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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6351512 #
Numero do processo: 10166.727386/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-001.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (Relator) e Aurora Tomazini de Carvalho. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Documento assinado digitalmente. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.727386/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.538  S1­C4T1  Fl. 1.586          2 Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz  Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAENGE  S.A.  ­  CONSTRUÇÃO  ADMINISTRAÇÃO  E  ENGENHARIA  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Brasília que concluiu pela procedência parcial dos lançamentos efetuados.  Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito  da  DRF/Brasília,  referentes  a  multas isoladas pelo não pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL, correspondentes aos anos­ calendário de 2008 a 2011, totalizaram o valor de R$ 1.730.301,16.   Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    Retornaram os presentes autos a esta Delegacia de Julgamento, após cumprida  a diligência solicitada por este Relator, nos termos do Despacho de fls. 1.153/1.157,  de 1º/02/2013, aprovado pelo Senhor Presidente desta Turma.  Para  perfeita  compreensão  da  matéria,  peço  vênia  aos  meus  pares  para  transcrever, na íntegra, os termos dos referido despacho:  “Trata­se  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  multas  isoladas  no  montante  de R$  1.010.212,70  e R$ 720.088,46,  incidentes,  respectivamente,  sobre  as  parcelas  de  IRPJ  e  CSLL  que  deixaram  de  ser  recolhidas  na  modalidade estimativa mensal.  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL  O  procedimento  fiscal  consistiu  em  promover  as  denominadas  verificações  obrigatórias, tendo a fiscalização identificado divergências entre os registros  contábeis  da  empresa  e  os  valores  dos  diversos  tributos  informados  nos  DARF,  DACON,  DIPJ  e  DCTF,  referentes  aos  anos  de  2007,  2008,  2009,  2010, 2011 e aos meses em curso do ano de 2012.  Em face das divergências identificadas, a autoridade fiscal lavrou o Termo de  Constatação  Fiscal  nº  001,  de  12/06/2012,  por  meio  do  qual  intimou  a  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.727386/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.538  S1­C4T1  Fl. 1.587          3 contribuinte  a,  no  prazo  de  5  dias,  se  manifestar  acerca  das  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados  dos  diversos  tributos  a  recolher  e  aqueles informados nas mencionadas declarações.  No caso dos presentes autos, que trata de divergências de IRPJ e de CSLL,  elaborou o agente fiscal as planilhas que integram o denominado Anexo “B”  (fls. 36/37, 49/50, 63/64, 75/76, 89/90 e 104/105).  Em resposta datada de 18/07/2012, a fiscalizada justificou:  “Em que pese o exíguo prazo para a análise,  foi observado por parte desta  empresa  que  a  constatação  do  fiscal  deu­se  em  razão  deste  ter  utilizado  a  coluna de crédito do Razão de todos os tributos e ter considerado como base  de cálculo e comparado com a DCTF.  Frise­se  que  a  coluna  de  crédito  do  razão  é  a  apropriação  total,  para  o  cálculo  ficar  correto  e  igual  à  DCTF  tem  que  considerar  os  estornos,  retenções, ajustes, Lalur. Anexa planilha demonstrativa.”  A autoridade fiscal considerou insatisfatórias as explicações da contribuinte.  Não obstante, elaborou novas planilhas (incluindo colunas com o cálculo das  multas isoladas) que subsidiaram os autos de infração.   Nessas novas planilhas, anexadas às fls. 19/30, o agente fiscal identifica mês  a  mês,  de  janeiro/2007  a  março/2012,  para  os  quatro  códigos  de  receita  2089, 2362, 2372 e 2484, as diferenças dos referidos tributos, promovendo o  cotejo  entre  os  valores  escriturados  de  IRPJ  e  CSLL  a  recolher  e  aqueles  informados em DCTF.  Destaque­se  que,  para  o  ano  de  2007,  a  autoridade  fiscal  não  apurou  diferença a favor do Fisco, mas, sim, um excesso de R$ 149.683,52 de valores  de  estimativa  dos  referidos  tributos  declarados  em  DCTF  quando  comparados àqueles escriturados no Diário.  II. DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos autos de infração, a contribuinte apresentou a impugnação  de fls. 398/430, por meio da qual deduz, em síntese, o seguinte:  1. Os Razões contábeis utilizados pela fiscalização contém informações tanto  das  atividades  operacionais  exclusivamente  da  CAENGE  como  das  Sociedades em Conta de Participação SCP, das quais é sócia ostensiva.  2. A  fiscalização não  se deu ao  trabalho de examinar  todas as  informações  prestadas  pela  empresa,  ignorando  as  questões  relativas  à  diferença  dos  códigos  de  recolhimento,  em  função  de  a  empresa  ter  atividade  própria  e  atividades desenvolvidas através das SCP.  3.  O  critério  utilizado  pela  fiscalização  resumiu­se  a  confrontar  todos  os  valores  lançados  a  crédito  das  contas  de  obrigações  da  empresa  (IRPJ  e  CSLL a pagar), com as DCTF.  4. Em nenhum momento a fiscalização reconheceu os lançamentos a débito, a  exceção  dos  DARF  recolhidos,  muito  embora  a  autuada  tenha  esclarecido  várias  vezes  que  existiram  diversos  lançamentos  a  título  de  estornos,  compensações de impostos retidos e ajustes de meses anteriores.  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.727386/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.538  S1­C4T1  Fl. 1.588          4 5.  “Chegou­se  ao  ponto  de  gerar  um  crédito  de  MULTA  APLICADA  ISOLADAMENTE, no ano de 2007 (Anexo 1), no valor de R$ 115.273,07. (...)  Se fôssemos levar esses “créditos” identificados pela fiscalização, mas que na  verdade, são recolhimentos dos impostos realmente devidos, nós teríamos um  grande valor a ser compensado.”  6.  Elabora  planilha  para  demonstrar  que  não  há  qualquer  diferença  a  recolher a título de IRPJ e CSLL relativos aos meses do ano de 2007.  7. Quanto aos demais períodos de apuração, esclarece, mês a mês, a partir de  janeiro/2008  que  não  foram  consideradas  determinadas  retenções  ou  estornos, fazendo referência às folhas dos livros Razão Analítico que anexou  à peça de impugnação.  8. Exemplificativamente, argumenta:  Em Janeiro/2008 o valor lançado a crédito de R$1.907,07(um mil, novecentos  e sete reais e sete centavos) de IRPJ(2362) trata­se de lançamento indevido,  pois  refere­se  a  apropriação  do  imposto  referente  ao  4º  trimestre/2007  (R$25.628,25 ­ R$ 23.721,18 = R$1.907,07), conforme razão auxiliar, pagina  n° 01, referências 460326 (31/01/2008) e 360416(23/01/2008), (Anexo 5).  O valor lançado a crédito de R$ 114.672,27(cento e quatorze mil, seiscentos e  setenta e dois  reais e vinte e  sete centavos) de CSLL(2484)  foi compensado  com o IRPJ, conforme demonstra o razão auxiliar (Anexo 5), e PERD COMP  nº 20944.81330.300408.1.3.046803(Anexo 6).  Portanto, o crédito  tributário apurado pelo  fiscal de R$ 116.579,34(cento  e  dezesseis mil,  quinhentos  e  setenta  e  nove  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  (R$1.907,07  +  R$114.672,27)  não  existe.  Portanto,  também  não  existe  a  multa aplicada isoladamente.  8. Reconhece que há diferenças em favor do Fisco em alguns poucos períodos  de apuração.  9. Solicita parcelamento, com direito à redução da multa, do montante de R$  206.058,62, a título de IRPJ e CSLL referente aos anos de 2010 e 2011. Para  tanto, pede que os presentes autos sejam apartados.  É o breve relatório.  III. DA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Conforme consignado no relatório, a  impugnante sustenta que grande parte  das diferenças de IRPJ e CSLL a recolher, apuradas pelo Fisco, não subsiste.  Segundo  a  contribuinte,  com  exceção  de  alguns  poucos  meses,  as  divergências entre os registros contábeis da empresa e os valores de IRPJ e  CSLL  informados  nas DCTF  só  foram  apuradas  porque  a  fiscalização  não  considerou  diversos  lançamentos  a  título  de  estornos,  compensações  de  impostos retidos, ajustes de meses anteriores, entre outros.  A fiscalização, por seu turno, informou que os esclarecimentos prestados pela  fiscalizada  foram  “insatisfatórios”  para  justificar  as  divergências  constatadas.  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.727386/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.538  S1­C4T1  Fl. 1.589          5 Na  impugnação, a contribuinte anexou, entre outros documentos, os Razões  Analíticos do períodos objeto de lançamento.  Examinando­se,  por  amostragem,  os  Razões  Analíticos  apresentados,  constata­se  que  realmente  a  fiscalização  considerou,  em  vários  meses,  o  somatório dos lançamentos a crédito das contas de IRPJ e CSLL.  Por  exemplo,  as  divergências  de  IRPJ  e  de  CSLL  constatadas  pela  fiscalização para o mês de janeiro/2008, nos montantes de R$ 1.907,07 e R$  114.672,27,  respectivamente,  planilha à  fl.  21, mereceram da  impugnante o  esclarecimento retrotranscrito que, a princípio, resta evidenciado em face os  documentos anexados às fls. 604 e 606.  Nos demais meses, o cenário é semelhante  Nesse contexto, considerando que:  1. Ao que parece,  somente  com a  impugnação apresentou a contribuinte os  esclarecimentos  detalhados  (acompanhados  de  elementos  probantes)  das  divergências apuradas pela fiscalização.  2. As provas carreadas aos autos não permitem a este  julgador decidir com  segurança qual o efetivo quantum debeatur.  3. A fiscalização pode proceder à verificação de outros lançamento contábeis  relacionados  ou  prestar  outras  informações  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia.  Proponho,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  devendo  para  tanto  o  presente  processo retornar à Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF).  A. A Autoridade fiscal diligenciante deverá:  1. Examinar a documentação acostada na impugnação, promovendo ainda as  diligências que entender cabíveis, anexando termos e documentos.  2. Elaborar parecer conclusivo sobre os esclarecimentos e provas carreadas  pela  impugnante,  apresentado  proposta  fundamentada  para  o  seu  acolhimento integral, acolhimento parcial ou não acolhimento.  3.  No  caso  de  proposta  de  acolhimento,  ainda  que  parcial,  elaborar  novas  planilhas,  separadas para o  IRPJ e a CSLL, que contenham, mês a mês, os  novos valores devidos a título de multas isoladas .  4. Concluída  a  diligência,  se  for  o  caso,  do  seu  resultado  deverá  ser  dado  ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste nos autos.  B. A autoridade administrativa deverá:  1. Formalizar autos apartados para promover a cobrança de multas isoladas,  tendo como base de cálculo o montante reconhecido pelo contribuinte, de R$  206.058,62, a título de IRPJ e CSLL referente aos anos de 2010 e 2011.  Após,  retorne­se a  esta Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  (DRJ)  em Brasília (DF).”  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.727386/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.538  S1­C4T1  Fl. 1.590          6 Cumprida a diligência  solicitada por este órgão  julgador,  a autoridade  fiscal  lavrou, em 08/04/2013, o Termo de Intimação Fiscal nº 0001 (fl. 1.158), por meio do  qual deu ciência à contribuinte do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1.159/1.161.  Em  10/05/2013,  a  contribuinte  deu  entrada  em  petição  a  que  denomina  “renovação  de  impugnação”  (fls.  1.182/1.199),  por meio  da  qual  assevera  que,  a  despeito da manifestação parcialmente favorável da autoridade fiscal diligenciante,  ainda assim deixaram de ser avaliados diversos aspectos e não foram consideradas  várias comprovações apresentadas durante o curso da fiscalização e por ocasião da  impugnação.  Elabora  demonstrativos  para  diversos  períodos  objeto  de  exigência  fiscal,  concluindo  ora  pela  não  existência  do  crédito  tributário,  ora  pela  sua  existência  apenas parcial. Reitera o pedido de desmembramento do presente processo, para a  formação de autos apartados quanto à parte não contestada.  Adicionalmente,  sustenta  a  suplicante  a  impossibilidade  de  imposição  de  multas  isoladas  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  quando  os  recolhimentos  por estimativa deixariam de  ter eficácia, uma vez que prevaleceria a exigência dos  tributos  efetivamente  apurados,  com  base  no  lucro  real  (IRPJ)  ou  lucro  liquido  (CSLL). Cita precedentes do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.  Encaminhado  o  processo  à  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF  em  Brasília/DF,  para  cumprimento  da  segunda  providência  solicitada  por  este  Relator  no  aludido  despacho  de  diligência,  qual  seja,  a  de  formalizar  autos  apartados  para  promover  a  cobrança  de  multas  isoladas,  tendo  como base de cálculo o montante reconhecido pelo contribuinte, de R$ 206.058,62,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  referente  aos  anos  de  2010  e  2011,  o  Auditor­Fiscal  responsável prestou a seguinte informação (fls. 1.250/1.251):  “3.  No  âmbito  da  RFB,  os  créditos  tributários  levados  à  cobrança  são  discriminados por tributo, código de receita e período de apuração/exercício.  Ausente  essa  informação  no  referido  despacho,  o  setor  de  cobrança  desta  DICAT,  diante  da  inviabilidade  de  se  cobrar  o  crédito  tributário  pelo  “montante  reconhecido”,  solicitou  a  este  setor  a  indicação  dos  tributos/receitas/períodos de apuração que devem sofrer o desmembramento  (fls. 1.249). Pode­se inferir do auto de infração e do extrato do processo que  as multas exigidas nestes autos são de apuração mensal.  4. Compulsada a peça impugnatória, constatou­se que o contribuinte apurou,  em certos meses, créditos de ambos os tributos/receitas, que alega fazer jus,  compensando­os, pelo  valor  total,  com a  soma dos débitos de outros  tantos  períodos  de  apuração.  O  resultado  deste  cotejo  é  o  montante  reconhecido  como  devido  pelo  impugnante,  não  sendo  possível  determinar  qual  tributo/receita/período credor é compensado com qual tributo/receita/período  devedor.  5.  Outrossim,  o  desmembramento  solicitado  pelo  contribuinte  implicaria  legitimar os créditos reivindicados, questão que, com a devida vênia, entende­ se  residir  no  próprio  mérito  do  contencioso,  cuja  solução  transborda  a  competência  deste  setor.  De  outra  forma,  apartar  somente  os  tributos/receitas/períodos  devedores  implicaria  a  cobrança  de  valores  superiores ao montante reconhecido pelo sujeito passivo.  6.  Desse  modo,  as  informações  disponíveis  no  processo  não  permitem  determinar  com  a  certeza  que  o  caso  requer  sobre  quais  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.727386/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.538  S1­C4T1  Fl. 1.591          7 tributos/receitas/períodos  de  apuração  deve  recair  o  desmembramento  solicitado. Assim, propõe­se o retorno do processo ao setor de cobrança para  a adoção das medidas a seu encargo, com a sugestão de que a questão seja  perquirida junto à Delegacia de Julgamento.”    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  2ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Brasília proferiu o Acórdão nº 03­57.286, de 22 de novembro de 2013, por meio do qual  decidiu pela procedência parcial do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:  2007, 2008, 2009, 2010, 2011  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.  No  procedimento  fiscal  consistente  em  promover  as  denominadas  verificações  obrigatórias,  em  que  a  fiscalização  identifica  divergências  entre  os  registros  contábeis da empresa e os valores do IRPJ  informados nos DARF, DIPJ e DCTF,  devem  ser  considerados  os  lançamentos  a  título  de  estornos  e  ajustes  de  meses  anteriores.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.  No  procedimento  fiscal  consistente  em  promover  as  denominadas  verificações  obrigatórias,  em  que  a  fiscalização  identifica  divergências  entre  os  registros  contábeis da empresa e os valores da CSLL informados nos DARF, DIPJ e DCTF,  devem  ser  considerados  os  lançamentos  a  título  de  estornos  e  ajustes  de  meses  anteriores.    Cumpre esclarecer que a instância a quo exonerou parte das multas lançadas  em consonância com a revisão do lançamento proposto pela diligência efetuada pela unidade  de  origem.  Acolheu  também  a  manifestação  da  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário daquela unidade no sentido de não se fazer a cobrança apartada da parcela que não  teria  sido  contestada.  Ademais,  considerou  preclusa  a  alegação  de  impossibilidade  de  lançamento das multas isoladas sobre estimativas após o encerramento do ano­calendário pelo  fato de se tratar de matéria de direito e de não ter sido invocada por ocasião da impugnação.  Inconformada,  a  empresa  autuada  apresentou  recurso  voluntário  no  qual,  resumidamente, alega que: (i) não há que se falar em preclusão porque a revisão do lançamento  propiciou a reabertura do prazo para a impugnação e possibilitou que fossem suscitados todos  os elementos de fato e de direito pertinentes, neste sentido, impõe­se a aplicação do princípio  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.727386/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.538  S1­C4T1  Fl. 1.592          8 da  verdade  material;  e  (ii)  mesmo  após  a  realização  da  diligência  e  a  análise  da  DRJ,  as  cobranças  permanecem  eivada  de  erros,  razão  pela  qual  especifica  os  pontos  que  julga  não  terem  sido  considerados  e  junta  documentação  comprobatória  e  demonstrativos  daquilo  que  suscita.     É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  instância  a  quo  considerou  preclusa  a  alegação  de  impossibilidade  de  lançamento das multas isoladas sobre estimativas após o encerramento do ano­calendário pelo  fato de se tratar de matéria de direito e de não ter sido invocada por ocasião da impugnação.  Nada  obstante,  essa  questão  envolve  a  própria  essência  do  lançamento,  o  qual  tratou  exclusivamente da aplicação desse tipo de multa isolada. Não se pode discutir os pormenores  desse  lançamento  sem  conhecer  os  limites  pelos  quais  as  multas  isoladas  sobre  estimativas  podem ser aplicadas.   Quanto  à  matéria,  sigo  o  entendimento  que  somente  concorda  com  a  aplicação da multa isolada se ficar constatado que houve parcela do tributo devido que deixou  de ser paga na forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga  no ajuste.  Nesse  sentido,  pela  clareza da  argumentação  empreendida,  peço  vênia  para  reproduzir  trecho,  conquanto  extenso,  do  voto  proferido  pela  ilustre  Conselheira  Karem  Jureidini Dias no julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais realizado em 15/08/2012  (Acórdão nº 9101­01.455):     A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis1:                                                              1 Redação Original:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.727386/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.538  S1­C4T1  Fl. 1.593          9 “Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:   (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover  as  antecipações  devidas  em  razão  da  disposição  contida  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §2º A parcela da base de cálculo,  apurada mensalmente,  que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita  à  incidência de adicional de  imposto de renda à alíquota  de dez por cento.  §3º  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real  em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;                                                                                                                                                                                            IV ­  isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente.  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.727386/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.538  S1­C4T1  Fl. 1.594          10 II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de  Justiça,  que manifestou  entendimento no  sentido de  considerar que as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o  pagamento dos  tributos,  segundo a  faculdade prevista no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96"  (AgRg  no  REsp  694278RJ,  relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso  Especial  529570  /  SC  Relator  Ministro  João  Otávio  de Noronha  Segunda  Turma Data  do  Julgamento  19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que pode apurar o  lucro real, base de cálculo do  IRPJ e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n.  9430/96. Precedentes:  REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005  e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.  Agravo regimental improvido.”  (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180  Relator  Ministro  Humberto  Martins  Segunda  Turma  DJ  17.08.2006 p. 341)  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.727386/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.538  S1­C4T1  Fl. 1.595          11 Do  exposto,  infere­se  que  a multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista  no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta  que,  a meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se,  em  verdade,  de  multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido  de  IRPJ  e CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá multa  isolada  quando  o  contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração  promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa  que  o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro Marcos Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105­139.794,  Processo  n°  10680.005834/2003­12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo que a provisão para o pagamento do  tributo há de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença de tributo – só há falar em multa isolada quando  evidenciada a existência de tributo devido”.  É  bem  verdade  que melhor  seria  se  a  penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou  pagamento  a  menor  de  antecipação  devida  de  IRPJ  e  CSLL,  sobrepondo­se,  portanto, à regra da postergação.  Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação  principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou  recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se  admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano­calendário, um  tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como  o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de  forma  definitiva  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  no  caso  de  apuração  na  forma de lucro real anual.  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.727386/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.538  S1­C4T1  Fl. 1.596          12 O disposto no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 veicula norma  que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e  CSLL, de  forma antecipada. Dado o  fato do não  recolhimento do  tributo no prazo  estipulado para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.  No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como  sujeito ativo. Como critério quantitativo tem­se o percentual atual de 50% do tributo  devido  e  não  pago. Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento de obrigação principal.  Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se  tem por  tributo  devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já  após o encerramento do ano­calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real,  não  há  como  negar  que  o  montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando  a  multa  isolada  é  aplicada  durante  o  ano­calendário,  a  base  é  o  tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe  a substituí­lo por definitividade naquele momento.  ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano­calendário  e  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  sem  dúvida  a  hipótese  de  aplicação  é  a  mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante, sua base de incidência  terá por limite o valor do tributo definitivamente apurado.  Nem há  que  se  imaginar  que  se  nega  vigência  à  norma  em  questão. O  que  ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte­se que  não  se  trata  sequer  de  contradição,  mas  de  mera  e  aparente  contrariedade.  Isto  porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a  multa  isolada  pode  ser  aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de  ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele apurado conforme cálculo de  antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o  encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do  recurso nº 105­139.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de dezembro) é que balizará a pertinência  do  exigido  sob  a  forma de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos os meses do próprio ano­calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte. Se não há tributo devido,  tampouco há base  de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se  o  lançamento  é  efetuado  antes  do  fim  do  exercício  –  portanto  antes  dos  ajustes  /  apuração do  lucro,  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL devidos –  a base  para  imposição  da  sanção  é  aquela  devida  por  antecipação  e  calculada  até  aquele  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.727386/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.538  S1­C4T1  Fl. 1.597          13 momento.  Naquele  momento,  inclusive,  não  há  autorização  para  constituição  de  obrigação principal definitiva – tributo – especialmente porque o mesmo ainda não  se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador. Nestes  termos  dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº 93/97, verbis:  “Art.  15. O  lançamento de ofício,  caso a pessoa  jurídica  tenha optado pelo pagamento  do  imposto por  estimativa,  restringir­se­á  à  multa  de  ofício  sobre  os  valores  não  recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação  de  regência,  então  esta  é  a  limitação  ao  critério  quantitativo  da  imposição de multa isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:  “(...) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por  imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art.  2º,  caput),  mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado em 31 de dezembro de cada ano  (art. 3º do art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O  recolhimento  mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração  anual;  ao  contrário, corresponde a mera antecipação provisório de  um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e  uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa  vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de evento futuro que se reputa em formação  – e que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante  o  período  de  apuração,  o  contribuinte  pode  suspender  o  recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (art.  35  da  Lei  n°  8.891/95)”.  (In:“Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco  é  de  se  questionar  esta  interpretação  com  base  no  fato  de  que  a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da  CSLL  e  de  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente,  conforme  dispõe  a  alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no  § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91,  verbis:  “Art.  39.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia  útil do mês subseqüente, do  imposto devido mensalmente,  calculado por estimativa, observado o seguinte:  (...)  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.727386/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.538  S1­C4T1  Fl. 1.598          14 §  2°  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  mensal  estimado,  enquanto  balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  calculado  com base no lucro real do período em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que  demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente  paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base  no lucro ajustado no período em curso.    Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é aquela segundo a  qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas hipóteses:   (i)  Antes  da  apuração  do  tributo  devido  no  balanço  do  final  do  ano­ calendário, quando a base para a imposição da multa observará um dos seguintes critérios: (i.1)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a  partir  da margem  setorial  (o  percentual  definido  em  lei)  da  receita  bruta  acumulada;  ou  (i.2)  o  valor  correspondente  às  antecipações não pagas calculadas a partir do balanço de redução ou suspensão (neste último  caso, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL).  (ii) Após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  somente se ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de ser paga  na forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste. A  base  para  a  imposição  da multa  corresponderá  exatamente  ao  valor  da mencionada  parcela.  Não se admite, por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. Assim, há que  se verificar se os valores de estimativa a pagar foram deduzidos na apuração anual. Em caso  positivo, isto significa que o tributo devido não foi recolhido nem como estimativa nem como  resultado do ajuste, portanto, não se trata de cobrar multa isolada, mas, sim, de cobrar o tributo  acompanhado  da multa  proporcional.  Em  caso  negativo,  isto  significa  que  o  tributo  não  foi  recolhido como estimativa, mas foi  recolhido como resultado do ajuste, portanto, é cabível a  multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da multa  deverá  corresponder  ao  valor  da  estimativa não paga que deixou de ser deduzida na apuração anual do imposto devido. Não se  admite, também, que essa base supere o valor do imposto devido calculado na apuração anual.  No  caso  em  apreço,  pelo  que  consta  nos  autos  (vide  os  demonstrativos  anexados de fls. 19 a 30), fica claro que não se procedeu conforme o entendimento supra.   Com  efeito,  verifica­se  que  a  fiscalização  calculou  as  bases  das  multas  aplicadas  como  sendo  as  diferenças  entre  os  valores  mensais  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL)  informados na escrituração e os valores mensais dos mesmos tributos informados nas DCTF.  Percebe­se, inclusive, uma confusão estabelecida com valores declarados nas DCTF a título de  tributos  a  pagar  (IRPJ  e CSLL  trimestrais  apuradas  segundo  o  regime  do  lucro  presumido  ­  códigos de  receita 2089 e 2372)  referentes  à  sociedades  em conta de participação  (SCP) das  quais  a  empresa,  como  alega  desde  a  impugnação,  seria  sócia  ostensiva.  Nesse  sentido,  constata­se  que  esses  últimos  foram  considerados  como  os  valores  a  serem  subtraídos  nos  cálculos das referidas diferenças nos finais de cada trimestre.   Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.727386/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.538  S1­C4T1  Fl. 1.599          15 Independentemente desse erro, que nem chegou a  ser  saneado na diligência  ou analisado pela instância a quo, nota­se que não houve o cuidado de juntar todas as DIPJ dos  anos­calendário  cujas  multas  foram  lançadas  (nos  autos,  só  constam  as  DIPJ  dos  anos­ calendário de 2007, que não foi alcançado pelas multas lançadas, e 2008 ­ cf. fls. 286, 292, 351  e  356).  Assim,  não  restam  dúvidas  de  que  a  fiscalização  não  aferiu  se  houve  parcela  dos  tributos  devidos  que  deixaram de  ser  pagas  na  forma de  antecipação,  sendo,  ao  invés  disso,  pagas no ajuste (caso negativo do item "ii" acima). E isso pode mesmo ser observado na DIPJ  que  permite  essa  constatação  (a  única  juntada,  referente  ao  ano  de  2008). Relativamente  ao  IRPJ (fls. 286), o  tributo devido no ajuste foi de R$ 15.521,36 e o valor deduzido a título de  estimativa  foi  de  R$  41.821,85  (além  de  valores  retidos  na  fonte,  gerando  saldo  negativo).  Relativamente  à  CSLL  (fls.  292),  o  tributo  devido  no  ajuste  foi  de  R$  9.522,82  e  o  valor  deduzido a título de estimativa foi de R$ 15.070,40 (além de valores retidos na fonte, gerando  saldo negativo). Portanto, em ambos os casos, inexiste parcela que deixou de ser paga na forma  de antecipação, sendo paga no ajuste, capaz de justificar a aplicação das multas isoladas.   Destarte, são improcedentes os lançamentos das multas isoladas.  Por tal razão, ficam prejudicadas as demais alegações da recorrente voltadas  a desconstituir parte dos lançamentos efetuados.  Vale a pena também ressaltar que o caso presente não se trata de aplicação da  Súmula CARF nº 105 porque as multas  isoladas não foram aplicadas de forma concomitante  com multas de ofício por falta de pagamento dos tributos apurados no ajuste anual.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para cancelar a totalidade das multas aplicadas.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.727386/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.538  S1­C4T1  Fl. 1.600          16 Voto Vencedor      Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator Designado  No  Acórdão  nº  103­23370,  de  24/01/2008,  assim  externei  minha  posição  sobre o tema relativo à multa isolada:  Realmente, a posição dominante no Conselho de Contribuinte é  a espelhada na decisão da Câmara Superior que se segue:  Número do  Recurso:  108­128691   Turma: PRIMEIRA TURMA  Número do  Processo:  13502.000331/2001­20  Tipo do  Recurso:  RECURSO DE DIVERGÊNCIA  Matéria: IRPJ  Recorrente: CATA NORDESTE S.A.  Interessado(a): FAZENDA NACIONAL  Data da  Sessão:  12/04/2004 15:30:00   Relator(a): José Clóvis Alves  Acórdão: CSRF/01­04.930  Decisão: DPM ­ DAR PROVIMENTO POR MAIORIA  Texto da  Decisão:  Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os  Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Marcos Vinícius Neder  de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior  e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao  recurso.   Inteiro Teor do  Acórdão    Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM  BASE NO LUCRO ESTIMADO – A regra é o pagamento com base no  lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo  contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados  sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá  suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do  ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor  do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do  período em curso. (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96).    A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%,  quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do  mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores.  (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º).    A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro  estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.727386/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.538  S1­C4T1  Fl. 1.601          17 a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real  anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o  imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº  9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º  letra "b").     A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se  referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do  período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois  do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a  diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória  recolhida.   Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não  recolhimento  de  antecipações  deve  se ater ao  imposto  apurado  no  ajuste  anual.  Se  nenhum  imposto  ao  final  for  apurado,  nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência  de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando­ se por base um tributo que não seria mais devido.  Essa  jurisprudência, no entanto, é  fruto da enorme carência no  cenário  nacional  de  estudos  acerca  do  regime  jurídico  das  sanções  administrativas  e,  mais  especificamente,  das  sanções  tributárias.  Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao  regime jurídico tributário.  Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.727386/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.538  S1­C4T1  Fl. 1.602          18 Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma vez que  todos  teriam a garantia prévia de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em  que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas  mesmas  razões  de  me  valer,  por  terem  a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se  o Princípio da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson, “pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um  crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático”. Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste”.  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo.  De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada  obstante,  se o  crime de  estelionato  não  chega a  ser  executado,  pune­se o falso.  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10166.727386/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.538  S1­C4T1  Fl. 1.603          19 É  o  que  ocorre  no  presente  caso.  Apesar  de  não  ter  havido  infração  quanto  ao  tributo  devido  em  definitivo  (análoga  ao  estelionato),  caracterizou­se a  infração pelo não pagamento da  antecipação (análoga ao falso), que deve ser sancionada.  Deve­se,  assim,  ser  mantida  na  integralidade  a  base  de  incidência do percentual sancionador.    Conforme relatório, não houve lançamento, sobre um mesmo valor, de multa  proporcional e isolada.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.       Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado                      Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO

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Numero do processo: 16682.721464/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação, na situação em que os documentos trazidos aos autos pela interessada não logram comprovar sua alegação de que se trata de perdas incorridas na alienação de investimentos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O pedido de diligência deve especificar os quesitos referentes aos exames desejados. Não atendido tal requisito, correta a decisão de primeira instância que considerou o pedido não formulado, tal como prevê a lei. Não se vislumbra qualquer cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório e, em decorrência, nenhuma nulidade há de ser reconhecida. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO REJEITADO. Em se tratando de glosa de despesas, o ônus da prova recai sobre aquela que registrou a despesa em sua escrita contábil e dela pretende se beneficiar, reduzindo a base de cálculo do tributo. Descabe a determinação de diligência com o objetivo de produzir provas que desde o início deveriam estar sob guarda da interessada, arquivadas como comprovantes da contabilidade.
