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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726276 #
Numero do processo: 12448.729324/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO QUANDO O REQUISITO DE MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510/76 alcançará as alienações de participação societária, ainda que sob a égide da Lei nº 7.713, de 1988, desde que tenha sido cumprido o requisito do prazo de cinco anos previsto no artigo 4º, "d", do Decreto-lei nº 1.510/76 antes de 01/01/1989, conforme Ato Declaratório PGFN nº 12/2018. CUSTO DE AQUISIÇÃO - GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O procedimento para o cálculo do custo de aquisição de bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991 é dado pelos arts. 125 a 127 do decreto 3.000/99. A utilização do valor nominal das ações, baseado no quociente entre o valor do capital social e o número de ações, na data de alienação, não tem amparo na legislação mencionada. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do bem adquirido, até 31 de dezembro de 1995, poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro deste ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data GANHO DE CAPITAL. REGIME DE CAIXA. Comprovado que foi auferido sinal, ainda que anteriormente à assinatura do contrato de compra e venda, o mesmo deve ser tributado conforme o regime de caixa previsto no art. 21 da lei 7.713/88.
Numero da decisão: 2301-006.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a isenção do ganho de capital na alienação das ações que já contavam com cinco anos de aquisição em 01/01/1989. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­006.000  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LEONARDO SEBASTIÃO DE REZENDE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI  Nº  1.510/76.  GANHO  DE  CAPITAL.  ISENÇÃO  QUANDO  O  REQUISITO  DE  MANUTENÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  NA  DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  A  isenção  de  que  trata  a  alínea  "d"  do  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  1.510/76  alcançará as alienações de participação societária,  ainda que sob a  égide da  Lei nº 7.713, de 1988, desde que tenha sido cumprido o requisito do prazo de  cinco  anos  previsto  no  artigo  4º,  "d",  do  Decreto­lei  nº  1.510/76  antes  de  01/01/1989, conforme Ato Declaratório PGFN nº 12/2018.  CUSTO DE AQUISIÇÃO  ­ GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  O  procedimento  para  o  cálculo  do  custo  de  aquisição  de  bens  ou  direitos  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991  é  dado  pelos  arts.  125  a  127  do  decreto  3.000/99.  A  utilização  do  valor  nominal  das  ações,  baseado  no  quociente  entre  o  valor  do  capital  social  e  o  número  de  ações,  na  data  de  alienação, não tem amparo na legislação mencionada.  Para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  o  custo  de  aquisição  do  bem  adquirido, até 31 de dezembro de 1995, poderá ser corrigido monetariamente  até 31 de dezembro deste ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente  em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a  partir dessa data  GANHO DE CAPITAL. REGIME DE CAIXA.   Comprovado que foi auferido sinal, ainda que anteriormente à assinatura do  contrato de compra e venda, o mesmo deve ser tributado conforme o regime  de caixa previsto no art. 21 da lei 7.713/88.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 93 24 /2 01 4- 67 Fl. 750DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  reconhecer  a  isenção  do  ganho  de  capital  na  alienação das ações que já contavam com cinco anos de aquisição em 01/01/1989.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Savio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado)  e  João  Maurício  Vital  (Presidente),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo  conselheiro Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos­calendário  de 2010, 2011 e 2012 acrescidos de multa e juros de mora.  De acordo  com a  autoridade  fiscal  foi  constatada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos, caracterizada em razão da apuração  incorreta de ganhos de capital  auferidos na  alienação de ações ou quotas.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (efls. 175/189):   i)  nos  termos  do  "Contrato  de  Cessão  e  Transferência  de  Ações  e  Outras  Avenças", o contribuinte vendeu 16.351.714 ações de sua propriedade do Pró­Cardíaco Pronto  Socorro Cardiológico S/A para o Hospital de Clínicas de Niterói Ltda., pelo valor total de R$  10.434.444,00, sendo pagos R$ 1.897.172,00 a título de sinal em 05/04/2010, R$ 3.794.343,00  na assinatura do contrato (05/05/2010) e duas parcelas de R$ 2.371.465,00 a serem pagas em  2011 e 2012;  ii) constatou­se que o contribuinte majorou o custo de aquisição, visto que, ao  dividir  o  capital  social  pelo  número  total  de  ações,  realizou  um  cálculo  que  não  encontra  amparo na legislação. Nos termos dos arts. 125, 126, 128, 129, 130 e 131 do Decreto 3.000/99,  verificou­se  que  o  cálculo  do  custo  pelo  valor  de mercado  era maior  do  que  o  cálculo  pelo  custo original corrigido,  tendo sido apurada a quantia de R$ 453.042,92 como custo total das  16.351.714 ações de propriedade do contribuinte;  iii)  não  se  aplica  a  isenção  pretendida  pelo  contribuinte  (Decreto­Lei  1.510/76),  visto  que  foi  revogada  pela  lei  7.713/88.  Como  a  isenção  em  questão  não  foi  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 12448.729324/2014­67  Acórdão n.º 2301­006.000  S2­C3T1  Fl. 3          3 concedida a prazo certo, há que se constatar que a mesma encontra­se revogada, nos termos do  art. 178 do CTN;  iv) o imposto devido sobre a parcela paga em abril de 2010 deveria ter sido  calculado e recolhido até 31/05/2010, o que só ocorreu, de fato, em 29/06/2010. Ressalta que o  imposto é devido à medida em que os rendimentos são recebidos, nos termos do art. 2º da lei  7.713/88;  v) tendo efetuado os cálculos, conforme as disposições da legislação, apurou  a omissão de R$ 8.450.227,55 na apuração do ganho de capital e a consequente diferença de  imposto de renda não recolhido na importância de R$ 1.267.534,14.  Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  julgou  procedente  a  autuação  e  o  contribuinte  apresentou  recurso  onde  alega em apertada síntese:  Questiona a forma utilizada pela fiscalização na correção monetária do custo  de aquisição das participações societárias;  Afirma que  as  alienações das  ações  efetivadas  após decorrido o período de  cinco anos da data de subscrição ou aquisição estariam desobrigadas do pagamento do Imposto  de Renda, conforme estabelecido pelo art. 4º, "d", do Decreto­Lei 1.510/76.  Que embora mencionado dispositivo tenha sido revogado pelo o art. 58 da lei  7.713/88  revogou,  ,  nos  termos  do  inciso  XXXVI,  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  os  contribuintes  que  possuíam  o  direito  à  isenção  na  data  da  revogação  da  lei,  não  poderiam  perdê­lo.  No caso em questão, a condição estipulada foi o prazo de cinco anos após a  subscrição ou aquisição da participação societária e a data da alienação.  Cita várias decisões dos Tribunais de Justiça e do CARF;  Defende  que  o  contrato  definitivo  somente  foi  assinado  em  15/05/2010.  Como o imposto foi pago no último dia útil do mês seguinte à realização do negócio, não há  que se falar em postergação no pagamento do imposto na espécie.  Requer o provimento do recurso com o cancelamento da exigência fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Do cálculo do Custo de Aquisição  Fl. 752DF CARF MF     4 A Lei n. 7.713/88, em seu art. 16, define o que será considerado como custo  de aquisição dos bens e direitos para fins de apuração do ganho de capital:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão; II o valor que tenha servido de base para o cálculo  do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das  despesas de desembaraço aduaneiro; III o valor da avaliação do  inventário ou arrolamento; IV o valor de transmissão, utilizado  na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V  seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. (grifei)  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo. (  Já o art. 17 da Lei n. 9.249/95 dispõe sobre correção monetária do custo de  aquisição de bens e direitos:  Art.  17.  Para  os  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  as  pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no  lucro real observarão os seguintes procedimentos:  I tratandose de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até  o  final  de  1995,  o  custo  de  aquisição  poderá  ser  corrigido  monetariamente  até  31  de  dezembro  desse  ano,  tomandose  por  base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se  lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data;  II tratandose de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro  de  1995,  ao  custo  de  aquisição  de  bens  e  direitos  não  será  atribuída qualquer correção monetária.  A seu turno, a Instrução Normativa SRF n. 84/2001, que trata dos Ganhos de  Capital na alienação de bens e direitos, assim dispõe:  [...]  Art.  7º  No  caso  de  bens  ou  direitos  adquiridos  ou  de  parcelas  pagas  até  31  de  dezembro  de  1991,  não  avaliados  a  valor  de  mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas  entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 12448.729324/2014­67  Acórdão n.º 2301­006.000  S2­C3T1  Fl. 4          5 corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31  de  dezembro  de  1995,  atualizado  mediante  a  utilização  da  Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no  Anexo Único.  Art.  8º O  custo  dos  bens  e  direitos  adquiridos  ou  das  parcelas  pagas  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996  não  está  sujeito  a  atualização.  [...]  Também o decreto 3.000/99, estabeleceu, com base nas leis que menciona, a  forma  como  se  deve  proceder  ao  cálculo  do  custo  de  aquisição  para  efeitos  de  apuração  do  ganho de capital:  Art.125.  Considera­se  custo  de  aquisição  dos  bens  ou  direitos,  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991,  o  valor  de  mercado,  nessa  data,  de  cada  bem  ou  direito  individualmente  avaliado,  constante  da  declaração de  bens  relativa  ao  exercício  de  1992  (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96 e §§5º e 9º).  §1º Aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1990,  não  relacionados  na  declaração  relativa  ao  exercício  de  1991,  não se aplica o disposto no caput (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96,  §8º, alínea "b").  §2º O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  bens  ou  direitos  pertencentes a residentes ou domiciliados no exterior.  §3º  A  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por  notoriamente  diferente  do  de mercado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória  administrativa  ou  judicial  (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, §3º).  Art.126. Para as participações societárias não cotadas em bolsa  de valores, considera­se custo de aquisição o maior valor entre  (Lei nº 8.218, de 1991, art.  16, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, §10):  I  ­  o  apurado  mediante  a  atualização  monetária,  até  31  de  dezembro  de  1991,  do  valor  original  de  aquisição,  com  a  utilização  da  tabela  de  índices  divulgada  pela  Secretaria  da  Receita Federal;  II  ­  o  valor  de  mercado  avaliado  pelo  contribuinte,  utilizando  parâmetros como valor patrimonial, valor apurado por meio de  equivalência  patrimonial  nas  hipóteses  previstas  na  legislação  comercial  ou,  ainda,  avaliação  de  três  peritos  ou  empresa  especializada.  (...)  Bens ou Direitos Adquiridos no Período de 1ºde janeiro de 1992  até  31  de  dezembro  de  1995  Art.128.  O  custo  dos  bens  ou  direitos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de 1992 até 31 de  Fl. 754DF CARF MF     6 dezembro  de 1995,  será  o  valor  de aquisição  (Lei  nº  8.383,  de  1991, art. 96, §4º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, inciso I).  (...)  §8º  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição  dos  demais  bens  ou  direitos  os  dispêndios  realizados  com  conservação,  reparos,  comissão  ou  corretagem,  quando  não  transferido  o  ônus  ao  adquirente,  desde que  comprovados  com documentação hábil  e  idônea e discriminados na declaração de bens.  §9º Para os bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de  1995,  o  custo  de  aquisição  poderá  ser  corrigido  até  essa  data,  observada  a  legislação  aplicável  no  período,  não  se  lhe  aplicando  qualquer  correção  após  essa  data  (Lei  nº  9.249,  de  1995, arts. 17 e 30).  Art.129.  Na  ausência  do  valor  pago,  ressalvado  o  disposto  no  art.  120,  o  custo  de  aquisição  dos  bens  ou  direitos  será,  conforme o caso (Lei nº 7.713, de 1988, art.  16 e §4º):  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação no inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ o seu valor corrente, na data da aquisição;  VI ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos anteriores.  Art.130. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de  quotas  de  capital  e  de  bens  fungíveis  será  a média  ponderada  dos  custos unitários,  por espécie,  desses bens  (Lei nº 7.713, de  1988, art. 16, §2º).  §1º No caso de participações societárias resultantes de aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas de lucros, que  tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de  1988, ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisição é igual  à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao  sócio  ou  acionista  beneficiário  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  16,  §3º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 75).  §2º O custo é considerado  igual a  zero  (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 16, §4º):  I  ­ no caso de participações  societárias resultantes de aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até  31 de dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995;  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 12448.729324/2014­67  Acórdão n.º 2301­006.000  S2­C3T1  Fl. 5          7 II ­ no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente;  III ­ quando não puder ser determinado por qualquer das formas  descritas neste artigo ou no anterior.  Subseção III Bens Adquiridos após 31 de dezembro de 1995  Art.131. Não será atribuída qualquer atualização monetária ao  custo  dos  bens  e  direitos  adquiridos  após  31  de  dezembro  de  1995 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso II).  Do  que  se  verifica  dos  autos,  o  lançamento  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  IRPF,  na  sua  constituição, amparou­se na melhor leitura da Lei n. 9.249/95; da Lei n. 7.713/88; do Decreto­ Lei n. 3.000/99 e da Instrução Normativa SRF n. 84/2001, bem assim em critérios técnicos e  contábeis sobejamente demonstrados nos autos, inclusive em planilhas específicas e minucioso  detalhamento dos procedimentos adotados.  Note­se que, como o recorrente não mais detém a posse da DIRPF 1992, bem  como, dos valores originais que pagou pelas cotas adquiridas, a autoridade fiscal se baseou nos  dados  constantes  das  cópias  dos  livros  Registros  de Ações  Nominativas,  Registro  de Ações  Preferenciais  e Transferência de Ações Preferenciais  e Transferência de Ações Nominativas,  para apurar o valor original das cotas em questão.  Posteriormente, a autoridade fiscal se utilizou das demonstrações financeiras  da empresa, publicadas em 24/04/1992 no Jornal Mercantil, para obter o valor de mercado das  mesmas, e, em razão do valor encontrado ter sido maior que aquele relativo ao custo original  corrigido, este último foi desconsiderado, nos exatos termos do art. 126 supra citado.  Já  a  forma  de  cálculo  do  custo  de  aquisição  utilizada  pelo  recorrente  na  apuração do ganho de capital, qual seja, o valor nominal das ações na data da alienação, padece  de amparo legal.  Logo, sem razão ao recorrente neste ponto.  Da  Isenção  das  Participações  Adquiridas  na  Vigência  do  Decreto­lei  nº  1.510/76  No que diz respeito a isenção pleiteada, temos o seguinte;  Dispunha o Decreto­lei nº 1.510/76 em seu artigo 4º, "d", a não incidência do  imposto de renda sobre o ganho de capital das pessoas físicas nas alienações efetivadas após  decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação;  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  Art 2º O rendimento tributável de acordo com o artigo anterior  será determinado pela diferença entre o valor da alienação e o  custo  de  subscrição  ou  aquisição  da  participação  societária,  corrigido  monetariamente  segundo  a  variação  das  Obrigações  Fl. 756DF CARF MF     8 Reajustáveis do Tesouro Nacional. (Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)  Art  3º  Considerase  valor  da  alienação:  (Revogado  pela  Lei  nº  7.713, de 1988)  a)  o  preço  efetivo  da  operação  de  venda  ou  da  cessão  de  direitos; b) o valor efetivo da contraprestação nos demais casos  de alienação.  Parágrafo único. Nos casos de alienação a título gratuito, será  sempre  imputável  à  operação  o  valor  real  da  participação  alienada.  Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  Esse  benefício  fiscal  foi  revogado  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713/88.  Ele  visava  excluir  da  tributação  os  ganhos  de  capital  decorrentes  da  alienação  de  participações  societárias,  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação.  Há um entendimento, ao qual me filio de que, o benefício fiscal previsto no  Decreto­lei n° 1.510/76 tinha por objetivo excluir da tributação os ganhos auferidos quando da  alienação de participações  societárias,  após decorrido o prazo de cinco anos  da aquisição ou  subscrição das participações.  Dessa  forma,  se  faz  fundamental  que  sejam  analisadas  se  as  participações  societárias  posteriormente  alienadas  pelo Recorrente  cumpriram ou  não  o  requisito  de  terem  permanecido durante mais de cinco anos da aquisição ou subscrição das participações.  Cumprido tal requisito, trata­se de direito adquirido do contribuinte e não de  expectativa de direito, uma vez que se o prazo de cinco anos foi atendido, o Recorrente já fazia  jus à isenção do Decreto­lei n° 1.510/76.  Sabendo­se que a vigência da Lei nº 7.713/88 se iniciou em 01/01/1989 e que  o Decreto­lei nº 1.510/76 condiciona a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital a  participação societária ter permanecido durante 5 anos sob a propriedade do alienante, as ações  e quotas adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por ele até 01/01/1989  farão  jus  à  isenção do  Decreto­lei nº 1.510/76.  Dessa  forma,  em  todos  os  casos  do Recorrente  em que  as  ações  ou  quotas  foram  adquiridas  até  31/12/1983  e  alienadas  em  um  período  posterior  a  01/01/1989,  haverá  isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital.  Este entendimento tem sido adotado por esse conselho, como por exemplo no  Acórdão 9202­007.449 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de  relatoria da  Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Data  do  fato  gerador:  28/02/2005,  31/03/2005,  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 12448.729324/2014­67  Acórdão n.º 2301­006.000  S2­C3T1  Fl. 6          9 31/05/2005,  31/05/2006,  31/07/2006  GANHO  DE  CAPITAL.  IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À  ISENÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.  É  isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da  alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do  Decretolei nº 1.510, de 1976, e negociadas após cinco anos da  data da aquisição, ainda que a  transação  tenha ocorrido  já na  vigência da Lei nº 7.713, de 1988.  Não  demonstradas  as  datas  em  que  as  aquisições  ocorreram,  impossibilitase a análise da subsunção do presente caso à norma  isentiva  referida  e,  portanto,  não  há  como  conferir  o  direito  pleiteado.  Assim,  adquiridas  as  ações  e  as  bonificações  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, há isenção do imposto de renda no ganho de capital  decorrente da alienação de participações societárias, ainda que a alienação tenha ocorrido após  a revogação da lei concessiva do direito à isenção.  Esse  entendimento  restou  recepcionado  pela  consultoria  jurídica  da  Procuradoria da Fazenda Nacional que, com base na Portaria PGFN nº 502/2016, fez constar  no item 1.22 do rol da lista dos "Temas com dispensa de contestar e/ou recorrer" a alínea  'u'  que expressamente reconhece o direito adquirido à isenção prevista no Decreto­lei nº 1.510/76:  1.22 Imposto de Renda (IR)  u)  Alienação  de  participação  societária  Decretolei  1.510/76  Isenção  Direito  adquirido  Precedentes:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1164768/RS,  AgRg  no  REsp  1141828/RS  e  AgRg no REsp 1231645/RS.  Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido  de que o  contribuinte detentor de quotas  sociais há  cinco anos  ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito  adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação  de sua participação societária.  Em  27  de  junho  de  2018,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  12/2018 comunicando a  aprovação do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF pelo  Senhor Ministro de Estado da Fazenda. Referido ato declaratório possui o seguinte teor:  O  PROCURADORGERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  PARECER  SEI  Nº  74/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF,  desta  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  Fl. 758DF CARF MF     10 desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluemse  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).”  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ,  REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp  1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no  REsp 1.243.855/PR.  Como  no  caso  sob  análise  existem  ações  adquiridas  antes  e  depois  de  1º/01/1989, entendo que somente as adquiridas e alienadas após esta data e que não cumpriam  o prazo de cinco anos, não devem estar sujeitas a isenção do Decreto ­Lei 1510/76.  Da Postergação de Pagamento do Imposto  Sobre  este  aspecto  entendo  correta  a  decisão  guerreada  e  utilizo  seus  argumentos.  A incidência do IRPF sobre ganhos de capital ocorre sob o regime de caixa,  ou  seja,  o  fato  gerador  somente  se  aperfeiçoa  por  ocasião  da  efetiva  percepção  dos  rendimentos, na forma do art. 21, § 1°, da Lei n° 8.981/1995:  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  (...)  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  Em se tratando de alienações a prazo, a tributação sobre os ganhos de capital  também está sujeita ao regime de caixa, na forma do art. 21 da Lei n° 7.713/1988:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  Assim, ainda que o contrato de compra e venda tenha sido assinado em maio  de  2010,  resta  comprovado  à  fl.  173  que  o  valor  de  R$  1.897.172,00  lhe  foi  pago,  em  05/04/2010, sob a forma de sinal na negociação.  Tendo  em  vista  o  exposto,  é  de  se  considerar  correta  a  constatação  da  autoridade  fiscal  de  que  o  imposto  relativo  ao  ganho  de  capital  do  valor  auferido  em  05/04/2010, deveria ter sido recolhido até 31/05/2010.  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 12448.729324/2014­67  Acórdão n.º 2301­006.000  S2­C3T1  Fl. 7          11 Ante ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para  reconhecer como isentas as alienações das ações que já contavam com 5 anos de aquisição em  01/01/1989, conforme Ato Declaratório PGFN nº 12/2018..  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa                                  Fl. 760DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.918764/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se a contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Havendo início de prova quando da apresentação da manifestação de inconformidade, poderá a contribuinte, aproveitar o processo administrativo para produzir prova hábil a demonstrar o desacerto das informações prestadas na DCTF. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos.
Numero da decisão: 9303-008.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se a contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Havendo início de prova quando da apresentação da manifestação de inconformidade, poderá a contribuinte, aproveitar o processo administrativo para produzir prova hábil a demonstrar o desacerto das informações prestadas na DCTF. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos.

