de  apuração  de  03/1995  a  09/1995,  em  cobrança  no  processo  administrativo n° 13805.004559/97­46.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 1301­002.859  S1­C3T1  Fl. 373          4 ­  estes  mesmos  débitos  de  CSLL  já  eram  objeto  de  compensação  com crédito de FINSOCIAL, na ação ordinária n° 94.0023672­70, cujo  pedido  de  desistência  foi  negado  em  razão  de  representação  processual.  ­  em  função  das  particularidades  da  compensação  do  crédito  reconhecido judicialmente, a interessada se viu obrigada a propor, em  21/07/2004,  medida  cautelar  de  protesto,  com  o  fim  específico  de  interromper  o  prazo  prescricional  pertinente  à  restituição  do  pagamento  indevido  recolhido  em  30/07/1999,  até  o  julgamento  definitivo  da  compensação  dos  débitos  de  CSLL  do  processo  administrativo n° 13805.004559/97­46.  ­  o limite de 5 anos previsto no artigo 168, I do CTN foi respeitado,  já que o indébito foi pago em 30/07/99, a medida cautelar ajuizada em  21/07/2004,  sendo a União Federal  foi  intimada  em 30/07/2004;  já o  processo  administrativo  n°  13805.004559/97­46  foi  finalizado  integralmente em 30/10/2007 e o pedido de restituição protocolado em  28/02/2008.  ­  afirma  que  a  medida  cautelar  de  protesto,  com  fundamento  no  artigo  867  e  seguintes  do  Código  de  Processo  Civil,  foi  apresentada  antes  de  esgotado  o  prazo  de  5  anos,  e  a  União  intimada  em  30/07/2004.  ­  alega  que  está  pacificado  no  STJ,  e  na  legislação,  que  medida  cautelar  de  protesto  interrompe  a  prescrição  do  direito  ao  indébito,  apresentando emendas (sic).  ­  também  afirma  que  o  STJ  já  decidiu  que  o  artigo  174,  §  único,  inciso II do CTN, se aplica também à ação de repetição de indébito.  A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  contribuinte,  decidiu,  por  meio  do  acórdão  n°  12­60.105,  de  25  de  setembro  de  2013,  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:   PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO.   O protesto judicial visando à suspensão da prescrição do direito de se  repetir/compensar indébitos tributários interposto após a ocorrência da  decadência não produz efeito em relação a esta.  Além  disto,  tal  instrumento  se  aplica  somente  à  interrupção  de  prescrição  de  ação  de  cobrança  de  créditos  tributários  regularmente  constituídos, por parte da Fazenda Nacional.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  o  previsto  no  art. 170 da Lei N° 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o  indeferimento do pedido e a não­homologação das compensações.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  268/276, por meio do qual renova a argumentação expendida na defesa  inaugural.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 1301­002.859  S1­C3T1  Fl. 374          5     Em sessão de 25 de novembro de 2014, decidiu esta mesma turma converter  o  processo  em  diligencia,  através  da  Resolução  nº  1301­000.240,  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  ateste  de  forma  expressa  que  cabe  a  repetição  pleiteada  pelo  contribuinte de pagamento realizado, alegamente, de forma indevida.  Vale transcrever voto condutor da diligencia:  Cuida o presente processo de Pedido de Restituição de CSLL (fls. 01),  formalizado  em  1°  de  fevereiro  de  2008,  relativo  a  suposto  pagamento  a  maior no ano de 1999, cumulado com Declarações de Compensação.  Às  fls.  133/137,  consta  Despacho  Decisório  emitido  pela  Delegacia  Especial de Instituições Financeiras em São Paulo em 17 de janeiro de 2013,  do qual extraio as seguintes informações:  i)  o alegado pagamento a maior objeto de pedido de restituição por  parte  da  contribuinte  está  representado  por  pagamento  efetuado  em  30  de  julho de 1999 a título de CSLL, no montante de R$ 9.429.908,18 (DARF às  fls.  02),  pagamento  esse  efetuado  com  os  benefícios  previstos  na  Lei  n°  9.779, de 1999;  ii)  o  pagamento  em  questão  não  foi  alocado  a  nenhum  débito  da  contribuinte;  iii)  em 09 de maio de 2000, a contribuinte obteve autorização judicial  para compensar pagamentos a maior de FINSOCIAL com débitos vencidos e  vincendos de CSLL e PIS;  iv)  em 30 de  julho de 2004, a União foi cientificada da propositura  pela contribuinte de MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO objetivando a  interrupção  do  prazo  prescricional  para  a  apresentação  de  pedido  de  restituição  dos  valores  pagos  com  base  nos  benefícios  previstos  na  Lei  n°  9.779, de 1999.  O Despacho Decisório em referência assinala que "o Protesto Judicial  não tem o condão de interromper o prazo prescricional do direito de ação de  se repetir/compensar indébitos tributários'', e, com fundamento na prescrição  do direito de ação, indeferiu o pedido de restituição.  Apreciando  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte, a 5a Turma da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro  ratificou o pronunciamento da Delegacia Especial de Instituições Financeiras  em  São  Paulo,  assinalando  que  "o  artigo  168,I,  do  CTN  é  muito  claro  ao  determinar  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  deve  ser  exercido  no  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário, que, no presente caso, é no dia do recolhimento.'"  A decisão  recorrida  traz  ainda  as  seguintes  razões para não acolher o  pedido formalizado pela contribuinte:  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 1301­002.859  S1­C3T1  Fl. 375          6 a)  a  prescrição  de  ordem  tributária  é  matéria  constitucional,  cuja  disciplina é reservada à Lei Complementar, de modo que a lei ordinária e a  autoridade julgadora não podem dispor sobre ela;  b) não existe no direito tributário previsão  legal para a  interrupção do  prazo para a repetição do indébito;  c) o disposto no art. 174 do CTN não pode ter sua aplicação estendida  para o caso versado nos autos.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte,  renovando  a  argumentação  expendida  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sustenta  que  resta  comprovado nos autos que a medida cautelar de protesto foi ajuizada antes do  esgotamento  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  168,  I,  do  CTN,  e  o  interrompeu.  Observo, primeiramente, que a ementa da decisão de primeira instância  assinala  que  "o  protesto  judicial  visando  à  suspensão  da  prescrição  do  direito  de  se  repetir/compensar  indébitos  tributários  interposto  após  a  ocorrência  da  decadência  não  produz  efeito  em  relação  a  esta". Contudo,  não  identifico  no  voto  condutor  correspondente  qualquer  referência  a  tal  assertiva, cabendo destacar que o pagamento tido como indevido foi efetuado  em 30 de julho de 1999, enquanto que o protesto judicial foi impetrado em 21  de  julho  de  2004,  dentro,  portanto,  dos  cinco  anos  a  que  faz  referência  o  inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional.  Embora  concorde  com  a  afirmação  esposada  na  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  "não  há,  dentro  do  direito  tributário,  previsão  legal  para  interrupção do prazo para repetição de indébito'", penso que não podem ser  desconsiderados  os  reiterados  pronunciamentos  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acerca da matéria.  Nessa linha, temos:  REsp 1042524 / RS   RECURSO ESPECIAL 2008/0063187­0  5.  O Código Tributário Nacional elege o protesto judicial como causa interruptiva  do prazo prescricional, para que a Fazenda Pública proponha a ação de cobrança de credito  tributário (art. 174, parágrafo único, inciso II). Face ao principio da igualdade das partes, no  processo (isonomia processual), idêntico tratamento deve ser dispensado ao contribuinte nas  ações  em  que  postula  a  repetição  do  indébito."  (REsp  82.553/DF,  Rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 29.4.1996, DJ 3.6.1996, p. 19.214.)  6.  Precedente idêntico: REsp 1329901/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, Dje 29/04/2013.  REsp 1329901 / RS  RECURSO ESPECIAL  2012/0127282­9  1.  O  Código  Tributário  Nacional,  se  não  prevê  expressamente  a  ação  cautelar  de  protesto  para  o  contribuinte,  parte  do  pressuposto  de  sua  existência  e  possibilidade,  ao  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 1301­002.859  S1­C3T1  Fl. 376          7 disciplinar no seu art. 165, caput, que tanto o pedido administrativo de repetição de indébito  quanto a ação para a repetição de indébito independem de prévio protesto.  2.  O  fato  de  o  art.  165,  do  CTN  mencionar  o  protesto  significa  que  ele  é  uma  faculdade  posta  ao  contribuinte,  que  a  fazenda  pública  não  pode  exigir  o  protesto  como  condição da repetição. Em resgate histórico, observo que a inserção do dispositivo no CTN,  inclusive, foi feita em razão de existir anteriormente a sua vigência interpretação fazendária  no sentido de que o protesto judicial do contribuinte (na época feito na forma do art. 720, do  CPC/39  ­ Decreto­Lei  n.  1.608/39)  era  obrigatório  para  ressalvar  seus  direitos  quando  do  pagamento que  entendeu  indevido  (cf. Aliomar Baleeiro  in  "Direito Tributário Brasileiro",  11a ed. Rio de Janeiro, Forense: 2000, p. 877).  3.  Quanto  à  força  interruptiva  da  prescrição  pelo  protesto  feito  pelo  contribuinte,  aplica­se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo  único,  II,  que  admite  o  protesto  judicial  como  forma  de  interromper  a  prescrição  para  a  cobrança do crédito tributário.  4.  Em  se  tratando  o  CTN  de  norma  geral,  o  seu  complemento  se  dá  com  a  identificação precisa do marco interruptivo da prescrição que é feito por norma específica e  conformadora dos direitos processuais, qual  seja o art. 219, §1°,  do CPC e os dispositivos  pertinentes que regulam a ação cautelar de protesto (arts. 867 a 873, do CPC), como toda e  qualquer ação judicial.  Ainda que não se leve em conta a integração promovida pelas decisões  advindas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  penso  que,  no  caso  vertente,  o  pagamento  indevido  indicado  para  fins  de  compensação  tributária,  se  efetivamente puder ser considerado como tal, só emergiu a partir da decisão  administrativa  definitiva  exarada  no  processo  administrativo  n°  13805.004559/97­46,  o  que  se  deu  em  30  de  outubro  de  2007,  conforme  informação trazida pela Recorrente.  Diante  de  tal  circunstância,  caso  a  contribuinte  tivesse  apresentado  o  pedido de restituição a partir do  trânsito  julgado da decisão  judicial que  lhe  autorizou compensar a CSLL com pagamentos a maior de FINSOCIAL, isto  é,  09  de maio  de  2000, muito  provavelmente  o  pedido  lhe  seria  denegado  com base no argumento de que o direito não gozava de liquidez e certeza, vez  que, diante da existência de lançamento de ofício relacionado à contribuição  não  recolhida,  somente  após  a  extinção,  ainda  que  por  compensação  com  FINSOCIAL, poder­se­ia falar em pagamento indevido.  Em  situações  similares,  salvo  melhor  juízo,  esse  tem  sido  o  posicionamento predominante dos órgãos julgadores de primeira instância.  No âmbito deste Colegiado, entretanto, as decisões têm sido no sentido  de  sobrestar  a  apreciação  do  pedido  até  o  momento  em  que  se  possa  efetivamente aferir a liquidez e certeza do crédito requerido pelo contribuinte.  Destaco  ainda  que,  embora  a  Recorrente  não  tenha  formalmente  apresentado  pedido  de  restituição  dentro  do  prazo  estipulado  pelo  Código  Tributário Nacional, não resta dúvida de que ela não se mostrou inerte ao seu  direito,  eis  que  protestou  judicialmente  pela  interrupção  do  prazo  prescricional  até  que  fosse  julgado  de  forma  definitiva  o  processo  administrativo n° 13805.004559/97­46.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 1301­002.859  S1­C3T1  Fl. 377          8 Não obstante tudo que até aqui foi exposto, constato que, relativamente  ao presente processo, o Despacho Decisório de fls. 133/138 registra:  1.  Trata  o  presente  processo  da  análise  de  Pedido  de  Restituição,  formalizado  em  papel em 28/02/2008, de alegado pagamento efetuado a maior em 30/07/1999, de débito da  Contribuição Social sobre ò Lucro Líquido, código 2469, data de vencimento 30/07/1999, no  valor total de R$ 9.429.908,18, conforme cópia do Darf às fls. 02;  2. O pagamento teria sido efetuado com base no benefício concedido pelo artigo 17 da  Lei n° 9.779/1999, com isenção de multa e juros de mora para o pagamento em atraso de  débitos da CSLL relativos aos períodos de apuração 03/1995 a 09/1995;  Adiante, o referido Despacho, ao tratar do processo n° 13805.004559/97­46, assinala:  [...] 12. O processo 13805.004559/97­46 às fls. 91/95 trata de lançamento de ofício  de  débitos  da CSLL relativos  aos  períodos  de  apuração  05/1995  a  09/1995,  conforme  tabela seguinte;  14.  Conforme  conclusões  do  acórdão,  DRJ/  SPO  n°  00067,  de  13/11/2001  às  fls.  105/119, confirmado pelo acórdão número 101­93.959 de 19/09/2002 do Primeiro Conselho  de Contribuintes às fls. 121/131:  a)  os  débitos  da  CSLL  apurados  em  maio,  junho,  julho  e  agosto  de  1995  foram  EXTINTOS  TOTALMENTE,  através  de  COMPENSAÇÃO,  com  crédito  relativo  aos  pagamentos feitos a maior do FINSOCIAL. A autorização judicial irreformável para efetuar  a  compensação  foi  obtida  no  processo  judicial  94.0023672­7  às  fls.  69/90  e  na  apelação  97.03.035014­3 às fls. 72/90, com trânsito em julgado do acórdão em 09/05/2000, conforme  exposto nos itens 7 a 11 deste Despacho Decisório;  b)  O  débito  da  CSLL  apurado  em  setembro  de  1995  foi  PARCIALMENTE  EXTINTO,  através  de  COMPENSAÇÃO,  com  crédito  relativo  aos  pagamentos  feitos  a  maior do FINSOCIAL;  c) A parcela remanescente do débito da CSLL de R$ 999.926,75 relativa ao mês de  setembro  de  1995  foi  EXTINTA,  através  de COMPENSAÇÃO  com DARF  recolhido  em  15/03/2002  a  título  de  Depósito  Recursal,  conforme  constatado  às  fls.  35,  no  item  14  da  cópia do Despacho Decisório exarado no processo 16327.000445/200217;  Assim,  embora  o  Despacho  Decisório  em  referência  consigne  que  o  pagamento tido como indevido não foi alocado a nenhum débito, penso que,  para que se possa aferir  a  liquidez e certeza do direito creditório  reclamado  pela  Recorrente,  seja  necessário,  antes,  que  a  unidade  administrativa  de  origem  ateste  de  forma  expressa  que  cabe  a  repetição  haja  vista  que  o  pagamento de fls. 02 efetivamente foi efetuado de forma indevida.  Diante  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  informação  acima  seja  prestada  pela  unidade administrativa de origem.  Em  observância  à  Resolução  CARF  nº  1301­000.240,  foi  apresentado  Relatório  Fiscal  de  Despacho  de  Diligencia  (fl.  336  e  segs)  e,  uma  vez  cientificado,  o  contribuinte se manifestou em relação ao referido relatório (fl. 347 e segs).  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 1301­002.859  S1­C3T1  Fl. 378          9     Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  relatado,  decidiu  esta  mesma  turma  converter  o  processo  em  diligencia, através da Resolução nº 1301­000.240, com vistas à confirmar a disponibilidade do  crédito pleiteado.   Neste  sentido,  segue  trecho  do  Relatório  de  Diligencia  emitido  pela  autoridade fiscalizadora após prestação de informações requeridas ao contribuinte (fl. 338):  CONCLUSÃO  13.  O  Pedido  de  Restituição  formalizado  em  papel,  protocolado  em  28/02/2008  e  analisado  no  processo  administrativo  16327.000246/2008­02  informa  como  crédito  o  pagamento  de  fls.  02  que  foi  efetuado  em  30/07/1999;  14.  O  Pedido  de  Restituição  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram homologadas, conforme Despacho Decisório de fls. 135­139;  15. O acórdão n° 12­60.105 às fls. 247­251, proferido d ela Delegacia  da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou, por unanimidade  de  votos,  não  dar  provimento  à Manifestação  de  Inconformidade,  para  não  reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações;  16. O pagamento de  fls.  02  informado como crédito no Pedido de  Restituição não está alocado a nenhum débito e encontra­se disponível;  17. Encaminho relatório fiscal de diligência ao contribuinte para ciência  de seu teor, dando­lhe o prazo de trinta (30) dias para manifestação em caso  de  discordância.  Após,  o  processo  deverá  ser  enviado  para  o  CARF  para  julgamento (Resolução CARF 1301­000.240).  Uma vez que o mérito da lide foi unanimemente aceito nos termos do voto do  relator quando da sessão de julgamento da Resolução CARF 1301­000.240, cujo teor coincide  com  meu  entendimento  acerca  da  matéria  e,  confirmada  a  disponibilidade  do  crédito  pelo  relatório de diligencia, voto pelo provimento do recurso voluntário.      Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 1301­002.859  S1­C3T1  Fl. 379          10 Conclusão    Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 379DF CARF MF

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7335069 #
Numero do processo: 10980.006453/2005-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/10/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ está consolidado, em modo repetitivo, o entendimento de que "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte" (REsp 1.149.022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 24/06/2010). Efetuado o pagamento do tributo pelo contribuinte, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Cancelada a multa de ofício, e substituída pela multa de mora, esta não deve ser mantida, pois o julgador administrativo deve ficar adstrito ao embasamento legal descrito no auto de infração e não inová-lo.
Numero da decisão: 3201-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/10/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ está consolidado, em modo repetitivo, o entendimento de que "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte" (REsp 1.149.022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 24/06/2010). Efetuado o pagamento do tributo pelo contribuinte, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Cancelada a multa de ofício, e substituída pela multa de mora, esta não deve ser mantida, pois o julgador administrativo deve ficar adstrito ao embasamento legal descrito no auto de infração e não inová-lo.

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3201­003.745  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/10/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  MORATÓRIA.  De acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ  está  consolidado, em modo  repetitivo, o entendimento de que "a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte" (REsp 1.149.022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção,  DJe 24/06/2010). Efetuado o pagamento do tributo pelo contribuinte, depois  de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONVOLAÇÃO  EM  MULTA  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE.  Cancelada a multa de ofício, e substituída pela multa de mora, esta não deve  ser  mantida,  pois  o  julgador  administrativo  deve  ficar  adstrito  ao  embasamento legal descrito no auto de infração e não inová­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 64 53 /2 00 5- 20 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 159          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Contra a empresa qualificada em epígrafe  foi  lavrado auto de  infração  de  fls.  27/28,  que  se  prestou  a  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  aplicação  de  multa  isolada  sobre  recolhimento de débito de IPI, vencido em 15/02/2004 e pago em  29/10/2004, sem o acréscimo da multa moratória.  O  lançamento  foi  efetuado com fundamento nos artigos 43, 44,  inciso I e § 1°, inciso II, e art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96,  bem  como  art.  488,  inciso  I  e  §  7°,  inciso  II,  do  Decreto  n°  4.544/02.  O  valor  do  crédito  tributário  atingiu  o  montante  de  R$  264.502,26, equivalente a 75% do tributo pago em atraso.  Conforme  consignado  no  campo  de  descrição  dos  fatos  do  referido  auto  de  infração,  “o  contribuinte  foi  notificado  em  03/03/05  do  indeferimento  do  pleito,  isto  é,  de  recolher  o  Imposto  com  atraso  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória  e  intimado a apresentar DCTF retificadora, consignando o débito  com atraso, bem como a vinculação do mencionado pagamento e  ainda, providenciar o pagamento da multa de mora ­ Oficio n°  52/DRF/CTA/SEORT  de  fls.  6  a  8”.  Não  tendo  havido  atendimento à referida intimação, procedeu­se ao lançamento da  multa de ofício.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  por  meio  de  correspondência  encaminhada  com  Aviso  de  Recebimento  recebida  em  13/07/2005  (fi.  31).  Em  11/08/2005,  a  autuada,  devidamente  representada  por  procurador  regularmente  estabelecido  (fls.  60/78),  protocolou  a  impugnação  ao  lançamento  conforme  peça  de  fls.  38/57,  na  qual  alegou,  em  síntese, que:  a)  em  razão  de  equívocos  havidos  no  cálculo  do  montante  de  débito devido, vencido em 15/02/2004, procedeu o recolhimento  do  IPI  faltante,  acompanhado  dos  “juros  legais  (SELIC)”,  em  29/10/2004, “conforme comprova a cópia do DARF anexo (Doc.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 160          3 5),  e  concomitantemente  informou  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  do  procedimento  da  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA (Doc. 6);  b) entretanto, seu pedido pelo deferimento da referida denúncia  e a homologação dos valores pagos, conf. art. 138 do CTN, não  foi  acatado,  “a  teor  do  Oficio  n°  52/DRF/CTA/SEORT  (Doc.  07)”, sequer em sede de pedido de reconsideração;  c) procedeu à retificação da DCTF, em 16/03/2005, “declarando  o  débito  apurado  com  atraso  e  pago  espontaneamente,  vinculando o mencionado pagamento”;  d) o indeferimento de seu pedido, e o consequente lançamento da  multa  de  oficio,  “está  em  PATENTE  confronto  com  o  entendimento  consolidado”  na  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  como  demonstram  os  arestos  trazidos  à  colação;"  e) é inquestionável a espontaneidade da denúncia efetuada pelo  contribuinte,  não  havendo,  assim,  que  ser  aplicada  multa  de  qualquer natureza, a teor do que dispõe o art. 138 do CTN;  f)  a  multa  de  ofício  é  inexigível  na  espécie,  porquanto  não  configuradas “as hipóteses elencadas no art. 44, inc. I, da Lei n°  9.430/96”.  Isto  porque  referido  comando  legal,  utilizado  para  fundamentar o lançamento, “prevê a possibilidade de aplicação  de multa isolada nos casos de pagamento de tributos em atraso,  sem  o  acréscimo  da  DEVIDA  multa  moratória”.  Mas,  como  visto,  a  multa  moratória  não  é  devida  quando  configurada  a  denúncia  espontânea,  conforme  já  consolidado  na  recente  jurisprudência do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior  de Recursos Fiscais;  g) de qualquer sorte, a multa lançada é desproporcional ante a  infração  praticada  e  também  é  confiscatória,  havendo,  assim,  que  se  reconhecer,  inclusive  em  sede  de  julgamento  administrativo,  “que  a  exigência  de  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  tributo  pago  em  atraso  fere  o  princípio  do  não  confisco,  sob  pena  de  se  estar  cerceando  o  direito de defesa da Impugnante”;  h)  “impõe­se  a  anulação  da  multa  isolada  aplicada  por  sua  patente  inconstitucionalidade”,  em  razão  da  sua  desproporcionalidade, abusividade e natureza confiscatória.  Conclui  a  impugnante  pedindo  pelo  julgamento  da  total  improcedência do auto de infração impugnado. Se este não for o  entendimento, que a multa aplicada seja reduzida a “patamares  razoáveis  e  compatíveis,  tendo  em  vista  a  vedação  de  sanção  com efeitos confiscatórios”."  O  pleito  foi  julgado  procedente  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/RPO  14­27.347,  de  28  de  janeiro  de  2010,  decisão  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  afastando­se  a multa  de  oficio  aplicada,  em  razão  da  retroatividade  benigna  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 161          4 promovida pela Lei 11488/2007, convolando­a em multa de mora, no valor de R$ 70.533,94  cuja ementa dispõe, verbis:  "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/10/2004   IPI.  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em decorrência  da  retroatividade  benigna da  lei,  exonera­se  a  multa  isolada  lançada  sobre  o  tributo  recolhido  intempestivamente sem o acréscimo de multa de mora.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora  estipulada na  legislação tributária, porquanto o seu pagamento  é  expressamente previsto para os  casos  em que o  recolhimento  do  tributo  ocorre  espontaneamente  após  o  vencimento  da  obrigação,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção  doutrinária  entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte"  O  recurso  voluntário  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  em  que  a  recorrente, em breve síntese, aduz:  (i)  impossibilidade  de  inovação  do  lançamento  pela  autoridade  julgadora,  convertendo a multa de ofício em multa de mora;  (ii) a decisão afronta ao devido procedimento fiscal de que trata os arts. 9°,  10 e 12 do Decreto n° 70.235/1972;  (iii) a atuação da DRJ no presente processo, cancelou totalmente a exigência  consignada no Auto de Infração, mas de modo errôneo, lavrou nova exigência consubstanciada  em multa de mora, em total descompasso com o lançamento inicial;  (iv) que o suposto novo lançamento está decaído;  (v) que é equivocado o entendimento da decisão recorrida que o instituto da  denúncia espontânea só se aperfeiçoa com o recolhimento da multa de mora;  (vi)  que  de  acordo  com  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  os  requisitos da denúncia espontânea são o pagamento acrescido de juros de mora e inexistência  de anterior processo de fiscalização;  (vii) o STJ estabeleceu um terceiro requisito, no caso dos tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  a  inexistência  de  débito  tributário  declarado  em DCTF  e  não  pago;  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 162          5 (vii) cita jurisprudência do CARF e do STJ que entende lhe são favoráveis;  (viii) o pagamento do débito denunciado foi  realizado de modo  integral e à  vista,  acrescido  dos  juros  de  mora,  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  a  ele  relacionado;  (ix) o débito só foi declarado pelo contribuinte em 16/03/2005, por meio de  DCTF retificadora, posteriormente, ao recolhimento do tributo ocorrido em 29/10/2004;    (x)  o  instituto  da  denúncia  espontânea  afasta  a  imposição  de  multa  de  qualquer natureza.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Inicialmente,  conforme  já  consignado  no  relatório  é  de  se  esclarecer  que  o  Auto de Infração em apreço foi lavrado única e exclusivamente para se exigir a multa de ofício  e não multa de mora.  Assiste razão à recorrente.  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em sede de recurso repetitivo decidiu  que  a  denúncia  espontânea  é  causa  que  afasta  a  incidência  da  multa  moratória,  conforme  decisão a seguir transcrita:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 163          6 tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008."  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010).  No mesmo sentido:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 164          7 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DO  CONTRIBUINTE  PROVIDO.  REVISÃO  DO  CONJUNTO  PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PAGAMENTO  A  DESTEMPO,  MAS  ANTES  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. CARACTERIZAÇÃO.  1.  Rejeita­se  a  alegação  de  incidência  da  Súmula  7/STJ,  visto  que o TRF da 2ª Região estabeleceu, como premissa fática, que  "[...] os tributos foram declarados em DCTF, posteriormente ao  recolhimento dos mesmos, porém,  tal  recolhimento  foi  efetuado  fora do prazo".  2.  Está  caracterizada  a  denúncia  espontânea  quando  os  recolhimentos  são  efetuados  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  mediante  ação  fiscalizatória  ou  por  meio  de  declaração do contribuinte.  3.  No  caso,  ainda  que  pagos  a  destempo,  procede  o  reconhecimento  do  benefício  previsto  no  art.  138  do  CTN,  porque  os  tributos  e  as  contribuições  federais  foram  quitados  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  o  que  impõe  a  exclusão  da  multa  moratória,  bem  como  autoriza  a  compensação, nos termos da lei.  4.  O  entendimento  referido  na  Súmula  360/STJ  não  afasta  de  modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação.  5.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento."  (AgInt  no  REsp  1229965/RJ,  Rel.  Ministra  DIVA  MALERBI  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA  TRF  3ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/06/2016,  DJe  14/06/2016)  (nosso destaque)    "RECURSO  FUNDADO  NO  CPC/73.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  VERIFICADA.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  284/STF.  ICMS.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CONFIGURADA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO  ACRESCIDO  DE  JUROS  E  CORREÇÃO  ANTES  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  DO  FISCO.  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA DECLARAÇÃO DO DÉBITO. NÃO  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  360/STJ.  MULTA  MORATÓRIA  AFASTADA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ART.  170  DO  CTN.  EXIGÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  RETORNO  DOS  AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO  PLEITO COMPENSATÓRIO.  1. De acordo com o estatuído no art. 535 do CPC, são cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,  contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, verifica­ se  a  existência  da  contradição  apontada,  porquanto  os  argumentos apresentados no apelo especial guardam pertinência  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 165          8 com  os  fundamentos  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  origem,  o que afasta  a  incidência  do óbice previsto na  Súmula  284/STF.  2.  A  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  do  tributo  devido,  acrescido  de  juros  de  mora,  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  fiscalizatória  relacionados  com  a  infração,  razão  pela  qual  restou  caracterizada  a  denúncia  espontânea, nos moldes do art. 138 do CTN.  3.  No  caso  concreto,  a  empresa  não  chegou  a  declarar  previamente  o  ICMS  devido,  por  isso  não  incidindo  a  vedação  disposta  na  Súmula  360/STJ  (O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo).  Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11/09/2015 e AgRg  no  REsp  1.414.966/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/03/2015.  4. A  jurisprudência do STJ consolidou,  em modo  repetitivo, o  entendimento de que "a sanção premial contida no instituto da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se  incluem as multas moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte"  (REsp  1.149.022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  DJe  24/06/2010).  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  AREsp  807.269,  Rel.ª  Ministra  REGINA HELENA  COSTA, Primeira Turma, DJe 11/05/2016.  5. No  tocante  à  alegada  ofensa  ao  art.  170  do CTN,  tendo  em  conta que "A compensação tributária depende de previsão legal  e deve ser processada dentro dos limites da norma autorizativa"  (REsp  1.235.348/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Segunda  Turma,  DJe  02/05/2011),  necessário  se  faz  o  retorno  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  decida  sobre  a  compensação pleiteada, sob pena de supressão de instância.  6.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  para se dar parcial provimento ao recurso especial da empresa  impetrante,  reconhecendo­se  a  configuração  da  denúncia  espontânea  e  determinando­se  o  oportuno  retorno  dos  autos  à  Corte  local,  sob  pena  de  supressão  de  instância,  a  fim  de  que  decida  acerca  da  pleiteada  compensação.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1571332/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02/06/2016,  DJe  08/06/2016)  (nosso  destaque)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão  nº  9303­ 002.770,  da  3ª  Turma,  de  22  de  janeiro  de  2014 manifestou­se  sobre  a matéria  no  seguinte  sentido:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 166          9 Período de apuração:01/01/1998 a 31/12/1998   IOF.  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA DE MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SÚMULA  360  DO  STJ.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado na  sistemática do artigo 543C do Código  de Processo Civil, acolheu a tese de que a denúncia espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ).  A  contrario  sensu,  portanto,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça acolheu a tese da aplicação da denúncia espontânea na  hipótese de pagamento a destempo sem que tenha sido realizada  declaração prévia do contribuinte.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte."  Ainda:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data do fato gerador: 20/05/2004   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA DE MORA.  Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de  vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou  medida de  fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída  em  razão  da  denúncia espontânea.  Direito creditório reconhecido.  Compensação homologada.  Recurso Voluntário provido." (Processo 10980.939964/2011­78;  Acórdão  3301­003.445;  Relatora  Conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões; Sessão de 27/04/2017)  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 167          10 Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2º,  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.   Não  obstante  os  fundamentos  até  o  momento  adotados,  tem­se  que  não  é  possível a conversão da multa de ofício em multa moratória.   Em relação ao  tema (convolação da multa de ofício em multa moratória), o  CARF  possui  entendimento  favorável  ao  contribuinte,  possuindo  inúmeros  precedentes  jurisprudenciais, os quais adoto como razão de decidir, conforme a seguir transcritos:  "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998   DCTF.  DÉBITO  DECLARADO.  SALDO  A  PAGAR  ZERO.  CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO  DE OFICIO.   Havendo  disposição  específica  no  artigo  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­  35,  de  24/08/2001,  no  sentido  de  que  os  débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham  sido  homologadas  pela  autoridade  fiscal  deviam  ser  exigidos  mediante  o  procedimento  de  lançamento  de  oficio,  de  se  desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior,  a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação  que  lhe  foi  dada  pela  IN  SRF  nº  16,  de  14/02/2000,  que  considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua  exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  posteriormente  regulamentada  pela  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  é  que  não  só  os  Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas  nos  procedimentos  de  compensação  informados  em  DCTF,  passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo  que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento  de  oficio.  No  caso,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  ainda  na  vigência do artigo 90 da MP 2.158­35, de 2001.   MULTA DE OFICIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA.  IMPOSSIBILIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  INAPLICABILIDADE.   De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa  de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira  instância, por  lhe  faltar competência para promover alterações  nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No  caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a  DRJ  acabou  por  proceder  a  um  novo  lançamento,  o  que  lhe  é  vedado.   Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 168          11 Recurso  Provido  em Parte."  (Processo  11020.001495/2003­23;  Acórdão  3401­001.746;  Relator  Conselheiro  ODASSI  GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012).  Do voto condutor destaco:  "A DRJ, suscitando a modificação superveniente havida naquela  regra  do  artigo  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, o que se deu por meio do artigo 18 da MP nº 135, de  30/10/2003,  acima  reproduzido,  admitiu  que  no  ato  do  lançamento de ofício não mais haveria previsão para a exigência  de  multa  de  ofício  e,  invocando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  na  alínea  “c”,  do  inciso  II  do  art.  106  do  Código Tributário Nacional, convolou­a numa multa de mora de  20%.  À  época  do  lançamento  vigia  o  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, com a seguinte redação:  'Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.'  Embora, consoante explicitado acima, tenha se mostrado correta  a constituição de oficio dos valores cuja compensação não fora  homologada, ainda que informados na DCTF, há que se rever a  questão  da  multa  de  ofício  aplicada,  a  qual,  após  ter  sido  cancelada pela DRJ, fora “convolada” numa multa de mora de  20%.  Então, o que restou para o presente julgamento é uma multa de  mora  de  20%  “aplicada”  pela  DRJ,  o  que,  com  o  devido  acatamento, não pode prevalecer..  Ora, tem razão a recorrente quando argumenta que não poderia  a DRJ “emendar”,  o melhor  seria  “remendar”,  “consertar”  o  auto  de  infração,  convolando  uma multa  de  ofício  de  75%  em  uma multa de mora de 20%. Sim, pois se a multa de ofício não  mais possui previsão para ser lançada, o correto é extirpá­la do  lançamento, pura e simplesmente, não se podendo cogitar de sua  convolação numa multa de mora, que, como se sabe, só é devida  para  os  casos  em  os  débitos  fiscais  não  são  adimplidos  nos  prazos legais fixados e é calculada, ou pelo próprio devedor, ou  pela  autoridade  fazendária  em  cobrança  amigável;  não  em  procedimento de oficio.  De  se  modificar,  portanto,  a  decisão  recorrida,  quanto  a  este  quesito, cancelando a exigência da multa de mora."   Com  o  mesmo  entendimento,  foram  as  decisões  proferidas  nos  processos  11020.001505/2003­21  (Acórdão  3401­001.748)  e  11020.001496/2003­78  (Acórdão  3401­ 001.747).  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 169          12 No mesmo sentido, sobre a impossibilidade da convolação da multa de ofício  em multa de mora:  "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  (...)  MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A exigência da multa de ofício, no percentual de 75%, obedece  estritamente  aos  preceitos  legais,  não  cabendo  sua  convolação  em  multa  moratória.  (...)"  (Processo  10510.001892/2010­40;  Acórdão  1402­001.198;  Relator  Conselheiro  FREDERICO  AUGUSTO GOMES DE ALENCAR; Sessão de 02/10/2012)  Recentemente,  em  processo  de  relatoria  da  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  os  membros  da  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  à  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso  voluntário  no  processo  11610.006832/2001­67  (Acórdão  3201­002.611)  para  afastar  a  multa  de  mora  (20%)  que  substituiu a multa de ofício (75%), por ocasião do julgamento de primeira instância.  Aludida decisão, possui a seguinte ementa:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  FALTA DE RECOLHIMENTO. IPI  A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI constitui infração  que autoriza a lavratura do competente Auto de Infração, para a  constituição do crédito tributário.  (...)  MULTA DE MORA  Cancelada  a  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  II,  do  CTN  e  substituída  pela multa  de mora  (20%);  logo,  esta  não  deve  ser  mantida,  pois  o  julgador  administrativo  deve  ficar  adstrito  ao  embasamento legal descrito no auto de infração e não inová­lo.  Recurso a que se dá provimento parcial."  O voto condutor está redigido nos seguintes moldes:  "E por fim, no tocante à substituição da multa de mora, não há  como se manter, pois, a decisão de primeira instância cancelou a  multa  de  ofício  imposta,  tendo  em  vista  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  II  (ato  não  definitivamente  julgado),  do CTN e a  trocou pela mora  (20%);  pois, entendo que julgador administrativo deve ficar adstrito ao  embasamento legal descrito no auto de infração.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 170          13 Não  cabe  ao  aplicador  da  lei  alterar  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável  para  substituir  a  multa  de  ofício pela multa de mora, pois a manutenção da mora  seria o  mesmo que "impor" nova penalidade, pois, uma situação é a da  redução  da multa  de  ofício  quando  lançada;  o  que  é  possível;  outra  é  a  de  mudar  a  natureza  de  multa  de  ofício  para  a  de  mora,  onde  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável  são  totalmente  distintas.  Dessa  forma,  entendo  que  deve ser excluída a multa de mora."  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto,  de modo a afastar a incidência da multa moratória imposta pela decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 170DF CARF MF