Numero da decisão: 1301-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, José Eduardo Dornelas Souza, Paulo Jakson da Silva Lucas, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação, na situação em que os documentos trazidos aos autos pela interessada não logram comprovar sua alegação de que se trata de perdas incorridas na alienação de investimentos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O pedido de diligência deve especificar os quesitos referentes aos exames desejados. Não atendido tal requisito, correta a decisão de primeira instância que considerou o pedido não formulado, tal como prevê a lei. Não se vislumbra qualquer cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório e, em decorrência, nenhuma nulidade há de ser reconhecida. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO REJEITADO. Em se tratando de glosa de despesas, o ônus da prova recai sobre aquela que registrou a despesa em sua escrita contábil e dela pretende se beneficiar, reduzindo a base de cálculo do tributo. Descabe a determinação de diligência com o objetivo de produzir provas que desde o início deveriam estar sob guarda da interessada, arquivadas como comprovantes da contabilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, José Eduardo Dornelas Souza, Paulo Jakson da Silva Lucas, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa e Wilson Fernandes Guimarães.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16682.721464/2013­94  Acórdão n.º 1301­002.021  S1­C3T1  Fl. 792          2 Em se tratando de glosa de despesas, o ônus da prova recai sobre aquela que  registrou  a  despesa  em  sua  escrita  contábil  e  dela  pretende  se  beneficiar,  reduzindo a base de cálculo do tributo. Descabe a determinação de diligência  com  o  objetivo  de  produzir  provas  que  desde  o  início  deveriam  estar  sob  guarda da interessada, arquivadas como comprovantes da contabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza  acompanhou o relator pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro, Flávio Franco Corrêa e Wilson Fernandes Guimarães.    Relatório  OI  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  12­ 66.292, de 11/06/2014, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro  ­  I  / RJ,  recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a  reforma do  referido  julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Do lançamento:  O  presente  processo  tem  origem  no  auto  de  infração,  lavrado  pela  DEMAC/Rio  de  Janeiro  em  19/12/2013,  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL,  no  valor  de R$ 47.821.687,99,  acrescido  da multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, e demais acréscimos moratórios.  A autuação, conforme a descrição dos fatos do auto de infração e o Termo de  Verificação Fiscal de fls. 261/278, decorre das seguintes irregularidades apuradas no  exercício de 2009, ano­calendário 2008:  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16682.721464/2013­94  Acórdão n.º 1301­002.021  S1­C3T1  Fl. 793          3 0001  –  Custos/Despesas  Operacionais/Encargos.  Custos/Despesas  Operacionais/Encargos não comprovados (itens 02 e 06 do TVF):  Valor  de  despesa  no  ano­calendário  de  2008,  não  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea,  no valor de R$ 56.843.898,92,  adicionada  ao  IRPJ,  mas não à CSLL.  A interessada inicialmente havia informado que tal valor se referia a registro  contábil  da  parcela  do  IRPJ  destinada  ao  FINAM,  que,  em  decorrência  do  indeferimento  da  destinação  por  parte  da  RFB,  pediu  reconsideração  da  decisão,  procedendo  à  adição  ao  Lucro  Real  da  parcela  destinada  até  o  resultado  do  reconhecimento ou não do Beneficio Fiscal contestado, não tendo adicionado o valor  à CSLL por não haver Lei que impunha tal adição, mas somente ao IRPJ.  Posteriormente intimada quanto a respostas divergentes, informou que o valor  se  referia a  reversão de provisões para perdas prováveis Finam/Finor efetuada nos  anos de 2005 a 2007 e que, em 2008, alienou tais cotas, cujo valor contábil era de  R$  75.596.715,29,  alienando­as,  porém,  por  R$  18.752.816,47,  gerando  perda  no  montante dos R$ 56.843.898,92, que foram adicionados à base de cálculo do IRPJ,  mas não da CSLL, por falta de previsão legal para tal.  Intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal­TIF 07/00347 a apresentar  documentos comprobatórios da aquisição, bem como da alienação com deságio, dos  investimentos representativos de quotas do fundo Finam/Finor, após três solicitações  de prorrogação de prazo, apresentou tão somente cartas direcionadas aos bancos do  Nordeste,  da Amazônia  e  ao Bovespa,  datadas  de  14/11/2003,  com  solicitação  de  extratos de evolução histórica da posição de quotas do Finam/Finor.  A comprovação dos  fatos alegados pela  interessada se  faz necessária diante  dos  históricos  dos  lançamentos  não  conclusivos,  que,  mesmo  que  o  fossem,  ensejariam  a  comprovação  dos  valores  lançados,  à  luz  do  art.  923  do Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 e  Parecer Normativo CST nº 146/1975.  A autuação teve como enquadramento legal os arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689, de  15 de dezembro de 1988, com as alterações do art. 2º das Lei nº 8.034, 12 de abril de  1990 e art. 17 da Lei nº 11.727 de 23 de junho de 2008; art 57 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; art.  2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de  novembro de 1996; art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 37 da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  0002 – Falta/Insuficiência de Adições à Base de Cálculo Ajustada da CSLL.  Tributos e Contribuições com Exigibilidade Suspensa – Incorporada (itens 5 e 6 do  TVF)  Infração  apurada  na  empresa  Brasil  Telecon  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  02.570.68/0001­70, incorporada pela interessada em 30/09/2009, referente a falta de  adição ao Lucro Líquido para determinação da CSLL do ano­calendário de 2008 do  valor de R$ 20.178.788,13, referente a PIS e Cofins cuja exigibilidade encontrava­se  suspensa.  Intimada a justificar a falta de adição, a  interessada respondeu não haver lei  que  a  imponha  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  mas  somente  ao  lucro  líquido  para  apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16682.721464/2013­94  Acórdão n.º 1301­002.021  S1­C3T1  Fl. 794          4 Considerando tais valores com natureza de provisão, o Fiscal autuante efetuou  o  lançamento  com  base  no  art.  13,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.249/1995  e  demais  fundamentos acerca da matéria, em especial decisões do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda­CARF que transcreve.  A autuação teve como enquadramento legal os arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689, de  15 de dezembro de 1988, com as alterações do art. 2º das Lei nº 8.034, 12 de abril de  1990 e art. 17 da Lei nº 11.727 de 23 de junho de 2008; art 57 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; arts.  2º, 13 e 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1º da Lei nº 9.316, de  22 de novembro de 1996; arts. 128, 129 e 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966  (Código  Tributário  Nacional­CTN)  e  art.  37  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002.  0003 – Falta/Insuficiência de Adições à Base de Cálculo Ajustada da CSLL.  Tributos e Contribuições com Exigibilidade Suspensa (itens 01 e 06 do TVF).  Falta de adição ao Lucro Líquido para apuração da base de cálculo da CSLL  de provisão indedutível, no valor total de R$ 164.325.463,75, referente a tributos e  contribuições  (Programa  de  Integração  Social­PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­Cofins,  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestação  de  Serviços­ICMS  e  Fundo  de  Universalização  dos  Serviços  de  Telecomunicações­FUST)  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  detalhado nas planilhas de fls. 5, 6, 8, 17 e 18 do TVF.  Intimada a justificar a falta de adição, a  interessada respondeu não haver lei  que  a  imponha  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  mas  somente  ao  lucro  líquido  para  apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ.  Considerando tais valores com natureza de provisão, o Fiscal autuante efetuou  o  lançamento  com  base  no  art.  13,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.249/1995  e  demais  fundamentos acerca da matéria, em especial decisões do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda­CARF que transcreve.  A autuação teve como enquadramento legal os arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689, de  15 de dezembro de 1988, com as alterações do art. 2º das Lei nº 8.034, 12 de abril de  1990 e art. 17 da Lei nº 11.727 de 23 de junho de 2008; art 57 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; arts.  2º, 13 e 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1º da Lei nº 9.316, de  22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art.  37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Da impugnação:  Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 21/01/2014, a  impugnação  de  fls.  326/341,  onde  descreve  a  autuação,  argui  a  tempestividade  e  alega, em síntese:  Com  relação  à  falta  de  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  dos  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  que  inexiste  norma  legal  daquela  contribuição  que  trate  especificamente  da  dedutibilidade  de  tributos  com  exigibilidade suspensa, logo prevalecendo a regra comercial/contábil do princípio de  competência.  Discorre sobre este princípio e sobre o histórico da dedutibilidade dos tributos  na base de cálculo do IRPJ. Inicialmente pelo art. 16 do Decreto nº 1.598/1977, que  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16682.721464/2013­94  Acórdão n.º 1301­002.021  S1­C3T1  Fl. 795          5 respeitava o princípio de competência, depois pelo art. 7º da Lei nº 8.541/1992, que  instituiu  a  dedutibilidade  dos  tributos  pelo  regime  de  caixa  (vinculado  ao  pagamento),  e  finalmente  pelo  art.  41  da  Lei  nº  8.981/1995,  que  restabeleceu  a  sistemática anterior do regime de competência, destacando a regra restritiva de seu  parágrafo  primeiro,  que  determinou  não  se  aplicar  tal  princípio  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade estivesse suspensa.  Destaca que  toda esta  legislação foi e é aplicável apenas ao IRPJ, pois com  respeito à CSLL, que  tem como base de cálculo o valor do resultado do exercício  apurado  em  observância  à  legislação  comercial,  inexistiria  uma  norma  legal  que  trate  especificamente  da  dedutibilidade  de  tributos,  razão  pela  qual  sempre  se  respeitou a regra comercial/contábil do princípio de competência.  Transcreve  os  arts.  97,  em  especial  seu  parágrafo  primeiro,  109  e  110  do  CTN,  protestando  que  não  caberia  à  autoridade  administrativa  alterar  a  regra  do  princípio  de  competência  para  dedutibilidade  na  CSLL  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa, sem previsão legal expressa para tal.  Protesta  que  os  lançamentos  contábeis  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  seriam meras  provisões,  uma  vez  que  se  trataria  de  uma  obrigação  “líquida  e  certa”  e  que  não  teria  prazo  ou  valor  incertos,  o  que  caracteriza  uma  provisão, que é uma mera expectativa de obrigação, diferente dos tributos, mesmo  com  exigibilidade  suspensa,  que  nasceriam  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  nenhuma medida judicial ou administrativa proposta pelo contribuinte afetaria suas  características para transformá­lo em expectativa de obrigação.  Assim, a tese sustentada pela Fiscalização de que a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário tornaria a despesa uma provisão seria ilegítima, violando todas  as regras de hermenêutica jurídica, tornando improcedente o auto de infração.  Com relação ao item 0001, despesa não comprovada com documentação hábil  e  idônea,  no  valor  de R$ 56.843.898,92,  adicionada  ao  IRPJ, mas não à CSLL,  a  interessada  repete  que  tais  alienações  foram  realizadas  em  ambiente  de  bolsa,  conforme comprovariam os ofícios remetidos pelo Banco da Amazônia S/A e Banco  do Nordeste do Brasil S/A.  O Banco da Amazônia S/A demonstra diversas operações de alienação através  do extrato de posição do investidor, as quais estariam relacionados ao valor da perda  guerreada.  Já  o  Banco  do Nordeste  do Brasil  S/A,  esclarece  que,  a  partir  de  1989,  as  cotas  do  Finor  passaram  a  ter  a  forma  escritural,  dispensando­se  a  emissão  de  certificados de investimento­CIs, sendo emitidos e enviados às empresas extratos de  movimentação com a posição em cotas escriturais do fundo.  Afirma que solicitou extrato com a composição detalhada do valor histórico  das  cotas,  o  valor  da  alienação  e  a  data  da  transferência,  e  que  a  resposta  será  apresentada assim que recebida.  Acredita  assim  ter  demonstrado  que  o  valor  contábil  das  cotas  era  de  R$  75.596.715,29, que foram alienadas por R$ 18.752.816,47, acarretando a perda no  montante de R$ 56.843.898,982, lançada na contabilidade.  Encerra  pugnando  pela  realização  de  diligência  ou  perícia,  sem  indicar  seu  perito e os quesitos, e pedindo seja julgada procedente a impugnação e cancelado o  auto de infração.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16682.721464/2013­94  Acórdão n.º 1301­002.021  S1­C3T1  Fl. 796          6 A  2ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­66.292, de 11/06/2014 (fls. 507/524),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Deve ser considerado não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que não atenda aos requisitos legais.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  FALTA  DE  ADIÇÃO.  AUTUAÇÃO MANTIDA.  Mantêm­se  a  autuação  quando  continuar  sem  a  devida  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  as  despesas/perdas que, adicionadas ao lucro líquido para cálculo  do lucro real, não o foram para apuração da base de cálculo da  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  constituem  provisões,  e  não  despesas  incorridas,  estando  assim  vedada  sua  dedução  para  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei nº  9.249/1995.  