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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6875027 #
Numero do processo: 13830.901050/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 50 /2 01 3- 16 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901050/2013­16  Acórdão n.º 1302­002.204  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901050/2013­16  Acórdão n.º 1302­002.204  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901050/2013­16  Acórdão n.º 1302­002.204  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6815628 #
Numero do processo: 10166.724388/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS PELA ACUSAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS LEGAIS PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA Descabe a declaração de nulidade do auto de infração quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FINALIDADE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A relação apresentada no anexo denonimado “Relatório de Vínculos”, que compõe o auto de infração lavrado unicamente contra a pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, dada a sua finalidade meramente informativa (Súmula Carf nº 88). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA SUCEDIDA ANTERIOR À SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REQUISITOS. As normas tributárias assentadas na Seção II do Capítulo V do Código Tributário Nacional estabelecem a responsabilidade tributária da sucessora pelos créditos tributários de responsabilidade da sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da incorporação, mesmo que constituído o crédito tributário em data posterior. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida (Recurso Especial nº 923.012/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). Nas hipóteses de empresas sob controle comum ou pertencentes a grupo econômico, antes da sucessão empresarial, é cabível também a imputação da multa por descumprimento de obrigação acessória à incorporadora, por infração cometida pela incorporada, ainda que lançada posteriormente ao evento de sucessão. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e apresentar os elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergente, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena de manutenção do lançamento fiscal. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal mandamento aplica-se, inclusive, quando da exigência fiscal relativa ao descumprimento de obrigações acessórias correlatas. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto, por competência, entre a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades calculadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, isto é: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. LEI TRIBUTÁRIA. PENALIDADE. EXCESSO DE EXAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei tributária que fixa o valor de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória (Súmula Carf nº 2).
Numero da decisão: 2401-004.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir do lançamento os levantamentos"TX", "TX1" e "TX2", relacionados a cooperativas de trabalho; e b) excluir da multa aplicada no auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, CFL 68, os valores relativos a cooperativas de trabalho. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão, para limitar a multa aplicada nos autos de infração contendo obrigação principal ao percentual de 20% e, quanto ao auto de infração de obrigação acessória, CFL 68, efetuar o comparativo da multa considerando o disposto na Lei 8.212/91, art. 32-A. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 11/05/2017. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir do lançamento os levantamentos"TX", "TX1" e "TX2", relacionados a cooperativas de trabalho; e b) excluir da multa aplicada no auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, CFL 68, os valores relativos a cooperativas de trabalho. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão, para limitar a multa aplicada nos autos de infração contendo obrigação principal ao percentual de 20% e, quanto ao auto de infração de obrigação acessória, CFL 68, efetuar o comparativo da multa considerando o disposto na Lei 8.212/91, art. 32-A. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 11/05/2017. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS PELA ACUSAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS LEGAIS PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA Descabe a declaração de nulidade do auto de infração quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FINALIDADE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A relação apresentada no anexo denonimado “Relatório de Vínculos”, que compõe o auto de infração lavrado unicamente contra a pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, dada a sua finalidade meramente informativa (Súmula Carf nº 88). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA SUCEDIDA ANTERIOR À SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REQUISITOS. As normas tributárias assentadas na Seção II do Capítulo V do Código Tributário Nacional estabelecem a responsabilidade tributária da sucessora pelos créditos tributários de responsabilidade da sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da incorporação, mesmo que constituído o crédito tributário em data posterior. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida (Recurso Especial nº 923.012/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). Nas hipóteses de empresas sob controle comum ou pertencentes a grupo econômico, antes da sucessão empresarial, é cabível também a imputação da multa por descumprimento de obrigação acessória à incorporadora, por infração cometida pela incorporada, ainda que lançada posteriormente ao evento de sucessão. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e apresentar os elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergente, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena de manutenção do lançamento fiscal. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal mandamento aplica-se, inclusive, quando da exigência fiscal relativa ao descumprimento de obrigações acessórias correlatas. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto, por competência, entre a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades calculadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, isto é: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. LEI TRIBUTÁRIA. PENALIDADE. EXCESSO DE EXAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei tributária que fixa o valor de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória (Súmula Carf nº 2).

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2401­004.790  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: DIFERENÇAS DIRF, GFIP E  FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. ­ EBC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  NULIDADE.  FALTA  DE  CLAREZA  NA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  PELA  ACUSAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  OBSERVÂNCIA  DOS  ASPECTOS  LEGAIS  PARA  LAVRATURA DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  Descabe  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  quando  o  relatório  fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados  ao  sujeito  passivo,  indicam  os  dispositivos  legais  que  ampararam  o  lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  desencadeadores do liame obrigacional.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  FINALIDADE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88.  A  relação  apresentada  no  anexo  denonimado  “Relatório  de Vínculos”,  que  compõe o auto de infração lavrado unicamente contra a pessoa jurídica, não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comporta  discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, dada a sua  finalidade meramente informativa (Súmula Carf nº 88).  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INCORPORAÇÃO.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  DA  EMPRESA  SUCEDIDA  ANTERIOR  À  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  SUCESSORA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REQUISITOS.  As  normas  tributárias  assentadas  na  Seção  II  do  Capítulo  V  do  Código  Tributário  Nacional  estabelecem  a  responsabilidade  tributária  da  sucessora  pelos  créditos  tributários  de  responsabilidade  da  sucedida,  decorrentes  de  fatos geradores ocorridos até a data da incorporação, mesmo que constituído  o crédito tributário em data posterior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 43 88 /2 01 2- 41 Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.382          2 Tanto  o  tributo  quanto  as multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se  transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida  (Recurso  Especial  nº  923.012/MG,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos).  Nas  hipóteses  de  empresas  sob  controle  comum  ou  pertencentes  a  grupo  econômico, antes da sucessão empresarial, é cabível também a imputação da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  à  incorporadora,  por  infração  cometida  pela  incorporada,  ainda  que  lançada  posteriormente  ao  evento de sucessão.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  Ao  afirmar  o  Fisco  os  fatos  jurídicos  e  apresentar  os  elementos  comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos  alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergente,  apoiados  igualmente  em  linguagem de  provas,  sob  pena  de manutenção  do  lançamento fiscal.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  POR  COOPERADOS.  INTERMEDIAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DECISÃO  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE.   A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na  sistemática  da  repercussão  geral,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  contribuição da empresa ­ prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de  1991  ­  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviço,  relativamente  a  serviços  que  lhe  sejam  prestados  por  cooperadores,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Tal  mandamento  aplica­se,  inclusive,  quando  da  exigência  fiscal  relativa  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias correlatas.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada mediante  confronto,  por  competência,  entre  a  penalidade  prevista  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades calculadas com base na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador,  isto  é:  multas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso  II do art. 35 dessa mesma  Lei,  imposta  na  autuação  correlata  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal.  LEI  TRIBUTÁRIA.  PENALIDADE.  EXCESSO  DE  EXAÇÃO.  DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar  a  respeito  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  que  fixa  o  Fl. 2382DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.383          3 valor de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória  (Súmula Carf nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar­lhe provimento parcial para: a)  excluir do lançamento os levantamentos"TX", "TX1" e "TX2", relacionados a cooperativas de  trabalho; e b) excluir da multa aplicada no auto de infração por descumprimento de obrigação  acessória, CFL 68, os valores  relativos  a  cooperativas de  trabalho. Vencidos os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana Arrais  Egypto  e  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão,  para  limitar  a  multa  aplicada  nos  autos  de  infração contendo obrigação principal ao percentual de 20% e, quanto ao auto de infração de  obrigação acessória, CFL 68, efetuar o comparativo da multa considerando o disposto na Lei  8.212/91,  art.  32­A.  Ausente  o  conselheiro  Carlos  Alexandre  Tortato.  Processo  julgado  em  11/05/2017.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.384          4   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (DRJ/CGE),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 04­34.513 (fls. 2.299/2.319):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE  A  empresa  que  resultar  de  fusão,  transformação,  incorporação  ou cisão é responsável pelo pagamento das contribuições sociais  previdenciárias  e  das  contribuições  destinadas  às  outras  entidades  ou  fundos,  devidas  pelas  empresas  fusionadas,  transformadas,  incorporadas  ou  cindidas,  até a  data  do  ato  da  fusão, da transformação, da incorporação ou da cisão  VALIDADE DO LANÇAMENTO  O Auto de  Infração é válido  e eficaz  visto que  foi  lavrado com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme  dispuser o regulamento.  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  DE  LANÇAMENTO  VINCULADA  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  RELAÇÃO DE PESSOAS VINCULADAS À EMPRESA  A  discussão  de  eventual  co­responsabilidade  de  pessoas  indicadas  em anexo  da  peça  fiscal como  vinculadas à  empresa  deve  ser  realizada  no  foro  próprio,  distinto  daquele  em  que  se  desenvolve o processo administrativo fiscal.  SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO  Não  integram  o  salário­de­contribuição,exclusivamente,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em decorrência  de mudança de  local de trabalho do empregado.  