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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5598025 #
Numero do processo: 11817.000200/2004-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. DIVERGÊNCIA. MINIATURAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Modelos de veículos automotores em miniatura, em escala reduzida de 1:18 a 1:24/1:43, que reproduzem marcas e modelos de veículos automotores reais têm sua correta classificação fiscal no código NCM 9503.90.00, com base nas RGI n°1 e n° 6, bem como RGC-1 da Tarifa Externa Comum; além das penalidades cabíveis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo sobre Autos de Infração lavrados para exigência  de tributos, juros e multas (II, às fls. 02/14, e IPI, às fls. 15/32) decorrentes  de  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  descrita  pela  importadora,  em  diversas Declarações de Importação, como “carros miniatura”, em diversas  escalas, com classificação fiscal adotada em um dos códigos seguintes:  8306.29.00  “SINOS,  CAMPAINHAS,  GONGOS  E  ARTEFATOS  SEMELHANTES, NÃO ELÉTRICOS, DE METAIS COMUNS; ESTATUETAS  E  OUTROS  OBJETOS  DE  ORNAMENTAÇÃO,  DE  METAIS  COMUNS;  MOLDURAS PARA FOTOGRAFIAS, GRAVURAS OU SEMELHANTES, DE  METAIS  COMUNS;  ESPELHOS  DE  METAIS  COMUNS  –  Estatuetas  e  outros objetos de ornamentação – Outros”;  9705.00.00  “COLEÇÕES  E  ESPÉCIMES  PARA  COLEÇÕES,  DE  ZOOLOGIA,  BOTÂNICA,  MINERALOGIA,  ANATOMIA,  OU  APRESENTANDO  INTERESSE  HISTÓRICO,  ARQUEOLÓGICO,  PALEONTOLÓGICO, ETNOGRÁFICO OU NUMISMÁTICO.”.  A fiscalização, por seu turno, considera correta a classificação 9503.90.90,  para importações realizadas até 31/12/2001 e 9503.90.00 para importações  realizadas a partir de 01/01/2002. Embasa suas conclusões no argumento de  que  a  mercadoria  importada  consiste  em  “modelos  reduzidos  de  carros,  motos,  caminhões,  capacetes  e  outros  modelos  reduzidos  relacionados”,  características  que  se  coadunam  com  a  descrição  contida  no  item  B  das  Notas  Explicativas  para  aquela  posição  (9503).  Argumenta,  ainda,  que  a  própria  interessada  corrobora  o  seu  entendimento,  já  que  teria  corrigido  outra Declaração  de  Importação,  adotando  a  posição  9503  para  produtos  semelhantes.  Como resultado,  foram lavrados os autos de infração em referência para a  cobrança do crédito tributário conforme descrito a seguir:  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Importação,  demonstrativo  às  fls.  13/14:  · diferença de imposto, no valor de R$ 22.199,05;  · multa proporcional de 75% do valor do imposto devido, relativa à falta de  pagamento, conforme art. 44 da Lei nº 9.430/96, no valor de 16.649,29;  · juros de mora sobre a diferença apurada de imposto, no valor de 6.705,59,  conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96;  · multa de 1% do valor aduaneiro, limitado ao mínimo de R$ 500,00 por DI,  para as DIs registradas a partir de 27/08/2001, por erro de classificação  na TEC, de acordo com o art. 84, I, da MP 2.158, de 24/08/2001, no valor  de R$ 2.500,00;  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11817.000200/2004­16  Acórdão n.º 3802­003.306  S3­TE02  Fl. 314          3 · multa  de  30%  do  valor  aduaneiro  pela  importação  de  mercadorias  não  sujeitas  ao  licenciamento  automático,  que  estejam  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  no  valor  de  35.792,19,  conforme prescreve o artigo 633, II, do Regulamento Aduaneiro.  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  sobre  Produtos  Industrializados,  demonstrativo às fls. 19/20:  · diferença de imposto devido à reconstituição da base de cálculo, no valor  de R$ 2.278,30;  · multa proporcional de 75% do valor do imposto devido, relativa à falta de  pagamento, conforme art. 44 da Lei nº 9.430/96, no valor de R$ 1.708,73;  · juros de mora sobre a diferença apurada de imposto, no valor de R$ 1.313,  conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96;  Cientificada  do  lançamento  em  10/09/2004  (fls.  79),  a  interessada  apresentou impugnação em 13/10/2004 (fls. 85/103) onde alegou, em síntese,  o que se segue:  ­apesar de a classificação adotada por si não estar correta, aquela utilizada  pelo  Fisco  também  não  seria  a  apropriada,  necessitando,  para  a  correta  classificação do produto, estudos aprofundados, inclusive com a obtenção de  maiores  informações  sobre  a  sua  fabricação  e  finalidade  real,  tarefa  essa  que caberia tanto à Contribuinte quanto aos Julgadores;  ­em 14/04/2002  já havia sido autuada pela mesma razão. Na ocasião,  fora  nomeado  pela  Receita  Federal  um  perito  para  apresentar  laudo  sobre  a  classificação  dos  produtos  em  tela.  Tal  autuação,  compondo  o  processo  administrativo nº 11817.000063/2002­58, foi julgada improcedente conforme  Acórdão  nº  5.374/2003  da  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo  (fls.  203/208);  ­discorda da conclusão do laudo acima referido e da Decisão SRRF/DIANA  nº 297/99, que classificaram o produto como brinquedo, da posição 9503;   ­  entende  que  as  mercadorias  importadas  seriam  caracterizadas  como  “modelos  reduzidos,  mesmo  que  animados,  de  barcos,  aeronaves,  trens  (comboios),  veículos automóveis,  que podem ser apresentados  em  conjunto  com  partes  e  acessórios,  necessários  à  construção  destes;  excluindo­se  conjuntos que apresentem características de  jogos de competição” e, como  tal, não seriam brinquedos como se refere a posição 9503. Tal entendimento  é corroborado pelo laudo técnico do Instituto Falcão Bauer (fls. 187) e pela  Carta Circular nº 382 do INMETRO (fls. 188);  ­ considera que a tipificação utilizada para o lançamento das multas e juros  estaria  equivocada  e  não  refletiriam a  real  situação  fática  do  lançamento.  Jamais  teria  sua  conduta  baseada  em  dolo  ou má­fé.  Não  há  nos  autos  a  comprovação de que sua conduta fosse baseada nesses atributos.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FOR  no  08­12.804,  de  31/01/2008,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe,  verbis:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. MODELOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM  ESCALA REDUZIDA.  Não têm característica de brinquedo os modelos de veículos automotores em escala  reduzida  destinados  a  coleções.  Enquadram­se,  como  tal,  no  código  NCM  9503.90.00  aqueles  importados  a  partir  de  01/01/2002,  haja  vista  o  disposto  nos  seguintes  dispositivos  legais:  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI) nº 1 (texto de posição), RGI nº 6 (texto da sub­posição) e RGC­ 1 (texto do item e subitem) da Tarifa Externa Comum ­ TEC.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  IPI NA IMPORTAÇÃO.  Não  havendo  impugnação  específica  relativamente  a  esse  imposto,  as  mesmas  fundamentações  postas  no  julgamento  do  II  aplicam­se  mutatis  mutandis  ao  lançamento do IPI.  Lançamento Procedente em Parte.  O julgamento foi considerado como procedente em parte, tendo em vista que  as  importações  do  produto  realizadas  até 31/12/2001  não  podem  ser  classificadas  no  código  9503.90.90, já que tais produtos não se caracterizam como brinquedos e sim modelos reduzidos  para colecionadores. Também, excluída a multa por falta de licença de importação­LI (30% do  valor  aduaneiro),  por  conta  da  descrição  correta  nas  DIs,  ou  seja,  com  todos  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário.  Aplicadas  as  mesmas  considerações  ao  IPI.  Mantida  a  classificação  tarifária,  a  partir  de  01/01/2002  como  9503.90.00, conforme reclassificação da fiscalização, assim como multa de ofício (75% sobre o  valor da diferença do  tributo) e  a multa de 1% do valor  aduaneiro,  por  erro de  classificação  fiscal na TEC.  Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Mantém ainda, a  linha de defesa no tocante à multa por falta de Licença de  Importação­LI; a qual já fora excluída pela DRJ.  Ressalta  que  a  alíquota  de  salvaguarda  seria  para  aplicar  sobre  produto  brinquedo, o que não é o caso.  Tendo  em  vista  que  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente  ressaltava  que foi autuada pela mesma razão, através do processo administrativo nº 11817.000063/2002­ 58,  bem  como  referência  no  Auto  de  Infração  da  Decisão  SRRF/7ª  RF/DIANA  nº  297,  de  27/10/1999 com abordagem sobre o assunto; diante do exposto, foi convertido o processo em  DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, através da Resolução de n° 3201­00152/2010,  para  que  fosse  anexada  cópia  do  processo  nº  11817.000063/2002­58,  bem  como  a  Decisão  SRRF/7ª  RF/DIANA  nº  297,  de  27/10/1999,  para  esclarecimentos  e  prosseguimento  no  julgamento.  Foi anexada cópia do processo referido, alerte­se como volume I do conjunto  do atual processo ( no caso, a decisão DRJ julgou o lançamento improcedente, tendo em vista  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11817.000200/2004­16  Acórdão n.º 3802­003.306  S3­TE02  Fl. 315          5 que  a  fiscalização  indicou  uma  terceira  classificação  fiscal  (9503.20.00),  que  nem  era  do  importador e nem a da fiscalização como correta para o produto).  Sobre  o  processo  nº  11817.000063/2002­58,  a  fiscalização  entendeu  ser  correta  a  classificação  9503.20.00,  relativa  a  "Modelos  reduzidos,  mesmo  animados,  em  conjuntos  para montagem,  exceto  os  da  subposição  9503.10"  em  virtude  de  se  tratarem  de  objetos fabricados para fins comerciais, de a interessada já haver corrigido outra Declaração de  Importação e também em função das Notas Explicativas. A interessada alega, em sua defesa,  que apesar de sua classificação não estar correta, a classificação adotada pelo Fisco, referente a  modelos reduzidos em conjuntos para montagem, também não está, em virtude de os modelos  não necessitarem de qualquer adaptação e/ou montagem por parte do comprador.  Ainda,  a  mercadoria  foi  identificada  por  Perito,  nomeado  pela  Receita  Federal,  como  miniaturas  de  marcas  e  modelos  reais,  já  montadas,  não  consideradas  brinquedos, mas sim artigos de coleção, decoração e ornamentação, utilizados por adultos, não  apresenta  correta  classificação  tarifária  9503.20.00,  relativa  a modelos  reduzidos, mesmo  animados, em conjuntos para montagem, conforme entendeu a Fiscalização. Daí, o julgamento  ser improcedente.  Apensada,  também,  a  cópia  da  Decisão  SRRF/7ª  RF/DIANA  nº  297,  de  27/10/1999, da empresa Target Importação e Exportação, indicando a classificação 9503.90.90  para veículos automotores com escala  reduzida de 1:18 e para  importações até 12/2001 ( é o  que se chega como conclusão).    O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Considerando  que  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte,  tendo  em  vista  que  as  importações  do  produto  realizadas  até  31/12/2001  não  podem  ser  classificadas no código 9503.90.90, já que tais produtos não se caracterizam como brinquedos  e sim modelos reduzidos para colecionadores. Também, excluída a multa por falta de licença  de  importação  (30% do valor  aduaneiro),  por  conta da descrição  correta  nas DIs,  com  todos  elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário. Aplicadas as mesmas  considerações  ao  IPI.  Mantida  a  classificação  tarifária,  a  partir  de  01/01/2002  como  9503.90.00, conforme reclassificação da fiscalização, assim como multa de ofício (75% sobre o  valor da diferença do  tributo) e  a multa de 1% do valor  aduaneiro,  por  erro de  classificação  fiscal na TEC.  Trata  o  presente  processo  de  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  descrita  pela importadora, em diversas Declarações de Importação, como “carros miniatura”, em ato de  revisão  aduaneira,  de  acordo  com  Auto  de  Infração  e  seus  anexos,  às  fls.  4  a  35  (pdf).  O  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 enfoque será sobre a reclassificação 9503.90.00, a partir de 2002, tendo em vista exoneração  do período anterior, pela DRJ.  Destarte,  para  as  importações  realizadas  até  31/12/2001,  a  subposição  9503.90  possuía  dois  desdobramentos:  9503.90.10  (outros  brinquedos  de  fricção,  corda  ou  mola) e 9503.90.90 (outros brinquedos). A partir de 01/01/2002 a subposição 9503.90 perdeu  os desdobramentos, restando apenas o código 9503.90.00 (outros).  Em  sendo  assim,  o  litígio  refere­se  à  classificação  fiscal  dos  produtos  importados,  o  que  reside  na  análise  da  classificação  fiscal:  9705.00.00  (“COLEÇÕES  E  ESPÉCIMES  PARA  COLEÇÕES,  DE  ZOOLOGIA,  BOTÂNICA,  MINERALOGIA,  ANATOMIA,  OU  APRESENTANDO  INTERESSE  HISTÓRICO,  ARQUEOLÓGICO,  PALEONTOLÓGICO,  ETNOGRÁFICO  OU  NUMISMÁTICO.”,  bem  como  8306.29.00  (“SINOS, CAMPAINHAS, GONGOS E ARTEFATOS SEMELHANTES, NÃO ELÉTRICOS, DE  METAIS  COMUNS;  ESTATUETAS  E  OUTROS  OBJETOS  DE  ORNAMENTAÇÃO,  DE  METAIS COMUNS; MOLDURAS PARA FOTOGRAFIAS, GRAVURAS OU SEMELHANTES,  DE METAIS COMUNS; ESPELHOS DE METAIS COMUNS – Estatuetas e outros objetos de  ornamentação – Outros”;) e  9503.90.00  (OUTROS BRINQUEDOS; MODELOS REDUZIDOS E  MODELOS  SEMELHANTES  PARA  DIVERTIMENTO,  MESMO  ANIMADOS;  QUEBRA­CABEÇAS  ("PUZZLES") DE QUALQUER TIPO). As duas primeiras defendidas pela recorrente e a segunda  pela autoridade fiscal.  Assim  como,  a  recorrente  em  algumas  DIs  (2)  classificou  o  produto  com  9503.90.00, no entanto sem acrescentar a alíquota de salvaguarda (diferença de recolhimento).  No  próprio  relatório,  como  visto,  a  fiscalização  argumenta,  ainda,  que  a  própria  recorrente  corrobora o seu entendimento, já que teria corrigido outra Declaração de Importação, adotando  a posição 9503 para produtos semelhantes.  Registre­se  que  a  escala  utilizada  para  referência  no  colecionismo  de  miniaturas  é  a  relação  da  proporção  entre  o  modelo  real  e  sua  miniatura  (quantas  vezes  o  modelo real está diminuído em sua miniatura). Inclusive, noticia em revistas especializadas que  colecionadores averiguam com paquímetro (é um instrumento usado para medir as dimensões  lineares internas, externas e de profundidade de uma peça) se a medição está de fato condizente  com o tamanho real do veículo.  O  enquadramento  de mercadorias  na Nomenclatura Comum do Mercosul  ­  NCM, em que se baseiam a Tarifa Externa Comum ­ TEC e a Tabela de Incidência do IPI — TIPI, obedece a critérios universais que decorrem da Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  celebrado  em  Bruxelas,  em  14/06/1983.  No  Brasil  foi  ratificada  pelo  Decreto  Legislativo  n°  71,  de  11/10/1988  e  promulgada no âmbito interno pelo Decreto Presidencial n° 97.409, de 23/12/1988.  Os  referidos  critérios  sobre  classificação  de  mercadorias  estão  consubstanciados  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  Regra  Geral  Complementar  (RGC),  integrantes  do  texto  da  NCM.  Cujas  regras  devem  ser  aplicadas seqüencialmente.  Assim, prescreve a RGI n° 1:  "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capitulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (Regras 2 a 6.)  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11817.000200/2004­16  Acórdão n.º 3802­003.306  S3­TE02  Fl. 316          7 A recorrente classificou a mercadoria no código 8306.29.00 e 9705.00.00:  8306  SINOS,  CAMPAINHAS,  GONGOS  E  ARTEFATOS  SEMELHANTES,  NÃO  ELÉTRICOS,  DE  METAIS  COMUNS;  ESTATUETAS  E  OUTROS  OBJETOS  DE  ORNAMENTAÇÃO, DE METAIS COMUNS; MOLDURAS PARA FOTOGRAFIAS,  GRAVURAS  OU  SEMELHANTES,  DE  METAIS  COMUNS;  ESPELHOS  DE  METAIS COMUNS  8306.10.00 SINOS, CAMPAINHAS, GONGOS E ARTEFATOS SEMELHANTES  "Ex" 01 ­ Sinos e carrilhões  8306.2 ­ ESTATUETAS E OUTROS OBJETOS  8306.21.00 Prateados, dourados ou platinados  8306.29.00 Outros  9705.00.00  “COLEÇÕES  E  ESPÉCIMES  PARA  COLEÇÕES,  DE  ZOOLOGIA,  BOTÂNICA,  MINERALOGIA,  ANATOMIA,  OU  APRESENTANDO  INTERESSE  HISTÓRICO,  ARQUEOLÓGICO,  PALEONTOLÓGICO, ETNOGRÁFICO OU NUMISMÁTICO.”.  A fiscalização entende que a correta classificação da mercadoria é no código  9503.90.00  9503  OUTROS  BRINQUEDOS;  MODELOS  REDUZIDOS  E  MODELOS  SEMELHANTES  PARA  DIVERTIMENTO,  MESMO  ANIMADOS;  QUEBRA­ CABEÇAS ("PUZZLES") DE QUALQUER TIPO  9503.10.00  TRENS  (COMBOIOS)  ELÉTRICOS,  INCLUÍDOS  OS  TRILHOS  (CARRIS), SINAIS E OUTROS ACESSÓRIOS "Trens (comboios) elétricos, incluídos  os  trilhos  (carris),  sinais  e  outros  acessórios,  exceto  peças  e  componentes  para  fabricação dos brinquedos desta posição."  9503.20.00  MODELOS  REDUZIDOS,  MESMO  ANIMADOS,  EM  CONJUNTOS  PARA MONTAGEM, EXCETO OS DA SUBPOSIÇÃO 9503.10  9503.30.00 OUTROS CONJUNTOS E BRINQUEDOS, PARA CONSTRUÇÃO  9503.4  BRINQUEDOS  REPRESENTANDO  ANIMAIS  OU  CRIATURAS  NÃO­  HUMANAS  9503.50.00 Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo  9503.60.00 Quebra­cabeças ("puzzles")  9503.70.00 Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias  9503.80 Outros brinquedos e modelos, motorizados  9503.90.00 Outros  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Analisando  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  a  Posição 9503, pretendida pela fiscalização, é taxativa para elucidação da questão ao dispor:  . ..São classificados na presente posição, entre outros:  "A).../...  B)  Os  modelos  reduzidos  (em  escala)  e  modelos  semelhantes  para  recreação:   Trata­se essencialmente de modelos reduzidos, mesmo animados, de  barcos,  aeronaves,  trens  (comboio),  veículos  automóveis,  por  exemplo,  que  podem  apresentar­se  em  conjuntos  com  as  partes  e  acessórios  necessários  a  construção  desses  modelos,  excluídos  os  conjuntos que apresentem características de jogos de competição, da  Posição 95.04 (Por exemplo, Conjunto de Carros de Corrida com os  seus Circuitos).  Também  se  incluem  neste  grupo  as  reproduções  de  artefatos  com  tamanho  real  ou  aumentado  desde  que  se  trate  de  artefatos para divertimento".  Dessa forma, não há dúvida de que os produtos importados – miniaturas em  escalas  (diversas:  1:18/1:24/1:43) de veículos, mesmo não  se  tratando de brinquedos,  devem  ser classificados na posição acima descrita.  Ademais,  a  DECISÃO  n°  297,  de  27  de  outubro  de  1999,  da  DIANA  7ª  Regido,  publicada  no  DOU  de  24/12/1999  (comentada  no  Auto  de  Infração/recurso  voluntário),  também  concluiu  pela  classificação  da  mercadoria  –veículos  em  miniatura  no  código 9503.90.90. Vejamos:  "PRODUTO  Nome vulgar e comercial:  ­ Automóvel de brinquedo; miniatura colecionável em escala 1:18.  Fabricante:  Dongguan Unique Toys Co. Ltd. — China  Função principal:  ­ Brinquedo. Miniatura em escala colecionável.  Classificação pretendida:  ­8306.29.00.  FUNDAMENTOS LEGAIS  A mercadoria  objeto  da  consulta  consiste  em  veiculo  em miniatura,  em escala 1:18,  reproduzindo automóveis de marcas e modelos bem  conhecidos. As portas,  assim como a  tampa do cofre do motor  e do  porta­malas,  abrem  e  fecham,  e  as  rodas  giram  livremente.  A  Consulente  apresenta  a  mercadoria  como  carro  em  miniatura  para  colecionadores,  tendo  como  função  principal  a  de  decoração  ,  e,  desta  forma,  pretende  sua  classificação  no  código  8306.29.00  da  Nomenclatura.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11817.000200/2004­16  Acórdão n.º 3802­003.306  S3­TE02  Fl. 317          9 E incabível a classificação pretendida pela consulente. As miniaturas  a  que  se  refere  a  consulta  são  fabricadas  por  uma  indústria  de  brinquedos,  como  demonstra  sua  razão  social,  e  tem  a  função  precípua de servir de brinquedo. Só  isso  justificaria o giro livre das  rodas,  característica  que  acrescenta  custo  à  sua  produção,  e  que  é  desnecessária  e  mesmo  inconveniente  à  finalidade  de  simples  exposição do objeto. Assim sendo, a mercadoria deve ser classificada  como brinquedo.  Considerando  as  características  do  produto,  proponho  que  seja  a  consulente orientada a adotar, para o produto objeto da consulta, o  código 9503.90.90 da TEC aprovada pelo Decreto n°2376/1997 e da  TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092/1996."  Pelo  exposto  acima,  voto  pela  procedência  do  lançamento  em  relação  à  correta  classificação da mercadoria.  No entanto, já esclarecido que para as importações realizadas até 31/12/2001,  a subposição 9503.90 possuía dois desdobramentos: 9503.90.10 (outros brinquedos de fricção,  corda ou mola) e 9503.90.90 (outros brinquedos). A partir de 01/01/2002 a subposição 9503.90  perdeu os desdobramentos, restando apenas o código 9503.90.00 (outros).  Então, a Regra Geral Complementar nº 1, em sua primeira parte, determina  que as regras gerais para interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis,  para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último,  o subitem correspondente. Logo, esta regra, combinada com a Regra Geral de Interpretação nº  1, que a posição 9503.90.00 é a correta para a classificação do produto importado a partir de  01/01/2002, conforme fiscalização.  Só para concluir, a recorrente centraliza seus argumentos que o produto não  seria brinquedo. A decisão a quo bem ressaltou que por conta dos documentos apresentados­ o  laudo  técnico  do  Instituto  Falcão  Bauer,  e  Carta  Circular  nº  382  do  INMETRO,  é  de  se  concordar que a mercadoria importada não deve ser classificada como brinquedo.   O referido laudo do Instituto de Qualidade Falcão Bauer define brinquedo (fl.  159­pdf e papel):    Conforme  as  embalagens,  os  produtos  são  indicados  para  maiores  de  14  anos.  A  NBR  11786  define  brinquedo  como:  "Qualquer objeto projetado como material de brincadeira, para  crianças  menores  de  14  anos,  inclusive  réplicas  em  miniatura  projetadas basicamente para servirem de brinquedos",  Em sendo assim, e por conta do disposto na NESH para a posição 9503, em  seu  item  B,  incluem­se  os  modelos  reduzidos,  caso  deste  julgamento.  Logo  correta  a  classificação indicada pela fiscalização.  Ultrapassada  a  questão  da  divergência,  esclareça­se  que  não  obstante,  a  recorrente  corroborar  com  a  classificação  adotada  vez  que  utilizou  o  código  9503.90.00  em  algumas  importações  de  modelos  reduzidos  por  ela  realizadas.  Tal  classificação,  entretanto,  possui  alíquota  de  salvaguarda  para  produtos  não  provenientes  dos  países  relacionados  nos  períodos discriminados, conforme Portarias  Interministerial n°s 19/99 e 21/96. E, no caso, os  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 países  de  exportação/fabricantes  são  Alemanha,  RPC  e  Japão.  Por  sua  vez,  a  medida  de  salvaguarda faz­se necessária para prevenir ou remediar prejuízo grave à indústria doméstica,  com aplicação de adicional de imposto de importação.  No tocante à MULTA DE OFÍCIO aplicada. É devida a multa de ofício, com  fundamento no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (75% da diferença de Imposto) para os  casos de falta de pagamento de tributo/declaração inexata, ainda que inexistindo ato doloso ou  praticado com má fé.  O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração, foi o inciso I  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (…)” (Grifou­se.)  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  75 % o legalmente previsto para a situação descrita no Termo de Verificação Fiscal.  Cabe  salientar,  que  não  obstante  quadro­resumo  do  lançamento  para  o  IPI,  concluído  pela  DRJ,  constar  multa  de  ofício  de  75%  para  as  DIs  registradas  em  26/08/03,  28/11/02, 07/08/02, e 05/04/02; percebe­se, no entanto que houve erro de digitação, por conta  do somatório total, e incidir a penalidade apenas sobre a diferença do imposto (fl. 216).  Da mesma forma, a Recorrente não tem razão em relação à multa mínima de  R$  500,00  por  erro  de  classificação,  pois  independe  de  a  mercadoria  ter  ou  não  sido  corretamente descrita ou de qualquer outro fator. É aplicada pelo simples fato de haver erro de  classificação.   Assim  sendo,  essa  multa  aplicada  por  erro  na  classificação  fiscal  da  mercadoria, quando incorreta a classificação fiscal, é cabível a multa decorrente dessa infração,  que é tipificada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001,  in  verbis:  “Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor  aduaneiro da mercadoria:   I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria; “  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator Fl. 304DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11817.000200/2004­16  Acórdão n.º 3802­003.306  S3­TE02  Fl. 318          11                               Fl. 305DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5619043 #