Ciente da decisão de primeira instância em 23/07/2014, conforme Termo de  Abertura de Documento à fl. 528, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/08/2014  conforme Termo de Solicitação de Juntada à folha 529.  No  recurso  interposto  (fls. 531/560),  a  recorrente alega a  tempestividade de  seu recurso e historia, sob sua ótica, a autuação e a decisão de primeira instância.  Preliminarmente,  a  interessada  argúi  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento ao seu direito de defesa, com base nas disposições do art. 59, inciso II, do Decreto  nº  70.235/1972.  Tal  cerceamento  teria  ocorrido  diante  da  negativa  da  diligência  pleiteada.  Afirma  que  não  se  tratava  de  perícia,  sendo  descabido  falar  em  falta  de  indicação  de  nome,  endereço  e  qualificação  profissional  do  perito. A  rejeição  do  pedido  de  diligência  teria  sido,  então, imotivada.  No mérito,  a  recorrente  traz os  argumentos  abaixo  sintetizados,  segundo os  tópicos que constam do recurso voluntário:  · Da  ilegalidade  da  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa ante à falta de norma para a CSLL que o determine (itens 01 e 05 do TVF) –  item IV.1 do recurso voluntário.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16682.721464/2013­94  Acórdão n.º 1301­002.021  S1­C3T1  Fl. 797          7 · Da “tese” suscitada no Termo de Verificação e ratificada pela DRJ quanto à despesa  com tributo ser uma provisão – item IV.2 do recurso voluntário.  A  recorrente  repisa,  quase  com  as  mesmas  palavras,  os  argumentos  anteriormente aduzidos em sede de impugnação.  · Da  não  comprovação  da  alienação  de  cotas  do  FINOR  e  do  FINAM  para  fins  de  dedutibilidade da base de cálculo da CSLL (item 02 do TVF) – item IV.3 do recurso  voluntário.  A interessada reitera seus argumentos no sentido de que a perda no valor de  R$ 56.843.898,92,  incorrida na alienação de cotas do FINOR e FINAM, estaria devidamente  comprovada com os elementos por ela carreados aos autos. Refuta a afirmação do julgador de  primeira instância de que os documentos apresentados não seriam “claros” e, portanto, hábeis e  idôneos a comprovar as perdas em operações realizadas em fevereiro, março e abril de 2008.  · Da reiteração do pedido de diligência.  A  recorrente  reitera  o  pedido  de  diligência  já  formulado  na  impugnação,  desta feita com o cuidado de especificar o quesito da diligência pretendida.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Preliminarmente,  a  interessada  argúi  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento ao seu direito de defesa, com base nas disposições do art. 59, inciso II, do Decreto  nº  70.235/1972.  Tal  cerceamento  teria  ocorrido  diante  da  negativa  da  diligência  pleiteada.  Afirma  que  não  se  tratava  de  perícia,  sendo  descabido  falar  em  falta  de  indicação  de  nome,  endereço  e  qualificação  profissional  do  perito. A  rejeição  do  pedido  de  diligência  teria  sido,  então, imotivada.  Compulsando  os  autos,  especialmente  a  peça  impugnatória  (fls.  342/343),  constato que a peticionante pugnou “pela realização de diligência, nos termos do inciso IV, do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72”.  Quanto  ao  conteúdo  da  diligência  solicitada,  de  se  constatar  que  não  foi  formulado qualquer quesito, limitando­se a então impugnante a afirmar que “a diligência será  apta  a  demonstrar  a  correção  do  procedimento  adotado pela  Impugnante no  presente  feito,  podendo a RFB oficiar diretamente as  instituições  financeiras a apresentar a documentação  que entender necessária”.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16682.721464/2013­94  Acórdão n.º 1301­002.021  S1­C3T1  Fl. 798          8 Eis o dispositivo legal do Decreto nº 70.235/1972 que rege a matéria:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do  seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  1º Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Como se vê, o mesmo inciso IV cuida de diligências e perícias, sendo certo  que se trata de institutos distintos. Não obstante a distinção, a formulação de quesitos referentes  aos exames desejados é requisito comum à diligência e à perícia, bem assim a determinação de  que será considerado não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a  esse requisito.  Os termos do pedido poderiam, com boa vontade, ser tidos como motivação  para a diligência, mas nunca como a especificação de quesitos acerca dos exames desejados. A  descrição da diligência solicitada é absolutamente genérica (oficiar as instituições financeiras a  apresentar a documentação que entender necessária), pelo que se compreende que a autoridade  julgadora  em  primeira  instância  tenha  tido  o  pleito  por  inepto,  por  falta  de  atendimento  aos  requisitos legais.  Nesse sentido, não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido, o qual  tratou da matéria sem fazer distinção acerca de diligência/perícia. Mesmo considerando tratar­ se,  na  espécie,  de  diligência,  está  claro  o  não  atendimento  ao  requisito  de  “formulação  de  quesitos referentes aos exames desejados”, requisito esse comum a ambas as espécies, e que a  rejeição do pedido se deu com base no § 1º do art. 16, perfeitamente aplicável ao caso.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do acórdão recorrido.  Em sede de recurso voluntário, a recorrente reitera seu pedido de diligência,  desta feita tomando o cuidado de especificar melhor o que pretende, nos seguintes termos:  [...] reitera­se o pedido de realização de diligência, por parte da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, de modo a oficiar o Banco da Amazônia S.A. e Banco do  Nordeste S.A., para esclarecer qual o valor de aquisição e de alienação das quotas  dos Fundos FINOR e FINAM negociados no ano de 2008 pela Recorrente.  A  razão  para  a  diligência  é  ratificar  as  informações  já  prestadas  pela  Recorrente  e  comprovadas  através  de  sua  contabilidade  e  documentos  financeiros  que  lastrearam os  lançamentos,  além dos  documentos  fiscais que  são de posse da  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16682.721464/2013­94  Acórdão n.º 1301­002.021  S1­C3T1  Fl. 799          9 própria  RFB,  que  é  quem  envia  aos  bancos  a  determinação  para  emissão  dos  certificados.  Para que não haja dúvida, o quesito da diligência é: Qual o valor de aquisição  e de alienação das quotas dos Fundos FINOR e FINAM negociados no ano de 2008  pela Recorrente.  Observa­se que  a diligência pleiteada guarda  relação com a  infração nº 001  do auto de infração, a saber, a glosa de despesa no montante de R$ 56.843.898,92, decorrente  de  alegada  perda  na  alienação  de  cotas  dos  fundos  FINOR  e  FINAM,  por  falta  de  comprovação. Em primeira instância, a Turma Julgadora analisou os documentos acostados aos  autos como provas pela então impugnante e concluiu1:   Desnecessário é, portanto, destacar que a documentação juntada aos autos não  se  presta  a  comprovar  as  alegações  da  interessada,  desta  forma  continuando  sem  qualquer comprovação hábil e idônea, a despesa no montante de R$ 75.596.715,29,  que  a  interessada  alega  ser  resultado  de  perda  na  alienação  de  cotas  do  Finor  e  Finam, devendo, portanto, ser mantida a autuação.  A  diligência  se  destina  à  adoção  de  medidas  saneadoras  do  processo  ou,  ainda,  a  carrear  aos  autos  documentos  ou  esclarecimentos  que  o  julgador  considera  indispensáveis  para  a  formação  de  sua  convicção  acerca  da  matéria  em  discussão.  De  se  destacar que a diligência não deve ser usada para a produção de provas a cargo de alguma das  partes  no  processo,  mas  tão  somente  para  auxiliar  e  embasar  a  convicção  da  autoridade  julgadora.   E, em se  tratando de glosa de despesas, o ônus da prova recai sobre aquela  que registrou a despesa em sua escrita contábil e dela pretende se beneficiar, reduzindo a base  de  cálculo  da  CSLL.  É  a  contribuinte  que  deve  manter  em  boa  guarda  os  documentos  que  lastreiam os lançamentos contábeis, apresentando­os ao Fisco sempre que solicitada.  No caso concreto, a recorrente pede a realização de diligência com o objetivo  de  produzir  as  provas  que  desde  o  início  deveriam  estar  sob  sua  guarda,  arquivadas  como  comprovantes  da  contabilidade.  Pretende  que  o  Fisco  (e  não  ela,  a  recorrente)  se  dirija  aos  bancos com a finalidade de obter documentos comprobatórios das operações e perdas que ela, a  recorrente, alega haver incorrido no ano de 2008.  Por  todo  o  exposto,  tenho  que  a  diligência  deve  ser  rejeitada.  O  ônus  de  comprovar  a  alegada  perda  na  alienação  de  cotas  de  fundos  é  da  interessada,  descabendo  a  realização  de  diligência  para  esse  fim.  Se  os  documentos  acostados  aos  autos  são  ou  não  suficientes, é o que se verá por ocasião do exame do mérito, o que passo a fazer.  A  infração  001  diz  respeito  a  glosa  de  despesa  não  operacional  não  comprovada,  no  valor  de  R$  56.843.898,92.  A  alegação  da  recorrente  é  de  que  esse  valor  corresponde  a  perdas  incorridas  na  alienação  de  cotas  do  FINOR  e  FINAM  nos  meses  de  fevereiro,  março  e  abril  de  2008,  e  resultariam  da  diferença  entre  o  valor  de  alienação  (R$  18.752.816,47) e o valor contábil dessas cotas (R$ 75.596.715,29).  Como se vê, trata­se de questão probatória.                                                               1 Há um equívoco quanto ao valor mencionado no parágrafo abaixo. O valor correto da despesa glosada é de R$  56.843.898,952, vide fl. 280.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16682.721464/2013­94  Acórdão n.º 1301­002.021  S1­C3T1  Fl. 800          10 A  recorrente  acosta  aos  autos  (fls.  602/785)  uma  profusão  de  documentos,  alguns  de  sua  própria  lavra,  tais  como  correspondências  dirigidas  ao Banco  do Nordeste,  ao  Banco  da  Amazônia  e  à  Bovespa.  Outros,  respostas  daquelas  instituições  aos  pedidos  da  interessada e extratos de aplicações no FINOR e FINAM. Encontram­se, também, documentos  para  os  quais  é  difícil  vislumbrar  que  relação  possam  ter  com  a  questão  em  discussão  (por  exemplo, informação semestral de investimento em audiovisual no filme Cinema, Aspirinas e  Urubus, fl. 647).  Em  alguns  momentos,  o  exame  de  tais  documentos  parece  conduzir  ao  resultado almejado pela recorrente, mas essa impressão logo se dissipa.   No  que  tange  ao  valor  de  alienação,  por  exemplo,  o  documento  de  fls.  776/785  consiste  em  mensagem  eletrônica  de  emissão  da  Bovespa,  dirigida  à  interessada,  dando  conta  de  negociações  de  cotas de FINOR e FINAM ocorridas  em 2008. Um primeiro  demonstrativo (fls. 778/781) discrimina as movimentações apenas por datas e quantidades de  ações,  sem  valores. Um  segundo  demonstrativo  (fls.  782/784)  já  traz  valores, muito  embora  seja  bastante  difícil  correlacionar  um  e  outro. Ao  que  se  depreende,  esses  valores  seriam os  valores  de  venda  das  cotas  de FINOR e FINAM. Os  demonstrativos  não  trazem  totalização,  pelo que não é possível verificar se o total corresponde ao valor de alienação contabilizado, a  menos que se somem manualmente os valores, um a um. Mesmo assim, a interessada totaliza o  valor  conforme  esses  demonstrativos  à  fl.  785,  chegando  a  um  valor  de  alienação  de  R$  18.695.778,26  (segundo  o  demonstrativo  Bovespa)  ou  de  R$  18.671.776,47  (segundo  a  recorrente). Como se não bastassem dois diferentes valores, há um terceiro valor de alienação,  R$  18.658.706,37,  obtido  à  fl.  775,  supostamente  extraído  dos  registros  contábeis  da  interessada. Embora as diferenças entre esses três totais não seja grande, a própria existência de  diferenças depõe contra a aceitabilidade dos documentos como hábeis a demonstrar o valor de  alienação das cotas.  A  situação  se  complica  quando  se  busca  a  determinação  do  custo  de  aquisição, ou seja, o valor histórico de aquisição de tais cotas. Por exemplo, para as cotas do  FINAM,  o  demonstrativo  de  fls.  476/478  parece  relacionar,  sob  o  histórico  “transferido  via  bolsa”,  aquelas  cotas  que  foram  alienadas.  A  coluna  intitulada  “valor”  também  parece  representar  o  valor  histórico  das  cotas,  muito  embora,  como  bem  pontuou  o  julgador  em  primeira  instância,  também se possa cogitar que  represente o valor de alienação. No entanto,  ainda que se assuma, hipoteticamente, que o “valor” seria o valor de aquisição, não é possível  correlacionar essas cotas àquelas que foram alienadas segundo o relatório da Bovespa, referido  no  parágrafo  anterior.  Em  outras  palavras,  não  é  possível  correlacionar  valor  de  alienação  e  custo  de  aquisição,  para  fins  de  determinação  da  perda  alegada,  a  não  ser  por  totais.  E  as  totalizações,  como  visto,  apresentam  imprecisões  e  dificuldades  que  não  foi  possível  a  este  Relator transpor.  O exame dos vários certificados de investimentos (por exemplo, fls. 626/636  e  671/673)  e  dos  extratos  de  aplicações  em  incentivos  fiscais  (por  exemplo,  fls.  655/656)  conduzem  a  idêntico  impasse.  Ali  está  estampado  o  valor  original  da  opção  (leia­se,  do  investimento)  e  a  quantidade  de  cotas,  mas  não  é  possível  relacionar  essas  aquisições  às  alienações de que trata o demonstrativo da Bovespa.  O  quadro  exposto,  a  meu  ver,  traduz,  em  primeiro  lugar,  a  grande  desorganização e falta de cuidado da interessada com os documentos que dariam respaldo aos  seus  lançamentos  contábeis.  Em  segundo  lugar,  resta  também  patente  o  desinteresse  em  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16682.721464/2013­94  Acórdão n.º 1301­002.021  S1­C3T1  Fl. 801          11 comprovar, detalhadamente, as alegadas perdas incorridas com as quais pretende ver reduzida a  base de cálculo da CSLL.   