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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8044776 #
Numero do processo: 13736.000134/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício:2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 01 34 /2 00 8- 33 Fl. 45DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.811 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000134/2008-33 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 46DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.811 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000134/2008-33 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 47DF CARF MF

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8019067 #
Numero do processo: 10730.005474/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: INTEMPESTIVIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu de forma inequívoca, via AR. Não observância do artigo 33, do Decreto n. 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2201-001.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:   INTEMPESTIVIDADE  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL  –  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  interposto  após  o  transcurso  do  prazo  de  30  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira instância, o que, no caso concreto, se deu de forma inequívoca, via  AR. Não observância do artigo 33, do Decreto n. 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.    EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).    Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto de  Infração  (fls.24/27),  originado da revisão da sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, através da qual foi realizada a  alteração dos seguintes valores:                  ­ TOTAL DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS PARA R$49.442,39.                  ­ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PARA R$15.646,00.                 Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01, acompanhado dos documentos de fls.02/07, argumentando em síntese que tem um valor  de  imposto  de  renda  a  ser  restituído,  no  montante  de  R$  3.283,33,  pois  o  valor  tributável  recebido de sua ação trabalhista foi R$ 40.062,62 e o imposto de renda retido e recolhido foi  R$ 16.349,90.  Em atendimento ao Despacho de fls. 38, foi anexado ao processo documentos  de identificação do contribuinte (fls.39/47) e Dossiê do Auto de Infração, com os documentos  da ação trabalhista (fls.47/184).  Após analisar a matéria, os Membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  II,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/RJO  II  n°  13­22836,  de  18/12/2008, fls.187/189, pelas razões de decidir a seguir transcritas:   “No que diz respeito à glosa de fonte deve ser ressaltado que, na  ausência  de  DIRF  e  comprovante  de  rendimentos,  deve  ser  considerado  como  imposto  de  renda  retido na  fonte o  valor  de  R$ 15.646,00 apontado no Alvará Judicial de fl. 84.  Cabe esclarecer que o contribuinte não tem direito a deduzir, em  sua declaração, o valor recolhido a maior pela pessoa  jurídica  quando  do  recolhimento  do  imposto,  mas  sim  o  que  foi  efetivamente retido do impugnante.  Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  Quanto à omissão de rendimentos, cabe destacar que não há nos  autos  nenhum,  documento  assinado  pelo  Juiz  do  Trabalho  que  pudesse  comprovar  que  dentro  do  montante  de  R$  68.904,50,  alegado pelo contribuinte, estaria inserido rendimentos isentos e  não  tributáveis.  De  acordo  com  os  Alvarás  de  fls.  82  e  84,  conclui­se que o autuado recebeu a, quantia de R$ 68.904,50 de  rendimentos  tributáveis.  Descontando­se  o  honorário  do  advogado  já  considerado  pela  fiscalização,  no  valor  de  R$  19.462,11,  chega­se  ao  valor  de  R$  49.442,39  que  deve  ser  oferecido à tributação.  Sendo assim, agiu corretamente o Fisco em relação à omissão de  rendimentos apurada no presente lançamento.”  Cientificado pessoalmente em 13/05/2009 (fls.191), o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário (fls.192), em 03/07/2009, no qual ratifica os termos da peca impugnatória  apresentada.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10730.005474/2005­70  Acórdão n.º 2201­01.243  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  200  (última).  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  Conforme  exposto  no  relatório,  o  contribuinte  foi  notificado  da  decisão  de  primeira instância na data de 13/05/2009 e apenas em 03/07/2009, após decorrido o prazo legal  de  30  dias,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntario,  não  devendo  o  mesmo  ser  conhecido.  O  prazo  de  30  dias  para  interposição  do  Recurso Voluntário  é  contado  da  ciência da decisão de primeira  instância.   Neste  sentido, o Decreto nº 70.235/72, que dispõe  sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, determina:  “SEÇÃO IV   DA INTIMAÇÃO  Art.23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada Lei nº 9.532, de 10/12/97)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)   (...)  SEÇÃO VI  DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  Art.33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da  decisão.(Vide  Medida  Provisória  nº  2.176­79,  de  23/08/20011).” Grifei.  Neste sentido é a jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     4 VALIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  ­  ENDEREÇO  INDICADO PELO CONTRIBUINTE  ­ Considera­ se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova  de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte  e  informado  na  declaração  de  rendimentos,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor.  IMPUGNAÇÃO ­ PRAZO ­ INTEMPESTIVIDADE ­ Intimado o  contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio  fiscal, conforme determina o artigo 23, inciso II, do Decreto nº.  70.235/72, sem consideração de quem tenha recebido e assinado  o  correspondente  Aviso  de  Recebimento,  há  de  se  ratificar  a  perempção.  Recurso negado. ( Acórdão 104­22110, sessão dia 07/12/2006).  VALIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  ­  ENDEREÇO  INDICADO PELO CONTRIBUINTE  ­ Considera­ se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova  de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte  e  informado  na  declaração  de  rendimentos,  confirmada pela assinatura do recebedor.  IMPUGNAÇÃO  ­  PRAZO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­  Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento,  deve  ser  considerada intempestiva, e dela não se toma conhecimento, uma  vez não instaurado o litígio.  IMPUGNAÇÃO  ­  PRAZO  ­  PRORROGAÇÃO  ­  Desde  a  publicação da Lei nº. 8.748, de 1993, não há previsão legal para  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  de  impugnação  a  créditos  tributários  de  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal, em nenhuma hipótese. Assim, inaceitável a justificativa  de apresentação da  impugnação  fora do prazo  legal,  em  razão  de  problemas  de  saúde  do  advogado,  constituído  pelo  contribuinte,  que  o  teriam  impedido  de  exercer  suas  atividades  profissionais. (Acórdão 104­22039, sessão dia 09/11/2006).”  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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8002569 #
Numero do processo: 10425.720381/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal o que não comporta julgamento quanto às razões de mérito.
Numero da decisão: 2401-007.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10425.720379/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal o que não comporta julgamento quanto às razões de mérito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10425.720379/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 03 81 /2 01 2- 51 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720381/2012-51 Dessa forma, adoto excertos do relatório constante do Acórdão nº 2401-007.067, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) que julgou integralmente procedente o lançamento tributário. O presente processo trata de Notificação de Lançamento lavrado contra o Contribuinte, para cobrança de Imposto Territorial Rural relativo ao exercício e ao imóvel rural de que trata o lançamento questionado. Assim, tendo o sujeito passivo se eximido de comprovar a área efetivamente utilizada para plantação de produtos vegetais e a área efetivamente utilizada para pastagens, bem como deixado de comprovar por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o valor da terra nua declarado, a fiscalização procedeu, com base nas informações e valores constantes do SIPT, nos termos do art. 10, § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996, a lavratura do auto de infração. Após tentativa via postal, o Contribuinte tomou ciência do lançamento, via edital de folhas e apresentou sua Impugnação às folhas, aduzindo em suma que: A nulidade de sua notificação para a apresentação do Laudo Técnico, até como demonstração de sua completa boa-fé; A via eleita para a sua notificação foi, inicialmente, a posta, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72 e, somente, após esta ter se tornado, pretensamente, infrutífera, é que foi realizada a notificação pela via editalícia, nos termos do art. 23, § 1º, do decreto nº 70.235/72, como descrito pela Autoridade Fiscal; A imprestabilidade da via postal eleita foi concluída sob o argumento de que “a intimação não foi recebida, conforme consulta SUCOP em anexo”, o que daria azo a notificação editalícia, ou seja, não se perscrutou acerca da razão do não recebimento da notificação postal, fato este que daria para se verificar se resultou, ou não, improfícuo a permitir a odiosa notificação fictícia por Edital, prevista na legislação; A notificação fictícia por Edital deveria ser utilizada em última hipótese, ademais quando o domicílio do contribuinte já não é, há bastante tempo, aquele para o qual fora enviada a notificação; O simples argumento de que “a intimação não foi recebida”, demonstra o fato inconcusso de que absolutamente ninguém tinha conhecimento da notificação (seja locatário, preposto, empregado, familiar, etc.), ou seja, aqui não é caso de ter sido recebido por terceira pessoa, e ter havido uma eventual culpa in eligendo do contribuinte ao não tomar ciência da notificação, mas sim, e de modo oposto, a correspondência não foi recebida por pessoa Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720381/2012-51 nenhuma, sendo factualmente impossível a ciência por parte do contribuinte; Com base no princípio da primazia da realidade, para se considerar resultar improfícuo um dos meios previstos de notificação a autorizar a via editalícia (art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72), dever-se-ia, ao menos, dirigir a intimação ao endereço do imóvel, pois, caso diverso, continuaria sem mais ninguém ter o conhecimento da notificação, a exceção da Autoridade Fiscal; Sobre o tema, não existe suporte fático justificador da notificação fictícia por Edital, nos exatos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, tornando-se aquela inválida e, por isso, é medida de justiça a devolução do prazo para apresentar o Laudo Técnico comprovador da declaração prestada; O Laudo Técnico não foi apresentado naquele primeiro momento, em virtude da nulidade da notificação, esta que não alcançou o seu fim de cientificar o contribuinte, todavia, demonstrando sua boa-fé, vem tempestivamente cumprir sua obrigação acessória de apresentar o Laudo Técnico, subscrito por profissional habilitado e elaborado dentro dos critérios técnico, nos termos da norma vigente; O referido parecer técnico conclui pela correção dos dados declarados e transcreve excertos do Laudo; Corrigida a ausência justificada do Laudo Técnico, este que apresenta todos os dados inexistentes até então, tem-se que não mais subsiste arrimo fático para se conduzir ao lançamento de ofício do imposto por arbitramento, devendo, assim, se acatada a impugnação; Pelo princípio da eventualidade, contesta os valores arbitrados pela fiscalização, por entender ser gritante a falta de diferença de imposto apurada durante ao anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, já que por questão notória e lógica, os valores dos bens, notadamente rurais e em área de seca, oscilam bastante, o que, por si só, é forte indício de compreensível equívoco por parte da fiscalização; - O VTN/ha não é, e nem pode ser, o trazido pela fiscalização, pois a terra é encravada em terreno semiárido e de pequeno valor venal, fatos estes, dentre outros, que faz divergir do valor arbitrado; De igual modo, diverge dos dados apurados, notadamente, quanto à suposta inexistência de áreas de cultivo ou pastagem, os quais podem ser comprovados mediante perícia que, desde já, se requer; O percentual aplicado a título de multa, em face do bis in idem existente, posto que a fiscalização aplicou duas multas, a saber: uma moratória (cf. demonstrativo de apuração) e outra punitiva, com fulcro no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (cf. E demonstrativo de multa e juros de mora), todavia, citado artigo, com redação antiga, Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720381/2012-51 vigente à época, manda excluir a multa moratória, e transcreve o artigo; Seja corrigida a aplicação da multa, com a exclusão da multa moratória, em face do bis in idem e da absoluta falta de previsão legal, ademais quando evidente a sua boa-fé; Sempre agiu de boa-fé para com a RFB, não usando de ardil ou artifício, quaisquer que sejam, para omitir informação que viesse a diminuir suas obrigações tributárias, assim, pede que, quando da análise, seja sopesada a sua boa-fé, notadamente quando da aplicação de penalidade pecuniária estabelecida em norma legal, ou qualquer outra sanção decorrente; Alternativamente, em caso de não acolhimento de plano da impugnação, apenas por dever do seu exercício de defesa, pois acredita-se que será acolhida a devolução do prazo e/ou Laudo Técnico preliminar, manifesta a necessidade de realização de perícia, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, para apurar eventual divergência entre os dados trazidos no Laudo Técnico preliminar apresentado e o entendimento da Autoridade Fiscal, notadamente sob: (1) dimensão das áreas de produtos vegetais; (2) dimensão da área de pastagem; e (3) do VTN. Finaliza sua Impugnação requerendo: O recebimento da impugnação para que surta seus efeitos legais, e que, preferencialmente, seja reconhecida a invalidade da notificação primária, e seja devolvido o prazo para a apresentação de Laudo Técnico; A realização de prova pericial, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, para se apurar eventual divergência, notadamente quanto as áreas de produtos vegetais, de pastagens e do VTN; Após apuração e análise que seja julgado improcedente o procedimento fiscal, com a revisão/desconstituição do lançamento, ou que, alternativamente, em caso de subsistência, seja reavaliado o cálculo do imposto e, ainda, seja excluída a multa moratória de 75%, em face do bis in idem e da absoluta falta de previsão legal, tudo em conformidade com as razões expostas. Diante da impugnação intempestiva com preliminar de tempestividade, o processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento de primeira instância, que, através do Acordão de folhas decidiu pelo não conhecimento da impugnação, impossibilitando a apreciação das razões de mérito. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão e interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO de folhas, pugnando pela reforma da decisão de primeira instância o que o fez com base nos argumentos já explicitados em sua impugnação administrativa, bem como aduziu preliminarmente que deve Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720381/2012-51 ser reconhecida a incompetência territorial da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ da 1ª Região Fiscal (Brasília/DF), tendo em vista que o processo é originário do Estado da Paraíba (4ª Região). É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007067, da lavra da Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, paradigma desta decisão: Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da Intempestividade da Impugnação Da leitura dos autos depreende-se que a DRJ não conheceu a impugnação apresentada pelo contribuinte, visto que a mesma foi apresentada fora do prazo legal. De toda sorte, nas suas razões recursais o contribuinte assevera que a impugnação foi tempestiva visto que a intimação da notificação de lançamento foi realizada ao arrepio da lei, via edital. Destarte, na presente fase processual cabe analisar a tempestividade da impugnação tendo em vista a intempestividade configurada pela decisão de piso, motivo pelo qual não houve conhecimento da impugnação o que impossibilitou a apreciação das suas razões de mérito. Nesse sentido é importante salientar que a fase litigiosa do processo administrativo se inicia com a impugnação que deve ser apresentada dentro do prazo de trinta dias contados da intimação do contribuinte. Senão, vejamos: Fl. 130DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720381/2012-51 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Com relação à contagem do prazo, a norma processual administrativa assim preceitua: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) No caso em analise temos constatado que a intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal), realizada no domicílio eleito informado pelo contribuinte, restou improfícua, às fls. 21, ela foi realizada pelo Edital nº 03/2012, às fls. 22/23, de 23.02.2012, e, da mesma forma, restando improfícua, por via postal, às fls. 24, a cientificação da Notificação de Lançamento, ela foi realizada pelo Edital nº 06/2012, às fls. 25, de 24.05.2012. Ressalte-se que o Decreto nº 70.235/72 não estabelece ordem de preferência que deva ser seguida para que se realize a intimação por Fl. 131DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720381/2012-51 Edital e tanto isso é verdade que o § 1º do seu art. 23 é expresso ao dizer “Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo...”, assim, basta que um só dos meios tenha sido utilizado e restado improfícuo para que possa ocorrer a intimação por Edital, não obstante entendimento diverso do contribuinte. Dessa forma, provada improfícua a intimação via posta, temos como regular a ciência realizada através da via editalícia. Assim, considera-se realizada a intimação do contribuinte no dia 08/06/2012, expirando-se o prazo para apresentação de impugnação em 10/07/2012. Ocorre que a defesa apresentada pelo interessado foi protocolada na ARFPAT-PB, apenas em 13.12.2012, às fls. 74, portanto, após o término do prazo de 30 (trinta) dias para fazê-la. Dessa forma, ultrapassado o prazo legal, se revela ausente o requisito extrínseco concernente à tempestividade, o que tem como consequência a não instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal e a declaração da intempestividade da impugnação, conforme bem destacado pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora Fl. 132DF CARF MF

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8049561 #
Numero do processo: 10166.016034/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação.