Numero do processo: 13603.724631/2011-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.443          1 1.442  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724631/2011­31  Recurso nº              Resolução nº  3802­000.249  –  Turma Especial / 2ª Turma Especial  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  CNH Latin America Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia  Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da DRJ  Belo Horizonte, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade  formalizada  contra  o  não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado mediante as declarações de compensação objeto dos autos, conforme acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 24 63 1/ 20 11 -3 1 Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724631/2011­31  Resolução nº  3802­000.249  S3­TE02  Fl. 1.444          2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A  contribuição  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  O  reconhecimento  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte,  da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram créditos os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As  despesas  efetuadas  com  fretes  para  transferência  da matéria­prima ou  do  produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes  de  bens  ou  mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao  uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde  que  suportado  pela  pessoa  jurídica  compradora,  o  seguro  pago  pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A  possibilidade  de  compensação,  ou  de  ressarcimento  em  espécie,  do  saldo  credor apurado em decorrência de operações de  importação, autorizada pelo  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão­somente os créditos previstos no  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  para  serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  presente  processo  diz  respeito  a  declarações  de  compensação  –  DCOMP  relativas  a  saldo  credor  de  PIS/PASEP  apurado  no  período  de  01/04/2010  a  30/04/2010,  no  valor  total de R$ 1.279.142,71, em conformidade com o artigo 5º da Lei nº 10.637, de 2002.  Desse  montante,  a  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte  já  reconhecera  o  direito  sobre  a  parcela de R$ 594.742,57. Por  seu  turno, a DRJ recorrida entendeu que deverão ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724631/2011­31  Resolução nº  3802­000.249  S3­TE02  Fl. 1.445          3 Especialmente  em  relação  ao  presente  processo  houve  também  o  reconhecimento de crédito remanescente no montante de R$ 596.928,10 (conf. relatório fiscal  elaborado  em  função  da  decisão  de  primeira  instância),  o  qual  corresponde  à  retificação  de  cálculos efetuados pela unidade de origem (item 12 do voto recorrido).   Assim,  com base nos  cálculos  elaborados posteriormente pela DRF Contagem  em conseqüência da decisão da DRJ, segundo os quais a quantia adicional a ser creditada em  favor  do  sujeito  passivo  corresponde  a  R$  597.624,30  (ressalvado  o  desconto  de  alguma  parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a  mesma  matéria), tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 86.775,84.  Segue, abaixo, o relato dos fatos transcrito da decisão recorrida, o qual é padrão  em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o intuito de verificar a apuração do IPI, bem como o PIS e a Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em 11/05/2011,  o Mandado  de Procedimento  Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3). Em decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes aos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do  Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001, escrituração contábil digital, nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão  de  objeto  e  pé  de  ações  judiciais  referentes  ao  IPI,  PIS  e  Cofins,  relação  das  contas  contábeis  referentes  a  créditos, receitas e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  ­  e  demonstrativo dos fretes de compras de bens utilizados como insumos.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  admitiu  a  ocorrência  de  erros  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos  foram apurados de acordo com os  memoriais de apuração das bases de cálculo dos Dacon e demais documentos  apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  das  glosas  de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724631/2011­31  Resolução nº  3802­000.249  S3­TE02  Fl. 1.446          4 nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como  resultado,  foram  obtidos  os  valores  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação  antecipada,  a  autoridade  fiscal  executou  alguns ajustes.   O primeiro deles, segundo ela, deriva do fato de que, em virtude do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, apenas os créditos de importação elencados no art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, são passíveis de ressarcimento ou compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724631/2011­31  Resolução nº  3802­000.249  S3­TE02  Fl. 1.447          5 Nomenclatura Comum do Mercosul,  previstos  no  art.  17  da Lei  nº  10.865,  de  2004, enquanto que os créditos de PIS/Cofins foram submetidos indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado  externo  e  interno.  Assim,  apurou  a  fiscalização  o  crédito  mensal  a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento  do  trimestre,  de  créditos  de  importação  vinculados  à  receita  de  exportação.  Aduz  que,  apesar  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  permitir  o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação antecipada possibilitada pelo art. 42 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008, menciona apenas aqueles créditos oriundos de aquisições no  mercado interno. Por créditos de importação, entende aqueles do art. 15 da Lei  nº 10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao ativo imobilizado. Refere­se ao caput do art. 34 desta Instrução Normativa e  conclui  que  o  contribuinte  não  observou  o  regramento  exposto  no  preenchimento  das  PER/Dcomp,  de  modo  que  elabora  demonstrativos  que  indicam  quais  créditos  devem  ser  reposicionados  no  último  mês  do  trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim, após efetuados os ajustes, prossegue a fiscalização, a contribuinte  teria direito ao  ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos valores que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados,  porém,  o  saldo  credor  total,  ou  montante  disponível  após  a  última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de R$  9.048.196,92,  de PIS  e  de R$  12.349.027,24, de Cofins,  respectivamente. Esclarece que não  foram apurados  valores a recolher no período auditado. Por fim, calcula os créditos passíveis de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos pedidos de ressarcimento e compensações efetuados, de acordo com os  valores que indica no Termo de Verificação Fiscal.   As glosas efetuadas bem como as justificativas estão detalhadas no Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  demonstrativo  “Glosas  de  Compensações  e  Ressarcimento”  para  as  contribuições  PIS/Cofins  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Diante  desses  fatos,  a  DRF/Contagem  emitiu  Despacho  Decisório,  em  27/12/2011,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  Dcomp.  Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: Lei  nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº 600, de  2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada em 27/02/2012, a contribuinte apresentou, em 28/03/2012, a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada  dos  documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em síntese, que:  ­  A matéria  objeto  de  recurso  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235, de  1972;  ­  As  três  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  fizeram  com que os créditos de PIS/Cofins fossem recalculados mensalmente. Obtidos os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente,  aqueles que o superaram;   Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724631/2011­31  Resolução nº  3802­000.249  S3­TE02  Fl. 1.448          6 ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas em  parte e 34 receberam resposta negativa. Por sua vez, os respectivos despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida,  para  que  se  apresenta a presente manifestação de inconformidade, é um desses. Como todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria,  advém  de  um  mesmo  procedimento de fiscalização, é desejável que as correspondentes defesas sejam  julgadas conjuntamente, o que desde já se requer;  ­ Segundo a fiscalização, a recorrente não estava autorizada a se creditar  sobre  as  seguintes  bases:  ativo  imobilizado  –  inclusão  indevida  de  bens  não  utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados diretamente  na industrialização (item 3.2 do TVF), utilização de água e esgoto em processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos  finais  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (item  3.4  do  TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado  ou  a  uso  e  consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida do seguro pago (item 3.6  do TVF)  e  fretes –  falta  de  identificação das mercadorias  transportadas  (item  3.7  do  TVF).  Mas  ela  estava,  na  verdade,  haja  vista  a  legislação  e  jurisprudência acerca da matéria;   ­ Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas com veículos e com  móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base  de cálculo dos créditos por não serem diretamente destinadas às atividades de  industrialização. Entretanto, consoante art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002 e nº  10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso, não há como dizer que  os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os equipamentos destinados à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida com o desenvolvimento tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins, são aquelas despesas, custos ou encargos essenciais ao desempenho  da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual  for. São, de acordo com  doutrinadores, todos os elementos físicos ou funcionais (...) que sejam relevantes  para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto. Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/02/2010  e  nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais  para  o  processo  de  industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time. (“produção enxuta, por demanda”). Conforme se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente do fornecimentos de bens a serem aplicados no processo produtivo.  Não se trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques,  como pareceu entender a  fiscalização. O que  essa pessoa  jurídica  fornece é a  otimização do processo industrial, serviço diretamente ligado à produção e cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor  econômico em que atua a contribuinte,  é  fundamental. Portanto,  não há como  afastar a sua natureza de insumo e, via de conseqüência, de gasto passível  de  creditamento,  eis  que  se  trata  de  serviço  essencial  e  diretamente  vinculado  à  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724631/2011­31  Resolução nº  3802­000.249  S3­TE02  Fl. 1.449          7 produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção  para  as  quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o desconto de créditos;  ­ Item 3.3 do TVF. Somente foram admitidas para efeito de creditamento a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito  com  o  bem  produzido.  A  água  empregada  nos  outros  dois  processos  industriais,  os  de  “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a fiscalização glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos, mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  soube  precisar  a  quantidade de água empregada em cada um desses processos, o que intensifica  o absurdo da autuação. É que não há dúvida que a água empregada em todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  porque se encaixa no conceito de insumo e é empregada, de forma essencial, na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência  do  CARF  e  julgados  dos  Tribunais  Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  se  caracterizar,  propriamente,  como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos de  PIS/Cofins,  sendo  relevante  apenas  a  sua  qualificação  como  insumo,  isto  é,  a  sua  essencialidade  para  o  processo  de  produção,  conforme  já  reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para o curso regular das operações da pessoa jurídica principalmente por dois  motivos:  (a) A contribuinte possui um variado portfólio, provendo máquinas  e  equipamentos  de  marcas  distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado  também  díspares  (de  agricultura  e  construção  civil,  sobretudo),  mas  suas  plantas  industriais  não  estão preparadas para fabricarem todos esses produtos, até porque, aliás,  isso  demandaria investimentos de elevadíssima monta. Mormente pela variedade de  estabelecimentos em todo o país, que  também operam como centros de venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca,  há  necessidade  de  manutenção  de  estoques, segundo as condições do mercado, mesmo para aquelas mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de  modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo pelos grandes e diferenciados  tamanhos. É possível, por  isso,  que  devido  a  uma  queda  nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária a busca por outras unidades. Nessas  situações é desejável que seja  feita a transferência para outro estabelecimento, pois a locação de espaços para  tal  pode  se  mostrar  excessivamente  onerosa  muito  em  virtude  das  elevadas  dimensões  dos  bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento. De  fato,  até  que  as mercadorias  produzidas  sejam  efetivamente  alienadas não há falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque  o  objetivo  de  qualquer  pessoa  jurídica  é  vender  (obter  receitas).  Com  efeito  como  este  é  o  fato  gerador  de  PIS/Cofins  (as  receitas),  todo  gasto  com  os  produtos até que elas sejam auferidas deve ser considerado insumo. Julgados do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­  Item  3.5  do  TVF. Ainda que  não  goze  de  previsão  legal,  é  assente  na  jurisprudência administrativa que o frete pago na aquisição de bens necessários  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724631/2011­31  Resolução nº  3802­000.249  S3­TE02  Fl. 1.450          8 ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento.  Cita  a  Solução  de  Consulta  nº  156,  de  19/09/2008,  da  SRRF/6a  RF.  Deveras,  considerando  a materialidade  do PIS/Cofins,  bem  assim o  atual  entendimento  jurisprudencial sobre o tema, quaisquer custos de aquisição devem autorizar o  desconto de créditos;   ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que  compõe o  frete pago na aquisição de  insumos  deveria  ter  sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia ter  se creditado com base no valor total do Conhecimento de Transporte Rodoviário  de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é custeado pela  recorrente,  mas  sim  pela  própria  transportadora,  a  verdadeira  e  única  contratante desse  serviço. O destaque no CTRC é apenas uma exigência  legal  instituída para permitir a identificação da composição do frete. O RICMS/MG,  em seu art. 81,  inciso XIII,  trata o  seguro como “valores dos componentes do  frete”.  O  seguro,  portanto,  foi  avençado  pela  transportadora,  que  apenas  informa o seu respectivo valor em atendimento ao regramento legal. No caso, a  recorrente  pagou  apenas  pelo  transporte  e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma  acertada  ao  calcular  seus  créditos sobre o valor total do CTRC, que é o efetivo valor do frete. Ainda que se  entenda  o  contrário,  o  crédito  afigura­se  legítimo  em  virtude  de  equivaler  ao  “custo de aquisição”. O art. 289 do RIR autoriza o aproveitamento do crédito  em relação a quaisquer custos de aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156,  de 19/09/2008, da SRRF/6a RF. Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo  de aquisição”, conforme art. 289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a  eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos.  Estornou­se,  então,  praticamente  todo  o  crédito  de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  recorrente  requer,  desde  já,  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com  esta  defesa,  e  não  fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas operações (mais um menos 140 mil), que quase 90% dos fretes pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  isso,  na  eventualidade de não se permitir a  juntada desses documentos, propugna pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e  no  exterior.  No  entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação de mercadorias  citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo  a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam  tais  procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém, não há regramentos  distintos para os créditos de  importações, que estariam nos mencionados arts.  15 e 17. Na verdade, todo o creditamento de PIS/Cofins – Importação deriva do  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724631/2011­31  Resolução nº  3802­000.249  S3­TE02  Fl. 1.451          9 art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que seria o equivalente funcional dos arts. 3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas  uma  complementação  ao  art.  15  e  será  aplicado somente em alguns casos, e em conjunto com o art. 15. A função do art.  17 é, exclusivamente, tratar das situações em que o recolhimento de PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  passa a contemplar alíquotas diferenciadas, nos casos de aplicação do “regime  monofásico”  ou  alíquotas  específicas  para  alguns  derivados  de  petróleo.  A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos e  serviços  tratados  no  art.  17  é,  justamente,  quando  cuida  da  quantificação  do  crédito. Ou seja, o art. 17 não vem trazer regulação especial para os créditos de  produtos específicos, de forma a excluir a aplicação do art. 15. Tanto que do seu  § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas  de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15 fundamenta e se aplica a  todo  crédito  decorrente  de  importações,  incidindo  o  art.  17,  eventual  e  conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação. Assim, havia direito de  utilização  de  créditos  dos  bens  mencionados  no  art.  17  em  PER/Dcomp,  alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior em razão da natureza do  produto.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  abona  essa  conclusão (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010, do CARF). Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária,  uma  vez  que  importadoras  e  pessoas  jurídicas  em geral  estariam  submetidas a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade,  a  situação  das  importadoras  de  bens  regulados  pelo  art.  17  ficaria  ainda  pior:  além  de  arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime monofásico),  teriam o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação  é  desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei nº 10.865, de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir  “(...)  um  tratamento  tributário  isonômico  entre  os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados...” Daí advém ainda o  desrespeito às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse direito daquelas operações abarcadas pelo art.  17? Razão  não há, estando claro que o exame da legislação não autoriza a exegese levada  a efeito pela autoridade fiscal, pelo que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo,  somente  poderiam  ser  utilizados  no  final  do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional: vários dos débitos compensados, no período autuado, ficaram  descobertos,  passando  a  ser  exigidos,  integral  ou  parcialmente,  com  o  acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar  tal  procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso de um ou dois  meses, isto é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre;  ­ Erros de cálculo. Em cada mês em que os créditos foram recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante  exemplos  a  seguir.  (a)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  a  junho  de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre. Ou  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724631/2011­31  Resolução nº  3802­000.249  S3­TE02  Fl. 1.452          10 seja, não foi feita a recomposição do crédito relativo ao ressarcimento (não foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de R$  3.267.967,06  e  não R$  3.075.278,21,  o  que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é superior ao necessário para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além  disso,  no  quadro  “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs – Valor utilizado valorado de  acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem  daqueles  cuja  compensação  foi  solicitada  por  meio  de  PER/Dcomp  originais.  Todos  esses  PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a última versão sobrepôs a  primeira, fazendo com que os débitos fossem compensados com multa e juros. É  de se notar que a data da  transmissão original estava dentro do período para  recolhimento (antes da data de vencimento) e que não houve aumento do débito  compensado, somente redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a  dezembro de 2008 (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente  foi  considerado o montante  ressarcível  de  dezembro de 2008 e não o  total  da  parcela relativa ao trimestre. Ou seja, não foi  feita a recomposição do crédito  relativo ao ressarcimento (não foi  feito o reposicionamento). Caso tivesse sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  7.642.847,66  e  não  R$  6.352,123,81,  o  que  gerou  uma  diferença  de  R$  1.290.723,85, que é superior ao necessário para quitar os débitos vinculados ao  crédito deste período (fl. 140). (c) Ressarcimento de Cofins ­ julho a setembro de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível de  ressarcimento seria de R$ 6.541.682,26 e não R$ 6.201.733,66, o que gerou uma  diferença de R$ 339.948,90, que é superior ao necessário para quitar os débitos  vinculados ao crédito deste período (fl. 141). (d) Ressarcimento de Cofins ­ abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563).  O  fisco  partiu  de  montante  de  créditos  de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp, sendo considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o  valor solicitado é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do  PER/Dcomp, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 5.511.341,71 e não  R$ 2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141). Esses erros, que são verificados em todas as competências, são inclusive  bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e do TVF ora  contestado.  De  todo modo,  caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  desde  já,  a  realização de diligência fiscal e perícia contábil para que os referidos equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas não faz agora, com esta defesa, em razão do exíguo tempo para recorrer,  posto que são mais de 200 PER/Dcomp envolvidos, que devem ser revistos em  todos os critérios apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte juntou aos autos mídia em CD com o que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada a  vinculação  dos fretes autuados no  item 3.7 do TVF com a compra de insumos, de modo a  comprovar a legitimidade dos créditos aproveitados sobre tais despesas (fretes  na aquisição de insumos).   Ao  final, requer a contribuinte: a) o julgamento conjunto dos processos,  haja  vista  a  identidade  da  argumentação  de  defesa;  b)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos  decisórios  proferidos  neste  e  nos  demais  processos  que  tratam  do  mesmo  assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o objetivo de  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724631/2011­31  Resolução nº  3802­000.249  S3­TE02  Fl. 1.453          11 vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes ou, caso assim  não  se  entenda,  ao  menos  o  reconhecimento  proporcional  das  vinculações,  conforme demonstrado; d) o reconhecimento da existência de todos os créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação vinculados ao MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3, transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  homologação de todos os PER/Dcomp objetos deste processo; e) a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  comprovação  dos  equívocos e erros de cálculo mencionados; f) caso os argumentos anteriores não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos e g) subsidiariamente, sejam decotados os juros e multas decorrentes  do  reposicionamento de  créditos  efetuados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   A  ciência  da  decisão  que manteve  em  parte  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  24/01/2014  (fls.  1411).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  28/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1413/1440,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   É o relatório.  Voto  Da admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo, posto que apresentado (em 28/01/2014) dentro do prazo  legal de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância (que ocorreu em  24/01/2014 ­ conf. fls. 1411).