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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657085 #
Numero do processo: 10580.001011/2002-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - São tributáveis os valores recebidos a título de "indenização de horas trabalhadas" por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista na legislação tributária vigente. GLOSA - Quando não restar comprovada a relação de dependência não deve ser reconhecido o direito do contribuinte ás deduções a esse título. SELIC. A aplicação da taxa de juros equivalente à taxa Selic encontra previsão legal na Lei nº. 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13653
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à taxa Selic.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SELIC — A aplicação da taxa de juros equivalente à taxa Selic encontra previsão legal na Lei n. 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO TEIXEIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto if,Marques que dava provi nto à ta a Selic. c------ (t JOSÉ I AMA IÁROS PENHA PRESIDENTE o ROMEU BUENO DE CA . iw RELATOR FORMALIZADO EM: 10 DEZ PM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.00101112002-57 Acórdão n° : 106-13.653 Recurso n° : 133.344 Recorrente : ANTÔNIO TEIXEIRA LIMA RELATÓRIO Trata o presente processo de auto infração decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos que segundo o contribuinte seria decorrente de parcela paga a titulo de indenização decorrente de ação trabalhista relativa a horas extras não pagas e glosa de deduções com dependentes e instrução. Em sua impugnação o contribuinte contesta a aplicação da taxa SELIC quanto à glosa com dependentes afirma que arca com as despesas de criação e educação não tendo apenas a guarda judicial, e que relativamente à glosa dos rendimentos declarados como isentos alega que os mesmos foram pagos a titulo de indenização por horas extras trabalhadas, conforme declaração da Petrobrás. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, julgou o lançamento procedente, afirmando tratar- se de verbas tributáveis com fundamento no art. 6.° da Lei n.° 7.713/98, que as deduções pleiteadas não têm amparo legal e quanto a Selic a base legal para sua aplicação é a Lei n. 9.065/95. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde reitera suas razões de impugnação, afirmando ainda que o lançamento é decadente, pois o imposto de renda pessoa física trata-se de lançamento por homologação é farta a jurisprudência que reconhece a natureza indenizatória de tais verbas. 4É o Relatório. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.00101112002-57 Acórdão n° : 106-13.653 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Inicialmente deve ser analisada a alegação do recorrente relativamente a ocorrência do instituto da decadência, nesse sentido, embora hoje existam várias correntes que defendam que o lançamento da espécie aqui discutida seja por homologação entendimento de maneira diversa. Apesar de ser forçosa reconhecer que existe um recolhimento antecipado de imposto, a Secretaria da Receita Federal fica impedida de homologa-lo até o momento que o contribuinte apresente sua declaração com os devidos ajustes. Nos termos da legislação atual não há como considerar que o lançamento do imposto de renda pessoa física seja por homologação, porque não existe lançamento mensal, apenas uma antecipação. No presente, o lançamento é por declaração e o prazo decadencial somente se inicia após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Ocorre que, como o contribuinte apresentou retificação de sua declaração, tem-se uma nova data de entrega a ser considerada, posto que a nova declaração traz inovações em relação à inicial, sendo essa nova data o marco inicial para o início da contagem do prazo decadencial. Dessa forma, como a entrega da nova declaração ocorreu em 08/05/2.000, não há o que falar em decadência]3/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001011/2002-57 Acórdão n° : 106-13.653 Relativamente ao mérito, depreende-se dos documentos acostados aos autos, que o contribuinte, na condição de funcionário da empresa Petrobrás, entende que os rendimentos admitidos pela fiscalização como omitidos, decorrem de diferenças de horas extras e que foram grafadas na Ficha Financeira do Empregado como indenização de horas trabalhadas. Da análise da legislação de regência constata-se que os rendimentos isentos e não tributáveis estão indicados no artigo 40 e incisos do Decreto n.1041/94 Relativamente àqueles isentos, encontramos os decorrentes de indenização trabalhista para os casos de Indenizações por acidente de trabalho, e que estão relacionados no item XVI do artigo 40 do RIR/94 c/c o artigo 6°, VI da Lei 7.713/88. Por outro lado, as indenizações por rescisão do contrato de trabalho e FGTS encontram-se reguladas no inciso V do artigo 6° da citada Lei n. 7.713/88 que os classifica com rendimentos isentos e não tributáveis. Estabelece, ainda, a Lei n.° 7.713/88 que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção da renda ou proventos, bastando, para a incidência do imposto o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Vale lembrar que estão sujeitas à tributação as quantias para as quais não haja expressa norma isencional, cujas verbas são impropriamente denominadas indenização espontânea, verba indenizatória, ou qualquer outra rubrica semelhante que, todavia, por sua natureza intrínseca, não guarda o menor caráter indenizatório. Dessa forma, verifica-se tratar de rescisão do contrato de trabalho e que as verbas pagas a título de indenização por hora trabalhada não se enquadram nas hipóteses de isenção previstas na legislação pertinente, tendo somente sido 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001011/2002-57 Acórdão n° : 106-13.653 denominada, incorretamente, como Indenização de Horas Extras, sendo indiscutivelmente, verba de natureza salarial. Quantos às glosas, não assiste razão ao contribuinte posto que não houve manifestação contra essas glosas, como também não se encontra nenhuma comprovação quanto à dependência dos supostos dependentes. Relativamente a aplicação da taxa Selic, peço permissão para a ilustre Conselheira Thaisa Jansen Pereira, para transcrever trecho de brilhante voto de sua lavra que aborda essa matéria e que reflete entendimento do qual compartilho: "Quanto aos argumentos contra a aplicação dos juros pela taxa SELIC, temos que o lançamento, no que se refere aos juros de mora, foi fundamentado no art. 61, § 38 , da Lei ri° 9.430/96, que assim dispõe: Art. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de f de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. § S. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do le (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. O art. 5, da mesma Lei, assim prevê: Art. 54. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1 4, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § S. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. 5 76 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001011/2002-57 Acórdão n° : 106-13.653 Por sua vez o Código Tributário Nacional, no seu art. 161, assim dispõe: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 8. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. ... (grifo meu) Observa-se, portanto, que o Código Tributário Nacional autoriza um percentual diverso de 1% para os juros de mora. O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo principio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais por meio do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processo': O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalkiade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001011/2002-57 Acórdão n° : 106-13.653 sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. a, b e c); c) o mandado de injunçáo contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. 1, Q, c/c art. Inc. LXXI). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei, não pode deixar de ser aplicada. Desta maneira, estando os juros regidos por lei, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor." Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003 ROMEU BUENO DE CA , I O 7 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003086/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO N. 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n. 95/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45053