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente,  os  valores correspondentes a habitação fornecidos pela empresa ao  empregado contratado para trabalhar em localidade distante da  de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força  da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  Fl. 2384DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.385          5 de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  A contribuição a cargo da empresa é de quinze por cento sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de cooperativa de trabalho.  JETON. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  o  membro  de  conselho  fiscal  de  sociedade  ou  entidade de qualquer natureza.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  81/95,  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  5  (cinco)  autos  de  infração  (AI),  compreendendo  o  período  de  06/2007  a  12/2008, inclusive décimo terceiro salário, assim formalizados:  (i)  AI  nº  37.370.187­0,  referente  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  além  da  contribuição  patronal  devida  sobre  os  pagamentos  realizados a cooperativas de trabalho (fls. 4/29);  (ii) AI  nº  37.370.188­8,  relativo  às  contribuições  devidas  a  terceiros, assim compreendidos entidades e fundos, incidentes  sobre a  remuneração dos segurados empregados: FPAS 566 ­  Código 0099 (fls. 30/48);  (iii)  AI  nº  37.370.189­6,  referente  à  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, não arrecadada nem descontada pela  empresa  do  respectivo  salário­de­contribuição  do  trabalhador  (fls. 49/65);  (iv) AI nº 37.370.190­0, relativo à contribuição previdenciária  devida pelos segurados empregados, arrecadada pela empresa  mediante  desconto  do  respectivo  salário­de­contribuição  do  trabalhador, porém não recolhida (fls. 66/78); e  (v)  AI  nº  37.370.186­1  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social (GFIP) com dados não correspondentes a todos os fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ­  Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 68 (fls. 3).  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.386          6 2.1    Quanto  às  obrigações  principais,  expõe  a  fiscalização  que  o  crédito  tributário  tem sua origem em:  (i)  prestação  de  serviços  por  segurados  empregados  e  contribuintes individuais identificados por meio da Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  cujas  remunerações  não  foram  incluídas  em  GFIP,  tampouco  nas  folhas  de  pagamento  digitais  (fls.  1.824/1.840).  Os  valores  omitidos  foram  incluídos  nos  Levantamentos  Fiscais  "DF",  "DF1" e "DF2";  (ii)  prestação  de  serviços  por  segurados  empregados  identificados  nas  folhas  de  pagamento  digitais,  cujas  remunerações não foram incluídas em GFIP (fls. 252/965). Os  valores  constam  dos  Levantamentos  Fiscais  "ND",  "ND1"  e  "ND2";  (iii) pagamento de aluguel a diretor não empregado (fls. 209),  conforme Levantamentos Fiscais "AL" e "AL1";  (iv)  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  descontadas  e  não  descontadas  pela  empresa  (fls.  966/1.679  e  1.824/1.840,  respectivamente). Os valores correspondentes foram incluídos  nos  Levantamentos  Fiscais  "AL",  "AL1",  "DF",  "DF1",  "DF2", "ND", "ND1" e "ND2"; e  (v)  prestação  de  serviços  de  cooperados  taxistas  por  intermédio de cooperativas de trabalho (fls. 1.683). Os valores  constam dos Levantamentos Fiscais "TX", "TX1" e "TX2".  2.2    No  que  tange  ao  período  até  11/2008,  para  fins  de  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  consoante  alínea  "c" do  inciso  II  do  art.  106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN), foram comparadas, por competência,  as multas previstas na legislação da época da infração e aquelas implementadas pela legislação  superveniente,  introduzida  pela Medida Provisória  (MP)  nº  449,  de 3  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  2.3    A  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  foi  mais  benéfica nas competências 06 a 07/2007, 09 a 11/2007 e 01/2008 a 11/2008, ao passo que a  multa de 24% (vinte e quatro por cento) resultou favorável ao sujeito passivo nas competências  08/2007, 12/2007 e 13/2007 (fls. 203/208 e 1.680/1.681).  3.    Esclarece  a  autoridade  fiscal  que  a  ação  fiscal  abrangeu  a  análise  de  fatos  geradores  oriundos  da  Empresa  Brasileira  de  Comunicação  S/A  ­  RADIOBRÁS,  CNPJ  00.464.073/0001­34  ("Radiobrás"),  assim  como  da  sua  incorporadora,  ora  recorrente,  a  Empresa Brasil de Comunicação ­ EBC, CNPJ 09.168.704/0001­42 ("EBC").  Fl. 2386DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.387          7 3.1    Além  do  AI  nº  37.370.186­1  relativo  a  omissões  de  dados  em  GFIP,  a  fiscalização  verificou  o  descumprimento  de  outras  obrigações  tributárias  acessórias,  cujos  créditos foram constituídos por meio de autos de infração específicos que compõem o Processo  nº 10166.724389/2012­95.  4.    Com ciência pessoal das  autuações  em 31/5/2012,  às  fls.  3/4,  30,  49  e 66 por  meio do gerente  jurídico, o contribuinte  impugnou a exigência  fiscal separadamente por auto  de infração lavrado (fls. 1.844/1.853, 1.893/1.900, 1.940/1.948, 1.988/1.996 e 2.036/2.046).  5.    Intimada  por  via  postal,  em  7/1/2014,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 2.321/2.323, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 31/1/2014 (fls.  2.326/2.341).  5.1    Em síntese, aduz as seguintes  razões de fato e direito contra a decisão de piso  que manteve intacta a pretensão fiscal:   (i)  nulidade  das  autuações  em  razão  da  confusão  entre  as  empresas fiscalizadas, visto que Radiobrás e EBC são pessoas  jurídicas  distintas,  autônomas  e  individualizadas  até  12/6/2008,  data  em  que  se  realizou  a  incorporação  pela  recorrente;  (ii) nulidade dos autos de infração por ausência de observação  dos  aspectos  legais  e  constitucionais  para  a  lavratura  dos  documentos;  (iii)  o  documento  denominado  "Relatório  de  Vínculos"  apresenta incorreções quanto à vinculação de algumas pessoas  físicas com a recorrente;  (iv)  as  divergências  apuradas  entre  os  dados  constantes  de  GFIP, Dirf e folhas de pagamento são explicadas pelo fato de  ter  havido  desligamento  de  alguns  segurados  da  extinta  Radiobrás,  nas  respectivas  competências,  e  devido  a  outros  empregados  lograrem  êxito  em  ações  trabalhistas  movidas  contra a empresa, com trânsito em julgado;  (v)  os  valores  relacionados  a  fatos  geradores  da  extinta  Radiobrás  devem  ser  extirpados  dos  autos  de  infração,  dado  que  a  empresa  incorporada  não  foi  arrolada  como  sujeito  passivo;  (vi) quanto ao pagamento de aluguéis aos diretores, no período  de  junho a outubro de 2007,  firmou­se um único  contrato de  locação de imóvel residencial pela Radiobrás, de modo que é  impossível  imputar  qualquer  irregularidade  à  recorrente.  De  mais  a mais,  tais  pagamentos  são  benefícios  "in  natura"  com  características indenizatórias;  Fl. 2387DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.388          8 (vii) as contribuições devidas sobre os serviços prestados pelas  cooperativas  de  táxi  foram  recolhidas  e  os  valores  correlatos  declarados em GFIP; e  (viii)  as  multas  aplicadas  pelo  agente  fiscal  são  descabidas,  além  de  violar  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Isso porque a  recorrente  sempre agiu  com  boa­fé,  de  maneira  que  o  auditor  fiscal  deveria,  em  vez  de  lavrar  de  imediato  auto  de  infração  e  aplicar  multa  desproporcional,  conceder  prazo  razoável  para  a  fiscalizada  providenciar a correção das irregularidades formais que foram  identificadas.  É o relatório.  Fl. 2388DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.389          9   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  6.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Julgamento em conjunto  7.    Tendo em vista a prejudicialidade do julgamento em separado dos Processos nº  10166.724388/2012­41  e  10166.724389/2012­95,  a  apreciação  dos  respectivos  recursos  voluntários  acontece  na  mesma  sessão  deste  colegiado,  a  fim  de  manter  a  congruência  decisória.  Preliminares  a) Nulidade: confusão entre as empresas  8.    Pelos  autos depreende­se que a  recorrente  é uma empresa pública,  criada pelo  Decreto nº 6.246, de 24 de outubro de 2007, organizada sob a forma de sociedade anônima de  capital  fechada e vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República  (fls. 2.342/2.354).  9.    A Medida Provisória  nº  398,  de  10  de  outubro  de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.652,  de  7  de  abril  de  2008,  determinou  a  integralização  do  capital  da  EBC  mediante  recursos  provenientes  da  incorporação  do  patrimônio  da  Radiobrás,  entre  outras  fontes  ali  mencionadas (art. 9º).   9.1    O  ato  de  incorporação  ocorreu  em  12/6/2008,  conforme  aprovado  em Ata  da  Assembleia Geral Extraordinária realizada pela EBC (fls. 1.889/1.892).  10.    A  incorporação  significou  que  a  Radiobrás  foi  absorvida  pela  EBC,  que  lhe  sucedeu  em  todos  os  direitos  e  obrigações.  Com  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  empresa Radiobrás, a sucessora EBC passou a responder pelos tributos devidos pela sucedida  até a data do ato da incorporação.  11.    Nesse  sentido,  a  disciplina  legal  da  responsabilidade por  sucessão  empresarial  prevista nos arts. 129 e 132 do CTN:  Fl. 2389DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.390          10 Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários definitivamente constituídos ou em curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data.  (...)  Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de  fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos  de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou  outra razão social, ou sob firma individual.  (GRIFEI)  12.    Em  31/5/2012,  data  em  que  se  intimou  a  EBC  a  respeito  da  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  a  Radiobrás  era  uma  pessoa  jurídica  extinta.  Logo,  de  forma  escorreita  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  em  nome  da  empresa  sucessora,  ora  recorrente,  tanto  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  na  qualidade  de  contribuinte  (responsabilidade  própria),  quanto  aos  fatos  geradores  apurados  na  Radiobrás  até  a  data  de  incorporação, na  condição de  responsável  tributário pelos débitos nos  termos dos arts. 129 e  132 do CTN (responsabilidade por sucessão).  13.    Aquilo que a recorrente denomina de "confusão entre as empresas" é resultado  da sua própria conduta irregular durante o procedimento fiscal, uma vez que disponibilizou à  autoridade  tributária  um  único  arquivo  digital  para  as  folhas  de  pagamento  do  período  fiscalizado,  sem  fazer  distinção,  nas  competências  de  operação  simultânea,  entre  os  fatos  geradores ocorridos na Radiobrás e EBC.   13.1    A  autoridade  lançadora  registrou  as  dificuldades  encontradas  em  tópico  específico do Relatório Fiscal, que reproduzo abaixo (item 43, às fls. 93/94):  43. Cabe destacar que durante a fiscalização foram encontradas  algumas dificuldades pontuais, tais como:   a) Quando da geração dos arquivos digitais solicitados, a  empresa gerou em um mesmo arquivo de forma integrada  e sem distinção de estabelecimentos os dados de folha de  pagamento  da  antiga  RADIOBRAS  e  da  atual  EBC  (incorporadora  da  Radiobrás),  alegando  que  não  seria  possível  separar  os  dados  das  duas  empresas  por  problemas técnicos na geração dos arquivos.  (...)  d)  Por  ter  a  empresa  gerado  os  dados  de  folha  de  pagamento da RADIOBRAS e da EBC de forma unificada,  Fl. 2390DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.391          11 foi necessário unificar os dados existentes nos sistemas da  fiscalização  (GFIP,  DIRF  e  GPS)  para  permitir  uma  comparação completa dos valores a serem apurados e um  aproveitamento adequado de todas as guias de pagamento  existentes.  (...)  14.    Alega a recorrente que as folhas de pagamento sempre estiveram separadas por  empresa. Entretanto,  cuida­se  apenas de um discurso  retórico,  desprovido de qualquer  esteio  em prova hábil e documental nos autos.  15.    Observo,  ainda,  que  o  procedimento  de  lançamento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  devido  à  apresentação  deficiente  dos  arquivos  digitais,  não  resultou  em  prejuízo  concreto  à  parte  recorrente.  Tampouco  é  correto  dizer  que  a  fiscalização  confundiu  uma  empresa com a outra.  15.1    Com efeito, as planilhas juntadas pela fiscalização detalham os fatos geradores e  bases  de  cálculo  apuradas,  discriminando  a  competência  do  fato  gerador,  o  nome  do  trabalhador, a remuneração paga ou creditada, o número de inscrição do segurado e a empresa  a quem o trabalhador prestou serviço, Radiobrás ou EBC, tornando viável, desse modo, o pleno  exercício  do  direito  de  defesa  e  contraditório  em  face  da  pretensão  fiscal  (fls.  252/1.679  e  1.824/1.840).  16.    Sem  razão,  portanto,  a  recorrente  quanto  à  alegação  de  nulidade  da  autuação  fiscal.  b) Nulidade: inobservância dos aspectos legais para a lavratura dos autos de infração  17.    Aduz a recorrente a falta de clareza dos autos de infração quanto às penalidades  aplicadas e suas gradações, sequer fazendo parte do relatório algum item explicativo a respeito  dos juros e das multas incidentes sobre as contribuições. A peticionante afirma também que os  autos de infração não distinguem quais segurados empregados estavam ou não relacionados em  GFIP.  18.    