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724631/2011­31  Resolução nº  3802­000.249  S3­TE02  Fl. 1.454          12 Da matéria em litígio  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  a  homologação  parcial  de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de PIS/PASEP, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  a) bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  e  não  utilizados  na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item 4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de  previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724631/2011­31  Resolução nº  3802­000.249  S3­TE02  Fl. 1.455          13 Por  fim,  a  lide  envolve  também  a  análise  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a  todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.  Nessa  linha,  ao  analisar  a  lide,  verificamos  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência no tocante ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, nos  termos tratados abaixo.  Das glosas objeto do item 3.7 do TVF: fretes pelo transporte de mercadorias  não identificadas – Necessidade de diligência  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como demonstrado anteriormente, a possibilidade de creditamento nos  casos em que se entende a despesa com frete como um serviço utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002),  depende da identificação do insumo transportado. Em outras palavras, apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS é que dão direito a  créditos; assim, caso a pessoa  jurídica adquira  um  bem  de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem,  mesmo  feito  por  pessoa  jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do mesmo modo, caso  o  bem  transportado  não  dê  direito  a  crédito,  também  não  haverá  créditos  relacionados com as despesas de fretes.   Não havendo  informação, na Escrituração Fiscal, das notas  fiscais dos  bens  considerados  como  insumos  associados  aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de  Intimação nº 0617/2011, a  fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos,  devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido  o  prazo  inicial  em  04/10/2011,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional de vinte dias, por nós deferido. Em 24/10/2011, a empresa apresentou  apenas dados parciais,  e  requereu mais algum tempo para  terminar a  feitura  dos  arquivos. Numa última oportunidade,  estendemos  por mais  quinze  dias  o  prazo final.   Na  data  aprazada,  o  sujeito  passivo  entregou  os  arquivos,  os  quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No caso em tela, essencial era a vinculação entre as despesas de frete e  os  insumos  pretensamente  adquiridos,  o  que  deveria  ser  possível  por  intermédio do arquivo de vínculos, que possuía tanto a identificação das notas  fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou venda de  mercadorias.  Entretanto,  nos  arquivos  entregues  em  08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais  de  transporte  relacionadas  no  arquivo  “Arquivo  de  CTRC.txt”  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  Vínculos.txt”;  por  outro,  notas  fiscais  de  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724631/2011­31  Resolução nº  3802­000.249  S3­TE02  Fl. 1.456          14 mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo de NF.txt”, nem na Escrituração Fiscal. Estas duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas  Fiscais  de  Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas na Escrituração Fiscal”, em anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas,  de  forma a  verificar a necessidade de  se  realizar o  elo entre as  notas fiscais de transporte e as notas fiscais de mercadorias: o Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  nº  005595,  série  única,  emitido  pela  Transportadora Rodomeu Ltda, em anexo. Trata­se de um documento relativo  ao transporte de mercadorias importadas da CNH America LLC, do porto de  Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total somava R$ 65.741,50.   Tal creditamento é vedado pela RFB, conforme dispõem várias consultas  emitidas  pelo  órgão,  entre  as  quais  a  Solução  de  Consulta  nº  84,  da  SRRF  07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste modo, é forçoso concluir que a falta de vinculação entre os fretes e  as mercadorias transportadas impede a constatação não só da irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura  tenha  cometido.  [...]  Cabe  registrar  que  tais  créditos  foram  lançados  a  débito  das  contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­  COFINS  a  recuperar  –  insumos, e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas  a  um  determinado  CTRC  deve  ser  glosado,  visto  que  a  falta  de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se  dos  trechos  destacados  acima  (em  negrito)  que  a motivação  adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724631/2011­31  Resolução nº  3802­000.249  S3­TE02  Fl. 1.457          15 Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes  fretes  autorizavam  o  creditamento.  Os  CFOPs  ns.  1.101  e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em que,  tendo­se  em  vista  os  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  ns.  10.637/02  e  10.833/03,  o  crédito  é  indubitavelmente  permitido.  É  como  se  posiciona  a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já  quanto  ao  CFOP  n.  5.101,  o  creditamento  ainda  é  mais  evidente:  segundo o inciso IX do citado art. 3º, o “frete na operação de venda” autoriza  o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É  importante reiterar que a Recorrente,  logo após a Impugnação,  fez a  prova  que  havia  sido  reclamada  pela  DRF  e  que  a  DRJ  afirmou  ter  sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais de  50 mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo  CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a maior parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento  estava  claramente autorizado.  Sobre a planilha reportada e demais argumentos suscitados pelo sujeito passivo,  asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante  da  ausência  de  informação,  na  escrituração  fiscal,  das  notas  fiscais  dos  bens  considerados  insumos  associados  ao  frete,  a  contribuinte  foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete, os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos.  Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada,  que,  contudo,  não  apresentava  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724631/2011­31  Resolução nº  3802­000.249  S3­TE02  Fl. 1.458          16 transportadas, além de impedir o creditamento, também impede a constatação  de  apropriações  irregulares  de  crédito  feitas  pela  interessada,  a  exemplo  de  frete pago para transporte de bens importados, empregados como insumos, do  local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita a interessada, quanto ao tema, que a glosa decorreu da ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se, então, praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto  aqueles tratados nos itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada.  Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não  faz agora, com esta defesa, e  não fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião de  suas  respostas à  fiscalização, demonstrou, para aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos. Por fim,  na eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A contribuinte juntou aos autos mídia em CD, incluindo as informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida em documentos anexados aos autos. Examinando esses documentos,  pode­se observar que se trata de planilha contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código,  ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data de  emissão, data fiscal, código e CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação  pretendida  pela  recorrente.  Para  tanto,  fazia­se  necessário  que  fossem  juntados,  além da  própria  planilha,  ao menos  cópias  dos  documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais de  50.000  linhas  com  dados  para  verificação,  enquanto  que  a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos  fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre que o ônus de prova do direito ao creditamento é da contribuinte,  como adiante se melhor verá, a quem competia, no mínimo, apontar ou indicar  as  linhas  das  operações  que  entende  serem  passíveis  de  dedução  e  não  simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para o fisco.  Ressalte­se  que,  para  fins  de  creditamento,  a  legislação  exige  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo. Não obstante,  também não  restou  comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724631/2011­31  Resolução nº  3802­000.249  S3­TE02  Fl. 1.459          17 Sobre a questão, com a devida vênia, penso que a DRJ não caminhou da melhor  forma.  A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo.  Isso porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com  dados para verificação [...]”, onde a interessada alega que “[...] para aproximadamente 20%  das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra de insumos [...]”, não foi efetivamente apreciada pela instância recorrida, como se vê  dos trechos grifados no excerto reproduzido acima.  Como a própria DRJ afirma, o documento  acostado aos  autos pela  reclamante  “trata de planilha  contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código CTRC, CTRC,  data de emissão, data fiscal, código, ID, razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada  (número,  série,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código  e  CNPJ)”.  Tais  informações,  entendo,  podem sim subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou não vínculo entre os fretes  e as mercadorias transportadas.  No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia de mais  de  800  mil  documentos  e,  dada  a  não  anexação  deles,  concluir  que  o  sujeito  passivo  negligenciou com o ônus probatório.  Da conclusão  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes  documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os  mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia  que entender mais adequada para tanto.  Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10940.900521/2011-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900521/2011­63  Acórdão n.º 3801­004.018  S3­TE01  Fl. 75          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900521/2011­63  Acórdão n.º 3801­004.018  S3­TE01  Fl. 76          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916016847  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 36865.85697.200607.1.3.046400.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de Cofins, Código de Receita 5856, no valor original na data de  transmissão de R$524,68, decorrente de recolhimento com Darf  efetuado em 15/02/2007  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, tece considerações acerca da inconstitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  ICMS,  fazendo  referência à legislação pertinente, à jurisprudência do Judiciário  e a entendimentos doutrinários que tratam do assunto em pauta,  para  concluir  que  as  “receitas”  provenientes  do  ICMS  não  podem integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e  da  Cofins,  ante  ao  fato  de  não  representarem  receita  ou  faturamento do contribuinte, mas sim do ente tributante.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos  a  título  de  Cofins,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900521/2011­63  Acórdão n.º 3801­004.018  S3­TE01  Fl. 77          4 como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatorio aproveitamento”, no qual indica  o valor do ICMS e o valor de Cofins correspondente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900521/2011­63  Acórdão n.º 3801­004.018  S3­TE01  Fl. 78          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900521/2011­63  Acórdão n.º 3801­004.018  S3­TE01  Fl. 79          6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10831.005551/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS NOVAS - DECRETO 70.235/76 - ARTIGO 16 - ANULAÇÃO DA DECISÃO. De acordo com o Decreto-lei 70.235/76, que rege as regras do processo administrativo fiscal federal, devem ser aceitas as provas apresentadas a destempo que se referirem a “fato ou direito superveniente” (artigo 16, § 4º, alínea ‘b’. In casu, o contribuinte apresentou provas novas adquiridas após a apresentação do recurso de impugnação (portanto não poderiam ter sido apresentadas anteriormente) e sete anos antes de ser proferida a decisão de primeira instância administrativa. Ademais, a prova apresentada, se tivesse sido considerada pelos julgadores poderia ter alterado o resultado de julgamento, razão para anular o acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão recorrida, nos termos do voto da redatora designada. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora. (Assinado Digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS EDITADO EM: 03/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.005551/2005­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.696  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  AI MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PROVAS  NOVAS  ­  DECRETO 70.235/76 ­ ARTIGO 16 ­ ANULAÇÃO DA DECISÃO.  De  acordo  com  o  Decreto­lei  70.235/76,  que  rege  as  regras  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  devem  ser  aceitas  as  provas  apresentadas  a  destempo que se referirem a “fato ou direito superveniente” (artigo 16, § 4º,  alínea ‘b’. In casu, o contribuinte apresentou provas novas adquiridas após a  apresentação  do  recurso  de  impugnação  (portanto  não  poderiam  ter  sido  apresentadas  anteriormente)  e  sete  anos  antes  de  ser  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa. Ademais,  a  prova  apresentada,  se  tivesse  sido  considerada  pelos  julgadores  poderia  ter  alterado  o  resultado  de  julgamento,  razão  para  anular  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento.   Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão recorrida, nos  termos do voto da redatora designada. Vencida a conselheira Maria da  Conceição Arnaldo Jacó,  relatora. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para  redigir o voto vencedor.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 55 51 /2 00 5- 53 Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.005551/2005­53  Acórdão n.º 3302­002.696  S3­C3T2  Fl. 11          2 (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora.    (Assinado Digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  EDITADO EM: 03/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas e  Alexandre Gomes. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 17­58.453 ­ 1a  Turma da DRJ/SP2, de 20 de março de 2012.  Na  origem,  foi  realizado  o  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  assumidas  no  âmbito  do REGIME AUTOMOTIVO,  do  qual  a  contribuinte era beneficiária, nos anos­calendário de 1998 e 1999, conforme o Certificado de  Habilitação  MICT/SPI/  nº  218/98  e  o  Certificado  de  Habilitação  MICT/SPI/  nº  054/96,  e  também na forma do pactuado pela contribuinte e a ABIMAQ/SINDMAQ em Acordo firmado  em  16/09/1998  e  homologado  pelo  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo­  SPI/MICT em relação ao Certificado MICT/SPI n° 218/98, tudo nos termos da Lei n° 9.449, de  15/03/97,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  2072,  de  14/11/96  e  Portaria  Interministerial  MF/MICT n° 001, de 05/01/1996, que resultou na lavratura de auto de infração para aplicação  das seguintes penalidades:  AUTO DE INFRAÇÃO  VALOR/R$  Multa regulamentar — descumprimento proporção Bens de Capital Nacionais x Bens  de Capital Importados, conforme o Certificado de Habilitação MICT/SPI/ nº 218/98 e  Acordo  firmado em 16/09/1998 pela contribuinte com a ABIMAQ/SINDMAQ (70%  do valor FOB das importações que contribuíram para o descumprimento da proporção)  1.242.034,19    Multa  regulamentar  —  descumprimento  da  proporção  Insumos  Importados  x  Exportação  Líquidas,  conforme  o  Certificado  de  Habilitação  MICT/SPI/  nº  054/96  (70%  do  valor  FOB  das  importações  que  contribuíram  para  o  descumprimento  da  proporção)  150.440,76  TOTAL  1.392.474,05  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  em  21  de  junho  de  2005,  tempestivamente, a sua impugnação ao lançamento, na qual argúi, em síntese:  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.005551/2005­53  Acórdão n.º 3302­002.696  S3­C3T2  Fl. 12          3 Preliminarmente:  ●  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  alegando  que  o mesmo  não  atende  aos  requisitos mínimos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, bem como não oferece à  Impugnante elementos  indispensáveis à correta compreensão da infração a ela  imputada e ao  exercício  pleno  de  sua  defesa,  mencionando  erro  na  fundamentação  legal,  violação  aos  princípios basilares do processo administrativo fiscal e não indicação da penalidade aplicável;  ● Decadência  do  direito  do  Fisco  à  imposição  de  penalidade,  posto  que  o  auto  de  infração  refere­se  fundamentalmente  ao  Imposto  de  Importação  relativo  aos  equipamentos importados durante o exercício fiscal de 1998 e o lançamento deu­se em maio de  2005, afrontando o disposto no artigo 173, do Código Tributário Nacional.  No mérito  quanto  à Multa  regulamentar por descumprimento da proporção  Bens de Capital Nacionais  x Bens  de Capital  Importados,  conforme o Certificado  de Habilitação  MICT/SPI/ nº 218/98 e Acordo firmado em 16/09/1998 pela contribuinte com a ABIMAQ/SINDMAQ,  argúi que:  ● não descumpriu o acordo com a ABIMAQ / SINDMAQ. Tal acordo previu  a importação de equipamentos de bens do ativo fixo até o limite máximo de US$ 3.405.000,00,  aproximadamente.  Teria  importado  menos  do  que  poderia,  ou  seja,  US$  2.782.000,00,  deixando de utilizar a totalidade de incentivos fiscais de importação a que teria direito, e não  poderia ser autuado por isso.  ●  adquiriu no mercado nacional quantidade maior de bens do que acordara  com o ABIMAQ / SINDMAQ e que está sendo punida por ter comprado maior quantidade de  equipamentos  fabricados  no  Brasil  do  que  aquela  quantia  a  que  havia  se  comprometido  no  acordo.  ●  o  engenheiro  designado  para  ir  à  fábrica  da  impugnante,  tirou  fotos  dos  equipamentos  ali  existentes.  Sem  justificativas  técnicas,  levou  a  autoridade  fiscal  a  desqualificar a compra de equipamentos nacionais que  integram efetivamente o ativo fixo da  impugnante,  eis  que  os  mesmos  foram  comprados  de  indústrias  brasileiras  de  notória  reputação, que emitiram o competente documento fiscal e receberam o preço acordado através  de pagamentos feitos pelo sistema bancário.  ●  esses  equipamentos  acabaram  sendo  incorporados,  também,  à  linha  produtiva  da  Impugnante,  fazendo  parte  integrante  de  todo  o  sistema  produtivo  juntamente  com os equipamentos importados.  No mérito  quanto  à Multa  regulamentar —  descumprimento  da  proporção  Insumos Importados x Exportação Líquidas, conforme o Certificado de Habilitação MICT/SPI/ nº  054/96 argúi que:  ●  os  cálculos  apresentados  às  fls.  21  do  Termo  de  Constatação  e  que  embasaram a infração estão equivocados.  ●  O  valor  apurado  como  Exportações  Líquidas  (US$5.034.972,75)  está  equivocado  pois  não  levou  em  consideração  os  valores  das  "Exportações  Adicionais",  conforme previsto no artigo 2o. Inciso X do Decreto 2.072/96.  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.005551/2005­53  Acórdão n.º 3302­002.696  S3­C3T2  Fl. 13          4 ● a  Impugnante efetuou  importações muito abaixo do  limite permitido pelo  Decreto 2072/96  ●  Pleiteia  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência,  para  realização  de  perícia contábil e de engenharia, sobre os bens objeto da autuação.  Indica o Perito e formula  quesitos contábeis e de engenharia.  Posteriormente  à  apresentação  de  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresenta  petições protocolizadas em 03/11/05 e em 02/12/2005, de e­fls 651/652 e 654/656, por meio  das  quais  solicita  a  anexação,  respectivamente,  da  Manifestação  da  ABIMAQ/SINDIMAQ  sobre o cumprimento das obrigações firmadas no Acordo lavrado em 16/09/1998 (anexado à e­ fl.  653)  e Manifestação  do Ministério  de  Desnvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  a  respeito da aplicação do Decreto nº 2072, de 14/11/1996 (anexado à e­fl. 657).  Após a conversão do processo em diligência e a análise da impugnação e do  resultado da diligência, parte do auto de infração foi cancelada pela Autoridade Julgadora de 1ª  Instância Administrativa, restando mantida apenas a multa aplicada por descumprimento da  proporção entre Bens de Capital Nacionais x Bens de Capital Importados, no valor de R$  1.242.034,19  (hum milhão,  duzentos  e  quarenta  e  dois mil,  trinta  e  quatro  reais  e  dezenove  centavos),  conforme  consta  da  decisão  prolatada  em  20  de  março  de  2012,  por  meio  do  Acórdão 17­58.453 ­ Ia Turma da DRJ/SP2, ora recorrido, consoante se demonstra pela ementa  e dispositivo a seguir transcritos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   REGIME  AUTOMOTIVO.  MULTA.  BENS  DE  CAPITAL  NACIONAIS VERSUS BENS DE CAPITAL IMPORTADOS COM  BENEFÍCIO.  Descumprido  o  requisito  referente  à  proporção  de  Bens  de  Capital Nacionais versus Bens de Capital Importados, aplica­se  a  multa  incidente  sobre  o  valor  FOB  das  matérias­primas  importadas excedentes, conforme Decreto n° 2.072/96, art. 6o, de  70%  sobre  a  parte  respectiva  que  tenha  contribuído  para  o  referido descumprimento.   REGIME  AUTOMOTIVO.  MULTA.  INSUMOS  IMPORTADOS  COM  BENEFÍCIO  VERSUS  EXPORTAÇÕES  LÍQUIDAS.  Se  comprovado  o  cumprimento  da  proporção  prevista  entre  Insumos Importados com benefício versus Exportações Líquidas,  descabe a aplicação da multa prevista no art. 9o do Decreto n.  2.072/96, art. 9o.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração; 01/01/1998 a 31/12/1998   REGIME AUTOMOTIVO. DECADÊNCIA.  A  multa  por  descumprimento  das  proporções  e  índices  do  Regime  Automotivo  somente  pode  ser  aplicada  depois  de  transcorrido  o  prazo  legal  para  o  cumprimento  das  condições  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.005551/2005­53  Acórdão n.º 3302­002.696  S3­C3T2  Fl. 14          5 avençadas.  Assim,  para  esses  casos  aplica­se  o  art.  173,1,  do  CTN, ou seja, o prazo decadencial somente passa a ser contado  a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  haja  vista  que  antes  do  termo da condição não é possível à SRF proceder à exigência do  crédito tributário.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Acórdão   Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  a  multa  por  descumprimento  da  proporção  entre  Bens  de Capital  Nacionais  x  Bens  de  Capital  importados , no valor de R$ 1.242.03A 19 T.am milhão, duzentos  e  quarenta  e  dois  mil  e  trinta  e  quatro  reais  e  dezenove  centavos),  e  cancelando  a  multa  por  descumprimento  da  proporção  entre  Insumos  Importados  x  Exportações  Líquidas  ,  no valor de R$ 150.440,76 (cento e cinqüenta mil, quatrocentos e  quarenta reais e setenta e seis centavos).”  Cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  de  Julgamento  administrativo  em  23/04/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e­fl 843), por meio da Intimação nº 251/2012 (e­fl  840), a contribuinte, ainda insatisfeita, apresenta em 22/05/2012, o seu recurso voluntário, por  meio  do  qual  pretende  que  seja  julgado  procedente  o  recurso  voluntário  para  determinar  a  reforma parcial do v. acórdão n° 17­58453 e, em conseqüência, que se reconheça que o auto de  infração é indevido, devendo o mesmo ser cancelado na íntegra.   Suas argumentações encontram­se dispostas nos seguintes itens e subitens do  seu recurso voluntário:  I ­ DO AUTO DE INFRAÇÃO  II ­ DA MANUTENÇÃO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO  III ­ DA DECISÃO RECORRIDA ­ ACÓRDÃO N° 17­58453 3  IV  ­  DAS  RAZÕES  PELAS QUAIS O  AUTO DE  INFRAÇÃO NÃO DEVE  SER MANTIDO  V ­  DO REGIME AUTOMOTIVO E SUA FINALIDADE  VI  ­  DAS  PROPORÇÕES  E  DOS  LIMITES  PREVISTOS  NO  DECRETO  2.072/96  VII ­ DA PRÉVIA HABILITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO  FIRMADO COM A ABIMAQ/SINDIMAQ  VIII  ­  DO  ACORDO  FIRMADO  ENTRE  A  TENNECO  E  A  ABIMAQ/SINDIMAQ  LX ­ DO CUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO ­ILEGALIDADE DA MULTA  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.005551/2005­53  Acórdão n.º 3302­002.696  S3­C3T2  Fl. 15          6 X  ­  DO  ADITAMENTO  DO  ANEXO  II  E  DO  CUMPRIMENTO  DO  ACORDO ATESTADO PELA ABIMAQ/SINDIMAQ  XI ­ DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA  XI  ­ DO CUMPRIMENTO DO ACORDO  INDICADO PELO MINISTÉRIO  DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR  XII  ­  DA  POSSIBILIDADE DA  FLEXIBILIZAÇÃO CONFIRMADA PELO  MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR  XIII ­ SUMÁRIO  Em suma, Nobres Julgadores, verifica­se destes autos que:  1)  a multa  regulamentar de 70% do valor FOB das  importações  (art.  13,  I,  da  Lei  9.449/97)  mantida  pelo  V.  