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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6174427 #
Numero do processo: 11065.723859/2012-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CONCURSO DE AGENTES. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS.SOLIDARIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUAÇÃO. LANÇAMENTO. ATOS DESCONSIDERADOS. Se houver convencimento de que a conduta dos agentes, em concurso, configura materialidade delitiva, a comunhão de desígnios impõe autuar ambos contribuintes infratores. Cumpre, no mínimo, intimar por solidariedade o partícipe sob pena de caracterizar cerceamento de defesa para o único autuado na medida em que, nos autos, não se tenha sido oportunizado a devida manifestação do segundo, mormente na hipótese em que sobre este ,majoritariamente, recaia os argumentos que motivarem o lançamento. Na forma do contido na previsão do Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional - CTN, a Autoridade Administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento à preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza (relator), Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas No mérito: Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Daniele Souto Rodrigues. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Marcelo Magalhaes Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  à  preliminar  de  nulidade.  Vencidos  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza  (relator),  Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas No mérito: Por maioria de  votos,  em dar provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari  e  Daniele Souto Rodrigues.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari , Marcelo Magalhaes Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723859/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.706  S2­C4T3  Fl. 3          3    Relatório  Na  forma  do  descrito  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  23,  pode­se  resumir  que  foram  lançados  em  nome  da  Calçados  D’Luna  Ltda  créditos  tributários  referentes  às  remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e segurados contribuintes  individuais, apuradas por aferição indireta, com base nas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIPs e respectivas folhas  de pagamento da  empresa Calçados Gugui Ltda., CNPJ n.º  07.765.218/0001­86, porquanto  caracterizados tais trabalhadores como segurados da Calçados D’Luna Ltda.  Abaixo trechos que elucidam o encimado:  “1. Da ação Fiscal  Este  relatório  é  parte  integrante  do  processo  administrativo  nº  11065.723.859/2012­02  integrado  pelos  Autos  de  Infração  abaixo discriminados:  1.1.  AI  DEBCAD  nº  37.341.408­0,  referente  a  contribuições  previdenciárias  patronalsobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados econtribuintes  individuais, apuradas por aferição indireta.  1.2.  AI  DEBCAD  nº  37.341.409­9,  referente  a  contribuições  devidas  pela  empresaa  Outras  Entidades  (SENAI,  SESI,  SEBRAE,  INCRA  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO),  apuradas  poraferição indireta.  2. O período de lançamento do crédito previdenciárioO período  corresponde a 01/2008 a 12/2008 (inclusive 13º salário).  3. Quanto ao fato gerador dos Autos de Infração emitidos   3.1.  O  fato  gerador  dos  créditos  previdenciários  é  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apuradas  por  aferição  indireta com base nas Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social  GFIP  e  respectivas  folhas  de  pagamento  da  empresa  CALÇADOS  GUGUI  LTDA.,  CNPJ  nº  07.765.218/000186,  doravante  denominada  GUGUI,  caracterizados  por  esta  fiscalização  como  segurados  da  CALÇADOS  D`LUNA  LTDA.,  doravante  denominada  D`LUNA.  Em  anexo  GFIP  e  folha  de  pagamento  de  02/2009  e  10/2009,  por  amostragem,  da  Gugui.  3.1.1.  A  identificação  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  as  competências  e  as  remunerações  pagas  constam  no  “ANEXO  1  –  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  REMUNERAÇÃO APURADA POR AFERIÇÃO INDIRETA  COM  BASE  NA  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DA  EMPRESA  CALÇADOS  GUGUI  LTDA  CNPJ  Nº  07.765.218/000186”.  3.1.2.  Intimamos  também a  empresa Gugui  a apresentar  documentos  conforme  o  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  TIAF, de 26/04/2012.  3.1.3.  A  partir  dos  elementos  constantes  neste  relatório,  demonstraremos  que  a  empresa Gugui,  optante  pelo  SIMPLES  desde a sua constituição em 27/12/2005, foi utilizada para criar  uma situação jurídica com vistas à dissimulação do fato gerador  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  empresa D`Luna.  Estas 2 (duas) empresas de fato constituem uma única entidade  empresarial  desde  a  constituição  da  Gugui.  A  D`Luna  vinha  utilizando  a  mão  de  obra  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  cadastrados  como  da  Gugui  para  reduzir  a  tributação sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos  segurados  que  “de  fato”  trabalhavam  para  a  D`Luna”(grifos de minha autoria)  Destacando  que  os  elementos  de  prova  estão  basicamente  assentados  na  Diligência  fiscal  realizada  na  empresa denominada CALÇADOS GUGUI LTDA  ,  conforme  descrito no item 3.1.3 do Relatório Fiscal , esta fora constituída meramente para a criar uma  situação jurídica com vistas à dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias  relativas à empresa D`LUNA sujeito passivo da autuação em comento, verbis:  “3.1.3.  A  partir  dos  elementos  constantes  neste  relatório,  demonstraremos que a empresa Gugui, optante pelo SIMPLES  desde a sua constituição em 27/12/2005, foi utilizada para criar  uma situação jurídica com vistas à dissimulação do fato gerador  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  empresa D`Luna.  Estas 2 (duas) empresas de fato constituem uma única entidade  empresarial  desde  a  constituição  da  Gugui.(..)  ”  (  grifos  de  minha autoria)  Conforme  o  registrado  no  item  17  do  sobredito  Relatório  Fiscal,  aduz  que  houvera sido procedida concomitante ação fiscal na empresa CALÇADOS GUGUI LTDA :”  Na seqüência aludiu suspeição quanto aos endereços das empresas :  “3.3.3. A Gugui  foi constituída em 27/12/2005 praticamente no  mesmo  endereço  da  D`Luna  3.3.4.  Na  figura  1  mostra  o  endereço  da  D`Luna  localizada  no  nº600  e  na  figura  2  o  endereço da Gugui de nº 586. Verifica­se que ambos indicam o  mesmo complexo industrial ”  Entendeu  a  Autoridade  autuante  que  a  suspeição  adquiriu  maiores  contornos de ilicitude pelo fato do número de telefone nas notas fiscais e fatura telefônica de  03/2007, EXTEMPORÂNEA à ação fiscal , ressalte­se , datada de 10/10/2012 ;  “3.3.5.  Para  corroborar,  verificamos  que  nas  notas  fiscais  confeccionadas  pela  Gugui,  consta  impresso  o  “Fone:  (51)  3547­1433”  como  seu  telefone,  conforme  cópia  em  anexo.  Entretanto,  esse número pertence à D`Luna conforme cópia da  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723859/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.706  S2­C4T3  Fl. 4          5  nota fiscal da própria fiscalizada, e fatura do telefone da Brasil  Telecom de 03/2007, em anexo.”  Continuando,  em  razão  também  do  vínculo  familiar,  afirma  que  com  os  elementos que até então dispusera teria chegado a conclusão da ilicitude aventada:  “3.4.2. As informações dos demonstrativos acima revelam que os  sócios da D`Luna e Gugui têm forte vínculo familiar.  3.4.3.  Gustavo  Timmen  Schmidt  e  Guilherme  Timmen  Schmidt são irmãos e são filhos de Geraldo José Schmidt.  3.4.4. Chegamos a conclusão de que a existência da Gugui era  apenas  de  fachada,  justificada  somente  para  abarcar  os  empregados da fiscalizada. É evidente que a administração das 2  (duas) empresas é única pois de fato não existe separação entre  elas.  Ajudaram a formar convencimento da suposta irregularidade o fato de que no  mês 01/2006, primeiro mês de funcionamento da Gugui, dos 211 empregados admitidos, 204  eram oriundos da D`Luna que migraram para a nova empresa :  “3.6.1.  Analisando  os  vínculos  dos  segurados  empregados  das  empresas D`Luna e Gugui, por meio das informações prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  constatamos  que  houve  um  movimento de migração de  funcionários  da  fiscalizada  para a  Gugui. Essa constatação fortalece ainda mais a nossa convicção  de que a Gugui foi constituída com o fim específico de cadastrar  os  empregados que de  fato prestavam serviços para a D`Luna.  No mês 01/2006, primeiro mês de funcionamento da Gugui, dos  211 empregados admitidos, 204 eram oriundos da D`Luna.”  As  sobreditas  informações  foram  obtidas  no  sistema  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  “DATAPREV/CNIS­Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  –  CNIS  Cidadão/Período de Contribuição:  “3.6.3.  Por  meio  das  fichas  de  vínculos  extraídos  do  sistema  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  “DATAPREV/CNIS­ Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  –  CNIS  Cidadão/Período de Contribuição”  Referindo­se  aos  elementos  da  empresa  que  não  foi  autuada,  a Autoridade  autuante firmou convicção de que restara evidente que houvera manipulação de resultados:   “3.7.2. Quanto ao faturamento da Gugui, é evidente que houve  manipulação  de  resultados  para  manter  a  receita  abaixo  do  limite de enquadramento no SIMPLES (R$2.400.000,00 a partir  de 2006).  3.7.3.  Quanto  à  análise  do  faturamento  versus massa  salarial,  percebe­se que o percentual da massa salarial sobre as receitas  relativa à Gugui é bem superior à da D`Luna.  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  Enquanto  que  na  Gugui  esse  percentual  vai  de  67,86  %  a  88,32%,  na  fiscalizada  é  1,09%  a  1,94%.  Em  2005,  antes  da  constituição  da  Gugui,  esta  relação  era  de  11,46%  o  que  corresponde mais à realidade conforme demonstrado na coluna  (5) da tabela.”  Às fls 27, efetuaram­se cálculos baseados em competências 2005 a 2009:  “  3.7.1.  Elaboramos  a  tabela  abaixo  com  dados  das  2  (duas)  empresas  relativos  ao  número  de  empregados,  faturamento  e  massa  salarial  dos  anos  2005  a  2009.  Quanto  ao  número  de  empregados,  consideramos  a média mensal  de  empregados  de  cada  empresa  por  ano.  O  resultado  revela  que  a  soma  dos  empregados da 2 (duas) empresas se manteve constante (coluna  6). É nítido que no ano 2006, quando foi constituída a Gugui, o  número  de  empregados  da  D`Luna  diminuiu  drasticamente.  Entretanto,  apesar  da  redução  de  empregados  da D`Luna,  seu  faturamento aumentou ano a ano (coluna 3).  (...)  3.9  ­  Ausência  de  Patrimônio  (Máquinas  e  Equipamentos)  e  Custo com a Produção  Por meio  dos  registros  contábeis  e  do Balanço Patrimonial  da  Gugui constatamos que ela não possui máquinas e equipamentos  para  a  utilização  na  prestação  de  serviços  de  industrialização.  Também  não  foram  constatados  lançamentos  com  custos  de  fabricação  tais  como  insumos,  água,  energia  elétrica,  manutenção  de  equipamentos,  depreciação  ou  aluguéis  de  equipamentos,  somente  valores  relativos  à  mão  de  obra.  Isso  vem  reforçar  a  evidência  de  que  a  Gugui  não  existiu  de  fato.  Tudo  indica  que  ela  foi  constituída  unicamente  para  abarcar  parte  das  despesas  com  folha  de  pagamento  da  fiscalizada.  O  demonstrativo de  resultados abaixo demonstra  claramente  isso.  A Receita Bruta é calculado na medida para cobrir as despesas  com pessoal.  (...)   A  síntese dos  argumentos para  autuação poderia  ser  apresentada  tal  qual o  descrito no item 4 do Relatório Fiscal:  “4. Quanto ao “planejamento tributário”  4.1.  Em  face  dos  fatos  relatados,  ficou  claro  que  o  “planejamento  tributário”  utilizados  pela  D`Luna,  com  a  utilização da empresa Gugui optante pelo SIMPLES, teve como  propósito criar uma situação jurídica com vistas a dissimulação  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  empresa  D`Luna.  As  constatações  relatados  no  item  “3”  evidenciam  a  intenção  da  empresa  em  reduzir  a  tributação  através  do  artifício  de  utilizar  empresas  optantes  pelo  SIMPLES”  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723859/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.706  S2­C4T3  Fl. 5          7    DA IMPUGNAÇÃO  Compulsados  os  autos,  corroborando  os  destaques,  transcrevo  o  que  fora  alegado na forma do descrito no Relatório a quo:  “em preliminar, argüi a nulidade dos lançamentos, haja vista a  ocorrência de vícios no procedimento fiscal, os quais ter­lhe­iam  cerceado o direito de defesa.  Mais  especificamente,  a  um,  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  (fl.  64/65)  menciona  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n.º  1010700.2012.00355,  enquanto  que  o  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF (fl. 68) faz  referência  ao MPF  n.º1010700.2011­01123­8,  do  qual  a  empresa não  teria  tomado conhecimento; a dois,  embora  intimada  a  apresentar  notas  fiscais  utilizadas  na  base  de  cálculo do crédito do PIS/COFINS em 15 de junho de 2012,  o MPF  somente  foi  alterado  para  abranger  tais  tributos  em 22 de junho de 2012.  No  mérito,  examina,  inicialmente,  os  indícios  da  ação  fiscal,  quais  sejam  aqueles  concernentes  aos  objetivos  sociais, ao domicílio fiscal, ao quadro societário, à relação  faturamento  x  custo  da mão­de­obra,  à  exclusividade  nas  atividades,  à  inexistência  de  maquinário  próprio  e  custo  com a produção, à energia elétrica, aos aportes financeiros  e  à  correta  interpretação  da  Súmula  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ­  TST.  Analisa,  ainda,  outros  aspectos  relevantes,  “não  levantados  pela  fiscalização”,  quais sejam as razões empresariais, o risco econômico do  empreendimento  e  a  impossibilidade  de  desconsiderar  negócios jurídicos indiretos.  Insurge­se também contra as multas aplicadas, apontando  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  qualificada  e  a  inexistência de dolo específico.  Finalmente,  refere  a  necessidade  de  compensação  dos  valores  recolhidos  na  sistemática  de  tributação  estabelecida pelo Simples.  No  tocante  aos  indícios  considerados  na  ação  fiscal,  observa,  inicialmente,  que  as  operações  realizadas  encontram respaldo e estão em perfeita consonância com  as  leis  vigentes  no  País,  nada  podendo  ser  imputado  à  empresa  que  contrarie  qualquer  norma  legal,  pois  não  existe  lei  que  proíba  a  terceirização  de  atividades  produtivas,  bem  como  é  evidente  que  todas  as  operações  são realizadas às claras e com registro documental. Tem,  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8  assim, que a Fiscalização não logrou êxito em demonstrar  que os atos praticados não  foram realizados ou não eram  válidos,  como  também  não  demonstrou  a  existência  de  negócio  jurídico oculto,  sem o qual não há que  falar em  dissimulação.  Observa, ainda, que a Lei Complementar n.º 104/2001, que  abriu  a  possibilidade  de  as  autoridades  administrativas  desconsiderarem atos ou negócios dos contribuintes, até a  presente  data,  não  se  encontra  regulamentada  por  lei  ordinária. Logo, não pode servir como embasamento legal  para o lançamento ora impugnado.  Em relação aos objetivos sociais, tem como evidente que a  atividade  das  duas  empresas  não  é  a  mesma.  Mais  especificamente,  enquanto  a  impugnante  é  fabricante  de  calçados, detentora de marcas próprias, e responsável pelo  desenvolvimento  de  coleções,  fabricação  e  comercialização,  a  Calçados Gugui  Ltda.  dedicava­se,  de  fato, ao beneficiamento de calçados, isto é, constituía­se em  autêntico  “atelier”  que  executava  etapas/fases  da  cadeia  produtiva do calçado. As atividades, embora integrantes do  mesmo  ramo  –  setor  calçadista  –,eram  completamente  distintas.  Quanto  ao  domicílio  fiscal,  aponta  evidente  erro  na  identificação  dos  domicílios  das  empresas  por  parte  da  Fiscalização  –  provavelmente  porque  os  fatos  mencionados no Relatório Fiscal foram coletados a partir  de um cenário bastante modificado,  tendo em vista que a  Calçados  Gugui  Ltda.  encerrou  suas  atividades  empresariais  no  ano  de  2010.  Ressalta,  ainda,  que  o  Relatório Fiscal é omisso em relação a questões relevantes  e capazes de evidenciar a realidade dos  fatos, qual seja a  efetiva  separação  física  entre  os  estabelecimentos  industriais  –  a  exemplo  do  que  ainda  hoje  ocorre  em  relação  à  empresa  que  atualmente  ocupa  o  imóvel  onde  outrora ficava a sede da Calçados Gugui Ltda.  Ademais,  inexiste  vedação  legal  a  que  duas  ou  mais  empresas operem na mesma área geográfica ou no mesmo  complexo industrial.  Quanto  ao  número  de  telefone  impresso  nas  notas  fiscais  da  Calçados  Gugui  Ltda.,  número  este  pertencente  à  autuada,  afirma  que  se  trata  de  “extremo  apego  ao  formalismo”  por  parte  da  Fiscalização.  A  semelhança  de  leiaute  das  notas  fiscais,  decorrente  do  fato  de  que  os  talonários foram confeccionados pela mesma gráfica, pode  ter induzido a esta em erro. De qualquer sorte, a Calçados  Gugui Ltda.  possuía  telefone  próprio,  suportando os  ônus  financeiros daí decorrentes, inclusive com apropriação das  despesas em sua contabilidade.  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723859/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.706  S2­C4T3  Fl. 6          9  No que pertine ao quadro societário, considera que o fato  de  os  sócios  das  empresas  Calçados  D’Luna  Ltda.  e  Calçados  Gugui  Ltda.  serem  parentes  não  é  suficiente  para a descaracterização das  relações  empresariais  entre  elas  existentes.  Também  nada  há  de  ilegal  em  haver  parentes  ou  ex­empregados  no  quadro  societário  das  empresas  em  análise,  ou  mesmo  no  fato  de  manterem  estreito trato comercial.  No tocante à relação faturamento x custo da mão­de­obra  das  empresas  em  questão,  a  impugnante  admite  ser  ela  que,  em  face  das  peculiaridades  inerentes  à  terceirização/descentralização de etapas/fases do processo  de  fabricação  de  calçados  (industrialização  por  encomenda), compra a matéria­prima e a remete para ser  industrializada  em  outras  empresas,  executando,  ao  depois,  as  etapas/fases  finais  do  processo  produtivo  e  realizando  a  venda  final  do  produto.  Assim,  em  razão  da  terceirização,  e  visando  a  melhor  eficiência  de  suas  operações  e  melhor  competitividade,  o  custo  com  pessoal  representa um menor peso em relação ao seu faturamento.  Já  a  Calçados  Gugui  Ltda.  seria  uma  empresa  especializada na prestação de serviços de industrialização  por  encomenda,  cuja  execução  exige  menos  produtos  intermediários  e  mais  empregados,  o  que  representa,  logicamente,  um maior  peso  em  relação ao  custo  total  de  sua atividade.  Quanto à exclusividade nas atividades da Calçados Gugui  Ltda.,  assevera  a  impugnante  que,  não  raro,  existem  estabelecimentos  industriais  com  número  extremamente  reduzido  de  clientes  a  quem  prestam  serviços,  muitas  vezes,  de  forma  exclusiva,  sem  que  isso  represente  simulação  de  negócios. Refere,  ainda,  a  um,  que  jamais  houve  exclusividade  de  parte  da  autuada  para  com  a  Calçados  Gugui  Ltda.,  tanto  que  outras  empresas  executavam  a  mesma  etapa/fase  da  industrialização  realizada por esta última; a dois, que, a partir de agosto de  2009, a Calçados Gugui Ltda. passou a prestar serviços de  industrialização  para  outras  empresas,  tais  como  a  Calçados Peres Ltda.;  e, a  três, que devem  ser  excluídos  do lançamento os períodos nos quais não há comprovação  de emissão de notas fiscais da Calçados Gugui Ltda. para  a impugnante.  Em  relação  à  inexistência  de  maquinário  próprio,  esclarece  que,  na  indústria  calçadista  é  bastante  comum  que máquinas sejam cedidas em comodato para a empresa  executora  da  industrialização  encomendada,  nada  havendo de  ilegal nisso. Ressalta,  ainda, que a cessão de  máquinas  para  a  executora  da  etapa  terceirizada  tem  o  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10  objetivo de “garantir a produção e a qualidade que talvez  a  prestadora  dos  serviços  não  conseguisse  alcançar  com  maquinário próprio, muitas vezes ultrapassado do ponto de  vista  tecnológico,  além  do  risco  de  estragar  a  matéria  prima.”  Não  se  trata,  portanto,  de  um  “benefício”  ou  “ingerência”,  mas  tão­somente  de  preocupação  com  a  qualidade dos produtos que irá ofertar no mercado.  Quanto  à  ausência  de  lançamentos  com  custos  de  fabricação,  sustenta, a um, que, conforme demonstrativos  contábeis  constantes  dos  autos,  existem  registros  correspondentes  a  aluguéis,  telefone,  despesas  com  veículos  e  manutenção  de  equipamentos;  a  dois,  que  a  água consumida era oriunda de poço artesiano; e, a três,  que,  tendo  em  vista  que  as  máquinas  foram  cedidas  em  comodato, não haveria que se falar em “depreciação” ou  “aluguéis” pelo seu uso.  No tocante à energia elétrica, a impugnante assinala que  o pagamento dessa despesa seria, por força contratual, de  sua responsabilidade. Também não vê qualquer problema  ou impedimento em “se acertar, no preço contratado pelos  serviços  de  industrialização,  o  abatimento  do  valor  correspondente  a  eventuais  rubricas  suportadas  pela  encomendante”.  No  que  pertine  aos  aportes  financeiros  efetuados  em  benefício  da  Calçados  Gugui  Ltda.,  explica  tais  repasses  tendo em vista o vínculo afetivo/familiar existente entre os  sócios das empresas, o que obviamente facilitou a relação  de parceria entre elas. Acresce que tais recursos não foram  simplesmente  transferidos,  sendo  devidamente  contabilizados  como  empréstimos  (passivos/ativos,  conforme  o  caso)  e  pagos  (devolvidos)  periodicamente,  “inclusive  através  da  ‘compensação’  nos  valores  antecipados para a GUGUI por conta de industrializações  em  andamento  (conta  ‘adiantamento  a  fornecedores’  da  autuada).”  Finalmente,  tem  como  equivocada  a  interpretação  da  Súmula 331 do TST, na medida em que os pressupostos da  relação  de  emprego  (notadamente  a  subordinação,  principal  elemento  caracterizador)  não  estão  explicitamente comprovados nos autos.   Aduz  que,  atualmente,  seja  em  decorrência  das  novas  necessidades  econômicas,  seja  pela  prevalência  do  entendimento  de  que  a  legislação  pátria  não  proíbe  a  intermediação  de  mão­de­obra,  admite­se  a  terceirização  da  atividade  principal  da  empresa,  não  havendo  que  se  falar  em  fraude,  desde  que  ausente  a  pessoalidade  e  a  subordinação  à  empresa  contratante.  “Em  verdade,  se  o  serviço  do  obreiro  é  essencial  à  atividade  econômica  da  empresa  tomadora,  até  pode  a  terceirização  ser  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723859/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.706  S2­C4T3  Fl. 7          11  considerada  ilícita,  mas  somente  se  provada  a  subordinação e a pessoalidade, o que não se visualiza no  presente caso.” (Grifado no original.)   “Essa  nova  posição  é  refletida  na  Súmula  331  do  TST,  conforme  expresso  no  item  IV  desse  verbete  jurisprudencial.”  Em  relação  a  outros  aspectos  relevantes  não  levantados  pela  Fiscalização,  a  impugnante  elenca,  por  primeiro,  as  razões  empresariais  que  a  levaram  a  terceirizar  etapas/fases  do  processo  produtivo,  quais  sejam,  em  síntese, a um, a minimização de problemas de rotatividade  de  mão­de­obra,  permitindo  a  manutenção  de  um  quadro  de empregados estável para atender a determinado nível de  produção,  de  maneira  que  eventuais  demandas  seriam  supridas  por  meio  da  contratação  de  empresas  que  se  dedicam  à  industrialização  por  encomenda;  e,  a  dois,  a  melhora  de  sua  eficiência  e  competitividade  em  um  mercado cada vez mais globalizado, mantendo seu foco nas  atividades de maior valor agregado.  Não  se  trata,  portanto,  de  simulação  “uma  vez  que  o  negócio jurídico não foi efetuado com único propósito de  escapar de  tributos, mas sim com objetivos econômicos e  empresariais  verdadeiros,  ainda  que  o  resultado  proporcione uma economia tributária”. Seria, no máximo,  um planejamento tributário, aceito tanto na doutrina como  na  jurisprudência.  Ademais,  a  estrutura  de  negócio  montada  pela  impugnante  é  legítima,  nada  sendo  realizado de forma oculta.  Afirma  também  que  o  argumento  de  que  a  operação  de  terceirização  (industrialização  por  encomenda)  foi  realizada  apenas  para  economizar  tributos  não  é  apto  para  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos  praticados  sem qualquer ilicitude.  Ainda  quanto  à  licitude  da  relação  empresarial  entre  as  empresas  arroladas  pela  Fiscalização,  salienta,  a  título  exemplificativo,  que,  apenas  nos  meses  de  setembro  de  2008 e setembro de 2009, foram emitidas pela impugnante  centenas  de  notas  fiscais  de  remessa  de  matéria­prima  para  industrialização  por  terceiros.  Tal  operação  foi  realizada com diversas outras empresas além da Calçados  Gugui  Ltda.,  inclusive  da mesma  etapa/fase  do  processo  produtivo  e  com  exclusividade  –  revelada  pela  ordem  seqüencial das notas fiscais.  Sob  esta  ótica,  o  contribuinte  não  pode  ser  acusado  de  fraude fiscal por organizar suas atividades de modo menos  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12  oneroso  do  ponto  de  vista  fiscal,  respeitando,  assim,  os  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  livre  iniciativa.  Inclusive,  um  dos  grandes  princípios  da  boa  gestão negocial é buscar formas de reduzir custos e, via de  conseqüência, economizar tributos.  Além  disso,  se  a  impugnante  é,  como  aponta  a  Fiscalização,  engenhosa  a  ponto  de  construir  uma  seqüência  de  atos  apenas  para  evitar  a  tributação  a  que  estaria  sujeita  caso  registrasse  a  mão­de­obra  como  se  fosse  sua,  bastaria  que  ela  tivesse  contratado  empresas  informais  que  empregam,  em  geral,  mão­de­obra  que  trabalha  sem  vínculo  empregatício,  caracterizando  uma  situação de informalidade na relação trabalhista.  Quanto  ao  risco  econômico  do  empreendimento,  sustenta  que a Calçados Gugui Ltda. assumia integralmente o risco  econômico  do  empreendimento.  “Portanto,  não  existe  a  alegada  relação  de  dependência  econômica  entre  as  empresas.  Era  a  Calçados  Gugui  Ltda.  que  efetivamente  pagava  suas  contas,  inclusive  sendo  responsável  por  buscar recursos financeiros junto a instituições financeiras  quando  necessário.  