Assim não me parece. Li e reli o Relatório Fiscal, bem como os seus anexos, e  não  constatei  a  falta  de  clareza  da  acusação  fiscal  ou  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa.   19.     Não  só  pela  descrição  pormenorizada  dos  fatos  que  são  imputados  ao  sujeito  passivo,  o  Relatório  Fiscal  expõe  igualmente  de  forma  clara  e  objetiva  os  elementos  que  levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do  liame obrigacional.  20.    O  Relatório  "Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD"  contém  os  dispositivos  legais, em separado, dos juros e das multas (fls. 27/29, por exemplo). Em razão do período do  débito,  sobre  o  tributo  não  pago  incidiu  apenas  o  percentual  básico  da  multa  punitiva  estabelecido em lei, o que dispensa esclarecimentos adicionais.  21.    Além  disso,  o  Relatório  Fiscal  inclui  uma  explicação  transparente  sobre  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  aplicar,  em  relação  à multa,  a  retroatividade  benigna  Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.392          12 prevista na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN (itens 46 a 48 e anexos às fls. 203/208 e  1.680/1.681).  22.    Quanto  aos  segurados  empregados  identificados  nas  folhas  de  pagamento  digitais, porém cujas remunerações não foram incluídas em GFIP, as planilhas de fls. 252/965  indicam  a  relação  nominal  dos  trabalhadores  e  respectiva  remuneração  omitida  nos  documentos.  23.     De  modo  tal  que  a  autoridade  fiscal  motivou  de  forma  adequada  o  ato  administrativo, por meio da descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da  subsunção à regra matriz de incidência, conforme exigido pelos incisos III e IV do art. 10 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e pelo art. 142 do CTN.  24.     Ausentes  vícios  quanto  aos  pressupostos  e  elementos  do  ato  administrativo,  entendo que descabe cogitar, mais uma vez, a nulidade do lançamento fiscal.   c) Exclusão de representantes legais  25.    No  tocante  ao pedido de  exclusão de  representantes  legais do polo passivo da  relação  tributária,  é  importante  esclarecer  que  o  Relatório  de  Vínculos,  acostado  às  fls.  119/120,  é  um  documento  administrativo  de  caráter  apenas  informativo,  não  havendo  atribuição  de  responsabilidade  tributária  por  parte  do  Fisco  às  pessoas  físicas  qualificadas  como diretor, presidente, administrador ou sócio ali indicadas.  26.    A  matéria  foi  objeto  de  súmula  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Carf), redigida nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  27.    Destarte,  não  incumbe  ao  colegiado  manifestar­se  acerca  do  tema,  pois  tais  questões ventiladas no recurso voluntário não comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972.  Mérito  a) "Valores Dirf x Folha e GFIP", "Valores GFIP x Folha" e "Aluguel de moradia pago a  diretor"  28.    No  que  se  refere  ao  crédito  tributário  apurado mediante  confronto  entre Dirf,  GFIP  e  folhas  de  pagamento,  a  recorrente  pondera  a  presença  de  inconsistências  nos  levantamentos realizados pela autoridade lançadora.  Fl. 2392DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.393          13 28.1    Alguns  empregados  já  haviam  se  desligado  da  extinta  Radiobrás,  no  mês  de  competência, e não integravam mais a folha de pagamento da recorrente, razão pela qual não  figuravam na GFIP. Outros,  lograram  êxito  em  ações  trabalhistas  e  receberam  indenizações,  após o trânsito em julgado das respectivas ações.   28.2    Em suma, a petição reclama que não há que se falar em qualquer irregularidade  cometida  que  possa  acarretar  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  comprova  a  documentação apresentada à fiscalização.  29.    Pois  bem. Como pontuou  a  decisão  de  piso,  a  defesa  optou  por uma negativa  geral,  sem apontar efetivamente quais  são as bases de cálculo discriminadas  individualmente  pela  fiscalização  que  não  espelham  a  realidade,  porque  apresentam  incongruências  com  os  fatos ou não ostentam natureza salarial.  30.    Como  dito  alhures,  o  Fisco  motivou  o  lançamento  e  descreveu  os  elementos  comprobatórios  da  ocorrência  do  fato  jurídico,  assim  como  das  circunstâncias  em  que  foi  verificado, respaldando o nascimento da relação jurídica por meio de suporte na linguagem das  provas.   31.    Compete ao autuado provar a inocorrência dos fatos alegados pela fiscalização,  pela  existência  de  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  invocado  pela  acusação fiscal, com amparo em prova material.  32.    Em outros dizeres,  ao  afirmar o Fisco, por meio de  linguagem de provas,  que  houve determinados fatos jurídicos, caberia ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência desses  fatos alegados, igualmente por meio de provas. O que não o fez.  33.    Quanto  aos  aluguéis  pagos  a  diretores,  a  recorrente  também  não  apresentou  qualquer  elemento  de  prova  que  possa  afastar  o  caráter  contraprestativo  do  pagamento  realizado a título de moradia.   33.1    Via  de  regra,  a  moradia  do  trabalhador  deve  ser  custeada  com  a  sua  remuneração,  de  maneira  que  o  pagamento  habitual  de  aluguéis  de  diretores,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  estará  submetido  à  tributação  da  contribuição  previdenciária,  salvo  se  comprovada  que  a  utilidade  fornecida  é  uma  medida  necessária  para  viabilizar  o  desenvolvimento do trabalho. Caso contrário, a parcela devida como parte da retribuição pelo  contrato  firmado  entre  as  partes  caracteriza  uma  vantagem  remuneratória  pelo  trabalho  prestado.   33.2    No caso sob apreço, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a  natureza não salarial dos valores pagos indiretamente a seus diretores.  34.    Em  vista  do  exposto,  não  merece  qualquer  reforma  a  decisão  de  piso  que  manteve a pretensão fiscal.  b) Cooperativas de Trabalho  35.    Apurou­se crédito tributário relacionado a pagamentos efetuados a cooperativas  de trabalho, em contrapartida da prestação de serviços de táxi.  Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.394          14 36.    Acontece que em sessão do STF realizada no dia 23/4/2014, o plenário da Corte,  no  julgamento  do  RE  nº  595.838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  da  relatoria  do  Ministro Dias  Toffoli,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.876,  de  26  de  novembro  de  1999.  Eis  a  ementa  desse julgado:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   (GRIFEI)  36.1    Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração  interpostos pela União  no  RE  nº  595.838/SP,  a  Corte  rejeitou  o  pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  que  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.   36.2    Por fim, o RE nº 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015.  Fl. 2394DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.395          15 37.    Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  38.    Como  se vê,  o dispositivo de  lei  que  justificava o  lançamento da  contribuição  previdenciária  foi  considerado  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543­B do Código de Processo  Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  39.    Dessa  feita,  afastado  o  fundamento  jurídico  que  sustentava  a  obrigação  principal,  torna­se  improcedente  o  correlato  crédito  tributário  apurado  por  meio  dos  Levantamentos Fiscais "TX", "TX1" e "TX2".  c) Multas aplicadas  40.    O parágrafo único do art. 142 do CTN preceitua que a atividade do lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Inexiste margem para juízo de  conveniência ou oportunidade da autoridade fiscal, na medida em que tanto o tributo quanto as  penalidades estão submetidas ao princípio da legalidade.  41.    Na redação revogada do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, antes da vigência da  MP nº 449, de 2008, havia a previsão de incidência de multa sobre as contribuições sociais em  atraso, a qual não poderia ser relevada.  42.    Com  a  introdução  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  passou­se  a  aplicar  obrigatoriamente  sobre  o  tributo  não  pago  nem  declarado  a  multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  percentual básico de 75%.  43.    O lançamento da multa em seu percentual trivial, como ora se cuida, independe  da  existência  de  boa­fé  do  sujeito  passivo.  Por  outro  lado,  a  má­fé  ou  dolo,  quando  comprovado  pela  fiscalização,  implicará  a  aplicação  da  multa  qualificada,  em  percentual  exarcebado (art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996).  44.    Além dos mais,  instaurado  o  procedimento  fiscal,  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo fica excluída. Quer dizer, a incidência da multa de ofício sobre o tributo não pago nem  declarado não será afastada ainda que o infrator regularize, o que não foi o caso dos autos, a  situação fiscal no curso do procedimento investigatório (art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de  1972).  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.396          16 45.    Observo ainda que a lavratura dos autos de infração não ocorreu de imediato ao  início do procedimento fiscal. A primeira intimação da fiscalização para fins de apresentação  das folhas de pagamento em formato digital, com dados separados pela Radiobrás e EBC, foi  recebida pela empresa em 17/2/2012 (fls. 131/133). Uma segunda intimação foi expedida para  a mesma  finalidade,  com  ciência  em  8/3/2012  (fls.  134/135).  Por  fim,  os  autos  de  infração  foram lavrados somente em 31/5/2012.  46.    À  vista  dos  fatos  e  da  legislação  expostos,  não  há  que  se  falar  em  discricionariedade da autoridade fiscal na aplicação das penalidades, tampouco que a legislação  tributária determine a notificação prévia do sujeito passivo para a correção das faltas de caráter  formal, para só depois, se não corrigida a irregularidade, aplicar a penalidade prevista em lei.   46.1    Com  o  início  da  ação  fiscal,  uma  vez  constatada  a  conduta  ilícita  do  sujeito  passivo  é dever da autoridade  tributária  aplicar  a  lei  tributária,  sob pena de  responsabilidade  funcional.  47.    Quanto  à  avaliação  de  eventual  excesso  do  legislador  ordinário  ao  fixar  o  percentual da multa punitiva, de uma forma exorbitante e desproporcional, é  tarefa exclusiva  do Poder Judiciário, porquanto implica verificação da compatibilidade da norma jurídica com  os preceitos constitucionais.  48.    Como  sabido,  argumentos desse  jaez  são  inoponíveis na  esfera administrativa.  Nesse sentido, não só o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da  Súmula nº 2, deste Conselho, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  d) Aplicação da retroatividade benigna  49.    Devido às alterações promovidas na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, há que se verificar a situação mais  favorável ao  sujeito passivo, em matéria de penalidade relacionada a infrações anteriores a 12/2008, isto é,  até a competência 11/2008.  50.    São  várias  as  vertentes  interpretativas,  inclusive  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  a  respeito  da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  ao  regime  de  multas estatuído na Lei nº 8.212, de 1991.   51.    Em que pese todos os bons argumentos, tenho entendido como mais adequado,  até o momento, o mesmo critério de cálculo utilizado pela fiscalização e acatado pela decisão  de piso, visto que respeita a proibição de dupla penalização pela prática de uma mesma conduta  infracional e compara penalidades incidentes sobre condutas idênticas.  52.     Dessa feita, com fez a autoridade fiscal,  às  fls. 203/208 e 1.680/1.681, para se  verificar a situação mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  há  que  se  realizar  a  seguinte  comparação  de  penalidades entre mesmas contribuições, por competência:  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.397          17 a) legislação anterior: somatório da multa aplicada nos moldes  do  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (obrigação  principal), e das multas aplicadas na  forma dos §§ 4º a 6º do  art. 32 da mesma Lei (obrigação acessória); e  b) legislação atual: multa de ofício de 75%, prevista no art. 35­ A da Lei nº 8.212, de 1991, e introduzida pela MP nº 449, de  2008,  sem  qualquer  limitação,  acrescentado,  se  for  o  caso,  a  multa  pela  incorreção  ou  omissão  de  informações  relativa  a  fato  gerador  não  contemplado  pela  aplicação  da  multa  de  ofício.  53.    Nada  obstante,  deverá  ser  refeito  o  cálculo  da  multa  para  efeitos  da  retroatividade benigna, quando da execução do  julgado, devido ao  afastamento da  tributação  sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho.  53.1     Vale  dizer,  no  que  toca  às  penalidades  impostas  na  ação  fiscal  para  fatos  geradores de contribuições previdenciárias até a competência 11/2008, deverá ser reavaliada a  situação final mais benéfica à recorrente por competência, utilizando­se do mesmo critério de  cálculo adotado pela fiscalização, nos seguintes termos:  i) legislação anterior: multa no percentual de 24% + multa do  AI CFL 68; e  ii) legislação atual: multa no percentual de 75%.  54.    O  procedimento  de  exclusão  dos  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho  provocará  alteração  no  cálculo  do montante  da penalidade  aplicada  por  intermédio  do AI  nº  37.370.186­1 (CFL 68).   