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n. 95/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES GOMES HAZIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D.EIFIREITAS DUTRA PRESI R LEON Á DO MU SI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: .á .9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.003086/99-61 Acórdão n°. : 102-45.053 Recurso n°. : 126.311 Recorrente : MARIA DE LOURDES GOMES HAZIN RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1995. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa. Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 V' "2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.003086/99-61 Acórdão n°. : 102-45.053 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, como para aposentadoria, que é o caso dos autos, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.003086/99-61 Acórdão n°. : 102-45.053 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98,e , mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tfi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ -''- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.003086/99-61 Acórdão n°. : 102-45.053 O montante a restituir deverá ser apurado na execução do presente julgado pela autoridade competente, respeitado, entretanto, o contraditório, com a possibilidade de o contribuinte contestar os cálculos. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. if LEONA l'i; MUSSI DA SILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010545/2003-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É obrigatória a apresentação da Declaração de Ajuste, no prazo determinado, quando o contribuinte tenha recebido, no ano calendário, rendimentos tributáveis em valor superior ao mínimo previsto na norma. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É obrigatória a apresentação da Declaração de Ajuste, no prazo determinado, quando o contribuinte tenha recebido, no ano calendário, rendimentos tributáveis em valor superior ao mínimo previsto na norma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEILTON VAZ SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2-$5-Q3C- ARIA HELENA COTTA CARD‘;frb- PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 201.16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010545/2003-55 Acórdão n°. : 104-21.258 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. rk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010545/2003-55 Acórdão n°. : 104-21.258 Recurso n°. : 145.365 Recorrente : NEILTON VAZ SANTOS RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento contra o contribuinte NEILTON VAZ SANTOS, inscrito no CPF sob n°. 421.941.305-78, decorrente do processamento de Declaração de Rendimentos de Pessoa Física, relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, pelo qual foi lançada multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$.165,74. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação de fls. 01, argumentando não ser obrigado a apresentação da declaração, por ser um funcionário público de baixa renda, requerendo que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento da multa em questão. Anexa Avisos de Crédito da Polícia Militar do Estado da Bahia como comprovantes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, através do acórdão DRJ/SDR N.° 06.372, de 20101/2005, às fls. 21/23, entendeu pela procedência do lançamento, alegando que o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração por ter recebido rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$.10.800,00, conforme documentos de fls. 15/18. Informa que o contribuinte entregou a declaração de rendimentos em 22/08/2003 (fls. 10), ou seja, após o prazo limite de 30/04/2002. Desta forma, entende ser cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n.° 8.981/1995, art. 43 da Lei n.° 9.430/1996 e art. 27 da Lei n.° 9.532/1997. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010545/2003-55 Acórdão n°. : 104-21.258 Devidamente cientificado dessa decisão em 16/02/2005, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 15/03/2005, às fls. 27/31, com os seguintes argumentos: - Que, em preliminar, requer a extinção do processo administrativo por carência de ação, nos termos do art. 267 do CPC, por não estarem presentes as condições da ação: possibilidade jurídica do pedido e legitimidade passiva ad causam; - Quanto ao mérito, discorda do acórdão recorrido que afirmou ter o contribuinte recebido rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$.10.800,00, apresentando para tanto, Comprovante de Rendimentos Pagos pela Polícia Militar da Bahia, em 2001, onde atesta que seus rendimentos se limitaram ao valor de R$.9.067,46. Deste modo, não pode ser obrigado a pagar a obrigação acessória ora imposta, pois não preenche os requisitos elencados na IN/SRF n°. 110/01. Nessa linha de raciocínio, não se pode impor qualquer prazo para a apresentação de declaração, de quem não está obrigado a tanto. Portanto, o fato gerador tanto da obrigação principal como da obrigação acessória não se consumou, não podendo incidir a norma de tributação para a cobrança, posto que é indevida. As fls. 32 está juntado o comprovante de rendimentos pagos em 2001, no valor de R$.9.067,46 (referido documento já havia sido juntado às fls. 15). Anexo ao processo (grampeado na contra-capa) encontra-se o Processo n°. 10.580-003.986/2005-62, com notificação de lançamento às fls. 07, impugnação às fls. 01/05, e despacho da DRF - Salvador (fls. 13) propondo o encaminhamento do processo a este Conselho, tendo em vista tratar-se do mesmo crédito tributário. É o Relatório. ,/,-9-2<-4662 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010545/2003-55 Acórdão n°. : 104-21.258 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de auto de infração tendo por objeto a multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda do recorrente para o exercício 2002, ano-calendário 2001. Inicialmente, o recorrente argúi, a nulidade do auto de infração, insurgindo- se contra o procedimento fiscal, pois o contribuinte não estaria enquadrado na hipótese legal que fundamentou a autuação, bem como não haveria a correta sujeição passiva, pois a matéria não alcance o recorrente. Rejeito a preliminar de nulidade, isto porque o fato de o recorrente estar enquadrado na hipótese legal é justamente o mérito do processo e não matéria preliminar. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." re" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010545/2003-55 Acórdão n°. : 104-21.258 Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrados e proferidos por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal, além de perfeitamente indicada a sujeição passiva. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Analisando o mérito da autuação, além dos documentos constantes dos autos, temos que o contribuinte declarou rendimentos nos seguintes exercícios, conforme cadastro da Receita Federal (fls. 12): Exercícios Ano Calendário Rendimento 2002 2001 R$.10.806,10 2001 2000 R$. 9.067,46 Por outro lado, temos o documento de fls. 15, trazido pelo recorrente para comprovar que no exercício de 2002 - ano calendário de 2001, recebeu o montante de R$.9.067,46, exatamente o valor declarado pelo próprio contribuinte como rendimentos no exercício de 2001 - ano calendário de 2000. Deve ser observado, também, que o documento de fls. 17, trazido pelo recorrente para comprovar que no exercício de 2003 - ano calendário de 2002, recebeu o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010545/2003-55 Acórdão n°. : 104-21.258 montante de R$.10.806,10, que vem a ser exatamente o valor declarado pelo próprio contribuinte como rendimentos no exercício de 2002 - ano calendário de 2001. A única conclusão possível é que os referidos documentos, ao indicarem como "Rendimentos Pagos em 2001" e "Rendimentos Pagos em 2002", respectivamente às fls. 15 e fls. 17, significam "Rendimentos pagos em 2000 - exercício de 2001" e "Rendimentos pagos em 2001 - exercício de 2002", sob pena de se chegar ao absurdo de supor que o contribuinte declara como seus rendimentos do ano calendário àqueles recebidos no ano calendário seguinte, o que não é razoável e nem provável. Portanto, não atribuo aos documentos trazidos ao processo credibilidade suficiente para comprovar eventual erro cometido no preenchimento da declaração, mesmo porque as informações prestadas pelo próprio contribuinte, no exercício de 2002 - ano calendário de 2001, informam rendimentos no valor de R$.10.806,10, superiores ao limite mínimo legal. De resto, a IN/SRF n.° 110, de 28 de dezembro de 2001, dispunha que estava obrigado a apresentar declaração de imposto de renda o contribuinte que "recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma for superior a R$.10.800,00 (dez mil e oitocentos reais)", caracterizando a obrigação do recorrente de apresentar Declaração de Rendimentos, dentro do prazo determinado e que foi descumprido. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constantes do processo, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4655569 #