Enfim,  era  efetivamente  autônoma  e  independente, não havendo qualquer indício de ingerência  da impugnante na administração de seus negócios.”  Refere,  neste  passo,  que  os  Balanços  Patrimoniais  e  os  Demonstrativos  do  Resultado  do  Exercício  que  se  encontram  nos  autos  demonstram  que  as  despesas  e  os  custos  operacionais  –  por  exemplo,  indenizações  trabalhistas,  aluguel,  telefone,  despesas  com  veículos  e  manutenção  de  equipamentos  –  eram  suportados  integralmente  pela  Calçados  Gugui  Ltda.  e  devidamente  apropriados em sua contabilidade.  Ademais,  aponta,  como  prova  de  que  a  Calçados  Gugui  Ltda. funcionava como empresa independente, os registros  de  despesas  típicas  de uma  empresa “normal”,  tais  como  material de limpeza, material de expediente, honorários de  contador, transporte de empregados e honorários médicos.  Refere,  ainda,  a  existência  de  empregados  do  setor  administrativo  e  de  apoio  na  Calçados  Gugui  Ltda.,  consoante se depreende das folhas de pagamento juntadas  aos autos pela Fiscalização.  Concluindo,  afirma  que  os  lançamentos  contábeis  acima  indicados convergem para o mesmo sentido: a impugnante  é  uma  empresa  que  entrega  sua  matéria­prima  para  que  outras realizem o beneficiamento, porém não arca com os  custos  destas,  “hipótese  que  poderia  ensejar  a  conclusão  de simulação.”  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723859/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.706  S2­C4T3  Fl. 8          13  Finalmente,  aponta  a  impossibilidade  de  desconsiderar  negócios  jurídicos  indiretos,  na  medida  em  que  “não  há  qualquer ilicitude na hipótese de o contribuinte escolher o  caminho menos oneroso do ponto de vista fiscal, sob pena  de, absurdamente, se ter de admitir que o contribuinte deve  sempre escolher o caminho da maior onerosidade fiscal.”  “Isso  porque  o  contribuinte  tem  o  direito  de  se  auto­ organizar,  não  estando  obrigado  a  optar  pela  forma  fiscalmente  mais  onerosa.  Esta  busca  da  menor  carga  tributária legalmente possível envolve o uso das liberdades  individuais prestigiadas pela Constituição (por exemplo, da  livre  iniciativa:  art.  1.º,  IV  e  art.  170,  ‘caput’;  e  da  livre  concorrência: art. 170, IV).”  Afirma que a principal diferença entre o negócio indireto  e a simulação é a de que nesta “há desconformidade entre  o  desejado  e  o  praticado,  obrigando  as  partes  a  realizar  atos  paralelos  ocultos  para  desfazer  ou  neutralizar  os  efeitos  do  praticado.  Já  no  negócio  indireto  as  partes  desejam  e  mantêm  o  ato  praticado,  assumindo  as  consequências e os ônus da forma jurídica escolhida, que  poderá resultar eventual economia de tributos.”   “Enfim,  as  partes  têm  liberdade  para,  diante  de  uma  determinada situação  fática, optar por  regulá­la por meio  de uma estrutura jurídica usual (negócio jurídico direto) ou  de  uma  estrutura  jurídica  não  usual  (negócio  jurídico  indireto).  Inexiste  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  qualquer  dispositivo  que  vede  seja  adotado  o  negócio  jurídico  indireto  (terceirização), muito menos que obrigue  seja  utilizado  o  negócio  jurídico  direto  (contratação  direta). Obviamente, desde que não haja  simulação, como  no presente caso, eis que o negócio praticado apóia­se num  motivo  empresarial,  tendo  apenas  por  efeito  eventual  redução da carga tributária.”  Conclui  que,  no  caso  em  apreço,  não  há  simulação  porque  todas  as  cláusulas  do  negócio  jurídico  realizado  são  verdadeiras:  a  contratação  da  Calçados  Gugui  Ltda.foi  verdadeira,  não  há  simulação  na  remessa  das  matérias­primas  nem  na  industrialização  realizada  pelas  empresas;  “não  há  mentira  na  cobrança  dos  serviços  prestados,  muito  menos  nos  valores  faturados;  todos  os  tributos  incidentes  sobre  a  operação  escolhida  foram  recolhidospelas  partes;  enfim,  não  há  mentira  na  adoção  da estrutura jurídica escolhida.”  Em  relação  às  multas  aplicadas,  a  impugnante  aponta,  inicialmente,  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14  qualificada  de  150%,  haja  vista  a  inexistência  de  dolo  específico.  Entende que a multa estabelecida no artigo 44, parágrafo  1.º,  da Lei  n.º  9.430/96,  somente  se  justifica  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  deve  ser  interpretada  restritivamente.  Aduz  que  não  ficou  demonstrado  nos  autos  o  “evidente  intuito  de  fraude”  por  parte  da  impugnante,  capaz  de  justificar a extrapolação da multa.  Trata­se,  no  caso,  de  aplicar  o  princípio  da  legalidade  estrita  e  da  correta  interpretação  da  legislação,  inclusive  em  face  do  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. “Via de conseqüência, meros indícios não  servem como prova de fraude.”  “Em  verdade,  todas  as  operações  da  impugnante  foram  praticadas  de  forma  lícita,  legítima  e  às  claras,  sem  qualquer ocultação, não havendo qualquer ato ou negócio  mascarado passível de imposição de multa qualificada por  fraude.”  Não existiu, assim, o dolo específico pedido no “caput” dos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64, “elemento essencial  para se promover a qualificação da multa de ofício.”  Por derradeiro, no que pertine à compensação dos valores  recolhidos,  observa  a  impugnante  que  não  há  um  único  argumento ou alegação da autoridade fiscal no sentido de  que a Calçados Gugui Ltda. não cumpriu com os requisitos  legais  para  adesão  ao  regime  tributário  especial  do  Simples,  donde  conclui  que  tanto  o  faturamento  como  a  atividade  por  ela  desenvolvida  não  representam  óbice  à  tributação privilegiada.  Em assim  sendo,  caso  prevaleça  o  entendimento  levado a  efeito  para  constituição  dos  créditos  tributários  lançados,  “consubstanciado na tese de ‘empresa de fachada’ c/c ‘as  duas empresas de  fato  são uma só’”, considera que  todos  os  recolhimentos  efetuados  no  regime  simplificado  seriam  indevidos e passíveis de repetição. Por outras palavras, “o  Fisco,  ao  requalificar  os  fatos  para  considerar  as  duas  empresas  como  uma  só  entidade  empresarial,  reconhece  que  parte  do  tributo  devido  foi  efetivamente  pago,  ainda  que  por  outra  entidade  ou  com  outra  rubrica.”  (Grifado  no original.)  Observa que, no período objeto da fiscalização, os valores  recolhidos no regime tributário simplificado totalizam R$  275.062,68,  os  quais  poderão  ser  validados/confrontados  com  o  sistema  informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723859/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.706  S2­C4T3  Fl. 9          15  Ademais,  haja  vista  que  compete  à  RFB  fiscalizar  as  atividades  de  arrecadação,  cobrança,  fiscalização  e  tributação  dos  tributos  federais  recolhidos  através  do  Simples  Federal  (artigo  17  da  Lei  n.º  9.317/96)  e  do  Simples  Nacional  (artigo  33  da  Lei  Complementar  n.º  123/2006), a eles é aplicável o disposto no artigo 74 da Lei  n.º  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.637/2002  Portanto, em regra,  todos os  tributos sob a administração  da Secretaria da Receita Federal são compensáveis, ainda  que uns sujeitos ao Simples e outros submetidos ao sistema  usual,  não  havendo  qualquer  vedação  legal  à  pretendida  compensação,  na  remota  hipótese  de  subsistência  do  lançamento.  Assim,  impõe­se  a  compensação,  mês  a  mês,  e  sem  qualquer  limitação  de  percentual,  dos  valores  relativos  aos  tributos  federais  recolhidos  indevidamente  pelas  empresas  por  via  do  Simples Federal  e Nacional,  com  os  créditos  ora  constituídos,  eis  que  todos  são  tributos  administrados pelo mesmo órgão.  Salienta, por oportuno, que o artigo 23 da Lei n.º 9.317/96  e o Anexo  II  da LC n.º 123/2006 permitem a  visualização  do  montante  referente  a  cada  um  dos  tributos  federais  consolidados  nos  respectivos  regimes,  o  que  afasta  qualquer óbice à compensação por eventual dificuldade de  operacionalização deste procedimento.  Em  não  sendo  acatados  tais  argumentos,  pelo  menos  o  montante  da  contribuição  patronal  previdenciária  inserido  no  recolhimento  unificado  do  Simples  (R$  154.637,68)  deverá  ser  compensado,  sob  pena  da  ocorrência  de  “bis  in  idem”,  vedado  pelo  ordenamento  jurídico.  A não ser assim, em prevalecendo o lançamento tributário  impugnado,  haverá  nova  exigência,  integral,  da  mesma  contribuição,  sem  contemplar  a  diferença  já  recolhida,  ocorrendo, portanto, uma sobreposição tributária.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  anulando­se  todos  os  autos  de  infração  por  conta  dos  erros/vícios apontados. No mérito, postula seja declarada a  improcedência dos lançamentos, cancelando­se os autos de  infração impugnados.  Sucessivamente,  caso  não  sejam  eles  desconstituídos  integralmente, requer (a) seja desconsiderada a imputação  de simulação para  fins de aplicação da multa de 150%; e  (b) sejamcompensados, mês a mês, os valores relativos aos  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16  tributos  recolhidos  pela  Calçados  Gugui  Ltda.,  na  sistemática do Simples, com os créditos ora constituídos.”(  Grifos de minha autoria)    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    A 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto ( RS)  DRJ/  POA,  em  13  de  março  de  2013,  exarou  Acórdão  de  n°10­42.793  fls.1.223,  negando  provimento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às.  Fls.1.257,  onde  reitera as alegações que fizera em sede de impugnação.  DA DILIGÊNCIA  Às  fls.  1.297,  em  17de  setembro  de  2013,  na  forma  da  Resolução  n°  2403000.184, este Colegiado anui pedido do Relator para os autos retornem em DILIGÊNCIA  à origem de modo que fosse providenciada a juntada dos seguintes elementos:  “Mandado de Procedimento Fiscal – MPF ;  Relatório Fiscal da ação fiscal ;  Auto( s) de infração;  Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal –TEPF;  Informação Fiscal  solicitando a EXCLUSÃO DO SIMPLES em  razão da atividade fraudulenta;  Resposta  da  Autoridade  Administrativa  quanto  a  EXCLUSÃO  DO SIMPLES;e  Informação  se  houve  IMPUGNAÇÃO  da  empresa  quanto  ao  ATO DE EXCLUSÃO do SIMPLES, bem como qual é o número  do  eventual  processo  onde  a  empresa  estaria  refutando  a  motivação da penalidade lhe imposta.”    DA RESPOSTA DA DILIGÊNCIA  Às fls. 1.335, o Relatório da ação fiscal registra que :  “Trata­se  de  MPF  de  Diligência  expedida  com  o  objetivo  específico  de  proceder  à  coleta  de  informações  e  documentos  para  subsidiar o  procedimento  de  fiscalização  junto à  empresa  Calçados  D’Luna  Ltda.  Assim,  através  da  Diligência  fiscal,  foram  requisitados  e  obtidos  os  documentos  e  informações  necessárias. Em relação à  empresa Calçados Gugui Ltda não  houve lançamento fiscal (Auto de Infração) e, por conseguinte,  a  necessidade  de  elaboração  de  Relatório  Fiscal  relativo  à  diligência.  ­ Auto(s) de Infração:  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723859/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.706  S2­C4T3  Fl. 10          17  Não foram constituídos Autos de Infração, tendo em vista que o  MPF  de  Diligência  tinha  o  objetivo  específico  de  coletar  informações  e  documentos  para  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização junto à empresa Calçados D’Luna Ltda e pelo  fato  da  empresa  Calçados  Gugui  Ltda  ter  atendido  ao  requisitado  pela fiscalização no procedimento de DILIGÊNCIA.  Informação  Fiscal  solicitando  a  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  em razão da atividade fraudulenta:  A  referida  Informação Fiscal  não  foi  efetuada  tendo  em  vista  que, por ocasião do encerramento da DILIGÊNCIA FISCAL, a  empresa  já  havia  sido  excluída  do  SIMPLES NACIONAL,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2011,  por  motivo  de  débito  com  a  Fazenda Pública Federal.  Em  consulta  à  Suíte  de  Aplicativos  da  RFB/Portal  de  Serviços/Cálculo  e  Pagamentos/Simples  Nacional­Acesso  para  Entes  Federativos,  verifica­se  que  a  Calçados  Gugui  Ltda  se  encontra excluída do SIMPLES. Incluímos ao processo cópia da  consulta do Histórico dos Eventos pelo Simples Nacional às  fl.  671.  ­ Resposta da Autoridade Administrativa quanto a EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  e  Informação  se  houve  IMPUGNAÇÃO  da  empresa quanto  ao ATO DE EXCLUSÃO do SIMPLES,  bem  como  qual  é  o  número  do  eventual  processo  onde  a  empresa  estaria refutando a motivação da penalidade lhe imposta:  Conforme  informamos  no  item  anterior  não  foi  efetuada  Informação Fiscal de Exclusão do SIMPLES. Após a exclusão do  sistema  SIMPLES  NACIONAL  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2011, a empresa protocolou, via Internet, nova solicitação  em  31/01/2011  que  foi  indeferida  por  problemas  fiscais  (por  possuir  débitos  previdenciários  e  não  previdenciários  com  a  Receita Federal do Brasil).”   DAS CONTRA­RAZÕES  Às  fls.  1066,  contrapondo  os  argumentos  dispostos  na  Resposta  da  Diligência, a recorrente reitera que não assiste razão na motivação do lançamento.  Aduz que a Resposta da Diligência bem como as contra­razões, concomitante  a tudo mais que instruíra o auto em comento, serão analisados de modo sistêmico na condução  do voto.  É o relatório.  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18    Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Extraído  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  o  registro  abaixo  transcrito  revela  que  a  ação  fiscal  fora  autorizada  para  analisar  as  competências  01/2008  a  12/2009:   “PROCEDIMENTO FISCAL: FISCALIZAÇÃO  (..)  PERÍODOS : 01/2008 a12/2009”  Às fls. 66, na emissão do Termo de início de Procedimento se confirma que a  ação  fiscal  foi  iniciada  para  apuração  do  período  supra,  01/2008  a  12/2009.  Entretanto,  excedendo ao que fora determinado, a Autoridade autuante requereu documentação retroativa a  01/2005 :  “  Fica  o  sujeito  passivo  INTIMADO  a  apresentar  os  elementos discriminados abaixo, com base no inciso III do  art.  32  e  nos  §  1°  e  2°  do  art.  33,  ambos  da  Lei  n°  8.212/1991,  nos  prazos  respectivos,  estabelecidos  no  art.  19 caput e § 12 da Lei ns 3.470/1958, com a redação dada  pela Medida Provisória n­ 2.158­35/2001.   Prazo: 20 dias Período de apuração: 01/2005 a 12/2009  Balanços  patrimoniais  (Ativo,  Passivo  e  Demonstração  Resultados)  Contrato social e todas as alterações  Cópia  de  comprovante  de  residência,  CPF  e  RG  dos  representantes legais e contador  Cópia  do Certificado  de Registro  de Veículo  dos  veículos  de  sua  propriedade  constantes  no  Ativo  Imobilizado/Veículos na contabilidade  Documentos de caixa 01/2006, 09/2006, 03/2007, 12/2007,  04/2008, 11/2008, 03/2009 e 12/2009  Informações  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no  Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor  a época de ocorrência dos fatos geradores  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723859/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.706  S2­C4T3  Fl. 11          19  Notas  fiscais  de  entrada  02/2006,  10/2006,  02/2007,  10/2007, 03/2008, 12/2008, 04/2009 e 11/2009  Notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  mão­de­obra  ou  serviços prestados mesmas meses acima  O  s  arquivos  em  meio  digital  solicitados  se  referem  a:  Folha  de  Pagamento  e  contabilidade  período  01/2005  a  12/2009  Registro  de  empregados  de  Adão  Leal,  Ailton  Hanich,  Carina Salazer Timmen, Eder Horbach, Gladenor Adriano  Roos,  Laerte  Alexandre  Wust,  Luiz  Antonio  Schmidt  e  Vilma Bernadete da Silva  Relação de  imóveis  integrantes do Ativo  Imobilizado, com  respectivos valores, e cópia das escrituras ”  Às fls.181, consta Recibo de Entrega de Arquivos Digitais confirmando que a  autuada fez entrega da documentação solicitada.   CONFORME FLS. 67, O TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO  FOI ENTREGUE EM 26/04/2012.ASSIM, AS COMPETÊNCIAS 03/07 E ANTERIORES  QUE  AUXILIARAM  A  ARGUMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  DE  PERÍODO  POSTERIOR,  NA  OPORTUNIDADE  JÁ  TERIAM  SIDO  ALCANÇADAS  PELO  INSTITUTO DA DECADÊNCIA. N( 173, 1)  Os  itens  3.7.1,  3.9  e  ,  4.4  do  Relatório  Fiscal  registram  que  a  Autoridade  autuante pautou  seu  convencimento utilizando­se de  elementos da documentação decaída.  Na  forma  do  comando  do  art.  60  do  Decreto  70.235/72,  por  influir  na  solução,  tal  procedimento macula a conclusão:  “  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.  “  3.7.1.  Elaboramos  a  tabela  abaixo  com  dados  das  2  (duas)  empresas  relativos  ao  número  de  empregados,  faturamento  e  massa  salarial  dos  anos  2005  a  2009.  Quanto  ao  número  de  empregados,  consideramos  a média mensal  de  empregados  de  cada  empresa  por  ano.  O  resultado  revela  que  a  soma  dos  empregados da 2 (duas) empresas se manteve constante (coluna  6). É nítido que no ano 2006, quando foi constituída a Gugui, o  número  de  empregados  da  D`Luna  diminuiu  drasticamente.  Entretanto,  apesar  da  redução  de  empregados  da D`Luna,  seu  faturamento aumentou ano a ano (coluna 3).  (...)  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20  3.9  ­  Ausência  de  Patrimônio  (Máquinas  e  Equipamentos)  e  Custo com a Produção  Por meio  dos  registros  contábeis  e  do Balanço Patrimonial  da  Gugui  constatamos  que  ela  não  possui  máquinas  e  equipamentos  para  a  utilização  na  prestação  de  serviços  de  industrialização.  Também  não  foram  constatados  lançamentos  com  custos  de  fabricação  tais  como  insumos,  água,  energia  elétrica, manutenção de equipamentos, depreciação ou aluguéis  de equipamentos, somente valores relativos à mão de obra. Isso  vem  reforçar  a  evidência  de  que  a Gugui  não  existiu  de  fato.  Tudo  indica  que  ela  foi  constituída  unicamente  para  abarcar  parte  das  despesas  com  folha  de  pagamento  da  fiscalizada. O  demonstrativo de  resultados abaixo demonstra  claramente  isso.  A Receita Bruta é calculado na medida para cobrir as despesas  com pessoal.  Calçados Gugui 2006 2007 2008 2009  ReceitaBruta1.762.988,142;123.873,3;2..014.624,90;  1.452.827,65   (...)   4. Quanto ao “planejamento tributário”  4.1.  Em  face  dos  fatos  relatados,  ficou  claro  que  o  “planejamento  tributário”  utilizados  pela  D`Luna,  com  a  utilização da empresa Gugui optante pelo SIMPLES, teve como  propósito criar uma situação jurídica com vistas a dissimulação  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  empresa  D`Luna.  As  constatações  relatados  no  item  “3”  evidenciam  a  intenção  da  empresa  em  reduzir  a  tributação  através do artifício de utilizar empresas optantes pelo SIMPLES  (...)  4.4.  Assim,  os  fatos  relatados  no  item  “3”,  na  forma  identificada  reduz  a  tributação  da  empresa,  bem  como  a  utilização dos conceitos de “abuso de forma, abuso de direito e  simulação”, temas abordados no item “6” deste relatório, ficou  identificado  que  quem  realmente  remunerou  os  empregados  da  empresa  Gugui  foi  a  empresa  fiscalizada.  Portanto  a  empresa  D`Luna é contribuinte em relação aos fatos geradores relativos  à remuneração auferida pelos empregados da empresa Gugui. ”  .Destacando­se  que  o  crédito  fora  constituído  para  o  período  01/2009 a 12/2009, não obstante, no Relatório Fiscal, conforme  registro  às  fls  21,  a  Autoridade  autuante  afirma  no  item  3.1.3  que “..  a empresa Gugui, optante pelo SIMPLES desde a  sua  constituição  em  27/12/2005,  foi  utilizada  para  criar  uma  situação jurídica com vistas à dissimulação do fato gerador das  contribuições previdenciárias relativas à empresa D`Luna. Estas  2  (duas)  empresas  de  fato  constituem  uma  única  entidade  empresarial desde a constituição da Gugui.”  Conforme registro no item 3.1.3 do Relatório Fiscal, se a Autoridade autuante  constatou  que  a  infração  vinha  ocorrendo  desde  12/2005  ­  no  caso  em  comento,  crime  tributário  continuado  caracterizado  nos  autos  como  simulação  –  para  as  competências  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723859/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.706  S2­C4T3  Fl. 12          21  compreendidas no período 04/07 a 04/2012, não alcançadas pela decadência, não haveria óbice  para se constituir créditos. A emissão de novo mandado retroagindo a ação fiscal para 04/2007  ( REVER PATA   RA 173 . )e ampliando para 04/2012 teria fulcro na obrigação prevista no parágrafo único do  art. 142 do Código tributário Nacional – CTN:   “Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  “2.2 O período corresponde a 01/2009 a 12/2009 (inclusive 13º  salário).  (..)  3.1.3.  A  partir  dos  elementos  constantes  neste  relatório,  demonstraremos que a empresa Gugui, optante pelo SIMPLES  desde a sua constituição em 27/12/2005, foi utilizada para criar  uma  situação  jurídica  com  vistas  à  dissimulação  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  empresa  D`Luna. Estas 2 (duas) empresas de fato constituem uma única  entidade empresarial desde a constituição da Gugui. A D`Luna  vinha utilizando a mão de obra dos empregados e contribuintes  individuais  cadastrados  como  da  Gugui  para  reduzir  a  tributação sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos segurados que “de fato” trabalhavam para a D`Luna. ”  ( grifos de minha autoria)  DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA  Conforme  o  § 3o  do  art.  31  da  Lei  n  8.212/91  cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim,  quaisquer que sejam a natureza, verbis:“  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. ( Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998)”  DA RETENÇÃO  O  sobredito  artigo  determina  que  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, verbis :  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”  Cumpre  ressaltar que  somente  a partir  de 01.01.2009,  as  empresas optantes  pelo SIMPLES,  que  prestarem  serviços mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada não  estão mais sujeitas à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de serviços emitidos.  PERÍODO ANTERIOR AO CRÉDITO CONSTITUÍDO  No item 3.8.1 do Relatório Fiscal a Autoridade autuante registra que a receita  da  empresa  Gugui,  nos  autos  como  interposta  pessoa,  é  constituída  exclusivamente  de  serviços de industrialização por encomenda prestada para a fiscalizada:   “3.8 – Industrialização por encomenda  3.8.1.  A  Receita  da  Gugui  é  constituída  exclusivamente  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestada  para  a  fiscalizada.  No  ANEXO  4  –  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS POR CALÇADOS GUGUI LTDA., listamos as notas  fiscais, por competência, escolhida de forma aleatória. Podemos  verificar que, além da emissão de notas fiscais de serviços serem  exclusivas  à  fiscalizada,  elas  são  seqüenciais  e  periódicas.  Podemos  também  constatar  por meio  das  cópias  do Razão  da  conta contábil  31 01 01 00300 Serviços Prestados P/Terceiros  dos anos 2006 a 2009 da Gugui, em anexo, que o total da receita  mensal é igual à soma das notas fiscais relativos à mão­de­obra  emitidas para a D`Luna relacionadas no Anexo 4 com exceção  do ano de 2009 que corresponde a 88% do faturamento.  3.8.2.  Por  outro  lado,  na  fiscalizada  as  despesas  com  a  industrialização  está  registrada  na  conta  4.1.01.04.02123  –  Industr. Efetuadas por Terceiros.”  Diante  do  acima,  se  constatados  nos  contratos  e  notas  fiscais  que  houvera  prestação  de  serviços  caberia  autuar  a  empresa  contratante  nos  períodos  anteriores  a  01.01.2009 em razão da obrigação de reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou  do recibo de prestação de serviços.    DA SOLIDARIEDADE    Conforme  o  descrito  no  Relatório  Fiscal,  as  duas  pessoas  jurídicas  arroladas  tinham  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional­  CTN  define  que  nestas  circunstâncias são solidárias as pessoas envolvidas,verbis :    “ Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal; ”  Na forma do art. 151 da Instrução normativa RFB nº 971, de 13 de novembro  de 2009, vigente por ocasião do  lançamento,  são  solidariamente obrigadas as pessoas que  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723859/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.706  S2­C4T3  Fl. 13          23  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária  principal:  “Art. 151. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal  e  as  expressamente  designadas por lei como tal.”  No mesmo  diapasão  do  sobredito,  o  art.  152  da  mesma  referida  Instrução  RFB nº 971 atribui solidariedade aos entes abaixo transcritos :   “  art.  152.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:   I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si, conforme disposto no inciso IX do art. 30 da  Lei n 8.212,de 1991;  IV ­ a empresa tomadora de serviços com a empresa prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  até  a  competência  janeiro  de  1999;  V ­ a empresa tomadora de serviços com a empresa prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, conforme disposto no art. 31 da  Lei n 8.212,de 1991;   VII ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal,  conforme  dispõe  o  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN; ”  Desse  modo,  a  empresa  CALÇADOS  GUGUI  LTDA,  classificada  como  interposta  pessoa,  deveria  ter  sido  intimada  por  solidariedade.  Aduz  que  consultado  os  autos, não registra que houvera intimação com o propósito em tela.    DA AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO DA INTERPOSTA PESSOA  Na  forma  do  Relatório  de  Fundamentos  Legais  ­  FLD,  às  fls.03,  o  item  703.01  revela que a penalidade  imputada à Recorrente  teve fulcro no art. 44  , §1°, onde nos  casos de lançamento de ofício, são aplicadas multas de 150% valor este em princípio previsto  no  percentual  de  75%  mas  que  fora  duplicado  posto  que  cometera  ilícito  previsto  nos  comandos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964:  “703 ­ SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO  703.01 ­ Competências : 12/2008 a 13/2008  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  35­A  (combinado  com  o  art.  44,  parágrafo1. da Lei n.  9.430, de 27.12.96),  ambos  com redação  da MP  n.  449  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.   Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24  Art.  35­A. