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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7507029 #
Numero do processo: 10880.653306/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.209  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS. INSUMO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA­ DE­AÇÚCAR E ÁLCOOL.  O  tratamento  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana­de­açúcar e  álcool.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 06 /2 01 6- 24 Fl. 606DF CARF MF     2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  geram  créditos  de  PIS,  no  regime  não­ cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto,  pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  nos  termos seguintes:  I  ­ Por unanimidade de votos: a)  reverter  todas as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre  os  seguintes  itens:  (1)  embalagens de  transporte  ("big­bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação,  pulverização  de  inseticidas  e  colheita  mecanizada  da  cana  de  açúcar);  (3)  materiais  diversos  aplicados  na  lavoura  de  cana;  (4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  (5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  ­  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras  de  cana,  ônibus  e  caminhões;  (7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento  de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração  do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração  de  que  trata  este  processo,  e,  finalmente,  II  ­  Por maioria  de  votos,  reverter  todas  as  glosas  de  créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos  os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no  ponto,  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10880.653306/2016­24  Acórdão n.º 3201­004.209  S3­C2T1  Fl. 3          3 Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos do PIS, apurado no 2º trimestre de 2012.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata  o  presente Processo Administrativo Fiscal da análise do  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  Crédito  nº  33843.04825.221013.1.5.08­0622  referente  a  PIS/PASEP Não Cumulativo ­ Exportação, 2º Trimestre de 2012,  transmitido em 22/10/2013. Cabe observar que tal PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  Crédito  possui  Declarações  de  Compensação (DCOMP) a ele vinculadas. Anteriormente a essa  ação  em  curso,  foi  realizada  neste  interessado  a  ação  fiscal  comandada pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal  ­ TDPF n° 0816500.2015.01044, concluída em 04/11/2016 pelo  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto de  Toledo  da  DRF/Jundiaí,  com  emissão  de  Autos  de  Infração  lançando  contribuições  devidas  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  gerando  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19311.720238/2016­45, impugnado pelo interessado e já julgado  por  esta  16ª  Turma  de  Julgamento  na  qual  foi  proferido  o  Acórdão nº 12­93.315 em 30 de outubro de 2017 por esta Turma  de Julgamento.   Naquele  processo,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  DRF/Jundiaí não aceitou, na apuração da empresa, a tomada de  crédito sobre diversos gastos que entende não serem passíveis de  creditamento.  O  entendimento  da  DRF/Jundiaí  resultou  em  glosas nos créditos, que resultaram menores que os calculados e  informados pela empresa em seus DACON e EFD Contribuições.   Então,  ainda  naquele  procedimento  de  fiscalização  executado  pela  DRF/Jundiaí,  os  créditos  reapurados  de  ofício  após  as  glosas  sofridas  foram  rateados  conforme  as  suas  formas  passíveis de utilização. As parcelas desses créditos passíveis de  serem  utilizados  somente  para  deduções  das  contribuições,  ou  seja, os “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado  Interno”  e  os  “Créditos  Presumidos  da  Agroindústria”  foram  utilizados para a dedução do valor das Contribuições Apuradas  pelo  interessado,  resultando,  para  maioria  dos  meses,  em  Fl. 608DF CARF MF     4 Contribuições a Pagar lançadas em Autos de Infração de PIS e  COFINS com multa e juros.   Já as parcelas desses mesmos créditos, reapurados de ofício pela  DRF/Jundiaí, que são passíveis de ressarcimento/compensação,  ou seja, os “Créditos Vinculados à Receita de Exportação” e os  “Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  Interno”,  tiveram apenas os seus valores  indicados para serem  utilizados  em  procedimentos  específicos  de  análise  de  PER/DCOMP por parte da DRF/Bauru. Está informado no item  10.1 do Termo de Verificação Fiscal dos Autos de  Infração da  DRF/Jundiaí, sob o TDPF n° 0816500.2015.01044 :   "10.1  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  e  as  Declarações de Compensação  (PER/Dcomp) apresentados pelo  contribuinte,  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  serão  analisados  em  procedimento  específico,  a  ser  realizado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru ­ SP. " Neste  presente  processo  é  tratado  o  procedimento  específico  de  análise do pedido de ressarcimento/compensação de créditos  de  PIS/PASEP  vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado Interno do 2º Trimestre de 2013.   No  procedimento  deste  presente  processo,  e  nos  demais  procedimentos  conexos, a DRF/Bauru subtraiu do pedido de  ressarcimento/compensação  do  interessado,  os  valores  de  glosa determinados pela DRF/Jundiaí.   Os  valores  de  glosa  determinados  pela  DRF/Jundiaí  são  os  valores  das  “Glosas  de  Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada no Mercado Interno”, detalhadas mensalmente em  linhas  da  planilha  denominada  “Demonstrativo  Anexo  ao  Termo  de  Verifical  Fiscal”  às  fls  906  a  925  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  originado  a  partir da sua já citada ação fiscal comandada pelo TDPF n°  0816500.2015.01044.   Assim,  para  esse  período  e  tipo  de  crédito,  do  Valor  de  Crédito  Pedido  pelo  interessado  de  R$  894.706,30,  a  DRF/Bauru  subtraiu  o  valor  de  glosa  determinado  pela  DRF/Jundiaí no valor de R$ 587.456,11 e chegou ao Valor de  Crédito Cofirmado no valor de R$ 307.250,19.   O  interessado  se  insurge  através  de  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestiva,  na  qual  pede  o  julgamento  em  conjunto  desta Manifestação  de  Inconformidade  com  outras  defesas apresentadas em Processos Administrativos conexos,  oriundos  do  mesmo  “TDPF”  nº  0816500.2015.01044,  manejado pela Fiscalização da DRF/Jundiaí, eis que conexos,  uma vez que possuem idênticos:   (i) quadro fático e discussão de direito (similitude de objetos  creditórios  /  conceito  de  insumos  para  crédito  de  “PIS”  e  “COFINS” / depreciação de ativo imobilizado), e (ii) pedido  e  causa  de  pedir,  apenas  diferenciando­se  com  relação  aos  trimestres dos anos­calendário de 2012 e 2013 e alternando  as referidas Contribuições Sociais.   Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10880.653306/2016­24  Acórdão n.º 3201­004.209  S3­C2T1  Fl. 4          5 (omissis)  Dessa forma, com base nos artigos 55, parágrafos 1º e 3º, 56 e  58, do Código de Processo Civil, e supedâneo no artigo 15, do  mesmo Código e com o objetivo de evitar decisões conflitantes,  bem  como  facilitar  o  trâmite  processual  e  organização  do  julgamento desta “DRJ”, requer o processamento e julgamento  da presente Manifestação de Inconformidade com as defesas dos  demais Processos Administrativos acima indicados.   O interessado, em sua Manifestação de Inconformidade, também  apresenta  síntese  dos  fatos.  Reafirma  que  o  presente  processo  que  trata  da  negativa  de  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  que  pleiteia  decorre  do  resultado  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.  E  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  “TVF”  do  Despacho  Decisório  deste  período,  emitido  pela  DRF/Bauru,  adota  os  termos  e  os  montantes  deferidos  e  indeferidos  indicados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.   Entretanto,  o  interessado,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  também alega que haveria diversas diferenças  técnicas entre o procedimento de  lançamento e constituição do  crédito tributário por meio de Auto de Infração, como executado  pela DRF/Jundiaí,  e  os  procedimentos  de  cobrança  de  valores  devidos  decorrente  das  não  homologações  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Compensação, executados pela DRF/Bauru.   E,  mais  adiante,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  repete  as  alegações  de  preliminar  e  de mérito  que  trouxe  aos  autos  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí,  sob  o  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45  e  requer  a  homologação  integral  do  direito creditório originalmente pleiteado.    A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJO  n.º 12­93.777, de 22/11//2017 (fls. 410 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  JULGAMENTO EM CONJUNTO  Devem ser julgados em conjunto processos conexos que possuem  idênticos quadro fático e discussão de direito, e pedido e causa  de pedir.   APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSAS.  MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DIVERSO.   Fl. 610DF CARF MF     6 Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  administrativo  diverso,  relativo  aos  mesmos  fatos,  ao  mesmo  período de apuração e ao mesmo tributo.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  489 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou vários pedidos de ressarcimento e, após analisá­los, a  unidade de origem promoveu lançamento do PIS/Cofins devidos nos períodos de apuração de  01/2012  a  12/2013  (processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  ora  também  examinado), em face da escrituração de créditos indevidamente descontados na apuração.  Deferido em parte o crédito e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a parcialmente procedente, daí a interposição do recurso voluntário.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada.  Preliminarmente,  a Recorrente  sustenta  a  nulidade  do Despacho Decisório,  ao  argumento  de  carência  de motivação  e  de  que  não  haveria  a  necessária  individualização  das  glosas de créditos.  Não é o que se vê dos autos.  No  próprio  Despacho  Decisório,  consta  a  orientação  de  que  maiores  informações sobre a análise dos créditos poderiam ser obtidas no sítio eletrônico da RFB:   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores   devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Base Legal: Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.865, de 2004, art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art.  16 da Lei nº 11.116, de  2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300,  de 2012.    Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10880.653306/2016­24  Acórdão n.º 3201­004.209  S3­C2T1  Fl. 5          7 Não  fosse o bastante,  como a própria Recorrente  já  indica, no bojo da mesma  ação  fiscal  foram  analisados  vários  outros  processos  de  mesma  natureza  e  efetuado  um  lançamento  de PIS/Cofins  integrado  por Termo  de Verificação  Fiscal  onde  a mesma análise  também foi depurada.   Cabe  ressaltar,  ademais,  que  a  eventual  correção  do  Despacho  Decisório  (e  também do lançamento) pelos órgãos que compõem o Contencioso Administrativa, mediante a  reversão  de  créditos  glosados  pela  fiscalização,  não  macula  a  decisão  (ou  mesmo  o  lançamento),  senão  que  o  conforma  à  legislação  aplicável,  considerada  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  passamos  a  reproduzir,  pelos  motivos  já  declinados,  o  nosso  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  adotando­o, também aqui, como razão de decidir:  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  vemos  que  o  litígio  versa  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  efeito  da  apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância do bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  Fl. 612DF CARF MF     8 que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  No  caso  específico,  a  fiscalização  aplicou  o  conceito  mais  restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos  normativos  expedidos  pela  RFB.  E  aí  glosou  os  seguintes  créditos (consoante Termo de Verificação Fiscal):  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  h)  Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados sobre o custo corrigido de máquinas, equipamentos,  instalações, benfeitorias e edifícios, conforme registros contábeis  nas  contas  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002  –  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias  –  Depreciação Acumulada, 1030205002 – Edifícios – Depreciação  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10880.653306/2016­24  Acórdão n.º 3201­004.209  S3­C2T1  Fl. 6          9 Acumulada, e 3040699007 – Depreciações – Custo Corrigido, o  que contraria a vedação expressa contida no artigo 2º, § 1º da  IN SRF nº 457, de 2004;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag);  j)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  cana  de  açúcar de pessoa jurídica não agroindústria;  k)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar não destinado à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas  e  refrigerantes;  l) Desconto de crédito presumido sobre valor superior ao PIS e à  Cofins apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar.  Consideradas  as  razões  que  fundamentaram  a  impugnação,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  dirimir  algumas  dúvidas. Foram elas:  I.  Quanto  ao  item  “H”  –  “NULIDADE  PARCIAL–  INEXISTÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS” (fls. 981 a  988),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou  memórias  de  cálculo  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE tenha reavaliado seus ativos e que tenha tomado  crédito em relação a tais valores. Apresentar também a relação  desses lançamentos com totalização, mês a mês, de modo a ficar  apurado  o  cálculo  da  glosa  em  relação  a  esse  item  “H”.  II.  Quanto ao  item “I” – “DAS GLOSAS SOBRE ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO”  (fls.  1041  a  1047),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou memórias  de  cálculo,  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  se  creditado  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  sobre  os  bens  citados  no  referido  item “I”, em desacordo com a  legislação de regência.  Também  apresentar  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa  em  relação  a  esse  item “I”.  III. Por  fim,  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  acima  solicitada  ao  interessado,  para  que esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação  no  prazo  de  trinta  dias,  retornando,  então,  os  autos  a  esta  DRJ/RJO para julgamento.  E no Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade que a realizou  prestou as seguintes informações:  Quanto ao item I, esclarece a fiscalização que, muito embora os  registros feitos pelo contribuinte de créditos do PIS e da Cofins  sobre os valores escriturados na conta contábil 3040699007 com  Fl. 614DF CARF MF     10 denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”,  as  novas  informações apresentadas na impugnação comprovam que, de  fato, não ocorreu reavaliação do valor dos ativos.  No  entanto,  essas mesmas  informações mostram que  parte  dos  bens que serviram de base de cálculo do PIS e da Cofins e que  foram classificados como máquinas e equipamentos, na verdade  tratam­se  de  outros  veículos  ou  seus  componentes,  tais  como  tratores,  dollys,  transbordos,  carregadeiras,  carrocerias,  reboques  e  semi­reboques.  Sendo  assim,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  depreciação,  por  falta  de  previsão legal.  Quanto ao item II, segue anexo demonstrativo com planilha do  recálculo  das  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidas,  consideradas  as  exclusões  das  glosas  sobre  a  reavaliação  de  ativos e levando em conta a memória de cálculo da depreciação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1453/1481 destes autos.  A  DRJ,  então,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos termos seguintes:   Manter  integralmente as glosas  relacionadas ao conceito de  insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.    Afastar a glosa relacionada à  reavaliação de ativos no  item  “H” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  parcialmente  a  glosa  relacionada  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (desconsiderados  os  valores  inovados na diligência).     Afastar  integralmente  todas  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  créditos  presumidos  apurados  pelo  contribuinte  nos  itens  “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  o  critério  adotado  de  não  considerar  o  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores  lançados no auto de infração de que trata este processo.   O recurso de ofício, esclareçamos melhor, teve por fundamentos  as seguintes matérias, que  totalizaram a exoneração de crédito  em limite superior ao de alçada:  a)  a  reversão  de  créditos  do  PIS/Cofins  sobre  os  valores  escriturados  na  conta  contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações Custo Corrigido”,  uma  vez  que  as  informações  apresentadas  na  impugnação,  e  confirmadas  na  diligência,  comprovam que não ocorreu a reavaliação do valor dos ativos;  b) a manutenção parcial da glosa relacionada aos encargos de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (foram  desconsiderados  os  valores  inovados  na  diligência,  uma  vez  que  a  DRJ  acertadamente  entendeu  que  tal  procedimento  equivaleria  a  alterar o lançamento originário);  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10880.653306/2016­24  Acórdão n.º 3201­004.209  S3­C2T1  Fl. 7          11 c)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  "não  agroindustrial";  d)  a  reversão  da  glosa  sobre  crédito  presumido  oriundo  de  receita  de  vendas  de  açúcar  não  destinado  à  alimentação  humana, mas à fabricação de bebidas e refrigerantes;  e) a reversão sobre o desconto de crédito presumido superior ao  PIS/Cofins apurados sobre a receita de vendas de açúcar.  Os motivos da exoneração de parte do crédito foram muito bem  enfrentados no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a  adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  transcrição,  importante  consideração,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  no ponto a  ser  suscitado, entendimento dele divergente  (todavia,  transcreveremos  na  íntegra  o  voto,  apenas  quanto às  matérias que levaram à exoneração de parte do crédito lançado,  para  que  aos  demais  integrantes  da  Turma  seja  dado  pleno  conhecimento das controvérsias):  DAS GLOSAS SOBRE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS ­ Ítem “H”  do Termo de Verificação Fiscal:   Sobre essa glosa que a AUTORIDADE FISCAL chamou no Termo de  Verificação Fiscal  de  “Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  o  custo  corrigido”,  não  haviam  informações  suficientes  para  afirmar  que  os  valores  glosados  eram créditos apurados e descontados pela IMPUGNANTE sobre  encargos de depreciação calculados sobre a reavaliação de seus  ativos.   A IMPUGNANTE contestou que não reavaliou seus ativos.   Então, esta 16ª Turma de Julgamento converteu o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apresentasse  planilhas ou memórias de cálculo acompanhados de documentos  que  demonstrassem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  reavaliado  seus  ativos  e  que  tenha  tomado  crédito  em  relação a  tais  valores  e  apresentar  também  a  relação  desses  lançamentos  com  totalização, mês  a mês,  de modo a  ficar  apurado o  cálculo  da  glosa em relação a esse item “H”. A unidade de origem lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1371  a  1374),  contra  a  IMPUGNANTE,  que  atendeu  e  apresentou  os  documentos  solicitados.   Então, a unidade de origem, a DRF/Jundiaí­SP, no Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  1482  a  1484),  conclui  e  esclarece  que,  muito embora os registros feitos pelo contribuinte de créditos do  PIS e da Cofins sobre os valores escriturados na conta contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”, as novas informações apresentadas na impugnação  comprovam que, de fato, não ocorreu reavaliação do valor dos  ativos.   Fl. 616DF CARF MF     12 Por esse motivo voto por afastar a glosa em relação a este item.  (...)  DAS  GLOSAS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­  Ítem  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:   Cabe analisar as glosas sobre encargos de depreciação do ativo  imobilizado nos valores recalculados após a diligência.   A  unidade  de  origem,  glosou  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves  e  containeres  utilizados  em  transporte  de  açúcar  (tipo  big­bag)  por  entender  não  que  não  estão  listados  nas  hipóteses  que  a  legislação  permite  o  creditamento do PIS e da Cofins.   A  IMPUGNANTE  contestou. Afirma que  foram  realizadas  glosas  sobre depreciação de ativos imobilizados que sequer se creditou.  Como  os  documentos  anexados  aos  autos  não  deixaram  claro  que  essas  glosas  foram  efetuadas  apenas  sobre  os  creditos  de  PIS e COFINS efetivamente apurados pela IMPUGNANTE sobre a  depreciação  dos  seus  ativos,  foi  determinado  em  resolução  à  unidade de origem, que essa apresentasse planilhas ou memórias  de cálculo, acompanhados de documentos que demonstrem que a  IMPUGNANTE tenha se creditado sobre encargos de depreciação  do ativo imobilizado em desacordo com a legislação de regência  e  também  apresentasse  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa.   De modo a atender o que lhe fora exigido por meio de Resolução  desta  16ª  Turma  de  Julgamento,  a  DRF/Jundiaí  intimou  a  IMPUGNANTE a apresentar  demonstrativo  das bases de  cálculo  dos descontos de  créditos do PIS e Cofins  sobre o  Imobilizado  Então,  tendo  a  IMPUGNANTE  atendido  a  intimação,  a  AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem substituiu a base de  glosas anteriormente efetuadas pelo demonstrativo apresentado  pela IMPUGNANTE na intimação fiscal.   Nesse  demonstrativo  em  forma  de  planilha  (fl.1485),  foram  glosados  os  créditos  de  depreciação  tomado  em  relação  aos  ítens  listados  como:  veículos  automotores, móveis  e  utensílios,  licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações  fluviais e containers big­bag.   A IMPUGNANTE afirma que em relação aos bens sobre os quais  de  fato  tomou  crédito  relativos  a  sua  depreciação,  todos  são  essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo diante  da já demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo  agroindustrial, e tendo em vista a disposição contida nos artigos  3º,  parágrafo  1º,  inciso  III  de  ambas  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03, imperativo o cancelamento dessas glosas .   Art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003:   Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10880.653306/2016­24  Acórdão n.º 3201­004.209  S3­C2T1  Fl. 8          13 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 21/11/2005)   ...   §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   ...   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e containers  big­bag,  embora  todos  utilizados  em  algum  processo  da  IMPUGNANTE,  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  infringência  ao  dispositivo legal acima transcrito, corretas as glosas efetuadas.  (...)  DAS GLOSAS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS ORIUNDOS  DE  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR  DE  PESSOA  JURÍDICA ͞”NÃO AGROINDUSTRIAL” ­ Item “J” do Termo de  Verificação Fiscal.   Conforme  relatado,  AUTORIDADE  FISCAL  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ítm  “J”  (fl.903)  glosou  o  “Desconto  de  crédito presumido sobre aquisição de cana de açúcar de pessoa  jurídica não agroindústria”, pois segundo seu entendimento, não  poderiam  ter  sido  apurados  créditos  de  pessoas  jurídicas  não  agroindustriais.   Foram  elaboradas  pela  AUTORIDADE  FISCAL  as  planilhas,  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2012.xlsx”  e  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2013.xlsx”,  anexadas  ao  presente  processo  na  forma  de  arquivos  não  pagináveis  vinculados  aos  documentos  nominados de “Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável ­  Plan de cálculo das glosas de créd. presumido 2012” e “Termo  de Anexação  de Arquivo Não Paginável  ­  Plan  de  cálculo  das  glosas créd. presumido 2013” (fls. 932 a 933).   Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL  apurou  os  totais  mensais de PIS e Cofins apurados sobre os valores de compra de  Fl. 618DF CARF MF     14 cana  de  açúcar  da  IMPUGNANTE,  cujos  fornecedores  têm  pelo  menos  um  CNAE  não  relacionado  à  atividade  agroindustrial.  Esses totais mensais foram levados para os “Detalhamentos das  diferenças  de  PIS  e  COFINS  devidas  apuradas  pela  fiscalização” no ‘Demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  Fiscal”  (fls.  906 a 925),  cujos  valores  servem de base para os  lançamentos no Auto de Infração.   Da forma como essa glosa foi sucintamente descrita no Termo de  Verificação Fiscal e da forma como foi apurado o cálculo dessa  glosa  nas  planilhas  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria 2012.xlsx” e “Raizen glosas crédito presumido pj  não  agroindústria  2013.xlsx”  bastou  a  presença  de  um CNAE  não relacionado à atividade agroindustrial em um fornecedor de  cana  de  açúcar  para  a  AUTORIDADE FISCAL  automaticamente  considerar tal fornecedor “pessoa jurídica não agroindústria” e  conseqüentemente glosar os créditos referentes às aquisições de  cana de açúcar de fornecedores em tal situação.   A  IMPUGNANTE  destaca  que  nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas  atividades  principais,  exerçam, em caráter secundário, a atividade venda de cana­de­ açúcar  caracterizando­se  como  comercial  agropecuária  (ou  agroindústria), permitindo­se tal creditamento.   Conforme  a  Lei  nº  10.925/2004,  base  legal  citada  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e ..., destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  noinciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   ...   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   ...   Cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  AUTORIDADE  FISCAL buscou  afastar  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  que  tais operações não teriam sido relacionadas com a venda de  cana­de­açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  não  seriam  agroindústrias.   Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10880.653306/2016­24  Acórdão n.º 3201­004.209  S3­C2T1  Fl. 9          15 Além  de  inexistente  a  restrição  apontada  pela  AUTORIDADE  FISCAL da DRF/Jundiaí, cabe verificar o método que adotou  para tal glosa.   Conforme  amostragem  realizada  pela  IMPUGNANTE  as  fls.  1054  e  1055  desse  processo,  as  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras os créditos apurados foram glosados, são produtores  de  cana­de­açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da DRF/Jundiaí:  possuem  pelo menos  um CNAE em  que consta tal atividade.   Pesquisas  feitas  por  amostragem  nos  sistemas  internos  da  RFB  a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade agroindustrial ou agropecuária.   Além disso a informação que consta no CNAE não é por si só  suficiente  para  caracterizar  que  a  empresa  não  exerça  atividade agropecuária.   Errada,  portanto,  a  acusação  fiscal  nessa  questão,  devendo  ser cancelada essa glosa.  (...)  DA  GLOSA  SOBRE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ORIUNDO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  AÇÚCAR  NÃO  DESTINADO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA,  MAS  À  FABRICAÇÃO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES  ­  Item  “K”  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pode  ser  descontado  crédito  presumido  sobre  as  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado  diretamente  à  alimentação  humana  e  é  glosado,  conforme  descrito  no  item  “k)” desse termo, o desconto de crédito presumido sobre o PIS e  a  Cofins  apurados  sobre  a  Receita  de  Vendas  de  Açucar  não  destinado  à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas e refrigerantes.   O  crédito  presumido  condicionado  a  venda  de  açúcar  é  calculado  sobre  a  aquisição  dos  insumos,  como  a  cana  de  açúcar, destinados a sua produção.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  citada  pela  AUTORIDADE  FISCAL,  a  Lei  10.925/2004,  que  em  seu  artigo  8º,  passou  a  permitir  apuração  desse  crédito  em  relação  a  aquisição  de  insumos de pessoa  física, cooperado pessoa  física e de pessoas  jurídicas exercendo algumas condições.  A possibilidade de desconto desses créditos está de forma mais  clara  no  artigo  5º  da  IN  660/2006,  também  citado  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Fl. 620DF CARF MF     16 Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos:   I  ­ destinados à alimentação humana ou animal,  classificados  na NCM:   (...) Nas “Plan de cálc glosas cred. Presumido 2012” e “Plan de  cálc  glosas  cred.  Presumido  2013”  arquivos  não  pagináveis  correspondentes  aos  seu  respectivos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não  Paginável,  anexados  às  folhas  934  a  935  desse  processo, são apresentadas as planilhas “Raizen vendas açucar  para  ind bebidas 2012.xlsx” e “Raizen vendas açucar para ind  bebidas  2013.xlsx”.  Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL,  ao invés de calcular crédito presumido sobre o valor da cana de  açúcar  utilizada  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  calculou  crédito  sobre  o  valor  de  venda  do  açúcar  a  produtores  de  bebidas  destinadas  ao  consumo  humano. Mas  não  é  sobre  a  venda  de  açúcar que esse crédito é calculado, na verdade, essa operação  de  venda  apenas  condiciona  a  tomada  do  crédito  sobre  a  operação anterior de aquisição da cana.   Também foram efetuadas glosas sobre os períodos entre agosto  de  2013  e  dezembro  de  2013,  hiato  no  qual  a  IMPUGNANTE  sequer registrou créditos referentes a esse crédito presumido.   Conforme  os  já  mencionados  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  e  artigo  5º  da  IN 660/2006,  esse  crédito presumido é decorrente  das  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado à alimentação humana ou animal. Da forma como foi  sucintamente  descrita  a  glosa  desse  crédito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  que  fosse  calculada  corretamente  sobre  as  compras  e  não  sobre  as  vendas,  como  de  fato  aconteceu,  o  açúcar  vendido  para  as  indústrias  de  bebidas  e  refrigerantes é destinado à alimentação humana.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  (...)  DO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  SUPERIOR AO  PIS E À COFINS APURADOS SOBRE A RECEITA DE VENDAS  DE AÇÚCAR ­ Ítem “L” do Termo de Verificação Fiscal:   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  aproveitamento do crédito presumido sobre as compras de cana  de açúcar para a produção de açúcar está  limitado ao PIS e à  Cofins  apurados  sobre  as  Receitas  de  Vendas  de  Açucar  destinado à alimentação humana.   Nesse item “L”, a AUTORIDADE FISCAL glosou a diferença entre  o  que  ela  entendeu  ser  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE na aquisição de cana de açúcar menos o que ele  entendeu  ser  a  contribuição  (Pis  ou  Cofins)  apurada  pela  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10880.653306/2016­24  Acórdão n.º 3201­004.209  S3­C2T1  Fl. 10          17 IMPUGNANTE sobre sua receita de venda de açúcar a partir das  informações prestadas nos Dacon.   O que a AUTORIDADE FISCAL entendeu ser a contribuição (Pis ou  Cofins) apurada pela  IMPUGNANTE  sobre  sua receita de venda  de açúcar não foi especificamente contestada pela IMPUGNANTE.  As  somas mensais dessa contribuição sobre a  receita de venda  de  açúcar  com  as  somas  mensais  das  contribuições  sobre  as  demais receitas (como da receita de venda de álcool, de etanol,  de  melaço,  etc.)  estão  de  acordo  com  os  totais  mensais  das  contribuições apuradas conforme fichas 15B e 25B do Dacon.   O  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  entendeu  serem  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de açúcar foram os valores da linha 29 da Ficha 06A (Pis) e 16A  (Cofins)  do  Dacon.  Essa  linha  corresponde  ao  somatório  dos  créditos  presumidos  de atividades agroindustriais,  incluídos os  calculados sobre os insumos de origem animal, origem vegetal e  os ajustes positivos e negativos de créditos.   Pelas  informações  prestadas  nos  Dacons  e  pelos  cálculos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AUTORIDADE  FISCAL  entende  como  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  os  créditos  presumidos  calculados  sobre  os  insumos  de  origem  vegetal e os ajustes positivos de créditos.   Entretanto, para a IMPUGNANTE os ajustes positivos de créditos  correspondem aos créditos apurados sobre a venda de etanol no  mercado  interno,  conforme  expressa  disposição  contida  no  artigo 1º, da Lei n° 12.859/13, conversão da Medida Provisória  n°  613/13.  E,  de  fato,  a  IMPUGNANTE,  coerentemente  com  sua  impugnação,  passou  a  apurar  os  créditos  apurados  sobre  a  venda de etanol e demonstrá­los em seus Dacon somente a partir  da publicação da referida medida provisória, em junho de 2013.   No Termo de Verificação Fiscal, para fundamentar a glosa sobre  o  desconto  de  crédito  presumido  superior  ao  Pis  e  à  Cofins  apurados sobre a receita de vendas de açúcar, além de descrever  os  principais  dispositivos  legais  em  seu  início,  a  AUTORIDADE  FISCAL  cita  especificamente  o  trecho  da  ementa da Solução de  Consulta nº 24, de 21 de janeiro de 2010, expedida pela Divisão  de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 9ª Região Fiscal, in verbis:   (...)  O  crédito  presumido  antes  mencionado  somente  pode  ser  utilizado  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de Cofins  resultantes da comercialização das mercadorias produzidas com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de ressarcimento.   A construção dessa Solução de Consulta nº 24/2010 da Disit da  9ª RF, foi feita a partir dos seguintes dispositivos legais: Lei nº  10.637/2002,  art.  3o  ,  Lei  nº  10.833/2002,  art.  3o;  Lei  nº  10.925/2004, art.  8o,  caput,  e §§ 1o e 4o;  IN SRF nº 660/2006,  Fl. 622DF CARF MF     18 art. 2o, I e IV, e § 1o; art. 3o, I, §§ 1o e 2o; art. 5o, I, “d”; e art.  6o, I.   Quanto  à  utilização  do crédito presumido pelas agroindústrias  (item 16, fl.12, dessa SC), o caput do art. 8o da Lei nº 10.925, de  2004,  citado  tanto pela AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de  Verificação  Fiscal,  quanto  pela  citada  Solução  de  Consulta  referida acima, é claro em definir a utilização permitida para o  crédito em questão: “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração”.  Tal  imposição  significa  que  do  valor  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  pela  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  a  agroindústria poderá descontar o crédito presumido apurado.   E  a  IN  SRF  nº  660,  de  2004,  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, deixa o assunto bem evidenciado:   Art.8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   [...]§3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e II ­ não poderá ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   §4º O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e  seu  saldo  deve  ser  controlado  durante  todo  o  período  de  sua  utilização.   Assim, de acordo com a Lei nº 10.925/04 e com a IN 660/04, o  crédito presumido da agroindústria não pode ser utilizado para  compensação ou ressarcimento, pode apenas ser utilizado para  dedução de cada contribuição. E caso não possa ser aproveitado  para dedução de cada contribuição no período, seu saldo deve  ser controlado segregadamente, até ser totalmente utilizado nos  períodos seguintes.   A  AUTORIDADE  FISCAL,  diferentemente  do  disposto  na  Lei  nº  10.925/04 na IN 660/04 e na Solução de Consulta nº 24/2010 da  Disit da 9ª RF, para cada mês em que esse crédito presumido foi  apurado em valor maior do que a contribuição apurada sobre a  receita de venda de açúcar glosou a diferença a maior do valor  do crédito. Esse crédito, apurado sobre a aquisição de cana de  açúcar,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ressarcimento,  mas  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  devida  apurada  em  relação  às  mercadorias  produzidas,  não  apenas  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  receita  de  venda  da  mercadoria  “açúcar”.  E  sobrando  saldo,  esse  não  deve  ser  glosado,  esse  saldo  deve  ser  controlado  e  utilizado nos períodos seguintes.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10880.653306/2016­24  Acórdão n.º 3201­004.209  S3­C2T1  Fl. 11          19 Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.  Recentemente, nesta mesma Turma, assim também se decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  8º  da  lei  nº  10.925/04  prevê  que  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da  empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária  impede o respectivo creditamento.  (Acórdão nº 3201­004.161, de 28/08/2018)  As  matérias  cuja  apreciação  remanesce  no  recurso  voluntário  são as seguintes:  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  Fl. 624DF CARF MF     20 parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag).  E,  finalmente,  como  se  demonstrará  ao  final,  também  discordamos das glosas de despesas com o tratamento de água,  resíduos e análises laboratoriais.  Conforme  já  expusemos  noutros  votos,  os  bens  e  serviços  utilizados  na  fase  agrícola,  assim  como  a  depreciação  de  tais  bens, não ensejam, a nosso juízo, o creditamento de PIS/Cofins.  É  que,  segundo  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e  serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1oe 1o­A do art. 2odesta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  oart.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10880.653306/2016­24  Acórdão n.º 3201­004.209  S3­C2T1  Fl. 12          21 Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)  Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Se  se  pretendesse  abarcar  todos  as  despesas  realizadas  para  a  obtenção  da  receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma.  Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição  de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais  motivos  para  o  estabelecimento  do  regime  não  cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  foi  combater  a  verticalização artificial das empresas, a  fim de que as diversas  etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a  gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que,  no cálculo dos créditos,  se  incluam os dispêndios na aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  Fl. 626DF CARF MF     22 Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos  àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos  efetivamente  empregados  no  produto  final  do  processo  de  industrialização  ou  no  serviço  prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos,  pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim,  só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos  pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção  da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial  (é  só  nesta  fase  que  se  pode  permitir  o  creditamento  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  3º).  Considerando  que  tais  despesas  não  foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos vendidos  (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola  por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos  da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento.  É  como  vem  entendendo  a  3ª  Turma  da  CSRF.  Exemplificativamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não  cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão  nº 9303­005.541, de 16/08/2017)  Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos  demais  integrantes  desta  Turma2,  de  modo  que,  somente  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade,  também  passamos  a  adotar  aqui  aquele  plasmado  nos  fundamentos  que  vimos  de  reproduzir.  Assim,  os  gastos  realizados na fase agrícola para o cultivo de cana­de­açúcar a  ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem  ser levados em consideração para fins de apuração de créditos  para  o  PIS/Cofins.  No  caso  aqui  julgado,  referem­se  aos  seguintes itens (consoante alíneas acima):                                                              2  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10880.653306/2016­24  Acórdão n.º 3201­004.209  S3­C2T1  Fl. 13          23 b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e  containeres utilizados  em  transporte de açúcar  (embora conste  da alínea "i", na redação anteriormente transcrita, retiramos as  aeronaves,  porque,  conforme  ela  própria  assevera  e  consta  de  um  dos  demonstrativos  que  integram  o  acórdão  recorrido,  a  Recorrente sobre elas nada se creditou).  Há de se registrar, para melhor esclarecimento do que se trata,  algumas  observações  a  respeito  dos  itens  relacionados  na  mesma  alínea  "i".  Segundo  a  Recorrente,  a)  os  veículos  são  aqueles  utilizados  na  fase  agrícola,  como  tratores  e  colheitadeiras,  ônibus  para  transporte,  dollys  etc.  (conta  contábil 1030203002); b) os móveis e utensílios são materiais e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana,  bem  como no seu acondicionamento, processamento e pesagens, tais  como  estufa,  centrífuga,  balança  etc.  (conta  contábil  1030204002); c) as licenças e softwares são ativos tecnológicos  aplicados  no maquinário  aplicados  na  lavoura  (conta  contábil  1030210002); d) as embarcações são utilizadas no transporte da  cana  entre  a  lavoura  e  a  unidade  produtora  (conta  contábil  1030212002).  Tais  informações,  acompanhadas  de  registros  fotográficos no recurso voluntário, em nenhum momento  foram  antes  contraditadas  pela  fiscalização,  quer  por  ocasião  do  lançamento, quer na diligência.  Concordamos,  todavia,  com a glosa do crédito em relação aos  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  pois,  com  efeito,  a  legislação  não  prevê  o  creditamento  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  capatazia  (alínea  "e",  supra).  Comunga  do  mesmo  entendimento  a  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 628DF CARF MF     24 Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no  processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Prosseguindo,  agora  sobre  os  crédito  tomados  em  relação  às  embalagens  de  transporte  ("big­bag"),  como  é  de  todos  conhecido,  temos  entendido  —  e  recentemente  também  assim  fizemos noutro processo envolvendo a mesma empresa — que se  deve  considerá­las  insumo,  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento  do produto final no seu transporte. Conforme Acórdão nº 3201­ 004.164, de 28/08/2018:  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU  DE  TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte  desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  já  que  garante  que  o  produto  final  chegará  ao  seu  destino  com  as  características almejadas pelo comprador.  Finalmente,  cumpre  registrar  que  os  créditos  tomados  em  relação aos gastos com o tratamento de água, de resíduos e com  análises laboratoriais não foram expressamente citados no texto  que  encerra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  consta  das  planilhas a ele e ao acórdão recorrido anexadas.  Contudo,  mesmo  que  os  considerássemos  não  originalmente  apreciados,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros  que  compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  podem  ser  considerados  na  apuração  de  créditos  para  o  PIS/Cofins,  não  há  razão  para  afastar a possibilidade de craditamento quanto os gastos com o  tratamento  de  água  (fase  agrícola  e  industrial)  e  de  resíduos  (fase  industrial)  e  análises  laboratoriais  (fase  agrícola  e  industrial). Aliás, é cediço, constitui importante requisito para a  produção  de  açúcar  e  álcool  o  tratamento  de  seus  resíduos  industriais e o seu constante monitoramento.  E,  por  último,  quanto  ao  não  reconhecimento  dos  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores,  cumpre  observar  que,  com  efeito,  conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  a  consequência  é  o  não  aproveitamento  dos  mesmos  saldos  para a dedução de valores devidos em períodos subsequentes.  Todavia,  tais saldos  ficam subordinados ao que aqui decidido,  já  que  o  entendimento  será  replicado  nos  processos  a  este  conexos.  O  pedido  de  realização  de  nova  diligência  (ou  de  perícia)  afigura­se  absolutamente  desnecessário  em  face  de  tudo  o  que  expusemos aqui e das  informações  já carreadas aos autos (art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10880.653306/2016­24  Acórdão n.º 3201­004.209  S3­C2T1  Fl. 14          25 Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. E DOU PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para:  (i)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre os seguintes itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita  mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte até a usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis,  cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres  utilizados em transporte de açúcar;   (i.8)  gastos  com  o  tratamento  de  água,  de  resíduos  e  análises  laboratoriais;   (ii) manter  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  não  consideração  do  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores lançados no auto de infração de que trata este processo,  e,  finalmente,  (iii) manter  todas as glosas de créditos  sobre os  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.    Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para:  (i) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes  itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio,  cultivo,  adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina de açúcar e álcool;  Fl. 630DF CARF MF     26 (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais,  chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7) encargos de depreciação calculados  sobre veículos automotores, móveis e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres utilizados em transporte de açúcar;   (i.8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;   (ii) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de  períodos  anteriores  para o  cálculo dos valores  lançados no auto de  infração de que  trata este  processo, e, finalmente,  (iii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  sobre  os  serviços  de  estufagem  de  containeres, transbordos e elevação portuária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10880.653306/2016­24  Acórdão n.º 3201­004.209  S3­C2T1  Fl. 15          27 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo,  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              3  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 632DF CARF MF     28 Declaração de Voto  Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo externar o posicionamento pelo  qual acompanhei o Relator "pelas conclusões" relativamente à preliminar de nulidade suscitada  pelo contribuinte.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  demonstra  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar a lavratura do Auto de Infração, deixou de individualizar as glosas realizadas, deixando,  inclusive, de lavrar Termo de Verificação Fiscal próprio, fazendo simples remissão a TVFs de  períodos de apuração diversos. Além disso, deixou de indicar a espécie dos créditos glosados  (crédito  de  insumos  ou  créditos  presumidos).  Ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  imputou  à  Recorrente  excessivo  ônus  de  defesa  que,  ainda  que  cumprido  adequadamente  pelo  contribuinte,  não  afasta  o  excesso  fiscal,  passível  de  reconhecimento  de  nulidade  do  procedimento.  Não  obstante  ao  exposto,  há  que  se  considerar  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  mérito da demanda foi resolvido de modo favorável ao contribuinte, incorrendo­se em hipótese  típica de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Desse modo, externo meu posicionamento não pela improcedência da preliminar  de mérito, mas, sim, pela possibilidade de sua superação, no presente julgamento, nos exatos  termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário      Fl. 633DF CARF MF

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7492309 #
Numero do processo: 10680.907341/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.891  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  IMANTEC INSTALACAO E MANUTENCAO TECNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. Votou pelas conclusões o conselheiro  Eduardo Morgado Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 73 41 /2 00 8- 15 Fl. 364DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  19777.43656.181104.1.7.04­0611 (e­fls. 12/15), de 24/09/2004, através da qual o contribuinte  pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos  supostamente  indevidos  (IRPJ  2089,  PA:  31/03/2000).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  775490457  (e­fl.  11),  que  analisou  as  informações  e  averbou  que  o  pagamento foi integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  saldo disponível suficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  analisada pela Delegacia de  Julgamento  (Acórdão 02­25.958  ­  4ª Turma da DRJ/BHE,  e­fls.  27/32). Assim dispôs em relatório aquela decisão de primeira instância:  Ciente em 30 de  julho de 2008, conforme aviso de recebimento  de fls. 15, a interessada apresentou, em 28 de agosto de 2008, a  manifestação de  inconformidade de  fl. 1, alegando  tão somente  que  “os  débitos  apresentados  fiaram  compensados  com  recolhimentos a maior calculados com base de cálculo de 32%  sendo  a  correta  8%. Por  um  lapso  somente  no  dia  04/08/2008  foram transmitidas as DCTF 's retificadoras.”   Para  instrução  dos  autos,  foram  juntados  os  seguintes  documentos:  Declaração  de  Compensação  n°  19777.43656.181104.1.7.04­0611  (fls.  08/10)  e  cópia  do  recibo  de  entrega  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTFS,  correspondentes  aos  quatro  trimestres  de  1999, recepcionadas em 04/08/2008 (fls. 11/14).  É o relatório.  A  mesma  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, por entender que o contribuinte não trouxe aos autos as provas  contábeis que comprovassem a disponibilidade  integral do crédito. Adicionalmente a decisão  recorrida  dispôs  que  os  valores  pagos  correspondem  aos  débitos  (PA:  4°  trimestre  de  1999)  confessados na DCTF válida entregue em 26/04/2004:   (...)  Embora  tenha  informado  na  DCTF  n°  31985265  o  débito  de  IRPJ no valor de R$ 3.754,59 para o primeiro trimestre de 2000,  na  DCTF  n°  81816343,  apresentada  na  mesma  data  da  transmissão  da  DCOMP  l9777.43656.181104.l.7.04­0611,  a  contribuinte  declarou  que  o  IRPJ  apurado  para  o  primeiro  trimestre de 2000 seria pago em três cotas de R$ 5.350,10 (docs.  fls.  17/19,  ora  juntados).  Para  esse  período,  de  acordo  com  a  tela do Sina106 (fls. 20), sob o código 2089, foram efetuados três  pagamentos,  em  28/04/2000,  31/05/2000  e  28/06/2000,  sendo  aquele  efetuado  em  28/04/2000  o  pagamento  relativamente  ao  qual a impugnante pleiteia o direito creditório. (...)  Como  visto,  de  acordo  com  o  art.  16,  III  e  §  4°,  do  Decreto  70.235,  de  6  de março  de  1972,  cabe  à  impugnante  o  ônus  da  prova. Caso não o faça, como é a situação aqui tratada, não há  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10680.907341/2008­15  Acórdão n.º 1001­000.891  S1­C0T1  Fl. 365          3 como considerar indevido o pagamento no valor de R$ 6.752,09,  efetuado em 30/09/1999.  Por  tudo  que  dos  autos  consta,  não  há  provas  de  que  a  contribuinte faz jus ao direito creditório que pleiteia.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/05/2010  (e­fl.  34)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 24/06/2010 (e­fl. 38), em que repete o  argumento de que os recolhimentos a maior teriam sido calculados considerando uma base de  cálculo  de  32%  sendo  a  correta  8%.  Adiciona  que  na  decisão  recorrida  sustenta­se:  “Para  justificar o erro, a contribuinte sequer menciona as atividades que exerce, e em que proporção  em relação ao  total as receitas correspondentes a essas atividades  teriam sido auferidas”, o  que facultaria a juntada de novos documentos a fim de contrapor os fatos sustentados.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Observo  que  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo,  constituindo­se  apenas num demonstrativo da apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a  pagar ou a restituir de imposto, passível de verificação. Como a DCTF retificadora entregue em  26/04/2004,  a  que  faz  alusão  a  contribuinte,  declara  como  valor  do  IRPJ  a  pagar  o mesmo  contido no DARF referido na PERDCOMP em questão, não restou o crédito a ser compensado  que embasa este recurso.  Nesse sentido o pedido de restituição de crédito (considerando uma base de  cálculo de 8% sendo  incorreta  a de 32%) não  foi  acompanhado dos  atributos necessários de  liquidez  e  certeza  (e  que  contrariasse  a DCTF  referida  acima),  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no  artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Neste sentido, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado deve  ser  indeferido. No  mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Fl. 366DF CARF MF     4 Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  no  caso  em  apreciação  nesta  segunda  instância  o  recorrente  tenta  sanar  sua  omissão  quanto  à  apresentação  de  documentos  contábeis  que  comprovariam,  segundo  alega,  seu  crédito.  Mas  conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10680.907341/2008­15  Acórdão n.º 1001­000.891  S1­C0T1  Fl. 366          5 §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo, por não  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  contábeis  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento.  Neste sentido, e em caso que se referia também à compensação de alegados  créditos fiscais, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 368DF CARF MF

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7512452 #
Numero do processo: 10880.923906/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. DCOMP. Restando comprovado, mediante diligência fiscal, que a fonte pagadora efetuou a retenção do imposto de renda na fonte acerca dos rendimentos de juros sobre o capital próprio pagos e que procedeu quitação do respectivo IRRF via compensação direta na escrituração contábil, conforme legislação de regência da época, e restando comprovado nos autos que a inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita - inobservância do regime de competência - não gerou postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base (regularização em período posterior, contabilmente, por ajuste de exercícios ou períodos anteriores), defere-se o crédito pleiteado - saldo negativo do imposto - utilizado nas DCOMP objeto dos autos.
Numero da decisão: 1301-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e determinar que cópia do presente Acórdão seja juntada ao processo nº 13807.003567/2002-74. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Augusto Daniel Neto, Roberto Silva Junior e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.454  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  AES TRANSGAS E EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. DCOMP.  Restando  comprovado,  mediante  diligência  fiscal,  que  a  fonte  pagadora  efetuou a retenção do  imposto de renda na fonte acerca dos rendimentos de  juros  sobre  o  capital  próprio  pagos  e  que  procedeu  quitação  do  respectivo  IRRF via  compensação  direta  na  escrituração  contábil,  conforme  legislação  de  regência  da  época,  e  restando  comprovado  nos  autos  que  a  inexatidão  quanto ao período­base de escrituração de receita ­ inobservância do regime  de  competência  ­  não  gerou  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício posterior ou  redução  indevida do  lucro  real  em qualquer período­ base  (regularização  em  período  posterior,  contabilmente,  por  ajuste  de  exercícios  ou  períodos  anteriores),  defere­se  o  crédito  pleiteado  ­  saldo  negativo do imposto ­ utilizado nas DCOMP objeto dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário e determinar que cópia do presente Acórdão seja juntada ao  processo nº 13807.003567/2002­74.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 39 06 /2 01 0- 70 Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 604          2   (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Augusto Daniel Neto, Roberto  Silva Junior e Leonam Rocha de Medeiros  (suplente convocado). Ausente  justificadamente a  conselheira Bianca Felícia Rothschild.                                          Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 605          3 Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário, de 03/05/2011  (e­fls. 166/177), em face do  Acórdão da 3ª Turma da DRJ/São Paulo I, sessão de 28/02/2011 (e­fls. 150/163), que julgou a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado na DCOMP.  Obs:  Em  31/10/2006,  a  interessada  TRANSGAS  foi  incorporada  pela  COMPANHIA  BRASILIANA DE ENERGIA.  Quantos aos fatos, consta dos autos:  ­  que  a  contribuinte,  mediante  programa  gerador  PER/DCOMP,  transmitiu  pela internet 09 (nove) DCOMP, informando compensação tributária sob condição resolutória  de  débitos  com  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  valor  R$  7.571.249,69,  conforme demonstrativo abaixo:    DCOMP  DATA  TRANSMISSÃO  DÉBITOS CONFESSADOS  (R$)  CRÉDITO  UTILIZADO  R$ 7.571.249,69  Saldo Negativo  IRPJ, AC 2001  (valor original)  Localização  no autos  (fls.)  00516.10700.300106.1.3.02­ 7741  30/01/2006  a) IRPJ­Estim. Mensal, cod.  receita 5993,  R$ 75.306,53 (V.Original)  PA 12/2005  Venc.31/01/2006    b) CSLL­Estim. Mensal, cód.  receita 2484,  R$ 27.830,35 (v. original)  PA 12/2005  Venc. 31/01/2006        R$ 59.782,56   02/04  30306.82264.060306.1.3.02­ 0565  06/03/2006  Contrib. Sociais, código de  receita 5952, PA 2ª quinzena  janeiro/2006  Venc. 15/02/2006  R$ 269,97 (251,68+ 15,78+2,51)    R$ 154,19  05/06  17226.94182.210606.1.3.02­ 3939  21/06/2006  a) IRPJ ­ Est. Mensal, Cód.  receita 5993, PA maio/2006,  venc. 30/06/2006  R$ 53.328,65    b) CSLL ­ Est. Mensal, cód.  receita 2484, PA maio/2006,  venc. 30/06/2006  R$ 19.918,32        R$ 40.947,55  07/08  16206.14337.300506.1.3.02­ 0066  30/05/2006  a) IRPJ ­ Est. Mensal, Cód.  receita 5993, PA abril/2006,  venc. 31/05/2006  R$ 43.558,11      R$ 33.607.56  09/10  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 606          4   b) CSLL ­ Est. Mensal, cód.  receita 2484, PA abril/2006,  venc. 31/05/2006  R$ 16.328,92  24745.94191.220206.1.3.02­ 6908  22/02/2006  a) IRPJ ­ Est. Mensal, Cód.  receita 5993, PA jan/2006, venc.  24/02/2006  R$ 51.992,78    b) CSLL ­ Est. Mensal, cód.  receita 2484, PA jan/2006, venc.  24/02/2006  R$ 19.437,40      R$ 41.063,63  11/12  16021.17279.280406.1.3.02­ 0131  28/04/2006  a) IRPJ ­ Est. Mensal, Cód.  receita 5993, PA março/2006,  venc. 28/04/2006  R$ 42.036,98    b) CSLL ­ Est. Mensal, cód.  receita 2484, PA março/2006,  venc. 28/04/2006  R$ 15.853,31      R$ 32.785,32  13/14  02386.56880.310106.1.3.02­ 4185  31/01/2006  a) Cofins, código receita 2172,  PA Ago/2001, venc. 14/09/2001  R$ 588,53  (299,01+59,80+229,72)    b) PIS, código receita 28109, PA  Dez/2001, venc. 15/01/2002  R$ 51.457,12  (26,634,17+5.326,83+18.907,59)      R$ 29.826,76  15/16  12273.49211.300306.1.3.02 ­ 7447  30/03/2006  a) IRPJ ­ Est. Mensal, Cód.  receita 5993, PA fev/2006, venc.  31/03/2006  R$ 46.477,49    b) CSLL ­ Est. Mensal, cód.  receita 2484, PA fev/2006, venc.  31/03/2006  R$ 17.595,90      R$ 36.823,00  17/18  14197.66723.240409.1.3.02­ 0696  24/04/2009  IRPJ ­ Ajuste Anual, Código de  receita 2430, PA AC 2005,  vencimento 31/01/2006,   R$ 15.575.237,31  (11.143.052,14 +0,00+  4.422.185,17)  Débito controlado processo nº  11610.012639/2006­70      R$ 7.326.075,87  19/20  TOTAL       R$ 7.571.249,69    Obs: O saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2001, valor R$ 7.571.249,69 (valor original) formado por  aproveitamento de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio ­ JSCP. Fonte Pagadora, CNPJ: 61.695.227/0001­93,  código de receita 5706, valor do IRRF R$ 7.571.249,69.    ­  que,  em  07/06/2010,  a  DERAT/São  Paulo  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado e não homologou as compensações informadas, por inexistência do saldo negativo do  IRPJ  do  ano­calendário  2001  (retenção  do  imposto  na  fonte  não  comprovada),  conforme  Despacho Decisório (e­fls. 21/27) cuja fundamentação transcrevo:  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 607          5 (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se: (...).  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 7.571.249,69 Valor na DIPJ:  R$ 7.571.249,69  (...)  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00  Diante do exposto:   ­ NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  00516.10700.300106.1.3.02­7741   02386.56880.310106.1.3.02­4185   24745.94191.220206.1.3.02­6908   30306.82264.060306.1.3.02­0565   12273.49211.300306.1.3.02­7447   16021.17279.280406.1.3.02­0131   16206.14337.300506.1.3.02­0066   17226.94182.210606.1.3.02­3939   14197.66723.240409.1.3.02­0696   ­ INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado  no(s) PER/DCOMP: 18573.41725.140507.1.6.02­0104  (...)  Enquadramento Legal:   Art. 168 da Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  Inciso II do Parágrafo 1 0 do art. 60 da Lei 9.430, de1996. Art.  40  da  IN  RFB  900,  de  2008.  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  (...)  Detalhamento do Crédito   Análise das Parcelas de Crédito   Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 608          6 Imposto de Renda Retido na Fonte  Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas    CNPJ da Fonte  Pagadora  Código de  Receita  Valor  PER/DCOMP  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  Justificativa  61.695.227/0001­ 93  5706  7.571.249,69  0,00  7.571.249,69  Retenção na fonte não  comprovada  Total  7.571.249,69  0,00  7.571.249,69      (...)  Ciente  desse  despacho  decisório  em  11/06/2010  ­  sexta­feira  (e­fl.  28),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  13/07/2010  ­  terça­feira  (e­fls.  29/36), cujas razões, no que pertinente, transcrevo:  (...)  2.2. Por ocasião do crédito do JCP, a ELETROPAULO reteve na  fonte o valor do Imposto de Renda (IRF) incidente, a alíquota de  15% (quinze por cento), nos termos do art. 15, § 2º  , da Lei no  9.249, de 26.12.1995:   (...)  2.3.  Em  razão  da  sua  participação  acionária  na  ELETROPAULO,  a  AES  TRANSGAS  EMPREENDIMENTOS  S/A.  (TRANSGAS),  empresa  tributada  com  base  no  lucro  real,  auferiu  rendimentos  de  JCP,  relativos  ao  ano­calendário  de  2001,  no  valor  liquido  de  R$  42.903.748,26  (quarenta  e  dois  milhões, novecentos e três mil, setecentos e quarenta e oito reais  e  vinte  e  seis  centavos),  isto  é,  o  rendimento  bruto  de  R$  50.474.997,95  (cinquenta  milhões,  quatrocentos  e  setenta  e  quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e cinco  centavos), descontado o IRF, no valor de R$ 7.571.249,69 (sete  milhões,  quinhentos  e  setenta  e  um mil,  duzentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  sessenta  e  nove  centavos),  conforme  Ficha  43  da  DIPJ 2002 (DOC. 03).  2.4. Ao apurar o lucro real e a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro (CSL) relativa ao ano­calendário de 2001  (exercício  de  2002),  a  TRANSGAS  apurou  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$  252.152.522,02  (duzentos  e  cinquenta  e  dois  milhões, cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e dois  reais e dois centavos), conforme ficha 9A da DIPJ 2002 (DOC.  03).  2.5. Por ocasião da retenção do Imposto de Renda na fonte pela  ELETROPAULO  no  crédito  dos  JCP,  a  TRANSGAS  registrou  saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no  valor  de  R$  7.571.249,69,  conforme  ficha  12A  da  DIPJ  2002  (DOC. 03).  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 609          7 2.6.  Em  31/10/2006,  a  TRANSGAS  foi  incorporada  pela  INTERESSADA,  que  a  sucedeu  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  inclusive  em  relação  aos  créditos  de  natureza  tributária.  2.7.  Nesse  contexto,  durante  o  ano­calendário  de  2006  e  em  24.04.2009,  a  INTERESSADA  apresentou  à  Receita  Federal  DCOMP  para  compensar  débitos  de  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  com  créditos  de  saldo  negativo relativos ao ano­calendário de 2001.  2.8. A Divisão de Orientação e Análise Tributária  (DIORT) da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DRF/SP),  por meio de Despacho Decisório em epígrafe, não homologou a  referida DCOMP, (...).  2.9.  Como  visto,  a  única  razão  que  levou  a  DRF/SP  a  não  homologar a DCOMP foi o fato de o sistema da Receita Federal  não  ter  identificado  o  valor  do  IRF  retido  pela  Eletropaulo  incidente sobre o crédito de JCP em favor da INTERESSADA.  (...)  3.17. No entanto, como visto acima, em virtude de o imposto ter  sido  retido  no  crédito  dos  JCP,  o  Fisco  não  poderia  desconsiderar  que  o  respectivo  montante  (ou  seja,  correspondente  ao  IRF  retido)  configuraria,  para  a  INTERESSADA, crédito para compensação futura, e, ainda, que,  se  tal  compensação  já  tivesse  sido  realizada,  nenhuma  glosa  poderia ser imposta à INTERESSADA.  3.18.  Conforme  demonstrado,  a  jurisprudência,  bem  como  o  próprio  Fisco  (por  meio  de  sua  COSIT),  reconhecem  expressamente  que,  havendo  a  fonte  pagadora  efetuado  a  retenção do IRF, é assegurado ao beneficiário dos rendimentos o  direito à compensação do valor retido, quando da apuração de  seu  imposto  de  renda  (devido  em  base  anual  ou  trimestral,  conforme o caso).  (...)  4.1. Pelo exposto, a INTERESSADA pede que seja reformado o  Despacho  Decisório  recorrido,  para  que  seja  reconhecida  a  extinção  dos  débitos  objeto  da  DCOMP,  em  razão  da  comprovação da origem do crédito informado na DCOMP e do  direito à sua utilização pela INTERESSADA.  (...)  Na  sessão  de  28/02/2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente, ao não reconhecer o crédito pleiteado e ao não  homologar  as  compensações  informadas  ao  Fisco,  conforme  Acórdão  (e­fls.  150/163),  cuja  ementa, dispositivo e voto, no que pertinente, transcrevo, in verbis:  (...)  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 610          8 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  COMPROVAÇÃO. INFORME DE RENDIMENTOS.  O  Saldo  Negativo,  originado  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  quaisquer  rendimentos,  somente  poderá  ser  compensado  quando  devidamente  declarado  em  DIRF,  com  a  comprovação  da  sua  retenção,  cabendo  ao  interessado  fazer  prova  do  seu  direito,  com  a  apresentação  do  comprovante  de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora das receitas,  sendo  a  DIRF  e  outros  elementos  de  prova  necessários  a  corroborar sua autenticidade.  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  DEDUTIBILIDADE.  OFERECIMENTO DAS RECEITAS.  O oferecimento à tributação de receitas auferidas é requisito de  dedutibilidade do IRRF na determinação do imposto a pagar. A  não  comprovação  implica  na  impossibilidade  de  sua  utilização  na compensação desejada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Acórdão   Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  nos  termos  do  voto do Relator.  (...)  Voto  (...)  Inicialmente,  devemos  deixar  assentado  que  o  motivo  da  não  homologação  das  DCOMPs  e  do  indeferimento  da  restituição  pleiteados  pelo  Contribuinte  foi  a  "Retenção  na  fonte  não  comprovada".  De  fato,  como  a  seguir  veremos,  não  é  possível  homologar  compensações ou  restituir um tributo apenas  com a  declaração,  pelo  interessado,  de  que  houve  imposto  retido  na  fonte. Uma vez que não foi verificada a retenção do valor retido  e declarado pelo Contribuinte na DIPJ e na DCOMP, caberia a  ele Contribuinte fazer a prova dessa retenção.  (...)  O  valor  de  IRRF  retido  não  foi  verificado  pelos  sistemas  da  Receita  Federal.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Interessada,  constatada  pela  Autoridade  Administrativa  a  não  existência  de  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 611          9 parte ou da  totalidade do credito,  é dever da parte  interessada  comprovar o direito alegado, negado no despacho decisório ora  combatido.  O  art.  333  do  Código  de  Processual  Civil  assim  dispõe  (atual  373, I, do novo CPC):  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)".  (...)  No tocante ao IRRF, é necessária a apresentação do informe de  rendimentos  pelo Contribuinte.  Para  isso,  há  norma  especifica  prevendo  a  necessidade  da  exigência  dos  comprovantes  de  retenção emitidos em nome do contribuinte pela fonte pagadora  dos  rendimentos,  para  fins  de  compensação  na  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica. O art. 55 da Lei nº 7.450/1985,  assim determina:  "Art.  55. O  imposto  de  renda  retido na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos." (destaquei)  (...)  No presente caso, não foi confirmada a retenção, a Interessada  não  apresentou  o  comprovante  de  rendimentos,  assim,  não  é  possível aceitar a defesa apresentada e a tese por ela defendida.  No  caso  em  questão,  ainda  que  tivesse  sido  comprovada  a  retenção (reitere­se que isso não foi feito), haveria outra questão  impeditiva ao reconhecimento do crédito pleiteado.  Conforme pode ser verificado à fl. 135 dos autos, na Ficha 06A,  Linha  23  —  RECEITAS  DE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO,  da  DIPJ  2002,  AC  2001,  a  respectiva  receita  auferida pelo Contribuinte, cujo imposto de renda na fonte não  está comprovado, não foi oferecida à tributação, conforme exige  a lei.  O  oferecimento  das  receitas  é  requisito  de  dedutibilidade  do  IRRF na determinação do imposto a pagar, conforme apontou o  próprio  despacho  decisório,  assim  dispondo  o  art.  231  do  RIR/1999:  Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do imposto devido o valor (Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°, § 4°):  (...)  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 612          10 III  ­  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;   (...)  Conforme se verifica na DIPJ, há linha própria e especifica para  ser  declarada  (e  oferecida  à  tributação)  a  receita  auferida  relativa  a  Juros  sobre  Capital  Próprio.  Na  declaração  apresentada pela Interessada o valor declarado é zero.  (...)  Por  todo o  acima  apresentado,  há  que  se  manter o  despacho  decisório proferido, seja pela não verificação do imposto retido,  pela  não  apresentação  das  provas  da  retenção,  seja  pelo  não  oferecimento à tributação da respectiva receita.  (...)  Ciente dessa decisão em 04/04/2011 por via postal ­Aviso de Recebimento ­  AR (e­fl. 165),  a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/05/2011  (e­fls.166/177),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  a ELETROPAULO não  efetuou  o  recolhimento  do  IRRF  em DARF,  pois, na época, ano­calendário 2001, a compensação de débitos e créditos de tributos da mesma  espécie  foi  efetuada  diretamente  na  escrituração  contábil/fiscal,  conforme  facultava  a  legislação de regência da época (Lei 8.383/91, art. 66, IN SRF 21/97, art. 14 e IN SRF 73/97);  ­ que, ainda, a recorrente, nessa parte, acrescentou nas razões do recurso,  in  verbis:  (...)  3. DA IMPROCEDÊNCIA DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA   a) RETENÇÃO NA FONTE NÃO COMPROVADA   3.1.  Como  visto,  a  decisão  recorrida  não  reconheceu  o  Saldo  Negativo de IRPJ  informado pela RECORRENTE em sua DIPJ  do ano­calendário de 2001 por entender que o crédito não seria  liquido e certo.  (...)  3.12.  No  caso  em  exame,  a  compensação  efetuada  pela  ELETROPAULO  no  ano­calendário  de  2001  foi  inequivocamente levada ao conhecimento do Fisco, uma vez que  devidamente informada em sua DIPJ e registrada em seus livros  contábeis.  3.13.  Ou  seja,  não  existindo  nenhuma  previsão  legal  em  contrario,  não  haveria  razão  para  que  o  Fisco  exigisse  da  RECORRENTE  a  apresentação  de  informe  de  rendimentos  ou  desconsiderasse  as  compensações  efetuadas  pela  ELETROPAULO.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 613          11 (...)  3.16.  Resta,  portanto,  demonstrado  que  foi  correto  o  procedimento  de  compensação  realizado  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  já  que  as  compensações não  prescindiam  de  apresentação de DCOMP e inclusão em DCTF ou DIRF. (sic)  3.17.  Nesse  sentido,  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie  deveria  ser  informada  pelos  contribuintes  somente  em  sua DIPJ, o que já é suficiente para permitir à Receita Federal o  exercício de seu controle fiscal sobre a operação.  (...)  ­ que, na  sequência, quanto ao não­oferecimento das  receitas na DIPJ 2002  (ano­calendário 2001), a recorrente assim argumentou nas razões de defesa, in verbis:  (...)  h) OFERECIMENTO DA RECEITA DE JCP À TRIBUTAÇÃO   3.18. De acordo com a DECISÃO, ainda que a RECORRENTE  tivesse comprovado a  retenção do  imposto pela fonte pagadora  dos  rendimentos,  não  teria  direito  ao  crédito  do  IRF,  pois  a  respectiva receita não teria sido oferecida à tributação no ano­ calendário de 2001.  3.19.  Essa  conclusão  é  equivocada.  Como  visto,  a  RECORRENTE  apurou  Prejuízo  Fiscal  durante  o  ano­ calendário de 2001 no valor de R$ 252.152.552,02. Logo, ainda  que a  receita de  JCP  fosse oferecida à  tributação, não haveria  saldo de imposto a pagar naquele exercício.  3.20.  Isso porque, a receita de  JCP não oferecida à  tributação  pela  RECORRENTE  no  ano­calendário  de  2001  no  valor  de  R$50.474.997,95 apenas reduziria o montante de Prejuízo Fiscal  apurada  naquele  exercício  de  R$  252.152.552,02  para  R$  201.677.524,67, não gerando base tributável.  3.21. Noutras palavras,  o  IRF  sobre  receitas de  JCP configura  mera  antecipação  do  IRPJ,  o  qual  é.  efetivamente  apurado  ao  final  do  ano­calendário.  Nesse  passo,  tendo  a  RECORRENTE  apurado prejuízo fiscal (e não lucro) ao final do ano­calendário  mesmo com a inclusão daquelas receitas, não há IRPJ devido, e,  consequentemente,  o  IRF  antecipado  deve  ser  considerado  pagamento indevido passível de restituição e/ou compensação.  (...)  3.23.  