Numero do processo: 10508.000278/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SUPERIOR A UM QUINQÜENIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em decorrência de impugnação ao lançamento fiscal, inocorre, até o trânsito em julgado administrativo, a fluência de prazo prescricional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04404
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4656748 #
Numero do processo: 10540.000201/98-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - EXCLUSÃO DO LUCRO REAL – O valor a ser excluído do lucro real a título de parcela incentivada da atividade rural deve ser apurado levando em consideração o lucro da exploração, sendo incabível a redução de tributo maior que a determinada pela aplicação dos percentuais da receita incentivada sobre este lucro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.115 IRPJ — LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - EXCLUSÃO DO LUCRO REAL — O valor a ser excluído do lucro real a título de parcela incentivada da atividade rural deve ser apurado levando em consideração o lucro da exploração, sendo incabível a redução de tributo maior que a determinada pela aplicação dos percentuais da receita incentivada sobre este lucro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFENORTE AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado. MANOE àT.NIOGADELH IS PRES E s' LUIZ ALB RTO CAVA MAI EIRA RELATO' FORMALIZADO EM: a 8 FEV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO -- FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA r Processo n°. :10540.000201/98-02 Acórdão n°. : 108-07.115 Recurso n° : 129. 686 Recorrente : CAFENORTE AGRíCOLA LTDA. RELATÓRIO CAFENORTE AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 28.440.329/0001-92, estabelecida em Ribeirão das Palmeiras, s/n°, BR 101 — Sede de ltamaraju, BA, CEP 45830-000, inconformada com a decisão monocrática, tendo em vista a procedência parcial do lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1993, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao lançamento relativo ao IRPJ, tendo em vista a constatação pelo Fisco de que houve um valor de exclusão do lucro da exploração da atividade rural da demonstração do lucro real maior que o cálculo na demonstração do lucro da exploração. Enquadramento Legal: arts. 154; 388 II e 412, todos do RIR/80; art. 2° da Lei n°7.959/89; art. 12 da Lei n° 8.023/90 e INR/SRF 138/90. Tempestivamente impugnando (fls. 01/03), a empresa alega, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, ressalta que se trata de uma empresa com atividade no ramo rural essencialmente, e, portanto, detentora de isenção fiscal de imposto e adicionais incidentes sobre o lucro da exploração, concedida através do programa de benefícios da SUDENE. Alega que no mês de janeiro de 1993 não observou que o "lucro real k.„\da atividade rural" foi prejuízo. 2 g4t • Processo n°. : 10540.000201/98-02 Acórdão n°. : 108-07.115 Aduz que, np máximo, houve irregularidade de sua parte pelo preenchimento incorreto do formulário relativo ao MAJUR, sendo que tomou as devidas providências no sentido de retificar a declaração, porém, não restando nenhum imposto a pagar, tendo em vista o ramo de atividade da autuada. Requer, por fim, a baixa do processo a fim de que o fiscal autuante possa realizar a retificação do lançamento. Sobreveio o julgamento pela autoridade monocrática, cuja ementa foi redigida da seguinte forma (fls. 113/118): 'Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: ERROS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A existência de erros na declaração de rendimentos da pessoa jurídica enseja o lançamento do imposto de renda, de oficio, com a aplicação de seus consectários, se provocar redução do tributo devido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando for prescindível para o deslindo da questão a se apreciada. RETIFICAÇÃO DA DIRPJ. É inadmissível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise à reduzir ou a excluir tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Irresignada com a decisão do juízo singular na parte em que se manteve o lançamento fiscal, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 123/127), ratificando as razões apresentadas na Impugnação interposta, salientando, porém, o seguinte: 3 Processo n°. : 10540.000201/98-02 Acórdão n°. : 108-07.115 Que o próprio RIR/80 (aplicável à época), em seu art. 440, resguarda a isenção de 100% do imposto e adicionais incidentes sobre o lucro da exploração. Para tanto, a empresa agiu de acordo com as demais legislações de regência, a saber Decreto n° 64.214/69 e Lei n° 4.239/63, e em conformidade com jurisprudência desse E. Conselho, citando acórdão sobre o tema (fl. 125). Tocante ao preenchimento do MAJUR, uma vez que o mesmo não especifica os critérios quanto à forma de demonstração da referida isenção, a recorrente optou por demonstrado através do lucro da exploração da atividade rural, já que o benefício decorre desta atividade. Tocante ao depósito recursal, a recorrente junta arrolamento de bens a fim de embasar o seguimento do presente recurso voluntário (fl. 157). É o relatório. Os. 4 Processo n°. : 10540.000201/98-02 Acórdão n°. :108-07.115 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator A recorrente foi autuada por ter a fiscalização constatado em revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993 a seguinte irregularidade: valor da exclusão do lucro da exploração da atividade rural na demonstração do lucro real maior que o calculado na demonstração do lucro da exploração. As esparsas alegações apresentadas pela empresa em seu recurso, não conseguem ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização em seu procedimento sumário de auditoria. Não junta a contribuinte nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta cometida, apenas apresenta alegações a respeito de que seria isenta do imposto de renda pessoa jurídica, por exercer suas atividades na área da Sudene, afirmando que o Majur/1994 não definia critérios quanto à forma de demonstração dessa isenção, se integraria a exclusão a partir do lucro da exploração da atividade rural, ou se reduziria o imposto de renda final apurado. Pela análise da planilha juntada às tis. 126 pelo contribuinte para comprovação de seus fundamentos, concluo que a forma de demonstração apresentada pela empresa não está correta, pois computou em duplicidade o beneficio a que tem direito, que está vinculado ao lucro da exploração das atividades elencadas em portaria da Sudene, notadamente, o plantio de produtos agrícolas e a criação de gado. A legislação tributária prevê diversas formas para o exercício do direito de isenção do imposto de renda pessoa jurídica, dentre elas está a exclusão da 5 Processo n°. : 10540.000201/98-02 Acórdão n°. : 108-07.115 parcela do lucro da exploração relativo à atividade na apuração do lucro real. Esta isenção está condicionada ao lucro da exploração, ficção tributária que não coincide necessariamente com o lucro real, de modo que não existe isenção total do imposto de renda, como alega a recorrente. Em todos os documentos juntados aos autos às fls. 04/27, consta observação de que a isenção se baseava no lucro da exploração de cada atividade, produção agrícola e gado. Com efeito, a determinação do lucro da exploração tem influencia de elementos que o tomam, na maioria das vezes, diferente do lucro real, tais como exclusão do lucro líquido de receitas financeiras, adição de despesas financeiras, etc.. Apurando a empresa lucro real após o processamento da exclusão do lucro da exploração incentivado, não se pode admitir a redução do imposto de renda a zero, como quer a recorrente, porque neste caso se estaria dispensando a tributação de valor não incentivado. Face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a exigência, voto por negar provimento ao recurso. Sala das S-ssões - DF, em 18 de setembro de 2002. 