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no  art. 44 da Lei no 9.430, de 1996 50% (75% x 2) 75% ­ falta  de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata ­  Lei 9430/96, art. 44, inciso I:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;  Aplicar  em  dobro  ­  sonegação,  fraude  ou  conluio  ­  Lei  9430/96, art. 44, parágrafo 1º:  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. ”  Muito  embora  a  penalidade  imposta  revele  que  a  Autoridade  autuante  concluiu  ter  havido CONLUIO  entre  a  empresas  que  sofreram  concomitante  ação  fiscal,  na  Resposta  da Diligência  às  fls.1.335,  fez  registro não  foram  constituídos  autos de  infração  para  a  empresa  partícipe.  Justificou  que  não  o  fizera  tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal naquela empresa teve o objetivo específico de coletar informações e documentos:  “ ­ Auto(s) de Infração:  Não foram constituídos Autos de Infração, tendo em vista que o  MPF  de  Diligência  tinha  o  objetivo  específico  de  coletar  informações  e  documentos  para  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização  junto à empresa Calçados D’Luna Ltda e pelo fato  da  empresa  Calçados  Gugui  Ltda  ter  atendido  ao  requisitado  pela fiscalização no procedimento de DILIGÊNCIA.”  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723859/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.706  S2­C4T3  Fl. 14          25  Do  exposto,  se  houve  conluio  constatado  não  se  pode  deixar  de  autuar  os  partícipes  até  porque  a  omissão  vislumbra  permissão  para  manutenção  das  operações  tidas  como ilícitas .   DAS ALEGAÇÕES EM CONTRA­RAZÕES    Às fls. 1.341, a Recorrente interpôs Contra­Razões à Resposta da Diligência  e argüiu “ A descaracterização de uma pessoa  jurídica não pode se dar de forma súbita, sem  que a pessoa jurídica efetivamente atacada (no caso, CALÇADOS GUGUI LTDA) se defenda  em processo administrativo próprio ”  Na seqüência alegou que “ Portanto, tendo em vista que a fiscalização negou  existência  de  fato  de  uma  pessoa  jurídica  regularmente  constituída  (GUGUI),  relegando­a  a  mero departamento da autuada, a ausência de defesa da , CALÇADOS GUGUI LTDA em  processo administrativo próprio encerra, indubitavelmente, cerceamento de defesa. ”     DOS RECOLHIMENTOS DA EMPRESA NÃO AUTUADA    Na  forma  do  texto  abaixo  transcrito,  não  tendo  logrado  êxito  em  sede  de  impugnação a Recorrente  reiterou  em grau de  recurso  solicitação para apropriar os valores  recolhidos  pela  empresa  CALÇADOS  GUGUI  LTDA  que  o  fizera  na  forma  do  Regime  Simplificado de Tributação ­ SIMPLES :  “  Mesmo  assim,  por  máxima  cautela  e  para  argumentar,  a  prevalecer o procedimento levado a efeito para constituição dos  créditos  tributários  lançados  no  presente  auto  de  infração,  consubstanciado na  tese de  "empresa de  fachada" c/c  "as duas  empresas  de  fato  são  uma  só",  significa  dizer  que  todos  os  recolhimentos efetuados no regime simplificado são indevidos   Em  outras  palavras,  o  Fisco,  ao  requalificar  os  fatos  para  considerar as duas empresas como uma só entidade empresarial,  reconhece  que  parte  dotributo  devido  foi  efetivamente  pago,  ainda que por outra entidade ou com outrarubrica.  Nesse  sentido,  no  período  objeto  da  fiscalização,  os  valores  recolhidos  no"  regime  tributário  simplificado  totalizam  R$  275.062,68  (does.  anexo  07  do  .  Processo  nò  11065.723.859/2012­02).  Tais  valores  poderão  ser  validados/confrontados com o sistema informatizado da RFB  Impende ressaltar que compete a Secretaria da Receita Federal1  fiscalizar as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e  tributação  dos  tributos  federais  recolhidos  através  do  Simples  Federal  (art. 17 da Lei n° 9.317/96) e com o Simples Nacional  (art". 33 da LC n° 123/06).(...)  Em  não  sendo  acatados  os  argumentos  acima,  pelo  menos,  o  montante da 'contribuição patronal previdencia ria" inserido no  recolhimento  unificado  do  SIMPLES  ("INSS/CPP"  ­  R$  154.637,68) deverá ser compensado, sob pena da ocorrência de  "bis in idem", vedado pelo ordenamento jurídico  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26  Nesse  sentido,  é  lícito  concluir  que  o  Ente  tributante  está  cobrando mais  de  um  tributo  do mesmo  contribuinte  e  sobre  o  mesmo fato gerador, vez que já havia sido recolhida a parcela de  contribuição  revidenciária  patronal  dentro  dopagamento  único  tributário  simplificado.  A  prevalecer  o  lançamento  tributário  impugnado,  haverá  nova  exigência,  integral,,  da  jnesma  contribuição, sem contemplar a diferença já recolhida, havendo,  portanto, uma sobreposição tributária.  De forma incoerente, a autoridade fiscal atribui à impugnante a  intenção  de  fraudar  e  de  se  locupletar,  de  iludir  o  Fisco,  enquanto  que  ao  mesmo  tempo  procura  cobrar  duplamente  a  contribuição previdenciária  sem ressalvar "diferenças em  favor  do contribuinte, ou seja, sem se limitar à diferença daquilo que  seria  devido  caso  realmente  fossem  procedentes  suas  alegações.”  Entendo  pertinente  abater  os  valores  recolhidos  posto  que  se  fosse  caso  de  terem sido efetuados mediante GPS esses teriam sido apropriados de ofício .  Lido  o  Relatório  Fiscal  e  compulsado  com  os  autos,  muito  embora  os  razoáveis  indícios  trazidos  à  colação,  estes  ficaram maculados  pelos  sobreditos  vícios  que  inquinaram de nulidade o lançamento.  A recorrente argüiu nulidade. Ainda que não o fizesse, a nulidade é matéria  de  ordem  pública.  É  cediço  que,  a  teor  dos  arts.  267  ,  §  3º  ,  e  301  ,  §  4º  ,  do  CPC  –  subsidiariamente  exortado,  as matérias  de  ordem  pública  podem  e  devem  ser  conhecidas  ex  officio pelo órgão jurisdicional.   DA NULIDADE  A  inteligência  do  §  1º,  II  do  artigo  59  do  decreto  70.235/72  ,nas  circunstancias , impõe observar a nulidade:  “ Art. 59. São nulos:  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.”.  Os vícios  instalados na produção do auto,  em sua dinâmica,  caracterizaram  defeito de composição insanável que influíram na solução do litígio.   Na forma do art. 60 c/c 61, impõe declarar a nulidade:   “ Art. 60. As irregularidades,  incorreções e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio.   Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.”  De tudo que foi exposto, tendo havido convencimento de que a conduta dos  agentes,  em  concurso,  configurara  materialidade  delitiva,  a  comunhão  de  desígnios  impõe  autuar  ambos  contribuintes  infratores.  Cumpre,  no  mínimo,  intimar  por  solidariedade  o  partícipe  sob  pena  de  caracterizar  cerceamento  de  defesa  do  único  autuado  sem  que  nos  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723859/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.706  S2­C4T3  Fl. 15          27  autos tenha sido oportunizado a devida manifestação do segundo até porque sobre este recai a  quase  totalidade  dos  argumentos  que  motivarem  o  lançamento.  A  circunstância  descrita  inquina de nulidade o crédito constituído.  Na  forma  do  ocorrido,  o  lançamento  em  comento  restou  eivado  de  vício  material comprometedor do crédito então constituído   Na  hipótese  desta  Colenda  Turma  não  esposar  os  argumentos  até  aqui  trazidos, na forma do previsto no § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/72, adentro ao mérito  para dar provimento ao contribuinte:   Art. 59. São nulos:   (..)     §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou  suprir­lhe a falta. ( Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993)     DO MÉRITO  DA DILIGÊNCIA  Às  fls.  1.297,  em  17de  setembro  de  2013,  na  forma  da  Resolução  n°  2403000.184, este Colegiado anui pedido do Relator para os autos retornem em DILIGÊNCIA  à origem de modo que fosse providenciada a juntada dos seguintes elementos:  “Mandado de Procedimento Fiscal – MPF ;  Relatório Fiscal da ação fiscal ;  Auto( s) de infração;  Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal –TEPF;  Informação Fiscal  solicitando a EXCLUSÃO DO SIMPLES em  razão da atividade fraudulenta;  Resposta  da  Autoridade  Administrativa  quanto  a  EXCLUSÃO  DO SIMPLES;e  Informação  se  houve  IMPUGNAÇÃO  da  empresa  quanto  ao  ATO DE EXCLUSÃO do SIMPLES, bem como qual é o número  do  eventual  processo  onde  a  empresa  estaria  refutando  a  motivação da penalidade lhe imposta.”  DA RESPOSTA DA DILIGÊNCIA  Às fls. 1.335, o Relatório da ação fiscal registra que :  “Trata­se  de  MPF  de  Diligência  expedida  com  o  objetivo  específico  de  proceder  à  coleta  de  informações  e  documentos  para  subsidiar o  procedimento  de  fiscalização  junto à  empresa  Calçados  D’Luna  Ltda.  Assim,  através  da  Diligência  fiscal,  foram  requisitados  e  obtidos  os  documentos  e  informações  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     28  necessárias. Em relação à  empresa Calçados Gugui Ltda não  houve lançamento fiscal (Auto de Infração) e, por conseguinte,  a  necessidade  de  elaboração  de  Relatório  Fiscal  relativo  à  diligência.  ­ Auto(s) de Infração:  Não foram constituídos Autos de Infração, tendo em vista que o  MPF  de  Diligência  tinha  o  objetivo  específico  de  coletar  informações  e  documentos  para  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização junto à empresa Calçados D’Luna Ltda e pelo  fato  da  empresa  Calçados  Gugui  Ltda  ter  atendido  ao  requisitado  pela fiscalização no procedimento de DILIGÊNCIA.  Informação  Fiscal  solicitando  a  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  em razão da atividade fraudulenta:  A  referida  Informação Fiscal  não  foi  efetuada  tendo  em  vista  que, por ocasião do encerramento da DILIGÊNCIA FISCAL, a  empresa  já  havia  sido  excluída  do  SIMPLES NACIONAL,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2011,  por  motivo  de  débito  com  a  Fazenda Pública Federal.  Em  consulta  à  Suíte  de  Aplicativos  da  RFB/Portal  de  Serviços/Cálculo  e  Pagamentos/Simples  Nacional­Acesso  para  Entes  Federativos,  verifica­se  que  a  Calçados  Gugui  Ltda  se  encontra excluída do SIMPLES. Incluímos ao processo cópia da  consulta do Histórico dos Eventos pelo Simples Nacional às  fl.  671.  ­ Resposta da Autoridade Administrativa quanto a EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  e  Informação  se  houve  IMPUGNAÇÃO  da  empresa quanto  ao ATO DE EXCLUSÃO do SIMPLES,  bem  como  qual  é  o  número  do  eventual  processo  onde  a  empresa  estaria refutando a motivação da penalidade lhe imposta:  Conforme  informamos  no  item  anterior  não  foi  efetuada  Informação Fiscal de Exclusão do SIMPLES. Após a exclusão do  sistema  SIMPLES  NACIONAL  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2011, a empresa protocolou, via Internet, nova solicitação  em  31/01/2011  que  foi  indeferida  por  problemas  fiscais  (por  possuir  débitos  previdenciários  e  não  previdenciários  com  a  Receita Federal do Brasil).”  e  a  impossibilidade  de  desconsiderar  negócios  jurídicos  indiretos. Observa, ainda, que a Lei Complementar n.º 104/2001,  que  abriu  a  possibilidade  de  as  autoridades  administrativas  desconsiderarem  atos  ou  negócios  dos  contribuintes,  até  a  presente data, não se encontra regulamentada por lei ordinária.  Logo,  não  pode  servir  como  embasamento  legal  para  o  lançamento ora impugnado.  Como se vê no destaque abaixo extraído da  resposta da Diligência,  embora  toda  a  argumentação  do mérito  do  lançamento  esteja  assentada  nos  documentos  obtidos  na  diligência  realizada  na  empresa  tida  como  interposta,  razão  pela  qual  teriam  sido  desconsiderados os atos por ela praticados em relação ao recorrente, nenhuma penalidade fora  imposta à diligenciada. A empresa sequer fora notificada de que seus atos em relação à autuada  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723859/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.706  S2­C4T3  Fl. 16          29  teriam sido invalidados. Desse modo , os argumentos do mérito no lançamento se apresentam  mitigados :  "Em  relação  à  empresa  Calçados  Gugui  Ltda  não  houve  lançamento  fiscal  (Auto  de  Infração)  e,  por  conseguinte,  a  necessidade  de  elaboração  de  Relatório  Fiscal  relativo  à  diligência.  ­ Auto(s) de Infração:  Não foram constituídos Autos de Infração, tendo em vista que o  MPF  de  Diligência  tinha  o  objetivo  específico  de  coletar  informações  e  documentos  para  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização junto à empresa Calçados D’Luna Ltda e pelo  fato  da  empresa  Calçados  Gugui  Ltda  ter  atendido  ao  requisitado  pela fiscalização no procedimento de DILIGÊNCIA.  Informação  Fiscal  solicitando  a  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  em razão da atividade fraudulenta:  A  referida  Informação Fiscal  não  foi  efetuada  tendo  em  vista  que, por ocasião do encerramento da DILIGÊNCIA FISCAL, a  empresa  já  havia  sido  excluída  do  SIMPLES NACIONAL,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2011,  por  motivo  de  débito  com  a  Fazenda Pública Federal."  DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN  Não  obstante  o  sobredito,  a  autuada  exorta  o  contido  na  previsão  do  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  ressaltando  que  a  Autoridade  Administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos em lei ordinária. ( Incluído pela Lcp n 104, de 10.1:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, observados  os  procedimentos  a  serem estabelecidos  em lei ordinária. ( Incluído pela Lcp n 104, de 10.1.2001)   Deveras,  incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001, o Parágrafo Único do art.  116 admite que autoridade administrativa desconsidere atos ou negócios  jurídicos praticados  com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos  elementos constitutivos da obrigação tributária, entretanto determina que sejam observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.Desse  modo,  ainda  que  se  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     30  configure  fortes  indícios  o  lançamento  não  prospera  em  razão  de  que  se  impõe  à  Autoridade Administrativa observar norma específica ainda por ser estabelecida.  DA ECONOMIA PROCESSUAL  De tudo que foi exposto, por economia processual, deixo de enfrentar demais  alegações do mérito.  CONCLUSÃO  Conheço do Recurso para NO MÉRITO DAR­LHE PROVIMENTO  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza.                              Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.004671/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja dado ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente (assinado digitalmente) WALKER ARAUJO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Walker Araujo, Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado e Sarah Maria Linhares de Araújo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja dado ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente (assinado digitalmente) WALKER ARAUJO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Walker Araujo, Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado e Sarah Maria Linhares de Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.004671/2010­58  Resolução nº  3302­000.509  S3­C3T2  Fl. 3          2 30.01.2011,  referente  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS dos meses de 06.2006 a 12.2006, e 02.2007  a 12.2007, com enquadramento legal exposto às fls. 94, 95 e 99.  5. No Termo de Verificação de fls. 85 a 89 a autoridade fiscal autuante  informa que:  i) Em 08/12/2009  foi  lavrado Termo de  Início de Fiscalização com a  ciência na mesma data. Em 31/03/2010 o sujeito passivo foi Intimado,  através do Termo de Intimação Fiscal, a apresentar: “...1) Planilha(s)  eletrônica(s),  os  valores  contabilizados,  no  período  compreendido  entre  01/2005  a  12/2008,  dos  seguintes  tributos:  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COF1NS,  IPI,  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  e  IRRF.  As  referidas planilhas devem estar acompanhadas de cópias das folhas do  livro razão correspondentes aos valores informados, as quais deverão  estar  autenticadas  pelo  representante  legal  da  empresa;  2)  Planilha  eletrônica  os  códigos  de  recolhimento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  com  a  respectiva  conta  contábil  (arquivo  de  relacionamento)...";  ii) Em 23/11/2010 o contribuinte forneceu o Razão da conta contábil n°  21116001e 21030106 (COFINS a Recolher);  iii)  Do  cotejo  entre  as  informações  do  Razão  e  as  constantes  das  DCTFs  apresentadas,  foram  elaboradas  planilhas  apontando  divergências  entre  os  valores  constantes  de  sua  escrita  contábil  e  os  informados  nas  DCTFs.  Tal  fato  foi  submetido  ao  sujeito  passivo  através  do  Termo  Intimação Fiscal,  lavrado  em 25/11/2010  a  fim  de  que fossem apresentadas as devidas justificativas no prazo de 05 dias,  contados  da  data  da  ciência  desses  termos,  juntamente  com  documentos/elementos  que  lhe  desse  suporte;  iv)  Em  l4/12/2010  o  contribuinte foi reintimado a apresentar os documentos e informações  sobre o não recolhimento de COFINS, solicitadas por meio do Termo  de Intimação lavrado em 14/12/2010; v) Em face da não manifestação  por  parte  do  sujeito  passivo  em  resposta  aos  termos  de  início  de  fiscalização e demais termos de intimação fiscal o Auto de Infração foi  lavrado  com  a  multa  agravada  (art.  44  da  lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações promovidas pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/2007  c/c art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN);  vi)  Assim,  face  à  inexistência  de  outros  elementos  para  subsidiar  a  auditoria foi utilizada a informação contida no histórico do lançamento  do Razão, conforme demonstrativo de fls. 86/87.   6.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  em  03.03.2011  a  impugnação  de  fls.  103  a  114,  acompanhada  dos  documentos de fl.s 115 a 325, onde alega, em síntese, o que se segue:  6.1  Em  que  pese  constar  no  Livro  Razão,  devidamente  entregue  à  Fiscalização, a existência de créditos de COFINS, o d. Fiscal Autuante  não  os  considerou  quando  da  apuração  das  supostas  divergências  entre  a  escrituração  contábil,  DCTF's  e  DACON's,  devendo  ser  realizada perícia para identificação dos referidos créditos de COFINS,  referentes aos meses de 06 a 12/2006 e 01 a 12/2007; 6.2 A realização  da perícia se faz necessária para verificação do faturamento existente  nas  competências  de  06  a  12/2006  e  01  a  12/2007,  bem  como  dos  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.004671/2010­58  Resolução nº  3302­000.509  S3­C3T2  Fl. 4          3 créditos de COFINS a serem computados, tudo isso buscando alcançar  o  princípio  da  verdade  material,  norteador  dos  processos  administrativos.  A  Impugnante  desde  já  se  põe  à  disposição  para  entregar, novamente, sua escrituração contábil tão logo seja intimada,  para que  seja  verificada de  forma acurada pelo d. Perito. Porém, de  logo  já  apresenta  as  DACON´s  e  DCTF's  onde  estão  registrados  os  valores divergentes da Autuação.  Indica perito e  formula quesitos  (fl.  106);  6.3 O lançamento em apreço, levado a efeito pelo fisco Federal, funda­ se em evidente nulidade, visto que não há valores devidos, inexistindo,  assim,  constituição  válida  do  lançamento;  6.4  Consoante  consta  no  Termo  de  Verificação,  o  contribuinte  apresentou  o  Razão  da  conta  contábil nº 21116001 e nº 21030106, referente ao COFINS a recolher.  No  entanto,  em  que  pese  a  apresentação  dos  documentos  que  comprovam  os  créditos  de  COFINS,  o  d.  Fiscal  Autuante  elaborou  planilhas  apontando  divergências  entre  os  valores  constantes  na  escrita contábil da ora Impugnante e os informados na DCTF's. Ocorre  que,  consoante  se  observa  no  Termo  de  Verificação,  não  forem  considerados os valores declarados pela Impugnante em suas DCTF's,  resultando num valor a maior de COFINS a Recolher; 6.5 De acordo  com  as  informações  prestadas  pela  impugnante  em  suas DACON´s  e  DCTF´s  só  há  imposto  a  recolher  nos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro  e  dezembro/2006,  outubro,  novembro  e  dezembro/2007,  conforme  demonstrativo  de  fls.  110/111;  6.6  Desta  forma,  restou  demonstrada as insubsistências do demonstrativo do d. Fiscal, em face  da não consideração dos valores informados pela Impugnante em suas  DCTF's, que serão confirmadas quando da realização da diligência e  perícia já solicitadas.  6.7  Cumpre  salientar  que  os  valores  não  recolhidos,  referentes  aos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro  e  dezembro/2006  e  outubro,  novembro  e  dezembro/2007  foram  incluídos  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  n°  11.941/2009,  encontrando­se,  por  conseguinte,  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  ,  VI,  do  CTN;  6.8  A  majoração  da  multa  é  totalmente  indevida,  uma  vez  que,  conforme  "Protocolo  de  Recebimento  de  Documentos"  (Doc.  05),  quando  regularmente intimada, a ora Impugnante apresentou todos os Livros e  DCTFs, requeridos no Termo de Intimação Fiscal,  fornecendo, assim,  toda  a  sua  escrituração  contábil  fiscal,  não  se  abstendo  em  nenhum  momento de fornecer informações à Fiscalização; 6.9 Por fim, convém  esclarecer  que  a  1º  Turma  da  Câmara  Superior  o  Conselho  de  Recursos  Fiscais  CARF  fixou  entendimento  no  sentido  da  impossibilidade  da  incidência  dos  juros  sobre  a  multa,  consoante  notícia recentíssima do jornal "Valor Econômico". No caso em tela, o  valor da multa foi atualizado pela  taxa SELIC, o que não poderia  ter  ocorrido,  vez  que  os  juros  só  devem  incidir  sobre  o  principal  e  não  sobre a multa, como o fez o presente auto de infração, devendo, ainda,  ser expurgado do montante da multa o valor referente aos juros; 6.10  Quando da constituição do crédito tributário, o d. Fiscal Autuante não  considerou os valores declarados na contabilidade da Autuada, e não  considerou os créditos de COFINS dos meses de 06 a 12/2006 e 01 a  12/2007, devidamente  informados, conforme o Recibo de Entrega das  DCTF's  já  anexados.  Assim,  por  consequência,  lavrou  o  Auto  de  Infração  com  valores  indevidos.  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  tais  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.004671/2010­58  Resolução nº  3302­000.509  S3­C3T2  Fl. 5          4 valores  foram  parcelados  através  da  Lei  n.°  11.941/2009,  não  tendo  que se falar em quaisquer valores a recolher; 6.11 Assim, a lavratura  deste Auto de Infração fora ensejada apenas pela apuração equivocada  do  d.  Fiscal  Autuante  que  além  de  não  ter  considerado  os  valores  a  serem  computados  a  título  de  crédito,  desconsiderou  as  informações  sobre o faturamento do Contribuinte; 6.12 Sendo assim, a Impugnante  cumpriu com suas obrigações, uma vez que apresentou a escrituração  contábil  ao  d.  Fiscal  Autuante  onde  constava  faturamento  menor  e  créditos  não  considerados  pelo  Fiscal,  restando,  portanto,  insubsistente  o  Auto  de  Infração;  6.13 Diante  do  exposto,  o  Auto  de  Infração ora impugnado resta eivado de nulidade posto que além da a  ausência  de  constituição  válida  do  lançamento,  não  há  clareza,  bem  como restam ausente a sua liquidez e certeza.  A  DRJ/SP1,  por  meio  do  acórdão  de  fls.  330­346,  julgou  improcedente  a  impugnação  mantendo  integralmente  o  lançamento  objeto  do  presente  processo,  conforme  ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2006 a  31/12/2006, 01/02/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. NULIDADE.  Somente  será  considerado  nulo  o  lançamento,  se  presente  qualquer  uma das situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  ATOS  PRATICADOS  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  Para fins de lançamento e aplicação de penalidade somente podem ser  considerados  pela  fiscalização  os  atos  praticados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  pois  a  partir  daí  é  que  o  contribuinte  tem  sua  espontaneidade excluída (art. 7º do Decreto n. 70.235/72 e art. 138 do  CTN). A retificação de DCTF, DACON e a solicitação de inclusão em  parcelamento, uma vez efetuadas no curso de procedimento fiscal, não  são hábeis para infirmar o Auto de Infração.  IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS.  De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  a  revisão  do  lançamento.  MULTA AGRAVADA. CABIMENTO.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  é  cabível  o  agravamento  da  multa  de  ofício  nos  casos  em  que  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  é  atendida,  entendida  essa  falta  como  o  comportamento da contribuinte que não explica, não elucida, não torna  claro  ou  compreensível  o  motivo  do  não  atendimento  daquilo  que  é  solicitado na intimação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE DA  COBRANÇA.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.004671/2010­58  Resolução nº  3302­000.509  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao do vencimento.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A  diligência  se  restringe  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  para  o  deslinde  de  questão  controversa,  não  se  justificando  quando  o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  A  diligência  objetiva  subsidiar  a  convicção  do  julgador  e  não  inverter  o  ônus  da  prova já definido na legislação.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Intimada em 11.05.2012 (fls. 352), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em  06.06.2012 (fls. 353­370),  requerendo em sede preliminar a nulidade do acórdão de primeira  instância por cerceamento de defesa, considerando o indeferimento da perícia requerida e, no  mérito, apresentou os seguintes argumentos:  i)  em respeito ao princípio da verdade material, o  fato da retificação  da  declaração  ter  sido  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal não pode  servir  como argumento para a  fiscalização deixar de  analisar todos os fatos e documentos apresentados na demanda;   ii) que o contribuinte está submetido ao regime da não­cumulatividade  ao PIS e a COFINS e, bem por isso, possui o direito de abatimento do  valor  devido,  diante  do  direito  ao  aproveitamento  de  créditos. Dessa  forma, para apuração efetiva do fato gerador, há que serem verificados  todos os insumos utilizados na atividade da Recorrente, o que não foi  efetuado pela autoridade fiscal, em total desacordo com o artigo 142,  do CTN;  iii) não cabe agravamento da multa, sob o argumento de que não houve  atendimento  às  intimações  fiscais,  vez  que,  a  própria  decisão  reconhece  que  o  contribuinte  ofereceu  resposta  apresentando  as  declarações DACON e DCTF do período requerido; e iv) a incidência  de  juros  sobre  multa  não  deve  subsistir,  conforme  entendimento  reiterado deste Tribunal, por falta de previsão legal; (cita decisões).  