Numero da decisão: 2301-006.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 60 34 /2 00 7- 61 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.774 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.016034/2007-61 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, auto de infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano-calendário 2002. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 29/11/2007, conforme Aviso de Recebimento de fls. 39. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foi apurada a OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, cujo enquadramento legal encontra-se às fls. 31. Em 21/12/2007, no pedido de impugnação, o inventariante informa que o contribuinte faleceu em 12/12/2003 de neoplasia maligna, que compareceu ao Centro de Atendimento da Receita Federal por três vezes, mas a informação dada é que somente haveria atendimento quando apresentados os documentos solicitados. Salienta que é isento de imposto de renda e requer o cancelamento do auto de infração. A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à alegação de isenção por moléstia grave, o contribuinte apresenta cópia da Declaração n° 060/2003 do Serviço de Aposentadorias e Pensões do Departamento da Polícia Federal informando que o contribuinte é aposentado conforme Portaria n° 199, de 08/03/1989 e parecer da Junta Médica Pericial/Dimed/DPF, de 26/12/2002, informando que o contribuinte é portador de neoplasia maligna (fls. 06). De acordo com a declaração do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, os rendimentos foram recebidos em abril/2002. Os rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão somente são considerados isentos do imposto de renda por moléstia grave a partir da data especificada laudo, ou na ausência desta, da data de emissão do laudo pericial, quando a doença é contraída posteriormente a concessão da aposentadoria, reforma ou Pensão. No caso concreto, em análise, o laudo pericial foi emitido em 26/12/2002, portanto, somente os rendimentos recebidos a partir desta data são considerados isentos do imposto de renda por moléstia grave. Assim, não há como se aceitar a alegação do contribuinte de que os rendimentos são isentos por moléstia grave. => quanto à omissão de rendimentos e impugnação apresentada pelo contribuinte, verifica-se no decorrer do processo que o contribuinte discute em esfera judicial. Dessa forma, considera-se que o contribuinte, ao recorrer à esfera judicial, manifestou sua recusa à instância administrativa, já que a Matéria discutida nesta jurisdição foi objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa. Portanto, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo, referente omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o seu direito a reconhecimento de isenção por moléstia grave e que não estaria abrindo mão da discussão administrativa pelo fato de as matérias supostamente não serem idênticas. Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.774 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.016034/2007-61 É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Da omissão de Rendimentos e do ônus da prova Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é possível constatar que não restou evidenciado que não omitiu rendimentos, eis que não foi comprovado que era isento no ano calendário de 2002 (laudo emitido em 26/12/2002). O rendimento foi oriundo de julgamento favorável para reajuste de seus vencimentos. Saliente-se que no julgamento da Apelação cível n° 345122-PE, que pleiteava a não incidência do imposto de renda sobre aqueles rendimentos, o Tribunal Regional Federal da 5 Região considerou-os de natureza remuneratória e, portanto,/ tributáveis. Dessa forma, foram acrescidos /os referidos valores aos rendimentos tributáveis declarados; O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Ocorre que o desconhecimento de obrigações impostas por lei não pode ser justificativa válida para eximir o contribuinte das penalidades relativas ao seu descumprimento. Verifica-se que ocorreu equivoco no preenchimento, resultando em omissão de rendimentos. A despeito da ausência de intenção em lesar o Fisco, é princípio no Direito que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", vale dizer nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Ademais , em diversos momentos o Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, e que não omite nenhum recebimento, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal, o que não foi identificado em momento algum nos autos. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.774 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.016034/2007-61 Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Assim sendo, considerando que o contribuinte deixou de declarar R$ 37.118,56, conforme precatório n° 42.022/AL, recebidos pelo êxito obtido no julgamento da Ação Declaratória 2003.83.00009323-4 (que julgou procedente o reajuste de 28,86% nos seus vencimentos) entendo estar claro que houve omissão de rendimentos. Assim, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.720759/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A proibição de bis in idem assegura a segurança jurídica ao impedir que uma mesma infração seja objeto de dois (ou mais) lançamentos que apliquem a correspondente penalidade, pela mesma ou distinta autoridade, a um mesmo sujeito passivo. Tratando-se de diferenças de contribuições sociais não inclusas em parcelamento anterior, nem objeto de confissão em GFIP, não há que se falar em bis in idem, porque não restou comprovada a cobrança pela União do mesmo tributo duas vezes. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR AS FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. A existência de previsão específica no artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, determinando a aplicação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, torna insubsistente a aplicação de multa residual prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212 de 1991. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. De acordo com disposição normativa vigente o efeito suspensivo do recurso voluntário ocorre se este for apresentado dentro dos trinta dias seguintes à decisão de primeira instância. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo disposição normativa expressa acerca das formas de suspensão do crédito tributário, não há como ser aplicada a analogia.
Numero da decisão: 2201-005.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência do crédito tributário relacionado ao descumprimento de obrigação acessória. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A proibição de bis in idem assegura a segurança jurídica ao impedir que uma mesma infração seja objeto de dois (ou mais) lançamentos que apliquem a correspondente penalidade, pela mesma ou distinta autoridade, a um mesmo sujeito passivo. Tratando-se de diferenças de contribuições sociais não inclusas em parcelamento anterior, nem objeto de confissão em GFIP, não há que se falar em bis in idem, porque não restou comprovada a cobrança pela União do mesmo tributo duas vezes. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR AS FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. A existência de previsão específica no artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, determinando a aplicação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, torna insubsistente a aplicação de multa residual prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212 de 1991. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. De acordo com disposição normativa vigente o efeito suspensivo do recurso voluntário ocorre se este for apresentado dentro dos trinta dias seguintes à decisão de primeira instância. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo disposição normativa expressa acerca das formas de suspensão do crédito tributário, não há como ser aplicada a analogia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência do crédito tributário relacionado ao descumprimento de obrigação acessória. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T18:33:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-09T18:33:00Z; Last-Modified: 2019-12-09T18:33:00Z; dcterms:modified: 2019-12-09T18:33:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-09T18:33:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T18:33:00Z; meta:save-date: 2019-12-09T18:33:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T18:33:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-09T18:33:00Z; created: 2019-12-09T18:33:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-12-09T18:33:00Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T18:33:00Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.720759/2017-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.755 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2019 Recorrente MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A proibição de bis in idem assegura a segurança jurídica ao impedir que uma mesma infração seja objeto de dois (ou mais) lançamentos que apliquem a correspondente penalidade, pela mesma ou distinta autoridade, a um mesmo sujeito passivo. Tratando-se de diferenças de contribuições sociais não inclusas em parcelamento anterior, nem objeto de confissão em GFIP, não há que se falar em bis in idem, porque não restou comprovada a cobrança pela União do mesmo tributo duas vezes. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR AS FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. A existência de previsão específica no artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, determinando a aplicação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, torna insubsistente a aplicação de multa residual prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212 de 1991. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. De acordo com disposição normativa vigente o efeito suspensivo do recurso voluntário ocorre se este for apresentado dentro dos trinta dias seguintes à decisão de primeira instância. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 07 59 /2 01 7- 13 Fl. 720DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720759/2017-13 Havendo disposição normativa expressa acerca das formas de suspensão do crédito tributário, não há como ser aplicada a analogia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência do crédito tributário relacionado ao descumprimento de obrigação acessória. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 697/704) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) de fls. 676/683, a qual julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário formalizado no presente processo, constituído pelos autos de infração abaixo relacionados, lavrados em 21/7/2017: I. Auto de Infração – MULTAS PREVIDENCIÁRIAS (fls. 2/4) No montante de R$ 2.284,05, por descumprimento de obrigação acessória referente à infração de deixar de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados. II. Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS (fls. 6/14) No valor consolidado de R$ 5.108.285,32, já incluídos juros de mora (calculados até 7/2017) e multa proporcional, referente às seguintes infrações: Infração: CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - ELEMENTO DE DESPESA 36 Valor da contribuição devida R$ 34.110,61 Infração: CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - ELEMENTO DE DESPESA 36 Valor da contribuição devida R$ 1.480,06 Infração: CONTRIBUIÇÃO RETIDA DOS SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS) - RESUMO FOLHA DE PAGAMENTO Fl. 721DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720759/2017-13 Valor da contribuição devida R$ 2.353.317,62 III. Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR (fls. 16/29) No montante de R$ 12.566.590,36, já inclusos os juros de mora (calculados até 7/2017) e multa proporcional, composto pelas seguintes infrações: Infração: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO - ELEMENTO DE DESPESA 36 Valor da contribuição devida R$ 2.691,07 Infração: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO - ELEMENTO DE DESPESA 36 Valor da contribuição devida R$ 89.253,45 Infração: RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO – RESUMO FOLHA DE PAGAMENTO Valor da contribuição devida R$ 5.378.818,81 Infração: GILRAT SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO Valor da contribuição devida R$ 405.085,84 Da Impugnação Devidamente cientificado do auto de infração por via postal em 28/7/2017, conforme AR de fl. 404, o contribuinte apresentou sua impugnação em 25/8/2017 (fls. 409/412, 492/498 e 579/585), acompanhada dos documentos de fls. 413/489, 499/576, 586/657 e 660/663, alegando em síntese, conforme consta do acórdão (fls. 679/680): 1. tempestividade; 2 - Bis in idem, quanto a : 2.1 - obrigação principal - a Receita Federal ao efetuar as retenções no FPM, no período de 01/2013 a 12/2014, independentemente da prévia constituição do crédito tributário, não poderia agora, tributar novamente o município pelos mesmos fatos geradores em idêntico período. Por esse motivo, requer seja julgado improcedente o auto de infração. Cita jurisprudência. 2.2 - obrigação acessória - o fisco já imputou multa, promovendo, do ponto de vista administrativo, penalização ao contribuinte. É incompatível a conciliação das multas pelo descumprimento de obrigações previdenciárias principal e acessória, já que esta é consequência lógica da outra. 3 - violação ao princípio constitucional da capacidade contributiva do município, pois incapaz de pagar exação tão vultosa quando comparada à receita oriunda do FPM, acrescenta que em razão da estiagem, o município decretou estado de emergência, Decreto Estadual n° 17.657/2017. Por fim, requer: 4. diligência com vistas à expedição de certidão, para que seja esclarecido se o período relativo às retenções, condizentes às contribuições previdenciárias, evidenciadas nos extratos bancários, foram ou não coincidentes com os meses de janeiro de 2013 a dezembro de 2014; Fl. 722DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720759/2017-13 5. juntada da prova documental que acompanha o presente arrazoado. Anexou os seguintes documentos: Termo de Posse, transmissão de cargo e diploma, fls. 413/422, fls. 502/512 e fls.586/595; Documento de identificação, fls. 423/424, fls. 499/500 e fls.596/597; Comprovante de residência, fls. 425, fls. 501 e fls. 598; Decreto Municipal n° 201/2017, de 10/05/2017 (Situação de emergência do município), fls. 426, fls. 513 e fls. 599; Demonstrativo de distribuição da arrecadação - FPM, 2013/2014, fls.427/459, fls. 514/546 e fls. 600/632; Guias da Previdência Social - GPS, código de pagamento 2402, período 01/2013 a 10/2013 e 01/2014 a 05/2014, 07/2014 a 13/2014, fls. 460/489, fls. 547/576 e fls. 633/657. Em 29/08/2017, fls. 660, anexou documento de identificação e decreto de nomeação do procurador, fls. 661/663. Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/REC, em sessão de 28 de novembro de 2017, no acórdão nº 11.58.314, julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 676): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Tratando-se de diferenças de contribuições sociais, não inclusas em parcelamento anterior, nem objeto de confissão em GFIP, não há que se falar em bis in idem, porque não restou comprovada a cobrança pela União do mesmo tributo duas vezes. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. MULTAS. CUMULAÇÃO. LEGALIDADE. Inexiste qualquer óbice legal à cumulação de penalidades aplicadas, com substratos legais distintos, em decorrência de descumprimento de obrigações tributárias diferentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 DILIGÊNCIA. DISPENSABILIDADE. É desnecessária a baixa dos autos em diligência quando os elementos constantes dos autos são suficientes para firmar o convencimento do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 4/5/2018, conforme despacho de fls. 716/717 e interpôs recurso voluntário em 4/6/2018 (fls. 697/704), acompanhado dos documentos de fls. 705/713, com os mesmos argumentos da impugnação, alegando o que segue: (...) 7. Em suma, a Turma Julgadora rechaçou a fundamentação expendida pelo Recorrente, no conteúdo da impugnação, ao apresentar os argumentos condizentes à ausência de dupla tributação porque o parcelamento de débito citado pelo Recorrente se refere a fato Fl. 723DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720759/2017-13 gerador prévio ao que embasou a atual autuação; negativa da impossibilidade de conciliação das multas aplicadas, já que há fato gerador distinto a ensejá-las e que o princípio da capacidade contributiva não fora violado em decorrência de que é dirigido ao legislador no momento da promulgação de espécies normativas, sendo impossível que o Fisco possa aplica-lo no sentido de exonerar o contribuição do cumprimento da exação. 8. Ocorre que, data venta, incorreu em erro de julgamento a Turma Julgadora. O primeiro fundamento jurídico a ensejar a reforma do acórdão recorrido decorre da violação do princípio da capacidade contributiva. Há equivoco em afirmar que este postulado, apenas e tão somente, é dirigido ao legislador, quando da oportunidade de confeccionar leis. 8.1. Todo princípio tem força normativa e é dirigido a todos os cidadãos, indistintamente, inclusive as autoridades públicas de todos os poderes constituídos, aí incluídos o Executivo e, mais precisamente, o Fisco. Exemplo disto se origina da redação do artigo 103-B, da Lei n° 11196/2005: (...) 8.2. Ou seja, na hipótese de o Município estar em situação de emergência originária de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, ficará suspensa temporariamente a retenção destinada ao pagamento das parcelas derivadas de parcelamento de débitos tributários. Sem dúvida, portanto, que este dever legal é destinado às autoridades fiscais, sob pena de violação ao princípio da capacidade contributiva. 8.3. In casu, além da impossibilidade de o Município de Riacho de Santana pagar, neste momento, suposta nova exação imposta e originária da autuação em tela, houve decretação de situação de emergência, por conta da seca, cujo termo correspondeu ao dia 19/05/2018, conforme faz prova o anexo ato normativo, estando na iminência de ser renovada. 8.4. Portanto, na esteira do princípio da capacidade contributiva, do qual é corolário do artigo 103-B, da Lei n° 11196/2005, é evidente que o crédito tributário cobrado, de R$12.566.590,36 (doze milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa reais e trinta e seis centavos) inviabiliza completamente a Municipalidade, até porque, entre os meses de janeiro a abril, do exercício financeiro em curso, o Erário foi destinatário de R$7.963.653,34 (sete milhões, novecentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos). 8.5. Ora, se se mantiver a previsão de arrecadação proveniente do FPM, a exação imposta ao Município de Riacho de Santana corresponderá a 52,5% (cinquenta e dois e meio por cento) de toda a receita arrecada desta fonte, o que, induvidosamente, resultará em violação ao princípio da capacidade contributiva. 8.6. Demais disso, a situação de emergência vivenciada pelo Município Recorrente permite o exercício do direito à suspensão temporária do pagamento das parcelas relativa ao parcelamento em curso. Todavia, a retenção continua sendo concretizada, de modo que, alternativamente, pleiteia a suspensão temporária do presente auto de infração e que as retenções correspondentes não sejam concretizadas. 9. No que atine à ocorrência de bis in idem, há evidente erro de julgamento, igualmente. O fato de não ter havido confissão de débito, em absoluto, constitui fundamento o qual afasta a ocorrência do supramencionado fenômeno jurídico. É tão lógico infirmar este argumento porque se o Município de Riacho está questionando a exigibilidade do débito, consequentemente, inexistirá confissão. 9.1. O odioso bis in idem restou demonstrado porque o interstício de 01/01/2013 a 31/12/2014, relativo à presente autuação, coincide com o período do parcelamento em curso e, mesmo que não coincidissem, se foi a própria Autoridade Fiscal, no exercício da atribuição de promover a retenção direta dos valores correspondentes ao recolhimento insuficiente das contribuições previdenciárias, quem reteve indevidamente Fl. 724DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720759/2017-13 os valores correspondentes à exação, não poderia, agora, tributar novamente o Município Recorrente pelos mesmos fatos geradores. 