54.1    A despeito  dos  ajustes  necessários,  a  autuação  no CFL 68  deverá  ser mantida  naquelas  competências  em  que  o  comparativo  das multas  for mais  benéfico  ao  contribuinte,  conforme critério da retroatividade benigna.  55.    Para o lançamento fiscal reflexo no tocante às contribuições previdenciárias da  empresa,  relativo  às  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos,  o  percentual  da  multa  equivale  a  24% para  as  competências  até  11/2008  e,  com  relação  à  competência  12/2008,  a  75%.  Nessa  hipótese,  não  há  qualquer  reparo  a  fazer  no  procedimento  adotado  pela  fiscalização.  e) Multas na sucessão de empresa por incorporação  56.    Tendo  em  conta  o  inconformismo  da  parte  recorrente  em  face  da  responsabilidade pelos tributos e pelas multas devidas pela sucedida ­ Radiobrás ­ até antes o  ato  de  incorporação  consolidado  em  12/6/2008,  oportuno  aprofundar,  como  último  tema  do  recurso voluntário, a análise a respeito da matéria.  57.    A  sucessão  empresarial  implica  sucessão  tributária.  A  fim  de  orientar  o  viés  interpretativo,  ressalto  que  o  patrimônio  é  composto  por  um  conjunto  de  bens,  direitos  e  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.398          18 obrigações, de maneira que o sucessor não recebe somente os bens e direitos, mas também as  obrigações integrantes do patrimônio do sucedido.  58.    Conquanto o art. 132 do CTN refira­se tão somente aos tributos, ao interpretá­lo  conjuntamente  com  o  art.  129,  dispositivo  que  inaugura  a  Seção  denominada  "Responsabilidade dos sucessores", chega­se à conclusão de que a regra também aplica­se aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos.  58.1    Para maior clareza do raciocínio, reproduzo novamente os artigos mencionados  do CTN:   Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários definitivamente constituídos ou em curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data.  (...)  Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de  fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas. (grifou­se)  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos  de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou  outra razão social, ou sob firma individual.  59.    O momento  da  constituição  do  crédito  tributário  pelo  ato  de  lançamento,  que  compreende  também a  penalidade,  consoante  o  §  1º  do  art.  113  do CTN,  acaba  tornando­se  irrelevante, porquanto o que interessa é a data da ocorrência do fato gerador.  60.    Essa  linha  de  pensamento  é  prevalente  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ), a exemplo da decisão no Recurso Especial (REsp) nº 923.012/MG, proferida na  sistemática dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja ementa reproduzo  parcialmente, na parte que interessa ao presente feito:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos devidos pelo  sucedido, as multas moratórias ou  Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.399          19 punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  (...)  61.    Ressalvo,  no  entanto,  o  ponto  de  vista  pessoal  que  a  multa  moratória  e/ou  punitiva  analisada  e  mencionada  no  julgado  diz  respeito  ao  descumprimento  da  obrigação  principal,  decorrente  do  não  pagamento  de  tributo  na  época  do  vencimento,  coerente  assim  com a interpretação conjunta dos arts. 129 e 132 do CTN, antes referida.  62.    Parece­me que nesse sentido foi redigido o voto nos Embargos de Declaração do  mesmo REsp nº 923.012/MG, de lavra do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Transcrevo a  respectiva ementa no ponto em que vinculada à questão em debate:  EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  EXCLUSÃO  DE  MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO DESDE QUE  INCONDICIONAL.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1a.  SEÇÃO,  NO  RESP.  1.111.156/SP,  REL  .MIN.  HUMBERTO  MARTINS, DJE 22.10.2009, SOB O REGIME DO ART. 543­ C DO CPC. ASSERTIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE  QUE  NÃO  FICOU  COMPROVADA  ESSA  INCONDICIONALIDADE,  NA  HIPÓTESE  DOS  AUTOS.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  (...)  4.  Tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio  (direitos  e  obrigações)  da  empresa  incorporada  que se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser  cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada  deixa de ostentar personalidade jurídica.   5. O que importa é a identificação do momento da ocorrência  do  fato gerador,  que  faz  surgir a obrigação  tributária,  e do  ato ou fato originador da sucessão, sendo desinfluente, como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.400          20 esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas o materializa.  (...)    (GRIFEI)  63.    Com a devida vênia,  estender simplesmente a  interpretação para as obrigações  acessórias significa um passo adiante, de maneira que não estou convencido que a decisão no  rito dos recursos repetitivos pretendeu abarcar consciente e explicitamente também a situação  de  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  de  um  dever  instrumental,  não  associada  diretamente ao desatendimento da obrigação principal.  64.    Sob a ótica do direito tributário, os §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN prescrevem a  respeito da obrigação acessória:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  65.    É  evidente  que  a  obrigação  acessória  não  se  converte  imediatamente  em  principal pelo fato da sua inobservância, conforme a dicção do § 3º do art. 113. Se assim fosse,  o  sujeito  passivo  poderia  pagar  a  multa  e  não  cumprir  a  prestação  positiva  ou  negativa  estabelecida na legislação.  66.    Quer  dizer  o  dispositivo  de  lei  que  uma  vez  identificado  pelo  Fisco  o  descumprimento  do  dever  instrumental,  será  imposta  uma  multa,  de  cunho  patrimonial,  reportando­se ao momento do seu fato gerador e sendo exigida e cobrada por intermédio dos  mesmos mecanismos aplicados aos tributos.  67.    Enquanto  não  aplicada  a  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória, a multa fiscal não passa a integrar o passivo da empresa, não sendo correto afirmar,  ainda  que  relativa  à  obrigação  tributária  surgida  até  a  data  da  sucessão,  que  fazia  parte  do  patrimônio da sucedida.  68.    Penso, todavia, que tal interpretação estrita deve ceder na hipótese de empresas  sob controle comum ou pertencentes a grupo econômico, antes da sucessão empresarial, todas  sabedoras  das  condutas  perpetradas  por  uma  e  outra  relativamente  a  fatos  tributários  preexistentes ao ato sucessório.  69.    Essa  posição  encontra,  inclusive,  amparo  na  jurisprudência  administrativa,  consoante enunciado da Súmula Carf nº 47, assim vazado:  Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.401          21 Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  70.    É  verdade  que,  a  rigor,  o  enunciado  da  Súmula  nº  47  retrata  a  jurisprudência  construída  à  època  em  torno  da  multa  de  ofício  imposta  como  sanção  pela  falta  de  recolhimento espontâneo de tributo. Porém, entendo que seus fundamentos podem também ser  aplicados  nas  questões  relativas  à  multa  por  inadimplemento  de  obrigação  acessória.  Daí  porque a hipótese excepcional é perfeitamente admissível ao caso descrito nos autos.   71.    Com  efeito,  de  acordo  com  o Decreto  nº  2.958,  de  8  de  fevereiro  de  1999,  a  Radiobrás era uma empresa pública federal com personalidade de direito privado, organizada  sob  a  forma  de  sociedade  por  ações,  vinculada  à  Secretaria  de  Estado  de  Comunicação  do  Governo Federal.  71.1    Sob o controle acionário da União, a empresa estatal  tinha como objeto  social  gerir, operar e explorar os serviços de radiodifusão do Governo Federal.   72.    A EBC, ora recorrente, veio a substituir as funções da Radiobrás. Com maioria  das ações ordinárias nominativas de  titularidade da União,  foi concebida para a prestação de  serviços de radiodifusão pública e serviços conexos, além da criação de uma televisão pública  de âmbito nacional (Decreto nº 6.246, de 2007).  72.1    A  viabilização  operacional  da  nova  empresa  se  deu  por  intermédio  da  incorporação  da Radiobrás,  de  quem herdeu  os  bens  e o  pessoal  permanente,  necessários  ao  início das atividades. A EBC sucedeu a Radiobrás nos seus direitos e obrigações, e absorveu,  mediante sucessão trabalhista, os empregados integrantes do seu quadro de pessoal (MP nº 398,  de 2007, convertida na Lei nº 11.652, de 2008).  73.    Nesse quadro de  reorganização efetuada pela União, na qualidade de acionista  majoritário, para a execução de atividades de seu interesse, por meio de empresas dotadas de  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  não  é  concebível  evitar  a  aplicação  de  qualquer  penalidade sob o pretexto de falta de responsabilidade tributária do sucessor.   74.    Por  ocasião  da  incorporação  da Radiobrás,  em  12/6/2008,  a  situação  fiscal  da  empresa extinta já havia sido avaliada e identificada, inclusive quanto ao descumprimento das  obrigações tributárias acessórias, devendo integrar o passivo tributário da empresa incorporada  as  multas  de  qualquer  natureza  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  incorporação, mesmo que constituído o crédito tributário em data posterior.  75.    Em  síntese,  as  mudanças  societárias  não  podem  servir  de  instrumento  à  liberação do encargo fiscal, inclusive penalidades, quando a sucessora conhecia perfeitamente  as  obrigações  tributárias  da  empresa  sucedida  não  cumpridas  nos  moldes  exigidos  pela  legislação.  76.    Responde a recorrente, nessa hipótese, não só pelas sanções fiscais garantidoras  do cumprimento do dever  tributário principal pela empresa  incorporada,  como  também pelas  aplicadas em face da inobservância dos deveres instrumentais, mesmo que tenham sido objeto  de lançamento de ofício posterior ao evento de sucessão.  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 10166.724388/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.790  S2­C4T1  Fl. 2.402          22 Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e,  no mérito, DOU­LHE PROVIMENTO PARCIAL para:  (i) excluir as contribuições previdenciárias incidentes sobre os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho  (Levantamentos  Fiscais "TX", "TX1" e "TX2"); e  (ii) recalcular quando da execução do julgado, tendo em vista  a  exclusão  dos  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  as  penalidades  impostas  na  ação  fiscal  para  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  até  a  competência  11/2008,  inclusive  o  valor  da  multa  de  obrigação  acessória  (AI  nº  37.370.186­1  ­  CFL  68),  de  maneira  a  reavaliar  a  situação  mais  benéfica  à  recorrente  por  competência,  utilizando­se  do  mesmo  critério  de  cálculo  para  a  retroatividade  benigna  adotado pela autoridade lançadora.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 2402DF CARF MF

score : 1.0
6841490 #
Numero do processo: 16004.001261/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2803-000.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais e elimine os autos digitais duplicados e idênticos. Realizada a diligência, retornem os autos para julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Relatório Os autos digitais vieram ao presente relator para julgamento, contudo não há quaisquer peças juntadas a eles. Também, informa-se que no E-Process há a duplicação dos autos digitais do processo. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica
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score : 1.0
6755320 #
Numero do processo: 10469.725099/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.884
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.725099/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.884  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 99 /2 01 2- 54 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10469.725099/2012­54  Acórdão n.º 3302­003.884  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.451. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10469.725099/2012­54  Acórdão n.º 3302­003.884  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10469.725099/2012­54  Acórdão n.º 3302­003.884  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10469.725099/2012­54  Acórdão n.º 3302­003.884  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10469.725099/2012­54  Acórdão n.º 3302­003.884  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.001004/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS DECISÃO DA DRJ. VERDADE MATERIAL. ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. OMISSÃO. LANÇAMENTO. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE. Em respeito ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, devem ser acatados e analisados os documentos e argumentos apresentados pelo contribuinte após a decisão da DRJ, quando isso não inviabilizar o julgamento do processo. Deve ser afastada a presunção de omissão de receita em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada quando ficar demonstrado que se referem a operação de empréstimo bancário ou quando, em operação de desconto de nota promissória, restar comprovado que a fiscalização considerou como crédito cuja origem deve ser comprovada tanto a operação de desconto, como a sua posterior quitação.