Acórdão  é  IMPROCEDENTE  porque  cabível  apenas  no  caso  de  descumprimento  da  proporção,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  julgamento;  2)  a Recorrida adquiriu bens de capital no mercado nacional em valor  superior  (US$4.329.000,00)  ao  previsto  no  acordo  homologado  (US$4.274.000,00);  3)  a  Recorrida  cumpriu,  portanto,  a  proporção  prevista  no  acordo  (1,255 / 1,00);    '4) as alterações havidas na relação de equipamentos que a Recorrente  se  comprometeu  em  adquirir  no  mercado  nacional  foram  informadas à ABIMAQ/SINDIMAQ;  5)  ABIMAQ/SINDIMAQ concordou com as mudanças e chancelou a  relação de bens de capital apresentada pela Recorrente, apontando,  ainda, um saldo positivo no valor US$ 55.000,00 (fls. 627/629);  6)  ABIMAQ/SINDIMAQ  deu  por  cumprido  o  acordo  homologado  entre ela e a Recorrente;  7)  Por fim, o Ministério da Indústria e do Comércio, órgão do Poder  Executivo  responsável  por  fiscalizar  e  atestar  o  fiel  cumprimento  dos  acordos  relativos  ao  Regime  Automotivo,  confirmou  a  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.005551/2005­53  Acórdão n.º 3302­002.696  S3­C3T2  Fl. 16          7 possibilidade  de  flexibilização  desde  que  atingida  à  proporção  firmada.    XIV ­ DO PEDIDO  XV ­ DA SUSTENÇÃO ORAL ­ PEDIDO DE INTIMAÇÃO  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  por  advogado  devidamente nomeado e constituído, preenchendo, em regra, os requisitos de admissibilidade.  Verifica­se que no Recurso Voluntário persiste o litígio unicamente acerca do  mérito  referente  à  multa  aplicada  por  descumprimento  da  proporção  entre  Bens  de  Capital  Nacionais  x  Bens  de  Capital  Importados,  haja  vista  que  a  recorrente  não  mais  argúi  as  preliminares de nulidade e de decadência e que a Autoridade de julgamento Administrativo a  quo cancelou a Multa regulamentar por descumprimento da proporção Insumos Importados x  Exportação Líquidas, conforme o Certificado de Habilitação MICT/SPI/ nº 054/96.  Da análise dos autos, contata­se que os argumentos de defesa contra a multa  aplicada por descumprimento da proporção entre Bens de Capital Nacionais x Bens de Capital  Importados  apresentados  no  recurso  voluntário  divergem  daqueles  apresentados  na  impugnação.  Nesta,  conforme  relatado  acima,  a  contribuinte  argüia  não  ter  descumprido  o  acordo  com  a  ABIMAQ  /  SINDMAQ,  sob  a  alegação  de  que  teria  importado  US$  2.782.000,00,  menos  do  que  poderia,  tendo  em  vista  que  o  acordo  previu  a  importação  de  equipamentos de bens do  ativo  fixo  até o  limite máximo de US$ 3.405.000,00, deixando de  utilizar a totalidade de incentivos fiscais de importação a que teria direito e, também, que havia  adquirido no mercado nacional quantidade maior de bens do que acordara com o ABIMAQ /  SINDMAQ,  e,  portanto,  estava  sendo  punida  por  ter  comprado  maior  quantidade  de  equipamentos  fabricados  no  Brasil  do  que  aquela  quantia  a  que  havia  se  comprometido  no  acordo.  Que  a  fiscalização  havia  sido  influenciada  pelo  laudo  do  engenheiro  que  a  levou  a  desqualificar a compra de equipamentos nacionais que  integram efetivamente o ativo fixo da  impugnante.  No recurso voluntário, entretanto, a contribuinte alega não ter descumprido o  acordo com a ABIMAQ / SINDMAQ, baseado, porém, em outros argumentos.   Afirma  que  as  alterações  ou  substituições  de  uma  máquina  por  outra  (flexibilização)  foram  devidamente  informadas  à  ABIMAQ/SINDIMAQ  (fls.  627/629)  que,  após  concordância  expressa,  atestou o  cumprimento do  acordo pela  recorrente  e  reconheceu,  inclusive,  saldo  positivo  no  valor  de  US$  55.000,00,  através  do  documento  DTE/DEAT/3.5217/05.  Aduz  que  cabe  à  ABIMAQ/SINDIMAQ,  na  qualidade  de  órgãos  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.005551/2005­53  Acórdão n.º 3302­002.696  S3­C3T2  Fl. 17          8 técnicos, possui  a competência para  a verificação do adimplemento das  condições para gozo  dos benefícios do Regime Automotivo.  Acrescenta que a Lei n° 9.449, de 14 de março de 1997, que trata da redução  do  imposto  de  importação  e  rege  o  acordo  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  ABIMAQ/SINDIMAQ atribuiu competência ao Poder Executivo para estabelecer (i) requisitos  para habilitação das empresas e (ii) os mecanismos de controle necessários à verificação do fiel  cumprimento do acordo. E que o referido órgão do Poder Executivo é Ministério da Indústria,  do Comércio e do Turismo, conforme Portaria Interministerial n° 1, de 05/01/06, que também  indicou  o  adimplemento  do  acordo,  conforme  ofício  n°  339/00­SDP/COGIFI  encaminhado  para a própria Recorrente (fl. 108).  Informa  ter  formulado  consulta  junto  à  Secretaria  de  Desenvolvimento  da  Produção  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio,  através  da  qual  questionou­se  se,  para  fins  de  cumprimento  do  acordo  firmado  entre  esta  e  a  ABIMAQ/SINDIMAQ,  seria  relevante  a  natureza/valor/quantidade  dos  equipamentos  adquiridos no mercado nacional, para cumprimento do critério da proporcionalidade. E que  ,  em resposta, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, teria se manifestado (fls.  630/633) de forma inquestionável que, para fins de cumprimento do acordo relativo ao Regime  Automotivo,  nos  termos  do  Decreto  n°  2.072/96,  seria  irrelevante  a  natureza  e  eventuais  alterações  na  quantidade  e  valor  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  no  mercado  nacional, desde que atendida à proporcionalidade prevista.  Em resumo afirma:  “Há  nestes  autos  prova  de  que  a  Recorrente  adquiriu  bens  de  capital  no mercado  nacional  em  valor  superior  ao  exigido  no  acordo firmado. Há também documentos que comprovam que a  ABIMAQ/SINDIMAQ  aceitou  as  alterações  (flexibilização)  havidas  na  relação  das  máquinas  indicadas  no  anexo  II  do  acordo. Por fim, existe, nesces autos, a confirmação de que para  o  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  são  irrelevantes as alterações relativas à natureza, aos valores e às  quantidades, desde que cumprida à proporcionalidade.”  Nesta questão, em relação ao acórdão recorrido, efetua a afirmativa que a seguir se  transcreve:  “Note­se  que,  em  nenhum  momento,  foram  sequer  citados  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  às  fls.  627/629  e  630/633.  Tais  documentos  comprovam  que  a  ABIMAQ/SINDIMAQ.  bem  como  o  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  concordam  com  as  alterações  relativas  ao  Anexo  II  (flexibilização)  e  reconhecem  o  cumprimento  do  acordo  pela  Recorrente,  uma  vez  que  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  no  mercado  nacional  atingiram  a  proporção  exigida  pelo  Decreto  n°  2.072/96.”  Sobre  esta  última  afirmativa,  constata­se  que.  de  fato,  o Acórdão  recorrido  não  faz qualquer  referência  a  tais documentos.É  que a  impugnação da  contribuinte,  como  já  ressaltado, nada abordou sobre os mesmos , até porque, tais argumentos só foram trazidos no  recurso voluntário.  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.005551/2005­53  Acórdão n.º 3302­002.696  S3­C3T2  Fl. 18          9 Os  documentos  mencionados,  quais  sejam,  Manifestação  da  ABIMAQ/SINDIMAQ sobre o cumprimento das obrigações  firmadas no Acordo  lavrado em  16/09/1998  (anexado  à  e­fl.  653)  e  a  Manifestação  do  Ministério  de  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  a  respeito  da  aplicação  do  Decreto  nº  2072,  de  14/11/1996  (anexado à e­fl. 657), são documentos pós constituídos.  Sabe­se  que  a  juntada  de  documentos  e  provas  em  momento  posterior  à  impugnação é vedada pelos parágrafos 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  salvo nas  hipóteses descritas no parágrafo 4º mencionado1.  A Manifestação da ABIMAQ/SINDIMAQ anexado à e­fl. 653 (Fl física 629)  refere­se  ao  FAX  61  21097328,  de  24/out  /2005,  da  ABIMAQ  e  SINDIMAQ  dirigido  ao  MDIC/Secretaria de Desenvolvimento de Produção. Em sendo um documento efetuado pelas  entidades  de  classe  representativas  da  indústria  e  referente  ao  programa  de  investimentos  de  interesse  da  então  Walker  do  Brasil  Auto  Peças  Ltda,  amparado  pelo  Regime  Automotivo  Brasileiro, sob habilitação número 218/98, deve ser acolhido e analisado no recurso voluntário,  por  ser  fato  superveniente,  consoante  permissão  contida  no  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  O  que,  em  decorrência,  leva  a  se  conhecer  e  analisar  as  alegações  efetuadas  no  recurso voluntário a ele pertinentes.  Já, a Manifestação do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio  Exterior anexado à e­fl. 657 é atinente ao Ofício nº 119, de 30 de novembro de 2005, enviado  do  MDIC/Secretaria  do  Desenvolvimento  da  Produção/  Departamento  das  Indústrias  de  Equipamentos de Transportes para o SR. Marco Antonio de Freitas, Procurador da Tenneco, o  qual  foi  emitido  por  provocação  da  contribuinte.  Portanto,  trata­se  de  documento  pós  constituído com o objetivo de fazer prova a favor da contribuinte nos presentes autos. E, em  sendo assim, em regra, não atende ao disposto no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  em  face  da  alegação  da  recorrente  de  que  o  mesmo  foi  o  instrumento  de  confirmação  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  acerca  da  possibilidade  de  flexibilização  do  acordo,  tendo,  segundo  alegação,  correlação com a Manifestação da ABIMAQ/SINDIMAQ anexado à e­fl. 653, deve­se acolhê­ lo e analisá­lo.  Entrementes,  tais  documentos,  constituídos  respectivamente  em  24  de  outubro de 2005 e 30 de novembro de 2005, não servem ao propósito almejado pela recorrente                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Todo o parágrafo 4.o  incluído pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.005551/2005­53  Acórdão n.º 3302­002.696  S3­C3T2  Fl. 19          10 de comprovar  as  alterações dos  termos do Acordo  lavrado em 16/09/1998 e  firmado entre  a  recorrente e a ABIMAQ/SINDIMAQ, consoante se demonstra a seguir.  Para melhor  entendimento  dos  fatos  e  compreensão  do  posicionamento  da  relatora,  faz­se  uma  breve  referência  ao  programa  de  investimentos  de  interesse  da  então  Walker  do  Brasil  Auto  Peças  Ltda,  amparado  pelo  Regime  Automotivo  Brasileiro,  sob  habilitação número 218/98.  DO REGIME AUTOMOTIVO E SUA FINALIDADE  O  Regime  Automotivo  Geral  foi  um  Programa  de  Investimento  e  de  Exportação instituído pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 9449, de 14/03/1997 (D.O.U  15/03/97  –  conversão  da  MPV  (Medida  Provisória)  nº  1.024,  de  13/06/1995  e  reedições),  regulamentada  pelo  o  Decreto  nº  2.072,  de  14/11/1996,  com  a  finalidade  de  expansão  da  Indústria Automotiva Brasileira através do qual as  indústrias se comprometiam a aumentar o  investimento no país e/ou exportações, mediante concessão de renúncia parcial do imposto de  importação, obedecidos os requisitos e condições estabelecidos na legislação de regência.  Para fruição da redução do Imposto de Importação o contribuinte dependia de  prévia habilitação junto à Secretaria de Política Industrial — SPI do Ministério da Indústria e  Comércio Exterior ­ MIDIC que juntamente com o Ministério da Fazenda ­ MF, estabeleceram  as normas e procedimentos para a habilitação dos beneficiários.   Após análise dos pré­requisitos previstos na legislação (art. 3o, do Decreto n°  2.072/96)  e  aprovação  do  Programa  de  Investimento/Exportação  pelo  Secretario  de  Política  Industrial  do  MICT  (Termo  de  Aprovação)  era,  então,  expedido  o  CERTIFICADO  DE  HABILITAÇÃO, que autorizava a empresa a usufruir da redução do imposto de importação.  No caso  específico  foram emitidos o Certificado de Habilitação  ao Regime  Automotivo MICT/SPI nº. 218/98 ( e­fls 113 a 115) e o Termo de Aprovação nº 218/98 (e­fls  116 e 117), ambos de 29/06/1998, para a empresa " Walker do Brasil Auto Peças Ltda, CNPJ:  44.023.471/0001­90" sediada à Praça Vereador Marcos Portiolli nº 26, sala 02, Mogi Mirim­ SP.  Conforme  Ata  de  Reunião  dos  Sócios  Quotistas  da  empresa  "  Walker  do  Brasil  Auto  Peças  Ltdal  ,  CNPJ  :  44.023.471/0001­90",  de  31/12/1998  (e­fls  72  a  82),  foi  efetuada,  naquela  data,  entre  outras  coisas,  a  alteração  da  denominação  social  da  sociedade  para  " TENNECO AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA ",  logo  o Certificado  de Habilitação  ao  Regime Automotivo MICT/SPI/nr.218/98 inicialmente concedido para a empresa “WALKER"  passou a ser de interesse da empresa " TENNECO”.  O Certificado de Habilitação ao Regime Automotivo MICT/SPI nº. 218/98 e  o Termo de Aprovação  nº 218/98 estabeleceram o benefício de  redução  de 45%  (quarenta  e  cinco por cento) do imposto de importação incidente sobre máquinas, equipamentos, inclusive  de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de  controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de  reposição  destinados  ao  seu  ativo  permanente,  vinculado,  contudo,  ao  cumprimento  dos  requisitos e condições estabelecidos na legislação de regência, ou seja, respeitado o disposto no  parágrafo 1o do artigo 4o e no artigo 6o do Decreto n° 2.072/97 e o artigo 55 da Lei n° 9.532, de  10 de dezembro de 1997.  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.005551/2005­53  Acórdão n.º 3302­002.696  S3­C3T2  Fl. 20          11 O art. 6º do Decreto n° 2.072/97 assim dispõe:  “Art. 6o A proporção entre as aquisições de "Bens de Capital",  produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com  redução do  imposto de importação, deverá ser, no mínimo, por  ano calendário, de um por um até 31 de dezembro de 1997 e de  um e meio por um a partir de 1 o   de janeiro de 1998.   (...)  § 2o A proporção a que se refere o caput deste artigo poderá ser  alterada por acordo entre as entidades de classe representativas  da  indústria  brasileira  de  bens  de  capital  e  a  empresa  interessada,  homologado  pelo  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio e do Turismo." (grifei)  Com  base  na  permissão  contida  no  §2º  do  art.  6º  do  Decreto  n°  2.072/97  acima  transcrito,  a  contribuinte,  levando  em  conta o projeto de  implantação de uma nova planta  fabril em Curitiba para fornecimento de componentes para a VW/AUDI, firmou em 16/09/98, Acordo  relativo  ao  Regime  Automotivo  com  a  ABIMAQ/SINDIMAQ,  entidades  de  classe  representativas  do  setor  de  Bens  de  Capital,  devidamente  homologado  pela  Secretaria  de  Política Industrial do MIDIC (comprovação às e­fls 120 a ), por intermédio do qual :  1­  alterou­se  a  proporção  entre  as  aquisições  de  "Bens  de  Capital",  produzidos  no  País,  e  as  importações  de  "Bens  de  Capital"  com  redução  do  imposto  de  importação,  com  a  flexibilização da proporção legal de 1,50/1,00 para 1,255/1,00;  2­  estabeleceu­se o período de 1998 a 2000 para as aquisições no  mercado  nacional,  visando  regularizar  o  desbalanceamento  ocorrido com as importações efetuadas em 1998;  3­  descreveu e relacionou no ANEXO I do Acordo (e­fls 125 e  126), devidamente visado, as máquinas e equipamentos a serem  importadas  no  montante  de  US$  3 .405 .500 .00 .   (Três  milhões, quatrocentos e cinco mil e quinhentos dólares), a qual  se processaria com o benefício fiscal da redução de 45% das  alíquotas de  Imposto de  Importação correspondentes,  .  sendo  que US$ 2, 605 , 500 . 00  não possuiriam similar nacional;  4­  descreveu  e  relacionou no ANEXO  II  do Acordo  (e­fl  127),  devidamente  visado,  os  bens  de  capital  (máquinas  e  equipamentos) que  seriam  adquiridos  até  dezembro/2000  de procedência efetivamente nacional no montante de US$  4 , 274 , 000 . 00  (Quatro milhões duzentos e setenta e quatro  mil dó l a r es ) .   A  fiscalização  não  registrou  nenhuma  irregularidade  na  aquisição  de  bens  importados relacionados no Anexo I.do Acordo.   As  irregularidades  que  conduziram  ao  descumprimento  da  proporção  de  1,255/1,00 estabelecida no Acordo firmado decorreram das aquisições bens de capital (máquinas  e equipamentos) de procedência efetivamente nacional relacionados no ANEXO II.  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.005551/2005­53  Acórdão n.º 3302­002.696  S3­C3T2  Fl. 21          12 O Acordo  previa  o  Comprometimento  da  contribuinte  na  aquisição  no mercado  nacional das máquinas  e  equipamentos  conforme descritos  e  relacionados no ANEXO  II do Acordo,  devidamente  visado  e  estabelecia  que  eventuais  alterações  que  se  revelassem  necessárias  na  composição  daquele  acordo,  deveriam  ser  objeto  de  entendimento  prévio  entre  as  partes  e,  logicamente, por imposição legal, complementa­se, da respectiva homologação pela Secretaria  de Política Industrial do Ministério de Indústria, Comércio e Transportes ­MICT.  O  item  23  do  Anexo  II  referia­se,  naquele  momento,  a  “itens  a  serem  definidos”, no valor de US$ 869,300. Conforme esclarecido no Termo de Constatação de e­fls  31  a  52,  o  contribuinte  teria  que  apresentar  oportunamente  a  Lista  com  a  descrição  destes  equipamentos  para  análise  e  visto  da  ABIMAQ/SINDMAQ  e  posterior  homologação  do  SPI/MICT. Isso não se deu.  Por isso é que, no decorrer da fiscalização, com base no Termo denominado  “TENNECO  ATIVOS  DE  1998,  1999  E  2000",  protocolado  pelo  contribuinte  no  SEFIA/ALF.  de  VIRACOPOS  em  23/07/2004  e  em  11/11/2004,  e  em  face  dos  não  contestados  Laudos  Técnicos  Periciais  emitidos  pelo  Engenheiro  Luiz  Antonio,  após  minuciosas  verificações  físicas  e  documentais  efetuadas  junto  à  TENNECO,  em  atendimento aos denominados “Registros de Assistência Técnica Fiscal /GFIS/ALF. de VIF  nº. 007/04 a 019/04 ( e­fls 428 a 593), excluiu­se dos cálculos da proporção, os bens de capital  de aquisição nacional que não correspondiam aos bens descritos e relacionados no ANEXO II,  concluindo  pelo  descumprimento  da  proporção,  nos  termos  acordados  com  a  ABIMAQ/SINDIMAQ, em 24/09/98, motivando a penalidade da multa de 70% do valor FOB  das importações que contribuíram para o descumprimento da proporção, nos termos do art. 13,  inciso I, da Lei n° 9.449/97 e art. 14, inciso I, do Decreto 2.072/96. 2   Na impugnação, a contribuinte não alega a existência de alteração dos termos  do Anexo  II,  e no  julgamento do  litígio por esta  iniciada a Autoridade de Julgamento a quo  manifestou­se acerca do não questionamento dos laudos , afirmando que estes comprovam que  parte dos bens adquiridos no mercado interno destoam dos pactuados no Acordo (Anexo II), e  que não bastaria atender à proporção de 1,255, mas que também seria necessário que os bens  adquiridos  fossem os  constantes  do Acordo  e  que qualquer  alteração  teria que  ser  objeto  de  entendimento prévio entre as partes, o que não ocorreu. Que não pode, portanto, a TENNECO  a  seu  próprio  critério  e  a  despeito  de  qualquer  autorização,  descumprir  o  acordado  com  a  ABIMAQ/SINDMAQ e devidamente homologado pela SPI/MICT, pois ao fazê­lo incorreu em  irregularidade.  Como  dito,  apenas  no  recurso  voluntário,  a  contribuinte  traz  a  alegação  de  flexibilização do acordo.                                                              2 Lei nº 9.449/97:  Art.  13. A  inobservância  ao  disposto  nas  proporções,  limites  e  índices  a que  se  referem os  arts.  2°  e 7o  estará  sujeita a multa de:    I ­ setenta por cento sobre o valor FOB das importações de "Bens de Capital" realizadas nas condições previstas  no inciso I do art. 4o, que contribuir para o descumprimento da proporção a que se refere o art. 6o;"    "Decreto n° 2.072/96:  Art. 14. A inobservância ao disposto neste Decreto sujeitará o "Beneficiário" ao pagamento de multa de:    I ­ setenta por cento sobre o valor FOB das importações de "Bens de Capital" realizadas nas condições previstas  no inciso I do art. 4o, que contribuir para o descumprimento da proporção a que se refere o art. 6º;"    Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.005551/2005­53  Acórdão n.º 3302­002.696  S3­C3T2  Fl. 22          13 Mas, a Manifestação da ABIMAQ/SINDIMAQ anexado à e­fl. 653 (Fl física  629) referente ao FAX 61 21097328, de 24/out /2005, da ABIMAQ e SINDIMAQ dirigido ao  MDIC/Secretaria de Desenvolvimento de Produção, no qual participa àquela Secretaria a sua  concordância  com  o  cumprimento  do  Acordo  lavrado  em  16/09/1998  e  por  meio  do  qual  pretende comprovar a alegada flexibilização, é documento constituído depois de apresentado a  impugnação  e  não  demonstra  que  tenha  havido  a  devida  comunicação  prévia  das  alterações  desejadas  pela  Tenneco  e  a  correspondente  concordância  da  ABIMAQ  e  SINDIMAQ,  ou,  como  diz  a  recorrente,  a  prévia  flexibilização  nas  descrições  e  relações  das  máquinas  e  equipamentos  constantes  do  Anexo  II  do  acordo,  que  deveriam  ser  adquiridas  no  mercado  nacional, nem que tenha havido a homologação dessa flexibilização pela SPI/MICT. Portanto,  não comprova a argüida flexibilização dos termos acordados.   Portanto,  a  flexibilização  cuja  previsão  a  recorrente  alega  estar  contida  no  próprio acordo, dependia de prévio conhecimento, análise e aprovação das entidades de classe  e  a  respectiva  homologação  pela Secretaria  de Política  Industrial  do Ministério  de  Indústria,  Comércio  e  Transportes  –MICT,  e  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  sua  ocorrência,  conforme exigido.  Ressalte­se que a lei concedeu à Associação de Classe apenas a competência  para modificar por meio de acordo a proporção legal estabelecida entre as aquisições de "Bens  de  Capital",  produzidos  no  País,  e  as  importações  de  "Bens  de  Capital"  com  redução  do  imposto de importação. 3   Mas,  a  competência  para verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  para  a  ocorrência do benefício fiscal era da então a Secretaria de Política Industrial e da Secretaria da  Receita Federal.  Verifique­se  que  o  Ofício  n°  339/OO­SDP/COGIFI,  de  04  de  outubro  de  2000  emitido  pela  Secretaria  do  Desenvolvimento  da  Produção  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (de  e­fl.  132),  ao  informar  a  aprovação  do  encerramento dos programas do  regime automotivo geral  firmados pela  empresa TENNECO  AUTOMOTIVE. BRAZIL LTDA com base  no Certificado  de Habilitação  n°  218,  de  29  de  junho de 1998  faz alusão à  indicativo de adimplemento contratual em decorrência de acordo  firmado  pela  Tenneco  com  a  ABIMAQ/SINDIMAQ,  efetuada  com  base  nas  informações  prestadas  por  essas  empresas, mas,  efetua  ressalva  acerca da  sujeição  da  verificação  fiscal  e  cambial,  informando  que  a  documentação  do  Programa  estaria  sendo  encaminhada  à  Coordenação  ­  Geral  do  Sistema  Aduaneiro,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  as  providências cabíveis.  Isso  significa  que,  nem mesmo  a  provável  aprovação  de  encerramento  dos  programas do regime automotivo efetuada pela Secretaria do Desenvolvimento da Produção do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  com  base,  no  caso,  na                                                              3 O art. 6º do Decreto n° 2.072/97 assim dispõe:  “Art. 6o A proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no País, e as importações de "Bens de  Capital" com redução do imposto de importação, deverá ser, no mínimo, por ano calendário, de um por um até 31  de dezembro de 1997 e de um e meio por um a partir de 1o de janeiro de 1998.   (...)  § 2º A proporção a que se refere o caput deste artigo poderá ser alterada por acordo entre as entidades de classe  representativas da indústria brasileira de bens de capital e a empresa interessada, homologado pelo Ministério da  Indústria, do Comércio e do Turismo."    Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.005551/2005­53  Acórdão n.º 3302­002.696  S3­C3T2  Fl. 23          14 informação  prestada  pela ABIMAQ/SINDIMAQ por meio  do  FAX 61  21097328,  de  24/out  /2005, anexado à e­fl. 653 (Fl física 629), ilide a fiscalização do órgão competente, a Secretaria  da Receita Federal, para a verificação do cumprimento do benefício fiscal.  Por  sua vez, a Manifestação do Ministério de Desenvolvimento,  Indústria e  Comércio Exterior anexado à e­fl. 657 (folhas físicas fls. 630/633), atinente ao Ofício nº 119,  de 30 de novembro de 2005, enviado do MDIC/Secretaria do Desenvolvimento da Produção/  Departamento das  Indústrias de Equipamentos de Transportes para o SR. Marco Antonio de  Freitas, Procurador da Tenneco, repita­se, foi emitida por provocação da contribuinte, tratando­ se  de  documento  pós  constituído  com  o  objetivo  de  fazer  prova  a  favor  da  contribuinte  nos  presentes autos.  Tal  documento,  referindo­se  à  correspondência  datada  de  07/11/2005,  protocolizada  pela  Tenneco  naquele  Ministério  sob  o  n°  52000.030625/2005­12  em  28.11.2005, informa que “o compromisso exigido pelo art. 6o do Decreto 2.072, de 14.11.1996  é  de  valor  mínimo,  desta  forma,  não  importa  a  natureza  das  máquinas  e  equipamentos  produzidos no País que foram adquiridos e nem eventuais alterações na quantidade e valor, e  sim que o valor total dessas aquisições atenda a proporção.”  Ressalte­se que a recorrente não traz aos autos a mencionada correspondência  dirigida  àquela Secretaria do Desenvolvimento da Produção/ Departamento das  Indústrias de  Equipamentos de Transportes/ MDIC, para que se conheça os termos de suas indagações.  Mas, independentemente dos termos indagados, o certo é que o Ofício nº 119,  de 30 de novembro de 2005, enviado do MDIC/Secretaria do Desenvolvimento da Produção/  Departamento das  Indústrias de Equipamentos de Transportes para o SR. Marco Antonio de  Freitas, Procurador da Tenneco, não faz referência ao Acordo firmado pela contribuinte com as  associações  de  classe  ABIMAQ/SINDIMAQ.  