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Acórdão nº  9303­008.472  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  40.858.4327 ­ IPI ­ PROVA ­ Ônus da prova  Recorrente  CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES  LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  RECOLHIMENTO  DE  IPI  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  Se  o  contribuinte  efetua,  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  um  creditamento  extemporâneo  em  determinado  período  de  apuração,  mas  recolhe  um  valor  de  IPI,  para  esse  período  de  apuração,  apurado  sem  computar o  crédito  extemporâneo escriturado,  a consequência  é a  formação  de indébito restituível no período.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO  RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA  DRF.  POSSIBILIDADE.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72.  Se  a  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em  DCOMP,  nem  por  isso  a  compensação  deverá  ser  não­homologada.  Havendo  início  de  prova  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  poderá  a  contribuinte,  aproveitar o processo administrativo para produzir prova hábil a demonstrar o  desacerto das informações prestadas na DCTF.  PER/DCOMP.  RESSARCIMENTO  TRIMESTRAL  E  RESTITUIÇÃO  MENSAL.  MESMOS  FATOS  CONTROVERTIDOS.  PROVA  EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  A  prova  pericial  e  documental  realizada  no  âmbito  de  PER/DCOMP  ressarcitória  de  saldo  credor  trimestral  do  IPI  pode  ser  aproveitada  em  PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre,  uma  vez  que  os  fatos  controvertidos  subjacentes  (idoneidade  dos  créditos  extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 87 64 /2 00 9- 81 Fl. 266DF CARF MF   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação eletrônico com créditos  de  IPI  relativo  ao  pagamento  a  maior  em  DARF  (à  e­fl.  24).  Pelo  conteúdo  do  pedido,  o  pagamento  fora efetuado em 15/10/2007,  e  tributo  era no valor de R$ 25.758,74,  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  2007.  O  pedido  foi  realizado  no  PER/DCOMP  nº 07807.91125.300408.1.3.04­0335,  de  acordo  com  o  documento  de  e­fls.  25  a  29,  em  30/04/2008. Tal crédito visava a compensação de Cofins e PIS ­ não cumulativos do período de  apuração de abril de 2008, que montava a R$ 14.608,64.  A  DRF  em  Campinas  ­  SP  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  de  nº 848721692,  em  07/10/2009  (e­fls.  44),  não  homologando  a  compensação.  O  despacho  informa que considerou o pagamento relativo ao DARF integralmente utilizado para quitação  de débitos, não restando crédito disponível para a compensação.  Intimada  (e­fl.  49)  do  despacho,  em  19/10/2009,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  e­fls.  04  a  10,  em 18/11/2009,  alegando  a  existência  de  créditos de IPI que não teriam sido escriturados no período correto, assim, teria identificado a  existência de valores recolhidos a maior, apresentando cópias de folhas do livro de apuração do  IPI  para  o  período  em  discussão.  Já  a  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  em  16/06/2010,  apreciou  os  pleitos da contribuinte,  e elaborou o acórdão nº 14­29.730, às  e­fls. 65 a 67, que  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade.   Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF em 02/09/2010,  às e­fls. 70 a 92. Em apertado resumo, a contribuinte alega que não escriturou retroativamente  os  créditos  extemporâneos.  Para  prova  da  idoneidade  dos  créditos  aproveitados,  trouxe  aos  autos  comprovante  de  homologação  (e­fls.  121)  do  PER/DCOMP  nº  09534.85094.170408.1.3.01­1598 (e­fls. 122 a 192), com ressarcimento relativo precisamente  ao 3º trimestre de 2007, para aproveitamento do saldo credor de R$ 10.306,04, formado após o  referido  creditamento  extemporâneo.  Alegou  ainda,  nesse  sentido,  que  o  deferimento  do  ressarcimento  do  saldo  credor  do  trimestre  presume  necessariamente  a  regularidade  dos  créditos extemporâneos pois, não fossem esses, não haveria saldo credor a ressarcir.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10830.918764/2009­81  Acórdão n.º 9303­008.472  CSRF­T3  Fl. 267          3 A  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  acórdão  nº  3102­001.785,  apreciou  o  recurso  em  28/02/2013,  às  e­fls.  196  a  200,  e,  por  unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário. Tal julgado foi assim ementado:  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.  O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente  pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua  certeza e liquidez.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário.  Basicamente  o  voto  condutor  considerou  que,  além de  afirmar,  em  sede  de  manifestação de  inconformidade, que os créditos não decorriam de pagamento  indevido ou a  maior,  mas  de  crédito  básico  de  IPI,  inexistiriam  provas  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  mesmo  em  face  dessas  alegações,  sem  que  se  apresentasse  documentação  comprobatória.   Recurso especial de divergência da contribuinte  A  contribuinte  foi  cientificada  (e­fl.  206)  do  acórdão  nº  3102­001.785  em  07/08/2013 (e­fl. 180), e interpôs recurso especial de divergência às e­fls. 208 a 222, na mesma  data.  Esgrime  a  divergência  com  os  acórdãos  paradigmas  nº  3403­01.031  e  nº  13403­01.032, os quais,  em situação  idêntica, apenas para períodos de apuração distintos, na  qual era ela também o sujeito passivo, admitem que seja restituído o pagamento a maior de IPI  em  razão  do  creditamento  extemporâneo  de  período  anterior,  sem  que  este  tenha  sido  computado para apuração daquele valor recolhido, desde que comprovada sua correção, ainda  que não retificada a DCTF com antecedência.   O  então  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  no  despacho  nº  3100­000.437,  às  e­fls.  255  a  258,  em  16/07/2014,  analisou  o  recurso  especial,  concluindo por dar­lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de  22/06/2009.   Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  despacho  de  e­fls.  255  a  258,  em  23/07/2014  (e­fl  232),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência  da contribuinte, às e­fls. 260 a 264, em 05/08/2014.  A Procuradora argumenta que os créditos alegados não foram comprovados  de  forma  robusta  e  idônea,  e  que  cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação  da  existência  dos  créditos líquidos e certos que pretenda recuperar e utilizar.  Fl. 268DF CARF MF   4 Ao  final,  a  Procuradora  pleiteia  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial de divergência interposto pelo sujeito passivo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O recurso especial de divergência do sujeito passivo é tempestivo e cumpre  os requisitos regimentais, por isso dele conheço.  Em  regra,  entendo  inadmissíveis  as  provas  extemporâneas,  juntadas  ao  processo após a decisão de primeira instância, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto  nº 70.235 de 06/03/1972 ­ PAF. Ocorre que a decisão recorrida se estabelece sobre os motivos,  pontos de discordância e razões apresentados pelo sujeito passivo, com a base probatória que  possua (art. 16, inc. III, do PAF), já então assentada nos autos; a apreciação dessa prova leva à  convicção  na  decisão.  O  direito  à  apresentação  de  provas  posteriormente  à  impugnação  é  situação excepcionada pelas condições alternativamente prevista nas alíneas do § 4º do mesmo  artigo 16 do PAF.  Contudo, no caso em apreço, observa­se que a contribuinte, na simulação da  escrituração  fiscal  realizada  em  sua manifestação  de  inconformidade  à  e­fl.  09,  já  indicava,  para o mês de setembro de 2007, crédito extemporâneo de R$ 27.394,20, com estofo em um  princípio de prova, qual  seja, o  seu Registro de Apuração do  IPI  (Modelo 8),  à e­fl. 41, que  continha a indicação do mesmo valor entre os "OUTROS CRÉDITOS".   Além disso,  na  ocasião  dessa manifestação,  18/11/2009,  apesar  de  inexistir  retificação  de  DCTF  para  o  período,  a  contribuinte  já  houvera  apresentado  pedido  de  ressarcimento  relativo  ao  3º  trimestre  de  2007,  desde  17/04/2008,  conforme  se  observa  no  Pedido  de Ressarcimento  nº  03149.29567.170408.1.1.01­5306  (e­fls.  127  a  192),  quando  do  recurso voluntário.   Ou seja, em 07/10/2009, quando emitido o despacho decisório eletrônico que  denegou o PER/DCOMP em litígio, apesar de não haver registro em DCTF que permitisse ao  sistema eletrônico reconhecer o pagamento a maior, já havia indício de que ele existia, desde  que  considerados  os  créditos  extemporâneos  que  constaram  do Registro  de Apuração  do  IPI  (Modelo 8).   Em face do início de prova (registro contábil) juntado pelo sujeito passivo em  sua manifestação  de  inconformidade,  entendo que  caberia  à DRJ  intimar  a  contribuinte  para  que  comprovasse  os  dados  que  constavam daquele  controle,  tendo  em vista  que o  programa  que executa o despacho decisório eletrônico não teria como proceder à essa cautela, em face da  singela comparação entre DCTF e DARF que por ele era realizada.  Quando  o  acórdão  de  piso  afasta  as  alegações  da  contribuinte,  sem  oportunizar­lhe apresentar as demais provas, entendo que haja situação prevista na alínea "c"  do § 4º do art. 16 do PAF1.  Isso porque a ora recorrente, em face de a DRJ não ter aceito os                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10830.918764/2009­81  Acórdão n.º 9303­008.472  CSRF­T3  Fl. 268          5 referidos registros como prova suficiente, necessitou contrapor­se às razões trazidas aos autos  apenas com essa decisão de primeira  instância, uma vez que o despacho decisório eletrônico  tão somente afirmava que o pagamento do DARF foi integralmente utilizado para quitação dos  débitos, sem oferecer informações complementares da análise de crédito para o PER/DCOMP  (e­fl. 46).  Assim,  entendo  possível,  no  caso  concreto,  admitir  as  provas  trazidas  ao  processo quando da interposição do recurso voluntário.   A  partir  disso,  diferentemente  do  aresto  recorrido,  penso  que  haja  prova  bastante nos autos de que haveria pagamento a maior no mês de setembro de 2007, desde que  se considerassem corretos os  registros que  indicavam os  saldos credores que ele utilizou nas  suas  apurações.  Nessa  quadra,  adoto  os  argumentos  esgrimidos  pelo  relator  dos  acórdãos  paradigmas nº 3403­01.031 e nº 3403­01.032:  Comprovação do Indébito.  Pois a oportunidade processual foi, a meu ver, bem aproveitada  pelo  contribuinte.  Convence­me  a  prova  produzida,  tornando  desnecessária,  inclusive,  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  complementação do quadro fático relevante à cognição do feito.  Aqui  saliento  que,  ademais  do  registro  contábil  da  contribuinte,  de  setembro/2007,  a  prova  de  deferimento  do  ressarcimento  no  PER/DCOMP  nº 03149.29567.170408.1.1.01­5306  (e­fls.  127  a  192)  parece­me  conclusiva  da  necessária  idoneidade e legitimidade dos créditos extemporâneos objeto do litígio. Outrossim a soma dos  valores  de  créditos  extemporâneos  apontados  nas  fichas  deste  PER/DCOMP  para  o mês  de  setembro/2007,  às  e­fls.  145  a  151,  montam  aos  R$ 27.394,20,  mesmo  valor  indicado  nos  'OUTROS CRÉDITOS" pela contribuinte em seu registro contábil à e­fl. 41, acima citado. Daí  prossigo com os argumentos dos paradigmas:  Esse creditamento extemporâneo é o “fenômeno” responsável, a  um só tempo, tanto pela formação do indébito em cada período  de apuração mensal quanto pelo saldo credor resultante ao final  do trimestre.  Sem  tal  creditamento,  não  há  saldo  credor  no  trimestre,  e  os  saldos  devedores  mensais  são,  consequentemente,  devidos;  se,  por outro lado, o cômputo dos créditos extemporâneos é válido,  o saldo do mês torna­se credor, e integra o saldo total trimestral  levado ao pedido ressarcitório.  A  sorte  do  indébito  mensal  e  do  ressarcimento  trimestral  é  necessária  e  indissociavelmente  a  mesma,  e  depende  exclusivamente  da  análise  dos  créditos  extemporâneos  escriturados no período.  Assim,  se  o  pedido  ressarcitório  trimestral  foi  deferido,  é  possível  concluir  com  absoluta  segurança  que  (i)  os  créditos  extemporâneos  foram  examinados  e  aceitos  pelo  fisco  e  (ii)  o                                                                                                                                                                                           c) destine­se a contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)  Fl. 270DF CARF MF   6 saldo mensal era credor, não havendo IPI a recolher ao final do  mês.  Está­se diante de típica e legítima prova emprestada de processo  administrativo  envolvendo  as  mesmas  partes  e  cujos  fatos  a  serem provados eram rigorosamente os mesmos. Paulo Celso B.  Bonilha define a prova emprestada como “aquela que, produzida  num  processo,  seja  por  documento,  testemunhas,  confissão,  depoimento  pessoal  ou  exame  pericial,  possa  ser  trasladada  e  aproveitada em outro, por meio de certidão extraída do processo  de origem” (Da prova no processo administrativo tributário. São  Paulo:Dialética, 1997. p. 97).  A  jurisprudência  do  CARF  admite  largamente  a  prova  emprestada:  “IRPJ. Empréstimo de provas do fisco estadual. Legitimidade. É  legítimo o empréstimo de provas do fisco estadual, de fatos que  repercutem  na  área  do  imposto  de  renda”  (Proc.  13.675/000.104/8776, 3ª Câmara do 1º CC, DOU 6.9.89).  Ainda  ressalto  que  a  informação  de  homologação  do  PER/DCOMP  nº  09534.85094.170408.1.3.01­1598,  à  e­fl.  121,  que  utilizou  os  créditos  do  pedido  de  ressarcimento  nº  09534.85094.170408.1.3.01­1598,  documenta,  a  meu  ver,  a  produção  e  o  conteúdo  das  provas  documentais  que,  lá  produzidas,  atestaram  a  consistência  dos  créditos  extemporâneos e por isso acho correta a assertiva dos paradigmas:  Não  vejo  razão  para  que  se  reproduza,  nestes  autos,  a  mesmíssima e demorada prova da origem dos créditos que foram  examinados e chancelados pelo próprio fisco em outro processo.  Submeter o mesmo contribuinte a idêntica  instrução probatória  em  dois  processos  com  idêntica  matéria  fática  controvertida  definitivamente  desatende  à  “adoção  de  formas  simples,  suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e  respeito aos direitos dos administrados”, que o art. 2º, IX da Lei  nº  9.784/99  preconiza  como  critério  de  necessária  observância  no contencioso administrativo.  Resumidamente, pode­se dizer que a própria administração, para deferimento  do PER/DCOMP nº 09534.85094.170408.1.3.01­1598, reconheceu a existência de um crédito  extemporâneo suficiente para:   (a) reverter, pelo menos parcialmente, o valor a recolher de cada período de  apuração no trimestre ­ implicando repetição de indébito, relativo a valores recolhidos nesses  períodos de apuração e   (b) gerar um saldo credor ao final do trimestre, passível de ressarcimento.   Pois bem, aplicando o raciocínio a fortiori, verifica­se que:  ­ se os valores alegados pelo contribuinte foram aceitos pela fiscalização para  comprovar o saldo credor ao final do trimestre;  ­  eles  tiveram que  ser considerados  aceitos  para  todos os meses  integrantes  desse trimestre.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10830.918764/2009­81  Acórdão n.º 9303­008.472  CSRF­T3  Fl. 269          7 Ora,  o  valor  que  se  pleiteia  no  presente  processo  é  a  devolução  do  recolhimento realizado, referente a um dos períodos de apuração do trimestre.    CONCLUSÃO  Com  base  no  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência da contribuinte, para reformar o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 272DF CARF MF

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7771539 #
Numero do processo: 10680.724919/2010-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Embora não se identificando a alegada omissão, acolhem-se os Embargos Declaratórios, sem efeitos infringentes, para sanar obscuridade do acórdão quanto à motivação da negativa de provimento em relação ao PLR.
