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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7938357 #
Numero do processo: 13804.724206/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COMPETÊNCIA. 1ª SEÇÃO DO CARF. Não se trata nos autos de crédito prêmio de IPI, mas de pedido de restituição/ressarcimento de pagamentos relativos a débitos de diversos tributos declarados em DCTF, incluindo-se IRPJ, que atrai a competência da 1ª Seção do CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTO DE INFRAÇÃO DESNECESSIDADE. No caso dos autos, os fatos descritos não se amoldam às hipóteses das IN SRF nº 045 e 077/1998 e do artigo 90 da Medida Provisória n 2.158-35/2001, sendo desnecessária a constituição de créditos tributários por meio de auto de infração. DECADÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS EM DCTF. INOCORRÊNCIA. Os créditos tributários tempestivamente declarados em DCTF, dentro da sistemática do lançamento por homologação, são foram alcançados pela decadência.
Numero da decisão: 1401-003.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Abel Nunes de Oliveira Neto, (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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Não se trata nos autos de crédito prêmio de IPI, mas de pedido de restituição/ressarcimento de pagamentos relativos a débitos de diversos tributos declarados em DCTF, incluindo-se IRPJ, que atrai a competência da 1ª Seção do CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTO DE INFRAÇÃO DESNECESSIDADE. No caso dos autos, os fatos descritos não se amoldam às hipóteses das IN SRF nº 045 e 077/1998 e do artigo 90 da Medida Provisória n 2.158-35/2001, sendo desnecessária a constituição de créditos tributários por meio de auto de infração. DECADÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS EM DCTF. INOCORRÊNCIA. Os créditos tributários tempestivamente declarados em DCTF, dentro da sistemática do lançamento por homologação, são foram alcançados pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 42 06 /2 01 3- 48 Fl. 793DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Abel Nunes de Oliveira Neto, (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de piso no Acórdão nº 14-61.615 prolatado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto: Trata-se de Pedido de Restituição protocolizado em 12/09/2013 (fls. 01/31), no valor de R$ 6.069.339,45, referente a crédito proveniente de recolhimentos efetuados no âmbito do programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470, de 2009. Segundo consta, a contribuinte apresentou pedidos de compensação, no período de 1996 a 2004, utilizando créditos cedidos por terceiros (crédito-prêmio de IPI), conforme IN SRF nº 21/97. Tais compensações foram consideradas não declaradas pela DRF/Maceió, em virtude da ausência de decisão judicial transitada em julgado que amparasse a compensação com crédito-prêmio de IPI. Posteriormente, a interessada desistiu totalmente do recurso interposto nos processos administrativos em que constam os pedidos de compensação para aderir ao parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470 de 2009. A interessada requereu a restituição do parcelamento, alegando que não houve qualquer procedimento formal de constituição dos créditos tributários, e que os débitos constantes das declarações de compensação somente poderiam ser exigidos pelo Fisco por meio de auto de infração lavrado dentro do prazo legal. Além disto, alegou que o direito de constituir o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência em momento anterior aos pagamentos realizados, e que o recolhimento por meio de um programa de parcelamento não poderia fazer renascer uma obrigação tributária já extinta. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT proferiu o Despacho Decisório de fls. 459/464, indeferindo o pedido de restituição por entender que como os débitos foram informados em DCTF, já estavam confessados, não havendo necessidade de lançamento através de auto de infração. Fl. 794DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 492/514, alegando, em síntese, que: - no período compreendido entre 1996 e 2004, a contribuinte utilizou para a quitação de tributos de sua titularidade compensações com "Crédito-Prêmio de IPI" cedido por terceiros (Artigo 1o, do Decreto-Lei n.° 491/1969); - referidas compensações foram realizadas com fundamento em decisões judiciais, proferidas em processos ajuizados pelos, cedentes dos créditos, e documentadas perante esta Secretaria mediante a utilização de Pedidos de Compensação de Créditos (PCC), previstos pela Instrução Normativa nº 21/97 e Decreto nº 2.138/97; - em que pese o decurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos sem que houvesse qualquer manifestação de discordância com o procedimento realizado, ou lavratura de auto de infração, a contribuinte aderiu ao Programa de Parcelamento Especial instituído pela Medida Provisória n.° 470/2009 e incluiu referidos tributos no mencionado programa; - o parcelamento foi consolidado e liquidado, conforme informações da Equipe de Parcelamento (EQPAC) da DERAT/SPO; - tratando-se de tributos compensados com "Crédito-Prêmio de IPI" e "Crédito de IPI sobre Insumos" cedidos por terceiros, a legislação e o posicionamento desta Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional são claros quanto ao fato de que tais tributos são considerados como "não declarados" e, qualquer discordância com o procedimento ou ato de cobrança, demandaria o competente lançamento de ofício; - o mesmo raciocínio pode ser extraído do art. 2o da Instrução Normativa n.° 77/1998, que referencia expressamente a necessidade de lavratura de auto de infração por ocasião das revisões nas declarações apresentadas pelos contribuintes, nas hipóteses de discordância de compensações nelas declaradas; - o art. 90, da Medida Provisória n.° 2.158-35/2001 também confirma a necessidade de constituição do crédito tributário, via auto de infração, por parte da autoridade administrativa nesses casos, sendo irrefutável á impossibilidade de cobrança sem o competente lançamento; - a inclusão dos tributos no parcelamento também não poderia ser considerada como fato constitutivo do crédito tributário, porque, a "confissão de dívida" quando da adesão ao parcelamento, não tem o condão de restabelecer um tributo que já estava extinto pela decadência; - depreende-se que todos os tributos incluídos no parcelamento, que não haviam sido regularmente constituídos por auto de infração lavrado dentro do prazo decadencial, já se encontravam extintos no momento da adesão, mostrando-se indevido o respectivo pagamento, e sendo de rigor a sua restituição; - as DCTFs são declarações apresentadas pelo Contribuinte que podem ou não representarem confissões de dívida; há situações em que o Contribuinte declara o tributo devido e não informa a sua quitação por nenhum meio, fato popularmente denominado como "débito declarado e não pago"; já nas situações em que o Contribuinte declara o tributo devido, mas informa sua quitação por qualquer meio, não há nenhuma confissão de tributo devido; - nesse caso, a DCTF não configura instrumento hábil à constituição do crédito, pois não há declaração de débito; o Contribuinte apenas informa uma quitação de tributo, formalizando a inexistência de saldo a ser pago (saldo zero); Fl. 795DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 - ao informar em sua DCTF os tributos e os créditos compensados, a Contribuinte declarou saldo zero de pagamento de tributo, fato que demonstra a inequívoca necessidade de lançamento de ofício para legitimar a cobrança do tributo compensado; - quanto à alegação de que o lançamento não seria possível face à derrogação do art. 90, do Decreto 2.158-35/2001, pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 135/2003, não pode ser admitida, porque, nos termos do art. 144, do Código Tributário Nacional, as normas aplicadas ao lançamento são aquelas vigentes à época da ocorrência do fato gerador; - importante consignar que justamente em razão da previsão contida no art. 90, do Decreto nº 2.158-35/2001 é que a Secretaria da Receita Federal realizou o lançamento no caso análogo, controlado no processo administrativo n.° 19515.001185/2006-00, em que se discutia a exigência de tributos compensados com os mesmos créditos de origem; - a Secretaria da Receita Federal lavrou auto de infração em 14/06/2006, ou seja, mesmo após a alteração do art. 90, do Decreto nº 2.158-35/2001 pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 135/2003, uma vez que os fatos geradores e as respectivas compensações ocorreram na vigência da redação original do referido art. 90. Por fim, requereu que seja integralmente acolhida a manifestação de inconformidade, reformando-se o despacho decisório, a fim de reconhecer o pagamento indevido realizado e, por conseguinte, o direito creditório da Contribuinte postulado no pedido de restituição. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade a quo. A ementa do acórdão ora guerreado restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/2004 VALORES DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de divida, permitindo a sua cobrança, após apuração de eventual incorreção ou falta na vinculação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise. Na peça recursal, a contribuinte reiterou as razões do pedido de restituição, bem como da manifestação de inconformidade. Lançou, também, as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: . As compensações feitas sob a égide da IN SRF nº 21/97, antes da vigência da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 11.051/04, não se confundem com a metodologia das “Declarações de Compensação” (DCOMP) e não se caracterizam como confissão de dívida. Desta forma, não constituiriam o crédito tributário. . Assim, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, haveria necessidade de lançar de ofício os créditos tributários. . O fato das compensações terem sido informadas em DCTF não afasta o dever da administração de efetuar o lançamento conforme o artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158/01 e o artigo 2º da IN SRF nº 77/98. Fl. 796DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 . No caso, as DCTF não poderiam ser consideradas confissão de dívida uma vez que apresentavam saldo zero a pagar, formalizando a inexistência de saldo a ser pago. . Não seria possível aplicar retroativamente o disposto na Lei nº 10.833/2003 aos pedidos de restituição e compensações feitos sob a metodologia anterior. . Em conclusão, aduz que os débitos já estavam extintos pela decadência no momento da adesão ao parcelamento especial. Portanto, os montantes pagos no parcelamento configurariam pagamentos indevidos, sujeitos à repetição. Para dar suporte às alegações, a contribuinte juntou precedentes administrativos e judiciais. Passados mais de 360 dias da interposição do recurso voluntário, a contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando que o Poder Judiciário determinasse à autoridade coatora a emissão de decisão acerca do pedido de restituição. Em 22/01/2018, a 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu liminar determinando que o CARF decidisse a matéria em 30 (trinta) dias. Os autos foram distribuídos inicialmente para a 3ª Seção do CARF. Entretanto, em 21/03/2018 sobreveio decisão da 1ª TO da 2ª Câmara da 3ª Seção declinando da competência em favor da 1ª Seção. Em síntese, a Turma entendeu que havia débitos de IRPJ e outros tributos parcelados e, dessa forma, a competência seria da 1ª Seção do CARF. A contribuinte apresentou embargos alegando que a competência seria da 3ª Seção, tendo em vista que as compensações originalmente declaradas em DCTF e objeto dos pedidos de restituição dos quais a contribuinte desistiu para aderir ao parcelamento especial versavam sobre “créditos-prêmio de IPI” e “créditos de IPI sobre insumos”. Os embargos foram rejeitados com a fundamentação de que não haveria nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Assim, o processo foi encaminhado à 1ª Seção e sorteado para esta Turma. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento. Fl. 797DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 Preambularmente, impende fazer uma pequena digressão acerca da tempestividade do recurso voluntário. Não há no processo um registro da intimação que deu ciência à contribuinte da decisão da DRJ. Assim, falta um elemento que permita a determinação do termo inicial do prazo de interposição de recurso voluntário. Passado tanto tempo e considerando todos os atos processuais posteriores, não há como se tomar o recurso voluntário como intempestivo. Ademais, registro que o julgamento de primeira instância ocorreu na sessão de 29/06/2016 e o recurso voluntário foi interposto em 02/08/2016, ou seja, apenas 34 dias após a decisão da DRJ. Considerando o prazo necessário para a formalização da decisão da DRJ, a remessa para a unidade preparadora e a intimação da contribuinte, não há como duvidar que o trintídio previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 tenha sido observado. No caso, penso que converter o julgamento em diligência para o saneamento do processo seria desnecessário e contrário aos princípios do formalismo moderado e da eficiência, que rege o processo administrativo fiscal. Quanto à competência para julgar o feito, impende destacar que a matéria tratada no presente feito não envolve diretamente o crédito-prêmio de IPI, mas a repetição dos pagamentos feitos dentro da sistemática de parcelamento especial de débitos diversos, inclusive de IRPJ, o que atrai a competência da 1ª seção do CARF. Assim, tomo conhecimento do recurso voluntário. Passo, portanto, a apreciar o mérito do recurso voluntário. Mérito. À partida, penso ser oportuno fazer uma pequena síntese da questão controvertida nos autos. Primeiro os fatos que estão incontroversos no processo. Entre 1996 e 2004, a recorrente utilizou créditos de terceiros (crédito prêmio de IPI e créditos de insumos de IPI) para compensar com créditos tributários de sua responsabilidade. As compensações foram feitas com autorização judicial e foram declaradas em DCTF. Em 2009, a contribuinte desistiu dos processos administrativos de compensação e aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009. O parcelamento foi integralmente quitado. Em seguida, as razões de direito aduzidas pela recorrente. No entendimento da recorrente, como não houve lançamento de ofício dos créditos tributários, estes foram alcançados pela decadência antes da adesão ao parcelamento especial. Portanto, a quitação do parcelamento teria configurado pagamento indevido. Em apertada síntese, esta é a razão do pleito repetitório. Fl. 798DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 Por fim, as razões da autoridade lançadora e da autoridade julgadora de primeira instância. No entendimento da DRF e da DRJ, os créditos tributários não teriam sido alcançados pela decadência porque foram regularmente declarados em DCTF. Não haveria, portanto, necessidade de lançamento de ofício. Na espécie, penso que não deve prosperar a tese da recorrente. De se ver. Como dito, é incontroverso que os créditos tributários ora em discussão foram declarados em DCTF. Assim, o que está sob exame são os efeitos dessas declarações. De forma mais específica, é preciso entender se, durante todo o tempo, a DCTF teve o condão de constituir os créditos tributários. Para começar a responder essa questão, é preciso buscar o fundamento legal que autorizou a Receita Federal a criar a DCTF. É preciso voltar ao Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. O parágrafo 1º do artigo 5º do diploma legal autorizou o Ministro da Fazenda a instituir obrigações acessórias com caráter de confissão de dívida: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. (grifei) A competência para instituir as obrigações acessórias acima foi delegada pelo Ministro da Fazenda ao Secretário da Receita Federal por meio da Portaria MF nº 118/84: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Nº 118 - I - Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Portanto, a criação da DCTF por meio da Instrução Normativa SRF nº 129/86 estava ancorada na norma legal veiculada pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Alguns pontos da norma legal precisam ser destacados. O primeiro ponto é que o crédito tributário é constituído pelo sujeito passivo. Tal previsão legal se coaduna com a sistemática do lançamento por homologação de que trata o Fl. 799DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 artigo 150 do Código Tributário Nacional, pois, espontaneamente, antes de qualquer ação da administração, o sujeito passivo deve formalizar a existência de seu débito perante o sujeito ativo e tem a obrigação de antecipar o pagamento. Segundo, vale ressaltar que o crédito tributário é o objeto da relação obrigacional que envolve o sujeito ativo e o sujeito passivo decorrente da realização da hipótese de incidência da Regra Matriz de Incidência Tributária. O crédito tributário é o montante devido ao sujeito ativo em decorrência do fato jurídico tributário. Não se confunde crédito tributário com “saldo a pagar”. O “saldo a pagar” nada mais é que a parcela do crédito tributário que não foi satisfeita pelo sujeito passivo. Terceiro, a própria DCTF, no seu nascedouro, conforme dicção da norma legal, configurava confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Segundo as alegações da recorrente, a norma jurídica teria sofrido forte alteração com as Instruções Normativas nº 45 e 77/98. Segundo a recorrente, a partir dessas normas administrativas, a fiscalização teria de constituir de ofício o crédito tributário por meio de auto de infração. Cito os dispositivos atinentes à matéria: IN SRF nº 45/1998: Art. 2o Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1o Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 2o Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. § 3o Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os parágrafos anteriores, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF No 094, de 24 de dezembro de 1997. (grifei) IN SRF nº 77/1998 Art. 2o Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2o da Instrução Normativa SRF No 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3o, da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF Nos 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. [...] (grifei) As alegações da recorrente não merecem prosperar. Fl. 800DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 À partida, impende destacar que a questão fática é diversa da hipótese da norma administrativa citada. A norma veiculada pelas IN SRF nº 45 e 77/98 trata de revisão interna das DCTF. A sua hipótese de aplicação limita-se à exigência decorrente de ato administrativo. Não é o caso. O que ocorreu foi que a contribuinte declarou nas DCTF os débitos e os vinculou a créditos decorrentes de compensações com créditos de terceiros. Os créditos advindos dos processos de compensação não foram objeto de revisão interna, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 2º da IN SRF nº 45/98. O que houve foi a desistência, por parte da recorrente, dos créditos oriundos de compensações. Ao desistir dos processos nos quais pedia o direito aos créditos que foram usados nas DCTF, os créditos tributários declarados em DCTF passaram a ficar inteiramente em aberto, ou seja, “a pagar”. Os autos de infração somente seriam necessários caso a administração houvesse glosado os créditos nas DCTF. Ademais, é preciso destacar que o crédito tributário, conforme a previsão legal, foi regularmente constituído pelo sujeito passivo, dentro da sistemática do lançamento por homologação. Vale explicar com vagar. Retorno ao Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. A própria IN SRF nº 45/98, alicerce das razões da recorrente, em seu preâmbulo, anuncia que está fundada no artigo 5º do DL nº 2.124/98. Portanto, trata-se de obrigação acessória por meio da qual o sujeito passivo constitui o crédito tributário. Essa é a dicção da lei na qual o ato administrativo busca seu fundamento e sentido. Portanto, o crédito tributário que foi constituído pelo sujeito passivo não deve ser, novamente, constituído pelo administração. A norma individual e concreta decorrente da declaração já foi introduzida (existe, pertence) no sistema jurídico. Não precisa ser introduzida novamente. É de se perguntar, então, o que determinava, durante o período de vigência das IN SRF nº 45 e 77/1998, a norma administrativa em análise? No caso de ato administrativo que resultasse em glosa de crédito utilizado para quitar o débito declarado, decorrente de revisão interna da DCTF, o auto de infração seria tão- somente o instrumento necessário para formalizar a citada glosa. Por outro lado, nos casos em que o montante do crédito tributário declarado pelo sujeito passivo fosse insuficiente, a parcela não declarada seria constituída pelo auto de infração. Ademais, o auto de infração seria necessário para a imposição de multa. Em resumo, no caso sob exame, não incide a hipótese de exigência do lançamento de ofício, pois (i) os créditos tributários foram devidamente constituídos pelo sujeito passivo e (ii) não se trata de revisão interna (ato administrativo), mas de desistência das compensações, que fez com que os débitos passassem a ficar em aberto (a pagar). Vencida a questão da aplicação da IN SRF nº 45/98, passo ao exame da alegação fundada no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/01: Fl. 801DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 Art.90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Penso que a melhor interpretação deste dispositivo vai ao encontro das razões postas acima em relação à IN SRF nº 45/98. Novamente, a hipótese colocada pela norma é a apuração de diferenças nas declarações do sujeito passivo. Ora, no caso sob exame, não houve nenhum procedimento de ofício que resultasse na apuração de diferenças nas DCTF de 1997 a 2004. Não houve nenhum ato administrativo a demandar a emissão de auto de infração. O que houve foi a desistência, por parte do sujeito passivo, dos processos de compensação. Com a desistência dos processos de compensação, os débitos declarados em DCTF passaram a ficar inteiramente em aberto (a pagar). É preciso destacar que se a tese da contribuinte fosse acolhida, todos os pagamentos de tributos declarados em DCTF sob a égide da IN SRF nº 45/98 e da MP nº 2.158- 35/2001 seriam indevidos pois não teriam sido lançados de ofício. Não há de ser essa a melhor interpretação das normas legais e administrativas. Há um outro fator que reforça a desnecessidade dos lançamentos de ofício. Com a edição da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, o lançamento de que trata o artigo 90 da MP nº 2.158-35/01 passou a ser exigível apenas para imposição de multa isolada. Veja-se que se trata de norma procedimental. Com essa alteração na lei, deixou de ser necessária a lavratura de auto de infração para exigir o crédito tributário (tributo) nos casos em que a administração apurasse diferenças nas compensações. No período em que vigoraram as IN SRF nº 45 e 77/98, como visto acima, as exigências de créditos tributários decorrentes de revisões da DCTF deveriam ser feitas mediante auto de infração. Segundo a recorrente, essa norma não seria aplicável retroativamente por força do caput do artigo 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. [...] Contudo, a norma em comento não afeta a Regra Matriz de Incidência Tributária. Trata-se de norma de estrutura, procedimental. Destarte, entendo que a norma em comento enquadra-se no disposto no parágrafo 1º do mesmo artigo: § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Fl. 802DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 Assim, a norma da Lei nº 10.833/03 afastou completamente a necessidade de se efetuar lançamentos de ofício dos créditos tributários em comento e restituiu à DCTF, a qualidade de instrumento hábil e suficiente para