Este  apenas  esclarece  que  o  compromisso  exigido pelo art. 6o do Decreto 2.072, de 14.11.1996 é de valor mínimo. O que é verdade. Essa  assertiva é deduzida facilmente na leitura do mencionado dispositivo legal.   Tal  hipótese,  contudo,  não  se  aplica  ao  presente  caso,  haja  vista  que,  por  iniciativa  da  própria  contribuinte,  como  já mencionado diversas  vezes,  foi  firmado o  acordo  com  as  associações  de  classe  ABIMAQ/SINDIMAQ,  no  qual  se  estabeleceu  a  alteração  da  proporção  legal exigidas no art. 6o. do Decreto 2.072/96 e que constavam da clausula 2o. do  Termo  de  Aprovação  nº  218/98  ­  SP1/MICT  ,  entre  as  aquisições  de  "Bens  de  Capital",  produzidos  no  País,  e  as  importações  de  "Bens  de  Capital"  com  redução  do  imposto  de  importação,  assumindo  a  contribuinte,em  contrapartida,  as  obrigações  pactuadas  no Acordo,  inclusive as de importar e adquirir bens de capital no mercado nacional em conformidade com  as descrições e relações constantes dos anexos I e II do citado Acordo, que foram visados pela  ABIMAQ/SINDIMAQ  e  homologadas  pelo  SPI/MICT.  Tratam­se,  assim,  de  requisitos  quantitativos  e  qualitativos  que  teriam  que  ser  rigorosamente  obedecidos,  salvo  se  tais  requisitos houvesse sido previamente alterados e homologados.  Conclui­se, pois, que tal documento, ao contrário do alegado, não se refere à  possibilidade de flexibilização dos requisitos qualitativos acerca dos bens de capital adquiridos  no mercado nacional.  Portanto, não importa que a Recorrente tenha adquirido no mercado nacional  máquinas e equipamentos em valor total superior ao que estava previsto no acordo, posto que,  para fins de cálculo da proporção acordada, devem ser consideradas unicamente as aquisições  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.005551/2005­53  Acórdão n.º 3302­002.696  S3­C3T2  Fl. 24          15 que guardem estrita concordância com os bens descritos e  relacionados no ANEXO II, cujas  alterações alegadas não foram comprovadas.  Desta  forma,  resta  comprovado  que  a  contribuinte  não  cumpriu  com  o  requisito de adquirir no mercado interno Bens de Capital nas descrições e valores pactuados no  Anexo  II  do  Acordo  ABIMAQ/SINDIMAQ,  de  24/09/98,  homologado  pelo  SPI/MICT  em  27/11/98. nos itens citados no Termo de Constatação, motivo pelo o qual não merece reforma a  decisão recorrida.  CONCLUSÃO  De acordo com a fundamentação acima posta, conduzo o meu voto no sentido  de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  que  constituiu  multa  regulamentar  decorrente  do  suposto  descumprimento,  por  parte  do  Contribuinte,  de Regime  Automotivo do qual era beneficiária no ano – calendário de 1998.  Discute­se, nos autos, a efetiva ocorrência do descumprimento dos requisitos  previstos  como  necessários  para  atender  ao  citado  Regime  Automotivo.  A  I.  Conselheira  Relatora assim resumiu o litígio constante destes autos:  “Da  análise  dos  autos,  contata­se  que  os  argumentos  de  defesa  contra  a  multa  aplicada  por  descumprimento  da  proporção  entre  Bens  de  Capital  Nacionais  x  Bens  de  Capital  Importados  apresentados  no  recurso  voluntário  divergem  daqueles  apresentados  na  impugnação.  Nesta,  conforme  relatado  acima,  a  contribuinte  argüia  não  ter  descumprido o acordo com a ABIMAQ / SINDMAQ, sob  a  alegação  de  que  teria  importado  US$  2.782.000,00,  menos do que poderia, tendo em vista que o acordo previu  a importação de equipamentos de bens do ativo fixo até o  limite máximo de US$ 3.405.000,00, deixando de utilizar a  totalidade de  incentivos  fiscais de  importação a que  teria  direito  e,  também,  que  havia  adquirido  no  mercado  nacional quantidade maior de bens do que acordara com  o ABIMAQ / SINDMAQ, e, portanto, estava sendo punida  por  ter  comprado  maior  quantidade  de  equipamentos  fabricados no Brasil do que aquela quantia a que havia se  comprometido  no  acordo.  Que  a  fiscalização  havia  sido  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.005551/2005­53  Acórdão n.º 3302­002.696  S3­C3T2  Fl. 25          16 influenciada  pelo  laudo  do  engenheiro  que  a  levou  a  desqualificar  a  compra  de  equipamentos  nacionais  que  integram efetivamente o ativo fixo da impugnante.  No  recurso  voluntário,  entretanto,  a  contribuinte  alega  não  ter  descumprido  o  acordo  com  a  ABIMAQ  /  SINDMAQ, baseado, porém, em outros argumentos.   Afirma que as alterações ou substituições de uma máquina  por outra (flexibilização) foram devidamente informadas à  ABIMAQ/SINDIMAQ  (fls.  627/629)  que,  após  concordância  expressa,  atestou  o  cumprimento  do  acordo  pela  recorrente  e  reconheceu,  inclusive,  saldo  positivo  no  valor  de  US$  55.000,00,  através  do  documento  DTE/DEAT/3.5217/05.  Aduz  que  cabe  à  ABIMAQ/SINDIMAQ,  na  qualidade  de  órgãos  técnicos,  possui a competência para a verificação do adimplemento  das  condições  para  gozo  dos  benefícios  do  Regime  Automotivo.  Acrescenta  que  a  Lei  n°  9.449,  de  14  de março  de  1997,  que  trata  da  redução  do  imposto  de  importação  e  rege  o  acordo  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  ABIMAQ/SINDIMAQ  atribuiu  competência  ao  Poder  Executivo  para  estabelecer  (i)  requisitos  para  habilitação  das empresas e (ii) os mecanismos de controle necessários  à  verificação  do  fiel  cumprimento  do  acordo.  E  que  o  referido  órgão  do  Poder  Executivo  é  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo,  conforme  Portaria  Interministerial  n°  1,  de  05/01/06,  que  também  indicou  o  adimplemento  do  acordo,  conforme  ofício  n°  339/00­ SDP/COGIFI encaminhado para a própria Recorrente  (fl.  108).  Informa  ter  formulado  consulta  junto  à  Secretaria  de  Desenvolvimento  da  Produção  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio,  através  da  qual  questionou­se  se,  para  fins  de  cumprimento  do  acordo  firmado  entre  esta  e  a  ABIMAQ/SINDIMAQ,  seria  relevante  a  natureza/valor/quantidade  dos  equipamentos  adquiridos  no  mercado  nacional,  para  cumprimento  do  critério  da  proporcionalidade.E  que  ,  em  resposta,  o  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, teria  se manifestado (fls. 630/633) de forma inquestionável que,  para  fins  de  cumprimento  do  acordo  relativo  ao  Regime  Automotivo,  nos  termos  do  Decreto  n°  2.072/96,  seria  irrelevante a natureza e eventuais alterações na quantidade  e  valor  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  no  mercado nacional, desde que atendida à proporcionalidade  prevista.  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.005551/2005­53  Acórdão n.º 3302­002.696  S3­C3T2  Fl. 26          17 Em resumo afirma:  “Há  nestes  autos  prova  de  que  a  Recorrente  adquiriu  bens  de  capital  no mercado  nacional  em  valor  superior  ao  exigido  no  acordo firmado. Há também documentos que comprovam que a  ABIMAQ/SINDIMAQ  aceitou  as  alterações  (flexibilização)  havidas  na  relação  das  máquinas  indicadas  no  anexo  II  do  acordo. Por fim, existe, nestes autos, a confirmação de que para  o  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  são  irrelevantes as alterações relativas à natureza, aos valores e às  quantidades, desde que cumprida à proporcionalidade.”  Nesta  questão,  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  efetua  a  afirmativa que a seguir se transcreve:  “Note­se  que,  em  nenhum  momento,  foram  sequer  citados  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  às  fls.  627/629  e  630/633.  Tais  documentos  comprovam  que  a  ABIMAQ/SINDIMAQ.  bem  como  o  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  concordam  com  as  alterações  relativas  ao  Anexo  II  (flexibilização)  e  reconhecem  o  cumprimento  do  acordo  pela  Recorrente,  uma  vez  que  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  no  mercado  nacional  atingiram  a  proporção  exigida  pelo  Decreto  n°  2.072/96.”  Sobre  esta  última  afirmativa,  constata­se  que.  de  fato,  o  Acórdão  recorrido  não  faz  qualquer  referência  a  tais  documentos.É que a impugnação da contribuinte, como já  ressaltado,  nada  abordou  sobre  os mesmos  ,  até  porque,  tais argumentos só foram trazidos no recurso voluntário.  Os  documentos  mencionados,  quais  sejam, Manifestação  da ABIMAQ/SINDIMAQ sobre o cumprimento das obrigações  firmadas  no  Acordo  lavrado  em  16/09/1998  (anexado  à  e­fl.  653)  e  a  Manifestação  do  Ministério  de  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  a  respeito  da  aplicação  do  Decreto  nº  2072,  de  14/11/1996  (anexado  à  e­fl.  657),  são  documentos pós constituídos.”  Necessário se faz analisar os fatos descritos pela I. Relatora. Disse a relatora  que a Recorrente inovou seus argumentos trazendo em sede de Recurso Voluntário alegações  referentes  ao  cumprimento  das  exigências  do  Regime  Automotivo  pelo  atendimento  à  proporção.  Neste  aspecto  a  Recorrente  trouxe  documentos  nos  quais  o  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior  apresenta exatamente este entendimento, de  que “não  importa  a  natureza  das  máquinas  e  equipamentos  produzidos  no  País  que  foram  adquiridos e nem eventuais alterações na quantidade e valor, e sim que o valor  total dessas  aquisições atenda a proporção.”  Relata  ainda  a  Conselheira  que  estes  documentos  (Manifestação  da  ABIMAQ/SINDIMAQ  –  e­fls.  653/657),  não  foram  considerados  pelas  autoridades  administrativas de primeira instância, posto que apresentados após o recurso de impugnação.  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.005551/2005­53  Acórdão n.º 3302­002.696  S3­C3T2  Fl. 27          18 Ainda,  da  leitura  do  voto  da  Conselheira  Relatora  percebe­se  que  os  documentos  foram  aceitos  como  prova,  posto  que  são  documentos  novos,  expedidos  após  a  apresentação da Impugnação.  Realmente,  conforme  se  depreende  da  análise  das  Manifestações,  os  documentos anexados às e­fls 563/657 tratam­se de documentos novos, uma vez que datados  de 24/10/2005 e 30/11/2005, respectivamente e a Impugnação foi interposta em 21/06/2005 e­ lfls. 603 e segs.).  De  acordo  com  o  Decreto­lei  70.235/76  que  rege  as  regras  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  deverão  ser  aceitas  as  provas  apresentadas  a  destempo  que  se  referirem a “fato ou direito superveniente”, verbis:  Decreto­lei 70.235/76  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.” – destaquei  É  exatamente  esta  a  questão  dos  autos.  Estes  documentos  não  foram  considerados pelos julgadores administrativos quando da análise dos autos e decisão. Inclusive  esclarece a Conselheira Relatora: “de fato, o Acórdão recorrido não faz qualquer referência a  tais documentos.É que a impugnação da contribuinte, como já ressaltado, nada abordou sobre  os mesmos , até porque, tais argumentos só foram trazidos no recurso voluntário.”  E mais, o Decreto 2.072/83, artigo 6º, §2º, prevê a possibilidade de alteração  da proporção, o que daria “validade”  aos  documentos  e  à análise dos documentos  trazidos  à  colação pela Recorrente, as saber:  Decreto n° 2.072/97  “Art. 6o A proporção entre as aquisições de "Bens de Capital",  produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10831.005551/2005­53  Acórdão n.º 3302­002.696  S3­C3T2  Fl. 28          19 redução do  imposto de  importação, deverá ser, no mínimo, por  ano calendário, de um por um até 31 de dezembro de 1997 e de  um e meio por um a partir de 1 o de janeiro de 1998.   (...)  § 2o A proporção a que se refere o caput deste artigo poderá ser  alterada por acordo entre as entidades de classe representativas  da  indústria  brasileira  de  bens  de  capital  e  a  empresa  interessada,  homologado  pelo  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio e do Turismo." (destaquei)  Desta forma, a meu sentir, a decisão de primeira instância administrativa que  deixou de analisar os documentos novos trazidos pela Recorrente 7 anos antes do acórdão deve  ser anulada para que outra seja proferida, agora com a análise dos documentos apresentados.     Ante o exposto, é o presente para conhecer do recurso e ANULAR a decisão  de primeira instância para que outra seja proferida.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                    Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5594896 #
Numero do processo: 13896.911307/2009-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 494          1 493  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.911307/2009­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.629  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2014  Assunto  DCOMP­ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  DALLAS RENT A CAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que  anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos  Antônio Borges.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator      (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges – Redator Designado      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 11 30 7/ 20 09 -9 9 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911307/2009­99  Resolução nº  3801­000.629  S3­TE01  Fl. 495          2     Relatório  Trata­se de processo de PER/DCOMP em que a Delegacia da Receita Federal de  origem não homologou a compensação declarada.  O  despacho  decisório  baseou­se  em  análise  do  direito  de  crédito  limitada  ao  valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP, que constatou que  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não tendo restado crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP O fundamento  legal está  expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual constam os artigos 165 e 170 da Lei nº  5.172, de 25/10/66 (CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 26/12/1996.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual afirma que:  i) Incluiu na base de cálculo da contribuição social receita de serviços prestados  a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, o que acarretou pagamento indevido ou maior  que o devido do tributo, tecendo argumentos de direito sobre a matéria.  ii) Retificou  o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais­DACON  para excluir as receitas provenientes do exterior da base de cálculo do tributo.  iii)  Em  15/07/2009,  retificou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF para alteração do débito anteriormente declarado e, com isso, poder utilizar o  pagamento indevido na compensação objeto da DCOMP previamente formalizada.  iv)  O  DACON  e  a  DCTF  retificadores  não  devem  ter  sido  processados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  o  que  teria  motivado  a  não  homologação  da  compensação.  v) O processamento das obrigações  acessórias  retificadoras  evidenciaria que o  DARF informado no PER/DCOMP não se encontra vinculado a nenhuma outra quitação e, por  conseguinte, disponível para compensação com outros tributos federais.  Pede o processamento das  retificações,  confirmando­se  a existência do  crédito  em seu favor, e que a decisão seja reformada, reconhecendo­se o crédito e homologando­se a  compensação declarada.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Campinas  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cujo acórdão possui a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CORREÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  DACON.  NATUREZA  JURÍDICA.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911307/2009­99  Resolução nº  3801­000.629  S3­TE01  Fl. 496          3 Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Consideram­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  nos  valores  nela  declarados deve  vir acompanhada de declaração retificadora munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes,  consistentes  na  escrituração  contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza  da  operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  base  de  cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o  valor do indébito tributário.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  contribuinte não  logra comprovar por meio de provas robustas que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em  instrumento de confissão de dívida.”  Ciente  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual,  entendendo que a decisão de primeira instância administrativa fundamenta­se no fato de que a  data da DCOMP é anterior à da DCTF retificadora e que não foram apresentadas provas fiscais  e contábeis do crédito, assevera que:  i) Em virtude do expressivo volume de documentos e livros que comprovam seu  direito  ao  crédito  pleiteado,  junta  planilha  e  cópias  de  contratos,  fichas  e  documentos  que  comprovam algumas operações exemplificativas do que alegado;  ii) Em razão das retificações promovidas, há indébito tributário, uma vez que o  valor recolhido deixou de ser totalmente utilizado para pagamento de tributo.  iii)  A  DCTF  retificadora  substitui  integralmente  a  DCTF  apresentada  anteriormente, nos termos da IN RFB nº 903/2008, vigente à época da retificação.  iv) A  retificação  entregue,  de  forma  espontânea,  no  prazo  legal  e  segundo  as  formalidades previstas, torna o valor apontado na declaração retificadora legítimo e faz prova a  favor  da  contribuinte,  motivo  pelo  qual  qualquer  discussão  sobre  o  montante  apontado  na  DCTF retificadora deveria  ter sido  iniciada pela autoridade fiscalizadora, não pela Delegacia  de Julgamento.  v) O despacho decisório não alega ou contesta nada em relação às retificadoras.  vi) O despacho decisório  e o  acórdão  recorrido  cercearam o direito de defesa,  por isso são nulos, ma vez que:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911307/2009­99  Resolução nº  3801­000.629  S3­TE01  Fl. 497          4 a)  o  primeiro  não  lhe  deu  oportunidade  para,  em  momento  anterior  a  sua  emissão,  apresentar  justificativas  e  documentação  detalhadas  e  não  contém  fundamentação  coerente que lhe desse a conhecer as razões que levaram à decisão.  b)  o  segundo  apresenta  argumento  até  então  não  considerado,  o  de  serem  necessárias  provas  robustas  sobre  a  verdade  material,  quando  não  seria  mais  possível  apresentar tais provas.  Tece, novamente, argumentos sobre o direito aplicável.  É o relatório.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911307/2009­99  Resolução nº  3801­000.629  S3­TE01  Fl. 498          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade para  julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Ambas  as  decisões  estão  fundamentadas  e  permitiram  à  contribuinte  o  pleno  exercício do  contraditório  e da  ampla defesa,  ainda que o despacho decisório  contenha  erro,  como se verá adiante.  Para o presente caso, os artigos 165 e 170 do CTN deixam claro a necessidade  de que tenha ocorrido pagamento de tributo indevido ou maior que o devido e que o direito de  crédito seja líquido e certo.  Aquele que alega possuir direito deve prová­lo, conforme dispõe o art. 333 do  Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.  O pagamento informado no pedido de restituição referiu­se a tributo lançado em  DCTF,  logo,  tributo  devido,  e,  por  isso,  o DARF  referente  a  este  pagamento  não  provava  a  existência  de  indébito  líquido  e  certo,  uma  vez  que  a  DCTF  retificadora  não  havia  sido  considerada no despacho eletrônico.  A falta de apresentação de provas em contrário  implica considerar verdadeiros  os valores informados na DCTF.  Logo, a necessidade de apresentação de provas quanto ao direito de crédito está  presente desde o início do processo. Não é algo que surge apenas no acórdão recorrido.  Mesmo  se  não  estivesse,  em  se  tratando  de  processos  de  PER/DCOMP  eletrônico,  em  que  não  tenha  havido  intimação  da  RFB  exigindo  documentos  antes  da  expedição  do  despacho  decisório,  admitem­se  provas  com  o  recurso  voluntário,  quando  se  prestem a contrapor as decisões de primeira instância administrativa, em obediência ao art. 16,  §4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, assegurando­se, assim, o direito de defesa.  De fato, a contribuinte juntou documentos ao recurso voluntário com a intenção  de provar seu direito, cuja análise não se promoverá apenas por restar prejudicada, em virtude  do que se propõe no decorrer deste voto.  Conclui­se que não houve cerceamento do direito de defesa.  Sobre a DCTF retificadora.  A contribuinte  formalizou e  transmitiu DCTF retificadora que  foi  recebida via  internet por agente receptor SERPRO em 15/07/2009, antes da emissão do despacho decisório  em 01/02/2012.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911307/2009­99  Resolução nº  3801­000.629  S3­TE01  Fl. 499          6 A IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que dispõe sobre a DCTF, vigente à época da  recepção da DCTF retificadora, dispunha:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar,  também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.   (...)  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.”  O comando de que  a DCTF  retificadora  tem  a mesma natureza da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados está presente também nas instruções normativas que sucederam a IN RFB  nº 903, de 2008.  No presente caso, nada há nos autos que permita enquadrar a DCTF retificadora  recepcionada nos sistemas informatizados da RFB numa das situações em que não produziria  efeitos.  Logo, a DCTF retificadora deveria ter sido considerada na análise do direito de  crédito, não a original.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911307/2009­99  Resolução nº  3801­000.629  S3­TE01  Fl. 500          7 Para  tanto,  a  RFB  poderia  efetuar  os  procedimentos  fiscais  que  entendesse  necessários  para  apurar  a  idoneidade  das  informações  da  DCTF  retificadora  e  a  liquidez  e  certeza do crédito.  Por basear­se em elementos incorretos, o despacho decisório deve ser anulado.  O CARF já se manifestou neste sentido, conforme ementa do acórdão nº 3403­ 001.288,  de  09/11/2011,  da  3ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  em  que  o  Conselheiro Ivan Allegretti foi designado para redigir o voto vencedor.  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA  BASEADA  EM  DADOS  DEFASADOS  DE  DCTF.  INFORMAÇÕES  RETIFICADAS  POR  DCTF­RETIFICADORA  APRESENTADA  EM MOMENTO  ANTERIOR  À  NOTIFICAÇÃO  DA  DECISÃO.  Decisão  eletrônica  que  nega  homologação  à  Declaração  de  Compensação  pelo  fundamento  de  que  o  DARF,  do  qual  teria  originado o crédito  indicado pelo contribuinte na compensação,  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  em  DCTF  em  relação ao mesmo período de apuração.  A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já  haviam  sido  alterados  por  meio  de  DCTF­retificadora  transmitida  antes da notificação da decisão.  Decisão anulada.”  Sobre  os  efeitos  da  anulação  do  despacho  decisório  O Decreto  nº  70.235,  de  1972, dispõe que:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911307/2009­99  Resolução nº  3801­000.629  S3­TE01  Fl. 501          8 Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A  distinção  entre  nulos  e  sanáveis mostra  que  o Decreto  nº  70.235,  de  1972,  aceita a separação entre atos nulos e anuláveis, logo, aceita a possibilidade de que a anulação  de um ato ou uma decisão administrativa produza efeitos ex nunc.  No  caso  deste  processo,  o  despacho  decisório  foi  proferido  por  autoridade  competente e não houve preterição do direito de defesa, logo, a irregularidade verificada pode  sanada.  Em decorrência, propõe­se que a anulação do despacho decisório se opere com  efeitos a partir desta decisão.  Os demais argumentos do recurso voluntário restam prejudicados.  Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para anular o despacho decisório com efeitos ex nunc, devendo a Delegacia da Receita Federal  de  origem  proceder  à  nova  análise  do  direito  de  crédito  pleiteado  com  base  na  DCTF  retificadora,  inclusive quanto à questão de mérito, submetendo o novo despacho decisório ao  rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos do art 74, da Lei nº 9.430, de 1996.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911307/2009­99  Resolução nº  3801­000.629  S3­TE01  Fl. 502          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges, Redator Designado  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  que  teriam  sido  pagas  a maior.  Alega  ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DACON e DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que a retificação da DCTF feita pela recorrente foi posterior à apresentação da DCOMP e não  teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   Tal  procedimento  é  disciplinado  em  atos  normativos  da  Receita  Federal  do  Brasil, conforme autorização prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996.  Em relação a alegação de nulidade, conforme dispõe o art. 59 do PAF, ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso  vertente,  a  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como  seu  direito  em  compensá­lo  com  outros  débitos,  tendo  em  vista  o  equívoco  ao  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  a  receita  decorrente dos serviços prestados a clientes residentes ou domiciliada no exterior, apresentando  ainda as razões de direito atinentes ao caso e juntando documentação comprobatória.