As tentativas levadas a efeito por este Relator deveriam, na verdade, ter sido  feitas  pela  ora  defendente,  a  quem  incumbiria  correlacionar  em  detalhe  as  operações  de  aquisição dos investimentos e respectivas alienações, com coincidência de número de cotas e,  se  possível,  número  dos  certificados, mencionando  também  as  páginas  dos  autos  em  que  se  encontra cada documento comprobatório dos valores e datas de aquisição e alienação. Por fim,  as  totalizações  deveriam  ser  feitas  de  modo  a  não  deixar  margem  a  dúvidas,  inclusive  esclarecendo  eventuais  divergências  entre  os  totais  que  viessem  a  ser  documentalmente  comprovados e os lançamentos contábeis.  Ao contrário, o procedimento da recorrente, desde a fase impugnatória, foi de  juntar  documentos  variados  e pugnar  pela  realização  de  diligência,  a  fim de produzir provas  que desde o início deveriam estar sob sua guarda e em boa ordem.  Ao  final  desta  análise,  tenho  que  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus de provar a efetiva perda alegada, pelo que seu recurso deve ser rejeitado, no que toca à  infração 001.  As infrações 002 e 003 do lançamento dizem respeito à falta de adição à base  de cálculo da CSLL de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, nos termos do art.  151 do CTN. A infração 002, no valor de R$ 20.178.788,13, se refere à empresa incorporada  Brasil  Telecom  Participações  S/A,  enquanto  que  a  infração  003,  no  montante  de  R$  164.325.463,75, se reporta a fatos apurados na contabilidade da própria autuada.  O ponto  central  da discussão  é a natureza das despesas com provisões para  pagamento  de  tributos  discutidos  em  juízo  e  cuja  exigibilidade  estava  suspensa,  se  despesas  efetivamente  incorridas,  como  quer  a  interessada,  ou  se  provisões,  como  entende  o  Fisco.  Como corolário dessa questão, discute­se também a dedutibilidade, ou não, de tais despesas (ou  provisões) para fins de determinação da base de cálculo da CSLL.  A  matéria  é  bastante  conhecida,  e  já  foi  objeto  de  apreciação  por  este  colegiado,  embora  com  diversa  composição,  quando  do  julgamento  dos  processos  nº  16327.000028/2005­17,  nº  16327.001299/2006­71,  e  nº  16643.000087/2009­36,  também  sob  minha  relatoria,  resultando,  respectivamente,  os  acórdãos  nº  1301­00.275,  de  09/03/2010,  nº  1301­00.642, de 04/08/2011 e nº 1301­00.794, de 17/01/2012.  Por  bem  refletir  meu  entendimento  sobre  o  assunto,  transcrevo,  a  seguir,  excerto do voto proferido no primeiro processo e reproduzido no segundo e terceiro, tendo sido  acompanhado  à  unanimidade  pela  Turma  na  primeira  e  segunda  ocasiões,  e  por maioria  de  votos na terceira.  [...]  Com  efeito,  as  despesas  com  tributos,  na  situação  em  que  estes  estão  submetidos  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  e  com  exigibilidade  suspensa,  não  se  revestem da certeza e da liquidez indispensáveis a que sejam consideradas despesas  incorridas a pagar. Em conseqüência, suas contrapartidas, registradas no passivo, se  caracterizam como provisões para fazer face a evento futuro e incerto.  Não se discute a correção do registro contábil, pertinente à luz dos princípios  e convenções da contabilidade, especialmente aquele do conservadorismo. Também  não se  trata de glosa de despesas  tidas por desnecessárias ou não usuais. O ponto  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16682.721464/2013­94  Acórdão n.º 1301­002.021  S1­C3T1  Fl. 802          12 central  é que  as despesas discutidas  são  incertas  tanto para o  contribuinte,  que  as  considera indevidas e as discute judicialmente, quanto para o ente tributante, que se  vê  na  dependência  de  manifestação  do  Poder  Judiciário  para  que  possa  exigir  o  tributo.  Isso  ficou  bem  claro  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  no  trecho  a  seguir transcrito:  13­ A obrigatoriedade de pagar os valores dependem de eventos  futuros e incertos, ou seja, dependem de decisão judicial. Se for  incerto, não pode ser classificado como contas a pagar, que por  sua natureza, impõe liquidez e certeza. A provisão, por sua vez,  não  possui  um  dos  elementos,  quais  sejam  liquidez  e  certeza,  pois se assim fosse, um termo seria sinônimo do outro.  14­  Ao  interpor  a  ação  judicial  o  interessado  pretende  ver  dispensado  do  recolhimento  do  tributo.  Para  a  administração  tributária demonstra que, segundo seu entendimento, o valor não  é devido, como também demonstra para seus sócios e terceiros  que  luta  para  não  recolher  o  tributo.  Em  suma,  tanto  o  interessado, quanto a administração tributária, não têm certeza  sobre  seus  direitos.  Ambos  aguardam  o  pronunciamento  do  poder judiciário.  Demonstrada a natureza de provisão dos valores ora discutidos, impõe­se sua  adição para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, ex vi do art. 13, inciso I,  da Lei nº 9.249/1995. Tal  foi  exatamente o procedimento do Fisco, o qual  reputo  correto.  [...]  A  jurisprudência  administrativa  é  farta  nessa  linha,  como  se  verifica  das  ementas a seguir transcritas, a título exemplificativo:  CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA —  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do  art.  151  do Código Tributário Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter  de provisão. (Ac. 101­94.491, de 29/01/2004. Rec. 136.214. Rel.  Cons.  Valmir  Sandri)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  103­23.053,  de  13/06/2007,  Rec.  156.141.  Rel.  Cons.  Leonardo  de  Andrade  Couto) (No mesmo sentido, Ac. 105­17.358, de 17/12/2008. Rec.  164.752. Rel. Cons. Marcos Rodrigues de Mello)   CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS — TRIBUTOS COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA —  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do  art.  151  do Código Tributário Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter  de provisão.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16682.721464/2013­94  Acórdão n.º 1301­002.021  S1­C3T1  Fl. 803          13 JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros de mora sobre  tributos cuja exigibilidade esteja suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  (Ac.  101­95.727,  de  20/09/2006.  Rec. 135.395. Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez)  IRPJ — CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS —TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos  ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  traduzir­se  em nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de  decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros de mora sobre  tributos cuja exigibilidade esteja suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  a  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  (Ac.  101­96.008,  de  01/03/2007.  Rec. 151.401. Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez)  CSLL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ANO­CALENDÁRIO 1998.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa, nos termos do art. 151, II a IV, do CTN, ­ constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas,  estando  vedada  sua  dedução para apuração da base de cálculo da CSLL. (Ac. 103­ 23.031,  de  24/05/2007.  Rec.  156.083.  Rel.  Cons.  Aloysio  José  Percínio da Silva)  PROVISÕES  —  provisões  somente  podem  ser  deduzidas  das  bases  de  cálculo  da  CSSL  se  assim  a  lei  expressamente  autorizar.  Classificam­se  como  tais,  os  elementos  do  passivo,  cuja  exigibilidade, montante  ou  data  de  liquidação,  isolada ou  conjuntamente,  não  são  certos  e  determináveis  no  período  de  apuração.  Assim,  valores  registrados  como  tributos,  contribuições  e  demais  acréscimos,  não  passíveis  de  serem  exigidos  por  força  de  medida  judicial,  quadram­se  nesta  classificação  e  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  se  seu  registro  contábil  reduziu  o  resultado  do  exercício.  (Ac.  103­23.037,  de  24/05/2007.  Rec.  156.322.  Rel.  Cons.  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes)  CSLL  —  BASE  DE  CÁLCULO  —  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II do CTN,  constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada  sua  dedução  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16682.721464/2013­94  Acórdão n.º 1301­002.021  S1­C3T1  Fl. 804          14 conforme  regra do art. 13,  inciso  I, da Lei 9.249/95.  (Ac. 108­ 08.126,  de  02/12/2004.  Rec.  139.544.  Rel.  Cons.  Luiz  Alberto  Cava Macieira)  Finalmente, acrescento que  também a Câmara Superior de Recursos Fiscais  já analisou a matéria, concluindo, por unanimidade, da mesma forma:  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por  configurar  uma  situação de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do  art.  151  do Código Tributário Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de  decisão  final  da  justiça,  desfavorável  à  pessoa  jurídica.  (Ac.  9101­00.592,  de  18/05/2010,  Rel.  Cons.  Claudemir  Rodrigues  Malaquias)  Quanto  a  esta  matéria,  pois,  os  argumentos  da  recorrente  devem  ser  rejeitados.  Em conclusão, por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade  do acórdão recorrido, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 806DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 18088.000384/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/03/2007 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração
Numero da decisão: 3402-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o julgamento de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Ausente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, em virtude de convocação para participar de julgamento na CSRF. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000384/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.029  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  REINOLDS FRAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/03/2007  OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  julgamento  de  primeira  instância  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ausente  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  em  virtude  de  convocação para participar de julgamento na CSRF.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 03 84 /2 00 8- 79 Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte sobre a cobrança de Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (“IPI”),  consubstanciada  no  auto  de  infração  em  questão.  Tal  autuação versa, em apertada síntese, sobre a  fruição  indevida de benefício  fiscal  referente ao  exercício  da  função  de  taxista,  no  importe  de R$ 15.165,04  a  título  de  imposto,  de  juros  de  mora, bem como multa de ofício qualificada em 150%, uma vez que a Fiscalização entendeu  que o Contribuinte se utilizou de artifício dolosos para impedir o retardar o conhecimento dos  fatos.   Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigir  do  contribuinte  em epígrafe  o  IPI  que  deixou  de  ser  cobrado pela  isenção concedida à taxista.  Segundo  a  fiscalização,  conforme  relatório  de  fls.  12/27,  a  vigilância,  diligências  e  declarações  juntadas  aos  autos  comprovariam  que  o  contribuinte  jamais  teria  exercido  a  atividade de taxista, sendo que só exerceria a de dentista, tendo,  portanto, obtido o beneficio fiscal mediante fraude.  Assim, foi constituído, de oficio, o crédito tributário montante em  R$15.165,04,  inclusos  juros  de  mora  e  a  multa  de  oficio  qualificada (150%), conforme capitulação legal  Em  sua  defesa  a  impugnante  alega  que  eventuais  declarações  contraditórias  decorreriam  de  erros materiais  e  que  as  provas  juntadas às fls. 337/655 comprovariam o exercício da profissão.  Confrontando  as  fortes  evidências  levantadas  pela  fiscalização  com  o  que  apresenta  a  defesa  e  sendo  matéria  com  conseqüências penais, não seria possível tratar superficialmente  as  declarações,  de  fls.  407/480,  apresentada  por  terceiros  que  afirmam  ter  utilizado  os  serviços  de  taxista  do  contribuinte,  desconsiderá­las significaria presumi­las inverídicas.  Assim, em homenagem ao princípio da ampla defesa, bem como  para a formação da convicção necessária ao pleno exercício do  determinado pelo artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, o processo  foi convertido em diligência para que a fiscalização intimasse os  declarantes  acima  citados,  sob  as  penas  da  lei,  a  confirmarem  suas afirmações.  O  processo  retomou  com  o  relatório  de  fls.  669/761,  acompanhado da documentação  juntada nos anexos I e  II,  com  as seguintes conclusões da fiscalização:  1.. Os recibos emitidos seriam falsos, pois, conforme análise do  design  e  diligências  nas  gráficas  (fls.  665/669),  só  foram  confeccionados  a  partir  de  29/08/2007,  sendo  que  o  taxista  apresentou  tais  documentos  preenchidos  com  datas  entre  31/01/2005 e 14/08/2007;  2. O  recibo  da  página  620,  no  valor  de R$20,00,  com  data  de  29/08/2006,  conforme  análise  de  fls.  670/671,  é  falso,  pois,  Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 18088.000384/2008­79  Acórdão n.º 3402­003.029  S3­C4T2  Fl. 112          3 indica um veículo de placa CZB­1900 que só foi adquirido (zero  km) em 16/03/2007;  3. De acordo com a auditoria de fls. 672/675, os cartões de visita  também foram confeccionados em data posterior a que o taxista  alegou  distribui­los,  sendo  que  segundo  a  proprietária  da  Gráfica São Judas Tadeu, o  funcionário preencheu com erro o  recibo de pagamento, erro aproveitado pelo acusado;  4. Conforme consta à fl. 676, em datas e horários que o taxista  declarou  estar  no  ponto  estava,  na  verdade,  no  Clube  Araraquarense, conforme listagem fornecida pela entidade;  5.  Às  fls  677/685  são  expostos  os  fatos  que  demonstrariam  o  acompanhamento  e  dolosa  orientação  do  autuado  junto  aos  depoentes,  particularmente  do  Sr.  Luiz  Henrique  Carrascosa,  evidenciando a falsidade das declarações;  6.  A  fiscalização,  às  fls.  685/688  evidencia  que  os  livros­caixa  dos anos de 2005 e 2006, em confronto com os recibos do item 1,  demonstrariam que estes foram escriturados e/ou reescriturados  em  função destes,  pelo  escritório  contábil  da Srta Maria Odila  Griffi, o que permitiria concluir que esta também prestou falsas  declarações;  7.  