9.2. Explica-se: os extratos bancários, adunados aos autos, evidenciam, entre os meses de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, a retenção direta de valores do FPM a título das contribuições previdenciárias devidas por pessoas jurídicas de direito público e empregadores. Ora, se à Receita é conferida a atribuição de assim agir, independentemente da prévia constituição do crédito tributário, o que se desincumbiu durante intervalo de tempo idêntico ao fato gerador do presente Auto de Infração, é evidente a ocorrência de Bis in Idem. 9.3. Isto é, o mesmo fato jurídico, qual seja, insuficiência de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por pessoas jurídicas de direito público em razão dos seus servidores, entre janeiro de 2013 a dezembro de 2014, desencadeou duas ações da Autoridade Fiscal, a saber, a retenção direta dos valores correspondentes na conta do FPM do Impugnante e a lavratura do presente Auto de Infração. 10. Relativamente à impossibilidade de as multas constituírem o débito tributário, efetivamente, se impõe a reforma do acordão recorrido. Se era possível anteriormente à constituição do crédito tributário, a Receita Federal promover o recolhimento direto dos valores pagos de forma insuficiente, o que se desincumbiu, não é razoável que imponha mais uma sanção administrativa ao Recorrente em virtude da mesma conduta omissiva. Não houve duas condutas a ensejar reprovações administrativas diversas, houve a prática de somente uma (recolhimento insuficiente) a qual já foi reprimida por meio da retenção direta acrescida de multa pecuniária. 10.1. É incompatível a conciliação das multas derivadas do descumprimento das obrigações previdenciárias principal e acessória do contribuinte, já que esta é consequência lógica da outra, inexistindo independência entre elas, de modo que, a persistir o Auto de Infração em tela, restaria demonstrado o Bis in idem. 11. Conclusão. Diante do exposto, requer: a) seja conhecido, porque tempestivo o presente recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70235/72; b) seja provido o presente recurso para reformar o acórdão recorrido, suspendendo temporariamente a autuação em tela, já que as retenções oriundas do parcelamento em curso não o foram, aplicando-se, analogicamente, o artigo 103-B, da Lei n° 11196/2005; c) seja provido o presente recurso, reformando-se o acórdão recorrido, julgando-se improcedente o Auto de Infração n° 10540-720.759/2017-13. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. I. Da Tempestividade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II. Do Mérito O contribuinte em sua peça recursal reitera os termos da impugnação sem apresentar novos argumentos ou documentos. Alega também que a turma julgadora incorreu em erro de julgamento devendo o acórdão recorrido ser reformado sob dois fundamentos jurídicos: violação do princípio da capacidade contributiva e bis in idem em relação à obrigação principal uma vez que houve a retenção direta dos valores correspondentes na conta do FPM do Fl. 725DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720759/2017-13 Impugnante e a lavratura do presente Auto de Infração e em relação à obrigação acessória por ser incompatível a conciliação de multas derivadas do descumprimento das obrigações previdenciárias principal e acessória, já que esta é consequência lógica da outra, inexistindo independência entre elas. Quanto ao argumento da violação do principio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, § 1º da Constituição Federal1 deve-se deixar consignado que as autoridades lançadora e julgadora administrativa não podem invocar tal princípio para afastar a aplicação da lei tributária, pois isso significaria declarar a inconstitucionalidade da lei tributária que serviu como base do lançamento, cuja atribuição é exclusiva dos órgãos judiciais. Neste sentido a Súmula CARF nº 2 a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à arguição do bis in idem em relação à obrigação principal, assim se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância (fl. 680): 2. Bis in idem . obrigação principal O impugnante alega que as contribuições sociais previdenciárias, lançadas nos autos de infração por descumprimento de obrigação principal, já foram adimplidas pela retenção do Fundo de Participação do Município (FPM), no período de 01/2013 a 12/2014. Ocorre que, consoante relatório fiscal de fls. 31/37, a municipalidade não declarou em GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias em questão, não os reconhecendo, em consequência, como parte de suas obrigações tributárias. Logo, a eventual retenção do FPM sofrida não poderia servir para amortizar dívida não confessada e/ou parceladas pelo sujeito passivo, caso das diferenças apuradas pelo fisco e lançadas no crédito ora em mesa. De outro giro, trata-se de retenções anteriores à constituição do presente crédito, não podendo, assim, alcançá-lo, porque tiverem por objeto a quitação de dívidas previdenciárias prévias à sua ocorrência. Retenções já sofridas objetivam amortizar dívidas, devidamente reconhecidas e formalizadas, não tendo o caráter prospectivo que o impugnante deseja ver aplicado ao caso em apreço. Assim, ao constituir o presente crédito abrangendo diferenças de contribuições sociais não adimplidas, nem confessadas anteriormente, o fisco não incorreu no alegado "bis in idem", porque não se trata de cobrança pela União do mesmo tributo duas vezes, dado que não havia sido exigido anteriormente e, muito menos, pago pelo impugnante. Rejeita-se pois o argumento da defesa neste ponto. A proibição de bis in idem garante a segurança jurídica ao impedir que uma mesma infração seja objeto de dois (ou mais) lançamentos que apliquem a correspondente penalidade pela mesma ou distinta autoridade, a um mesmo sujeito passivo. No caso concreto os documentos acostados às fls. 600/632 apresentados com a impugnação corroboram a decisão acima transcrita, no sentido de que a eventual retenção sofrida 1 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Fl. 726DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720759/2017-13 teve por objeto a quitação de dívidas previdenciárias anteriores à constituição do presente crédito tributário. Ademais, em sede de recurso voluntário o contribuinte não trouxe outros elementos de prova de suas alegações. Portanto, não há reparo neste ponto no acórdão recorrido. Quanto à multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 2.284,05, assim se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância (fl. 681): . obrigação acessória A impugnante argumenta a impossibilidade de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, dada a penalização já aplicada no lançamento de ofício da obrigação principal. Equivoca-se a defesa em sua tese. É que se tratam de obrigações tributárias distintas, sujeitas a multas, também, diferentes. A multa do auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória (ou de fazer) tem fato gerador (deixar de preparar folhas de pagamento contemplando todos os segurados a seu serviço, nos moldes dispostos no art. 32, I, da Lei nº 8.212/91) e fundamentação nos art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e art. 283, I, "a", art. 292, inciso II, III e IV e art. 373 do Decreto n° 3.048/99, distinto daquele decorrente da penalidade aplicada por descumprimento de obrigação principal, que decorre do não pagamento do tributo e tem amparo legal no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Conclui-se portanto, que diferentemente do alegado pela defesa, tais multas são perfeitamente conciliáveis, não havendo nenhuma relação de causa e efeito entre as mesmas, pois, conforme explicitado acima, foram aplicadas por razões distintas, específicas e independentes para cada infração cometida, todas com o devido amparo legal. Resulta, assim, a referida tese da impugnação, também, improcedente. (...) Consta no relatório fiscal a seguinte descrição dos fatos (fls. 35/36): Deixar de Preparar as Folhas de Pagamento das Remunerações Pagas ou Creditadas a Todos os Segurados A Prefeitura de Riacho de Santana deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para órgão gestor de mão de obra, referente ao trabalhador portuário avulso: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafos 10, 11 e 12, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. (...) Cobrança da multa de ofício por ter deixado de declarar a totalidade das remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e a contribuinte individual. Assim sendo, as GFIPs – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, relativas aos anos-calendário sob fiscalização, foram entregues com omissões. Como consequência, não foram recolhidas as contribuintes previdenciárias patronais incidentes sobre tais remunerações. Por ter deixado de declarar e recolher as contribuições retidas em nome dos segurados empregados. Por ter deixado de declarar e recolher as contribuições em nome dos segurados dos contribuintes individuais. Cobrança da multa por descumprimento de obrigação acessória de preparar as folhas de pagamentos com indicação da totalidade das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. Fl. 727DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720759/2017-13 No auto de infração de aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória foram indicados como base normativa os seguintes dispositivos: Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifos nossos) (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). § 1 o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (grifos nossos) I – a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; (...) II – a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I – na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; II – as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: Fl. 728DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720759/2017-13 (...) II - as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes; IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e Parágrafo único. Na aplicação da multa a que se refere o art. 288, aplicar-se-á apenas as agravantes referidas nos incisos III a V do art. 290, as quais elevam a multa em duas vezes. Como visto, as disposições normativas acima reproduzidas impõem a aplicação da penalidade de multa por infração para a qual não haja penalidade expressamente cominada no regulamento. A Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 2009, trouxe uma nova sistemática no cálculo da multa, com a inserção do artigo 35-A na Lei nº 8.212 de 1991, que determina, no caso de lançamento de ofício, a aplicação da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 19962, cujo inciso I é claro ao estabelecer multa de 75%, sobre a totalidade ou 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5º Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 729DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720759/2017-13 diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. No caso concreto o autuado deixou de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados. Sobre o assunto, pactuo do entendimento e utilizo-me, com a devida vênia, como razão de decidir o voto do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, no Acórdão nº 2201-004.410, em sessão de 3 de abril de 2018, nos seguintes termos: Da ilegalidade de Multa do AI Insurge-se o contribuinte contra a exigência afirmando que cometeu mera falha no envio da GFIP, a qual se configura em vício sanável, não justificando a penalidade aplicada. O Auto de Infração em tela trata da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em virtude de o Contribuinte deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (CFL 34). (...) Conforme se verifica em fl. 47, o lastro legal para a capitulação da multa aplicada está contido nos art. 92 e 102 da Lei 8.212/91, que assim dispõe: Lei 8.212/91 (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A mesma lei 8.212, em seu art. 35-A, estabelece: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por sua vez, assim dispõe a Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A falha de escrituração que levou à autuação está evidenciada no item 9.11 do Relatório Fiscal, fl. 40, tendo lastreado, ao mesmo tempo, a autuação por descumprimento de obrigação principal consubstanciada no DEBCAD 51.067.261-2, fl. 41. Como seu viu nos destaques legais acima, o art. 35-A da Lei 8.212/91 prevê que, nos casos de lançamento de ofício, aplicam-se as penalidades previstas no art. 44 da Lei 9.430/96, cujo inciso I é claro ao estabelecer multa de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A descrição dos fatos do lançamento é clara ao demonstrar não a ocorrência de falta de registro, mas o registro equivocado da fatos contábeis, o que dá ensejo à reclassificação de ofício da despesa e o recálculo do tributo devido com aplicação da penalidade de II – (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 730DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720759/2017-13 ofício. Portanto, o contribuinte efetuava seus registros a partir do que considerava correto e, naturalmente, tal ato se refletia no cálculo do tributo devido. Embora seja certo que a estipulação de uma sanção tem o nítido propósito de inibir o descumprimento de uma norma, há que se ressaltar que a imposição desmedida do poder do Estado por meio de uma reação excessiva ao ato ilícito acaba evidenciando efeito oposto, resultando em maior descumprimento de obrigações. Assim, resta absolutamente necessária a imposição de sanções com moderação, tanto no ponto de vista qualitativo (tipo de pena, por exemplo: multa, privação de liberdade, etc), quanto do ponto de vista quantitativo (valor, percentual, tempo, etc). No âmbito do direito penal, há exemplos de diversos limitadores da pretensão punitiva do Estado, como o concurso formal (quando o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não), o crime continuado (constitui um favor legal ao delinquente que comete vários delitos. Cumpridas as condições legais, os fatos serão considerados crime único por razões de política criminal), ambos com lastro expresso nos art. 70 e 71 do Código Penal, Decreto 2.848/40. Há, ainda, limitadores que, embora não tenham lastro legal expresso, decorrem da doutrina e da jurisprudência, como o Princípio da Consunção ou Absorção (aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, em que o delito fim absorve o meio). Embora estejamos diante de Princípios comumente relacionados ao Direito Penal, não há dúvidas de que as multas administrativas assemelham-se a algumas penalidades de mesma natureza impostas na seara penal, razão pela qual impõe-se a aplicação do Princípio da Consunção também no âmbito administrativo. É inconteste o nexo de dependência entre as condutas de registrar indevidamente na contabilidade e de não recolher o tributo que seria devido se correto fosse o registro. Caso o registro equivocado não tivesse sido identificado, não haveria lançamento da obrigação principal relacionada, do que resulta a conclusão de que, pela aplicação do Princípio da Consunção, o delito fim (não recolhimento) absorve o delito meio (classificação contábil equivocada). Naturalmente, caso o registro equivocado tivesse claro propósito, doloso, de ocultar a ocorrência do fato gerador, a penalidade de ofício deveria ser qualificada, mediante a duplicação de sua alíquota, nos termos do § 1º do citado art. 44 da Lei 9.430/96. Portanto, entendo que não merece prosperar a imputação fiscal, seja em razão de punir a conduta de falta de declaração ou de declaração inexata, para a qual há penalidade prevista (art. 35-A da Lei 8.212/91, c/c art. 44 da Lei 9.430/96), não se aplicando o art. 92 da Lei 8.212/91, seja pela inocorrência de falta de lançamento em títulos próprios, seja pelo evidente nexo de dependência entre delitos de não lançar em título próprios (ou lançar em com equívoco) e de não efetuar o pagamento do tributo devido, do que resulta a aplicação do Princípio da Consunção, o delito fim (não pagamento) absorve o delito meio (registro contábil equivocado). Assim, neste item, dou provimento ao recurso voluntário. Na mesma linha de raciocínio do acórdão imediatamente acima reproduzido, entendo não ser aplicável a multa prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212 de 1991, tendo em vista a existência de previsão expressa no artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, determinando a aplicação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser modificado neste ponto. Quanto aos pedidos formulados pelo Recorrente: a) Efeito suspensivo do recurso voluntário A interposição tempestiva de recurso administrativo, enquanto pendente de julgamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário em conformidade com o disposto no Fl. 731DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720759/2017-13 inciso III do artigo 151 do da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a seguir reproduzido: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. No mesmo sentido, assim dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão Logo, a suspensão da exigibilidade é um dos efeitos da interposição tempestiva do recurso administrativo, não havendo necessidade de ser requerido tal efeito. b) Aplicação analógica do artigo 103-B da Lei nº 11.196 de 2005 O Recorrente requer a suspensão temporária da autuação em tela, alegando que as retenções oriundas do parcelamento em curso não o foram, aplicando-se por analogia o artigo 103-B da Lei nº 11.196 de 2005, que assim dispõe: Art. 103-B. Fica autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos. (Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012) (Regulamento) § 1º O previsto no caput será aplicado com exclusividade ao contrato com Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo Poder Executivo federal nos termos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. (Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012) – grifos nossos § 2º O valor das parcelas vincendas cujo pagamento foi adiado temporariamente será, obrigatoriamente, aplicado em atividades e ações em benefício direto da população afetada pela seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos. (Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012) Como visto, tal dispositivo se refere apenas à repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, não dispondo acerca suspensão de procedimento de fiscalização ou mesmo de autuação. De acordo com o artigo 108 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. Fl. 732DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12716.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12716.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12716.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12716.htm#art10 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720759/2017-13 § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Por sua vez, no artigo 151 do referido diploma legal estão previstas as modalidades de suspensão do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Deste modo, no caso concreto, em se tratando de suspensão do crédito tributário, em virtude da existência de disposição normativa expressa sobre a matéria não há como ser aplicada a analogia conforme solicitado pelo Recorrente. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência do crédito tributário relacionado ao descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 2.284,05. Débora Fófano dos Santos Fl. 733DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm

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8043938 #
Numero do processo: 19515.000179/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO - FISCAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO FISCAL VÁLIDA. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. DISPENSA DE EMISSÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal não é requisição para validade de ação fiscal regida por servidor competente e regularmente cientificada ao sujeito passivo, sendo expressamente dispensada sua emissão em procedimento interno de revisão de declaração. DIRF. DCTF. DIFERENÇAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXTINTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe lançamento de oficio de créditos tributários informados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), mas não confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nem extintos de qualquer forma. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O percentual da multa aplicada sobre os impostos e as contribuições apurados em lançamento de oficio é de 75% no mínimo. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-004.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga,Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga,Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.