Adicionalmente,  destaque­se  que  a  RECORRENTE  não  utilizou  esse  prejuízo  fiscal  registrado  a  maior  na  sua  contabilidade  para  compensar  tributos  devidos  em  exercícios  futuros.   (...)  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 614          12 3.25. Registre­se que, quando da incorporação da Transgas pela  RECORRENTE,  a  empresa  encerrou  suas  atividades  com  Prejuízo  Fiscal  no  valor  de  R$  380.111.163,71  e,  frise­se,  o  oferecimento das receitas de JCP à tributação no ano­calendário  de  2001  somente  reduziriam  esse  prejuízo  fiscal  para  R$  329.636.165,76, sem qualquer reflexo fiscal.  3.26.  As  pessoas  jurídicas  sucessoras  por  incorporação  não  podem  compensar  os  prejuízos  fiscais  da  pessoa  jurídica  sucedida,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto­Lei  n°  2.341,  de  29.07.1987.  Nesse  contexto,  o  estoque  de  Prejuízo  Fiscal  registrado  pela  Transgas  extinguiu­se  com  a  sua  incorporação  pela RECORRENTE, que não pode se utilizar desses valores.  3.27. Portanto, resta demonstrado que a falta de oferecimento da  receita  de  JCP  à  tributação  no  ano­calendário  de  2001  não  afasta o direito da RECORRENTE ao crédito de saldo negativo  de IRPJ pleiteado. Nesse sentido é o entendimento adotado pela  3ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF, por meio do Acórdão  n° 1803­00.558, em 06.08.2010. Transcreva­se a ementa:  "NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EXERCÍCIO:  2002  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO,  OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DE PARTE DAS RECEITAS  AUFERIDAS. PREJUÍZO FISCAL APURADO.  Ainda  que  tenha  havido  omissão  na  informação  de  parte  das  receitas  auferidas,  sendo  essa  omissão  insuficiente  para  reverter o prejuízo fiscal apurado, revela­se indevida a retenção  sofrida sobre essas receitas, devendo o imposto correspondente  ser restituído/compensado a titulo de saldo negativo de imposto  de renda pessoa jurídica (IRPJ)."  (...)  3.29.  Pela  simples  leitura  dos  trechos  do  acórdão  acima  transcrito,  é  possível  constatar  que  nele  se  discutiu  matéria  idêntica ao presente caso,  tendo prevalecido o entendimento de  que,  sendo  a  omissão  de  receitas  na  DIPJ  insuficiente  para  reverter  o  prejuízo  fiscal  apurado  pelo  contribuinte  em  determinado ano­calendário, é indevida a retenção sofrida sobre  essas  receitas,  devendo  o  IRF  correspondente  ser  restituído  ou  compensado a titulo de saldo negativo de IRPJ.  (...)  Por  fim,  com base nessas  razões,  a  recorrente pediu provimento  ao  recurso  voluntário.   Na sessão de 08/05/2014, a 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de  julgamento do CARF, por maioria de votos, vencido o Relator, converteu o julgamento em  diligência, conforme Resolução nº 1202­000.244 (e­fls.500/507), cuja fundamentação do voto  vencedor transcrevo, no que pertinente, in verbis:  (...)  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 615          13 Em  que  pese  a  clareza  do  posicionamento  do  Ilustre  Relator,  entendo  que  deve  ser  observada,  inicialmente,  a  busca  pela  verdade  material,  princípio  norteador  do  processo  administrativo  fiscal,  como  forma  de  buscar  a  realidade  dos  fatos, em especial a ocorrência da hipótese de incidência.  (...)  Outrossim,  depreende­se  dos  autos  que  os  pedidos  de  restituição/compensação  PER/DCOMPs  (que  têm  por  base  o  crédito decorrente do  saldo negativo do  IRPJ apurado ao  final  do  ano­calendário  de  2001)  foram  indeferidos  e  as  compensações  não  homologadas  porque  o  valor  do  IRRF  informado na DIPJ, no montante de R$ 7.571.249,69, não teria  sido confirmado, muito embora tenha a Recorrente informado  que o IRRF foi devidamente compensado pela fonte pagadora  em sua escrita contábil/fiscal, como era permitido à época, ano  de 2001, motivo da inexistência do comprovante de rendimentos  reivindicado pelas autoridades fiscais.  Sendo  assim,  e  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  norteador do processo administrativo fiscal, entendo necessário  um maior  aprofundamento  da  questão  e  verificação  da  escrita  contábil/fiscal.  Dessa  forma,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  em DILIGENCIA, retornando o presente processo à unidade de  origem  para  que  referida  unidade  se  manifeste  acerca  dos  seguintes pontos:  a)  Esclarecer,  após  a  análise  da  escrita  contábil  e  fiscal  apresentada  (2001),  constante  dos  autos,  se  houve  o  devido  recolhimento  do  IRRF  retido  pela Eletropaulo  no  crédito  dos  Juros Sobre o Capital Próprio, passível de ser reconhecido com  a origem do crédito pleiteado pela Recorrente;  b)  Cientificar  a  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  acerca  das  conclusões  dessa  diligência  e  do  apensamento  dos  autos,  com  intimação  para,  querendo,  se  manifestarem, no prazo de 30 dias;  c) Após, retornem os autos a este E. Conselho para  julgamento  do Recurso Voluntário.  (...)  Realizada a Diligência Fiscal, conforme Relatório (e­fls. 520/524).  Intimada do resultado da diligência no domicílio tributário Eletrônico ­ Caixa Postal  em 06/03/2018 (e­fls . 518/520), a contribuinte apresentou sua manifestação nos autos em 04/04/2018  (e­fls.  522/538),  reiterando  pedido  pela  reforma  da  decisão  recorrida  e,  ainda,  transcrevo  o  seguinte  exceto de suas razões:  (...)  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 616          14    (...)  Ainda,  juntou  fragmento  da  DIPJ  2004,  AC  2003  (parte  Ficha  47­  Demonstração  de  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados,  uma  folha  (e­fl.  577)  e  cópia  Balanço  Patrimonial (e­fls. 579/581).  Intimada  em  05/04/2018  do  resultado  da  diligência  (e­fl.  583),  a  PFN  apresentou suas razões em 10/04/2018 (e­fls. 584/590, pugnando pela manutenção da decisão a  quo.  É o relatório.                                Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 617          15     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    A admissibilidade do Recurso Voluntário ocorreu na sessão de 08/05/2014,  quando  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  julgamento  do  CARF,  naquela  oportunidade,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Relator,  converteu  o  julgamento  em  diligência, conforme Resolução nº 1202­000.244 (e­fls.500/507), cuja fundamentação do voto  vencedor transcrevo, no que pertinente, in verbis:  (...)  Outrossim,  depreende­se  dos  autos  que  os  pedidos  de  restituição/compensação  PER/DCOMPs  (que  têm  por  base  o  crédito decorrente do  saldo negativo do  IRPJ apurado ao  final  do  ano­calendário  de  2001)  foram  indeferidos  e  as  compensações  não  homologadas  porque  o  valor  do  IRRF  informado na DIPJ, no montante de R$ 7.571.249,69, não teria  sido confirmado, muito embora tenha a Recorrente informado  que o IRRF foi devidamente compensado pela fonte pagadora  em sua escrita contábil/fiscal, como era permitido à época, ano  de 2001, motivo da inexistência do comprovante de rendimentos  reivindicado pelas autoridades fiscais.  Sendo  assim,  e  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  norteador do processo administrativo fiscal, entendo necessário  um maior  aprofundamento  da  questão  e  verificação  da  escrita  contábil/fiscal.  Dessa  forma,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  em DILIGENCIA, retornando o presente processo à unidade de  origem  para  que  referida  unidade  se  manifeste  acerca  dos  seguintes pontos:  a)  Esclarecer,  após  a  análise  da  escrita  contábil  e  fiscal  apresentada  (2001),  constante  dos  autos,  se  houve  o  devido  recolhimento  do  IRRF  retido  pela Eletropaulo  no  crédito  dos  Juros Sobre o Capital Próprio, passível de ser reconhecido com  a origem do crédito pleiteado pela Recorrente;  b)  Cientificar  a  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  acerca  das  conclusões  dessa  diligência  e  do  apensamento  dos  autos,  com  intimação  para,  querendo,  se  manifestarem, no prazo de 30 dias;  c) Após, retornem os autos a este E. Conselho para  julgamento  do Recurso Voluntário.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 618          16 (...)  Pois bem.  Como  visto,  a  lide  objeto  dos  autos  versa  acerca  do  direito  creditório  pleiteado  ­ saldo negativo do IRPJ ano­calendário 2001, no valor de R$ 7.571.249,69 (valor original) ­ que a  recorrente utilizou, integralmente, nos PER/DCOMP objeto dos autos (relação completa já discriminada  no relatório), para compensação (quitação), sob condição resolutória, dos débitos confessados.  Os  PER/DCOMP  foram  transmitidos  durante  os  anos­calendário  2006  e  2009  (relação completa discriminada no relatório).  O  referido  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2001  teria  sido  formado,  exclusivamente,  pelo  valor  do  IRRF  de  R$  7.571.249,69  sobre  rendimentos  de  juros  sobre  capital  próprio (JSCP) pagos à interessada pela fonte pagadora ELETROPAULO, CNPJ: 61.695.227/0001­ 93.  Vale dizer, a Eletropaulo distribuiu à recorrente rendimento bruto a título de  JSCP  no  valor  de  R$  50.474.997,95,  IRRF  R$  7.571.249,69  código  de  receita  5706.  Rendimento líquido R$ 42.903.748,26.  As decisões  anteriores,  nos  presentes  autos,  não  reconheceram o  crédito  pleiteado  pela recorrente.  No  caso,  a  DERAT/São  Paulo,  unidade  de  origem  da  RFB,  não  reconheceu  o  crédito,  pela  inexistência  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2001  (retenção  do  imposto na fonte não comprovada).  Já a DRJ/São Paulo I, também, não reconheceu o crédito, pela inexistência de  informe  de  rendimentos,  inexistência  de  DIRF  e,  ainda,  a  contribuinte  não  oferecera  à  tributação os rendimentos auferidos a título de juros de sobre o capital próprio na DIPJ 2002,  ano­calendário 2001.  Entretanto, nas razões do recurso, nesta instância ordinária de julgamento do CARF,  a recorrente pediu a revisão da decisão a quo, argumentando:  ­ que  a ELETROPAULO não  efetuou  o  recolhimento  do  IRRF  em DARF,  pois no ano­calendário 2001 a compensação de débitos e créditos de tributos da mesma espécie  era permitida diretamente na escrituração contábil/fiscal, conforme a legislação de regência da  época (Lei 8.383/91, art. 66, IN SRF 21/97, art. 14 e IN SRF 73/97);  ­  que,  assim,  teria  demonstrado  que  foi  correto  o  procedimento  de  compensação realizado pela fonte pagadora do IRRF acerca dos rendimentos pagos de JSCP, já  que as compensações prescindiam de apresentação de DCOMP;  ­  que  a  decisão a  quo  estaria  equivocada  na  sua  fundamentação/conclusão,  quando  assim  consignou:  "ainda  que  a  RECORRENTE  tivesse  comprovado  a  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  não  teria  direito  ao  crédito  do  IRRF,  pois  a  respectiva receita não teria sido oferecida à tributação no ano­calendário de 2001";  ­ que essa questão está superada, pois apurou Prejuízo Fiscal durante o ano­ calendário de 2001 no valor de R$ 252.152.552,02 e ainda que a receita de JSCP tivesse sido  oferecida  à  tributação,  não  haveria  saldo  de  imposto  a  pagar  naquele  exercício.  Ou  seja:  a  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 619          17 receita de JSCP não oferecida à tributação pela RECORRENTE no ano­calendário de 2001 no  valor  de  R$50.474.997,95  apenas  reduziria  o  montante  de  Prejuízo  Fiscal  apurada  naquele  exercício de R$ 252.152.552,02 para R$ 201.677.524,67, não gerando base tributável;  ­ que nos anos­calendário subsequentes a recorrente  também teve prejuízos,  não configurando postergação de pagamento de imposto.  Diante desses argumentos, na sessão de 08/05/2014, a 2ª Câmara da 2ª Turma  Ordinária  da  1ª  Seção  de  julgamento  do  CARF,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Relator,  converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 1202­000.244 (e­fls.500/507),  cujo voto vencedor já foi transcrito alhures.  Na  verdade,  a  diligência  foi  solicitada,  especificamente,  para:  "esclarecer,  após  a  análise  da  escrita  contábil  e  fiscal  apresentada  (2001),  constante  dos  autos,  se  houve  o  devido  recolhimento  do  IRRF  retido  pela  Eletropaulo  quanto  ao  crédito  dos  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio,  passível  de  ser  reconhecido  como  a  origem  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente."  Realizada a diligência fiscal, os autos do processo retornaram ao CARF, cujo  resultado consta do Relatório (e­fls.520/524), o qual transcrevo, in verbis:  (...)  2 – DOS PROCEDIMENTOS DA DILIGÊNCIA   Em  25/09/2017  encaminhamos  intimação  para  a  empresa  Eletropaulo  Metropolitana  Eletricidade  de  São  Paulo  S.A  solicitando o que segue:  A empresa AES Transgas Empreendimentos SA informou que  recebeu  da  Eletropaulo  juros  sobre  capital  próprio  no  valor  bruto de R$ 50.474.997,95 e  teve  retido IRRF no valor de R$  7.571.249,69  no  ano­calendário  de  2001.  Apresentar  o  comprovante  de  recolhimento  da  retenção  do  IRRF  da  operação acima mencionada no valor de R$ 7.571.249,69. Caso  este valor tenha sido compensado na contabilidade, apresentar  os respectivos registros contábeis dessa operação.  A  Eletropaulo  Metropolitana  Eletricidade  de  São  Paulo  S.A  respondeu  a  intimação  em  06/11/2017.  Segue  abaixo  a  transcrição de parte da resposta:  “Conforme  o  extrato  do  livro  razão  da  conta  nº  2113110026  (“Impostos –  IRRF  s/  TJLP”),  anexo  (Doc.05),  a Eletropaulo  contabilizou o valor de R$ 17.705.851,67 a título de IRRF sobre  o  pagamento  do  JCP  no  valor  total  de R$  126.000.000,00  (O  valor do IRRF não é exatamente 15% sobre R$ 126.000.000,00,  pois  está  ajustado  pelos  acionistas  imunes  e/ou  isentos  do  IRRF). O referido extrato também demonstra que a quitação do  débito  de  IRRF  sobre  o  valor  total  de  JCP  relativo  ao  ano­ calendário  2001,  no  montante  de  R$  17.705.851,67,  foi  realizada  por  meio  de  compensação  na  escrita  contábil  da  empresa,  com  créditos  de  IRPJ  ano­calendário  de  2000,  sem  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 620          18 apresentação  de  formulário  à  Secretaria  da  Receita  Federal  …......”  …........................  O crédito é originário de IRPJ relativo ao IRPJ ano­calendário  2000  –  Saldo  inicial:  R$  68.946.502,77  –  vide  arquivo  com  razão contábil anexo (Doc.04).”  Em 06 de dezembro de 2017 foi encaminhado para a Eletropaulo  Metropolitana  Eletricidade  de  São  Paulo  SA  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEORT/DRF/BRE  Nº  226/2017  solicitando  diversas  informações.  Transcrevemos  abaixo  parte  das  informações solicitadas:  “Diante do acima exposto, esclarecer como foi possível efetuar  a compensação do IRRF no valor de R$ 17.705.851,67, se todo  o valor do saldo negativo apurado na DIPJ/2001 foi pleiteado  no processo de restituição nº 13807.003567/2002­74.”  Em  15  de  janeiro  de  2018  a  Eletropaulo  Metropolitana  Eletricidade de São Paulo SA respondeu o Termo de Intimação  Fiscal  SEORT/DRF/BRE  Nº  226/2017.  Segue  abaixo  a  transcrição de parte da resposta:  “Ademais,  com  relação  ao  processo  administrativo  nº  13807.003567/2002­74,  esclarecemos que o mesmo permanece  em  discussão  administrativa  e  não  há  decisão  definitiva  a  respeito.”  Em 24 de janeiro de 2018  foi encaminhado para a Eletropaulo  Metropolitana  Eletricidade  de  São  Paulo  SA  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEORT/DRF/BRE  Nº  05/2018  solicitando  a  cópia dos lançamentos efetuados no livro razão.  Toda  documentação  e  esclarecimentos  apresentados  pela  Eletropaulo  podem  ser  consultados  no  dossiê  n.º  10010.034397/0917­91.  3 – FATOS APURADOS   A) Da comprovação da compensação na contabilidade do IRRF  no valor de R$ 7.571.249,69.  Utilizando as informações extraídas do livro razão apresentadas  pela Eletropaulo elaboramos os quadros que seguem abaixo:  Provisão do Rendimento    Data  D/C      Contá Contábil      Descrição      Valor  31/12/2001  D    6350419007  Desp.Fin.­A.Central­ Juros s/ Capital Próprio­TJLP    126.000.000,00    Juros sobre Cap. Próprio­TJLP­Ações Ordinárias    Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 621          19 31/12/2001  C  2114900003  47.301.946,56  31/12/2001  C    2114900004  Juros sobre Cap. Próprio­TJLP­Ações Preferenciais    70.737.064,61  31/12/2001  C    2114900005  Não Informada    7.960.988,83    As  informações  acima  extraídas  do  livro  razão  confirmam  o  lançamento da despesa de Juros sobre Capital Próprio no valor  de R$ 126.000.000,00.  Provisão do IRRF  Data  D/C    Conta Contábil    Descrição    Valor  31/12/2001  D    2114900003  Juros sobre Cap. Próprio­TJLP­Ações Ordinárias    7.095.291,98  31/12/2001  D    2114900004  Juros sobre Cap. Próprio­TJLP­Ações Preferenciais    11.804.708,02  31/12/2001  C    2113110026  Impostos ­ IRRF s/ TJLP    17.705.851,67  31/12/2001  C    2113110034  Não Informada    1.194.148,33    As  informações  acima  extraídas  do  livro  razão  confirmam  o  lançamento  de  IRRF  no  valor  de  R$  17.705.851,67,  correspondente  a  despesa  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  no  valor de R$ 126.000.000,00.  Saldo Negativo (Saldo Inicial)    Data  D/C    Conta Contábil    Descrição  Valor  16/01/2001  D    1124120005  Dev. Div ­ Trib/C.Sociais ­ IRPJ à  Compensar    68.946.502,77  16/01/2001  D    1124120004  Dev. Div ­ Trib/C.Sociais ­ CSLL à  Compensar    8.879.833,62  16/01/2001  C    1124120013  Dev. Div ­ Trib/C.Sociais ­  Antecipação IR    68.946.502,77  16/01/2001  C    1124120014  Dev. Div ­ Trib/C.Sociais ­  Antecipação CSLL    8.879.833,62    As informações acima extraídas do livro razão confirmam que a  Eletropaulo apurou no exercício de 2001 saldo negativo de IRPJ  no valor de R$ 68.946.502,77.  Saldo Negativo (Compensação)    Data  D/C  Conta Contábil  Descrição  Valor  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 622          20 1/01/02   D    2113110026  Impostos ­ IRRF s/ TJLP    17.705.851,67  1/01/02  C    1124120005  Dev. Div ­ Trib/C.Sociais ­ IRPJ à  Compensar    17.705.851,67    As informações acima extraídas do livro razão confirmam que a  Eletropaulo compensou na sua escrita contábil o débito de IRRF  sobre o valor total de JCP relativo ao ano­calendário 2001, no  montante  de  R$  17.705.851,67.  O  crédito  utilizado  para  compensação  foi  o  saldo negativo  de  IRPJ que  foi  apurado no  exercício de 2001.  B)  Da  origem  do  crédito  tributário  utilizado  para  a  compensação do IRRF no valor de R$ 7.571.249,69.  A  Eletropaulo  Metropolitana  Eletricidade  de  São  Paulo  S.A  informou  que  o  crédito  utilizado  para  a  compensação  é  originário de  saldo negativo de  IRPJ do exercício de 2001. Na  DIPJ/2001  consta  o  valor  de  –  R$  68.946.502,77  de  Saldo  Negativo de IRPJ.   Ocorre  que  este  valor  de  crédito  tributário  foi  totalmente  pleiteado  no  processo  de  restituição/compensação  nº  13807.003567/2002­74,  o  qual  se  encontra  atualmente  em  julgamento do Recurso Voluntário no CARF. Questionada sobre  esta  situação,  a  Eletropaulo  se  limitou  a  informar  que  “com  relação  ao  processo  administrativo  nº  13807.003567/2002­74,  esclarecemos  que  o  mesmo  permanece  em  discussão  administrativa e não há decisão definitiva a respeito.”  O  processo  nº  13807.003567/2002­74  foi  protocolado  em  17/04/2002. A compensação na contabilidade do IRRF referente  ao  JCP  no  valor  de  R$  17.705.851,67  foi  efetuada  em  31/01/2002.  Portanto, caso a compensação na contabilidade do IRRF do JCP  efetuada pela Eletropaulo  seja  confirmada pelo CARF,  o  valor  de R$  17.705.851,67  deveria  ser  subtraído  do  valor  do  crédito  tributário informado no processo nº 13807.003567/2002­74.  Caso a providência acima não seja efetivada, a parcela do saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2001  no  valor  de  R$  17.705.851,67  será  utilizada  em  duplicidade,  ou  seja,  será  utilizada  na  compensação  de  débitos  efetuada  diretamente  na  contabilidade,  e  também  utilizada  para  compensar  os  débitos  informados no processo nº 13807.003567/2002­74.  C) Não oferecimento dos rendimentos de JCP à tributação.  A  empresa  AES  Transgás  Empreendimentos  SA  informou  que  recebeu  da  Eletropaulo  juros  sobre  capital  próprio  no  valor  bruto  de  R$  50.474.997,95  e  teve  retido  IRRF  no  valor  de  R$  7.571.249,69  no  ano­calendário  de  2001,  porém  a  própria  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 623          21 empresa  admitiu  que  não  incluiu  esses  rendimentos  em  sua  DIPJ.  Por  tal  razão,  mesmo  que  confirmada  a  quitação  do  IRRF  mediante compensação, há que se prevalecer o que dispõe o art.  231,  inciso  III,  do  RIR/99:  “Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  o  imposto  pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na  determinação do lucro real.”  4 – CONCLUSÃO   Por fim, encaminho a presente Diligência Fiscal para ciência do  sujeito  passivo,  facultando­lhe  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação acerca das conclusões dessa diligência.  Posteriormente,  o  processo  deverá  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  que,  querendo,  se  manifeste também no prazo de 30 dias.  Transcorridos os prazos acima, com ou sem a manifestação das  partes, este processo administrativo fiscal será encaminhado ao  CARF, para prosseguimento do julgamento.  (...)  Como  demonstrado,  a  Eletropaulo  efetuou  a  retenção  do  imposto  na  fonte  acerca  do  pagamento  dos  rendimentos  JSCP  à  recorrente.  E,  ainda,  a  Eletropaulo  efetuou  a  quitação do IRRF mediante compensação direta na escrituração contábil/fiscal.  Ora,  o  fato  da  Eletropaulo,  posteriormente  a  essa  compensação  direta  na  escrituração contábil/fiscal, ter efetuado a utilização integral do mesmo crédito ­ saldo negativo  do IRPJ do ano­calendário 2000 ­ para quitação de outros débitos dela, objeto de declaração de  compensação  de  que  tratam  os  autos  do  Processo  nº  13807.003567/2002­74  não  pode  prejudicar o direito  creditório  da  recorrente.  É  questão  estranha  à  lide  dos  presentes  autos  a  alegação da Fiscalização da RFB, na diligência fiscal, da existência de risco de utilização em  duplicidade pela Eletropaulo do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2000.  Portanto,  a  retenção  do  imposto  na  fonte  (IRRF)  sobre  o  JSCP  pela  Eletropaulo, no valor de R$ 7.571.249,69, restou demonstrado na escrituração contábil/fiscal,  bem como a quitação mediante compensação direta na escrita contábil/fiscal.  Entretanto, ainda é necessário enfrentar a questão da falta de oferecimento à  tributação  pela  recorrente  dos  rendimentos  a  título  de  JSCP,  no  ano­calendário  2001  (não  consta da DIPJ 2002,  ano­calendário 2001 que  a  recorrente  tivesse oferecido  à  tributação os  rendimentos JSCP distribuídos ou pagos pela Eletropaulo).  Acerca  dessa  questão,  intimada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  apresentou as seguintes razões nos autos (e­fls. 523/538), in verbis:  (...)  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 624          22 14.  Dessa  forma,  restou  comprovado  que  o  valor  de  IRRF  incidente sobre o pagamento de JCP à AES Transgás foi retido  e pago pela ELETROPAULO por meio de compensação em sua  própria escrituração contábil.  15. Por outro lado, o Relatório de Diligência Fiscal alega que o  saldo negativo de IRPJ da AES Transgás do ano­calendário de  2001  não  poderia  ser  reconhecido,  "mesmo  que  confirmada  a  quitação do IRRF mediante compensação", em razão da suposta  não tributação dos rendimentos de JCP pela AES Transgás:(...).  (...)  19.  De  todo  modo,  não  procede  a  alegação  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  no  sentido  de  que  o  rendimento  de  JCP  não  teria sido oferecido à tributação pela PETICIONÁRIA, pois:  (i) O rendimento de JCP compôs a base de cálculo do IRPJ no  ano­calendário de 2001 a partir de sua inclusão na DIPJ 2004  (referente  ao  ano­calendário  de  2003),  como"Ajustes  Credores  de Períodos de Apuração Anteriores"; e   (ii)  A  PETICIONÁRIA  registrou  prejuízo  fiscal  no  ano­ calendário  de  2001  em  valor  muito  superior  ao  valor  do  rendimento  de  JCP distribuído por ELETROPAULO,  apurando  resultados negativos em todos os anos­calendário subsequentes,  até  a  sua  incorporação  por  COMPANHIA  BRASILIANA  DE  ENERGIA, no ano­calendário de 2006.  20.  De  fato,  embora  a  ELETROPAULO  tenha  deliberado  o  pagamento  de  JCP  referente  ao  ano­calendário  de  2001  por  meio  de  sua  AGO  de  29.04.2002,  os  recursos  somente  foram  transferidos à AES Transgás em 18.12.2003 e 30.01.2004, como  demonstram  os  comprovantes  de  transferência  juntados  pela  ELETROPAULO.  Assim, com o recebimento dos recursos, a AES Transgás ajustou  o  seu  prejuízo  acumulado,  reconhecendo  retroativamente  as  receitas  de  JCP  referentes  ao  ano­calendário  de  2001.  Esse  ajuste  foi  efetuado  por  meio  da  ficha  47,  linha  02  ("Ajustes  Credores  de Períodos  de Apuração Anteriores")  da DIPJ  2004  (Doc. 02).  (...)  23.O referido ajuste no saldo de prejuízos acumulados, no valor  total de R$60.732.147,782,  foi,  inclusive, divulgado ao mercado  por  meio  de  nota  explicativa  às  demonstrações  financeiras  da  AES Transgás (Doc. 03).  24. Por outro lado, nos termos do art. 6o, § 5o, do Decreto­lei n°  1.598,  de  26.12.1977,  a  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita  somente  pode  gerar  a  exigência  de  tributos  se  dela  decorrer  (i)  postergação  de  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior;  ou  (ii)  redução  indevida  do  luro real em qualquer período­base.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 625          23 (...)  25.  Como  a  AES  Transgás  apurou  prejuízo  fiscal  até  a  sua  extinção  por  incorporação  pela  PETICIONÁRIA,  não  se  verificou nenhuma das hipóteses descritas no § 5o do art. 6o do  Decreto­lei n° 1.598/77. Em outras palavras, o equívoco quanto  ao  período  de  escrituração  da  receita  de  JCP,  devidamente  corrigido  em  2004,  não  gerou  qualquer  prejuízo  ao  Fisco,  afetando apenas seu saldo de prejuízo fiscal, não havendo que se  falar em falta de pagamento de IRPJ.  26. Por outro  lado, a própria Receita Federal  reconhece que o  lançamento  de  ajuste  de  exercícios  anteriores  não  afeta  o  resultado  do  exercício  em  que  realizado  o  ajuste,  repercutindo  diretamente  no  saldo  de  prejuízos  (lucros)  acumulados.  Portanto, no caso da PETICIONÁRIA, é indiferente que o ajuste  tenha  sido  feito  somente  na  DIPJ  2004,  já  que  afetou  diretamente o saldo de prejuízos acumulados.  Nesse sentido é a orientação da Receita Federal no Perguntas e  Respostas da DIPJ 2014:  050  ­  Como  o  contribuinte  poderá  proceder  para  regularizar,  na escrituração, falhas decorrentes da inobservância do regime  de  competência,  quando  não  resultarem  em  diferença  de  imposto a pagar?  Desde  que  não  ocorra  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  posterior  ao  em  que  seria  devido,  ou  redução  indevida do lucro real em qualquer período de apuração, serão  admitidas a retificação, a complementação ou a simples feitura  de  lançamento  de  deduções,  cujo  valor,  se  dedutível  ou  tributável, afetará a determinação do  lucro real do período em  que se justifique a regularização.  Nesse  caso,  contabilmente,  será  dado  tratamento  de  ajustes  de  exercícios (períodos) anteriores.   (...)  052  ­ Como a pessoa jurídica deverá proceder, no período em  que  foi  efetuado  o  ajuste,  com  relação  à  dedutibilidade  ou  tributação  das  parcelas  regularizadas  decorrentes  da  inobservância do  regime de  competência,  quando a  legislação  comercial determinar que a retificação seja considerada como  ajustes de exercícios (períodos) anteriores?  A  regularização,  como  ajustes  de  exercícios  (períodos)  anteriores,  não  provoca  qualquer  reflexo  no  resultado  do  período em que for efetuada sua escrituração (não afeta o lucro  líquido do período de apuração).  Se.  em  decorrência  da  imputação  a  período  de  apuração  anterior,  resultar  a  apuração  de  saldo  de  imposto  a  pagar,  ou  inexistindo diferença de saldo de imposto a pagar, seus efeitos já  terão  sido  considerados  na  apuração  do  lucro  real  daqueles  períodos  e,  consequentemente,  não  poderão  influenciar  a  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 626          24 apuração no  exercício  em  que  forem efetuados  os  lançamentos  contábeis de regularização.  Entretanto,  no  caso  em  que  não  ocorra  postergação  de  pagamento  do  imposto  para  período  posterior  ao  em que  seria  devido, ou redução indevida do lucro real em qualquer período  de  apuração,  e  o  contribuinte  optar  por  efetuar  a  sua  regularização em período posterior, contabilmente deve ser dado  tratamento de ajuste de exercícios (períodos) anteriores,  No  aspecto  fiscal,  caso  se  trate  de  parcela  correspondente  a  despesa dedutível  ou  receita  tributável, para produzir  efeito na  determinação  do  lucro  real,  ela  pode  ser  excluída  ou  deve  ser  adicionada ao lucro líquido do período de apuração respectivo,  ou  seja,  aquele  a  que  efetivamente  se  refere  a  despesa  ou  a  receita.  053  ­  Por  que  a  regularização,  como  ajustes  de  exercícios  (períodos)  anteriores,  não  provoca  reflexo  no  resultado  do  período em que ocorre a sua escrituração?  Porque  não  sendo  de  competência  do  período  da  escrituração  em que ocorrer a regularização, a despesa ou a receita não deve  afetar o lucro líquido desse período de apuração.  Assim, o ajuste lançado contra uma conta patrimonial do ativo  ou passivo, mesmo que indicando a fonte da despesa ou receita  objeto da regularização, deverá ter como contrapartida a conta  de lucros os ou prejuízos acumulados."  28.  Esclareça­se  também  que  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado nunca foi utilizado pela AES Transgás ou, por força  do  disposto  no  art.  33  do Decreto­lei  n°  2.341,  de  29.07.1987,  pela própria PETICIONÁRIA,  incorporadora de AES Transgás.  Nesse contexto, o estoque de prejuízo fiscal registrado pela AES  Transgás  extinguiu­se  com  a  sua  incorporação  pela  PETICIONÁRIA.  Para  que  não  reste  dúvida  sobre  a  neutralidade  fiscal  do  procedimento adotado pela PETICIONÁRIA, confira­se a tabela  abaixo,  que  contém  o  levantamento  do  resultado  negativo  apurado pela PETICIONÁRIA do ano­calendário de 2001 até a  sua extinção por incorporação.  Movimentação do Prejuízo Fiscal (procedimento adotado pela  PETICIONARIA)    Fls. dos  autos  Ano­  calendário  Ref.  Prejuízo Fiscal  do Ano (RS)  Compensação  Ajuste (RS)  Prejuízo Fiscal  ­  Anos ant.  - 83.360.742,43  ­  83.360.742,43  209­246  2001  D1PJ 2002  252.152.522,02  - 335.513.264,45  247­295  2002  DIPJ 2003  67.733.201,29  (64.771.879,45)  338.474.586,29  296­357  2003  DIPJ 2004  588.733.531,21  60.732.147,78*  866.475.969,72  358­429  2004  DIPJ 2005  ­  (1.491.767,15)  864.984.202,57  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 627          25 432­457  2005  DIPJ 2006  - (1.334.177,83)  863.650.024,74  458 ­ 487  2006  DIPJ 20064  - (544.271.008,81)  319.379.015,93  *  O  valor  de  R$  50.474.997,95,  receita  bruta  do  JCP  pago  pela  ELETROPAULO, compõe esse valor.    30.Ora, caso a receita de JCP tivesse sido oferecida à tributação  na  DIPJ  2002,  o  resultado  negativo  na  extinção  da  AES  Transgás  seria  rigorosamente  o  mesmo  (R$  319.379.015,93),  como demonstra a tabela a seguir:  Movimentação  do  Prejuízo  Fiscal  (oferecimento  de  JCP  à  tributação em 2001)    Ano­  Calendário  e  Referência  Prejuízo Fiscal  do  Ano (R$)  Compensação  Ajuste (R$)  umuladPrejuízo Fiscal Acumulado (R$)  Anos ant.  ­  83.360.742,43  - 83.360.742,43  2001  DIPJ  2002  201.677.524,07  ­  285.038.266,50  2002  DIPJ  2003  67.733.201,29  (64.771.879,45)  287.999.588,34  2003  DIPJ  2004  588.733.531,21  10.257.149,83  866.475.969,72  2004  DIPJ  2005  ­  (1.491.767,15)  864.984.202,57  2005  DIPJ  2006  ­  (1.334.177,83)  863.650.024,74  2006  DIPJ 2006  - (544.271.008,81)  319.379.015,93    31.Portanto,  resta  demonstrado que  a  falta  de  oferecimento  da  receita  de  JCP  à  tributação  no  ano­calendário  de  2001,  equívoco  corrigido  de  forma  retroativa  na  DIPJ  2004,  muito  tempo  antes  da  apresentação  das DCOMPs  objeto  do  presente  processo, não afasta o direito da PETICIONÁRIA ao crédito de  saldo negativo de IRPJ pleiteado.  (...)  38.  Assim,  deve  ser  reconhecido  o  direito  à  compensação  do  saldo negativo do IRPJ de 2001 pela AES Transgás, seja porque  (i) a retenção do IRRF foi demonstrada pela presente diligência;  seja porque (ii) a receita de JCP integrou a base de cálculo do  IRPJ,  não  gerando  postergação  de  pagamento  ou  redução  do  lucro  real  até  a  sua  extinção  por  incorporação  pela  PETICIONÁRIA.  (...)  Como  demonstrado,  e  diversamente  do  entendimento  da  PGFN  ­  que  apresentou razões ao resultado da diligência pugnando pela manutenção da decisão a quo (e­ fls. 591/598) ­, entendo que restou demonstrado e comprovado o direito creditório reclamado  pela  interessada  a  título de  saldo negativo do  imposto do  ano­calendário  2001, utilizado nas  DCOMP objeto dos autos.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 628          26 Entretanto, para evitar utilização em duplicidade de parte do saldo negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2000  pela  Eletropaulo,  propugno  que  uma  cópia  do  presente  Acórdão deverá ser juntada aos do autos do Processo nº 13807.003567/2002­74.  A propósito, tal preocupação ­ inclusive ­ consta do resultado do Relatório de  Diligência Fiscal, in verbis:  (...)  B)  Da  origem  do  crédito  tributário  utilizado  para  a  compensação do IRRF no valor de R$ 7.571.249,69.  A  Eletropaulo  Metropolitana  Eletricidade  de  São  Paulo  S.A  informou  que  o  crédito  utilizado  para  a  compensação  é  originário de  saldo negativo de  IRPJ do exercício de 2001. Na  DIPJ/2001  consta  o  valor  de  –  R$  68.946.502,77  de  Saldo  Negativo de IRPJ.   Ocorre  que  este  valor  de  crédito  tributário  foi  totalmente  pleiteado  no  processo  de  restituição/compensação  nº  13807.003567/2002­  74,  o  qual  se  encontra  atualmente  em  julgamento do Recurso Voluntário no CARF. Questionada sobre  esta  situação,  a  Eletropaulo  se  limitou  a  informar  que  “com  relação  ao  processo  administrativo  nº  13807.003567/2002­74,  esclarecemos  que  o  mesmo  permanece  em  discussão  administrativa e não há decisão definitiva a respeito.”  O  processo  nº  13807.003567/2002­74  foi  protocolado  em  17/04/2002. A compensação na contabilidade do IRRF referente  ao  JCP  no  valor  de  R$  17.705.851,67  foi  efetuada  em  31/01/2002.  Portanto, caso a compensação na contabilidade do IRRF do JCP  efetuada pela Eletropaulo  seja  confirmada pelo CARF,  o  valor  de R$  17.705.851,67  deveria  ser  subtraído  do  valor  do  crédito  tributário informado no processo nº 13807.003567/2002­74.  Caso a providência acima não seja efetivada, a parcela do saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2001  no  valor  de  R$  17.705.851,67  será  utilizada  em  duplicidade,  ou  seja,  será  utilizada  na  compensação  de  débitos  efetuada  diretamente  na  contabilidade,  e  também  utilizada  para  compensar  os  débitos  informados no processo nº 13807.003567/2002­74.  (...)  Obs:  A  lide  objeto  do  Processo  nº  13807.003567/2002­74,  em  consulta  ao  e­processo,  aguarda conclusão de diligência solicitada, naqueles autos, conforme Resolução nº 1103­000.088 – 1ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária, sessão de 08/05/2013 e que, por sua vez, depende da execução administrativa da decisão final  nos autos do Processo nº 13808.001185/2002­04.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  determinar  que  cópia  do  presente  Acórdão  seja  juntada  aos  autos  do  processo  nº  13807.003567/2002­74.   Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10880.923906/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.454  S1­C3T1  Fl. 629          27   É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 629DF CARF MF

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7561942 #
Numero do processo: 15578.720031/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA EMPRESTADA PROCESSUAL. VALIDADE. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova carreada de outro processo administrativo, cujo valor probante dependerá de nova valoração, sendo assegurado novo contraditório e ampla defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submetem à decadência do direito de o fisco revisar seus assentamentos contábeis e fiscais os saldos negativos de IRPJ apurados direta ou indiretamente nas declarações apresentadas a serem regularmente comprovados quando objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. EXCLUSÃO NO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. A receita proveniente da recuperação de créditos de tributos dedutíveis, que foram objeto de declaração de compensação, é tributável e somente está sujeita à exclusão no lucro real nas hipóteses de não homologação da compensação, de cancelamento da declaração de compensação ou de declaração considerada “não declarada”. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1302-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, prejudicialidade e de decadência apontadas, votando pelas conclusões, quanto à preliminar de decadência, os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Edgar Bragança Bazzumi (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, substituído no colegiado pelo conselheiro Edgar Bragança Bazzumi.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, prejudicialidade e de decadência apontadas, votando pelas conclusões, quanto à preliminar de decadência, os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Edgar Bragança Bazzumi (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, substituído no colegiado pelo conselheiro Edgar Bragança Bazzumi.