Numero da decisão: 2201-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte para, sanando a omissão apontada, atribuir-lhe efeitos infringentes nos termos do voto vencedor. Vencida a Conselheira Relatora que dava efeitos infringentes em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 15/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS DECISÃO DA DRJ. VERDADE MATERIAL. ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. OMISSÃO. LANÇAMENTO. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE. Em respeito ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, devem ser acatados e analisados os documentos e argumentos apresentados pelo contribuinte após a decisão da DRJ, quando isso não inviabilizar o julgamento do processo. Deve ser afastada a presunção de omissão de receita em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada quando ficar demonstrado que se referem a operação de empréstimo bancário ou quando, em operação de desconto de nota promissória, restar comprovado que a fiscalização considerou como crédito cuja origem deve ser comprovada tanto a operação de desconto, como a sua posterior quitação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte para, sanando a omissão apontada, atribuir-lhe efeitos infringentes nos termos do voto vencedor. Vencida a Conselheira Relatora que dava efeitos infringentes em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 15/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.573  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  SÉRGIO RAMOS CAIADO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DOCUMENTOS  JUNTADOS  APÓS  DECISÃO DA DRJ. VERDADE MATERIAL. ACÓRDÃO DE RECURSO  VOLUNTÁRIO.  OMISSÃO.  LANÇAMENTO.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO.  DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE.  Em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  acatados  e  analisados  os  documentos  e  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  após  a  decisão  da DRJ,  quando  isso não inviabilizar o julgamento do processo.  Deve ser afastada a presunção de omissão de receita em relação aos depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  quando  ficar  demonstrado  que  se  referem  a  operação  de  empréstimo  bancário  ou  quando,  em  operação  de  desconto  de  nota  promissória,  restar  comprovado  que  a  fiscalização  considerou como crédito cuja origem deve ser comprovada tanto a operação  de desconto, como a sua posterior quitação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por maioria  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  contribuinte  para,  sanando  a  omissão  apontada, atribuir­lhe efeitos infringentes nos termos do voto vencedor. Vencida a Conselheira  Relatora  que  dava  efeitos  infringentes  em  menor  extensão.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 10 04 /2 00 6- 04 Fl. 946DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho,  Marcelo Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo  e  Daniel Melo Mendes  Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pelo contribuinte (fls. 808 ­  902), em que aponta omissão na decisão embargada (fls 780­784), que deixou de se manifestar  acerca de documentos juntados por ele após a decisão da DRJ, em 13 de agosto de 2008 (fls.  522).  Originalmente, foi lançado contra o embargante crédito tributário totalizando  R$  584.727,50.  Esse  lançamento  teve  por  fundamento:  1.  glosa  de  dedução  indevida  de  despesas no livro caixa ­ ajuste anual; 2. glosa de dedução indevida de despesas no livro caixa ­  carnê­leão;  3.  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  4. multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de IRPF a título de carnê­leão (auto de infração nas fls. 352 e ss).  Dentre  esses  fundamentos,  o  valor mais  expressivo  diz  respeito  ao  terceiro  item, em que  foi considerada como movimentação  financeira de origem não comprovada R$  855.011,34.  Para  se  chegar  a  esse  valor,  a  fiscalização  apurou  um  total  de  créditos  nas  contas  bancárias  do  contribuinte no  valor  de R$  1.508.987,13,  e dele  deduziu:  devoluções  e  estornos  R$  122.468,87;  rendimento  PJ  declarado  R$  65.600,11;  Receita  atividade  rural  declarada R$ 465.906,81 (fls 361).  Constitui objeto de análise nesses embargos apenas o item 3, pois através da  documentação  que  teria  sido  inicialmente  protocolada  em  26/03/2009  e  02/04/2009,  o  contribuinte procura justificar a origem dos recursos e afastar o lançamento a título de omissão  decorrente de depósitos de origem não comprovada.  Compulsando­se os autos, vê­se que, através da petição do dia 02/04/2009, o  contribuinte procurou  juntar um contrato particular de  compra e venda de uma aeronave, no  valor de R$ 32.000,00, com o que justificaria um depósito de R$ 25.000,00 no Banco do Brasil  no dia 20/02/2001 e um outro depósito de R$ 7.000,00.  Pela petição protocolada em 26/03/2009, o contribuinte pretendia comprovar  a origem dos seguintes valores:  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10120.001004/2006­04  Acórdão n.º 2201­003.573  S2­C2T1  Fl. 939          3 1.  Créditos que totalizavam R$ 87.494,16 referentes à parceria agrícola,  mensalmente depositada no Banco Bradesco S/A ­ Docs.1/13;  2.  Depósitos  de  R$  9.000,00  e  R$  5.000,00  feitos  em  03/05/2001  e  14/05/2001 decorrentes de empréstimo pessoal concedido pelo banco  HSBC ­ Docs. 14/15;  3.  R$ 97.114,17 referentes a descontos de títulos no Banco do Estado de  Goiás (Docs. 16/28);  4.  O depósito no valor de R$ 107.590,62 em 15/01/2001 referir­se­ia a  crédito decorrente de  transferência da agência de Lins/Sp, originária  de nota fiscal expedida pelo Frigorífico Bertin Ltda. ­ Docs. 29/30;  5.  Apresenta  a  planilha  IV  onde  pretende  provar  a  concessão  de  empréstimos  bancários  obtidos  junto  ao  Banco  do  Brasil  e  banco  Bradesco ­ Docs. 68/79 ­ e rendimentos recebidos de pessoas jurídicas  com retenção na fonte ­ Docs. 80/81;  6.  No dia 30/01/2001, o crédito de R$ 44.940,18 referir­se­ia a desconto  de  nota  promissória  rural  no  valor  de  face  de  R$  46.210,55.  Em  relação  a  essas  operações,  a  fiscalização  teria  considerado  em  duplicidade os créditos, já que teria consignado como origem tanto o  valor da operação de desconto, quanto a sua posterior liquidação. Esse  fato teria se repetido em todas as operações listadas no quadro abaixo:    Os embargos foram admitidos através do Despacho s/n desta 1ª TO, de 28 de  novembro de 2016 (fls 936/937).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 948DF CARF MF     4 Conforme  consta  do  relatório,  foi  reconhecida  a  omissão  apontada  pelo  embargante em despacho a cujas conclusões me submeto, mesmo considerando que parte dos  argumentos e da documentação constituem inovação no processo apresentados após a decisão  da DRJ. E o faço em respeito aos princípios da verdade material, razoabilidade e eficiência, por  entender que se  trata de prova cuja análise  se  faz  independentemente de nova diligência. Ou  seja, que a documentação e argumentos apresentados de maneira extemporânea não prejudicam  o julgamento do processo na forma em que se encontra.   Passo  então  à  análise  dos  argumentos  do  recorrente  e  da  documentação  juntada por ele.  Petição protocolada em 02/04/2009 ­ venda de avião  Pela petição protocolada em 02/04/2009, o contribuinte  faz  juntar aos autos  cópia de  contrato  particular  de  compra  e  venda  de um  avião Cessna,  pelo  valor  total  de R$  32.000,00.  Esse documento não traz qualquer inovação ao processo, já que havia cópia  dele pelo menos nas fls. 185, 593 e 667.   Além  disso,  vê­se  na  declaração  de  bens  da  atividade  rural  que  ele  estava  declarado pelo valor zero, com data de aquisição em 07/1989, mas sem qualquer menção à sua  alienação no ano­calendário de 2001 (fls 488 verso).  Não há também qualquer comprovação de apuração e tributação de ganho de  capital.  O contrato  juntado,  cujas  cláusulas  contém  contradição,  já que no  início  se  referem a apenas dois pagamentos, sendo um já realizado, mas depois prevêem a hipótese de  rescisão  caso  haja  atraso  nas  prestações  por  mais  de  90  dias,  não  se  faz  acompanhar  de  qualquer comprovação da efetiva transferência do bem.  Em  face  das  razões  expostas,  não  considero  que  esse  contrato  seja  apto  a  justificar qualquer origem para os créditos ocorridos no ano­calendário de 2001.  Petição protocolada em 26/03/2009  Item  1  ­ Créditos  no  valor  total  de  R$  87.494,16  referentes  à  parceria  agrícola, mensalmente depositada no Banco Bradesco S/A ­ Docs.1/13  Em relação a esses valores, vejo que efetivamente integram o demonstrativo  de fls. 359 e ss como crédito sem origem comprovada. Contudo, o único documento utilizado  para  justificar  a  natureza  da  operação  é  um  extrato  emitido  em  24/11/2008  com  o  título  "Histórico  adiantamentos/contratos  parceria  agrícola".  Entretanto,  não  foi  juntado  qualquer  contrato e não se sabe quem assinou esse extrato e que poderes tinha para tanto. Por isso, não  me convenço da força probante deste documento (fls 822).   Item 2  ­ Depósitos de R$ 9.000,00 e R$ 5.000,00  feitos  em 03/05/2001 e  14/05/2001 decorrentes de empréstimo pessoal concedido pelo banco HSBC ­ Docs. 14/15  Nesse  caso,  há  uma  declaração  do  Banco  HSBC  de  que  as  operações  se  referem a "crédito parcelado" e vejo que nas datas em que realizados é cobrada também uma  tarifa pela prestação de serviços, que tem como descrição financiamento HSBC no valor de R$  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10120.001004/2006­04  Acórdão n.º 2201­003.573  S2­C2T1  Fl. 940          5 5,00 cada (fls 836). Por isso, considero justificada a origem de R$ 14.000,00, como decorrente  de operação de crédito.  Item  3  ­  R$  97.114,17  referentes  a  descontos  de  títulos  no  Banco  do  Estado de Goiás ­ Docs. 16/28  De acordo com o Banco Itaú, que emitiu o doc. 16, os valores que compõem  a planilha totalizando R$ 97.114,17 referem­se a descontos de  títulos de crédito. Nesse caso,  como  já  foi  esclarecido  para  o  contribuinte,  é  necessário  justificar  a  origem  do  crédito  demonstrando  que  já  foram  estes  tributados.  Logo,  quanto  a  esse  item,  considero  que  a  documentação apresentada não se presta a comprovar a origem dos recursos.  