Em  29  de  janeiro  de  2013,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­000275,  foi  determinada a conversão do julgamento em diligência com base nos fundamentos apresentados  pelo antigo Relator Alexandre Gomes, cujo voto peço vênia para transcrever:  Conselheiro ALEXANDRE GOMES Relator   O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos e dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende do relatório acima transcrito, trata o presente  processo  e  auto  de  infração  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  decorrente de diferenças entre o valor escriturado pela Recorrente, na  conta  COFINS  a  Recolher  e  o  valor  registrado  em  suas  DCTFs  originais.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.004671/2010­58  Resolução nº  3302­000.509  S3­C3T2  Fl. 7          6 A questão que entendo ser relevante a ponto de ser primeiro analisada,  diz  respeito  à  espontaneidade  ou  não  das  DCTFs  retificadoras  apresentadas pela Recorrente.  Parta melhor análise faço a seguinte tabela temporal dos atos práticos  no processo:  Ciência  Histórico  Prazo  08/12/09  Lavratura e ciência do Termo de Início de  Fiscalização    23/02/10  Retificadora apresentadas pela Recorrente    31/03/10  Termo de Intimação Fiscal que solicita  apresentação de documentos  10 dias  23/11/10  Apresentado Razão da Conta Contábil nº  21116001 e 21030106  5 dias  25/11/10  TIF requerendo justificativa para divergências   5 dias  14/12/10  Reintimação para apresentação de docs. e  informações    08/02/11  Lavratura do Auto de Infração    03/03/11  Impugnação apresentada    Como  se  percebe,  as  retificações  das  DCTFs  e  DACONs  foram  apresentadas  posteriormente  à  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, mas precisamente no dia 23/02/2010.  Também  se  pode  verificar  que,  entre  a  ciência  do  inicio  do  procedimento de fiscalização e o primeiro ato da fiscalização praticado  posteriormente (TIF de 31/03/2010), passaram­se exatos 113 dias.  A decisão judicial assim resumiu a discussão:  Os valores que a impugnante afirma que são os corretos somente foram  informados  em  DCTF´s  e  DACON´s  retificadoras  transmitidas  em  23.02.2010  (fls.  59  a  81,  146  a  315),  portanto,  após  o  início  do  procedimento fiscal, que foi em 08.12.2009 (fl. 07).  Os  valores que a Autoridade Fiscal Autuante utilizou para elabora o  “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS – Contábil  x DCTF – COFINS” (fls. 86/87) foram os que constavam das DCTF´s  quando do início da ação fiscal.  16.  Como  os  atos  efetuados  pelo  contribuinte  foram  feitos  posteriormente ao início da fiscalização, não estava ele amparado pelo  que  os  atos  por  ele  praticados  deveriam  ser  considerados  por  terem  sido  realizados  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  isto  porque  segundo o sistema tributário nacional somente podem ser considerados  os  atos  praticados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  pois  é  a  partir daí que o contribuinte tem sua espontaneidade excluída.  O  art.  7o  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  assim  normatiza o procedimento fiscal:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.004671/2010­58  Resolução nº  3302­000.509  S3­C3T2  Fl. 8          7 II­ a apreensão de mercadorias,  documentos ou  livros;  III­  o  começo  de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2º Para os efeitos do disposto no § 1 o, os atos referidos nos incisos I  e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento dos trabalhos.  Este tema, inclusive se encontra sumulado no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  75:  A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  razão  da  inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior a sessenta dias aplica­se retroativamente, alcançando os atos  por ele praticados no decurso desse prazo.  Lembro  que  ao  julgador  administrativo  deste  colegiado  é  imposto  a  obrigatoriedade de aplicação das súmulas editadas pelo CARF Assim,  passados  60  dias  sem  a  prática  de  qualquer  ato  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos  de  fiscalização  fica  restabelecida  a  espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária.  É exatamente o que aconteceu no presente processo.  Neste  norte,  tanto  a  fiscalização  como  as  decisões  exaradas  até  o  momento não poderiam ter, em hipótese alguma, ignorado a existência  das DCTFs e DACONs retificadoras.  A  Recorrente,  tanto  em  sua  Impugnação  como  em  seu  Recurso  Voluntário,  pugnou  pela  realização  diligências  com  a  finalidade  de  verificação  da  correção  das  informações  lançadas  nas  declarações  retificadoras.  Diante  do  contexto  tal  como  posto  acima,  entendo  por  bem  baixar  o  presente  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique:  a) se, em relação às informações apresentadas nas DCTFs e DACONs  retificadoras,  existe  documentação  contábil  que  comprove  sua  veracidade;   b) a correção dos créditos apontados nas declarações retificadoras;   c)  o  efetivo  parcelamento,  nos  termos  da  Lei  11.941/09,  dos  débitos  apontados; Por fim, para que a DRF de origem opine, considerando o  acima exposto, sobre a manutenção do auto de infração ora analisado.  Por  fim,  deve  ser  dada  ciência  para  apresentação  de  manifestação  sobre o resultado da diligência proposta ao Recorrente.  É como voto   Em atendimento  a  solicitação,  a  autoridade  fiscal  prestou  esclarecimentos  (fls.  731­742)  e  juntou  documentos  às  folhas  404­730,  informando  inicialmente  que  o  sujeito  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.004671/2010­58  Resolução nº  3302­000.509  S3­C3T2  Fl. 9          8 passivo  não  adquiriu  espontaneidade  suscitada  pelo  antigo  Relator,  considerando  que  a  fiscalização não  ficou  inerte em prazo superior a 60  (sessenta) dias,  conforme o histórico de  atos processuais por ela apresentado.  Já  em  relação  aos  questionamentos  objeto  da  diligência  solicitada  pelo  antigo  Relator, a autoridade fiscal informou o seguinte:  a)  Em  relação  às  informações  apresentadas  nas DTCFs  e DACONs,  retificadoras,  verificamos  que  não  se  deve  analisar  as  informações  apresentadas após o início do procedimento fiscal, conforme determina  a o inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 10º da IN 482/2004 c/c com o  art.  7º  do  Decreto  70.235/72,  em  razão  dos  Termos  de  Intimação  lavrados durante o curso da ação fiscal, abaixo:  IN  482/2004  “Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora, mediante  a  apresentação de  nova DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  § 1º ...  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar  os  débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração  desse  saldo;  ou  II  ­  cujos  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou  suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à Procuradoria da  Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União; ou III ­  em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de  procedimento fiscal.  Decreto 70.235/72.  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724,  de 2001)  I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.”  O  sujeito  passivo  foi  intimado  e  reintimado  durante  o  procedimento  fiscal a justificar as divergências apontadas na planilha de fls. 82 e 83,  e a apresentar a contabilidade, conforme Termo de Verificação de fls.  87.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.004671/2010­58  Resolução nº  3302­000.509  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como  o  sujeito  passivo  não  apresentou  e  não  esclareceu  as  divergências  apuradas  através  da  contabilidade,  durante  o  procedimento  fiscal,  esta  fiscalização  efetuou  o  lançamento  de  ofício  com base nos valores encontrados.  b) Fica prejudicada a análise do item “b”, fls. 396, em razão da falta  de  exclusão  da  espontaneidade  apontado  nas  declarações  retificadoras.  c) Com relação ao parcelamento da Lei 11.941/09, durante o curso da  fiscalização, verificamos que o sujeito passivo estava habilitado, mas a  consolidação  dos  débitos  não  havia  sido  realizada  pela  RFB  até  o  termino  do  procedimento  fiscal,  conforme  extrato  apresentado  pelo  sujeito passivo.  As  DTFCs  retificas,  durante  o  procedimento  fiscal,  não  foram  consideradas  pela  fiscalização  e  o  crédito  tributário  foi  lançado  de  ofício conforme Termo de Verificação.  Solicitamos os extratos, atualizados, dos parcelamentos da Lei 11.941,  do  sujeito  passivo  e  verificamos  que  todos  os  pedidos  efetuados  pela  empresa  foram  rejeitados  na  consolidação,  conforme  extrato  de  parcelamentos em anexo ao PAF nº 19515.004671/2010­58.  Portanto  ficou  prejudicada a  análise  deste  item  em  razão  do exposto  acima.  3­ Da Conclusão:  Em decorrência das  informações solicitadas pelo CARF, no despacho  de  fls  396,  e  em  razão  da  Informação  Fiscal  e  anexos  elaborados  durante  este  processo  de  diligência  fiscal,encaminho  o  presente  processo  ao  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­CARF,  terceira  seção de  julgamento, 3ª Câmara/ 2º Turma  Ordinária para análise e julgamento.  Posteriormente, o processo foi remetido à este Colegiado para julgamento.  É o relatório   Voto  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator   O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado anteriormente, após a decisão de primeira instância contra a  qual fora interposto Recurso Voluntário, foi determinada a realização de diligência para obter  informações  sobre  os  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  em  relação  as  declarações  apresentadas.  A autoridade fiscal prestou esclarecimentos (fls. 731­742) e juntou documentos  às folhas 404­730. Posteriormente o processo foi remetido à este Colegiado para julgamento.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.004671/2010­58  Resolução nº  3302­000.509  S3­C3T2  Fl. 11          10 Contudo, constata­se que a Recorrente não foi intimada do resultado da referida  diligência  (fls.743­747),  situação  esta,  que no meu  entendimento,  fere  o  princípio  do  devido  processo legal e o direito ao contraditório e ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV, do  artigo 5º, da Constituição Federal, in verbis:  Art. 5º  (...)  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido  processo legal;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com os meios e recursos a ela inerentes;  Além  disso,  a  Lei  nº  9.784/99  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28 prevêem:   Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de  decisão ou a efetivação de diligências.  Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimação  os  atos  do  processo  que  resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos  de  outra  natureza, de seu interesse.  No mesmo sentido, cita­se o dispositivo legal previsto no artigo 35, do Decreto  nº 7.574/2011:  Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela  autoridade  julgadora de primeira  instância, de ofício ou a pedido do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação  dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).   Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado  da  realização  de  diligências  e  perícias,  sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  na  qual  deverá  ser  concedido  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação  (Lei  no  9.784,  de  1999, art. 28).   Deste  modo,  com  intuito  de  evitar  futuras  nulidades  (art.59,  II,  do  Dec.  70.235/72),  entendo  que  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte  das  informações  e  dos  documentos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  às  fls.  404­742,  com  abertura  de  prazo  para  sobre ela se manifestar, em total respeito os preceitos normativos anteriormente citados.  Diante do  exposto,  entendo por bem baixar o  presente  processo  em diligência  para que a Recorrente seja devidamente intimada do resultado de diligência (fls.404­742), para,  querendo, apresentar sua manifestação.  É como voto.  Walker Araujo ­ Relator  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 10469.720613/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. A contrario sensu, nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado da exação e este ocorre, o prazo qüinqüenal em referência deve ser contado da data da ocorrência do fato gerador, ex vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de tributos ou contribuições cuja exigibilidade encontra-se suspensa, diante do fato de que, nessa situação, a obrigação passa a ser incerta, visto que dependente do crivo da autoridade julgadora competente, já não cabe mais falar em despesa incorrida, pois estará ela sujeita a uma manifestação futura acerca da sua própria existência. Indedutíveis, pois, ex vi do disposto no parágrafo 1º do art. 41 da Lei nº. 8.981/95, o PIS e a COFINS, lançadas por via reflexa e contestadas administrativamente. CRÉDITOS BANCÁRIOS. DESPESAS VINCULADAS. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade de dispêndios, supostamente vinculados a créditos bancários não contabilizados, condiciona-se à apresentação, por parte do sujeito passivo, de documentos hábeis e idôneos capazes de tornar indubitável tal suposição, em especial no que diz respeito à comprovação de que não foram apropriados na apuração do resultado correspondente. SALDO DA CONTA CAIXA. REGISTROS. INCORREÇÕES. RECOMPOSIÇÃO. NECESSIDADE. Identificadas incorreções na apuração do saldo da CONTA CAIXA ou, tendo o contribuinte fiscalizado aportado ao processo elementos capazes de demonstrar que determinados valores não foram considerados pela autoridade fiscalizadora, a recomposição do referido saldo é medida que se impõe. PEDIDO DE PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente.
Numero da decisão: 1301-001.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.551          1 1.550  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720613/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.910  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  F. NUNES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO.  Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733­SC, de observância  obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre.  A  contrario  sensu,  nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação e  este ocorre,  o prazo qüinqüenal  em  referência deve  ser  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ex  vi  do  disposto  no  parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se  de  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa,  diante  do  fato  de  que,  nessa  situação,  a  obrigação  passa  a  ser  incerta, visto que dependente do crivo da autoridade julgadora competente, já  não  cabe  mais  falar  em  despesa  incorrida,  pois  estará  ela  sujeita  a  uma  manifestação futura acerca da sua própria existência. Indedutíveis, pois, ex vi  do disposto no parágrafo 1º do art. 41 da Lei nº. 8.981/95, o PIS e a COFINS,  lançadas por via reflexa e contestadas administrativamente.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  DESPESAS  VINCULADAS.  DEDUTIBILIDADE.  A dedutibilidade de dispêndios, supostamente vinculados a créditos bancários  não  contabilizados,  condiciona­se  à  apresentação,  por  parte  do  sujeito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 06 13 /2 00 8- 89 Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.720613/2008­89  Acórdão n.º 1301­001.910  S1­C3T1  Fl. 1.552          2 passivo,  de  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  tornar  indubitável  tal  suposição, em especial no que diz respeito à comprovação de que não foram  apropriados na apuração do resultado correspondente.  SALDO  DA  CONTA  CAIXA.  REGISTROS.  INCORREÇÕES.  RECOMPOSIÇÃO. NECESSIDADE.  Identificadas incorreções na apuração do saldo da CONTA CAIXA ou, tendo  o  contribuinte  fiscalizado  aportado  ao  processo  elementos  capazes  de  demonstrar que determinados valores não foram considerados pela autoridade  fiscalizadora, a recomposição do referido saldo é medida que se impõe.  PEDIDO DE PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA.  À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para,  diante da situação concreta que  lhe é submetida, deferir ou  indeferir pedido  de  perícia  formulado  pelo  sujeito  passivo,  ex  vi  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972. No  caso  vertente,  demonstrada,  à  evidência,  a  dispensabilidade  do  procedimento,  há  que  se  indeferir  o  pedido  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos  termos do voto do relator.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (suplente  convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.720613/2008­89  Acórdão n.º 1301­001.910  S1­C3T1  Fl. 1.553          3 Relatório  F. NUNES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, já devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco,  que  manteve,  em  parte,  os  lançamentos  tributários efetivados,  interpõe  recurso a  este colegiado administrativo objetivando a  reforma  da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  formalizadas  a  partir  da  imputação  das  seguintes  infrações: a) omissão de receitas decorrente da ausência de escrituração de resultados derivados  de operações de factoring; b) omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  649/730), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  teria  decaído  o  direito  de  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  correspondentes ao PIS e à COFINS dos meses de janeiro e fevereiro de 2003;  ­ que deveriam ter sido deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os  valores  do  PIS  e  da  COFINS  lançados  de  oficio  e  as  despesas  bancárias  relativas  à  conta  mantida no BCN (fls. 661 a 664), cuja movimentação não fora contabilizada;  ­ que a operação de nº 2.499, relativa ao cheque de R$ 5.723,03, especificada  às fls. 34,  teria sido contabilizada, conforme comprovaria lançamento do Livro Razão, às fls.  564;  ­ que em diversas operações de factoring a Conta Caixa teria sido debitada do  valor líquido da operação (débito Caixa x crédito Banco Conta Movimento) em data posterior  ao  lançamento  relativo  à  entrega  do  cheque  ao  favorecido  (crédito Caixa  x  débito Títulos  a  Pagar), o que teria afetado o saldo da Conta Caixa ;  ­  que,  apesar  de  a  conta  do BCN não  ter  sido  escriturada,  as  operações  de  factoring  realizadas  por meio  dela  teriam  sido  escrituradas  a  crédito  de Caixa  e  a  débito  de  Títulos a Pagar, o que teria afetado substancialmente o saldo da Conta Caixa;  ­ que a quantia de R$ 30.120,64, registrada como crédito da Conta Caixa pela  Fiscalização  (tabela  03,  às  fls.  36),  por  falta  de  comprovação  do  lançamento,  tratar­se­ia  de  ajuste efetuado em virtude da falta de contabilização, em 30/12/2002, dos eventos descritos às  fls. 702;  ­ que diversos lançamentos a crédito da Conta Caixa não refletiriam a efetiva  saída  de  recursos,  sendo que não  teriam  sido  contabilizados  como  entradas  os  descontos,  os  cheques  sem  fundos  e  os  valores  quitados,  relativos  a  operações  anteriores  (relação  de  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.720613/2008­89  Acórdão n.º 1301­001.910  S1­C3T1  Fl. 1.554          4 contratos  às  fls.  713  e  714),  e  que  algumas  operações,  inclusive,  não  refletiriam  pagamento  algum;  ­ que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa quanto à infração 001,  por não ter sido indicado nos demonstrativos das fls. 34 e 35, de onde foram extraídos os seus  dados, além do que não teriam sido discriminados os custos envolvidos nas operações;  ­ que solicitara ao Banco do Brasil cópias de todos os cheques de sua conta  corrente, não tendo sido atendida, motivo pelo qual requereu o "enquadramento no parágrafo  5° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972";  ­ que, uma vez que teria provado que não houvera saldo credor de caixa no  lançamento  do  Processo  n°  10469.710262/2007­25,  seria  imprescindível  que  o  julgamento  desse processo  fosse efetuado na ordem cronológica dos fatos, em face das  repercussões nos  saldos de caixa dos períodos subseqüentes.  A  contribuinte  requereu,  ainda,  a  realização  de  diligência  e  apresentou  complementação à impugnação, por meio da qual juntou novos documentos.  A  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  analisando os feitos fiscais e as peças de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 11­25.364,  de 12 de fevereiro de 2009, pela procedência parcial dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO  INCOMPLETA DA INFRAÇÃO.  Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa, por deficiência  na  descrição  da  infração,  quando  os  fatos  apurados,  bem  assim  a  legislação  subsunsora,  estão detalhados no Quadro da Descrição dos Fatos  e Enquadramento  Legal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários à formação da convicção da autoridade julgadora.  OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO.  A falta de escrituração contábil evidencia omissão de receita.  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte  a prova da improcedência da presunção, a indicação na escrituração de saldo credor  de caixa.   Eventuais  erros  ou  omissões  que,  comprovadamente,  operam  influência  no  saldo da conta caixa, devem ser considerados no cálculo da omissão.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.720613/2008­89  Acórdão n.º 1301­001.910  S1­C3T1  Fl. 1.555          5 O  prazo  para  a  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  sociais  ­  sujeitas a lançamento por homologação ­ , quando não há pagamento da dívida, é de  cinco  anos,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (inciso  I  do  art  173  do  CTN).  Havendo  pagamento, o prazo extingue­se após cinco anos, a partir da data do fato gerador.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,  em face da estreita relação de causa e efeito.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  1.246/1.316,  por  meio do qual sustentou:  ­  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  em  virtude de  cerceamento  do  direito de defesa, vez que não foram apreciados documentos, fatos e alegações apresentados na  impugnação;  ­  decadência  do  direito  de  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  incidente sobre o fato gerador ocorrido no mês de fevereiro de 2003;  ­ equívoco no cálculo dos valores exonerados;  ­  dedutibilidade  das  contribuições  lançadas  (PIS  e  COFINS)  e  dos  juros  correspondentes das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  dedutibilidade  das  despesas  bancárias  pagas  e  incorridas  que  não  foram  contabilizadas;  Adiante, a contribuinte explicitou os documentos, fatos e alegações que, para  ela, não foram apreciados pela autoridade julgadora de primeiro grau.   Nessa linha, argumentou ter havido:  ­ cerceamento do direito de defesa em razão do não acatamento de operações  com cheques do BCN, operações essas comprovadas e aceitas pela Fiscalização;  ­  falta  de  apreciação,  em  primeira  instância,  dos  argumentos  relativos  à  exclusão de valor tributado indevidamente;  ­ apuração incorreta da movimentação da Conta CAIXA;  ­  falta  de  apreciação  dos  equívocos  cometidos  na  apuração  dos  saldos  das  contas BANCO CONTA MOVIMENTO e CAIXA em 31 de dezembro de 2002;  ­ conclusão equivocada da Turma Julgadora de primeira instância acerca da  influência da contabilização incorreta de operações nos saldos credores de caixa;  ­ contabilização de pagamentos a maior de operações de factoring;  ­  equívoco  da  decisão  recorrida  acerca  da  influência  de  saldos  credores  de  caixa apurados em outros processos administrativos em relação aos determinados nos presentes  autos;  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.720613/2008­89  Acórdão n.º 1301­001.910  S1­C3T1  Fl. 1.556          6 ­  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  inobservância  da  ordem  cronológica no julgamento de processos administrativos;  ­ cerceamento do direito de defesa em virtude do indeferimento injustificado  do pedido de perícia.  Às  fls.  1.327/1.329,  consta  petição  da  fiscalizada,  dirigida  ao Delegado  da  Receita  Federal  em Natal  e  datada  de  26  de maio  de  2009,  por meio  da  qual  é  requerida  a  autenticação de documentos e apresentada complementação ao recurso voluntário,  tendo sido  juntado os documentos de fls. 1.330/1.360.   A 2ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara, por meio do acórdão nº 1302­00.668,  de  03  de  agosto  de  2011,  decidiu  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que  determinados  argumentos  e  documentos  trazidos  pela  contribuinte  via  defesa  inaugural  não  haviam sido analisados, revelando, assim, cerceamento do direito de defesa.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, não  obstante  tenha  assinalado  que,  possivelmente,  a  redação  da  decisão  anterior  é  que  tenha  contribuído para conclusão de que os argumentos e documentos não haviam sido apreciados,  decidiu  reapreciá­los,  não  modificando,  contudo,  sua  decisão  no  sentido  considerar  a  impugnação interposta apenas parcialmente procedente.  Registro, inclusive, que a ementa da nova decisão exarada pela 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls. 1.423/1.424) em 18 de janeiro de  2012,  não  revela  alteração  significativa  em  relação  a  correspondente  à  decisão  anulada  (prolatada em 12 de fevereiro de 2009).  Cientificada da nova decisão em 20 de março de 2012 (aviso de recebimento  às fls. 1.449), a contribuinte, pelo que se pode depreender, encaminhou via Correios o recurso  voluntário de fls. 1.457/1.527, no qual sustentou:  ­ necessidade de julgamento em ordem cronológica do presente processo com  os de nº 10469.720262/2007­25 e 10469.721334/2008­32, haja vista que nos três processos foi  imputada  idêntica  infração  (omissão  de  receitas  caracterizada  por  saldo  credor  de  caixa),  e,  sendo o caixa seqüencial, os seus saldos transportam­se para os períodos seguintes;  ­ decadência do PIS relativo ao mês de fevereiro de 2003;  ­ dedutibilidade das contribuições lançadas relativas ao PIS e à COFINS, bem  como dos juros incidentes, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  dedutibilidade das  despesas  bancárias  incorridas,  pagas  e  das  incorridas  e  não contabilizadas;  ­  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  de  a  Turma  julgadora  de  primeiro  grau  não  ter  acatado  operações  bancárias  com  cheques  do  BCN,  comprovadas  e  aceitas pela Fiscalização;  ­ falta de apreciação, por parte da autoridade julgadora de primeira instância,  de operação contabilizada;  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.720613/2008­89  Acórdão n.