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7335096 #
Numero do processo: 10675.901956/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.475  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  MÁRCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição cujo crédito é decorrente de  pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 95 6/ 20 14 -5 5 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10675.901956/2014­55  Resolução nº  1201­000.475  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi protocolada manifestação de inconformidade em que foi alegado tratar­se de  pagamento de tributo já retido pela fonte pagadora.  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, pelos elementos de  prova carreados  aos  autos,  não  se observa  ter ocorrido pagamento  em duplicidade de  tributo  sujeito à  retenção na fonte. O pagamento refere­se a  tributo devido pela sistemática do  lucro  presumido, regularmente apurado e declarado.  No Recurso Voluntário foi alegado:  a) que houve prestação de serviços da recorrente e a  fonte pagadora efetuou a  retenção do imposto;  b)  a  recorrente  também  recolheu  imposto  do  período,  ocasionando  o  recolhimento em duplicidade;  c) foram produzidas provas que comprovam o recolhimento em duplicidade.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.457,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10675.901644/2014­41,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.457):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  houve  pagamento  em  duplicidade,  uma  vez  a  retenção  na  fonte  relativamente  aos  serviços  por  ele  prestados  e,  posteriormente, pagamento do imposto desse mesmo período.  Ocorre  que  o  valor  pago  refere­se  ao  imposto  apurado  no  período  trimestral pela  sistemática do Lucro Presumido e,  conforme pode ser  visto  desde  o  Despacho  Decisório,  esse  pagamento  corresponde  ao  valor  apurado  e  devidamente  declarado.  Esse  o  motivo  do  indeferimento do pleito.  Contudo, não consta dos autos a DIPJ do período correspondente, pelo  que  não  é  possível  verificar  se  houve  ou  não  a  dedução  do  IRRF  na  apuração do imposto e, ainda, o resultado dessa apuração.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10675.901956/2014­55  Resolução nº  1201­000.475  S1­C2T1  Fl. 4          3 Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da DIPJ  do  período  e  a  demonstração do imposto a pagar apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d)  que  se  apure  eventual  pagamento  a  maior  (crédito  passível  de  utilização).  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 50DF CARF MF

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7247986 #
Numero do processo: 10580.724721/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE REQUERIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Considera-se não formulado o requerimento de perícia apresentado em desacordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A prova documental será exibida na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra alguma das hipóteses previstas na legislação que possibilite sua apresentação em circunstância diversa. DECISÃO ADMINISTRATIVA CLARA E FUNDAMENTADA. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. Estando a decisão de piso adequadamente fundamentada e as razões de decidir claramente expostas, possibilitando o adequado exercício à ampla defesa e ao contraditório, inexiste justificativa para sua anulação. CLAREZA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da autuação quando todos os requisitos previstos em lei para a lavratura do auto de infração tenham sido observados pela autoridade responsável pelo lançamento. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKET/CARTÃO MAGNÉTICO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. PARCELA SALARIAL PAGA SOB A DENOMINAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária e destinada a terceiros sobre parcelas salariais pagas aos segurados da empresa, independentemente da denominação que lhe tenha sido dada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALTERAÇÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 ou com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2402-006.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir os pedidos de realização de perícia, produção de novas provas e de ciência do resultado do julgamento no endereço dos representantes legais da recorrente, afastar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro, Jamed Abdul Nasser Feitoza Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial exclusivamente para afastar a incidência da contribuição em relação ao auxílio alimentação. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.084  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ACF EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA  E  DE  REQUERIMENTO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  FORA  DO  PRAZO  ESTABELECIDO  EM LEI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Considera­se  não  formulado  o  requerimento  de  perícia  apresentado  em  desacordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  A prova documental  será  exibida na  impugnação, precluindo o direito de o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  ocorra  alguma das hipóteses previstas na legislação que possibilite sua apresentação  em circunstância diversa.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  CLARA  E  FUNDAMENTADA.  NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO.  Estando  a  decisão  de  piso  adequadamente  fundamentada  e  as  razões  de  decidir  claramente  expostas,  possibilitando  o  adequado  exercício  à  ampla  defesa e ao contraditório, inexiste justificativa para sua anulação.  CLAREZA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  quando  todos  os  requisitos  previstos em lei para a lavratura do auto de infração tenham sido observados  pela autoridade responsável pelo lançamento.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKET/CARTÃO  MAGNÉTICO.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 47 21 /2 01 0- 69 Fl. 621DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN N.º 03/2011.  Para  o  gozo  da  isenção  prevista  na  legislação  previdenciária,  no  caso  do  pagamento  de  auxílio  alimentação  em  ticket/cartão  magnético,  a  empresa  deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT.  Inaplicável  o  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  03/2011,  considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”.  PARCELA SALARIAL PAGA SOB A DENOMINAÇÃO DE AJUDA DE  CUSTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  INCIDÊNCIA.  Incide  contribuição  previdenciária  e  destinada  a  terceiros  sobre  parcelas  salariais  pagas  aos  segurados  da  empresa,  independentemente  da  denominação que lhe tenha sido dada.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ALTERAÇÃO  LEGAL.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  efetuado de conformidade com o art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº  971/2009 ou com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.      Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 3          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  indeferir os  pedidos  de  realização  de  perícia,  produção  de  novas  provas  e  de  ciência  do  resultado  do  julgamento no endereço dos  representantes  legais da  recorrente,  afastar as preliminares e, no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  Aldinucci,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior  que  deram  provimento  parcial  exclusivamente  para  afastar a incidência da contribuição em relação ao auxílio alimentação.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 0644.158, da  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA)  que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado sob o  Debcad nº 37.249.140­5 para a apuração de contribuições previdenciárias relativas à parte dos  segurados, das competências 01/2007 a 12/2007.  Por  bem  retratar  as  razões  expostas  no  Relatório  Fiscal  e  na  impugnação,  transcreve­se a parte correspondente do acórdão recorrido (fls. 574/589):  Relatório Fiscal  3. Segundo o Relatório Fiscal, os valores da base de cálculo foram extraídas  das  folhas  de  pagamento/resumos  (fls.  65  a  461)  e GFIPs  (fls.  462  a  513),  sendo  observado que:  ­  nas  competências  01  a  08/2007  a  Autuada  não  efetuou  o  desconto  e  respectivo recolhimento da contribuição previdenciária devida, referente aos valores  pagos a titulo de ajuda de custo ao Sr. Wanderley dos Santos (valores esses obtidos  nas folhas de pagamento);  ­  no  ano  de  2007  a  empresa  não  possuía  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 1976, conforme  consulta  ao  MTE.  Assim,  os  valores  pagos  referentes  à  alimentação,  por  se  constituírem  em  uma  liberalidade,  foram  considerados  base  de  cálculo  de  Fl. 623DF CARF MF     4 contribuições  previdenciárias.  Para  o  cálculo  foram  utilizados  os  valores  pagos  mensalmente a  titulo de alimentação obtidos nas folhas de pagamento da empresa,  nas  competências  01  a  12/2007,  referente  ao  escritório  centralmatriz,  tendo  sido  abatido  o  valor  descontado  dos  segurados.  Neste  caso,  a  empresa  não  efetuou  o  desconto e respectivo recolhimento da contribuição relativa aos segurados;  3.1.  As  contribuições  incluídas  neste  lançamento  foram  apuradas  nos  seguintes levantamentos: AL1 (valor Alimentação sem GFIP); AC1 (valor ajuda de  custo sem GFIP); e FP1 (folha de pagamento não declarada GFIP).  4.  Conforme  informa  a  autoridade  fiscal,  foram  emitidas  Representações  Fiscal para Fins Penais (RFFP), referentes à configuração, em tese, de sonegação de  contribuições previdenciárias e crime contra a ordem tributária (fl. 63).  Impugnação  5. Regularmente cientificada em 24/05/2010 (fl. 2), a Contribuinte apresentou  impugnação em 22/06/2010, alegando, em síntese que:  a) “a presente Defesa é plenamente tempestiva, atendendo a este pressuposto  de admissibilidade a contento”;  b) a presente cobrança é completamente descabida, não encontrando amparo  legal  que  confira  suporte  aos  seus  fundamentos,  dada  a  ilegalidade  da multa,  isto  porque  a  diferença  nesse  recolhimento  “se  deu  única  e  exclusivamente  pela  desconsideração do AFPS dos valores pagos a título de ajuda de custo e dos valores  pagos a título de auxilio educação, bem assim, por entender não declarado em GFIP,  valores declarados em Folha de Pagamento, no valor de R$ 45,14, o que não passa  de equívoco”;  c)  a  limitação  ao  direito  de  a  Impugnante  ter  acesso  aos  motivos  ou  documentos em que se baseou o auditor para lavrar dois autos de obrigação principal  e dois de obrigação acessória, “cujos fundamentos são os mesmos e geram confusão  à  defesa,  justamente  porque  indevidamente  seccionados,  quando  em  verdade  a  motivação  é  única,  dificultando  ao  defendente  fazer  a  ampla  defesa,  porque  repetitiva”.  Desse  modo,  o  agir  do  Fiscal  não  repercutiu  apenas  na  ofensa  ao  contraditório  em  seu  sentido  estrito  (formal), mas  também no  “desatendimento  ao  devido  processo  em  sentido  material,  justamente  porque  resultou  ausente  a  fundamentação objetiva das autuações”,  tornando nulo o  ato administrativo,  sendo  sua  invalidação  perfeitamente  possível,  “através  do  procedimento  de  revisão  dos  lançamentos,  desencadeado  com  a  presente  defesa  administrativa,  o  que  desde  já  requer”;  d)  o AI  impugnado  não  condiz  com  a  realidade  fática  da  situação  fiscal  da  empresa, apresentando “divergências de valores em seus demonstrativos de débito,  assim  como  deixa  de  observar  com  perfeição  as  bases  de  cálculo  das  exações  previdenciárias lançadas”;  e) quanto aos valores pagos a título de alimentação aos empregados, entende  que o fato da empresa não  ter apresentado sua  inscrição no PAT ensejou  indevido  lançamento,  tomando  aqueles  valores  gastos  a  titulo  de  alimentação  como  base  tributável  para  a  contribuição  previdenciária,  não  considerando  o  fiscal  que  a  autuada  desenvolve,  e  já  desenvolvia  à  época,  a  proteção  alimentar  dos  seus  trabalhadores;  f)  “Ademais,  existem  previsões  reiteradas  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  dos  Sindicatos  da  Indústria  da Construção  do  Estado  da Bahia,  firmadas  pelo  sindicato  ao  qual  a  empresa  é  filiada  e  o  sindicato  dos  trabalhadores  da  respectiva  categoria,  de  que  seria  subsidiado  o  custo  da  refeição  fornecida  aos  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 4          5 funcionários”; portanto,  já havia na empresa a prática de  fornecer alimentação aos  empregados;  g) o art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, declara que “não se inclui no salário­de­ contribuição a parcela paga pela empresa a  título de Programa de Alimentação do  Trabalhador,  justamente porque não é  salário. Assim,  a  parcela  in  natura  recebida  pelo  empregado  que  estiver  de  acordo  com  o  PAT  não  terá  incidência  da  contribuição previdenciária”;  h) “A falta da inscrição formal no PAT somente pode gerar, na forma do art.  8º do Decreto 5, de 1991, a vedação da empresa para se valer do incentivo fiscal de  dedução  dos  gastos  no  seu  Imposto  de  Renda  (perdendo  o  direito  de  créditos  remanescentes, inclusive) e a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação  tributária acessória ou instrumental (como é a mera e formal inscrição no PAT, que  se  processa  perante  os  Correios  e  está  automaticamente  aprovada  neste  mesmo  momento)”. Tal raciocínio encontra guarida no art. 113, § 2º do CTN, que trata das  obrigações  acessórias,  e  que  se  aplica  ao  caso  concreto,  afirmandose  no  §  3º  do  mesmo  dispositivo  que  a  sua  inobservância  acarretaria  somente  a  aplicação  de  multa, se houvesse previsão legal, mas nunca a cobrança de tributo;  i)  os  julgamentos  proferidos  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, abonam  o  direito  da  Defendente  e  reafirmam  o  direito  à  desconstituição  do  presente  lançamento,  uma  vez  que  expressam  o  entendimento  de  que  parcelas  como  a  alimentação fornecida pela empresa não integram o salário de contribuição. Assim,  não há que se falar em declarar tais valores atinentes ao PAT em GFIP e em infração  ao art. 32 , IV e § 5o da Lei nº 8.212/91;  j)  na  improvável  hipótese  de  superação  das  razões  expostas,  protesta  pela  realização  de  perícia  técnica,  “visando  apurar  a  real  base  de  cálculo  do  suposto  débito, cujos números foram obtidos através de amostragem”;  k) traça um paralelo entre o pagamento de valores a título de ajuda de custo  (mensalmente,  a  Wanderley  dos  Santos)  e  valores  recebidos  a  título  de  licença­ prêmio  não  usufruída,  auxílio  transporte,  auxílio­creche,  auxílio­babá  e  outros,  alegando que tais verbas não possuem natureza salarial, o que afasta a incidência da  contribuição  previdenciária,  afirmando  textualmente  que  “as  verbas  pagas  ao  empregado para auxiliar nas despesas de aluguel, ainda que tenham denominação de  auxílio ou de ajuda de custo e mesmo que pagas com habitualidade, como no caso  em  concreto,  têm  nítida  natureza  indenizatória,  posto  que  visam  a  ressarcir  o  empregado pelas despesas com moradia em localidade distante do seu domicilio”;  l) “a autuação não é clara ao tentar desnaturar a ajuda de custo suportada pela  empresa autuada, de forma tal que a sua exclusão prescinde de perícia técnica, a fim  de identificar o seu caráter”;  m) “tem­se o sintoma de que o presente processo administrativo pode vir a ser  concluído,  sem que  tenham sido  examinadas matérias  constitucionais,  situação em  que  os  julgadores  restringiriam  sua  atuação  à  aplicação  de  exclusivas  normas  de  inferior  escalão  jurídico. O  que  não  se  pode  admitir”,  eis  que  ao  solucionar  uma  questão  tributária  devem  ser  considerados  os  diversos  princípios  e  normas  plasmadas  na  Constituição,  de  natureza  genérica  (legalidade,  tipicidade,  anterioridade,  irretroatividade,  capacidade  contributiva,  isonomia,  vedação  de  confisco,  ampla  defesa,  contraditório,  etc),  e  específica  (não­cumulativa,  seletividade, progressividade, generalidade, universalidade, competência, etc.);  Fl. 625DF CARF MF     6 n)  insurge­se  quanto  a  aplicação  de  juros  capitalizados  e  da  taxa  Selic  aos  créditos previdenciários, alegando que “o STJ já  tem posição consolidada de que a  Taxa  Selic  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente,  com  outros  índices  de  reajustamento,  motivo  pelo  qual,  não  devem  prosseguir  as  formas  de  cálculo  elaborados pelo agente autuante”;  o)  compulsando  o DAD  anexado  à NFLD  em  apreço,  verificase  que  foram  aplicadas multas que atingiram o patamar de 75% do débito, sendo certo que o valor  seria fixo, considerando que o contribuinte entregou GFIP em todos os meses, sendo  que  a multa  em percentual  sobre  lançamentos  indevidos  possui  inequívoco  intuito  confiscatório;  p) em face da revogação do art. 32, §§ 4º e 5º, na forma da redação dada pela  Lei  nº  11.941  de  2009,  é  certo  que  a  lei  só  retroage  quando  mais  benéfica  ao  contribuinte,  sendo,  dessa  forma,  inaplicável  a multa  requerida  e  necessário  que  a  autuação seja anulada;  q)  a  conclusão  necessária  é  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  “com o reconhecimento, no mérito, das matérias que, no seu conjunto, importam na  anulação dos termos da cobrança levada a efeito nesta oportunidade”;  r)  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova,  em  especial,  a  realização  de  perícia,  a  juntada  de  documentos  que  se  fizerem  necessários  e  a  produção de contra prova. Reitera que  todos os documentos  estão  à disposição da  Receita  Federal  e  pleiteia  “a  comunicação  quanto  ao  resultado  desta  defesa  no  endereço profissional dos patronos do contribuinte, sob pena de nulidade (art. 39, I,  do CPC)”.  Decisão de Primeira Instância Administrativa  A DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, conforme pode se verificar  da ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADO  EMPREGADO.  É devida a contribuição previdenciária descontada do segurado  empregado, a incidir sobre remuneração a ele paga ou creditada  no decorrer do mês, a ser recolhida pela empresa.  NULIDADE. DESCABIMENTO.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA.  Integram  o  salário­de­contribuição  as  verbas  pagas  pela  empresa, a título de alimentação, sem a inscrição da empresa no  Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.  AJUDA DE CUSTO.  A parcela  recebida pelo  segurado empregado a  título de ajuda  de custo  integra o  salário­de­contribuição, exceto quando paga  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 5          7 em decorrência de mudança de  local de  trabalho e em parcela  única.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  Poder  Judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE Aplicável a  multa de ofício no  lançamento de  crédito  tributário que deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente em lei.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  O  cálculo  para  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  deve  ser  efetuado  no  momento  do  pagamento,  parcelamento ou ajuizamento da execução fiscal, comparandose  a legislação atual e a vigente à época dos fatos geradores.  JUROS. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Possui  previsão  legal  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  Selic para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995,  sendo de caráter irrelevável.  PROVA PERICIAL. LIMITES. OBJETIVOS.  A  perícia  se  destina  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o  conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos,  devendo  o  julgador  refutar  aquelas  que  entender  desnecessárias ou prescindíveis.  PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO.  O momento para produção de provas documentais é juntamente  com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazêlo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente previstas na legislação pertinente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário  Em sede de  recurso voluntário o  sujeito passivo  repisa questões  trazidas na  impugnação e alega adicionalmente o que segue:  ­  a necessidade de perícia de ofício pelo  julgador de 1ª  instância  se mostra  ainda mais flagrante quando se demonstra que houve majoração de bases de  Fl. 627DF CARF MF     8 cálculo no confronto simples entre os balancetes e Livros Razão apresentados  pela recorrente à fiscalização e os constantes dos Discriminativos Analíticos  de Débito ­ DAD emitidos pela autoridade autuante;  ­ a razão desta discrepância é que a fiscalização considerou como salário de  contribuição o percentual de 20% sobre a folha de pagamentos da empresa,  quando  o  correto  seria  considerar  tal  percentagem, mas  incidindo  sobre  os  valores pagos a título de alimentação com os trabalhadores, o que importa em  base de cálculo diversa e menor do que a utilizada ­ na forma do art. 28 da  Lei  8212/91,  que  afirma  a  incidência  sobre  20%  da  totalidade  dos  pagamentos feitos a título de alimentação;  ­  a  produção  de  prova  pericial  não  se  realizou,  não  sendo  nem  mesmo  fundamentada  a  sua  negativa,  culminando  numa  decisão  equivocada  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário,  apesar  de  reconhecer  pela  necessidade  de  adequar  o  percentual  da  multa  aplicada  para  uma  mais  benéfica;  ­ a garantia da ampla defesa possui previsão constitucional, art. 5º, inciso LV  da  Carta Magna  de  1988,  sendo  aplicada  a  todos  os  processos,  judiciais  e  administrativos, além do que, na forma do art. 37 da Constituição Federal, os  agentes estão sujeitos ao princípio da legalidade estrita, sob pena de nulidade  de  seus  atos  caso  firam  as  garantias  ou  descumpram  as  normas  jurídicas  vinculantes ao seu agir;  ­ a produção de prova pericial seria o único meio para um convencimento do  julgador  para  a  improcedência  da  notificação  ora  recorrida,  não  seria  prescindível ou impraticável;  ­ a ausência de produção da prova técnica, pericial, implicou em um prejuízo  visível  para  a  recorrente,  que  teve  uma  notificação  a  si  imputada  como  procedente  sem  que  lhe  fosse  garantido  o  direito  de  produzir  as  provas  possíveis e necessárias para combater a notificação, provas estas que em sua  grande  maioria  encontram­se  nos  contratos  ajustados,  e  nos  lançamentos  efetuados;  ­ a decisão ora  recorrida, carece de fundamentação, contrariando o disposto  no art. 93, inciso IX da Constituição Federal, o qual exige a apresentação dos  fundamentos em que as autoridades administrativas se baseiam para realizar  os atos de sua competência;  ­  a  decisão  recorrida  limitou­se  a  repetir  os  termos  da  autuação  inicial,  ou  seja,  adotou  os  termos  da  peça  de  notificação  inicial  e  repisou  sua  fundamentação legal, negando­se, terminantemente, a enfrentar o aspecto da  constitucionalidade da norma;  ­ as razões de decidir não foram expostas pelo julgador de origem, ferindo o  princípio constitucional da moralidade administrativa, que reside em analisar  a norma na forma determinada pelo legislador, e não amoldá­la à necessidade  do órgão autuante.  Repisa pedidos apresentados por via impugnatória, requer que seja declarada  a nulidade da decisão recorrida e a juntada de novas provas.  É o relatório.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  PRELIMINARES  Nulidade da Decisão Recorrida e Pedido de Perícia e Apresentação de Novas Provas  Com  relação  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  suscitada  em  razão  do  indeferimento de perícia requerida em sede de impugnação e à produção de novas provas, tem­ se que os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972 estabelecem:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 629DF CARF MF     10 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Observa­se,  a  princípio,  que  o  inciso  IV  do  art.  16  acima  reproduzido  é  bastante claro quanto à obrigatoriedade de o sujeito passivo em formular os quesitos referentes  aos exames desejados e indicar o nome , endereço e qualificação profissional designado para a  realização da perícia tida por necessária. Além disso, o § 1º do mesmo artigo preceitua que, em  caso de inobservância ao disposto no inciso IV, o pleito pericial considerar­se­á não formulado.  Examinando­se o conteúdo da impugnação, constata­se inexistir referência ao  a quesitos ou exames desejados e ao perito que deveria ter sido indicado pela recorrente, fato  que  se mostra  suficientemente  apto  a  afastar  a  argumentação  recursal  quanto  à  nulidade  da  decisão recorrida, em vista de o requerimento trazido na impugnação ter sido apresentado em  desacordo com a legislação que rege a matéria, ou seja, trata­se de pleito pericial considerado  como “não formulado” a teor das disposições normativas supracitadas.  Além disso, a análise das normas  jurídicas afetas à autuação e o exame das  provas  já  trazidas  aos  autos  mostram­se  suficientes  para  os  deslinde  de  quaisquer  dos  questionamentos com base nos quais a recorrente busca fundamentar o pleito pericial, o qual  revela­se, consoante art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, absolutamente prescindível como bem  concluiu a decisão recorrida, conforme trechos que se faz mister reproduzir:  Da prova pericial e documental  17. A Autuada protesta pela  realização de perícia para apurar a  real base de  cálculo  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  cujos  números,  segundo alega,  teriam sido obtidos por amostragem. Também pretende demonstrar  que os valores pagos a título de ajuda de custo, buscam restituir despesas inerentes a  própria atuação e não complementação de salário.  17.1. O Relatório Fiscal é bastante claro ao informar que, “Para o cálculo do  valor do salário de contribuição referente à alimentação foram utilizados os valores  pagos  mensalmente  a  titulo  de  alimentação  obtidos  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa,  nas  competências  01  a  12/2007,  referente  ao  escritório  central­matriz,  tendo sido abatido o valor descontado dos segurados” (subitem 3.3, fl. 53). Portanto,  não se trata de “amostragem”.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 7          11 17.2. Também os  valores pagos  a  título de  ajuda de  custo  a Wanderley dos  Santos foram obtidos nas folhas de pagamento da empresa (subitem 3.2, fl. 53), as  quais foram juntadas aos autos pela autoridade fiscal.  17.3. A matéria em julgamento, portanto, não demanda conhecimento técnico  específico que não seja da competência da autoridade julgadora. Com efeito, como  ensina Antônio da Silva Cabral, a perícia “supõe a pesquisa de fatos por pessoas de  reconhecido  saber,  habilidade  e  experiência,  que  permitam  o  esclarecimento  de  certas dúvidas surgidas com o processo”. 1 E acrescenta que “antes de tudo, portanto,  é  necessário  que  o  simples  exame  dos  autos  pelo  julgador  não  seja  suficiente,  exigindose  o  pronunciamento  por  parte  de  técnico  especializado  no  assunto”,  não  sendo este o caso, todavia.  17.4.  Por  outro  lado,  nos  termos  do  art.  16,  §  1°,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972, considerase não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (necessária  a  formulação de quesitos e indicação do nome, endereço e qualificação profissional do  seu perito, o que não ocorreu no caso presente).  17.5. Há que esclarecer, ainda, que a prova pericial não é substitutiva do ônus  que  possui  a  Impugnante  de  provar  suas  alegações.  Assim,  ante  a  conduta  da  Contribuinte,  que  do  seu  ônus  não  se  desincumbiu,  por  considerar  prescindível  a  realização de perícia e por não atender aos requisitos legais, rejeita­se o pedido, com  base no art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972.  O  fato  de  o  Colegiado  a  quo  ter  indeferido  o  pedido  de  realização  de  desnecessária perícia ou mesmo para a apresentação de provas  fora do prazo estabelecido na  legislação não implica preterição do direito de defesa como tenta fazer crê a recorrente. Trata­ se de decisão pautada nas disposições normativas que tratam do tema.  Sobre os artigos da Portaria MPAS nº 357/2002, suscitados na peça recursal,  embora  não  acudam  a  recorrente  por  fazerem  referência  à  “faculdade”  atribuída  ao  julgador  administrativo para determinar,  de ofício,  a  realização das perícias que  entender necessárias,  deveria saber o representante da apelante que, nos termos do art. 25 da Lei nº 11.457/2007, a  norma  aplicável  ao  Processo Administrativo  Fiscal  –  PAF,  inclusive  no  que  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias  e  às  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  os  denominados  “terceiros”,  é,  desde  1º/03/2008,  o  Decreto  nº  70.235/1972.  De  igual  modo,  inaplicável  ao  presente  caso  a  redação  do art.  17 do  citado Decreto nº 70.235/1972  reproduzida no  recurso  voluntário, cujo texto foi alterado ainda em 1997 e também do art. 19 de referida norma, que se  encontra revogado desde 1993.  Relativamente  à  assertiva  aventada  no  apelo  recursal  de  que  a  negativa  de  produção  de  prova  pericial  não  teria  sido  fundamentada,  “culminando  numa  decisão  equivocada  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário,  apesar  de  reconhecer  pela  necessidade de adequar o percentual da multa aplicada para uma mais benéfica”, o trecho da  decisão fustigada que acima se reproduziu evidencia carecer de razão essas alegações, eis que  demonstra claramente os fundamentos da decisão da DRJ/CTA.  No  que  respeita  a  aplicação  da multa mais  benéfica  ao  caso  ora  analisado,  essa constatação não tem nenhuma relação com situação que pudesse demandar a realização de  perícia. Trata­se tão­somente de esclarecimento sobre a aplicação de penalidade em relação a  infrações  tributárias  a  que  legislação  superveniente  tenha  atribuído  sanção menos  severa,  de  acordo com previsão  contida no  art.  106,  II,  “c” do Código Tributário Nacional – CTN,  em  Fl. 631DF CARF MF     12 razão das alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991, pela MP nº 449/2008, convertida na Lei  nº  11.941/2009.  Aliás,  o  cálculo  da  multa  com  a  aplicação  da  denominada  “retroatividade  benigna” foi efetuado ainda por ocasião da autuação.  Dessarte,  tendo  em  vista  o  indeferimento  de  perícia  e  de  apresentação  de  novas  provas  requeridas  na  impugnação  encontrar­se  respaldado na  legislação  disciplinadora  do PAF, não se verifica nenhuma ofensa a princípios constitucionais como o da ampla defesa,  do contraditório ou da legalidade. Tampouco existem elementos que possam levar à decretação  de nulidade do acórdão atacado.  Ademais, pelas  razão acima expostas,  indefiro o pedido de perícia  reiterado  no recurso voluntário, assim como o requerimento para a produção de provas extemporâneas,  tendo em conta que, a menos que reste demonstrada uma das situações previstas no § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/1972, o que não é o caso, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê­lo em outro momento processual.  Nulidade da Decisão Recorrida por Falta de Fundamentação da Decisão  Recorre  o  sujeito  passivo  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  com  o  intuito  de  demonstrar  que  o  decisum  de  primeira  instância  administrativa  carece  de  fundamentação.  Consoante  aduz,  “a  decisão  recorrida  limitou­se  a  repetir  os  termos  da  autuação inicial, ou seja, adotou os  termos da peça de notificação inicial e repisar  (sic) sua  fundamentação  legal,  negando­se,  terminantemente,  a  enfrentar  o  aspecto  da  constitucionalidade da norma”.  Mais uma vez a contribuinte busca fundamentar sua discordância em relação  ao julgamento de primeira instância administrativa a partir de normas inaplicáveis ao PAF.  O art. 93 da Constituição encontra­se inserido no seu Capítulo III, “Do Poder  Judiciário”,  ou  seja,  referido  dispositivo  está  direcionado  à  atuação  daquele  Poder  no  julgamentos das lides judiciais. A respeito do art. 27 do ato denominado “Portaria nº 148/96”  (reproduzido  no  apelo  da  contribuinte),  vê­se  tratar­se  da  Portaria  Ministro  de  Estado  do  Trabalho ­ MTB Nº 148, de 25 de janeiro de 1996 (publicada no DOU de 26/01/1996). Deveria  o responsável pela defesa do sujeito passivo saber que esse ato normativo não tem aplicação no  âmbito do Ministério da Fazenda, ainda mais em se tratando de PAF, que segue rito próprio,  disciplinado em lei específica.  Somente com o fim de melhor esclarecer toda essa situação, a necessidade de  motivação  das  decisões  administrativas  decorre  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, insculpidos no inciso LV do art. 5º da Constituição/1988. Em termos legais, é o art. 31  do Decreto  nº  70.235/1972 que  estabelece  a  obrigatoriedade  de  que  as  decisões  adotadas  no  âmbito do PAF sejam devidamente fundamentadas. Vejamos:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Além do que, diferentemente do que afirma a recorrente, até mesmo em um  exame perfunctório do acórdão vergastado é perceptível que a decisão nele contida encontra­se  perfeitamente  fundamentada  nas  leis  instituidoras  das  contribuições  sociais  abrangidas  no  lançamento. Ocorre que o intento da apelante é de que o julgador administrativo se ponha “a  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 8          13 enfrentar  o  aspecto  da  constitucionalidade  da  norma”  tributária,  afastando  sua  aplicação,  o  que, conforme se verá mais adiante é vedado pelo art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, pelo  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF e pela Súmula CARF nº 2,  de  aplicação  obrigatória por este Colegiado.  Desse modo,  não  restando verificada  a  aduzida  ausência  de  fundamentação  ou ainda falta clareza na decisão de piso, afasta­se a presente preliminar, posto que as razões de  decidir expostas no acórdão da DRJ/CTA mostram­se assaz  inteligíveis,  inexistindo qualquer  tipo  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  ou  mesmo  ofensa  ao  princípio  constitucional da moralidade administrativa.  