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1302­003.311  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA EMPRESTADA PROCESSUAL. VALIDADE.  É válido o emprego no processo administrativo  tributário de prova carreada  de  outro  processo  administrativo,  cujo  valor  probante  dependerá  de  nova  valoração, sendo assegurado novo contraditório e ampla defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o  crédito  tributário  estaria obstado. Não se  submetem à decadência do direito  de o fisco revisar seus assentamentos contábeis e fiscais os saldos negativos  de  IRPJ  apurados  direta  ou  indiretamente  nas  declarações  apresentadas  a  serem regularmente comprovados quando objeto de pedido de restituição ou  declaração de compensação.  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  RECEITA  TRIBUTÁVEL. EXCLUSÃO NO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE.  A receita proveniente da recuperação de créditos de tributos dedutíveis, que  foram  objeto  de  declaração  de  compensação,  é  tributável  e  somente  está  sujeita  à  exclusão  no  lucro  real  nas  hipóteses  de  não  homologação  da  compensação,  de  cancelamento  da  declaração  de  compensação  ou  de  declaração considerada “não declarada”.  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 00 31 /2 01 3- 46 Fl. 4293DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.294          2 Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade,  prejudicialidade  e  de  decadência  apontadas,  votando  pelas  conclusões, quanto à preliminar de decadência, os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa, Gustavo Guimarães Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado e, no mérito, em dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Edgar  Bragança  Bazzumi  (suplente  convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente momentaneamente  o  conselheiro Carlos  Cesar Candal Moreira  Filho,  substituído  no  colegiado  pelo  conselheiro  Edgar Bragança Bazzumi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 4.153 a 4.180) interposto contra o Acórdão  nº 01­31.690, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém/PA (fls. 3.987 a 4.010), que, por unanimidade,  julgou procedente em parte a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  " ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2011   Ementa:   CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  As  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  somente  se manifestam  com  a  instauração  da  fase  litigiosa,  ressalvados  os  procedimentos  fiscais para os quais  lei assim exija. Comprovado que o sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho  decisório,  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para  defesa,  não  há  como  prosperar  a  tese  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  da  a  ampla  defesa.   Fl. 4294DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.295          3 NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  nulidade da decisão enquanto ato administrativo.   DECADÊNCIA.  APURAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  O  prazo  decadencial  estampado  no  CTN  impede  o  lançamento,  mas não obsta a aferição do direito creditório do contribuinte.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2011   DESPESA  NÃO  COMPROVADA.  PRESSUPOSTOS.  A  configuração da infração de despesa não comprovada pressupõe  o  oferecimento  da  oportunidade  do  sujeito  passivo  de  se  manifestar  a  respeito  da  existência  da  despesa,  ressalvada  a  comprovação inequívoca de sua inexistência.   RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  RECEITA  TRIBUTÁVEL.  EXCLUSÃO  NO  LUCRO  REAL.  A  receita  proveniente  da  recuperação  de  créditos  de  tributos  dedutíveis,  que foram objeto de declaração de compensação, é  tributável e  somente  está  sujeita  à  exclusão  no  lucro  real  nas  hipóteses  de  não  homologação  da  compensação,  de  cancelamento  da  declaração de compensação ou de declaração considerada “não  declarada”.  ESTIMATIVAS  PARCELADAS.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  declaração anual, oriundo de valores devidos mensalmente por  estimativa,  não  recolhidos  tempestivamente  e  inscritos  em  parcelamento, somente poderá ser utilizado pelo sujeito passivo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela RFB à medida  que  forem quitados, e desde que o montante já pago exceda o valor  do  imposto  ou  da  contribuição  e  que  a  quitação  ocorra  até  a  data de entrega da declaração de compensação."  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DComp)  nº  09543.71901.291211.1.3.02­2134 (fls. 02 a 11), apresentada pela Recorrente, com base em suposto  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado  em  relação  ao  ano­ calendário de 2006, no montante de R$ 3.793.925,24 (três milhões, setecentos e noventa e três mil,  novecentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), e composto do seguinte modo:  DESCRIÇÃO  VALOR (R$)  Lucro líquido   17.222.805,61   Adições   2.777.436,82   Exclusões   16.709.184,68   Lucro Real   3.291.057,75   Compensações de prej. anteriores   987.317,32   Lucro Real após compensações   2.303.740,43   IRPJ apurado em 31/12/2006   551.935,10   (­) Retenções na fonte   307.408,18   Fl. 4295DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.296          4 (­) Estimativas mensais   4.038.452,16   Saldo negativo   3.793.925,24   Por meio do Parecer Seort nº 1.002/2014 e Despacho Decisório nele embasado  (fls.  3.811­3.823),  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES  não  homologou  a  compensação de que trata a referida DComp, com base na verificação do saldo negativo apurado  pelo contribuinte em sua Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ),  e na desconsideração dos seguintes valores:  a) R$ 6,79 (seis reais e setenta e nove centavos), referente a valores de retenções  não  confirmadas,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  e  que  compuseram  o  saldo  negativo apurado conforme detalhamento acima;  b)  R$  3.774.000,00  (três  milhões,  setecentos  e  setenta  e  quatro  mil,  reais),  referentes  a  valores  de  estimativas  mensais  supostamente  parceladas  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 13804.000114/2010­26, mas que se tratavam, em verdade, de valores extintos por  meio de DComp posteriormente canceladas ou cuja compensação  foi considerada não declarada,  com os débitos tendo sido extintos por pagamento apenas no ano­calendário de 2012;  c) exclusão, na apuração do Lucro Real do ano­calendário de 2006, do montante  de R$ 1.808.721,27 (um milhão, oitocentos e oito mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e sete  centavos),  relativo  a  compensações  homologadas  e  que  foram  consideradas  como  receitas  não  efetivadas por conta da não homologação das compensações;  d) R$ 4.084.754,94 (quatro milhões, oitenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta  e  quatro  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  referente  a  despesas  consideradas  indedutíveis,  conforme apuração realizada em procedimento fiscal anterior, em relação aos anos­calendários de  2008, 2009 e 2010, e que resultaram em auto de infração que compõe o processo administrativo nº  15578.720163/2013­78.  Após todos as desconsiderações acima descritas, o resultado do período do ano­ calendário  de  2006,  foi  ajustado,  de  modo  que  não  resultou  qualquer  saldo  negativo  de  IRPJ,  conforme detalhado a seguir:  DESCRIÇÃO  VALOR (R$)  Lucro líquido antes do IRPJ  17.222.805,61   Adições   2.777.436,82   Exclusões   16.709.184,68   Compensações de prej. anteriores   987.317,32   Lucro Real após compensações apurado   2.303.740,43   Ajustes    (+) Soma das despesas não dedutíveis  4.084.754,94  (+) Excesso de exclusão  1.808.721,27  Lucro Real ajustado  8.197.216,64  IRPJ apurado   2.025.304,16  (­) Retenções na fonte   307.408,18   (­) Estimativas mensais   264.452,15  IRPJ a pagar  1.453.443,83  O sujeito passivo apresentou, em 18/08/2014, Manifestação de Inconformidade,  cujas alegações foram sintetizadas pelo Acórdão recorrido, do seguinte modo:  "Da decadência   1. Houve a decadência do direito da fazenda pública promover a  glosa das despesas ocorridas no ano­calendário 2006;   Fl. 4296DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.297          5 Da prejudicialidade da decisão   2.  A  decisão  é  nula  em  razão  do  Relatório  de  Fiscalização,  utilizado  para  subsidiar  a  decisão,  ter  sido  objeto  de  impugnação  no  processo  nº  15578.720163/2013­78,  carecendo  portanto de definitividade;   3. Deve  ser  reconhecida  a  prejudicialidade  da  impugnação  em  relação  a  este  processo,  conforme art.  265,  IV,  “a”  e  “b”,  do  Código Processo Civil;  4. Apenas com o trânsito em julgado do processo administrativo  que aprecia o lançamento é que a situação jurídica se constitui  definitivamente, nos termos do art. 116, II, do CTN;   5. Deve­se aguardar o desfecho daquele processo,  sob pena de  ofender o art. 151, III, do CTN;   6.  Requer  a  suspensão  do  processo  e/ou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  até  que  seja  proferida  decisão  final  (com trânsito em julgado) nos autos do Processo Administrativo  n° 15578.720163/2013­78;   Do crédito de estimativas parceladas   7. O  art.  177  da  Lei  nº  6.404/76,  determina  que  os  resultados  devem  observar  o  regime  de  competência.  Assim,  o  imposto  originado no exercício fiscal de 2006 deve ser considerado para  fins do ajuste anual, independentemente da forma e o motivo de  sua quitação posterior;   Da exclusão dos créditos recuperados   8.  A  própria  autoridade  fiscal  reconheceu  que  o  valor  de  R$  16.709.184,68,  que englobaria  o montante  de R$ 1.808.721,27,  teve  sua  compensação  não  homologada.  O  que  justificaria  a  exclusão da receita;   9.  A  autoridade  fiscal  não  comprovou  qual  as  DCOMP  que  teriam  sido  homologadas  e  que  seriam  objeto  da  exclusão  do  valor apontado;   10.  As  compensações  são  processadas  com  efeito  resolutivo,  somente gerando direitos após a homologação. Assim, o fato de  qualquer  compensação  vir  a  ser  reconhecida  posteriormente  à  composição das exclusões, não haverá de impactar na formação  da  apuração  que  fora  calculada  anteriormente  a  sua  homologação;   Da glosa das despesas   11.  A  glosa  das  despesas  é  ilegal,  posto  que  baseada  em  uma  ação  fiscal  que  não  abrangeu  o  período  de  competência  das  despesas;   Fl. 4297DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.298          6 12. Houve cerceamento do direito de defesa, vez que não teve a  oportunidade  de  comprovar  os  serviços  prestados  no  ano  de  2007;   Das despesas com a Negócios Soluções Assessoria Empresarial  Ltda  13.  O  enquadramento  legal  não  condiz  com  a  infração  de  “despesa não comprovada”;   14.  A  Negócios  Soluções  está  sediada  em  sala  sublocada  por  outra empresa, à Rua Libero Badaró, 377, conj. 1105,  sala 02,  Centro, São Paulo/SP, e regularmente cadastrada na prefeitura  e no Ministério da Fazenda – MF;   15.  É  impossível  uma  empresa  constituir­se  sem  apresentar  ao  contador  um  local  de  funcionamento,  mediante  contrato  de  aluguel ou outra prova, que será levada aos órgãos de registro  de  cadastramento,  para  verificação  da  possibilidade  de  aprovação ou não da solicitação;   16.  A  empresa  Negócios  e  Soluções  foi  localizada  pela  fiscalização,  atendeu  todas  as  intimações,  está  regularmente  registrada  em  todos  os  órgãos  administrativos,  emitiu  documentos fiscais dos serviços prestados e recolheu os impostos  devidos;   17.  Nada  de  objetivo  e  conclusivo  foi  apresentado  pela  fiscalização para embasar sua alegação de  inexistência de  fato  da  empresa,  impondo­se,  portanto,  a  decretação  de  insubsistência desta parte do lançamento;   Das despesas com a Litwell Consultoria e Orientação Tributária  Ltda   18.  O  sócio  da  Litwell,  o  advogado  Antônio  Carlos  Gomes  Munhões,  recebeu,  por  mera  formalidade,  o  titulo  de  diretor  jurídico  da KIA MOTORS,  tratando­se  na  verdade  de  preposto  da Litwell para prestação de serviços específicos;   19.  Pelo  fato  da  empresa  Litwell  não  ser  uma  sociedade  de  advogados,  as  prestações  de  serviços  advocatícios  do  referido  senhor foram faturadas como consultoria tributaria;   20.  Os  serviços  prestados  foram  devidamente  comprovados  através  de  o  acompanhamento  de mais  de  67  (sessenta  e  sete)  processos judiciais;   21. A existência da empresa resta comprovada pelo atendimento  das  intimações;  o  serviço  prestado,  pelo  pagamento  e  contabilização das notas fiscais emitidas;   Das despesas com a Levs Consultoria Tributário Ltda   22. O fato de um dos sócios atuar como diretor da empresa Kia  Motors  do  Brasil,  coligada  à  impugnante  Brazil  Trading,  não  Fl. 4298DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.299          7 descaracteriza  a  efetiva  prestação dos  serviços pela  empresa  a  qual é sócio (Levs);   23.  Os  valores  livremente  pactuados  e  pagos  a  empresas  prestadoras de serviços especializados em regra são superiores  aos  valores  dos  salários  pagos  aos  executivos  e/ou  diretores,  notadamente  ante  a  ausência  de  contribuições  previdenciárias,  FGTS,  etc.,  bem  como  ante  a  temporariedade  dos  serviços  a  serem prestados;   24.  Os  serviços  prestados  pela  empresa  Levs  restaram  devidamente  comprovados  pelas  cerca  de  25  (vinte  e  cinco)  apostilas  sobre  temas  diferentes,  bem  como  pela  escrituração  contábil  e  tributação  de  todos  os  lançamentos  decorrentes  dos  serviços prestados;   25. Não há de se falar de inexistência de fato da empresa posto  que  esta  foi  localizada  pela  fiscalização,  atendeu  todas  as  intimações,  apresentando  farto  material  que  comprova  a  prestação dos serviços, estava regularmente registrada em todos  os  órgãos,  emitiu  documentos  fiscais  de  todos  os  serviços  prestados e recolheu todos os impostos devidos;   Das  despesas  com  a  MFB  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  26. A mera divergência em relação ao cadastro existente num e  noutro  órgão  não  pode  servir  de  base  para  presunções  e  conclusões  de  inexistência  de  prestação  de  serviços,  notadamente  quando  houve  recolhimento  de  todos  os  impostos  inerentes aos mesmos;   27.  Não  se  pode  concluir  pela  inexistência  da  prestação  do  serviço  baseada  somente  no  funcionamento  da  empresa  em  endereço residencial e na simplicidade do serviço;   28. O enquadramento nas hipóteses previstas nos artigos 71 e 73  da  Lei  4562/64,  beira  o  excesso  por  parte  da  fiscalização,  por  estar calçada em ficções, indícios e presunções;   29. Não houve sequer a consideração de um valor justo para a  execução dos serviços;   30. A declaração de inidoneidade das notas fiscais requereria a  declaração de  inaptidão da empresa, nos  termos dos art. 216 e  217 do RIR/99;   31. O fato de a empresa ter respondido às intimações expedidas  durante a fiscalização é suficiente para se afastar a aplicação de  multa qualificada em 150%;"   O  processo  administrativo  nº  15578.720088/2014­26,  que  trata  do  lançamento da multa isolada aplicada sobre a compensação não homologada, foi juntado a este  por apensação (fl. 3983).  Fl. 4299DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.300          8 O  Acórdão  recorrido  afastou  as  preliminares  de  nulidade  do  Despacho  Decisório, de conexão e prejudicialidade do processo administrativo n° 15578.720163/2013­78  em relação aos presentes autos, e de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa.  A  par  disso,  rejeitou  suposto  erro  no  enquadramento  legal  do  Despacho  Decisório, quanto à exclusão de despesas.  No mérito, não foram acatadas as teses de ilegalidade da glosa das despesas,  por  se basear  em uma ação  fiscal  que não abrangeu o mesmo período de competência;  e de  decadência do direito da Fazenda Pública para promover as referidas glosas em relação ao ano­ calendário de 2006.  De outra parte, por ausência de questionamento ao sujeito passivo a respeito  da comprovação da efetiva prestação do serviço e por ausência de demonstração de excesso de  valor pago pela Recorrente, as glosas das despesas com as pessoas jurídicas Negócios Soluções  Assessoria  Empresarial  Ltda,  Levs  Consultoria  Tributário  Ltda,  Litwell  Consultoria  e  Orientação Tributária Ltda e MFB Empreendimentos e Participações Ltda foram consideradas  improcedentes.  No  que  tange  à  exclusão  da  receita  das  compensações  não  homologadas,  houve  a  redução  da  glosa  para  o montante  de  R$  1.722.763,81,  correspondente  à  diferença  entre  a  exclusão  efetuada  pela  recorrente  e  as  compensações  comprovadamente  não  homologadas.  Por  fim, quanto  à utilização dos débitos de estimativas mensais parcelados,  na  composição  do  saldo  negativo  do  período,  ainda  que  quitadas  após  a  data  de  apuração,  apesar  de  entender  que  o  limite  temporal  de  quitação  para  utilização  do  crédito  deve  ser  o  momento da compensação, manteve­se o não reconhecimento dos valores, posto que quitados  após a data de entrega da DComp.  Nesse sentido, o resultado do período do ano­calendário de 2006, foi ajustado  ao decidido, remanescendo a inexistência de saldo negativo de IRPJ, de modo que foi mantida  a  não  homologação  da  compensação  declarada  na  DComp  nº  09543.71901.291211.1.3.02­ 2134.  O resultado do período, considerando­se as conclusões do Acórdão recorrido,  é detalhado a seguir:  DESCRIÇÃO  VALOR (R$)  Lucro líquido antes do IRPJ  17.222.805,61   Adições   2.777.436,82   Exclusões   16.709.184,68   Compensações de prej. anteriores   987.317,32   Lucro Real após compensações apurado   2.303.740,43   Ajustes    (+) Soma das despesas não dedutíveis  ­ ­ ­  (+) Excesso de exclusão  1.722.763,81  Lucro Real ajustado  4.026.504,24  IRPJ apurado   982.626,06  (­) Retenções na fonte   307.408,18   (­) Estimativas mensais   264.452,15  IRPJ a pagar  410.765,73  No Recurso Voluntário apresentado, a Recorrente:  Fl. 4300DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.301          9 a.1)  Suscita,  mais  uma  vez,  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  promover  glosa  de  despesas  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  o  que  violaria  o  art.  156,  inciso  V,  e  173,  ambos  do  CTN,  posto  que  ultrapassado  o  prazo  de  05  (cinco) anos.   a.2) Sustenta,  ainda,  que  ao  contrário  do  afirmado no Acórdão  recorrido,  o  caso  trata  sim  de  lançamento  de  créditos  tributários,  posto  que  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito creditório, teria sido realizado tal lançamento;  a.3)  Invoca,  em  favor de  sua  alegação, o Acórdão nº 107­08.306, proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  bem  como  aponta  que  decisão  proferida  pelo  julgador  de  primeira  instância,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78, já teria reformado parte da glosa que fundamentou aquelas procedidas  no âmbito dos presentes autos;  b.1)  Igualmente,  repete  as  alegações  de  nulidade  do  Parecer  e  Despacho  Decisório que não homologaram a compensação declarada, bem como de prejudicialidade do  Recurso Voluntário apresentado no processo administrativo nº 15578.720163/2013­78, já que,  ao  seu  ver,  os  fatos  produzidos  na  ação  fiscal  que  resultou  naquele  processo  foram  ilegal  e  indevidamente utilizadas para embasar as glosas realizadas no caso sob análise;  b.2) Afirma que, ao não se aguardar o trâmite do processo administrativo nº  15578.720163/2013­78,  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  no  sentido  de  que  foi  impedida de se defender de fato consumado com base em situação pendente de julgamento e  que após o  resultado definitivo daquele processo poderá  resultar em reflexos na apuração do  saldo negativo de que tratam os presentes autos;  b.3) Por  força da alegada prejudicialidade, defende a suspensão do presente  processo,  ou  conversão  em  diligência,  até  que  decisão  final  seja  proferida  no  processo  administrativo nº 15578.720163/2013­78;  c.1) No mérito,  assevera  que  todos  os  valores  de  tributo  referentes  ao  ano­ calendário de 2006 devem ser considerados, independentemente da forma e do motivo de sua  quitação posterior;  c.2)  Insurge­se,  portanto,  contra  o  critério  adotado  na  decisão  que  não  considerou  os  valores  liquidados  após  o  encerramento  do  exercício,  tendo  em  vista  que  tal  montante não poderia ser utilizado posteriormente;  d.1) Alega que a autoridade fiscal não individualizou as DComp que teriam  sido homologadas e, desse modo,  teriam motivado a glosa da exclusão de receitas procedida  pela Recorrente;  d.2)  A  par  disso,  defende  que  "o  fato  de  qualquer  compensação  vir  a  ser  reconhecida posteriormente à composição das exclusões, não haverá de impactar na formação  da apuração, que fora calculada anteriormente à sua homologação";  3) Finaliza,  tecendo comentários acerca do acerto do Acórdão guerreado na  parte  em  que  reconheceu  a  insubsistência  da  glosa  referente  às  despesas  com  prestação  de  serviços, ratificando os fatos e fundamentos contidos em sua Manifestação de Inconformidade.  Fl. 4301DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.302          10 O processo foi distribuído para a Conselheira Edeli Pereira Bessa (presidente  desta Turma Ordinária, à época), que, por entender presente decorrência com o processo de nº  15578.720163/2013­78,  promoveu  a  redistribuição  à  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich, relatora naqueles autos (fls. 4.284/4.285).  Tendo em vista o término do mandato desta última Conselheira (fl. 4.286), o  processo me foi atribuído, em novo sorteio.  Por  meio  do  Despacho  de  fl.  4.287  e  4.288,  o  presente  processo  foi  encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, para que fosse procedida  a juntada ao processo apenso nº 15578.720088/2014­26 do comprovante de ciência pelo sujeito  passivo do Acórdão nº 01­31.691, nele proferido.  Após  a  manifestação  da  autoridade  preparadora  (fl.  4.290),  os  autos  retornaram para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1 DO CONHECIMENTO DO RECURSO  A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 09 de abril  de 2015 (fl. 4.016) e apresentou o Recurso Voluntário de fls. 4.153 a 4.180 em 07 de maio de  2015, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972.  O  Recurso  é  assinado  por  Procuradoras,  devidamente  constituídas  às  fls.  4.277 a 4.281.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DECORRÊNCIA  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 15578.720163/2013­78  Antes de adentrar à análise do Recurso apresentado, é importante esclarecer a  relação existente entre o presente processo e o de nº 15578.720163/2013­78, posto que tal fato  perpassa boa parte das alegações  suscitadas pela Recorrente  e poderia,  até mesmo, constituir  óbice ao julgamento imediato do Recurso contido nestes autos.  Conforme se pode constatar por meio da leitura do Relatório de Fiscalização  de fls. 362 a 795 e do Acórdão nº 01­30.261 ­ 1ª Turma da DRJ/BEL (fls. 4.181 a 4.264), o  Fl. 4302DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.303          11 referido processo administrativo trata de procedimento fiscal e Autos de Infração relativos aos  anos­calendários de 2008, 2009 e 2010.  Os  presentes  autos,  por  outro  lado,  como  já  relatado,  dizem  respeito  a  Declaração  de Compensação  (DComp)  apresentada  com  base  em  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  e  compensado  com  débito  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  do  período  de  apuração  de  dezembro  de 2011  (fls.  2  a  11).  Fica patente, portanto, a total dissociação de períodos.  O único vínculo existente, como bem delimitado pelo Acórdão recorrido, diz  respeito ao aproveitamento, no presente processo, de elementos de prova colhidos no âmbito  do procedimento fiscal que originou o processo administrativo nº 15578.720163/2013­78 (fls.  362 a 3.804).  Trata­se,  portanto,  de  prova  emprestada  (em  sua  acepção  processual),  definida,  na  lição  de  Ada  Pellegrini  Grinover  (apud  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  A  Prova  no  Direito Tributário, 3ª ed, São Paulo: Noeses, 2011, p. 137), como "aquela que é produzida num  processo  para  nele  gerar  efeitos,  sendo  depois  transportada  documentalmente  para  outro,  visando a gerar efeitos em processo distinto".  O  mero  aproveitamento  da  prova  produzida  no  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78 não produz nenhuma relação de decorrência ou prejudicialidade destes  autos em relação aqueles, posto que a valoração das  referidas provas será  realizada de modo  independente em um e outro processo.  É essa a precisa lição de Fabiana Del Padre Tomé (op. citado, p. 137):  "No  que  diz  respeito  à  valoração,  cumpre  ao  julgador  do  processo, ao qual o documento transladado foi juntado, apreciá­ la no contexto da nova relação processual, servindo essa espécie  de prova documental como um dos elementos de convicção. Sua  força  probatória  não  é,  necessariamente,  a  mesma  que  lhe  foi  atribuída  nos  autos  em  que  ocorreu  sua  produção  originária,  sendo o julgador livre para valorá­la."  Isto posto,  fica  comprovado que o presente processo não  está vinculado  ao  processo administrativo nº 15578.720163/2013­78 por decorrência (nos moldes do art. 6º, §1º,  inciso II, do Anexo II do RI/CARF), ao contrário inclusive do que, à primeira vista, concluiu­ se no Despacho de fls. 4.284 e 4.285.  Nesse  sentido,  não  se  aplica  o  sobrestamento  previsto  no  §5º  do  mesmo  dispositivo do RI/CARF, pelo que se passa à análise das razões recursais.   3. DAS PRELIMINARES   3.1 DA NULIDADE E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Como dito, a Recorrente suscita a nulidade do Parecer e Despacho Decisório  que  não  homologaram  a  compensação  declarada  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  (DComp) nº 09543.71901.291211.1.3.02­2134, posto que os fatos produzidos no procedimento  Fl. 4303DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.304          12 fiscal  que  resultou no processo  administrativo nº 15578.720163/2013­78  teriam sido  ilegal  e  indevidamente utilizados para embasar as glosas realizadas no presente processo.  No  seu  entender,  ao  se  utilizar  das  referidas  provas,  sem  que  se  aguarde  o  trânsito em julgado administrativo do processo de origem, violou­se o seu direito de defesa, de  modo a ensejar a nulidade, por força do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  A matéria  foi  adequadamente  abordada  no Acórdão  recorrido  que  concluiu  não existir evidência de nulidade na decisão que não homologou a compensação realizada pela  Recorrente, posto que "o Despacho Decisório  foi  lavrado por  servidor  competente e o autuado  tomou conhecimento da decisão, tendo sido concedido ao mesmo o amplo direito de defesa, o que  exerceu amplamente, conforme Manifestação de Inconformidade recebida e conhecida de fls. 3826  e 3828."  Como  já  demonstrado  no  item  precedente,  não  existe  vinculação  por  decorrência  entre  o  presente  processo  e  o  de  nº  15578.720163/2013­78,  sendo  que,  tão  somente, provas produzidas neste último foram utilizadas pela Autoridade Fiscal para embasar  a  sua  decisão  na  análise  da  DComp  apresentada  pela  Recorrente.  Decisão  esta  plenamente  fundamentada consoante as razões expressas no Parecer Seort nº 1.002/2014.  Ora, o uso de provas emprestadas no Processo Administrativo Fiscal (PAF),  sejam  aquelas  oriundas  de  outros  processos  administrativos  envolvendo  as  mesmas  partes  (provas  emprestadas  processuais),  sejam  aquelas  produzidas  por  outras  Fazendas  Públicas  (provas  emprestadas  tributárias)  é  plenamente  admitido  pela  legislação,  doutrina  e  jurisprudência.  O Decreto nº 70.235, de 1972, é silente em relação a requisitos genéricos para  a admissão da prova emprestada processual,  tratando exclusivamente, em seu art. 30, §3º, do  uso de laudos e pareceres técnicos sobre produtos.  De resto, os limites que tem sido impostos pela jurisprudência, quando muito,  tem­se  limitado  a  que  os  processos  sejam  entre  as  mesmas  partes,  que  seja  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  e  que  o  empréstimo  seja  apenas  das  provas  e  não  das  conclusões.  Neste sentido,   "PROVA EMPRESTADA. PROVAS  INDICIÁRIAS. VALIDADE.  É  válido  o  emprego  no  processo  administrativo  tributário  de  prova  emprestada,  bem como  de  provas  indiciárias,  cujo  valor  probante  dependerá  da  quantidade  e  da  consistência  dos  indícios. (Acórdão CARF nº 1301­002.205, 1ª Seção / 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária, Relator Roberto Silva Júnior, julgado em  14 de fevereiro de 2017)"   "PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  As provas obtidas em outro processo do Fisco Estadual, mesmo  que  este  ainda  não  tenha  "transitado  em  julgado",  são  admissíveis  no  processo  administrativo  fiscal,  desde  que  não  prejudique o direito de defesa do contribuinte.  (Acórdão CARF  nº  1401­001.568,  1ª  Seção  /  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  Relator  Antônio  Bezerra  Neto,  julgado  em  02  de  março  de  2016)"   Fl. 4304DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.305          13 "PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  As  provas  obtidas  do  Fisco  Estadual  na  fase  de  fiscalização  são  admissíveis  no  processo  administrativo  fiscal  desde  que  submetidas  a  novo  contraditório  por  justamente  não  prejudicarem  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  (Acórdão  CARF  nº  1103­000.823,  1ª  Seção  /  1ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária, Relator Sérgio Luiz Bezerra Presta, julgado em 06 de  maço de 2013)"   "PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE.  