a exigência, mesmo nos casos em que a fiscalização efetue revisão interna e apure diferenças nas declarações. Não exacerba relembrar que tal não é o caso dos autos porque não houve revisão interna e apuração de diferenças nos débitos e créditos declarados em DCTF. O que houve foi a desistência por parte da recorrente dos processos de compensação. Com a desistência das compensações, os débitos passaram a ficar inteiramente em aberto (a pagar). Portanto, os créditos tributários declarados em DCTF estavam perfeitamente constituídos de acordo com a sistemática do lançamento por homologação e não haviam sido alcançados pela decadência quando foram incluídos no parcelamento especial. Neste diapasão, os pagamentos efetuados o âmbito do parcelamento especial não configuram hipótese de pagamento indevido conforme dicção do artigo 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Declaração de Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto Fl. 803DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 Inicio parabenizando o ilustre Conselheiro Relator pelo fundamentado voto que espancou toda e qualquer dúvida acerca da natureza de confissão de dívida da integralidade dos débitos informados em DCTF apresentada pela empresa. Ocorre que, tendo em vista que o caso se tratava de compensações determinadas judicialmente a título de cessão de créditos de terceiros relativos a crédito-prêmio de IPI e que este conselheiro teve oportunidade de tratar durante muitos anos na Delegacia de Recife com determinações do mesmo tipo oriundas do TRF da 5ª Região, acho por bem, até mesmo porque a patrona do recorrente alegou a existência de decisões deste CARF no sentido de acatar a tese apresentada, situar adequadamente o problema e informar que, mesmo que não tivessem os débitos sido informados em DCTF, o que não ocorreu neste processo, desnecessário seria a lavratura de auto de infração para a constituição dos créditos tributários envolvidos nas compensações com créditos de terceiros e que foram objeto de parcelamento pelo contribuinte com base na MP 570. Do Caso da Cessão de Crédito-Prêmio de IPI. Para bem situar o problema, toda a situação decorreu da prolação de decisões por parte do Poder Judiciário que entendiam que os contribuintes que realizavam exportações faziam jus ao incentivo fiscal do crédito-prêmio de IPI, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 491/69 e que havia sido revogado posteriormente. Diante destas decisões judiciais, diversas empresas exportadoras, por meio de escritórios de advocacia, passaram a vender estes créditos a terceiros com base em medidas liminares ou cautelares solicitadas junto ao Judiciário, mesmo antes do trânsito em julgado das referidas ações judiciais. Mas não só isso bastava aos contribuintes. Quando as empresas adquirentes do crédito, como a recorrente deste processo, apresentavam as informações em DCTF com a quitação por compensação, passaram a ter problemas na emissão de certidões negativas de débitos em razão de as Delegacias da Receita Federal não considerarem que os débitos em questão estavam com sua exigibilidade suspensa ou extintos, em razão de as decisões judiciais que permitiam estas compensações não serem definitivas. Para resolver essa situação os contribuintes solicitaram ao Poder Judiciário não somente a cessão dos créditos de terceiros, mas também a emissão dos Documentos Comprobatórios de Compensação – DCC – documentos hábeis a demonstrar a extinção dos créditos tributários a que se referiam. Não obstante o Poder Judiciário passou a conceder estas liminares e os documentos de compensação passaram a ser emitidos. Ressalve-se que as Delegacias da Receita Federal passaram a anotar no verso destes documentos que estavam sendo emitidos em razão de determinação judicial. Nem assim satisfeitos, alguns contribuinte requereram que as Delegacias se abstivessem de anotar esta ressalva no verso dos documentos, pedido que foi aceito apenas por alguns magistrados. Fl. 804DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 Da apresentação do resumo da operação que foi realizada e demonstrando que essas compensações foram realizadas, não por simples solicitação do contribuinte, mas sim por imposição do Poder Judiciário que determinou a realização das compensações com créditos de terceiros, o que demonstra que os pedidos de compensação com créditos de terceiros se consubstanciaram em novas confissões dos débitos nele informados com a respectiva quitação, sob condição da conclusão da ação judicial a que se referiam que impedia a ação da Receita Federal de cobrança dos débitos. Assim, passemos a apresentar as normas legais que se referem ao caso. Da Legislação Aplicável e as consequências em relação aos Débitos Informados. Vejamos, de início as normas que tratam da constituição do crédito tributário em relação aos casos em que o contribuinte realiza a compensação. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Fl. 805DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 806DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. LEI Nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluída pela Medida Provisória nº 66, de 2002) b) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluída pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 807DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/135.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/135.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 21/97 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE DIFERENTES ESPÉCIES Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. ...... § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. l7. ............ Art. 13. Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. ............ § 2º Na compensação, a unidade da SRF que a efetuar, observará os seguintes procedimentos: I - debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo ou da contribuição respectiva; II - creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo ou contribuição e dos respectivos acréscimos legais, quando devidos; III - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; IV - emitirá Documento Comprobatório de Compensação, no modelo a que se refere o Anexo V; V - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de débito; VI - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos relativos aos contribuintes. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO (REVOGADO(A) PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 41, DE 07 DE ABRIL DE 2000) Fl. 808DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/135.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF-A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF-A de sua jurisdição. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 5º Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) Da Declaração dos Débitos Líquidos e Certos a Compensar No caso em tela, por óbvio de constata que os lançamentos dos créditos tributários em questão foram feitos por homologação, tendo em vista que, na forma do art. 150, do CTN, acima transcritas, o sujeito passivo realizou os atos de apuração do crédito tributário sem prévio exame pela autoridade. Realizado o lançamento que, neste caso de aperfeiçoou por duas declarações apresentadas pelo contribuinte, a DCTF e a Declaração de Compensação, Não venham os incautos dizer que não houve confissão de dívida por parte do contribuinte em suas declarações. Ora, primeiro a confissão ocorreu na DCTF, conforme o Relator do caso brilhantemente expôs em seu voto. Segundo a confissão dos débitos ocorreu pelo reconhecimento da dívida por parte do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Compensação. Fl. 809DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 Não é necessário, como pretende o recorrente, que exista norma expressa que determine que este ou aquele ato do contribuinte importe em confissão de dívida. O reconhecimento da dívida por parte do devedor decorre dos seus atos praticados ante o fisco. Quando o contribuinte apresentou a Declaração de Compensação com Créditos de Terceiros, nela inseriu os débitos de sua responsabilidade que pretendia ver extintos pela compensação. Esta lógica se extrai das normas combinadas dos arts. 170 do Código Tributário Nacional, onde a previsão de realização de compensação é de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo. O que poderia ser um crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do contribuinte se não um débito já confessado? A tentativa do recorrente de interpretar que nunca realizou qualquer tipo de confissão esbarra nesta constatação óbvia. Desnecessário é o lançamento para realizara a constituição de créditos tributários líquidos e certos quando o contribuinte, de per si, apresenta Declaração de Compensação onde informa os débitos líquidos e certos que deseja ver compensados. Mais ainda, a Lei nº 9.430/96 reforçou este determinação do Código Tributário Nacional em seu art. 74, ao estabelecer a possibilidade de apresentação de compensação na qual o contribuinte declara os débitos que pretende ver compensados. Da Compensação Como Forma de Extinção dos Créditos Tributários Declarados Ora, apresentados os débitos qual era o intuito do contribuinte/recorrente? Que estes débitos fossem extintos por compensação com os créditos adquiridos de terceiros. Desta forma, utilizando a hipótese do art. 170 do CTN, juntamente com ao art. 74, da Lei nº 9.430/96, combinados com as normas, ressalve-se já revogadas à época da apresentação dos pedidos, do art. 15 e seguintes da IN SRF nº 21/97, o contribuinte solicitou, mediante a utilização do formulário de “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros” a utilização dos créditos adquiridos para a quitação dos seus débitos ante a Fazenda Nacional. Assim, o que o contribuinte pretendeu desde o início do processo administrativo e com suporte no processo judicial, foi a extinção dos seus créditos tributários devidos. Pergunto agora. A extinção, por compensação, do crédito tributário na sistemática do art. 156, II, do CTN a que se refere? Por óbvio a resposta é que se refere a um crédito tributário líquido e certo do contribuinte, vencido ou vincendo. Ou seja um crédito já constituído por meio das diversas declarações que o contribuinte apresentou ao fisco. A lógica neste ponto é tão comum como jurídica. Qualquer contribuinte somente apresenta declaração de compensação para pedir a extinção de crédito tributário líquido que deve ao fisco posto que a compensação tem, obrigatoriamente, de se referir a créditos líquidos e certos. Por isso desnecessária sua constituição novamente como alega o recorrente. Sua constituição já estava perfeita e o crédito Fl. 810DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 tributário já era devido, tanto é assim que o contribuinte pretende sua extinção. Como poderia o contribuinte extinguir algo que não estivesse constituído? Seria um pedido juridicamente impossível, como não é possível o atendimento a sua interpretação e pedido de restituição. Mas não é só isso. Da Expedição dos Documentos Comprobatórios de Compensação Ao obterem no Poder Judiciário a autorização de realizar procedimento que já não mais existia em nosso ordenamento, visto que a compensação de créditos com débitos de terceiros havia sido instituída pela IN SRF nº 21/97 e foi excluída pela IN SRF nº 41/2000. Assim, a realização das compensações foi obtida ao arrepio das normas existentes e apenas em função de determinação da justiça. Assim é que, com base em ordem do Poder Judiciário, não apenas o recorrente apresentou os débitos a serem compensados com os créditos adquiridos de terceiros não definitivamente julgados como obteve o comprovante de extinção dos referidos débitos por meio dos Documentos Comprobatórios de Compensação – DCC – nos quais foi expressamente consignado que estava sendo emitido em função de decisão judicial conforme cópia do próprio documento abaixo: No verso consta a seguinte inscrição: Fl. 811DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 Veja-se que o documentos que foi expedido relativo às compensações, para além de tudo o que já informamos acima, é o documento que se expedia à época da vigência da IN SRF nº 21/97 para comprovar a conclusão dos procedimentos de compensação, ou seja, comprovação da extinção dos débitos compensados. Tudo consoante o art. 13, § 2º, IV, da já referida Instrução Normativa. Temos então que os débitos informados pela empresa nas declarações de compensação restaram integralmente extintos por compensação. Assim, na forma do art. 156, II, do CTN a compensação em questão foi utilizada como forma de extinção do crédito tributário do contribuinte. Veja-se que não é o caso de se analisar a forma como ocorreu a constituição do crédito tributário. Trata-se da extinção do próprio. Ou seja, o contribuinte informou seus débitos e solicitou que fossem os mesmos compensados, utilizando ordens judiciais para tanto. Como se pode alegar em momento posterior que não houve constituição dos créditos tributários? Falta a esse argumento a lógica inicial. Se realizou o procedimento posterior, que é o de extinção do crédito tributário na sistemática do art. 156, II, do CTN, como poderia ter compensado um crédito tributário que não existia? A lógica jurídica neste ponto é simples. Primeiro se constitui o crédito tributário, nesse caso pela informação em DCTF, e depois se solicita a extinção deste mesmo crédito tributário pela compensação. Essa é a realidade do caso. Não há nenhuma razoabilidade no entendimento do contribuinte de que tenha ocupado o trabalho do Poder Judiciário e dos diversos órgãos da administração tributária para pleitear e obter ordem judicial determinando a extinção de seus créditos tributários que agora diz que não existiam pois não estavam constituídos. A preclusão lógica não permite tal entendimento. Só se compensa o que já está constituído. Porque a empresa apresenta declarações solicitando compensação de créditos tributários inexistentes. Se inexistentes eram não poderiam ser cobrados e não necessitavam ser compensados. Pior, os créditos tributários existiam para serem compensados e depois que o Poder Judiciário reviu as decisões e autorizou a cobrança dos débitos que foram indevidamente compensados estes deixaram de existir? Não é possível admitir-se esse entendimento. A uma Fl. 812DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 pelo fato dos débitos terem sido compensados integralmente nas DCTF da empresa, a duas porque estes débitos foram extintos por compensação o que demonstra a sua existência prévia ao procedimento. Das Decisões Judiciais Sobre o Assunto e Repercussões Após seu Cancelamento Para completar a apresentação desta declaração de voto, devo destacar que todos estes problemas foram causados em função da prolação de decisões liminares em processos judiciais onde as empresas exportadoras solicitavam o ressurgimento do crédito-prêmio de IPI que havia sido instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69 e já havia sido revogado. Após a obtenção destas decisões diversos contribuintes visando à comercialização de seus créditos passaram a impetrar petições pleiteando a transferência destes créditos a terceiros com base nas normas do art. 15, da IN SRF nº 21/97, que foi revogado no ano de 2000 por não existir base jurídica autorizativa desta possibilidade de utilização. Inobstante este fato, decisões diversas foram emitidas autorizando a transferência dos créditos a terceiros o que gerou uma enxurrada de processos administrativos relativos a estas transferências de créditos. Assim, foram realizadas as compensações dos débitos dos contribuintes que adquiriram os créditos e estas compensações, baseadas em decisões judiciais, e a cobrança dos débitos relativos a estas compensações ficou condicionada à posterior decisão judicial das ações a elas relativas. Note-se, neste ponto, que não se tratava de simples suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os créditos tributários em questão já extavam constituídos e extintos em razão das compensações. No entanto poderiam retornar a ser cobrados ao final das ações, em caso o direito de crédito fosse negados e a Receita Fosse autorizada a cancelar as compensações. A reversão das decisões judiciais somente passou a acontecer em 2012, quando o os tribunais superiores passaram a considerar que o crédito-prêmio havia efetivamente sido extinto e que não assistia direito aos reclamantes judiciais. Quando estas decisões chegaram ao conhecimento das Delegacias da Receita Federal que realizaram as compensações passaram a ser emitidos despachos cancelando as compensações realizadas e intimando as empresas a pagarem os débitos cuja compensação se baseou em ordens judiciais eu foram cassadas. Veja-se que em nenhum caso foi determinada a realização de lançamentos em relação aos referidos débitos, posto que todos já estavam constituídos pelas DCTF. Apenas ocorreu a cobrança direta dos mesmos em razão do cancelamento das compensações. Tais cobranças que passaram a ser feitas contra os contribuintes geraram, após muitos debates políticos, na edição da Medida Provisória nº 570, pela qual exatamente este tipo de crédito que foi utilizado com base em decisões judiciais pudesse ser parcelado de forma Fl. 813DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 excepcional com redução de juros e multa e, pasmem, utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de DCTF para a quitação do principal. Veja-se então que o recorrente aderiu a este parcelamento e nele utilizou os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas que possuía à época. Então pergunto novamente: Se os débitos não estavam constituídos porque a empresa simplesmente não apresentou peido de cancelamento pela decadência? Pelo contrário, recebendo cobranças prontamente utilizou os benefícios da referida Medida Provisória para parcelar os débitos com os benefícios. Assim, por óbvio demonstra-se que o contribuinte, desde sempre tinha conhecimento de que os seus débitos estavam constituídos pelas DCTFs e poderiam ser cobrados, inclusive executivamente. Se assim não fosse jamais teria os parcelado para depois de pagá-los integralmente pedir sua restituição. Dos Precedentes Apresentados pela Recorrente Antes de encerrar tenho de tratar dos precedentes apresentados pela recorrente como forma de comprovar a certeza de suas alegações. Recurso Especial nº 1.355.947/SP Fl. 814DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 Quanto a este precedente não vejo nenhum problema interpretativo. Este relator, enquanto servidor da DRF/Recife por diversas vezes reconheceu a decadência de créditos tributários parcelados e autorizou a revisão de parcelamentos e a restituição de valores pagos a maior. Por óbvio se um crédito tributário nuca foi constituído não pode ser constituído, mesmo que por confissão, após o decurso do prazo decadencial. A decisão do STJ neste ponto é consonante com as normas legais existentes, no entanto não alcança a problemática deste processo, visto que o problema a se analisar é se houve ou não confissão dos débitos em DCTF como forma de constituição dos créditos tributários. Acórdão 9303.003.506 (Processo 10925.000172/2003-66). Em relação ao acórdão acima citado é dever notar que apesar de apresentar a norma do Decreto-Lei nº 2.124/84, que informa que a declaração do contribuinte informando da existência de créditos tributários importa em confissão de dívida, alega que o estabelecimento do art.90 da MP 2.158-35 teria mudado este entendimento ao estabelecer que Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da receita Federal. Ocorre no entanto, que a interpretação do acórdão apresentado, mercê advir da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais não observou um pequeno detalhe na norma. Este dispositivo somente poderia ser utilizado nos casos em que houvesse uma informação falsa do contribuinte veja-se que, conforme a dicção do dispositivo o lançamento se refere apenas às Fl. 815DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724206/2013-48 diferenças e se relaciona aos casos de informação de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão indevidos ou não comprovados. Ora para que este dispositivo se já havia norma possibilitando a imediata cobrança dos créditos tributários que já haviam confessados? Simples. Esta norma era para aplicar uma punição maior aos casos em que o contribuinte indevidamente prestasse informações relativas á extinção/suspensão dos créditos tributários, posto que o entendimento era que não deveria se aplicar a mesma punição (multa de mora de 20%) aos contribuintes que apresentassem informações regulares e os que as apresentassem de forma irregular. Vou situar bem o caso para espancar qualquer dúvida. Na DCTF a empresa como a recorrente poderia informar que o tributo estava extinto por compensação decorrente de decisão judicial. Ora esta informação poderia ser verdadeira, como a do recorrente que possuía decisão judicial a lhe amparar as compensações que extinguiram os débitos, ou poderiam ser falsas com a indicação de ação judicial inexistente ou que não fosse do contribuinte ou que não contivesse decisão a lhe amparar o direito de realizar compensação. Assim, consoante as normas do Decreto-Lei e da MP os créditos tributários já estariam plenamente confessados. Só que, em relação ao contribuinte que apresentou as informações de forma indevida ou que não foram comprovadas, o montante do crédito tributário relativo à diferença do valor que havia sido extinto pelas informações incorretas estaria sujeitos ao lançamento de ofício. Note-se que a norma do art. 90 da MP 2.158-35 é expressa e se relaciona, apenas e tão somente, às diferenças decorrentes das informações indevidas ou não comprovadas que, obviamente não se aplicam ao caso do contribuinte e demonstram que como bem demonstrado no voto deste acórdão, os créditos tributários que foram parcelados pelo contribuinte estavam sim devidamente constituídos por confissão em DCTF conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.124/84 e Instruções Normativas que estabeleceram a obrigação de apresentação das Declarações. Assim, apresentada esta Declaração de Voto, espero ter esclarecido todos os fatos que se relacionam à problemática da utilização do crédito-prêmio de IPI e contribuído para o entendimento do problema e da confirmação de que os créditos tributários haviam sido integralmente constituídos pelas DCTF apresentadas pela empresa. Desta forma, parabenizo novamente o ilustre Conselheiro Relator pelo brilhante voto apresentado. (Assinado Digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto Fl. 816DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720079/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 NÃO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece em sede de recurso voluntário matéria não prequestionada na impugnação. PRETERIÇÃO DE DIRETO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não cabe falar em preterição de direto de defesa ou do contraditório se o contribuinte foi informado desde o início do procedimento fiscal das razões para o não acolhimento de seu pleito e não apresentou prova requerida. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando o contribuinte, ciente, se omite de apresentar documento com valor provante objetivo quanto ao fato discutido. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, os valores constantes do SIPT devem ser considerados para efeito de verificação da hipótese de subavaliação e para fins de arbitramento de novo VTN. Por ser os preços de terras dinâmicos, variando de um ano para outro, exige-se que Laudo Técnico apresentado para revisão de VTN arbitrado com base no SIPT, além de atender aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, também demonstre, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicilio de cadastro informado pelo contribuinte à Administração Tributária, sendo desarrazoado o seu envio para qualquer outro endereço, sob pena de nulidade (art. 23, § 4o, do Decreto n° 70.235/72).