Também  com  base  nos  já  citados  recibos,  teriam  prestado  falsa declarações as pessoas identificadas nas fls. 689/703;   8. Com relação às pessoas jurídicas que declararam ter utilizado  os  serviços  do  taxista,  nada  consta  na  escrituração,  nem  nas  DIRF/2007 e DIRF/2008 do autuado;  9. Tampouco os serviços prestadas à SICREDI seriam de taxista,  pois, como demonstrado às fls. 710/712, tratou de reembolso ao  atuado  na  condição  de  membro  da  entidade  que  se  deslocou  para curso de capacitação para a função de conselheiro fiscal;  10.  Às  fls.  712/718  segue  a  lista  de  depoimentos  que  ou  não  comprovam  a  profissão  de  taxista,  ou  não  são  suficientes  para  prová­la;   11.  Segue  lista  de  inconsistências  nas  declarações  firmadas  e  depoimentos prestados, às fls. 718/733;  12.  Há  nos  depoimentos  listados  às  fls.  733/735  situações  incomuns que os comprometetiam;   13.  Às  fls.  736/739  demonstra  que  o  autuado  não  poderia  ter  exercido a profissão no período em questão, tanto pelos recibos  emitidos  posteriormente,  inexistência  de  veículo  habilitado,  como pela relação de pessoa que o conhecem a vários (de 4 a 40  anos) anos e não conseguiram afirmar que o Sr. Reinolds Frais  seria motorista de táxi;  14.  Considerando  que  os  cartões  de  visita  do  taxista  foram  confeccionados  a  partir  de  11/09/2007  e  07/07/2008,  as  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   4 declarações de quem os recebeu não comprovam o exercício da  profissão no período de 18/11/2004 a 1/03/2007;  15.  Lista,  à  fl.  740,  as  pessoas  que  declararam  ter  visto  o  autuado transportando pessoas, ou estacionado no ponto de táxi,  contudo  nenhuma  especificou  a  data  'ou'  a  hora,  assim  impossibilitando  as  diligências  que  poderiam  confirmar  as  declarações;  16.  Às  fls  741/748  trata  especificamente  das  informações  prestadas  pelo  Sr.  Luis  Carlos  de  Andrade  e  demais  atos,  apontando as circunstâncias e inconsistências dos mesmos;  17. Encerrou com a conclusão de que o autuado não exerceu a  profissão de taxista no período de 18/ 1 1/204 até 23/06/2008.  Intimado  a  se  manifestar  sobre  a  diligência,  a  impugnante  argüiu que a acusação não merece prosperar pelo seguinte:  1. Explica que os recibos antigos foram substituídos pelos novos  para que o Sr. Reinolds Frais tivesse um melhor controle de seus  rendimentos,  de  modo  a  não  se  misturar  com  os  emitidos  na  atividade de dentista, dessa forma preencheu os novos recibos de  forma  contínua,  mas  fiel  aos  dados  originais  (salvo  algum  engano),  conforme  cópias  juntadas  e  depoimentos.  Inexistindo  qualquer ilicitude no ato;  2.  Quanto  aos  recibos  emitidos  com  data  de  2006  contendo  a  placa CZB­1900  (veículo adquirido  em 2007),  alega que houve  equívoco na transcrição dos antigos recibos para os novos e que  as  incongruências  relativas  aos  tipos  de  papel  carbono  usados  nada  provam,  pois,  é  natural  este  se  desgastar  e  nada  há  de  irregular quanto à troca de cor;  3. Alega que as pessoas que declararam receber  seu  cartão de  taxista em data anterior aos cartões apontados pela fiscalização  não  cometeram  equívoco,  pois  seriam  outros  modelos,  confeccionados  em  datas  anteriores,  conforme  exemplos  juntados e declarações;  4. Sobre as divergências de horários entre estar no ponto de táxi  e no clube Araraquarense, algumas se devem a erro material e  que  o  clube  também  seria  um  ponto  de  captação  de  clientela,  conforme depoimentos;  5.  Contesta  as  declarações  do  Sr.  Luiz  Henrique  Carrascosa  apontando inconsistência e concluindo que o mesmo não é digno  de fé;  6.  Quanto  aos  valores  escriturados  no  livro­caixa,  reitera  a  explicação  sobre  a  troca  de  recibo,  ressaltando  que  seria  impossível aos depoentes se lembrarem, após quase três anos, de  modelos  do  recibos,  apenas  dos  dados  neles  constantes,  e  que  qualquer  erro  na  escrituração  se  deu  por  culpa  exclusiva  do  escritório contábil; ­  7.  O  mesmo  se  diga  com  relação  às  pessoas  jurídicas  que  deixaram  de  escriturar  seus  serviços,  não  sendo  da  responsabilidade da impugnante os atos e omissões destas;  Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 18088.000384/2008­79  Acórdão n.º 3402­003.029  S3­C4T2  Fl. 113          5 8.  Com  relação  ao  serviço  prestado  ao  SICREDI  alega  que  a  denominação  reembolso  é  utilizada  no  pagamento  de  qualquer  serviço de deslocamento, inclusive táxi, como foi seu caso, tendo  ocorrido  equívocos  de  datas  nas  informações  prestadas  pelo  presidente da SICREDI;  9. Sobre a afirmação da fiscalização de que os depoimentos não  teriam informações suficientes que comprovassem sua atividade  de taxista, ainda que não comprovem a prestação de serviços no  período  de  11/2004  06/200,  comprovariam  a  prestação  em  período  posterior,  sendo  que  as  inconsistências  apontadas,  conforme  analisa  às  fls.  788/811,  devem­se  ao  lapso  temporal,  falhas  de  memória,  equívocos  naturais  e  que  existiram  inconsistências  opostas,  ou  seja,  que  apontariam  tais  falhas  quando não reconhecessem seus serviços, como já demonstrado  na impugnação;  10.  Com  relação  as  chamadas  “situações  nada  comuns”  nos  depoimentos,  não  vê  nenhuma  anormalidade  nas  pessoas  quererem  caminhar,  utilizar  um  celular  emprestado,  aceitar  qualquer quantia da sogra, etc;  11.  Esclarece  que,  ainda  que  no  período  entre  07/02/2007  a  16/03/200  tenha  estado  sem  veículo,  não  deixou  de  exercer  a  atividade  de  taxista,  tenso  ara  (sic)  tanto  usado  seu  veículo  particular  ­  Modelo  Picxasso  Xsara,  ano  2005,  placa  DQG­ 6677;  12. Enfatiza que, ainda que pessoas não soubessem informar se  ele exercia a atividade profissional de taxista, todas ou disseram  que exercia a atividade, ou que tinha um serviço de táxi, ou que  dele  se  utilizaram,  não  sendo  de  estranhar  que  se  algumas  omitissem  datas  e  horários,  por  ser  situação  corriqueira  que  ninguém guarda em detalhes na memória. Ademais, as pessoas  que  forneceram  tais  informações  não  estão  em  concluiu  com a  impugnante  e  são  pessoas  honestas,  profissionais  das  mais  variadas  áreas,  como:  Delegado  de  Polícia,  Vice­Prefeito,  empresários, funcionários públicos, engenheiros, etc...  13. Encerrou afirmando que para sua manifestação teve apenas  dez  dias  (sendo  cinco  apenas  para  obter  cópias  do  processo)  contra o relatório das diligências que perdurou por mais de oito  meses  e  que,  com  exceção  do  Sr.  Luiz  Henrique  Carrascosa,  ninguém mais prestou falsa declaração, sendo que sua defesa e  provas  juntadas  comprovariam  o  exercício  da  atividade  de  taxista e a anulação do Auto de Infração com a manutenção do  benefício fiscal.  Sobreveio  então o Acórdão 14­27.952, da 2ª Turma da DRJ/RPO, negando  provimento à impugnação do contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 20/03/2007  TAXI. ISENÇAO. LANÇAMENTO DO IPI. MULTA QUALIFICADA  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   6 Comprovado que o interessado obteve o benefício fiscal sem estar exercendo,  comprovadamente, a profissão de taxista e que serviu­se (sic) de expedientes  dolosos com o propósito deliberado de  impedir ou  retardar o conhecimento  deste fato, é de se manter o lançamento e a multa aplicada   Irresignado,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls  999/1007)  a  este Conselho, em que argúi:   i)  preliminarmente,  a  ilegitimidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  fiscalizar  o  exercício  da  atividade  de  taxista.  Nesse  ponto,  discorre  sobre  a  distribuição  de  competência  dos  entes  federados  estabelecida  na  Constituição  de  1988,  concluindo  que  a  fiscalizar a  isenção do  IPI para  taxis a União estaria  invadindo a competência do Município.  Para sustentar sua tese, cita os artigos 153, 155 e 156, inciso III da Constituição1 e o artigo 34  do Decreto do Município de Araraquara/SP n. 8.004, de 23 de março de 2004, que dispõe que  “a  fiscalização  dos  serviços  de  taxi  é  de  competência  da  Prefeitura  Municipal  através  da  Coordenadoria de trânsito e Transporte e Guarda Municipal, em ação conjunta com a Polícia  Militar mediante convênio próprio”. Pede, então, a decretação de nulidade do auto de infração.   ii)  No  mérito,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  que as provas e informações apresentadas são hábeis a comprovar o exercício da profissão de  taxista. Reclama então que a DRJ, aplicando o princípio da livre convicção na apreciação das  provas,  teria considerado apenas as provas  indiciárias contrárias ao Contribuinte, mas não as  que  lhe  são  favoráveis.  Dessa  forma,  conclui  pela  necessidade  de  revisão  do  julgamento  de  mérito proferido pela primeira instância.  É o relatório.                                                                1 Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...)  III ­ serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementa    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  O Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 22/04/2010,  conforme AR de  fls. 998 e apresentou em 17/05/2010 o  recurso voluntário de  fls. 999/1007,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72.  Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento.  Pelo  relato  acima,  de  pronto  constata­se  que  o  Acórdão  recorrido  não  analisou  o  argumento  preliminar  apresentado  pelo  Contribuinte  em  sua  Impugnação  ao  lançamento  tributário  (fls  351  a  362),  qual  seja,  a  ilegitimidade  da  Receita  Federal  para  fiscalizar a profissão de taxista.   Com efeito, o voto foi conduzido em torno das provas apresentadas nos autos  e  sua  valoração,  sem  mencionar,  seja  no  relatório,  na  motivação,  ou  no  seu  dispositivo,  a  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 18088.000384/2008­79  Acórdão n.º 3402­003.029  S3­C4T2  Fl. 114          7 preliminar  suscitada  expressamente  pelo  Contribuinte  no  tópico  I.1  de  sua  Impugnação  (fls  351).  A  ausência  de  análise  do  citado  item  da  impugnação,  nesse  contexto,  ocasiona cerceamento do direito de defesa no processo  administrativo e caso  fosse proferido  julgamento inaugural da matéria por este Conselho, estar­se­ia atuando como instância única.  Tal situação não é permitida pelo sistema  jurídico brasileiro, uma vez que o artigo 5º,  inciso  LV  da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins2 sobre o tema:  “Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir no âmbito de sua competência, a denominada “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade do  sistema  administrativo  processual  que,  por  falta  de  tal  requisito  constitucional  de  validade,  não  servirá  para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente  de  exigibilidade. ”  No  mesmo  sentido  é  a  lição  de  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  López:3   No  processo  administrativo  fiscal,  dentre  as  nulidade  mais  comuns podem­se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente;  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente;  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;  a  ilegitimidade  de  partes;  omissão  do  julgador  no  enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos  requisitos  formais  do  lançamento.  Algumas  dessas  questões  arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos  correspondentes  e  para  a  extinção  de  todo  o  processo  administrativo,  como  a  questão  da  ilegitimidade  das  partes;  outras  permitem  o  saneamento  da  irregularidade,  como  é  o  caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável  da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando  apenas  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  o  seu  saneamento com a prática de ato novo  Nesse  sentido  o  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  no  70.235/1972  confere  efetividade ao texto constitucional ao determinar que:  Art. 59. São nulos (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Por fim, destaco que foi no intuito de coibir tal sorte de problema que o  Novo  Código  de  Processo  Civil,  o  qual  deve  ser  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 20105ªed   3 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558­559.   Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   8 Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos essenciais da sentença, bem como as situações  em que considera não fundamentada a decisão:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou  à  paráfrase  de  ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão  decidida;  II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o  motivo concreto de sua incidência no caso;  III  ­  invocar  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra decisão;  IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador;  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que  o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (grifei)  Resta  a este Colegiado,  assim, declarar  a nulidade do Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  pode  ser  percebido  como  supressão  de  instância  administrativa, culminando em preterição do direito de defesa.    CONCLUSÃO   Diante do exposto, voto por declarar a nulidade do Acórdão n. 14­27.952, da  2ª Turma da DRJ/RPO, exarado no presente processo, afetando as peças processuais que  lhe  sucederam.  Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,  com base no artigo 59, §2º do Decreto no 70.235/1972,4 destaco que deve a DRJ, em seu novo  julgamento,  manifestar­se  expressamente  sobre  a  questão  preliminar  apresentada  pelo  Contribuinte, qual seja a ilegitimidade da Receita Federal para fiscalizar a profissão de taxista.                                                              4 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias  ao prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 18088.000384/2008­79  Acórdão n.º 3402­003.029  S3­C4T2  Fl. 115          9 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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6350771 #
Numero do processo: 10932.000328/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004 EMBARGOS. OBSCURIDADE. São acolhidos sem efeitos infringentes os embargos para esclarecer aspectos que, embora abordados no voto condutor do julgado, demandavam melhor estruturação argumentativa em face do litígio presente nos autos.