Numero da decisão: 9202-007.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando a obscuridade verificada no Acórdão nº 9202-007.141, de 29/08/2018, sem efeitos infringentes, esclarecer a motivação da negativa de provimento no caso da PLR. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.778  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EMBARGOS REJEITADOS.  Embora  não  se  identificando  a  alegada  omissão,  acolhem­se  os  Embargos  Declaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  obscuridade  do  acórdão  quanto à motivação da negativa de provimento em relação ao PLR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para, sanando a obscuridade verificada no Acórdão nº 9202­ 007.141,  de  29/08/2018,  sem  efeitos  infringentes,  esclarecer  a  motivação  da  negativa  de  provimento no caso da PLR.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier  (suplente  convocada),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 49 19 /2 01 0- 14 Fl. 5983DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se  de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  contribuinte  em  face  do Acórdão nº 9202­007.141, proferido na Sessão de 29 de agosto de 2018, conheceu e negou  provimento de Recurso Especial  interposto pela contribuinte, e conheceu e deu provimento a  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos seguintes temos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   A  Embargante  apontou  suposta  omissão  do  Acórdão,  o  qual  não  teria  se  aprofundado no exame da matéria, relativamente ao PLR. Após transcrever fragmento do voto  condutor do julgado, afirma a Embargante:   Constata­se,  pois,  que  os  Julgadores  não  se  aprofundaram  no  exame da matéria, afirmando taxativamente, mas sem justificar,  que o PLR da Recorrente “não atende aos requisitos da lei”!  Contestando os fundamento do Acórdão vergastado, afirma que, “demonstrou  exaustivamente que os instrumentos de negociação coletiva em questão possuem regras claras e  objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos da participação  e das  regras  adjetivas.  Vale citar o seguinte trecho do Recurso Especial que deixou de ser apreciado.”  Em exame preliminar de admissibilidade, a Senhora Presidente da Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais acolheu os embargos e determinou a inclusão  do processo em pauta. Concluiu­se no Despacho que:  Com efeito, em que pese tenha incluído os termos da autuação e  da  decisão  recorrida,  esclarecido  o  escopo  do  recurso  e  a  legislação  pertinente  à  matéria,  o  acórdão  embargado  não  externa  as  razões  pelas  quais  o  acordo  de  PLR,  no  caso  concreto, não teria cumprido a Lei nº 10.101, de 2000.   Assim,  os  argumentos  da  Embargante  estão  a  demonstrar  que  efetivamente  não  houve  um  enfrentamento  objetivo  da  questão  pelo  acórdão  embargado,  o  que  demanda  reapreciação  pela  Instância Especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 5984DF CARF MF Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 9202­007.778  CSRF­T2  Fl. 3          3 Os  embargos  foram  interpostos  tempestivamente.  Quanto  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, examino detidamente a questão.  Verifico,  de  plano,  que,  apesar  de  apontar  suposta  omissão  do  acórdão  recorrido,  a  Embargante  pretende  reabrir  a  discussão  sobre  o mérito  da  questão  decidida,  a  saber, se o PLR atendeu ou não os requisitos da Lei nº 11.101, de 2000 quanto à definição das  regras claras. A matéria, todavia, foi enfrentada no acórdão embargado, senão vejamos.  O  voto  condutor  do  julgado  começa  por  descrever  minuciosamente  o  fundamento da autuação, no ponto, conforme o seguinte trecho:  Segundo a autoridade lançadora nos referidos acordos estavam  ausentes  condições  estabelecidas  pela  Lei  nº  10.101/2000,  que  regula a matéria. Os ACTs foram realizados e assinados no mês  de novembro de cada ano, ou seja, Acordo 2004/2005 assinado  em  17  de  novembro  de  2004  (com  pagamento  da  PLR  em  março/2005), acordo 2005/2006 assinado em 1º de novembro de  2005 (com pagamento da PRE em novembro e dezembro/2005 e  PLR  em março/2006)  e  Acordo  2006/2007  assinado  em  30  de  novembro de 2006 (com pagamento da PRE em dezembro/2006),  o  que  implica  na  inexistência  do  estabelecimento  prévio  de  “programas  de  metas,  resultados  e  prazos”;  que  os  referidos  acordos,  com  relação  ao  pagamento  da  PLR,  foram  estabelecidos  apenas  para  estipular  valores  e  critérios  para  pagamento  da  mesma,  ficando  claro  que  estes  pagamentos  ou  créditos não tinham qualquer pretensão ou objetivo de incentivar  os  trabalhadores a alcançar ganhos de produtividade no ano a  que se referiam, visto que o mesmo já havia transcorrido; que no  presente  caso,  a  rubrica  PLR  poderia  ser  caracterizada  como  qualquer  outra  rubrica  componente  da  remuneração  dos  segurados  empregados,  integrando  o  salário  de  contribuição  para todos os fins e efeitos; que o valor a ser distribuído a cada  trabalhador  é  composto  de  duas  parcelas:  a)  parcela  fixa,  correspondente a 50% do valor a  ser distribuído, dividido pelo  número  de  empregados;  b)  Parcela  variável,  correspondente  a  50% do valor a ser distribuído, multiplicado pelo salário base do  empregado  em  dezembro  de  cada  ano,  dividido  pelo  total  da  folha de salários base de dezembro de cada ano.  Na  sequência,  explicita  a  posição  esposada  pelo  Acórdão  de  Recurso  Voluntário. Confira­se:  Decidiu  o  acórdão  recorrido,  em  síntese,  que  os  acordos  não  estipulavam  qualquer  objetivo  extraordinário  não  habitual  a  servir  de  parâmetro  de  perseguição  pelos  trabalhadores,  tampouco  informavam como  se daria a aferição dos  resultados  alcançados,  limitando­se  a  estipular  que  a  participação  corresponderia a 3% do Resultado Operacional da Cemig; que  inexiste,  igualmente,  nos  planos  de  PLR  qualquer  animus  de  incentivo  à  produtividade  ou  de  dedicação  de  excelência,  superior à habitual, por parte dos trabalhadores, na medida em  que tal comprometimento pessoal com os resultados da empresa  é irrelevante para o cálculo do ganho que cada trabalhador irá  auferir;  que  a  única  regra  existente  que  vincula  a  quota  que  Fl. 5985DF CARF MF     4 cada um irá receber tem relação direta com a fração do ano que  cada trabalhador esteve vinculado à empresa; que se trabalhou  o ano inteiro, recebe o benefício integral, se trabalhou 03 meses,  recebe 25% do valor do benefício, e assim por diante. E concluiu  que tais condições contrariam o disposto no §1° do artigo 2° da  Lei 10.101/2000, ao não fixar regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos  princípios,  critérios  e  condições  para  o  efetivo  pagamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  inclusive  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  e  que,  nessas  condições,  as  participações  nos  lucros  correspondem,  em  verdade,  a  um  complemento  salarial,  sendo  correta  a  exigência  das  contribuições previdenciárias sobre essas verbas.  Em seguida, resume a posição defendida pela contribuinte:  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  sustenta  a  denecessidade  do  estabelecimento de metas ou  resultados;  sustenta que a  lei  não  determina  que  os  critérios  e  condições  a  serem  estabelecidos  devam  ser,  obrigatoriamente,  o  estabelecimento  de  metas  ou  resultados.  Então, se delimita a matéria em litígio:  O cerne da questão a ser decidida, portanto, é se, nas condições  específica  do  caso,  atendeu­se  ou  não  às  condições  legalmente  estabelecidas para a caracterização da distribuição de  lucros e  resultados  e  a  sua  exclusão  do  conceito  de  salário­de­ contribuição.  E  após  extensa  análise  da  legislação  aplicável,  concluiu­se  que  foram  descumpridos na espécie os requisitos legais para a exclusão dos pagamento a título de PLR da  base de cálculo da Contribuição. Vejamos:  Dessa  forma,  em  relação  ao  PLR,  entendo  que  restaram  descumpridos  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  nego  provimento ao recurso também nesta parte.  É forçoso reconhecer, todavia, que o Acórdão Recorrido poderia ter sido mais  claro ao explicitar em que aspecto o PLR descumpriu a norma, embora esse aspecto esteja o  tempo todo implícito no voto. Trata­se da ausência de regras claras e objetivas quanto à fixação  dos princípios,  critérios  e condições para o  efetivo pagamento da participação nos  lucros ou  resultados,  inclusive os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento  do acordado, pois  foi este o ponto apontado da autuação,  foi o  fato apontado no Acórdão de  Recurso Voluntário  e  foi  o ponto  contra o qual  se  insurgiu  expressamente  a Contribuinte no  Recurso Especial, e essas posições foram confrontadas no voto condutor do julgado.  Assim, embora não se verifique a alegada omissão, acolho os embargos, sem  efeitos infringentes, reconhecendo obscuridade no acórdão recorrido quanto à explicitação do  aspecto  do PLR em desacordo  com a Lei  nº  10.101,  de  2000,  apenas  para  explicitar que  tal  aspecto  é  a  falta  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  princípios,  critérios  e  condições  para  o  efetivo  pagamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  inclusive  os  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.    Assinado digitalmente  Fl. 5986DF CARF MF Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 9202­007.778  CSRF­T2  Fl. 4          5 Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 5987DF CARF MF

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7756708 #
Numero do processo: 15892.000128/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 3401-005.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.947  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA AGRICOLA ZILLO LORENZETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO   O  direito  à  devolução  do  indébito  tributário  nasce  com  a  ocorrência  do  pagamento  indevido.  Pagamento  e  compensação  são  institutos  distintos,  embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 01 28 /2 00 9- 90 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15892.000128/2009­90  Acórdão n.º 3401­005.947  S3­C4T1  Fl. 296          2 1.  Trata­se  do despacho  decisório,  situado  às  fls.  123  a  129,  que  não  homologou  as  declarações  de  compensação,  situadas  às  fls.  4  a  122,  transmitidas  com  o  objetivo  de  restituir  crédito  decorrente  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  COFINS, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 3, I da Lei n. 9.718/98.   2.  A contribuinte, intimada via postal em 03/07/2009, em conformidade  com  o  aviso  postal  situado  à  fl.  130,  apresentou,  em  31/07/2009,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  não  há  limitação  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  quando  compensados  ao  invés  de  quitados  via DARF,  (ii)  equívocos  no  preenchimento  de  declarações  (DCTF,  DIPJ  ou  qualquer  outra)  não  pode  prejudicar  o  contribuinte,  tendo  a  Administração  o  dever  de  apurar  a  verdade  material  envolvida,  sob  pena  de  violação,  dentre  outros,  ao  principio  da  legalidade  e  ao  art.  142,  do  CTN;  (iii)  que  os  indébitos  pleiteados  não  têm  origem  no  Mandado  de  Segurança  n.  1999.61.08.000784­0,  que  que  foi  impetrado  para  afastar  as  demais  receitas  (além  daquelas  atinentes  ao  faturamento  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços)  da  base  de  cálculo  da  COFINS;  (iv)  o  objeto  da  ação  judicial  e  do  processo  administrativo  não  se  confundem, No caso em exame, o pedido da recorrente fundamenta­se direta e exclusivamente  na  ilegitimidade do  art.  3°,  I, da Lei n° 9.718/98, que gerou o pagamento a maior objeto do  pleito de restituição.    3.  Em  29/10/2014,  a  01ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto proferiu o Acórdão DRJ nº 14­54.424, situado às fls. 233 a 245,  de relatoria da Auditora­Fiscal Leda Ignez Cherubini Fogaça, que entendeu, por unanimidade  de  votos,  julgar  IMPROCEDENTE  a manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito  creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  DIREITO CREDITÓRIO  ­  AÇÃO  JUDICIAL  ­  TRÂNSITO EM  JULGADO ­  É  vedada  a  restituição/compensação  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer  o direito creditório.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO   O  direito  à  devolução  do  indébito  tributário  nasce  com  a  ocorrência  do  pagamento  indevido.  Pagamento  e  compensação  são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a  extinção do crédito tributário.  Inexiste  previsão  legal  de  restituição  de  compensação  indevida  como pretende o contribuinte.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO.  O ônus da prova é do  contribuinte no que  tange à existência  e  regularidade  do  crédito  que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame  administrativo.  Se  tal  demonstração  não  é  realizada  não  há  como deferir seu pleito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 296DF CARF MF Processo nº 15892.000128/2009­90  Acórdão n.º 3401­005.947  S3­C4T1  Fl. 297          3 4.  A contribuinte interpôs recurso voluntário, situado às fls. 255 a 270,  no qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    5.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  6.  Em  que  pese  o  inconformismo  da  Recorrente,  entendo  que  a  restituição demanda o pagamento de um tributo indevidamente recolhido. In casu, à época da  transmissão das referidas PER/DCOMP, a contribuição foi recolhida de acordo com o art. 3, I  da  Lei  9.718/98  que  só  em  2008  teve  sua  inconstitucionalidade  declarada  com  efeito  erga  omnes  pelo  plenário  do Supremo Tribunal  Federal  através  do RE 585235 QO­RG  / MG,  de  relatoria do Ministro Cezar Peluso, assim ementado:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig.  Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS  e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista  no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.    7.   Nesse  cenário,  não  poderia  a  Recorrente  ter  ingressado  com  os  pedidos  de  restituição  discutidos  nos  autos  sem  que  uma  decisão  individual  e  concreta  lhe  outorgasse o devido respaldo. Isto posto, ainda que alegue não ser o Mandado de Segurança a  fonte de seu crédito, somente este poderia lhe socorrer, pois de outra forma não há fundamento  jurídico  que  respalde  o  pedido  de  restituição  de  imposto  recolhido  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  8.  Assim, vez que apenas o Mandado de Segurança poderia servir como  pressuposto do pedido de  restituição discutido nos  autos,  entendo que os pedidos devam ser  considerados  não  declarados,  haja  vista  que  no  momento  de  sua  transmissão  não  havia  transitado  em  julgado  o  Mandado  de  segurança  em  que  se  discutia  o  direito  da  recorrente  aproveitar os créditos relativos ao recolhimento da COFINS de acordo com a Lei n. 9.718/98.  9.  Por  essa  razão,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.     Fl. 297DF CARF MF Processo nº 15892.000128/2009­90  Acórdão n.º 3401­005.947  S3­C4T1  Fl. 298          4  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 298DF CARF MF