º 1301­001.910  S1­C3T1  Fl. 1.557          7 ­ apuração incorreta da movimentação da conta CAIXA;  ­  equívocos  na  apuração  dos  saldos  das  contas  BANCOS  CONTA  MOVIMENTO e CAIXA em 31 de dezembro de 2002;  ­  influência da  contabilização equivocada de operações nos  saldos  credores  de caixa;  ­  contabilização das operações de  factoring,  a maior,  a  crédito de  caixa,  de  forma indevida;  ­ influência dos saldos credores de caixa apurados em processos anteriores no  julgamento dos posteriores;  ­ falta de apreciação, por parte da autoridade julgadora de primeira instância,  de “adendo” datado de 22 de maio de 2009;  A  contribuinte  requereu,  caso  remanescesse  dúvida,  a  realização  de  perícia  contábil  para  que  fossem  respondidos  os  quesitos  formulados  nos  itens  240  e  241  da  impugnação. Sustentou, ainda, a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do  direito  de  defesa,  em  virtude  do  indeferimento  do  pedido  perícia  veiculado  por  meio  da  impugnação anteriormente apresentada.  Por meio de despacho, foi apresentada proposição no sentido de que fossem  distribuídos,  para  fins  de  apreciação  conjunta  com  o  presente,  os  processo  nºs  10469.720262/2007­25 e o de nº 10469.721334/2008­32 (fls. 1.532/1.533).  Na  medida  em  que  os  processos  acima  referenciados  encontravam­se  em  procedimento  de  diligência,  o  julgamento  do  presente  foi  sobrestado  até  que  os  referidos  procedimentos fossem concluídos (Resolução nº 1301­000.184, de 11 de fevereiro de 2014).  É o Relatório.    Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.720613/2008­89  Acórdão n.º 1301­001.910  S1­C3T1  Fl. 1.558          8 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos, relativas ao ano­calendário de 2003, formalizadas a partir da imputação das seguintes  infrações:  a)  omissão  de  receitas  decorrente  da  ausência  de  escrituração  de  resultados  de  operações de factoring; b) omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa.  Em  uma  primeira  apreciação,  a  Segunda  Turma  Ordinária  desta  Terceira  Câmara  decidiu  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que  encontravam­se  presentes elementos caracterizadores de cerceamento do direito de defesa.  Em sede de julgamento em primeira instância, a ora Recorrente foi exonerada  do pagamento das seguintes exigências:  a) PIS  e COFINS de  janeiro  de 2003  e COFINS de  fevereiro  de 2003,  em  razão de caducidade;  b)  PARCELA DO  IRPJ  e  REFLEXOS,  em  virtude  da  redução  dos  saldos  credores apurados no primeiro trimestre de 2003.  A  exoneração  em  referência  não  deu  causa  à  interposição  de  recurso  de  ofício, haja vista o não enquadramento na condição estampada na Portaria MF nº 3, de 2008.   Aprecio,  pois,  os  argumentos  expendidos  pela  autuada  em  sede  de  recurso  voluntário.  JULGAMENTO DE PROCESSOS EM ORDEM CRONOLÓGICA  A Recorrente informa que contra ela foram lavrados autos de infração, o que  motivou a formalização dos seguintes processos:  ­ 10469.720262/2007­25, que alcançou o 2º, 3º e 4º trimestres de 2002;  ­  10469.720613/2008­89  (o  presente  processo),  que  alcançou o  1º  trimestre  de 2003;  ­ 10469.721334/2008­32, que alcançou o 2º, 3º e 4º trimestres de 2003.  Argumenta a Recorrente que nos três processos foi imputada à ela a infração  de omissão de  receita,  caracterizada por  saldo  credor de  caixa. Diz que,  nesse  caso,  como o  CAIXA  é  seqüencial,  há  necessidade  de  que  os  processos  sejam  apreciados  em  ordem  cronológica dos fatos.  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.720613/2008­89  Acórdão n.º 1301­001.910  S1­C3T1  Fl. 1.559          9 Esclareço que o solicitado pela Recorrente foi atendido, conforme despacho  de fls. 1.532/1.533 (numeração do arquivo digital).  No que diz respeito aos efeitos da recomposição da conta CAIXA promovida  em cada um dos feitos fiscais, pronuncio­me adiante.  DECADÊNCIA DO PIS RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2003  Refutando  o  argumento  de  ausência  de  pagamento,  utilizado  pela  decisão  recorrida  para  não  reconhecer  a  caducidade  do  direito  de  se  efetuar  o  lançamento  do  PIS  relativo ao mês de fevereiro de 2003, a contribuinte sustenta que este “Colegiado tem julgado  diversos  litígios,  segundo  o  princípio  de  que  a  ausência  de  pagamento  não  desnatura,  nem  desqualifica, o lançamento por homologação”.  De  fato,  inúmeros  pronunciamentos  deste  Colegiado  foram  dirigidos  no  sentido de que a  ausência de pagamento,  por  si  só,  não  implicaria desprezar  a  aplicação das  disposições do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.  Entretanto,  a  partir  da  introdução  do  art.  62  A  no  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal posicionamento teve que ser revisto.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  que  interferem  na  questão  que  ora  se  aprecia,  sirvo­me do pronunciamento do Ilustre Conselheiro Waldir Veiga Rocha acerca da matéria.   [...]  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito  por  homologação,  é  matéria  tormentosa,  que  tem  suscitado  interpretações  variadas mesmo no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em  oportunidades  anteriores,  tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  o  critério  aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de ofício deve  ser a própria sistemática de apuração do  tributo. Os  tributos  sujeitos a  lançamento  por homologação seriam aqueles para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo  que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade  Administrativa.  Seria  essa  sistemática,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  que  faria  com  que  o  lançamento  fosse  por  homologação,  e  não  a  mera  presença  ou  ausência de pagamento.  Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior Tribunal de Justiça, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) sofreu  alterações, especialmente a  introdução do art. 62­A no Anexo II da Portaria MF nº  256/2009, com a redação a seguir transcrita:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Introduzido pela Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU  de 22/12/2010)  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.720613/2008­89  Acórdão n.º 1301­001.910  S1­C3T1  Fl. 1.560          10 Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do art. 173, I, ambos do CTN, já foi objeto de decisão definitiva de mérito proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do  CPC),  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0).  O  julgamento se deu em 12/08/2009 e o acórdão foi publicado no DJe de 18/09/2009,  restando assim ementado (grifos constam do original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.720613/2008­89  Acórdão n.º 1301­001.910  S1­C3T1  Fl. 1.561          11 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Posteriormente,  o  próprio  STJ  reviu  seu  posicionamento  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  EDcl  no  AgRG  no  Recurso  Especial nº 674.497 – PR (2004/0109978­2). Ressalto que o ilustre Ministro Relator,  após  mencionar  expressamente  o  REsp  nº  973.733,  registra  que  “impõe­se  o  acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de se adequar o decisório  embargado à  jurisprudência  uniformizada no  âmbito  do  STJ  sobre  a matéria”. O  julgamento  ocorreu  em  09/02/2010,  e  o  acórdão  foi  publicado  no  DJe  em  26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era  tido  como  sendo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.720613/2008­89  Acórdão n.º 1301­001.910  S1­C3T1  Fl. 1.562          12 imponível, interpretação esta que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do  CTN. No segundo julgado, revendo o posicionamento anterior, o Tribunal passou a  considerar que (naquele caso), completando­se o fato gerador em 31 de dezembro de  1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de 1994, e o prazo decadencial  começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  Embora entenda que a aplicação das disposições estabelecidas pelo parágrafo  4º do art. 150 do Código Tributário Nacional esteja condicionada à realização da atividade ali  prevista,  sendo  ela  o  objeto  da  homologação  e  não  o  pagamento,  em  virtude  do  comando  regimental, curvo­me ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgados  antes transcritos.  No presente caso, a contribuinte foi cientificada dos lançamentos tributários  em 26 de março de 2008, conforme registros de fls. 06, 13, 20 e 27, logo, relativamente ao fato  gerador  ocorrido  em  fevereiro  de  2003,  período  em  relação  ao  qual  não  foi  identificado  pagamento de PIS, a Fiscalização ainda detinha poderes para constituir o crédito tributário, eis  que a data­limite para tal era 31 de dezembro de 2008.  DEDUTIBILIDADE DO PIS E DA COFINS  Alega a Recorrente que a Fiscalização incorreu em equívoco ao não deduzir  os valores lançados do PIS e da COFINS, bem como os correspondentes aos juros incidentes  sobre essas contribuições.   No que diz respeito à dedução dos valores de PIS e de COFINS das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  ressalto,  primeiramente,  que  não  existe  controvérsia  quanto  ao  entendimento  de  que,  uma  vez  ocorrido  os  respectivos  fatos  geradores,  os  tributos  e  contribuições são dedutíveis, observado, no caso de pessoas jurídicas submetidas ao lucro real,  o regime de competência.   Resta  indubitável,  portanto,  que,  ainda  que  contabilmente  possam  revelar  constituição  de  provisão,  os  tributos  e  contribuições  representam,  nas  condições  aqui  explicitadas, despesas efetivamente incorridas.  Em  outra  vertente,  quando  tratamos  de  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade encontra­se suspensa, diante do fato de que, nesta situação, a obrigação passa a  ser  incerta,  visto  que  dependente  do  crivo  da  autoridade  julgadora  competente,  já  não  cabe  mais falar em despesa incorrida, pois estará ela sujeita a uma manifestação futura acerca da sua  própria existência, descabendo, assim, falar­se em dedução.  Refuto, aqui, argumentações no sentido de que, por ocasião da lavratura dos  autos de  infração, os créditos  tributários de PIS e de COFINS não se encontravam com suas  exigibilidades  suspensas.  Alinho­me,  no  caso,  ao  entendimento  esposado  pela  ilustre  Conselheira Edeli Pereira Bessa no acórdão nº 1101.00659, cujo excerto reproduzo a seguir.  [...]  9.a) Dedutibilidade de PIS, COFINS, IRRF:  Pretendeu  a  recorrente  que  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  fossem  recalculadas, para admitir­se a dedução de valores a título de PIS, COFINS e IRRF  que  fossem  mantidos  no  presente  julgamento,  bem  como  dos  juros  de  mora,  na  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.720613/2008­89  Acórdão n.º 1301­001.910  S1­C3T1  Fl. 1.563          13 medida em que a apuração do IRPJ e da CSLL pressupõe a existência de acréscimo  patrimonial.  Como bem ressalta a autoridade julgadora de 1ª instância, embora o regime de  competência seja a regra para determinação dos valores que integram a apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, há exceções previstas em lei, e uma delas é  a  estipulada no  art.  41 da Lei nº 8.981/95, que alcança os  tributos  e  contribuições  cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN.  Deflui  daí  que  os  valores  lançados  de  ofício,  sujeitos  a  recurso  administrativo  e  efetivamente  questionados  administrativamente,  não  são  dedutíveis  enquanto  sua  exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do CTN.  A  recorrente  discorda  deste  entendimento,  na  medida  em  que  a  alegada  suspensão  da  exigibilidade  não  estava  presente  à  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, momento em que deveria  ter sido corretamente realizada a  recomposição  da base de cálculo.  Todavia, o lançamento à época em que formalizado não era exigível, em razão  do prazo concedido para sua discussão administrativa.  De fato, a doutrina processual civil é forte no sentido de que a suspensão dos  efeitos  da  sentença  se  dá  com  a  mera  recorribilidade  do  ato  judicial:  prolatada  e  publicada a sentença, seus efeitos já se encontram suspensos, independentemente da  interposição  da  apelação.  A  efetiva  interposição  do  recurso  recebido  no  efeito  suspensivo altera o título da suspensão dos efeitos da sentença . Enquanto cabível o  recurso,  durante  o  prazo  estipulado  pela  legislação,  a  regra  é  que  se  produza  o  também o efeito suspensivo .  Neste sentido são as lições de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery (in  Código  de Processo Civil Comentado,  São Paulo, Revista  dos Tribunais,  1997, p.  716), bem como de Vicente Greco Filho (in Direito Processual Civil Brasileiro, São  Paulo, Saraiva, 2000, v. 2, p. 296).  No que diz respeito aos juros incidentes sobre os tributos e contribuições que  se  encontrarem  com  a  exigibilidade  suspensa,  penso  que,  não  obstante  a  lacunosidade  da  legislação, a questão deve ser apreciada tendo­se por base os conceitos estampados na lei civil  acerca do que é PRINCIPAL e o que é ACESSÓRIO. Nesse diapasão, me parece não  restar  dúvida  de  que  o  tributo  (ou  contribuição),  existindo,  concretamente,  sobre  si,  é  coisa  PRINCIPAL. Os juros, por sua vez, supõem a existência do tributo ou da contribuição, sendo,  assim, acessórios destes.  Nesse sentido, se partimos da premissa de que a indedutibilidade do principal  repousa  em  fundamento  consistente,  não me  parece  que  outra  sorte  devam merecer  os  seus  acessórios.   Transcrevo,  abaixo,  pronunciamento  deste  Colegiado  na  mesma  linha  do  entendimento aqui esposado.  Acórdão 101­95727 ­ 20/09/2006 ­ JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS –  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem a norma de dedutibilidade do principal.  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.720613/2008­89  Acórdão n.º 1301­001.910  S1­C3T1  Fl. 1.564          14 No  acórdão  nº  101­96.423,  a  ilustre  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni  assinalou:  A regra a comandar dedutibilidade dos juros deve ser a mesma que comanda a  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  dada  sua  natureza  de  acessório,  que  segue  o  principal.  Não  colhe  a  alegação  da  Recorrente,  de  que  os  juros  de  mora  não  se  caracterizam  como  acessório,  porque  não  têm  natureza  tributária.  A  condição  de  "acessório" independe de terem os juros, natureza "tributária". Os juros de mora são  "acessório" porque não existem sem o débito tributário sobre o qual incidem, a ele se  agregando sem o  integrarem. Entre outros, o verbete "Acessório"  tem os seguintes  significados : "2. Que se acrescenta a uma coisa, sem fazer parte  integrante dela;  suplementar; adicional 3. Aquilo que se junta ao objeto principal, ou é dependente  dele; complemento; achega."  No  caso  concreto,  tem­se  como  procedente  a  acusação  fiscal.  Os  tributos  discutidos  judicialmente  representam obrigações  fiscais  que  não  têm data  definida  de  pagamento  e  que  apresentam  certo  grau  de  incerteza  quanto  à  sua  ocorrência,  dependendo  da  decisão  judicial  final.  Da  mesma  forma,  os  juros  sobre  eles  incidentes que,  como acessório,  acompanham o principal,  e  serão ou não devidos,  conforme a decisão judicial julgue devidos ou não os  tributos. Por conseguinte, os  respectivos valores têm a natureza de provisão para riscos fiscais.  Deixo  de  acolher,  pois,  os  argumentos  da  Recorrente  relativamente  a  esse  item.  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS BANCÁRIAS  Alega a Recorrente que aqui  também a autoridade fiscal cometeu equívoco,  visto  que,  embora  tenha  submetido  à  tributação  a  omissão  de  receitas  apurada  na  conta  não  contabilizada  (BCN), não computou as despesas  e encargos debitados nos extratos bancários  correspondentes.   Cabe destacar que, aqui, embora os valores tributáveis tenham sido apurados  com base  em movimentação  bancária,  não  estamos  diante  de  autuação  com  fundamento  nas  disposições  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada). Trata­se, no caso, de apuração de receitas da atividade econômica explorada pela  Recorrente que, de acordo com a peça acusatória, não foram contabilizadas. Em uma situação  (BCN),  a  própria  conta  bancária  não  foi  contabilizada,  no  outro  (BANCO  DO  BRASIL),  apesar da conta bancária ter sido contabilizada, determinadas receitas não o foram.  No  que  tange  ao  pretendido  aproveitamento  de  despesas  bancárias,  penso  que, ainda que se possa admitir que determinados valores possam estar vinculados às receitas  tidas como omitidas, a dedutibilidade de  tais dispêndios estaria condicionada à apresentação,  por  parte  da  contribuinte,  de  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  tornar  indubitável  tal  ilação, em especial no que diz respeito à comprovação de que não haviam sido apropriados na  apuração do resultado correspondente.  Aqui,  alinho­me  ao  entendimento  esposado na  decisão  recorrida no  sentido  de que "não foram apresentadas provas de que as despesas bancárias não foram computadas  no  cálculo  do  lucro  líquido"  e  de  que  "por  meio  apenas  do  extrato  não  se  há  nem  como  estabelecer a correlação entre as receitas e as despesas".  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.720613/2008­89  Acórdão n.º 1301­001.910  S1­C3T1  Fl. 1.565          15 Rejeito,  também,  eventual  realização  de  diligência,  eis  que  tal  providência  não se presta para produzir prova que deveria  ter sido aportada ao processo pela Recorrente.  Com efeito, não identifico obstáculo capaz de ter impedido a contribuinte de ter carreado aos  autos demonstrativo correlacionado à receita tributada as despesas bancárias correspondentes,  bem  como  o  plano  de  contas  e  as  folhas  do  Razão  comprovando  quais  as  despesas  dessa  natureza foram consideradas no resultado.  Penso que, no presente caso, revela­se absolutamente inadequado falar­se em  PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO,  POR  PARTE  DA  AUTORIDADE  JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE OPERAÇÃO CONTABILIZADA  A  alegação  da  Recorrente  de  que  apontou,  como  indevida,  a  tributação,  a  título  de  omissão  de  receitas,  operação  que  foi  devidamente  contabilizada,  não  merece  acolhimento. Como ela própria admite, "a DRJ­Recife abordou o fato, no item 43, de fl. 1.434",  quando pronunciou­se pelo acatamento do valor de R$ 6.781,56 para fins de recomposição do  CAIXA, mas, como a Recorrente também afirma, tal fato não guarda relação com a tributação  com base no pressuposto de que a receita correspondente à operação (R$ 393,34) foi omitida.  A Recorrente comprova que o valor de R$ 6.781,56 foi  registrado a crédito  da  conta  CAIXA  (página  do  Razão  às  fls.  564),  mas  não  aporta  ao  processo  qualquer  comprovação de a receita auferida na citada operação foi registrada como receita.  DEMAIS  QUESTIONAMENTOS,  ASSOCIADOS  À  IMPUTAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  (ITENS VI, VIII, IX, X e XI do Recurso)  No que tange ao ITEM VI, em que a Recorrente alega cerceamento do direito  de defesa em razão de uma suposta ausência de apreciação por parte da Turma Julgadora de  primeiro  grau, observo  que ela própria,  a Recorrente,  ao discorrer  sobre  a questão,  reproduz  fragmento da decisão recorrida em que, relativamente às operações referenciadas, é assinalado  que  "considerar­se­á,  entretanto,  apenas  os  lançamentos  em  que  existe  correspondência  de  valor e de data entre a conta caixa e o extrato bancário, uma vez que as explicações quanto  aos demais estão desprovidas de elementos probatórios".  Inexistente, portanto, o motivo que  poderia dar causa a uma eventual decretação da nulidade da decisão.  No que diz respeito às razões associadas à omissão de receitas com base na  constatação  de  saldo  credor  de  CAIXA,  penso  ser  dispicienda  a  análise  dos  argumentos  aportados  ao  processo  em  sede  de  recurso  voluntário,  vez  que,  em  virtude  dos  fundamentos  adiante esposados, tenho que a imputação feita pela Fiscalização não pode subsistir.  Com efeito,  tenho que, como regra, a auditoria da conta CAIXA deve levar  em  conta  o  saldo  inventariado,  respeitando­se,  assim,  o  denominado  princípio  da  independência dos exercícios. No caso presente, contudo, em que a autoridade fiscal analisou  variados períodos de apuração e identificou a prática de infrações continuadas (saldos credores  contabilizados e reforços fictícios), tendo procedido, em virtude da apuração dessas infrações,  a recomposição da conta contábil em questão, penso que, diante da efetiva constatação de erros  e ausências de contabilização de ingressos e saídas do CAIXA, constatação essa efetuada tanto  em  sede  de  julgamento  como  em  decorrência  de  procedimentos  de  diligência,  não  se  pode  simplesmente abandonar os saldos apurados e considerar o valor escriturado no Razão.  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.720613/2008­89  Acórdão n.º 1301­001.910  S1­C3T1  Fl. 1.566          16 Como destacado pela Recorrente, entre outras autuações, foram formalizadas,  de  ofício,  exigências  em  relação  ao  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2002  (processo  nº  10469.720262/20072­5);  1º  trimestre de 2003  (presente processo);  e 2º,  3º  e 4º  trimestres de  2003  (processo  nº  10469.721334/2008­32).  Em  todas  essas  autuações,  foram  identificados  erros  e  ausências  de  contabilização  de  ingressos  e  saídas  do  CAIXA  que  resultaram  na  retificação da  recomposição da  referida conta  contábil  efetuada pela Fiscalização,  retificação  essa  que,  a  meu  ver,  não  pode  ser  simplesmente  desprezada,  eis  que  lastreada  em  revisão  promovida pela própria Administração Tributária.  Rejeito, assim, especificamente em relação às autuações acima referenciadas,  o  argumento  estampado  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeiro  grau  para  não  acolher  a  interdependência entre os saldos da conta CAIXA apurados nos processos formalizados contra  a Recorrente.  Por outro lado, acolho a argumentação da Recorrente de que a apreciação das  controvérsias  instaladas  no  presente  processo  e  nos  de  nºs  10469.720262/20072­5  e  10469.721334/2008­32  deve  ser  feita  observando­se  a  ordem  cronológica  dos  períodos  de  apuração auditados, e que, para fins de análise da recomposição da conta CAIXA espelhada em  cada  um  dos  referidos  processos,  deve­se  levar  em  conta  o  saldo  apurado  no  período  precedente,  ainda  que  citada  apuração  tenha  sido  levado  a  efeito  em  outro  processo  administrativo.  Nessa  linha,  esclareço  que  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10469.720262/2007­25, que auditou os  fatos geradores ocorridos no 2º,  3º e 4º  trimestres de  2002,  foi  apurado  um  saldo  devedor  na  conta  CAIXA  em  31/12/2002  de  R$  799.550,44,  conforme demonstrativo de fls. 5.023/5.027 daquele processo, fazendo, com isso, desaparecer  os  saldos  credores  apontados  no  presente  processo  e  que  dizem  respeito  aos  fatos  geradores  ocorridos no 1º trimestre de 2003.   Além disso, nos autos do processo nº 10469.721334/2008­32, que tratou dos  fatos  geradores  ocorridos  no  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2003,  o  saldo  inicial  em  01/01/2003,  apontado no recomposição de fls. 2.843/2.848 daquele processo, foi de R$ 816.118,60, ficando  demonstrado que em todo o ano de 2003 não foi identificada ocorrência de saldo de credor de  caixa.  Em  virtude  de  tais  considerações,  penso  que  a  imputação  de  omissão  de  receita consubstanciada em saldo credor de CAIXA não pode subsistir.  PEDIDO DE PERÍCIA  Como já disse, por entender que os elementos reunidos ao processos revelam­ se suficientes à solução da controvérsia, julgo dispensável o pedido de perícia técnica.  Não  custa  ressaltar  que,  nos  termos  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  autoridade  julgadora  é  livre  para  decidir  sobre  pedidos  de  perícia  ou  diligência, podendo indeferi­los quando considerar referidos procedimentos prescindíveis.  No caso vertente, também como já consignado, não identifico razões capazes  de ter impedido a Recorrente de aportar aos autos os elementos necessários à comprovação das  suas alegações, motivo pelo qual julgo desnecessária a realização da perícia requerida.  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.720613/2008­89  Acórdão n.º 1301­001.910  S1­C3T1  Fl. 1.567          17 ADENDO  DATADO  DE  22/05/2009  ­  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Como destacado, o adendo em referência foi apresentado em 22/05/2009, ou  seja, em data posterior ao primeiro julgamento realizado em primeira instância. Obviamente, o  fato  de  a  decisão  proferida  em  12/02/2009  ter  sido  anulada  por  meio  do  acórdão  nº  1302­ 00.668  não  devolveu  à  contribuinte  o  direito  de  aportar  novas  razões  à  impugnação  anteriormente interposta.  Nesse  diapasão,  revela­se  descabida  a  argumentação  acerca  de  um  suposto  cerceamento do direito de defesa, vez que as razões não apreciadas em primeira instância não  foram apresentadas na impugnação interposta.  Como  é  cediço,  em  conformidade  com  a  norma  processual  em  vigor,  é  na  impugnação que o  contribuinte deve declinar os motivos de  fato  e de direito que  servem de  fundamento para sua contestação, indica os pontos de discordância, as razões e as provas que  possui, de modo que, se a matéria não foi ali suscitada, ela tida como não impugnada, estando,  assim, fora de litígio.  Registro  que  os  adendos  à  peças  de  contestação,  quando,  embora  não  atendam às prescrições do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (força maior; fato ou  direito superveniente; ou contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos),  são admitidos, devem ser restritos à apresentação de prova documental, não se prestando para  que sejam aditadas novas questões de direito.  Assim,  considerado  todo o  exposto,  conduzo meu voto no  sentido de DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências  formalizadas com base na  imputação de OMISSÃO DE RECEITAS caracterizada por SALDO CREDOR DE CAIXA.  Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 2016  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                              Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10930.907127/2011-75