Cientificado  da  formalização  da  exigência  fiscal,  o  sujeito  passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  nos  termos do processo administrativo tributário.  Inexiste  óbice  à  utilização  de  prova  emprestada  no  processo  administrativo  fiscal,  tampouco é necessária a  identidade  entre  as  partes  no  processo  de  origem  e  aquele  a  que  se  destina  a  prova emprestada.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  no  uso  de  prova  emprestada  quando  é  oportunizado  ao  sujeito  passivo  manifestar­se  sobre  todos  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  lançadora.  (Acórdão  CARF  nº  2401­004.483,  2ª  Seção  /  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  Relator  Cleberson  Alex  Friess,  julgado em 17 de agosto de 2016)"  No caso em análise, as provas  trazidas aos autos se originaram do processo  administrativo nº 15578.720163/2013­78 (em que as partes são as mesmas deste processo), a  autoridade fiscal realizou a sua valoração e sobre elas extraiu as suas conclusões para o período  de  apuração  de  2006  (o  Acórdão  recorrido,  inclusive,  concluiu  no  sentido  de  que  elas  não  foram suficientes para isoladamente comprovar a inexistência das despesas) e foi inteiramente  assegurado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  dos  recursos  previstos,  tanto  que  o  caso  foi  submetido às instâncias do contencioso administrativo.  Também não procede a alegação da Recorrente de que, ao não se aguardar o  trâmite  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78,  houve  cerceamento  do  seu  direito de defesa, no sentido de que foi impedida de se defender de fato consumado com base  em situação pendente de julgamento e que após o resultado definitivo daquele processo poderá  resultar em reflexos na apuração do saldo negativo de que tratam os presentes autos  Como já tratado no item 2, não há qualquer reflexo das decisões exaradas no  processo administrativo nº 15578.720163/2013­78 em relação aos presentes autos, posto que se  tratam de objetos e períodos de apuração completamente distintos e dissociados. Aquele, trata  de constituição de crédito tributário em relação aos anos­calendários de 2008 a 2010; estes de  compensação  de  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  2006,  com  débito  referente  a  período de apuração contido no ano­calendário de 2011.  Neste sentido, rejeito as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de  defesa.  3.2 DA PREJUDICIALIDADE E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO  Fl. 4305DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.306          14 A  Recorrente  alega  a  prejudicialidade  da  decisão  final  do  processo  administrativo nº 15578.720163/2013­78 em  relação àquela que venha a  ser proferida nestes  autos,  pugnando  pela  suspensão  do  presente  processo,  ou  conversão  em  diligência,  até  que  decisão final seja proferida naquele processo administrativo.  Esta  matéria  já  foi  suficientemente  afastada  nesta  decisão,  com  a  demonstração  da  inexistência  de  vinculação  por  decorrência  entre  os  referidos  processos,  hipótese  em  que  se  aplicaria  a  suspensão  determinada  pelo  art.  6º,  §5º,  do  Anexo  II  do  RI/CARF.  Neste  sentido,  rejeito  igualmente  a  alegação  de  prejudicialidade  e  a  necessidade de suspensão do processo ou conversão em diligência.  3.3 DA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DIREITO CREDITÓRIO  A Recorrente invoca a decadência do direito de a Fazenda Pública promover  glosa de despesas em relação ao ano­calendário de 2006, uma vez que ultrapassado o prazo de  05 (cinco) anos, posto que isso violaria o art. 156, inciso V, e 173, ambos do CTN.   Como bem esclarecido na decisão recorrida, o prazo de que trata o art. 173 do  CTN  trata  da  constituição  do  crédito  tributário,  não  guardando  qualquer  relação  com  o  objeto  do  presente  processo  que  é  a  análise  de  suposto  direito  creditório  invocado  pela  Recorrente na DComp apresentada.  Como  sabido,  uma  vez  apresentada  pelo  sujeito  passivo  a  Declaração  de  Compensação  de  que  trata  o  art.  74,  §1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Fazenda Pública dispõe do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  verificar  a  correção  da  compensação  declarada,  sob  pena  de  homologação tácita desta.  Por óbvio que esta verificação da correção da  compensação declarada deve  envolver  a  liquidez  e  a  certeza do  crédito  que  o  sujeito  passivo  utilizou  para  embasar  a  sua  declaração,  posto  que  tais  características  são  requisitos  essenciais  fixados  pela  lei  para  a  realização da compensação, conforme art. 170 do CTN.   Assim, na verificação realizada pela Autoridade Fiscal dentro do prazo de 5  (cinco)  anos  após  a  apresentação  da DComp não  há  como  se  impor  limites  a  que  se  analise  inclusive a base de cálculo do suposto crédito invocado pelo sujeito passivo, ainda que se refira  a fatos ocorridos a mais de 5 (cinco) anos, não para que realize lançamento tributário, mas  para embasar a decisão acerca da restituição/compensação.   Há  diversos  precedentes  deste  Colegiado  neste  sentido  (Acórdão  nº  1401­ 001.656, 1ª Seção / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Antônio Bezerra Neto, julgado em  09 de  junho de 2016; Acórdão nº 1402­002.306, 1ª Seção  / 4ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária,  Relator Luiz Augusto de Sousa Gonçalves,  julgado em 15 de  setembro de 2016; Acórdão nº  1301­001.300,  1ª  Seção  /  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Relator  Paulo  Jackson  da  Silva  Lucas, julgado em 08 de outubro de 2013; Acórdão nº 3201­002.449, 3ª Seção/ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, Relatora Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, julgado em 24 de janeiro  de 2017).   Fl. 4306DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.307          15 Na  verdade,  conclusão  diversa  tornaria  letra morta  o  referido  prazo  para  a  homologação, posto que o sujeito passivo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir  do  fato  gerador  para  retificar  sua  declaração  (Parecer  Cosit  nº  48,  de  1999;  Solução  de  Consulta Interna Cosit nº 11, de 2006; Parecer Normativo Cosit nº 6, de 04 de agosto de 2014),  bem  como  de  igual  prazo,  contados  desde  a  extinção  do  crédito  tributário,  para  pleitear  a  restituição do tributo pago indevidamente ou a maior (art. 168, inciso I, do CTN).   O caso sob apreço ilustra perfeitamente tal fato:  A Recorrente, após haver apresentado DIPJ em relação ao ano­calendário de  2006 (fls. 12 a 101), na qual apurou saldo de imposto a pagar igual a zero, apresentou em 29 de  dezembro de  2011, DIPJ  retificadora  (fls.  102  a 192),  na qual  alterou  o  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  R$  16.709.184,68,  de  modo  que  indicou  saldo  negativo  no  montante  de  R$  3.793.925,24. Na mesma data, apresentou a DComp de que trata o presente processo, por meio  da qual compensou o novel saldo apurado.  Adotando­se  a  linha  de  raciocínio  invocada  pelo  sujeito  passivo,  a  Administração Tributária, apesar de dispor até 29 de dezembro de 2016 para homologar ou não  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  disporia  de  apenas  2  dias  para  verificar  a  liquidez e certeza do saldo negativo que a embasou.  A  interpretação  de  todas  as  normas  deve  ser  realizada  de modo  sistêmico,  para  concluir  que,  embora  disponha  até  31  de  dezembro  de  2011  para  constituir  qualquer  crédito  tributário  relativamente  ao  ano­calendário  de  2006  (é  disso  que  trata  o  art.  173  do  CTN), a Fazenda Pública disporá de todo o lustro, contado a partir da apresentação da DComp,  para verificar a liquidez e certeza do crédito invocado, inclusive contestando a base de cálculo  utilizada para apurá­lo.  Mais uma vez, o caso em apreço é perfeito para ilustrar o tema:  Após 31 de dezembro de 2011, a Autoridade Fiscal possuía competência para  contestar a apuração do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2006, com vistas  ao não reconhecimento de direito creditório, e à não homologação compensação declarada com  base nele.  De outra parte, com base em tal apuração, jamais poderia constituir qualquer  crédito tributário relativo ao referido período de apuração, uma vez que já terá transcorrido o  prazo decadencial.  Foi  exatamente  isso  que  ocorreu,  in  casu.  Apesar  de  apurar  que  o  sujeito  passivo, em  lugar de possuir  saldo negativo de  IRPJ no montante de R$ 3.793.925,24, devia  haver  recolhido  o  valor  de  R$  1.453.443,83,  a  Autoridade  Fiscal  nada  pôde  fazer  para  constituir tal crédito tributário, limitando­se a não­homologar a compensação declarada.  Não  procede  a  afirmação  da  Recorrente  de  que,  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito creditório, teria sido realizado tal lançamento.  Também não aproveita à Recorrente a invocação do Acórdão nº 107­08.306,  posto que a decisão é válida apenas para a parte nele envolvida. Ademais, como citado acima,  há vasta jurisprudência em sentido diverso.  Fl. 4307DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.308          16 Por fim, igualmente não possui qualquer repercussão nos autos a alegação de  que  decisão  proferida  pelo  julgador  de  primeira  instância,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78,  teria  reformado  parte  da  glosa  que  fundamentou  aquelas  procedidas  no  âmbito  dos  presentes  autos.  Como  sobejamente  repetido,  aquele  processo administrativo não guarda  relação de decorrência  com o presente e a valoração das  provas  emprestadas  daqueles  autos  deve  ser  realizada  para  o  período  de  apuração  aqui  analisado.  Por todo o exposto, voto no sentido de não reconhecer a decadência suscitada  pela Recorrente.  3.4 ­ DA DESCONSIDERAÇÃO DA EXCLUSÃO DE RECEITAS  Em  relação  à  desconsideração  da  exclusão  de  receitas  realizada  pela  Recorrente, sua alegação é no sentido de que a autoridade fiscal não individualizou as DComp  que teriam sido homologadas e que, portanto, deveriam ter sido mantidas como receitas.  O argumento não procede, já que a autoridade fiscal discrimina, às fls. 3.805  a  3.809,  o  desfecho  de  todas  as DComp  apresentadas  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2006, explicitando aquelas que teriam sido homologadas, no montante de R$ 1.808.721,27.  A Recorrente defende, ainda, que "o fato de qualquer compensação vir a ser  reconhecida posteriormente à composição das exclusões, não haverá de impactar na formação  da apuração, que fora calculada anteriormente à sua homologação".  Na  verdade,  a  lógica  invocada  é  a  inversão  da  sistemática  que  deve  ser  aplicada. Neste ponto, pela precisão da abordagem, transcrevo trecho da decisão recorrida:  "Nesse  passo,  importa  registrar  que  a  compensação  efetuada  pelo sujeito passivo, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, tem  efeito  imediato,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação da RFB (§2º). Ou seja, opera­se com a entrega de  Declaração de Compensação, perdendo seus efeitos na hipótese  de não homologação. Não a toa que a inércia da Administração  resulta  na  homologação  tácita  da  compensação  declarada.  Pensar  do  contrário,  seria  atribuir  efeito  suspensivo  à  declaração até a sua homologação.   (...)  Por conseguinte, havendo a inclusão da receita no resultado, por  ocasião  da  entrega  da  declaração  de  compensação  ou  de  deferimento do pedido de restituição, a exclusão dessa receita do  lucro  real  somente  ocorreria  na  hipótese  de  (i)  não  homologação da compensação, (ii) cancelamento da declaração  de  compensação  ou  (iii)  declaração  de  considerada  “não  declarada”.  Isto  porque  são  definitivas  as  decisões  administrativas que homologam a compensação ou reconhecem  os  pedido  de  restituição,  assim  como  a  homologação  tácita  da  compensação.   Logo,  a  exclusão  da  receita  de  créditos  recuperáveis  no  lucro  real  deve  estar  devidamente  fundamentada  em documentos  que  Fl. 4308DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.309          17 comprovem  uma  das  hipóteses  aventadas  no  parágrafo  anterior."  Assim, desde a apresentação da DComp, deve o sujeito passivo reconhecer a  receita do  crédito  compensado, de modo a  anular os  efeitos da dedutibilidade do pagamento  ocorrida em momento anterior.  Como dito,  somente em caso de não confirmação da compensação, é que a  receita poderia ser excluída na apuração do lucro real.  No caso dos  autos, do  total de R$ 16.709.184,68 excluídos pela Recorrente  em seu Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), só ficou comprovada a não homologação do  valor de R$ 14.986.420,87, de modo que perfeito o Acórdão na medida em que desconsiderou  a exclusão de receitas em montante correspondente à diferença entre esses totais, ou seja, R$  1.722.763,81.  3.5 ­ DA GLOSA DE ESTIMATIVAS  No tocante à desconsideração das estimativas recolhidas após a apresentação  da DComp, a Recorrente manteve a alegação de que todos os valores de tributo referentes ao  ano­calendário de 2006 devem ser considerados, independentemente da forma e do motivo de  sua quitação posterior, por força do regime de competência.  Insurge­se,  assim,  contra  a  não  consideração  dos  valores  liquidados  após  o  encerramento  do  exercício,  tendo  em  vista  que  tal  montante  não  poderia  ser  utilizado  posteriormente.  Constata­se, portanto, que o sujeito passivo não considerou em seu Recurso o  abrandamento  de  critério  promovido  pelo Acórdão  recorrido.  É  que,  enquanto  no Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DComp  nº  09543.71901.291211.1.3.02­2134 foram desconsideradas todas as estimativas que não haviam  sido quitadas até o encerramento do período de apuração (31/12/2006); o julgador de primeira  instância, de outra parte, considerou todos os recolhimentos efetuados até a data de realização  da compensação, ou seja, até a data de transmissão da DComp.  A fundamentação utilizada no Acórdão recorrido pode ser assim sintetizada:  "Antes  de  tudo,  importa  diferenciar  o  crédito  tributário  da  Fazenda pública contra o sujeito passivo do crédito tributário do  sujeito passivo contra a Fazenda pública. O primeiro decorre da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo, momento  que  surge  em  contrapartida um débito tributário do sujeito passivo a favor da  fazenda  pública.  O  segundo  tem  origem  em  um  pagamento  à  fazenda  pública,  passível  de  utilização  na  extinção  do  débito  tributário do sujeito passivo para com a fazenda pública.  Ao tratar da compensação, o art. 170 do CTN determina que os  créditos tributários líquidos e certos do sujeito passivo contra a  Fazenda pública podem ser objetos de compensação, na  forma  que a lei estipular.   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Fl. 4309DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.310          18 autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   Como  liquido e  certo,  entende­se aquele  crédito  tributário  cuja  existência seja garantida e que valor seja mensurável.   Ocorre que o débito parcelado não se enquadra no conceito de  crédito tributário contra a  fazenda pública. Primeiro porque se  trata  de  uma  obrigação  (débito)  do  sujeito  passivo  para  com  Fazenda,  e  não  de  um  direito  (crédito)  perante  esta.  Segundo,  ainda  que  possa  ser  exigido  pela  fazenda  pública,  o  débito  parcelado somente pode ser  transformado em crédito tributário  a partir de sua extinção, momento em que sua liquidez e certeza  tornam­se passível de avaliação.  O  parcelamento  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  mas não o extingue. As formas de extinção do crédito tributário  estão previstas no art. 156, do CTN, e dentre elas não se fala de  parcelamento.  O  parcelamento  foi  inserido  como  uma  das  modalidades  de  suspensão  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art. 151, inciso VI, do CTN.   Do exposto, para que o sujeito passivo efetue a compensação de  tributos,  necessário  se  faz  que  seu  direito  seja  líquido  e  certo,  vale  dizer,  que  o  débito  tributário  que  deu  origem  ao  crédito  esteja comprovadamente extinto. Não sendo o caso, não há como  compensar o crédito apenas porque o débito do qual originário  foi parcelado.   Logo,  o  débito  incluído  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  não  pode,  só  por  este  fato,  ser  restituído  ou  compensado.  Somente  com  o  pagamento  do  débito  até  o  momento  da  transmissão  da  DCOMP  é  que  o  crédito  dele  resultante  pode  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação."  Entendo não haver reparo ao raciocínio utilizado. Nos termos do art. 2º, §4º,  da Lei nº 9.430, de 1996, o saldo negativo de IRPJ é apurado, em 31 de dezembro de cada ano,  quando o valor do imposto devido é superado pela soma das seguintes parcelas:  "I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­ dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV  ­ do  imposto  de  renda  pago  na  forma  deste  artigo."  (destacou­se)  Fl. 4310DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.311          19 Vê­se,  portanto,  que  apenas  o  valor  pago  poderá  ser  levado  ao  cálculo  do  saldo, para fins de apuração do montante passível de restituição e/ou compensação, na forma  do art. 6º, inciso II, da mesma Norma.   Os  valores  de  estimativa  que  deixaram  de  ser  recolhidos  tempestivamente  pelo sujeito passivo, até o encerramento do exercício, não poderão mais ser exigidos por meio  de lançamento de ofício (Súmula CARF nº 82), não serão cobrados administrativamente e/ou  por meio de execução fiscal (Nota Cosit nº 31/2013 e Parecer PGFN/CAT nº 88/2014) e não  serão  objeto  de  parcelamento  (Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013),  sendo  aplicável apenas a multa isolada de que trata o art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de  1996.   A  controvérsia  que  se  põe,  então,  é  saber  o  tratamento  a  ser  conferido  em  relação aos valores pagos a título de estimativa após o encerramento do período de apuração e  levados ao ajuste anual do IRPJ.  A  interpretação conjunta dos dispositivos  citados da Lei nº 9.430, de 1996,  com  o  art.  170  do  CTN,  que  exige  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  para  autorizar  a  compensação,  leva  à  conclusão  a  que  chegou  o  Acórdão  recorrido:  apenas  os  valores  pagos  até  a  data  da  realização  da  compensação,  ou  seja,  a  data  de  transmissão  da  DComp, poderão ser aproveitados em tal compensação.  Entender  o  contrário,  seria  autorizar  ao  sujeito  passivo  a  compensação  de  valores ilíquidos e incertos, o que feriria o referido art. 170 do CTN.  No caso dos autos, a Recorrente alegou que, do total de R$ 4.038.452,16 de  estimativas  consideradas  na  apuração  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2006,  R$  3.774.000,00 haviam sido quitado por meio de parcelamentos.  O exame atento do Parecer Seort nº 1.002/2014, porém, revela que a situação  é completamente distinta. In verbis:  "13. A  contribuinte  informou na Ficha Estimativas Parceladas,  valores  referentes  a  alguns meses  do  ano  de  2006,  totalizando  R$ 3.774.000,00 (três milhões, setecentos e setenta e quatro mil  reais), resumido no quadro seguinte.  P A  VALOR  P A  VALOR  P A  VALOR  abr­06  55.000,00  mai/06  244.999,99  jun/06  580.000,01  jul­06  430.000,51  ago/06  560.000,00  set/06  700.000,00  out­06  399.999,50  nov/06  234.000,00  dez/06  570.000,00  14.  Informou  na  DCOMP  que  todos  esses  valores  teriam  sido  parcelados  no  processo  n°  13804.000114/2010­26,  entretanto,  trata­se  de  um  equívoco,  visto  que  no  referido  processo  não  consta nenhum valor de IRPJ.  15. Em relação a esses valores, a contribuinte havia transmitido  diversas  DCOMPs,  declarando  compensações  de  IRPJ  dos  meses de abril a dezembro de 2006.  Fl. 4311DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.312          20 16.  As  DCOMPs  relativas  aos  débitos  de  IRPJ  dos  meses  de  julho  e  outubro  foram canceladas,  e  as  dos demais meses,  não  foram  homologadas,  ou  seja,  nenhum  desses  débitos  foi  compensando.  (...)  19.  Os  débitos  declarados  nas  DCOMPs  válidas  (aquelas  não  retificadas  ou  canceladas),  foram  controlados  em  processos  de  cobrança (última coluna do demonstrativo do item 17).  20.  Os  referidos  débitos,  em  valores  originais,  total  de  R$  2.944.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e quatro mil  reais),  foram  liquidados  somente  em  2012,  ou  seja,  após  o  término do período de apuração do IRPJ, não sendo considerado  na composição do resultado fiscal do exercício.  (...)  22. Com relação ao IRPJ de julho e outubro, débitos declarados  nas  DCOMPs  que  foram  canceladas,  constam  pagamentos  realizados em 06/06/2012, bem posteriores ao encerramento do  período de apuração, assim, não serão considerados para efeito  de apuração do resultado fiscal de 31/12/2006."  A  partir  do  exposto,  e  com  base  no  art.  170  do  CTN,  não  há  como  se  homologar  a  compensação  realizada  com  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  a  partir  da  consideração de valores que, até a data de transmissão da DComp não estavam quitados, como  é o caso daqueles relativos aos meses de julho e outubro, que totalizam R$ 830.000,01.  Por outro lado, no que diz respeito aos valores referentes aos meses de abril a  junho,  agosto,  setembro  e  dezembro,  tratam­se  de  quantias  que,  à  data  de  transmissão  da  DComp  nº  09543.71901.291211.1.3.02­2134  (na  verdade,  na  data  de  encerramento  do  ano­ calendário  de  2006),  já  estavam  extintas,  sob  condição  resolutória  de  sua  posterior  homologação, por meio de Declarações de Compensação.  Isto posto, ainda que as referidas DComp não tenham sido homologadas, os  valores  nelas  confessados  devem  ser  considerados  na  apuração  do  saldo  do  período  de  apuração, como já decidiu esta Turma, em relação a este mesmo sujeito passivo (Acórdão nº  1302­002.328, de 27 de julho de 2017, de relatoria deste Conselheiro).  A  esse  entendimento  chegou  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF), conforme Acórdão nº 9101­002.493 (Relator Marco Aurélio Pereira Valadão,  julgado em 23 de novembro de 2016):  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  Fl. 4312DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.313          21 conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)."   Tal entendimento é amparado pelo posicionamento da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) expresso no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014:  "Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança."  Em que pese a CSRF ter voltado a se pronunciar, por voto da qualidade, em  sentido  contrário  à  tese,  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­003.708,  de  09  de  agosto  de  2018  (Relator  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo),  a  possibilidade  de  aproveitamento  das  estimativas  compensadas  tem  sido  acolhida  por  diversos  julgados  das Turmas Ordinárias  do  CARF, incluindo esta Turma, conforme ilustram as seguintes ementas:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   QUITAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  POR  MEIO  DE  COMPENSAÇÃO.  Quando o contribuinte promove compensação para extinção de  sua  obrigação  de  pagar  estimativas,  o  Fisco  deve  se  limitar  à  confirmação  de  que  foi  promovida  a  regular  declaração  no  montante  e  prazos  devidos,  bem  como  que  se  trata  de  créditos  passíveis de compensação. Feitas tais verificações e confirmada  a extinção do crédito tributário das estimativas via compensação  (art. 156, II, do CTN), o valor quitado forma o saldo negativo do  período,  passível  de  ser  compensado.  Caso  eventualmente  a  compensação das estimativas não seja homologada, o respectivo  débito  será  objeto  de  cobrança  imediata  eis  que  confessado."  (Acórdão nº 1401­002915, de 20 de setembro de 2018, Relatora  Conselheira Lívia De Carli Germano)  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVA  COMPENSADA.  SALDO  NEGATIVO.  APROPRIAÇÃO. CABIMENTO.  A estimativa compensada pode ser levada ao ajuste anual, sendo  descabida  a  glosa  por  falta  de  liquidez  e  certeza,  uma  vez  que  sua  cobrança  é  feita  no  próprio  processo  de  compensação."  (Acórdão  nº  1302­003.022,  de  15  de  agosto  de  2018,  Relator  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho)  Fl. 4313DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.314          22 Por fim, o recentíssimo Parecer Normativo Cosit nº 2, de 3 de dezembro de  2018 (com status de norma complementar, na forma do art. 100 do CTN), concluiu:  "e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório  for  prolatado  após  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  ou  até  esta  data  e  for  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pendente  de  julgamento,  então  o  crédito  tributário  continua  extinto e está com a exigibilidade suspensa  (§ 11 do art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  pois  ocorrem  três  situações  jurídicas  concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário:  (i) o valor confessado a  título de estimativas deixa de ser mera  antecipação  e  passa  a  ser  crédito  tributário  constituído  pela  apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o  crédito  tributário;  (iii)  o  crédito  tributário  está  extinto  via  compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso  o  tributo  devido  seja  maior  que  os  valores  das  estimativas,  devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido;  f)  se  o  valor  objeto  de Dcomp  não  homologada  integrar  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  a  base  negativa  da  CSLL,  o  direito  creditório  destes  decorrentes  deve  ser  deferido,  pois  em  31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído pela confissão e será objeto de cobrança;"  Neste  sentido,  voto  no  sentido  de  que  o  montante  de  R$  2.943.999,99,  extinto,  a  título  de  estimativas,  por  meio  de  Declarações  de  Compensação  (DComp)  apresentadas antes do encerramento do ano­calendário de 2006, seja considerado na apuração  do saldo de IRPJ ao final daquele período.  3.6 DA DESCONSIDERAÇÃO DE DESPESAS  Quanto  à  desconsideração  de  despesas  referentes  a  serviços  prestados  à  Recorrente  pelas  pessoas  jurídicas  Negócios  Soluções  Assessoria  Empresarial  Ltda,  Levs  Consultoria  Tributário  Ltda,  Litwell  Consultoria  e  Orientação  Tributária  Ltda  e  MFB  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  deixa­se  de  analisar  as  alegações  veiculadas  no  Recurso Voluntário.  É que o Acórdão recorrido  já considerou  improcedente  tal desconsideração,  por  ausência  de  questionamento  ao  sujeito  passivo  a  respeito  da  comprovação  da  efetiva  prestação do serviço e por ausência de demonstração de excesso de valor pago pela Recorrente.  Não há, portanto, qualquer matéria litigiosa quanto a este fato.  4. DO RESULTADO DO PERÍODO  O saldo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2006 deve  então  ser  ajustado,  para  levar  em  considerações  o  decidido  no  presente  processo,  restando  evidenciado  do  seguinte  modo:  DESCRIÇÃO  VALOR (R$)  Lucro líquido antes do IRPJ  17.222.805,61   Adições   2.777.436,82   Exclusões   16.709.184,68   Compensações de prej. anteriores   987.317,32   Fl. 4314DF CARF MF Processo nº 15578.720031/2013­46  Acórdão n.º 1302­003.311  S1­C3T2  Fl. 4.315          23 Lucro Real após compensações apurado   2.303.740,43   Ajustes    (+) Soma das despesas não dedutíveis  ­ ­ ­  (+) Excesso de exclusão  1.722.763,81  Lucro Real ajustado  4.026.504,24  IRPJ apurado   982.626,06  (­) Retenções na fonte   307.408,18   (­) Estimativas mensais   3.208.452,14  Saldo negativo de IRPJ  2.533.234,26  Por  todo  o  exposto,  voto,  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  prejudicialidade e decadência, e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário e HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação de que trata a Declaração de  Compensação  (DComp)  nº  09543.71901.291211.1.3.02­2134  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 4315DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903127/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903127/2009­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.389  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 27 /2 00 9- 32 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13888.903127/2009­32  Acórdão n.º 3301­005.389  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­27.879, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13888.903127/2009­32  Acórdão n.º 3301­005.389  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13888.903127/2009­32  Acórdão n.º 3301­005.389  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.903127/2009­32  Acórdão n.º 3301­005.389  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13888.903127/2009­32  Acórdão n.º 3301­005.389  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF ­ ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO ­ AUSÊNCIA  DE PROVA  ­ Os dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros,  até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de erro no seu  preenchimento,  desacompanhada  de  comprovação  cabal  do  lapso."  (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13888.903127/2009­32  Acórdão n.º 3301­005.389  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721329/2014-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, evidenciou-se o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designada para redigir voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designada para redigir voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), e Adriana Gomes Rego (Presidente).