Item  4  ­  Depósito  no  valor  de  R$  107.590,62  em  15/01/2001  ­  crédito  decorrente de transferência da agência de Lins/Sp originária de nota fiscal expedida pelo  Frigorífico Bertin Ltda. ­ Docs. 29/30  Os  documentos  de  número  29  e  30  comprovam  que  o  contribuinte  vendeu  bois e vacas para abate, logo essa é uma receita tributável. Ou ela está incluída no valor que a  fiscalização já considerou como receita da atividade rural e neste caso não serve para justificar  a origem de valores não acobertados por essa receita, ou ela não está incluída nessa parcela já  tributada  e,  nesse  caso,  também  deve  ser  oferecida  à  tributação.  Em  qualquer  uma  das  hipóteses não há alteração do cálculo já realizado pela fiscalização.  Item 5 ­ Planilha IV ­ empréstimos bancários obtidos junto ao Banco do  Brasil e banco Bradesco ­ Docs. 68/79 ­, e rendimentos recebidos de pessoas jurídicas com  retenção na fonte ­ Docs. 80/81  Os valores que estão na planilha IV como recursos de empréstimo do Banco  do Brasil  e  do  banco Bradesco  não  compõem  o  demonstrativo  de  fls  359  e  ss  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Ou  seja,  esses  valores  já  foram  expurgados  pela  fiscalização.  O mesmo ocorre  com os  valores  constantes  dos Docs.  80/81,  que  já  foram  considerados  como  origem  pela  fiscalização,  tendo  sido  excluídos  do  valor  total  da  movimentação financeira.  Portanto,  nenhum  dos  valores  apresentados  nesses  docs.  se  presta  a  comprovar as origens dos recursos que deram ensejo à presunção de omissão de receita.  Item 6 ­ Desconto de nota promissória rural ­ créditos considerados em  duplicidade   Nesse  item  o  embargante  alega  que  as  notas  promissórias  rurais  foram  consideradas em duplicidade como crédito de origem não comprovada ­ uma vez no momento  da contratação da operação e uma segunda no momento da quitação, em que haveria um débito  e  um  crédito  do  mesmo  valor  a  demonstrar  que  houve  pagamento.  Comparando­se  a  documentação juntada por ele, os extratos bancários e o demonstrativo de fls 359 e ss verifico  que lhe assiste alguma razão.   ­  O  Doc.  32  consiste  em  aviso  de  lançamento  de  30/01/2001,  relativo  a  operação de desconto de nota promissória no valor de R$ 46.210,55 que, deduzidos encargos,  Fl. 950DF CARF MF     6 gerou  um  crédito  de  R$  44.940,18.  Na  planilha  utilizada  pela  fiscalização,  há,  no  dia  30/01/2001,  uma  operação  com  histórico  "operação  desconto  comercial"  nesse mesmo  valor  (R$  44.940,18)  e,  no  dia  01/03/2001,  "Doc  crédito  automático"  no  valor  de  R$  46.210,55.  Ocorre que nesta última data não há um débito desse valor, o que caracterizaria a quitação da  operação de desconto. Há sim um crédito do Banco do Brasil.  ­  Por  outro  lado,  os Docs.  38  e  40  consistem  em  avisos  de  lançamento  de  16/04/2001 e 20/03/2001 relativos a desconto de nota promissória no valor de R$ 30.215,18,  com crédito de R$ 29.375,48. Ambos os valores estão na planilha da fiscalização. No extrato  do  Bradesco  (doc.  74),  no  dia  16/04/2001  há  a  liquidação  de  cobrança  a  crédito  e  nota  promissória a débito no mesmo valor R$ 30.215,18, por isso, entendo que está caracterizada a  duplicidade mencionada pelo embargante em relação a esses valores.  O mesmo ocorre com o valor da Nota Promissória quitada em 09/07/2001, no  valor de R$ 10.010,52 (docs. 51/52) ­ valor do crédito original de R$ 9.629,46, em 12/06/2001.   Em  relação  a  algumas NP,  como os  extratos  apresentados  pelo  embargante  estão incompletos, só consegui estabelecer a correspondência entre débito (nota promissória) e  crédito (liquidação de cobrança) utilizando os extratos juntados pela fiscalização. Foi assim em  relação ao valor: de R$ 12.150,81, NP quitada em 25/05/2001 (fls 99); de R$ 11.306,15 no dia  11/06/2001  (fls  100).  Os  créditos  originais  desses  descontos  são:  R$  11.697,03,  em  26/04/2001; R$ 10.876,96, em 14/05/2001.  Portanto,  em  relação  a  essa  matéria,  considero  que  foi  comprovada  a  duplicidade  dos  créditos  tidos  por  origem  e  que  devem  ser  afastados  da  base  de  cálculo  os  seguintes  valores,  que  correspondem à  quitação  da  operação  de desconto: R$ 30.215,18; R$  10.010,52;  R$  12.150,81  e  R$  11.306,15.  Total  a  ser  excluído  da  base  de  cálculo:  R$  63.682,66.  Conclusão:  À  vista  do  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  apresentados e, no mérito, lhes dar parcial provimento para excluir da base de cálculo relativa  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  o  valor  de  R$  14.000,00  relativo  às  operações de crédito comprovadas junto ao banco HSBC e R$ 63.682,66 relativo às operações  de desconto de nota promissória cujos créditos  foram considerados em duplicidade (uma vez  na operação de desconto e outra na quitação da operação).  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora              Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10120.001004/2006­04  Acórdão n.º 2201­003.573  S2­C2T1  Fl. 941          7 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira­ Presidente e Redator designado.  Divirjo,  com  a  devida  permissão,  da  eminente  Relatora  quanto  à  comprovação dos valores de venda da aeronave segundo contrato anexado às folhas 802.  Vejo o depósito de R$ 25.000,00 lançado às folhas 364 na planilha elaborada  pela autoridade lançadora, exatamente na conta indicada pelo instrumento e na mesma data da  confecção do contrato.    Porém, não identifico, nem o faz a Embargante, o depósito remanescente, ou  seja, os R$ 7.000,00 faltantes para integrar o valor total da venda de R$ 32.000,00 da aeronave.  Assim, e por respeito à dialética das provas no processo, entendo que houve a  comprovação parcial de fato modificativo no lançamento, posto que da alegação da origem dos  valores depositados pela venda da aeronave, restou comprovado o valor identificado acima.  Do exposto, voto por excluir, em acréscimo ao voto da Relatora, da base de  cálculo  relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada o valor de R$ 25.000,00  relativo a venda da aeronave.  Por amor à clareza, acresço minha decisão à proferida pela Relatora: voto por  conhecer dos  embargos de declaração apresentados e, no mérito,  lhes dar parcial provimento  para excluir da base de cálculo relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada os  valores de R$ 14.000,00 relativo às operações de crédito comprovadas junto ao banco HSBC;  de  R$  25.000,00  relativo  a  venda  da  aeronave,  e  de R$  63.682,66  relativo  às  operações  de  desconto de nota promissória cujos créditos  foram considerados em duplicidade (uma vez na  operação de desconto e outra na quitação da operação).    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado.                    Fl. 952DF CARF MF

score : 1.0
6757894 #
Numero do processo: 11020.910109/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2009 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.910109/2012­87  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.058  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2009  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ANTÔNIO CARLOS ATULIM ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Versam  os  autos  sobre  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditício  de  COFINS,  informado  como  oriundo  de  recolhimento  efetuado  a  maior,  cumulado  com  declaração de compensação (PER/DCOMP).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 01 09 /2 01 2- 87 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11020.910109/2012­87  Acórdão n.º 3402­004.058  S3­C4T2  Fl. 3          2  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­046.822,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Carlos Atulim ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.034, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 11020.910095/2012­00, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.034):  "Alega  o  contribuinte,  de  forma  genérica,  ter  créditos  para  fins  de  apuração  da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam oriundos de valores constantes nas contas especificadas no relatório.  Feita essa apuração, a posteriori, sem qualquer liquidez e certeza já saiu a  se compensar com débitos de tributos administrados pela RFB. Ou seja, não  há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou cópia do livro razão onde constam tais contas contábeis, sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se  pudesse constatar de quais  insumos se tratam e, mais,  se efetivamente são  utilizados na produção das mercadorias que produz. Demais disso, em tese,  em análise superficial, valores referente à manutenção e reparos, fretes com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que  em tese podem ser feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito  a crédito) não dão direito a crédito.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11020.910109/2012­87  Acórdão n.º 3402­004.058  S3­C4T2  Fl. 4          3  Assim,  sendo  firme a  jurisprudência  desse Colegiado  no  sentido  de  que recai sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter,  mormente  em  relação  a  valores  que  já  se  compensou,  que  pressupõe  sua  certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos os meios e de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de  produzir, deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Ressalte­se  que,  neste  processo,  as  contas  especificadas  como  origem  dos  créditos (indicadas no relatório) são as mesmas que as tratadas no caso do paradigma, e que o  contribuinte, nestes autos, também "não provou por todos os meios e de forma específica (não  há um documento fiscal nos autos) os créditos declarados".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                                  Fl. 123DF CARF MF

score : 1.0
6873019 #
Numero do processo: 13922.720002/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PENSÃO JUDICIAL. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. É aplicável a isenção a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, prevalecendo o laudo emitido por unidade de saúde pública sobre aquele emitido por entidade privada, ainda que seja ente paraestatal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE Fica mantido o lançamento incidente sobre rendimentos oriundos de locação de imóveis recebidos por dependentes e omitidos na declaração de ajuste anual do titular.