1///% , • e4, LUIZ ALB )-TO CAVA MAI EIRA 6 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002411/2001-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - LEI N 8.981/95 – Aplicam-se à compensação da CSL os ditames da Lei n 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : V TURMA/DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão n° :108-07.343 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - LEI N° 8.981/95 — Aplicam-se à compensação da CSL os ditames da Lei n° 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro liquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MRM CONSTRUTORA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DL-7/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - QNIA KOETZ MO IRA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10580.002411/2001-07 Acórdão n° :108-07.343 Recurso n° :131.320 Recorrente : MRM CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido decorrente de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, lavrado por ter sido constatada a compensação de bases negativa de períodos anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. Conforme Termo de Constatação de fls. 12, a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o assunto, não tendo se manifestado. Referida declaração apresenta apuração de lucro real anual. Inconformada, a contribuinte apresenta tempestiva Impugnação, alegando que seu procedimento está respaldado no artigo 44 da Lei n° 8.383/91 e que a Lei n° 8.981/95, ao estabelecer limite para a compensação, criou, de fato, imposto novo, ferindo o artigo 154, inciso 1, da Constituição Federal. Acrescenta que a base negativa compensada provém do exercício encerrado em 31/12/94, e a limitação veio ferir o direito adquirido que já integrava seu patrimônio líquido, e que a limitação representa verdadeiro empréstimo compulsório disfarçado. Por fim, argumenta que a restrição vem atingir o próprio patrimônio da sociedade, o que também fere as regras constitucionais. Pelo Acórdão DRJ/SDR n° 01.100/2002, a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julga procedente o lançamento, sintetizando seus fundamentos na ementa assim redigida: 2 Processo n° : 10580.002411/2001-07 Acórdão n° :108-07.343 "INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário vedado sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito ao principio da unidade de jurisdição. PATRIMÔNIO. RENDA. TRIBUTAÇÃO. A alteração introduzida na regra matriz de utilização da base de cálculo negativa da contribuição social não tomou defesa sua compensação, apenas limitou-a, sem ofender aos conceitos de património e renda. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE. Nos períodos de apuração ocorridos a partir de q995, a compensação de base de cálculo negativa da CSLL, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período." Recurso Voluntário juntado às fls. 68 e seguintes, reiterando as alegações trazidas na Impugnação. Os autos sobem a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens. Este o relatório. 3 Processo n° : 10580.002411/2001-07 Acórdão n° :108-07.343 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão diz respeito à limitação da compensação de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro a 30% do lucro liquido ajustado, nos termos do artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e do artigo 16 da Lei n°9.065/95, que estão assim redigidos: "Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento)." A Lei n° 9.065/95 veio acrescentar "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento), previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995." (grifos acrescidos) Este Primeiro Conselho de Contribuintes, pelas suas diversas Câmaras e, principalmente, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, já unificou o entendimento de que é defeso aos órgãos da esfera administrativa negar vigência a diploma legal constitucionalmente editado. Pela leitura dos dispositivos transcritos (R? 4 Processo n° :10580.002411/2001-07 Acórdão n° :108-07.343 acima, é certo que teve o legislador a intenção efetiva de limitar a compensação de bases negativas acumuladas de períodos anteriores, inclusive aquelas apuradas até 31/12/94, e somente sua retirada do mundo jurídico, pelos meios constitucionalmente assegurados, permitida o afastamento de sua eficácia. Temos ainda, sobre a matéria, as recentes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a limitação imposta pela referida lei está conforme aos preceitos maiores da Constituição Federal. Neste sentido, transcrevo a ementa e parte do voto proferido no Recurso Especial n° 188.855 - GO (98/0068783- 1), em que foi Relator o eminente Ministro Garcia Vieira: "Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido." Na mesma linha, a decisão preferida nos Embargos de Declaração interpostos nos autos do Recurso Especial n° 198403/PR (98/0092011-0), sendo Relator o Ministro José Delgado: "Processo Civil . Tributário . Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo . Compensação. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6° do DL 1598/77 e, conseqüentemente, modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 1 . de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida." gr? 5 . • - Processo n° : 10580.002411/2001-07 Acórdão n° : 108-07.343 Com isso, ainda para aqueles que aceitam a discussão administrativa de aspectos constitucionais, há que se apelar para a jurisprudência mansa e pacifica deste Colegiado de que, uma vez decidida a matéria pelos Tribunais superiores, imediatamente seja tal decisão aqui também adotada, por respeito e obediência à competência daquelas cortes. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, 16 de abril de 2002. 411A KOETZ M EIRA gip 6 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012417/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3ª TURMA/DRJ-SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.012417/2003-46 Recurso n° : 147.572 Matéria : IRPF - EX: 1997 Recorrente : EDNA MARIA LIBERATO DE CARVALHO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n° : 102-48.328 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDNA MARIA LIBERATO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3 8 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .n01.1.1.1"b — ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR Processo n0 : 10580.012417/2003-46 Acórdão n° : 102-48.328 FORMALIZADO EM: jOVI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 10580.012417/2003-46 Acórdão n° : 102-48.328 Recurso n° : 147.572 Recorrente : EDNA MARIA LIBERATO DE CARVALHO RELATÓRIO A contribuinte EDNA MARIA LIBERATO DE CARVALHO, inscrita no CPF sob o n° 049.199.045-68, solicitou, em 18.12.2003, a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária ("PDV"), recebidas em 26.06.1996. A contribuinte apresentou com o pedido: (i) a cópia do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, às fls. 04; e (ii) cópia de contra-cheque informando os valores recebidos, bem como a sua natureza, às fls. 05. O pedido foi indeferido pela DRF/BA, conforme Despacho Decisório de fls. 09/10, sob o fundamento de que, nos termos do art. 168, I do CTN, o prazo para pleitear a restituição extingue-se do decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Inconformada, a contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 12/15. Em suas razões, alegou, em síntese, que a regra contida no art. 165 e 168 do CTN não se aplica ao presente caso, uma vez que à época do recolhimento, o imposto era devido. Sendo assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a publicação da Instrução Normativa 165/98. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 3 a Turma da DRJ de Salvador/BA decidiu, às fls. 17/19, pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que a restituição será acrescida de juros SELIC e de 1%, a partir do mês de maio se a declaração se referir ao exercício 1996 e subseqüentes. A contribuinte foi devidamente intimada da decisão, em 11.08.2005, conforme faz prova o AR de fls. 20, e interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 21/36, em 22.08.2005. Em suas razões, a contribuinte suscitou a nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que não foi apreciada a matéria posta à sua 3 Processo n° : 10580.012417/2003-46 Acórdão n° : 102-48.328 apreciação. Em decorrência, requereu a remessa dos autos à DRJ, para que seja proferida nova decisão. Ratificou o entendimento de que, no presente caso, o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição do IRF que incidiu sobre as verbas do PDV teve inicio com a publicação da IN SRF n° 165/99. Por fim, alegou que, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se com a homologação tácita, ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Em síntese, é o relatório. 