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Assim, entendo não ser passível de nulidade o despacho decisório guerreado se  presentes os requisitos legais atinentes e o devido processo legal foi obedecido, em especial, o  contraditório e ampla defesa.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911307/2009­99  Resolução nº  3801­000.629  S3­TE01  Fl. 503          10 que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.   Registre­se,  por  oportuno,  que,  apesar  de  não  existir  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, no caso em tela a DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência  do  despacho  decisório.  Assim,  a  interessada  não  foi  intimada  a  justificar  a  origem  de  seu  crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo, sendo­lhe ofertada posteriormente essa oportunidade  quando da instalação do contraditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  1ª  Instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não  foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado,  quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor  correto das  contribuições do PIS e da COFINS  referente ao período de  apuração em  discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  alegado pagamento  indevido ou a maior das contribuições do PIS e da COFINS, conforme as operações apontadas  pela recorrente, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil  e demais elementos que julgar necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges       Fl. 503DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10070.001019/2003-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. PRAZO. A aferição dos requisitos de liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, trazidos em declaração de compensação, é dever da Autoridade Fazendária, e deve ser feita no prazo legal de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1302-001.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 382          1 381  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001019/2003­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.448  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO.  PROVA.  IRRF.  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO.  Ao  restar  comprovado  que  as  receitas  financeiras  em  questão  impactaram  positivamente tanto o resultado contábil quanto o fiscal, deve ser reconhecido  o direito do contribuinte ao aproveitamento do correspondente imposto retido  na fonte. Irrelevante, para fins do imposto de renda, se o impacto positivo se  deu  mediante  crédito  em  conta  de  receita  ou,  como  no  caso  concreto,  mediante crédito em conta de despesa, reduzindo despesa e, da mesma forma,  majorando o resultado do período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO.  AFERIÇÃO  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS. PRAZO.  A aferição dos requisitos de liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública, trazidos em declaração de compensação, é dever da  Autoridade Fazendária, e deve ser feita no prazo legal de cinco anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 10 19 /2 00 3- 54 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10070.001019/2003­54  Acórdão n.º 1302­001.448  S1­C3T2  Fl. 383          2 Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE,  já  devidamente  qualificada  nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­ I / RJ, que deferiu parcialmente os pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  DERAT/RJ.  Trata a lide de três Declarações de Compensação (fls. 3/9) – em que o direito  creditório alegado é o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2002, no valor de R$  1.927.372,61. O ocorrido foi bem sintetizado no relatório elaborado por ocasião do julgamento  do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  2   A  autoridade  lançadora,  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária no Rio de Janeiro (Derat/RJO), após ter instruídos os autos  com as consultas às fls. 16/55, proferiu o Despacho Decisório/Parecer Conclusivo n.  179, de 14.05.2008, (fls.55/60), de cuja fundamentação se extrai:  a)  segundo consulta à Dirf, o interessado auferiu rendimentos brutos de  R$  18.158.942,51  (fls.28/32),  sofrendo  retenções  de  IRRF,  de  R$  3.632.121,75;  b)  porém,  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  (ficha  6­A­ Demonstração do Resultado e ficha 43 ­ Demonstrativo do Imposto  de Renda Retido  na  Fonte),  informou,  a  título  de Outras Receitas  Financeiras  (linha  24  da  ficha  6­A),  o  valor  de  apenas  R$  10.478.081,20;  c)  por  isso,  a  autoridade  lançadora  considerou  que  o  declarante  contrariou  o  art.  2º,  §  4º,  inciso  III,  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  segundo o qual devem ser computados na determinação do lucro real  os rendimentos referentes ao IRRF deduzido no cálculo do IRPJ;  d)  a  autoridade  lançadora  glosou  o  valor  total  deduzido  a  título  de  IRRF  na  ficha  12­A  (R$  1.853.583,06),  observando  que  "os  elementos constantes do processo não permitem concluir pelo valor  do  IRRF", por não  estar demonstrada  e comprovada a composição  da  base  de  cálculo  da  receita  de  R$  10.478.081,20,  que  poderia  comportar  aplicação  de  alíquotas  diferenciadas  e  abranger  receitas  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10070.001019/2003­54  Acórdão n.º 1302­001.448  S1­C3T2  Fl. 384          3 de juros, descontos obtidos, lucro em operação de reporte, prêmio de  resgate de títulos ou debêntures, e variações monetárias ativas;  e)  as  estimativas  a  pagar  informadas  na DIPJ  somam R$  923.532,89  (fevereiro: R$ 242.495,36 e março: R$ 449.922,19, às fls.21; abril:  R$ 59.527,51 e agosto: R$ 171.577,83, às fls.22), enquanto que, na  composição do saldo negativo, o interessado declarou­as pelo valor  de  R$  2.701.727,35  (fls.25),  infringindo,  segundo  a  autoridade  lançadora, o disposto no art. 2º, par. 4º, inciso I, da Lei no. 9.430, de  1996;  f)  ante a isso, a autoridade lançadora expurgou da ficha 12­A da DIPJ  (fls.25)  o  valor  do  IRRF  declarado,  e  retificou  o  valor  das  estimativas (de R$ 2.701.727,35 para R$ 923.532,89);   g)  assim, em  lugar de saldo negativo de IRPJ, a autoridade lançadora  apurou IRPJ a pagar, no valor de R$ 1.704.404,98 (quadro abaixo), e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  nem  homologou  as  compensações  efetuadas,  determinando  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados,  informando,  ainda,  que  a  ocorrência  seria objeto de representação fiscal à Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro:  [Quadro II ­ Cálculo do IRPJ a Pagar ­ Ficha 12­A da DIPJ do ano­calendário  de 2002 – fl. 260]  3   Agora, em Manifestação de Inconformidade, às fls.74/83, o interessado  diz que o Despacho Decisório "está completamente equivocado, na medida em que a  requerente procedeu ao correto reconhecimento de suas receitas e à exata dedução  das antecipações do imposto".  4   Afirma  que  a  auditoria  na  DIPJ  "deveria  ter  sido  promovida  até  31.12.2007, à luz do § 4º do art. 150 do CTN, e, o que o Fisco homologa "não é o  pagamento feito, mas a atividade exercida pelo contribuinte de verificar a ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar­se como sujeito passivo e informar o fisco".  5   Sustenta  que  Fisco  e  contribuinte  estão  submetidos  ao  mesmo  prazo  decadencial  no  que  se  refere  a  alterações  em DIPJ,  de  sorte  que,  "ultrapassado  o  termo final, a atividade do contribuinte resta tacitamente homologada, e, o eventual  débito tributário, extinto", tornando imutáveis os dados declarados.  6   Reproduz  ementas  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aduzindo  que  "também  existem  precedentes  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  em matéria  análoga,  tratando  sobre  o  prazo  para  a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  saldos  de  prejuízo fiscais e bases negativas de CSLL" (Ac. 108­06921, de 17.04.2002).  7   Reafirma  que,  ainda  que  tivesse  omitido  receitas,  "competiria  à  fiscalização, porém dentro do prazo legal e com fundamento no art. 149, inc.V, do  CTN,  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  com  a  exigência  de  eventual  diferença  de  imposto".  8   No mérito, propriamente dito, afirma que não discute o fato de que os  rendimentos  auferidos  totalizaram  R$  18.158.942,51,  "mesmo  porque  esse  é  exatamente a somatória dos rendimentos informados na ficha 43 da DIPJ", conforme  quadro que elabora, às fls.78, abaixo reproduzido:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10070.001019/2003­54  Acórdão n.º 1302­001.448  S1­C3T2  Fl. 385          4 [Quadro III – fls. 261/262]  9   Diz que a alegação de omissão de receitas não se sustenta porque, na  DIPJ, nem todos os valores estão informados sob a mesma rubrica, pois o valor de  R$ 7.790.507,83, constante dos rendimentos fornecidos pelo Banco Votorantim S/A,  está incluído na linha 36, na ficha 6­A, destinada a "Outras Despesas Financeiras",  referindo­se a resultado positivo apurado em contrato de hedge, celebrado em moeda  estrangeira,  que  teve  por  base  financiamentos  lastreados  em moeda  estrangeira,  e  que,  por  se  referir  à  dívida,  foi  contabilizado  em  conta  de  variação  monetária  passiva.  10   Acrescenta  que,  "apesar  de  a  conta  variação monetária  passiva  sobre  hedge  ter  saldo  credor  de R$ 22.109.243,12,  as  demais  contas  do  grupo possuem  saldo  devedor.  Em  31.12.2002,  o  grupo  de  contas  denominado  "Outras Despesas  Financeiras"  apresenta  saldo  devedor  de  R$  19.281.500,39,  conforme  consta  da  ficha 6­A, linha 36 da DIPJ".  11   Conclui  que,  dessa  forma,  "a  inclusão dos  rendimentos  constantes do  informe apresentado pelo Banco Votorantim na linha 36 da ficha 06­A implicou tão  somente  a  redução  do  saldo  correspondente  às  "Outras Despesas  Financeiras"  da  requerente, não acarretando qualquer diminuição de seu resultado tributável, relativo  ao ano­calendário de 2002".  12   Diz que, embora os informes de rendimentos "dificilmente coincidirão  com os da DIPJ, uma vez que outros valores deverão ser adicionados ou subtraídos  dos  rendimentos  constantes  dos  informes",  está  apresentando  demonstrativos  e  respectivos lançamentos contábeis (doc. 10 e 11), restando "cabalmente comprovada  a exatidão dos valores informados na DIPJ e a  inexistência da omissão de receitas  alegada  pela  fiscalização  que  serviu  de  fundamento  para  não  homologar  o  direito  creditório".  13   No  que  tange  às  estimativas,  sustenta  que  a  evidência  de  que  a  presunção  do  Fisco  é  totalmente  infundada  está  no  confronto  entre  os  valores  declarados  na DIPJ  como  antecipação  (IRRF  e  estimativas),  e  as  informações  do  Despacho Decisório, conquanto, naquela, as antecipações somam R$ 4.555.310,41,  enquanto que este último admite que as antecipações somam R$ 4.555.310,55 (R$  3.631.787,66, de IRRF; e R$ 923.522,89, de estimativas recolhidas).  14   Afirma  que,  em  razão  disso,  "globalmente  considerados  não  há  diferença substancial entre os montantes declarados na DIPJ, a título de antecipação  do  imposto  de  renda  (IRRF  e  estimativas  mensais)  e  aqueles  efetivamente  recolhidos", e "o máximo que poderia ter ocorrido seria um erro na distribuição das  linhas  correspondentes  ao  IRRF  e  às  estimativas, mas  que  em  nenhum momento  poderia macular o direito creditório da requerente".  15   Diz que  foram ignoradas as seguintes  instruções de preenchimento da  DIPJ/2003, baixadas pela própria Receita Federal, relativamente à Linha 12­A/13:  Indicar  o  valor  correspondente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido.  Informar,  também,  o  valor  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  do  período,  a  título  de  antecipação,  correspondente  a  rendimentos  ou  receitas que integram o lucro real, inclusive o retido sobre rendimentos  auferidos em operações day trade.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10070.001019/2003­54  Acórdão n.º 1302­001.448  S1­C3T2  Fl. 386          5 Atenção:  No  caso  de  apuração  anual  do  imposto,  não  devem  ser  incluídos  os  valores  do  imposto  retido  ou  pago  durante  o  ano­calendário  e  que  tenham sido deduzidos nos recolhimentos mensais do imposto.  Os  valores  excedentes  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  não  utilizados na apuração do imposto de renda mensal, no transcorrer do  ano­calendário devem ser  informados nesta  linha,  independentemente  de limite;  Não há limite de dedução do imposto de renda na fonte para as pessoas  jurídicas que apuram o imposto de renda trimestral;  Linha 12­A/16­ Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativas   Esta  linha  deve  ser  preenchida  somente  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuraram  o  lucro  real  anual  Somente  podem  ser  deduzidos  na  apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos  relativos ao ano­calendário.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de  renda  retido  ou  pago  sobre  as  receitas  que  integram a base de cálculo, compensação de pagamento a maior e/ou  indevido,  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores,  compensação  solicitada  por  meio  de  processo  administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores  pagos por meio de darf  16   Assim,  prossegue,  do  total  retido  pelas  fontes  pagadoras  ­  R$  3.631.787,66  ­,  R$  1.778.204,46  foram  utilizados  na  dedução  das  estimativas  mensais  a  recolher,  restando R$ 1.853.583,06, que  foi  o valor  informado na ficha  12­A, linha 13 da DIPJ, e que, somando­se R$ 1.778.204,46 ao montante recolhido  por  meio  de  darfs  (R$  923.522,89),  tem­se  R$  2.701.727,35,  que  é  o  valor  informado na ficha 12­A, linha 16 da DIPJ.  17   Protesta  por  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos,  inclusive  pela juntada de documentos e pela realização de perícia.  18   Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  com  a  subseqüente  homologação das declarações de compensação apresentadas. Informa, por fim, que a  matéria não foi submetida à apreciação judicial.  19   Com  a  Manifestação  de  Inconformidade  vieram  os  documentos  de  fls.84/228, entre eles, informes de rendimentos e folhas do Livro Razão  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  ­ I / RJ analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o  Acórdão  nº  12­26.108,  de  11/09/2009  (fls.  257/270),  deferiu  parcialmente  a  solicitação,  conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10070.001019/2003­54  Acórdão n.º 1302­001.448  S1­C3T2  Fl. 387          6 Indefere­se  o  pedido  para  a  realização  de  perícia,  formulado  sem  a  observância  dos  requisitos  estabelecidos  na  lei  de  regência,  ainda  mais  quando  concernente  a  provas  que  a  lei  determina  sejam  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   DECADÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ. PRAZO PARA REVISÃO.  Para  fins  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  saldo  negativo  de  IRPJ  não está limitada pelo prazo decadencial a que está submetido o  lançamento de ofício.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA SOBRE HEDGE.  As alegações desacompanhadas de provas não produzem efeito  em sede de processo administrativo fiscal.  COMPENSAÇÃO. RECEITAS TRIBUTADAS. IRRF.  Integram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  o  valor  das  retenções  na  fonte  cujas  receitas  correspondentes  foram  oferecidas  à  tributação.  Por pertinente, esclareço que a decisão acima considerou comprovado que o  contribuinte  incluiu em sua declaração  rendimentos no valor de R$ 10.368.434,60, aos quais  corresponde imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 2.073.686,09 (Quadro VI, fl.  268). Esse valor de IRRF foi aceito a reduzir o imposto devido.  Ciente da decisão de primeira instância em 08/09/2011, conforme documento  de  fl.  302,  e  com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 07/10/2011  (registro de recepção à fl. 304, razões de recurso às fls. 305/318), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  Preliminarmente, a recorrente reitera suas alegações acerca da decadência do  direito do Fisco efetuar a revisão da DIPJ apresentada pelo contribuinte, entendendo aplicável  o art. 150, § 4º, conjugado com art. 149, § único, ambos do CTN.  No mérito,  a  recorrente  busca mais  uma  vez  esclarecer  a  correção  de  seus  procedimentos, que todos os rendimentos teriam sido incluídos na apuração e que provas disso  constariam dos autos. Em suas palavras (fl. 316):  Com efeito, às fls. 175 destes autos, a recorrente acostou um demonstrativo,  por  ela  elaborado, dos  rendimentos  e  IRRF decorrentes de operações de Swap no  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10070.001019/2003­54  Acórdão n.º 1302­001.448  S1­C3T2  Fl. 388          7 ano­calendário  de  2002.  Neste  quadro,  ela  aponta  que  o  rendimento  de  R$  7.790.507,83, auferido em dezembro daquele ano, encontrava­se registrado na conta  3.2.03.09.0013  de  seu  livro  razão,  assim  como  o  registro  do  IRRF  de  R$  1.558.101,56 na conta 1.1.05.02.0011 do mesmo livro.  No entanto, no mesmo documento de fls. 175, a recorrente esclarece, em nota,  que  o  valor  do  rendimento  de  R$  7.790.507,83  havia  sido  originalmente  contabilizado  na  conta  3.2.03.09.0012,  em  26.12.2002,  mas  sido  transferido,  em  30.12.2002, para a conta 3.2.03.09.0013.  Ora,  a  cópia  do  livro  razão  com  a  conta  3.2.03.09.0012,  onde  foi  feito  originalmente  o  registro  do  rendimento  de  R$  7.790.507,83,  foi  acostada  à  manifestação de inconformidade, e encontra­se às fls. 221 destes autos. Da mesma  forma  também o  registro do  IRRF  incidente  sobre aquele  rendimento foi acostado  aos autos e encontra­se às fls. 176.  Da mesma  forma  que  às  fls.  150  se  encontram  o  Informe  de  Rendimentos  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  emitido  pelo  Banco  Votorantim  S.  A.  constando o rendimento auferido, o IRRF e o valor líquido recebido pela recorrente.  De modo que não procede a alegação de que a recorrente não teria juntando  aos autos documentos que comprovem o oferecimento à tributação do rendimento de  R$ 7.790.507,83.  [...]  Não obstante, apenas para que não restem mais dúvidas quanto à correção do  cálculo do saldo negativo do ano­calendário de 2002 levado a termo pela recorrente,  ela pede vênia para acostar novamente a estes autos cópia do livro razão onde consta  o  registro  do  rendimento  na  conta  3.2.03.09.0012  e  de  sua  transferência  em  31.12.2002  (doc.  1),  bem  como  a  cópia  do  razão  onde  consta,  na  conta  3.2.03.09.0013, o registro da transferência do rendimento (doc. 2) e a cópia do razão  que  registra,  na  conta  1.1.01.02.0001  (doc.  3),  em  26.12.2002,  o  valor  de  R$  6.232.406,26, referente ao rendimento apurado já líquido do IRRF (R$ 7.790.507,83  ­ R$ 1.558.101,56 = R$ 6.232.406,26).  Seguem  também  cópias  do  Contrato  de  Swap  (doc.  4),  do  Termo  de  negociação da operação (doc. 5) e dos comprovantes de contratação e liquidação da  avença  (docs.  6  e 7),  onde  se pode ver o valor bruto da  liquidação do contrato, o  montante retido de IRRF e o valor líquido, correspondentes aos valores informados  na DIPJ/2003 e registrados na contabilidade da requerente, conforme acima exposto.  Com isso, a interessada entende ter provado suas alegações.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10070.001019/2003­54  Acórdão n.º 1302­001.448  S1­C3T2  Fl. 389          8 Preliminarmente,  deve  ser  examinada  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  decadência do direito do Fisco efetuar a revisão da DIPJ apresentada, entendendo aplicável o  art. 150, § 4º, conjugado com art. 149, § único, ambos do CTN.  Não  assiste  razão  à  recorrente. Os  dispositivos  legais  por  ela mencionados,  especialmente o art. 150 do CTN, dizem respeito à decadência do direito da Fazenda Nacional  de  constituir  créditos  tributários mediante  lançamento. Diversa,  no  entanto,  é  a  situação  sob  exame.  Trata­se,  aqui,  de  declarações  de  compensação,  nas  quais  o  contribuinte  traz  um  alegado direito creditório para encontro de contas e extinção de débitos tributários, também de  sua titularidade. Não se trata, pois, de lançamento para constituição de crédito tributário, mas  de compensação tributária, com regramentos específicos, a saber, o art. 170 do CTN e o art. 74  da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.(Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  [...]  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10070.001019/2003­54  Acórdão n.º 1302­001.448  S1­C3T2  Fl. 390          9 Como se vê, a compensação somente pode ser feita se presentes os requisitos  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  aferição  desses  requisitos  constitui  obrigação  da  Autoridade  Fazendária  a  quem  incumbe  a  homologação da compensação declarada, e deve ser feita no prazo legal de cinco anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação.  No caso concreto, as declarações foram apresentadas em 15/05/2003 (fls. 3, 6  e 8), e a decisão da Autoridade Fazendária  foi proferida em 14/05/2008 (fl. 68), com ciência  pessoal ao representante do contribuinte na mesma data (fl. 69). Referida decisão nada mais fez  do  que  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  dele  expurgando  as  parcelas  que  considerou tratar­se de deduções indevidas. Não há que se falar, portanto, nem em decadência  do  direito  de  constituir  crédito  tributário  (pois  não  se  discute  aqui  lançamento),  nem  em  homologação tácita das declarações apresentadas.  No mérito, após a decisão de primeira instância, a lide se resume às receitas  financeiras no montante de R$ 7.790.507,83 e ao correspondente  imposto de renda retido na  fonte  de R$  1.558.101,57. A Unidade  de  origem  considerou  que  as  receitas  não  teriam  sido  oferecidas  à  tributação,  pelo  que  o  imposto  retido  a  elas  correspondente  não  poderia  ser  aproveitado no ajuste, entendimento esse confirmado pela Turma Julgadora a quo.  Não  há  litígio  acerca  de  terem  sido  efetivamente  auferidos  os  rendimentos,  nem sobre o  imposto  ter sido de fato  retido pela  fonte pagadora Banco Votorantin S/A (vide  extrato  da  DIRF  à  fl.  39).  A  questão  é  se  os  rendimentos  teriam  ou  não  sido  oferecidos  à  tributação.  Sustenta a interessada que sim, e que a fiscalização não teria identificado as  receitas na DIPJ em virtude de terem sido contabilizadas não como receitas, propriamente, mas  como redução de despesas (crédito em conta de despesa). Justifica seu procedimento afirmando  que a receita em questão teria sido auferida em operação de hedge, vinculada a dívida contraída  em moeda estrangeira. Assim, apesar de se tratar de receita, foi contabilizada como redução de  despesa.  Sem discutir a correção ou não do procedimento adotado, do ponto de vista  contábil,  o  fato  é  que,  para  fins  do  imposto  de  renda,  não  haveria  distinção  entre  a  contabilização  de  uma  receita  majorada  ou  de  uma  despesa  a  menor.  Resta  verificar  se  as  afirmações da interessada são sustentadas pelas provas acostadas ao processo.  A Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  já  havia  procedido  à  análise  das alegações da interessada, em particular da composição da  linha 36 da Ficha 6­A “Outras  Despesas Financeiras” da DIPJ (fl. 19), no total de R$ 19.281.500,38, vide itens 47 e 48, além  do  Quadro  VII,  da  decisão  recorrida.  De  fato,  constam  dos  autos  (fls.  200/246)  extratos  do  razão  de  todas  as  contas  de  despesas  cujos  saldos  (devedores)  vieram  a  integrar  o montante  levado a débito do resultado na linha 36 da Ficha 6­A da DIPJ. Naquela ocasião, no entanto,  entendeu  o  julgador  em  primeira  instância  que  faltou  exatamente  o  extrato  da  conta  3.2.03.09.0013,  cujo  saldo  (credor),  ao  ser  levado  ao  resultado,  reduziria  o  montante  das  “Outras Despesas Financeiras”.  E é exatamente esta a prova (ou melhor, a complementação da prova) trazida  agora aos autos. Compulsando os autos, encontro:  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10070.001019/2003­54  Acórdão n.º 1302­001.448  S1­C3T2  Fl. 391          10 · Doc.  01  –  fls.  359/361  –  Extrato  do  razão  da  conta  3.2.03.09.0012  (0946212)  – Var. Mon.  Passiva  s/  Empréstimos.  Em  26/12/2002  há  lançamento a crédito de R$ 7.790.507,82, com o histórico “Ganho s/  swap de taxas Banco Votorantin”. Em 31/12/2002, o mesmo valor foi  lançado a débito, com o histórico “Transf. P/cta 0946213”.  · Doc.  02  –  fls.  362/363  –  Extrato  do  razão  da  conta  3.2.03.09.0013  (0946213)  –  Var.  Mon.  Passiva  s/  Hedge.  Em  31/12/2002  há  lançamento  a  crédito  de  R$  7.790.507,82,  com  o  histórico  “Transf.  P/cta  0946213”.  Na  mesma  data,  a  conta  foi  encerrada,  sendo  seu  saldo  de  R$  22.109.243,12  (credor)  transferido  mediante  débito  de  igual valor para o resultado do exercício.  · Fls.  367/379  ­  Contrato  de  SWAP  entre  a  interessada  e  o  Banco  Votorantin  S/A,  e  Termo  de  Negociação  referente  à  operação  específica  aqui  tratada,  além  de  documentos  comprobatórios  da  liquidação  da  operação,  coincidente  em  data  (26/12/2002)  e  valores  (tanto  o  rendimento  quanto  o  imposto  retido)  com  os  registros  contábeis.  Considero, então, provado que os ganhos financeiros em operação de hedge  contratada  com  o  Banco  Votorantin  S/A,  no  montante  de  R$  7.790.507,82,  impactaram  positivamente  o  resultado  contábil  e,  em  decorrência,  também  o  resultado  fiscal.  Em  assim  sendo, o contribuinte faz jus ao aproveitamento do correspondente imposto retido na fonte, no  total  de  R$  1.558.101,57.  Irrelevante  se  esse  impacto  positivo  no  resultado  se  faz mediante  crédito em conta de receita ou, como no caso concreto, mediante crédito em conta de despesa,  posto que o efeito no resultado é o mesmo.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  suscitada  e,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  reconhecendo­se  ao  contribuinte o direito ao aproveitamento, no saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002, de  IRRF no valor de R$ 1.558.101,57 além do montante já reconhecido em primeira instância e  homologando as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 391DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5598064 #