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INTERN. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO - FISCAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO FISCAL VÁLIDA. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. DISPENSA DE EMISSÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal não é requisição para validade de ação fiscal regida por servidor competente e regularmente cientificada ao sujeito passivo, sendo expressamente dispensada sua emissão em procedimento interno de revisão de declaração. DIRF. DCTF. DIFERENÇAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXTINTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe lançamento de oficio de créditos tributários informados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), mas não confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nem extintos de qualquer forma. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O percentual da multa aplicada sobre os impostos e as contribuições apurados em lançamento de oficio é de 75% no mínimo. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 79 /2 00 7- 16 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000179/2007-16 (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga,Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso interposto contra Acordão proferido pela DRJ – Delegacia da Receita Federal de São Paulo – SP, que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo Contribuinte em virtude da exigência fiscal de crédito tributário constituído relativo à IRRF, multa de oficio e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos de 31 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2003. O total exigido, com juros de mora calculados até 31/01/2007, é de R$45.608,58. Conforme descrito no Auto de Infração (fls. 27 a 30) e no Termo de Verificação Fiscal(fl. 20), o sujeito passivo, apesar de intimado (fls. 05 e 06), não esclareceu as diferenças existentes entre os valores informados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) a titulo de imposto de renda retido sobre rendimentos de trabalho assalariado a titulo de imposto de renda retido sobre rendimentos de trabalho sem vinculo de emprego (código 0588) e a titulo de imposto de renda retido sobre rendimentos de aluguéis e royalties pagos a pessoa física (código 3208) e os créditos tributários declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os pagos por Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs). A interessada apresentou sua impugnação administrativa às fls. 36 a 40, na qual argumenta que: a) o auto de infração é nulo por vicio formal, já que não existe Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), obrigatório segundo o Decreto n° 70.235/1972 e o artigo 2° da Portaria n° 6.087/2005; b) a multa de ofício aplicada (75%) é indevida, pois o crédito tributário foi declarado pela própria autuada em DIRF, estando, por este motivo, somente sujeita à multa moratória de 20%, prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996; Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000179/2007-16 c) a multa de oficio é devida quando o sujeito passivo deixa de cumprir uma obrigação acessória, o que não ocorre no presente caso; d) já que o lançamento foi realizado com base nas informações prestadas pela impugnante em DIRF está verificando junto a sua contabilidade se efetivamente reteve os valores e, após, informará no presente processo; e) requereu que as intimações sejam também remetidas ao endereço de seus procuradores. O Acordão ora recorrido (16-14.957 – lª Turma da DRJ/SPO) apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/05/2003, 30/06/2006, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003 ENVIO DE INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. Intimações devem ser enviadas ao domicilio tributário do sujeito passivo entendido como o endereço postal ou eletrônico autorizado fornecidos pelo mesmo sujeito passivo para fins cadastrais. MANDADO DE PROCEDIMENTO - FISCAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO FISCAL VÁLIDA. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. DISPENSA DE EMISSÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal não é requisição para validade de ação fiscal regida por servidor competente e regularmente cientificada ao sujeito passivo, sendo expressamente dispensada sua emissão em procedimento interno de revisão de declaração. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. Os documentos que fundamentam contestação a lançamento tributário devem ser apresentados juntamente com a impugnação administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato_ gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/05/2003, 30/06/2006, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003 DIRF. DCTF. DIFERENÇAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXTINTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe lançamento de oficio de créditos tributários informados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), mas não confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nem extintos de qualquer forma. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000179/2007-16 O percentual da multa aplicada sobre os impostos e as contribuições apurados em lançamento de oficio é de 75% no mínimo. Lançamento Procedente. Isto porque, conforme entendimento da Turma julgadora (...) A prova documental, conforme se 18 no capuz do artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, deve ser apresentada juntamente com a impugnação, a menos que fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no § 4° do artigo 16. A verificação da ocorrência de uma destas hipóteses somente é possível com o exame do caso concreto, a saber: a juntada intempestiva de documentos nos termos do § 5° do mesmo artigo 16. Assim, não cabe a este órgão julgador se manifestar, acolhendo ou indeferindo juntada posterior de documentos que ainda não ocorreu. Quanto à alegada nulidade por ausência de MPF não acolheu a preliminar por entender ser um documento interno que não afeta a competência plenamente vinculada do auditor fiscal. Ainda, nos termos do art. 7 do Decreto n. 70.25/1972 o procedimento fiscal tem início com ato de ofício emitido pelo servidor competente. Entenderam ainda que (...) “Apesar de a DIRF se chamar declaração, este documento não se enquadra nos termos "falta de declaração" ou "declaração inexata" utilizados no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, pois os valores constantes na DIRF não constituem confissão de divida, nem auto-lançamento ou lançamento por homologação. A DIRF tem caráter meramente informativo. A declaração a que se refere o citado inciso I do artigo 44 é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), pois os valores nesta declarados são passíveis de cobrança e inscrição na Divida Ativa da União caso a obrigação principal não tenha sido cumprida. E justamente por este motivo que a autoridade lançadora excluiu da base de cálculo do lançamento os valores informados em DIRF que já tinham sido declarados em DCTF e/ou que já haviam sido pagos, conforme se pode observar nos demonstrativos de fls. 21 a 23. Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte apresenta Recurso, alegando as mesmas razões expostas em sede de impugnação administrativa. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Fl. 207DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000179/2007-16 Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em cópia da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: (início da transcrição da decisão da DRJ) A impugnante afirma que o auto de infração é nulo por não ter sido emitido MPF que seria obrigatório de acordo com o Decreto n° 70.235/1972 e o artigo 2° da Portaria n° 6.087/2005. Primeiramente cabe esclarecer que a falta de MPF não acarreta nulidade do lançamento realizado, justamente porque o Decreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, não exige a emissão de MPF. Segundo o artigo 7° do Decreto n° 70.235/1972 basta ato de oficio emitido por servidor competente e cientificado ao sujeito passivo para que o procedimento fiscal tenha inicio: Fl. 208DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000179/2007-16 Art. 7º. O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada § I° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. No presente caso, o Termo de Intimação Fiscal de fl. 05, lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal e cientificado A fiscalizada em 10/11/2006 atende plenamente esta exigência legal. Por sua vez, os artigos 59 e 60 do mesmo Decreto n° 70.235/1972, que tratam das hipóteses de nulidade no PAF, não exigem a existência de MPF. Estes dispositivos são redigidos nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato s6 prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou Sejam consequência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências, necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. E imprescindível destacar que o regramento acerca do Mandado de Procedimento Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários. A obrigatoriedade do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional, constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, deflui do Código Tributário Nacional, artigos 3° e 142, parágrafo único, conforme transcrição a seguir. Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifos acrescidos) Fl. 209DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000179/2007-16 Art.142. Compete — privativamente—li autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda no que diz respeito ao MPF, ressalte-se que tem se sedimentado no Conselho de Contribuintes, entendimento no mesmo sentido, isto é, sendo o MPF instrumento de mero controle administrativo, eventuais irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão de macular o auto de infração. Citam-se as seguintes ementas extraídas do repertório daquele tribunal: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao principio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverencia o principio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não têm o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1° CC n° 107-06820, sessão de 16/1012002, Relator Luiz Martins Valero) NULIDADE -INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. (Ac. 1° CC n° 108-07079, Sessão de 22/08/2002, Relator Luiz . Alberto Cava Maceira) MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. (Ac. n° 105-14070, Sessão de 19/03/2003, Relator Nilton Pess) PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. (Ac. n° 106-12941, Sessão de 16/1012002, Relator Luiz Antonio de Paula) NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - O vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso de oficio provido, determinando que, ultrapassada a preliminar de nulidade do lançamento, deve a autoridade julgadora a quo continuar o julgamento do mesmo quanto ao seu mérito. (Ac. n° 201-76449, Sessão 19/0912002, Relator Gilberto Cassuli). Fl. 210DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000179/2007-16 Além disto, o Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que instituiu o MPF, assim dispôs no inciso IV do § 4° de seu artigo 2°: § 4º. O MPF não sendo exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; II - interno, de revisão aduaneira; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em opera cão ostensiva; IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). (negrito meu). Estas mesmas hipóteses de inexigibilidade de MPF continuam existindo com a nova redação do § 3° do artigo 2° do Decreto n°3.724/2001, dada pelo artigo 1° do Decreto n° 6.104, de 30 de abril de 2007: § .3º. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; II - interno, de revisão aduaneira; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). A legislação infra-regulamentar tem reproduzido esta mesma norma jurídica nos artigos 11 da Portaria do Secretário da Receita Federal n° 6.087, de 21 de novembro de 2005, e da Portaria do Secretário da Receita Federal do Brasil n° 4.066, de 2 de maio de 2007, que tem idêntica redação: Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; II - interno, de revisão aduaneira; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; IV - relativo a revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais). V - destinado, exclusivamente, à aplicação de multa por não atendimento à intimação efetuada por AFRF em procedimento de diligencia, realizado mediante a utilização de MPF-D ou MPF-Ex. Fl. 211DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000179/2007-16 VI - destinado à aplicação de multa por não atendimento a Requisição de Movimentação Financeira (RMF), nos termos do art. 42 do Decreto nº2 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Parágrafo único. Na hipótese de realização de diligência, em decorrência dos procedimentos fiscais de que trata este artigo, deverá ser emitido MPF-D. (negrito meu). Desta forma, tratando o presente processo de revisão de informações prestadas pelo sujeito passivo em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), a legislação dispensa a emissão de MPF, sendo infundada a alegação da recorrente. A recorrente afirma também que está verificando junto a sua contabilidade se efetivamente reteve os valores e, após, informará no presente processo. Esta afirmação da interessada não tem nenhum valor para invalidar o lançamento, pois, a interessada já teve duas oportunidades para contestar com provas, os valores de Imposto de Renda Retido que foram informados por ela própria em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e que não foram recolhidos por meio de DARFs nem declarados em DCTF, conforme comprovam os documentos de fls. 09 a 18 e de fls. 21 a 23. Em 10 de novembro de 2006 a fiscalizada foi intimada a esclarecer as diferenças encontradas (fls. 05 e 06) e nada manifestou até a ciência do auto de infração que ocorreu oitenta e cinco dias depois em 05 de fevereiro de 2007. A partir de então, a autuada teve prazo de trinta dias para colher os documentos eventualmente existentes que contestassem as afirmações contidas no auto .,de infração e apresentá-los juntamente com d- impugnação, mas novamente nenhum documento ou explicação foi apresentado. Neste passo cabe relembrar normas jurídicas contidas no caput do artigo 15 e nos §§ 4° a 6° do artigo 16 do Decreto n°70.235/1972, que assim dispõem: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será presentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16 (...) §4°A prova documental seria apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. §5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida autoridade julgadora mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. A prova documental, conforme se 18 no caput do artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, deve ser apresentada juntamente com a impugnação, a menos que fique Fl. 212DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000179/2007-16 demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no § 4° do artigo 16. A verificação da ocorrência de uma destas hipóteses somente é possível com o exame do caso concreto, a saber: a juntada intempestiva de documentos nos termos do § 5° do mesmo artigo 16. Assim, não cabe a este órgão julgador se manifestar, acolhendo ou indeferindo juntada posterior de documentos que ainda não ocorreu. Como os documentos que constam no processo confirmam as afirmações da autoridade lançadora, o lançamento deve ser mantido. Por fim, a autuada afirma que a multa de 75% é indevida sendo cabível apenas a multa de 20%, já que os valores foram por si declarados e não deixou de cumprir obrigação acessória. Porém, a multa que deve ser aplicada em lançamento de oficio não é a prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, como pensa a impugnante, mas a multa prevista no artigo 44 da Lei 9.430/1996 que assim determinava segundo a redação vigente à época dos fatos geradores e do lançamento: Art. 44. Nos casos de lançamento de serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobrei totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Atualmente o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 vige a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que não alterou a norma jurídica acima: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Observe-se que esta multa é cabível não pelo descumprimento de obrigação acessória, mas por descumprimento da obrigação principal. Apesar de a DIRF se chamar declaração, este documento não se enquadra nos termos "falta de declaração" ou "declaração inexata" utilizados no inciso I do artigo 44 da Lei Fl. 213DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000179/2007-16 n° 9.430/1996, pois os valores constantes na DIRF não constituem confissão de divida, nem auto-lançamento ou lançamento por homologação. A DIRF tem caráter meramente informativo. A declaração a que se refere o citado inciso I do artigo 44 é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), pois os valores nesta declarados são passíveis de cobrança e inscrição na Divida Ativa da Unido caso a obrigação principal não tenha sido cumprida. E justamente por este motivo que a autoridade