Numero da decisão: 2402-007.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de que tanto a multa quanto os juros teriam efeito confiscatório, uma vez que tal alegação não foi prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.687  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2019  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL   Recorrente  ETECCO EMPRESA TECNICA DE ESTUDOS CONSUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  NÃO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece em sede de recurso voluntário matéria não prequestionada na  impugnação.  PRETERIÇÃO  DE  DIRETO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  cabe  falar  em  preterição  de  direto  de  defesa  ou  do  contraditório  se  o  contribuinte  foi  informado desde o  início do procedimento fiscal das  razões  para o não acolhimento de seu pleito e não apresentou prova requerida.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  quando  o  contribuinte,  ciente,  se  omite  de  apresentar documento com valor provante objetivo quanto ao fato discutido.   DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO.  Nos termos da legislação de regência, os valores constantes do SIPT devem  ser considerados para efeito de verificação da hipótese de subavaliação e para  fins  de  arbitramento  de  novo VTN.  Por  ser  os  preços  de  terras  dinâmicos,  variando de um ano para outro, exige­se que Laudo Técnico apresentado para  revisão de VTN arbitrado com base no SIPT, além de atender aos requisitos  essenciais das Normas da ABNT, também demonstre, de maneira inequívoca,  o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto.  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE.  As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicilio de cadastro informado  pelo contribuinte à Administração Tributária, sendo desarrazoado o seu envio  para qualquer outro endereço, sob pena de nulidade (art. 23, § 4o, do Decreto  n° 70.235/72).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 79 /2 00 7- 76 Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13609.720079/2007­76  Acórdão n.º 2402­007.687  S2­C4T2  Fl. 198          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  não  se  conhecendo  da  alegação  de  que  tanto  a  multa  quanto os  juros  teriam efeito confiscatório, uma vez que  tal  alegação não  foi prequestionada  em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar­lhe provimento.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo  Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto  (suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  (fls  695),  interposto  contra  decisão  da  autoridade  julgadora de primeiro grau que  considerou  improcedente  impugnação apresentada  pela  contribuinte  quanto  à  lançamento  de  Imposto  de  Territorial  Rural,  no  valor  de  R$  R$  3.868,35 (acrescidos de juros e multa de ofício), incidente sobre a diferença do valor da terra  nua informado nas respectivas declarações anuais do tributo (DITR) para o exercício de 2003  (ref.  imóvel  denominado  "Fazenda  Vargem  Rio  das  Pedras",  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  0.640.891­5,  localizado  no Município  de  Santana do Riacho  ­ MG)  e  o  valor  arbitrado  pela  autoridade fiscal.  Consta da decisão recorrida (fls 678) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:  O crédito  tributário apurado pela autoridade  fiscal compõe­se de diferença  no valor do ITR de R$ 3.868,35 que, acrescida dos juros de mora, calculados  até 31/07/2007 (R$ 2.245,96) e da mulla proporcional (R$ 2.901,26), perfaz o  montante de R$ 9.015,57.  A  ação  fiscal  iniciou­sc  com  intimação  à  contribuinte  (fls.  05/06)  para,  relativamente  as  DITR,  do  exercício  de  2003,  apresentar  os  seguintes  documentos dc prova;  Io ­ cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, requerido junto ao IBAMA;  2o  ­ Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área dc  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  dc  ART  registrada  no  CREA,  com  memorial  descritivo da propriedade, de acordo com o art. 9o do Decreto 4.449/2002;  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 13609.720079/2007­76  Acórdão n.º 2402­007.687  S2­C4T2  Fl. 199          3 3o ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do  art.  3o  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  do  ato  do  poder  público que assim declarou;  4o  ­  cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  caso  exista  averbação  de  áreas de reserva legal, de RPPN ou de Servidão Florestal, caso o imóvel não  possua  matricula,  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  dc  Conduta  da  Reserva Legal, acompanhada de Certidão emitida pelo Cartório de Registro  de  Imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matrícula  no  registro  imobiliário;  5o ­ Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou  parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, e  6o ­ Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da  ABNT,  com  Grau  de  Fundamentação  e  Grau  de  Precisão  11,  com  ART,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados,  sob  pena  de  arbitramento de novo VTN com base rio SIPT.  Em  atendimento,  foi  apresentada  a  correspondência  de  fls.  07/12,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14/30,  32,  34,  36/62,  64/65,  67/87,  89/97,  99/155,  156,  157/199,  204,  206,  208/216,  218,  220/221,  223/259,  262/272,  274/282,  284/292,  294,  296/330,  332/334,  336,  338,340/344  e  345/352.  No procedimento de análise c verificação da documentação apresentada pela  Contribuinte,  e das  informações constantes da sua DITR/2003  ("extrato" às  fls. 297/309), a autoridade fiscal decidiu pela rejeição do VTN declarado, de  R$  2.065.271,06  ou  R$  298,17/ha,  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando  o  valor de R$ 7.893.300,87 ou R$ 1.139,58/ha, com base no Sistema de Preços  de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com conseqüente aumento  de VTN  tributável,  disto  resultando o  imposto  suplementar de RS 3.868,35,  conforme demonstrado às fls. 03.  A descrição dos  fatos e os enquadramentos  legais da  infração, da multa de  oficio e dos juros de mura, encontram­se descritos às folhas 02 e 04.  Após  tomar  ciência  do  lançamento,  em  12/09/2007  (às  fls.  657/658),  a  contribuinte  interessada,  através  de  advogado  e  procurador  legalmente  constituído (às fls. 359­379/398), protocolou, em 11/10/2007, a  impugnação  de fls. 360/376. Na oportunidade instruiu a sua defesa com os documentos de  fls. 399, 403/439, 441/451, 453/461, 463/471, 473, 475/476,478/485,486/499,  500/501,  502,  503,  504,  506/563,  565/581,  583/591,  593/595,  597,  599,  602/608,  610,  612,  614,  616,  618,  620,  621/622,  624/652,  alegando  e  requerendo o seguinte, em síntese:  •  faz  um  breve  relato  dos  fatos  e  das  alterações  efetuadas  pela  autoridade  fiscal, conforme descrição dos fatos, de fls. 02, e demonstrativo do cálculo do  imposto suplementar então apurado (às fls. 03);  •  este  arbitramento  não  seguiu  os  parâmetros  regulados  pela  ABNT,  em  especial a NBR 14.653­3, para avaliação de  imóveis  rurais,  perfazendo um  valor irreal da terra nua;  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 13609.720079/2007­76  Acórdão n.º 2402­007.687  S2­C4T2  Fl. 200          4 • faz um breve histórico da metodologia adotada pela legislação aplicada ao  ITR, a partir da Lei 8.847/1996, no que diz respeito à base de cálculo desse  imposto  (VTN).  Com  o  advento  da  Lei  9.393/96,  o  VTN  passou  a  ser  uma  informação de total responsabilidade do Contribuinte, sempre se referindo ao  valor de mercado no dia Io de janeiro do exercício;  •  a  rejeição  do VTN  declarado  e  arbitramento  de  novo  valor  com base  no  SIPT,  possibilita  o  lançamento  de  ofício  do  imposto,  após  procedimento  intimatório que vem se mostrando de uso generalizado;  •  esTe  ato  retrógrado  desorienta  o  contribuinte  ao  estabelecer  o  VTN  e  o  torna vulnerável a penalidades como juros c multas, se o VTN atribuído não  for compatível com o do SIPT;  •  o mais  grave  é  que  os  dados  do  SIPT,  no  presente  caso,  trouxeram  uma  avaliação  bem  superior  ao  valor  da  terra  nua,  além  de  somente  ser  disponibilizado  aos  servidores  da  SRF,  não  tendo  o  contribuinte  qualquer  informação dos parâmetros utilizados nesta superavaliação;  • discorre sobre o conceito de imóvel rural e de VTN a preços de mercado,  em Io de janeiro do exercício, observada a legislação de regência da matéria,  destacando o disposto no art. 32, da IN/SRF n° 256/2002;  •  o  Auditor  Fiscal  utilizou­se  de  um  índice  geral  que  evidentemente  não  reflete  as  vicissitudes  e  as  especificidades  das  Fazendas  objeto  do  lançamento, afirmando, inclusive, que o laudo apresentado não foi elaborado  em conformidade com as normas estabelecidas da ABNT;  •  entretanto,  cm  simples  análise  dos  Laudos  de  Avaliação  que,  de  forma  categórica,  averiguaram  que  o  VTN  das  Fazendas  "Vargem  do  Rio  das  Pedras"  e  "Intendente"  é  de  R$  2.136.700,00.  É  bom  destacar  que  estes  laudos  foram  elaborados  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT,  em  especial à NBR 14.653­3 c estão  firmados por profissional competente que,  sob sua responsabilidade, indicou o maior de mercado das citadas Fazendas;  •  a  seguir,  transcreve  trechos  extraídos  do  referido  Laudo  Técnico  de  Avaliação  (I  ­ Considerações Preliminares,  II  ­ Objeto de Avaliação e  III  ­  Metodologia Empregada);  • cm 2005,  foi realizado novo laudo de avaliação, com objeto de ratificar o  laudo  de  1998,  comprovando,  mais  uma  vez  o  VTN  cm  pouco mais  de  RS  2.000.000,00, destacando trecho extraído desse laudo;  •  o  objetivo  da  avaliação  e  determinar  o  Valor  de  Mercado  da  Fazenda  Vargem do Rio das Pedras e da Fazenda do Intendente,  tendo como base o  dia  29/05/1998  e  proceder  a  análise  agronômica  do  imóvel  demonstrando  sua  inviabilidade técnica para explorações agropecuárias  lucrativas, por se  encontrar localizado em pólo conhecido pela sua vocação de lazer e turismo:  a Serra do Cipó;  • destaca o enquadramento do referido Laudo com Grau II dc fundamentação  e Grau III de precisão, apontado e demonstrado pelo autor do trabalho;  •  portanto,  o Auditor Fiscal promoveu uma avaliação  totalmente absurda e  divorciada  da  realidade  dos  laudos  de  avaliação,  tendo  em  vista  que  os  próprios  laudos  trouxeram  em  seu  relatório  os  métodos  e  parâmetros  dc  avaliação;  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 13609.720079/2007­76  Acórdão n.º 2402­007.687  S2­C4T2  Fl. 201          5 • destaca,  também, a competência do engenheiro avaliador para realização  do  presente  trabalho,  nos  termos  da  Resolução  CONFEA  n°  0218,  de  29/06/1973;  •  os  imóveis  em  tela  são  imprestáveis  para  agricultura  c  pouco  indicados  para a pecuária, motivo pelo qual não se pode conceber que uma área como  essa tenha sido avaliado pelo fiscal em mais de 7 milhões de Reais. O VTN de  um imóvel rural deve refletir o sew valor efetivo e não decorrer de aplicação  de  indicies  genéricos  que  de  nenhuma  forma  espelham  uma  real  avaliação  das citadas Fazendas;  •  invoca o disposto no art. 148 do CTN e  cita  lição da Professora Misabel  Abreu Machado Derzi; concluindo que: "o arbitramento  somente poder  ser  utilizado pelo fisco em face de omissões ou atos de falsidade e desonestidade  perpretados pelo contribuinte ou terceiro que  tornem imprestáveis os dados  apresentados perante a fiscalização**;  •  esse  não  é  o  caso  desta  notificação,  uma  vez  que  a  Autuada  apresentou  Laudos  de  Avaliação  elaborados  por  engenheiros  habilitados,  bem  como  Laudo  Técnico  Agronômico,  fato  que  não  poderia  a  Fiscalização  ter  abandonado tais documentos para presumir valores;  •  ora,  o  SIPT  é um critério  geral,  utilizado  para  áreas  onde  o  contribuinte  age  de  má­fé,  não  podendo  prevalecer  a  laudos  técnicos  de  avaliação,  inclusive  a  laudo  agronômico,  utilizado  para  verificar  o  potencial  de  produtividade de terras. Não se presume aquilo que se pode detectar pela via  concreta, imediatamente acessível pelos Laudos apresentados;  •  nesse  laudo  de  1998  a  Contribuinte  obteve  subsídios  para  preencher  corretamente os dados da sua declaração de  ITR dos anos  subseqüentes. A  elaboração de tais laudos decorreu das condições adversas encontradas nas  Fazendas avaliadas, o que toma a agropecuária uma atividade extremamente  difícil  e  exige  a  utilização  de  uma  área  maior  para  criação  do  gado;  destacando,  a  seguir,  essas  características  desfavoráveis  apontadas  pelo  autor do trabalho;  •  apresenta  as  características  da  capacidade  de  usos  dos  solos  das  citadas  Fazendas (escala de Norton). Por causa dessas características adversas, os  índices adotados pelo Fiscal Autuante não podem ser utilizados, pois não se  amoldam à realidade vivenciada pela Autuada;  •  não  pode  prosperar  o  VTN  arbitrado  de  R$  7.964.729,81  (sic),  pois  demonstrou,  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação,  o  absurdo  perpetrado  pelo  Fiscal, restando inegável que as Fazendas em comento valem pouco mais do  que 2 milhões de Reais, e  • por fim, requer seja julgado insubsistente o respectivo lançamento fiscal, de  n° 06113/00052/2007, por os  laudos de avaliação aqui  juntados  terem  sido  elaborados  em  total  conformidade com as normas da ABNT,  em especial a  NBR 14.653­3, que serve como base para o SIPT. Requer, ainda, a produção  de prova pericial, a ser realizada por um engenheiro agrimensor, de modo a  comprovar o real valor da terra nua, tomando por base as normas da ABNT,  em especial a NBR 14.653­3 e que Iodas as intimações seja encaminhadas ao  escritório  dos  procuradores  signatárias  da  presente  impugnação,  conforme  indicado.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 13609.720079/2007­76  Acórdão n.º 2402­007.687  S2­C4T2  Fl. 202          6 Ao  analisar  o  caso  (fls  678),  a  autoridade  julgadora  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  o  crédito  lançando,  nos  termos  das  seguintes  ementas:  DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO.  Nos termos da legislação de regência, os valores constantes do SIPT cabem  ser  considerados  para  efeito  de  verificação  da  hipótese  de  subavaliação  e  para  fins  de  arbitramento  de  novo  VTN.  Por  ser  os  preços  de  terras  dinâmicos,  variando  de  um  ano  para  outro,  exige­se  que  Laudo  Técnico  apresentado  para  revisão  do  VTN  arbitrado  com  base  no  SIPT,  além  de  atender aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, também demonstre,  de maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato gerador do imposto, no caso, 01/01/2003.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reafirmando  as  alegações da impugnação, acrescentando, porém, argumentos sobre preterição a direito defesa  e ao contraditório e, também, sobre o efeito confiscatório do auto de infração.  Requer,  ao  final,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  para  a  Avenida  Raja  Gabaglia,  1.093,  7°  andar,  Luxemburgo,  Belo  Horizonte, Minas Gerais — CEP 30.380­090.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido, exceto quanto à alegação do efeito confiscatório  da multa de ofício  e  juros  aplicados,  em  razão de  tal matéria não  ter  sido prequestionada na  impugnação.  Da alegação de preterição de seu direito ao contraditório e ampla defesa  Aduz  inicialmente  a  contribuinte  que  o  indeferimento  do  seu  pedido  de  perícia, para avaliar o real valor da propriedade rural envolvida, caracteriza preterição de seu  direito ao contraditório e à ampla defesa  Sobre  tal  alegação,  cabe  esclarecer  que,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  80.235/72, a autoridade julgadora ... determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  No  presente  caso,  a  perícia  requerida  é  desnecessária,  pois  bastaria  que  a  contribuinte fornecesse à auditoria (à época da fiscalização) ou carreasse aos autos (junto com a  impugnação ou com o presente recurso voluntário) laudo técnico com avaliação que levasse em  conta o valor da terra nua nos anos a que se refere o fato gerador levantado (2003).   Fl. 730DF CARF MF Processo nº 13609.720079/2007­76  Acórdão n.º 2402­007.687  S2­C4T2  Fl. 203          7 Em vez disso, porém, a contribuinte insiste em apontar como correto o valor  constante em laudos de avaliação que calcularam o valor do imóvel rural para o ano de 1998,  quando em verdade o valor a ser demonstrado refere­se ao ano de 2003.  Assim, entende­se que não houve preterição de direto de defesa ou ofensa ao  contraditório,  pois  desde  a  fase  fiscalizatória  a  contribuinte  esteve  ciente  da  prova  a  ser  produzida,  preferindo  simplesmente  postergar  as  discussões,  sem  enfrentar  as  objeções  apontadas pela fiscalização quanto ao aceite dos documentos apresentados.  Das demais alegações do contribuinte  Trata­se  de  recurso  meramente  procrastinatório,  por  meio  do  qual  a  contribuinte apenas reafirma as razões já analisadas e superadas pela autoridade de piso, sem  apresentar  qualquer  informação  ou  documento  capaz  de  alterar  o  resultado  daquele  julgado.  Assim, por concordar do entendimento adotado na decisão recorrida, com fulcro no art. 57, §3º,  do RICarf, colaciona­se o seguinte trecho do acórdão de primeiro grau, tratando da matéria:  Do Valor da Terra Nua — VTN  Da  análise  das  peças  do  presente  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o VTN  declarado  estava  subavaliado,  tendo  em  vista  o  valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita  Federal, em consonância aoart. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o  VTN declarado para o imóvel na DITR/2003, de R$ 2­065.271,06 (R$ 298,17  por hectare), foi aumentado para R$ 7.893.300,87» com base no VTN médio,  por hectare, de R$ 1.139,58, apontado no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra,  para o município de Santana do Riacho (extrato/SIPT de fls. 355).  No  presente  caso  é  preciso  admitir  que,  até  prova  documental  hábil  em  contrário, que o VTN Declarado, por hectare, de RS 298,17 (R$ 2.065.271,06  : 6.926,5 ha), referente ao exercício de. 2003, está de fato subavaliado, posto  que  esse  valor  representa  apenas  26,2%  do  VTN  médio,  por  hectare,  apontado  no  SIPT  e  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  fins  de  tal  arbitramento.  Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato  gerador do imposto (l°/01/2003, art. Io capul e art. 8o, § 2o, da Lei 9.393/96),  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  "Laudo  Técnico  de  Avaliação",  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  Grau  de  Fundamentação  e  Grau  de  Precisão  II,  com  ART,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados (às fls. 05/06).  No caso, os  laudos apresentados, doc./cópias de  fls. 98/173 e 222/272, não  podiam  ser  levados  em  consideração  pela  autoridade  fiscal,  como  documentos hábeis para comprovação do VTN do  imóvel, a preços da data  do  fato  gerador  do  imposto  (1701/2003),  pois,  apesar  de  elaborados  por  profissionais  habilitados,  com  ART  devidamente  anotadas  no  CREA  e  realmente  atenderem  aos  principais  requisitos  das  normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  as  avaliações  realizadas  se  referem  ao  ano  de  1998,  muito  distante, portanto, da data que se pretendia comprovar.  Dessa forma, caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não tendo a  contribuinte  apresentado  o  "Laudo  Técnico  de  Avaliação"  exigido,  demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 13609.720079/2007­76  Acórdão n.º 2402­007.687  S2­C4T2  Fl. 204          8 de 1701/2003, só restava atribuir novo valor ao VTN para efeito de cálculo  do  ITR, o que  foi realizado em obediência ao disposto no art. 14 da Lei n°  9.393/1996, que dispõe que ao fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe  considerar  informações  sobre  os  preços  de  terras  constantes  de  Sistema  instituído pela Receita Federal ­ no caso, o SIPT.  Registre­se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação  em vigor, sendo a atividade de. lançamento vinculada e obrigatória, sob pena  de responsabilidade funcional,lx)mo previsto no art. 142, parágrafo único, do  CTN.  No caso, a autoridade  fiscal usou como base de arbitramento 0 único dado  possível,  ou  seja,  o  valor  médio  apurado  no  universo  das  DITR72003  referentes aos imóveis rurais localizados no município de Santana do Riacho  ­ MG,  que  significa  a  média  dos  valores  (VTN)  informados  pelos  próprios  contribuintes  nas  DITR/2003,  cuja  previsão  legal  consta  do  art.  1  °  combinado com o art. 3o da Portaria SRF n° 447/2002, que assim dispõem:  "Art 1° Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento  ao  disposto  no  art.  ¡4  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  qUé  tem  como  objetivo  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras  para  o  cálculo  e  lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR)* (grifo nosso)  Art  3°  A  alimentação  do  SIPT  com  os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de Agricultura  ou  entidades  cotfeldlàs,  ê  com  os  valores de terra nua da base de declarações do ÍTRt será efetuada pela Cofis  e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal, "(grifo nosso)  Além  da  Portaria  supracitada,  a  autoridade  fiscal  observou  o  disposto  no  item  6.8.  