4 Processo n° : 10580.012417/2003-46 Acórdão n° : 102-48.328 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. A contribuinte suscitou a nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que não foi apreciada a matéria posta à sua apreciação. Da análise da decisão de fls. 17/19, observo que tanto o relatório quanto o voto não correspondem, de fato, à matéria do presente processo administrativo fiscal. A contribuinte requereu a restituição do IRF que incidiu sobre os valores recebidos a titulo de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. No entanto, em seu relatório, a DRJ informou que se tratava de restituição da diferença apurada pela aplicação da taxa SELIC, a partir da data da retenção do IRF sobre as verbas de PDV, e não da data prevista para a entrega da Declaração de Rendimentos. Da mesma maneira, em sua decisão, a DRJ tratou de matéria divergente daquela objeto do presente processo administrativo, bem como não se manifestou acerca dos fundamentos apresentados pela contribuinte. Com relação ao teor da decisão, o Decreto 70235/72 estabelece o seguinte: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993)" Dessa feita, considerando que a decisão recorrida apresenta incongruências em relação ao pedido da contribuinte, sendo, igualmente, omissa 5 • Processo n° : 10580.012417/2003-46 Acórdão n° : 102-48.328 quanto ao exame dos argumentos apresentados pelo Contribuinte, entendo ser manifesta sua nulidade, por ensejar cerceamento do direito de defesa do Contribuinte. Mister salientar, no entanto, que, nos termos do parágrafo terceiro do Art. 59 do Decreto n. 70.235/72, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A DRF/BA, conforme Despacho Decisório de fls. 09/10, indeferiu o pedido do Contribuinte sob o fundamento de que, nos termos do art. 168, I do CTN, o prazo para pleitear a restituição extingue-se do decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, sendo esta a matéria acerca da qual deveria ter se manifestado a DRJ: a decadência ou não do direito do contribuinte à restituição do respectivo indébito. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, dai a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua em vigor até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo prescritivo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a respectiva restituição não foi atingido pelo instituto da decadência, uma vez que o 6 Processo n° : 10580.012417/2003-46 Acórdão n° : 102-48.328 prazo do art. 168 do CTN somente se iniciou a partir do momento em que o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição, o que, no caso, ocorreu a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165/98, de 31.12.98, da isenção das respectivas verbas indenizatórias. A partir deste ato, é que o Contribuinte poderia requerer a restituição dos imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em razão de PDV. Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recurso Fiscais deste Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso 106-125322, da Primeira Turma (Processo: 10830.003943/99-24), em Sessão de 19/08/2002, decidiu, por maioria de votos, conforme Acórdão: CSRF/01-04.069, cuja Relatora foi a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, o seguinte: "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado". Diante das razões expostas, entendo que deve ser afastada a decadência do direito do contribuinte de requerer a restituição dos valores retidos sobre as verbas isentas, recebidas em 26.06.1996, conforme pedido apresentado em 18.12.2003. Isto posto, considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRJ, VOTO no sentido de não se pronunciar sobre a nulidade suscitada, com base no parágrafo terceiro do art. 59 do Decreto n. 70.235/72, e dar PROVIMENTO ao recurso do Contribuinte, para afastar a decadência do direito do Contribuinte de ser 7 . .. Processo n° : 10580.012417/2003-46 Acórdão n° : 102-48.328 ressarcido do IRPF indevidamente pago sobre as verbas de PDV e determinar o retorno dos autos para a DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. É como voto. • Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. ----S::::*-----------------"-----ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8 Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001122/2001-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV. O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13599
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PINTO SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB MA- EL‘FRQS PENHA PRESIDENTE k-7/ 4 LI FJS eP DÉBRITTO REL5kTO FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.001122/2001-78 Acórdão n° : 106-13.599 Recurso n° : 136.072 Recorrente : JOSÉ PINTO SILVA RELATÓRIO A discussão nos autos, restringe-se a definir o termo inicial para aplicação da taxa SELIC no caso de imposto de renda incidente sobre indenização recebida por adesão a Programa de Desligamento Voluntário, cuja devolução já foi autorizada pela autoridade competente. O interessado solicita ás fls.31/32 que o termo inicial para aplicação da taxa SELIC, incidente sobre o valor imposto de renda já devolvido, seja o mês da retenção do mesmo. A autoridade preparadora em despacho decisório anexado ás fls. 11, com fundamento no parecer de fls. 9/10, indeferiu o pedido de ti. Cientificado dessa decisão (fl. 11), tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fl. 12. Os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 20122, sob os fundamentos a seguir resumidos: - O valor retido sobre incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. - A Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto deve ser feita via declaração de rendimentos, por isso o valor do imposto deve ser restituído 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.001122/2001-78 Acórdão n° : 106-13.599 com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data da entrega do indicado documento. - A Norma de execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 2/7/99, item 9 determina que no caso de PDV a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1 no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Dessa decisão tomou ciência (fl.24) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls.25, cujas razões leio em sessão. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.001122/2001-78 Acórdão n° : 106-13.599 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de inicio para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do Acórdão DRJ/SDR n° 02.394 (fls.34/37) que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98 , que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. 4 È ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.00112212001-78 Acórdão n° : 106-13.599 § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior.(grifei) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na Declaração de Ajuste Anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): 1 - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 10 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; W f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.001122/2001-78 Acórdão n° : 106-13.599 b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2003. - —/7 ) /41 5/Me ÉS D ITTO 6 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001213/97-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS – DECADÊNCIA – É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. CSL – A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é o resultado do exercício, apurado de acordo com a legislação comercial, tomado antes da provisão para o imposto de renda e ajustado pelas adições e exclusões previstas na lei. O diferimento do lucro inflacionário é procedimento específico do Imposto de Renda, não afetando a base de cálculo da Contribuição Social. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n° :108-06.247 NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA — É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. CSL — A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é o resultado do exercício, apurado de acordo com a legislação comercial, tomado antes da provisão para o imposto de renda e ajustado pelas adições e exclusões previstas na lei. O diferimento do lucro inflacionário é procedimento específico do Imposto de Renda, não afetando a base de cálculo da Contribuição Social. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPITERRA — SERVIÇOS AGR1COLAS E MECANIZAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 534.,s QNIA KOETZ MO EIRA RELATORA • FORMALIZADO EM: /1 O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10435.001213/97-90 Acórdão n° : 108-06.247 Recurso n° : 122.109 Recorrente : TROPITERRA — SERVIÇOS AGRICOLAS E MECANIZAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 17.12.97, referente à Contribuição Social sobre o Lucro do período-base de 1991, exercício de 1992, por ter a pessoa jurídica excluído indevidamente, na apuração da respectiva base de cálculo, o montante do lucro inflacionário diferido. Em tempestiva Impugnação, a autuada invoca a preliminar de decadência, em vista do disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. No mérito, argumenta que a correção monetária não constitui renda nem lucro, mas apenas repõe a força aquisitiva da moeda em período inflacionário. Também não pode ser exigido o tributo antes do recebimento do valor de bens que tenham sido vendidos a prazo, pois o lucro não se teria realizado e o contribuinte não teria capacidade financeira para suportar o 'ónus tributário. Além disso, não pode ser dado tratamento diferenciado para o IRPJ e para a CSL. Por fim, argumenta que o procedimento afigura-se inconstitucional, porquanto confiscatório. Decisão singular às fls. 42/49 rejeita a preliminar de decadência, com base no inciso II, do artigo 173, do Código Tributário Nacional. No mérito, julga procedente o lançamento, afirmando que as atividades de lançamento e julgamento são vinculadas à lei e que foge à competência da autoridade administrativa a apreciação de inconstitucionalidade e ilegalidade. Conclui que o lançamento está conforme à legislação em vigor, que não autoriza a exclusão pretendida pela autuada. Ciência da Decisão em 04.10.99. Recurso Voluntário protocolizado em 03 de novembro seguinte, reiterando a preliminar de decadência, agora com base no2 9? 