Numero do processo: 13888.004173/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 692          1 691  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004173/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.146  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Recorrente  CASA DOS VELHINHOS DE SÃO PEDRO E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E  PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula  CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  DEPENDENTES  DOS  FUNCIONÁRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA. A  concessão  de  bolsas  de  estudos  aos  empregados, mesmo  em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere­se na norma de  não incidência.   MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se ao percentual máximo de 75%.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 41 73 /2 00 9- 57 Fl. 692DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  excluir  os  valores  relativos  à  bolsa  de  estudos  a  dependentes  de  funcionários  e,  com  relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Vencida  a  conselheira  Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de  Lima Macedo  e  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  o  conselheiro  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004173/2009­57  Acórdão n.º 2402­004.146  S2­C4T2  Fl. 693          3   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra contribuinte que, de acordo com o  Relatório  Fiscal  (fls.  62/85)  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais do trabalho, no período de 12/2004 a 12/2008, dos estabelecimentos matriz e filial.  O  lançamento  tem  por  fatos  geradores  i)  o  pagamento  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados  à  empresa  auditada;  ii)  as  mensalidades  de  bolsa  de  estudo  concedida  pela  escola  a  dependentes  de  segurados  empregados  a  serviço  da  filial  0002,  em  função  da  previsão  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho; iii) caracterização da segurada Talita C. marine como empregada.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  a  Casa  dos  Velhinhos  de  São  Pedro  e  o  Colégio Cidade de Piracicaba celebraram contrato prestação de serviços de gestão escolar na  escola São Vicente de Paulo,  sendo­lhes  atribuída  solidariedade  tributária  com a  emissão  de  termo de sujeição passiva solidária n° 01/2009.  Ainda  nos  termos  do  relatório  fiscal,  foi  lavrada  Informação  Fiscal  de  Cancelamento de Isenção das Contribuições Previdenciárias em face da Casa dos Velhinhos de  São Pedro, por descumprimento dos  incisos  III,  IV e V do artigo 55 da Lei n° 8.212/91. Em  26/04/2007  foi  expedido  Ato  Cancelatório  de  Recolhimento  da  Isenção  de  Contribuições  Sociais n° 21.424.1/001/2007, com efeitos retroativos a 01/01/2002.  Em face do ato cancelatório foi interposto recurso que, através do acórdão n°  206­00.881  de  03/06/2008,  teve  provimento  negado  com  manutenção  do  cancelamento  da  isenção.  Intimada  da  autuação,  a  primeira Recorrente  –  Casa  dos Velhinhos  de  São  Pedro  –  apresentou  impugnação  de  fls.  381/391.  Por  sua  vez,  às  fls.  413/423,  a  segunda  Recorrente – Colégio Cidade de Piracicaba – apresentou suas razões de impugnação.  Ás  fls.  377/378  foram  apensados  ao  presente  processo  os  de  n°  13888.004174/2009­00, 13888.004175/2009­46, 13888.004176/2009­01, 13888.004177/2009­ 35 e 1388.004172/2009­11.  Às  fls.  528/540,  foi  proferido  acórdão  julgando  as  impugnações  improcedentes sob os seguintes fundamentos:  1)  Com  relação  à  impugnação  da  Casa  dos  Velhinhos  de  São  Pedro,  impossível  a  análise  da  isenção  da  contribuição  patronal  vez  que  a  matéria  é  objeto  de  processo  judicial,  restando  não  conhecida  a  impugnação nesse aspecto;  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  2)  As  bolsas  de  estudos  fornecidas  aos  dependentes  dos  funcionários  não  atendem  aos  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  gozo  de  isenção  previdenciária;  3)  A simples disposição na convenção coletiva de que os valores recebidos a  título  de  bolsa  de  estudos  a  dependentes  não  integram  o  salário  de  contribuição  não  tem  força  de  alterar  a  sua  natureza,  uma  vez  que  predominam  as  normas  de  direito  público,  sendo  inafastáveis  por  convenções particulares;  4)  O  enquadramento  da  segurada  contribuinte  individual  Talita  Cassia  Marine  como  segurada  empregada  encontra­se  devidamente  justificado  no  relatório  fiscal  (fls.  79/80),  onde  estão  devidamente  demonstrados  todos  os  pressupostos  do  art.  12,  I,  alínea  a  da  Lei  n°  8.212/91,  quais  sejam  a  pessoalidade,  a  não  eventualidade,  a  subordinação  e  a  onerosidade;  5)  O  ato  cancelatório  de  isenção  tem  natureza  meramente  declaratória,  devendo  seus  efeitos  retroagirem  à  data  em  que  a  entidade  deixa  de  respeitar um dos requisitos legais, nos termos do art. 233, § 6°, da IN n°  971/2009;  6)  Sobre  a  impugnação  do  Colégio  Cidade  de  Piracicaba,  as  impugnantes  não estão em situação de bilateralidade. Estão no mesmo pólo da relação  com interesses iguais;  7)  O  interesse  comum  na  relação  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação,  criando solidariedade entre as partes.  Intimadas do resultado do julgamento, as Recorrentes interpuseram recursos  voluntários de fls. 547/558 e 573/583 (Casa dos Velhinhos) e fls. 603/613 (Colégio Cidade de  Piracicaba), nos quais alegaram, respectivamente:  Casa dos Velhinhos de São Pedro:  1)  Não há  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  o  processo  administrativo  uma  vez  que  naquela  a  Recorrente  trata  da  necessidade  ou  não  do  cancelamento  da  isenção  e  neste  se  discute  questões  atinentes  ao  valor  devido;  2)  Necessária aplicação do art. 62, Decreto n° 70.235/72 para suspensão do  processo  administrativo durante  a pendência do  processo  judicial,  tendo  em  vista  a  decisão  que  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições patronais porventura apuradas;  3)  Descabida  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  em  face  da  Recorrente porque não feridos os requisitos da lei n° 8.212/91;  4)  Não incidência das contribuições sobre os valores pagos a título de bolsa  de  estudos  a  dependentes  de  empregados,  uma  vez  que  a  lei  não  estabelece a quem o benefício deva ser direcionado, devendo apenas visar  a educação básica, o que é obedecido pela Recorrente;  5)  As bolsas de estudos concedidas ficam limitadas à idade escolar;  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004173/2009­57  Acórdão n.º 2402­004.146  S2­C4T2  Fl. 694          5 6)  Somente  ao  juiz  trabalhista  cabe  o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  entre  duas  partes,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  assim  fazer;  7)  A segurada Talita C. Marine foi contratada pela Recorrente somente em  março/2009  como  empregada,  podendo  somente  a  partir  desta  competência ser considerada segurada empregada;  8)  Descabida  a  retroatividade  do  ato  cancelatório  de  isenção  por  sua  natureza  constitutiva,  devendo  ser  excluídas  todas  as  competências  anteriores à data da notificação da Requerente acerca da decisão final que  ratificou o Ato Cancelatório;  9)  O  Colégio  Cidade  de  Piracicaba  ao  gerir  a  casa  dos  velhinhos  de  São  Pedro  descumpriu  cláusula  de  contrato  de  gestão,  beneficiando­se  ao  utilizar  o  nome  da  entidade  beneficente  e  se  confundir  com  a  mesma,  resultando o  desvio  de  finalidades  institucionais  e  equiparando­a  a  uma  empresa com fins lucrativos;  10) Não  foi  a  pessoa  jurídica  que  teve  sua  finalidade  desvirtuada,  e  sim  a  pessoa  física  por  ela  responsável  que  agiu  de  forma  ilícita,  devendo  a  responsabilidade  ficar  integralmente  a  cargo  do  Colégio  Cidade  de  Piracicaba, nos termos da Cláusula 2,4 do Contrato de Gestão celebrado;  Colégio Cidade de Piracicaba:  1)  A  Recorrente  foi  contratada  para  administrar,  gerir,  organizar,  supervisionar  e  planejar  o  Colégio  São  Vicente  de  Paula  (filial  da  primeira  recorrente)  a  pagamento  fixo  mensal,  não  tendo  sua  remuneração vinculada ao faturamento ou lucro da contratante;  2)  Não há  solidariedade da  responsabilidade  tributária  em  face do Colégio  Cidade de Piracicaba, vez que ausente  interesse comum na situação que  dá origem ao fato gerador.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 696DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  os  recursos  voluntários  atendem  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual deles conheço.  Sem preliminares.  Recurso da Casa dos Velhinhos de São Pedro  Da decisão judicial proferida em favor da Recorrente  Pretende  a  Recorrente  a  suspensão  do  processo  administrativo  fiscal  nos  termos do art. 62 do Decreto n° 70.235/72 sob o fundamento da existência de decisão judicial  proferida  em sede de  antecipação de  tutela que determinou a  suspensão  da exigibilidade das  contribuições previdenciárias supostamente apuradas.  A medida judicial a que a Recorrente faz referência é ação declaratória de n°  2009.61.09.013072­1, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Piracicaba, em que figura como  autora  e  discute  a  anulação  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  expedido  com  fundamento  no  descumprimento de requisitos previstos pelo art. 55, III, IV e V da Lei n° 8.212/91.  A Recorrente obteve decisão favorável datada de 18/12/2009, determinando a  suspensão da exigibilidade de créditos relacionados às contribuições patronais pautados no Ato  Cancelatório.  Na mesma linha, em 03/11/2011 foi proferida sentença julgando procedente o  pedido da Recorrente, nos seguintes termos:  “[...] Assim, a anulação do ato cancelatório n.  21.424.1/001/2007 é  medida que  se  impõe. Pelo  exposto,  com  fundamento no artigo 269,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  JULGO  PROCEDENTES  os  pedidos  expostos  na  inicial,  para  determinar  a  anulação  do  ato  cancelatório  n.  21.424.1/001/2007,  bem  como,  sua  decisão­ notificação, devendo ainda a ré se abster de efetuar o lançamento do  montante apurado em relação à contribuição previdenciária patronal  e de lavrar certidão de dívida ativa ou ajuizar execução fiscal. [...]”  A União Federal, por  sua vez,  interpôs  recurso de apelação  face  a  sentença  proferida  e,  em  despacho  proferido  em  12/06/2012,  o  juízo  de  primeira  instância  recebeu  o  recurso em seu duplo efeito, sustando os efeitos da sentença de procedência até o julgamento  final do feito. Os autos atualmente aguardam julgamento do recurso. Assim, não conheço do  Recurso no que tange o gozo do benefício, em função da existência de discussão judicial, nos  termos da Súmula nº 1 deste Conselho.  Da delimitação do objeto da autuação  O  presente  auto  de  infração  tem  por  objeto  as  contribuições  patronais  não  recolhidas  pela  primeira  Recorrente,  especificamente  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados aos prestadores de serviços, às bolsas de estudos por ela fornecidas aos dependentes  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004173/2009­57  Acórdão n.º 2402­004.146  S2­C4T2  Fl. 695          7 de  seus  empregados  e  o  equivocado  enquadramento  da  segurada  Talita  como  contribuinte  individual quando na verdade seria segurada empregada.  A  autuação  decorreu  da  emissão  do  ato  cancelatório  da  isenção  até  então  gozada pela Recorrente em razão de sua qualidade de entidade beneficente sem fins lucrativos,  mas não cabe neste processo a discussão quanto a sua validade, sendo a questão discutida em  processo  administrativo próprio  (PAF n° 35418.000591/2005­11) não  julgado, bem como no  processo judicial acima mencionado.  Neste processo, portanto, cabe­nos exclusivamente verificar as contribuições  a serem recolhidas diante do cancelamento da isenção, nos termos do relatório fiscal.  Do  recolhimento  das  contribuições  sobre  os  pagamentos  realizados  a  prestadores de serviços  Com relação aos serviços prestados à Recorrente, a autoridade fiscal apurou  que  esta,  no  gozo  da  isenção  posteriormente  cancelada,  efetuou  recolhimentos  apenas  referentes à parte dos segurados, deixando de efetuar os recolhimentos na forma do art. 22, I,  da Lei n° 8.212/91.  O  levantamento  foi  efetuado mediante  análise das notas  fiscais  emitidas no  período e sequer  foi  rebatido pela Recorrente em sede de recurso voluntário,  razão pela qual  mantenho o crédito nesse ponto.  Da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  bolsas  de  estudos  concedidas a dependentes de empregados   Discute­se  se  as  bolsas  de  estudos  concedidas  pela  Recorrente  aos  dependentes  de  seus  funcionários,  que  estejam  em  idade  escolar,  nos  termos  da  convenção  coletiva,  devem  ser  inclusas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  por  sua  natureza remuneratória.  A autoridade fiscal considerou para inclusão destas verbas na base de cálculo  das  contribuições  o  fato  de  as  benesses  não  serem  fornecidas  diretamente  aos  empregados  e  sim  a  seus  dependentes,  bem  como  que  a  previsão  legal  que  exclui  a  verba  do  conceito  de  salário (Art. 458, da CLT) deve ser aplicada para fins trabalhistas exclusivamente.  Neste ponto, pelas  razões  fáticas e  jurídicas  a seguir delineadas, entende­se  que a pretensão da Recorrente deva ser acatada.  Os requisitos para aplicação da regra de isenção estão previstos no art. 28, §  9°,  alínea  ‘t’,  da Lei n°  8.212/91,  com  redação dada pela Lei n° 9.711/1998, que  eram:  i)  o  valor  não  poderia  ser  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  ii)  o  plano  educacional  deveria  ser  disponibilizado  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve  alteração dessa regra pela Lei n° 12.513/2011, modificando os  requisitos para  a obtenção da  isenção, inclusive não exigiu mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser  extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de  bolsa de estudos aos dependentes dos empregados.  Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo  art.  106,  I,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação mais  favorável  ao  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  sujeito  passivo  face  as  alterações  trazidas,  que  é  a  inserção  dos  dependentes  dos  segurados  empregados dentro da regra de isenção.  De  acordo  com  o  §  2°  do  art.  458,  da  CLT,  os  valores  pagos  a  titulo  de  educação  não  compreendem  salário  pago  aos  funcionários,  não  havendo  amparo  legal  para  exigência da contribuição sobre esta rubrica:  CLT:  Art. 458. [...]  § 2°. Para os efeitos previstos neste artigo, não  serão consideradas  como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação  do  serviço;  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade, livros e material didático;  Ademais, em matéria tributária não se pode autorizar a incidência de tributo  porque a  lei não a exclui  expressamente da sua base de cálculo. Tratando­se de contribuição  compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência.  Neste mesmo sentido:  “[...] BOLSAS DE ESTUDO. FORNECIDAS AOS DEPENDENTES E  AOS  FUNCIONÁRIOS  (EMPREGADOS).  NÃO  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A concessão de bolsas de  estudo aos empregados e aos dependentes, mesmo em se tratando de  cursos de graduação e pósgraduação, desde que atenta os requisitos  da  legislação  previdenciária,  inserese  na  norma  de  não  incidência.  Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a  averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. [...]  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  (CARF, PAF 17883.000288/2010­15, Acórdão 2402­003.868, Relator  Cons. Ronaldo de Lima Macedo, sessão de 21/01/2014)  Diante  deste  contexto,  entende­se  que  os  valores  relativos  às  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  dependentes  de  seus  funcionários  devem  ser  excluídos  dos  levantamentos BOLSA DE ESTUDO.  Da condição de empregada da segurada Talita Cassia Marine  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  79/80,  aponta  para  o  fato  de  que  a  segurada  trabalhava  como  professora  de  literatura  na  escola  (filial),  ou  seja,  na  atividade  fim  do  estabelecimento.  Ainda de acordo com a fiscalização, “havia subordinação ao cumprimento do  horário  estipulado  para  as  aulas  e  de  procedimentos  administrativos  obrigatórios,  como  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004173/2009­57  Acórdão n.º 2402­004.146  S2­C4T2  Fl. 696          9 preenchimento  do  Diário  de  Classe  –  assinado  pela  professora  –  com  anotação  de  presença/ausência  dos  alunos,  com  matéria  ministrada  em  cada  aula,  com  notas  de  aproveitamento dos alunos [...]’.  Mais ainda, a fiscalização demonstra claramente a caracterização do vínculo  empregatício com a presença dos requisitos estabelecidos pelo art. 3° da CLT, quais sejam a  subordinação,  permanência,  pessoalidade,  onerosidade  (com  pagamentos mensais,  inclusive),  etc.  A Recorrente, por sua vez, não traz argumentos que desconstituam os dados  colocados  pela  fiscalização,  limitando­se  a  afirmar  que  a  segurada  somente  foi  formalmente  contratada  na  qualidade  de  empregada  a  partir  de  março/2009,  sem  esclarecer  o  vínculo  verificado no período de 06/2007 a 11/2008.  Desta feita, mantenho o crédito neste ponto.  Da multa aplicada  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008,  entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição.   É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/1991).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação  do  dispositivo  legal,  em  especial  os  trechos  destacados,  é  muito  claro  nesse  sentido. Não se punia a  falta de espontaneidade, mas  tão somente o atraso no pagamento – a  mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde  27/12/1996,  o  art.  44  da Lei  9.430/1996,  aplicável  a  todos  os  demais tributos federais:  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10    Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a  MP  n° 449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se: no caso das contribuições previdenciárias somente o atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar,  sem  observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  (MP)  449.  O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento reporta­se  à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente  modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência de parte  dos fatos geradores, são duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  capitulada  no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da Lei 8.212/1991, no  total de 100% do valor devido, relativo às contribuições não declaradas, limitada em função do  número de segurados;  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004173/2009­57  Acórdão n.º 2402­004.146  S2­C4T2  Fl. 697          11 2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  A  regra  acima  mencionada,  portanto,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas no prazo previsto na legislação.   Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso das demais competências, em  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35, aplica­se  o  disposto  no  art.  44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal.   Assim,  considerando  que  a  multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa constante do  art. 106 do CTN, deve ser aplicado o percentual de 75% caso a multa prevista no art. 35 da Lei  8.212/1991 (antes da alteração promovida pela Lei 11.941/2009) supere o seu patamar.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12    Recurso do Colégio Cidade de Piracicaba  Da Responsabilidade Solidária  O  recurso  da  Recorrente  limita­se  a  alegar  ausência  na  responsabilidade  solidária  junto  à  primeira  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  sua  remuneração  não  era  vinculada  ao  faturamento  ou  lucro  da  escola  e  que  seus  objetivos  não  eram  comuns  como  afirmado pela fiscalização.  O  contrato  de  gestão  juntado  nos  presentes  autos  tem  por  objeto  a  gestão  escolar da ‘Escola de Educação Infantil, Ensino fundamental e Médio ‘São Vicente de Paulo’  pela Segunda Recorrente.  A  fiscalização,  ao  tratar  da  responsabilidade  solidária  das  Recorrentes  afirmou que:  “16.  Em  matéria  tributária,  a  solidariedade  abrange  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  insto  é,  interesse  e  participação direta. [...]  20. Por parte da Casa dos velhinhos de São Pedro, [...] torna­se  óbvio  o  interesse,  visto  que  a  Escola  de  Educação  Infantil  Fundamental  e  Ensino  Médio  ‘São  Vicente  de  Paulo’  é  filial,  enquadrando­se  na  finalidade  de  ‘explorar  a  atividade  educacional’, presente no Estatuto [...].  21. Por parte do Colégio Cidade de Piracicaba [...] o interesse  na gestão escolar da Escola de Educação Infantil Fundamental  e  Ensino Médio  ‘São Vicente  de Paulo’  fica  bem  especificado  nas  declarações  presentes  tanto  na  Informação  Fiscal  quanto  no acórdão do Conselho de Contribuintes.  22.  Assim,  tal  Gestão  Escolar  é  interessante  à  empresa  Contratada  que,  indiretamente,  se  beneficiava  da  isenção  de  contribuições que gozava a Contratante. [...]  24.  Como  a  contratada  é  empresa  comercial,  com  fins  lucrativos, caso resolvesse instalar uma filial na cidade de São  Pedro,  arcaria  com  toda  a  parte  previdenciária,  todo  o  ônus  trabalhista e demais responsabilidades. Assim, esse contrato de  gestão  escolar  permite  que  se  opere  uma  escola  com,  no  mínimo,  baixo  ônus  previdenciário,  visto  que  se  resume  a  contribuição da parte dos segurados, paga pela Contratante.”  A cláusula 3.1 do Contrato de Gestão, por sua vez, prevê que:  “3.1 – Os honorários serão pagos de acordo com o desempenho  financeiro  da  Escola  de  Educação  Infantil  Fundamental  e  Ensino Médio ‘São Vicente de Paulo, objeto deste contrato, que  será  correspondente  ao  valor  do  superávit  apresentado  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004173/2009­57  Acórdão n.º 2402­004.146  S2­C4T2  Fl. 698          13 mensalmente, após a dedução da transferência referida no item  2.10.”  Ou  seja,  tanto  para  a  primeira  quanto  para  a  segunda  Recorrente,  o  bom  funcionamento e desempenho da escola seriam interessantes, não restando dúvidas de que seus  interesses  nesta  relação  são  comuns,  atingindo  o  disposto  no  art.  124,  I,  do  CTN  que  estabelece:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal; [...]”  Em  complemento,  o  contrato  de  gestão,  em  suas  cláusulas  2.6  e  2.7.1  estabelece  a  responsabilidade  integral  da  contratada  em  arcar  com  todos  os  débitos  previdenciários contraídos durante a gestão.  Sendo  assim,  mantenho  a  responsabilização  solidária  e,  portanto,  nego  provimento ao recurso da segunda recorrente.  Conclusão  Por todo o exposto, voto pelo conhecimento em parte do recurso da primeira  Recorrente,  para,  na  parte  conhecida,  reconhecer  a  exclusão  dos  valores  relativos  à bolsa  de  estudos a dependentes de funcionários e,  com relação aos  fatos  geradores ocorridos antes da  vigência da MP 449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora nos  termos da  redação  anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da  Lei 9.430/1996. Conheço o recurso da segunda Recorrente e a ele nego provimento.  Em  função  da  pendência  de  julgamento  da  Ação  Judicial  n°  2009.61.09.013072­1, determino a suspensão dos atos executórios consequentes desse acórdão  até o trânsito em julgado da referida demanda.   É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 704DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10935.906279/2012-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/07/2010 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906279/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.246  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/07/2010  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 79 /2 01 2- 91 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 22/07/2010  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906279/2012­91  Acórdão n.º 1802­003.246  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5585699 #