Numero da decisão: 1302-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000328/2007­43  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.822  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2016  Matéria  COFINS e Contribuição ao PIS ­ Entidades beneficentes de assistência social  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JOÃO RAMALHO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004  EMBARGOS.   OBSCURIDADE. São acolhidos  sem efeitos  infringentes os  embargos para  esclarecer  aspectos  que,  embora  abordados  no  voto  condutor  do  julgado,  demandavam melhor estruturação argumentativa em face do  litígio presente  nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER e ACOLHER os  embargos,  sem efeitos  infringentes,  nos  termos do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 03 28 /2 00 7- 43 Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10932.000328/2007­43  Acórdão n.º 1302­001.822  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Na sessão plenária de 09 de julho de 2013, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção  de Julgamento deste Conselho julgou recurso voluntário interposto nestes autos.   O lançamento questionado em recurso voluntário formalizou créditos tributários  referentes  à  COFINS  devida  de  junho/97  a  dezembro/2006  porque  a  contribuinte,  embora  descrita em seus estatutos como entidade sem fins lucrativos, apresentou DIPJ na sistemática  do  lucro  real  anual,  tendo  aderido  ao  PROUNI  somente  a  partir  do  ano­calendário  2005.  Descrevendo a legislação de regência, a autoridade fiscal fundamentou a exigência de COFINS  nos seguintes termos:   [...]  Face ao exposto, concluímos que para o período de janeiro/1997 a dezembro/2004,  a Entidade  ora  fiscalizada  não gozava  de  nenhum benefício  que desse  respaldo à  Imunidade  ou  Isenção  da  Cofins,  pois,  não  se  trata  de  entidade  beneficente  de  assistência social, portanto, não atende às exigências contidas no artigo 55 da Lei  8212/91, tampouco as disposições da Medida Provisória 1858­6 de 29/02/99, atual  Medida  Provisória  2158­35  de  24/08/2001,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa 247 de 21/11/2002.  [...]  Constatamos que o Contribuinte não recolheu a Cofins nos anos­calendário 2005 e  2006, referente aos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, visto que a  isenção acima referida incide somente sobre as receitas decorrentes de realização  de  ensino  superior, proveniente de  cursos de graduação ou cursos  sequenciais de  formação específica.  [...]  Relatando  que  a  contribuinte  apurava  a  Contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários,  a  autoridade  fiscal  também constituiu  créditos  tributários  referentes  àquela  contribuição de dezembro/2002 a dezembro/2004 em razão da seguinte conclusão extraída da  legislação de regência:  Face  ao  exposto,  concluímos  que  a  Entidade  poderia  apurar  o  Pis  com  base  na  folha de salário até 26/11/2002 data de início da vigência da IN 247/02, ratificada  pelo Decreto 4524/02, e a partir daquela data, deveria apurar o PIS com base no  faturamento,  pois,  a  partir  daí  passou  a  ser  exigido  das  instituições  sem  fins  lucrativos  a  comprovação  da  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  através do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.  [...]  Obs:  Nos  períodos  de  apuração  de  dezembro/2002,  dezembro/2003  e  dezembro/2004, os valores pagos/declarados com base na folha de salários, foram  superiores aos apurados com base no faturamento, por esse motivo o excedente foi  compensado  nos  meses  subsequentes.  A  partir  de  janeiro  de  2005,  os  valores  apurados são irrelevantes e sua somatória é inferior ao excedente do valor apurado  em dezembro/2005.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10932.000328/2007­43  Acórdão n.º 1302­001.822  S1­C3T2  Fl. 4          3 Foram  lançadas,  ainda,  multas  isoladas  por  recolhimento  a  menor  de  estimativas de CSLL de janeiro/2002 a agosto/2003.  A  Turma  Julgadora  de  1ª  instância  cancelou,  apenas,  as  exigências  de  COFINS  pertinentes  aos  períodos  de  apuração  de  junho/97  a  dezembro/2001,  acolhendo  arguição de decadência. Com  referência  à manutenção das demais  exigências,  a  contribuinte  apresentou os seguintes questionamentos em recurso voluntário, consoante relatório do acórdão  embargado:  ­  que  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  dispõe  em  seu  artigo  14  que  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  1999  são  isentas da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das entidades a que  se refere, o artigo 13 do mesmo diploma.  ­  que  as  condições  estabelecidas  para  o  gozo  da  imunidade  nos  termos  da  lei  ordinária  (artigo  12,  parágrafo  2º,  da  Lei  nº  9.532,  de  1997)  e  da  MP  supra,  constituem mera repetição do que já está estabelecido no artigo 14 do CTN, sendo  de  igual  forma  reprodução  da  norma  previdenciária  que  regula  o  artigo  195,  parágrafo 7º, da Constituição da República.  ­  que  o  Parecer  CST  n°  05/92  que  baseou  a  IN  nº  247/2002  não  pode  ser  considerado porque em verdade alterou/restringiu isenção tributária, contrariando  o art. 111, inciso II do CTN.   ­ que toda a receita da recorrente passa a integrar seu patrimônio e é destinada ao  desenvolvimento de suas atividades o que implica no reconhecimento de seu direito  a isenção da COFINS.  ­ que tal entendimento é ratificado no julgamento do recurso n.o 130.378. (acórdão  201­80.173)  pela  i.  Relatora  Dra.  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  que  assim  entendeu:  [...]  ­ que cabe  transcrever  trecho do voto da Relatora Maria Teresa Martinez. Lopez,  nos autos do recurso nº 133.216, (acórdão 202­19.348), na sessão de 7/10/2.008, no  qual  resta  evidente  que  atividade  própria  é  toda  aquela  decorrente  do  estatuto  social:  [...]  ­  desta  forma  evidente  é  a  necessidade  de  serem anulados  os  créditos  tributários  relativos a COFINS, já que as receitas próprias das associações sem fins lucrativos,  como no caso, são isentas.  ­ conclui­se, portanto, que o artigo 47 da IN/SRF nº 247, de 2002, que embasou o  Acórdão, não se aplica à recorrente, não havendo que se falar em benefício fiscal,  mas  de  hipótese  de  incidência  tributária  distinta  em  se  tratando  de  entidade  de  educação e de assistência social, sem fins lucrativos, razão pela qual o fato gerador  do  PIS  ocorre  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  recolhimentos  já  realizados  e  certificados pela fiscalização.  ­  esse  é o  entendimento  firmado no Egrégio Conselho de Contribuintes,  conforme  amostra  abaixo  de  seus  reiterados  julgados manifestando acerca  do  recolhimento  do PIS sobre a folha de salários, no caso de entidade sem fins lucrativos, verbis:  [...]  ­  e  ainda,  em  Solução  de  Consulta  nº  18,  de  11  de  fevereiro  de  2004,  a  Superintendência Regional da Receita Federal da 2ª Região, assim decidiu:   "EMENTA ­ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10932.000328/2007­43  Acórdão n.º 1302­001.822  S1­C3T2  Fl. 5          4 As associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas  e  os  coloque  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos,  somente  poderão  calcular  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários  quando cumprirem  todos os requisitos  legais para gozo da  isenção do imposto de  renda das pessoas  jurídicas  (IRPJ) e da  contribuição  social  sobre o  lucro  liquido  (CSLL),  a  qual  independe  de  prévio  reconhecimento  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Compete  ao  próprio  contribuinte  verificar  o  seu  efetivo  enquadramento.  nos  ditames  da  norma  isentiva,  não  constituindo  solução  de  consulta  instrumento  declaratório dessa condição.  ­  portanto,  clara  a  legislação  acerca  da  hipótese  de  .incidência  tributária  do PIS  sobre a folha de salários das entidades sem fins lucrativos (artigo 2° da IN 247, de  2002),  tais  como  a  recorrente,  bem  como  a  norma  isencional  a  qual  faz  jus,  nos  mesmos  moldes  do  discorrido  acerca  COFINS,  qual  seja  aquela  inserta  no  parágrafo 1º do. inciso X, artigo da MP nº 2.158­35.  ­ que a recorrente é instituição de educação sem fins lucrativos, não existe lucro e  consequentemente base de cálculo da CSLL e incidência do tributo.  ­ o conselho também já pacificou a matéria, senão vejamos:  [...]  ­ verifica­se, que quando se tratar de instituição de ensino, sem fins lucrativos, não  há que se falar em "lucros", portanto inexistente a hipótese de incidência do, IRPJ,  porquanto a tributação reflexa (CSLL) também resta prejudicada.  ­ além de indevida a incidência do IRPJ e da CSLL, por se tratar de entidade sem  finalidade  lucrativa,  a  alíquota  de  32%  (trinta  dois  por  cento)  por  estimativa  é  totalmente abusiva, e fere claramente o princípio do não­confisco .  O Colegiado  embargado  acordou:  a)  pelo  voto  de  qualidade,  em manter  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  (CSLL),  vencidos  os  conselheiros  Mauricio  Faro,  Cristiane  Silva  Costa  e  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva;  b)  por  unanimidade,  em exonerar os  lançamentos de PIS  e COFINS. O conselheiro Mauricio Faro  acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Eduardo de Andrade. A decisão foi formalizada no Acórdão nº 1302­001.144, assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS.  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2001   IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  A  imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal  contempla apenas as  instituições  beneficentes  de  assistência  social  que  possuírem  o  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social.   COFINS. ADIN STF. Diante da análise dos dispositivos, observa­se que não cabe .a  cobrança da COFINS sobre as receitas financeiras, diante da insonstitucionalidade  do art. 3° da Lei nº 9.718.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ENTlDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Restou  comprovado  que  os  recolhimentos  foram  realizados  pela  Contribuinte  com  base  na  folha  de  salários, de modo que, ainda que se desconsiderasse a isenção a que faz jus, ante o  pagamento, na forma do art.156, inciso I do CTN..  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   MULTA ISOLADA. CSLL. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10932.000328/2007­43  Acórdão n.º 1302­001.822  S1­C3T2  Fl. 6          5 São independentes a multa isolada, decorrente do não recolhimento de estimativas,  e a multa proporcional, decorrente do não recolhimento do tributo devido ao final  do ano­calendário.  A Procuradoria da Fazenda Nacional embargou a decisão conforme descrito  no despacho de admissibilidade, lavrado por esta Conselheira na condição de Presidente deste  Colegiado, depois de receber, em sorteio, o presente processo para relatoria (fls. 1046/1048):  Os autos foram remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 01/09/2015, e de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  nº  527/2010,  os  Procuradores da Fazenda Nacional são considerados  intimados com o término do  prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os autos lhes foram entregues. Em  28/09/2015  a  Fazenda  Nacional  restituiu  os  autos  com  a  oposição  tempestiva  de  embargos  às  fls.  1038/1041,  apontando  obscuridade  acerca  da  exoneração  da  exigência de Contribuição ao PIS, vez que o voto condutor do acórdão embargado  invocou a isenção prevista no art. 14, inciso X, §1º da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001  para  afirmar  a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  de  pagamentos  realizados  com  base  na  folha  de  salários,  sem  esclarecer  porque  as  receitas  próprias  da  entidade  estariam  incluídas  na  isenção  prevista  no  dispositivo  legal  referido.  Considerando  que  o  Conselheiro  Relator  não mais  integra  o  Colegiado  embargado, na forma do art. 49, §5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF os  autos  foram  atribuídos  por  meio  de  sorteio  a  esta  Conselheira,  atualmente  Presidente da 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento.  De fato, consta do voto condutor do acórdão que:  A norma  isencional  relativa ao PIS encontra­se na mesma MP notadamente, no artigo  14,  inciso X, parágrafo 1º, o que cria barreira a norma de  incidência deste  tributo, da  mesma maneira que ocorre com a COFINS.  Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.158­35/2001 não isenta da Contribuição ao  PIS as receitas previstas no inciso X do seu art. 14:  Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são  isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades  de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o  pagamento  for  efetuado  em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no Registro Especial Brasileiro­REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10932.000328/2007­43  Acórdão n.º 1302­001.822  S1­C3T2  Fl. 7          6 alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a  IX do caput.  Demonstrada objetivamente a obscuridade presente no acórdão embargado, neste  juízo  de  cognição  sumária,  com  fundamento  no  art.  65,  §7o,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  são  ADMITIDOS os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com sua  consequente  distribuição  para  relatoria  por  esta  Conselheira,  em  observância  ao  sorteio antes promovido.        Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10932.000328/2007­43  Acórdão n.º 1302­001.822  S1­C3T2  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Os  embargos  foram  opostos  tempestivamente,  e  a  embargante  demonstrou  obscuridade que demandava saneamento, nos termos expostos no despacho de admissibilidade.  Por tais razões, os embargos são CONHECIDOS.  Passa­se, assim, ao exame das alegações da embargante.  No voto  condutor do  julgado, o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da  Silva inicialmente faz referência ao art. 9º, alínea IV, letra "c" do CTN e ao art. 12 da Lei nº  9.532/97, e firma a necessária observância do art. 14 do CTN e do art. 55 da Lei nº 8.212/91  para que a entidade goze de imunidade, concluindo que, como a contribuinte, embora intimada,  não logrou apresentar os comprovantes de reconhecimento da condição de utilidade pública  federal e estadual e municipal, o Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  ou  Registro  e  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  e  o  Comprovante  de  Isenção  fornecido  pelo  INSS,  não  estaria  ela  enquadrada  como  entidade  beneficente  de  assistência social, a quem se destina a imunidade em foco. Contudo, afastada a possibilidade  de a autuada gozar da imunidade constitucional, o Conselheiro Relator aborda a alegação da  contribuinte de que pela via da isenção também estaria desobrigada ao recolhimento de PIS e  Cofins a teor do disposto nos arts. 13, III e IV e 14, X, da MP n° 2.158­35 de 2001.   Abordando a  incidência da COFINS, o Conselheiro Relator observou que a  exigência  teve  por  referência  receitas  de  atividade  própria  da  recorrente  (mensalidades)  e  receitas  financeiras,  sendo  que  a Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  dispôs  em  seu  art.  14  que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas  da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o artigo  13 do mesmo diploma legal, ali incluídas as instituições de educação e de assistência social a  que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532/97 e as instituições de caráter filantrópico, recreativo,  cultural, científico e as associações a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532/97. Anotando que  as  condições  estabelecidas  para  gozo  da  imunidade  pela  Lei  nº  9.532/97  são  as  mesmas  contidas no art. 14 do CTN, e reportando­se à restrição imposta pela Instrução Normativa SRF  nº  247/2002,  o  Conselheiro  Relator  asseverou  que  a  Fiscalização  alterou  o  benefício  da  isenção,  afastando­se  da  interpretação  literal,  e  concluiu  que  toda  receita  obtida  pela  recorrente passa a  integrar  seu patrimônio e é destinada ao desenvolvimento das atividades  para as quais foi criada, integrando sua atividade própria, o que implica o reconhecimento de  seu direito à isenção da COFINS. Acrescentou, ao final que, que a inconstitucional ampliação  da base de cálculo da COFINS pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98  também afastaria a  incidência  sobre as receitas financeiras.   Na sequência, abordando a incidência da Contribuição ao PIS, o Conselheiro  Relator  observou  que  o  art.  2º  da Lei  nº  9.715/98  estabelecia  a  apuração  dessa  contribuição  com base no faturamento ou na folha de salários, esta última referencial para as entidades sem  fins  lucrativos. E,  reportando­se ao Decreto nº 4.524/2002, destacou que seu art. 2º,  inciso  I,  alínea "a",  incorporando o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  fixa a  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10932.000328/2007­43  Acórdão n.º 1302­001.822  S1­C3T2  Fl. 9          8 alíquota de 1% sobre a folha de salário, para o recolhimento do PIS por instituições de mesma  natureza da recorrente.  Assim,  frente  ao  art.  2º,  inciso  III  da  Lei  nº  9.715/98,  que  firma  a  Contribuição  ao PIS pelas  entidades  sem  fins  lucrativas,  definidas  como  empregadoras  pela  legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários, e o art. 2º, inciso I, alínea  "a" do Decreto nº 4.524/2002, que  também indica a  incidência da Contribuição ao PIS sobre  folha de salários,  tomando por referência o art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, o  Conselheiro  Relator  já  havia  adotado  fundamento  suficiente  para  afastar  a  exigência  da  Contribuição ao PIS, vez que houve pagamento de Contribuição ao PIS sobre folha de salários,  como por ele destacado mais à frente:  Restou  comprovado  que  os  recolhimentos  foram  realizados  pela  recorrente  com  base na folha de salários, de modo que, ainda, que se desconsiderasse a isenção a  que faz jus, deve ser extinto o crédito tributário relativo ao PIS ante o pagamento na  forma do artigo 156, inciso I, do CTN.  Apesar disso, o Conselheiro Relator complementou equivocadamente que: a  norma isencional relativa ao PIS encontra­se na mesma MP, notadamente, no artigo 14, inciso  X, parágrafo 1°, o que cria barreira a norma de incidência deste  tributo da mesma maneira  que ocorre com a COFINS.  Em verdade, a Medida Provisória nº 2.158­35/2001 não estabelece isenção da  Contribuição  ao  PIS  em  favor  das  entidades  de  educação  e  assistência  social,  mas  sim  determina seu cálculo sobre a folhas de salário, nos seguintes termos:  Art.13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de  salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei  no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII  ­  fundações de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas  pelo Poder Público;  IX  ­  condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais;  e  X­a  Organização das Cooperativas Brasileiras­OCB e  as Organizações Estaduais  de  Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de  1971.  Art.14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10932.000328/2007­43  Acórdão n.º 1302­001.822  S1­C3T2  Fl. 10          9 I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do Orçamento Geral da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas  e sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em  embarcações  e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o  pagamento  for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro­REB,  instituído pela Lei no  9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos  I a IX do caput.  [...]  Nestes  termos,  a  lei,  ao  estabelecer  que  as  entidades  descritas  no  art.  13  calculam a Contribuição ao PIS sobre a folha de salários, necessariamente exclui a outra forma  de  incidência,  que  tem  por  referência  o  faturamento.  Daí  porque  o  art.  14,  §1º  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  como  acertadamente  apontado  pela  embargante,  não  veicula  isenção da Contribuição ao PIS sobre receitas de atividades próprias das entidades de educação  e assistência social, mas apenas sobre as demais receitas relacionadas no referido art. 14, que  também são isentas da COFINS.   De toda sorte, apesar da equivocada referência questionada pela embargante,  o  voto  condutor  do  julgado  traz  várias  outras  referências  convergentes  no  sentido  de  que  a  exigência fiscal de Contribuição ao PIS foi cancelada porque a contribuinte, classificada como  entidade de educação e assistência social, calculou corretamente a contribuição sobre a folha de  salários. No mesmo sentido, a exigência de COFINS também foi exonerada sob o pressuposto  de que a contribuinte estaria classificada como entidade de educação e assistência social, cujas  atividades  próprias  estão  isentas  dessa  contribuição.  Em  ambos  os  casos  foi  afastada  a  aplicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  que,  apesar  de  ter  fundamentado  a  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10932.000328/2007­43  Acórdão n.º 1302­001.822  S1­C3T2  Fl. 11          10 manutenção das exigências em 1ª  instância, acabou por restringir a aplicabilidade da norma  isencional, ao assim dispor:  Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa:  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  ­  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades  próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades  de  educação,  assistência  social  e  de  caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos,  de  acordo  com  o  disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais.  Com tais esclarecimentos, os embargos devem ser ACOLHIDOS, sem efeitos  infringentes, para sanar a obscuridade apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10073.721062/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA DECLARADA NO ADA E A CONSTANTE DO LAUDO TÉCNICO. O Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é prova suficiente para dedução da Área de Preservação Permanente.