6j. Processo n° :10435.001213/97-90 Acórdão n° :108-06.247 artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, por se tratar de tributo cujo lançamento ocorre por homologação. No mérito, repete o argumento de que correção monetária não é lucro, e também que, no caso de lucro na venda de bens, o tributo não pode incidir antes do recebimento do seu valor. Diz também que exerce atividade beneficiada com isenção de 100%, que se traduz na dispensa do tributo sobre o lucro da exploração, alcançando, na mesma proporção, o imposto correspondente ao lucro inflacionário. Acrescenta ainda que o fisco não considerou os efeitos da postergação, conforme determina o Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Insurge-se contra a exigência dos juros pela taxa SELIC, por ter natureza remuneratória e porque a Constituição Federal limita a cobrança de juros a 12% (doze por cento) ao ano. Por fim, requer a interpretação mais benigna da norma jurídica, em vista do que estipula o artigo 112 do Código Tributário Nacional. Os autos foram encaminhados a este Conselho amparados em medida liminar dispensando o depósito recursal. Este o Relatório. gtfiç 3 , . Processo n° : 10435.001213/97-90 Acórdão n° : 108-06.247 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Há que se analisar, primeiramente, a questão da decadência. A Contribuição Social sobre o Lucro integra o rol dos tributos cujo lançamento amolda-se à sistemática de homologação. Rege-se, portanto, pela regra do artigo 150, parágrafo 4., do CTN, que transcrevo: "§ 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato geradoç expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."(negritei) Portanto, o CTN abre a possibilidade de a lei fixar outro prazo que não o de cinco anos. Em relação às contribuições para a seguridade social, como a de que aqui se trata, a Lei n° 8.212/91, que teve sua publicação consolidada no DOU de 14.08.98, fixa em 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição dos créditos. Este o prazo que deve prevalecer. Cabe observar que o entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que, até o ano de 1991, a hipótese era de lançamento por declaração, contando-se o inicio do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, termo este antecipado para a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, quando anterior. No caso, também não se teria esgotado o prazo de decadência, uma vez que a declaração foi entregue em 27.12.92, sendo o lançamento efetuado no dia 17.12.97. 4 cg) Processo n° :10435.001213/97-90 Acórdão n° :108-06.247 Rejeito, por isso, a preliminar de decadência. Também no mérito não assiste razão à Recorrente. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro foi definida na Lei n° 7.689188, com as alterações da Lei n° 8.034/90. É o resultado do exercício, apurado de conformidade com a legislação comercial, portanto o lucro contábil, tomado antes da provisão para o imposto de renda e ajustado pelas adições e exclusões estabelecidas na lei. A correção monetária do balanço, que gerou o saldo credor da conta de correção monetária, é procedimento contábil, que influi diretamente na apuração do resultado do exercício. De outro lado, a apuração e o diferimento do lucro inflacionário de cada período é procedimento próprio do imposto de renda, que culmina com a adição e exclusão da parcela realizada e diferida, respectivamente, para fins de apuração do lucro real. Não repercute na base de cálculo da contribuição social, porque não há previsão legal para tanto. Presume-se constitucional a lei regularmente editada, até que o órgão competente do Poder Judiciário declare o contrário. É defeso à instância administrativa a apreciação da inconstitucionalidade da lei. Por isso, não aprecio a argüição da Recorrente, nesse aspecto. Quanto à alegada isenção de que goza a contribuinte, nada foi juntado aos autos para comprová-la. De qualquer modo, os incentivos regionais e/ou setoriais são dirigidos especificamente ao imposto de renda e aplicados sobre o lucro da exploração, não alcançando as contribuições sociais. Também não procede a alegação de que teria ocorrido, no máximo, postergação no pagamento da contribuição. Disso só se poderia cogitar se a exclusão da parcela em questão pudesse ser feita em exercício posterior, e o procedimento da empresa tivesse implicado apenas sua antecipação, com a conseqüente postergação do pagamento do tributo. Mas não é o que aconteceu, uma vez que se trata aqui ci 5 541 Processo n° : 10435.001213/97-90 Acórdão n° :108-06.247 exclusão indevida da base de cálculo da contribuição. De qualquer modo, não há prova nos autos de que a Recorrente tenha oferecido à tributação, em período posterior, a parcela discutida. Por fim, resta a questão da cobrança de juros moratórios pela taxa SELIC. O artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, estabelece a cobrança de juros de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Isto veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065195, que adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que, como já foi dito acima, é defeso na esfera administrativa. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2000 Pard o_s_.....c c . 34- (\35.,„:10 T a Koetz Moreir, g1k 6 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008682/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ DESPESA – DEDUÇÃO FORA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA- Ao se deparar com valores escriturados em período-base diverso do que seria próprio, deve o Fisco proceder ao ajuste do lucro real nos dois períodos base envolvidos, só efetuando o lançamento do imposto se, após os ajustes, constatar postergação no pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. SUDENE- ISENÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS- Comprovada a prorrogação, pelo órgão competente, do incentivo fiscal, não prevalece a exigência que se fundou em inexistência da isenção para os períodos abrangidos pela prorrogação. SUDENE- AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÀO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS. A lei não limita a isenção ao aumento de produção previsto no projeto, mas condiciona um mínimo de incremento para fazer jus à isenção. Ao excluir do benefício a receita líquida das quantidades vendidas além do limite previsto no projeto para obter a isenção, o aplicador limitou onde a lei não limita. LUCRO DA EXPLORAÇÀO - Se a fiscalização altera o valor do lucro líquido do exercício, deve ajustar o lucro da exploração, que tem como ponto de partida o lucro líquido do exercício. RECEITA DE REVENDA E VENDA DE SERVIÇOS- Os valores correspondentes ao repasse, a empresas interligadas, de água potável, ar e vapor que adquire para utilização no processo produtivo, bem como de prestação de serviços de processamento de dados e vigilância, com cobrança da recuperação de seus custos, não se caracterizam como receita operacional, sendo efetivamente recuperação de custos, e como tal devem ser considerados para fins de apuração do lucro da exploração. INCENTIVO VALE TRANSPORTE – Incentivo calculado a maior. Alegações produzidas pela empresa em seu favor, desacompanhadas de provas, não podem ser apreciadas. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-93715