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Acórdão nº  9101­003.822  –  1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  BANCO ITAUCARD S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.   Com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº  11.488, de 2007,  evidenciou­se o  cabimento da  incidência da multa  isolada  pela falta de pagamento das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL, ainda  que  cumulativamente  haja  imposição  da  multa  de  ofício  proporcional  ao  imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Redatora designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 29 /2 01 4- 79 Fl. 3616DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 9101­003.822  CSRF­T1  Fl. 3.616          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), e Adriana Gomes Rego (Presidente).   Fl. 3617DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 9101­003.822  CSRF­T1  Fl. 3.617          3   Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados  para a exigência do  IRPJ e CSLL, relativos aos anos­base de 2009, 2010 e 2011, cumulados  com juros de mora, multa de ofício e multa isolada, no valor de R$ 350.904.043,90, relativos às  seguintes infrações:  1) Falta de adição ao lucro líquido na determinação do lucro real e da base de  cálculo da CSLL dos valores relativos à despesa de amortização de ágio;  2)  Falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  por  estimativa  – multa  isolada;  3) Inobservância do limite de dedução dos royalties;  4) Compensação indevida de prejuízo operacional com resultado da atividade  geral.  Em  face  de  tal  lançamento,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  1925 a 2037), que foi julgada procedente em parte, pela DRJ/SPO, Acórdão nº 16­72.643 (e­ fls. 2417 a 2489), para exonerar parte da glosa das despesas com royalties. Veja­se a ementa de  tal decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  ÁGIO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  OFENSA AO PRINCIPIO DA ENTIDADE.  Não é possível o registro de ágio, no ativo da investidora, sobre participações  societárias que compõem o patrimônio de sua investida, por absoluta falta de  previsão legal e ofensa ao princípio da entidade.  GLOSA  DE  DESPESAS.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  DECADÊNCIA.  DATA DA AMORTIZAÇÃO.  O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário pela glosa de  despesas decorrente da amortização de ágio se extingue em 05 (cinco) anos  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  se  deu  a  dedução indevida. Isto porque, o pagamento e a contabilização do ágio em si  não constitui infração passível de lançamento.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  EMPRESAS VEÍCULOS.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. INOPONIBILIDADE AO FISCO.  É inoponível ao Fisco o planejamento tributário com a utilização de empresas  veículos,  assim  entendidas  como  aquelas  criadas  apenas  para  trânsito  e  separação  de  patrimônio  e  com  falta  de  propósito  negocial,  ou  seja,  sem  o  desenvolvimento de qualquer atividade empresarial.  Fl. 3618DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 9101­003.822  CSRF­T1  Fl. 3.618          4 USO  DE  MARCAS  OU  NOME  COMERCIAL.  DESPESAS  COM  ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE. LIMITE.  A  legislação  tributária,  dentro  de  limites  por  ela  estabelecidos,  autoriza  a  dedução  de  despesas  pelo  pagamento  de  Royalties  pelo  uso  de  marcas  ou  nome comercial. A dedutibilidade está limitada por coeficientes percentuais a  incidir  sobre a  receita  líquida das vendas do produto  fabricado ou vendido,  estabelecidos conforme os tipos de produção ou atividade da pessoa jurídica,  segundo o grau de essencialidade, e determinados pela Portaria do Ministério  da  Fazenda  nº  436,  de  1958. No  caso  de  royalties,  pelo  uso  de marcas  de  indústria e comércio, ou nome comercial,  em qualquer  tipo de produção ou  atividade, quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da utilização  de  patente,  processo  ou  fórmula  de  fabricação  o  limite  é  de  1%  (um  por  cento).  DESPESAS COM ROYALTIES. VALORES CONTABILIZADOS.  Os  elementos  juntados  aos  autos  relativos  à  fase  de  fiscalização  são  insuficientes  para  infirmar  os  valores  lançados  em  conta  de  despesa  com  Royaltie  sindicada  pela  fiscalizada,  em  detrimento  de  valores  lançados  em  outra conta contábil.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA. CABIMENTO. A QUALQUER TEMPO.  Cabível  a  multa  exigida  isoladamente,  quando  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal  do  IRPJ,  determinada  sobre  a base  de  cálculo  estimada,  deixar  de  efetuar  o  seu  recolhimento  dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  por expressa previsão  legal. Permanece aplicável a  referida multa quando a  falta  é detectada  após  o  encerramento  do  exercício  de  apuração  da  base  de  cálculo destes tributos, por interpretação lógica do disposto no artigo 44, II, b  da Lei 9.430/96.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR.  O  processo  de  incorporação  não  elide  a  responsabilidade  tributária  da  sucessora  em  relação  à  multa  de  natureza  fiscal  decorrente  de  infração  tributária cometida por empresa sucedida.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 3619DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 9101­003.822  CSRF­T1  Fl. 3.619          5 A  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao do vencimento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­  CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  CSLL.  EXTENSÃO  LEGAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  INOPONÍVEL AO FISCO. DECORRÊNCIA LÓGICA.  Cabível a extensão da glosa das despesas com amortização de ágio à base de  cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95, que tem  por  intento  evitar  a  repetição  desnecessária  de  comandos  legais  para  disciplinar  a  metodologia  de  determinação  das  bases  imponíveis  das  duas  exações,  naquilo  em  que  as  sistemáticas  têm  de  comum.  Entretanto,  independentemente  de  qualquer  interpretação,  uma  vez  considerado  inoponível  ao  Fisco  o  planejamento  tributário  tendente  a  reduzir  a  base  de  cálculo do IRPJ, por decorrência lógica o mesmo não pode ser validado para  fins de CSLL.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA. CABIMENTO. A QUALQUER TEMPO.  Cabível  a  multa  exigida  isoladamente,  quando  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal da CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada,  deixar  de  efetuar  o  seu  recolhimento  dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  por expressa previsão  legal. Permanece aplicável a  referida multa quando a  falta  é detectada  após  o  encerramento  do  exercício  de  apuração  da  base  de  cálculo destes tributos, por interpretação lógica do disposto no artigo 44, II, b  da Lei 9.430/96.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR.  O  processo  de  incorporação  não  elide  a  responsabilidade  tributária  da  sucessora  em  relação  à  multa  de  natureza  fiscal  decorrente  de  infração  tributária cometida por empresa sucedida.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao do vencimento.  Fl. 3620DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 9101­003.822  CSRF­T1  Fl. 3.620          6 Mais uma vez inconformada, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário  (e­fls. 2511 a 2663),  requerendo seja negado provimento ao Recurso de Ofício, e a  extinção  integral dos créditos tributários de IRPJ e de CSLL exigidos.  O  Acórdão  nº  1402­002.455  (e­fls.  2417  a  2489)  negou  provimento  ao  recurso de ofício e ao voluntário, mantendo na íntegra o julgamento da impugnação. Assim, os  valores  exonerados  pela  DRJ  foram  definitivamente  extintos.  Tal  decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não é  inquinada de nulidade a decisão que adota, parcial ou  integralmente,  excertos  de  outras  decisões  ou  o  relatório  da  acusação  fiscal,  se,  comprovadamente,  foram  apreciados  pelos  julgadores,  todos  os  fatos,  argumentos e provas trazidos aos autos.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  ÁGIO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  OFENSA AO PRINCIPIO DA ENTIDADE.  Não é possível o registro de ágio, no ativo da investidora, sobre participações  societárias que compõem o patrimônio de sua investida, por absoluta falta de  previsão legal e ofensa ao princípio da entidade.  INEXISTÊNCIA  DE  EXTINÇÃO  DO  INVESTIMENTO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  TRANSFERIDO.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA.  O  direito  à  contabilização  do  ágio  não  se  confunde  com  o  direito  à  sua  amortização. Em regra, o ágio efetivamente pago em operação entre pessoas  jurídicas  não  ligadas  e  suportado  em  laudo  que  comprove  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  deve  compor  o  custo  do  investimento,  sendo  dedutível  somente  quando  de  sua  alienação,  na  forma  do  artigo  426,  do  RIR/1999,  posto  que  a  exceção  fincada  no  artigo  386,  III,  do  mesmo  diploma  regulamentar  pressupõe  uma  efetiva  reestruturação  societária  na  qual  a  investidora absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice­versa.  Inexistindo extinção do investimento mediante reestruturação societária entre  investida e investidora, não há que se falar em amortização inadmissível sua  transferência para terceiros para que possam usufruir de tias despesas.  DESPESAS COM ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE. LIMITE.  Na forma do disposto no artigo 355, do RIR/1999, é autorizada a dedução de  despesas  relativas  ao  pagamento  de Royalties  pelo  uso  de marcas  ou  nome  comercial,  desde  que  obedecidos  os  coeficientes  percentuais  que  incidem  sobre  a  receita  líquida  das  vendas  dos  produtos  fabricados  ou  vendidos,  estabelecidos conforme os tipos de produção ou atividade da pessoa jurídica e  segundo o grau de essencialidade parametrizado pela Portaria do Ministério  da Fazenda nº 436, de 1958, cujo suporte legal é o artigo 12, § 1º, da Lei nº  4.131, de 1962, em plena vigência. No caso de uso de marcas de indústria e  comércio,  ou  nome  comercial,  em  qualquer  tipo  de  produção  ou  atividade,  Fl. 3621DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 9101­003.822  CSRF­T1  Fl. 3.621          7 quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da utilização de patente,  processo ou fórmula de fabricação o limite é de 1% (um por cento).  DESPESAS COM ROYALTIES. VALORES CONTABILIZADOS.  AJUSTES.  Não há que se falar em nulidade ou inovação no julgamento quando a decisão  de 1º Piso  ajusta,  para menos,  à vista de documentos presentes nos  autos  e  sem  alterar  o  enquadramento  legal  ou  assumir  outra  forma de  apuração,  os  lançamentos perpetrados pelo Fisco, traduzindo a verdade material, princípio  fundamental  do  processo  administrativo­tributário,  ainda  mais  quando  as  informações provêem da própria autuada.  PREJUÍZOS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO.  Sendo  mantida  a  decisão  recorrida,  as  autuações  quanto  à  compensação  indevida de base de cálculo negativa da CSLL e de prejuízo fiscal, por saldo  insuficiente, restam incólumes.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  CSLL.  EXTENSÃO  LEGAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  INOPONÍVEL AO FISCO. DECORRÊNCIA LÓGICA.  Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito envolvendo os lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  presentes  nos  autos,  estende­se  a  esta  a  glosa  das  despesas  com  amortização  de  ágio,  posto  que  inoponível  ao  Fisco  o  planejamento tributário tendente a reduzir a base de cálculo das duas exações.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ÁGIO.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO  No caso da amortização do ágio, independentemente do ano em que o mesmo  tenha sido gerado, o Fisco somente pode verificar a regularidade da dedução  a  partir  do  momento  em  que  o  sujeito  passivo  passa  a  deduzi­lo  de  seus  resultados, fluindo, a partir daí, o início do prazo de decadência, e não da data  do registro do ágio.  MULTA NA SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou de outra espécie, que, por  representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio  adquirido pelo sucessor.  MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa  de  ofício  isolada  estabelecida  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário. Lançamentos mantidos.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 3622DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 9101­003.822  CSRF­T1  Fl. 3.622          8 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.    Não conformado, o  contribuinte apresentou Embargos de Declaração  (e­fls.  2848 a 2863), que não foi admitido (e­fls. 2966).  Ato contínuo, interpôs a contribuinte, Recurso Especial em 11/10/2017 (e­fls.  2982 a 30290), o qual foi examinado pelo despacho de admissibilidade de e­fls. 3591 a 3597,  somente  no  tocante  à  multa  isolada  ("impossibilidade  de  exigência  de  multa  isolada  após  encerramento  do  ano­base",  posto  que  em  30/10/17  o  contribuinte  apresentou  petição  de  desistência  parcial  (e­fls.  3553),  informando  que  ingressara  no  PERT,  optando,  então,  por  quitar somente os débitos remanescentes de IRRI e CSLL relativos:  a) às glosas com despesas com o ágio; e  b) à dedução indevida das despesas relativas aos royalties pagos pelo uso da  marca "Diners  International"  (excetuando­se a parte exonerada em definitivo pela DRJ), bem  como a respectiva multa de ofício no percentual de 75%, permanecendo tão somente a questão  relativa à multa isolada para ser julgada.  O  despacho  de  admissibilidade  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  entendendo haver divergência jurisprudencial em relação aos seguintes tópicos:  a)  Impossibilidade  de  Exigência  de  Multa  Isolada  após  Encerramento  do  Ano­Base;  Acórdãos paradigma indicados com relação a essa matéria:  Acórdão nº1301­001.492 (ementa reproduzida a seguir na parte de interesse):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2007, 2009  (...)  IRPJ/CSLL. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se  confunde  com  o  valor  calculado  sobre  base  estimada  ao  longo  do  ano.  A  jurisprudência da CSRF consolidou­se no sentido de que não cabe a aplicação  da multa  isolada  após  o  encerramento  do  período. Ante  esse  entendimento,  não se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor das  estimativas não recolhidas.  Acórdão  nº  1402­001.669(ementa  reproduzida  a  seguir  na  parte  de  interesse):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 3623DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 9101­003.822  CSRF­T1  Fl. 3.623          9 Exercício:2007, 2008, 2009, 2010  (...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  VERIFICAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada  ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  efetivamente  devido  pelo  contribuinte  surge  com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  É  improcedente  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em sua escrita fiscal ao  final do exercício.    Em  síntese,  a  Recorrente,  ao  demonstrar  o  dissídio  jurisprudencial,  assim  argumenta:  É  importante  que  se  observe  que,  assim  como  no  presente  caso,  nos  dois  acórdãos paradigmas indicados acima, o período objeto da autuação envolve  os  anos  seguintes  à  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007)  no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, cuja vigência se iniciou em janeiro de 2007.  Deste  modo,  comprovada  a  divergência  quanto  à  impossibilidade  de  exigência da multa isolada após o encerramento do ano­base, requer­se a  reforma  parcial  do  acórdão  recorrido,  para  que  se  adote  o  correto  posicionamento  estabelecido  nos  acórdãos  paradigmas  nº  1301­001.492  e  1402­001.669.  Em relação ao segundo paradigma, a Recorrente anota, particularmente, que  "o  referido  acórdão  paradigma  foi  proferido  em  06/05/2014,  antes  da  instituição  do  atual  RICARF  ­  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343  de  09/06/2015  ­  e  que  o  acórdão  recorrido  foi  proferido  posteriormente  (11/04/2017),  razão  pela  qual  se  considera  que  estas  decisões  foram  proferidas por turmas distintas, nos termos do parágrafo 20 do artigo 67 do  RICARF".    b) Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício  Acórdão  nº  1202­001.228(ementa  reproduzida  a  seguir  na  parte  de  interesse):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006, 2007  Fl. 3624DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 9101­003.822  CSRF­T1  Fl. 3.624          10 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  EM  RELAÇÃO  À  ALTERAÇÃO  DO  ART.  44  DA  LEI  Nº  9.430/1996  PELA  LEI  Nº  11.488/2007.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PENALIDADE  DE  MULTA  ISOLADA CONCOMITANTE  COM MULTA  DE OFÍCIO.  EMBARGOS  REJEITADOS.  Embora as alterações do texto do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 tenham de fato  distinguido as bases de cálculo das penalidades de multa isolada e de ofício,  não pretendeu cumulá­las.  Por  essa  razão,  é  inaplicável  a  penalidade  quando há  concomitância  com a  multa de oficio sobre o ajuste anual, ainda que após a vigência das alterações  da Lei nº 11.488/2007.  Não é possível opor Embargos para tentar reapreciar a matéria quando esta já  foi  devidamente  examinada  com  base  em  fundamento  distinto  do  quanto  pretendido  por  alguma  das  partes,  haja  vista  que  o  julgador  pode  formar  livremente a sua convicção.  Acórdão  nº  1402­001.825  (ementa  reproduzida  a  seguir  na  parte  de  interesse):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável  a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre  o  ajuste  anual,  ainda  que  após  a  vigência  das  alterações  da  Lei  11.488/2007.  Em  síntese,  a  Recorrente,  ao  demonstrar  o  dissídio  jurisprudencial,  assim  argumenta:  Todavia, a interpretação do acórdão recorrido não merece prosperar, uma vez  que, conforme bem assentado no acórdão paradigma nº 1202­001.228 (Doc.  20), mesmo com a referida alteração legislativa, não há autorização para  a  exigência  concomitante  das  duas  multas,  além  de  esta  somente  ter  diferenciado  as  bases  de  cálculo  das multas  de  ofício  e  isolada,  porém,  mantendo a  sua  aplicação  sobre os mesmos  fatos,  resultando  em bis  in  idem, veja­se:  (...)  Ademais, a existência de posicionamento reiterados neste sentido culminou,  inclusive, na aprovação, em sessão realizada no dia 08/12/2014, da Súmula  CARF nº 105, abaixo reproduzida:    Cientificada, a Procuradoria,  apresentou Contrarrazões  (e­fls. 3599 a 3611),  alegando,  em  síntese,  que  sempre  foi  cabível  a  cobrança  concomitante  da multa  isolada  por  falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício e que após o advento da Medida  Provisória 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei  Fl. 3625DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 9101­003.822  CSRF­T1  Fl. 3.625          11 nº 9.430/96, não há sequer espaço para discussão do assunto, em face da clareza do texto legal.  Requereu por final, a manutenção do v. acórdão recorrido.  É o Relatório.  Fl. 3626DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 9101­003.822  CSRF­T1  Fl. 3.626          12   Voto Vencido  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O recurso especial do contribuinte é tempestivo. No juízo de admissibilidade,  o referido recurso especial foi admitido em relação aos seguintes pontos: 1) aplicação da multa  isolada após o encerramento do exercício; e, 2) aplicação da multa isolada em concomitância  com a multa de ofício sobre o tributo devido no ajuste anual.   A  separação,  em dois  tópicos,  no  juízo de admissibilidade deu­se  em  razão  dos  paradigmas  trazidos  no  recurso  especial:  1301­001.492,  da  3ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  e  1402­001.669  da  4ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  –  que  tratam  da  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  isolada  após  o  encerramento  do  período;  e,  1202­ 001.228, da 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária e 1402­001.825 da 4ª Câmara da 2ª Turma  Ordinária – que tratam do não cabimento da aplicação concomitante de multa isolada por falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento de tributo apurado no balanço.   Ressalte­se  que  o  recurso  especial  tinha  outros  temas  propostos  para  julgamento  pela CSRF, mas  que  não  foram  objeto  do  juízo  de  admissibilidade  em  razão  de  desistência expressa do contribuinte para inclusão de débitos no PERT.   Há  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mas  que  não  questiona  tempestividade  ou  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte. Desta  forma,  em virtude  da  ausência  de  controvérsia  sobre  o  tema,  concordo  e  adoto  as  razões  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  para  conhecimento  do  recurso especial do contribuinte, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.    Em síntese, a insurgência trazida pelo contribuinte, em seu recurso especial,  para fins de análise deste Colegiado, é a aplicação da multa isolada, por falta de recolhimento  de estimativas, após o encerramento do exercício e em concomitância com a multa de ofício.     No  v.  acórdão  recorrido  ficou  assentado  o  posicionamento  de  que  “o  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  sujeita  a  pessoa  jurídica  optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44,  inciso II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário”.     Nos paradigmas, ao contrário, consignou­se em relação à aplicação da multa  isolada  após  o  encerramento  do  exercício  que  “o  artigo  44  da  Lei  9.430/96  preceitua  que  a  multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que  não se confunde com o valor calculado sobre base estimada ao longo do ano.     A  jurisprudência  da  CSRF  consolidou­se  no  sentido  de  que  não  cabe  a  aplicação  da  multa  isolada  após  o  encerramento  do  período”  (1301­001.492)  e  que  “é  Fl. 3627DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 9101­003.822  CSRF­T1  Fl. 3.627          13 improcedente  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido apurado em sua  escrito fiscal ao final do exercício” (1402­001.669).     Em  relação  à  concomitância  entre  a  multa  isolada  e  a multa  de  ofício,  os  paradigmas  consignaram  que  “embora  as  alterações  do  texto  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  tenham de  fato distinguido as bases de cálculo das penalidades de multa  isolada e de ofício,  não pretendeu cumulá­las. Por essa razão, é inaplicável a penalidade quando há concomitância  com a multa de ofício sobre o ajuste anual, ainda que após a vigência das alterações da Lei nº  11.488/2007”  (1202­001.228),  bem  como  que  “é  inaplicável  a  penalidade  quando  há  concomitância  com  a  multa  de  ofício  sobre  o  ajuste  anual,  ainda  que  após  a  vigência  das  alterações da lei 11.488/2007” (1402­001.825).    Com  a  devida  vênia  daqueles  que  pensam  de  forma  diversa,  não  vejo  qualquer  razão  para  o  afastamento  da  concomitância  da  aplicação  da multa  de  ofício  com  a  multa  isolada no período anterior à  entrada  em vigor da MP 351/2007,  convertida na Lei nº  11.488/07, inclusive com a aprovação da Súmula CARF 105, e a manutenção da concomitância  de ambas no o período posterior à edição da referida Medida Provisória.    A  simples  mudança  na  forma  de  escrever  o  disposto  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, com a devida vênia, não muda a natureza  da multa isolada em relação à multa de ofício, quando esta é aplicada no caso concreto.    Veja­se  o  disposto  no  v.  acórdão  9101­000.966  ao  tratar  da  natureza  secundária do bem jurídico tutelado pela penalidade da multa isolada:    APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais  importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.    Como se vê, a simples alteração na forma da redação do art. 44, pela Lei nº  11.488/07 não altera o raciocínio lógico jurídico disposto no v. acórdão acima transcrito.    Ademais, o E. STJ, no v. acórdão de lavra no Exmo. Min. Humberto Martins  no  Recurso  Especial  nº  1.496.354/PR,  segue  a  mesma  linha  de  raciocínio  jurídico,  senão  vejamos:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  Fl. 3628DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 9101­003.822  CSRF­T1  Fl. 3.628          14 (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência  do recolhimento do tributo.  2.  Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica­se nos  casos de  “totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos  casos  de  falta de pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração e nos de  declaração inexata”.  4.  A multa na  forma do  inciso  II é cobrada  isoladamente  sobre o valor do  pagamento mensal:  “a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007),  e b) na  forma do art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)”.  5.  As multas isoladas limitam­se aos casos em que não possam ser exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6.  No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração  mais  grave  absorve  aquelas  de  menor  gravidade. Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ,  REsp  1.496.354,  2ª  Turma,  Relator  Exmo.  Min.  Humberto  Martins,  Data Julgamento 17.03.2015, decisão unânime, DJe 24.03.2015).    No voto do Exmo. Min. Humberto Martins, há esclarecimento adicional de  que  “sistematicamente,  nota­se  que  a multa do  inciso  II  do  referido  artigo  (art.  44)  somente  poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I”.    E complementa:    “Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não  representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao  final do ano­calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, ‘a’ e ‘b’, em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação  da  multa  do  art.  44,  em  consequência  de,  nos  casos  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título de obrigação tributária principal.  As  chamadas  ‘multas  isoladas’,  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não possam ser as multas exigidas  juntamente com o  tributo devido  (inciso  I),  na  medida  em  que  são  elas  apenas  formas  de  exigência  das  multas  descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo­tributário que  pretende  prevenir  e  sancionar  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  Fl. 3629DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 9101­003.822  CSRF­T1  Fl. 3.629          15 multa  (ausência de  recolhimento mensal do  IRPJ e CSLL por  estimativa) é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano­ calendário,  o  recolhimento  a  menor  dos  tributos,  e  que  dê  azo,  assim,  à  cobrança da multa de forma conjunta.  Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  (...)  Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se  apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo.”    De se observar que os v. acórdãos paradigmas trazidos pelo contribuinte para  demonstrar  a  divergência  em  relação  ao  v.  acórdão  recorrido  coaduna­se  com  o  posicionamento firmado pelo E. STJ, nos termos acima descritos.    Ademais,  em  relação  à  aplicação  da multa  isolada  após  o  encerramento  do  período,  entendo  que  a  matéria  resta  prejudicada,  posto  que,  afastada  a  multa  isolada  pela  concomitância, não há motivo para discutir o  lançamento da mesma multa dentro ou fora do  exercício fiscal.     Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial do  contribuinte, reformando o v. acórdão recorrido neste específico item, de tal forma a afastar a  incidência da multa  isolada no  caso  concreto,  devendo  ser mantida,  tão  somente,  a multa de  ofício respectiva.    É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei         Fl. 3630DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 9101­003.822  CSRF­T1  Fl. 3.630          16 Voto Vencedor    Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Redatora designada    Sobre questão da concomitância entre multa isolada e multa de ofício, em que  pese os bons argumentos do ilustre relator, a maioria da turma discordou de sua conclusão.  Nessa matéria, este Colegiado tem decidido, a exemplo de outras  turmas do  CARF, no sentido de que a multa  isolada, na anterior redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  deve  ser  afastada  em  observância  ao  princípio  da  consunção.  Nesse  sentido  extrai­se  a  inteligência da Súmula CARF nº 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Contudo, o papel precípuo do julgador nessa seara é o de analisar o conjunto  normativo vigente e aplicável ao  tempo dos fatos objeto de autuação,  tendo em mente que o  lançamento  tributário  é  atividade  vinculada  aos  ditames  legais  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN.  Assim,  na  hipótese  dos  autos,  destaca­se  que  houve  alteração  no  comando  original do art. 44 da Lei nº 9.430/96, oriunda da redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.488,  15 de junho de 2007, fruto da conversão da Medida Provisória nº 351, de 2007.   Penso que a alteração buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando  anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Súmula CARF nº 105, que conferiu, à luz  do art. 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte.  Ocorre que, sob a ótica da estrita legalidade, a partir da nova redação não se  vislumbra  mais  qualquer  impedimento  jurídico  para  a  aplicação  concomitante  das  multas  previstas nos incisos I e II, "b", do art. 44 da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  Fl. 3631DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 9101­003.822  CSRF­T1  Fl. 3.631          17 (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Como no caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento  de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  entendo como jurídica e obrigatória a aplicação concomitante das infrações nele previstas, por  considerar que tais multas são completamente distintas e autônomas.  Ante o exposto, conheço do recurso especial apresentado pelo contribuinte e,  no mérito, voto por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Viviane Vidal Wagner                  Fl. 3632DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.903841/2008-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.289  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO CERTA  E  LÍQUIDA  DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 38 41 /2 00 8- 34 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10480.903841/2008­34  Acórdão n.º 1003­000.289  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11­33.748, de 13 de maio  de  2011,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  30/07/2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório,  nº de  rastreamento  770240418,  emitido  em 16/06/2008, que não  homologou a  compensação declarada  em  razão de  inexistência de  crédito  ­ PER/DCOMP nº  30761.88486.291004.1.3.04­7618.  Destacou  que  os  créditos  se  originaram  por  falhas  na  apuração dos débitos do IRPJ e CSLL da DIPJ 2002, a qual foi retificada em 22/11/2006 e que  a simples falha procedimental da empresa em não retificar as suas DCTF não pode ter o condão  de invalidar a existência de créditos que estão demonstrados na defesa.  A  DRJ/REC  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a DIPJ  para  fins  de  comprovar a  liquidez  e  certeza do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados  na  PER/DCOMP eletrônica.  ESPONTANEIDADE   O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  implica  a  perda  da  espontaneidade para retificar as declarações apresentadas.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO   A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Acórdão Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10480.903841/2008­34  Acórdão n.º 1003­000.289  S1­C0T3  Fl. 4          3 (i) que a DRJ ao analisar os argumentos da Recorrente, limitou­se a informar  que essa não apresentou provas, porém não declarou estar os dados apresentados pela empresa  incorretos.  Destaca  que,  na  opinião  da  Recorrente,  não  há  necessidade  de  apresentação  de  nenhum  documento,  visto  que  os  valores  da  DIPJ  são  de  prévio  conhecimento  da  Receita  Federal e, por isso, as provas são dispensáveis e que as autoridades administrativas devem se  pautar no princípio da verdade material;  (ii)  que  a Recorrente  só  identificou  a  falha  em  relação a não  retificação  da  DCTF  após  o  indeferimento  da  compensação;,  fato  que  impediu  sua  retificação  posterior,  porém não  foi  notificada  para  explicar  eventuais  divergências  entre DIPJ  e DCTF,  alegando  que  a  Receita  Federal  pratica  tal  notificação  com  outros  contribuintes,  o  que  demonstra  descumprimento em relação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;   (iii)  ser  desnecessária  a  apresentação  de  prova  na  manifestação  de  inconformidade, porque  teria  informado os motivos que geraram a formação dos créditos e a  todas as informações que demonstravam esses valores estavam à disposição no banco de dados  da Receita Federal, descumprindo o art. 37 da Lei nº 9.784/99;  (iv)  a  existência  de  pagamentos  a  maior  relacionadas  no  PER/DCOMP.  Defendeu  que  o  equívoco  ocorreu  devido  a  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar as DCTFs onde constavam as informações dos débitos cujas DIPJs foram retificadas.  Tal  erro  de  procedimento  não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  estes  decorrem  da  realização de pagamentos a maior de IRPJ e CSLL nos anos de 2000 e 2001, 2002 e 2003. As  seguintes  alterações na DIPJ  foi  realizada:  (a)  com  relação ao  IRPJ,  as declarações originais  apresentadas  pela  empresa  não  consideraram  os  valores  relativos  ao  IRPJ  retido  na  fonte  quando dos  recebimentos  da  empresa,  (b)  não  haviam  sido  deduzidos,  na  apuração  do  lucro  real,  os valores  relativos  a prejuízos  fiscais oriundos de  exercícios  anteriores para  abater  até  30% do lucro tributável, que foi incluído quando da retificação da DIPJ;  (v)  a  demonstração  dos  valores  dos  créditos,  colacionando  à  peça  recursal  planilha elaborada pela própria empresa apresentando os valores do IRPJ e da CSLL devidos  em relação a cada DCOMP, a fim de demonstrar, em cada período de apuração os valores dos  créditos relativos a pagamentos a major;  (vi)  que  o  princípio  da  verdade material  não  foi  cumprido  pela  autoridade  julgadora.  Por fim, requereu a anulação da decisão proferida pela DRJ/Recife e que seja  proferida decisão substitutiva, reconhecendo o direito de crédito da empresa e homologando as  compensações por ela apresentadas.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10480.903841/2008­34  Acórdão n.º 1003­000.289  S1­C0T3  Fl. 5          4 A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários.   A Recorrente apresentou DECOMP em razão de pagamento a maior de IRPJ,  código 0220, em 19.02.2001, no valor de R$ 983,00 de um Darf no valor de R$ 1.054,46.  A compensação não foi homologada, e, a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  tendo o valor recolhido sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  declara  que,  após  identificar  erros  na  apuração  do  IRPJ  informado na DCTF, efetuou a retificação da DIPJ 2002 em 22/11/2006. Ocorre, porém, que  embora tenha realizado a retificação da DIPJ não retificou a respectiva DCTF.  Declara ainda a Recorrente que os erros na apuração se deram especialmente  em  razão  de  não  terem  considerado  o  IRRF,  bem  como  não  haviam  sido  deduzidos,  na  apuração do lucro real, os valores relativos a prejuízos fiscais oriundos de exercícios anteriores,  contudo apenas colacionou aos autos a DIPJ 2002.  Pelas informações prestadas pela Recorrente, ela apresenta o mesmo recurso  para diversos pedidos de compensação não homologados, em todos defende não ter apurado o  IRRF  (DIPJ  2002). Verifica­se,  porém,  que  o  IRRF  no  valor  de R$  4.729,57  foi  totalmente  utilizado  no  4º  Trimestre,  os  demais  trimestres  que  são  incluídos  alguns  pedidos  de  compensação não utilizaram IRRF.  Ficha 43­ Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, fl. 55  Receita IRRF 22.361,84 491,96 8.292,50 182,44 10.901,09 130,81 8.491,42 101,89 276.395,89 3.822,47 Totais 326.442,74 4.729,57 Observa­se  ainda que, no 4º  trimestre,  a Recorrente ofereceu a  tributação o  lucro líquido de R$58.736,90, fl. 48.  A Recorrente ainda acostou planilha que ela mesma elaborou justificando os  créditos.   Em  que  pese  o  entendimento  da Recorrente  de  que  não  há  necessidade  de  juntar  nenhum  documento  comprobatório,  porque  a  Receita  Federal  supostamente  possuía  essas informações, o mesmo não merece prosperar.   