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7759740 #
Numero do processo: 10783.720274/2012-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.720274/2012­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.761  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Multa ­ Retroatividade benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ÁGUAS MINERAIS BRASILEIRA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009. SÚMULA CARF Nº 119.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 02 74 /2 01 2- 54 Fl. 400DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia  da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2301­003.314, proferido na Sessão de 20 de fevereiro de 2019, que deu provimento  parcial a Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada a multa  prevista  no Art.  61,  da Lei  nº 9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso  nas demais alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE.  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  NORMATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. CONTRIBUIÇÃO  AO  GILRAT.  LEGALIDADE.  MULTA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  A aferição indireta/arbitramento de crédito tributário é possível  na  hipótese  de  inércia  do  contribuinte  quando  intimado  a  apresentar documentos ou informações, invertendo­se, portanto,  o ônus da prova.  Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72 e da Súmula 2 deste  CARF,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  a  apreciação  de  argumentos sob fundamento de inconstitucionalidade de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto.  É legal a incidência de contribuição social ao GILRAT sobre os  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  A  aplicação  da  multa  deve  ser  a  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/91, combinado com o art. 61, § 2º da Lei 9.430/96, se mais  benéfica ao contribuinte.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10783.720274/2012­54  Acórdão n.º 9202­007.761  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  Multa  mais  benéfica  ao  contribuinte. Aplicação do art. 35 da Lei nº 8.212/91.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da segunda Seção de  julgamento do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho e e­fls. 382 a 389.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o art. 35  da Lei nº 8.212. de 1991 não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no  qual está  inserido; que a Medida Provisória nº 449, de 2009, convertida na Lei nº 11.941, de  2009  ao  mesmo  tempo  em  que  alterou  a  redação  do  art.  35  da  lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescentou  o  art.  35­A,  o  qual  instituiu  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários previdenciários e seus acréscimos legais; que, pela redação do art. 35­A, no caso de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  indicadas  no  art.  35,  deverá  ser  aplicada  a multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  à  semelhança  do  que  já  ocorria  com  os  demais  tributos  federais;  que  diante  dessa  nova  sistemática  a  multa  de  mora  não  mais  é  aplicável  no  caso  de  lançamento  de  ofício;  que  para  se  averiguar  a  retroatividade  benigna  a  comparação  deve  ser  feita  entre o  art.  35,  na  sua  antiga  redação,  com o art.  35­A, da Lei nº  8.212, de 1991.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  08/09/2016  (e­fls.  393  a  395)  a  contribuinte  não  apresentou Contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  definição  da(s)  penalidade(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  lançamento  de  ofício  quando  se  apure  infrações  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  após  as  alterações  promovidas  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  a  seguir  reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Fl. 402DF CARF MF     4 Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de  que  trata  os  incisos  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP n° 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10783.720274/2012­54  Acórdão n.º 9202­007.761  CSRF­T2  Fl. 4          5 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal;  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  Fl. 404DF CARF MF     6 consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples  comparação  entre percentuais  e  limites. É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma natureza material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação da retroatividade benigna, deve­se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II,  e 32, § 5o, da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a  legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidada  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10783.720274/2012­54  Acórdão n.º 9202­007.761  CSRF­T2  Fl. 5          7 Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 406DF CARF MF     8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10783.720274/2012­54  Acórdão n.º 9202­007.761  CSRF­T2  Fl. 6          9 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 408DF CARF MF     10 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal,  conforme o art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10783.720274/2012­54  Acórdão n.º 9202­007.761  CSRF­T2  Fl. 7          11 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Essa posição foi recentemente consolidade na Súmula CARF nº 119, a saber:   Súmula CARF nº 119  ­ No caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Em  face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator                                Fl. 410DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.907085/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE CSLL. TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA COM VALORES DECLARADOS EM DCTF. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa da CSLL quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de estimativas declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado
Numero da decisão: 1402-003.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.907079/2009-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.842  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA  COM  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa da CSLL  quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado  em  determinado mês,  o  valor  total  deduzido  ao  final  do  ano  calendário,  a  título  de  pagamento  de  estimativas,  é  maior  que  a  soma  de  estimativas  declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10480.907079/2009­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 70 85 /2 00 9- 01 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10480.907085/2009­01  Acórdão n.º 1402­003.842  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Recife  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Adoto o relatório da r. DRJ em sua integralidade, complementando­o ao final  no que entender necessário.  A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou  a Declaração  de Compensação  DCOMP  de  fls.  [...],  por meio  da  qual  compensou  crédito  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  apurada  por  estimativa  em  [...],  com  débito  da  contribuição  apurada  por  estimativa  em  [...].  O  crédito  pleiteado  importa em [...].  Através do Despacho Decisório eletrônico de fl. [...], a Delegacia da Receita  Federal  do  Recife  –  DRF/Recife  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, ao fundamento de que a pessoa jurídica somente  poderá  utilizar  o  valor  a maior  pago  por  estimativa  ao  final  do  período  de  apuração.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  [...]),  alegando, em síntese:  ­  preliminar  de  prescrição  do  direito  de  cobrança  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado  com  base  no  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional (CTN);  ­ apura seus resultados com base em balancetes mensais de suspensão e tendo  verificado  recolhimento de estimativa  indevido entregou PER/DCOMP para  compensação com base no art. 74 da Lei nº 9430/1996;   ­ não concorda com a decisão prolatada porque a compensação foi elaborada  com  base  no  seu  balanço  anual  e  nas  disposições  normativas  tributárias  vigentes.  A r. DRJ em São Paulo proferiu decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  OU  CSLL.  IN  RFB  N°  900/2008.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  INTERNA  COSIT  N°  19/2011.  CARÁTER  INTERPRETATIVO.  POSSIBILIDADE. De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n°  19,  de  05/12/2011,  a  revogação  da  vedação  do  uso  de  estimativa  de  IRPJ/CSLL  como  crédito,  instituída  pela  IN RFB  n°  900/2008,  tem  caráter  interpretativo, sendo tal tipo de crédito permitido, mesmo para fatos geradores  anteriores à publicação daquela instrução normativa.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  TOTAL  DEDUZIDO AO  FINAL  DO  PERÍODO.  DIVERGÊNCIA  COM  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO. Não  cabe  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  à  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10480.907085/2009­01  Acórdão n.º 1402­003.842  S1­C4T2  Fl. 4          3 estimativa da CSLL quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a  maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do  ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de  estimativas  declaradas  em  DCTF,  sendo  que  tal  diferença  é  superior  ao  crédito postulado.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  alegando  preliminarmente a prescrição do débito pretendido. No mérito, sustenta que utilizou crédito de  CSLL  recolhido,  incluindo  juros  e  multa,  para  compensar  com  débito  o  mesmo  imposto  vencido posteriormente, através de PER/DCOMP. Afirma que a compensação carreada está em  linha com a legislação tributária vigente.  É o relatório.      Voto               Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.836, de 21/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10480.907079/2009­46,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.836):  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. – PRELIMINAR PRESCRIÇÃO   A  Recorrente  alega  que  teria  prescrito  o  direito  de  a  Fiscalização  cobrar  o  crédito definitivamente constituído. Ocorre que, in casu, a prescrição é instituto que  visa a preservação da segurança jurídica, impedindo que o fisco exerça sua pretensão  de cobrança após se manter inerte pelo prazo de 5 anos.  No caso em análise, o contribuinte pleiteou a compensação, cujo prazo para  homologação é de 5 anos contados da data da entrega da declaração, nos termos do  §5 do art.  74,  da Lei  nº 9.430/96. Além disso,  o próprio  art.  174 do CTN em seu  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10480.907085/2009­01  Acórdão n.º 1402­003.842  S1­C4T2  Fl. 5          4 inciso IV determina que interrompe a prescrição qualquer ato inequívoco ainda que  extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Nessa senda, ante o reconhecimento do débito, nos termos nos termos o § 6 do  art. 74 da Lei 9.430/96, não há como se aplicar o instituto da prescrição ao caso em  espécie, como bem observou a r. DRJ.  Por esse motivo, afasto a preliminar suscitada.  3. DO MÉRITO   Em  que  pese  o  inconformismo  da  Recorrente,  razão  não  lhe  assiste.  O  levantamento realizado pela DRJ em sua fundamentação de decidir mostram tanto a  ausência de liquidez e certeza do crédito quanto a ausência do próprio crédito. Por  essa razão, adoto os fundamentos da r. DRJ como razão de decidir:  Assente a possibilidade, em tese, de promover­se a compensação  na  forma  dos  autos,  cumpre  averiguar­se  os  requisitos  de  liquidez e certeza previstos no art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  Conforme  consta  do Despacho Decisório,  fl.  [...],  foi  recolhido  em  [...], CSLL  relativa  à  estimativa  apurada  em  [...],  no  valor  total  de  [...],  pagamento  confirmado  no  sistema  SIEF,  encontrando¬se  disponível,  sem  alocações,  reservas  ou  bloqueio.  Também  no  sistema  IRPJ­Consulta,  se  verifica  que  a  contribuinte,  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais– DIPJ retificadora entregue em 15/09/2005, não apurou  CSLL  por  estimativa  em  [...],  nada  declarando  a  tal  título  na  DCTF, conforme consulta no sistema DCTF (DCTF retificadora  ativa entregue em [...]).  No  entanto,  a  contribuinte  declarou  em DCTF o  valor  total  de  CSLL  por  estimativa  código  2484  de  R$  362.224,15  enquanto  que para apuração da CSLL no ajuste anual (DIPJ retificadora  entregue  em  15/09/2005)  deduziu  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  na  Ficha  17  linha  43  no  valor  de  R$  492.466,92,  portanto,  valor  superior  em R$ 130.242,77 à  soma dos  valores  efetivamente  declarados  em  DCTF  o  que  conduziria,  caso  homologada  a  compensação  em  análise,  ao  duplo  aproveitamento  do  crédito.  Logo,  se  utilizou  de  R$  130.242.77  maior do que declarado em DCTF, conforme se demonstra.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10480.907085/2009­01  Acórdão n.º 1402­003.842  S1­C4T2  Fl. 6          5   Com efeito, constata­se que o valor das estimativas deduzidas no  ajuste  anual  é  superior  à  soma  das  estimativas  declaradas  mensalmente em DCTF, o que leva à conclusão de que o excesso  de estimativa no montante de R$ 130.242,77  já  foi utilizado ao  final do ano­calendário.  Essa  diferença  é  superior  ao  pagamento  de  estimativa  feito  a  maior (ou indevidamente) relativo ao período de apuração [...],  crédito oferecido na presente compensação, [...].  Isto  posto,  voto  por  afastar  a  preliminar  suscitada  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso aduzido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  por  afastar  a  preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso aduzido.      (assinado digitalmente)       Edeli Pereira Bessa                               Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10480.907085/2009­01  Acórdão n.º 1402­003.842  S1­C4T2  Fl. 7          6   Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.972287/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.972287/2016­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.920  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 22 87 /2 01 6- 32 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.972287/2016­32  Acórdão n.º 3301­005.920  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­072.979, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.972287/2016­32  Acórdão n.º 3301­005.920  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.972287/2016­32  Acórdão n.º 3301­005.920  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.972287/2016­32  Acórdão n.º 3301­005.920  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720385/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrência de saldo credor na conta Caixa caracteriza omissão de receitas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ao final do período.
Numero da decisão: 1401-003.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário (i) por maioria de votos, para negar provimento ao recurso em relação à infração de saldo credor de caixa, vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva; (ii) por maioria de votos, para dar provimento ao recurso para excluir da exigência a multa isolada pela falta de pagamento de estimativas, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas conclusões, em relação à multa isolada, os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto e Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   19311.720385/2011­19  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­003.291  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   21 de março de 2019  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   PACKDUQUE INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A ocorrência de saldo credor na conta Caixa caracteriza omissão de receitas.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­  A  multa  isolada  reporta­se  ao  descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipação,  o  qual  está  relacionado  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base  de cálculo negativa da CSLL ao final do período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 85 /2 01 1- 19 Fl. 2421DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário (i) por maioria de votos, para negar provimento ao recurso em relação à infração de  saldo credor de caixa, vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva;  (ii) por maioria de votos,  para  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  de  estimativas,  vencidos  os  Conselheiros  Cláudio  de Andrade Camerano,  Carlos  André Soares Nogueira  e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas  conclusões,  em  relação  à multa  isolada,  os Conselheiros Abel Nunes  de Oliveira Neto  e  Letícia Domingues  Costa Braga.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 2422DF CARF MF Processo nº 19311.720385/2011­19  Acórdão n.º 1401­003.291  S1­C4T1  Fl. 2422          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Packduque  Indústria  de  Plasticos Ltda contra o acórdão de nº 14­36.986 ­ 3ª Turma da DRJ/RPO, que por unanimidade  negou provimento a impugnação e manteve os lançamentos objeto de discussão nestes autos.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela empresa acima citada, foram constatadas as seguintes infrações:  1) omissão de  receitas,  no  ano­calendário  (AC)  de 2008,  caracterizada pela  falta ou insuficiência de contabilização, apurada pelo confronto entre a escrituração contábil e  fiscal;  2)  omissão  de  receita,  no  2º  trimestre  do  AC  de  2007,  caracterizada  pela  ocorrência de saldo credor de caixa;  3) falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em  função  dos  balanços  de  suspensão  ou  redução,  recalculadas  em  função  das  omissões  de  receitas.   Diante dessas  infrações,  foram  lavradas  autuações  relativas  a  IRPJ  e CSLL  acrescidos de multa isolada.  Conforme  consta  dos  autos,  a  contribuinte  foi  intimada,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  a  apresentar os  livros Diário, Razão, Registro  de Entradas,  Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Apuração do IPI, Registro de  Apuração do ISS, Registro de Apuração do Lucro Real, Demonstrativo com valores da vendas  para  50  maiores  clientes,  comprovantes  de  receitas,  custos  e  despesas,  extratos  de  contas  bancárias e de aplicações financeiras e arquivos digitais (contábeis e notas fiscais).  Foram  apresentados  os  livros  de  Registro  de  Entradas,  de  Saídas,  de  Apuração do ICMS e de IPI, os extratos de contas correntes nos Bancos: Unibanco, Bradesco,  Safra, Itaú, Sofisa, Banco Indusval Multistock e Bic Banco, Lalur de 2007 e 2008.  Consta, também, a intimação de fl. 49, expedida em 27/04/2011, na qual foi  solicitada a apresentação de livros auxiliares da conta “Caixa” e “Bancos” que contivessem os  lançamentos  nos  seus  respectivos  dias,  tendo  em  vista  a  constatação  de  saldos  credores  na  conta “Caixa” e apenas  alguns  lançamentos  totalizados no  final de cada mês com os quais o  saldo da referida conta passava a ser devedor. Solicitou­se, alternativamente, a reconstituição  diária da conta “Caixa”.  Considerando  que  nada  foi  esclarecido  ou  justificado,  o  autuante  adotou  como tributariamente irregulares os saldos credores existentes no final de cada mês. Assim é  que os meses de abril e maio do AC de 2007 apresentaram saldos credores de R$ 491.963,80 e  R$ 1.456.341,50, respectivamente. Considerando que o saldo de abril está contido no mês de  maio, o valor do saldo credor exclusivo do mês de maio/2007 é de R$ 964.377,70, tributando­ se, no 2º trimestre de 2007, como omissão de receita o total de R$ 1.456.341,50 (saldo credor  de caixa).  Analisando a movimentação financeira do AC de 2007, concluiu o autuante  que o valor líquido dos créditos (depois de feitas as conciliações e os expurgos) confrontados  com  os  recursos  disponíveis  oriundos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  demonstram  a  regularidade da contribuinte quanto a essa matéria.  Fl. 2423DF CARF MF   4 Foram intimados os clientes e fornecedores da contribuinte e, verificando as  informações  prestadas,  o  autuante  concluiu,  por  meio  de  amostragem,  que  também  estava  regular a contribuinte.  Quanto ao AC de 2008, relatou o autuante que, ao confrontar a escrituração  fiscal  com  a  escrituração  contábil,  verificou  divergências,  estando  menor  a  escrituração  contábil  que  se  prestou  para  a  apuração  do  lucro  real  anual.  Foi  elaborada  uma  planilha  demonstradora de todos os meses do referido AC, por CFOP de saídas e o respectivo IPI.  Foram lavrados os autos de infração para a exigência do IRPJ e CSLL, com  aplicação da multa de 75%. A exigência do PIS, Cofins e IPI foi feita em outros processos e a  formalização  da Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  se  deu  em  razão  da  insuficiência  de  recolhimento do IPI lançado.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  com  os  seguintes argumentos:  · Quanto ao IRPJ e CSLL: A contabilidade que serviu de supedâneo para o exame  feito pela fiscalização padece de erros materiais nos assentamentos do razão analítico.  Se o somatório dos recebimentos transacionados pelo Caixa foi de R$ 93.677.535,38,  vale dizer que, na média, deve­se em condições normais haver recebimento em valor  que se situa na faixa de R$ 7.800.000,00, podendo haver pequenas variações de um  mês para outro, dependendo do prazo dado aos clientes, ou qualquer outro fator que  possa provocar pequenas discrepâncias no comportamento da conta;  · Nota­se,  então,  que  os  valores  registrados  nos  meses  de  julho,  agosto  e  dezembro,  R$  2.470.711,10,  R$  15.256.483,51  e  R$  396.870,04,  respectivamente,  destoam totalmente do número mediano acima calculado (R$ 7.800.000,00), tendo em  vista que o faturamento a prazo da impugnante, por não estar sujeita a sazonalidade,  tem um desempenho quase linear e o prazo médio de recebimento foi o mesmo para o  período todo;  · ·  O  mesmo  raciocínio  deve  ser  levado  em  consideração  com  relação  aos  pagamentos  a  fornecedores,  para  que  se  possa  avaliar  o  outro  lado  da  moeda.  Na  questão  dos  pagamentos,  os  R$  14.460.666,81,  R$  1.620.664,95  e  R$  657.543,94  estão  totalmente  fora  da  órbita  que  se  estabeleceu  acima,  posto  que  se  efetuam  as  compras em consonância com os fluxos de vendas de produtos e mercadorias;  · · Apresenta a escrituração do  livro Caixa, obedecendo a documentação que dá  suporte  aos  lançamentos,  tendo  sido  alocados  os  recebimentos  e os  pagamentos,  ou  seja, as entradas e as saídas de caixa nos seus devidos lugares, nos dias e meses das  suas respectivas ocorrências dos fatos administrativos;  · ·  Jamais  a  autoridade  fiscal  poderia  valer­se  de  uma escrituração  que  envolve  lançamentos  globalizados  no mês  de  recebimentos  e  pagamentos  para  tributar  saldo  credor  de  caixa,  uma  vez  que  os  valores  ingressados  ou  saídos  do  caixa  devem  ser  apurados  diariamente.  Essa  ocorrência  já  é  suficiente  para  invalidar  todo  o  procedimento fiscal relacionado à presunção relativa de omissão de receita com base  em saldo credor de caixa;  · ·  Da  incerta  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  AC  2008.  Não  obstante  a  autuação  cogitar de diferenças em livros fiscais e contábeis, não declinou se existem diferenças  entre esses livros e a DIPJ, que em última análise apura a base imponível do IRPJ e da  CSLL. Além disso, o autuante conferiu toda a movimentação financeira e bancária da  impugnante  e  propugnou  pela  sua  regularidade,  não  apurando  qualquer  incompatibilidade entre esta e a escrita contábil. Como todo o movimento de vendas  transita pelos bancos, como pode haver diferenças entre a escrita fiscal e contábil;  Fl. 2424DF CARF MF Processo nº 19311.720385/2011­19  Acórdão n.º 1401­003.291  S1­C4T1  Fl. 2423          5 · · A multa  isolada só é aplicável  se a  falta de recolhimento das estimativas  for  constatada dentro do próprio exercício, situação diversa da hipótese em tela, em que  depois  do  encerramento  do  período  de  apuração  houve  um  recálculo  do  que  seria  devido a título de estimativas mensais;  · · Não  há  possibilidade  da  aplicação  concomitante  com  a multa  de  ofício  pela  falta de recolhimento do tributo apurado no ajuste anual.  · ·  Requereu  que  os  créditos  tributários  aqui  apurados  sejam  excluídos  do  processo de arrolamento de bens.  · · Protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,  inclusive com a juntada de demais documentos em diligência, além dos juntados por  amostragem.  Apreciada  a  impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  por  falta  de  provas  suficientes  a  elidir  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  existência de  saldo  credor de  caixa  indicando que a  interessada utilizou  recursos mantidos  à  margem  da  escrituração,  oriundos  de  receita  não  escriturada,  para  cumprimento  de  suas  obrigações. Mantidas também a multa de ofício e a isolada.  