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 19/03/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 19/03/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  121),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.506,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  03305.84928.300605.1.2.04­7575,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472587).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  633,46,  referente  ao  pagamento efetuado em 19/03/2002, de Cofins, código de receita  2172, no valor total de R$ 89.786,99.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 2172, do  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907127/2011­75  Acórdão n.º 3802­004.183  S3­TE02  Fl. 123          3 período  de  apuração  de  28/02/2002,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso.  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 19/03/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  121),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente  diante  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovida pela Lei nº 9.718/98, tendo em vista a ausência de mandamento constitucional (ou,  doutra maneira,  a edição de Lei Complementar que estabelecesse novas  fontes de custeio da  seguridade  social)  que  validasse  a  incidência  da  contribuição  em  referência  sobre  receitas  financeiras e outras receitas operacionais, não inseridas no conceito de faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907127/2011­75  Acórdão n.º 3802­004.183  S3­TE02  Fl. 124          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907127/2011­75  Acórdão n.º 3802­004.183  S3­TE02  Fl. 125          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10882.001803/2002-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO A QUO. Existindo recolhimento de imposto de renda no curso do ano-calendário, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficientes os valores recolhidos, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, § 4). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2201-002.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do crédito tributário. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 349          1 348  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001803/2002­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.875  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  WALMIR PEREIRA MODOTTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO A QUO.  Existindo  recolhimento  de  imposto  de  renda  no  curso  do  ano­calendário,  o  prazo  para  que  o  Fisco  efetue  lançamento  de  ofício,  por  entender  insuficientes os valores recolhidos, é de cinco anos contados da data do fato  gerador (CTN, artigo 150, § 4).   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a decadência do crédito tributário.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 18 03 /2 00 2- 27 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10882.001803/2002­27  Acórdão n.º 2201­002.875  S2­C2T1  Fl. 350          2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 96.284,47, incluídos multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, relativo ao exercício  de 1997, ano­calendário de 1996.  As  infrações  apuradas  pela  Autoridade  lançadora  foram  as  seguintes:  a)  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício;  b)  despesas  de  livro­caixa  deduzidas indevidamente; e c) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Após  a  apresentação  de  impugnação  pelo  contribuinte  o  lançamento  foi  julgado procedente em parte por intermédio do acórdão de fls. 305/318 deste processo digital.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/07/2013  (fl.325),  o  Interessado interpôs, em 09/08/2013, o recurso de fls. 326/342. Na peça recursal aduz, dentre  outros pontos, a decadência do direito de o Fisco constituir o presente crédito tributário.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Já  decidiu  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Recurso  Especial  nº  973.733/SC), que nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).   b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  caso  concreto,  o  débito  refere­se  ao  imposto  de  renda,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  houve  recolhimentos  durante  o  ano­calendário  de  1996,  conforme comprova a declaração de ajuste anual acostada aos autos em fls. 213/216 (ainda que  se  considere  a  glosa  de  R$  2.450,09  de  imposto  compensado  indevidamente).  Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do § 4º do art. 150 do CTN, cujo termo  a quo é a data da ocorrência do fato gerador (31/12/1996).  A  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração,  à  fl.  224,  revela  que  o  mesmo  foi  lavrado em 24/04/2002. O Interessado foi cientificado do lançamento em 26/04/2002 (fl. 230).  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10882.001803/2002­27  Acórdão n.º 2201­002.875  S2­C2T1  Fl. 351          3 Logo,  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  presente  crédito  tributário,  porquanto ultrapassado o termo final para feitura do lançamento (31/12/2001).  Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência do direito de o Fisco constituir o presente crédito tributário.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 351DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6243560 #
Numero do processo: 35464.002012/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2006 PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2402-004.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  em parte os embargos para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35464.002012/2007­81  Acórdão n.º 2402­004.801  S2­C4T2  Fl. 640          3    Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração,  apresentados pela Fazenda Nacional,  desafiando o Acórdão n.º 2401­000.559– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 20/08/2009.  No julgado sob enfoque a turma do CARF, por maioria, decidiu afastar por  decadência parte do crédito. Foram expurgadas, com esteio na norma  inserta no § 4.º do art.  150  do  CTN,  as  competências  de  08/1999  a  11/2001.  Além  disso,  decidiu­se  afastar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.  A embargante (ver fls. 380 e segs.) aponta obscuridade na decisão, alegando  que o voto condutor do acórdão não indica a justificativa para concluir que o lapso decadencial  deveria ser aferido pela regra acima mencionada.  Às  fls.  557  e  segs.  a  empresa  apresentou  petição  requerendo  a  extinção  do  feito,  haja  vista  que outros  créditos  lançados  na mesma ação  fiscal  e  conexos  ao  que ora  se  julga  foram  extintos  por  decisão  administrativa  de  segunda  instância,  portanto,  por  uma  questão de coerência, o presente feito deveria ter o mesmo destino.  É o relatório.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator  Admissibilidade  Os  embargos  da  PFN merecem  conhecimento,  posto  que  tempestivos,  haja  vista que a ciência do acórdão do CARF ocorreu em 18/11/2009 (fl. 377) e a interposição dos  aclaratórios deu­se em 23/11/2009, fl. 379.  Quanto à petição de fls. 557 apresentada pelo sujeito passivo não merece ser  conhecida por  falta de previsão  legal. As supostas divergências entre decisões das  turmas do  CARF são atacáveis pela via do recurso especial, regulado pela art. 67 do Regimento Interno  do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015, o qual somente pode ser  manejado após o julgamento dos embargos de declaração.  Ressalte­se,  todavia,  que  essa  peça  foi  acompanhada  de  documentos  que  interferem diretamente na apreciação dos embargos de declaração, os quais devem ser levados  em conta na apreciação do mérito.  Mérito  Na decisão embargada reconheceu­se a decadência por aplicação da regra do  § 4.º do art. 150 CTN. Nos termos do voto condutor, o fato do fisco não haver demonstrado a  inexistência  de  pagamento  seria  causa  determinante  para  se  aferir  a  contagem  do  prazo  decadencial  por  essa  norma.  O  colegiado  decidiu  reconhecer  a  decadência  de  08/1999  a  11/2001.  A PFN embargou a decisão, afirmando que os elementos constantes dos autos  seriam suficientes para demonstrar a inexistência de recolhimentos para o período fiscalizado  e, portanto, caberia a contagem do prazo decadencial pela regra do inciso I do art. 173 do CTN.  Assim, a questão posta diz respeito à definição da regra mais adequada para  contagem da decadência na situação sob enfoque.  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543­C do  CPC)  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em  que  não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar  a  uma  conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Apreciando o Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA, fls. 43 e segs.,  o  qual  indica  todos  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  no  período,  não  se  vislumbra  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35464.002012/2007­81  Acórdão n.º 2402­004.801  S2­C4T2  Fl. 641          5  recolhimentos no CNPJ do sujeito passivo para as competências de 01/2000 a 03/2001 e de 05  a 07/2001.  Assim, quando da apreciação dos embargos, sugeri o seu encaminhamento ao  colegiado  de modo  que  se  apreciasse  a  possibilidade  de  alteração  do  aresto  embargado,  em  razão  da  omissão  da  Turma  em  apreciar  documento  essencial  para  conclusão  acerca  da  decadência, qual seja o RDA.  Ocorre  que  posteriormente  o  sujeito  passivo  juntou  petição,  onde  acostou  comprovantes  de  recolhimento,  fls.  561  e  segs.,  os  quais  obrigatoriamente  devem  ser  considerados na análise dos embargos, posto que interferem na contagem da decadência.  Caso esses elementos sejam desprezados, incorreremos em flagrante atropelo  ao princípio da verdade material, tão caro ao processo administrativo fiscal.  Os documentos colacionados são cópias de comprovantes recolhimentos que  não constam do RDA e comprovam que para o período de 11/2000 a 08/2001 a empresa fez  antecipação  de  pagamento  para  o  CNPJ  61.472.676/0001­72  (único  contemplado  no  lançamento).  Nos  termos  da  Súmula  n.º  99  do  CARF  esses  recolhimentos  devem  ser  considerados independentemente da empresa haver reconhecido a incidência de contribuições  sobre a rubrica lançada, como se pode ver do seu texto:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Passemos à aferição da decadência.  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  12/12/2006,  seja  por  aplicação  do  §  4.º  do  art.  150,  seja pela  norma do  inciso  I  do  art.  173,  ambos  do CTN,  estariam decadentes as competências de 08/1999 a 11/2000.  Com a comprovação de recolhimentos para o período de 12/2000 a 07/2001  (guias apresentadas) e de 09  a 11/2001  (RDA),  a contagem da decadência para esse período  tem como dies a quo a data do fato gerador (§ 4.º do art. 150), portanto, quando o contribuinte  tomou ciência do lançamento, em 12/12/2006, já havia transcorrido o lapso decadencial para o  período que vai de 12/2000 a 11/2001.  De  se  concluir  então  que,  embora  os  embargos mereçam  acolhimento  para  suprir a omissão quanto à fundamentação da decadência, não haverá modificação do resultado  do  julgamento,  posto  que,  conforme vimos,  para  o  período  de  08/1999  a  11/2001 o  fisco  já  havia perdido o direito de lançar as contribuições.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Conclusão  Voto  por  conhecer  dos  embargos  e  acolhê­los  para  sanear  a  omissão  apontada, sem, no entanto, dar­lhes efeitos infringentes.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 646DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10111.000686/2004-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/11/2004 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo do recurso apresentado. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3402-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício por reconhecer a concomitância com processo judicial. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Numero do processo: 10930.907079/2011-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/02/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/02/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.479,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  29653.47507.300605.1.2.04­2675,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472508).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  325,66,  referente  ao  pagamento  efetuado  em  15/02/2002,  de  PIS/Pasep,  código  de  receita 8109, no valor total de R$ 22.202,38.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de PIS/Pasep, 8109,  do  período  de  apuração  de  31/01/2002,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907079/2011­15  Acórdão n.º 3802­004.156  S3­TE02  Fl. 93          3 Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso...  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/02/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  a  ausência  de  mandamento  constitucional  (ou,  doutra  maneira,  a  edição  de  Lei  Complementar  que  estabelecesse  novas  fontes de custeio da seguridade social) que validasse a incidência da contribuição em referência  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  não  inseridas  no  conceito  de  faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907079/2011­15  Acórdão n.º 3802­004.156  S3­TE02  Fl. 94          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907079/2011­15  Acórdão n.º 3802­004.156  S3­TE02  Fl. 95          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Conclusão  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 19515.000491/2003-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações sobre movimentação financeira, resguardado o devido sigilo, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.134.665-SP). JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. SOLUÇÃO. LIDE. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 29. A não intimação de todos os co-titulares da conta bancária, no caso, para a comprovação da origem dos depósitos, torna inseguro o lançamento efetuado, uma vez que a base de cálculo não foi corretamente levantada e, assim, fere-se aspecto material da hipótese de incidência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO. LIMITES NO CASO DE PESSOA FÍSICA. SÚMULA CARF N.º 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Súmula CARF n.º 61. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em relação à conta corrente no HSBC, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento por vício material, vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, que declarou a nulidade por vício formal. Em relação às contas correntes no Banco Nossa Caixa e Santander, por unanimidade de votos, cancelar o lançamento. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações sobre movimentação financeira, resguardado o devido sigilo, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.134.665-SP). JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. SOLUÇÃO. LIDE. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 29. A não intimação de todos os co-titulares da conta bancária, no caso, para a comprovação da origem dos depósitos, torna inseguro o lançamento efetuado, uma vez que a base de cálculo não foi corretamente levantada e, assim, fere-se aspecto material da hipótese de incidência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO. LIMITES NO CASO DE PESSOA FÍSICA. SÚMULA CARF N.º 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Súmula CARF n.º 61. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em relação à conta corrente no HSBC, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento por vício material, vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, que declarou a nulidade por vício formal. Em relação às contas correntes no Banco Nossa Caixa e Santander, por unanimidade de votos, cancelar o lançamento. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000491/2003­78  Acórdão n.º 2202­003.067  S2­C2T2  Fl. 317          2  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente.  CONTA  CONJUNTA.  INTIMAÇÃO  DE  TODOS  OS  CO­TITULARES.  NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 29.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 29.  A não  intimação de  todos os co­titulares da conta bancária, no caso, para a  comprovação da origem dos depósitos, torna inseguro o lançamento efetuado,  uma vez que a base de cálculo não foi corretamente levantada e, assim, fere­ se aspecto material da hipótese de incidência.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO. LIMITES NO CASO DE PESSOA  FÍSICA. SÚMULA CARF N.º 61.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física. Súmula CARF n.º 61.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em relação à conta corrente no HSBC,  por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para declarar a nulidade do  lançamento por  vício material,  vencido  o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA,  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal.  Em  relação  às  contas  correntes  no  Banco  Nossa  Caixa  e  Santander,  por  unanimidade de votos, cancelar o lançamento.     Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000491/2003­78  Acórdão n.º 2202­003.067  S2­C2T2  Fl. 318          3  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, do exercício de 1999, ano calendário  de  1998,  onde  lhe  foram  exigidos R$  65.319,46  a  título  de  imposto,  acrescido  de multa  de  ofício proporcional, no percentual de 75%, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic.  No Termo de verificação Fiscal, que  consta da folha 90e seguintes, narra a  Autoridade  Fiscal  que,  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  recursos representados por créditos identificados em contas correntes de sua titularidade, o que  ensejou  a  lavratura  da  autuação,  com base  na omissão de  rendimentos  caracterizada por  tais  depósitos.  Esclareceu  também  que  os  extratos  bancários  foram  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  após  intimação  fiscal.  Descreve  o  procedimento  adotado  e  aponta  o  enquadramento  legal,  eminentemente,  no  artigo  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996. A  omissão  de  rendimentos  foi  constatada  em contas mantidas  em  três  instituições  financeiras,  quais  sejam:  Banco HSBC S/A, Banco Nossa Caixa e Banco Santander (sucessor do Banco Sudameris).  Inconformado  com  o  lançamento  tributário,  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação,  conforme  fl.  103  e  seguintes,  onde  alegou,  em  suma,  que  os  dados  obtidos  de  movimentação financeira foram ilegalmente utilizados; é inconstitucional a aplicação retroativa  do artigo 11, § 3º da Lei nº 9.311/1996, alterada pela Lei nº 10.174/2001; com base na verdade  material, cabe ao Fisco demonstrar renda omitida ou acréscimo patrimonial, como fato gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  o  lançamento  apenas  fundado  em  extratos  bancários  e  é  inconstitucional a presunção de omissão de receitas com base no artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996; é inconstitucional a aplicação da taxa Selic para atualização de créditos tributários.   Sua  manifestação  foi  tratada  pela  DRJ  em  Fortaleza/CE,  que,  em  resumo,  assentou que a  lei  tributária procedimental aplica­se a  fatos geradores ocorridos antes de sua  edição, como dispõe o artigo 144, § 1º do CTN; defendeu a tributação com base na presunção  de omissão de rendimentos estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996; falou que sigilo  bancário não é um direito absoluto, cedendo diante de um dever maior do Estado de identificar  a  capacidade  contributiva  dos  contribuintes  para  fins  de  tributação  e  entendeu  correta  a  aplicação da Taxa Selic, para a correção de débitos fiscais federais.   Assim,  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância,  para  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e considerar procedente o lançamento.   Cientificado em 31/10/2008 (sexta feira), conforme Aviso de Recebimento na  folha  190,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  02/12/2008,  com  protocolo  na  folha 196. Em sede de recurso, assim, resumidamente, manifesta sua inconformidade:  a) preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa,  tendo em vista que a  decisão recorrida não se manifestou sobre os documentos  trazidos aos autos que comprovam  que a conta corrente mantida no Banco HSBC, Ag. 0956, era conjunta e, em momento algum,  os demais correntistas foram intimados a demonstrar a origem dos depósitos ali realizados. Cita  jurisprudência administrativa;  b)  diz  ainda  que  não  houve  análise  da  DIPJ  da  empresa  Seca  Cirúrgica  e  Anestesia Ltda, da qual o Recorrente é sócio na proporção de 50%;  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000491/2003­78  Acórdão n.º 2202­003.067  S2­C2T2  Fl. 319          4  c) diz ainda que o Julgamento recorrido não enfrentou a questão da ausência  de acréscimo patrimonial do contribuinte;  d) volta então a bater nos mesmos pontos da Impugnação, acerca da aplicação  no tempo do § 3º do artigo 11, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº 10.174/201;  da  ilegalidade  de  "quebra  de  sigilo  bancário";  da  inconstitucionalidade  da  presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  e)  fala  ainda  das  provas  juntadas  para  justificar  os  depósitos,  referindo­se  especificamente à sociedade Seca Serviços Cirúrgicos e Anestésicos.   PEDE  anulação  do  Auto  de  Infração  pela  não  intimação  de  todos  os  co­ titulares da conta bancária ou, alternativamente, no mérito, que se observe a quebra de sigilo  bancário,  a  incorreta  aplicação  retroativa  da  lei,  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  e  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos.  Posteriormente,  pugnou  pela  realização  de  sustentação oral, no julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço  do  recurso,  uma  vez  que  tempestivo,  conforme  relatado,  e  com  condições  de  admissibilidade.  Destaco  que  a  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  deu­se  em  31/10/2008,  dia  de  sexta­feira,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  regulamentar  para  sua  interposição somente em 03/11/2008.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético. (formato .pdf)  De  início,  como  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  esclareço  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado, apresentou à  fiscalização os extratos que serviram de base à apuração fiscal,  como  ele mesmo diz no recurso (fl. 203).  Destaco, outrossim, que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas  as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar  acerca de  todos os argumentos presentes na  lide, quando  já encontrou motivo suficiente para  fundamentar a decisão. Nesse sentido:  “O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir as questões postas.  Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas  as  teses  de  defesa,  as  matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000491/2003­78  Acórdão n.º 2202­003.067  S2­C2T2  Fl. 320          5  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no Resp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados."  (REsp  684.311/RS,  Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).  Ademais, trago à colação o § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972:  "Quando  puder  decidir  o  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  supri­lhe a falta."  Feitas  essa  considerações,  apesar  de  meu  entendimento  (Acórdão  2801­ 003.946, Sessão de 21 de  janeiro de 2015, por exemplo),  sobre a possibilidade de acesso de  dados bancários pelo Fisco, quando há regular procedimento fiscal instaurado, com base na Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  artigo  6º,  tendo  em  vista  que  o  STF  não  declarou  sua  inconstitucionalidade, manifestando­se pela repercussão geral da matéria e sobrestamento dos  recursos  a  ela  atinentes,  na  origem,  e  a  posição  do  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  entendendo  pela  desnecessidade  de  ordem  judicial,  nesses  casos,  e  inclusive  pela  aplicação  retroativa  dos  dispositivos  legais  autorizadores,  creio  desnecessário  tratar  do  tema,  como  se  verá na questão de mérito, a seguir.  Não obstante, esclareço que conforme artigo 72 do Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  as  "decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância  obrigatória" pelos seus membros. Sobre a matéria relativa à tributação com base em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  há  várias  delas  em  vigor,  que  indicam  entendimentos  convergentes, em inúmeros  julgamentos. A utilização de súmulas, que  também são aplicadas  pelos Tribunais Judiciários, visa a conferir confiança, segurança e eficiência aos  julgamentos  administrativos, dentre outros princípios a serem observados pela Administração Pública.  MÉRITO  DA TITULARIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000491/2003­78  Acórdão n.º 2202­003.067  S2­C2T2  Fl. 321          6  O contribuinte diz que a conta bancária mantida junto à intituição financeira  HSBC,  Ag.  0956,  era  conjunta,  havendo  mais  de  um  titular,  e  que  não  foi  observada  a  determinação de que todos eles deveriam ser intimados para comprovar a origem dos recursos,  o que configuraria cerceamento do direito de defesa.  Os extratos da tal conta, que serviram de base para a apuração fiscal estão nas  folhas 70 e seguintes. De início, nos meses de janeiro e fevereiro, consta como cliente apenas o  nome de Paulo Roberto Jatene. Entretanto, a partir de março, o extrato que está na folha 73, já  traz o nome de dois clientes, incluindo Maria Cristina Vargas Jatene, que também era co­titular  na conta corrente mantida junto ao Banco Sudameris (sucedido pelo Santander), como se pode  observar nos extratos de folhas 30 e seguintes, apesar do recorrente falar apenas da conta do  HSBC.  Até houve a preocupação da Fiscalização com a apuração do fato das contas  serem conjuntas, como se observa no Termo de Intimação Fiscal de folha 18:  Para  os  efeitos  do  disposto  no  parágrafo  6°  do  art.  42  da  Lei  9.430, de 27/12/1996, deverá o contribuinte declarar se a conta  2171­73 mantida junto à Agência 956 do Banco HSBC BANCO  BRASIL  S/A  foi,  no  ano  calendário  de  1998,  mantida  em  conjunto...  Mas, posteriormente, a Auditora Fiscal, mesmo diante da indicação constante  dos  extratos  que  analisou,  acima  descrita,  não  procedeu  à  apuração  da  titularidade  da  conta  nem intimou a co­titular a comprovar a origem dos depósitos.  