da  Norma  de  Execução  Cofis  n°  03,  dc  29  de  maio  de  2006,  aplicável  à  execução  das  atividades  da Malha  Fiscal  ITR/2003,  que  assim  dispõe:  "6.8. Parâmetro 20: Cálculo do Valor da Terra Nua ­ a partir de 2003  ­ (...)  Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do  VTN  médio  das  declarações  no  mesmo  ano.  Sendo  necessário,  serão  verificados em anos anteriores, na mesma ordem, até obter  informações do  VT}! para o municipio."  Assim,  fica  demonstrado  que  o  critério  de  arbitramento,  com  base  em  informação do SIPT, está previsto na legislação em vigor, constituindo esse  sistema na ferramenta de que dispõe a fiscalização para fins de arbitramento  do VTN,  quando  verificada  a  hipótese  dc  subavaliação  do VTN  declarado,  conforme foi o caso.  Também entendo que a informação questionada pelo impugnante não se faz  necessária à solução do litígio, uma vez que o SIPT é utilizado apenas como  valor  de  referência,  resultado  de  média  de  valores  levantados  dentro  de  determinada  região,  não  tendo  o  condão  de  vincular  impreterivelmente  o  preço  do  imóvel.  Portanto,  não  se  caracteriza  a  imprescindibilidade  desta  informação  para  a  correta  avaliação  do  imóvel,  ainda  mais  que,  caso  o  impugnante  verificasse  a  necessidade  de  revisão  dos  valores  apurados,  poderia  providenciar  laudo  técnico  de  avaliação,  tanto  na  fase  inicial  do  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 13609.720079/2007­76  Acórdão n.º 2402­007.687  S2­C4T2  Fl. 205          9 procedimento  fiscal  quanto  na  fase  de  impugnação,  como  ocorreu  no  presente caso.  Portanto em que pese os  laudos apresentados, elaborados por profissionais  habilitados, com ART devidamente anotadas no CREA, em conformidade com  as normas da ABNT, em especial da NBR 14.653­3, também demonstrando as  características  particulares  desfavoráveis  das  Fazendas  avaliadas,  riãó  há  como  acatá­los  como  documentos  hábeis  para  comprovação  do  VTN  do  imóvel, a preços de 1701/2003, posto que as avaliações realizadas se referem  ao  mês  de  maio  de  1998,  muito  anterior,  portanto,  à  data  de  referência  pretendida.  Assim,  se  fazia  necessário  que  a  requerente  apresentasse  um  iiovo  "Laudo  Técnico  de  Avaliação",  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente aHòtada* no CREA, com as características e formalidades dos  laudos ora desconsiderados, que além de demonstrar, de maneira inequívoca,  o VTN do imóvel, a preços da época das amostras pesquisadas como fontes,  também apurasse, com base em tratamentos estatísticos e em índices oficiais  aplicados  aos  preços  de  terras  na  região  (variação  anual),  o  VTN  desse  mesmo imóvel, a preços de 1701/2003, bem como a preços de 1701/2004 e de  lTOlflÕBSi**  E preciso  levar em consideração que o valor de mercado de terras rurais é  dinâmico, variando, mesmo que de modo não muito significativo, de um ano  para outro,  pois o mesmo é  influenciado por  fatores de diversas naturezas,  com  destaque  para  o  econômico. Desta  forma,  o  VTN  deve  acompanhar  o  preço  de  mercado  dos  imóveis  rurais  na  região  de  sua  localização,  quase  sempre variando de um ano para outro, dependendo do comportamento desse  mercado à época dos respectivos fatos geradores.  No entanto, a requerente, ao  invés de apresentar esse documento de prova,  preferiu instruir a sua defesa com esses mesmos laudos (às fls. 399, 403/451 e  506/581)  já  desconsiderados  pela  autoridade  fiscal,  insistindo  que  o  VTN  declarado não está subavaliado.  Desta  forma,  cabe manter  a  tributação do  imóvel  com base  no VTN de RS  7.893.300,87 (R$ 1.139,58 por hectare), arbitrado pela fiscalização com base  no SIPT, que deve ser mantido.  Quanto à perícia pleiteada, também não há como deferi­la. Isso porque, além  de não caber à autoridade administrativa produzir provas relativas ao VTN  do  imóvel  fiscalizado,  não  há  matéria  complexa  que  justifique  a  sua  realização.  No  caso,  a  mesma  visa  apenas  supnr  material  probatório,  que  deveria  ter  sido  apresentado  pela  requerente  para  comprovação  dos  fatos  alegados em sua impugnação, já que cabe a ela o ônus da prova.  De  acordo  com  o  sistema  de  repartição  do  ônus  probatório  adotado  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  norma  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  conforme dispõe seu artigo 16,  inciso  III,  e de acordo com o artigo 333 do  Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao  impugnante  fazer a prova do direito ou do  fato afirmado na  impugnação, o  que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação.  Por outro lado, o lançamento limitou­se a formalizar a exigência apurada a  partir  dos  dados  informados  na  D1TR/2003,  não  havendo  matéria  controversa ou de complexidade que demande parecer técnico complementar.  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 13609.720079/2007­76  Acórdão n.º 2402­007.687  S2­C4T2  Fl. 206          10 Assim,  e  em  observância  ao  art.  18  do  Decreto  n.°  70.235/1972  (PAF),  cumpre que se indefira o pedido sob análise.  Quanto ao pedido de intimação de patrono  Quanto ao endereço de cientificação dos eventos processuais, nos termos do  art.  23,  §  4o  do  Decreto  n°  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicilio  de  cadastro informado pelo contribuinte à Administração Tributária, sob pena de nulidade do ato.  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  §  4a  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo.  §  5­  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  c  condições  de  sua  utilização e manutenção.  Assim, não cabe o atendimento do pedido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo o crédito discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 734DF CARF MF

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7958234 #
Numero do processo: 11543.001461/2003-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Evandro Correa Dias e Sérgio Abelson (suplente convocado) que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Evandro Correa Dias e Sérgio Abelson (suplente convocado) que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório Trata-se de Recurso de Voluntário (fls. 51-81 vol. 3) 1 interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro – RJ (fls. 40-47 vol. 3) que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente (fls 130-147 vol. 1), em face de decisão da DRF /VITÓRIA, que negou o pedido de compensação relativo a débitos de PIS/COFINS e IRPJ, exercício de 2003, no valor total de R$ 121.747,50, pleiteado pela Recorrente. Por bem descrever os termos do litígio, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 1 Numeração das folhas conforme processo digital RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 01 46 1/ 20 03 -3 0 Fl. 440DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001461/2003-30 Consta no referido Parecer que a Interessada alega ter saldo negativo de IRPJ dos anos de 2001, 2002 e 2003, a saber: 1) em relação ao ano-calendário de 2001: - a Interessada, em 28-09-2006, (fls.81-85), enviou uma DCOMP, na qual informa possuir crédito no valor de R$593.175,59, conforme demonstrado às fls.97-98; - consta às fls.98, que a análise da dita DCOMP está suspensa aguardando retificação (DLPJ, DCTF, PERDCOMP); - como não foram confirmados os recolhimentos de estimativa, o resultado do período passou a ser de IRPJ a pagar conforme recalculado no demonstrativo constante no quadro 7, de fls.100; 2) em relação ao ano-calendário de 2002: - a Interessada, em 09-09-2003, 10-12-2003, 25-09-2006 e 28-09-2006, (fls.13/15, 07/09, 66/69, 70/74 e 75/78), enviou cinco DCOMP, nas quais informa possuir crédito de IRPJ, no valor de R$586.162,98, conforme demonstrado às fls.98; - consta às fls.98, que a análise das DCOMP estão suspensas pelas razões expostas no quadro 4, da referida folha, exceto a DCOMP de fls.70/74; - como não foram confirmados os recolhimentos das estimativas, mas, tão somente, confessadas em DCTF, e, mesmo assim, apenas parte delas, (fls.95/96), o resultado do período passou a ser de IRPJ a pagar conforme recalculado no demonstrativo constante no quadro 8, de fls.100; 3) em relação ao ano-calendário de 2003: - a Interessada, em 14-06-2004 e 25-09-2006, (fls.86/89 e 90/92), enviou duas DCOMP, nas quais informa possuir crédito de IRPJ, no valor de R$ 450.521,58, conforme demonstrado As fls.99; - consta às fls.99, que a análise da DCOMP de fls.86/89 está suspensa pelas razões expostas no quadro 6, da referida folha; - como não foram confirmados os recolhimentos das estimativas, mas, tão somente, confessadas em DCTF, e, mesmo assim, apenas parte delas, (fls.95/96), o resultado do período passou a ser de IRPJ a pagar conforme recalculado no demonstrativo constante no quadro 9, de fls.100/101. A Interessada impugnou o despacho decisório em 26-12-2007, fls.125/142, e documentos de fls.143/328, após ter tido ciência do mesmo em 29-11-2007, (fls.124), alegando, em síntese, que: - não foi intimada para apresentar comprovantes de retenção conforme comprovam os termos de intimação de fls.155/157; - o despacho decisório tratou de outro período base diferente do que trata o crédito pleiteado, assim, em nenhum momento foi intimada a comprovar os créditos dos anos de 2001 e 2003, fato este que ocasionou violação ao contraditório e a ampla defesa, portanto, não foi feita a análise do pedido pela SEORT de Vitória; - requer que a impugnação do auto de infração contido no PA n°. 15578.000077/2007-05, referente aos anos de 2002 e 2003, seja analisada juntamente com esta manifestação de inconformidade, para tanto, acosta copia da impugnação às fls.161/201; - no ano de 2000, apurou saldo credor de IRRF de R$3.997.275,44, composto de IRRF de cada ano calendário desde 1996, conforme demonstrado às fls.133 e documentos de fls.202/221 e 222/228; - no ano de 2001, apurou saldo credor de IRPJ de R$593.275,59, composto dos valores demonstrados às fls.131, e pagamento antecipado mensal de imposto no valor total de R$2.198.038,47, conforme demonstrado às fls.132, bem como, IRRF no valor de R$1.157.492,65; Fl. 441DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001461/2003-30 - além disto, nos termos do artigo 14, da IN21/97, também efetuou compensação contábil do crédito de R$3.997.275,44, referente ao ano de 2000, com débitos de 2001, conforme fls.229/230, e DIPJ, já restando tal conduta homologada, devendo assinalar que, na época, não era necessário tal fato constar em DCTF; - no ano de 2002 tem saldo negativo de R$586.162,97, conforme demonstrado nas fls.137; - conforme demonstrado às fls.139, no ano de 2003, teve saldo credor de R$450.521,59, decorrente de IRRF no valor de R$887.169,19, comprovado pelos documentos de fls.298/310 e 311/316; - deve ser suspensa a exigibilidade do crédito objeto das compensações enquanto não julgado o recurso; - requer perícia e oportunidade para juntada de documentos, informando às fls.142, o endereço onde os seus patronos recebem as intimações. É o relatório. A 8ª Turma da DRJ/RJ1, por sua vez, por meio do Acórdão de n. 12-26.050, negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o seu direito creditório, e, consequentemente, não homologando as compensações declaradas, nos seguintes termos: Que a Recorrente teve todas as oportunidades para apresentar os documentos que comprovasse seu pleito. Que a Recorrente “não foi intimada para apresentar comprovantes de IRRF, porque a irregularidade verificada pela autoridade recorrida referiu-se ao fato de não terem sido confirmados recolhimentos de estimativa, situação esta que redundou na conclusão de que o resultado dos períodos, 2001, 2002 e 2003, na realidade, foi de IRPJ a pagar”. Que a autoridade recalculou o resultado do período tendo em vista que as informações constantes nas declarações entregues pela própria Interessada e os recolhimentos por ela realizados não apontavam a confirmação das estimativa declaradas. Que as alegações relativas ao PA n°. 15578.000077/2007-05, referente aos anos de 2002 e 2003, devem ser analisadas no seu próprio âmbito. A partir das alegações preliminares, passou a analisar dos cálculos apresentados pela Recorrente, mantendo o auto de infração e ressaltando que: “ o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, IRRF, tem a natureza jurídica de antecipação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, IRPJ, devendo ser considerado na apuração do IRPJ do período, (na declaração anual de rendimentos), como redução no cálculo do valor final do IRPJ que será o imposto de renda a pagar ou saldo credor de 1RPJ do sujeito passivo. Em outras palavras, somente constitui direito creditório para o ano seguinte, o saldo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, (IRRF), remanescente após o ajuste anual, quando então, perderá a natureza de mera antecipação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, para ser Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pago a maior naquele período. O que se torna crédito restituível para os períodos seguintes não são as antecipações, mas sim, o valor negativo do IRPJ apurado ao final do período, que pode até vir a ser o mesmo valor, contudo, com natureza jurídica diversa. Porém, em decorrência do principio da ampla defesa, deve ser entendido que a Interessada, na verdade, pretende que o saldo credor do ano de 2000, no valor de R$3.997.275,44, seja composto de saldo negativo de IRPJ de cada ano calendário desde 1997. Fl. 442DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001461/2003-30 Neste sentido, a utilização de créditos de IRPJ de períodos base anteriores, no cálculo do IRPJ do ano de 2000, constitui compensação e não dedução ou redução de IRPJ. É verdade que o artigo 14, da INSRF 21, de 1997, dispunha que a compensação de tributos da mesma espécie não dependiam de requerimento. Contudo, depender de requerimento não se confunde com a obrigação de informar que a compensação foi realizada. Assim, desde a edição da INSRF n°.73, de 1996, já havia a obrigação de declarar a compensação independentemente de a mesma versar ou não sobre tributos da mesma espécie. Tal afirmação decorre do artigo 7°., (inciso XI, e parágrafo 1°.), da referida INSRF, que determinava que, dentre outras informações, a DCTF deveria conter as compensações realizadas, bem como, no caso de compensação deveria ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. A Interessada, em nenhum momento, declarou esta compensação em DCTF. Ainda que assim não se entenda, da análise das DIPJ dos anos calendário de 1997 a 1999, acostadas pela Interessada as fls.202, 206 e 214, constata-se que a Interessada não poderia ter utilizado o saldo negativo de períodos base anteriores do modo que o fez, uma vez que tal saldo só poderia ter sido deduzido até o limite do valor do IRPJ a pagar, conforme instrução de preenchimento do MAJUR. Em outras palavras, tal saldo não poderia ser fator de aumento de saldo negativo posterior. Além disto, do exame das DIRF de 1997 a 1999, fls.378/383, constata-se que os valores de IRRF declarados nas DIPJ de fls.202, 206 e 214, não foram confirmados. Desta forma, tendo por base que não foram confirmados os recolhimentos de estimativa, o resultado do período passa a ser IRPJ a pagar conforme recalculado no demonstrativo de fls.100”. Como os créditos dos anos seguintes foram calculados a partir da existência de crédito no ano de 2001, e, portanto, não havendo comprovante de recolhimento das estimativas, foi realizado o lançamento. O acórdão também adiciona que: Contribui em desfavor da Interessada o fato de o lançamento contido no PAF n. 15578.000077/2007-05, referente aos anos de 2002 e 2003, ter sido julgado procedente em relação às infrações detectadas, tendo sido tão-somente diminuída a cobrança da multa isolada de 75% para 50%, conforme determina a Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu artigo 14. Em virtude da negativa de seu pleito, a contribuinte, ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, o seguinte: Insiste na alegação de que o Auditor Fiscal deveria ter solicitado da Recorrente os comprovantes de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora que originou o crédito tributário, uma vez que a fiscalização durou apenas 5 dias úteis, não tendo o Auditor Fiscal solicitado documento algum da escrita fiscal da contribuinte. Que em virtude do art. 30, § 30 da IN SRF a.° 600/2005, a Recorrente não estava obrigada a apresentar esses documentos anteriormente e que a Fiscalização deveria tê-los solicitado. Que os únicos documentos solicitados pela DRF eram referentes ao PA n.° 11543.001461/2003-30) relativo a saldo negativo do IRPJ de 2002/ 2003, utilizado para compensar débito CSLL PA 03/2003. Fl. 443DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001461/2003-30 Que a Recorrente apresentou sua DIPJ informando à Receita Federal o valor do seu crédito de imposto pago a maior em virtude de retenção de imposto na fonte. Que, “findo o ano calendário 2000, a Recorrente apurou saldo negativo de imposto de renda acumulado no valor de R$ 3.997.275,44, cujo saldo foi composto e apurado pelo imposto retido na fonte de cada ano calendário desde 1997, conforme dispõe o art. 2°, § 4°, inciso III da Lei 9.430/96, das atualizações monetárias pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95 e deduzidas as compensações efetuadas no período. Apresenta os docs. 11 a 15 juntados com a defesa)”. Em seguida, reiterou suas alegações quanto aos cálculos do crédito, requerendo que seja reconhecido o credito relativo ao Saldo Negativo do IRPJ dos anos calendários 2001, 2002 e 2003. Requer ainda, o cancelamento da Carta Cobrança 1461/2003-30, emitida em 01/11/2007, no valor total de R$ 2.617.179,18, e que os débitos a ela vinculados, CSLL 01/2003, 02/2003 e 03/2003, PIS 05/2003, 07/2003, 08/2003, 11/2003 e 05/2004 e IRPJ 01/2003 e 02/2003, sejam considerados extintos por compensação. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente, por meio do Recurso Voluntário, pretende que sejam considerados os seguintes pedidos: O reconhecimento do crédito relativo ao saldo negativo do IRPJ dos anos calendários 2001, 2002 e 2003. Seja reconhecido o pagamento por compensação dos débitos descritos na Carta Cobrança 1461/2003-30, emitida em 01/11/2007, no valor total de R$ 2.617.179,18 (fls. 121- 127) e a consequente extinção do crédito tributário. A contenda, portanto, diz respeito à questões meramente probatórias e se referem à análise da compensação efetuada pela Recorrente para quitação dos débitos descritos Carta Cobrança 1461/2003-30. Em relação ao reconhecimento dos saldos negativos de IRPJ, o Acórdão recorrido entendeu que o contribuinte teria deixado de juntar documentos que comprovassem os valores do IRRF, utilizados para compor o saldo credor. Assim, como os recolhimentos de estimativa nos anos de 2001, 2002 e 2003 não foram confirmados, o saldo resultante seria de IRPJ a pagar conforme recalculado no Parecer SEORT n. 38/2007 de fls. 101-105. O Acórdão também esclarece que desde outubro de 2002, “a compensação dos débitos deveria ser efetuada mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação”, o que não ocorreu no presente caso”. Em sua defesa, a Recorrente alega ter compensado o imposto de forma direta e exclusivamente contábil uma vez que seu crédito era da mesma espécie do imposto devido. Fl. 444DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001461/2003-30 Alega que tal prática estaria respaldada pelo art. 73 da Lei 9.430/96 regulado pela Instrução Normativa SRF n° 21/97 que, em seu art. 12 cuidava da Compensação entre Tributos e Contribuição de Diferentes Espécies, mas admite que as compensações deveriam ter sido feitas mediante Pedido Administrativo de Compensação, o que não ocorreu. Adicionalmente, invoca as provas produzidas no PAF n. 15578.000077/2007-05, julgado em 11 de junho de 2013 para apurar suposto saldo credor de IRPJ que comporte a compensação dos débitos acima descritos. Nesse sentido, verifica-se pela leitura do Acórdão n. 1202000.987 proferido no mencionado processo que foi realizada diligência (Resolução nº 1202000.107, sessão de 22 de novembro de 2011) para verificar justamente mesma matéria, objeto do primeiro pedido deste Processo, a qual descrevemos abaixo. “a) comprovar a existência dos saldos negativos do IRPJ dos anos-calendário de 1997 a 2001, conforme cópias das DIPJs, de fls. 366 a 370; b) confirmar a existência de saldo negativo do IRPJ em 31/12/2001, suficiente para utilizar na compensação (efetuadas na contabilidade e por meio da Declaração de Compensação) dos valores das estimativas mensais do IRPJ do ano de 2002 e do ano de 2003, objeto do presente lançamento; c) verificar a possível existência de IRRF de exercícios anteriores ao ano de 2002, passível de aproveitamento/compensação (efetuadas na contabilidade e por meio da Declaração de Compensação) na quitação das estimativas mensais lançadas na autuação, como alegado pela defesa; d) intimar a recorrente a apresentar a documentação que julgar necessária para a verificação dos itens anteriores; f) atendidos os itens precedentes, a unidade de origem deverá elaborar demonstrativo, com a evolução dos saldos negativos do IRPJ dos anos de 1997 a 2001, e do IRRF aproveitável, emitindo despacho conclusivo a respeito; g) na sequência, existindo saldo negativo de IRPJ, em 31/12/2001, bem assim de saldos do IRRF, passíveis de compensação (efetuadas na contabilidade e por meio da Declaração de Compensação) com as estimativas mensais do IRPJ de 2002 e 2003, proceder no recálculo dos valores do IRPJ exigidos na autuação. h) cientificar a recorrente