Faz­se  necessário  no  mínimo  do  Livro  Diário,  que  é  registrado  na  junta  comercial com a transcrição do Balanço do ano de 2002 e o Lalur com os valores coincidam  com a DIPJ retificadora (parágrafo único do art. 147 do CTN e art. 18 do Decreto 70.235, de  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10480.903841/2008­34  Acórdão n.º 1003­000.289  S1­C0T3  Fl. 6          5 1972),  sem  essas  informações  é  impossível  verificar  a  exatidão  das  informações  declaradas  pela Recorrente.  A  determinação  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  identificação  de  crédito  anteriormente  não  declarado,  longe  de  ser mero  formalismo,  é  uma  determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada,  quando  essa,  como  no  caso  dos  autos,  reduz  tributos.  A  DIPJ,  embora  seja  um  documento  importante, não comprova as alegações do autor por se tratar de mera declaração sem efeitos de  confissão de dívidas,  tendo, pois, efeitos meramente informativos (Instrução Normativa SRF n°  014/2000).  A Recorrente  reconhece não  ter  realizado a  retificação da DCTF e, embora  declare nas  razões  de  recurso,  não  foi  por  isso  que  a  homologação  da  compensação  não  foi  efetivada,  mas  sim  pela  ausência  de  comprovações  através  de  documentos  contábeis  indispensáveis para análise dos erros apontados na apuração.  Em  razão  disso,  a  alegação  de  que  só  identificou  a  falha  em  relação  a  não  retificação da DCTF após o indeferimento da compensação, sem que houvesse qualquer tipo de  notificação  anterior  por  parte  da  Receita  Federal  para  que  a  contribuinte  explicasse  as  divergências não procede. Não houve descumprimento dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade,  porque  a  Recorrente  teve  todo  o  processo  administrativo  para  juntar  os  documentos fiscais indispensáveis mas não o fez.  Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me  filio, é permitida a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade,  desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não acostou nenhum  documento, exceto a DIPJ 2002.   A  demonstração  dos  valores  dos  créditos  ­  planilha  elaborada  pela  própria  empresa  ­  não  é  documento  suficiente  para  comprovar  os  créditos.  Como  já  antecipado,  a  Recorrente deveria ter juntado os documentos fiscais idôneos para tal, mas apenas a DIPJ não é  suficiente  para  demonstrar  os  erros  na  apuração.  A  declaração  de  que  a  Receita  Federal  já  possuía  as  informações  também  não  são  verdadeiras,  pois  essa  tem  a  posse  apenas  das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  sem  que  qualquer  documento  fosse  apresentado até o momento.  É  exatamente  em  razão  do  princípio  da  verdade material  que  a Recorrente  deveria  ter  colacionado  aos  autos  os  documentos  já  mencionados,  pois  a  autoridade  fiscal  poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das retificações  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10480.903841/2008­34  Acórdão n.º 1003­000.289  S1­C0T3  Fl. 7          6 realizadas.  O  contrário  ­  homologar  a  compensação  sem  os  documentos  contábeis  indispensáveis, considerando apenas as declarações da DIPJ ­, como alega a Recorrente, não é  obedecer ao princípio da verdade material, mas agir de  forma  impudente, pois com base nas  declarações  e  documentos  constantes  no  processo  não  há  como  validar  os  créditos,  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  identificada  a  liquidez  e  certeza dos  créditos  em discussão  nestes  autos (art. 170 CTN).  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900407/2006-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para verificar a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de IRPJ no valor de R$14.616,90 do ano-calendário de 1992 e se foi utilizado no prazo legal. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.009  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  02 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  AVARE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  verificar  a  comprovação  inequívoca da  liquidez  e da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de R$14.616,90  do  ano­calendário  de  1992  e  se  foi  utilizado  no  prazo legal.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  Retificador  nº  11135.74976.131006.1.7.02­2701  em  13.10.2006,  fls.  07­11,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) no valor de R$23.495,47, apurado pelo regime de tributação com base no lucro  real anual do ano­calendário de 1999 para compensação dos débitos ali confessados.  Consta no Parecer DRF/Bauru/SP/Saort nº 1522, de 31.08.2009, fls. 156­164, os  seguintes fundamentos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 00 40 7/ 20 06 -9 2 Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10825.900407/2006­92  Resolução nº  1003­000.009  S1­C0T3  Fl. 712          2 Para  verificação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado  foi  necessário  estender  a  análise dos dados até ano­calendário de 1995.   [...]  Ano­Calendário 1995 IRPJ a Pagar (R$30.765,22)  Ano­Calendário 1996 IRPJ a Pagar (R$0,00)  Ano­Calendário 1997 IRPJ a Pagar (R$7.659,02)  Ano­Calendário 1998 IRPJ a Pagar (R$5.161,36)  Ano­Calendário 1999 IRPJ a Pagar (R$18.083,08)  [...]  Entretanto o saldo negativo do ano­calendário de 1999, após os ajustes efetuados,  não  foi  suficiente  para  compensar  integralmente  as  estimativas  do  ano  base  de  2000,  restando um saldo de R$ 26.668,06 relativos as estimativas de fevereiro (parcial — R$  2.796,08) a agosto que serão desconsideradas na dedução do  imposto devido do ano­ calendário de 2000 (vide demonstrativo de cálculo de folhas 153 a 155).  Assim,  como  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999  foi  integralmente  utilizado na compensação de estimativas do ano­calendário de 2000, não  restou saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado  no  presente  processo,  razão  pela  qual  a  compensação pleiteada não será homologada.  Cientificada,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma/DRJ/RJOI/RJ nº 12­32.208, de 14.07.2010, fls.  310­317:   COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado  crédito contra a Fazenda Pública.  DIREITO CREDITÓRIO EM LITÍGIO. COMPENSAÇÃO.  Não  apresentados  meios  de  prova  suficientes  e  necessários  a  infirmar  a  apreciação efetuada pelo Despacho Decisório contestado, não há direito credit6rio a ser  reconhecido. Em conseqüência, não se homologam as compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada em 09.08.2010, fl. 321, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 02.09.2010, fls. 322­325, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  Necessário encaminhar novamente para comprovação do nosso direito creditório,  xérox  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  relativamente  aos  Calendários  de  1992  até  2000  (Docs.  30  a  290),  Planilhas  contendo  as  apurações  e  compensações  realizadas nos Anos Calendários de 1992 até 2000  (Docs.  291 a 302),  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10825.900407/2006­92  Resolução nº  1003­000.009  S1­C0T3  Fl. 713          3 Despacho Decisório / SACAT nº 35, de 17/01/2007, que homologou os procedimentos  de compensações realizados até o Ano­Calendário de 1997 (Docs. 303 a 307), cópias de  comprovantes  de  recolhimentos  de  IRPJ  desde  o  Ano­Calendário  de  1992  até  2000  (Docs. 308 a 350), de modo a comprovar que os débitos apurados não compensados em  contabilidade  ou  em  Declarações  de  Compensações  foram  devidamente  pagos,  excluindo totalmente a possibilidade de nossa empresa ter efetuado compensações em  duplicidade.  Com  a  apresentação  dos  documentos  e  planilhas  explicativas,  esperamos  comprovar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  remanescente  do  Ano­Calendário  de  1999,  no  valor  original  de  R$=  2.277,77=  cujo  valor  atualizado  até  10/2006  somava  a  importância de R$=3.694,77= (Doc. 301), foi suficiente para compensar parte do saldo  IRPJ Estimativa apurado no mês de 04/2003 no valor original de R$= 3.020,33= com os  devidos  acréscimos de Multa e  Juros,  tudo em conformidade  com o que dispunha na  época, as regras para compensações nos exatos termos da Instrução Normativa SRF n°  210, de 30 de setembro de 2002, que foi revogada pela IN SRF n° 460/2004, estando  em vigor atualmente a IN SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008.  Informamos ainda, que além do saldo a compensar de IRPJ do Ano­Calendário  de 1999, que  foi utilizado na  compensação de parte do débito de  IRPJ Estimativa de  04/2003,  nossa  empresa  ainda  possuía  em  31/12/2000,  saldos  atualizados  de  IRPJ  a  compensar relativo ao Ano Calendário de 1997 no valor de R$= 3.075,21= e também  saldo a compensar do Ano­Calendário de 1998 no valor de R$= 15.683,12=, totalizando  R$= 18.758,33=. Fica mais uma vez provado, que nossa empresa em nenhum momento  efetuou compensações indevidas, ou por insuficiência de valores, muito pelo contrário,  deixou inclusive de compensar os saldos remanescentes dos Anos­Calendário de 1997 e  1998  acima mencionado, valores  estes, muito mais  significativos  do  que  aqueles  que  estão sendo discutidos neste processo.  Concernente ao pedido expõe que:  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, espera e requer a recorrente, seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  ser  decidido,  homologando­se  a Declaração  de Compensação  e  cancelando­se  assim,  totalmente o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido, uma vez que  não foi utilizado o valor de R$14.616,90 decorrente do saldo negativo de IRPJ de 1992.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10825.900407/2006­92  Resolução nº  1003­000.009  S1­C0T3  Fl. 714          4 O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2. Instaurada a fase litigiosa do procedimento,  cabe à Recorrente detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma  minuciosa os pontos de  discordância  e  suas  razões  e  instruindo a peça de defesa  com prova  documental  pré­constituída  imprescindível  à  comprovação  das  matérias  suscitadas.  Por  seu  turno, a autoridade  julgadora, orientando­se pelo princípio da verdade material na apreciação  da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com  base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações,  já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10825.900407/2006­92  Resolução nº  1003­000.009  S1­C0T3  Fl. 715          5 em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal3.  Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  em  converter  o  julgamento  na  realização de diligência para que a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do  Brasil  que  jurisdicione  a Recorrente  juntar  aos  autos  as DCTF  relativas  aos  anos­calendário  1992  a  1999,  originais  e  retificadoras  referente  ao  IRPJ,  inclusive  com  as  informações  referentes às "Compensações sem DARF­R$".  A  autoridade  designada  para  cumprir  a  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial verificar  a comprovação  inequívoca da  liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado a  título de saldo negativo de IRPJ no valor de R$14.616,90 do ano­calendário de 1992 e se este  foi utilizado no prazo legal, tendo em vista as informações constantes no Despacho Decisório  DRF/Baurú/Sacat nº 35, de 17.01.2007 fls. 208­211.  Ainda,  este  Relatório  Fiscal  deve  ser  juntado  ao  processo  nº  10825.900408/2006­37  que  trata  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000  da  mesma Recorrente.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes4 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 715DF CARF MF

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7501274 #
Numero do processo: 10283.720354/2017-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 7º DO DECRETO-LEI 288/67. CONCEITO DE BENS DE INFORMÁTICA. PERMISSÃO PARA PERMANÊNCIA NO REGIME BENEFICIADO. O §2º do artigo 2º do Decreto 6.008/2006 permitiu, às empresas produtoras dos bens de informática definidos nos incisos I a III do mesmo artigo, a permanência no regime beneficiado do §4º do artigo 7º do Decreto-lei 288/67, desde que tivessem os Processos Produtivos Básicos aprovados antes da publicação do Decreto 5.906/2006. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-004.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira (relator), que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir da autuação os juros de mora e a multa de ofício, por aplicação do inciso I e parágrafo único do art. 100, do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.248  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNICOBA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015  BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 7º DO DECRETO­LEI 288/67. CONCEITO  DE BENS DE INFORMÁTICA. PERMISSÃO PARA PERMANÊNCIA NO  REGIME BENEFICIADO.   O §2º do artigo 2º do Decreto 6.008/2006 permitiu, às empresas produtoras  dos  bens  de  informática  definidos  nos  incisos  I  a  III  do  mesmo  artigo,  a  permanência  no  regime  beneficiado  do  §4º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  288/67, desde que tivessem os Processos Produtivos Básicos aprovados antes  da publicação do Decreto 5.906/2006.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira (relator), que deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir da autuação os juros de mora e  a multa de ofício, por aplicação do inciso I e parágrafo único do art. 100, do CTN. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 03 54 /2 01 7- 55 Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 655          2 Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos,  transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  "Falta  de Recolhimento  do  Imposto  de  Importação  (II),  devido  na internação de produtos industrializados na ZFM com insumos  estrangeiros  importados  com  benefícios  fiscais  do  Decreto  nº  288/67".   A  autoridade  fiscal  informa que o  contribuinte,  nos anos  entre  2012 e 2015, "utilizou o coeficiente fixo de 88% na apuração de  sua isenção parcial de Imposto de Importação na saída de seus  produtos  industrializados  "BATERIA  DE  CELULAR"  da  Zona  Franca de Manaus".   Intimada,  pela  Fiscalização,  a  apresentar  a  motivação  para  a  utilização do coeficiente fixo de 88% nos seus Demonstrativo de  Redução de Coeficiente (DCR), a UNICOBA citou as resoluções  SUFRAMA 075/2001 e 019/2006, para a produção de BATERIA  PARA TELEFONE CELULAR. Entende o contribuinte, devido a  estas  resoluções,  ter direito adquirido à  isenção nos  termos do  Art.  178  do  CTN.  Citou  ainda  o  §  2º  do  art.  2º  do  Decreto  6008/2006.   A  autoridade  autuante  assevera  que  a  fiscalização  dos  Coeficientes de Redução é atribuição específica da Alfândega do  Porto de Manaus, conforme o §3º, Art 7º, Decreto 61.244/1967.   Afirma,  ainda,  que  "Isenção  só  pode  ser  concedida  por  lei  em  sentido  estrito.."  e  que  a  correta  utilização  do  coeficiente  de  redução  ora  tratado  é  um  assunto  relacionado  ao  conceito  de  "isenção".   Informa  que  a  Lei  8.248/91,  referente  a  "Capacitação  e  competitividade do setor de informática e automação..", em seu  §4º, art.  4, menciona que "A relação de bens de que  trata este  artigo  será  definida  pelo  Poder  Executivo...".  Já  a  Portaria  Interministerial  MIR/MCT/MICT/MC  272/1993,  com  redação  dada  pela  PI  MIR/MCT/MICT/MC  138/1994,  apresenta  o  telefone celular como bem de informática. Desde então, todos os  atos administrativos emitidos pelo Poder Executivo mantém este  entendimento.  Adicionalmente,  os  Decretos  3801/2001,  4509/2002, 5906/2006 e 6405/2008 corroboram esta afirmação.   Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 656          3 A autoridade fiscal assevera que o art. 7 do DL 288/67, em seu  §4º,  define  que  o  coeficiente  de  redução  fixo  de  88%  não  se  aplica aos "bens de informática". Nesse caso, deve­se utilizar o  método do coeficiente variável. Lembra, ainda, que a legislação  definiu  "bateria  para  telefone  celular"  como  "bem  de  informática".  Afirma que os atos administrativos da SUFRAMA se sujeitam ao  regrado  no  art.  179  do  CTN  que,  em  seu  §2º,  informa  que  as  isenções  concedidas  com  base  nestes  atos  não  geram  direito  adquirido. A irrevogabilidade das isenções, prevista no art. 178  do CTN,  seria  válida apenas para mudanças  legais em sentido  estrito.   "O  que  ocorreu  no  caso  em  questão  foi  uma  rapidíssima  alteração  de  tecnologia,  onde  o  celular  (e  suas  partes,  aí  incluída  expressamente  a  bateria)  deixou  de  ser  um  simples  aparelho  analógico  de  telefonia,  tornando­se  um  bem  de  informática altamente sofisticado. A lei não mudou, o celular e  por  consequência  suas  partes  é  que mudaram,  tornando­se um  aparelho  digital,  e  o  enquadramento  tributário  utilizado  pela  empresa  não  acompanhou  esta  mudança  que  ocorreu  no  produto. Repetindo, o produto mudou, a lei não".   Quanto  ao  §2º  do  art.  2º  do Decreto  6008/2006,  a  autoridade  fiscal afirma que o assunto "coeficiente  fixo de 88%" é tratado  no  art.  1º  da  Lei  8.387/1991,  que  não  faz  parte  da  ementa  do  Decreto 6008/2006. "E mesmo que fizesse parte da ementa, não  poderia  ir  frontalmente  contra  ao  conteúdo  da  lei,  que  exclui  expressamente bens de informática do coeficiente fixo de 88%".   Por  fim,  é  apresentada  a  metodologia  do  cálculo  do  Auto  de  Infração   Regularmente  cientificada  por  via  pessoal  (fl  9),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  151  a  190,  que,  de  início,  apresenta os seguintes argumentos:     Que  a  SUFRAMA  é  a  responsável  pela  administração  dos  benefícios  fiscais  concedidos  no  âmbito  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  que  a  sua  competência  em  aprovar  os  projetos  e  estabelecer o coeficiente redutor para  fins de incentivos  fiscais  na Zona Franca de Manaus é absoluta;     Que  o  benefício  de  isenção  referente  ao  Imposto  de  Importação é concedido, aos produtos industrializados na ZFM,  sob  condições  e  de  acordo  com  os  dois  métodos  dispostos:  Redutor Fixo de 88% e Coeficiente Variável conforme estabelece  o §1º do art. 7º do DL 288/67;     Que,  conforme  as  Resoluções  SUFRAMA  075/2001  E  019/2006, a Impugnante está sujeita ao recolhimento do Imposto  de Importação por meio do redutor fixo de 88%;   Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 657          4   Que  o  Fisco,  ao  deixar  de  reconhecer  os  incentivos,  assegurados  à  Impugnante,  concedidos  pela  SUFRAMA,  desrespeita o §§4º e 7º do Decreto­Lei 288/67.   Afirma que os produtos enquadrados como bem de informática,  via de regra, estão sujeitos ao cálculo do CRA ­ Coeficiente de  Redução de Imposto. Essa regra, entretanto, não se aplicaria aos  produtos da Impugnante.   "Ocorre que é manifestamente ilegal o entendimento exposto na  autuação  de  que  a  Portaria  Interministerial  MIR/MCT/MICT/MC  272/1993,  com  a  redação  dada  pela  PI  MIR/MCT/MICT/MC  138/1994,  apresenta  o  produto  telefone  celular  como  bem  de  informática  e  que  desde  então,  todos  os  demais atos administrativos emitidos pelo Poder Executivo  têm  mantido o mesmo entendimento".   Alega,  ainda,  ser  ineficaz  e  insubsistente  a  utilização,  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  dos  Decretos  3801/2001,  4509/2002, 5906/2006, 6405/2009 e 7010/2009 posto que esses  foram  editados  após  as  Resoluções  SUFRAMA  nºs  075/2001  (Implantação) e 019/2006 (Ampliação).   Informa que aplicar a penalidade do cancelamento automático,  não  prevista  em  lei,  de  projeto  industrial,  beneficiário  de  incentivos  fiscais  concedidos  por  prazo  certo  e  sob  condições  onerosas, desrespeita o contraditório e a ampla defesa.   Entende  que  não  pode  a  autoridade  administrativa  contestar a  legalidade  do  §2º,  art.  2º,  do  Decreto  6008/2006  posto  que,  conforme  o  CTN,  os  Decretos  Presidenciais  compõem  a  legislação tributária e esta é de observância obrigatória para a  Administração Pública.   "De outro modo, tanto os artigos 54 e 55 da Resolução Suframa  no  203/2012,  quanto  a  decisão  concreta  de  cancelamento  automático  dos  incentivos  concedidos  por  prazo  certo  e  sob  condições  onerosas,  sem  lei  que  o,  autorize  e  sem  o  devido  processo  legal, carecem de motivação, elemento essencial para  sua validade e eficácia".   Assevera  que  a  autuação  fiscal  viola  o  direito  adquirido,  da  Impugnante, a  fruição dos  incentivos  fiscais concedidos para a  fabricação  de  "Bateria  para  Telefone  Celular".  Quando  da  aprovação dos projetos do contribuinte, o referido produto não  era bem de informática.   "Ademais,  não  existindo,  quer  na  Lei  no  8.387,  de  31  de  dezembro de 1991, aplicável à Zona Franca de Manaus, quer na  Lei  no  8.248,  de  23  de  agosto  de  1991,  aplicável  às  demais  localidades  do  território  nacional,  nas  redações  originais,  qualquer  disposição  legal,  que  defina  terminais  portáteis  de  telefonia  celular  e  seus  acessórios  como  bens  do  setor  de  informática, não é  lícito excluir ditos produtos  industrializados  do regime único de incentivos fiscais regionais, previsto no que  interessa pelo caput e pelo §4º do art. 7º do Decreto­Lei na 288,  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 658          5 de 28 de fevereiro de 1967, e mantido pelo art. 40 do ADCT da  Constituição Federal de 1988".   Informa  que  o  enquadramento  de  "Bateria  para  Telefone  Celular",  como  bem  de  informática,  se  deu  com  a  Portaria  Interministerial  nº  211/2006,  que  substituiu  a  Portaria  Interministerial nº 25/2006, que enquadrava o referido produto  como  bem  comum.  A  inclusão  do  produto  como  bem  de  informática  veio  por  meio  do  Decreto  5906/2006,  posterior  à  publicação da Resolução nº 019/2006 da empresa Impugnante.  "Todavia, o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006 que,  dentre outros, regulamenta o art. 7º do DL 288/67, no §2º do art.  2º  prevê  expressamente  que  ficam  mantidos  os  benefícios  previstos para os bens de informática aprovados pelo Conselho  de  Administração  da  Suframa  até  a  data  da  publicação  do  Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006".   Afirma,  ainda,  que,  independentemente  do  previsão  legal  expressa no parágrafo precedente, "a aceitação tácita do Fisco  do recolhimento do Imposto de Importação pelo redutor fixo de  88%  caracteriza  a  "prática  reiterada",  tendo  assim  força  de  complemento de lei".   Alega  que  os  Atos  aprovados  pela  SUFRAMA  reconhecendo  benefícios  fiscais  de  forma  onerosa  e  por  prazo  certo  são  irrevogáveis conforme o art. 178 do CTN gerando, dessa forma,  o direito adquirido.   "E,  de  modo  a  confirmar  de  forma  cabal  e  inquestionável  o  direito  da  Impugnante,  apresenta­se  a  DECLARAÇÃO  emitida  pela Suframa em 22 de fevereiro de 2017 (Doc. 12), onde mais  uma  vez  confirma  que  a  empresa  UNICOBA  possui  projetos  aprovados  para  fabricação  de  Bateria  para  Telefone  Celular,  segundo  as  Resoluções  075/2001  (Implantação)  e  019/2006  (Ampliação)  e  que  este  produto  possui  características  técnicas  que o enquadram no inciso II do art. 2º do Decreto 6.008/2006,  estando  assim  habilitada  à  manutenção  dos  incentivos  fiscais  constantes  dos  documentos  aprobatórios,  uma  vez  que  foram  aprovados  em  data  anterior  a  publicação  do  Decreto  5.906/2006, aplicando­se o §2º do Decreto 6008/2006".   Informa que não cabe ao Fisco Federal questionar a legalidade  dos Atos Administrativos expedidos pela SUFRAMA e exigir do  contribuinte  o  recolhimento  do  II  ao  qual  ele  não  está  sujeito  bem  como  é  ilegítimo  o  cancelamento  automático  do  projeto  industrial beneficiário de incentivos fiscais sem a observância do  devido processo legal.   "As  inúmeras  e  reiteradas  operações  com  o  produto  “Bateria  para  Telefone  Celular”  realizadas  pela  Impugnante,  com  a  chancela do Fisco no tocante ao recolhimento com redução fixa  de  88%  do  Imposto  de  Importação,  ao  longo  de  vários  anos,  caracterizam a prática reiterada, nos termos do artigo 100, inc.  III,  do  CTN,  o  que  milita  em  favor  da  verossimilhança  das  alegações".   Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 659          6 Dessa forma, considerando os arts. 108, I e 146 do CTN, entende  que  a modificação  do  critério  jurídico  do  lançamento  somente  pode ser efetivada quanto a fatos geradores futuros.   Afirma,  ainda,  que  a  exigência  de  aplicação  do  CRA  para  apuração  do  Imposto  de  Importação  devido  sobre  o  produto  "Bateria para Telefone Celular", com base em norma que não se  aplica a Impugnante desrespeita o princípio da Legalidade.   Após  apresentar  decisões  judiciais  que  corroborariam  o  seu  entendimento,  a  Impugnante  pede,  alternativamente,  de  forma  subsidiária, que, acaso não seja acatado o seu pedido pela total  improcedência  do  lançamento,  seja  determinado  apenas  o  recolhimento do principal (diferenças de II) sem os acréscimos  legais a título de juros e multa, conforme preleciona o parágrafo  único do Art. 100 do CTN.   É o que importa relatar.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife/PE por  intermédio  da  8ª  Turma,  no  Acórdão  nº  11­056.529,  sessão  de  29/06/2017,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:       ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO   BENEFÍCIO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIVISÃO  DE  COMPETÊNCIAS  ENTRE  SUFRAMA  E  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.   A  SUFRAMA  é  competente  para  fixar  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  atendidos  pelos  estabelecimentos  beneficiados. Competência esta que se materializa, notadamente,  nos  processos  de  aprovação  de  projetos  de  industrialização.  Contudo,  a  fiscalização  do  adimplemento  das  condições  legais  para a  fruição do benefício é atribuição da Receita Federal do  Brasil.   PRATICA REITERADA. NORMA COMPLEMENTAR.   O  entendimento  de  prática  reiterada  é  possível  quando  a  Administração, estando a par da situação ocorrida, convalide­a  de forma reiterada. Caso posteriormente a Administração venha  a  mudar  seu  entendimento  ou  modo  de  ação,  não  poderá  penalizar  os  que  antes  agiram,  por  ela  referendados,  de modo  diverso.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  as  mesmas matérias versadas em impugnação para reforma da decisão recorrida e desconstituição  da autuação fiscal.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 660          7 Ao final de sua peça, pede para:    "(i)  Que  o  presente  Recurso  Voluntário  seja  recebido  por  terem  sido  atendidos os requisitos de admissibilidade.   (ii) Preliminarmente, seja confirmada a competência da Suframa em aprovar  os projetos e estabelecer o coeficiente redutor para fins de incentivos fiscais na Zona Franca de  Manaus, não tendo o Fisco legitimidade para contestar as Resoluções expedidas pela Autarquia  e que definiram o redutor fixo de 88% do II para o produto fabricado pela Recorrente.   (iii) Ainda em sede de Preliminar, seja afastada a previsão contida no inciso  II do art. 16 A da Lei 8248/1991, em razão do produto fabricado pela Recorrente estar sujeito  ao  DL  288/67,  alterado  pela  Lei  8387/91,  ratificando  que  o  produto  Bateria  para  Telefone  Celular foi incluído como bem de informática através do Decreto 5.906/2006.   (iv) No Mérito, seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso  Voluntário, para o fim de julgar reformar todos os termos do Acórdão 11­056.529 da 8ª. Turma  da DRJ/REC, julgando assim improcedentes todos os termos do Auto de Infração, declarando­ se, por via de consequência, a também insubsistência do Processo Administrativo, finalizando  com o consequente arquivamento do mesmo.   (v) Alternativamente, caso seja mantida a autuação quanto a forma de cálculo  do  redutor  do  Imposto  de  Importação  (CRA),  por  cautela,  requer  a  aplicação  do  parágrafo  único do art. 100 do CTN, de modo que seja mantido apenas o principal e excluídos os juros e  multas".   É o relatório. Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  As  matérias  a  serem  decidias  nesta  Turma  cinge­se  à  (i)  apreciação  da  competência da Suframa e da Receita Federal para fiscalizar a correta aplicação do coeficiente  redutor do cálculo do imposto de importação; (ii) verificação quanto as disposições e a data em  que o aparelho de telefone celular e seus partes/acessórios tornaram­se bens de informática nos  termos  da  Lei;  (iii)  análise  dos  dispositivos  de  Lei  aplicados  à  situação  dos  autos;  e  (iv)  constatação  de  existência  de  hipótese  caracterizadora  da  exclusão  de  penalidades  e  juros  de  mora de que trata o parágrafo único do art. 100 do CTN.  As matérias suscitadas como preliminares são, em verdade, de mérito e serão  apreciadas no tópicos a seguir.  Legislação aplicável e a definição de bens de informática  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 661          8 Cumpre inicialmente estabelecer qual a legislação a ser aplicável na definição  de  bens  de  informática,  para  então  verificar  se  os  bens  a  que  se  destinam  os  produtos  industrializados pela Unicoba enquadram­se em tal conceito (bens de informática).   A  recorrente  afirma  que  os  bens  de  informática  fabricados  na  ZFM  estão  submetidos às regras estabelecidas na Lei nº 8.387/1991 que alterou o DL 288/67, e não na Lei  nº 8.248/1991 aplicável somente aos fabricantes localizados fora da ZFM.  Dessa  forma,  no  entendimento  da Unicoba  há  duas  legislação  que  definem  bens  de  informática:  o  art.  16­A  da  Lei  nº  8.248/1991  que  se  aplica  exclusivamente  a  fabricantes fora da ZFM; e a Lei nº 8.387/1991 que se aplica somente aos fabricantes situados  na ZFM.  Vejamos os dispositivos da Lei nº 8.387/1991:  Art.  2° Aos  bens  do  setor  de  informática,  industrializados  na  Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro  de 1992, os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei n°  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  atendidos  os  requisitos  estabelecidos no § 7° do art. 7° do Decreto­Lei n° 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  com  a  redação  dada  por  esta  lei.  (Regulamento)  (Regulamento)  (Vide  Lei  nº  11.077,  de  2004)  (Regulamento).  § 1° Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo,  industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados  em  outras  regiões  do  País,  estarão  sujeitos  à  exigibilidade  do  Imposto sobre Importação relativo a matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos,  de  origem  estrangeira  e  nele  empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no §  1° do art. 7° do Decreto­Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967,  com a redação dada pelo art. 1° desta lei. (Vide Lei nº 11.077, de  2004)  [...]  §  2o­A Os  bens  de  que  trata  este  artigo  serão  os  mesmos  da  relação  prevista  no  §  1o  do  art.  4o  da  Lei  no  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  respeitado  o  disposto  no  art.  16­A  dessa  mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)  Analisando o que prescreve a Lei nº 8.387/1991, conclui­se que não procede  o entendimento da recorrente conforme as razões expostas.  A  uma,  nos  dispositivos  da  Lei  nº  8.387/1991  não  há  ressalva  ou  determinação expressa de que os bens de  informática  são distintos daqueles mencionados na  Lei  nº  8.248/1991;  a  duas,  o  art.  2º  prescreve  que  "aos  bens  do  setor  de  informática,  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  serão  concedidos  (...)  os  incentivos  fiscais  e  financeiros previstos na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, (...)"; e a três, para espancar  qualquer dúvida, o § 2­A (incluído pela Lei nº 11.077/2004) determina expressamente que " os  bens de que trata este artigo serão os mesmos da relação prevista no § 1o do art. 4o da Lei no  8.248, de 23 de outubro de 1991, respeitado o disposto no art. 16­A dessa mesma Lei".  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 662          9 Portanto,  a  legislação  a  ser  aplicada  para  efeitos  de  definição  e  demais  questões  atinentes  aos  bens  de  informática  é  a  que  deriva  da  Lei  nº  8.248/1991  e  suas  alterações.  A divergência entre Fisco e contribuinte cinge­se doravante quanto à natureza  do telefone celular no qual se incorpora a bateria produzida pela Unicoba, ou seja, trata­se ­ ou  não  ­ de bem de  informática e qual a data do enquadramento para efeito de cálculo do  II na  internação1 para o território nacional.  A  fiscalização  sustenta  que  a  Lei  nº  8.248/1991  atribuiu  competência  ao  Poder Executivo para definir a relação de bens de informática e em seu § 1º, art. 4º, menciona  que  "A relação de bens de que  trata  este artigo  será definida pelo Poder Executivo...".  Já a  Portaria  Interministerial  MIR/MCT/MICT/MC  272/1993,  com  redação  dada  pela  PI  MIR/MCT/MICT/MC 138/1994, apresenta o telefone celular como bem de informática. Desde  então, todos os atos administrativos emitidos pelo Poder Executivo mantém este entendimento.  Adicionalmente,  os  Decretos  3.801/2001,  4.509/2002,  5.906/2006  e  6.405/2008  corroboram  esta afirmação.  A contribuinte afirma que seu produto foi incluído como bem de informática  (parte de aparelho celular) somente com a edição do Decreto nº 5.906/2006 e, anteriormente,  nas  redações  originais  das  Leis  nºs  8.248/1991  e  8.387/199  não  havia  dispositivo  legal  que  definia  terminais portáteis de  telefonia celular e seus acessórios como bens de informática, o  que torna ilícito a Fiscalização excluir dos benefícios do caput e § 4º do art. 7º do Decreto­Lei  nº 288/67.  Novamente não assiste razão à contribuinte e para fundamentar transcrevo a  legislação em que se firmam Fiscalização e Unicoba:  Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 (D.O.U. 12/01/2001):  Art.  5o  A  Lei  no  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  passa  a  vigorar acrescida do seguinte art. 16A:  [...]  Art.  13.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  exceto  os  arts.  2o,  3o  e  4o,  que  entram  em  vigor  noventa  dias  depois da referida publicação.  Lei nº 8.248/1991:  Art. 4o As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e  serviços  de  informática  e  automação  que  investirem  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei no 8.191,  de 11 de  junho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de  2001) (Regulamento) de 2017)                                                              1 Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009):  Art.  508.  Denomina­se  internação,  para  os  efeitos  deste  Capítulo,  a  entrada,  em  outros  pontos  do  território  aduaneiro, de mercadoria procedente da Zona Franca de Manaus, nos termos dos arts. 509 e 512.    Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 663          10 § 1o O Poder Executivo definirá a relação dos bens de que trata  o  §  1º  C,  respeitado  o  disposto  no  art.  16A  desta  Lei,  a  ser  apresentada  no  prazo  de  trinta  dias,  contado  da  publicação  desta  Lei,  com  base  em  proposta  conjunta  dos  Ministérios  da  Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da  Ciência e Tecnologia e da Integração Nacional. (Redação dada  pela Lei nº 10.176, de 2001)  [...]  §  1oC.  Os  benefícios  incidirão  somente  sobre  os  bens  de  informática  e  automação  produzidos  de  acordo  com  processo  produtivo básico definido pelo Poder Executivo, condicionados à  apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e  Tecnologia. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)  [...]  Art.  16A.  Para  os  efeitos  desta  Lei,  consideram­se  bens  e  serviços de  informática e automação:  (Artigo  incluído pela Lei  nº 10.176, de 2001)  [...]  II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica  digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação  da  informação,  seus  respectivos  insumos  eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação; (Inciso  incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)  [...]  §  1o  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  mercadorias  dos  segmentos  de  áudio;  áudio  e  vídeo;  e  lazer  e  entretenimento,  ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes  da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de  inovações  tecnológicas,  elaborada  conforme  nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias ­ SH:  Decreto nº 3.801, de 20 de abril de 2001:  Regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16­A da Lei no  8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei  no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.  [...]  Art. 1o A relação de bens de que trata o § 1o do art. 4º da Lei no  8.248, de 23 de outubro de 1991, é a definida no Anexo deste  Decreto.  Parágrafo único. Os terminais portáteis de telefonia celular e os  monitores  de  vídeo  de  que  trata  o  §  2o do art.  16­A da Lei  no  8.248, de 1991, integram a relação mencionada no caput.