Nulidade por Falta de Clareza na Autuação  Neste ponto, convém inicialmente asseverar que não somente o lançamento e  as decisões administrativas necessitam ser fundamentadas, mas, de acordo com o inciso III do  art.  16 do Decreto nº 70.235/1972,  também as  razões  trazidas na  impugnação ou no  recurso  voluntário  precisam  evidenciar  a  motivação  fática  e  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  acostam.  Digo isso porque a reclamante discorre que o fato de se ter efetuado quatro  lançamentos distintos em razão da mesma base de cálculo  teria dificultado sobremaneira  sua  defesa,  mas  não  aponta  qualquer  irregularidade  no  procedimento  administrativo  e  nem  ao  menos os motivos que  teriam acarretado o mencionado prejuízo ao  contraditório ou à ampla  defesa.  Os  lançamentos  relacionados  à  obrigação  principal  (contribuições  previdenciárias da empresa, contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos ambientais do  trabalho – GILRAT, e contribuição destinada a outras entidades ou  fundos,  os  denominados  “terceiro”)  têm,  de  fato,  a  mesma  base  de  cálculo,  que  é  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  mas  isso  está  definido  em  lei.  Já  o  auto  de  infração  por  não  informação  de  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  trata­se  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  em  nada  se  confunde com as autuações pelo não recolhimento de tributo, estando, inclusive, fundamentada  em disposição legal diversa.  Não  se  pode  olvidar  ainda  que  todos  os  autos  de  infração  estão  apropriadamente fundamentados, carecendo de plausibilidade a tese de prejuízo à defesa, sendo  natural  e  recorrente  a  adoção  desse  tipo  de  procedimento  na  esfera  tributária. A  sistemática  adotada  pela  autoridade  autuante  não  implica  qualquer  tipo  de  ilegalidade  como  sugerem  as  alegações recursais.  Em outra esteira, o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 traz os requisitos para a  lavratura de auto de infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 633DF CARF MF     14 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Analisando­se o presente Auto de Infração, o Relatório Fiscal e seus demais  anexos constata­se que todos os requisitos previstos em lei para sua lavratura foram regiamente  observados pela autoridade fiscal, verificando­se completamente descabida a asserção recursal  de que a autuação padeceria de vício de forma tendente a atrair a aplicação da Súmula nº 346  do STF, com a consequente anulação do lançamento.  Além disso, não se vislumbra a alegada falta de clareza no Auto de Infração e  em seus anexos, acrescentando­se ainda que o crédito foi constituído por servidor competente,  a autuação encontra­se devidamente motivada e dela consta a qualificação do sujeito passivo, a  discriminação  dos  fatos  geradores  das  contribuições  devidas  e  do  período  a que  se  refere,  o  valor  do  crédito  tributário,  o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação,  as  disposições  legais  infringidas, a assinatura da autoridade autuante (com a indicação do seu cargo e do número de  sua matrícula)  e  o  local  e  a  data  de  sua  lavratura.  Tudo  em  conformidade  com  a  disciplina  legal.  Dito isso, rejeito preliminar de nulidade do lançamento.  Ciência  do  Resultado  do  Julgamento  no  Endereço  dos  Representantes  Legais  da  Recorrente  Com  relação  à  ciência  do  resultado  do  julgamento,  cumpre  esclarecer  que  essa é feita na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, onde não se inclui a notificação do  representante legal do recorrente, razão pela qual indefiro o pedido.  MÉRITO  Impugnação dos Valores Lançados  Diz a recorrente que o Auto de Infração “não condiz com a realidade fática  da situação fiscal da empresa, pois lança créditos INDEVIDOS e, ainda que fossem devidos,  apresenta  divergências  de  valores  em  seus  demonstrativos  de  débito,  assim  como  deixa  de  observar com perfeição as bases de cálculos das exações previdenciárias lançadas”.  Aduz ainda que:  A empresa constatou resultado diverso daquele apresentado pelo  Auditor  Fiscal.  Dessa  forma,  com  o  objetivo  de  verificar  a  realidade dos fatos apurados pelos respeitáveis auditores fiscais,  requer a realização de todas as provas admitidas, em especial a  revisão do Auto de Infração, em face dos valores lançados.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 9          15 A  despeito  das  alegações  apresentadas,  não  foram  exibidos,  em  época  própria,  nenhum  resquício  de  prova  que  pudesse  atestar  as  argumentações  da  recorrente.  Ademais, restará demonstrado adiante que o cálculo dos tributos foi corretamente efetuado. Em  razão disso, nego provimento ao recurso neste ponto.  Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias  A matriz  constitucional  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição  Federal que dispõe:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  Com base na previsão constitucional, o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 instituiu  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incide  as  contribuições  previdenciárias  de  empregadores  e  empregados, definida na lei sob a denominação de “salário­de­contribuição”.  Vejamos  a  abrangência  legal  do  salário­de­contribuição  em  relação  à  remuneração de segurados empregados e trabalhadores avulsos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  É  certo  que  a  Lei  de  Custeio  Previdenciário,  sendo  norma  de  caráter  tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas  de direito privado1, como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir  o  termo  “salário”  na definição  da base  de  cálculo  das  contribuições,  a norma previdenciária  buscou preservar o alcance da expressão  tomada de empréstimo da legislação  trabalhista, em  toda a sua abragência.                                                              1 CTN, art. 110.  Fl. 635DF CARF MF     16 O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º  da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre  seus signatários. De acordo com referido dispositivo:  ARTIGO 1º  Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa,  qualquer  que  seja  a  denominação  ou  modo  de  cálculo,  a  remuneração ou os  ganhos  susceptíveis  de  serem avaliados  em  espécie ou  fixados por acôrdo ou pela legislação nacional, que  são  devidos  em  virtude  de  um  contrato  de  aluguel  de  serviços,  escrito  ou  verbal,  por  um  empregador  a  um  trabalhador,  seja  por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por  serviços prestados ou que devam ser prestados.  Na mesma linha, o caput do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho –  CLT arrolou como parcelas integrantes dos salários do trabalhadores utilidades decorrentes do  contrato laboral como alimentação, habitação, vestuário, dentre outras:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de  terceiros  (salário­de­contribuição)  abrange  toda  e  qualquer  forma  de  benefício  habitual  destinado  a  retribuir  o  trabalho,  seja  ele  pago  em  pecúnia  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  aí  incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações e in natura. Exclui­se da  tributação  somente  aqueles  benefícios  abrangidos  por  alguma  regra  isentiva  ou  que  tenham  sido  disponibilizados  para  a  prestação  de  serviços,  a  exemplo  de  vestuário,  equipamentos  e  outros acessórios destinados a esse fim.  Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em  relação às  rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza  jurídica, a  existência  ou  não  de  normas  que  lhes  concedam  isenção  e  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários ao usufruto desse favor legal.  Auxílio Alimentação  O  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  relaciona,  de  forma  exaustiva,  as  diversas  verbas  de  natureza  salarial  que  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  Em  se  tratando  de  salário  utilidade  pago  sob  a  forma  de  alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º:  Art. 28.  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 10          17 Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  [...]  Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à  alimentação  in  natura  recebida  pelo  segurado  empregado  seja  excluída  do  salário­de­ contribuição  é  necessário  essa  seja  paga  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a  Lei nº 6.321/1976.  A  despeito  do  que  dispõe  a  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  o  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  é  de  que,  em  se  tratando de pagamento  in natura,  o  auxílio­alimentação não  sofre  incidência de contribuição  previdenciária,  independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial  da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura  ,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.  171.  2.  Ad  argumentandum  tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. 3. Agravo Regimental desprovido.  Em virtude do entendimento pacificado no STJ, foi editado Ato Declaratório  n°  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  com  base  em  parecer  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  o  qual  autoriza  a  dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que  visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT.  Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das  turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002  (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Resta, portanto, avaliar se a situação retratada  nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório.  Verifica­se das folhas de pagamento da empresa (fls. 68/464) a existência de  rubrica  com  a  denominação  “alimentação”  no  período  abrangido  lançamento.  O  recurso  voluntário esclarece que o pagamentos dessa utilidade foi feito por meio de “impressos, cartões  Fl. 637DF CARF MF     18 eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada”, ou seja, de ticket/cartão  magnético.  Contudo, o Ato Declaratório nº 3/2011, bem assim os  julgados do STJ que  fomentaram  sua  edição,  dentre  os  quais  encontra­se  o AgRg  no REsp  nº  1.119.787  (ementa  reproduzida  acima),  fazem  referência  a  auxílio­alimentação  in  natura,  o  que,  nos  termos  da  jurisprudência  daquela  Corte,  quer  dizer:  “alimentação  fornecida  pela  empresa”,  o  que  não  abrange ticket/cartão magnético que é a forma com que a recorrente disponibiliza essa espécie  de salário utilidade a seus obreiros. Referida forma de pagamento, do mesmo modo, não atrai a  aplicação do art. 3º da Lei nº 6.321/1976.  Desse modo, para se beneficiar da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  a  empresa  necessitaria  cumprir  rigorosamente  os  requisitos  previstos nesse dispositivo,  o que não  se verifica na  situação ora analisada. De  se esclarecer  que o  fato de o benefício encontrar­se previsto em convenções  coletivas de  trabalho  firmada  por sindicato do qual a recorrente se diz filiada não supre a necessidade de que seu pagamento  ser feito de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e  Emprego. Tampouco  tem o sindicato competência para certificar  a qualidade da  alimentação  fornecida com base no PAT como imagina a recorrente.  O  cumprimento  dos  requisitos  do  PAT  pressupõe  a  regular  inscrição  da  empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis:  Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  (DSST),  do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br).  § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.  § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação2 .  § 3º A pessoa  jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços  de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro  sempre  que  houver  alteração  de  informações  cadastrais,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual de Informações Sociais (RAIS).  Assevere­se  que,  ao  revés  do  que  apregoa  o  sujeito  passivo,  a  inscrição  no  PAT  não  é mera  formalidade.  Trata­se  de medida  necessária  que  impõe  à  pessoa  jurídica  o  cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução.  Diga­se  de  passagem  que  não  é  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 11          19 verificar o cumprimento do Programa de Alimentação do Trabalhador e sim do Ministério do  Trabalho e Emprego e para isso, repise­se, a empresa precisa estar regularmente inscrita nesse  programa. Ao órgão de fiscalizador cabe somente o lançamento das contribuições devidas em  relação a pessoa jurídica que, não fazendo parte PAT, tenta se valer indevidamente da isenção  de contribuições sociais.  Sobre  a  afirmação  de  que  a  falta  de  inscrição  no  PAT  somente  poderia  ocasionar a vedação para que autuada pudesse se valer da dedução dos gastos  com o auxílio  alimentação no seu imposto de renda, na forma do art. 8º do Decreto nº 5/1991, de se dizer que  a isenção aqui referida está regulada em norma específica e de obrigatória observância, e essa  norma é Lei nº 8.212/1991. O descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção  têm como consequência lógica a incidência da exação tributária, corretamente formalizada por  meio  do  presente  auto  de  infração.  Cabe  aqui  esclarecer  que,  não  obstante  o  que  consta  do  apelo recursal, o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem  ser interpretadas literalmente.  Vale  ressaltar que os pareceres  e a  jurisprudência  suscitada pela  recorrente,  além  não  vincularem  os  julgadores  administrativos,  abordam  circunstâncias  diversas  da  retratada nos autos, não acudindo a recorrente.  Quanto  à  realização  de  perícia  técnica  para  apurar  a  real  base  cálculo  do  tributo  (que  teria  sido  apurado  por  amostragem),  cabe  aqui  somente  reproduzir  trecho  do  acórdão recorrido a esse respeito, o qual é esclarecedor:  17.1. O Relatório Fiscal é bastante claro ao informar que, “Para  o  cálculo  do  valor  do  salário  de  contribuição  referente  à  alimentação  foram  utilizados  os  valores  pagos  mensalmente  a  titulo  de  alimentação  obtidos  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa, nas competências 01 a 12/2007, referente ao escritório  centralmatriz,  tendo  sido  abatido  o  valor  descontado  dos  segurados”  (subitem  3.3,  fl.  53).  Portanto,  não  se  trata  de  “amostragem”.  Ademais  a  informação  contidas  da  decisão  de  piso  pode  facilmente  ser  conferida  a  partir  das  folhas  de  pagamento  (65/461)  e  do  relatório  denominado  “DD  –  Discriminativo do Débito” (fls. 6/8).  Há  ainda  no  recurso  voluntário  afirmação  que  dá  conta  de  hipotética  discrepância no que a fiscalização considerou como salário­contribuição. Vejamos:  A razão desta discrepância é que a fiscalização considerou como  salário  de  contribuição  o  percentual  de  20%  sobre  a  folha  de  pagamentos da  empresa, quando o  correto  seria  considerar  tal  percentagem, mas  incidindo  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  com  os  trabalhadores,  o  que  importa  em  base  de  cálculo diversa e menor do que a utilizada ­ na forma do art. 28  da Lei 8212/91, que afirma a incidência sobre 20% da totalidade  dos pagamentos feitos a título de alimentação, na espécie!  Essas afirmações feitas no apelo recursal não têm nenhum sentido. O salário­ de­contribuição  (base de cálculo das contribuições previdenciárias  e de  terceiros) em relação  aos  segurados  empregados  não  é  representado  por  20%  sobre  a  folha  de  salários,  mas  pela  Fl. 639DF CARF MF     20 totalidade  remuneração  paga  a  esses  trabalhadores,  conforme  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  de  Custeio Previdenciário, conforme se demonstrou acima.  Em  virtude  das  questões  aqui  evidenciadas,  nego  provimento  ao  recurso  quanto a esta matéria.  Ajuda de Custo  Inicialmente,  é  preciso  ressalvar  que  a  rubrica  aqui  analisada  não  guarda  identidade com valores relacionados licença prêmio, auxílio transporte, auxílio­creche, auxílio­ babá,  auxílio  pré­escola,  prêmio  por  produtividade,  gratificação  semestral  ou  de  balanço,  diárias para viagem ou participação nos lucros e resultados. Desse modo, a cantilena contida no  apelo recursal a esse respeito não será objeto de análise, pois não têm nenhuma relação com a  matéria em litígio e seu conteúdo não socorre o sujeito passivo em seu intento de ver afastada a  atuação.  As  quantias  em  relação  às  quais  foi  efetuado  o  lançamento,  esclarece  a  recorrente, foram pagas a um de seus empregados com habitualidade para auxiliar nas despesas  de aluguel e, segundo entende, teriam natureza indenizatória.  Como forma de dar sustentação a seus argumentos, a apelante recorre ao § 2º  do art. 457 da CLT para afirmar que as ajudas de custos não se incluem no salário, devido à sua  natureza  indenizatória.  Ocorre  que  referido  dispositivo,  na  redação  vigente  quando  da  ocorrência do fato gerador, estabelece o seguinte:  Art. 457. [...]  [...]  §  2º  ­  Não  se  incluem  nos  salários  as  ajudas  de  custo,  assim  como  as  diárias  para  viagem  que  não  excedam  de  50%  (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.  [...]  Não se discorda que valores pagos pelas empresas a seus empregados, a título  de  ajuda  de  custo,  como  forma  de  ressarcir  despesas  comprovadamente  havidas  com  o  desempenho da atividade laboral ostentam natureza indenizatória e, dessa forma, não integram  o salário ou a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros. Ocorre que não  se inclui na definição de ajuda de custo valores decorrentes da relação de trabalho destinados  ao pagamento de despesas com aluguel, como na situação que aqui se apresenta.  O  conceito  de  salário  e  de  salário­de­contribuição,  reproduzidos  alhures,  abrange,  dentre  outros,  os  valores  pagos  pela  empresa  para  o  dispêndio  com moradia  pelos  empregados. Não é concebível que se suponha que ao rotular parcelas dessa natureza de “ajuda  de custo” sobre elas deixarão de incidir contribuições previdenciárias ou de terceiros.  De outro eito, têm­se na norma previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 28, §  9º, alínea “g”) a possibilidade de se excluir da base de cálculo das contribuições em referência  a ajuda de custo previstas no art. 470 da CLT, desde que recebida em parcela única. Confira­se:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 12          21 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;  [...]  No  caso  concreto,  é  fácil  constatar  que  as  quantias  pagas  ao  empregado  Wanderley dos Santos, sob a denominação de “ajuda de custo” não têm natureza indenizatória  e não está enquadrada na alínea “g” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, restando claro seu  caráter  remuneratório,  sendo  absolutamente  desnecessária  a  realização  de  perícia  para  se  chegar a essa constatação.  Também nesse ponto, a jurisprudência suscitada não guarda identidade com o  caso concreto, não acudindo a recorrente.  Nego provimento ao recurso.  Âmbito Constitucional das Decisões Administrativas  O sujeito passivo dedica boa parte de seu apelo para defender que o julgador  administrativo está obrigado a apreciar questões afetas as aspectos constitucionais das normas  relacionadas ao processo administrativo fiscal. No seu entender:  76.  Os  decisórios  de  ambas  instâncias  administrativas  (singulares  e  órgãos  colegiados)  têm  que  pautar  suas  decisões  pela trilha da independência, com plena autonomia para decidir,  partindo sempre dos princípios e diretrizes constitucionais, uma  vez  que  a  lei  e  a  norma  regulamentar  devem  retirar  seus  fundamentos de validade da Constituição. O julgamento decorre  da  interpretação das normas dentro de um sistemático contexto  constitucional,  não  sendo  admissível  sustar  o  apego  (exclusivo  ou  preponderante)  às  regras  de  inferior  hierarquia  (regulamentos, portarias, instruções, pareceres normativos, etc).  77.  Aqui,  tem­se  o  sintoma  de  que  o  presente  processo  administrativo  pode  vir  a  ser  concluído,  sem  que  tenham  sido  examinadas  matérias  constitucionais,  situação  em  que  os  julgadores  restringiriam sua atuação à aplicação de  exclusivas  normas de inferior escalão jurídico. O que não se pode admitir.  Não obstante esses e outros argumentos trazidos no apelo recursal, a teor art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972, aos órgãos de julgamento administrativo é vedado afastar a  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas  os  casos elencados no próprio Decreto, os quais não  têm relação com o objeto da presente  lide.  Vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 641DF CARF MF     22 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No  mesmo  sentido  é  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  em  relação à segunda instância administrativa:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 13          23 reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Em vista das normas processuais reproduzidas acima, vê­se que não é lícito a  este  Colegiado  a  análise  da  constitucionalidade  de  atos  legais  ou  regulamentares,  mediante  afastamento de sua aplicação.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei. In verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem lançamento de crédito tributário sob o fundamento de que as normas  legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República, pois, admitir ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Sem razão a recorrente.  Multa Aplicada  A respeito das multas aplicadas, com o advento da Medida Provisória Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo  das multas decorrentes de descumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas  às contribuições previdenciárias. Nesse passo, não obstante o auto de infração ter sido lavrado  em face da legislação vigente à época do lançamento, verifica­se possível a retroação da novel  legislação,  em  benefício  do  sujeito  passivo,  em  razão  do  disposto  no  art.  106  do  CTN.  In  verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifos nossos)  Na  sistemática  anterior,  constatada  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento da obrigação principal (inciso do II do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 – redação  antiga), cumulada com a penalidade decorrente do descumprimento da obrigação acessória (§§  4º e 5ºdo art. 32 da Lei n.º 8.212/1991 – dispositivos revogados).  Fl. 643DF CARF MF     24 A  multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  (descumprimento  da  obrigação principal) variava de acordo com a fase processual do lançamento, ou seja, quanto  mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era a multa imposta.  |O descumprimento da  obrigação  acessória  era  punido  com  multa  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  ficando  a  penalidade  limita  a  um  teto  calculado  em  função  do  número de segurados da empresa.  Com a edição da Medida Provisória 449/2008,  inseriu­se o art. 32­A na Lei  nº 8.212/1991, com a seguinte redação:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.  Além  disso,  foi  também  alterado  o  art.  35  e  incluído  na  Lei  de  Custeio  Previdenciário o art. 35­A. Referidos artigos dispõem:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 14          25 nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  19962. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19963.  Do exame dos dispositivos acima descritos é possível concluir que:  a)  o  art.  32­A  aplica­se  a  situações  em  que  se  verifica,  mediante  procedimento de ofício, isoladamente, a não entrega de GFIP ou sua entrega  com incorreções ou omissões;  b) o  art.  35  refere­se  a multa de mora decorrente do pagamento  em  atraso,  mas  espontâneo,  de  contribuições  previdenciárias  (0,33%  ao  dia  limitada  a  20%); e  c) o art. 35­A trata da multa aplicada em procedimento de ofício no patamar  ordinário de 75%, por descumprimento da obrigação principal e/ou acessória.  Ressalte­se  que,  no  caso  de  procedimento  de  ofício,  inaplicável  é  a  nova  redação do art. 35, visto que voltada ao recolhimento espontâneo do tributo.  Pois bem, para sabermos qual à multa aplicável ao caso concreto, atendendo  à  retroatividade  benigna  estabelecida  na  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  será  necessário analisar as peculiaridades envolvidas na ação fiscal que deu origem ao lançamento,  posto  ser  necessário  que  as  penalidades  sopesadas  apresentem natureza material  semelhante,  tendo em vista que as normas cotejadas devem estar voltadas para condutas de mesma espécie.  Para  tanto,  necessário  verificar  se  o  procedimento  fiscal  redundou  exclusivamente na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória (não entrega  ou  entrega  de  GFIP  ou  sua  entrega  sem  informação  relativa  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias)  ou  se,  além  disso,  o  sujeito  passivo  deixou  de  recolher  os  tributos não informados na guia.  Assim,  caso  se  esteja  diante  de  infração  exclusivamente  pelo  descumprimento das obrigações acessórias previstas nos  revogados §§ 4º ou 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/1991,  a penalidade mais benéfica deve ser aferida  a partir da comparação entre  tais dispositivos e aquelas referidas no art. 32­A da mesma lei, inserido pela Medida Provisória  449/2008.  No  procedimento  fiscal  que  deu  ensejo  à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração, foram apurados valores que a empresa autuada não considerou como base de cálculo  de  contribuições  previdenciárias  e,  portanto,  não  computou  no  cálculo  da  contribuição                                                              2 Art.61  .Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  [...]  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  [...]  3 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  [...]  Fl. 645DF CARF MF     26 previdenciária  devida  (obrigação  principal),  deixando,  também,  de  declarar  tais  valores  em  GFIP, o que deu causa a autuação pelo descumprimento dessa obrigação acessória.  Ressalte­se que, a partir da inclusão do art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991, pela  MP  nº  449/2008,  ocorrendo  também  o  lançamento  da  obrigação  principal,  a  penalidade  decorrente de erro ou omissão em GFIP fica incluída na multa de ofício constante no crédito  constituído, ou seja, incabível, com fulcro na norma atual, a aplicação simultânea de multas por  descumprimento de obrigação principal e acessória.  Nesse caso, a multa mais benéfica deve ser calculada a partir da comparação  entre soma da multa aplicada nos lançamento pelo descumprimento da obrigação principal, nos  termos do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (redação vigente à época do lançamento) e da referente  à obrigação acessória de que  trata o § 5º do art.  32 da Lei nº 8.212/1991  (redação vigente à  época da ocorrência do fato gerador) com a multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, acrescido na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Foi exatamente essa a sistemática adotada pela autoridade autuante, conforme  os excertos do Relatório Fiscal transcritos a seguir:  20. Para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada  em vigor da MP n° 449/2008(convertida na Lei 11.941/09), a multa aplicada deve  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (CTN,  art.  106,  inc.  II,  c),  comparando­se  a multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato gerador e a imposta pela legislação superveniente.  21. Como  disciplina  o  art.  35­A  da  11.941/09,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei  n°  11.488,  de  2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata."  22.  Em  atendimento  ao  disposto  no  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  a  penalidade  aplicada  para  a  lavratura  deste  Auto  de  Infração  foi  à  introduzida  pela  nova  sistemática de cálculo,  trazida pela Lei 11.941/09, vez que  ficou demonstrada que  esta é a mais benéfica que a anterior  Convém  ressaltar  que  o  entendimento  trazido  neste  voto  e  adotado  por  ocasião  do  lançamento  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  o  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009  e  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009,  que  tratam  tanto  de  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente.  Caráter Confiscatório da Multa Aplicada  Sobre  o  propalado  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  demonstrou­se  acima  que  a  autoridade  autuante  pautou­se  nas  disposições  legais  relativas  à matéria  para  a  determinação  da  multa  aplicada.  Do  mesmo  modo,  já  se  esclareceu  que  o  CARF  não  tem  competência para afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 15          27 De mais a mais, a vedação ao confisco referida no texto constitucional é regra  dirigida  ao  legislador,  e  que  deve  ser  observada  por  ocasião  da  elaboração  das  leis.  À  autoridade administrativa, em vista do disposto no art. 3º do CTN, cabe aplicar a multa, nos  moldes da legislação que a instituiu.  Assim,  considerando­se  a multa  aplicada  levou  em  consideração  as  norma  legais  de  regência,  as  quais  encontram­se  em  pleno  vigor,  carece  de  razão  as  asserções  recursais quanto ao malferimento do princípio de vedação ao confisco.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso para, indeferir os pedidos  de realização de perícia, produção de novas provas e de ciência do resultado do julgamento no  endereço dos representantes legais da recorrente, afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 647DF CARF MF

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7245707 #
Numero do processo: 13971.902473/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Assinado digitalmente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.291  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.  Assinado digitalmente    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.        Trata­se  do  pedido  de  ressarcimento  nº  11606.81001.060712.1.5.10­3894  (fls.  84/130),  no montante  de R$  5.307.855,48,  referente  a  créditos  de  PIS/Pasep Não­Cumulativo  –  Mercado Interno relativos aos períodos de apuração abril/2010 e junho/2010.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 02 47 3/ 20 15 -0 1 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13971.902473/2015­01  Resolução nº  3201­001.291  S3­C2T1  Fl. 3            2   O  auditor  fiscal  Delegado  da  Receita  Federal  em  Blumenau,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  131,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  a  ele  vinculadas,  quais  sejam:  nº  38119.61594.230713.1.7.10­2116,  nº  10615.46814.310513.1.3.10­6402 e nº 13884.01329.150513.1.3.10­0192.     O  fundamento do despacho decisório,  tratando dos pedidos de  ressarcimento  referentes à  Cofins e ao PIS/Pasep, encontra­se na Informação Fiscal de fls. 133/139, nos seguintes termos:     1. O contribuinte em epígrafe transmitiu os PERDCOMP acima identificados, os quais encontram­se  anexados à presente informação fiscal.   2. Os créditos discriminados nos PERDCOMP (fls. 3 de ambos os pedidos) são do tipo "Mercado  Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004)" (...)   (...)   3. O contribuinte foi fiscalizado, com base no Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.2.04.00­2014­ 00228, em relação àquelas contribuições (PIS/Pasep e Cofins), com abrangência dos períodos de  apuração outubro/2009 a junho/2010.   4. Durante a ação fiscal foram verificados os créditos das contribuições, sendo que para todos os  meses fiscalizados houve a aplicação de glosas fiscais nos créditos, além da majoração da base de  cálculo das contribuições. Em decorrência disso, a fiscalização remontou de ofício a apuração e  utilização dos créditos, como consta dos relatórios fiscais integrantes dos autos de infração de números  13971.723730/2014­51 e 13971.720616/2015­50 (anexos à presente), os quais demonstram todas as  glosas aplicadas nos créditos e as parcelas incluídas nas bases de cálculo, além de detalhar origens e  utilizações dos créditos.   5. Por simplificação, colamos a seguir as planilhas (contidas nos citados relatórios fiscais) que  demonstram o recálculo (feito pela fiscalização) da apuração e da utilização dos créditos para os  meses de abril e junho/2010, tanto do PIS/Pasep quanto da Cofins, os quais foram objeto dos  PERDCOMP em análise:   (...)   6. Verifica­se que não restaram, para nenhum dos dois meses e para nenhuma das duas contribuições,  créditos vinculados às vendas não tributadas no mercado interno (MI­NT), que foram objeto dos  pedidos.   7. A existência de saldos de créditos passíveis de ressarcimento, porém de outra natureza (créditos  presumidos ou créditos vinculados às receitas de exportação) não pode ser levada em consideração,  uma vez que os pedidos versaram sobre créditos mercado interno não tributado.  8. Assim, esta fiscalização entende que devem ser indeferidos os PERDCOMP sob análise (novamente  identificados abaixo), com o consequente lançamento da multa prevista no art. 36 da Instrução  Normativa nº 1.300/2012, além de eventuais não­homologações de compensações que tenham utilizado  o crédito informado nesses mesmos PERDCOMP:    Cientificada  do  despacho  decisório  em  14/08/2015  (fl.  217),  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 15/09/2015 (fls. 2/21), na qual alega que:     apresentou  o  PER/Dcomp  nº  11606.81001.060712.1.5.10­3894  para  ressarcimento de Cofins referente a "Crédito Presumido – Mercado Interno" do 2º trimestre de  2010, não utilizado no desconto de débitos da respectiva contribuição no terceiro trimestre de  2010;     não  houve  na  fase  de  fiscalização  oportunidade  de  manifestação  pela  contribuinte. Conforme previsto  no  §  1º,  inciso  II,  do  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  é  possível  concluir  que  a  nulidade  do  ato  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam.  Com  tal  atitude  por  parte  do  auditor  fiscal,  houve  cerceamento  de  defesa, por não terem sido respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla  defesa;   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13971.902473/2015­01  Resolução nº  3201­001.291  S3­C2T1  Fl. 4            3  em decorrência do indeferimento do crédito e consequente não homologação  das compensações, constou do quadro referente aos valores envolvidos a aplicação de multa,  todavia, sem a devida indicação do dispositivo legal que a prevê. Assim, o auditor fiscal não  observou o princípio da legalidade. Por isso, a multa aplicada deve ser declarada nula;    não protocolou seu pedido de ressarcimento e as declarações de compensação  nos Correios ou no INSS ou no Posto Fiscal da Fazenda Estadual, mas na Delegacia da Receita  Federal  à  qual  está  jurisdicionada.  Inadmissível  a  alegação  e  justificativa,  inadequadamente  fundamentada, de que o saldo de crédito identificado, reconhecido e fiscalizado não poder ser  aqui considerado por conta da divergência do 'tipo' de crédito;     pelos  quadros  constantes  na  Informação  Fiscal,  está  evidenciado  que  a  fiscalização  cobriu  todos  os  tipos  de  crédito  com  origem  no  mercado  interno,  inclusive  os  referentes ao 'crédito presumido' pleiteado;     na  época  da  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento  pelo  programa  PER/Dcomp,  o  único  campo  disponível  para  inserir  esse  tipo  de  crédito,  na  ótica  da  manifestante,  para  inclusão  do  "Crédito  Presumido  –  Mercado  Interno",  era  o  denominado  "Mercado  Interno  (art.  17  da Lei  nº  11.033/2004)",  pois  em  vigor  a  Instrução Normativa  nº  900, de 2008, e não a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, que veio detalhar e especificar  melhor essa matéria;     o  crédito  efetivamente  existe,  foi  fiscalizado,  e  o  auditor  fiscal  é  sabedor  disso, tanto que reconheceu seu montante nas planilhas coladas e fez a seguinte afirmação no  item 7 da Informação Fiscal:   A  existência  de  saldos  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  porém de  outra  natureza (créditos presumidos ou créditos vinculados às  receitas de exportação) não pode ser  levada em consideração, uma vez que os pedidos versaram sobre créditos mercado interno não  tributado.   Ou seja, consta no Dacon a "Origem do Crédito: Aquisição no Mercado Interno"  e o tipo de crédito "Presumido – Atividades Agroindustriais", tanto que a fiscalização tratou do  'mercado  interno'  e  analisou  igualmente  os  'créditos  presumidos',  basta  ver  as  planilhas  copiadas no item 5;     embora  não  esteja  claro  na  conclusão  do  auditor  fiscal  –  o  que motivou  a  preliminar de cerceamento de defesa –, é possível presumir que seu entendimento seja o de que  houve erro na qualificação do 'tipo' do crédito no preenchimento da PER/Dcomp, não obstante  toda a evidência documental da existência de créditos. Tal entendimento não merece prosperar,  pois eventual possibilidade de erro deve ser considerada como inexatidão material, totalmente  sanável.  Primeiro,  porque  o  crédito  existe,  está  devidamente  registrado  e,  o  que  é  mais  importante,  foi  reconhecido  e  fiscalizado  pelo  auditor  fiscal.  