Numero do processo: 11831.003691/2001-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1988 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-003.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise das demais questões de mérito. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise das demais questões de mérito. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 225          1 224  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11831.003691/2001­26  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.035  –  3ª Turma   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  Restituição ­ Finsocial  Recorrente  INDÚSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1988 a 31/03/1992  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para  análise das demais questões de mérito.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 36 91 /2 00 1- 26 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).    Relatório  Cuida­se de recurso especial fundado no art. 37, § 2º, inciso II, do Decreto nº  70.235/72,  c/c  o  art.  67,  e  seguintes,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  interposto  em  face  do  Acórdão nº 3101­00.265, sob a ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/11/1988 a 31/03/1992  Finsocial. Restituição. Decadência.  O  direito  à  restituição  de  indébitos  decai  em  cinco  anos.  Nas  restituições  de  valores  recolhidos  para  o  Finsocial mediante  o  uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição  da  decadência  é  31  de  agosto  de  1995,  data  da  publicação  da  Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995.  Recurso Voluntário Negado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Cuida­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  decorrente  de  recolhimentos  indevidos mediante a aplicação de alíquotas  superiores a 0,5% vinculados aos  fatos  geradores  do  período  de  :  01/11/1988  a  31/03/1992.  Foi  protocolizado  o  pedido  de  compensação em 14/12/2001.  Assim,  assiste  razão  ao  recorrente,  em  relação  à  nova  tese  apresentada  no  Recurso  Especial,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005,  o  seu  artigo  3º  foi  debatido  no  âmbito  do  STJ  no  Resp  327043/DF,  que  entendeu  tratar­se  de  usurpação  de  competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento  consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ  decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005, não se submeteriam ao consignado  na nova lei. Na mesma toada, de acordo com a decisão prolatada pelo pleno do STF, no RE nº  566.621,  em  04/08/2011,  em  julgamento  de mérito  de  tema  com  repercussão  geral,  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11831.003691/2001­26  Acórdão n.º 9303­003.035  CSRF­T3  Fl. 226          3 sujeitos a  lançamento por homologação,  relativamente a pagamentos e pedidos de restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005),  é  de  cinco  anos  para  a  homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais cinco para pleitear o  indébito, em  conformidade com a cognominada  tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de dez anos o  prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim, visto que a interessada protocolizou seu pedido de compensação em  14/12/2001,  os  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  anteriores  a  10  anos  dessa  data  estariam  com o  eventual direito de  restituição  extinto,  tendo em vista  terem sido  alcançados  pela  prescrição,  o  que  não  ocorreu  em  algumas  competências  no  presente  caso,  pois  o  fato  gerador mais remoto foi em novembro de 1988.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco mais  cinco.  No  presente  caso,  está  prescrito  o  direito  a  se  pleitear a restituição nas competências novembro de 1988 a novembro de 1991.  Ante o exposto voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo para considerar não prescrito o direito ao pedido nas competências de dezembro  de 1991 a março de 1992. O provimento foi total porque o pedido se ateve à aplicação dos dez  anos anteriores ao protocolo do pedido. Os autos devem retornar à unidade preparadora para a  análise do mérito em relação ao período não prescrito especificado acima.    Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5596129 #
Numero do processo: 10320.003535/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas ao segurado empregado a título de terço constitucional de férias e sobre a remuneração devida pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Integram o salário de contribuição as parcelas pagas ao segurado empregado a título de horas extras e abonos não excluídos pela lei, por constituírem remuneração para fins previdenciários. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-004.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja afastada a incidência da contribuição social previdenciária sobre a verba paga a título de adicional de 1/3 constitucional de férias, auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento e, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Vencida a relatora quanto à multa aplicada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Redator Designado. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja afastada a incidência da contribuição social previdenciária sobre a verba paga a título de adicional de 1/3 constitucional de férias, auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento e, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Vencida a relatora quanto à multa aplicada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Redator Designado. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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2402­004.153  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. SUB­ROGAÇÃO.  Recorrente  MUNICÍPIO DE CODÓ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF não  é  competente  para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária. Aplicação  da Súmula CARF nº 02.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.   Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas ao  segurado  empregado  a  título  de  terço  constitucional  de  férias  e  sobre  a  remuneração  devida  pelo  empregador  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por motivo  de  doença.  Precedentes  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  Integram o salário de contribuição as parcelas pagas ao segurado empregado  a  título  de  horas  extras  e  abonos  não  excluídos  pela  lei,  por  constituírem  remuneração para fins previdenciários.  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 4.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 35 35 /2 00 9- 10 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para que seja  afastada  a  incidência da  contribuição  social previdenciária  sobre a verba paga a  título de adicional de 1/3 constitucional de  férias,  auxílio­doença  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  e,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora  nos  termos  da  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75%  previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Vencida a relatora quanto à multa aplicada. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.      Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Redator Designado.    Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003535/2009­10  Acórdão n.º 2402­004.153  S2­C4T2  Fl. 155          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 03­44.315  da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ Brasília­DF,  f.  97­106, com ciência ao sujeito passivo em 12/12/2011, que julgou improcedente a impugnação  apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP lavrado sob o Debcad no  37.226.261­9.  De acordo com o relatório fiscal de f. 43­45, o AIOP se refere à exigência de  contribuições  para  a  Seguridade  Social  a  cargo  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  aos  segurados  contribuintes individuais, arrecadadas mediante desconto sobre a remuneração dos segurados e  não integralmente repassadas à Seguridade Social, no período de 01/2005 a 12/2008.  As bases de cálculo foram extraídas das folhas de pagamento dos segurados  empregados  e  dos  recibos  de pagamentos/notas  de  empenhos  de  pagamentos  a  contribuintes  individuais.  Os  beneficiários  dos  pagamentos,  os  valores  pagos  e  as  fontes  dos  dados  estão  discriminados em planilhas juntadas ao Processo Principal no 10.320.003536/2009­64 (Debcad  no  37.226.262­7),  acompanhadas  de  cópias  dos  documentos  que  embasaram  o  lançamento,  juntadas por amostragem.  O lançamento se refere à parte não informada em Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme discriminativo de f. 46­47.  Foi feita representação ao Ministério Público Federal para, se assim entender,  propor ação penal por crime de apropriação indébita previdenciária.  A empresa autuada apresentou impugnação abrangendo todas as matérias do  lançamento  tributário. A DRJ  julgou a  impugnação  improcedente  e manteve  integralmente o  crédito tributário lançado.  Em  20/12/2011  o  sujeito  passivo,  por  intermédio  de  advogado  qualificado  nos  autos,  interpôs  recurso  apresentando  suas  alegações,  f.  120­146,  cujos  pontos  relevantes  para a solução do litígio são, em síntese:  Alega  que  parte  das  contribuições  exigidas  no  auto  de  infração  é  indevida  porque se refere a parcelas da remuneração que não integram o salário de contribuição, pagas  aos  servidores a  título de 1/3 de férias, horas extras e a devida nos quinze primeiros dias de  afastamento do ambiente de trabalho por motivo de doença.  Sustenta  que  o  valor  devido  pela  empresa  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  motivo  de  doença  tem  a  mesma  natureza  do  benefício  do  auxílio  doença,  pois  lhe  falta  o  caráter  de  contraprestação  de  atividade  laboral,  requisito  da  remuneração, conforme definição do art. 3o caput da CLT, no qual se esteia o art. 195 inc I da  CF/88,  ao  definir  a  folha  de  salários  como  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Apresenta doutrina neste sentido.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Argumenta  que  o  adicional  de  1/3  de  férias  não  possui  natureza  remuneratória, pois o empregado não está efetivamente prestando serviços ou à disposição do  empregador,  o  que  contraria  o  art.  28  da  Lei  8.212/91.  Cita  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal proferida no RE nº 389.903­DF, reconhecendo a natureza indenizatória dessa verba.  Entende descabida  a  incidência  de  contribuições  sobre  as  horas  extras  e  os  abonos  pagos  porque  não  integram  os  proventos  de  aposentadoria. Cita  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça proferida no ROMS nº 14346­DF, corroborando seu entendimento.  Com relação à penalidade aplicada, suscita a inconstitucionalidade do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  argumentando  que  esse  dispositivo  possui  percentuais  progressivos  de  multa  no  decorrer  do  tempo  e  em  razão  da  prática  de  atos  administrativos,  funcionando  também como compensação pela mora do contribuinte, cujo papel cabe, na verdade, aos juros  de mora, em verdadeira sobreposição.  Argumenta, ainda, que a multa progressiva no tempo não guarda adequação e  congruência com a conduta objeto de punição, o que ofende o princípio da razoabilidade, da  proibição  do  excesso  e  da  vedação  ao  confisco,  pois  o  percentual  de multa  pode  variar  até  100% do valor do crédito tributário. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal vem coibindo  multas excessivas mediante invocação do art. 150, inc. IV, da CF.  Suscita  a  inconstitucionalidade  da  taxa  Selic,  argumentando  ser  aplicável  a  Lei  11.960/2009,  que  alterou  o  art.  1o  –  F  da  Lei  9.494/97,  determinando  a  incidência,  nas  condenações  impostas  à Fazenda Pública, dos  índices oficiais de  remuneração básica  e  juros  aplicados  à  caderneta  de  poupança,  a  TR  –  Taxa  Referencial,  conforme  dispõe  a  Lei  nº  8.660/93.  Pede pela declaração de nulidade do lançamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis  Conheço  do  recurso  por  estarem  presentes  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Terço Constitucional  de  Férias.  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem o auxílio­doença  O Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) pacificou entendimento no  sentido de  que  o  adicional  de  1/3  constitucional  de  férias  e  a  importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença  não  possuem  caráter  remuneratório,  afastando  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre essas verbas. Consolidou este entendimento a decisão do STJ  no  REsp  nº  1.230.957,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso repetitivo), cujos trechos da ementa transcrevo:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003535/2009­10  Acórdão n.º 2402­004.153  S2­C4T2  Fl. 156          5 DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  (...)  1.2  Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9°,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção Documento desta Corte consolidada no sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas".  (...)  2.3  Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­ doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3°,  da  Lei  8.213/91 —  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba  de  natureza  remuneratória.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.100.424/PR,  2a  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  18.3.2010;  AgRg  no  REsp  1074103/SP,  2a  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009;  AgRg  no  REsp  957.719/SC,  1a  Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1a  Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 (...)  Com  relação  ao  terço  constitucional  de  férias,  o  STJ  acompanhou  a  jurisprudência  consolidada do Supremo Tribunal  Federal  (STF),  conforme  se  vê  nos  trechos  das seguintes decisões do STJ:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO  FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1. A Primeira Seção do STJ considerava legitima a incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2.  Entendimento  diverso  foi  firmado  pelo  STF,  a  partir  da  compreensão  da  natureza  jurídica  do  terço  constitucional  de  férias,  considerado  como  verba  compensatória  e  não  incorporável  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição sedimentada no Pretório Excelso, no sentido de que não  incide Contribuição Previdenciária sobre o  terço constitucional  de  férias,  dada  a  natureza  indenizatória  dessa  verba.  Precedentes:  EREsp  956.289/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Primeira Seção, DJe 10/11/2009; Pet 7.296/PE, Rel. Min. Eliana  Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1123792/DF,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 17/03/2010)  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  DA  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.  (...)  2.  "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas."  (AgRgEREsp n°  957.719/SC,  Relator  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  Primeira  Seção, in DJe 16/11/2010).  (...)  (AgRg  no  REsp  1.221.674/SC,  Rel.  Ministro  Hamilton  Carvalhido, DJe 18/04/2011).  Em se  tratando de  temas  já  absolutamente pacificados no  âmbito do STF e  STJ,  não  vejo  como  deixar  de  adotar  o mesmo  entendimento,  o  que  não  significa  afastar  a  aplicação de norma ou legislação de direito tributário­previdenciário, mas tão somente adotar  precedentes os quais claramente, ao se discutir acerca da natureza de cada uma das verbas em  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003535/2009­10  Acórdão n.º 2402­004.153  S2­C4T2  Fl. 157          7 questão,  fixaram  entendimento  de que  não  se  tratam de  retribuição  para o  trabalho,  situação  que as afasta da incidência das normas previstas no art. 28 da Lei 8.212/1991.  Com  base  no  exposto,  conclui­se  que  as  verbas  pagas  a  título  de  terço  constitucional de férias e a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­doença  não integram o salário de contribuição, dada a sua natureza indenizatória.  Horas Extras. Abonos  Integram  o  salário  de  contribuição  as  horas  extras  e  os  abonos,  conforme  previsto no art. 28 da Lei 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Deixo de apreciar a alegação de incompatibilidade do art. 28 da Lei 8.212/91  com o  art.  195,  inciso  I,  da Constituição Federal,  por  força  da Súmula CARF nº  02,  abaixo  transcrita:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Para  fins  previdenciários,  a  remuneração  é  composta  por  todos  os  ganhos,  ainda que variáveis e eventuais, com exceção das parcelas elencadas no § 9o do art. 28 da Lei  8.212/91,  o  qual  não  excluiu  do  salário  de  contribuição  os  valores  recebidos  pelo  segurado  empregado a título de horas extras e abonos permanentes.  No mesmo sentido o § 1o do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT) dispõe que  integram o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  horas  extras,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador.  O STJ  tem jurisprudência no sentido de que o  recebimento de horas extras,  para  efeitos  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  configura  remuneração  e  não  indenização.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544  DO  CPC.  SALÁRIO  ­  MATERNIDADE.  HORAS­EXTRAS,  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  INSALUBRIDADE  E  DE  PERICULOSIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  VERBAS  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA.  ACÓRDÃO  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 RECORRIDO QUE DECIDIU  A  CONTROVÉRSIA  À  LUZ DE  INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.  (...)  As  verbas  recebidas  a  título  de  horas  extras,  gratificação  por  liberalidade  do  empregador  e  adicionais  de  periculosidade,  insalubridade  e  noturno  possuem  natureza  remuneratória,  sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária.  (...)  (STJ,  AgRg  no  Ag  1330045/SP,  Ministro  Relator  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  Data  do  Julgamento:  16/11/2010,  Data  da  Publicação: 25/11/2010).  Portanto,  rejeito  a  alegação,  mantendo  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre pagamento de horas extras e abonos.  Multa de Mora  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  A  lei  nova  revogou  o  art  35  da  Lei  8.212/911,  que  previa  os  percentuais  de  multa  aplicáveis  sobre  as                                                              1 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003535/2009­10  Acórdão n.º 2402­004.153  S2­C4T2  Fl. 158          9 contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o realizado após a data de  vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento de fiscalização (inciso I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  ­  notificação  fiscal  de  lançamento de débito (inciso II) e para pagamento de créditos incluídos em dívida ativa (inciso  III)  e  definiu  novos  percentuais  aplicáveis,  correspondentes  ao  teto  de  20% para  pagamento  espontâneo em atraso (art. 35 da Lei 8.212/91 com a redação da MP 449/2008, convertida na  Lei 11.941/20092) e 75% no caso de exigência de tributo em lançamento de ofício, passível de  agravamento  (art  35­A  da Lei  8.212/91,  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na Lei  11.941/20093).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo (art. 35­ A), pois incluído em lançamento tributário (chamada de multa de ofício) que é única para três  condutas: i) falta de pagamento ou recolhimento de débito nos casos de ii) falta de declaração  ou de iii) declaração inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas:  para  a  primeira,  até  20%,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  9.430/964;  para  a  segunda,  de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/965.                                                                                                                                                                                                   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  2  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  3  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  5 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 O caso em exame trata de multa sobre contribuições incluídas em lançamento  tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo.  A multa para pagamento não espontâneo, incluído em lançamento tributário ­  que é o caso ­ conforme visto, na nova sistemática do art. 35­A da Lei 8.212/91, é única para os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há  falta  de declaração  e/ou  declaração  inexata.  Já o revogado art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91, dizia respeito apenas à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32,  inciso  IV,  §§4o  e  5o  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado art. 35, inciso II, com a multa do revogado art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o..   Ressalta­se que não é possível negar vigência ao art. 35 da Lei 8.212/91 com  a  redação  da  Lei  9.528/97  porque  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 02.  No caso concreto, o relatório fundamentos legais do débito, f. 40­41,  revela  que sobre os valores lançados nas competências 02/2007 a 11/2008, houve incidência da multa                                                                                                                                                                                                   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003535/2009­10  Acórdão n.º 2402­004.153  S2­C4T2  Fl. 159          11 prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99 e na competência 12/2008  foi aplicada a multa de que trata o art. 35­A da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/2008.  Ficou  consignado nos  autos  que,  no momento  do  pagamento,  a multa mais  benéfica  será calculada de acordo com a  sistemática aqui apontada, nos  termos do  art. 2o da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Diante disso, ratifico a sistemática da multa aplicada, observado o limite de  75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.  Juros. Taxa Selic  A  apreciação  de  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  a  utilização  taxa  de  juros  (taxa  Selic)  também  é  incabível  na  esfera  administrativa,  nos  termos  do  Enunciado  nº  2  de  Súmula  do CARF:  “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  O  art.  1o­F  da Lei  9.494/97  limita­se  às  hipóteses  de  pagamento  de  verbas  remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, conforme jurisprudência do STJ.  Ademais,  há  legislação  específica  tratando  da  taxa  de  juros  aplicáveis  em  matéria tributária, a qual deve prevalecer, por se tratar de lei especial.  Com efeito, a utilização da Taxa Selic como taxa de juros está embasada na  Lei 8.212/91, art. 34, para os fatos geradores ocorridos até 11/2008 e art. 35, na redação da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  c/c  Lei  9.430/96,  art.  61,  para  os  fatos  geradores  ocorridos após 12/2008, não podendo, a autoridade administrativa, deixar de observar a lei, sob  pena de incorrer em ilegalidade. O Código Tributário Nacional embora, em seu art. 161, § 1º,  refira  à  taxa  de  1%  ao  mês,  o  faz  em  caráter  supletivo,  deixando  à  lei,  expressamente,  a  possibilidade de dispor de modo diverso.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  Convém  mencionar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da  Súmula nº 4 (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Em síntese,  são  rejeitadas as alegações  sobre essa matéria, de modo que  se  mantém  a  taxa  de  juros  aplicada  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – Selic.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que  seja afastada  a  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  a  verba paga a título de adicional de 1/3 constitucional de férias e sobre a importância paga nos  quinze dias que antecedem o auxílio­doença.  Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003535/2009­10  Acórdão n.º 2402­004.153  S2­C4T2  Fl. 160          13 Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes – redator designado  Multa de mora  Insurge­se  a  recorrente  a  multa  moratória.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  a  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003535/2009­10  Acórdão n.º 2402­004.153  S2­C4T2  Fl. 161          15 recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão6:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;                                                              6 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003535/2009­10  Acórdão n.º 2402­004.153  S2­C4T2  Fl. 162          17  c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003535/2009­10  Acórdão n.º 2402­004.153  S2­C4T2  Fl. 163          19 publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003535/2009­10  Acórdão n.º 2402­004.153  S2­C4T2  Fl. 164          21 Por  tudo, voto pelo provimento parcial  para  ao  recurso voluntário para que  seja afastada a incidência da contribuição social previdenciária sobre a verba paga a título de  adicional  de  1/3  constitucional  de  férias,  auxílio­doença  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  e,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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