Nesse  caso,  importante  transcrever  Súmula  CARF  nº  29,  de  observância  obrigatória neste julgamento, conforme disposição regimental interna:   Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento. (sublinhei)  Tendo  a  Fiscalização,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  constatado  que  a  conta pertencia a mais de um titular, tinha por obrigação intimar os dois, para a comprovação  da origem dos depósitos. Não o fez. Não há nos autos a comprovação da intimação de Maria  Cristina e sequer menção ao fato no Termo de Verificação Fiscal.  A  inteligência  da  Súmula  decorre  da  exigência  contida  no  parágrafo  6º,  incluído no artigo 42 da lei em comento. É de se destacar que tal parágrafo só foi incluído pela  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e considerando que o Auto de Infração foi lavrado  em 17/02/2003, a lei estava em vigor e produzindo efeitos. Vejamos:  Art. 58. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5o e 6o:  (...)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000491/2003­78  Acórdão n.º 2202­003.067  S2­C2T2  Fl. 322          7  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."(NR)  Art.  68.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e  49;  II – a partir de 1o de dezembro de 2002, em relação aos arts. 1o a  6o e 8o a 11;  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2003, em relação aos arts. 34,  37 a 44, 46 e 48;  IV  ­  a  partir  da  data  da  publicação  desta  Lei,  em  relação aos  demais artigos.  Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o  da República.(sublinhei)  Também, observando os  autos,  a declaração de  rendimentos do Fiscalizado  (DIRPF/1999) está na folha 6 e seguintes e não foi entregue em conjunto com a co­titular da  conta, Maria Cristina.   Diz o artigo 142, do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Colho na doutrina de Regina Helena Costa:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(COSTA.  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 205)  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000491/2003­78  Acórdão n.º 2202­003.067  S2­C2T2  Fl. 323          8  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo ou base imponível é a "dimensão  do aspecto material da hipótese de incidência" (Hipótese de Incidência Tributária, p. 97).  Paulo de Barros Carvalho, didaticamente,  identifica  três  funções da base de  cálculo, segundo transcreve Regina Helena Costa:  a) a função mensuradora, pois mede as reais proporções do fato;  b)função objetiva, porque compõe a específica determinação da  dívida,  e  c)função  comparativa,  posta  em  comparação  com  o  critério material da hipótese, é capaz de confirmá­lo, infirmá­lo  ou afirmar aquilo que consta do texto da lei, de modo obscuro.  (Op. Cit p.229)  A não  intimação de  todos os co­titulares da conta bancária, no caso, para a  comprovação da origem dos depósitos,  torna inseguro o lançamento efetuado, uma vez que a  base  de  cálculo  não  foi  corretamente  levantada.  Além  disso,  no  caso  de  apresentação  de  declaração  em  separado,  que  não  foi  tratado  pela  Fiscalização,  a  lei  determina  a  divisão  do  montante proporcionalmente ao número de co­titulares.  Assim,  feriram­se  aspectos  materiais  da  hipótese  de  incidência  e  o  vício  apontado  na  Súmula  CARF  nº  29,  acima  transcrita,  a  macular  o  lançamento,  é  de  cunho  material.  DOS  LIMITES  PARA  A  TRIBUTAÇÃO  COM  BASE  NOS  DEPÓSITOS, NO CASO DE PESSOA FÍSICA  Observo o seguinte comando legal, contido no artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996:  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).(com  alteração  promovida  pela  Lei  nº  9.481,  de  1997)  (sublinhei)  Esclareceu a jurisprudência deste CARF, através da Súmula nº 61:  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000491/2003­78  Acórdão n.º 2202­003.067  S2­C2T2  Fl. 324          9  Explicando melhor, excluídos os depósitos acima de R$ 12.000,00, é de ser  verificado  se  o  somatório  dos  demais  ultrapassa  ou  não R$  80.000,00.  É  que  a  lei  diz  “seu  somatório” referindo­se, especificamente, a esses iguais ou inferiores a R$ 12.000,00.  Excluindo­se a conta do HSBC, onde foi verificada a maioria dos depósitos  considerados  como omissão  de  rendimentos,  em virtude  da  inexistência  de  intimação  da  co­ titular,  tratada  no  item  anterior,  os  depósitos  efetuados  nas  outras  duas  contas,  dos  Bancos  Sudameris (sucedido pelo Santander) e Nossa Caixa, são todos inferiores a R$ 12.000,00, e o  somatório não ultrapassa R$ 80.000,00 no ano fiscalizado. Vejamos na descrição do Termo de  Verificação Fiscal (fl. 90), o que também se constata na listagem da folha 92:  Da  análise  da  documentação  apresentada,  elaborou­se  a  planilha  aposta  às  fls.  ,  na  qual  pode  ser  verificada  que  o  contribuinte  apresentou  um  total  de  créditos  nas  suas  contas  bancárias  no  valor  de  R$  11.340,0  (onze  mil  e  trezentos  e  quarenta  reais  ­  Banco  Nossa  Caixa),  no  valor  de  R$  236.903,42( duzentos e trinta e seis mil, novecentos e três reais e  quarenta e dois centavos ­ HSBC Bank Brasil S/A .) e o de valor  de R$ 4.991,00 (quatro mil e novecentos e noventa e um reais do  Banco Santander S/A), sem contudo se manifestar a respeito das  origens dessas referidas quantias.  CONCLUSÃO  Pelas  conclusões  a  que  chegamos,  desnecessário  tratar  dos  demais  pontos  levantados no recurso e resumidos no relatório.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam nos  autos, VOTO por dar  provimento  ao  recurso para  anular por  vício material  (insegurança  na  apuração  da  base  de  cálculo) o lançamento efetuado em relação à conta corrente no HSBC, considerando que tinha  dois  titulares  bem  identificados  e  a  ausência  de  intimação  da  co­titular Maria  Cristina  para  comprovação da origem dos depósitos, aplicando­se a Súmula CARF nº 29; e para cancelar o  lançamento  em  relação  aos  demais  depósitos,  constatados  nas  contas  correntes  restantes,  considerando que não ultrapassam os limites previstos para o estabelecimento da presunção em  relação às pessoas físicas, com base na Súmula CARF nº 61.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                                 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000491/2003­78  Acórdão n.º 2202­003.067  S2­C2T2  Fl. 325          10    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10746.001075/2004-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS QUE NÃO SÃO RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL A compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal (que abrange os créditos que nem mesmo tem natureza tributária) enseja a aplicação de multa isolada, seja pela redação original do art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005, seja pela redação da Lei 11.488/2007. As meras mudanças de redação, de terminologia e de disposição do texto não são suficientes para indicar que houve em determinado momento supressão da mencionada hipótese ensejadora da multa. O que houve em determinado momento, no contexto da Lei nº 11.051/2004, foi a exasperação da multa para os casos de compensação considerada como não declarada, incluindo-se aí a compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal. É inadequado pensar em retroação benigna da Lei nº 11.051/2004, para fins de afastar penalidade sobre conduta que deixou de ser apenada. O que cabe retroagir é o percentual da multa previsto na lei, que voltou a aplicá-la em 75%, nos casos em que não houvesse a caracterização de fraude, e foi exatamente esse o efeito da decisão recorrida, uma vez que a multa foi reduzida de 150% para 75%.
Numero da decisão: 9101-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Quanto à primeira matéria (Possibilidade de manifestação de Ofício), Recurso Especial do Contribuinte não conhecido por unanimidade de votos. Quanto à segunda matéria (Aplicação da Multa de 75%), recurso conhecido e, no mérito, negado provimento por unanimidade de votos. A Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio (Suplente Convocada) votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO (Suplente Convocada), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 557          1 556  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10746.001075/2004­80  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.200  –  1ª Turma   Sessão de  01 de fevereiro de 2016  Matéria  Multa sobre DCOMP   Recorrente  COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS QUE NÃO  SÃO  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL  A compensação com créditos que não são relativos a  tributos administrados  pela Receita Federal (que abrange os créditos que nem mesmo tem natureza  tributária) enseja a aplicação de multa  isolada, seja pela redação original do  art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada pelas Leis 11.051/2004 e  11.196/2005,  seja pela  redação da Lei 11.488/2007. As meras mudanças de  redação,  de  terminologia  e  de  disposição  do  texto  não  são  suficientes  para  indicar  que  houve  em  determinado  momento  supressão  da  mencionada  hipótese  ensejadora  da  multa.  O  que  houve  em  determinado  momento,  no  contexto da Lei nº 11.051/2004, foi a exasperação da multa para os casos de  compensação  considerada  como  não  declarada,  incluindo­se  aí  a  compensação  com  créditos  que  não  são  relativos  a  tributos  administrados  pela Receita Federal.  É  inadequado  pensar  em  retroação  benigna  da  Lei  nº  11.051/2004, para fins de afastar penalidade sobre conduta que deixou de ser  apenada. O  que  cabe  retroagir  é  o  percentual  da multa  previsto  na  lei,  que  voltou a aplicá­la em 75%, nos casos em que não houvesse a caracterização  de fraude, e foi exatamente esse o efeito da decisão recorrida, uma vez que a  multa foi reduzida de 150% para 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão dos membros do colegiado: Quanto à primeira matéria (Possibilidade  de manifestação de Ofício), Recurso Especial do Contribuinte não conhecido por unanimidade  de  votos. Quanto  à  segunda matéria  (Aplicação  da Multa  de  75%),  recurso  conhecido  e,  no  mérito, negado provimento por unanimidade de votos. A Conselheira Daniele Souto Rodrigues  Amadio (Suplente Convocada) votou pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 10 75 /2 00 4- 80 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 558          2    (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), DANIELE  SOUTO RODRIGUES AMADIO  (Suplente Convocada),  CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada, fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de  09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  pelo  qual  a  contribuinte  alega  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  quanto à aplicação de multa isolada por compensação indevida de COFINS, PIS, IRPJ, CSLL e  IOF,  tendo  em  vista  a  utilização  de  crédito  de  natureza  não  tributária  e  de  créditos  não  passíveis de compensação por expressa disposição  legal,  referentes aos períodos de apuração  correspondentes aos anos de 2003 e 2004.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 302­38.310, de 07/12/2006 (e­fls.  232/238  do  vol.  I  no  e­processo),  por  meio  do  qual  a  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário anteriormente apresentado, para fins de reduzir a multa de 150% para 75%.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004   Ementa:  TÍTULOS  DA  ELETROBRÁS.  COMPENSAÇÃO.  Incabível  a  compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, com créditos  referentes a Títulos da Eletrobrás, por falta de previsão legal.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INTUITO  DE  FRAUDE.  Não  se  pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado, nos autos,  o evidente intuito de fraude, por parte da autuada.   Multa Isolada —Evidente Intuito de Fraude.   Não caracterizado, na hipótese dos autos.  À  época  dos  fatos  geradores,  a  regra  levava  o  julgador  à  conclusão  pela  procedência  da  penalidade prevista  (art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003).  Esta  Lei  foi  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 559          3 alterada pela Lei n° 11.196/2005 (e, concomitantemente, a IN SRF que tratava do  assunto). A nova Instrução Normativa editada, de n° 600/2005, em seu art. 31, §  5°,  inciso  I,  estabeleceu  que  "a multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  cuja  compensação for considerada não declarada será de 75%", do valor exigido, com  exceção dos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 71 e 73  da Lei n°4.502/1964".  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte  compensou  créditos  não  admitidos  pela  legislação  —  títulos  públicos  —  sem  restar  comprovado  o  "evidente  intuito  de  fraude", razão pela qual não há que ser mantida a penalidade agravada.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos  para  a  matéria acima referida.  Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:  ­  no  julgado  recorrido,  decidiu­se  pela  redução  da  multa  isolada  para  o  patamar de 75%, que fora constituída no percentual de 150%, por compensação regularmente  pleiteada  (ou  seja,  mediante  as  declarações  e  requisições  necessárias)  pela  recorrente,  com  créditos tidos pelo Auditor­fiscal como de "natureza não tributária";  ­ o recurso voluntário foi parcialmente provido, por unanimidade, para afastar  a majoração da multa, concluindo­se pela não caracterização de fraude, de dolo, que pudesse  fundamentar a qualificação da sanção;  ­  o  não  provimento  in  totum  do  recurso,  deriva  da  não  manifestação  da  Câmara  (mesmo  após  requerimento  de  juntada  de  aditamento,  e  oposição  de  embargos  de  declaração)  quanto  à  Lei  nº  11.051/2004,  que  foi  editada  posteriormente  à  autuação,  e  que  implica na insubsistência total da multa isolada aplicada nestes autos;  ­ a  referida  lei  limitou as hipóteses de aplicação da multa  isolada aos casos  em que houvesse dolo no pleito de compensação. Não sendo verificado o dolo (e isto já resta  assentado, in casu), não há multa aplicável;  ­ o E. Colegiado recorrido não se manifestou quanto à Lei nº 11.051, sob a  alegação de que a recorrente não havia feito menção àquela tese no recurso voluntário;  ­  em petição  aviada  antes  do  julgamento,  e  especificamente,  nos Embargos  Declaratórios  opostos,  a  recorrente  expôs  a  inadequação  de  que  se  vislumbrasse  preclusão  quanto à matéria reconhecível de ofício, que versa exclusivamente a completude da aplicação  das normas em vigor;  ­  não  se  tratava  de  argüição  de  prova  esquecida,  ou  de  pedido  inédito;  postulou­se a declaração do julgado, para que, na recomposição cronológica das leis aplicáveis  ao caso, fosse considerada a Lei nº 11.051, cuja leitura vinha sendo reiteradamente aduzida nos  Conselhos no sentido de afastar a multa isolada, em casos tais como o presente;  Cabimento do recurso especial:  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 560          4 ­ o acórdão proferido pela 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  diverge do posicionamento adotado na 5ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos  acórdãos e respectivas ementas que seguem anexados;  ­ há plena identificação entre as matérias versadas no acórdão recorrido e nos  paradigmas apresentados;  ­ outrossim, as questões deduzidas neste  recurso encontram­se devidamente  pré­questionadas,  inclusive  por  meio  de  embargos  de  declaração,  tendo  sido  ventiladas  no  acórdão guerreado, restando atendido também o requisito expresso no §5º do art. 7º da norma  regimental aplicável à espécie;  ­ são 2 (dois) os aspectos divergentes aqui apontados. O primeiro relativo à  possibilidade  de  manifestação  de  ofício,  ou  mesmo  por  provocação  do  recorrente  após  o  recurso voluntário, com relação à retroatividade benigna do artigo 25 da Lei nº 11.051/04, nos  termos do artigo 106 do CTN;  ­  o  segundo  ponto  é  o  relacionado  ao  mérito  da  autuação,  sobre  ser  insubsistente a multa isolada cominada nas compensações sem presença de dolo, já que a Lei  nº  11.051,  posterior  à  autuação,  limitou  a  imputabilidade  de  tal multa  aos  casos  atrelados  à  esfera penal;  ­ o paradigma para a primeira divergência (preliminar) é o Acórdão nº 105­ 17.042:  Ementa:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  EFEITOS  MODIFICATICOS  ­  POSSIBILIDADE — A constatação de que o voto condutor da decisão embargada  deixou de observar  lei  tributária penal vigente à época da constituição do crédito  tributário, autoriza o conhecimento dos embargos, nos exatos termos do disposto  no capuz do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Se da  supressão  da  omissão  resultar  entendimento  diverso  do  expendido  no  acórdão  guerreado, sua parte dispositiva deve ser objeto de retificação.  ­  vale  destacar  que  os  dois  processos  confrontados  acima,  são  de  contribuintes do mesmo grupo empresarial. Tanto os recursos como os embargos de declaração  contaram com a mesma argumentação, a mesma estrutura textual;  ­  enquanto  nestes  autos  a plena  análise  do  ordenamento  jurídico  foi  vetada  pelo  suposto  empecilho  processual,  no  paradigma  anotado,  assevera­se  que  o  colegiado  administrativo deve se manifestar acerca de  lei superveniente que deixou de punir o  fato sob  apreço no julgamento;  ­  portanto,  enfrentando  a  mesma  situação  tático­processual  (argüição  de  retroatividade benigna do artigo 25 da Lei nº 11.051, em momento posterior à interposição do  recurso  voluntário),  uma  Câmara  entendeu  pela  preclusão,  não  analisando  a  suscitada  aplicabilidade da Lei, e a outra manifestou a plena viabilidade de tal manifestação, pois se trata  de mera verificação da norma tributária (penal, nas palavras do d. Relator) aplicável ao caso;  ­  a  retroatividade  da  lei  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional,  é matéria  apreciável  de  ofício,  por  representar mera  aferição  do  direito  aplicável à lide submetida ao julgador. Aliás, este é o ofício primordial da atividade judicante,  administrativa ou judicial: decretar qual a lei aplicável ao caso concreto;  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 561          5 ­ não se trata de argüição de tese, ou de levantamento de fatos em favor de  uma ou de outra parte. É o caso de aplicação da lei, especificamente, a lei mais benéfica, que  por força do CTN, incide sobre os atos não julgados definitivamente;  ­ do provimento do especial quanto à preliminar deverá decorrer o retorno do  processo à Câmara (atual Turma) ordinária para que aprecie a retroatividade benigna da Lei nº  11.051, ou, caso assim entendam V. Sas., para que seja reformado no mérito o acórdão, já em  Instância Superior, determinando­se o cancelamento total da multa isolada;  ­ para a segunda divergência (mérito), o paradigma indicado é o Acórdão nº  105­16.900:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  APLICAÇÃO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA ESTATUÍDA NO ART. 106, II, a) do CTN ­ Uma vez descrita a situação  fática, subjacente ao  lançamento da multa  isolada com base no art. 18 da Lei n°  10.833/2003, por compensação indevida com crédito de natureza não tributária e  advento da Lei n° 11.051/2004, que deixou de definir  tal hipótese como  infração  sujeita a multa isolada, é de se reconhecer a aplicação do art. 106, II, "a" do CTN,  para cancelar a exigência pela retroatividade benigna infracional.  Recurso voluntário conhecido e provido.  ­  enquanto  o  julgado  recorrido  afirma  que mesmo  após  a  edição  da  Lei  nº  11.051/04, é de ser mantida a multa isolada no patamar de 75% no caso de compensação sem  caracterização de dolo, o acórdão paradigma registra o contrário; que a Lei nº 11.051, posterior  às compensações enfocadas, deixou de cominar sanção (multa isolada) nos casos de pleitos por  compensação em que não houve conduta dolosa;  ­ nos mesmos moldes, pode­se apurar divergência com outro precedente do  Conselho  (já  trazido  aqui  no  que  tange  ao  1º  ponto  divergente),  que  no  julgamento  de  Embargos  opostos  pela  empresa  acolheu  a  retroatividade  benigna  do  artigo  25  da  Lei  nº  11.051, como segue:  "... a compensação  indevida em razão da utilização de créditos de natureza não  tributária submetia­se a penalidade, representada por multa isolada, no percentual  de 150% ou 225%, conforme o caso.   Contudo, ex vi do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, na redação que  lhe foi dado pela Lei n° 11.051, de 2004, para que tal multa fosse aplicada seria  necessário  ficar caracterizada a prática das  infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei n° 4.502/64."  ­ verifica­se que o acórdão recorrido admite a manutenção da multa  isolada  mesmo que não se configure o dolo, e o paradigma aponta que somente haveria lugar à multa  isolada em casos de comprovada prática criminosa;  ­  a  divergência  é  tão  mais  flagrante,  quando  se  verifica  que  os  dois  paradigmas  colacionados  foram  proferidos  em  processos  de  empresas  do  mesmo  grupo  empresarial da ora recorrente. Os procedimentos de compensação foram todos promovidos nos  mesmos  moldes  e  em  datas  quase  coincidentes.  Foram  veiculados  em  processos  afastados  simplesmente por tratarem de débitos de empresas diversas, de uma mesma holding;  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 562          6 ­  desse  modo,  apenas  o  julgado  prolatado  nos  presentes  autos  destoa  da  jurisprudência dominante, pois manteve a multa  isolada, embora reconhecendo a ausência de  dolo, e mesmo diante da norma mais benéfica introduzida pela Lei nº. 11.051/04;   Mérito:  Da retroatividade benigna do art. 18 da Lei nº. 10.833/03, com a redação  dada pelo art. 25 da Lei nº. 11.051/04  ­ a aplicação de multa isolada às compensações realizadas pelos contribuintes  sofreu  inúmeras  alterações  legislativas  no  decorrer  do  tempo,  o  que  determina  a  análise  da  questão segundo as regras vigentes ao tempo da formalização das declarações de compensação  protocolizadas pela recorrida (tempus regit actum).  ­ registre­se que a autuação debatida nos presentes autos foi formalizada, com  a intimação à empresa, em outubro de 2004;  ­ o caput do art. 18 da Lei 10.833/2003 previa a imposição de multa isolada  nas seguintes hipóteses:  1.  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal;  2. crédito ser de natureza não­tributária;  3. ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da  Lei nº. 4.502, de 30 de novembro de 1964.  ­ já o §2º do dispositivo supracitado previa a aplicação, conforme o caso, das  multas  de 75% e  150% previstas,  respectivamente,  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430/96;  ­  tal  redação vigorou  até  a  edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro  de  2004;  ­ a limitação introduzida pela Lei nº 11.051/04 às hipóteses de cabimento da  multa é flagrante. Enquanto o caput do art. 18 da Lei nº. 10.833/03, em sua redação originária,  previa a possibilidade de imputação de multas isolada nas três hipóteses supracitadas (vedação  legal à compensação, crédito de natureza não­tributária e evidente intuito de fraude), a redação  implementada pela Lei nº 11.051/04, limitou a aplicação da multa isolada a apenas uma e única  situação: "hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei nº. 4.502, de 30 de novembro de 1964", o que não ocorreu no caso dos autos;  ­  ratificando  este  entendimento,  verifica­se  que  o  §2º  do  art.  18,  em  sua  redação  originária,  previa  a  possibilidade  de  imputação  de  multas  de  75%  e  150%  (Lei  nº  9.430/96,  art.  44,  inc.  I  e  II),  enquanto  que  o  §2º,  do  art.  18,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/04, passou a prescrever a aplicação da multa isolada apenas nos moldes do inciso II do  artigo 44 da Lei nº . 9.430/96, no percentual de 150%;  ­  por  fim,  o  §4º,  acrescido  ao  art.  18,  nada  mais  faz  do  que  autorizar  a  aplicação da "multa  isolada a que  se  refere o  caput deste  artigo",  ou  seja,  a multa de 150%,  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 563          7 cabível na hipótese de evidente intuito de fraude, também às compensações consideradas não­ declaradas nas hipóteses do art. 74, § 12, II, da Lei nº. 9.430/96. Vale destacar que a previsão  legal  para  a  expedição  de  ato  administrativo  que  qualifique  uma  compensação  como  "não­ declarada" surgiu somente com a própria edição da Lei nº 11.051/04;  ­  aliás,  cerca  de  11  (onze)  meses  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.051/04, a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/03 foi novamente alterada pela Lei nº 11.196,  de 21 de novembro de 2005, a qual RESTABELECEU, no campo do "dever­ser" normativo, a  aplicação da multa isolada pelo percentual de 75% (setenta e cinco por cento), previsto no art.  44, inciso I, da Lei nº 9.430/96;  ­  tal  fato  demonstra que  em dezembro  de  2004,  quando  sobreveio  a  Lei  nº  11.051, foi diretamente atingida a aplicação da multa isolada no casos dos presentes autos, por  força  da  retroatividade  benigna.  Não  há  que  se  cogitar  que  a  Lei  nº  11.196  tenha  vindo  "repetir"  o  que  já  constava  no  ordenamento.  Certamente,  e  como  aqui  se  evidencia,  veio  introduzir, ou re­introduzir a multa que restara extirpada do sistema jurídico pela Lei nº 11.051;  ­ portanto, correta a orientação consignada nos paradigmas ora invocados, ao  aplicar a retroatividade benigna (lex mitior) do art. 25, da Lei nº 11.051/2004, em face da nova  redação dada ao art. 18, da Lei nº 10.833/03, por conta da observância da regra prevista no art.  106, II, "a", do Código Tributário Nacional;  ­  a  seguir,  são  consignados  precedentes  que  tratam  da  aplicação  do  artigo  106, CTN, no que  tange  à  retroação de norma que beneficia o  sujeito passivo,  reduzindo ou  afastando sanção anterior (ementas transcritas);  ­ contrariando o entendimento exposto acima, sustenta­se no aresto recorrido  a inaplicabilidade da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "a", do CTN, ao caso em  tela;  ­ ora, o § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833/03, não é o § 4° introduzido pela Lei  n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, mas sim o § 4° introduzido pela Lei n° 11.196, de 21  de novembro de 2005;  ­  o  que  está  posto  em  debate  é  a  retroatividade  benigna  das  regras  introduzidas  pela Lei  n°  11.051/2004  e não  das  regras  previstas  na Lei  n°  11.196/2005,  que  somente foi editada quase 11 (onze) meses após a Lei n° 11.051/2004;  ­ ainda que se admita ad argumentandum tantum que o §4° do art. 18 da Lei  10.833/03, com a redação dada pela Lei 11.051/04, constituiu hipótese autônoma e dissociada  do  caput  e,  portanto,  prescinda  da  caracterização  do  "evidente  intuito  de  fraude"  para  a  aplicação da multa de 150%, dois fatores nos levam a também concluir pelo cancelamento da  multa imposta. São eles:  1. A Lei n° 11.051/04, ao alterar a redação do art. 18, da Lei 10.833/03, não  mais  previu  a  hipótese  de  aplicação  de multa  de  75%,  prevista  no  art.  44,  inciso I, da Lei 9.430/96; e   2.  