Numero da decisão: 2402-005.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial no sentido de reconhecer a isenção para os rendimentos de aposentadoria. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Waltir Carvalho e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PENSÃO JUDICIAL. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. É aplicável a isenção a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, prevalecendo o laudo emitido por unidade de saúde pública sobre aquele emitido por entidade privada, ainda que seja ente paraestatal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE Fica mantido o lançamento incidente sobre rendimentos oriundos de locação de imóveis recebidos por dependentes e omitidos na declaração de ajuste anual do titular.

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2402­005.837  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HELENA APARECIDA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  PENSÃO JUDICIAL. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  É aplicável a isenção a partir da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no laudo pericial, prevalecendo o laudo emitido por unidade de  saúde pública sobre aquele emitido por entidade privada, ainda que seja ente  paraestatal.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE  Fica mantido o lançamento incidente sobre rendimentos oriundos de locação  de  imóveis  recebidos  por  dependentes  e  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual do titular.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 2. 72 00 02 /2 01 5- 53 Fl. 96DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento parcial no sentido de reconhecer a isenção para os rendimentos  de aposentadoria.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Waltir  Carvalho  e  Jamed  Abdul  Nasser Feitoza.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13922.720002/2015­53  Acórdão n.º 2402­005.837  S2­C4T2  Fl. 96          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (Fls. 71 a 91) interposto contra exarada no  Acórdão  nº  10­54.432  ­  8ª  Turma  da  DRJ/POA  (Fls.  57  a  61)  que  negou  provimento  a  impugnação  (Fls  02  a  32)  apresentada  em  face  da Notificação  de Lançamento  (Fls  37  a  41)  tendo  por  objeto  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  incidente  sobre  valores  classificados  indevidamente como isentos em razão de beneficio fiscal concedido a portadores de moléstia  grave.  Em  complementação  as  informações  já  registradas  transcrevemos  o  relatório da decisão recorrida por ser demonstração fiel do ocorrido no processo:  "Mediante  Notificação  de  Lançamento,  de  fls.  37/41,  exige­se  do  contribuinte  acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de  multa de ofício  e  juros de mora no valor  total  de R$ 10.851,13, calculados até  28/11/2014, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste  anual referente ao exercício de 2011, ano­calendário de 2010.  A  fiscalização  informa  às  fls.  38  que  constatou  omissão  de  rendimentos  do  trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 95.345,08 e,  às  fls. 39, omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa  jurídica pelo dependente cadastrado com o cpf 100.402.699­49.   O contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/08 alegando que os rendimentos  recebidos da  fonte pagadora Paraná Previdência, CNPJ 03.165.607/0001­10, no  valor de R$ 60.863,80,  são  isentos por  tratar­se de proventos de aposentadoria,  reforma  ou  pensão  de  portador  de moléstia  grave.  Afirmou  que  é  portador  de  cardiopatia  grave  (CID  I44.2)  há muitos  anos  e  que  o  agravamento  da  doença  ocorreu a partir de 2007, conforme laudo médico pericial municipal anexado.   Discorreu sobre a evolução da doença, reafirmando que era portador de moléstia  grave  antes  de  12/06/2012,  data  considerada  pela  fiscalização  para  fixação  do  início da isenção.  Esclareceu que foram informados na Declaração de Ajuste Anual­DAA original  os  rendimentos  das  duas  fontes  pagadoras  como  tributáveis  e  que  o  imposto  apurado  foi  pago  conforme  declarações  anexadas  e  relatório  de  arrecadação  retirado do site da Receita Federal do Brasil.  Quanto ao rendimento pago pelo município de Iporã, no valor de R$ 34.481,28,  reconheceu  que  estão  sujeitos  à  tributação, pois não  era  aposentado por  aquele  Ente Público no respectivo ano­calendário.  Em  relação  à  omissão  dos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos pelo dependente,  informou que o aluguel não foi declarado pelo fato do locador não ter apresentado  o comprovante de rendimentos."  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Dada a  tempestividade  e presentes  as demais  condições de  admissibilidade,  voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário.  A Recorrente  comprova a condição de portadora de cardiopatia grave  (CID  I44.2)  tendo o ano de 2007 como período provável de início da moléstia grave em condições  limitantes, conforme laudo emitido por perito municipal.  Conforme previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento do Imposto  de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, "não entrarão no cômputo do rendimento bruto":  "XXXIII  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei  nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"  O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:  "§4º  ­ Para o  reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos XXXI e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."  Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:  "§5º  ­  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se  aos  rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II ­ do mês da emissão do laudo pericial ou do parecer que reconhecer a moléstia, se  esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial."  Postas as condições  legais para concessão da desoneração  tributária em lide  cumpre analisar, no caso concreto, o enquadramento da Recorrente.   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13922.720002/2015­53  Acórdão n.º 2402­005.837  S2­C4T2  Fl. 97          5 Inicialmente,  conforme  registrado,  somente  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  portadores  de  moléstias  graves  previstas  na  legislação  de  referência  são  alcançado pela isenção.  No  presente  feito,  a  própria  recorrente  reconhece  na  impugnação  que  os  valores pagos pelo Município de Iporã não decorrem de aposentadoria, portanto, tributáveis.  Já  os  valores  pagos  pelo  Órgão  Paraná  Previdência  seriam  decorrentes  de  aposentadoria, assim, caso a Recorrente comprove por meio de documentos hábeis e idôneos a  sua  condição  de  portadora  de  moléstia  grave  em  período  compatível  com  aquele  em  que  recebeu  os  proventos,  estaríamos  diante  da  hipótese  legal  concessiva  de  isenção  de  IRPF  incidente sobre tais valores.  A controvérsia gira em torno de divergência de datas de inicio da doença com  a  gravidade  que  autorizaria  a  concessão  da  isenção  em  lide.  A  fonte  pagador  Paraná  Previdência  realizou  perícia  médica  em  05/02/2014  fixando  a  data  provável  de  inicio  da  cardiopatia grave em 07/05/2013, tendo revisado seu entendimento e fixado nova data de inicio  provável da doença como sendo 12/06/2012.  Segundo  o  Laudo,  12/06/2012  é  a  data  "...a  partir  de  quando  estaria  caracterizada a cardiopatia como grave, que é o que confere o direito ao enquadramento para  isenção”.  A Recorrente  juntou ao processo  cópia do Laudo Médico Pericial expedido  pelo Município de Iporã atestando que "...o agravamento da patologia iniciou­se em fevereiro  de 2007” gerando divergência quanto ao momento de agravamento da patologia."  O  relator  da DRJ,  ante  a  divergência  de  datas,  optou  por  considerar  a  data  informada  pela Paraná Previdência  como  a  correta,  entretanto,  não  fundamentou  sua decisão  quanto a esta opção.  Analisando  a  natureza  jurídica  da  Paraná  Previdência,  verificamos  que  a  mesma foi  instituída pela Lei Ordinária Estadual de nº Lei 12.398/98 , de 30 de dezembro de  1998 que,  em  seu Art.  2º,  a  define  como  instituição,  sem  fins  lucrativos,  com personalidade  jurídica  de  direito  privado,  natureza  de  serviço  social  autônomo  paradministrativo,  com  patrimônio  e  receitas  próprios  e  com  autonomia  técnica  e  financeira.  (disponível  em  http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&indi ce=1).  O  §4º  do  artigo  39  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto 3.000/99 determina que, "Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de  moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art. 30 e § 1º)."  Postas  as questões de validação definidas pela  legislação,  somente pode ser  considerado como serviço médico oficial o Laudo emitido pelo serviço medico municipal, eis  que  o  laudo  de  uma  entidade  privada  não  se  prestaria  aos  fins  previstos  na  legislação  em  análise.  Fl. 100DF CARF MF     6 Ainda  que  fosse  possível  considerar  o  serviço  médico  da  entidade  privada  Paraná Previdência como serviço médico oficial, manteríamos nosso entendimento no sentido  de  considerar  como  data  válida,  para  os  fins  de  inicio  do  beneficio  ora  pleiteado,  aquela  prevista no laudo emitido pelo Município de Itaporã.  Fundamentamos  tal  entendimento  no  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional em seu artigo 112:   "Art.  112. A  lei  tributária que define  infrações,  ou  lhe comina penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."  Quanto a omissão de rendimentos de dependentes provenientes de locação de  imóveis,  a  própria  recorrente  não  nega  ter  omitido  tais  valores,  tendo  se  limitado  apenas  a  informar  que  não  os  declarou  pelo  fato  do  dependente  não  os  ter  informado.  Assim,  neste  ponto, o recursão não merece acolhimento.  Conclusão  Ante o exposto, VOTO por julgar o Recurso Voluntário procedente em parte,  reconhecendo  o  mês  de  fevereiro  de  2007  como  data  de  inicio  da  moléstia  grave  e,  por  conseqüência,  para  o  gozo  do  beneficio  de  isenção  incidente  sobre  os  proventos  de  aposentadoria.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                               Fl. 101DF CARF MF

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6814645 #
Numero do processo: 13888.905577/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.798
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.798  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 77 /2 01 2- 65 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13888.905577/2012­65  Acórdão n.º 3201­002.798  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.325,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13888.905577/2012­65  Acórdão n.º 3201­002.798  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13888.905577/2012­65  Acórdão n.º 3201­002.798  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13888.905577/2012­65  Acórdão n.º 3201­002.798  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13888.905577/2012­65  Acórdão n.º 3201­002.798  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13888.905577/2012­65  Acórdão n.º 3201­002.798  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13888.905577/2012­65  Acórdão n.º 3201­002.798  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13888.905577/2012­65  Acórdão n.º 3201­002.798  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 135DF CARF MF

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6855073 #
Numero do processo: 10940.901120/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição/compensação deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.425