lançadora excluiu da base de cálculo do lançamento os valores informados em DIRF que já tinham sido declarados em DCTF e/ou que já haviam sido pagos, conforme se pode observar nos demonstrativos de fls. 21 a 23. Neste sentido tem decidido o Conselho de Contribuintes, conforme a seguinte ementa: VALORES INFORMADOS NA DIRF E NÃO CONFESSADOS EM DCTF - INSUFICIÊNCIA PE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO — CABIMENTO - Constatada a insuficiência de recolhimentos de débitos de IRRF informados na DIRF e não confessados em DCTF é licito ao Fisco exigir, por meio de lançamento de oficio, as diferenças apuradas, acompanhadas da imposição da multa de oficio. (Acórdão 104-22.511, Recurso Voluntário Negado por Unanimidade pela 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, relator Antonio Lopo Martinez, sessão de 13/06/2007. Finalmente, o fato de o lançamento ter sido realizado com base nas informações prestadas pela própria impugnante também não o invalida. Se assim não fosse, quase todos os lançamentos seriam julgados improcedentes, pois quase todos são realizados, em menor ou maior grau, com base em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, seja por meio de informações prestadas em formulários de entrega periódica, como é o caso da DIRF, seja apresentando a escrituração ou outros documentos solicitados durante a ação fiscal. Não se pode esquecer que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva e independe da intenção do agente ou responsável, de acordo com o que preceitua o artigo 136 do CTN. Em face do exposto, voto para que se julgue PROCEDENTE o lançamento discutido neste processo. (término da transcrição da decisão da DRJ) Da análise da decisão recorrida entendo que não há o que se alterar na mesma. Ela foi absolutamente fundamentada e afastou todos os argumentos defensivos, que foram apenas repetidos em sede de recurso. Quanto à suposta nulidade por ausência de MPF é assente neste CARF que ele se trata de documento de controle interno do Fisco. O seu efeito perante o contribuinte é o de elidir a espontaneidade para fins de denúncia espontânea, não sendo indispensável para o lançamento. Fl. 214DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000179/2007-16 Ademais, a própria legislação regulamentar dispensa o MPF em casos como o ora em análise, decorrentes de revisões de declarações apresentadas pelo contribuinte. Em relação à penalidade aplicável, em se tratando de lançamento de ofício há previsão expressa para aplicação da multa de 75% no caso em comento. Diferente do quanto alegado, a DIRF não se constitui em confissão de dívida, e o que se exige no presente lançamento é, exatamente, a diferença entre o declarado em DIRF e o confessado em DCTF. Veja que no caso concreto estamos falando de valores retidos pela Recorrente de trabalho assalariado, sem vínculo e de pagamento de aluguéis na condição de responsável tributário. Tal fato pode até consistir, hipoteticamente, em apropriação indébita sujeita à responsabilização penal e, até mesmo, aplicação de multa qualificada. Entretanto, a autoridade fiscal não seguiu nessa linha. No mérito, a Recorrente nada alegou. Face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto por negar provimento ao recurso. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721644/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÉNCIA DE DESTINAÇÀO Á RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. A partir de 1° de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS PASEP e da Cofins não cumulativas. No caso concreto, inexistiu trânsito de tais receitas para as referidas reservas, devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÉNCIA DE DESTINAÇÀO Á RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. A partir de 1° de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS PASEP e da Cofins não cumulativas. No caso concreto, inexistiu trânsito de tais receitas para as referidas reservas, devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas contribuições.
Numero da decisão: 3302-007.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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BASE DE CÁLCULO. INOCORRÉNCIA DE DESTINAÇÀO Á RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. A partir de 1° de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS PASEP e da Cofins não cumulativas. No caso concreto, inexistiu trânsito de tais receitas para as referidas reservas, devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÉNCIA DE DESTINAÇÀO Á RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. A partir de 1° de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS PASEP e da Cofins não cumulativas. No caso concreto, inexistiu trânsito de tais receitas para as referidas reservas, devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 16 44 /2 01 3- 74 Fl. 1943DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Reporto-me à Resolução nº 3302-000.751, de 22/05/2018, deste colegiado, fls. 1.857 e seguintes, em que o e. conselheiro relator Paulo Guilherme Déroulède em seu voto assim observa e dispõe: O primeiro litígio envolve o conceito de receita para a legislação do PIS/Pasep e da Cofins, sendo que a recorrente defendeu que os valores contabilizados relativos aos créditos presumidos de ICMS, bem como às notas de débito de rebate e reembolso de despesas não possuem a natureza de receita, mas de recuperação/ressarcimento/reembolso de custos ou despesas, não representando nova riqueza ou ingresso de numerário, e, por conseguinte, não se amoldando ao conceito de receita. Salienta-se que a recorrente é sujeita ao regime não-cumulativo das contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujas redações em 2009 eram as abaixo transcritas: Lei nº 10.637/2002: Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Fl. 1944DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II (VETADO) III auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...) V referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº 10.833/2003 ampliou a exclusão para "não operacionais, decorrentes da venda do ativo permanente", aplicandose ao PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei) Lei nº 10.833/2003: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...) V referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. Fl. 1945DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 VI decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). Verifica-se que a legislação incluiu todas as receitas no campo de incidência, sendo irrelevante para a discussão aqui travada se se tratam de receitas da atividade fim ou acessória, pois que esta matéria somente influencia quando estamos diante da análise do alcance da inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, o que não é o caso dos autos. De modo geral, o artigo 1º inclui todas as receitas na base de cálculo das contribuições e elenca as exclusões desta base. Assim, a respeito de créditos presumidos de ICMS, valores recebidos a titulo de abatimento ou rebate ou descontos condicionais, bem como reembolsos de despesas não estão expressamente mencionadas nas exclusões do artigo 1º. Assim, resta verificar se estes valores se amoldam ao conceito de receita. Nesta matéria, a NBC T 19.30, norma brasileira de contabilidade aprovada pelo Conselho Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis assim define receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecêla. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Conceitualmente, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Os artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determinam que a incidência independe da denominação ou classificação contábil, dispondo em seu §3º sobre as receitas que não integram a base de cálculo, mencionando Fl. 1946DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 expressamente as reversões de provisões e as recuperações de crédito baixados como perda (que é uma recuperação de despesa), indicando a abrangência da definição de receita e a necessidade de a lei definir expressamente as exclusões. Assim, entendo que as recuperações de custos ou despesas são conceitualmente receitas e sua exclusão da base de cálculo deve ser veiculada em lei. Confirmando esta natureza, transcreve-se o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Destarte, seja como redução de custo da compra, seja como reembolso de despesas, seja como redução de despesa de ICMS, todos estes valores impactam de modo positivo o resultado. Quanto aos créditos presumidos de ICMS, a recorrente não refuta a afirmação fiscal de que se tratam de subvenções para custeio, mas defende apenas que são redutores de custo, o que não afasta a natureza de receita, conforme expressamente dispõe o inciso IV do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964, além do fato de haver, efetivamente, um ingresso financeiro, na medida que a recorrente recebe o ICMS destacado nas vendas que realiza e não o repassa aos erário estadual, em razão do crédito presumido que recebe, conforme depreende-se da redação do artigo 15, inciso IX do RICMS/SC2001, já revogado: Art. 15. Fica concedido crédito presumido: [...]IX REVOGADO. IX – Redação da Alt. 333 – vigente de 22.09.03 a 20.09.12: IX nas saídas de mercadorias importadas do exterior do país, promovidas pelo importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º (Lei nº 10.297/96, art. 43): a) 84% (oitenta e quatro por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); b) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento); c) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); d) 42,86% (quarenta e dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento). Em sustentação oral, o patrono alegou a publicação da Lei Complementar nº 160/2017, cujos artigos 9º e 10, promulgados em 22/11/2017, após rejeição dos vetos originais (quase três anos após a interposição da peça recursal), dispuseram que os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS passam a ser considerados subvenções para investimento, se atendidos os requisitos e condições estabelecidos na referida lei, nos termos abaixo: Fl. 1947DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o: ‘Art. 30. .................................................................................. ................................................................................................. § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplicase inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.’ (NR) Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. O artigo 30 da Lei nº 12.973/2.014 passou à seguinte redação: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:(Vigência) I absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de Fl. 1948DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Assim, a partir das disposições legais do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 e do artigo 10 da LC nº 160/2.017, os incentivos/benefícios fiscais de ICMS são considerados subvenções para investimento, desde que atendam às exigências de registro e depósito de que tratou o artigo 3º da LC nº 160/2.017, bem como dos requisitos e condições tratados no artigo 30 da Lei nº 12.973/2.014. Em cumprimento do artigo 8º da LC nº 160/2017, foi aprovado o Convênio ICMS nº 190/2017, de 15/12/2017, que especificou os benefícios fiscais compreendidos na cláusula primeira, dentre eles o crédito presumido, inserido no inciso V do §4º da referida cláusula e as condições de depósito e registro dos atos normativos e concessivos dos incentivos e benefícios fiscais, conforme cláusulas abaixo: Cláusula primeira Este convênio dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeirofiscais, observado o contido na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e neste convênio. § 1º Para os efeitos deste convênio, as referências a “benefícios fiscais” consideram-se relativas a “isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS”. § 2º Para os efeitos deste convênio, considera-se: I atos normativos: quaisquer atos instituidores dos benefícios fiscais publicados até 8 de agosto de 2017; II atos concessivos: quaisquer atos de concessão dos benefícios fiscais editados com base nos atos normativos de que trata o inciso I deste parágrafo; III registro e depósito: atos de entrega pela unidade federada, em meio digital, à Secretaria Executiva do CONFAZ, de relação com a identificação dos atos normativos e concessivos dos benefícios fiscais e da correspondente documentação comprobatória, assim entendida os próprios atos e suas alterações, para arquivamento perante a Secretaria Executiva do CONFAZ. § 3º O disposto neste convênio não se aplica aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de Fl. 1949DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 1967, ambos com fundamento no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT da Constituição Federal. § 4º Para os fins do disposto neste convênio, os benefícios fiscais concedidos para fruição total ou parcial, compreendem as seguintes espécies: I isenção; II redução da base de cálculo; III manutenção de crédito; IV devolução do imposto; V crédito outorgado ou crédito presumido; VI dedução de imposto apurado; VII dispensa do pagamento; VIII dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ; IX antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996; X financiamento do imposto; XI crédito para investimento; XII remissão; XIII anistia; XIV moratória; XV transação; XVI parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ; XVII outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vinculese à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro. Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no Fl. 1950DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem-se aos atos que não se encontrem mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona. § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva, devese atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula. § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabilizase pela guarda da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito. Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da relação com a identificação de todos os atos normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas: I - 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017; II - 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único. Cláusula quarta O registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas: I - 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; II - 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais. Cláusula quinta A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve ser realizada pela Secretaria Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito. Cláusula sexta Os atos normativos e os atos concessivos relativos aos benefícios fiscais que não tenham sido objeto da publicação, do registro e do depósito, de que trata a cláusula segunda, devem ser revogados até 28 de dezembro de 2018 pela unidade federada concedente. Cláusula sétima Fica instituído o Portal Nacional da Transparência Tributária, disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ, onde devem ser Fl. 1951DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 publicadas as informações e a documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal. § 1º Juntamente com a documentação comprobatória dos benefícios fiscais, cada unidade federada deve prestar as informações referidas no caput, e mantêlas atualizadas, em formato a ser definido pela Secretaria Executiva do CONFAZ, por meio de Despacho do Secretário Executivo, devendo conter os seguintes dados: I espécie do ato normativo, tais como: lei, decreto, portaria, resolução; II número e a data do ato normativo e das suas alterações; III data de publicação do ato normativo no diário oficial da unidade federada declarante; IV especificação do enquadramento dos benefícios fiscais previstos nos incisos I a V da cláusula décima; V espécie do ato concessivo, tais como: lei, decreto, portaria, resolução, termo de acordo, protocolo de intenção, regime especial, despacho, autorização específica; VI número do ato concessivo, se houver; VII data do ato concessivo, se houver; VIII data da publicação do ato concessivo no diário oficial, se houver; IX Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ do estabelecimento beneficiário; X razão social do contribuinte beneficiário; XI especificação do benefício fiscal, conforme § 4º da cláusula primeira; XII operações e prestações alcançadas pelos benefícios fiscais; XIII segmento econômico, atividade, mercadoria ou serviço cujo benefício fiscal foi alcançado; XIV termo inicial de fruição do ato concessivo; XV termo final de fruição do ato concessivo. § 2º A cada alteração dos benefícios fiscais, devem ser atualizadas as informações previstas nos incisos do § 1º desta cláusula junto à Secretaria Executiva do CONFAZ até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação do ato normativo ou concessivo que os instituiu, concedeu, alterou ou revogou. Destarte, entendo necessário o sobrestamento do julgamento e conversão em diligência, para que a autoridade fiscal proceda às seguintes providências: 1. Intimar a recorrente a comprovar o registro das subvenções em reserva de lucros e as demais condições estabelecidas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014; 2. Oficiar à Administração Tributária da unidade federada fiscal sobre o cumprimento das exigências de registro e depósito da documentação comprobatória dos atos normativos e concessivos, observados os prazos dispostos nas cláusulas do Convênio ICMS nº 190/2017 e a publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária no sítio eletrônico do CONFAZ. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência nos termos acima mencionados, com elaboração de relatório fiscal ao Fl. 1952DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 final, abrindo prazo de trinta dias para manifestação da recorrente nos termos do parágrafo único do artigo 351 do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos a esta Câmara. Em 27/11/2018, foi dada ciência ao sujeito passivo do Termo de encerramento de diligência, que faz as vezes de Relatório de Diligência Fiscal. Após ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação de inconformidade no tocante às conclusões da diligência proposta, e sem manifestação da recorrente, devolveu-se o processo a este E. Conselho para a conclusão do julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser apreciado. Toda a discussão de direito acerca do conceito de receita para a legislação do PIS/Pasep e da Cofins, relativamente aos valores contabilizados como créditos presumidos de ICMS, bem como às notas de débito de rebate e reembolso de despesas, que a recorrente diz não ser receita, mas sim recuperação/ressarcimento/reembolso de custos ou despesas, foi ultrapassada, como se viu na fundamentação do voto da Resolução, e com as conclusões ali postas esse julgador concorda plenamente: Conceitualmente, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Os artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determinam que a incidência independe da denominação ou classificação contábil, dispondo em seu § 3º sobre as receitas que não integram a base de cálculo, mencionando expressamente as reversões de provisões e as recuperações de crédito baixados como perda (que é uma recuperação de despesa), indicando a abrangência da definição de receita e a necessidade de a lei definir expressamente as exclusões. Assim, entendo que as recuperações de custos ou despesas são conceitualmente receitas e sua exclusão da base de cálculo deve ser veiculada em lei. Nada obstante, como se viu ainda na fundamentação do voto da Resolução, o e. relator foi sensibilizado pelo argumento da defesa, em sustentação oral, de que a Lei Fl. 1953DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 Complementar nº 160/2017, artigos 9º e 10, dispôs que os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS passariam a ser considerados subvenções para investimento, se atendidos os requisitos e condições estabelecidos na referida lei. Nesse diapasão, a única questão remanescente nesta lide veio a ser uma questão de fato solicitada pelo i. relator originário à Unidade Preparadora, a saber, se os valores contabilizados como créditos presumidos de ICMS da recorrente passaram a ser considerados subvenções para investimento, e não mais para custeio, por atender todos os requisitos e condições estabelecidos na referida LC nº 160/2017, combinada com o art. 30 da Lei nº 12.973/2.014, ou não. O Termo de encerramento de diligência juntado aos autos dá conta de que: Na forma da Resolução n° 3302000.751 — 3a Câmara / 2a Turma Ordinária (e- fls. 1857 a 1871), a instância de julgamento demandou as seguintes providências: 1. Intimar a recorrente a comprovar o registro das subvenções em reserva de lucros e as demais condições estabelecidas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014; 2. Oficiar à Administração Tnbutária da unidade federada fiscal sobre o cumprimento das exigências de registro e depósito da documentação comprobatória dos atos normativos e concessivos, observados os prazos dispostos nas cláusulas do Convênio ICMS nº 190/2017 e a publicação no Portal Nacional da Transparência Tnbutária no sítio eletrônico do CONFAZ" Neste contexto, com o fito de atender o item 1 da solicitação do CARF, lavrou- se a Intimação Fiscal n° 01 (e-fls. 1876 a 1877). Na esteira desta advieram os documentos acostados às e-fls. 1878 a 1931, abrangendo respostas formais e demonstrações contábeis dos anos-calendário de 2009 a 2017. Para o cumprimento do item 2, suso transcrito, foi expedido o ofício com imagem às e-fls. 1932. No bojo deste advieram os esclarecimentos/informações consignados nos documentos/comunicados acostados às e-fls. 1933 a 1935. À luz dos dados/informações assim coligidos, da recorrente e da Administração Tributária da unidade federada fiscal, depreende-se que: a) não consta, nos ano-calendário de 2009 a 2017, registro das subvenções em reserva de lucro, em face dos seguidos prejuízos apurados; b) ainda não se efetivou, por parte da Administração Tributária da unidade federada, o registro e o depósito da documentação comprobatória dos atos normativos e concessivos. Não obstante, para o caso particular em questão, como se trata de benefício já revogado, ainda não se encerrou o prazo para o cumprimento da aludida exigência. Nestes termos, cumpridas às providências demandadas pela instância de julgamento, dou por encerrado o presente procedimento de diligência. Outrossim, registro que, em compasso com a determinação expressa na Resolução que determinou a realização da diligência, o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do presente ato fiscal, para se manifestar acerca dos novos fatos ou documentos trazidos ao processo em face da diligência ora encerrada. Em virtude de o resultado da diligência não comprovar que os valores contabilizados como créditos presumidos de ICMS da recorrente seriam subvenções para Fl. 1954DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 investimento, a autuação desta lide, pelo não oferecimento à tributação dos valores contabilizados como créditos presumidos de ICMS, bem como das notas de débito de rebate e reembolso de despesas, restaria legítima in totum, todavia, a matéria relativa à inclusão na base de cálculo de PIS e Cofins não cumulativos de créditos presumidos de ICMS já ganhou foros de recurso especial de divergência, na CSRF, e o resultado é favorável à recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins não-cumulativa. Nos termos do § 8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Acórdão 9303-008.249 de 19/03/2019; Relatora Vanessa Marini Cecconello. Nessa moldura, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar parcialmente o auto de infração, somente no que pertine aos valores contabilizados como créditos presumidos de ICMS. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud, Redator Designado. Cumprimento o Relator pelo VOTO. Contudo, ouso discordar por encontrar amparo em outra decisão de mesma seara. Tomo por esteio o Acórdão n° 9303-008.119 – 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de lavra do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, onde reverencio sua precisa exposição do assunto. Trata-se da discussão acerca do tratamento tributário dado a subvenções deferidas pelo Poder Público Estadual a contribuintes sujeitos a tributos federais. Resumidamente, é discutido se o valor recebido integra, ou não, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Fl. 1955DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 Para deslinde da questão, é necessário conhecer os conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo. Assim, de forma resumida, encontram-se apresentados, a seguir, separadamente o referido tratamento em três períodos distintos: (a) durante a vigência da redação original da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A) até o advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio 2003/2004 conviveram, durante esse período, as sistemáticas cumulativa e não cumulativa das contribuições sob análise; (b) durante a vigência do Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, de 2008 a 2014; e (c) a partir da vigência da Lei n° 12.973, de 2014. Ainda será necessário analisar os efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, que alterou o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para considerar todas as subvenções relativas ao ICMS como sendo subvenções para investimento, inclusive de forma retroativa, aplicando-se essa definição a processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. - Primeiro Período, até 2007 Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1°, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1 o Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar- se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Fl. 1956DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I - absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2°As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: - Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. - Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim Fl. 1957DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese a receita de subvenção para custeio não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim:  não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa;  porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não- cumulativa, nos termos do art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto. Segundo Período, de 2008 a 2014 Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1° de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento, poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Com efeito, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo efeito no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638, de 2007, inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização da subvenção para investimento passou a ser a seguinte: Fl. 1958DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 Pelos lançamentos acima, verifica-se a mesma intenção do legislador, qual seja, permitir que os valores de subvenções para investimento, apesar de compor o lucro, não fossem distribuídos aos proprietários, mas que ficassem no patrimônio da companhia, para incentivo de suas atividades. Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT - Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei n° 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere oart. 38 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3° do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; Fl. 1959DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 II - excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III - manter em reserva de lucros a que se refere oart. 195-A da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976,a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV - adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3 o deste artigo. § 1 o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (Vide Medida Provisória n° 627, de 2013) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I - o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; Esclareça-se que o art. 18 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 faz expressa referência ao art. 18, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nesse período, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento cujo valor não tenha sido totalmente destinado à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deve ter o seguinte tratamento tributário:  por não caracterizar faturamento, não compor a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa;  porém, por caracterizar receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, deve compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto. Fl. 1960DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 Terceiro Período, a partir de 2015 Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, praticamente repete os termos do art. 18 da Lei n° 11.941, de 2009, no tocante às condições de dedutibilidade do valor da subvenção para investimento, da base de cálculo do Imposto de Renda, vejamos: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere oart. 195-A da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:(Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1 o Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2 o As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1 o ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3 o Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1° da Lei n° 10.833, de 2003: - Lei n° 10.637, de 2002: § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei n° 12.973, de 2014) Fl. 1961DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 - Lei n° 10.833, de 2003: § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei n° 12.973, de 2014) Nesses termos, em que pese a base legal diferente, o tratamento tributário permanece o mesmo do período anterior. Assim, nesse período, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento cujo valor não tenha sido totalmente destinado à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deve ter o seguinte tratamento tributário:  por não caracterizar faturamento, não compor a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa;  porém, por caracterizar receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, deve compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto. Efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017 Por fim, cabe analisar os efeitos do art. 9° da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4° e 5° ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar n° 160, de 2017) § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar n° 160, de 2017) (Grifo e negrito nossos) Os dispositivos acima determinaram que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, inclusive aplicando- se essa consideração retroativamente a processos não definitivamente julgados. Entendo que esses dispositivos sejam aplicáveis a situações em que, cumulativamente: a. a subvenção tenha sido considerada pelo contribuinte como subvenção para investimento e a autoridade fiscal tenha entendido tratar-se de subvenção para custeio; Fl. 1962DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 b. o valor da subvenção tenha sido tratado nos termos das condições para exclusão da base de cálculo das contribuições (basicamente seu registro em reserva, para não distribuição); e c. essa matéria ainda seja objeto de discussão nos autos do processo. (...) Os fatos geradores do presente processo, Ano-calendário: 2009, estão encaixados no segundo período da análise acima transcrita. De forma que, as subvenções aqui tratadas, serão tributadas pelo PIS e pela Cofins, caso não tenham sido totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais. Essa discussão quanto à forma de contabilização não foi travada no Voto Vencido. Porém, compulsando os autos, constata-se que referidos ingressos não foram computados como- receitas em sua contabilidade e, por consequência, não foram destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais. Nesse sentido, a Resolução n° 3302-000.751 — 3a Câmara / 2a Turma Ordinária (e-fls. 1857 a 1871): 1. Intimar a recorrente a comprovar o registro das subvenções em reserva de lucros e as demais condições estabelecidas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014; 2. Oficiar à Administração Tnbutária da unidade federada fiscal sobre o cumprimento das exigências de registro e depósito da documentação comprobatória dos atos normativos e concessivos, observados os prazos dispostos nas cláusulas do Convênio ICMS nº 190/2017 e a publicação no Portal Nacional da Transparência Tnbutária no sítio eletrônico do CONFAZ" Os esclarecimentos/informações consignados nos documentos/comunicados acostados às e-fls. 1933 a 1935: a) não consta, nos ano-calendário de 2009 a 2017, registro das subvenções em reserva de lucro, em face dos seguidos prejuízos apurados; b) ainda não se efetivou, por parte da Administração Tributária da unidade federada, o registro e o depósito da documentação comprobatória dos atos normativos e concessivos. Diante do exposto, não tendo sido referidas subvenções tratadas contabilmente como receitas e, por consequência, não destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, conclui-se que devem ser levadas à tributação pelo PIS e pela Cofins, no regime não- cumulativo, não havendo previsão legal para sua exclusão de suas bases de cálculos, estando correto a exigência efetuada nos autos de infração de que trata o presente processo. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud – Redator Designado. Fl. 1963DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721644/2013-74 Fl. 1964DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.001604/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO QUITADO COM COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS. IMPOSSIBILIDADE A compensação tributária é considerada modalidade de extinção do crédito tributário, sendo possível considerar o débito compensado uma hipótese de pagamento indevido passível de restituição. No entanto, uma vez que as compensações foram consideradas como não declaradas, não é possível considerar a existência de pagamento indevido, já que as compensações inexistem.