Segundo,  porque  há  que  se  prestigiar a verdade material, a despeito de um excesso de formalismo. Terceiro, porque há que  se respeitar o direito da contribuinte quando ao ressarcimento previsto nos arts. 56­A e 56­B da  Lei nº 12.350, de 2010, e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996;     atualmente  o  sistema  PER/Dcomp  permite  melhor  detalhamento  e  especificidade do crédito, de modo que o 'Crédito Presumido' tem uma linha própria diferente  do 'Crédito Mercado Interno', o que não era o caso à época do pedido. Apesar disso, o auditor  fiscal identificou o crédito pleiteado, referenciou sua fiscalização, seu montante, suas glosas e a  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13971.902473/2015­01  Resolução nº  3201­001.291  S3­C2T1  Fl. 5            4 relação com outros processos, não sendo adequada e correta sua conclusão de desconsiderá­lo  pelo fato do 'tipo de crédito' ser diferente do destacado no pedido, ainda que mesma 'origem'.   Ao final, a manifestante tece arrazoado sobre o princípio da verdade material no  processo administrativo, citando doutrina e jurisprudência administrativa, referindo­se ainda ao  art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, que trata da  constituição do crédito tributário pela atividade administrativa, vinculada e obrigatória.    A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  à  impugnação. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/04/2010  a  30/04/2010,  01/06/2010  a  30/06/2010   NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  PRÉVIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   A  inexistência  de  manifestação  da  contribuinte  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou a compensação por ela efetuada não constitui cerceamento  do direito de defesa.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  INEXISTÊNCIA.  INDEFERIMENTO.   Constatado  que  não  existem  os  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  correto  seu  indeferimento  e  a  não  homologação  das  compensações a ele vinculadas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  repisando as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento cumulado com pedidos de  compensação  de  PIS  e  COFINS.  Dentre  as  motivações  listadas  pela  Fiscalização  para  não  homologação das compensações, foi a recomposição de ofício da apuração e da utilização de  créditos  que  foram  detalhados  nos  relatórios  fiscais  dos  autos  de  infração  controlados  nos  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13971.902473/2015­01  Resolução nº  3201­001.291  S3­C2T1  Fl. 6            5 Processos Administrativos  13971.723730/2014­51  e  13971.720616/2015­50. O procedimento  fiscal consta de informação fiscal conforme consta do relatório detalhado alhures.  Consultando os  sistemas  informatizados do CARF é possível  identificar que o  Processo Administrativo 13971.724090/2015­87 está sob relatoria do Conselheiro Diego Diniz  Ribeiro na Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. Ao apreciar o  referido processo, a Segunda Turma Ordinária resolveu converter o julgamento em diligência  para  que  fosse  distribuído  ao  Relator  o  Processo Administrativo  13971.720616/2015­50  em  razão  da  conexão  processual,  estando  o  processo  sobrestado  até  que  sejam  adotadas  as  providências determinadas, conforme observado na conclusão da resolução.    9. Diante  do  quadro aqui delineado  resolvo que  a presente  decisão  seja  submetida  à  apreciação  do  d.  Presidente  da  3ª.  Seção  de  julgamento  deste  Tribunal  Administrativo  para  que,  homologando  o  que  fora  aqui  decidido,  determine  a  distribuição  por  dependência  do  processo  administrativo  n.  13971.720616/2015­50  para  a  minha  pessoa.  Até  que  referida  providência  seja  tomada,  determino  o  sobrestamento do feito em epígrafe, bem como do processo já afetado  por conexão (10314.723792/2014­18)    No caso em tela a necessidade do julgamento do presente processo em conjunto  com  o  Processo  13971.724090/2015­87  foi  ressaltado  no  Acórdão  da  primeira  instância,  conforme o trecho do voto vencido, transcrito abaixo.    III ­ desconsideração de saldos credores de períodos anteriores.    Conforme  demonstrado  nos  autos, mais  especificamente  no Relatório  Fiscal  (fls.  199/236),  itens  69  a  71,  na  apuração  das  contribuições  devidas e exigidas nos lançamentos em discussão, a Fiscalização não  levou  em  conta  os  saldos  credores  apurados  pelo  interessado  para  períodos anteriores (04, 06 e 07 a 12/2010), por terem sido objeto de  Per/Dcomps, listados às fls. 217, e pelo fato de a certeza e liquidez dos  créditos descontados  terem sido objeto do processo administrativo nº  13971.724090/2015­87.  Os  créditos  pleiteados  no  referido  processo  (13971.724090/2015­87)  não  foram  reconhecidos  pela  Fiscalização  que  glosou  os  valores  descontados  (aproveitados)  pelo  interessado  e  exigiu  por  meio  de  lançamentos de ofício.  A  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos,  objetos  daquele  processo,  foi  analisada  e  julgada  improcedente  por  esta  DRJ,  nos  termos do acórdão nº 14­ 61.647, datado de 28 de junho de 2016.  Assim,  demonstrado  e  provado  que  a  certeza  e  liquidez  dos  saldos  credores  apurados  para  os  períodos  anteriores  foram  objeto  de  processo próprio,  inclusive, com decisão desfavorável ao  interessado,  correta a desconsideração destes saldos, ou seja, a redução a zero dos  valores, na apuração das contribuições ora exigida. (grifo nosso)    Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13971.902473/2015­01  Resolução nº  3201­001.291  S3­C2T1  Fl. 7            6 Consultando os autos é possível  identificar a conexão do presente processo ao  processo 13971.720616/2015­50. A teor do relatado também é possível em consulta ao sistema  e­processo  confirmar  a  determinação  para  que  o  processo  seja  distribuído  para  relatoria  do  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  Também  conforme  consta  do  relatório  fiscal,  o  procedimento  fiscal  envolve  diversos  processos  da  Recorrente  que  possuem  conexão  processual,  visto  que,  a  decisão  adotada  nos  Processos Administrativos  13971.724090/2015­87  e  13971.720616/2015­50  tem  influência  para  o  julgamento  do  presente  processo.  Considerando  que  o  Processo  Administrativo 13971.724090/2015­87 está sob relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro e  o  Processo  Administrativo  13971.720616/2015­50  também  será  distribuído  ao  i.  Relator,  Entendo, que o presente processo deverá ser redistribuído ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro,  nos termos do art. 6º, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015.      Winderley Morais Pereira    Fl. 278DF CARF MF

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7346056 #
Numero do processo: 10882.000245/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda nº 256 de 2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 2012. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. Luciano Lopes de Almeida Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño, Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: Não se aplica
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3201­001.109  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2012  Assunto  COFINS  Recorrente  AGNUS INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  presente  recurso  por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministro  da  Fazenda  nº  256  de  2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 2012.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño, Fábia  Regina Freitas.     Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do  órgão julgador de primeira instancia:  Trata­se de  impugnação a exigências fiscais relativas, nesta ordem, à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  28/35,  perfazendo  R$  264.160,00, e à Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  129/136,  totalizando R$  57.214,68;  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2002.  O  montante  constituído  por  intermédio  de  cada  Auto de Infração é composto pelo valor principal acrescido de multa de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 00 24 5/ 20 07 -9 7 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10882.000245/2007­97  Resolução nº  3201­001.109  S3­C2T1  Fl. 217          2 ofício e juros de mora. O Auto de Infração referente ao PIS deu origem  ao  processo  administrativo  nº  10882.000246/2007­31,  o  qual,  posteriormente  à  impugnação,  foi  juntado  por  anexação  ao  presente  processo  com  a  transferência  dos  créditos  tributários  cadastrados,  fl.208.  Conforme  explicita  a  fiscalização  em  cada  auto  de  infração,  a  autuação  tem  por  fundamento  o  fato  de  os  valores  de  contribuição  apurados na DIPJ não terem sido recolhidos ou declarados na DCTF.  A  contribuinte  foi  notificada  pessoalmente,  fls.  28  e  129,  de  cada  autuação  em  28/02/2007,  tendo  apresentado,  em  30/03/2007,  as  impugnações ao auto de  infração relativo à COFINS,  fls. 40/71, e ao  PIS, fls. 141/172, fundamentalmente, de idêntico teor. São, em síntese,  oferecidos os seguintes argumentos em cada peça de defesa:  É  indevida  a  inclusão  do  ISS  e  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  “O  PIS  e  a  Cofins  possuem  como  regulamentação  principal  a  Lei  Complementar  70/91  e  as  Lei  Ordinárias  9.718/98,  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04.  Contudo,  parte  da  mencionada  legislação é inconstitucional, uma vez que em inúmeras situações faz  incidir  a  contribuição  social  sobre  valores  indevidos,  em  especial  sobre  o  ICMS/ISS,  o  que  gera  efetivamente  uma  bitributação,  cobrando­se “tributo sobre tributo”” (os grifos são do original);  A  autuada  “possui  créditos  pela  exclusão  do  ICMS/ISS  na  base  de  cálculo do PIS/COFINS os quais deverão ser motivo de levantamento  para apurar­se o valor do ressarcimento. (...) nomeia como perito o Sr.  Roberto  Celso  Fondello  que  por  parte  desta  empresa  efetuará  o  levantamento  desses  créditos,  cujo  valor  deverá  ser  reduzidio  do  AIIM”;  A  Cobrança  da  taxa  de  juros  SELIC  é  ilegal  e  inconstitucional.  Ademais,  a  capitalização  dos  juros  constitui  anatocismo,  prática  vedada pelo artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1933 (Lei  de Usura);  Incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  primeiro,  porque  houve  a  confissão  espontânea  dos  débitos;  segundo,  pois,  seu  percentual  caracteriza  confisco,  vedado  constitucionalmente.  Pede­se  a  redução  do percentual da multa para dez por cento;  “A  falta  de  recolhimento  dos  impostos  é  decorrente  do  não  recebimento  por  parte  da  autuada  de  valores  pendentes  junto  a  COMPANHIA  PAULISTA  DE  TRENS  METROPOLITANOS  –  CPTM.” (os grifos são do original).  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Campinas/SP indeferiu o pedido da contribuinte, conforme Decisão DRJ/CPS n.º 26.696, de  04/09/2009, assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2002  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10882.000245/2007­97  Resolução nº  3201­001.109  S3­C2T1  Fl. 218          3 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  COFINS. Base de Cálculo. ICMS/ISS. Inclusão.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias/serviços,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas  na  lei.  O  ICMS/ISS  está  incluso  no  preço  da  mercadoria/serviço,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir o valor do ICMS/ISS, esse valor deve compor a base de cálculo  da contribuição.  Pedido de Perícia. Prescindibilidade. Indeferimento.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Juros Moratórios. Taxa SELIC. Aplicabilidade.  A aplicação da taxa do SELIC para fixação dos juros moratórios para  recolhimento  do  crédito  tributário  em  atraso  decorre  de  lei,  não  podendo ser afastada em julgamento administrativo.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2002  Inconstitucionalidade.  Instâncias  Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  PIS. Base de Cálculo. ICMS/ISS. Inclusão.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias/serviços,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas  na  lei.  O  ICMS/ISS  está  incluso  no  preço  da  mercadoria/serviço,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir o valor do ICMS/ISS, esse valor deve compor a base de cálculo  da contribuição.  Pedido de Perícia. Prescindibilidade. Indeferimento.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Juros Moratórios. Taxa SELIC. Aplicabilidade.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10882.000245/2007­97  Resolução nº  3201­001.109  S3­C2T1  Fl. 219          4 A aplicação da taxa do SELIC para fixação dos juros moratórios para  recolhimento  do  crédito  tributário  em  atraso  decorre  de  lei,  não  podendo ser afastada em julgamento administrativo.  Impugnação Improcedente.  Intimado o contribuinte da decisão, apresenta recurso voluntário.  Após, é dado seguimento ao processo.  È o relatório.  Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes O recurso é tempestivo e  atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  vemos  do  processo,  o  contribuinte  busca,  dentre  outros,  o  direito  ao  ressarcimento de PIS em face da tributação do ICMS na sua base de cálculo.  No  entanto,  trata­se  de  matéria  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  que  assim  dispõe:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo  Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008,  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008  EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  tema,  aplico  o  art.  62­A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  bem como o  art.  2º,  § 2º,  I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, para  sobrestar o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso extraordinário acima mencionado.  É como voto.  Sala de sessões, 23 de outubro de 2012.  Luciano Lopes de Almeida Moraes – Relator    Fl. 219DF CARF MF

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7293373 #
Numero do processo: 10120.903054/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.348  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  KASA MOTORS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra  Bossa que dava provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.        Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, de IRPJ, referente ao período de apuração de abril de 2007.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 03 05 4/ 20 13 -4 9 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10120.903054/2013­49  Resolução nº  1201­000.348  S1­C2T1  Fl. 3          2   Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  diante  da  não  homologação,  foi  verificado  que  a  empresa cometeu erro material ao declarar na DCTF um débito  fictício, solicitando que seja,  assim,  processada  e  homologada  a  PER/DCOMP  inicialmente  apresentada,  uma  vez  que,  a  empresa  não  deve  ser  apenada  por  esse  equívoco  formal  que  não  desnatura  a  compensação  realizada.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada improcedente face à ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza  e liquidez do crédito utilizado na compensação.  A  DRJ/RPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  A  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa  na data em que o despacho decisório foi emitido. Estando o pagamento integralmente alocado,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  a  extinção  do  crédito  tributário  pretendida  pelo  contribuinte.  ­  A  partir  da  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  requerida,  deixa  de  existir  a  espontaneidade  e  a  retificação  da DCTF  somente  será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento  da autoridade  fiscal quanto ao erro praticado no documento  retificado, conforme disposto no  artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.  ­  De  acordo  com  o  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  das  declarações  retificadoras,  mas  também  a  apresentação  de  outros  elementos,  tais  como  cópias  de  livros  contábeis  e  fiscais  com  os  lançamentos  dos  valores  apropriados  na  apuração,  capazes  de  demonstrar  o  propalado  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original. Ao invés disso, o contribuinte limitou­se a indicar o erro  cometido  na  DCTF  com  base  no  balancete,  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  alegado erro praticado pelo sujeito passivo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ referente ao mês de abril de 2007; (ii)  o erro no preenchimento da DCTF acabou por refletir­se no valor a maior constante do DARF;  (iii) a partir da análise da DIPJ, LALUR e balancete de verificação é possível observar o valor  do IRPJ apurado no mês de abril de 2007.  É o relatório.        Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10120.903054/2013­49  Resolução nº  1201­000.348  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.339, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10120.903043/2013­69,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  abril  de  2007  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  do  período de apuração de abril de 2007.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.339), adequando­a ao  caso concreto:  "[...]  Conforme  visto,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  robusta no que tange à apuração do IRPJ devido no mês em referência.  No entanto, [...], há que se proceder à verificação quanto à liquidez e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10120.903054/2013­49  Resolução nº  1201­000.348  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  b)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 292DF CARF MF

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7314245 #
Numero do processo: 15956.000002/2009-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. A situação fática do acórdão paradigma não encontra similitude com o acórdão recorrido e, por conseqüência, não se vislumbra interpretação divergente da lei tributária, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso interposto.
Numero da decisão: 9202-006.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. A situação fática do acórdão paradigma não encontra similitude com o acórdão recorrido e, por conseqüência, não se vislumbra interpretação divergente da lei tributária, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso interposto.

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9202­006.671  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CSP ­ IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO ­ AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO  RURAL ­ COOPERATIVAS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.   A  situação  fática  do  acórdão  paradigma  não  encontra  similitude  com  o  acórdão  recorrido  e,  por  conseqüência,  não  se  vislumbra  interpretação  divergente da lei tributária, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso  interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 02 /2 00 9- 23 Fl. 478DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra  o  Acórdão  n.º  2401­003.153  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção de Julgamento do CARF, em 14 de agosto de 2013, no qual restou consignada a seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  ENTREGA  DE  PRODUTO  RURAL  À  COOPERATIVA.  ATO  COOPERATIVO NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  Cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos  sociais.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Somente  haverá  comercialização  por  ocasião  do  faturamento das vendas no mercado pela cooperativa.  PRODUTO  RURAL.  EXPORTAÇÃO  POR  MEIO  DE  COOPERATIVA.  IMUNIDADE  EM  RELAÇÃO  ÀS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Se  a  empresa  entrega  sua  produção  rural  à  cooperativa  que  providencia a exportação incide a norma imunizante do inciso I,  §2º do art. 149 da CF.   Recurso Voluntário Provido.  Conforme  consta  do Relatório  Fiscal,  fls.  41  a  44,  o  crédito  tributário  fora  constituído pelas seguintes razões:  O  contribuinte  exporta  açúcar  e  álcool  via  cooperativa  (COPERSUCARCooperativa  de  Produtos  de  Cana  de  Açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo).  Em  cada  usina  cooperada existe um estabelecimento (filial) da cooperativa e o  procedimento é o seguinte: diariamente, a usina emite notas de  entrega para venda em favor da COPERSUCAR que a partir daí  fica  investida  da  posse  de  produtos.  A  copersucar  exporta  os  produtos diretamente ou ainda via “trading” e ao final de cada  mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada usina  cooperada  uma  receita  proporcional  à  quantidade  de  produtos  entregues  para  exportação  (Parecer  NormativoPN/  CST  nº  66/86).  Em virtude do exposto acima, estão sendo lançadas no presente  AI as contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas  decorrentes da comercialização da produção rural realizada por  agroindústria  no  MERCADO  EXTERNO,  efetuadas  por  intermédio  da  COPERSUCAR,  que  não  foram  recolhidos  nos  prazos legais.  Assim, considerando que as contribuições sociais não incidiriam apenas nos  casos em que a produção é comercializada diretamente com o exterior, a Fiscalização concluiu  que  os  valores  percebidos  com  as  vendas  realizadas  para  o  mercado  externo  via  COPERSUCAR deveriam ser  incluídos na base de cálculo das contribuições, razão pela qual  lavrou a referida Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 15956.000002/2009­23  Acórdão n.º 9202­006.671  CSRF­T2  Fl. 3          3 Irresignada, o ora Recorrente impugnou a autuação requerendo, em síntese: a  nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito; a inexigibilidade da multa cobrada;  que as exportações realizadas por intermédio da cooperativa devem ser tidas como realizadas  pela  Própria  Recorrente,  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  sendo  a  exigência  contida  na  autuação  inconstitucional,  tendo  em  vista  a  imunidade  tributária  a  ela  relativa.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu pela improcedência  da impugnação, mantendo o crédito tributário tal como lançado.  Contudo, em decorrência da análise do Recurso Voluntário interposto pelo  Contribuinte, foi reformada a decisão e dado provimento integral ao recurso.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls.  386  a  400,  com  o  fito  de  rediscutir  a  aplicação  da  imunidade  tributária prevista no art. 149 da Constituição Federal sobre à receita bruta decorrente  das  exportações,  quando  realizadas  por  intermédio  de  cooperativa,  no  qual,  acerca  da  divergência, a Recorrente Sustenta que o Acórdão vergastado adotou entendimento distinto do  posicionamento adotado no Acórdão n.º 2302­01.039.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  402  a  405,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  relativamente  à matriz  constitucional  do  art.  149,  §2º.  I,  da  CF,  é  indiscutível  que  as  receitas  diretamente  decorrentes  de  vendas  para  o  mercado  externo  estão  excluídas  da  esfera  de  tributação das contribuições sociais. Contudo, no caso em tela, a  decisão  recorrida  vai  além  daquilo  que  foi  expressamente  previsto pelo poder constituinte derivado, uma vez que estende o  alcance da norma imunizante às etapas que antecedem a venda  direta  ao  comprador  externo,  ou  seja,  às  operações  intermediárias;  b)  trata­se  de  mera  VENDA  INDIRETA,  uma  vez  que  entre  a  agroindústria  e  o  comprador  da  produção  no  estrangeiro,  se  interpõe  uma  terceira  pessoa  jurídica,  in  casu,  a  COPERSUCAR.  c)  recorde­se  que,  para  efeito  da  legislação  previdenciária,  segundo  a  redação  do  art.  15  parágrafo  único  da  Lei  n.º  8.212/91, as cooperativas são equiparadas às empresas. Não há  base  legal  para  dispensar  tratamento  mais  favorecido  a  essas  entidades associativas.  d) entende­se que deve incidir contribuição previdenciária sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  da  agroindústria,  ainda  que  se  refere  à  venda  indireta  para  o  exterior,  em  razão  do  comando  do  art.  22­A  da  Lei  8.212/91,  com redação dada pela Lei 10.256/01, pois tais receitas não são  alcançadas pela norma constitucional de imunidade, contida no  art. 149, §2º, I, da CF;  Fl. 480DF CARF MF     4 e) o  fato gerador da contribuição está claramente configurado,  pois  quando  a  agroindústria  entrega  a  sua  produção  para  a  cooperativa, está efetuando nada mais nada menos do que uma  operação  de  consignação  mercantil,  que  corresponde  ao  mecanismo  pelo  qual  o  consignante  (agroindústria)  fornece  a  mercadoria  para  consignatário  (cooperativa),  para  que  este  a  negocie com um terceiro;  f)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  e,  conseqüentemente,  seja  restabelecida  a  decisão  de  primeira  instância.  Foram,  em  seguida,  apresentadas  contrarrazões  pela  Recorrida,  na  qual  sustentou:  a) a ausência de divergência jurisprudencial, por inexistência de  similitude fática entre o Acórdão recorrido e o paradigma;  b)  a  inexistência  de  operação  de  mercado  interno  nas  exportações  da  produção  agrícola  via  Cooperativa  (COPERSUCAR) da recorrida;  c) os excessos da Instrução Normativa SRP n.º 03/2005;  d) o improvimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Fl. 481DF CARF MF Processo nº 15956.000002/2009­23  Acórdão n.º 9202­006.671  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  Em  sede  de  contrarrazões,  argumenta  a  Recorrida  sobre  a  ausência  de  divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda.  Assevera  a  Contribuinte  que  o  Acórdão  recorrido  aborda  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  agroindústria  ­  Lei  n.º  8.212/91,  artigo  22­A,  ao  passo que o Acórdão paradigma trata exclusivamente da retenção legal, pela cooperativa, das  contribuições previdenciárias devidas pelo empregador rural pessoa física/segurado especial ­  Lei n.º 8.212/91, artigo 25 c/c artigo 30, inciso IV.  Assim,  entendi  pelo  acolhimento  da  questão  suscitada,  tendo  em  vista  as  ponderações  da  Recorrida,  bem  como  todos  os  esclarecimentos  trazidos  aos  autos  pela  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, após pedido de vistas, conforme passo a  expor.   O  Recurso  não  deve  ser  conhecido  tendo  em  vista  que  não  preenche  os  requisitos previstos no art. 67 do RICARF, tendo em vista que a situação tratada no recorrido  não se assemelha a do paradigma.  Vejamos as diferenças dos dois lançamentos que acabam por impossibilitar a  demonostração de divergência:  PARADIGMA   FATOS  GERADORES  3  —  Constituiu  o  fato  gerador  destas  contribuições  a  comercialização  da  produção  rural  realizada  pelo produtor rural pessoa física ou pelo segurado especial com  a empresa notificada, na condição de adquirente, consumidora,  consignatária ou cooperativa.  4 — As contribuições a que se refere esta NFLD decorrem de  operações  de  exportação  de  produtos  rurais  realizadas  pela  notificada, produtos estes que adquiriu de seus cooperados. A  operação de exportação deu­se sempre entre a pessoa  jurídica  COTRISA  e  o  comprador  no  exterior.  Portanto,  o  produtor  rural  pessoa  física  sempre  vendia  a  produção  para  a  cooperativa, onde a Nota Fiscal de Produtor era emitida contra  a cooperativa, e esta emitia a respectiva contranota.  4.1  —  As  contribuições  constantes  nesta  NFLD  não  foram  recolhidas e nem foram depositadas em Juízo.  5 —Foi verificado que a empresa deixou de efetuar os descontos  a  título  de  contribuição  previdenciária  e  passou  a  efetuar  desconto a título de incentivo a exportação na taxa de 2%. Estes  Fl. 482DF CARF MF     6 valores  foram  lançados  na  conta  020401030104 — Reserva  de  Incentivo à • Exportação.  6 —  Importante  destacar  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRP  n.  03,  de  14/07/2005,  art.  245,  §§  1°  e  2°,  sobre  a  exportação de produtos rurais:  "Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do §2 0 do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional n o 33, de 11 de dezembro de 2001.  §1° Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  exclusivamente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §2°  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que  esta dará ao produto."(g  rifo nosso).  7 — Assim sendo, no caso em tela, não são os produtores rurais  que  exportam sua produção, mas a  empresa notificada,  em seu  próprio nome. Esta operação, portanto, não goza da imunidade  prevista na Carta Magna. A operação de exportação,  inclusive,  não  é  concomitante  com  a  aquisição  dos  produtos  rurais.  A  Cooperativa faz a exportação e só depois adquire o produto dos  agricultores  ou  em  outros  casos  a  operação  é  ao  contrário.  Desta  forma,  as  operações  de  compra  e  exportação  não  se  confundem, pois ocorrem entre pessoas distintas e normalmente  em momentos distintos, sendo que a aquisição do produto é feita  pela  Cooperativa  e  portanto  constitui  receita  proveniente  do  comércio interno, não abrangida pela imunidade.  Conforme destacado  acima,  no  caso  apreciado  no  paradigma,  existia  venda  dos  cooperados  para  a  cooperativa  e  esta  é  que  comercializava  para  o  exterior,  ou  seja,  o  produtor rural pessoa física sempre vendia a produção para a cooperativa, onde a Nota Fiscal  de Produtor era emitida contra a cooperativa, e esta emitia a respectiva contranota.  Já no caso do recorrido, desde o lançamento se demonstrou a inexistência de  aquisição por parte do recorrente, senão vejamos trecho do recorrido:  Este dispositivo  legal  explicita  tal  imunidade em  seu parágrafo  primeiro,  ao  dispor  que  só  é  aplicável  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  o  adquirente  domiciliado  no  exterior. No parágrafo segundo reforça que a receita decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  pais  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  da  exportação,  independente  da  destinagdo que se dará ao produto.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exporta  álcool  e  açúcar  via  cooperativa (COPERSUCAR — Cooperativa de Produtores de  Cana  ­de­ Açúcar, Açúcar  e Álcool do Estado de São Paulo).  Em cada usina cooperada existe um estabelecimento (filial) da  cooperativa e o procedimento é o seguinte: diariamente, a usina  emite notas de entrega para venda em favor da COPERSUCAR  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 15956.000002/2009­23  Acórdão n.º 9202­006.671  CSRF­T2  Fl. 5          7 que  à  partir  dai  fica  investida  da  posse  dos  produtos.  A  Copersucar e porta  os  produtos  diretamente  ou  ainda  via  "trading"  e  ao  final  de  cada mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada  usina  cooperada  uma  receita  proporcional  à  quantidade  de  produtos  entregues  para  exportação  (Parecer  Normativo  —  PN/CST n° 66/86). 0 contribuinte não comprovou a existência  de  receita  referente  a  exportação direta  de  seus  produtos  agro  industriais.  Os  lançamentos  contábeis  de  vendas  registram  somente  os  repasses  efetuados  pela Copersucar, demonstrados  através de planilhas.  Em virtude do exposto acima, estão sendo lançadas na presente  NFLD  as  contribuições  •  previdencidrias  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural  realizada por agroindústria no MERCADO EXTERNO que não  foram recolhidas nos prazos legais.  Ou seja, pela simples análise dos pontos destacados, no caso do recorrido não  existe  demonstração  de  venda,  na  medida  que  o  contribuinte  exporta  álcool  e  açúcar  via  cooperativa  (COPERSUCAR — Cooperativa  de  Produtores  de  Cana  ­de­ Açúcar,  Açúcar  e  Álcool do Estado de São Paulo). Chama atenção a diferença de que não existe a operação de  venda,  pelo  contrário  em  cada  usina  cooperada  existe  um  estabelecimento  (filial)  da  cooperativa  sendo  que  a  usina  emite  apenas  notas  de  entrega  para  venda  em  favor  da  COPERSUCAR que à partir daí fica investida da posse dos produtos para exportá­los.  A  diferença  pode  ser  observada  também  nos  fundamentos  do  acórdão  paradigma que divergem do recorrido:  A imunidade ora em debate possui previsão expressa no art. 149,  parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal, nestas palavras:  Art. 149. compete exclusivamente à união instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts. 146, iii, e 150, i e iii, e sem prejuízo do previsto no art. 195,  § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  (...)  §  2º  as  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (incluído  pela  emenda constitucional n.º 33, de 2001)  I  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (incluído pela emenda constitucional n.º 33, de 2001)  Conforme  expressa  previsão  constitucional  somente  estão  amparadas  pela  imunidade  as  operações  decorrentes  de  exportação. A operação entre os  cooperados e a cooperativa  é  uma operação interna, que não se confunde com a exportação. A  relação jurídica entre a cooperativa e o cooperado se esgota na  venda da produção deste para aquela; e independentemente se  a cooperativa irá ou não realizar operação com o exterior já é  devido  o  valor  ao  cooperado.  Desse  modo,  não  procede  o  Fl. 484DF CARF MF     8 argumento  recursal  de  que  a  exportação  teria  sido  realizada  pelos cooperados por intermédio da cooperativa.  Conforme previsto no art. 79, parágrafo único da Lei n 5.764 de  1971; o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Assim,  ao  adquirir  dos  seus  cooperados,  a  cooperativa  tem  necessariamente  que  reter  a  contribuição  devida,  conforme  expressamente previsto nos artigos legais já transcritos.  Logicamente, quando a cooperativa realizar a exportação, sobre  a  receita  obtida  não  haverá  incidência  de  contribuição  em  virtude do disposto no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  Para  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  imunidade  somente  alcança  as  exportações  diretas,  conforme  previsto  no  art. 245 da Instrução Normativa nº 03/05.  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º, do  art.  149,  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  Conforme podemos extrair, não devemos confundir uma operação de venda  consolidada  entre  os  cooperados  e  a  cooperativa  (caso  do  paradigma),  de  operações  que  se  assemelham  com  o  ato  cooperado,  ou  seja,  sem  a  efetivação  de  venda  como  no  caso  do  recorrido. Dessa forma, não há como preencher o pressuposto para o conhecimento do Resp,  qual  seja,  na  análise  de  situações  semelhantes,  colegiados  distintos  interpretaram  de  forma  diversa um mesmo dispositivo legal.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz .                                  Fl. 485DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.006720/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N°63.DIREITO INTERTEMPORAL. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro, quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento -DRJ, para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e, segundo, quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$2.500.000,00. Recurso de Ofício não conhecido pelo fato do valor do crédito tributário exonerado pela decisão a quo estar abaixo do limite de alçada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DE SONEGAÇÃO FISCAL E SUBTRAÇÃO TOTAL DE TRIBUTOS FEDERAIS. FIRMA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA EM NOME DE "LARANJA". INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. SUJEITO PASSIVO OMISSO DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO TERMO INICIAL DO ART. 173, I, DO CTN. PRELIMINAR REJEITADA. A utilização de interposta pessoa, através da fraude na composição societária, criando a figura do sócio aparente ou formal, comumente denominado de "laranja" ou "testas de ferro", indivíduo com reduzida capacidade econômica, demonstra o caráter doloso da conduta de fraudar, sonegar e de suprimir tributos e contribuições federais. Restou demonstrado que a autuada, empresa individual constituída pela utilização de interposta pessoa ("laranja"), foi administrada, gerida, por terceiros, titulares de fato, para ludibriar o fisco, para sonegação fiscal, subtração total dos tributos do Simples Federal. A empresa, embora nos períodos de apuração objeto da autuação tivesse movimentado em suas contas correntes bancárias vultosas somas de recursos financeiros, nada foi declarado ao fisco acerca das receitas, rendimentos auferidos e dos recursos movimentados nas respectivas contas correntes bancárias (contribuinte omisso de declaração) e nada foi recolhido ou pago a título de tributos do Simples Federal nos períodos de apuração objeto da autuação, justificando-se, por conseguinte, a aplicação do termo inicial do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, pelo dolo na conduta de sonegação fiscal, de subtração total dos tributos do Simples Federal. Além disso, a ausência de pagamento ou falta de antecipação de pagamento dos tributos do Simples Federal antes da ciência do termo de início de fiscalização, tributos esses sujeitos a lançamento por homologação, desloca o termo inicial do prazo decadencial do art. 150,§ 4ª, para o art. 173,I, ambos do CTN, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ proferido no REsp: 973.733- SC, Relator Ministro Luís Fux, no regime dos recursos repetitivos, Data de Julgamento: 12/08/2009, Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 18/09/2009. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Matérias não recorridas, preclusas, pois não foram impugnadas na primeira instância de julgamento. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Ex vi do art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O coobrigado efetivamente conduziu os negócios da empresa, acobertado pela interposição de terceiros sem capacidade econômica para garantir as obrigações da pessoa jurídica. Demonstrado interesse comum na realização das operações comerciais que constituíram fato gerador dos tributos do Simples Federal, nos períodos de apuração objeto do lançamento fiscal, mantém-se a sujeição passiva solidária imputada pelo Termo de Sujeição Passiva Solidária.