do conteúdo do despacho mencionado no item anterior, com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; O resultado de tal diligência foi relatado no voto do vencedor, in verbis: Após diversas intimações efetuadas pelo agente fiscal, solicitando documentos e esclarecimentos do contribuinte, procedeu-se numa minuciosa análise dos elementos de que dispunha, o que resultou no Relatório de Diligência Fiscal, de fls. 642 a 659, reduzindo a exigência do IRPJ, para os fatos geradores de 31/12/2002 e 31/12/2003, nos valores de R$ 1.769.204,74 e R$ 0,00, respectivamente. Ora, como houve redução dos valores a pagar do tributo no ano de 2003, como se verifica, pode ser que haja crédito a compensar com débitos de CSLL, como requerido. Cumpre salientar que o Acórdão acrescenta que: O contribuinte foi devidamente cientificado do resultado da diligência, fls.659, mas preferiu silenciar-se, conforme informação contida no Despacho das fls. 667. Assim, como a defesa reclama em seu recurso fundamentalmente da quantificação dos valores exigidos e que a empresa, após regularmente cientificada do resultado da diligência, silencia quanto ao que ali se apontou, conclui-se que os valores do IRPJ e multa isolada apurados (e reduzidos) na diligência fiscal tornam-se definitivos na esfera administrativa, por força do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Fl. 445DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001461/2003-30 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, é cediço que o contribuinte possui o direito de apresentar as provas que julgar necessárias para comprovar sua alegações, e deve fazê-lo nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Contudo, havendo qualquer indício de que possa existir crédito a ser compensado pelo contribuinte, faz-se necessário realizar uma análise mais cuidadosa das provas existentes. A Recorrente, quando da Impugnação do Auto de Infração solicitou que fossem analisadas as provas acostadas PAF de n. 15578.000077/2007-05 para a verificação da existência de saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 2001, 2002 e 2003 – mesma questão em análise no presente processo, o que lhe foi negado à ocasião. Ressalta-se que o julgamento administrativo está estruturado sob os princípios da legalidade e da legitimidade, criando, para a administração pública uma “preclusão lógica do seu direito de se manifestar de forma diversa daquela apresentada nos autos do processo administrativo” 2 . Sobre esse aspecto, a própria Recorrente, invocando o princípio da ampla defesa e da verdade material, requereu a análise de seu pleito em conjunto com as evidências acostadas ao PAF de n. 15578.000077/2007-05 (fls. 134 vol. 1). O Princípio da Verdade Material, corolário da própria imposição da legalidade dos atos administrativos e, consequentemente do processo administrativo, impõe ao julgador, no exercício de suas atividades, não se restringir às alegações e fatos trazidos ao processo, “sendo- lhe devido investigar as circunstâncias em que determinado fato ocorreu” 3 , determinando a produção de provas que entenda necessárias à formação de sua convicção. Assim, que as provas produzidas no âmbito do PAF de n. 15578.000077/2007-05 podem e devem ser utilizadas para o julgamento do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, no sentido de aferir o saldo credor de IRPJ dos anos calendários 2001, 2002 e 2003. Nesse sentido, veja parte do Acórdão n. 9303-008.473, proferido pela 3ª Turma da 3ª Sessão da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 16 de abril de 2019, assim ementado: (...) PER/DCOMP. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos. Na mesma esteira, o acórdão de n. 2401.004.482 proferido em 17 de agosto de 2016, esclarece: (...) 2 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal - Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4a edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 217. 3 SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Principios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 29). Fl. 446DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001461/2003-30 PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE Cientificado da formalização da exigência fiscal o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada do processo administrativo fiscal, tampouco é necessária a identidade entre as partes no processo de origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há que se falar em nulidade no uso de prova emprestada quando è oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. (...) Assim, de modo a poder avaliar se há saldo credor de IRPJ no período, que possa conduzir à homologação da compensação dos débitos descritos na Carta Cobrança 1461/2003- 30, emitida em 01/11/2007, voto por converter o julgamento em diligência, remetendo os autos à Unidade Local para que se elabore relatório com base na documentação apresentada, bem como o próprio trabalho da autoridade administrativa procedido nos autos do PAF de n. 15578.000077/2007-05 em relação aos saldos de base de cálculo negativa da Contribuinte, entre 1997 e 2003 – de modo a confirmar ou infirmar suas alegações. O Relatório deverá conter as seguintes informações: a) avaliar a existência dos saldos negativos do IRPJ dos anos-calendário de 2001 a 2003, suficiente para utilizar na compensação dos débitos de CSLL 01/2003, 02/2003 e 03/2003, PIS 05/2003, 07/2003, 08/2003, 11/2003 e 05/2004 e IRPJ 01/2003 e 02/2003, todos vinculados à Carta Cobrança 1461/2003-30, emitida em 01/11/2007, no valor total de R$ 2.617.179,18; b) intimar a Recorrente a apresentar a documentação que julgar necessária para a confirmação das informações indicadas acima, bem como aproveitar o trabalho de diligência já realizado nos autos do PAF de n. 15578.000077/2007-05; c) atendidos os itens precedentes, deverá ser elaborado relatório formal, claro e analítico, indicando a evolução dos saldos negativos do IRPJ dos anos de 2001 a 2003, e do IRRF aproveitável, demonstrando, de forma conclusiva ao final, a existência ou não de saldo de IRPJ passíveis de compensação, nos anos-calendário de 2001 a 2003 e, eventualmente, a sua monta; d) na sequência, existindo saldo negativo de IRPJ, bem assim de saldos do IRRF, passíveis de compensação com as estimativas mensais do IRPJ de 2001 a 2003, proceder o recálculo dos valores dos débitos exigidos por meio da Carta Cobrança 1461/2003-30 de 01/11/2007. ao final, deverá ser o contribuinte cientificado do teor do Relatório elaborado e intimado para apresentar Manifestação no prazo de 30 dias. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 447DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001461/2003-30 Fl. 448DF CARF MF

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7948056 #
Numero do processo: 10380.911993/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Havendo decisão judicial já transitado em julgado, observam-se os critérios adotados pelo Poder Judiciário a favor do contribuinte em não se aplicar a multa de mora aos débitos declarados por denúncia espontânea, consoante inteligência do art. 38 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 1402-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Havendo decisão judicial já transitado em julgado, observam-se os critérios adotados pelo Poder Judiciário a favor do contribuinte em não se aplicar a multa de mora aos débitos declarados por denúncia espontânea, consoante inteligência do art. 38 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão de n. 0821.214 exarado pela 3ª Turma da DRJ/FOR na sessão de 27 de junho de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 19 93 /2 00 9- 10 Fl. 328DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911993/2009-10 2011 (fls. 89-96) 1 que não homologou as compensações intentadas pela interessada, em decisão abaixo reproduzida: Trata o presente processo de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte supra qualificado, fls. 02/21, PER/DCOMP nº 00181.50555.190906.1.7.022640, no qual pretende se utilizar de crédito relativo à saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, para amortizar débitos em seu nome. A DRF Fortaleza/CE emitiu Despacho Decisório, fls. 22/24, não reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado e, conseqüentemente, não homologando a compensação, com base no seguinte argumento: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 00181.50555.190906.1.7.022640 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 04812.80505.020405.1.3.020556 16131.23578.310505.1.3.027509 Inconformado com o despacho decisório, do qual tomou ciência em 07/06/2010, fls. 25, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade em 07/07/2010, fls. 26/34, contrapondo-se à decisão da autoridade local, com base nos argumentos a seguir sintetizados: A defesa faz inicialmente um relato sobre a origem do direito creditório pleiteado, dos pedidos de compensação apresentados e dos débitos envolvidos nas operações, reconhecendo, inclusive, a existência de tributos equivocadamente não declarados. Com relação a estes, informa que procedeu espontaneamente a quitação, com os acréscimos legais previstos no art. 138 do CTN, por se tratar de denúncia espontânea. Afirma que a causa da não homologação das compensações realizadas adveio do procedimento interno da administração tributária em incluir no valor do débito confessado e compensado uma multa de mora, destinando parte do indébito para quitação da referida multa moratória. Alega que tal procedimento foi realizado não obstante o PER/DCOMP elaborado e entregue pelo contribuinte não pedir/declarar compensação desta natureza. Portanto, o procedimento tomado pela Receita Federal alterando unilateralmente o valor do débito declarado e compensado teria impossibilitado a homologação integral do débito objeto de compensação. 1 Numeração das folhas conforme processo digital Fl. 329DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911993/2009-10 Afirma que, da análise do art. 138 do CTN se extrai expressamente que a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e apenas dos juros de mora, não havendo qualquer referência à interposição de multas de quaisquer naturezas. Conforme evidenciado quando da exposição dos fatos, houve a liquidação espontânea de créditos tributários em atraso, antes mesmo de qualquer instauração de procedimento administrativo fiscal, isto é fato inegável, contudo, com a devida inclusão dos juros moratórios incidentes sobre o lapso temporal da insolvência, cujo montante foi compensado através de pedido de compensação em estudo. Reforçando seus argumentos a defesa transcreve o entendimento de doutrinadores sobre o assunto (Bernardo Ribeiro de Moraes e Aliomar Baleeiro), além de julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto requer: 1. que seja considerada totalmente improcedente a cobrança da multa de 20% de caráter eminentemente punitivo, sob pena de afronta ao artigo 138 do CTN, por se tratar o caso presente de denúncia espontânea; 2. que seja homologada a declaração de compensação em referência; 3. Que seja intimada a apresentar a sua defesa através de sustentação oral, em momento de julgamento. A DRJ/FOR decidiu por considerar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, cuja decisão, ora recorrida, foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 MULTA DE MORA. CABIMENTO. A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade da interessada pela infração, o que impede a aplicação da multa de ofício pelo fisco, mas não extingue a obrigação do pagamento da multa de mora, a qual nasce no dia seguinte à data do vencimento do pagamento da obrigação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2002 SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. Não existe, no âmbito da legislação processual tributária, previsão para realização de sustentação oral, pela defesa, durante a sessão de julgamento de primeira instância. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE Fl. 330DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911993/2009-10 A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 99-126) repisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Posteriormente, juntou aos autos determinação judicial proferida em ação declaratória para exclusão da multa de mora no processos administrativos em que, havendo denúncia espontânea realizada antes da instauração de qualquer procedimento administrativo fiscal, e, tenha também havido o pagamento, nos termos do art. 138 do CTN. Não obstante, muito embora a decisão judicial tenha transitado em julgado, a contribuinte peticionou ao juízo buscando o cumprimento da sentença pela União, relatando que a União tem mantido a cobrança das multas de mora indevidamente recolhidas pela contribuinte e, consequentemente, não reconhecendo as compensações realizadas por meio de PER/DCOMPs. Em síntese, a DRF/FOR esclarece que: a) até aquele momento, o entendimento daquela DRF era de que “o art. 138 do CTN contemplava apenas as multas de caráter punitivo, não havendo impacto sobre a multa de mora”. b) aduz que os entendimentos proferidos nos Atos Declaratórios PGFN nos. 4 e 8 de 2011 foram objeto das notas técnicas da Coordenação Geral de Tributação, COSIT n. 1 de 18/01/2012, revogada pela COSIT n. 19 de 12/06/2012 que visava a orientar as unidades da Secretaria da Receita Federal no tocante à repercussão dos referidos Atos Declaratórios da PGFN. c) A orientação é a de que a multa de mora não seria aplicável nos casos onde ficasse caracterizada a denúncia espontânea, configurada pela a) notícia da Fl. 331DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911993/2009-10 infração e, b) do pagamento dos tributos devidos mais encargos de mora até a apresentação da DCTF. Ainda, segundo entendimento da DFR, não há previsão de caracterização de denúncia espontânea pela compensação de tributos mediante apresentação de PER/DCOMP. d) alega também que seguiu entendimento do parecer da PGFN, nos termos do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 uma vez que “a PFN/CE, informou “que o contribuinte, em ação declaratória, obteve o direito à abstenção da cobrança de multa moratória nos casos de denúncia espontânea, desde que inexista anterior procedimento administrativo de apuração pelo Fisco, e que o pagamento tenha sido efetuado integralmente, com juros e correção monetária”. e) Por esse motivo, entende que “pelo teor do memorando PFN/CE, pode-se inferir a estreita vinculação entre a denúncia espontânea e a ocorrência do pagamento”. Aduz também que o mesmo se pode inferir pela leitura da fundamentação da sentença judicial que, por diversas vezes, atrela o benefício da denúncia espontânea ao efetivo pagamento. f) Por fim, requer saber da PFN-CE “se a decisão transitada em julgado, que expressamente menciona o pagamento integral dos débitos confessados, se aplica a débitos compensados, já que o próprio CTN faz distinção entre pagamento e compensação”. Em resposta, a PFN/CE encaminhou despacho à DRF /FOR determinando que seja reconhecida a denúncia espontânea quando houver pagamento por meio de DARF ou compensação. A DRF/FOR, por sua vez, encaminhou memorando à PFN/CE alegando que, “feitas as verificações nos processos administrativos listados às fls. 35/36, para identificar aqueles em que houve descumprimento da decisão judicial, chegou-se à conclusão de que em apenas 4 (quatro) haveria a possibilidade de tal descumprimento, já que os demais não guardavam qualquer relação com a decisão judicial, pois se referiam a créditos da própria M DIAS BRANCO S.A., CNPJ 07.206.816/0001-15, e não da respectiva incorporada, em março de 2012, ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., CNPJ 51.423.747/0001-93, esta última que ingressou, no ano de 2011, naturalmente antes da incorporação, com ação judicial a que ora se requer cumprimento”. A contribuinte, insatisfeita com a resposta da DRF/FOR peticionou ao juízo, mais uma vez, indicando 49 processos administrativos, entre os quais o presente, que estariam na mesma situação descrita acima, ou seja, na qual se verificaria a cobrança da multa de mora Fl. 332DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911993/2009-10 quando da denúncia espontânea nos casos de compensação, em descumprimento da decisão judicial. Instada a se pronunciar em 30 dias, até o momento, não houve manifestação da DRF/FOR sobre a questão. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Tratam os autos da não homologação dos pedidos de compensação realizados pela Recorrente por meio das PER/DCOMPs de n os 00181.50555.190906.1.7.022640, 04812.80505.020405.1.3.020556 e 16131.23578.310505.1.3.027509. A administração fiscal, entendendo que os débitos a serem compensados não estariam abarcados pela denúncia espontânea, ao realizar a análise das compensações, incluiu o valor da multa de mora aos tributos a serem compensados, e, nesses casos, o valor do crédito não seria suficiente para cobrir o valor dos débitos. De acordo com a autoridade fiscal, a denúncia espontânea só estaria configurada caso, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo, o contribuinte efetuasse o pagamento do tributo devido e o declarasse à Receita Federal, entendendo que a compensação de tributos mediante apresentação de PER/DCOMP não poderia ser considerada como pagamento para que a multa de mora fosse afastada. Posteriormente, a Recorrente obteve decisão judicial favorável ao seu pleito, reconhecendo que a compensação equivale ao pagamento, para efeitos de denúncia espontânea, e, portanto, não cabe a cobrança de mora aos tributos a serem compensados. Não obstante, a DRJ/FOR atendendo a ofício da PGFN listou apenas 4 processos em que teria havido a inclusão de multa de mora no valor dos débitos declarados extemporaneamente, por denúncia espontânea, e, o presente processo não estaria entre eles. A Recorrente, por sua vez, discordando da DRF/FOR, busca o mesmo tratamento para o presente, de modo que a multa moratória seja excluída dos débitos a que se visa a compensar e que as compensações sejam homologadas, com a consequente extinção dos débitos respectivos. Preliminarmente, cumpre ressaltar que não cabe, no âmbito deste processo administrativo, discutir o mérito da questão, já decidido na esfera judicial. A Autoridade Fl. 333DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911993/2009-10 Julgadora Administrativa não deve conhecer da matéria idêntica, cabendo-lhe tão-somente aplicar a decisão do juízo Contudo, faz-se necessário avaliar se o caso em discussão neste processo estaria abarcado pela decisão judicial em comento. Analisando-se os autos do presente processo e os cálculos realizados pela DRF/FOR no despacho decisório de fls. 22-24, verifica-se que a autoridade fiscal, de fato, incluiu a multa de mora no valor do débito a compensar no PER/DECOMP de n. 00181.50555.190906.1.7.022640, o que fez com que não sobrasse crédito disponível para homologar as PER/DCOMPs de n os 04812.80505.020405.1.3.020556 e 16131.23578.310505.1.3.027509, como se verifica abaixo. Fl. 334DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911993/2009-10 Desse modo, voto por CONHECER do recurso voluntário, dando-lhe provimento para homologar compensações informadas nos autos, em sintonia com o teor da decisão judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 335DF CARF MF