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: a) Considerar improcedente as irregularidades apontadas nos itens I.a (despesa indedutível tributos), II a.1, II a.2 e II a.3 (Incentivos Fiscais) do auto de infração. B) Determinar que se preceda a despesa glosada referente ao item I.b (encargos sobre empréstimos computados em duplicidade) do auto de infração.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRF em Salvador Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 101- 93.715 IRPJ DESPESA — DEDUÇÃO FORA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA- Ao se deparar com valores escriturados em período-base diverso do que seria próprio, deve o Fisco proceder ao ajuste do lucro real nos dois períodos base envolvidos, só efetuando o lançamento do imposto se, após os ajustes, constatar postergação no pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. SUDENE- ISENÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS- Comprovada a prorrogação, pelo órgão competente, do incentivo fiscal, não prevalece a exigência que se fundou em inexistência da isenção para os períodos abrangidos pela prorrogação. SUDENE- AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÀO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS. A lei não limita a isenção ao aumento de produção previsto no projeto, mas condiciona um mínimo de incremento para fazer jus à isenção. Ao excluir do benefício a receita líquida das quantidades vendidas além do limite previsto no projeto para obter a isenção, o aplicador limitou onde a lei não limita. LUCRO DA EXPLORAÇÀO - Se a fiscalização altera o valor do lucro líquido do exercício, deve ajustar o lucro da exploração, que tem como ponto de partida o lucro líquido do exercício. RECEITA DE REVENDA E VENDA DE SERVIÇOS- Os valores correspondentes ao repasse, a empresas interligadas, de água potável, ar e vapor que adquire para utilização no processo produtivo, bem como de prestação de serviços de processamento de dados e vigilância, com cobrança da recuperação de seus custos, não se caracterizam como receita operacional, sendo efetivamente recuperação de custos, e como tal devem ser considerados para fins de apuração do lucro da exploração. INCENTIVO VALE TRANSPORTE — Incentivo calculado a maior. Alegações produzidas pela empresa em seu favor, desacompanhadas de provas, não podem ser apreciadas. Recurso voluntário provido em parte. v- Processo n.° 10580.008682/90-17 2 Acórdão n. 101-93.715 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Pronor Petroquímica S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 7,4:5 ,- 2. ,-,..-- -.' .- g !-- - - - -- - , e ' - - -n-, SON PER_Er á . -- co ii - IGUES PRESIDENTE, 4 Á- U------- SANDRA MARIA FARONI RELATORA , FORMALIZADO EM: 25 LIAN200?, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.° 10580.008682/90-17 3 Acórdão n. 101-93.715 Recurso n°. : 102.513 Recorrente : PRONOR PETROQUÍMICA S.A. RELATÓRIO Contra Pronor Petroquímica S.A. foi lavrado o auto de infração de fls 04 a 09, relativo a Imposto de Renda —Pessoa Jurídica, dos exercícios de 1989 e 1990 compreendendo, também, juros de mora e multa por lançamento de ofício. As irregularidades que deram causa à exigência consistiram em : Despesa Indedutivel : a- Contabilização, no ano-base de 1988, como despesa operacional e não adicionada ao lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real, do pagamento de autos de infração do IP! (fatos geradores ocorridos em 85 e 86) e do 1CM (fatos geradores ocorridos em 86 e 87), e respectivas correções monetárias, infringindo o disposto nos artigos 225, caput, e 387, I, do RIR/80. b- Contabilização em duplicidade , na conta Juros sobre Empréstimos, de remuneração referente a contrato de mútuo realizado com a Petroquímica Bahia S/A, infringindo os artigos 156, 157 § 1°, 167, § 2° e 387 do RIR/80. II- Incentivo Fiscal- Isenção- Apropriação Indevida das Receitas: a- Receitas de Produtos não Incentivados a.1- Através das (fatos geradores ocorridos em 85 e 86), foi concedida isenção para os produtos DMT e TDI, bem como os seus produtos intermediários e subprodutos, da seguinte forma: TDI -27.000 ton/ano- anos-base de 1979 a 1988; DMT — 60.000 ton/ano — anos base 1978 a 1987 Mesmo após a edição da Lei 7.450/85, cujo art. 59 § 1° limitou o benefício da isenção a 10 anos, não admitindo ampliação do prazo inicial, o contribuinte continuou utilizando o benefício da isenção. Dessa forma, a receita líquida das quantidades vendidas acima mencionadas devem ser tributadas como não Processo n.° 10580.008682/90-17 4 Acórdão n. 101-93.715 incentivadas, a partir do ano base de 1988 para o DMT e a partir de 1989 para o TDI, por infringência ao art. 449, caput, do RIR/80. a.2- Além dos atos concessórios citados no item precedente, em 1988 foi declarada a isenção para o projeto de ampliação das plantas TDI e DMT, Portaria DAI/PTE 0825/88, como também foi concedido o mesmo benefício ao projeto de diversificação para o produto DCPI, Port. DAI/PTE 0824/88. Em decorrência de o contribuinte ter ultrapassado a produção incentivada determinada pelo órgão competente, os excedentes das receitas líquidas das quantidades vendidas devem ser tributadas como não incentivadas, por infringência aos artigos 440 e 441 do ROR/80 a.3- Redução indevida das receitas líquidas não incentivadas, referentes à revenda de utilidades (água, vapor e outras), bem como das receitas de vendas de serviços (vigilância, processamento de dados) lançando-as em contas redutoras de custos, o que refletiu diretamente na distribuição proporcional do lucro da exploração, em relação às receitas líquidas das diversas atividades desenvolvidas, infringindo os artigos 156, 157, 175 e 178 do RIR/80 a.4- Recomposição do anexo 2 para o cálculo do lucro da exploração, conforme orientação do manual de orientação para preenchimento da declaração do imposto de renda do exercício de 1990 e IN 20/90. II- Reduções Indevidas do Imposto - A empresa efetuou aplicação em incentivos fiscais, vale transporte (quadro 15, item 09 da declaração) em percentual superior a 8% permitido para redução do imposto, bem como incluiu valores realizados com despesas não relacionadas com a conta específica dos transportes de empregados, infringindo o DL 2.397/87, art. 12, VIII No prazo prorrogado pela autoridade competente, a interessada impugnou a exigência, alegando, em síntese, que: 1- Quanto à glosa das despesas do IPI e ICM, a partir do Decreto-lei 1.598/77, a dedução de despesa após o período de competência só dá lugar a lançamento se tiver causado redução ou postergação do imposto devido; Processo n.° 10580.008682/90-17 5 Acórdão n. 101-93.715 2- Quanto à remuneração de contrato de mútuo contabilizada em duplicidade, reconhece o erro de fato, mas alega que os autuantes deveriam ter retificado os outros itens da declaração de rendimentos que fossem afetados pelo erro, ajustando o lucro da exploração; 3- Quanto à receita de produtos incentivados: a) que existe ação sub-judice quanto ao seu direito à prorrogação do incentivo; b) em relação ao excesso de produção, a isenção não recai sobre determinado volume de produção, mas sobre toda a produção industrial decorrente do estabelecimento industrial; c) que os valores correspondentes à revenda de utilidades (água, vapor e outras), bem como das receitas de vendas de serviços (vigilância, processamento de dados) são efetivamente recuperação de custos, e não receita operacional, visto que seu objetivo principal é a fabricação de produtos químicos, e que, no caso, trata-se de repasse a empresas interligadas (que não possuem tubovias próprias), de água potável, ar e vapor que adquire da COPENE bem como de prestação de serviços de processamento de dados e vigilância com cobrança da recuperação de seus custos (ingressos esses que respondem a menos de 2% da receita líquida da impugnante); 4- No que respeita aos ajustes ao lucro da exploração : a) mesmo que admitidas as glosas efetuadas pelo fisco, as receitas glosadas não são aquelas especificadas no auto de infração, já que a fiscalização deixou de levar em consideração que parte dessas receitas glosadas constituem receitas de exportação de produtos manufaturados, objeto de tributação à alíquota de 3%, conforme artigo 1° do DL 2.413/88.: b) por outro lado, para o ano-base de 1989 a fiscalização apurou o lucro da exploração de acordo com a IN SRF 20/90, porém a impugnante está contestando judicialmente esse procedimento, por ser incompatível com o ordenamento jurídico, possuindo sentença favorável, estando o débito sub-judice. c) ao ajustar o lucro da exploração a fiscalização deixou de computar os ajustes determinados pelo art. 412 do RIR/80, e recompondo o valor correto, mesmo aplicando a IN 20/90 (ad argumentandum) chegar-se-ia a um lucro da exploração da ordem de NCz$317.122.165,00 Processo n.° 10580.008682/90-17 6 Acórdão n. 101-93.715 5- Sobre a redução indevida de imposto — Vale Transporte- Parte do incentivo glosado teve origem no ano base de 1988, os quais foram calculados conforme a lei vigorante à época( Lei 7.418,art. 4°, par. único). Os excessos transferidos de exercícios anteriores devem ser tributados nos exercícios em que forem absorvidos com base nas alíquotas e índices de incentivo do ano em que foram apuradas as respectivas bases de cálculo. Ocorreu erro na escrituração e declaração, quando misturou duas despesas incentivadas (Vale Transporte e Alimentação do Trabalhador) como se fossem uma só, mas ambas são dedutíveis como incentivo fiscal, e elabora demonstrativo para evidenciar que não foram ultrapassados os limites de 8% do valor total do imposto de renda a pagar em relação ao Vale Transporte, nem 10% para a dedução global dos benefícios. A alegada inclusão de despesas estranhas ao transporte de empregados nas contas que serviram de controle ao vale transporte, referem- se elas ao Programa de Alimentação do Trabalhador, igualmente incentivada. O erro no preenchimento da declaração, ao não segregar nos campos próprios as deduções de PAT e Vale Transporte são irrelevantes, e não afetam o lucro real. Protesta por exame pericial e pela juntada posterior dos documentos que atestem a concessão dos benefícios. 