Numero da decisão: 1301-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, rejeitar a arguição de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Em relação à responsabilidade tributária atribuída ao coobrigado, o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o voto do relator por suas conclusões. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Angelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado), Roberto Silva Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Nelso Kichel, Jose Eduardo Dornelas Souza e Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­002.971  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrentes  C.L.F. DA SILVA ­ FRIGORÍFICO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  DO  VALOR  VIGENTE  NA  DATA  DO  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°63.DIREITO INTERTEMPORAL. SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro,  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­ DRJ,  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e, segundo, quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.   Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103:  "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância".   In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$2.500.000,00.  Recurso  de  Ofício  não  conhecido  pelo  fato  do  valor  do  crédito  tributário  exonerado pela decisão a quo estar abaixo do limite de alçada.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  DOLO  NA  CONDUTA  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL  E  SUBTRAÇÃO  TOTAL  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  FIRMA  INDIVIDUAL  CONSTITUÍDA  EM  NOME  DE  "LARANJA".  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  SUJEITO  PASSIVO  OMISSO  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 67 20 /2 00 9- 57 Fl. 2823DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.824          2 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO TERMO INICIAL  DO ART. 173, I, DO CTN. PRELIMINAR REJEITADA.  A utilização de interposta pessoa, através da fraude na composição societária,  criando  a  figura  do  sócio  aparente  ou  formal,  comumente  denominado  de  "laranja" ou "testas de ferro", indivíduo com reduzida capacidade econômica,  demonstra  o  caráter  doloso  da  conduta  de  fraudar,  sonegar  e  de  suprimir  tributos e contribuições federais.  Restou  demonstrado  que  a  autuada,  empresa  individual  constituída  pela  utilização  de  interposta  pessoa  ("laranja"),  foi  administrada,  gerida,  por  terceiros,  titulares  de  fato,  para  ludibriar  o  fisco,  para  sonegação  fiscal,  subtração total dos tributos do Simples Federal.  A  empresa,  embora  nos  períodos  de  apuração  objeto  da  autuação  tivesse  movimentado em suas contas correntes bancárias vultosas somas de recursos  financeiros,  nada  foi  declarado  ao  fisco  acerca  das  receitas,  rendimentos  auferidos  e  dos  recursos  movimentados  nas  respectivas  contas  correntes  bancárias (contribuinte omisso de declaração) e nada foi recolhido ou pago a  título  de  tributos  do  Simples  Federal  nos  períodos  de  apuração  objeto  da  autuação,  justificando­se,  por  conseguinte,  a  aplicação  do  termo  inicial  do  prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, pelo dolo na conduta de sonegação  fiscal, de subtração total dos tributos do Simples Federal.  Além disso, a ausência de pagamento ou falta de antecipação de pagamento  dos  tributos  do  Simples  Federal  antes  da  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização, tributos esses sujeitos a lançamento por homologação, desloca o  termo inicial do prazo decadencial do art. 150,§ 4ª, para o art. 173,I, ambos  do CTN, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ proferido no REsp: 973.733­ SC, Relator Ministro Luís Fux, no regime  dos  recursos  repetitivos,  Data  de  Julgamento:  12/08/2009,  Primeira  Seção,  Data de Publicação: DJe 18/09/2009.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA.   Matérias não  recorridas,  preclusas,  pois não  foram  impugnadas na primeira  instância de julgamento.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Ex  vi  do  art.  124,  I,  do CTN,  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.   O  coobrigado  efetivamente  conduziu  os  negócios  da  empresa,  acobertado  pela  interposição  de  terceiros  sem  capacidade  econômica  para  garantir  as  obrigações da pessoa jurídica.  Demonstrado  interesse  comum  na  realização  das  operações  comerciais  que  constituíram  fato  gerador  dos  tributos  do  Simples  Federal,  nos  períodos  de  apuração objeto do lançamento fiscal, mantém­se a sujeição passiva solidária  imputada pelo Termo de Sujeição Passiva Solidária.      Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.825          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  de  ofício,  rejeitar  a  arguição  de  decadência,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Em  relação  à  responsabilidade  tributária  atribuída  ao  coobrigado,  o  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o voto do relator por suas conclusões.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Angelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado), Roberto Silva Junior,  Breno  do  Carmo Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado),  Amelia Wakako Morishita  Yamamoto,  Nelso Kichel, Jose Eduardo Dornelas Souza e Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado).                            Fl. 2825DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.826          4   Relatório  Trata­se  do  Recurso  de  Ofício  (reexame  necessário)  apresentado  pela  DRF/Recife e do Recurso Voluntário interposto pela empresa responsável solidária ­ Termo de  Sujeição Passiva Solidária ­ J. GUSMÃO E CIA LTDA ­ MAFRIPS ­ contra a decisão a quo,  na parte que restou vencida.  Quanto aos fatos consta dos autos:  ­ que, em 08/12/2009, a fiscalização da RFB ­ DRF/Maceió lavrou autos de  infração  no  âmbito  da  legislação  do  Simples  Federal  (IRPJ­Simples,  CSLL­Simples,  PIS­ Simples, Cofins­ Simples e Contrib. para Seguridade Social ­ INSS­Simples), ano­calendário  2003, com imputação da seguinte infração com multa qualificada (e­fls. 1752/1800), in verbis:  (...)  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS  Valor  apurado  conforme  relato  circunstanciado  no  Termo  de  Verificação  e Constatação Fiscal  e  seu DEMONSTRATIVO  I  e  demais  documentos,  em  anexo,  que  farão  parte  integrante  e  inseparável do presente auto de infração.    Fato Gerador  Valor Tributável   Multa %  31/01/2003   378.588,47  150,00  28/02/2003   660.454,09  150,00  31/03/2003   615.045,22  150,00  31/03/2003   40.957,44  150,00  30/04/2003   643.282,68  150,00  31/05/2003   536.636,61  150,00  30/06/2003   387.498,33  150,00  31/07/2003   593.091,58  150,00  31/08/2003   857.154,68  150,00  30/09/2003  1.405.449,95  150,00  31/10/2003   982.935,33  150,00  30/11/2003   524.033,24  150,00  31/12/2003   889.163,02  150,00    ENQUADRAMENTQ LEGAL:  Art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°,  7°, § 1°, 18, da Lei n° 9.317/96; art. 42 da Lei n° 9.430/96; Art.  3° da Lei n° 9.732/98; Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99.  Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.827          5 Quanto  à  infração  imputada  e  multa  qualificada,  consta  do  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal e Demonstrativo I, partes integrantes do lançamento fiscal, a  seguinte narrativa dos fatos (e­fls. 1801/1886), in verbis:  (...)  19  ­  Ante  o  exposto  e  após  cotejo  entre  os  diversos  elementos  citados  nos  itens  precedentes  ­  itens  1  a  17  e  seus  sub­itens  ­,  bem como a analise produzida no item 18 e seus sub­itens  (...),  infere­se que:  19.1  ­  o  sujeito  passivo  C.L.F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO,  CNPJ 04.938.690/0001­ 85, apesar de apresentar movimentação  bancaria,  no  ano­calendário  de  2003,  exercício  de  2004,  conforme  indicado  no  DEMONSTRATIVO  I,  (...),  encontra­se  omissão  na  apresentação  de  sua  DIPJ,  relativa  ao  ano­ calendário de 2003.  19.3 ­ devido a não comprovação efetiva dos créditos bancários  relacionados  nos  Demonstrativos  I  e  II,  anexos  aos  termos  citados no  item 19.1, cujos valores mensais consolidados  fazem  parte  do  DEMONSTRATIVO  I,  (...),  ficando,  portanto,  indelevelmente caracterizadas as infrações fiscais indicativas de  OMISSÕES  DE  RECEITA  proveniente  de  sua  Movimentação  Financeira,  e  que  foram  praticadas  pelo  autuado  nos  anos­ calendário  de 2003, 2004 e  2005,  cuja  resultante  final  é  a  sua  tributação,  pelas  normas  aplicadas  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  referentes  ao  ano­ calendário  de  2003,  cujo  encerramento  parcial,  damos  no  presente momento, assim como em seus desdobramentos reflexos  na Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), na  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  na  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) e na Contribuição para a Seguridade Social (INSS), (...).  Os  demais  anos­calendário  de  2004  e  2005,  serão  encerrados  posteriormente,  pelas  normas  aplicadas  ao  LUCRO  ARBITRADO,  em  razão  da  exclusão  do  contribuinte  ­ C.  L.  F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO  ­,  do  sistema  SIMPLES,  conforme  Parecer Nº. 532/SACAT/DRF­AL e Ato Declaratório Executivo,  de 19/03/2009, emanado do Sr. Delegado da Receita Federal do  Brasil, em Maceió ­ AL.  Diante  do  relatado  e  levando­se  em  conta  a  contumácia  do  sujeito  passivo  em  abster­se  total  ou  parcialmente  do  recolhimento dos  tributos  e  contribuições  (IRPJ, PIS, COFINS,  CSLL e INSS) a que estava obrigado a recolher, como resultado  de sua atividade operacional, referendado nos elementos citados  nos itens 1 a 19 e seus sub­itens, a multa de oficio aplicada nas  infrações  fiscais  objeto  do  presente  lançamento  de  ofício,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  será  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  conforme  determinado  no  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  Nº  9.430/96.  Cabe­nos  também  relatar  que  o  contribuinte  J.  GUSMÃO  &  CIA  LTDA  ­  MAFRIPS,  CNPJ  Fl. 2827DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.828          6 70.002.480/0001  ­  05,  quando  do  atendimento  do  Termo  de  Intimação  Nº.  01/2008,  cientificado  em  13/11/2008,  bem  como  ao Termo de Intimação Nº. 01/2009, cientificado em 18/11/2009,  não ofereceu argumentos convincente sobre a comprovação dos  créditos bancários objeto do presente lançamento.  OBSERVAÇÃO: :  1  ­  a  empresa  J.  GUSMÁO  &  CIA  LTDA  ­  MAFRIPS,  CNPJ  70.002.480/0001  ­  05,  será  considerada  como  responsável  solidária  do  presente  crédito  tributário  lançado,  conforme  determinado  no  artigo  135,  combinado  com  o  124  da  Lei  Nº.  5.172, de 25/10/1966 (CTN), pelas razões expostas nos itens 1 a  17 e seus sub­itens, bem como nos itens 18 e 19 e seus sub­itens  do  presente  Termo  de Verificação  e Constatação Fiscal,  que  a  vinculam  de  forma  inequívoca  e  insofismável,  diretamente  à  empresa  individual  C.  L.  F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO,  conforme  consta  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  lavrado em 07/12/2009 e que fará parte integrante e inseparável  do presente auto de infração e seus desdobramentos reflexos no  PIS, COFINS, CSLL e INSS.  (...)  Termo de sujeição passiva solidária:  ­  J.  GUSMÃO  &  CIA  LTDA  ­  MAFRIPS  (e­fls.  1750/1751  e  1887/1888):  (...) restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos  do art. 124, combinado com o art. 135 da Lei ng 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional),  da  empresa  J. GUSMAO & CIA  LTDA ­ MAFRIPS, CNPJ 70.002.480/0001 ­ 05, junto a empresa  individual  C.L.F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO,  CNPJ  04.938.690/0001 ­ 85, (...).  O  crédito  tributário  lançado  de  ofício  no  âmbito  do  Simples  Federal,  ano­ calendário  2003,  perfaz  o montante  de R$  2.873.212,10,  na  data  da  lavratura  dos  autos  de  infração, assim resumido por exação fiscal:  AC 2003  Auto  Infração  Simples  Principal  Juros  de  Mora  calculados  até  30/11/2009  Multa  de  ofício  150%  Total  IRPJ   64.515,30   54.581,14   95.772,91   215.569,35  PIS   64.515,30   54.581,14   96.772,91   215.969,35  CSLL  101.211,40   85.850,51  151.817,21   338.879,20  Cofins  202.422,98  171.701,08  303.634,45   677.758,51  Seg. Social ­ INSS  425.861,90  360.180,98  638.792,81  1.424.835,69  Fl. 2828DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.829          7 Total        2.873.212,10    Cientes,  em 09/12/2009,  do  lançamento  fiscal  o  sujeito  passivo C.L.F. DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO  e  a  empresa  responsável  solidária  J.  GUSMÃO  E  CIA  LTDA  ­  MAFRIPS,  apenas  a  responsável  solidária  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  primeira  instância  de  julgamento,  aduzindo  as  seguintes  razões,  em  síntese,  constantes  do  relatório da decisão a quo que transcrevo (fls. 2757/2769), in verbis:  (...)  ­Preliminarmente  requer o  cancelamento dos autos de  infração  do presente processo tendo em vista que os fatos geradores não  poderiam mais ser objeto de lançamento, pois havia transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  ou melhor,  o  prazo  decadencial.  Alega  que utilizando as regras do §4° do art. 150 do Código Tributário  Nacional,  lançamento  por  homologação,  os  fatos  geradores  de  janeiro  a  dezembro  de  2003  já  não  poderiam  ser  objeto  de  verificação quando do lançamento realizado em 09/12/2009.   Utilizando  as  regras  do  inciso  1  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  para  os  fatos  geradores  de  2003  a  contagem do prazo decadencial iniciaria no dia 01/01/2004 e a  fiscalização  teria  até  o  dia  01/01/2009  para  efetuar  os  lançamentos,  porém como  já  salientado  a  ciência dos  autos  de  infração  foi  no  dia 09/12/2009.  Assim,  requer  o  cancelamentos  dos autos de infração do presente processo.  ­No  mérito  passa  a  reclamar  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  solidária  em  nome  da  empresa  J.  Gusmão  &  Cia  Ltda  ­  MAFRIPS, CNPJ  :  70.002.480/0001­05  afirmando que  nenhum  dos  documentos  apresentados  pela  fiscalização  caracterizam  a  responsabilidade  da  empresa.  Todas  as  indagações  efetuadas  durante  o  procedimento  fiscal  foram  devidamente  respondidas.  Alega que na verdade a CLF é apenas sua cliente.  ­  Prossegue  alegando  que  a  única  relação  entre  as  empresas  C.L.F. DA SILVA ­ FRIGORÍFICO e J GUSMÃO & CIA LTDA  FR1GORÍFICO (MAFRIPS) é que o procurador da primeira tem  relação de  parentesco  com  os  sócios  da  segunda,  porém  alega  que  tal  fato  não  caracteriza  a  responsabilização  da  empresa  impugnante  sobre  o  crédito  tributário  apurada  em  outra  empresa.  ­Cita  os  artigos  124  a  135  do  Código  Tributário  Nacional  e  expõe que não ficou claro qual  legislação  infrinngida. Acredita  que foi enquadrada no inciso I do Art. 124 do Código Tributário  Nacional, porém a impugnante não tem qualquer relação com a  constituição  do  fato  gerador  da  outra  empresa.  Complementa  alegando os casos elencados na legislação são muito subjetivos  o  que  impossibilita  o  enquadramento.  Destaca  opiniões  de  doutrinadores  sobre  esta  subjetividade. Assim,  é  imprescindível  que  a  fiscalização  comprove  de  forma  contundente  que  a  Fl. 2829DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.830          8 empresa  tem  interesse  na  situação  da  constituição  do  fato  gerador da outra empresa.  ­Ressalta que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art.  135 do Código Tributário Nacional, da mesma forma diante, dos  fatos  narrados  pela  fiscalização,  não  há  como  enquadrar  os  fatos a situação do art. 134 do Código.  Finaliza  requerendo  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  decadência e caso seja ultrapassada, requer o cancelamento do  Termo de Sujeição Passiva.  (...)  Na  Sessão  de  15/03/2010,  a  DRJ/Recife  (4ª  Turma),  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  decadência  apenas  para  os  fatos  geradores  dos  períodos  de  apuração  de  01/01/2003 a 30/11/2003 (tributos do Simples Federal) pela aplicação do art. 173, I, do CTN e  manteve a sujeição passiva solidária, conforme Acórdão (fls. 2757/2769) cuja ementa e parte  dispositiva transcrevo, a seguir:  (...)  ASSUNTQ:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2003   DECADÊNCIA ­ DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Quando  a  autoridade  lançadora  demonstra  que  ocorreram  veementes  indícios  de dolo,  fraude ou  simulação,  a decadência  rege­se  conforme  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  artifícios  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Deve ser cancelado o lançamento efetuado após decair o prazo  para que o Fisco Federal constituísse o crédito tributário.  MATÉRIA  NÃO  CQNTESTADA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  MULTA DE OFÍCIO QUAL1FICADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.  RESPONSABILIDADE  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS  QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE  TERCEIROS.  Segundo o art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal. Comprovado nos autos que  os obrigados efetivamente conduziram os negócios da empresa,  acobertados  pela  interposição  de  terceiros  sem  capacidade  Fl. 2830DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.831          9 econômica para garantir as obrigações da pessoa jurídica, deve  ser mantida a sujeição passiva solidária daqueles.  Impugnação Precedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  (...)  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  PARTE  os  lançamentos,  nos  termos  do  relatório,  voto  e  conclusão  que  passam a integrar o presente julgado.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho de Contribuintes,  em  igual prazo, conforme  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  alterado  pelo  art.  19  da  Lei  n.°  8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993 e pelo art. 32 da Lei l0.522, de l9 de julho de 2002.  Submeta­se  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.532, de 10 de dezembro de l997, e Portaria MF n° 3, de 3 de  janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração  do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o  julgamento em segunda instância.  (...)  Obs:  O  sujeito  passivo  C.  L.  F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO  não  apresentou  impugnação  na  primeira instância de julgamento (revel).   Ciente dessa decisão a quo em 26/04/2010, por via postal  ­AR (fl. 2794), a  responsável solidária J.GUSMÃO & CIA LTDA ­ MAFRIPS apresentou Recurso Voluntário  em 18/05/2010 (fls. 2798/2813), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que o  julgamento de primeira instância  foi no sentido de manter o crédito  tributário do mês de dezembro de 2003 (não acolheu a decadência desse período de apuração),  bem como foi manter a sujeição tributária solidária;  ­ que, em relação ao período de apuração dezembro/2003 (crédito  tributário  mantido),  a  decisão  a  quo  deve  ser  reformada,  pois  os  tributos  do  Simples  estão  sujeitos  a  lançamento por homologação, incidindo, destarte, o termo inicial do prazo decadencial do art.  150,§4º, do CTN, e não do art. 173, I, do CTN;  ­ que, nesse sentido, citou precedentes jurisprudenciais do antigo 1º Conselho  de Contribuintes (Acórdão 103­23.633 e 102­49.412);  ­ que, como todos os fatos geradores do auto de infração ora analisado são do  período  de  janeiro/2003  a  dezembro/2003,  todo  o  crédito  tributário  foi  fulminado  pela  Fl. 2831DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.832          10 decadência  tributária,  posto  que  a  recorrente  somente  foi  notificada  do  auto  de  infração  em  09/12/2009;  ­ que a discussão resume­se ao dolo, fraude ou sonegação fiscal;  ­  que  a  prática  de  conduta  do  infrator  de  mero  não  recolhimento  ou  pagamento  parcial  dos  tributos  não  configura  crime  tributário  (art.  1º  da  Lei  8.137/90),  isso  porque apenas a prática de conduta dolosa subsume­se na norma que caracteriza o crime e não  a mera falta de recolhimento do tributo;  ­ que não houve, em momento algum por parte da recorrente, qualquer  tipo  de  conduta  que  pudesse  ser  considerada  dolosa,  e  se  por  algum  acaso  o  Órgão  da  Administração  encontrou  qualquer  indício  de  prática  dolosa  por  parte  da  empresa  autuada  C.L.F. DA SILVA ­ FRIGORÍFICO, a recorrente não  tem responsabilidade alguma, de sorte  que são empresas distintas sem outro tipo de ligação que não o meramente comercial;  ­ que solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes;  ­  que  o  não  pagamento  do  tributo  poderá  decorrer  de  diversos  fatores,  os  quais  que  não  precisam  ser  consolidados  sob  a  intenção  de  praticar  ato  que  dê  início  a uma  conduta decorrente de atos ilícitos;  ­ que não pode ainda a fisco alegar ou levar em conta a expressão utilizada  por ele mesmo de contumácia com o intuito de caracterizar o dolo para suprimir a aplicação do  art. 150 § 4°, do CTN, para afastar a decadência;  ­ que, em conclusão, o fisco não comprovou a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  em  relação  à  recorrente que  somente mantinha  relação  comercial  com a  empresa  autuada;  ­  que  a  4ª  Turma  da  DR]/REC  decidiu  pela  manutenção  do  Termo  de  Sujeição Passiva aplicado à recorrente pelo fisco;  ­ que a decisão a quo manteve a sujeição passiva solidária, ao utilizar como  fundamento  o  argumento  de  que  a  recorrente  era  detentora  do  controle  da  administração  da  empresa autuada;  ­ que, porém, não se consegue encontrar ­ em momento algum ­ tal conclusão  dos documentos acostados aos autos pelo fisco;  ­  que  as  empresas  ora  envolvidas  não  pertencem  nem  de  perto  ao  mesmo  grupo econômico, o que também por si só não corroboraria para o errôneo enquadramento da  recorrente no pólo passivo na condição de responsável tributário solidário;  ­  que,  portanto,  não  há  como  imputar­se  sujeição  passiva  solidária,  com  fulcro no art. 124 do CTN;  ­  que  não  cabe  falar,  no  caso,  na  existência  do  interesse  comum  no  fato  gerador, uma vez que não há nenhum tipo de relação entre a  recorrente e a empresa autuada  que não seja a relação de mercado;  Fl. 2832DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.833          11 ­  que não  se  pode  confundir  “interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal" (art. 124, I, CTN) com relação comercial ou até pessoal,  como  ocorre  no  caso,  posto  que  o  sócio  administrador  da  empresa  autuada  tinha  parentesco  com o sócio administrador da empresa recorrente, o que por si não determinaria a solidariedade  passiva da recorrente;  ­  que,  no  caso  dos  autos,  não  há  duvida  alguma,  não  há  a  perseguida  solidariedade  passiva  atribuída  à  recorrente,  pois  não  praticou  atos  conjuntamente  com  a  autuada, que configurassem o fato gerador da obrigação tributária;  ­ que a fiscalização e a decisão a quo entenderam pela ocorrência da sujeição  passiva  solidária  porque  a  fiscalização,  para  justificar  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  entendeu que houve um “intrínseco  relacionamento"  entre  a  empresa  autuada  e  a  empresa ora recorrente, tomando como base documentos encaminhados pelo Banco do Brasil  S/A e Banco Sudameris Brasil S/A, além de diligências realizadas, conforme restou consignado  no Termo de Verificação e Constatação Fiscal;  ­ que, entretanto, a fiscalização não comprovou nos autos o interesse comum  na realização do fato gerador dos tributos, quanto ao período de apuração objeto dos autos;  ­ que não há provas nos autos de que a recorrente fazia a gestão dos negócios  da autuada e que movimentava as contas bancárias;  ­ que a autuada seria "laranja";  ­  que  há  de  ser  comprovada  com  robustez  a  condição  de  responsabilidade  solidária imputada, sob pena de prejuízo ao princípio da legalidade.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida; que seja acolhida a decadência do fato gerador do mês de dezembro de 2003, bem  como  seja  decretado  o  afastamento  da  sujeição  passiva  tributária  e,  por  conseguinte,  seja  cancelado o lançamento fiscal.  É o relatório.                    Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.834          12     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    Como visto no relatório, cuida­se do Recurso de Ofício da DRJ/Recife e do  Recurso Voluntário da responsável solidária J.GUSMÃO & CIA LTDA ­ MAFRIPS contra a  decisão da 4ª Turma da DRJ/Recife.  RECURSO DE OFÍCIO   Quanto  ao  recurso  de  ofício  apresentado  pela  própria  4ª  Turma  da  DRJ/Recife deixo de conhecê­lo, pois o crédito  tributário exonerado dos  tributos do Simples  Federal (principal e multa de ofício), pelo acolhimento da decadência parcial com fulcro no art.  173, I, do CTN (decadência apenas dos períodos de apuração de 01/01/2003 a 30/11/2003, não  abarcando o período de apuração 01/12/2003 a 31/12/2003 que ficou a salvo da decadência),  ficou abaixo o limite de alçada de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) de  que trata a Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, cujo art. 1º transcrevo, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  (...)  O  limite  de  alçada  a  ser  observado  é  o  vigente  na  data  da  Sessão  de  Julgamento do Recurso de Ofício na instância recursal ordinária do CARF, e não o vigente na  data da decisão da DRJ, no caso de existência de direito intertemporal.  A matéria é pacífica, inclusive é objeto da Súmula CARF nº 103 a qual está  citada na seguinte ementa de decisão recente que transcrevo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO  JULGAMENTO EM SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para  Fl. 2834DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.835          13 fins de Recurso de Ofício,  ocorre em dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando­se a  legislação da época e segundo quando  da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissi­ bilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­se  o limite  de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado  pela Súmula Carf nº 103:   "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação  em segunda instância".   In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria  MF  n°  63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício  para R$ 2.500.000,00.  (Acórdão  nº  2401­005.258–4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  05/02/2018,  Conselheiro  Relator  Rayd Santana Ferreira).  O crédito  tributário exonerado  (principal e multa de ofício)  ficou abaixo do  limite de alçada de que trata a Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  Portanto, ante o exposto não conheço do Recurso de Ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade;  portanto, dele conheço.  O  recurso  foi  apresentado  pela  J. GUSMÃO E CIA LTDA  ­ MAFRIPS,  à  qual a fisco imputou sujeição passiva solidária, conforme Termo de Sujeição passiva Solidária.  Obs: O sujeito passivo C. L. F. DA SILVA ­ FRIGORÍFICO é revel nestes autos, pois não  apresentou impugnação na primeira instância de julgamento.  ­ Preliminar de decadência do crédito tributário:  A recorrente, nas razões do recurso, suscitou preliminar de decadência, para  que  seja  acolhida  a  decadência  total  dos  períodos  de  apuração  do  ano­calendário  2003  dos  tributos do Simples Federal:  ­ que a decisão recorrida acolheu decadência parcial do crédito tributário do  ano­calendário 2003, ou seja, apenas para os fatos geradores dos PA 01/01/2003 a 30/11/2003,  atinente  aos  autos  de  infração  lavrados  pelo  fisco  para  exigência  dos  tributos  no  âmbito  da  legislação do Simples Federal  (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Contr. Seguridade Social ­ INSS),  mediante aplicação do termo inicial do prazo decadencial do art. 173,I, do CTN e não do art.  150,§ 4ª, do CTN;  ­  que  também  deve  ser  declarada  a  decadência  do  fato  gerador  do  PA  01/12/2003  a  31/12/2003  pela  aplicação  do  art.  150,§  4º,  do  CTN,  pois  os  tributos  e  contribuições do Simples Federal estão sujeitos a lançamento por homologação;  Fl. 2835DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.836          14 ­ que o fisco não teria comprovado a existência de dolo na conduta do sujeito  passivo, para deslocar a contagem do prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN.  Não procede a irresignação da recorrente.  A decisão recorrida fundamentou adequadamente a aplicação do termo inicial  do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, que transcrevo, in verbis:  (...)  DECADÊNCIA.  Preliminarmente  a  J. Gusmão & Cia  Ltda  ­ MAFRIPS, CNPJ:  70.002.480/0001­05  alega  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  dos  fatos  geradores  de  2003, (...).  A empresa autuada, constituída em 2002, optou pela tributação  pelo  Simples Federal  (Lei n°  9.317/1996). Como a  empresa  no  Simples seus fatos geradores são mensais.   (...)  Acontece que quando a empresa procede de forma dolosa não se  aplica as normas do art. 150 e parágrafos do Código Tributário  Nacional.  Neste  sentido,  é  o  seguinte  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes:  “DECADÊNCIA  ­  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  Quando  a  autoridade  lançadora  demonstra  que  ocorreram  veementes indícios de dolo, fraude ou simulação, a decadência  rege­se  conforme  o  disposto  no  art.  173,  inciso  1,  do  Código  Tributário  Nacional  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  artifícios  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador". (Ac. 101 ­93.724)  Conforme  narrativa  do  autuante  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal, à fl. 1494 a contribuinte procedeu de forma  dolosa, vejamos a descrição:  “Diante  do  relatado  e  levando­se  em  conta  a  contumácia  do  sujeito  passivo  em  abster­se  total  ou  parcialmente  do  recolhimento dos tributos e contribuições (IRPJ, PIS, COFINS,  CSLL, INSS) a que estava obrigado a recolher, como resultado  de  sua  atividade  operacional,  referendado  nos  elementos  citados  nos  itens  1  a  19  e  seus  sub­itens,  a  multa  de  oƒício  aplicada  nas  inƒrações  ƒiscais  objeto  do  presente  lançamento  de ofício, do ano calendário de 2003, será de 150%...".  Todos  estes  fatos  apurados  durante  o  procedimento  fiscal  demonstram  a  intenção  da  contribuinte  em  suprimir  do  conhecimento da Fazenda Nacional a real receita da empresa.   Assim, não se aplicam as normas do §4° do art. 150 do Código  Tributário Nacional para efeito de extinção do crédito tributário,  devendo ser aplicado o art. 173 inciso I, o qual tem como termo  Fl. 2836DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.837          15 inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ser efetuado.  Assim,  tratando­se  de  lançamentos  dos  fatos  geradores  de  janeiro  a  novembro  de  2003,  os  lançamentos  dos  imposto/contribuições poderiam ser formalizados no próprio ano  calendário  de  2003.  