Estar  a  aplicação  da  multa  de  150%,  temporalmente  limitada  às  compensações formalizadas após a edição da Lei 11.051/04, que introduziu a  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 564          8 hipótese  da  "não­declaração"  de  compensação  apresentadas  pelos  contribuintes.  ­  na  primeira  situação,  estando  ou  não  a  conduta  típica  condicionada  à  caracterização do "evidente intuito de fraude", é certo que, em ambos os casos, a Lei 11.051/04  deixou de definir como infração as hipóteses para a imputação da multa de 75% prevista no art.  44, I, da Lei 9.430/96, como ocorre exatamente no caso dos autos;  ­ no segundo caso, conforme reza expressamente o §4º, a multa do caput será  aplicada somente "quando a compensação for considerada não declarada". Ora, as hipóteses de  compensações  "não  declaradas"  somente  surgiram  com  a  edição  da  Lei  11.051/04,  sendo  inaplicáveis,  portanto,  àquelas  compensações  formalizadas  em momento  anterior  à  vigência,  por expressa aplicação do Princípio da lrretroatividade das Leis;  ­  passados  mais  de  dois  anos  de  vigência  do  regime  de  compensação  instituído  pela Lei  nº  10.637/2002,  o Governo Federal  sancionou  a Lei  11.051,  de  29.12.04,  que  restringiu  significativamente  a  disciplina  do  procedimento  da  compensação  até  então  vigente;  ­  o  pedido  de  restituição  e  as  declarações  de  compensação  foram  apresentados pela recorrente em 2003 e 2004, em datas bastante anteriores à edição da Lei n°  11.051/04,  e  enquanto  vigente  legislação  que  considerava  como  "declaradas"  todas  as  compensações formalizadas pelo contribuinte e resguardava a este o direito à ampla defesa e ao  contraditório administrativo;  ­  não  havia  previsão  no  Direito  Pátrio,  à  época  e  até  a  edição  da  Lei  11.051/04,  do  instituto  da  "compensação  não­declarada".  Os  pedidos  de  compensação  formulados anteriormente à vigência dessa Lei, foram expressamente abarcados por essa, são  considerados  "declaração  de  compensação".  Forçoso  concluir,  portanto,  que  todas  as  compensações  realizadas  pela  recorrente  são  "compensações  declaradas",  ex  vi  legis  (Lei  9.430/96, art. 74, com redação dada pela Lei 10.637/2002), as quais pela lei, têm o condão de  extinguir  créditos  tributários  sob  condição  resolutória  e  asseguraram  à  recorrente  todos  os  meios para a defesa dos teus direitos;  ­  assim,  resta  demonstrada  a  legitimidade  do  cancelamento  total  da  multa  isolada imposta contra a Recorrente, em face da aplicação retroativa (CTN, art. 106, II, "a") da  Lei nº 11.051/04, ao dar nova redação ao art. 18 da Lei nº. 10.833/03.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte, o  Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por meio do Despacho exarado em 19/06/2015,  admitiu o recurso especial reconhecendo a existência das divergências suscitadas, nos seguintes  termos:  [...]  O  contraste  das  ementas  e  do  teor  dos  votos  das  decisões  evidenciam  as  divergências existentes entre o entendimento exarado no Acórdão  recorrido e os  Acórdãos paradigmas, apontando as divergências nos seguintes pontos:   i)  em  relação  à  retroatividade  benigna  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03,  com  a  redação dada pelo art. 25 da Lei nº. 11.051/04, nos termos do artigo 106 do CTN,  e   Fl. 574DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 565          9 ii)  relacionado  ao  mérito  da  autuação,  sobre  ser  insubsistente  a  multa  isolada  cominada nas compensações sem presença de dolo,  já que a Lei  nº 11.051/04,  posterior à autuação,  limitou a  imputabilidade de  tal multa aos casos atrelados à  esfera penal.   Destaca­se que os processos confrontados, são de contribuintes do mesmo grupo  empresarial. Tanto os recursos como os embargos de declaração contaram com a  mesma argumentação, a mesma estrutura textual.  O acórdão recorrido:   i)  enfrentando  a  situação  fático­processual,  qual  seja,  argüição  de  retroatividade  benigna do artigo 25 da Lei nº 11.051/04, em momento posterior à interposição do  recurso  voluntário,  entendeu  pela  preclusão,  não  analisando  a  suscitada  aplicabilidade da Lei.   ii) o julgado recorrido afirma que mesmo após a edição da Lei nº 11.051/04, é de  ser  mantida  a  multa  isolada  no  patamar  de  75%  no  compensação  sem  caracterização de dolo.  Os acórdãos paradigmas:   i)  assevera­se  que  o  colegiado  administrativo  deve  se  manifestar  acerca  de  lei  superveniente que deixou de punir o fato sob apreço no julgamento, pois se trata  de mera verificação da norma tributária aplicável ao caso.  ii) registra que a Lei nº 11.051/04, posterior às compensações enfocadas, deixou  de cominar sanção (multa isolada) nos casos de pleitos por compensação em que  não houve conduta dolosa.   Com  essas  considerações,  entendo  ter  sido  apresentada  e  comprovada  a  divergência jurisprudencial.  Na seqüência, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  o  referido  órgão  optou  por  não  apresentar  contrarrazões ao recurso.    É o relatório.    Fl. 575DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 566          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  de  multa  isolada  por  compensação indevida de COFINS, PIS, IRPJ, CSLL e IOF, em razão da utilização de crédito  de natureza não tributária e de créditos não passíveis de compensação por expressa disposição  legal, referentes aos períodos de apuração correspondentes aos anos de 2003 e 2004.  A multa foi aplicada inicialmente no percentual de 150%.   A  autuação  fiscal  foi  integralmente  mantida  na  primeira  instância  administrativa, mas na segunda instância, a multa foi reduzida para o percentual de 75%.  Conforme  as  normas  regimentais  da  época,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  se  deu  no  âmbito  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  seria  hoje  equivalente à 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Entretanto,  em  razão  da  atual  distribuição  regimental  de  competências,  o  julgamento  da  matéria  em  pauta  cabe  agora  à  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  e,  conseqüentemente, à 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, que passaram  a deter a chamada competência residual (art. 2º, VII, c/c art. 9º, I, do Anexo II da Portaria MF  nº 343/2015).   É por essa razão que o julgamento do recurso especial foi submetido a esta 1ª  Turma da CSRF.  Com  a  divergência  suscitada  em  sede  de  recurso  especial,  a  contribuinte  pretende o cancelamento total da multa.   Para tanto, ela alega divergência em relação a dois aspectos, o primeiro como  sendo uma matéria preliminar, e o segundo tratado como questão de mérito:   1­  possibilidade  de  manifestação  de  ofício,  ou  mesmo  por  provocação  do  recorrente após o recurso voluntário, com relação à retroatividade benigna do artigo 25 da Lei  nº 11.051/04, nos termos do artigo 106 do CTN; e  2­ insubsistência da multa isolada cominada nas compensações sem presença  de  dolo,  já  que  a  Lei  nº  11.051/2004,  posterior  à  autuação,  limitou  a  imputabilidade  de  tal  multa aos casos atrelados à esfera penal.  É  preciso  inicialmente  fazer  alguns  esclarecimentos  em  relação  à  primeira  divergência,  registrando  desde  já  que  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (consubstanciada no Acórdão nº 302­38.310, de 07/12/2006, que julgou o recurso voluntário; e  confirmada no Acórdão nº 302­40.018, de 10/12/2008, que rejeitou os embargos de declaração  contra  o  acórdão  anterior)  não  incorreu  em  vício  de  nulidade  por  cerceamento  de  direito  de  defesa, por omissão na apreciação de matéria argüida, ou algo semelhante.   Fl. 576DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 567          11 A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  não  foi  especificamente  no  sentido  de  recusar  a  apreciação  de  matéria  argüida  pela  contribuinte,  relativamente  à  retroatividade benigna do artigo 25 da Lei nº 11.051/04, em razão de preclusão processual.  A  declaração  de  voto  contida  no Acórdão  nº  302­38.310  esclarece  bem  os  contornos  que  levaram  o  colegiado  a  decidir  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  fins  de  apenas  reduzir  a multa  de  150%  para  75%,  e  não  cancelá­la  totalmente,  como  pedia a contribuinte:  Declaração de Voto  Conselheiro Luis Antonio Flora  Conforme  relatado e destacado no voto da  ilustre Conselheira Relatora houve, no  caso,  ou  seja,  diante  de  um  pedido  de  compensação  de  débitos  com  títulos  públicos,  que  foi  indeferido,  a  aplicação  da  multa  isolada  com  o  percentual  agravado,  por  aplicação  do  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  considerando o autuante que teria ocorrido evidente intuito de fraude.  Comungo do entendimento da Relatora, eis que,  também, "não consigo vislumbrar  nenhum  intuito  de  fraude  neste  procedimento".  E  o  voto  acrescenta,  que  "ao  contrário,  devemos  reconhecer  que houve,  por  parte  da  recorrente,  boa­fé,  o  que  não poderíamos afirmar com certeza se  fosse o caso, por exemplo,  de  ter havido  uma  compensação  feita  apenas  na  contabilidade  da  empresa,  com  posterior  informação — via DCTF — de que não haveria nenhum tributo a ser pago".  Todavia,  a  presente  declaração  de  voto  tem  apenas  o  intuito  de  esclarecer  o  posicionamento da Câmara que houve por bem dar "provimento parcial ao recurso".  A conclusão decorre do  fato de que a  recorrente em seu apelo  recursal propugna  pela redução da multa agravada (de 150% para 75%). E isso foi deferido.  No  entanto,  ao  final  do  recurso  a  recorrente  requer  o  cancelamento  integral  da  autuação. Logo as razões de recurso e a fundamentação jurídica são contraditórias  com o pedido.  Cumpre  esclarecer  que  em  nenhum momento  a  recorrente  trouxe  aos  autos  nas  razões  de  recurso  outros  argumentos  jurídicos  para  o  cancelamento  integral  da  exigência,  salvo  em  sede  de  memoriais,  quanto  apresentou  jurisprudência  do  egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, posicionando­se que em caso idêntico  a contribuinte  foi exonerada integralmente da multa punitiva  isolada (Acórdão 106­ 15776 da 6ª Câmara, 1º Conselho de Contribuintes — Sessão de 17/08/2006).  Ademais,  dada  a  complexidade  da  matéria,  em  virtude  da  existência  de  densa  legislação  regulando a questão, o processo  ficou em pauta por  três sessões, com  pedidos de vista, para que os Conselheiros pudessem melhor estudar e entender o  emaranhado legislativo de regência.  De  minha  parte,  a  jurisprudência,  como  fonte  (mediata  de  direito),  não  pode  ser  desprezada,  mas  a  recorrente  poderia  ter  apresentado  os  novos  fundamentos  atempadamente. E  isso não ocorreu. Apresentou os memoriais quando o  recurso,  após  muitos  debates  e  estudos,  já  se  encontrava  maduro  para  sentenciamento.  Sequer  houve  a  defesa  oral  para  demonstrar  e  esclarecer  se  o  referido  acórdão  efetivamente teria cabimento no caso em tela.  De minha parte, ainda, entendo que no momento do julgamento não teria condições  de  analisar  detidamente  a  orientação  jurisprudencial  tardiamente  apresentada,  já  que  toda  análise  do  processo  partiu  das  próprias  premissas  expostas  pela  recorrente.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 568          12 Destarte, tendo havido contradição entre as razões de recurso e o pedido é que me  posicionei pelo "provimento parcial". A quem pondere que o recurso, pelos próprios  fundamentos,  teria  sido  "provido  integralmente".  Fico  com  o  entendimento  do  provimento  parcial  eis  que  a  exigência  ficou mantida  pela metade,  isto  é,  não  foi  cancelada  como  requerido  na  parte  final  do  recurso,  embora  em  tese,  sem  fundamentos.  Era o que tinha a declarar.  Na  seqüência,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  alegando  vício de omissão no Acórdão nº 302­38.310, mas a conclusão foi de que não houve omissão e  os embargos foram rejeitados, conforme o voto que orientou o Acórdão nº 302­40.018:  Voto  Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora  A  empresa  identificada  interpôs  embargos  de  declaração  em  face  de  suposta  omissão  no  acórdão  n°  302­38.310,  de  7  de  dezembro  de  2006,  relativo  a  não  inclusão  da  Lei  nº  11.051,  de  30  de  dezembro  de  2004,  a  qual  entende  ser  de  aplicação nesta causa.  Ocorre  que  em  seu  recurso  a  empresa  jamais  mencionou  qualquer  razão  para  exclusão  da  multa  aplicada,  e  jamais  mencionou  a  ora  citada  Lei,  mas  sempre  argumentou quanto à inexistência de fraude ou dolo em seu ato, inclusive trazendo  jurisprudência relativa ao abrandamento para 75% em diversos casos.  Ocorre  também,  que  a  nova  jurisprudência  trazida  em  sede  de  embargos  não  se  refere à matéria aqui  tratada. E a exclusão de  fato ou ato  tipificado como  infração  não pode ser realizada por analogia.  Enfim, e mais importante, ainda que argumentado pela embargante o cancelamento  parcial  da multa — quero me  referir  à  cobrança de  75% ao  invés  de  150%  ­  seu  pedido  final  foi  no  sentido  de  cancelar  integralmente  a  multa,  razão  pela  qual  o  colegiado entendeu de dar provimento parcial ao recurso.  Diante desses fatos encaminho minha posição no sentido de conhecer o embargo e  negar­lhe provimento.  Importante destacar que o escopo dos embargos era sanar vício de omissão, e  esse vício não foi constatado.   Não deixo de perceber  que os votos  acima  transcritos  abordaram, direta ou  indiretamente, o problema do aspecto temporal nas questões suscitadas pela contribuinte, mas  ao mesmo  tempo  esses votos  apresentaram outras  razões  que  conduziram o  julgamento  para  um resultado diferente do pretendido pela contribuinte, em relação ao próprio mérito.  De acordo com a declaração de voto no Acórdão nº 302­38.310 (que julgou o  recurso voluntário), no momento em que tratou dos memoriais apresentados "quando o recurso,  após muitos debates e estudos, já se encontrava maduro para sentenciamento", "sequer houve a  defesa  oral  para  demonstrar  e  esclarecer  se  o  referido  acórdão  (precedente  trazido  pela  contribuinte) efetivamente teria cabimento no caso em tela".  E de acordo com o voto que orientou o Acórdão nº 302­38.310 (que julgou os  embargos de declaração), "a nova jurisprudência trazida em sede de embargos não se refere à  matéria  aqui  tratada.  E  a  exclusão  de  fato  ou  ato  tipificado  como  infração  não  pode  ser  realizada por analogia."  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 569          13 Com efeito, a questão do momento de apresentação dos argumentos relativos  à  retroatividade  benigna  nem  mesmo  foi  tratada  diretamente  pelo  acórdão  que  julgou  os  embargos de declaração. A abordagem dessa questão só pode ser visualizada de forma indireta,  no contexto do exame do vício de omissão no acórdão embargado. Sequer houve menção ao  fenômeno da preclusão processual.  O  fato  é  que  essa  questão  do  momento  de  apresentação  dos  argumentos  relativos  à  retroatividade  benigna  não  foi  a  única,  tampouco  a  razão  principal  para  que  a  decisão recorrida chegasse a um resultado divergente do pretendido pela contribuinte.   O  exame  do  recurso  voluntário  ocorreu  precisamente  no  contexto  dos  argumentos apresentados pela contribuinte, e o exame dos embargos de declaração se deram no  âmbito da caracterização de omissão no acórdão embargado, o que não tinha ocorrido.  Cabe  assinalar  que  os  embargos  de  declaração,  apesar  de  rejeitados,  foram  exitosos  no  que  toca  à  caracterização  do  prequestionamento  da  matéria,  que  é  requisito  de  admissibilidade do recurso especial.  Em  razão  dos  embargos,  a  matéria  foi  tida  como  prequestionada,  mas  o  resultado  do  julgamento  continuou  desfavorável  à  contribuinte  pelas  razões  já mencionadas.  Como se vê das transcrições acima, o que foi apresentado em relação à Lei nº 11.051/2004 não  foi  tido  como  suficiente,  no  entendimento  dos  julgadores,  para  o  atendimento  do  pedido  de  cancelamento integral da multa.   Não há dúvida de que o resultado dos paradigmas foi mesmo divergente do  que ocorreu nos presentes autos.  Mas  essas  considerações  iniciais  servem  para  esclarecer  que  não  é  caso  de  anular a decisão recorrida; de dizer que o colegiado de origem deveria ter analisado com mais  profundidade as implicações da Lei nº 11.051/2004 em relação ao lançamento sob exame; de  determinar um novo julgamento do recurso voluntário, ou dos embargos de declaração; etc.  A  divergência  que  houve  é  em  relação  às  conclusões  diante  do  que  foi  exposto sobre a Lei 11.051/2004.   Independentemente  do  acerto  ou  do  erro  em  relação  ao  mérito  da  decisão  recorrida,  e  de  um  eventual  equívoco  na  compreensão  seja  do  precedente  apresentado  pela  contribuinte,  seja  de  seus  argumentos,  vê­se  que  o  problema  a  ser  aqui  examinado  reside  mesmo é no mérito do que restou decidido no julgamento do recurso voluntário.   A divergência é uma só, quanto ao mérito da questão relativa à retroatividade  benigna do art. 25 da Lei 11.051/2004, e é nesse contexto que deve ser conhecido o  recurso  especial.  Deixo,  portanto,  de  conhecer  da  divergência  relativa  à  "possibilidade  de  manifestação de ofício, ou mesmo por provocação da recorrente após o recurso voluntário", em  relação à matéria acima referida.  Quanto ao mérito da questão  relativa à  retroatividade benigna do art. 25 da  Lei 11.051/2004, é necessário explicitar o tipo dos créditos utilizados nas compensações, que  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 570          14 motivaram  a  aplicação  da  multa  isolada  em  questão.  O  auto  de  infração  traz  as  seguintes  informações a esse respeito:   12.1. Os créditos oriundos de uma condenação da União em Ação de Indenização  em razão de prejuízos decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool abaixo  dos custos de produção, utilizados nos pedidos de compensação cujos processos  são citados à coluna "E" das planilhas Anexo I a Anexo III, tratam­se de créditos de  natureza não tributária.  12.2. Os  créditos  oriundos do  recolhimento  de  empréstimo  compulsório  destinado  ao  financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil  ­  Eletrobrás  ("empréstimo  compulsório  Eletrobrás"),  tratam­se  de  créditos  não  passíveis de compensação por expressa disposição legal, uma vez que o Art. 74 da  Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 10.637/02, restringe  os créditos passíveis de restituição ou ressarcimento àqueles relativos a  tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal.  E para melhor visualizar a divergência suscitada pela recorrente, é oportuno  transcrever as várias e sucessivas redações do art. 18 da Lei 10.833/2003:   Lei 10.833, de 29/12/2003 – redação original  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­ 35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das  infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  § 1º (...)  § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.    Lei 11.051, de 29/12/2004   Art.  25. Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto  de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (...)   § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor  total do  débito indevidamente compensado.  (...)  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 571          15 §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (NR)    Lei 11.196, de 21/11/2005   Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar  com a seguinte redação:   “Art. 18 . ........................................................................................  ........................................................................................................  § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se os percentuais previstos:  I ­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  II ­ no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos  casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo.” (NR)    Lei 11.488, de 15/06/2007  Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a  vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto  de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...................................................   § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ................................................   § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo.” (NR)  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 572          16 A observação das várias  redações do  art.  18 da Lei 10.833/2003,  evidencia  que desde o início há um núcleo que não se alterou até os dias de hoje.  O  fato  é  que  o  legislador,  logo  após  modificar  toda  a  sistemática  para  a  compensação de tributos federais, mediante as alterações promovidas pela Lei 10.637/2002 no  art. 74 da Lei 9.430/1996, estabeleceu pelo art. 18 da Lei 10.833/2003 multa  isolada para as  hipóteses em que o  crédito ou o débito envolvido no encontro de contas não era passível de  compensação por expressa disposição legal; em que o crédito era de natureza não tributária; ou  em que ficasse caracterizada a prática de fraude.   Para o caso concreto, vale  registrar que o art. 74 da Lei 9.430/1996 (com a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002)  só  admite  a  compensação  de  débitos  com  créditos  próprios, e desde que estes créditos sejam relativos a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria da Receita Federal.  Quanto a esse aspecto, as várias redações do art. 18 da Lei 10.833/2003 em  nada alteraram os pressupostos para a aplicação da multa isolada em questão.   Oportuno destacar que um dos tipos de crédito utilizado pela contribuinte nas  várias  compensações  que  realizou  nem  mesmo  tem  natureza  tributária,  pois  decorre  de  "indenização  em  razão  de  prejuízos  decorrentes  da  fixação  do  preço  do  açúcar  e  do  álcool  abaixo dos custos de produção", enquanto o outro tipo de crédito não corresponde a tributo ou  contribuição administrado pela Receita Federal (empréstimo compulsório ­ Eletrobrás).   Nesse  sentido,  a  vedação  de  compensação  que  utilize  créditos  que  não  correspondam  a  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  já  existente  antes  da  Lei  11.051/2004, também consta expressamente entre as hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74  da Lei 9.430/1996 (incluído pela Lei 11.051/2004), situação em que a compensação passou a  ser designada como “não declarada”.  Tal hipótese, para a qual o legislador previu a multa isolada desde a redação  original da Lei 10.833/2003, apenas foi retirada do caput do art. 18 desta lei e passou a constar  do § 4º deste mesmo dispositivo, eis que, como dito acima, está exatamente entre aquelas que a  lei passou a designar como “compensação não declarada”.   Com  efeito,  a  compensação  com  créditos  que  não  são  relativos  a  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  (que  abrange  os  créditos  que  nem mesmo  tem  natureza  tributária) enseja a aplicação da multa isolada em questão, seja pela redação original do art. 18  da Lei 10.833/2003,  seja pela  redação dada pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005,  seja pela  redação da Lei 11.488/2007.  Para esses casos, a norma que se extrai do texto legal é exatamente a mesma,  e não podemos confundir a norma com o texto que a veicula. Nesse caso, as meras mudanças  de redação, de terminologia e de disposição do texto não são suficientes para indicar que houve  em determinado momento supressão da mencionada hipótese ensejadora da multa.  O que houve em determinado momento, no contexto da Lei nº 11.051/2004,  foi  a  exasperação  da multa  para  os  casos  de  compensação  considerada  como não  declarada,  incluindo­se aí a compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela  Receita  Federal. Nesse  caso,  a multa  que  já  era  prevista  nos  percentuais  de  75%  ou  150%,  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 573          17 passou  a  ser  aplicada  apenas  no  percentual  de  150%,  independentemente  de  haver  ou  não  caracterização de fraude.  Isto  porque  o  fato  de  a  contribuinte  apresentar  DCOMP  com  crédito  que  manifestamente  não  pode  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  revela  conduta  compatível com a exasperação da multa, principalmente num contexto normativo (desde a Lei  nº 10.637/2002) em que a compensação declarada à Receita Federal adquiriu relevantes efeitos  favoráveis aos contribuintes, extinguindo o crédito tributário sob condição resolutória.   Ocorre que posteriormente, já com a edição da Lei nº 11.196, de 21/11/2005,  essa  situação  foi modificada,  prevendo­se  novamente  os  percentuais  de  75%  e  150% para  a  multa nos casos de compensação não declarada, dependendo da ocorrência ou não de fraude.  Vale  registrar  novamente:  a  Lei  nº  11.051/2004  não  suprimiu  a  hipótese  normativa  em  questão  para  a  incidência  da  multa,  o  que  ela  fez  foi  apenas  exasperar  o  percentual da multa para essa hipótese.   Importante destacar que não é o tamanho da sanção que define a hipótese de  incidência  da  norma  sancionadora.  E  conforme  indicado  acima,  há  razões  que  justificam  o  aumento da penalidade para os casos de utilização de créditos que manifestamente não podem  ser utilizados em procedimento de compensação tributária no âmbito da Receita Federal.   Nesse  contexto,  é  inadequado  pensar  em  retroação  benigna  da  Lei  nº  11.051/2004, para fins de afastar penalidade sobre conduta que deixou de ser apenada.  Também não  se  trata de  retroagir  a Lei nº 11.196/2005, para  fins de  suprir  hipótese normativa inexistente para a incidência da norma sancionadora. Como visto, por força  do próprio caput do art. 74 da Lei 9.430/1996  (com a  redação dada pela Lei 10.637/2002)  a  compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal  sempre constou como hipótese de incidência da norma sancionadora.   O  que  cabe  retroagir  é  o  percentual  da multa  previsto  na  lei,  que  voltou  a  aplicá­la em 75%, nos casos em que não houvesse a caracterização de fraude, e foi exatamente  esse o efeito da decisão recorrida, uma vez que a multa foi reduzida de 150% para 75%.   Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                            Fl. 583DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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