6- O autuante cometeu erro na apuração do imposto devido no exercício de 1990, havendo tributação em excesso no valor de 1.700.172.126 BTNF, já que o valor da glosa da isenção é de 7.499.003,46 , que somado à glosa do vale transporte dá 7.629.200,28. Informação fiscal às fls 199/216. A autoridade julgadora julgou procedente em parte a ação fiscal, reduzindo a exigência relativa ao exercício de 1990, apenas em razão de o autuante ter reconhecido que ocorreu erro no transporte do valor da glosa da isenção para o Demonstrativo de Apuração do Imposto, quando foi majorada a glosa, recompondo o referido demonstrativo. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, reeditando as razões da impugnação. Processo n.° 10580.008682/90-17 7 Acórdão n. 101-93.715 Designado o processo para a pauta de julgamento da sessão de 27 de abril de 1993, resolveu a Câmara, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a DRF em Salvador apurasse se houve decisão da SUDENE sobre a prorrogação do prazo de isenção, à vista de sentença do poder Judiciário ou da própria administração. (Resolução 101-2.124/93) Retornam, agora, os autos, instruídos com as Portarias do Secretário Especial do Ministro da Integração Regional n°s 0046/2001 e 0047/2001, ampliando para 15 anos o prazo de isenção concedidos, respectivamente, pelas Portarias DIN 016/80 (retificada pela Portaria DAÍ/PTE 320/87) e 047/80. É o relatório. Processo n.° 10580.008682/90-17 8 Acórdão n. 101-93.715 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O primeiro aspecto a ser analisado diz respeito à dedução das despesas com tributos fora do período de competência. No caso, trata-se de tributos deduzidos no período-base de 1988, porém relativos a fatos geradores ocorridos em 1985, 1986 e 1987. Uma das regras básicas a que se subordina a dedutibilidade dos encargos (custos ou despesas) consiste em serem despesas necessárias, vale dizer, tratar-se de despesas inerentes à atividade da empresa, ou com ela relacionadas. Pagar tributos na qualidade de sujeito passivo é inerente à atividade empresarial e, portanto, constitui despesa necessária. Assim, os encargos tributários da empresa como sujeito passivo são dedutíveis por se caracterizarem como despesa necessária. Além dessa regra geral básica de dedutibilidade, há que se examinar o fato em confronto com a legislação específica vigente à época de sua ocorrência. À época da ocorrência dos fatos, a legislação de regência (Decreto-lei 1.598/77, art. 16) determinava que os tributos seriam dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. Portanto, ao deduzi-los em períodos posteriores, deixou de observar a norma referida. Porém, o mesmo Decreto-lei 1.598/77, no seu art. 6°, §§ 5° e 6°, determina: " § 4° — Os valores que, por competirem a outro período-base forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na Processo n.° 10580.008682/90-17 9 Acórdão n. 101-93.715 determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5°- A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base de competência." Pela regra transcrita, o Fisco, ao se deparar com valores escriturados em período-base diverso do que seria próprio, deve proceder ao ajuste do lucro real nos dois períodos base envolvidos, só efetuando o lançamento do imposto se, após os ajustes, constatar postergação no pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. No presente caso, trata-se indubitavelmente de despesas operacionais dedutíveis ( encargos relativos à aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das transações de conta própria Lei 4.506/64, art. 46- tributos), tendo ocorrido inexatidão do período-base de dedução, que, todavia, não ocasionou postergação do pagamento do imposto nem redução indevida do lucro real em qualquer período-base de competência. Não prospera a exigência no que se refere a esse item da autuação. Ainda sobre o primeiro item do auto de infração, a empresa, reconhecendo ter cometido erro de fato ao contabilizar em duplicidade os encargos sobre mútuo, alega que o auditor deveria ter ajustado, também, o lucro da exploração. Entendo assistir razão à recorrente. O interesse da Fazenda é receber o imposto que lhe é devido, e se a fiscalização altera o valor do lucro líquido do exercício, deve ajustar o lucro da exploração, que tem como ponto de partida o lucro líquido do exercício. O segundo item do auto de infração foi tratado pelo autuante como "apropriação indevida das receitas incentivadas", subdividido em : a.1) receitam líquida não incentivada (por ter se esgotado o prazo para a isenção), a.2) Processo n.° 10580.008682/90-17 10 Acórdão n. 101-93.715 produção excedente à incentivada; a.3) redução indevida da receita líquida não incentivada, refletindo diretamente na distribuição proporcional do lucro da exploração; a.4) recomposição do lucro da exploração. O primeiro dos subitens (a.1) está superado pela comprovação, resultante da diligência efetuada, quanto à prorrogação do prazo da isenção. Quanto ao segundo subitem (a.2) , o do Decreto-lei 1.564/77 (art. 1°, e §§) assegura a isenção por dez anos aos empreendimentos industriais ou agrícolas que se ampliarem, modernizarem ou diversificarem, na área da SUDENE , a quem cabe expedir laudo constitutivo atestando que o projeto entrou em operação (para fins de determinar o início do gozo do incentivo), bem como laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada, visto que somente podem ser contemplados com a isenção os projetos quando acarretem, no mínimo, 50% de aumento da capacidade instalada do respectivo empreendimento. Portanto, a lei não limita a isenção ao aumento de produção previsto no projeto, mas condiciona um mínimo de incremento para fazer jus à isenção. O artigo 10 Portaria SUDENE 400/84 determina que o lucro isento será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração do empreendimento, de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida da produção criada pelo projeto e o total da receita líquida de vendas do empreendimento. Ora, produção criada pelo projeto significa a produção que exceder à que existia antes da implementação do projeto. Assim, ao excluir do benefício a receita líquida das quantidades vendidas além do limite previsto no projeto para obter a isenção, limitou, o aplicador, onde a lei não limita. Quanto ao terceiro subitem do item II do auto de infração (a.3), afirmou a empresa em sua impugnação que se refere a: (a) utilidades (água potável, ar de serviço, ar de instrumento e vapor) que são adquiridas pela autuada da COPENE e repassadas para empresas interligadas, em razão de essas não disporem de tubovias, repasse esse feito sem qualquer margem de lucro; (b) recuperação de parte dos custos de serviços de vigilância que contrata e Processo n.° 10580.008682/90-17 11 Acórdão n. 101-93.715 que beneficia igualmente empresas interligadas; (c) recuperação de parte dos custos incorridos em relação à estrutura de processamento de dados que põe à disposição das interligadas. A contabilização dos respectivos valores como recuperação de custos obedece à boa técnica contábil, não merecendo impugnação por parte do Fisco. As razões de recurso trazidas pela empresa quanto ao subitem a.4 do item II ( contestação à Instrução Normativa 20/90) não podem ser apreciadas na instância administrativa visto estar a empresa discutindo a matéria na via judicial. Quanto à irregularidade apurada pela fiscalização a respeito do incentivo referente ao Vale Transporte, relativamente ao limite de 8% do imposto devido, a empresa não a contesta, mas alega que o valor engloba as despesas com alimentação ao trabalhador, também incentivadas, e que os dois incentivos não ultrapassam os limites legais. Ocorre que a empresa traz apenas alegações, sem juntar qualquer prova, o que impede sua apreciação. Pelas razões explanadas, dou provimento parcial ao recurso para : a) considerar improcedentes as irregularidades apontadas nos itens I-a (Despesa Indedutivel- Tributos) e nos subitens a.1, a.2 e a.3 do item II (Incentivos fiscais) do Auto de Infração; b) Determinar que se proceda ao ajuste do lucro da exploração para considerar a despesa glosada referente ao item 1-b (encargos sobre empréstimo computados em duplicidade) do Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 a-e:— SANDRA MARIA FARON I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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