Por  sua  vez,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é  a data de 01/01/2004 e o prazo final foi o dia 01/01/2009.  Como o lançamento foi constituído no dia 09/12/2009, conforme  ciência pessoal, cabe aqui reconhecer que os fatos geradores de  janeiro  a  novembro  de  2003  os  lançamentos  foram  efetuados  quando a Fazenda Federal já não detinha mais direito, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial.   Desta  forma,  voto  no  sentido  de  cancelar  os  lançamentos  do  IRPJ/CSLL/COFINS/PIS/INSS­SIMPLES  referentes  aos  fatos  geradores de janeiro a novembro de 2003.  Com  relação  ao  lançamento  do  fato  gerador  de  dezembro  de  2003 (31/12/2003) o lançamento só poderia ser efetuado a partir  de  02/01/2004  e  o  prazo  decadencial  se  iniciou  no  dia  01/01/2005  com  o  final  no  dia  01/01/2010,  assim,  como  lançamento  foi  cientificado  no  dia  09/12/2009  não  cabe  alegação de que este período já estava decadente.  (...)  A conduta dolosa do sujeito passivo, no caso, é patente.  A utilização de interposta pessoa, através da fraude na composição societária,  criando a figura do sócio aparente ou formal, comumente denominado de "laranja" ou "testas  de  ferro",  indivíduo  com  reduzida  capacidade  econômica,  demonstra  o  caráter  doloso  da  conduta de fraudar, sonegar e de suprimir tributos e contribuições federais.  Restando  demonstrado  que  a  autuada,  empresa  individual  constituída  pela  utilização de  interposta pessoa  ("laranja"),  foi administrada, gerida, por  terceiros,  titulares de  fato,  para  ludibriar  o  fisco,  para  sonegação  fiscal,  subtração  total  dos  tributos  do  Simples  Federal.  Embora nos  períodos  de  apuração  objeto  da  autuação  tivesse movimentado  em suas contas correntes bancárias vultosas somas de recursos financeiros, nada foi declarado  ao  fisco  acerca  das  receitas  e  rendimentos  auferidos  e  desses  recursos  movimentados  nas  respectivas contas correntes bancárias (contribuinte omisso de declaração) e nada foi recolhido  ou pago a título de tributos do Simples Federal nos períodos de apuração objeto da autuação,  justificando­se,  por  conseguinte,  a  aplicação  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial  do  art.  173,I,  do CTN, pelo dolo na  conduta de  sonegação  fiscal,  de  subtração  total  dos  tributos do  Simples Federal.  Além disso, a ausência de pagamento ou falta de antecipação de pagamento  (princípio de pagamento) dos tributos do Simples Federal antes da ciência do termo de início  de fiscalização, tributos esses sujeitos a lançamento por homologação, desloca o termo inicial  do prazo decadencial do art. 150,§4ª, para o art. 173, I, ambos do CTN, conforme entendimento  Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.838          16 pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  proferido  no  REsp:  973.733­  SC,  Relator  Ministro  Luís  Fux,  no  regime  dos  recursos  repetitivos,  Data  de  Julgamento:  12/08/2009,  Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 18/09/2009, que transcrevo, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 2838DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.839          17 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ  ­  REsp:  973733  SC  2007/0176994­0,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  12/08/2009,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO, Data de Publicação: ­­> DJe 18/09/2009)  Portanto, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, pois o  período de apuração de 01/12/2003 a 31/12/2003 está salvo da decadência pela incidência do  termo inicial do art. 173, I, do CTN. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA.   Matérias não  recorridas,  preclusas,  pois não  foram  impugnadas na primeira  instância de julgamento.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  A  recorrente,  também,  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida  quanto  à  imputação da sujeição passiva solidária, argumentando:  ­ que a decisão a quo manteve a sujeição passiva solidária, ao utilizar como  fundamento  o  argumento  de  que  a  recorrente  era  detentora  do  controle  da  administração  da  empresa autuada;  ­ que, porém, não se consegue encontrar ­ em lugar algum ­ tal conclusão dos  documentos acostados aos autos pelo fisco;  ­  que  as  empresas  ora  envolvidas  não  pertencem  nem  de  perto  ao  mesmo  grupo econômico, o que também por si só não corroboraria para o errôneo enquadramento da  recorrente no pólo passivo na condição de responsável tributário solidário;  ­  que,  portanto,  não  há  como  imputar­se  sujeição  passiva  solidária,  com  fulcro no art. 124 do CTN;  Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.840          18 ­  que  não  cabe  falar,  no  caso,  na  existência  do  interesse  comum  no  fato  gerador, uma vez que não há nenhum tipo de relação entre a  recorrente e a empresa autuada  que não seja a relação de mercado;  ­  que não  se  pode  confundir  “interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal" (art. 124, I, CTN) com relação comercial ou até pessoal,  como  ocorre  no  caso,  posto  que  o  sócio  administrador  da  empresa  autuada  tinha  parentesco  com o sócio administrador da empresa recorrente, o que por si não determinaria a solidariedade  passiva da recorrente;  ­  que,  no  caso  dos  autos,  não  há  duvida  alguma,  não  há  a  perseguida  solidariedade  passiva  atribuída  à  recorrente,  pois  não  praticou  atos  conjuntamente  com  a  autuada, que configurassem o fato gerador da obrigação tributária;  ­ que a fiscalização e a decisão a quo entenderam pela ocorrência da sujeição  passiva  solidária  porque  a  fiscalização,  para  justificar  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  entendeu que houve um “intrínseco  relacionamento"  entre  a  empresa  autuada  e  a  empresa ora recorrente, tomando como base documentos encaminhados pelo Banco do Brasil  S/A e Banco Sudameris Brasil S/A, além de diligências realizadas, conforme restou consignado  no Termo de Verificação e Constatação Fiscal;  ­ que, entretanto, a fiscalização não comprovou nos autos o interesse comum  na realização do fato gerador dos tributos, quanto ao período de apuração objeto dos autos;  ­ que não há provas nos autos de que a recorrente fazia a gestão dos negócios  da autuada e que movimentava as contas bancárias;  ­ que a autuada seria "laranja";  ­  que  há  de  ser  comprovada  com  robustez  a  condição  de  responsabilidade  solidária imputada, sob pena de prejuízo ao princípio da legalidade.  ­ que solidariedade não se presume.  Aqui também a recorrente não tem melhor sorte.  Restou  demonstrado  nos  autos  pela  fiscalização  da  RFB  que  a  recorrente  teve, sim, interesse comum na realização das operações da C.L.F. DA SILVA ­ FRIGORÍFICO  que configuraram fato gerador da obrigação tributária quanto ao período de apuração objeto do  lançamento fiscal (CTN, art. 124, I).  A  firma  individual  C.  L.  F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO  foi  constituída  mediante  utilização  de  interposta  pessoa  ("laranja")  e  foi  administrada,  gerida,  por  JOSÉ  NILSON GUEDES DE MELO (procurador com amplos poderes), funcionando a empresa nas  mesmas instalações, dependências da empresa J. GUSMÃO & CIA LTDA ­ MAFRIPS.  Pelos  fatos  detalhadamente  descritos  pelos  autuantes,  no  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal,  às  fls.  1413  a  1495,  a  empresa  J.  Gusmão &  Cia  Ltda  ­  MAFRIPS, CNPJ: 70.002.480/0001­05 tinha o controle e administração da empresa autuada.  Fl. 2840DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.841          19 As operações  comerciais  entre as duas  empresa  se  confundem, não há uma  nítida separação, estão ligadas, interligadas, imbricadas, havendo interesse comum.  Na verdade, a empresa individual C. L. F. DA SILVA ­ FRIGORÍFICO foi  utilizada para ludibriar o fisco, para sonegação fiscal, subtração total dos  tributos do Simples  Federal,  pois  a  empresa,  embora  nos  períodos  de  apuração  objeto  da  autuação  tivesse  movimentado em suas contas correntes bancárias vultosas somas de recursos financeiros, nada  foi declarado ao fisco acerca dos rendimentos auferidos e desses  recursos movimentados nas  respectivas contas correntes bancárias (contribuinte omisso de declaração) e nada foi recolhido  ou pago a título de tributos do Simples Federal nos períodos de apuração objeto da autuação.  No  caso,  a  própria  pessoa  física Sra. CLEIVA LANUZIA FERREIRA DA  SILVA, portadora da Cédula de Identidade Nº. 1.212.974, SSP ­ AL, emitida em 14/01/1991 e  CPF 803.437.754  ­  68,  titular  da  empresa  individual C.  L.  F. DA SILVA  ­  FRIGORÍFICO,  CNPJ 04.938.690/0001 ­ 85, intimada pela fiscalização da RFB, compareceu na DRF/Maceió e  prestou Termo de Declaração, em 16/04/2007, de que foi utilizada como "laranja" (fls. 09/10),  in verbis:  (...)  No exercício das Funções do cargo de Auditor Fiscal da Receita  Federal do Brasil  ­ AFRFB, nesta data e hora,  compareceu na  Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Maceió ­ AL, a Sra.  CLEIVA LANUZIA FERREIRA DA SILVA, portadora da Cédula  de Identidade Nº. 1.212.974, SSP ­ AL, emitida em 14/01/1991 e  CPF 803.437.754 ­ 68, titular da empresa individual C. L. F. DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO,  CNPJ  04.938.690/0001  ­  85,  para  PRESTAR os ESCLARECIMENTOS ao Termo de Intimação Nº.  0I/2007,  cuja  ciência  deu­se  em  15/04/2008,  tendo  a  Sra.  CLEIVA LANUZIA, DECLARADO TEXTUALMENTE:  I  ­  que  nunca  transacionou  com  o  Sr.  JOSE  RENAN  VASCONCELOS CALHEIROS, bem como nunca recebeu e nem  pagou a importância de R$ 71.I30,00 (setenta e um mil e cento e  trinta  reais)  ao  Sr.  RENAN,  informado  no  recibo  anexo  ao  Termo de Intimação Nº. 01/2007 e que desconhece quem assinou  o recibo com o valor de R$ 71.130,00. em nome da C. L. F. da  Silva ­ Frigorífico;  2 ­ que a empresa C. L. F. da Silva ­Frigorífico foi aberta pela  contadora CARMEN LUCIA FERREIRA DA SILVA, sua irmã, a  pedido  do  Sr.  JOSÉ  NILSON  GUEDES  DE  MELO,  que  trabalhava na empresa MAFRIPS e que na ocasião recebeu do  Sr. NILSON o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para dar seu  nome  a  empresa  e  que  posteriormente  vem  recebendo  da  MAFRIPS a importância mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) e  dois  sacos  de  carnes  diversas,  incluindo  miúdos,  como  pagamento;  3  ­  que  nunca  administrou  a  C.  L.  F.  da  Silva  ­  Frigorífico,  apesar  de  constar  como  sua  TITULAR  e  que  para  a  administração  da  empresa  assinou  diversos  documentos,  inclusive  algumas  PROCURAÇÕES,  de  plenos  poderes  inicialmente  ao  Sr.  JOSÉ NILSON GUEDES  DE MELO,  CPF  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.842          20 049.698.981 ­ 72, conforme cópia apresentada e entregue nessa  ocasião, e posteriormente a outras pessoas que no momento não  lembra o nome e que entre elas acredita que  tenha sido para a  pessoa  que  conhece  pelo  nome  de  JOEL,  que  seria  diretor  da  MAFRIPS;  acrescenta  que  todas  essas  procurações  foram  lavradas no cartório, que conhece como cartório da viúva, que é  o 2° Oficio de Notas de Maceió ­ AL;  4 ­ que informa que a empresa nunca funcionou no endereço da  Avenida Intendente Julio Calheiros, 1965, na Mata do Rolo, em  Rio Largo ­ AL e que a mesma SEMPRE FUNCIONOU dentro  da MAFRIPS e que somente entrou na MAFRIPS umas 02 (duas)  vezes, quando o Sr. NILSON trabalhava na MAFRIPS;  5  ­  que  a  sua  irmã CARMEN LUCIA  lhe  entregou 04  (quatro)  caixas  com  documentos  diversos,  que  disse  pertencerem  a  empresa  C.L.F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO,  caixas  essas  abertas que deixa na Delegacia da Receita Federal do Brasil, em  Maceió  ­  AL,  para  serem  examinadas  e  posteriormente  devolvidas; e,   6  ­  finaliza  a  presente DECLARAÇÃO  que  acredita  ter  feito  o  papel de laranja na empresa C.L.F. DA SlLVA­ FRIGORÍFICO,  para as pessoas citadas na presente declaração.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  termo em 02 (duas) vias de igual teor, as quais lidas e achadas  conformes pelo declarante, vão por nós e pela mesma assinadas,  sendo­lhe entregue uma das Vias.  (...)  Mais  adiante,  intimada  pela  fiscalização  da  RFB  a  firma  individual  C.L.F.  DA SILVA ­ FRIGORÍFICO para apresentar  livros contábeis,  fiscais, documentos e extratos  bancários das contas correntes movimentadas, a própria CLEIVA LANUZIA FERREIRA DA  SILVA,  em  declaração  de  próprio  punho  sofrível  (incompatível  para  quem  seria  titular  de  empresa),  declarou  em  02/06/2008  que  todos  os  livros  já  havia  entregue  à  fiscalização  e  desconhecia  a  existência  de  contas  bancárias,  mas  autorizava  a  RFB  a  obter  os  extratos  bancários juntos ao bancos (fls. 46/51).  Ainda,  intimada  pela  fiscalização  da  RFB  a  firma  individual  C.  L.  F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  creditados  nas  suas  contas  correntes bancárias conforme demonstrativos, a própria CLEIVA LANUZIA FERREIRA DA  SILVA,  em  declaração  de  próprio  punho  sofrível  (incompatível  para  quem  seria  titular  de  empresa),  declarou  em  25/09/2008  que  desconhecia  a  existência  das  contas  bancárias  e  dos  depósitos, pois não administrava a empresa (fls. 55/78).  Como visto, a Sra. CLEIVA LANUZIA FERREIRA DA SILVA é interposta  pessoa ( "laranja") e a empresa foi utilizada dolosamente por terceiros para sonegar tributos  O contato da empresa perante a RFB era NILSON ­ MAFRIPS, conforme cópia de  tela extrato de cadastro de 24/09/2002 (fls. 79/80).  Fl. 2842DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.843          21 Consta  dos  autos  Procuração  Pública  (fls.  11/12),  de  03/07/2002,  que  a  FIRMA: C. L. F. DA SILVA ­ FRIGORÍFICO, situado na Av. Int. Júlio Calheiros, 1965­ Mata do Rolo ­  Rio  Largo­  AL,  neste  ato  representada  por  sua  titular:  CLEIVA  LANUSIA  FERREIRA  DA  SILVA.  constituiu  seu  bastante  procurador:  JOSÉ  NILSON  GUEDES  DE  MELO,  brasileiro,  casado.  comerciante,  portador  da  carteira  de  identidade  nº  157.622­SSP/AL  e  CIC  n.°049.698.98­l­72,  residente  e  domiciliado  na  Rua  Pedro  Beltrão,  n.33  ­  Bebedouro,  nesta  cidade,  com  poderes  para  representar  a  firma  acima  qualificada,  junto  a  qualquer  organização  bancária  com  agência  nesta  cidade, podendo assinar e apresentar documentos, emitir, requisitar e endossar cheques, dar e receber  quitação,  passar  recibos,  receber  ordem de  pagamentos,  fazer descontos  e  retiradas,  receber  cartão  magnético,  renovar  senhas,  títulos  e  valores,  passar  recibos,  receber  e  dar  quitação,  movimentar  e  encerrar contas de qualquer espécie ou modalidade, receber cheques devolvidos, requisitar talões de  cheques,  assinar  cheques,  solicitar  saldos  e extratos,  liquidar contas,  abrir novas,  aceitar,  endossar,  emitir  e  pagar  duplicatas,  assinar  declarações,  assinar  papeis,  cheques,  notas  promissórias,  levar  títulos  a  protestos,  contratar  advogados,  prestar  declarações  e  informações.  Enfim,  tudo  praticar  e  assinar para o bom e fiel desempenho do presente mandato e substabelecer.   Quanto  ao  cadastro no Banco Sudameris,  a FIRMA: C. L. F. DA SILVA  ­  FRIGORÍFICO aparece com a observação: "empresa do grupo Marfrips" (J. GUSMÃO & CIA  LTDA)  (fls.  226/250)  e  Procurador  :  JOSÉ  NILSON  GUEDES  DE  MELO  (fls.254/257).,  Gerente­Procurador (fls. 492/494) (fls. 516/518).  Que  a  fiscalização  da  RFB  constatando  intrínseco  relacionamento  entre  a  empresa J. GUSMÃO & CIA LTDA ­ FRIGORÍFICO MAFRIPS, CNPJ 70.002.480/0001 ­ 05  e a empresa individual C.L.F. DA SILVA ­FRIGORÍFICO, CNPJ 04.938.690/0001 ­ 85, como  se  depreende  nos  documentos  encaminhados  pelo  Banco  do  Brasil  S/A  e  Banco  Sudameris  Brasil S/A, quando da transferência dos dados e movimentação financeira bancária da C.L.F.  DA SILVA ­ FRIGORÍFICO, relativos aos anos­calendário de 2003 a 2005, a J.GUSMÃO &  CIA  LTDA  foi  intimada  pela  fiscalização  da  RFB  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  a  crédito nas contas correntes da C.L.F. DA SILVA ­ FRIGORÍFICO EM 25/09/2008, conforme  demonstrativo (fls. 316/337).  Em 10/08/2008, J. GUSMÃO & CIA LTDA, atendendo à  intimação citada,  prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 635/638):  (...)  ­É uma empresa prestadora de  serviço  frigorífico  (matadouro),  portanto  presta  serviços  a  diversas  empresas  no  abate  de  bovinos,  inclusive  à  empresa  individual  C.L.F.  da  SILVA  ­  FRIGORÍFICO, cuja representação era exercida por procurador  legalmente constituído;  ­ A atividade da C.L.F. da SILVA ­ FRIGORÍFICO se efetivava  da seguinte forma: a empresa comprava bois aos mais diversos  produtores e os encaminhava ao abate na empresa Mafrips, cujo  serviço era cobrado com uma taxa relativa ao abate de bois por  ela encaminhados. Portanto, o benefício da relação jurídica com  aquela empresa consistia apenas na cobrança da taxa de abate;  ­ Vale dizer que aquela empresa também negociava com couro e  carne  bovina,  vísceras,  etc.,  cujos  produtos  ficavam  armazenados  na  câmara  frigorífica  existente  na  Mafrips,  bem  como  os  couros  que  lhe  pertenciam  também  ficavam  armazenados  na  salgadeira  do  matadouro.  Desta  forma,  a  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.844          22 empresa  investigada  realmente  utilizava  o  estabelecimento  do  Mafrips  para  armazenamento  de  seus  produtos,  que  após  negociados  eram  encaminhados  aos  destinatários.  Tais  fatos  também  ocorriam  com  outros  clientes,  o  que  indica  que  o  matadouro era referência para as empresa, pois era onde ficava  armazenado o produto;  (...)  Em relação aos demonstrativos  I e  II relativos a movimentação  financeira  em  conta­corrente,  em  nada  pode  esclarecer,  haja  vista  que  trata­se  de  informações  que  somente  dizem  respeito  aquela  empresa  e  seus  representantes  legais,  portanto,  trata­se  de  informação  pertinente  aquela  empresa.  Haja  vista  que  a  C.L.F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO  é  uma  empresa  individual,  possui  independência  administrativa  e  financeira,  não  possui  nenhuma relação societária com a Mafrips, vez que não pertence  a empresa J. Gusmão;  ­ Com referência aos indicativos cadastrais, tais como endereço  para contato, telefone, referência a empresa Mafrips na proposta  de abertura de conta­corrente no Banco Sudameris e Banco do  Brasil,  denota­se  que  tais  informações  não  foram  postas  por  nenhum representante legal da Mafrips. Portanto, compulsando  tais  documentos  não  se  acha  nenhuma  chancela  dos  representantes  legais.  Logo,  tais  informações  não  procedem,  pois  certamente  foram  colocadas  sem  anuência  dos  sócios  da  Mafrips e sem seu conhecimento;  ­  De  outro  modo,  pode­se  justificar  a  referência  aposta,  haja  vista que os produtos negociados pela empresa C.L.F. DA SILVA  ­  FRIGORÍFICO  permaneciam  armazenados  nas  dependências  da Mafrips até seu embarque ao destino negociado pela empresa  C.L.F.,  todavia  tal  informação cadastral era desconhecida pela  MAFRIPS;  ­ Quanto ao aval constante do contrato de cobertura de crédito  em  conta­corrente  para  desconto  de  cheques,  realmente  aconteceu,  atendendo  solicitação  daquela  empresa  investigada  com  o  fim  de  viabilizar  a  troca  de  cheques  dos  produtos  negociados por aquela empresa. Todavia, a chancela de avalista  não visava obtenção de benefícios para a Mafrips, mas sim para  atender  um  pedido  do  Procurador  daquela  empresa,  que  inclusive  à  época,  cumpria  corretamente  com  suas  obrigações,  gozando de créditos no mercado.  Acrescente­se  ainda,  que  a  empresa  Mafrips  mantém  conta­ corrente  com  os  referidos  Bancos,  bem  como  os  produtos  pertencentes  a  C.L.F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO,  ficavam  armazenados em suas dependências, significando garantia para  a Mafrips sobre o aval; e  ­  O  relacionamento  aparentemente  intrínseco  da  empresa  Mafrips com a C.L F. DA SILVA ­ FRIGORÍFICO não passa de  um  relacionamento  estritamente  profissional,  como  acontece  também com outras  empresas  para  quem presta  os  serviços  de  Fl. 2844DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.845          23 abate  de  carne  bovina.  Logo,  quaisquer  suspeitas  de  que  a  empresa investigada seja parte da empresa Mafrips ( J. Gusmão  &  Cia  Ltda)  não  são  procedentes,  vez  que  se  assim  fosse,  a  própria  instituição  bancária  não  exigiria  a  chancela  de  interveniente e sim de contratante. Vale salientar que a empresa  J. Gusmão não se constitui de grupo empresarial.  (...)  Entretanto, as provas indiciárias colhidas pela fiscalização da RFB desmentem essa  versão da empresa  J. GUSMÃO & CIA LTDA  ­FRIGORÍFICO MAFRIPS de que  inexistiria  relacionamento  intrínsico  entre  as  empresas,  conforme  Termo  de Verificação  e  Constatação  Fiscal, parte integrante dos autos de infração do Simples Federal do ano­calendário 2003 que  transcrevo, no que pertinente (e­fls. 1784/1866), in verbis:  (...)  15  ­ Nos  documentos  anexados  às  fls.  1181/1192,  verifica­se  o  que se segue:  15.1  ­  a  assinatura  do  Sr.  Joel  Melo  de  Gusmão,  diretor  industrial do MAFRIPS e da Sra. Carmen Lúcia F da Silva, CPF  209.986.004  ­  15  (irmã  de  Cleiva  Lanuzia  Ferreira  da  Silva,  titular  da  C.L.F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO),  atestando  a  veracidade  do  faturamento  da  empresa  J.  GUSMÃO  &  CIA  LTDA,  CNPJ  70.002.480/0001­05,  referente  ao  ano  de  2001  (documento, às fls. 1181);  15.2  ­  no  documento  às  fls.  1182,  com  logotipo  da  empresa  individual  C.L.F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO,  CNPJ  04.938.690/0001 ­ 85, assinado e conferido pelo Sr. Alexandre C  de Almeida (Banco Sudameris Brasil S/A), cita além do domicílio  cadastral da C.L.F., o endereço para entrega vinculado à C.L.F.,  o  da  “FAZENDA  DOIS  IRMÃOS,  S/N,  ZONA  RURAL  ­  G.  PAIVA ­ RIO LARGO ­ ALAGOAS ­ CEP 57.100 ­ 000”, que é o  endereço do MAFRIPS; e,   15.3  ­  nos  documentos  às  fls.  1182/1192,  constam  além  da  assinatura da Sra. Carmen Lúcia F da Silva, CPF 209.986.004 ­  15  a  do  Sr.  Alexandre C  de  Almeida  (Banco  Sudameris  Brasil  S/A), atestando a veracidade dos citados documentos, vinculados  aos Balanços, Balancetes e Resultado do Exercício da empresa  individual  C.L.F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO,  para  efeito  de  cadastro  de  conta­corrente  de  titularidade  da  empresa.  Outrossim,  tais documentos complementam os dados cadastrais  registrados  no  BANCO  BAMERINDUS  BRASIL  LTDA,  às  fls.  328/357.   (...)  18  ­  Ante  os  fatos  relatados  nos  itens  e  subitens  precedentes  ­  itens  1  a  17  ­,  e  levando­se  em  consideração  TODOS  os  argumentos  apresentados  pela  empresa  individual  C.L.F.  DA  SILVA ­ FRIGORÍFICO, bem como pela empresa J. GUSMÃO &  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.846          24 CIA LTDA ­ MAFRIPS, no transcorrer do presente procedimento  fiscal, INFERE­SE:  (...)  18.1.1  ­  a  empresa  C.L.F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO,  ao  prestar esclarecimentos sobre o Termo de Intimação Nº. 01/2007  ­  itens  1  e  2,  retro  ­,  declara  textualmente  que  (termo  e  documentos, as fls. 02/18):  ­  que  a  empresa  C.L.F.  da  Silva  ­  Frigorífico  foi  aberta  pela  contadora CARMEN LUCIA FERREIRA DA SILVA, sua irmã, a  pedido  do  Sr.  JOSÉ  NILSON  GUEDES  DE  MELO,  que  trabalhava na empresa MAFRIPS e que na ocasião recebeu do  Sr. NILSON o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para dar seu  nome a empresa e que posteriormente vem recebendo MAFRIPS,  a importância mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) e dois sacos  de carnes diversas, incluindo miúdos, como pagamento;  ­ que nunca administrou a C.L.F. da Silva ­ Frigorífico, apesar  de  constar  como  sua TITULAR e  que para  a  administração da  empresa  assinou  diversos  documentos,  inclusive  algumas  PROCURAÇÕES,  de  plenos  poderes  inicialmente  ao  Sr.  JOSÉ  NILSON GUEDES DE MELO, CPF 049.698.984 ­ 72, conforme  cópia apresentada e entregue nessa ocasião, e posteriormente a  outras pessoas que no momento não lembra o nome e que entre  elas  acredita  que  tenha  sido  para  a  pessoa  que  conhece  pelo  nome de JOEL, que seria diretor da MAFRIPS; acrescenta que  todas  essas  procurações  foram  lavradas  no  cartório,  que  conhece como cartório da viúva, que é o 2° Oficio de Notas de  Maceió ­ AL;  ­  que  informa  que  a  empresa  nunca  funcionou  no  endereço  da  Avenida Intendente Julio Calheiros, 1965, na Mata do Rolo, em  Rio Largo ­ AL e que a mesma SEMPRE FUNCIONOU dentro  da MAFRIPS e que somente entrou na MAFRIPS umas 02 (duas)  vezes, quando o Sr. NILSON trabalhava na MAFRIPS;  ­  que  a  sua  irmã  CARMEN  LUCIA,  lhe  entregou  04  (quatro)  caixas  com  documentos  diversos  que  disse  pertencerem  a  empresa C L F DA SILVA ­ FRIGORÍFICO, caixas essas abertas  que deixa na Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Maceió  ­ AL, para serem examinadas e posteriormente devolvidas; e,   ­  finaliza  a  presente  DECLARAÇÃO  que  acredita  ter  feito  o  papel de laranja na empresa C L F DA SILVA ­ FRIGORÍFICO,  para as pessoas citadas na presente declaração.  Analisando a declaração reduzida a termo da titular da empresa  individual  C.L.F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO,  Sra.  Cleiva  Lanuzia Ferreira da Silva, vislumbra­se o primeiro vinculo entre  a C L F e a MAFRIPS, (...).  (...)  Fl. 2846DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.847          25 Portanto,  tais  declarações  nos  levam  a  suspeição  ao  envolvimento  da  MAFRIPS  com  a  C.L.F.,  em  virtude  dos  indicativos postos.  (...)  18.1.4 ­ com relação aos demais termos lavrados em desfavor da  empresa C.L F. DA SILVA ­ FRIGORÍFICO e citados no item 8,  bem como o  relativo ao Termo de  Intimação Nº.  07/2008  ­item  14 ­, todos ficaram sem resposta.  (..)  18.2  ­  ANÁLISE  DAS  RESPOSTAS  ÀS  INTIMAÇÕES  LAVRADAS  EM.  DESFAVOR  DA  EMPRESA  J.  GUSMÃO  &  CIA LTDA (MAFRIPS), CNPJ 70.002.480/0001 ­ 05.  18.2.l ­ a empresa MAFRIPS, ao prestar esclarecimentos sobre o  Termo de Intimação Nº. 01/2008 ­ item 7, retro ­, argumentando  em síntese, às fls. 417/435, a não existência de vinculo entre ela  e  a  empresa  individual  C.L.F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO,  conforme  abaixo  transcrito  (termo  e  documentos,  às  fls.  230/442):  (...)  Concordamos com a afirmativa do intimado de que realmente, a  anotação  isolada  na  ficha  cadastral  de  abertura  de  conta­ corrente  de  depósito  bancário  (movimentação  financeira)  titulada por um correntista, no caso, uma pessoa jurídica (C.L.F.  DA SILVA ­ FRIGORÍFICO), de nome e números de telefone de  outra pessoa, no  caso, outra pessoa  jurídica  (MAFRIPS) não é  definidora da existência de vínculo entre ambas; mas, refutamos  a  sua afirmativa,  quando a  indicação do nome MAFRIPS, bem  como,  de  outros  indicativos  vinculados  à  mesma,  tais  como,  nome,  endereço  e  número  de  telefone  (82  ­  3261.1572)  da  MAFRIPS, bem como a indicação de que a empresa C L.F. DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO,  FAZ  parte  do  grupo  MAFRIPS,  tornam­se  REPETITIVOS  nos  CADASTROS  de  abertura  das  contas­correntes  encaminhados  pelo  Banco  do  Brasil  S/A  e  Banco Sudameris Brasil S/A, conforme relatado no TERMO DE  INTIMAÇÃO Nº. 01/2008, lavrado em desfavor da MAFRIPS, às  fls.  230/251  ­  abaixo  transcrito  ­,  fica  caracterizando,  como  PROVÁVEL,  a  existência  de  VÍNCULO  ENTRE  os  ENVOLVIDOS (ficha cadastral junto ao Banco do Brasil S/A, às  fls.  252/254  e  ficha  cadastral  junto  ao  SUDAMERIS,  às  fls.  328/357 e 1182/1192):  (...)  l8.2.2 ­ a empresa MAFRIPS, ao prestar esclarecimentos sobre o  Termo  de  Intimação Nº.  01/2009  ­  item  13,  retro  ­,  argumenta  novamente às fls.. 849/890, a não existência de vinculo entre ela  e  a  empresa  individual  C.L.F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO,  conforme  abaixo  transcrito  (termo,  documentos  e  resposta,  às  fls. 625/890):  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.848          26 (...)  Carecem novamente de fundamentação, senão vejamos:  a)  Nos  itens  02  a  05  de  sua  resposta,  às  fls.  849/850,  o  contribuinte MAFRIPS relata que a empresa C.L.F. DA SILVA ­  FRIGORÍFICO,  realmente  mantinha  sua  atividade  operacional  no âmbito do MAFRIPS;  b)  No  item  06  e  seus  sub­itens,  às  fls.  850/851,  o  intimado  MAFRIPS,  relata  pormenorizadamente  a  movimentação  financeira da empresa C.L.F. DA SILVA ­ FRIGORÍFICO, o que  reforça  de  forma  INSOFISMÁVEL  o  intrínseco  relacionamento  entre  ambas.  Chegando  até  a  afirmar  no  sub­item  6.1  que  a  relação  operacional  da C.L.F.,  exercida  por  intermédio  de  seu  procurador,  operacionalmente  se  confundia  com o MAFRIPS e  isso ocorria em face do grau de confiança existente entre ambas,  assim, por conseqüência, era tanto possível, fazer como receber  pagamentos  de  forma  recíproca,  o  que  a  nosso  ver  reforça  sobremodo o vinculo entre ambas;  c) A existência do vinculo entre a C.L.F. e a MAFRIPS, torna­se  evidente também no sub­item 6.2, quando a J. GUSMÁO & CIA  LTDA,  afirma  que  sua  relação  com  a  C.L.F.  era  realizada  de  forma  regular,  sem ocultação e  transparente  e que a  formação  dessa “parceria  comercial”,  torna­se  necessária  para  que  seja  viabilizado  o  mercado  de  abate  e  se  permitir  facilidades  no  crédito e seu ressarcimento posterior. Isso era o que acontecia;  d) Com relação ao sub­item 6.1, vinculado ao  item 2 do Termo  de Intimação Nº 01/2009 ­ às fls. 625/638, abaixo transcrito, em  que  se  solicita  esclarecimentos  sobre  o  resultado  da  diligência  fiscal  realizada  na  empresa  LECHER  S/A  ­  INDUSTRIAS  ALIMENTÍCIAS,  às  fls.  467/472,  fica  constatado  as  fls.  474  e  476/478, que quem realmente recebia os pagamentos realizados  pela LECHER S/A à C.L.F., era EFETIVAMENTE a empresa J.  GUSMÃO & CIA LTDA, senão vejamos:  (...).  Diante dos fatos acima relatados e por total falta de provas que  possam sustentar os argumentos apresentados pela MAFRIPS e  descritos nos sub­itens 6.1 e 6.4 a 6.6, de sua resposta ao Termo  de Intimação Nº. 01/2009, vinculados aos recibos às fls. 477/478  e às Notas Fiscais 000311 e 000076, emitidas em 07/10/2003 e  09/04/2003,  respectivamente,  às  fls.  474  e  476,  constata­se  novamente a existência de vinculo entre a MAFRIPS e a C.L.F.  (...)  A empresa intimada MAFRIPS em sua resposta às fls. 849/899 ­  item 7  ­,  apenas  informa que as  transações de débito  e  crédito  entre a J. GUSMÁO e a C.L.F., realmente existiram, em função  das dificuldades de liquidez daquela empresa, onde muitas vezes  a J. GUSMÁO socorreu a C L.F., em função do parentesco com  o  procurador,  bem como  também  por  ser  um  cliente  confiável.  Fl. 2848DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.849          27 CONTUDO,  não  anexa  QUAISQUER  documento  que  possa  comprovar seus argumentos.  