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 664          11 Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 (D.O.U. de 27/09/2006):  Regulamenta o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de  2004,  os  arts.  4o,  9o,  11  e  16­A  da  Lei  no  8.248,  de  23  de  outubro de 1991, e os arts. 8o e 11 da Lei no 10.176, de 11 de  janeiro  de  2001,  que  dispõem  sobre  a  capacitação  e  competitividade do setor de tecnologias da informação.  [...]  Art. 2o Para fins do disposto neste Decreto, consideram­se bens  e serviços de informática e automação:  [...]  II ­ máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica  digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação  da  informação,  seus  respectivos  insumos  eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;  [...]  VI  ­  terminais portáteis de telefonia celular, código 8525.20.22  da NCM; e  VI ­ terminais portáteis de telefonia celular, Código 8517.12.31  da NCM; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.405, de 2008).  [...]  Art. 53. Ficam revogados os Decretos nos 792, de 2 de abril de  1993,  3.800,  de  20  de  abril  de  2001, 3.801,  de  20  de  abril  de  2001,  4.509,  de  11  de  dezembro  de  2002,  e  4.944,  de  30  de  dezembro  de  2003,  e  o  art.  1o  do Decreto  no  5.343,  de  14  de  janeiro de 2005.  Há  concordância  entre  Fiscalização  e  contribuinte  de  que  o  texto  legal  que  fez  incluir aparelhos de  telefonia celular, que alcança igualmente sua bateria, é o inciso II do  art.  16A  da  Lei  nº  8.248/1991,  introduzido  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.176,  de  11/01/2001,  regulamentado no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 3.801, de 20/04/2001, e reproduzido  no inciso II, do art. 2º do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006.  Como  se  vê,  o  equívoco  da  contribuinte  é  afirmar  que  o  telefone  celular/bateria  passou  a  ser  considerado  bem  de  informática  apenas  após  o  Decreto  nº  5.906/2006.  Assim,  contradizendo  o  entendimento  da  Unicoba,  seu  produto  industrializado é parte de bem de  informática desde 11 de  janeiro de 2001, e não somente a  partir  de  26/09/2006  (publicação  do  Decreto  nº  5.906/2006)  e,  por  conseguinte,  também  anterior à data da edição da Resolução Suframa nº 075, de 30/01/2001.     A aplicação do coeficiente redutor no cálculo do imposto na internação  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 665          12 É inconteste nos autos que a internação de produtos industrializados na ZFM  implica o pagamento do  imposto de importação ­ II ­ sobre as mercadorias estrangeiras neles  empregados.   A discussão restringe­se ao coeficiente de redução a ser utilizado no cálculo:  a  fiscalização  aplicou  o  coeficiente  variável  previsto  no  §  1º  do  art.  7º  do  DL  288/67,  por  determinação do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.387/91; enquanto que a Unicoba afirma correto o  coeficiente  de  88%  (art.  7º,  §  4º,  do  DL  288/67),  tendo  por  fundamento  o  que  dispôs  a  Resolução Suframa nº 075/2001, por considerar que as baterias para telefones celulares não são  bens de informática.  Nos  tópicos  acima  restaram  afastados  os  equívocos  quanto  à  definição  de  bens de informática e a data da aplicação do conceito aos produtos fabricados pela recorrente.  A  razão,  mais  uma  vez,  está  com  a  fiscalização,  pois  a  aplicação  do  coeficiente variável, calculado nos termos do § 1º do art. 7º decorre de disposições expressas  das Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001, 10.664/2001 e 11.077/2004, 11.196/2005 e  11.148/2007 e o DL nº 288/1967 e que dão fundamento de validade ao Decreto regulamentador  da legislação aduaneira nº 6.759/2009 (RA/2009) que prescreve em seu art. 512:  Art.  512.  Os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus, quando dela saírem para qualquer ponto do território  aduaneiro,  estarão  sujeitos  ao  pagamento  do  imposto  de  importação relativo a matérias­primas, produtos intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  neles  empregados,  calculado  o  tributo  mediante  coeficiente  de  redução  de  sua  alíquota  ad  valorem,  desde  que  atendam  a  nível  de  industrialização  local  compatível  com  processo  produtivo  básico  para  produtos  compreendidos  na  mesma  posição  e  subposição  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (Decreto­Lei  nº  288,  de  1967, art. 7º,  caput,  com a redação dada pela Lei nº 8.387, de  1991, art. 1º).  §  1o O  coeficiente  de  redução  do  imposto  de  importação  será  obtido mediante a aplicação de fórmula que tenha (Decreto­Lei  nº 288, de 1967, art.  7º,  § 1º,  com a redação dada pela Lei nº  8.387, de 1991, art. 1º):  I no dividendo, a soma dos valores de matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes e outros insumos de produção nacional, e da mão­ de­obra empregada no processo produtivo; e  II no divisor, a soma dos valores de matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes e outros insumos de produção nacional e de origem  estrangeira,  e  da  mão­de­obra  empregada  no  processo  produtivo.  [...]  § 4o Os bens do setor de informática, industrializados na Zona  Franca  de  Manaus,  quando  internados  em  outras  regiões  do  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 666          13 País,  estarão  sujeitos ao pagamento do  imposto de  importação  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de  origem estrangeira e nele empregados, conforme coeficiente de  redução estabelecido no § 1o, observadas as disposições do art.  2º da Lei nº 8.387, de 1991 (Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, com a  redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, art.  3º, pela Lei nº 10.664, de 22 de abril de 2003, art. 2º, pela Lei nº  11.077, de 30 de dezembro de 2004, art. 2º, pela Lei nº 11.196,  de 2005, art. 128, e pela Lei no 11.482, de 2007, art. 10).  Lei nº 8.387/1991:  Art.  2°  Aos  bens  do  setor  de  informática,  industrializados  na  Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro de  1992,  os  incentivos  fiscais  e  financeiros  previstos  na  Lei  n°  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  atendidos  os  requisitos  estabelecidos no § 7° do art. 7° do Decreto­Lei n° 288, de 28 de  fevereiro de 1967, com a redação dada por esta lei.  § 1° Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo,  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quando  internados  em  outras  regiões  do  País,  estarão  sujeitos  à  exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos,  de  origem  estrangeira e nele empregados, conforme coeficiente de redução  estabelecido no § 1° do art. 7° do Decreto­ Lei n° 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  desta  lei.  (Vide Lei nº 11.077, de 2004)  §  2°  Os  bens  de  que  trata  este  artigo  são  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  na  forma  do  art.  9°  do  Decreto­Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação  dada por esta lei. (Vide Lei nº 11.077, de 2004)  §  2o­A  Os  bens  de  que  trata  este  artigo  serão  os  mesmos  da  relação  prevista  no  §  1o  do  art.  4o  da Lei  no  8.248, de 23 de  outubro de 1991, respeitado o disposto no art. 16­A dessa mesma  Lei. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)  [...]  Os textos ora reproduzidos deixam evidenciado que na internação de bens de  informática da ZFM para o restante do território nacional o coeficiente de redução do imposto  de importação será calculado segundo a metodologia prevista no § 1º, do art. 7º do Decreto­Lei  nº 288/67 ­ o coeficiente variável ­, não dispondo de qualquer outra forma de cálculo como a  utilizada pela contribuinte ­ o coeficiente fixo de 88%, previsto no § 4º do art. 7º do DL 288/67  ­, ainda que mencionada em Resolução da Suframa.  A  determinação  do  coeficiente  do  método  redutor  a  ser  aplicado  não  é  atribuição  do  Fisco  nem  da  Suframa,  decorre  da  verificação  das  características  do  produto  fabricados  e  internados  ­  se  bem  de  informática  ou  não  ­  e  sua  subsunção  a  uma  das  duas  possibilidades  de  metodologia  de  cálculo  (variável  ou  fixo,  de  88%)  e  não  se  trata  de  uma  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 667          14 autorização a ser outorgada em ato administrativo, trata­se de uma determinação legal segundo  a ocorrência da hipótese prescrita também na Lei.  Limites  da  competência  da  Suframa  para  determinar  a  sistemática  de  cálculo de tributo devido na internação  Aduz  a  recorrente  que a Suframa detém competência  absoluta para aprovar  projeto  produtivo  básico,  administrar  benefício  concedido,  e  estabelecer  coeficiente  redutor  para fins de incentivos fiscais na ZFM.  Em matéria de administração tributária, a Suframa, bem como demais órgãos  da administração pública, tem competência limitada. Isto porque o art. 37, no inciso XVIII da  Constituição  Federal  determina  que  "a  administração  fazendária  e  seus  servidores  fiscais  terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores  administrativos, na forma da lei"  Reza ainda a CF/88 em seu art. 237 a exclusividade do Ministério da Fazenda  na fiscalização e controle sobre o comércio exterior:  Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.  O  art.  12  do  Decreto  nº  61.244/67,  que  regulamenta  a  ZFM  dispõe  as  competências  da Suframa  e  do Ministério  da  Fazenda,  atualmente  representado  pela Receita  Federal na fiscalização de tributos:  Art. 12 Toda entrada de mercadorias nacional ou estrangeira na  Zona Franca de Manaus fica sujeita ao controle da SUFRAMA  respeitada  a  competência  legal  atribuída  à  fiscalização  aduaneira e de rendas do Ministério da Fazenda.  No  âmbito  do  art.  7º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  compreende  dentre  as  atividades de fiscalização aduaneira da Receita Federal o exame das operações pertinentes aos  despachos  aduaneiros,  inclusive  de  internação  de  mercadorias  estrangeiras  no  restante  do  território  nacional  provenientes  da  ZFM,  e  bem  assim,  o  exame  do  correto  pagamento  do  Imposto de Importação com a redução de alíquota nos termos do § 1º do indigitado artigo.  Destarte, decorre de interpretação dos textos constitucional (arts. 37, XVIII e  237) e expressa disposição do art. 7º do DL nº 288/67 que à Suframa não compete estabelecer e  fiscalizar  o  coeficiente  redutor  do  cálculo  do  II  na  internação  de  produtos  de  empresa  beneficiária situada na ZFM.   Por  conseguinte,  as  Resoluções  Suframa  baseadas  em  Pareceres  não  vinculam  a  administração  tributária  federal,  a  qual  se  atribui  a  competência  legal  para  a  fiscalização aduaneira, mormente, a aplicação da Lei no cálculo de tributos aduaneiros quando  da  internação  de  produtos  fabricados  com  insumos/partes  procedentes  do  exterior,  ou  o  descumprimento dos requisitos de isenção parcial  Para finalizar a matéria (competência), pode­se afirmar que a Suframa é um  órgão que tem competência para editar atos normativos que atestam a regularidade do PBB dos  contribuintes  situados  na  ZFM  e  que  apresentem  os  seus  projetos  para  a  análise  do  órgão.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 668          15 Porém cabe à autoridade tributária aferição desses atos, que pode ratificá­los ou desconsiderá­ los  totalmente,  em  caso  de  descumprimento  da  legislação  tributária  ou  do  PPB  ou  qualquer  condição para se usufruir de qualquer benefício fiscal concedido.  Alegação de desconsideração do PPB aprovado pela Suframa   Entendo que o Fisco não é competente para fiscalizar o PPB no tocante aos  requisitos de cunho econômico, contudo, o é para eventual descumprimento dos requisitos de  ordem aduaneira e tributária. Ocorre, porém, que esta não é a situação dos autos.  O  Fisco  em  momento  algum  questionou  o  cumprimento  do  PPB,  teceu  considerações  acerca  da  satisfação  de  seus  requisitos,  contestou  a  legalidade  dos  atos  da  Suframa, ou aplicou a penalidade de cancelamento automático dos incentivos concedidos por  prazo certo e sob condições onerosas sem autorização legaL, como acusa a recorrente. Não há,  portanto, que se falar em desconsideração do projeto aprovado pela Suframa em ato da Receita  Federal  na  pessoa  de  seu  Auditor­Fiscal  na  formalização  de  exigências  em  decorrência  de  inobservância do Decreto­Lei nº 288/67 e Leis que o modificaram.  A questão é outra.   A Fiscalização no desempenho de seu dever funcional, com fundamento no  preceito da legalidade estatuído no inciso XVIII, do art. 37 e art. 237 da Constituição Federal, e  inúmeros outros regramentos legais, verificou sim a (in)correção do pagamento do imposto de  importação devido na internação do bem de informática fabricado pela Unicoba segundo o que  dispõe o art. 7º do DL nº 288/67.  Sintetizando, o Fisco examinou a obediência às normas que regem a matéria,  notadamente o DL nº 288/67,  com as  alterações promovidas por Leis, de hierarquia  superior  aos  Pareceres  e  as  Resoluções  nºs.  075/2001  e  019/2006  da  Suframa,  e  que  não  somente  estabelece a aprovação do PPB, bem como outros requisitos para fruição do benefício.  Deve­se atentar que a definição do cálculo do coeficiente  redutor do  II está  expresso  em  Lei  ­  art.  2º,  §  1º  da  Lei  nº  8.137/91  ­,  não  em  qualquer  outro  ato  infralegal  atribuído a Órgão do Poder Executivo, mormente à Suframa, de forma que, uma vez constatada  a  natureza de  bem de  informática,  impende  à  recorrente  utilizar­se  do  coeficiente  redutor de  que trata o § 1º do art. 7º do DL 288/67.  De  ressaltar,  conforme  mencionado,  o  texto  constitucional  impõe  à  administração pública o dever de obediência ao princípio da legalidade.   Assim,  a  autoridade  fiscal  no  desempenho  do  dever  funcional,  investida  e  exercida  no  âmbito  da Zona Franca de Manaus  com  fundamento no  art.  237 da CF/88,  com  estrita observância ao que prescreve o art. 142 do CTN, apenas cumpriu o seu dever legal de  aferir  e  fiscalizar  o  cumprimento  de  normas  que  concedem  isenção  parcial  ao  imposto  de  importação na internação de produto fabricado pela Unicoba.  No sentido de confirmar a competência do Auditor­Fiscal para a fiscalização  de  tributos  na  ZFM,  inclusive  para  contrapor  possíveis  pareceres  da  Suframa,  a  CSRF  já  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  no  Acórdão  nº  9303­002.302,  sessão  de  19/06/2013,  Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com a ementa:  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 669          16 ISENÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO.  A Fiscalização da RFB, na  figura do Auditor­fiscal da Receita  Federal do Brasil  é  competente para a  fiscalização de  tributos  federais na ZFM, inclusive para atestar a regularidade do PBB,  mesmo contra possíveis pareceres da Suframa.  Quanto ao prolatado desrespeito do Fisco aos atos da Suframa que gozam de  presunção  de  legitimidade  e  legalidade,  a  decisão  recorrida  acentuou  que  não  se  tratou  de  desconsideração  das  Resoluções  nºs.  075/2001  e  019/2006,  mas,  ao  contrário,  zelou  a  autoridade fiscal pelo fiel cumprimento do princípio da legalidade nos mencionados diplomas  no auto de infração e repisado na decisão da DRJ e neste voto.  Competência do Fisco para reconhecer a isenção e fiscalizar a utilização  do método redutor  Concernente à  isenção  (parcial) do  II na  internação dos produtos  fabricados  com insumos ou partes importadas, aduz a recorrente que tem o direito adquirido à isenção nos  termos do art. 178 do CTN e art. 2§ 2º do Decreto 6008/2006; além do mais, afirma que os atos  da Suframa que reconheceram o benefício são irrevogáveis conforme o art. 178 CTN.  Quanto  a  irrevogabilidade  dos  atos  da  Suframa,  os  argumentos  assentados  neste voto são suficientes para sustentar que esta matéria não foi fundamento para a autuação e  sequer da decisão recorrida.  Em que pese o que se discorreu acerca do dever de obediência ao princípio da  legalidade a toda a administração pública, o tema foi abordado no sentido de que o Fisco não  ignorou  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  do  DL  288/67  e  Leis  que  o  modificaram  para  assegurar  a  aplicação  do  correto  coeficiente  de  redução  do  II  nas  internações  de  produtos  fabricados  pela  recorrente.  Assim,  o  Fisco,  os  julgadores  da  DRJ  e  nem  neste  voto  está­se  revogando as Resoluções da Suframa.  No tocante ao direito adquirido à isenção, com supedâneo nos arts. 178 e art.  2º, § 2º do Decreto nº 6008/2006, não há razão à Unicoba.   Nas linhas acima deste voto fora enfrentada que a incontestável competência  da Suframa para aprovar os processos produtivos básicos e administrar a outorga de benefícios  no âmbito do DL nº 288/67, não exclui a competência do Fisco para exercer suas atribuições  constitucionais,  que  envolve  necessariamente  a  verificação  das  condições  para  isenção  conforme previsto nos arts. 176 a 179 do CTN. De  fato, a Suframa aprova o  regime e dessa  aprovação decorre o direito de isenção em termos abstratos e gerais, porém, a competência para  verificar se, em cada caso, os requisitos da isenção são ou não cumpridos é do Fisco, conforme  arts.  121  a  123, 132 a 135, 177 do Decreto nº 6.759/09, que  regulamentou o Decreto­Lei nº  37/1966 e outras Leis, além dispositivos do CTN anteriormente citados.  Aponta­se ainda que aprovação do projeto pela Suframa é condição para que  incida o  incentivo, o que não  se  confunde com o  reconhecimento da  isenção, nem  implica a  exclusividade  da  autarquia  para  a verificação  do  adimplemento  das  condições  para  a  fruição  dos benefícios.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 670          17 Desse  modo,  ao  contrário  do  alegado  pela  Unicoba,  não  há  impedimento  algum  para  que  a  fiscalização  e  os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, interpretem, diante  dos elementos de prova apresentados, se há ou não cumprimento dos requisitos necessários à  fruição de benefícios fiscais.  Ou seja, a aprovação do projeto é apenas um dos requisitos necessários para  usufruir da isenção e não o reconhecimento do direito subjetivo à isenção.    Com  relação  ao  §2º  do  art.  2º  do  Decreto  6.008/2006,  que  "prevê  expressamente  que  ficam  mantidos  os  benefícios  previstos  para  os  bens  de  informática  aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa até a data da publicação do Decreto  nº  5.906,  de  26  de  setembro  de  2006",  observo  que,  tanto  esta  disposição,  como  a  irrevogabilidade  da  isenção  prevista  no  art.  178  do CTN  apenas  permitiriam,  à  Impugnante,  utilizar­se do coeficiente  redutor de 88% acaso a Resolução Suframa 075/2001 fosse anterior  ao enquadramento da bateria para telefone celular como bem de informática, o que, conforme  já demonstrado, não se configurou.  Conduta pautada em ato normativo e na prática reiterada  A recorrente argui que pautou sua conduta conforme os preceitos normativos  editados  pela  Suframa,  situação  prevista  no  inciso  I  do  art.  100  do  CTN,  e  suas  operações  prolongaram­se  no  tempo  sem  que  o  Fisco  manifestasse  acerca  de  irregularidade  quanto  ao  coeficiente de redução utilizado na internação, o que configura a prática reiterada de que trata o  inciso  III  do  art.  100  do  CTN  e  que  nos  termos  do  parágrafo  único  desse  artigo  há  de  ser  excluídas as penalidades, juros ou atualização do valor monetário de base de cálculo do tributo.  Vejamos o dispositivo legal:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II  as decisões dos órgãos  singulares ou coletivos de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a União,  os  Estados,  o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Sem  razão  a  contribuinte  quanto  à  prática  reiterada,  pois  esta  somente  se  configura  mediante  a  mudança  de  entendimento  da  Administração  diante  de  um  mesmo  comportamento do administrado.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 671          18 Não  há  nos  autos  demonstração  de  que  a  Administração  tenha  observado  reiteradamente prática de natureza tributária que tenha implicado mudança de entendimento.  Há razão à recorrente quanto à observância aos atos administrativos expedido  pela Suframa,  especificamente as Resoluções nºs 075/2001 e 019/2006, conquanto contrárias  aos dispositivos do Decreto­Lei nº 288/67.  O inciso I do art. 100 do CTN não faz qualquer ressalva quanto à natureza e  validade do  ato normativo observado pelo  contribuinte. Dessa  forma,  entendo pela  aplicação  dos efeitos prescritos no referido parágrafo único que, conforme o texto do dispositivo, " exclui  a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário  da base de cálculo do tributo".  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário apenas para excluir da autuação juros de mora e a multa de ofício, por aplicação do  inciso I e parágrafo único do art. 100, do CTN.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator designado  Com a devida vênia, divergi do relator quanto ao mérito, atento à disposição  do Decreto 6.008/2006, em seu artigo 2º, §2º:  Art. 2o Para fins do disposto neste Decreto, consideram­se bens  de informática e automação:  I ­ componentes  eletrônicos  a  semicondutor,  optoeletrônicos,  bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica;  II ­ máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica  digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação  da  informação,  seus  respectivos  insumos  eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;  III ­ programas  para  computadores,  máquinas,  equipamentos  e  dispositivos  de  tratamento  da  informação  e  respectiva  documentação técnica associada (software); e  IV ­ os aparelhos  telefônicos por  fio,  conjugados com aparelho  telefônico  sem  fio,  que incorporem  controle  por  técnicas  digitais  (código 8517.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM);  V ­ terminais  portáteis  de  telefonia  celular  (código  8525.20.22  da NCM);  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 672          19 VI ­ unidades  de  saída  por  vídeo  (monitores),  classificados  na  subposição  8471.60  da  NCM,  próprias  para  operar  com  máquinas,  equipamentos  ou  dispositivos  baseados  em  técnica  digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação da informação.  § 1o Os bens de que trata este artigo serão os mesmos da relação  prevista no § 1o do art. 4o da Lei no 8.248, de 28 de outubro de  1991, respeitado o disposto no art. 16­A dessa mesma Lei.  § 2o  Quanto  aos  bens  referidos  nos  incisos  I  a  III,  quando  constantes de projetos  regularmente aprovados pelo Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus, até a data de publicação do Decreto no 5.906, de 26 de  setembro  de  2006,  ficam  mantidos  os benefícios  previstos  no Decreto­Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, nos termos  dos atos aprobatórios.  As  baterias  para  celulares,  de  que  aqui  se  trata,  encontram­se  tipificadas,  incontroversamente, no inciso II do artigo transcrito.   À fl. 484 destes autos consta declaração da Suframa de que a recorrente tem  PPB aprovado antes da publicação do Decreto 5.906/2006.  A motivação do referido Decreto foi a controvérsia quanto à conceituação de  bens  de  informática.  A  dúvida  que  havia  é  quanto  à  aplicação  do  conceito  de  bens  de  informática, no artigo 16­A da Lei 8.248/91, com redação pela Lei 10.176/2001, aos bens de  informática excetuados do benefício do §4º do art. 7º do Decreto­Lei nº 288/1967. Transcrevo  o referido artigo, nas partes de interesse:  Art.  16­A.  Para  os  efeitos  desta  Lei,  consideram­se  bens  e  serviços de informática e automação: (Artigo incluído pela Lei nº  10.176, de 2001)  I  –  componentes  eletrônicos  a  semicondutor,  optoeletrônicos,  bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica; (Inciso  incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)  II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica  digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação  da  informação,  seus  respectivos  insumos  eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação (Inciso  incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)  III – programas para computadores, máquinas, equipamentos e  dispositivos  de  tratamento  da  informação  e  respectiva  documentação técnica associada (software);(Inciso incluído pela  Lei nº 10.176, de 2001)  IV –  serviços  técnicos associados aos bens e serviços descritos  nos  incisos  I,  II  e  III.  (Inciso  incluído  pela  Lei  nº  10.176,  de  2001)  (...)  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 673          20 §  3o O  Poder  Executivo  adotará  medidas  para  assegurar  as  condições previstas neste artigo, inclusive, se necessário, fixando  cotas  regionais para garantir o  equilíbrio  competitivo entre as  diversas  regiões  do  País,  consubstanciadas  na  avaliação  do  impacto  na  produção  de  unidades  de  saída  por  vídeo  (monitores), incentivados na forma desta Lei, da Lei no 8.387, de  30  de  dezembro  de  1991,  e  do Decreto­Lei  no 288,  de  28  de  fevereiro de 1967, da subposição NCM 8471.60, tendo em vista a  evolução  da  tecnologia  de  produto  e  a  convergência  no  uso  desses produtos, bem como os incentivos fiscais e financeiros de  qualquer  outra  natureza,  para  este  fim.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.077, de 2004) (Vide Lei nº 11.077, de 2004)  A controvérsia quanto à essa equivalência de conceitos terminou por ocasião  da Lei 11.077/2004, que, entre outras disposições, incluiu o §2º no art. 2º da Lei 8.387/91:  Art.  2°  Aos  bens  do  setor  de  informática,  industrializados  na  Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro de  1992,  os  incentivos  fiscais  e  financeiros  previstos  na  Lei  n°  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  atendidos  os  requisitos  estabelecidos no § 7° do art. 7° do Decreto­Lei n° 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  com  a  redação  dada  por  esta  lei.  (Regulamento)  (Regulamento)  (Vide  Lei  nº  11.077,  de  2004)  (Regulamento).  § 1° Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo,  industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados  em  outras  regiões  do  País,  estarão  sujeitos  à  exigibilidade  do  Imposto sobre Importação relativo a matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos,  de  origem  estrangeira  e  nele  empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no §  1° do art. 7° do Decreto­Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967,  com a redação dada pelo art. 1° desta lei. (Vide Lei nº 11.077, de  2004)  §  2o­A Os  bens  de  que  trata  este  artigo  serão  os  mesmos  da  relação  prevista  no  §  1o  do  art.  4o  da  Lei  no  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  respeitado  o  disposto  no  art.  16­A  dessa  mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)  O  Decreto  5.906/2006  veio  regulamentar  tais  disposições,  conforme  sua  ementa:  Regulamenta  o  art.  4o da  Lei  no 11.077,  de  30  de  dezembro  de  2004, os arts. 4o, 9o, 11 e 16­A da Lei no 8.248, de 23 de outubro  de 1991, e os arts. 8o e 11 da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de  2001,  que  dispõem  sobre  a  capacitação  e  competitividade  do  setor de tecnologias da informação.  E na sua esteira, o Decreto 6.008/2006 permitiu a manutenção dos benefícios  do  DL  288/67  aos  PPB´s  que  já  estivessem  aprovados  antes  da  publicação  do  Decreto  5.906/2006.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 674          21 Vislumbra­se,  portanto,  que  a  querela  quanto  à  definição  de  bens  de  informática  aplicável  ao  §4º  do  art.  7º  do  DL  288/67  somente  pacificou­se  com  o  Decreto  5.906/96,  e  o  Poder  Executivo,  certamente  por  consideração  de  segurança  jurídica  e  as  consequências  financeiras  do  caso,  permitiu,  às  empresas  que  já  estavam  estabelecidas  e  utilizando o benefício, a sua permanência nele, conforme expressa o §2º do art. 2º do Decreto  6.008/2006.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado                  Fl. 674DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.723487/2014-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso quando as omissões constatadas não tiverem o condão alterar a decisão embargada. SIMPLES NACIONAL O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício.
Numero da decisão: 1001-000.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos sem efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.938  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Embargante  MIRAGE SÃO PAULO METALURGICA EIRELI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  DO  JULGADO.  CABIMENTO.  São  cabíveis  embargos  de  declaração  para  suprir  omissão  de  acórdão.  Os  embargos  são  acolhidos  para  integrar  os  fundamentos  eivados  de  omissão,  não  concedendo  efeitos  infringentes  ao  recurso  quando  as  omissões  constatadas não tiverem o condão alterar a decisão embargada.  SIMPLES NACIONAL  O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  será  de  competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente  federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão  de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos sem efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada, manter a decisão  anterior de negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 34 87 /2 01 4- 71 Fl. 466DF CARF MF     2     Relatório     Trata  o  presente  de  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  455  a  457)  opostos  por  MIRAGE  SÃO  PAULO  METALÚRGICA  ­  EIRELI  contra  o  Acórdão  n.º  1001­000.236,  de  06/12/2017,  desta  1.ª  Turma  Extraordinária  da  1.ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  445  a  449),  mediante  o  qual  o  colegiado,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário.  O  contribuinte  apresentou  embargos  alegando  omissão  do  acórdão  embargado a respeito da afirmação do recorrente de que a Receita Federal do Brasil não teria  analisado  o  conjunto  probatório  apresentado  e  a  respeito  do  pedido  de  diligência  aposto  no  recurso  voluntário. Os  embargos  foram parcialmente  acolhidos  em Despacho  (e­fl.  460/464)  que  confirmou  apenas  a  falta de  apreciação  do  pedido  de  diligência. Assim  asseverou­se  no  citado despacho:  (...)  A decisão embargada manifestou adesão aos termos do acórdão  da  1.ª  instância  administrativa,  o  qual  demonstra  não  só  ter  analisado  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  como as  entende  em sentido oposto ao que pretende o embargante, ali recorrente.  Assim, a Turma Julgadora desenvolveu os fundamentos para as  conclusões  acerca  da  inclusão  retroativa  no  SIMPLES  levando  em  consideração  o  material  probante  trazido  aos  autos  pelo  embargante.  (...)  se  constata  omissão  relativamente  à  análise  do  pedido  de  diligência discriminado no recurso voluntário.  Trata­se  de  solicitação  de  enquadramento  no  Simples Nacional  (fls.  02/12)  com data retroativa a 01/01/2010. Por bem descrever o pleito reproduzo o relatório do acórdão  recorrido (e­fls. 409/412):  Em  07/11/2014  o  interessado  protocolou  o  documento  de  fls.  02/12  onde  pede  o  deferimento  de  sua  adesão  ao  Simples  Nacional com data retroativa a 01/01/2010.  O  SEORT  da  DRF  Guarulhos  indeferiu  o  pleito  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  informação  de  fl.  367/369.  Tomou  ciência da decisão em 12/04/2015, fl.372.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  em  11/05/2015  sua  manifestação  de  inconformidade,  fls.  375/383,  afirmando  que  regularizou  suas  pendências  e  que,  desta  forma,  deve  ser  deferida sua adesão ao sistema.  Junta documentos visando fazer prova do que alega e solicita o  enquadramento no Simples Nacional.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10875.723487/2014­71  Acórdão n.º 1001­000.938  S1­C0T1  Fl. 467          3 Após  tomar  ciência  do  contido  do  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação de Inconformidade. A decisão de primeira instância (e­fls. 409/412) indeferiu a  manifestação de inconformidade, por entender que a Resolução CGSN n° 94/2011 previu que a  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  meio não utilizado pelo recorrente.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  30/12/2015 (e­fl. 414) a Interessada interpôs recurso voluntário, de 07/01/2016 (e­fl. 439), em  que  aduz,  em  resumo,  que  foi  excluída  do  Simples  devido  a  existência  de  débitos, mas  que  parcelou tais débitos e que efetivou regularmente a opção para ser reenquadrada na sistemática,  mas  que  não  obteve  sucesso.  Ao  final  requer  a  realização  de  diligencia  para  que  a  Receita  Federal do Brasil se manifesta sobre as questões postas.        Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  A opção pelo Simples Nacional deve dar­se pela internet, no mês de janeiro,  até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da opção,  conforme regulamentado pelo Art. 6º da Resolução CGSN n° 94/2011.   Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 7o, § 1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  Verifico que o contribuinte alega opção  regular  e parcelamento dos débitos  que  impediram  sua  adesão,  mas  tais  fatos  não  foram  confirmados.  Por  bem  resumir  esta  constatação peço vênia para reproduzir o disposto no acórdão recorrido.  "A Lei Complementar n° 123, de 2006, que  instituiu o Estatuto  Nacional  da  Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte,  dispõe que a opção pelo Simples Nacional dar­se­á na forma a  ser  estabelecida  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  –  CGSN.  Lei Complementar n° 123/2006:  Fl. 468DF CARF MF     4 “Art.16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.”  Por sua vez, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional  n°  94,  de  2011,  regulamentou  a  opção  ao  Simples  Nacional,  cujos excertos abaixo transcritos aplicam­se ao caso:  Resolução CGSN n° 94/2011:  “Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  (...)  Cabe  ressaltar  que  a  Resolução  CGSN  nº  94/2011  não  prevê  exceção  a  essa  regra,  cabendo  à  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa  dar  cumprimento  às  normas  legais  e  regulamentares,  conforme  preceituado  no  art.  116  da  Lei  nº  8.112/90,  e  no  art.  7º,  inciso  V,  da  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda nº 341/2011, disciplinadora da constituição das turmas  e do funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento, dispositivos reproduzidos a seguir:  Lei nº 8.112/1990:  “Art. 116. São deveres do servidor:  (...)  III – observar as normas legais e regulamentares;”  Portaria MF nº 341/2011:  “Art. 7º São deveres do julgador:  (...)  V ­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112,  de  1990,  bem  como  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos.”  Quanto ao argumento de que, após ter aderido ao parcelamento,  teria,  por  diversas  vezes,  tentado  aderir  ao  Simples  Nacional  mas  não  obteve  sucesso,  cabe  esclarecer  que  as  telas  de  fls.  327/328,  mostram,  claramente  que  isso  não  ocorreu.  Os  dois  eventos  registrados  para  esse  CNPJ  foram  seu  ingresso  ao  Simples Nacional,  ocorrido  em 30/07/2007,  às  19:16:49  e,  sua  exclusão  por  Ato  Administrativo  ocorrido  em  28/08/2008,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2009.  Constam  também  dois  registros  de  tentativas  de  opção  ao  Simples  Nacional,  encaminhadas  em  08/08/2014  e  05/06/2013,  respectivamente,  que  o  sistema  não  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10875.723487/2014­71  Acórdão n.º 1001­000.938  S1­C0T1  Fl. 468          5 analisou  porque  apresentadas  fora  do  prazo  para  opção,  conforme estabelecido na legislação acima transcrita.  Assim,  restam  afastadas  as  alegações  de  ofensa  a  princípios.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  respeito  do  requerimento  de  realização  de  diligencia  para  que  a  Receita  Federal do Brasil se manifesta sobre as questões postas, importante repassar o dispositivo legal  atinente  a  realização  de  diligência  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  18  do  Decreto 70235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Entendo  que  a manifestação  requerida  já  se  encontra  nos  autos  através  das  decisões  da Unidade  de Origem e  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  regulado  pelo  Decreto  70.235/72.  Por  isso,  indefiro  a  realização  de  diligência,  pois  está­se  diante  de  um  litígio que pode  ser dirimido mediante  a apreciação das provas que  já  estão nos  autos  e que  foram descritas e consideradas neste decisório.  Desta  forma,  voto  por  acolher  os  embargos  sem  efeitos  infringentes  para,  sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso.  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator                                      Fl. 470DF CARF MF

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