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Numero do processo: 13654.000328/2007-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 03 28 /2 00 7- 68 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000328/2007-68 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$9.048,88, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento em 21/08/2007, AR de fl. 45, o autuado ofereceu, em 20/09/2007, a impugnação de fls. 1/2, instruída com os elementos de fls. 11/44. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal afirmando que a justificativa fiscal não condiz com a verdade, pois, os recibos comprovam suas despesas médicas, nos termos da legislação tributária, e as declarações dos profissionais, inclusive com firmas reconhecidas em cartório, mostram a veracidade dos fatos. Apresenta extratos de saques da Bolsa Capes de sua esposa. Solicita que os profissionais que prestaram os serviços sejam notificados para demonstrar a veracidade dos recibos oferecidos; “se houve sonegação partiram desses profissionais Diante da falta nos autos da intimação para que o contribuinte comprovasse a efetividade dos pagamentos referentes a suas despesas médicas, por meio do Despacho n° 35 - 4* Turma da DRJ/.IFA/MG - fl. 56, esse relatou encaminhou o processo à ARF/Lavras/MG, para que fosse anexado aos autos o referido instrumento fiscal. Em resposta ao solicitado, foram anexados aos autos os elementos de fls. 58/77, inclusive o Termo de Intimação de fl. 60. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA por unanimidade, em 10/02/2010, no acórdão 09-28.316, às e-fls. 99 a 106, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 111 a 118, no qual alega, em resumo, que:  Os recibos e as declarações dos profissionais anexados são idôneos e comprovam a prestação dos serviços médicos;  os recibos apresentados estão de acordo com o estabelecido no artigo 80 do RIR/1999;  cabe à autoridade fiscal o ônus de comprovar a inidoneidade dos recibos; É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000328/2007-68 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 11/03/2010, e-fls. 108, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 09/04/2010, e-fls. 109, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Quanto a gastos efetuados com profissionais médicos, pessoas físicas, pleiteados como dedução nas respectivas DIRPF, cabe dizer que, em princípio, admite-se como prova de pagamentos recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, §l° - incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Já, para a comprovação perante o Fisco de despesas efetuadas com pessoas jurídicas, a princípio, há que se ter a nota fiscal de prestação de serviços como documento hábil, e não recibos, notas brancas ou qualquer outro elemento; é claro, que a nota fiscal deve conter também todos os requisitos estabelecidos pelo citado art. 80, além da informação da forma de pagamento e/ou ter sido nela aposto o carimbo do recebimento do valor correspondente. Os requisitos exigidos no documento comprobatório da despesa médica relacionados no citado art. 80, são necessários para que permitam a perfeita identificação: 1) o responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da forma de pagamento, no caso de parcelamento, devendo ser discriminados data e valor de cada uma das parcelas; 4) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 5) do tipo de serviço médico realizado; 6) do beneficiário do serviço, próprio contribuinte, dependente ou terceiro; e 7) do emitente do documento: nome, endereço, CNPJ (pessoas jurídicas) ou CPF (pessoas físicas), neste caso, com respectivo registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe, além, é claro, da assinatura da pessoa física responsável pela emissão do documento. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000328/2007-68 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) Fl. 123DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000328/2007-68 No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Fl. 124DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000328/2007-68 Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. A meu sentir, como alhures mencionado, os recibos gozam de presunção de legalidade sendo documentos hábeis para comprovação de despesas médicas incorridas. Contudo, como bem apontou a DRJ, os recibos colacionados pelo contribuinte, às e-fls. 81 a 97 não revestem-se dos requisitos legais apontados no artigo 80 do RIR, de modo que mantenho a decisão de piso por seus próprios fundamentos. Fl. 125DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000328/2007-68 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000049/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1301-004.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente processo de lançamento de IRPJ e CSLL, referente aos anos calendários de 2003 e 2004, com base no lucro arbitrado, com imposição de multa de ofício e acréscimo de juros moratórios, no valor total de R$ 82.592,56, conforme descrição dos fatos constante dos autos fls. 180-198. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 49 /2 00 8- 76 Fl. 290DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.160 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000049/2008-76 Por bem descrever os fatos, transcreve-se trecho do relatório do acórdão da DRJ: O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar os livros, diário, razão, entradas e saídas de mercadorias e apuração do ICMS, somente apresentou os livros de apuração do ICMS e entradas, saídas e documentos fiscais. Posteriormente o contribuinte foi novamente intimado a entregar os livros diário e razão no prazo de 5 dias, e, passado mais de vinte dias não apresentou referidos livros, motivo pelo qual a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício arbitrando o lucro do contribuinte, referente às receitas escrituradas em face dos livros de saídas de mercadorias e não declaradas nas DCTF, nem pagas. A empresa apresentou em 16/06/2008, dentro do prazo para impugnação um requerimento, a título de impugnação, para apresentação posterior dos livros motivado pelo fato de que somente entregou os livros que estavam em suas mãos, diligenciou para encontrar os livros da contabilidade e que não havia encontrado, e que, todas as despesas e receitas encontravam-se em seu poder, necessitando de um prazo para reconstrução da contabilidade. Após 59 dias do requerimento citado, o contribuinte faz juntada de cópias de quatro livros diário e quatro livros razão, apenas com a afirmação de que estes provarão a inexistência do crédito tributário reclamado no processo. A DRJ não conheceu da impugnação em acórdão assim ementado (fls.217-219): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. De conformidade com as normas vigentes, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. De conformidade com as normas vigentes, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A Unidade de Origem tentou efetivar a ciência por via postal, que se mostrou infrutífera posto que o Aviso de Recebimento retornou com a informação de que o contribuinte havia mudado de endereço (fl.227). Em maio/2010, foi enviada intimação para a pessoa responsável pela empresa perante o CNPJ, todavia o Aviso de Recebimento também retornou pela mesma razão. Por conseguinte, o contribuinte foi cientificado por Edital afixado em 12/08/2010 e desafixado em 27/08/2010 (data da ciência) (fl.236). Visto que a ciência ocorreu numa sexta- feira, o contribuinte teria até 30/09/2010 para apresentar recurso, contudo até essa data, não o fez. Fl. 291DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.160 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000049/2008-76 Foi então lavrado o Termo de Perempção (fl.237) e, após o prazo de cobrança amigável, os débitos foram enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (fl.254). Em janeiro/2011, foi encaminhado Ofício n. 5/2011 à Procuradoria (fl.255), solicitando o cancelamento da inscrição e o retorno dos autos, em razão de interposição de recurso voluntário intempestivo. Consta recurso voluntário de fls. 257-263, interposto em 16/12/2010. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Da Admissibilidade Conforme relatado alhures, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/12/2010. A ciência do acórdão da DRJ se efetivou através de edital em 27/08/2010. Logo, afigura-se intempestivo o recurso interposto. O contribuinte foi intimado por edital, após tentativa frustrada de intimação por via postal e também na pessoa do responsável pela empresa. Acerca da intimação, o art. 23 do Decreto n. 70235/72 assim dispôs: Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 292DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.160 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000049/2008-76 III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II -no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) (grifei) Como se observa, a intimação seguiu determinação legal. Ressalte-se ainda que o recurso foi apresentado após lavrado o Termo de Perempção e, também, posteriormente à inscrição em Dívida Ativa da União. Em seu recurso, o contribuinte não traz qualquer argumento para tentar justificar a interposição da peça a destempo, limitando-se a declarar que apresenta tempestivamente o recurso. Transcrevo: BEDA MOTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado já identificada nos autos em destaque não conformada com o r. decisum proferido no Acórdão 04-20.091 – 2ª Turma da DRJ/CGE, pelo advogado que esta Subscreve (doc. nos autos), vem, com supedâneo do Código de Processo Administrativo Fiscal e legislação em vigor, tempestivamente, dele recorrer e, para tanto expõe e requer o que segue: (grifei) Pelo exposto, afigura-se intempestivo o recurso apresentado, motivo pelo qual não conheço do apelo. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.009989/2001-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto do recurso voluntário configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pelo contribuinte. Súmula CARF nº 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3102-002.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Numero do processo: 16682.906013/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IDENTIDADE DE OBJETOS. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo.
Numero da decisão: 3301-006.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 13 /2 01 2- 44 Fl. 3425DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906013/2012-44 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento do PIS, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; Fl. 3426DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906013/2012-44 - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; Fl. 3427DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906013/2012-44 - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, em observância aos princípios da economia e celeridade, haja vista a possibilidade de decisões conflitantes. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos inerentes ao ato administrativo; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS) válido. - Alega ainda haver restado demonstrado o cumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em vista que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que sequer foram analisados os documentos apresentados pela ora recorrente; Fl. 3428DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906013/2012-44 c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.668, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.906011/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.668): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. Fl. 3429DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906013/2012-44 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de abril/2008, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo Fl. 3430DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906013/2012-44 interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3431DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906013/2012-44 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Em consulta ao sítio da Justiça Federal do RJ, verifica-se que em 23/06/2015 foi proferida sentença considerando procedente o pedido do contribuinte, nos seguintes termos: Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandamus e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para, confirmando a liminar deferida às fls. 1.259/1.265, determinar à parte impetrada que, no tocante aos pagamentos efetuados posteriormente a 08/06/2005, torne sem efeito o Despacho Decisório n. 211, apreciando e julgando o mérito do pedido da impetrante formulado nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21. Foi interposto recurso de apelação pela União, o qual se encontra no TRF/2ª Região para apreciação. Assim, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, abr/2008, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido. (...) Observe-se que o referido despacho decisório encontra-se pendente de ciência ao contribuinte desde 26/06/2015. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, conforme Parecer nº 863, da DRF/RJ-I, emitido em 10/06/2015, cujas conclusões foram ratificadas pelo despacho decisório proferido pela chefia daquela unidade, nos termos do provimento judicial obtido pelo contribuinte. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tais questões, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte no período em questão, 04/2008, já foi afastada por este despacho decisório, tratando-se, portanto, de matéria já apreciada e decidida administrativamente, ainda que não de forma definitiva, em processo administrativo formalizado anteriormente ao presente. 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010- 21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição. 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010- 21 o crédito não foi reconhecido. Fl. 3432DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906013/2012-44 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. Neste pormenor, concordo com a argumentação dispendida pela Ilustre Julgador da DRJ/RJ, Magda Cotta Cardozo, que aqui transcrevo : Em sede preliminar, o contribuinte alega a nulidade do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado no processo nº 10768.003554/2010-21, por ausência de fundamentação. Fundamenta sua pretensão no fato de que a referida decisão apenas afirma a inexistência de crédito, em apenas uma linha, não tendo a autoridade administrativa observado a natureza jurídica da instituição, nem tampouco o comprovante do recolhimento efetuado. Alega, ainda, que a decisão não explicita os motivos de fato e de direito para o indeferimento. Inicialmente, cabe destacar uma impropriedade cometida pelo contribuinte, visto que vincula sua alegação de ausência de fundamento ao despacho decisório proferido nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21. Tal alegação, por certo, não seria passível de análise nos presentes autos, uma vez que se refere a decisão proferida em processo diverso deste, cujo andamento e conteúdo decisório consta resumido no item anterior deste voto. Assim, cabe afastar tal incorreção e considerar a alegação relativamente ao despacho decisório que aqui se analisa 12. Quanto á fundamentação do despacho decisório eletrônico, também reproduzo os comentários da Ilustre Julgadora da DRJ/RJ : O direito creditório pleiteado pelo contribuinte decorreria de pagamento indevido do PIS incidente sobre a folha de salários, efetuado em 20/06/2008, relativo ao período de apuração 04/2008, no valor de R$ 43.677,51. O contribuinte declarou o mesmo valor em DCTF, vinculando toda a contribuição devida ao pagamento efetuado. Desta forma, estando o valor recolhido integralmente vinculado ao crédito informado na DCTF, não resta qualquer saldo a restituir, razão do indeferimento da restituição pretendida. Não procede, portanto, a alegação do contribuinte, visto que no despacho decisório em análise nestes autos consta o fundamento do indeferimento do pedido, qual seja, a utilização integral do Fl. 3433DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906013/2012-44 pagamento informado como origem do direito creditório pretendido para quitação de débito do contribuinte, conforme informação constante em sua DCTF. Não há, portanto, ausência de fundamentação ou fundamentação insuficiente, uma vez que a restituição pretendida pelo contribuinte não encontra respaldo nas informações por ele prestadas em DCTF, não havendo como autorizar a devolução de recolhimento vinculado a débito declarado, o qual, a princípio, por esta razão, não se considera indevido. Quanto à análise das alegações por ele trazidas, relativas à natureza jurídica da instituição, tal análise não poderia se dar no âmbito do despacho decisório proferido eletronicamente, no qual é apenas verificada a disponibilidade do pagamento informado como indevido, relativamente às informações prestadas em DCTF. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. Fl. 3434DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906013/2012-44 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido e, ainda, travar nesta esfera processual, uma discussão que foi iniciada e já decidida preliminarmente naqueles autos, para ver reconhecido, por este colegiado, por vias transversas, o seu direito ao gozo da imunidade constitucional. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, qual seja a restituição do valor recolhido referente a junho/2008, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010-21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Portanto, conclui-se que, qualquer discussão a ser travada nestes autos é completamente inócua, por perda de objeto. 21. Diante do exposto, por haver duplicidade de pedidos, o pedido constante destes autos perdeu o objeto. 22. A Ilustre Julgadora da DRJ/RJ, Magda Cotta Cardozo, esclareceu a questão de forma precisa, no voto condutor do Acórdão guerreado: Cabe observar que, considerando os termos da referida decisão judicial, e uma vez tendo sido afastada a condição de “não formulado” do pedido de restituição efetuado por meio do processo nº 10768.003554/2010-21, apreciando-se, em conseqüência, seu mérito no Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, ratificado pelo segundo despacho decisório, é forçoso concluir que a tal pedido se aplica o rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. Desta forma, eventual manifestação de inconformidade contra aquele despacho decisório deverá ser apresentada naqueles autos administrativos, não havendo prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Por fim, constata-se que o PER ora analisado foi transmitido pelo contribuinte em 04/06/2010 e o processo nº 10768.003554/2010-21 foi protocolado pela instituição em 07/06/2010, sendo que este incluía os recolhimentos de PIS efetuados entre jun/2000 e mai/2010, abrangendo, portanto, o período objeto do PER, abr/2008. Assim, a duplicidade de pedidos com o mesmo objeto foi gerada pelo próprio contribuinte, não podendo, no entanto, permanecer tal situação. Apesar de ter apresentado manifestação de inconformidade nestes autos em 15/01/2013, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6 em 15/04/2015, pleiteando à autoridade judicial que fosse realizada nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 a análise do mérito de seu pedido de restituição, o que foi feito. Fl. 3435DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906013/2012-44 Porém, não podem pedidos relativos ao mesmo objeto (período de apuração, valor, tributo, fundamento do pedido) prosseguir de forma paralela no âmbito administrativo, devendo ser dado prosseguimento ao pedido por meio do processo nº 10768.003554/2010-21, no qual já foi proferida análise e decisão acerca do mérito da restituição pleiteada, conforme determinação judicial. Além disso, no despacho decisório de fl. 146 do presente não há qualquer análise de mérito do pedido de restituição formulado, fundamentando-se a decisão unicamente no fato de estar o valor cuja devolução se pleiteia integralmente vinculado a débito informado em DCTF, o que não foi contestado pelo contribuinte. Considerando ser a DRJ uma instância revisional, não há no presente processo litígio instaurado relativamente ao mérito do pedido, uma vez que tal questão não foi apreciada pela autoridade originalmente competente para fazêlo, a unidade local, não tendo sido resolvida pela decisão a quo. Não há, portanto, nestes autos, litígio a ser dirimido quanto ao mérito do pedido de restituição, mas tão-somente o entendimento do contribuinte acerca da questão. No mesmo sentido, cita-se o Parecer Cosit nº 6/2008. No entanto, a análise e solução do litígio relativo ao mérito da restituição já foram realizadas por meio do segundo despacho decisório proferido nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, emitido pela unidade local, devendo, desta forma, o pedido de restituição prosseguir naqueles autos. DO PROCESSO Nº 16682.720677/2011-37 23. Mais uma vez, por esclarecedores os comentários da Ilustre Julgadora da DRJ/RJ. Magda Cotta Cardozo : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. O período objeto do presente pedido de restituição, 04/2008, portanto, não foi alcançado por aquele lançamento. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: Fl. 3436DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906013/2012-44 a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo vantagem indevida a seu diretor/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (...) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Fl. 3437DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906013/2012-44 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (...) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (...) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; Fl. 3438DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906013/2012-44 f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância, conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃOAPLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei Fl. 3439DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906013/2012-44 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: “Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise-se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade Fl. 3440DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906013/2012-44 de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos equisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência Fl. 3441DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906013/2012-44 social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (...) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (...) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (...) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3442DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906013/2012-44 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Vê-se, portanto, que as decisões proferidas nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37 não alcançam o presente pedido de restituição, uma vez que o PA 04/2008 não foi objeto daquele lançamento. Além disso, os fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais fundamentaram as conclusões trazidas no Acórdão nº 3201-001.394, do CARF, não se referem ao PA 04/2008, não podendo seus efeitos ser estendidos a este período. Conclusão 24. Por constatada a identidade entre o pedido de restituição constante destes autos e o pedido de restituição constante do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, em análise na DEMAC/RJ, a discussão nos presentes autos perde o objeto, por tal razão NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3443DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.917095/2012-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação pertence ao contribuinte. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação do indébito por meio de documentos fiscais e contábeis hábeis e idôneos, aptos a demonstrar o que se alega. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Por instrução probatória, entenda-se documentos que respaldem as alegações do recorrente e tenham força probatória, por constituírem documentos hábeis e idôneos para tal.