Diante dos fatos acima relatados e por total falta de provas que  possam sustentar os argumentos apresentados pela MAFRIPS e  descritos no item 7, de sua resposta ao Termo de Intimação Nº.  01/2009,  vinculado  a movimentação  financeira  entre  ambas  as  empresas, constata­se novamente a existência de vinculo entre a  MAFRIPS e a C.L F.  (...)  Diante das afirmativas do MAFRIPS, extraídas de sua resposta  ao  item  4  e  sub­item  6.3  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  Nº.  01/2009,  lavrado  em  seu  desfavor  e  após  analisar  individualmente  cada  uma  delas  ­  sub­itens  7.1  a  7.4  ­,  às  fls.  851/852,  chega­se  a  conclusão  de  que  o  MAFRIPS,  é  parte  integrante  nas  transações  comerciais  envolvendo  a  compra  de  animais  para  abate  juntamente  com  a  C.L.F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO, senão vejamos:  1) As declarações firmadas pelos senhores Afrânio Lages Filho,  Silvio Marcio Conde  de Paiva,  Térsio Wanderley Neto, Magda  Badaró  Carvalho,  Elias  de  Medeiros  Lima  e  Carlos  Antonio  Vieira  Costa,  às  fls.  746/825  e  1074/1151,  são  unânimes  em  afirmar  que  a  venda  de  gado  deu­se  com  o MAFRIPS  e  NÃO  com  a  C.L.F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO,  inclusive  que  a  desconhecem, bem como sua titular Sra. Cleiva Lanuzia Ferreira  da Silva;  2)  complementando  a  veracidade  das  informações  prestadas,  o  Sr. Silvio Marcio Conde de Paiva, anexa como prova da venda  de  gado  ao  MAFRIPS,  romaneios  das  operações  realizadas,  todos  com  o  logotipo  “MAFRIPS”,  às,  fls.  762/765,  768/769,  1090/1093  e  1096/1097,  bem  como  um  documento  de  comunicação interna, às fls. 766 e 1094, em que relata a venda  dos seguintes animais de descarte para o “MAFRIPS” em “RIO  LARGO  ­  AL”,  pelo  valor  de  R$11.005,00,  cujo  cheque  de  recebimento  do  pagamento  da  venda  ao MAFRIPS,  foi  emitido  pela C.L.F. DA SILVA FRIGORÍFICO;  3) Por sua vez, o Sr. Térsio Wanderley Neto também anexa como  prova  da  venda  de  gado  ao  MAFRIPS,  os  romaneios  com  o  logotipo  do MAFRIPS  ,  às  fls.  783/784,  786e788,  1111/1112  e  l114 e 1l16;   Diante  de  todos  os  elementos  apresentados,  desmoronam  os  argumentos  apresentados  pelo  MAFRIPS  de  que  as  operações  foram  exclusivamente  realizadas  e  pagas  com  cheques  da  empresa individual C.L.F. DA SILVA ­ FRIGORÍFICO,  ficando  por  conseqüência,  caracterizado  também  o  envolvimento  do  MAFRIPS nas referenciadas operações.  (...)  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.850          28 19  ­  Ante  o  exposto  e  após  cotejo  entre  os  diversos  elementos  citados  nos  itens  precedentes  ­  itens  1  a  17  e  seus  sub­itens  ­,  bem  como  a  analise  produzida  no  item  18  e  seus  sub­itens  e  levando­se  em conta a omissão na entrega das DIPJ,  referente  aos anos­calendário a partir de 2003, assim como as pesquisas  realizadas  nos  sistemas  ON­LINE  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) ­ cópias anexas ­ e o não atendimento  às intimações citadas nos itens 8 e 14, infere­se que:  19.1  ­  o  sujeito  passivo  C.L.F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO,  CNPJ  04.938.690/0001  ­  85,  apesar  de  apresentar  movimentação  bancaria,  no  ano­calendário  de  2003,  exercício  de  2004,  conforme  indicado  no  DEMONSTRATIVO  I,  (...),  encontra­se  omissão  na  apresentação  de  sua DIPJ,  relativa  ao  ano­calendário de 2003.  19.3 ­ devido a não comprovação efetiva dos créditos bancários  relacionados  nos  Demonstrativos  I  e  II,  anexos  aos  termos  citados no  item 19.1, cujos valores mensais consolidados  fazem  parte  do  DEMONSTRATIVO  I,  (...),  ficando,  portanto,  indelevelmente caracterizadas as infrações fiscais indicativas de  OMISSÕES  DE  RECEITA  proveniente  de  sua  Movimentação  Financeira,  e  que  foram  praticadas  pelo  autuado  nos  anos­ calendário  de 2003, 2004 e  2005,  cuja  resultante  final  é  a  sua  tributação,  pelas  normas  aplicadas  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  referentes  ao  ano­ calendário  de  2003,  cujo  encerramento  parcial,  damos  no  presente momento, assim como em seus desdobramentos reflexos  na Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), na  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  na  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) e na Contribuição para a Seguridade Social (INSS), (...).  Os  demais  anos­calendário  de  2004  e  2005,  serão  encerrados  posteriormente,  pelas  normas  aplicadas  ao  LUCRO  ARBITRADO, em razão da exclusão do contribuinte ­ C.L.F. DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO  ­,  do  sistema  SIMPLES,  conforme  Parecer Nº. 532/SACAT/DRF­AL e Ato Declaratório Executivo,  de 19/03/2009, emanado do Sr. Delegado da Receita Federal do  Brasil, em Maceió ­ AL.  Diante  do  relatado  e  levando­se  em  conta  a  contumácia  do  sujeito  passivo  em  abster­se  total  ou  parcialmente  do  recolhimento dos  tributos  e  contribuições  (IRPJ, PIS, COFINS,  CSLL e INSS) a que estava obrigado a recolher, como resultado  de sua atividade operacional, referendado nos elementos citados  nos itens 1 a 19 e seus sub­itens, a multa de oficio aplicada nas  infrações  fiscais  objeto  do  presente  lançamento  de  ofício,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  será  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  conforme  determinado  no  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  Nº  9.430/96.  Cabe­nos  também  relatar  que  o  contribuinte  J.  GUSMÁO  &  CIA  LTDA  ­  MAFRIPS,  CNPJ  70.002.480/0001  ­  05,  quando  do  atendimento  do  Termo  de  Intimação  Nº.  01/2008,  cientificado  em  13/11/2008,  bem  como  Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.851          29 ao Termo de Intimação Nº. 01/2009, cientificado em 18/11/2009,  não ofereceu argumentos convincente sobre a comprovação dos  créditos bancários objeto do presente lançamento.  OBSERVAÇÃO: :  1  ­  a  empresa  J.  GUSMÃO  &  CIA  LTDA  ­  MAFRIPS,  CNPJ  70.002.480/0001  ­  05,  será  considerada  como  responsável  solidária  do  presente  crédito  tributário  lançado,  conforme  determinado  no  artigo  135,  combinado  com  o  124  da  Lei  Nº.  5.172, de 25/10/1966 (CTN), pelas razões expostas nos itens 1 a  17 e seus sub­itens, bem como nos itens 18 e 19 e seus sub­itens  do  presente  Termo  de Verificação  e Constatação Fiscal,  que  a  vinculam  de  forma  inequívoca  e  insofismável,  diretamente  à  empresa  individual  C.L.F.  DA  SILVA  ­  FRIGORÍFICO,  conforme  consta  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  lavrado em 07/12/2009 e que fará parte integrante e inseparável  do presente auto de infração e seus desdobramentos reflexos no  PIS, COFINS, CSLL e INSS.  (...)  Ex  vi  do  art.  124,  I,  do CTN,  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  conforme decidido pela decisão a quo.  Como visto,  restou demonstrado, caracterizado, pela  fiscalização da RFB, o  interesse comum da empresa J. GUSMÃO & CIA LTDA ­ MAFRIPS quanto às operações de  comercialização realizadas objeto da C.L.F. DA SILVA ­ FRIGORÍFICO e que configuraram  fato gerador dos tributos e contribuições do Simples Federal do ano­calendário 2003.  O  coobrigado  efetivamente  conduziu  os  negócios  da  empresa,  acobertados  pela interposição de pessoa sem capacidade econômica para garantir as obrigações da pessoa  jurídica,.  Vale  dizer,  pelos  fatos  apurados  durante  o  procedimento  fiscal  não  resta  dúvida que existe uma relação direta entre as empresas C.L.F. DA SILVA FRIGORÍFICO e J  GUSMÃO & CIA  LTDA  FRIGORÍFICO  (MAFRIPS)  e  que  esta  última  tem  relação  direta  com  a  formação  dos  fatos  geradores  da  empresa  autuada.  As  provas  apresentadas  pela  fiscalização  são  suficientes para  a  caracterização da  sujeição passiva  solidária  imputada pela  Fiscalização da RFB.  Ainda, como razão de decidir, transcrevo, a fundamentação da decisão a quo,  in verbis:  (...)  No  presente  caso,  pelos  fatos  detalhadamente  descritos  pelos  autuantes, no Termo de Constatação e Verificação Fiscal, às fls.  1413  a  1495,  a  empresa  J.  Gusmão  &  Cia  Ltda  ­  MAFRIPS,  CNPJ: 70.002.480/0001­05 tinha o controle e administração da  empresa autuada, vejamos:  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.852          30 a) A Sra. Cleiva Lanuzia Ferreira da Silva, titular da empresa,  afirmou  que  a  empresa  CLF  DA  SILVA  FRIGORÍFICO  foi  aberta  pela  contadora  Carmen  Lúcia  Ferreira  da  Silva,  sua  irmã,  a  pedido  do  Sr.  José  Nilson  Guedes  de  Melo,  que  trabalhava  na  MAFRLPS.  Afirmou  também  que  recebeu  R$  800,00  do  Sr.  Nilson  para  dar  o  nome  a  empresa  e  ficou  recebendo, por mês a importância de R$ 200,00 e dois sacos de  carnes  diversas,  como  pagamento.  Também  alegou  que  nunca  administrou  a  CLF  DA  SILVA  FRÍGORÍFICO  e  que  assinou  diversos  documentos,  inclusive  procurações  para  o  Sr.  José  Nilson.  Afirmou  que  a  firma  funcionava  no  endereço  da  MAFRIPS.  Que  recebeu  de  sua  irmã  as  caixas  com  os  documentos da empresa para apresentar a fiscalização.  b)  Todas  as  informações  cadastrais  junto  as  instituições  financeiras  indicam  o  endereço  da  contribuinte  autuada  como  sendo o mesmo da  J. Gusmão & Cia Ltda  ­ MAFRIPS, CNPJ:  70.002.480/0001­05, além da informação de que a autuada faria  parte  do  grupo  da  MAFRIPS  e  seu  sócio,  inclusive,  assina  garantindo as operações da autuada.  c)  Nas  operações  realizadas  entre  a  empresa  LECHER  ­  1NDÚSTR1A  ALIMENTÍCIAS  e  a  CLF  DA  SILVA  FRIGORÍFICO  os  recibos  de  pagamento/liquidação  foram  emitidos  pela  J.  Gusmão  &  Cia  Ltda  ­  MAFRIPS,  CNPJ:  70.002.480/0001­05,  além  de  que  os  cheques  nominais  para  pagamento são em nome desta empresa.  d)  Diligências  realizadas  junto  a  contribuintes  que  teriam  transacionado com a empresa autuada, descrições às fls. 1427 e  1428,  todos  afirmam desconhecer  a  empresa autuada  e  que  na  verdade  sempre  venderam  para  a  J.  Gusmão  &  Cia  Ltda  ­  MAFRIPS,  CNPJ:  70.002.480/0001­05.  Afirmam  ainda  que  apesar de terem recebidos cheques emitidos pela CLF DA SILVA  FRIGORÍFICO estes sempre foram entregues por representantes  da MAFRIPS.  Assim,  pelos  fatos  apurados  durante o  procedimento  fiscal  não  resta  dúvidas  que  existe  uma  relação  direta  entre  as  empresas  CLF  DA  SILVA  FRIGORÍFICO  e  J  GUSMÃO  &  CIA  LTDA  FRIGORÍFICO (MAFRIPS) e que esta última tem relação direta  com  a  formação  dos  fatos  geradores  da  empresa  autuada.  As  provas  apresentadas  pela  fiscalização  são  suficientes  para  a  caracterização da sujeição passiva solidária ora em debate.  Cabe destacar que no presente caso não foi aplicado o art. 135  do Código Tributário Nacional que se refere à ação dolosa dos  dirigentes e sócios da empresa. No art. 124 do código, conforme  exposto,  a  responsabilidade  solidária  está  determinada  pela  relação com a determinação do fato gerador.  Portanto,  voto  no  sentido  de  que  seja  mantido  o  Termo  de  Sujeição passiva Solidária em nome da J. Gusmão & Cia Ltda ­  MAFRIPS, CNPJ: 70.002.480/0001­05, às fls. 1223 e 1224.  (...)  Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 10410.006720/2009­57  Acórdão n.º 1301­002.971  S1­C3T1  Fl. 2.853          31 Ante  a  farta  gama  de  provas  colhidas  pela  fiscalização  da  RFB,  restou  demonstrada nos autos a sujeição passiva solidária da empresa J. GUSMÃO & CIA LTDA ­  MAFRIPS. Deve ser mantida a decisão a quo.  Por tudo que foi exposto, voto para:  a)  não  conhecer  do  Recurso  de  Ofício,  pois  o  crédito  tributário  exonerado  pela DRF (principal e multa de ofício) ficou abaixo do limite de alçada;  b)  rejeitar  a  preliminar  suscitada  de  decadência  e,  no  mérito,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 2853DF CARF MF

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7317276 #
Numero do processo: 13161.720019/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. APURAÇÃO COM BASE EM VALORES CREDITADOS EM CONTA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Caracterizam-se como omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2201-004.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.521  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente   DIRCEU APARECIDO COTARELLI  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 ­ RICARF.  APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma  por  ser  matéria  reservada  ao  Poder Judiciário.  APURAÇÃO  COM  BASE  EM  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  Caracterizam­se como omissão de rendimento os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  ou  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 19 /2 01 0- 55 Fl. 528DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão da DRJ/CGE ­ Campo Grande de fls.  449/466 por bem relatar os fatos ora questionados.    Trata­se de processo de  impugnação de matéria  tributária  relativa a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ¬ IRPF,  lavrado  através  de  Auto  de  Infração  (fl.  235)  na  data  de  26/04/2010.  LANÇAMENTO  Foi procedida a Auditoria Fiscal e lançado o crédito fiscal  relativo  a  2904  ¬  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ¬  Suplementar.,  referente ao exercício 2006, ano calendário  2005,  com  valor  principal  de R$ 828.613,40  e  valor  total  R$ 1.811.597,47.  Segundo  o  relatório  fiscal  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal  (fl.  237¬264)  e demais  relatórios  e  anexos  complementares  integrantes,  o procedimento  fiscal  para apuração do fato gerador ocorreu da seguinte forma:  001  ¬  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Inicialmente, convém relatar que o contribuinte apresentou  a  DIRPF/2006,  referente  ao  ano  calendário  de  2005  (fls.  03/08)),  com  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  tributação  exclusiva,  totalizando  R$  87.900,81  sendo  que,  neste  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13161.720019/2010­55  Acórdão n.º 2201­004.521  S2­C2T1  Fl. 529          3 mesmo  ano  calendário,  foi  constatado,  pela  SRFB,  uma  movimentação  financeira  de  R$  4.994.273,39,  em  suas  contas bancárias.  Durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi,  inicialmente,  intimado  (fls.09/12)  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  de  rendimentos,  de  dívidas,  de despesas, etc; além dos extratos bancários referentes às  movimentações financeiras do ano calendário de 2005.  Em  02/02/2010,  foi  intimado  (fls.  113/124)  a  comprovar  através  de  documentação  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores, os créditos depositados em suas contas correntes,  conforme relação anexa ao Termo de Intimação, datado de  27/01/2010.  Após  análise,  pela  fiscalização,  da  documentação  (fls.  13/110),  (fls.  127/172)  e  Livro  Caixa  (fls.  173/230)  apresentada  em  resposta  ao  termo  de  Intimação,  foi  constatada a não apresentação de comprovação, através de  documentação  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  da  totalidade dos créditos depositados nas contas correntes de  sua titularidade.  Sendo  assim,  excluídos  os  créditos  considerados  justificados  pela  fiscalização,  além  de  todos  os  cheques  devolvidos  (fls.  274/288);  foram  tributados  os  créditos  remanescentes,  cuja  comprovação  documental  de  origem,  coincidente em datas e valores, foi considerada insuficiente  pela fiscalização e os créditos em que não foi apresentada  nenhuma  documentação  pelo  contribuinte  acerca  da  origem dos mesmos.  Houve  aperfeiçoamento  do  lançamento  mediante  a  cientificação do sujeito passivo, realizada postal ¬ via AR  em 30/04/2010 (fl. 290).  IMPUGNAÇÃO  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  31/05/2010  (fl.  292¬305)  cujos  pontos  relevantes  da  alegação  para  apreciação do litígio são os seguintes:  1)  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ¬  PRINCÍPIO  LEGALIDADE  ¬  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  OU  PROVENTO  DE  QUALQUER  NATUREZA  ¬  FATO  GERADOR ¬ CTN 43.44  ...  por  imperativo  constitucional,  a  norma  de  regência  especial deve prevalecer sobre a geral, no caso dos autos,  o  Código  Tributário  Nacional  ¬  CTN  ¬  Lei  5.172/66,  elevada  pela  Carta  Constitucional  à  categoria  de  LEI  Fl. 530DF CARF MF     4 COMPLEMENTAR,  deve  prevalecer  sobre  as  legislações  de natureza geral e ou ordinária, consagrando¬se o que se  define como Princípio da ordem legal.  Por  tal  razão,  entende¬se  que  no  ordenamento  jurídico  tributário não vige apenas o princípio da  legalidade, mas  sim  o  da  estrita  legalidade,  já  que  nada  poderá  ser  instituído, majorado ou entendido  sem que  antes  a Lei  de  regência, de forma expressa e nos moldes constitucionais, o  determine.  Em  outros  termos,  se  o  ente  público  exige  o  imposto  em  desarmonia  da  norma  legal  especial  ou  por  presunção  extensiva,  inexiste  o  dever  pelo  contribuinte  de  cumprir  com o pagamento fiscal ou com a suposta responsabilidade  tributária.  É o caso dos autos, eis que o auditor  federal busca  impor  interpretação  sobre  a  renda  de  forma  extensiva,  já  que  admite que o cálculo do imposto cobrado e ora combatido  (IRPF)  foi  efetivado  com  base  apenas  em  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  extraídos  das  contas  bancárias  do  contribuinte  em  análise,  o  que  contraria  o  princípio  da  estrita  legalidade,  já  que  o  CTN  não  agasalha  tal  presunção.  2) O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA  ¬ CF. ART. 153, III C/C CTN, ART. 43,44  Como  já  explicitado  anteriormente,  somente  mediante  os  exatos termos da previsão legal é que surgirá a obrigação  tributária a ser suportada pelo contribuinte, que por obvio,  desde  que  este  contribuinte  incida  na  ocorrência  do  fato  previamente descrito na norma de  regência,  isto  é, FATO  GERADOR,  que  no  dizer  de  Ávila  de  Oliva  Brasil',  "é  o  fato,  ou  situação  de  fato  que  o  gera,  cria  ou  produz  o  tributo ou obrigação acessória".  Como  se  extrai  dos  termos  preconizados  pelo  CTN,  se  restar  comprovado  que  o  contribuinte  auferiu  renda  ou  acréscimos  patrimoniais,  tem¬se  o  fato  gerador  do  IMPOSTO DE RENDA.  Como o auditor não apresenta em seus relatórios nenhuma  constatação ou prova da existência de renda ou acréscimo  patrimonial  do  contribuinte  no  período  da  exação  fiscal,  não  há  que  se  falar  de  omissão  de  receita  ou  responsabilização  tributária  no  âmbito  do  imposto  de  renda com base apenas em DEPÓSITOS BANCÁRIOS, eis  que,  tal  definição,  não  se  enquadra  na  tipificação  tributária.  Por  outro  lado  pode  se  afirmar,  sem  medo  do  erro,  que  movimentação  financeira  ou  depósitos  em  contas  bancarias, pelos termos da norma de regência tributária ¬  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 13161.720019/2010­55  Acórdão n.º 2201­004.521  S2­C2T1  Fl. 530          5 CTN  43,44  ¬  escapam  inteiramente  à  hipótese  de  incidência do imposto de renda.  Mais  ainda,  a  tal  prova  de  omissão  de  receita  é  inconclusiva,  já  que  a  mera  consideração  de  extratos  bancários  não  serve  a  demonstrar  a  existência  de  renda  tributável.  Querer  exigir  IRPF  com  base  apenas  nos  valores  depositados  em  conta  corrente  do  contribuinte  é  querer  estender  o  raciocínio  no  poder  de  tributar  até  a  onde  a  norma não vai.  Tal  entendimento  já  foi  sumulado  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  atualmente  de  competência  do  Superior Tribunal de Justiça ¬ STJ:  Súmula n. 182  “É  ilegítimo o  lançamento do  imposto de  renda arbitrado  com base apenas em extratos ou depósitos bancários."  Assim  sendo,  pelos  termos  assegurados  pelo  Código  Tributário Nacional ¬ CTN e pela jurisprudência pátria, é  uníssono o entendimento de ser  ilegítimo o  lançamento do  imposto de renda arbitrado ou calculado com base apenas  em depósitos lançados em extratos bancários, e neste caso,  não  há  como  prosperar  a  exação  fiscal  ora  combatida,  devendo pois, o Auto de Infração n. 0140200/002224/08 ser  anulado em obediência ao Princípio da estrita  legalidade,  pelo que se requer desde já.  3)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ¬  VALORES  LANÇADOS  ¬  VÍCIO  NA  CONSOLIDAÇÃO  E  APRECIAÇÃO  PELO  AUDITOR  ¬  ORIGEM  COMPROVADA,  PORÉM  NÃO  OBSERVADA.  Aduz  o Auditor  que  a  base  de  calculo  do  imposto  exigido  foi  oriunda  da  somatória  do  total  da  movimentação  financeira  extraída  dos  extratos  em  conta  corrente  do  contribuinte  que,  em  tese,  somariam  R$  4.994.273,39,  excluídos  os  créditos  considerados  pela  fiscalização,  restando  tributado os créditos  remanescentes em razão da  comprovação  documental  apresentada  pelo  contribuinte  não  coincidir  em  datas  e  valores  entre  os  documentos  apresentados  com  os  depósitos  lançados  nos  extratos  bancários.  Assim, o Auditor apresenta um demonstrativo de apuração,  onde aponta, sem detalhar ou demonstrar a origem, a base  da suposta  infração em R$ 3.379.577,69, uma dedução de  R$  362.635,98  +  R$19.547,45,  que  depurado  pela  tabela  Fl. 532DF CARF MF     6 da  época  com  alíquota  de  27,50%,  menos  a  parcela  de  dedução de R$ 5.584,20,  resultou  como  imposto,  em  tese,  devido no valor de R$829.450,31.  Pois bem, é certo que se a fiscalização partir do confronto  entre  o  valor  e  data  dos  depósitos  efetuados  em  conta  corrente do contribuinte, dificilmente conseguirá conciliar  tais parâmetros.  O  contribuinte  em questão  é  produtor  rural,  e  toda  a  sua  movimentação  financeira  é  referente  a  tal  atividade,  eis  que,  na  época,  embora  médico,  já  não  mais  exercia  a  medicina em sua plenitude de horários.  Assim,  é  notório  que  o  documento  fiscal  de  venda  ou  compra de gado, não é emitido em data coincidente com os  depósitos em conta corrente, assim como, os valores podem  coincidir ou não, depende da forma do pagamento, eis que  em regra os depósitos ou créditos são lançados pelo valor  liquido, ou  seja,  já descontados as  despesas bancarias da  operação,  é  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  razão  pela  qual o Auditor, sem razão, não considerou os documentos  apresentados,  eis  que  buscou  conciliar  o  valor  da  nota  fiscal  com  os  exatos  valores  depositados  ou  creditados,  além  de  exigir  que  as  datas  de  igual  modo  coincidissem  também.  Neste  contexto,  segue  nesta  oportunidade  um  relatório  pormenorizado  do  contribuinte  que  demonstra  o  liame  entre os depósitos e ou créditos em conta corrente com os  documentos fiscais.  Assim,  seguindo¬se  o  norte  estabelecido  pelo  Auditor,  a  base  de  cálculo  para  a  apuração  do  quanto,  em  tese,  devido, se formataria da seguinte forma:    Como  se  observa,  mesmo  que  o  lançamento  com  base  apenas nos valores extraídos dos extratos bancários fossem  legítimos, o que só se admite por hipótese, ainda assim, o  valor declarado pelo Auditor mostra¬se viciado, já que em  singela análise dos documentos e relatório que segue nesta  oportunidade, revelam que a tal base de cálculo, seria, em  tese, R$ 2.074.767,32 e não o valor apresentado nos autos  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13161.720019/2010­55  Acórdão n.º 2201­004.521  S2­C2T1  Fl. 531          7 (R$3.379.577,69),  o  que  fica  desde  já  impugnado  para  todos os efeitos.  4)  ATIVIDADE  DO  CONTRIBUINTE  ¬  PRODUTOR  RURAL  ¬  DESCONSIDERAÇÃO  ¬OFENSA  A  SISTEMATIZAÇÃO  DA  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  ¬  COMPROVAÇÃO  POR  DOCUMENTOS  ¬  INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA  ¬IMPOSIÇÃO  POR  ARBITRAMENTO  ¬  RIR/99  ¬  ART.  60. § 2º Repita¬se mais uma vez, embora resta patenteado  que  não  deve  prosperar  qualquer  lançamento  e  ou  cobrança  de  Imposto  de Renda  com base  nos  valores  dos  depósitos  em  conta  corrente  do  contribuinte,  por  não  se  caracterizar,  por  si  só,  como  renda  ou  acréscimos  patrimoniais de qualquer natureza,  é de  se apontar que a  forma  de  apuração  adotada  pelo Auditor Fiscal,  de  igual  modo,  desatende  a  sistematização  jurídica  na  forma  de  apuração do imposto almejado.   É  certo  que  as  movimentações  alegadas  pela  SRFB  não  advêm  de  natureza  laboral  na  atividade  médica  do  contribuinte  em análise,  até porque, não  é difícil  concluir  que,  pelos  valores  em  que  os  médicos  do  país  são  remunerados, jamais um profissional da medicina teria tal  movimentação.  De  modo  que,  desde  o  início  da  exação  fiscal,  o  contribuinte  comprovou  que  é  produtor  rural  desde  1997,  apresentando  inclusive  a  Inscrição  Estadual  sob  o  n.28.518.574¬8  (doc.  Anexo),  fato  não  considerado  pelo  Auditor,  já  que  ao  executar  o  cálculo  do  imposto,  o  fez  como profissional liberal, autônomo.  Soma¬se  a  isto,  o  fato  de  que  toda  a  documentação  apresentada revela que de fato a atividade do contribuinte,  em  tese,  merecedora  do  alcance  tributário,  é  como  Produtor Rural.  E neste caso, conforme os ditames legais (RIR/99, 60, § 2°),  caso  o  contribuinte  e  não  apresenta  o  resultado  da  exploração  da  atividade  rural,  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  deve  ser  apurada  por  arbitramento  a  razão  de  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano  calendário,  jamais  pela  forma  estabelecida  pelo  Auditor  dos autos.  Assim,  de  forma  hipotética,  já  que  depósitos  em  conta  correntes não se aperfeiçoam como renda, caso houvesse a  comprovação  de  riquezas  ou  aumento  patrimonial  do  contribuinte  em  debate,  o  valor  do  Imposto  seria  o  transcrito na tabela abaixo:  Fl. 534DF CARF MF     8   Sendo  assim,  é  de  se  dizer  que  o  Auto  de  Infração  combatido  encontra¬se  totalmente  viciado  e  desatende  as  determinações  jurídicas  sobre  o  imposto  almejado,  o  que  afronta  diretamente  o  Princípio  da  Estrita  Legalidade,  sendo  pois,  desta  forma  insubsistente,  devendo  assim  ser  declarado.    PEDIDO  1) Improcedência do lançamento.    2  ­  A  decisão  da  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  do  contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma  por  ser  matéria  reservada ao Poder Judiciário.  APURAÇÃO  COM  BASE  EM  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 13161.720019/2010­55  Acórdão n.º 2201­004.521  S2­C2T1  Fl. 532          9 Caracterizamse  como  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A  presunção  legal  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    3 ­ Cientificado da decisão de piso o contribuinte interpôs recurso voluntário  às  fls.  (506/522)  mantendo  praticamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  ao  final  requer o provimento do recurso com o cancelamento do auto de infração.    4 – É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    5 ­ O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele conheço.    6  ­  O  contribuinte  destacou  diversas  matérias  para  revisão  por  parte  do  CARF,  contudo  repete  praticamente  todas  as  mesmas  disposições  da  impugnação  de  fls.  292/304 não  trazendo nenhuma nova  razão,  sequer  questionando os  pontos  abordados  no V.  Acórdão  da  decisão  recorrida,  e  em  vista  do  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  – RICARF,  não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  mediante  transcrição do inteiro teor de seu voto condutor:    Fl. 536DF CARF MF     10 Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   I ­ verificação do quórum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da  pauta.   § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados  exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente  ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em  meio eletrônico.   § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente,  que fará constar o fato em ata.   §  3º  A  exigência  do  §  1º  pode  ser  atendida  com  a  transcrição da decisão  de primeira  instância,  se o  relator  registrar que as partes não apresentaram novas razões de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  con  firmação  e  adoção  da  decisão  recorrida.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)     Voto  ADMISSIBILIDADE  Do  confronto  da  data  de  cientificação,  30/04/2010  com  a  da  manifestação  da  defesa  em  31/05/2010,  conclui­se  que  é  TEMPESTIVA; e por atender também aos demais requisitos de  admissibilidade previstos na legislação que disciplina o processo  administrativo fiscal, Decreto 70.235/1972; é CONHECIDA.  MÉRITO  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PRINCÍPIO  LEGALIDADE  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos  de  inconstitucionalidade de lei por ser matéria reservada ao Poder  Judiciário,  corroborada  pela  presunção  de  constitucionalidade  das leis, decorrente do processo legislativo pátrio, em que há o  controle prévio desse aspecto, tanto pelo Poder Legislativo como  pelo Chefe do Poder Executivo, que afasta a competência deste  órgão julgador administrativo – integrante do Poder Executivo –  para  considerar  inconstitucional  ou  ilegal  norma  que  o  Congresso  Nacional  aprovou  e  o  Presidente  da  República  promulgou.  Por  certo  que  tal  presunção  não  é  absoluta,  podendo  ser  afastada  pelo  controle  posterior  de  competência  do  Poder  Judiciário,  em  cuja  hipótese  caberia  à  autoridade  julgadora  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13161.720019/2010­55  Acórdão n.º 2201­004.521  S2­C2T1  Fl. 533          11 afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor;  somente  se  tivesse  sido  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou  pela  via  incidental,  após a publicação da  resolução do Senado  Federal que suspender a sua execução; ou se houvesse decisão  judicial,  proferida  em  caso  concreto,  afastando a  aplicação da  norma,  ou  inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou,  nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  ProcuradorGeral da Fazenda Nacional.  Portanto, deve a administração observar a lei vigente, visto que  a atividade de  lançamento é vinculada e obrigatória, por  força  do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional –  CTN,  e,  na  falta  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  nos  termos  retrocitados,  o  julgamento  administrativo  cinge­se  a  aplicar a lei disciplinadora da matéria.  VALORES CREDITADOS EM CONTA DE DEPÓSITO OU DE  INVESTIMENTO  MANTIDA  JUNTO  A  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA,  COMO  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  SOBRE A RENDA  A exigência  fiscal apurada no  lançamento,  conforme consta no  Relatório Fiscal do Auto de Infração (fl. 263), está embasada na  Lei nº 9.430, DOU de 30/12/1996 com as alterações introduzidas  pela  Lei  nº  9.481  e  Lei  nº  10.637,  e  se  fundamenta  em  dois  pontos básicos, quais sejam, a não comprovação da origem dos  recursos utilizados nas operações de crédito nas referidas contas  pelo titular da conta, mediante documentação hábil e idônea, e a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme  disposição  do  diploma legal:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  O  assunto  foi  complementado  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999:  Fl. 538DF CARF MF     12 Art. 849 ...  § 2º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, incisos I e II, e  Lei nº 9.481, de 1997, art. 4º):  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais,  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  anocalendário,  não  ultrapasse o valor de oitenta mil reais.  ...  § 3º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42,  § 4º).  Extrai­se  dos  comandos  normativos  referidos  que  podem  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto a  instituição  financeira, desde que atendidos os  seguintes  requisitos  legais:  (1)  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  mediante  documentação  hábil  e  idônea;  (2)  a  comprovação  individualizada afasta a presunção de omissão de receita ou de  rendimento;  e  (3)  os  valores  com  origem  comprovada  individualizada, que não houverem sido computados na base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Este  novo  tratamento  legal  dados aos depósitos  bancários veio  apenas  consagrar  a  moderna  doutrina  tributária,  conforme  leciona renomado tributarista:  Se  é  um  dever  legal  informar  ao  Fisco  os  seus  rendimentos  tributáveis  sob  pena  de  severas  sanções,  inclusive  criminais,  o  contribuinte notificado para justificar a diferença encontrada em  seus extratos bancários, passa a ter o ônus de provar a natureza  do erro cometido, para não sofrer as conseqüências da falta de  provas  convincentes,  como  a  de  ser  considerado  verdadeiro,  como rendimento  tributável, o  fato inicialmente presumido pela  autoridade  fiscal.  (Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho  em  Princípios  Fundamentais  do  Direito  Administrativo  Tributário  A  Função  Fiscal, 1995).  A jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda é mansa e pacífica quanto à novel  forma de apuração  da omissão de renda ou rendimentos:  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, que  em  seu  artigo  42  autoriza  uma  presunção  legal  de  omissão  de  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13161.720019/2010­55  Acórdão n.º 2201­004.521  S2­C2T1  Fl. 534          13 rendimentos  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou­ se  despicienda  a  averiguação  dos  sinais  exteriores  de  riqueza  para  dar  suporte  ao  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários.” (Acórdão nº 10616.583, DOU de 19/03/2008)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS Para os  fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.” (Acórdão nº 10615.372, sessão de 23/02/2006).  Inclusive  afasta,  expressamente,  a  aplicabilidade  de  súmula  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  havia  sido  editada  com  base  em  legislação  então  vigente mas  que  já  não  está  em  vigor há muito tempo:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA  182  DO  TFR  E  DECRETOLEI  Nº  2.471,  DE  1988.  INAPLICABILIDADE  –  A  Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, bem como  o Decretolei nº 2.471, de 1988, não se aplicam aos lançamentos  efetuados  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  (Acórdão nº 10617.069, DOU de 18/12/2008)  A  alegação  do  contribuinte  que  “depósitos  em  conta  correntes  não se aperfeiçoam como renda, caso houvesse a comprovação  de  riquezas  ou  aumento  patrimonial  do  contribuinte”  não  se  coaduna com a sistemática de apuração do presente lançamento  efetuado  conforme  o  disposto  na  Lei  nº  9.430,  pois,  conforme  exposto, cada depósito bancário identificado e descrito de forma  individual  com  origem  não  comprovada  é  que  caracteriza  omissão de rendimento e poderá ser objeto de lançamento.  Essa  nova  hipótese  legal  de  omissão  de  rendimento  caracterizada  pela  presunção  legal  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, obedecidos alguns requisitos para sua  apuração  e  quantificação,  impõe  ao  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  bancária.  Somente diante da falta de comprovação na forma estabelecida é  que surge a presunção legal de que tais depósitos originam­se de  rendimentos subtraídos à tributação e, portanto, permite ao fisco  proceder ao lançamento dos rendimentos assim obtidos por meio  de prova presuntiva, nos termos legais.  Ressalte­se  ser perfeitamente possível  essa  forma de  tributação  baseada em presunção legal, como dispõe o artigo 44 do Código  Tributário Nacional (CTN), citado pelo próprio contribuinte:  Fl. 540DF CARF MF     14 Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Por  derradeiro,  com  a  edição  da  Súmula  nº  26  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  a  matéria  foi  pacificada na esfera administrativa:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Assim,  restou  comprovada  a  legalidade  do  procedimento  fiscal  de apuração consubstanciado no presente lançamento.  ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL  No caso em análise, o sujeito passivo contesta parte dos valores  apurados, pelo princípio da eventualidade, mediante a alegação  de que desenvolve atividade de produtor rural que justificaria o  vultuoso movimento bancário não declarado.  Destaque­se que tal fato corresponde à admissão de equívoco na  prestação da declaração DAA/IRPF no modelo SIMPLIFICADO  (fl.  0409),  cujos  valores  de  receita  da  atividade  rural  são  incompatíveis  com  os  valores  identificados  e  apurados  no  Lançamento.  E  mesmo  a  suposição  que  a  omissão  estaria  englobada  nos  valores da atividade rural não é plausível, visto que o montante  declarado  (R$  540.922,03)  é  incompatível  com  os  valores  apurados,  cuja  magnitude  (R$  3.379.577,69)  não  pode  ser  elidida  por  uma  afirmação  geral  que  a  remuneração  paga  aos  médicos no país jamais alcançaria tal movimentação, pois supor  que  a  renda  é  exclusiva  da  atividade  rural  também  carece  de  provas, pois poderia ser originada de outra atividade econômica  da qual não se tenha notícia nos autos.  É justamente sobre a diversidade da natureza das rendas, devido  à liberdade do exercício de múltiplas atividades econômicas pelo  contribuinte (como por exemplo atividade de venda de automóvel  ou ligada ao hospital do qual alega que recebeu distribuição de  lucros), que a norma vigente veio atuar e tributar os valores não  justificados devidamente.  Simples alegações não têm eficácia perante o Fisco, cuja falta de  comprovação  individualizada  tem  como  conseqüência,  neste  caso, a autuação, não apenas por presunção legal ou conclusão,  mas  sim  por  prova  do  fato  inicial,  com  base  nos  dados  de  movimentação  bancária  não  comprovados  pelo  autuado,  com  documentação hábil  e  idônea, que não se desincumbiu do ônus  da prova em contrário.  As  atividades  econômicas  que  deram  origem  aos  depósitos  bancários  constantes  do  Lançamento  foram  praticadas  pelo  sujeito  passivo,  em  face  das  quais  a  legislação  lhe  atribui  a  comprovação  sob  o  ônus  da  tributação  dos  rendimentos  sem  origem.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 13161.720019/2010­55  Acórdão n.º 2201­004.521  S2­C2T1  Fl. 535          15 Não  encontra  guarida, na  legislação  referida,  o  raciocínio  que  rendimentos  sem  origem  comprovada  na  forma  da  lei  sejam  considerados  de  origem  decorrente  da  atividade  econômica  preponderante  praticada pelo  contribuinte,  baseado apenas  em  alegações ou presunções sem amparo em robusta documentação  comprobatória dessa interrelação.  A  comprovação  da  origem  deve  ser  feita  com  a  apresentação  pelo  contribuinte  de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  título  os  créditos  foram efetuados na sua conta corrente.  Assim,  não  tendo  o  impugnante  trazido  ao  processo  documentação  suficiente  que  comprove  suas  alegações  ou  demonstre algum equívoco nas planilhas  demonstrativas  de  movimentação  bancária  elaboradas  pela  autoridade fiscal, nada há para ser alterado no lançamento neste  tópico.  INEXISTÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  DO  LIVRO  CAIXA  DO  PRODUTOR  RURAL.  IMPOSIÇÃO  POR  ARBITRAMENTO  RIR/ 99 ART. 60. § 2º  A  argumentação  do  sujeito  passivo,  “caso  o  contribuinte  não  apresenta o resultado da exploração da atividade rural, a base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  deve  ser  apurada  por  arbitramento”, não merece prosperar pelos seguintes motivos:  O  contribuinte  fez  a  opção  de  tributação  mediante  a  escrita  fiscal  conforme  faculdade  estabelecida  no RIR/1999 e  exercida  mediante  a  DAA/IRPF  e  apresentação  do  Livro  Caixa  (fl.  98111),  cujos  valores  constantes  no  Anexo  da  Atividade  Rural  produziram os efeitos favoráveis e não foram questionados pela  Auditoria Fiscal:  Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta do anocalendário,  observado o disposto no art. 66 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º).  §  1º  Essa  opção  não  dispensa  o  contribuinte  da  comprovação  das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração  do resultado.  O dispositivo legal invocado pela defesa (RIR/99 ART. 60. § 2º)  trata  de  determinação  legal  para  a  autoridade  lançadora  proceder  a  apuração  mediante  o  arbitramento,  no  caso  de  apuração de rendimentos na atividade rural sem comprovação  lastreada em escrituração regular do Livro Caixa, que frise­se  não foi identificada nem apurada no presente lançamento:  Formas de Apuração  ...  Fl. 542DF CARF MF     16 Art.  60  ...  §  2º  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por  cento da receita bruta do ano­calendário (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 18, § 2º).  A exigência contida no fundamento  legal anteriormente exposto  (RIR/1999,  Art.  849,  §1º  e  seguintes),  que  somente  os  valores  com  origem  comprovada  individualizada  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos, determina que somente  os valores comprovados de forma individual, como referentes a  atividade  rural,  é  que  poderão  ser  tributados  especificamente  sob este regime.  Assim,  como  o  contribuinte  optou  espontaneamente  na  DAA/IRPF  2006  (fl.  08)  por  apurar  o  resultado  tributável  da  atividade  rural  de  acordo  com  o  Resultado  I  (receitas  menos  despesas),  que  foi  igual  ao  valor  do  Resultado  após  a  compensação de prejuízo  já que esse último valor  foi zero, não  pode a Auditoria Fiscal no  lançamento alterar a opção  feita,  e  nem  ele  pode  fazer  essa  mudança  na  impugnação  só  porque  resulta  em  rendimento  tributável menor,  pois  a  referida  opção  feita na DAA/IRPF deve ser mantida até o final.  ANÁLISE  INDIVIDUAL  DOS  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA BANCÁRIA  Conforme  exposto  em  tópico  anterior  que  trata  da  apuração  a  partir  de  depósitos  bancários,  a  Auditoria  Fiscal  cumpriu  o  procedimento  previsto  e  descrito  a  seguir  para  fins  de  confirmação dos aspectos quantitativos:  1)  Intimação  do  contribuinte  para  apresentação  da  documentação relacionada à movimentação bancária mediante o  Termo de Início da Ação da Fiscal (fl. 1012).  2)  Após  análise  da  documentação  apresentada,  houve  a  intimação  (fl.  114)  para  apresentação  de  documentação  comprobatória dos  créditos depositados em conta  correntes  (fl.  115124)  que  precisavam  ser  justificados  pelo  sujeito  passivo,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  cujo  destaque  da  autoridade lançadora foi, pelo menos, a coincidência de datas e  valores.  3)  Apresentação  de  documentação  comprobatória  pelo  sujeito  passivo (fl. 128231).  4) Análise e confrontação da documentação comprobatória, com  exclusão dos valores considerados comprovados pela autoridade  fiscal, que resultou no Lançamento do Auto de Infração com os  Fatos  Geradores  que  não  foram  devidamente  justificados,  relacionados um a um no relatório (fl. 237263) .  Ao  contrário  da  alegação  de  que  o  lançamento  contém  um  demonstrativo  de  apuração,  sem  detalhar  ou  demonstrar  a  origem  dos  valores  da  base  de  cálculo,  verifica­se,  conforme  descrito  anteriormente,  que  no  procedimento  fiscal  houve  a  intimação com especificação detalhada dos depósitos bancários  a  serem  comprovados,  cuja  apresentação  da  documentação  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 13161.720019/2010­55  Acórdão n.º 2201­004.521  S2­C2T1  Fl. 536          17 implicou  em  acatamento  de  comprovação  de  parcela  dos  depósitos  bancários  iniciais,  inclusive  com  exclusão  de  R$  362.635,98  correspondentes  a  cheques  devolvidos  (fl.  276289),  com apuração final descrita no Relatório Fiscal e com indicação  dos  fatos  geradores  remanescentes  individualizados um a  um e  lançados pela sua soma na data do mês de competência.  Confirma­se, portanto, que o procedimento fiscal foi escorreito e  de  acordo  com  a  norma  regente  citada,  cuja  análise,  neste  momento,  deve  então  se  ater  às  justificativas  e  documentos  específicos  apresentados  na  impugnação,  quanto  à  eficácia  probatória  e  os  aspectos  quantitativos,  visto  que  instado  a  comprovar  a  movimentação  bancária,  como  autoriza  a  Lei,  o  contribuinte  não  deverá  apenas  indicar  mas  sim  apresentar  documentação hábil e idônea.  É  a  conseqüência  lógica  e  coerente  com  uma  interpretação  sistemática da legislação, que não limitou a forma de comprovar  a um documento específico, quando bem poderia, mas adotou, ao  contrário,  o  termo  coletivo  “documentação”,  que  abre  amplas  possibilidades  de  comprovação,  sem  que  tenha  sido  fixado  que  apenas um documento seria a prova cabal e, muito menos, qual  seria esse documento.  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  o  contribuinte,  se  a  documentação comprovar o negócio jurídico que lhe deu origem,  de forma coerente e incontroversa, o crédito será considerado de  origem  comprovada  mesmo  quando  individualmente  algum  documento que seja parte de um conjunto não for coincidente em  data e valor com o referido crédito.  O impugnante apresentou justificativas/demonstrativos relativos  a  dois  (2)  bancos  (fl.  307/309  e  348/350),  acompanhados  de  documentação  comprobatória,  cuja  apreciação  com  base  na  legislação, critérios e princípios expostos, resultou nos seguintes  grupos  de  alegações  identificadas  pela  correspondente  motivação seguida das tabelas demonstrativas:  1)  VALORES  RELACIONADOS  À  ATIVIDADE  RURAL  COM  JUSTIFICATIVAS E COMPROVAÇÃO ACATADAS  Motivação O negócio  jurídico  correspondente,  em  tese, guarda  relação inequívoca com o alegado pagamento.  Como  destacado  pela  autoridade  lançadora,  houve  pelo menos  coincidência  entre  datas  e  valores  dos  créditos  relacionados  pelos  documentos  comprobatórios,  ou  pelas  informações  complementares do negócio  jurídico, da quitação ou mesmo da  movimentação  financeira,  que  foram  devidamente  lançados  no  Livro­Caixa e permitiram concluir que se trata do  fato gerador  apurado pelo crédito de valor na conta bancária.  No  caso  desse  grupo  de  documentos  comprobatórios,  foi  realizada  a  comparação  entre  os  documentos  apontados  no  procedimento fiscal e a documentação trazida na impugnação e  identificado  a  vinculação  inequívoca  entre  os  créditos  e  os  Fl. 544DF CARF MF     18 seguintes  Fatos  Geradores,  que  serão  excluídos  da  base  de  cálculo:        2)  VALORES  NÃO  RELACIONADOS  À  ATIVIDADE  RURAL  COM JUSTIFICATIVAS E COMPROVAÇÃO ACATADAS  Motivação  O  negócio  jurídico  correspondente,  em  tese,  guarda  relação  inequívoca com o alegado pagamento.  Como  destacado  pela  autoridade  lançadora,  houve  pelo menos  coincidência  entre  datas  e  valores  dos  créditos  relacionados  pelos  documentos  comprobatórios,  ou  pelas  informações  complementares do negócio  jurídico, da quitação ou mesmo da  movimentação  financeira,  permitiram  concluir  que  se  trata  do  fato gerador apurado pelo crédito de valor na conta bancária.  No  caso  desse  grupo  de  documentos  comprobatórios,  foi  realizada  a  comparação  entre  os  documentos  apontados  no  procedimento fiscal e a documentação trazida na impugnação e  identificado  a  vinculação  inequívoca  entre  os  créditos  e  os  seguintes  Fatos  Geradores,  que  serão  excluídos  da  base  de  cálculo:  Justificativa  Mr Justif  fl Justíf  Obs_ Julga mento  DATA  HISTÓRICO  Vk Lane  BOM CHARQUE IND. E COM.  LTDA ­ ref. venda de gado bovino,  conf. Nota fiscal n°. 068643, de  22.02.2005 Valor comercial da  operação RS 21.262,64 (­) desconto  TEDR$ 12:00  21.250,64  314  Consta no livro caixa  (fl 188). Vencimento  indicado na NF  confere com o crédito  24/03/2005  CREDITO  T.E.D.  21.250.64  BOM CHARQUE IND. E COM.  LTDA ­ ref. venda de gado bovino  conforme nota fiscal n° 072700, de  27.05.2005 Valor comercial da  operação RS 63.022,27 (­) TED R$  12,00  63.010,27  331  Consta no livro caixa  [fl 198). Vencimento  indicado na NF  confere com o crédito  22/06/2005  CREDITO  T.E.D.  63.010,27  NANCY MELLO SOUZA ­ ref.  venda de gado bovino conforme Nota  Fiscal de produtor n° 009407991 de  05.06.2005, emitida pela pauta fiscal.  Valor comercial da operação RS  13.825.00  13.825.00  335  Consta no livro caixa  (fll98). Os valores  conferem apesar de no  livro­caixa ter sido  informado o valor de  pauta.  04/07/2005  DEPOSITO  BLOQ. 24 HS  13.825,00  NANCY MELLO SOUZA ­ ref.  venda de gado bovino, conf. NF  produtor n°s. 940836&/9408369 e  9408370, de 22.08.2005, sendo 100  cabeças a R$. 365,00 Valor comercial  RS 36.500,00  36.500,00  358­360  Consta no livro caixa  (A314). Os valores  conferem apesar de  no livro­caixa ter sido  informado o valor de  oauta.  19/09/2005  TRANSF  ENTRE AG  DLNH  36.500,00  DELFIM S/A ­ ref. venda de gado  bovino, conf. NF de produtor n°.  9540018, de 27.08.2005 Valor  comercial RS 10.500.00  10.500,00  361­362  Consta no livro caixa  (A314). Os valores  conferem apesar de  no livro­caixa ter sido  informado o valor de  pauta.  26/09/2005  DEPÔS CC  AUTOAT  10.500,00  Total  145.085,91    Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13161.720019/2010­55  Acórdão n.º 2201­004.521  S2­C2T1  Fl. 537          19     3)  VALORES  RELACIONADOS  À  ATIVIDADE  RURAL  COM  JUSTIFICATIVAS E COMPROVAÇÃO NÃO ACATADAS  Motivação  O negócio jurídico correspondente, em tese, foi quitado por meio  de  um  crédito  cuja  justificativa  e  a  documentação  que  o  comprova não guarda relação  inequívoca com o alegado valor  creditado  na  conta  bancária,  visto  que  não  coincide  a  data  do  valor  creditado  e  a  discrepância  de  data  ou  valor  não  restou  comprovada.  Como destacado pela autoridade lançadora, deveria haver pelo  menos  coincidência  entre  datas  e  valores  dos  créditos  relacionados  pelo  documento  que  os  agrega,  ou  provas  complementares do negócio jurídico, da sua quitação ou mesmo  da movimentação financeira.  Assim,  não  serão  acatados  como  eficazes  para  elidir  fatos  geradores, os seguintes documentos comprobatórios:  Justificativa  Vir Jus til  fl Justií  Obs_ Julga mento  BOM CHARQUE IND. E COM LIDA ­ ref. venda de gado bovino,  conforme nota fiscal n° de 14.06.2005 .Valor comercial da operação RS  22.569,45 (­) Juros titulo descontado R$ 468,73 (­) Desconto TED RS 12:00  22.569,45  333  Vencimento indicado na NF não confere com o  crédito e não identificado o débito referente a juros  PEDRO FERNANDES NETO ­ ref. venda de gado bovino, conforme NF  produtor n°. 009407989, de 05.06.2005, emitida pela pauta fiscal. Valor  comercial da operação R$ 12.950,00  12.950,00  336  Não consta no livro caixa da atividade rural desse  mês  EDUARDO GARCIA DE MORAES ­ ref. venda de gado bovino, conf. NF  produtor n° 9539572, de 04.06.2005. Cheque n° 000089 do Banco Bradesco  S/A agência 3543 Valor comercial R$ 12.600,00  12.600,00  356  Consta da NF, o valor de R$ 12.000,00 .  NELSON CICERO DA SILVA ­ ref. venda de bovino, conf. NFs de  produtor n°s. 009250497/009250498/009250499, de 07.01.2005. Valor  comercial da operação: RS 40.703.00 (+) Reembolso despesas/frete^NF R$  1.989.29  42 692,29  310­313  Valor complementado por recibo de fechamento do  total (fL 313) sem comprovação do negócio por  parte do pagador  Justifie;) tivíi  Vir Justif  1 Justif  íbs Julgamento  DATA  HISTÓRICO  llr Lane  BANCO BRADESCO S/A­Esse idar  não è um deposita bancário, mis sim  um cheque compensado n°. DO0207  Valor do cheque Mmpensadc RS  1 .600,00  1.600,00  S2  :H 0000207. Dados lo  cheque conferidos  ÍVDVMH  CH  1.600.00  BANCO BRADESCO S/A­Esse valor  não é deposito, Cheque n° DOO024Q,  sacado em espécie, em 01 de junho de  2003, conf Estrato Valor do cheque  5.000,00  S5  lo cheque conferidos  J1/DÉ/20M  CH    Justificativa  Vir Justif  n justif  Obs Julgamento  DATA  HISTÓRICO  Vir Lane  BANCO BRADESCO S/A ­ Esse valor  não é um depósito bancário, nias sim  um cheque compensado nD D002 65.  Valor do cheque Rt 1.600,00  3.024,00    do cheque conferidos  04/07/2005  :H  3.024,00  Depósito em dinheiro valor sacado no  banco Bradesco S/A, com Cheque n°  000349, em 19.09.2005  5.000,00  390  CH 0000349. Dados do  cheque conferidos  19/09/2005  DEP.EM  DJNH/ESPECŒ  5.000.00  CONSÓRCIO NACIONAL  VOLKSWAGEN ­ Carta de crédito  recebida do consórcio Nacional  Voliswagen, em 22.11.2005, sonforme  estrato do Banco Bradesco S/A Valor  recebido RJ 29.044,51  29044,51  393  _  da transferência  :onferidos  23/11/2005  TEDTRANSF  ELETR  29.044,51  TOTAL  43.665,51    Fl. 546DF CARF MF     20 FERNANDO AKRA ­ ref Venda de gado bovino, conf. NF de produtor  n°s 9490272.'9490273/ 9490274/9490275, de 31.05.2005, emitidas pela  pauta fiscal. Valor comercial da operação R$ 57.330,00  57.330,00  316­319  Data de emissão da NF é posterior ao crédito e  valores da operação não comprovados, pois foram  escritos após a emissão e com fonte diferente dos  demais dados da NF  FRANCISCO PRADO DIA ­ ref venda de gado bovino conf. NF produtor  n°. 9490419/9490420/ 9490421/9490422.'9490423 de 07.06.05, emitidas pela  pauta fiscal Valor comercial da operação R$ 49.000,00  49.000,00  320­325  Valor da soma das NF não conferem  MAURÍCIO EMÍLIO TREIS ­ ref. venda de ?ado bovino, conforme NF  de produtor n°s. 9539859/ 9539861/9539862/9539863 de 20.07.2005,  emitidas pela pela pauta fiscal. Valor comercial da operação RS. 39.123,00  39.845,62  337­341  Valores da operação não comprovados, pois foram  escritos após a emissão e com fonte diferente dos  demais dados da NF  SILVIO TORQUATO JUNQUEIRA­ ref. venda de gado bovino,  conforme NF produtor n°. 9587872 e 9587873, de 08.07.2005, emitidas  pela pauta fiscal Valor comercial da operação RS 25.90(100  25  9CC.00  342­343  Valores da operação não comprovados, pois foram  escritos após a emissão e com fonte diferente dos  deniais dados da NF  Justificativa  Vir Justii  fl Justif  Obs Julgamento  WALDIR VIEIRA DA SILVA ­ ref venda de gado bovino, conforme NT  produtor n° 9587924, de 15.07.2005, emitida pela pauta fiscal Valor  comercial da operação R$ 38.610,00 + Reembolso das despesas daNFRS  36.09  38.646,09  344­345  Valores da operação não comprovados, pois foram  escritos após a emissão e com fonte diferente dos  demais dados da NF  GETÚLIO SANTANA ­ ref. Venda de gado bovino, conforme NF  produtor n°. 9540002, de 26.05.05 emitida pela pauta fiscal. Valor  comercial da operação R$ 7.500,00 Reembolso das despesas da NF R$  215.46  7.715,46  346­347  Valor complementado por recibo de fechamento do  total (fL 347) sem comprovação do negócio poi  parte do pagador  BENEDITO MACHADO ­ ref. venda de gado bovino, conforme NF  produtor n°s. 9250669/9250670/ 9250671/9250672, de 17.01.2005 Valor  comercial da operação R$ 37.404,00 + Reembolso despesas emissão NF RS  224.00  5 S .CC  COO  351­355  Valor complementado por recibo de fechamento do  total (fL 355) sem comprovação do negócio poi  parte do pagador.  GETÚLIO SANTANA ­ referente a venda de gado bovino, conforme NF  de produtor n°s. 9408483/ 9408492, de 30.09.2005 Valor comercial R$  15.090.00 (+) Reembolso desp. de frete R$ 1.393.00  16.483,00  365­367  As datas de créditos são mmto posteriores e  discrepantes do negócio e valor complementado por  recibo de fechamento do total (fl. 367) sem  comprovação do negócio por parte do pagador.    A  título  de  exemplo,  analisa­se  o  seguinte  conjunto  de  justificativa e documento comprobatórios:  Documento comprobatório apresentado:    Observa ­se que realmente não é possível constatar de plano o  relacionamento entre os créditos questionados referentes ao fato  gerador  e  os  comprovados,  pois  há,  dentre  outros  pontos,  o  “fechamento” do valor total mediante “recibo de frete” pago a  parte que não comprovou o respectivo pagamento.  Ademais, seria possível a comprovação dos alegados partícipes,  por  exemplo,  mediante  contrato  de  prestação  de  serviços,  instrumento  de  quitação  ou  depósito  que  conste  o  pagador,  ou  mesmo  documento  comprobatório  da  escrita  fiscal  do  comprador.  4) VALORES RELACIONADOS A OUTRAS ATIVIDADES COM  JUSTIFICATIVAS E COMPROVAÇÃO NÃO ACATADAS  Motivação  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13161.720019/2010­55  Acórdão n.º 2201­004.521  S2­C2T1  Fl. 538          21 O negócio jurídico correspondente, em tese, foi quitado por meio  de  vários  créditos  cuja  justificativa  e  a  documentação  que  o  comprova  não  guarda  relação  inequívoca  com  cada  um  dos  alegados créditos, inclusive pela  falta de comprovação de cada  valor creditado em conta bancária que representa cada parte em  que a operação foi desmembrada pelo impugnante.  Como destacado pela autoridade lançadora, deveria haver pelo  menos coincidência entre datas e valores do crédito relacionado  ao  documento,  ou  provas  complementares  do  negócio  jurídico,  da sua quitação ou mesmo da movimentação financeira.  Assim,  não  serão  acatados  como  eficazes  a  elidir  fatos  geradores, os seguintes documentos comprobatórios:  Justificativa  Vli­ Jusrif  fl Justif  LAUR FELEN MARCOLINO ­ ref. venda do veiculo VW, tipo  Kombi, ano de fabricação 2000,03.0(5.2005 Valor da venda RS  15.000,00. Reembolso despesa transferencia R$ 250,00.  15.250,00  327­330  MARIO ÂÍLTOX RORIZ ­ ref. Venda da camioneta, conforme recibo  de venda em anexo, em data de 28.10.2005 Valor da venda Rí  38.000,00.  38.000,00  363­364  5)  VALORES  RELACIONADOS  À  ATIVIDADE  MÉDICA  DO  HOSPITAL  COM  JUSTIFICATIVAS  E  COMPROVAÇÃO NÃO  ACATADAS  Motivação  O negócio jurídico correspondente, em tese, foi quitado por meio  de  crédito  cuja  justificativa  e a documentação que o  comprova  não  é  suficiente  para  a  comprovação  visto  que  a  atividade  médica relacionada a distribuição de lucros do hospital deveria  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  da  fonte  pagadora  e  também de  sua  contabilidade  bancária de  onde  foi  emitido o cheque para o crédito.  Deveria  ter  sido  trazido  provas  complementares  do  negócio  jurídico, da sua quitação ou mesmo da movimentação financeira.  Assim,  não  serão  acatados  como  eficazes  a  elidir  fatos  geradores, os seguintes documentos comprobatórios:  Justificativa  Vlr Justif  fl Justif  HOSPITAL SANTA MARÍA LTDA ­ referente lucros distribuidos  pelo Hospital, conforme recibo de 02.12.2005 Valor recebido RS  10.000,00 .  10.000,00 370  HOSPITAL SANTA MARÍA LTDA ­ referente lucros distribuidos  pelo hospital, conforme recibo de2S12.2Q05 .  10.000,00 368­369  6)  VALORES  RELACIONADOS  A  OUTRAS  ATIVIDADES,  COM  JUSTIFICATIVAS E  SEM COMPROVAÇÃO, QUE NÃO  FORAM ACATADAS  Motivação  Fl. 548DF CARF MF     22 O negócio jurídico correspondente, em tese, foi quitado por meio  de  um  crédito  cuja  simples  justificativa  sem  apresentação  de  documentação  que  o  comprova  não  é  suficiente  para  elidir  o  fato.  Deveria  ter  sido  trazido  provas  complementares  do  negócio  jurídico, da sua quitação ou mesmo da movimentação financeira.  Assim,  não  serão  acatados  como  eficazes  a  elidir  fatos  geradores, os seguintes documentos comprobatórios:  Justificativa  Vir Justif  fl Justif  Obs Julgamento  GENOVEVA ANDRZEJEWSKI ­ ref a venda de  gado bovino, em 06.11.2005. A nota fiscal de  produtor foi extraviada e foi pago conforme  consta no extrato do Banco Bradesco, em 07.11  2005  13.800,00  377­396  Consta o crédito no extrato (fl. 393) mas não  permite vincular ao negócio subjacente.  NANCY MELLO SOUZA­ ref Venda de gado  bovino, em 20.11.2005. A nota fiscal de produtor  foi extraviada e foi pago conforme consta no  extrato do Banco Bradesco. O Valor correto do  depósito é R$ 3 7.275,00 .  32.275,00  377­396  não permite vincular ao negócio  subjacente.  7) CRÉDITO ROTATIVO SICREDI  A defesa  traz  o  demonstrativo  de  apuração da  base  de  cálculo  (fl.  302)  e  faz  referência  a  Crédito  Rotativo  no  valor  de  R$  1.519.184,50 (sem informar a composição das parcelas), porém  não aponta as datas em que esse crédito ou parcelas dele teriam  sido lançadas na conta corrente respectiva.  Identifica­se  apenas  dois  (02)  valores  sob  o  título  “CRÉDITO  ROTATIVO  SICREDI”,  cujos  valores  individuais,  apontados  pela Auditoria Fiscal na etapa de intimação para apresentação  de  justificativa/comprovação,  já  foram  considerados  como  justificados  e  não  foram  objeto  de  lançamento,  conforme  a  seguinte informação confirmada nos autos:  11/03/2005  –  liberação  de  título  –  36.000,00  (fl.  116)  –  justificativa aceita (fl. 135)  07/06/2005  –  liberação  de  crédito  –  39.000,00  (fl.  120)  –  justificativa aceita (fl. 140) .  RESUMO  Assim,  restou  acatada  a  comprovação  PARCIAL  dos  depósitos  bancários,  correspondente  à  soma  dos  valores  referentes  ao  “Tópico 1” (R$ 145.085,91 ) e “Tópico 2” (R$ 43.668,51), que  resultaram na exclusão da base de cálculo do valor total de  R$ 188.754,42.  REVISÃO  Assim,  o  presente  processo  de  crédito  foi  lavrado  com  observância  dos  dispositivos  normativos  vigentes,  mas  foram  apresentados motivos  de  fato  que  implicam  na modificação  do  lançamento,  com  ajuste  na  dedução  do  desconto  simplificado,  conforme os seguintes demonstrativos:  Base de cálculo (fl. 265)    Mês  Valor Lançamento  Valor Acatado Julgamento  Valor Resultante Julgamento  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13161.720019/2010­55  Acórdão n.º 2201­004.521  S2­C2T1  Fl. 539          23 Jan  40.476,28  ­ 40.476,28  Fev  111.234,21  ­  111.234,21  Mar  253.430,87  21 250.64  232.180,23  Abr  170.313,08  1.600.00  168.713,08  Mai  590.339,22  ­ 590.339,22  Jun  499.176,38  68.010.27  431.166,11  Jul  341.330,37  16.849,00  324.481,37  Ago  151.784,51  ­ 151 784,51  Set  249.872,82  52.000.00  197.872,82  Out  98.956,00  ­ 98.956,00  Nov  468.983,50  29.044,51  439.938,99  Dez  403.680,45  ­ 403.680,45  Total  3.379.577,69  188.754,42  3.190.823,27      CONCLUSÃO  À  luz  dos  autos  e  da  razão  demonstrada,  VOTA­SE  por  julgar  a  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE  EM  PARTE  e  MANUTENÇÃO  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  no  valor  Principal  de  R$  775.206,33  com  os  acréscimos  legais cabíveis.    Conclusão  07  ­  Concordando  com  os  termos  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa, voto por conhecer e no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso­ Relator                Fl. 550DF CARF MF     24               Fl. 551DF CARF MF

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