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição/compensação deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.    Relatório  Trata­se o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP, com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação, sob o fundamento de  que, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou mais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 11 20 /2 01 2- 10 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10940.901120/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.425  S3­C3T2  Fl. 3          2 pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando, em síntese:   "Inicialmente,  contextualiza  a  existência  de  seu  direito  creditório  nos  seguintes termos:  01. DOS FATOS  ...  A  contribuinte  é  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido. Por  isso, permanece sujeita à  sistemática cumulativa de  tributação do  PIS e da COFINS estabelecida na Lei n° 9.718/1998, mesmo com entrada em vigor,  respectivamente,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  introduziram  modificações na legislação das referidas contribuições (sistemática não­cumulativa).  A  Recorrente  é  uma  sociedade  empresária  limitada,  cujo  objeto  social  se  resume no comércio de gêneros alimentícios naturais e industrializados, artigos de  vestuário, utilidades domésticas e eletrodomésticas, bebidas, refrigerantes, produtos  de limpeza, higiene pessoal, carnes e derivados, conforme comprova a inclusa cópia  do seu contrato social (Doc. 02).  Dentre os produtos  comercializados  em  seu  estabelecimento,  há alguns que  estão sujeitos a incidência do PIS/COFINS à alíquota zero, como por exemplo:  a) Farinha de trigo: Lei n° 10.925/2004, art. I o , XIV;  b) Leite fluido pasteurizado ou industrializado: Lei n° 10.925/2004, art. I, XI;  c) Feijão comum, arroz e farinhas, sêmolas e pós de sagu ou das raízes ou  tubérculos: Lei n° 10.925/2004, art. I, V;  d) Farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho: Lei  n° 10.925/2004, art. 1º, IX;  e) Produtos hortícolas, frutas e ovos: Lei n° 10.865/2004, art. 8° , § 12, X e  art. 28, III;  f) Gás natural liqüefeito: Lei n° 10.865/2004, art. 8º , § 12, IX e XVI;  g)  Água,  refrigerante,  cerveja  sem  álcool  e  cerveja  de  malte:  Lei  n°  10.833/2003, art. 50, I;  h)  Produtos  farmacêuticos  e  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene pessoal: Lei n° 10.147/2000, Art. 2°.  A  Contribuinte  tributou  indevidamente  PIS  e  COFINS  nas  saídas  dos  produtos  acima  listados,  majorando  a  base  de  incidência  das  contribuições  e  aumentando o valor a ser recolhido mensalmente.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10940.901120/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.425  S3­C3T2  Fl. 4          3 Alega  ter  retificado  as  informações  prestadas  em  Dacon  e  DCTF  anteriormente  à  formalização  do  pedido  de  restituição  e  implementação  da  compensação.  Cita  legislação  que  ampara  seu  direito  de  restituição  e  compensação.  Cita  ainda jurisprudência administrativa que vêm entendendo ser necessária a reforma da  decisão para desconsiderar a alocação de valores maiores do que os efetivamente  utilizados.  Prossegue:  Ficou  evidente  que  a  Contribuinte  efetuou  pagamento  a  maior  e  detém  o  crédito  solicitado.  Ao  que  tudo  indica,  ocorreu  apenas  equívoco  no  momento  do  processamento das informações na Receita Federal. Por certo, a DCTF e a DACON  retificadoras  não  foram  processadas  juntamente  com  a  PER/DCOMP,  apontando  assim  divergências,  que  motivaram  o  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente, indeferindo a pretensão da Contribuinte.  Todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  devem  ser  analisadas  e  processadas pelo Fisco antes de se efetuar o  lançamento de eventuais débitos. No  caso vertente,  é  imperativo que a autoridade administrativa de primeira  instância  analise previamente o direito creditório declarado para só depois proferir decisão,  propiciando adequado contraditório.  A própria Receita Federal reconhece que pode ser exigida a apresentação de  elementos  que  comprovem  o  direito  creditório  do  contribuinte,  em  normas  expedidas pelo órgão, como é o caso da Instrução Normativa n° 900/2008, pelo seu  art. 65, vejamos:  ...  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  percebe­se  que  a  Recorrente  faz  juz  ao  crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS [...] Para demonstrar o seu  direito, junta em anexo (Doc. 11) os demonstrativos dos produtos excluídos da base  de cálculo de incidência da COFINS [...], em face da tributação à alíquota zero.  Desta  forma,  requer  a  Contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  [...]  seja  cancelado, por ter suprimido a análise em primeira instância do direito creditório  declarado.  Requer  também  que,  a  declaração  de  compensação  [...]  seja  homologada,  tendo em vista que a Recorrente é detentora do crédito utilizado para ampará­la.  Requer  ainda  que,  o  crédito  declarado  e  compensado  seja  analisado  com  base  nos  documentos  probatórios  juntados  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  Caso  a  Delegacia  de  Julgamento  entenda  não  serem  suficientes  para  efetuar  a  análise,  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  à  origem,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  ­  PR,  para  que  a  Contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  novos  documentos  que  se  façam  necessários, de acordo com o art. 65 da IN 900/2008.  Requer,  por  fim,  que  quaisquer  intimações  relativos  a  atos  e  termos  do  presente  processo  recaiam  na  pessoa  do  subscritor  da  presente Manifestação  de  Inconformidade,  mandatário  da  Contribuinte,  devidamente  habilitado  nos  autos,  pessoalmente, ou pela via postal, no endereço constante do mandato, a fim de que  não haja prejuízo para a Contribuinte.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10940.901120/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.425  S3­C3T2  Fl. 5          4 A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte não comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão  14­ 052.238.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  alteração  do  critério  jurídico;  e  (ii)  a  falta de  retificação de outras declarações não  são hábeis  a  fazer  com que o  crédito deixe de existir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.411, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10940.901106/2012­16, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.411):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01.09.2014 (fls.127) e  protocolou Recurso Voluntário em 16.09.2014  (fls. 131­141), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II  ­  Nulidade  da  decisão  recorrido  ­  mudança  de  critério  jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todos  os DARF’s  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  extinguir  débitos  (não  havia  saldo  “em  aberto”),  ao  passo  que  a  decisão  recorrida motivou  a  glosa pelo fato de não haver apoio  legal  (produtos que são  tributados) e nem  documental (ausência de apresentação de documentos).   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10940.901120/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.425  S3­C3T2  Fl. 6          5 Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito  Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente.  Com efeito, a fiscalização indeferiu o pedido formulado pela Recorrente  baseada  nos  dados  informados  na  DCTF  e  DACON  originariamente  apresentadas,  sendo  que,  naquela  oportunidade  foi  constatada  a  ausência  de  saldo  em  aberto.  Tanto  é  que  própria  Recorrente,  após  ser  cientificada  do  despacho decisório e  reconhecer o equivoco cometido, procedeu a  retificação  de  suas  declarações  e  pleiteou  o  reconhecimento  do  crédito  em  sede  de  manifestação de inconformidade.   Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente com base nos novos  fatos e  fundamentos apresentados em sede de  manifestação  de  inconformidade,  justificando,  assim,  a  alteração  dos  fundamentos para manter o indeferimento do pedido de compensação, sem que  isso acarrete em mudança de critério jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  III ­ Mérito  Neste  ponto,  sustenta  a  Recorrente  (i)  que  com  a  retificação  das  declarações restaram sanados os motivos da glosa fiscal, com o que só por esta  razão  devem  ser  homologadas  as  declarações  de  compensação;  (ii)  que  o  direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e  não do preenchimento do pedido pelo qual  se  requer a  compensação ou pela  retificação  de  outras  declarações;  (iii)  que  a  retificação  de  declarações  da  empresa não é condição para homologação ou não das compensações, pois o  direito  creditório  da  Recorrente  existe;  e  (iv)  que  autoridade  julgadora  deve  sempre  e  obrigatoriamente  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdadeiro  para  desvelar o direito da Recorrente, devendo proferir decisões com base nos fatos  tais como se apresentam na realidade, isso em atenção ao princípio da verdade  real.  Inicialmente,  é  imperioso  destacar  que  a  decisão  recorrida  não  desconsiderou  as  retificações  realizados  pela  Recorrente  para  manter  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  sendo  que  o  fundamento  utilizado  pela fiscalização foi apenas a ausência de comprovação documental da origem  do crédito. Sobre isso, destaco trecho da decisão de piso:  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10940.901120/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.425  S3­C3T2  Fl. 7          6 Oportuno  ainda  esclarecer  que  a  simples  retificação  dessas  declarações  não  é  hábil  à  comprovação  do  crédito  pretendido,  devendo estar acompanhada dos documentos  fiscais e contábeis  pertinentes.  Assim,  a  questão  envolvendo  a  retificação  da  DCTF,  não  foi  o  fundamento  utilizado  pela  autoridade  julgadora  para  afastar  o  direito  ao  crédito,  sendo  que  ela  própria  (autoridade  julgadora),  admitiu  que  tal  procedimento  pode  ser  superado  com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar a existência de erro na apuração contábil/fiscal e consequentemente  do pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do crédito apresentado no PER/DCOMP nº 21879.54431.120609.1.3.04­2690,  alegando,  pura  e  simplesmente  que  o  citado  pedido  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  em  razão  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições  receitas  sujeitas à alíquota zero.   Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC2).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  o  indeferindo  do  crédito  é  medida  que  se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10940.901120/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.425  S3­C3T2  Fl. 8          7 serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3  Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem do crédito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.720014/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.
Numero da decisão: 2401-004.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.837  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CESP ­ COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".  In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 14 /2 00 8- 17 Fl. 149DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso de ofício.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex  Friess, Denny Medeiros  da  Silveira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10820.720014/2008­17  Acórdão n.º 2401­004.837  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CESP  ­  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  SÃO  PAULO,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  a Notificação  de Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  2005,  conforme  peça  inaugural,  às  e­fls.  02/06, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 23/06/2008 (Doc. de e­fl.  125),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com mais especificidade, a exigência do presente crédito tributário encontra  guarida nas seguintes Autuações:  "Área de Preservação Permanente não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  [...]  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.[...]"  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua vez,  a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS  entendeu por bem  julgar  procedente  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário,  por  entender  restar  comprovado que o Parque Estadual foi criado em data anterior a da ocorrência do fato gerador  do Exercício aqui tratado, que o imóvel foi desapropriado para instalação desse Parque e dentro  dele  está  localizado,  e  que  a  interessada  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  Fl. 151DF CARF MF     4 Ibama,  impõe­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  do  ITR  sobre  o  total  da  área  declarada  do  imóvel, por se tratar de área de interesse ecológico, nos termos da legislação ambiental, apesar  do  erro  de  preenchimento  da  DIRT/2005,  onde  a  área  foi  informada  como  sendo  de  preservação permanente, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 04­ 23.822/2011, de e­fls. 134/138, sintetizados na seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Comprovada a desapropriação do imóvel por pessoa jurídica de  direito privado delegatária ou concessionária de serviço público,  para fins de instalação do parque estadual, e a apresentação do  ADA  no  prazo  legal  pela  desapropriante  impõe­se  reconhecer  que a área do imóvel se enquadra na definição legal de interesse  ecológico e que está isenta do ITR.  Lançamento Improcedente"  Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações  introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou  improcedente o lançamento fiscal.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o relatório.    Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10820.720014/2008­17  Acórdão n.º 2401­004.837  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Preliminar de Admissibilidade   Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:    Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.    Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada.  No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, 14 de março de 2017.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  parcial  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  Fl. 153DF CARF MF     6 NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante de crédito Tributário  exonerado  situar­se  abaixo  do  limite  de  alçada  vigente,  pelas  razões  de  fato  e  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 154DF CARF MF

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