Inconformada, apresentou Recurso Voluntário repisando todos os argumentos  antes  apresentados  em  sua  impugnação  e  pretendendo,  assim,  a  reforma  do  julgado,  com  a  conseqüente desconstituição do lançamento.  Vindo  os  autos  para  julgamento,  o  colegiado  entendeu  por  bem,  baixar  os  autos em diligência buscando à verificação de resposta aos seguintes apontamentos:  1) Se os  ajustes promovidos pela  contribuinte  e noticiados nesses autos,  em  sua  contabilidade  em  relação  à  conformação  da  conta  caixa  no  período  apontado  pela  fiscalização  corresponde,  fielmente,  aos  documentos  que  sustentam  os  mencionados lançamentos; e  2)  Se,  após  os  ajustes  referenciados,  remanesce  ou  não  algum  apontamento  possível da mencionada existência de saldo credor na conta caixa.    O Relatório de Diligência aponta as seguintes conclusões:  1­ como resposta ao Item I, considerou:    2 ­ como resposta ao item 2, considerou:      Durante a realização de diligência, a contribuinte foi intimada a acompanhar  o  procedimento  e  apresentar  documentos,  contudo,  como  a  Resolução  não  determinou  sua  Fl. 2425DF CARF MF   6 intimação para manifestar­se sobre o resultado da diligência, na seguência à sua conclusão, os  autos retornaram automaticamente para julgamento pelo colegiado.  Com  a  finalidade  de  viabilizar  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  de  forma  plena e em obediência ao disposto no art. 18 do Decreto nº.70235/72, esta turma resolveu por  bem diligenciar no sentido de que o contribuinte fosse intimado a respeito das conclusões do  Relatório de Diligência e se manifestasse a respeito.  Contudo,  o  Recorrente  apesar  de  intimado,  não  ofereceu  qualquer  manifestação. Concluída a diligência fiscal, os autos retornaram para julgamento.    É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  IRPJ  e CSLL,  tendo  em  vista  a  ocorrência de saldo credor de caixa e a apuração de divergência entre a escrituração contábil e  fiscal.  Saldo Credor de Caixa.  A presente tributação da omissão de receitas caracterizada pela existência de  saldo credor de caixa está prevista no RIR, de 1999, art. 281,  inciso  I,  trata­se de presunção  legal  relativa  que  admite  que  a  contribuinte  produza  prova  em  contrário,  reputando­se  verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário.  Conforme fundamentado pela DRJ: "O fato determinante dessa presunção é  a comprovação de saldo credor na conta Caixa, indicando que a interessada utilizou recursos  mantidos à margem da escrituração, oriundos de receita não escriturada, para cumprimento  de suas obrigações".  Havendo mais saídas do que entradas, fica claro que foi utilizado numerário à  margem da escrituração. Nesse caso, cabe à contribuinte provar que não ocorreu saldo credor.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  justamente para viabilizar à contribuinte os esclarecimentos necessários quanto a prova da não  ocorrência de saldo credor.  Contudo, embora ela  tenha participado ativamente das apurações feitas pela  autoridade  fiscal  durante  o  procedimento  de  diligência,  inclusive  tendo  sido  chamada  a  apresentação  de  todos  os  documentos  de  que dispunha  para demonstrar  a não  ocorrência  do  saldo credor, concluiu­se pela existência de inconsistências na contabilidade da empresa, sem o  devido  esclarecimento  quanto  a  conformação  da  conta  caixa  em  razão  dos  documentos  apresentados,  tendo  remanescido  o  saldo  credor  do  lançamento  original,  até  porque,  a  Recorrente ao final, não logrou êxito em esclarece a origem das entradas em volume suficiente  para fazer frente às saídas questionadas.  Até porque, quando intimado a apresentar a documentação suficiente para dar  suporte  para  os  lançamentos  glosados,  o  contribuinte  indicou  que  tais  lançamentos  tiveram  Fl. 2426DF CARF MF Processo nº 19311.720385/2011­19  Acórdão n.º 1401­003.291  S1­C4T1  Fl. 2424          7 como  finalidade  proceder  a  conciliação  contábil  de  anos  anteriores,  tendo  em  vista  que  há  vários anos havia se acumulado tais diferenças, de sorte que estes valores se referiam a vários  anos anteriores, não tendo sido apresentada qualquer documentação suporte ao registro desses  valores de duplicatas a receber da conta de compras e matéria prima do resultado.  Portanto, não merece reparo à decisão recorrida nesse ponto, de sorte que, há  de ser confirmada.    Multa isolada  O  auto  de  infração  consigna  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  e  mais  multa isolada de 50%, alegando­se a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de  cálculo estimada, citando como embasamento legal os artigos 222 e 843 do RIR/99 e art. 44,  inciso  II,  alínea b, da Lei 9.430/96. Ou seja, há cobrança cumulada das duas multas  sobre o  mesmo evento.  Aqui entendo haver sim situação de concomitância ao passo que a  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano, assim a primeira conduta é meio de execução da segunda.  Assim,  quanto  à  imposição  de  multas  isoladas  sobre  estimativas,  sigo  o  entendimento que rejeita a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da multa  proporcional  concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano­ calendário.  Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da  execução  da  infração.  Como  as  estimativas  caracterizam  meras  antecipações  dos  tributos  devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual  seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo.  Neste  sentido,  sigo  entendimento  manifestado  pela  1a.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  910101.455  de  relatoria  da  Conselheira  Karem  Jureidini Dias em 15 de agosto de 2012.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira  conduta  é meio de  execução da  segunda. A aplicação  concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  recolhimento de tributo.  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – A multa  isolada  reporta­se ao descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipação,  o  qual  está  relacionado  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base  de cálculo negativa da CSLL ao final do período.  Fl. 2427DF CARF MF   8 Assim, ante o exposto, acolho o recurso voluntário quanto a este ponto para  afastar integralmente a multa isolada, pelo reconhecimento da impossibilidade de sua aplicação  em concomitância à multa de ofício.  Apenas  a  título  de  esclarecimento,  tendo  em vista que  alguns Conselheiros  integrantes  da  Turma  adotam  a  tese  da  consunção,  anoto  que  o  valor  das multas  isoladas  é  inferior ao da multa de ofício, sendo por esta passível de absorção, conforme ilustrado no item  19 do Auto de Infração.    Razão  pela  qual,  seja  pelo  fundamento  da  concomitância  adotado  por  esta  relatora,  seja  pelo  da  consunção,  adotado  por  parte  da  Turma  Julgadora,  não  há  como  prevalecer a aplicação da multa isolada.   Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a  multa isolada.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                                Fl. 2428DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000333/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000333/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.975  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 33 /2 01 1- 55 Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  (...)  Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 4          3 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   (...)  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  (...)    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.     Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­005.972,  de 27 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000330/2011­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­005.972):   "Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara.  Ora,  não  encontra  abrigo  essa  assertiva,  uma  vez  que,  pela  análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por  parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para  o  não  reconhecimento  do  crédito,  não  é  caso  para  admitir  a  nulidade, mas  sim  de  provimento  quando  da  análise mérito  do  recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do  lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das  hipóteses  ali  encontradas,  razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  suscitada pela Recorrente.    Do Mérito  Em  síntese,  o  cerne  do  presente  recurso  possui  três  grandes  pontos que devem ser analisados por esse colegiado:    Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional dos créditos não­cumulativos de COFINS passíveis  de ressarcimento?  É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­ cumulatividade em período de competência distinto daquele em  que houve a aquisição do bem ou do serviço?  No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­ cumulativo,  e  os  bens  e  serviços  que  geraram  os  créditos  Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 6          5 glosados por ocasião do despacho decisório se adequam àquele  conceito?    Vejamos.    SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de COFINS não­ cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está  na  própria  Lei  Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  Apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 7          6 §2º A pessoa  jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.    Ora,  a  legislação  ordinária  previu  expressamente  a  possibilidade  de  se  fazer  a  apropriação  de  créditos  de  exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria  o critério temporal para se definir qual o momento que a receita  bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida  como gerada.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa  404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de  ter sido  legitimada pela legislação ordinária a fazê­lo – tampouco o fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal.  Caberia  então  verificar  se  haveria  outra  norma  complementar  que pudesse  ser aplicada na estipulação do momento em que a  receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já  que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.    Não  só  isso,  partindo­se  da  discussão  sobre  quando  se  aperfeiçoa  a  operação  de  venda  ao  exterior,  é  importante  ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela  não  se  adstringe  à  mera  verificação  da  data  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais, mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem ao respectivo cliente no exterior:  A  adoção do  regime de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de  mercadorias  para  o  mercado  externo,  a  exemplo  de  vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.   Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 8          7 Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a  emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia  levar  a  supor,  mas  sim  a  realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai­se do Manual  de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de  Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser,  normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea  à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma  pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da  entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega  no  estabelecimento  comprador.  Teoricamente,  deveriam  ser  registradas como receita somente após a entrega dos produtos.  (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com a mera contratação ou emissão da nota  fiscal, o vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário  para  fazer  jus  ao  preço.  Ocorre  que  o  local  de  entrega  dos  bens  pode  ser  livremente  pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento  em que se considera auferida a receita.  Sendo  certa  a  adoção  da  premissa  acima,  caberia,  no  caso  concreto,  entender  quando  houve,  de  fato,  a  entrega  dos  bens  objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante  desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra e venda para cada uma das notas  fiscais  ­ através dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando  de  exportação,  basta  trazer  à  baila  o  fato  de  que,  em  qualquer  hipótese  de  condição  de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente,  não  sendo possível,  em qualquer  hipótese,  conceber a  tradição  de bem antes da averbação do embarque para o exterior.  Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial,  parece­me  razoável  adotar  como  parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização da  exportação a  data  em  que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no  SISCOMEX.  Nessa  linha,  entendo a administração  fazendária acertou ao  se  utilizar  dessa  premissa,  devendo  ser  mantida  a  decisão  de  primeiro grau.    SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 9          8 somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 10          9 Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 11          10 Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante do exposto, reformo a decisão recorrida para considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos  legais  para seu creditamento.    SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO CONCRETO  Seguindo  a  crescente  orientação  da  Receita  Federal  sobre  o  tema, o despacho decisório  veio a glosar  créditos  referentes a:  serviço com pagamento de estadia e translado, passagens aéreas  e hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de  veículos, e despesas de transporte de funcionários.  Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 12          11 Quantos à glosa de créditos sobre esses itens, creio não merecer  reforma a decisão recorrida.  Conforme  vem  sendo  exaustivamente  discutido  pela  doutrina  e  jurisprudência  judicial,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  deve  ser  alargado, porém não a ponto de se confundir com o conceito de  despesa dedutível, como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus  a  partir  da  segunda  metade  do  século  XIX, e pouco se desenvolveu de doutrina – e jurisprudência – a  respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como  crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e  da COFINS  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo seria aplicável, conforme se denota da inclusão  do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   (...)  Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 13          12 II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 14          13 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 15          14   E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:    (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­ se  do  ICMS  e  do  IPI,  tributos  onde  há  uma  forte  vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).                                                              1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 16          15 No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:    Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 17          16 expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa  que  os  incisos  e  parágrafos  insistem  na  ideia  de  permitir  o  crédito,  por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de  créditos das contribuições além dos elementos que compõem os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através  alocação  por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém,  como  premissa  básica  para  a  apuração  de  créditos  de  PIS/PASEP  e COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:    Art. 66. (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:                                                              3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 18          17 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 19          18 Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 20          19 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente, desde  que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem  o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo essa  linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  culminando  na  edição  do  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018,  que  amplificou  o  espectro  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  na  atividade  dos  contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  Fl. 3489DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 21          20 a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.    Analisando o teor do leading case, bem como do Parece COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente  glosou  créditos  sobre  despesas  que  –  evidentemente  –  não  teriam  conexão  direta  com  a  atividade  da  Recorrente  a  ponto  de  ser  tratada  como  imprescindível  ou  essencial  à  sua  geração  de  receitas,  especialmente  aqueles  mencionados  no  Despacho  Decisório,  itens  67  e  68.  Por  isso  mesmo,  entendo  pela  manutenção dessas glosas, não merecendo reforma a decisão de  primeiro grau nesse particular.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso,  e  dar­lhe  provimento parcial."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 3490DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 22          21                               Fl. 3491DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002485/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. A imposição da multa de ofício, ao invés da multa de mora, como pretende a recorrente, é uma exigência legal prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, sempre que houver um lançamento de ofício. OBSERVÂNCIA DA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. É vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar a lei. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade da lei tributária. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1302-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Documento assinado digitalmente. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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1302­003.580  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  IRRF. Falta de pagamento de valores declarados em DIRF.  Recorrente  ICLA S/A COMERCIO INDUSTRIA IMPORTÇÃO E EXPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.  A imposição da multa de ofício, ao invés da multa de mora, como pretende a  recorrente,  é uma exigência  legal prevista no  art.  44,  I,  da Lei nº 9.430/96,  sempre que houver um lançamento de ofício.   OBSERVÂNCIA DA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE  COMPETÊNCIA.  É vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar a  lei.  A  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  alegações de inconstitucionalidade da lei tributária.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    Documento assinado digitalmente.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 85 /2 00 7- 89 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 19515.002485/2007­89  Acórdão n.º 1302­003.580  S1­C3T2  Fl. 177          2 Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregorio,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente o conselheiro  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ICLA  S/A  COMERCIO  INDUSTRIA  IMPORTÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  contra  acórdão  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada contra auto de infração lavrado pela Defis/SP.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    Em decorrência de auditoria interna, contra a empresa em epígrafe foi lavrado  o auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de fls. 18 a 24, em  virtude da  constatação de  insuficiência de  recolhimento do  referido  imposto  sobre  aluguéis e royalties pagos a pessoa física, relativa a fatos geradores ocorridos no ano  calendário de 2004, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal em fls. 23 e  24. Foi dada ciência postal ao sujeito passivo em 30/08/2007 (A.R. à fl. 26).  Citados por base legal os artigos 620, 631, 632, 641 a 644 e 646 do Decreto n°  3.000/1999 (RIR/99), c/c o artigo 1° da Lei n° 9.887/1999.  Consta  do  Termo  de  Constatação  ­  IRRF  (fls.  15  a  17)  que,  cumprindo  as  normas que regem as revisões sumárias de declarações, procedeu­se ao cruzamento  de dados declarados pelo contribuinte em Declaração do Imposto de Renda Retido  na  Fonte  ­  DIRF  n°  l8.82.74.92.30­56  (referente  ao  ano­calendário  de  2004),  em  DCTF e recolhimentos efetuados por DARF, apurando­se imposto não pago relativo  ao código de receita 3208, cujos valores foram consolidados na planilha de fl. 16. A  fiscalizada intimada, não justificou e nem comprovou os devidos recolhimentos.  Foi  constituído,  então,  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  157.331,07,  já  incluídos multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/07/2007.  Às fls. 29 a 40 foi anexada impugnação, apresentada em 27/09/2007, na qual a  empresa,  por meio  de  procuradores,  segundo documentos  às  fls.  41  a  70  e  83/84,  após  reportar­se  à  exigência  representada  pelo  Auto  de  Infração,  discorda  do  procedimento pelos motivos que expõe.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19515.002485/2007­89  Acórdão n.º 1302­003.580  S1­C3T2  Fl. 178          3 Alega que somente seria devida, no caso, a multa moratória de 20% (vinte por  cento), pois segundo consta do termo de constatação, o tributo devido foi informado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  E  que  seria  uníssona  a  jurisprudência  em  casos  similares,  a  exemplo  da Resp  751.776  do  STJ  (em  parte  transcrita  em  fls.  31  a  33),  determinando  a  multa  moratória,  quando  entregue  a  declaração pelo contribuinte.  Outrossim, atribui o caráter de confisco à multa exigida pelo Auto de Infração  com  base  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  no  elevado  percentual  de  75%. Alude,  ainda,  ao Principio da Capacidade Contributiva e  considera que  este,  juntamente com o Principio de Vedação ao Confisco, atingiriam o credito tributário  na sua acepção mais lata, ou seja, tanto as penas fiscais quanto os tributos.  A respeito da taxa de juros SELIC, pugna a interessada pela ilegalidade de sua  utilização  para  cálculo  dos  juros moratórios. Menciona  que  a  taxa  foi  introduzida  pela Lei n° 9.065/1995, na esfera tributária. E que por possuir caráter remuneratório  e  embutir  correção monetária,  confrontar­se­ia  com a  sistemática de  juros prevista  no artigo 161, § 1°, do CTN, isto é, moratória, de 1% ao mês.  Ilustra com artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 58,  intitulado  “Da  inconstitucionalidade  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários”,  que  reproduz  posicionamento  do  Ministro  Franciulli  Netto,  do  Superior  Tribunal  da  Justiça,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  SELIC  ein  matéria  tributária,  no  julgamento  do  Resp.  215881­PR.  Conclui  que  os  Principios  Constitucionais  da  Anterioridade,  Segurança  Jurídica  e  Indelegabilidade  de  Competência Tributária estariam vulnerados.  Aduz  que,  na  remota  hipótese  de  se  entender  pela  incidência  de  juros  moratórios com base na taxa SELIC, seria incabível a sua cumulação com correção  monetária, pelo seu caráter remuneratório.  Pelo exposto, requer a  impugnante a  improcedência do Auto de Infração em  razão do caráter confiscatório da multa  e da  inconstitucionalidade para o  cômputo  dos juros moratórios.  Foi apensado ao presente o Processo n° 19515002486/2007­23, que  trata da  Representação Fiscal para Fins Penais.    A DRJ/São Paulo I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO  NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  MALHA  DIRE­x­DARE.  MULTA  DE  OFICIO.  DÉBITOS  NÃO  CONFESSADOS.  Há incidência de multa de oficio sobre o imposto retido informado em DIRF e não  declarado em DCTF.  MULTA DE OFÍCIO JUROS DE MORA. PERCENTUAIS APLICÁVEIS.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 19515.002485/2007­89  Acórdão n.º 1302­003.580  S1­C3T2  Fl. 179          4 O lançamento da multa de oficio no valor de 75% do principal e, ainda, a incidência  de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, estão em conformidade com  as normas vigentes.  MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA. ARGÜIÇÕES DE  ILEGALIDADE E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade das normas tributárias, cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  Lançamento Procedente    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  onde,  essencialmente, repete as alegações da impugnação.     É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A empresa não traz nada de novo em seu recurso em relação ao que já tinha  sido alegado na impugnação.   E não há mesmo nada que se deva reparar no julgado da instância a quo.  A imposição da multa de ofício, ao invés da multa de mora, como pretende a  recorrente, é uma exigência legal prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, sempre que houver  um lançamento de ofício. Confira­se:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19515.002485/2007­89  Acórdão n.º 1302­003.580  S1­C3T2  Fl. 180          5   Como  já  atestado  na  decisão  recorrida,  os  débitos  informados  na DIRF  do  ano­calendário de 2004, para o código de  receita 3208, não foram pagos nem declarados em  DCTF  (com  exceção  do  mês  de  dezembro).  Depois  de  intimado,  o  contribuinte  nada  contradisse  quanto  aos  débitos  informados.  Mesmo  depois,  com  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário,  não  houve  apresentação  de  contraprova.  Portanto,  a  situação  enquadra­se,  perfeitamente, no dispositivo acima reproduzido.  Também não se pode dar guarida à alegação de que essa multa  teria caráter  confiscatório. É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas pela  lei. A  competência  desta Casa  está  circunscrita  a  verificar  os  aspectos  legais  dessa  atuação.  Quanto a isso, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (grifei)    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta  Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo  II do RICARF:    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Da mesma forma, não se pode também acolher a pretensão de que os juros de  mora não incidam à taxa SELIC. Novamente, há matéria sumulada sobre o assunto:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Fl. 180DF CARF MF Processo nº 19515.002485/2007­89  Acórdão n.º 1302­003.580  S1­C3T2  Fl. 181          6 Pelo  exposto,  oriento meu voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário e manter a integralidade do lançamento efetuado.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                    Fl. 181DF CARF MF

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