Numero da decisão: 3002-000.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação pertence ao contribuinte. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação do indébito por meio de documentos fiscais e contábeis hábeis e idôneos, aptos a demonstrar o que se alega. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Por instrução probatória, entenda-se documentos que respaldem as alegações do recorrente e tenham força probatória, por constituírem documentos hábeis e idôneos para tal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 70 95 /2 01 2- 18 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.908 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917095/2012-18 Relatório Trata o processo de declaração para compensação de pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor original de R$ 44.109,04, relativo ao período de apuração janeiro/2010, com débitos de IRRF (fls. 2 a 6). A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre decidiu pela não homologação da compensação por concluir que o Darf informado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito para compensar – Despacho Decisório à fl. 7. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente alegou que errou a apuração da contribuição e se esqueceu de retificar a DCTF antes da transmissão da Dcomp. Requereu a produção de prova pericial, com indicação do perito e de uma única questão: que o perito indicasse a existência do crédito a partir dos livros contábeis e da DCTF (fls. 12 a 17). Juntou à sua peça recursal documentos de constituição e representação da empresa, o despacho decisório, o PER/Dcomp, a DCTF original e a retificadora e uma planilha (fls. 23 a 140). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre considerou a Manifestação improcedente porque caberia ao contribuinte comprovar a existência do crédito pleiteado, por meio de livros contábeis e/ou documentos fiscais, não sendo possível confirmar a fidedignidade do que consta na planilha. A perícia foi indeferida pois se entendeu que não havia fato a ser esclarecido, não cabendo determinar o procedimento para suprir a falta de juntada de provas que o contribuinte detinha, mas não trouxe aos autos - Acórdão nº 10-60.935 (fls. 144 a 147), sem ementa. O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 15.01.2018, conforme Aviso de Recebimento à fl. 150, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 09.02.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 151. Em seu Recurso Voluntário (fls. 162 a 171), a recorrente contestou o entendimento de que não teria comprovado o direito creditório, pois entendia que a planilha seria suficiente, mas optou por juntar o Livro Razão, apenas a título de complementação, visto que esse teria sido o único documento expressamente requerido pela DRJ. Ressaltou que em nenhum momento negou-se o direito da contribuinte em ter sua DCTF retificada, mesmo após o Despacho Decisório, e que tal entendimento deveria ser mantido. Em relação à juntada de provas nesta fase recursal, trouxe uma decisão da 1ª Seção da CSRF nesse sentido, ressaltando que a apresentação do Livro Razão não constituía inovação processual e se destinava apenas a complementar o que já constava dos autos, não existindo óbices para o seu conhecimento. Juntou documentos de constituição e representação da empresa, cópia do Livro Razão e Darfs (fls. 153 a 161). É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.908 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917095/2012-18 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. A discussão que chega a este Colegiado tem por cerne o valor probatório e o momento para a produção de provas no processo administrativo fiscal. Não há controvérsia quanto à necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado para o reconhecimento do direito, conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), nem quanto ao fato de que o ônus dessa prova cabe ao contribuinte. É igualmente pacífica a possibilidade de se aceitar a retificação da DCTF após o despacho decisório, mas desde que respaldada pela demonstração documental do erro. A DCTF constitui confissão de dívida, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 2.121/1984, e a sua eventual retificação, para fins de redução de débitos, deve estar amparada por documentos fiscais e contábeis hábeis a comprovar a pertinência da alteração, conforme estabelece o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) A divergência realmente se apresenta em relação à compreensão do contribuinte sobre o valor probatório do documento por ele juntado quando da interposição da Manifestação de Inconformidade. Na sua visão, a tabela da fl. 140 seria suficiente para atestar a certeza e liquidez do crédito. A tabela é uma consolidação do que seriam as receitas auferidas em janeiro/2010, base de cálculo para a Cofins, porém desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis que lhe deram origem e sem qualquer explicação sobre o que significam alguns termos, como receita Intercâmbio ACA. No meu entendimento, tal documento não está apto a provar o que se alega, pois é um mero demonstrativo do cálculo, sem suporte em documentação hábil e idônea para atestar a fidedignidade dos cálculos ali efetuados, como já apontado no voto de Acórdão recorrido: Por isso, caberia à contribuinte provar a liquidez e certeza do crédito que alega existir em seu favor, independente do sistema de compensação utilizado, pois é requisito indispensável para a autorização da compensação, nos termos do art.170 do Código Tributário Nacional e legislação correlata. Como somente consta dos autos um demonstrativo da apuração do valor devido do tributo em janeiro de 2010, mas não consta nenhuma cópias do Livro Diário ou Razão comprovando a existência do valor, supostamente, pago a maior, não se pode analisar a fidedignidade do pleito da contribuinte, quanto mais deferi-lo. Não é demais lembrar que cabe a quem alega a obrigação de provar o alegado, nos termos do art.373, do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015): (grifado) O conceito de documentação hábil encontra-se na Interpretação Técnica Geral 2000, que compõe as Normas Brasileiras de Contabilidade, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Da ITG 2000 (R1) extraímos: Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.908 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917095/2012-18 26. Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração. 27. A documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”. 28. Os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio magnético, desde que assinados pelo responsável pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, devendo ser submetidos ao registro público competente. (grifado) Por consequência, considerada isoladamente, como temos nos autos, essa tabela possui tanto valor probatório quanto um argumento e não pode ser considerada como início de produção probatória, como defendido pela recorrente. Sobre o momento para a produção probatória no processo administrativo fiscal, assim dispôs o Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter juntado a documentação necessária para comprovar o alegado direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide. A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal Fl. 177DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.908 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917095/2012-18 solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito no momento oportuno, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O contribuinte defende que não haveria óbice à juntada nesta fase porque seria mera complementação da documentação trazida inicialmente. Ocorre que, como já explicado, o único documento juntado a título de prova da existência do crédito na Manifestação de Inconformidade foi uma tabela que não possui qualquer valor probatório. Foram juntados outros documentos, mas irrelevantes para esse fim, como o PER/Dcomp, contrato social, procuração, etc. Dessa forma, considero que a instrução probatória não se iniciou na fase recursal determinada pela legislação e considero precluso o direito para o início da produção de provas, não conhecendo, por esse motivo, da documentação trazida nesta fase. Ressalto que o entendimento exposto não constitui posição isolada, mas recorrente no Carf. A ver, por exemplo, julgamentos recentes na 3ª Seção da CSRF, dos quais transcrevo as seguintes ementas: ACÓRDÃO nº 9303-009.282 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/ 2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO nº 9303-007.834 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. Considera-se precluso o direito de juntar Fl. 178DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.908 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917095/2012-18 documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância a juntada posterior e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros demora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108. Em não tendo sido demonstrada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, não cabe o reconhecimento ao direito creditório. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721921/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 21 92 1/ 20 16 -6 6 Fl. 7379DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-65.192, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação interposta, mantendo a exigência fiscal constante do Auto de Infração. Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo abaixo o relatório da decisão recorrida: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 205 a 220, que lhe exigiu crédito tributário total de R$ 12.905.681,95. A autuação se deveu à utilização indevida de redução do IPI incidente sobre bens de informática (Lei nº 8.248, de 1991), entre abril e dezembro de 2011. Em resumo, informa a autoridade fiscal: A autuada apresentou Impugnação da qual se extraem os seguintes argumentos principais: Fl. 7380DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 - Parecer conjunto do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) concluiu que foram realizadas vendas de produtos não cadastrados junto ao referidos ministérios para efeito de fruição do benefício da Lei nº 8.248/1991. A autuada deu saída ao item descrito como “Sistema DWDM”, enquanto nos cadastros oficiais estavam registrados os produtos LIGHTPAD I1600G e LIGHTPAD i6400G. De acordo com o entendimento do citado Parecer, deveria constar dos cadastros o produto “Sistema DWDM”, para fins de concessão do benefício fiscal; - o significado da sigla DWDM é Dense Wavelength Division Multiplexing que, em português, corresponde ao produto “Multiplexador por divisão de Comprimento de Onda”; - tal produto está cadastrado perante o MCTI para fruição do benefício de redução do IPI, conforme Portarias Interministeriais nº 451, de 22 de julho de 2012, e nº 711, de 2008 (sob a denominação Plataforma Lightpad i1600G); - o que ocorreu foi que ao descrever os produtos nas notas fiscais de venda (aquelas glosadas pela fiscalização), utilizou-se da expressão “Sistema DWDM” para se referir ao produto Lightpad i1600G (nome cadastrado junto ao MCTI); - a principal característica do produto Lightpad i1600G (e de seus componentes homologados junto ao MCTI) é consistir em plataforma de transporte óptico integrada; por se tratar de plataforma/sistema, são vários os componentes básicos, registrados no Cadastro SIGPLANI do MCTI: - o produto é vendido em etapas, por partes e, por isso, nas notas fiscais deve ser feita referência ao produto Lightpad (nome cadastrado junto ao MCTI) antes de seus componentes; ao não fazer isso, a impugnante teve contra si a presunção relativa de que teria vendido produtos não incentivados; - para provar que os produtos comercializados são, de fato, objeto de incentivo fiscal, a Impugnante propõe: (i) rastrear, com base nas notas fiscais glosadas, o “Código de Produto” dos produtos no sistema de controle interno (ERP); (ii) comparar esses itens com os dados cadastrados para emissão dos documentos fiscais (ERP); (iii) e, por fim, comparar esses itens com aqueles constantes da lista de produtos incentivados no SIGPLANI do site do MCTI (conforme tópico anterior). - finalmente, a autuada defende a inaplicabilidade da multa de ofício e, solicita que se realize perícia para dirimir eventuais dúvidas quanto à aplicação do incentivo fiscal em discussão aos produtos constantes da autuação. Para avaliar se seria possível, concretamente, que se extraísse dos sistemas de controle interno da autuada a demonstração de que os produtos eventualmente beneficiados são efetivamente os constantes das notas fiscais emitidas, observando-se as normas de escrituração fiscal previstas no RIPI, solicitaram-se as seguintes providências algumas providências adicionais, por intermédio do Despacho nº 115 – DRJ/JFA – 3ª Turma. A autuada trouxe aos autos a NOTA TÉCNICA Nº 13537/2017/SEI-MCTIC e a Fiscalização providenciou a Informação Fiscal de Fls. 6.586 a 6.589. Por fim, a autuada apresentou argumentos adicionais (6.596 a 6.607). O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: Fl. 7381DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício prescinde da ocorrência de qualquer circunstância adicional além do simples descumprimento da obrigação tributária, descabendo, em sede administrativa, a análise das balizas constitucionais da legislação de regência. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Se as questões apresentadas para fundamentar o pedido de perícia já foram fartamente abordadas e consideradas no processo, é desnecessária a realização de perícia/diligência solicitada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 PRODUTOS DE INFORMÁTICA. REDUÇÃO DE IPI. NECESSIDADE DE PORTARIA INTERMINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. Inaplicável a redução do IPI a que fazem jus os bens de informática se os produtos constantes das Notas Fiscais objeto de glosa não constarem expressamente dos atos administrativos de reconhecimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte foi intimada em data de 12/12/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 6.636), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 6.640 a 6.726 em data de 10/01/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 7.377), pelo qual pede a declaração da insubsistência do lançamento de IPI, bem como da Multa Proporcional. Em síntese, a Recorrente argumentou que: i) A autuação fiscal teve como base fiscalização anterior realizada no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI cujo parecer final, de um lado, atestou o cumprimento dos Processos Produtivos Básicos – PPBs previamente acordados e, de outro, concluiu, de forma equivocada, conforme será demonstrado, que teria ocorrido venda de produtos não acobertados por PPBs com incentivo fiscal e, por essa razão, oficiou ao Fisco Federal; ii) O valor lançado a título de diferença do IPI recolhido/devido, é resultante, em síntese, de duas supostas infrações imputadas à Recorrente, resumidas a seguir: Acusação 1: teria comercializado o produto denominado “Sistema DWDM” sem possuir habilitação à concessão do benefício de redução da alíquota do IPI junto ao MCTI/MDIC. Segundo a autuação, que se baseou no Laudo de Fiscalização e Parecer emitidos em conjunto pela SDP/MDIC e SEPIN/MCTI, para usufruir do benefício de redução do IPI, o “Sistema DWDM” deveria estar habilitado junto ao MCTI/MDIC. Embora o produto não constasse como incentivado no site do MCTI, a Recorrente teria Fl. 7382DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 comercializado o referido produto com a redução da alíquota do imposto, usufruindo indevidamente do benefício fiscal. Desde logo, cabe dizer que esta acusação foi feita em razão do Auditor-Fiscal não ter identificado nos documentos fiscais a menção ao produto LightPad i1600G de acordo com os cadastros efetivamente realizados no MCTI/MDIC quanto a esse produto. Acusação 2: teria comercializado componentes de produtos incentivados pela redução do IPI desacompanhados dos produtos finais e em notas fiscais diversas, descumprindo com requisito para usufruir do benefício fiscal. O Auditor-fiscal afirma, com base nas Portarias Interministeriais que autorizam a fruição do benefício fiscal de redução do IPI, que a venda de acessórios relativos a produtos incentivados deveria ter ocorrido de forma conjunta com o produto final e no mesmo documento fiscal, para tornar válido o aproveitamento da redução do imposto; iii) Na essência, a Acusação 1 implica na venda de produto supostamente não incentivado e a Acusação 2 implica na venda de supostos acessórios de produtos incentivados que teriam que ter sido comercializados na mesma nota fiscal destes últimos. Quanto à primeira acusação, a Recorrente irá demonstrar que, embora tenha ocorrido um problema de ordem formal na escrituração das notas fiscais (no item “Descrição do Produto / Serviço”), o produto vendido indicado pela fiscalização (“Sistema DWDM”) e o produto incentivado (“Multiplexador por Divisão de Comprimento de Onda” modelos LightPad i1600G e LightPad i6400G) é rigorosamente o mesmo e está devidamente habilitado para o gozo dos incentivos fiscais. Por sua vez, com relação à segunda acusação, a Recorrente irá demonstrar que não se trata de venda de “acessórios”, mas sim de venda de produtos incentivados propriamente ditos; iv) O foco central da defesa é, efetivamente, o produto “Multiplexador por Divisão de Comprimento de Onda” (também chamado de Sistema DWDM) cuja aplicação se dá em todas essas linhas de soluções desenvolvidas pela Recorrente; v) Resta evidente o equívoco da principal premissa sobre a qual se baseia o acórdão recorrido que teve o único objetivo de desvirtuar o fundamento do lançamento para desconsiderar as provas que, materialmente, comprovam o bom direito da Recorrente de ter comercializado produtos devidamente beneficiados pela redução do IPI. A partir de uma premissa equivocada, toda a decisão padece de vício, merecendo ser reparada; vi) É necessária realização de perícias técnica/engenharia, contábil e de controle de produção, possibilitando elucidar eventuais dúvidas a respeito das características e funcionalidades do produto-base “Multiplexador por Comprimento de Onda” (LightPad i1600G/i6400G), bem como das vendas desse produto (com esta ou qualquer outra descrição que eventualmente constado nas notas fiscais), no período da autuação; vii) A falha da empresa foi efetivamente nesse ponto: não descrever de forma apropriada, no corpo da nota fiscal, o nome do produto vendido da forma constante junto ao MCTI, o que impossibilitou a verificação de forma imediata e direta, daquilo que se teria vendido. Todavia, esse fato, embora seja uma falha formal, em tese, não implica na presunção absoluta de que o que se vendeu não estaria sob o manto do incentivo fiscal aprovado via PPB. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora Fl. 7383DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência 2.1. A acusação afirma que a Contribuinte não logrou êxito em comprovar que os produtos abaixo relacionados, de sua produção, faziam jus ao benefício da Lei de Informática. - Acessório - Calha Passa-Cabo - CP-CO - Defletor de ar 2U X 19" X 250MM - Diversos genérico - PC - Material de instalação - SFP 155Mbps 3.3V 1510nm 120km 34dB SM - SFP 155Mbps 3.3V 1510nm 200km Link Budget: 46dB - SFP 155Mbps 3.3V 1510nm 80km 29dB (Link Budget) - SFP 2.5GBPS, 3.3V, 1310nm, DIAG MON, SH, EXT CALIB - SFP AFBR-57R5APZ 850nm, 1/2/4G Fiber Channel - SFP AFCT-57R5APZ 4.25Gbps 1310nm Single Mode 4km DMI Rohs - SFP GbEth 1,25GBPS, 3.3V, 850nm, Dig. Monitoring, ext. calib - SFP GbEth 2,5Gbps, 3.3V, 850nm, Dig. Monitoring, ext. calib - SFP SPS-3120WG STM1 l,3um DiagMon w/ IntCalib Rohs - SFP SPS-33240-C510G 155Mbps 3.3V 1510nm 240km SM - SFP SPS-8110BWG 4xFC 1310nm DiagMon w/ IntCalib 10km Rohs - SFP TRCE03KE2C000C3 155Mbps 3.3V 1510nm 200km 44dB - Sistema DWDM (Padtec) - SWITCH 24 PORTAS 10/100 BASE T cl gerencia cl alimentação DC - Transceiver SFP S-1.1 (1310nm - 15km) STM1 SH PTI - Transceiver SFP S-4.1 (1310nm - 15km) STM4 SH PTI - XFP l0Gbps, 3.3V, 1310nm, STM-64 and 10G LAN - XFP l0Gbps. 3 3V, 1550nm, 40km, STM-64/10G LAN/OTU2 2.2. Às fls. 5 dos autos, consta o Ofício nº 2018/2015 expedido pelo Ministério do desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, bem como o LAUDO DE FISCALIZAÇÃO CONJUNTO SDP/MDIC E SEPIN/MCTI DE PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO Nº 35/2012, cujo objeto é: Fl. 7384DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 2.3. Por sua vez, a Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 451, de 22 de outubro de 2002 prevê: i) A habilitação da Contribuinte à fruição dos benefícios fiscais referidos no artigo 1º do Decreto nº 3.800/2001 quando da fabricação dos aparelhos discriminados nas alíneas "a" a "f", entre eles o "multiplexador por divisão de comprimento de onda" (alínea "e"); ii) A extensão do benefício aos acessórios, aos sobressalentes, às ferramentas, aos manuais de operação, aos cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem os bens mencionados na Portaria; iii) Assegura a manutenção e utilização do crédito de IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de tais bens; iv) Igualmente prevê que as notas fiscais relativas à comercialização dos bens relacionados no art. 1º deverão fazer expressa referência à Portaria, devendo os modelos dos produtos relacionados na nota fiscal constar do processo de habilitação MCT nº 01200.007415/2001 (art. 3º e parágrafo único). 