Numero da decisão: 3301-007.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO QUITADO COM COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS. IMPOSSIBILIDADE A compensação tributária é considerada modalidade de extinção do crédito tributário, sendo possível considerar o débito compensado uma hipótese de pagamento indevido passível de restituição. No entanto, uma vez que as compensações foram consideradas como não declaradas, não é possível considerar a existência de pagamento indevido, já que as compensações inexistem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de pedido de restituição formulado em papel e protocolizado em 16/02/2017, fl. 02, sob o argumento de pagamento indevido decorrente da inclusão do ICMS na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 16 04 /2 00 7- 96 Fl. 357DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001604/2007-96 base de cálculo do PIS. Argumenta que, tendo em vista que essa contribuição tem como materialidade de incidência o faturamento ou a receita bruta correspondente à operação realizada, não deve ser acrescida do imposto da competência dos Estados. Por bem resumir a síntese dos fatos, adoto o relatório do v. acórdão recorrido: 1. ARAPUA COMERCIAL S/A, empresa acima identificada, apresentou Pedido de Restituição de fl. 02, em 16/02/2007, no qual pleiteia a restituição de R$ 1.274.108,88, decorrente de pagamento indevido, em virtude da inclusão do ICMS na apuração da base de cálculo do PIS, referentes ao período de 10/2001 a 11/2006. 2. Por intermédio do Despacho Decisório de fls. 311/314, o Pedido de Restituição foi indeferido, tendo em vista que não haveria previsão para se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, ademais os supostos pagamentos a maior seriam na verdade declarações de compensação apresentadas pelo interessado, consideradas não declaradas, portanto, não houve pagamento nem do valor devido, tampouco maior que o devido. 3. Ciente desta decisão em 21/02/2008 (fl. 316), o contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade de fls. 317/323 em 13/03/2008, em que alega em síntese: 3.1. o faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, esse valor deve ser representado pelo preço pactuado na operação, no qual não devem ser incluídos os impostos. Entender de forma diversa é ferir o disposto no artigo 110 do CTN; 3.2. o ICMS representa receita do Estado esse valor não integra o patrimônio do contribuinte, nem corresponde ao exercício da sua atividade; 3.3. embora esse imposto seja incluído no preço das mercadorias e dos produtos industrializados, o ICMS destacado nas faturas não se agrega ao patrimônio do contribuinte vendedor, pois é posterior e obrigatoriamente repassado ao Estado; 3.4. requer seja provida a Manifestação de Inconformidade. Em 04 de abril de 2012 foi proferido o acórdão 16-37.294 pela 6ª Turma da DRJ/SP1, fls. 338-341, julgando improcedente a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ICMS. O ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo do PIS. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fundamenta-se no argumento de que o ICMS compõe a receita bruta, e o legislador somente excluiu da receita bruta os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Sustentaram que o ICMS não é cobrado destacadamente. A própria Lei Complementar nº 87/1996 determinou em seu artigo 13, § 1º, I, que o ICMS deve ser embutido no preço total da operação (“por dentro”), e não destacado e adicionado ao preço (“por fora”). Fl. 358DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001604/2007-96 Por fim, sustentaram que não há pagamento indevido, pois sequer o pagamento foi efetuado pelo contribuinte, in litteris (fl. 313). Conforme documentos às fls. 17/223, os supostos pagamentos a maior se tratam de declarações de compensação apresentadas pelo interessado, por via eletrônica ou em formulário, as quais, foram consideradas não declaradas, portanto, não houve pagamento nem do valor devido, tampouco maior que o devido. Notificada da decisão, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário, fls. 346- 355, para repisar o quanto defendido em sua manifestação e inconformidade: - Que o cálculo por dentro é uma mera técnica e não tem o condão de transformar o valor do imposto, que é da titularidade dos Estados, em receita do contribuinte. Na realidade, o valor correspondente ao ICMS representa receita do Estado, retido pelo contribuinte e na sequência repassado ao Estado; - Por isso, esse valor não integra o patrimônio do contribuinte; nem corresponde ao exercício da sua atividade, estando fora do conceito de faturamento, na medida em que nenhum agente econômico fatura o imposto; - Só há receita se o ingresso de recursos tornar-se parte integrante do patrimônio do contribuinte e que o referido ingresso tenha origem, direta ou indireta, do exercício da atividade da empresa; - Frisou que seus argumentos estavam calcados no alcance dessas normas, o que é perfeitamente possível de ser proferido no controle administrativo interno dos atos administrativos centrados nessas leis, não se tratando de declaração de inconstitucionalidade; - Mencionou o exame do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 240.785/MG, ainda em andamento na época, apresentando requerimento para sobrestamento do julgamento da lide enquanto não julgado definitivamente, nos termos do artigo 62-A do regimento Interno do CARF; - Quanto às compensações não declaradas, afirmou que essa é uma questão que deve ser resolvida no processo respectivo. O certo é que o débito da PIS está indevidamente inflado pela inclusão do ICMS na sua base de cálculo. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia acerca da inclusão ou não do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS no contexto de se determinar se tais valores, que estão inseridos nos preços nas operações de circulação de mercadorias, integram o faturamento ou não. Fl. 359DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001604/2007-96 Argumenta a Recorrente que o ICMS é faturamento do Estado, sendo o contribuinte mero agente arrecadador que retém este montante nas operações com mercadoria, mantendo-se provisoriamente em seu controle, apenas para repassar ao Estado. Com isso, como as contribuições incidem sobre faturamento ou receita bruta, assim entendidos como receitas de vendas de mercadorias ou venda de serviços, ou mercadorias e serviços, nos termos do art. 12 do Decreto-lei 1.598/1977, conforme já fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento da constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. O ICMS, por ser faturamento do Estado, não pode se inserir nas bases de cálculo das contribuições, na medida em que nenhuma atividade econômica fatura tributo. Os argumentos não procedem, pois a legislação não contempla tal exclusão da base de cálculo das contribuições. Ademais, tais argumentos são baseados em premissas que, em meu entendimento, estão em desacordo com a sistemática tributária posta na Constituição, em especial a incidência do ICMS, vejamos: 1º. O ICMS é um imposto que incide em todas as operações de circulação de mercadorias, sendo que a lei complementar 87/1996, em seu artigo 13, § 1º, I, estabelece que o imposto integra a sua própria base de cálculo, consistindo o destaque mera informação para fins de controle. Assim, tem-se que o ICMS é um imposto calculado por dentro, fazendo parte da composição do preço, do faturamento portanto; 2º. Apesar de representar diversos problemas, a Constituição não veda a inclusão de tributos na base de cálculo de tributo, seja o próprio tributo, seja outros tributos, como ocorre com o PIS e a COFINS, também calculados por dentro, ou mesmo o Imposto sobre a Importação na base de cálculo do IPI, ou do IPI na base de cálculo do ICMS, a exemplo do que disposto no art. 155, § 2º, XI e XII, “i”, da Constituição da República; 3º. O ICMS destacado na nota fiscal não é o ICMS devido e entregue aos cofres estaduais. Trata-se de imposto não cumulativo, onde se abate do tributo devido o montante de ICMS que incidiu na etapa anterior. Assim, nem mesmo aquele valor destacado é “faturamento” do Estado, pois, em que pese o contribuinte destaque o ICMS em cada fatura, ao fim do período de apuração pode nada dever de imposto, após o cotejo com seus créditos, o que significa dizer que aquele “ICMS” destacado no faturamento não é o imposto, mas sim mero cálculo e controle; 4º. Ademais, argumentar que o ICMS é “fatura” do Estado, sendo retido na operação para tão logo ser repassado ao Estado (vimos que não é isso o que ocorre), torna o ICMS em um imposto de retenção, que traz duas distorções graves: i) sem base legal altera a definição do contribuinte de direito, passando a ser o adquirente, enquanto que o comerciante passa a ser sujeito passivo por responsabilidade (substituição), exercendo o mero papel de agente arrecadador do Estado; ii) abre espaço para considerar crime de apropriação indébita caso o montante destacado na nota fiscal não seja repassado aos cofres do Estado, como recentemente decidiu o STJ no julgamento do Habeas Corpus nº 399.109/SC; 5º. Por fazer parte do preço e compor o valor da operação, consequentemente o ICMS destacado na nota fiscal compõe a receita bruta, até porque, como dito, este ICMS que é destacado para fins de controle, nem sempre representa o devido; Fl. 360DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001604/2007-96 6º. Se compõe a receita bruta, deve haver uma regra expressa nas Leis nºs 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003 prevendo a exclusão da parcela sob a rubrica de ICMS, contida no faturamento, das bases de cálculo das contribuições. Regra essa que não existe. No entanto, toda esta discussão já não tem relevância alguma, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Porém, ressalte-se que este recurso ainda não está definitivamente julgado, pois pendente de julgamento de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Ao contrário do que argumenta a Recorrente, trata-se sim de uma análise de constitucionalidade da inserção do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No plano da legalidade o STJ tinha uma jurisprudência consolidada, inclusive sumulada no enunciado da Súmula 68, no sentido de que o ICMS estava incluído nas bases de cálculo das contribuições. Disse “estava”, porque o próprio STJ reviu seu entendimento após o referido pronunciamento do STF. O fato é que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 574.076/PR, as leis nºs 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003 que tratam das bases de cálculo destas contribuições ainda estão com a mesma redação, em pleno vigor, impossibilitando a exclusão do ICMS na via administrativa por falta de previsão legal. Reitere-se, a esfera administrativa não é a esfera adequada para discutir a exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições porque não há permissivo legal. Quanto ao julgamento do STF, já fixando a tese, decisões em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral só têm repercussão na esfera administrativa, nos termos do RICARF, quando a decisão for definitiva. Ainda não há decisão definitiva. O STF pode modular os efeitos da decisão, e este será o objeto dos embargos opostos pela Fazenda Nacional, de forma que não sejam contemplados com a tese, eventualmente, contribuintes que não ingressaram no judiciário, ou que ingressaram na via administrativa apenas após o trânsito em julgado do recurso extraordinário, não se sabe. O que é preciso considerar é que, mesmo com esta decisão do STF fixando a tese, a Recorrente talvez não seja beneficiada, o que impede a análise de seu pleito na via administrativa. Em meu entendimento, o ideal seria sobrestar o julgamento do feito e aguardar a decisão da Suprema Corte, no entanto, este posicionamento não vem sendo acolhido neste E. CARF por falta de previsão no RICARF, sendo que resta negar provimento ao recurso voluntário, na medida em que a consideração do ICMS na base de cálculo decorre de lei, pois não há previsão para sua exclusão, não sendo adequada a via administrativa para a discussão desta tese. No entanto, em que pese o STF ter decidido pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não há pagamento indevido a se restituir no caso em análise. A unidade de origem e a DRJ ressaltam que não há pagamento indevido no caso concreto. Isso porque o pagamento das contribuições no período de apuração considerado neste pedido de restituição foram todos realizados por declarações de compensação, conforme fls. 17-233. Fl. 361DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001604/2007-96 Isso não seria um problema, tendo em vista que compensação é modalidade de extinção do crédito tributário nos termos do CTN. Todavia, todas as declarações de compensação apresentadas pela Recorrente foram consideradas não declaradas, portanto, não existe pagamento indevido. Note bem, não foram consideradas não homologadas, mas sim NÃO DECLARADAS! Desta feita, diante da inexistência de pagamento indevido, não é possível a restituição. Com isso, os valores do PIS apurados e declarados pela recorrente estão em aberto, passível de cobrança, confirmando a inexistência de créditos em seu favor. Isto posto, diante da inexistência de pagamento indevido, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.009394/2002-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. PROCESSO COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A compensação requerida e não comprovada resulta na ausência do direito creditório, permanecendo em aberto os débitos relativos à falta de recolhimento da Cofins, exigível por meio de lançamento fiscal.
Numero da decisão: 3402-007.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. PROCESSO COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A compensação requerida e não comprovada resulta na ausência do direito creditório, permanecendo em aberto os débitos relativos à falta de recolhimento da Cofins, exigível por meio de lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata presente processo de auto de infração eletrônico (fls. 8 a 17), decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário de 1998, pela alegada falta de recolhimento da COFINS. O sujeito passivo apresentou sua Impugnação (fls. 2 a 6), alegando que os débitos exigidos teriam sido quitados por intermédio de compensação com créditos do IPI, cujos montantes teriam sido deferidos a diversos estabelecimentos da empresa, nos autos de processos administrativos conforme relacionados abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 93 94 /2 00 2- 30 Fl. 290DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.009394/2002-30 A unidade de origem, proferiu o Despacho DRF/RECIFE - REVISÃO DE LANÇAMENTO (fls. 56 a 57), com a revisão de ofício do lançamento originalmente efetuado através do Auto de Infração n° 0004617, cancelando débitos da COFINS dos períodos de apuração de 02/1998, 09/1998 e 10/1998, nos valores respectivos de R$ 32.300,78, R$ 63.695,88 e R$ 66.508,22, e mantendo a cobrança dos débitos desta contribuição dos períodos de apuração de 01/1998 e 02/1998, nos valores respectivos de R$ 53.430,96 e R$ 15.827,40. Transcrevo excerto do referido Despacho com a justificativa para a manutenção dos valores restantes: “Quanto aos débitos da COFINS dos períodos de apuração de 01/1998 e 02/1998, nos valores respectivos de R$ 53.430,96 e R$ 15.827,40, verificamos que os mesmos foram objeto de pedido de compensação com crédito de ressarcimento de IPI do estabelecimento filial do contribuinte, CNPJ n° 10.805.893/0004-49, pertencente à jurisdição é a Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, cuja análise foi efetuada pela Agência da Receita Federal em Franco da Rocha/SP nos autos do processo administrativo n° 13898.000098/97- 50, abaixo resumida: • Inicialmente, em 10/10/1997, o contribuinte pediu a compensação do crédito de ressarcimento de IPI com débitos de terceiros, em nome da empresa LUCAS DIESEL DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 49.871.155/0001-92 (cópia às fls. 43/44). • Em seguida, em 08/01/98 e 23/01/98, pediu desistência da compensação com débitos de terceiros para utilizar o crédito na compensação de débitos próprios (cópia dos requerimentos às fls. 45/47) • Em 10/02/98 e 11/03/98 apresentou requerimentos e formulários de compensação, onde solicita a compensação de diversos débitos, entre eles os débitos da COFINS aos períodos de apuração de 01/1998 e 02/1998, nos valores respectivos de R$ 53.430,96 e R$ 15.827,40 (cópias às fls. 48/52). • Em 15/04/1998, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação referente ao pedido de ressarcimento de IPI, sendo alertado que o não atendimento a esta intimação implicaria no arquivamento do processo por falta de interesse (cópia às fls. 53) • Em 21/12/98, o processo foi arquivado por falta de interesse do interessado (cópia às fls. 54), o que resultou na manutenção da cobrança de seus os débitos.” Regulamente cientificado do Despacho com a revisão de ofício, o contribuinte apresentou Petição de fls. 64/65, alegando a impossibilidade de cobrança dos valores pela interposição de impugnação, e que não foi cientificada de intimação do processo administrativo 13898.000098/97-50, que embasou as compensações referidas na impugnação. Fl. 291DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.009394/2002-30 A 15ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-44.577, sessão de 3 de setembro de 2013, julgou parcialmente procedente a Impugnação, com a exoneração da multa de ofício lançada, mantendo o lançamento do principal. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. DCTF. Não apresentados meios de prova suficientes a efetividade das compensações alegadas, mantém-se a exigência fiscal correspondente. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de ofício, para débitos já declarados em DCTF. Impugnação Procedente em Parte Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.127 a 199) em 31/08/2015, com as seguintes alegações, em síntese: (i) da obrigatoriedade de Recurso de Ofício ao CARF, conforme art. 34 do Decreto 70.235; (ii) da inexistência de intimação formal da recorrente quanto ao acórdão da DRJ; (iii) do mérito, da existência de pedidos de compensação quanto aos débitos exigidos; (iv) da nulidade do procedimento fiscal decorrente de vícios de formalidade no auto de infração; (v) da necessidade de vinculação dos atos; (vi) da multa moratória e juros moratórios; (vii) da natureza confiscatória da multa de 20%; (viii) da limitação inconstitucional ao exercício da atividade econômica; (ix) do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e publicidade sob pena de nulidade dos atos; (x) da suspensão da exigibilidade. Fl. 292DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.009394/2002-30 Em 27/11/2018, este colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para anexação de documentos (Resolução 3402-001.503 às fls. 202 a 206), providência atendida (documentos anexados às fls. 202 a 206). O processo foi novamente encaminhado a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminarmente, a Recorrente alega a obrigatoriedade de Recurso de Ofício ao CARF, conforme art. 34 do Decreto 70.235, tendo em vista a decisão proferida pela DRJ que desonerou parcialmente o contribuinte. Entretanto, a Recorrente não se atentou para o limite de alçada para o Recurso de Ofício, que impõe o valor mínimo de R$2.500.000,00 para o recurso ao CARF. Como a desoneração foi inferior a tal valor, não procede a alegação da Recorrente de obrigatoriedade do Recurso de Ofício ao CARF. A Recorrente alega também a inexistência de intimação formal quanto ao acórdão da DRJ. Não procede tal alegação, visto que a Recorrente foi cientificada em 07/05/2015, conforme comprova o TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM à fl.118. Também não procede a alegação de nulidade do procedimento fiscal decorrente de vícios de formalidade no auto de infração, e a necessidade de vinculação dos atos administrativos. A nulidade disposta nos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72 decorre da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: (i) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; (ii) quando resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte. Nenhum desses vícios foi verificado no lançamento efetuado, que foi realizado por autoridade competente, e assegurado o pleno exercício do direito de defesa à parte. Também se constata que o ato administrativo de lançamento e os procedimentos fiscais preparatórios foram plenamente vinculados e não foram identificados vícios na condução dos trabalhos. Os atos praticados pela autoridade fiscal permitiram o exercício do contraditório e ampla defesa, cujo resultado deu-se com a apresentação da Impugnação, da Petição, e do Recurso Voluntário, que fazem parte do presente processo, com alegações da parte contra os atos administrativos. No mérito, a Recorrente alega a existência de pedidos de compensação quanto aos débitos exigidos, vinculados ao processo administrativo 13898.000098/97-50. Entretanto, o referido processo administrativo foi arquivado por falta de interesse da parte. A unidade de origem informa que teria intimado a empresa a comparecer à ARF/Franco Fl. 293DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.009394/2002-30 da Rocha para apresentar documentação referente ao pedido de ressarcimento de IPI, sendo alertada que o não atendimento a esta intimação implicaria no arquivamento do processo por falta de interesse. Tendo em vista a ausência de comprovação da ciência da intimação da solicitação de comparecimento emitida pela Agência da Receita Federal de Franco da Rocha, este colegiado, em 27/11/2018, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora anexasse o inteiro teor do processo 13898.000098/97-50, incluindo a comprovação da ciência da intimação à empresa comparecer à ARF/Franco da Rocha para apresentar documentação referente ao pedido de ressarcimento de IPI (Resolução 3402- 001.503 às fls. 202 a 206). Em atendimento ao disposto na Resolução 3402-001.503, a unidade de origem anexou aos autos cópia do processo nº 13898.000098/97-50 (fls. 202 a 206), incluindo o documento que comprova a ciência da intimação à empresa determinando seu comparecimento à ARF/Franco da Rocha para apresentar documentação referente ao pedido de ressarcimento de IPI (fls. 282 a 284). Constata-se, portanto, a existência da ciência por via postal da solicitação de comparecimento emitida pela Agência da Receita Federal de Franco da Rocha, conforme Solicitação de Comparecimento e Aviso de Recebimento (AR) abaixo reproduzidos: Fl. 294DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.009394/2002-30 Dessa forma, corretamente o processo 13898.000098/97-50 foi arquivado por falta de interesse do interessado, o que resultou na manutenção da cobrança de seus débitos. A alegação da Recorrente de que não teria recebido a intimação não procede, tendo em vista a comprovação da ciência acima identificada. Portanto, conforme já destacado pelo julgador a quo, é fato que a compensação requerida por meio daquele processo não foi efetivada, pois não houve o reconhecimento de direito creditório com origem em ressarcimento do IPI, diante do arquivamento do processo, e permanecem em aberto os débitos remanescentes da revisão de ofício, referidos à falta de recolhimento da Contribuição, sendo cabível o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Quanto ao questionamento da natureza confiscatória da multa moratória lançada, dos juros moratórios, e da alegação de inconstitucionalidade quanto ao exercício da atividade econômica, aplica-se as Súmulas CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 295DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.009394/2002-30 Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.002481/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física rendimentos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais. Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2201-005.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física rendimentos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais. Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 171/182) interposto contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) de fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 24 81 /2 00 6- 03 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002481/2006-03 151/160, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 15/9/2006 (fls. 48/67), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006, anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005 (fls. 8/21). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 56.031,05, já inclusos juros de mora (calculados até 31/8/2006), multa de ofício (75%) e multa exigida isoladamente (50%), refere-se às seguintes infrações: 001 - rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carnê-leão - omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial e 002 – multas isoladas - falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Da Impugnação Cientificada do lançamento por via postal em 22/9/2006 (AR de fl. 68), a contribuinte apresentou impugnação em 23/10/2006 (fls. 100/102), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 153/154): (...) em preliminar, decadência, sob o fundamento de lançamento por homologação, e, no mérito, que o rendimento tido como omitido refere-se a pensão alimentícia judicial instituído em favor de dois filhos menores e que pensão alimentícia percebida por filhos menores, relativamente, a quem detém a guarda judicial, não configura renda nos termos da legislação tributária. A contribuinte vem esclarecendo ainda os seguintes fatos: 1) foi casada, sendo mãe de dois filhos; 2) foi divorciada e foi estabelecida pensão alimentícia para cada filho a ser paga pelo pai; 3) detém a guarda judicial dos dois filhos; 4) o rendimento tido como omitido refere-se a pensão judicial recebida pelos dois filhos; 5) a pensão alimentícia percebida por cada um dos filhos foi destinada para pagamento de mensalidade de colégio particular dos filhos; 6) é enfermeira, percebendo rendimento de trabalho assalariado; 7) os rendimentos da atividade de enfermeira não são suficientes para pagamento de mensalidade de escola particular; 8) o pai dos - filhos é médico e percebe rendimento em valor suficiente para pagamento da pensão alimentícia que se destinava ao pagamento de mensalidade escolar; 9) não usufruiu da pensão alimentícia que os filhos percebem do pai. A pensão alimentícia percebida pelos filhos era destinada exclusivamente ao pagamento da mensalidade escolar; 10) a pensão alimentícia percebida pelos filhos menores não pode ser considerada como renda de quem detém a guarda dos filhos, pois não há acréscimo patrimonial, uma vez que é totalmente consumida na despesa de instrução dos filhos; 11) não podendo a pensão alimentícia ser considerada como renda de quem detém a guarda dos filhos não pode ser tributada como omissão de rendimentos; 12) os filhos menores foram incluídos como dependentes na Declaração de Ajuste Anual, pelo fato deles serem causa de despesas com saúde, alimentação, transporte e lazer, pagas com o rendimento da atividade de enfermagem. A contribuinte encerrou a impugnação invocando o principio da equidade e os princípios de direito administrativo na interpretação da legislação tributária, por entender que a fiscalização não poderia ter imputado a ela a infração de omissão de Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002481/2006-03 rendimento relativo a pensão alimentícia percebida por filho menor, pelo fato do filho menor ter sido incluído como dependente. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Fortaleza/CE, em sessão de 3 de dezembro de 2009, julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 08- 16.740 – 1ª Turma da DRJ/FOR, a seguir reproduzida (fl. 151): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL DE FILHOS. FILHOS DEPENDENTES. Pensão alimentícia percebida em dinheiro é um rendimento tributável. O contribuinte que informa como dependente filho menor que recebe pensão alimentícia deve informar os rendimentos de pensão alimentícia do dependente, tributando-os juntamente com os rendimentos próprios. No caso de omissão de informação dos rendimentos de pensão alimentícia, o contribuinte se sujeita ao lançamento por parte da autoridade lançadora, por infração de omissão de rendimentos, inclusive ao lançamento da Multa de Oficio Isolada, por falta de recolhimento de carnê-leão. RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CARNÊ-LEÃO. Os rendimentos de pensão alimentícia sujeitam-se a recolhimento mensal na modalidade de carnê-leão. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. Sujeita-se a lançamento de multa de ofício isolada o declarante que informar dependente beneficiário de pensão alimentícia e que não recolheu o carnê-leão correspondente ao rendimento de pensão alimentícia. É exigível a multa de oficio isolada, com fundamento no art. 44, § 1°, III, da Lei 9.430/96. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Para efeito da homologação tácita, considera-se o ocorrido o fato gerador do imposto de renda pessoa Física no dia 31 de dezembro do ano-calendário. A homologação tácita ocorre cinco anos da ocorrência do fato gerador. Não há que se falar em decadência se o lançamento do rendimento omitido, relativamente ao ano- calendário de 2002, foi efetuado antes de 31 de dezembro de 2007. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ONEROSO FACE À SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA CONTRIBUINTE. A remissão será sempre decorrente de lei. Inexistindo lei específica de remissão atendendo caso de situação econômica e financeira do contribuinte, o argumento de pedido de remissão por ser o crédito tributário oneroso é ineficaz. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimada da decisão da DRJ em 19/2/2010, conforme AR de fl. 170, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/3/2010 (fls. 171/182), conforme informação Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002481/2006-03 constante no extrato do processo de fl. 214, acompanhado de documentos de fls. 183/210, com os seguintes argumentos: Requer, assim, a Recorrente, como forma, indispensável a sua defesa, sejam trazidos aos autos e lhe concedida, vista de todas as declarações daquele que paga alimentos aos filhos da Recorrente, em especial, dos anos calendários 2002, 2003 e 2005, exercícios financeiros 2003, 2004 e 2006. As despesas com educação devem ser deduzidas das declarações da Recorrente. A sentença de fls. 25 a 31 foi anulada como se comprova pelo acórdão em a nexo, onde ficou evidente o cerceamento de defesa. Todavia a tutela antecipada permanece. Hoje a pensão alimentícia percebida pelos filhos da Recorrente continua a ser a da decisão; liminar que antecipou efeitos, da, tutela, cópia em anexo. De fato a Recorrente recebeu menos de R$ 2.000,00 de pensão alimentícia por mês, destinado a ambos os filhos menores entre março de 2002 a junho de 2005. As despesas escolas foram pagas diretamente pelo alimentante, mas descontadas das pensões. Em julho de 2005 o Alimentante passou a paga apenas R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) para ambos os filhos, documentos em anexo comprovam isso além da própria sentença judicial. Com a tutela antecipada, também em anexo, ou seja, a partir, de janeiro de 2006, passou a pagar R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nada mais. Argumenta sobre a absurda tributação da pensão alimentícia. Alega que os alimentos não são renda; não são proventos de qualquer natureza; não são rendimentos e não caracterizam acréscimos patrimoniais. Requer seja provido o presente Recurso Administrativo, no sentido de que seja reformada in totum, a decisão ora recorrida para o fim de ser considerado insubsistente o auto de infração, com cancelamento do lançamento e considerado indevida qualquer verba a esse título. Protesta pela produção de provas em direito admitidas, em, especial juntada de extratos bancários comprovando depósitos em valores muito menores que o constante dos recibos de fls. 36/40; comprovantes ou declarações escolares dos valores pagos e descontados das pensões alimentícias mês a mês durante o período em questão que devem ser deduzidos da Recorrente análise das declarações de imposto de renda, do alimentante para comprovação do real valor pago a título de alimentos, demonstrando assim os valores reais; desconsiderando os valores constantes dos documentos de fls. 36/40. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso apresentado não há manifestação da Recorrente acerca da infração de multas isoladas pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, razão pela qual tal matéria está preclusa nos termos do disposto no artigo 17 de Decreto nº 70.235 de 1972, Fl. 222DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002481/2006-03 permanecendo em litígio apenas a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao carnê-leão – omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial. Dos rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao carnê-leão (pensão alimentícia) De acordo com a decisão de primeira instância (fl. 159): Como já esclarecido, trata-se de Auto de Infração de IRPF decorrente de revisão das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 2003, 2004, 2005 e 2006, anos-calendário 2002, 2003, 2004 e 2005. Constatou-se que a contribuinte deixou de informar os rendimentos de pensão alimentícia percebidos pelos filhos menores. Os filhos menores foram informados como dependentes e receberam rendimentos de pensão alimentícia judicial do pai, ex-marido da contribuinte. Por falta de recolhimento de Carnê-leão foi lançada Multa de Ofício Isolada, relativamente aos anos-calendário de 2002, 2003, 2004, e 2005. A impugnação é no sentido que a exigência é demasiadamente onerosa, haja vista o montante dos rendimentos próprios e o montante dos rendimentos de pensão alimentícia dos filhos menores. Vem-se esclarecendo que a pensão alimentícia foi usada exclusivamente para pagamento de mensalidade de colégio particular dos filhos, que não houve acréscimo patrimonial pela pensão alimentícia recebida pelos filhos, que os filhos foram incluídos como dependentes haja vista a detenção da guarda judicial e despesas com médicas, de transporte e lazer. O tratamento tributário dos valores recebidos a titulo de pensão alimentícia está previsto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 7.713 de 22 de setembro de 1988, a seguir reproduzido: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nos artigos 43, 44 e 45 dispõem sobre o fato gerador, a base de cálculo e o sujeito passivo (contribuinte) do imposto de renda: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Fl. 223DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8023.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002481/2006-03 Como visto, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. A Recorrente requer que seja declarado nulo o lançamento do crédito tributário, sustentando não ter recebido os valores constantes nos recibos de fls. 39/43, alegando: - ter recebido menos de R$ 2.000,00 de pensão alimentícia por mês, destinado a ambos os filhos menores entre março de 2002 a junho de 2005; - as despesas escolas foram pagas diretamente pelo alimentante, mas descontadas das pensões; - em julho de 2005 o Alimentante passou a pagar apenas R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) para ambos os filhos, documentos em anexo comprovam isso além da própria sentença judicial. Nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias e por conseguinte, não há nulidade a ser reconhecida. No requerimento de separação judicial datado de 4/3/2002 (fl. 23), em relação ao pagamento da pensão alimentícia dos filhos, ficou estabelecido o que segue: PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS, GUARDA E VISITAÇÃO 1. Os filhos do casal ficam sob a guarda da Requerente. 2. Para o sustento e educação destes, o Requerente contribuirá mensalmente com R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), sendo R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para cada filho. 3. A pensão alimentícia será corrigida anualmente, de acordo com a variação do salário mínimo. Fl. 224DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002481/2006-03 4. A pensão alimentícia acima acordada será depositada em conta poupança específica para esse fim, a ser aberta junto à Nossa Caixa Nosso Banco, agência do Fórum, em nome da Requerente, todo dia 10, ou no primeiro dia útil subsequente, sendo a primeira em 11 de março p. f. 5.O Requerente se compromete a arcar com todos os gastos médicos e odontológicos dos filhos. (...) Como visto, ficou convencionado que o pagamento da pensão se daria mediante depósito em conta específica para este fim. A Recorrente alega que não recebeu o valor acordado. Deste modo, cabia a ela comprovar mediante a apresentação dos extratos bancários contendo as informações acerca dos valores efetivamente recebidos e não através de cópias de declarações de ajuste anual do alimentante, protegidas pelo sigilo fiscal, como quer a Recorrente. Sendo assim, sem razão a Recorrente, uma vez que não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar suas alegações, razão pela qual não merece reparo o acórdão recorrido. Quanto ao pedido de produção de provas é importante lembrar que o Decreto nº 70.235 de 1972, aborda a questão no artigo 16 e parágrafos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Depreende-se dos referidos dispositivos que o momento da apresentação das provas é na impugnação e a juntada de documentos após este momento é permitida nas situações expressamente previstas, que uma vez não demonstradas ou caracterizadas, o pedido de produção adicional de provas deve ser indeferido. Logo, rejeita-se o pedido formulado. Conclusão Fl. 225DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002481/2006-03 Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 226DF CARF MF

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