2.4. Os produtos sob benefício fiscal estão especificados no parecer em referência: Fl. 7385DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 2.5. Em síntese, a controvérsia objeto deste litígio versa sobre a exigência de IPI referente ao período de abril a dezembro de 2011, cujo lançamento ocorreu com base nas seguintes acusações: Acusação 1: teria comercializado o produto denominado “Sistema DWDM” sem possuir habilitação à concessão do benefício de redução da alíquota do IPI junto ao MCTI/MDIC. Segundo a autuação, que se baseou no Laudo de Fiscalização e Parecer emitidos em conjunto pela SDP/MDIC e SEPIN/MCTI, para usufruir do benefício de redução do IPI, o “Sistema DWDM” deveria estar habilitado junto ao MCTI/MDIC. Embora o produto não constasse como incentivado no site do MCTI, a Recorrente teria comercializado o referido produto com a redução da alíquota do imposto, usufruindo indevidamente do benefício fiscal. Desde logo, cabe dizer que esta acusação foi feita em razão do Auditor-Fiscal não ter identificado nos documentos fiscais a menção ao produto LightPad i1600G de acordo com os cadastros efetivamente realizados no MCTI/MDIC quanto a esse produto. Acusação 2: teria comercializado componentes de produtos incentivados pela redução do IPI desacompanhados dos produtos finais e em notas fiscais diversas, descumprindo com requisito para usufruir do benefício fiscal. O Auditor-fiscal afirma, com base nas Portarias Interministeriais que autorizam a fruição do benefício fiscal de redução do IPI, que a venda de acessórios relativos a produtos incentivados deveria ter ocorrido de forma conjunta com o produto final e no mesmo documento fiscal, para tornar válido o aproveitamento da redução do imposto. A Recorrente tem por objeto social a industrialização, a comercialização, a importação e a exportação de materiais, componentes, produtos eletrônicos de comunicações, de informática e de sistemas de software, bem como a prestação de consultoria, desenvolvimento, treinamento, integração, manutenção e outros serviços relacionados. Com relação à acusação 1, a Recorrente alegou em peça recursal que: i) A referência do produto LightPad i1600G com o nome “Sistema DWDM” nas notas fiscais glosadas, restringe-se a uma questão meramente terminológica, uma vez que há dois nomes para um mesmo produto e não dois produtos distintos entre si; ii) Argumenta, ainda, que inclusive materialmente, os produtos denominados “Sistema DWDM” e “LightPad i1600G” são, rigorosamente, um só produto (Multiplexador por Divisão de Comprimento de Onda”); iii) Para o enfrentamento dessa questão de ordem material, a Recorrente parte da informação disponibilizada no site do MCTI no Módulo de Registro de Modelos – SIGPLANI (fls. 372 a 382)17 e para traçar um comparativo entre os componentes constantes de referida base de dados como constitutivos do produto LightPad i1600G e aqueles componentes descritos nas notas fiscais glosadas cuja descrição iniciava-se com “Sistema DWDM” para então concluir que tais componentes são justamente aqueles constitutivos do LightPad i1600G; iv) Regra geral, o código do produto é citado pela Recorrente nas notas fiscais que emite no campo de “Código de Produto”. Além do código do produto, a Recorrente inclui nas notas fiscais no campo de “Descrição do Produto/Serviço”, a descrição do produto que está sendo vendido; Fl. 7386DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 v) No caso dos produtos que possuem incentivos fiscais, portanto, o racional utilizado para controle dos itens da Plataforma LightPad i1600G que saem do estabelecimento da Recorrente consiste na escrituração do código de produto + LightPad i1600G + componente + o código de configuração, que deve ocorrer conforme o procedimento estabelecimento perante o MCTI; vi) Para provar que a Recorrente agiu de forma correta e considerando a inversão do ônus da prova que o procedimento de escrituração das notas fiscais adotados pela Recorrente gerou, a única alternativa para demonstração de que os produtos comercializados são incentivados e estão enquadrados no PPB seria, em resumo: (i) rastrear, com base nas notas fiscais glosadas, o “Código de Produto” dos produtos no sistema de controle interno (ERP); (ii) comparar esses itens com os dados cadastrados para emissão dos documentos fiscais (ERP); (iii) e, por fim, comparar esses itens com aqueles constantes da lista de produtos incentivados no SIGPLANI do site do MCTI. Com relação à acusação 2, a Recorrente alegou em peça recursal que: i) A acusação decorre de uma interpretação equivocada por parte do Auditor do MDIC/MCTI quanto à extensão do teor do §1º do artigo 1º de todas as Portaria Interministerial de habilitação e produtos incentivados da Recorrente. À guisa de exemplo, mas não se limitando a esta, cite-se a Portaria Interministerial n. 451/2002; ii) O produto LightPad, objeto das notas fiscais glosadas, não pode ser entendido como um aparelho considerado em si mesmo, mas sim, como uma Plataforma, um verdadeiro sistema modular, que permite, a partir de uma configuração mínima, várias configurações de acordo com a demanda do cliente. Daí ser usual a venda de partes, componentes, peças, de forma aparentemente segmentada, sendo certo que os produtos comercializados pela Recorrente, mesmo isoladamente considerados, possuem PPB específicos, além do PPB relativo ao Multiplexador (P.I. n. 451/2002); iii) O fornecimento de partes, componentes e peças dentro do contexto de venda descrito em item anterior jamais pode ser confundido com o fornecimento de meros acessórios, sobressalentes, ferramentas, manuais, cabos que, em quantidade normal, acompanhem os bens mencionados em referido artigo. Por óbvio, tais itens, que, evidentemente, não são itens principais para a configuração da Plataforma LightPad, embora se reconheça a sua utilidade para o devido funcionamento da mesma, não equivalem aos produtos essenciais para a conformação da Plataforma LightPad, de acordo com a demanda do cliente e conforme contrato previamente estabelecido; iv) Não há que se falar em “falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento, em operações que o caracterizava como equiparado a industrial, promovido à saída de produtos tributados, com uso indevido de redução do imposto sobre produtos industrializado devidos, nas notas fiscais relacionadas nos demonstrativos: RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA COM USO INDEVIDO DE BENEFÍCIO FISCAL (Produtos de origem estrangeira), de folhas 180/204.” Fl. 7387DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 2.6. Após apresentação da Impugnação pela ora Recorrente, sobreveio Despacho nº 15 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (DRJ/JFA) por meio do qual se solicitou a realização de diligência junto ao MCTI/MDIC (fls. 6.561 a 6.566). A diligência solicitada pela DRJ de origem tinha por objetivo avaliar se é possível, concretamente, que se extraia dos sistemas de controle interno da autuada a demonstração de que os produtos eventualmente beneficiados são efetivamente os constantes das notas fiscais emitidas, observando-se as normas de escrituração fiscal previstas no RIPI. Para tanto, foram apresentados os seguintes questionamentos: 1) à autuada, que demonstre, por intermédio de documentação conclusiva e oficial, obtida junto ao MCTI/MDIC, que os itens objeto do Auto de Infração (fls. 212 e 213) são componentes do produto/sistema “Multiplexador por divisão de Comprimento de Onda” ou, ainda que não sejam, se tais produtos são abrangidos pelo benefício fiscal de redução do IPI. 2) à autoridade fiscal, que verifique, nos termos das normas gerais de escrituração do Regulamento do IPI, se é possível concluir que os produtos beneficiados (resultado da solicitação do item 1) são os mesmos que constam das notas fiscais objeto da presente autuação. 3) Desde que reste comprovado que produtos constantes da autuação são, de fato, abrangidos pelo benefício fiscal, solicita-se a alteração das planilhas de fls. 87 a 204. 2.7. Em atendimento, a Contribuinte juntou aos autos a NOTA TÉCNICA Nº 13537/2017/SEI-MCTIC (fls. 6.582 a 6.585), emitida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, pela qual foram prestados, em síntese, os seguintes esclarecimentos: “4. O Produto 'Multiplexador por divisão de comprimento de onda' pode ser divido em três estruturas complementares: a) Estrutura de Transmissão: formada pelos módulos do sistema diretamente envolvidos na transmissão dos canais de dados, ou seja, na comunicação óptica entre as estações. Compreende transponders, amplificadores, módulos ROADMs (unidades que permitem o direcionamento de canais), multiplexadores e demultiplexadores ópticos, chaves ópticas. b) Estrutura de Supervisão: compreende os módulos responsáveis pela supervisão local ou remota do sistema e de suas unidades. c) Estrutura de Miscelâneas: agrupa as partes da infraestrutura do sistema que proveem acomodação física, trilhas de comunicação para gerenciamento, alimentação elétrica, e resfriamento forçado para os módulos das estruturas de transmissão e supervisão. Exemplo: Racks, Subracks, módulos de alimentação, ventiladores, dentre outros. 5. Trata-se de uma estrutura modular, ou seja, algumas placas (módulos) são configuradas para atender a necessidade do cliente, que podem diferenciar por exemplo o comprimento de onda e a taxa de transmissão. (...) 12. Desta forma, concluímos que: a) O Produto "Sistema DWDM (Padtec)" tem as mesmas características que o "Multiplexador por divisão de comprimento de onda". Fl. 7388DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 b) Os módulos SFP e XFP contidos no Auto de Infração (fis. 212 e 213) são placas/módulos típicos constituintes do produto: "Multiplexador por divisão de comprimento de onda". c) Ressaltamos que o item 'SWITCH 24 PORTAS 10/1 00 BASE T cl gerencia cl alimentação DC" não é passível de enquadramento como sendo o PRODUTO final "Multiplexador por Divisão de Comprimento de Onda" e nem é componente típico dos PRODUTOS do tipo “Multiplexador por Divisão de Comprimento de Onda". 13. Informamos que todos os Produtos da PadTec abrangidos pelo benefício fiscal de redução do IPI da Lei de Informática estão publicados no site do MCT www.mct.gov.br/index.php/content/view/37733.html?empresa=&cnpj=03.549.807%2F 000176&produto=. CONCLUSÃO 14. Diante do exposto, conforme as informações prestadas no Processo pela PadTec, consideramos que o Produto "Sistema DWDM (Padtec)" tem as mesmas características que o Produto "Multiplexador por divisão de comprimento de onda" e que os itens contidos (fis. 212 e 213) exceto o item 'SWITCH 24 PORTAS 10/1 00 BASE T cl gerencia cl alimentação DC' são componentes típicos dos PRODUTOS do tipo “Multiplexador por Divisão de Comprimento de Onda".” 2.8. Diante da Nota Técnica acima reproduzida, a Unidade de Origem emitiu a Informação Fiscal de fls. 6.586 a 6.589, pela qual assim concluiu: Por meio do Termo de Intimação Fiscal 005 (doc de fl. 6567), intimamos o contribuinte a apresentar a documentação solicitada no item 1 supra. Em resposta a essa intimação o contribuinte apresentou a Nota Técnica nº 13537/2017/SEI-MCTIC (doc de fls. 6582 a 6585), emitida pela Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, inovação e Comunicação em conjunto com a secretaria de desenvolvimento e Competitividade industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Em relação aos insumos mencionados no item “b” supra, esta nota técnica, em seu item 12, alínea b, conclui que, com exceção do item SWITCH 24 PORTAS 10/100 BASE T cl gerencia cl alimentação DC, são placas constituintes do produto “ Multiplexador por divisão de comprimento de onda”. Ocorre, porém, que tanto esta fiscalização, na confecção do auto de infração, quanto o SDP/MANDIC e SEPIN/MCT em seu Parecer Técnico Conjunto nº 96/2015, conforme abaixo, concordavam com o fato desses itens fazerem parte de um produto final incentivado. (...) Ou seja, o lançamento de ofício da diferença de IPI devido nas saídas desses insumos, adquiridos no mercado externo, ocorreu em razão de serem vendidos separadamente do produto final incentivado, em notas fiscais distintas. (...) Em relação ao produto Sistema DWDM, mencionados no item “a” supra, esses ministérios, por meio do parágrafo 12 da Nota Técnica nº 13537/2017/SEI-MCTIC, se limitam a afirmar que o produto Sistema DWDM tem as mesmas características que o produto “Multiplexador por divisão de comprimento de onda”. É importante ressaltar que o fato desse produto ter as características de um “Multiplexador por divisão de comprimento de onda” não garante, por si só, o direito ao Fl. 7389DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 benefício fiscal. Quando o MCT representou à Receita Federal acerca dos produtos em tela, ele não o fez por acreditar que não se tratasse de um “ Multiplexador por divisão de comprimento de onda”, e sim pelo fato daquele modelo não constar como habilitado ao benefício em portaria conjunta. E como se pode ver, em momento algum essa nota técnica menciona que o produto Sistema DWDM está habilitado a fruição do benefício fiscal. Aliás, a autuada é habilitada a 04 modelos do produto Multiplexador por divisão de comprimento de onda, e esses ministérios fazem questão de frisar, no parágrafo 13 dessa nota técnica, que todos os Produtos da PadTec abrangidos pelo benefício fiscal de redução do IPI da Lei de Informática estão publicados no site do MCT www.mct.gov.br/index.php/content/view/37733.html?empresa=&cnpj=03.549.807%2F0 001-76&produto=. Logo, para fazer jus ao benefício fiscal, não basta comprovar que esse produto tem as mesmas características de um Multiplexador por divisão de comprimento de onda, faz-se necessário que se enquadre em um dos modelos habilitados. E como já foi constatado, esses produtos não consta em nenhum processo de habilitação desse site. Desta forma, concluímos que não restou comprovado que esses produtos estão abrangidos pelo benefício fiscal. Em relação ao item 2 do pedido de diligência, como o próprio julgador mencionou, o cadastro SIGPLANI não confere, por si só, a necessária segurança acerca dos componentes dos produtos, e, considerando o necessário conhecimento técnico para fazer a distinção dos modelos, esta fiscalização não acredita que seria possível concluir, nos termos das normas gerais de escrituração do Regulamento do IPI, que os produtos beneficiados constantes do site do MCT são efetivamente os descritos das notas fiscais emitidas. Ademais, a autuada teve 3 oportunidades distintas para convencer o MCDIC e o MCTI, que são os orgãos competentes, tecnicamente, para reconhecer o direito a fruição desse benefício fiscal, de que o produto “Sistema DWDM” é um daqueles habilitados a fruição do benefício fiscal, e, em nenhuma delas esses ministérios reconheceram que esse produto é habilitado ao benefício fiscal. É importante lembrar que a legislação vigente determina que a descrição do produto na nota fiscal deve permitir sua perfeita identificação. Essa prova documental é imprescindível, principalmente no que diz respeito a operações concluídas no passado, sobretudo quando se trata de benefício fiscal. 2.9. Em resposta, a Contribuinte apresentou a manifestação de fls. 6.596 a 6.607, reiterando os argumentos já descritos acima. 2.10. Por outro lado, considerou o Ilustre Julgador de 1ª Instância que o benefício do IPI deverá ser aplicado ao produto que constar da Portaria Interministerial de reconhecimento do direito, devendo os produtos produzidos (e fornecidos com redução do IPI) são exatamente aqueles que constam das referidas portarias. Concluiu, ainda, que: Em que pese o fato de haver a obrigação de que a Nota Fiscal descreva adequadamente a mercadoria comercializada – o que a autuada, confessadamente, não fez – foi Fl. 7390DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 demonstrado que seus controles internos permitem a identificação de cada produto comercializado. Além disso, a autuada consegue demonstrar a possibilidade de identificar com segurança cada um dos itens constantes das Notas Fiscais de venda. Isso é confirmado pela tabela apresentada pela autuada em que especifica o que representa cada um dos códigos de controle interno objeto da autuação (fls. 6.399 e 6.400). E, conforme se verifica nos atos normativos de regência do benefício fiscal de que se trata, a irregularidade havida quanto à descrição dos produtos na Nota Fiscal não acarreta, por si só, a perda do direito à utilização do benefício fiscal. Mas não é este o ponto controvertido. Como já antes afirmado, a questão é que os produtos comercializados não foram identificados como contemplados pelo incentivo fiscal. De tudo quanto foi trazido aos autos, conclui-se que o Multiplexador possui, de fato, vários componentes e, portanto, a autuada deve dar saída aos componentes do Multiplexador de forma a configurar o fornecimento do produto como um todo. Significa dizer que os componentes constantes de determinada Nota Fiscal devem, todos reunidos, formar um Multiplexador. Se assim não for, a autuada estará fornecendo, em rigor, componentes. E tais componentes, tomados separadamente, não possuem o incentivo do IPI, posto que não relacionados em Portaria Interministerial. A esse respeito, cabe lembrar que o MCTIC reafirmou que todos os produtos incentivados constam do Cadastro SIGPLANI e, em referido cadastro, não se encontram os componentes do Multiplexador, individualmente considerados. (...) Há, ainda, que analisar o argumento da autuada quanto aos demais produtos objeto da autuação (módulos SFP e XFP): (...) Em que pese o fato de tais produtos serem verdadeiramente componentes do Multiplexador, conforme se lê na conclusão “b” do item 12 da Nota Técnica nº 13.537, de 2017 (12. Desta forma, concluímos que (...) b)Os módulos SFP e XFP contidos no Auto de Infração (fis. 212 e 213) são placas/módulos típicos constituintes do produto: "Multiplexador por divisão de comprimento de onda" (...)”, constatou a Fiscalização que se tratam de produtos importados e revendidos pela autuada, o que os afastaria do campo de abrangência do benefício de redução do IPI. Com isso, a DRJ negou provimento à defesa por considerar que as Notas Fiscais objeto de glosa contemplam produtos que não estão abrangidos pelo benefício da redução do IPI. 2.11. Diante dos fatos relatados acima, a dúvida que permanece neste processo insurge sobre as características do produto-base “Multiplexador por Comprimento de Onda” (LightPad i1600G/i6400G) e enquadramento no processo de habilitação à fruição do benefício, bem como se as mercadorias descritas nas respectivas Notas Fiscais de Vendas de tais produtos se enquadram entre aqueles para os quais o benefício foi estendido, conforme acima já destacado. Reitera-se que o próprio Auditor Fiscal reconheceu pela necessidade de conhecimentos técnicos para distinguir os componentes dos produtos, impossibilitando a análise do caso nos termos das normas gerais de escrituração do Regulamento do IPI. Diante deste impasse e, como a diligência realizada por solicitação da DRJ não elucidou a dúvida de maneira suficiente, entendo que as questões controversas não estão suficientemente exauridas para correta análise e conclusão por este Tribunal Administrativo. Fl. 7391DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 2.12. Com isso, entendo que, antes de dar continuidade ao julgamento do presente caso, é pertinente a realização de provas perícias técnica/engenharia, contábil e de controle de produção, esclarecendo sobre os seguintes quesitos apresentados em Relatório Técnico, conforme Procedimento Previamente Acordados – PPA, elaborado por empresa independente e observados em peça recursal: 1. Favor informar quando foi realizada a diligência à PADTEC, bem como apresentar um breve relato sobre os temas discutidos. 2. Favor informar os responsáveis pela Administração entrevistados em diligência. 3. Favor informar quais foram as informações apresentadas pela Administração, atinentes aos quesitos solicitados. 4. É possível identificar a partir das notas fiscais eletrônicas, quais foram os produtos objeto de autuação? Favor informar quais informações podem ser utilizadas para identificar esses produtos. 5. A partir da resposta do quesito 4, é possível afirmar que todos os itens descritos nas notas fiscais autuadas possuem um código de produto e código de configuração? Quais outras informações podem ser identificadas? 6. A partir das notas fiscais eletrônicas objeto de autuação, favor relacionar os produtos identificados. 7. É possível identificar os itens objeto de autuação no sistema ERP? Como esses produtos estão descritos nesse sistema? Favor apresentar o extrato do sistema ERP, para os itens objeto de autuação. 8. É possível identificar nas notas fiscais eletrônicas que não foram objeto de autuação, os mesmos itens que foram autuados? Favor exemplificar os itens identificados. 9. É possível verificar a verossimilhança entre os itens das notas fiscais eletrônicas objeto de autuação e os itens do cadastro de produtos do sistema ERP? Favor informar quais os indexadores que permitem fazer referência entre essas informações? 10. A partir dos requerimentos declaratórios de PPB e suas respectivas portarias interministeriais, favor indicar os produtos que gozam do incentivo de PPB? 11. É possível que os itens objeto da autuação (quesito 6), sejam referenciados com os itens que gozam do incentivo de PPB (quesito 10)? Favor apresentar a correlação entre esses produtos autuados e informações relacionadas nas documentações do PPB. 12. A partir das análises efetuadas, é possível informar se os itens identificados nas notas fiscais eletrônicas objeto de autuação são acobertados pelo incentivo de PPB? 2.13. Saliento que a busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Fl. 7392DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3402-002.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. 2.14. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação, Recurso Voluntário e demais manifestações anexadas ao processo; b) Intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar os argumentos de defesa; c) Providenciar a realização de perícias técnica/engenharia, contábil e de controle de produção, esclarecendo os quesitos apresentados em peça recursal e acima reiterados, o que deverá ser custeado pela Contribuinte em razão do pedido da prova pericial; d) Elaborar Relatório Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.15. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 7393DF CARF MF

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