Numero da decisão: 2202-003.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, negar provimento. Quanto ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para acrescentar a área de 298,7 ha na Área de Preservação Permanente (APP), vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente convocada), que negaram provimento. O Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. EDITADO EM: 24/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (suplente convocada), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA DECLARADA NO ADA E A CONSTANTE DO LAUDO TÉCNICO. O Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é prova suficiente para dedução da Área de Preservação Permanente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, negar provimento. Quanto ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para acrescentar a área de 298,7 ha na Área de Preservação Permanente (APP), vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente convocada), que negaram provimento. O Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. EDITADO EM: 24/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (suplente convocada), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2   EDITADO EM: 24/06/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (presidente), Júnia Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (suplente  convocada), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada      Relatório  Adoto,  no  que  couber,  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Brasília (DF)  Por meio  da  Notificação  de  Lançamento  nº  07105/00017/2013  de  fls.625/629,  emitida  em  08.07.2013,  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário,  no  montante  de  R$52.320.695,78,  referente  ao  Imposto  sobre a Propriedade Territorial  Rural  (ITR),  exercício  de  2009,  acrescido  de  multa  lançada  (75%)  e  juros  de  mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda  São  Gonçalo”,  cadastrado na RFB sob  o  nº 4.726.702­0,  com área  declarada de 10.783,1 ha, localizado no Município de Parati/RJ.  A  ação  fiscal  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2009  incidentes  em malha valor,  iniciou­se  com o Termo  de  Intimação Fiscal  nº  07105/00011/2013,às  fls.  03/04,  para  a  contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1º  ­  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  requerido  dentro  de  prazo junto ao IBAMA;  2º  ­  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  registrada  no  CREA,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei nº 4.771/1965,  que  identifique  a  localização  do  imóvel  rural  através  de  um  conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de  seu  perímetro,  preferivelmente  georeferenciadas  ao  sistema  geodésico brasileiro;  3º  ­ Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a  declarou;  4º  ­ Para  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado:  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10073.721062/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.464  S2­C2T2  Fl. 774          3 engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653 da ABNT com grau de  fundamentação e de precisão  II,  com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no  CREA, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento  do  VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14  da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do  imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$11.554,04.  Em  resposta  à  intimação  inicial,  a  contribuinte  apresentou  a  correspondência de fls. 14, acompanhada dos documentos de fls.  15/624.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  DITR/2009,  a  fiscalização  resolveu  glosar,  integralmente,  a  área  de  preservação permanente de 10.006,3 ha, glosar, integralmente, a  área de servidão florestal de 508,0 ha, além de alterar o Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$10.846.820,00  (R$1.005,91/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$124.588.368,72  (R$11.554,04/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal,  com  consequente  redução da área tributável e aproveitável, do Grau de Utilização  de 52,1% para 1,3%, aumento do VTN  tributável e da alíquota  aplicada  de  6,40% para  20,00%,  e  disto  resultando  o  imposto  suplementar de R$24.900.388,25,  conforme demonstrado às  fls.  628.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 626/627 e  629.  Da Impugnação  Cientificada  do  lançamento,  em  17.07.2013,  às  fls.  630,  ingressou  a  contribuinte,  em  15.08.2013,  às  fls.  686,  com  sua  impugnação de fls. 686/701, alegando e  solicitando o seguinte, em síntese:  ­  entende  que  o  lançamento  decorreu  de  ato  arbitrário  da  fiscalização que, desconsiderando todo o histórico da área, bem  como  as  informações  e  documentos  apresentados,  procedeu  a  glosa  integral  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  servidão florestal e arbitrou um valor abusivo para o VTN;  ­ transcreve o art. 10, § 1º, I, alíneas “a”, “b” e “d”, da Lei nº  9.393/1996,  para  dizer  que  é  inquestionável  a  legitimidade  da  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 exclusão,  da  área  total  do  imóvel,  das  áreas  de  preservação  permanente,  de  interesse  ecológico  para  proteção  de  ecossistemas  e  das  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental, para fins de apuração da área tributável do ITR;  ­ afirma que o imóvel possui 10.006,3 ha de área de preservação  permanente  e  508,0  ha  de  área  de  servidão  florestal,  esclarecendo  que  a  maior  parte  da  área  de  preservação  permanente, especificamente 9.694,9831 ha, compõem o Parque  Nacional  da  Serra  da  Bocaina,  que  foi  criado  há  mais  de  40  anos, por meio do Decreto nº 68.172/71 e alterado pelo Decreto  nº 70.694/72, ambos do Governo Federal (doc. 5);  ­  expõe  que  os  Parques  Nacionais  estão  previstos  na  Lei  nº  9.985/2000,  que  regulamenta  o  art.  225  da  Constituição  da  República  e  institui  o  “Sistema  Nacional  das  Unidades  de  Conservação da Natureza (SNUC)”, e pertencem ao Grupo das  Unidades  de  Conservação  de  Proteção  Integral  e,  portanto,  estão  sujeitos a um regime especial de proteção,  em virtude de  sua grande relevância ecológica e beleza cênica;  ­ diz que não há dúvida de que tal área do Parque, que integra o  imóvel,  é  absolutamente  inaproveitável  e  inutilizável  por  parte  da  impugnante,  não  devendo  ser  passível  de  ITR  e  cita  e  transcreve  Ementa  de  Decisão  do  CARF  para  referendar  seu  argumento;  ­ ressalta que há vários anos declara essa área de preservação  permanente  sendo  que,  nos  anos  em  que  o  fisco  procedeu,  tal  como fez recentemente, a revisão de ofício na DIAT, sempre foi  reconhecida  pela  própria  fiscalização  a  sua  existência,  não  tendo sido questionado tal fato e muito pelo contrário, posto que  no ano de 2008, após revisão do lançamento do imóvel, exercício  2004,  que  culminou  na  Notificação  de  Lançamento  nº  07105/00221/2008  (doc.  06),  a  Autoridade  Fiscal  efetuou  a  retificação  de  ofício  da  área  de  preservação  permanente  declarada à época (que era de 3.360,0 ha) para uma área maior  de preservação permanente de 9.679,6 ha;  ­ considera estranho o próprio fisco, em notória contradição aos  seus  atos  anteriores,  que  reconheceram  expressamente  a  existência  dessa  área  de  preservação  permanente,  ter,  agora,  ignorado esse fato e os documentos apresentados e procedido a  glosa dessa área;  ­  salienta  que  a  existência  do  Parque  Nacional  ocupando  praticamente  90%  do  imóvel  e  tão  evidente  que  é  absurdo  ignorar tal fato e os anos de reconhecimento pelo fisco e mesmo  assim  contratou  estudo  do  Emérito  Professor  João  Gonçalves  Bahia  (Coordenador  do  Curso  de  Engenharia  de  Agrimensura  da UFRJ),  que  preparou  Laudo,  com  a  devida  ART  (doc.  07),  que  atesta  que  9.694,9831  ha  do  imóvel  estão  localizados  no  Parque Nacional da Serra da Bocaina, área essa de preservação  permanente, que deve ser excluída do ITR;  ­  esclarece  que  já  apresentou  à  fiscalização  a  cópia  do  ADA,  transmitido  em  03.09.2009,  exercício  2009,  em  que  a  área  de  preservação  permanente  foi  declarada,  sendo  tal  requisito  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10073.721062/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.464  S2­C2T2  Fl. 775          5 devidamente  cumprido,  fato  esse  reconhecido  pela  Autoridade  Fiscal;  ­  informa  que  apresentou  à  fiscalização  cópia  da  Certidão  do  IBAMA,  emitida  em  2006,  que  expressamente  reconhecia,  em  relação  à  área  da  Fazenda  São  Gonçalo,  que  constava  no  registro  à  época  dessa  Certidão  (4.366,5  ha),  que  3.360,0  ha  correspondiam  à  área  de  preservação  permanente  pertencente  ao  Parque  e  508,0  ha  eram  áreas  de  interesse  ecológico  e  servidão  florestal  e  que  essa  Certidão  foi  ignorada  pela  fiscalização;  ­  expõe  que  declarou  que  no  imóvel  existia  uma  área  de  preservação permanente de 10.006,3 ha e 508,0 ha de servidão  florestal,  no  entanto,  reconhece  que  houve  um  equívoco  na  nomenclatura  utilizada  na  DITR,  pois,  a  área  de  508,0  ha  declarada  como  servidão  florestal,  em verdade,  é  uma área  de  preservação  permanente,  conforme  atestado  pelo  Laudo  ora  apresentado com ART (doc. 07);  ­ ressalta que, além dos 9.694,9831 ha inseridos no Parque, no  imóvel  existem  áreas  situadas  ao  longo  de  rios  e/ou  cursos  d’água,  topos  de  morro,  florestas  nativas,  encostas  com  inclinação maior que 45º e nascentes, que estão abrangidas nas  hipóteses do art. 2º do Código Florestal (Lei nº 4.771/65) e que  são,  portanto,  áreas  de  preservação  permanente  que,  também,  devem ser excluídas do ITR;  ­  considera  que  somando  todas  as  áreas  de  preservação  permanente ora atestada na página 07 do Laudo, o total de área  de  preservação  permanente  seria  de  10.514,2388  ha,  sendo  tal  soma,  portanto,  equivalente  à  soma  das  áreas  de  preservação  permanente e servidão florestal que foram declaradas;  ­  entende,  pelo  princípio  da  verdade  material  e  da  estrita  legalidade,  pilares  do  processo  administrativo  fiscal,  e  verificada  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente,  independente  de  outras  formalidades,  tais  áreas  devem  ser  excluídas da área tributável do ITR, nos estritos termos da Lei nº  9.393/1996;  ­  considera  que  as  características  do  imóvel  evidenciam  que  o  valor arbitrado pela  fiscalização dista muito do  seu valor  real,  posto  que  a  aplicação  do  preço  médio  da  terra  apurado  pelo  SIPT  foi  feita  sobre  a  área  total,  como  se  a  terra  disponível  fosse,  sendo  esta  situação  injusta,  pois  o  imóvel,  a  despeito  de  possuir  uma  área  total  de  10.783,1  ha,  tem  9.694,9831  ha  inseridos no citado Parque, área essa que, por  ser de proteção  integral, é absolutamente, inaproveitável à exploração;  ­  ressalta  que  a  área  em  questão  é  objeto  de  Ação  Discriminatória  de  Terras  Devolutas  (Processo  nº  2003.041.001433­9  –  Vara  Única  de  Paraty)  proposta  pelo  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  sendo  de  conhecimento  público,  portanto, o fato de que a propriedade sobre essa área é objeto de  discussão judicial que já se prolonga há mais de 10 anos e que,  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 sem dúvida,  reflete negativamente no seu valor de marcado em  comparação a outras propriedades da região, que supostamente  teriam embasado a fixação do VTN;  ­  reitera  sobre  as  particularidades  do  imóvel  que  não  foram  observadas  quando  do  arbitramento  do  VTN,  transcrevendo  Ementa de Acórdão do CARF com relação à desconsideração de  áreas inaproveitáveis para fins do valor da terra, para embasar  sua tese;  ­ diz que seguindo a mesma linha do referido julgado, ainda que  se  considere,  por  hipótese,  o  valor  do  SIPT  para  essa  região  (R$11.554,04/ha),  tendo  em  vista  que  quase  90%  do  imóvel  pertence  a  uma  área  de  proteção  integral  de  Parque,  inaproveitável  para  fins  de  exploração,  pode­se  concluir  que  o  valor  total  do  imóvel  declarado  de  R$11.099.520,00,  também,  está em consonância com esse critério de valor médio da  terra  para a região;  ­  pelo  o  exposto,  requer  seja  recebida  a  impugnação,  em  seu  efeito  suspensivo,  para  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento, uma vez ter sido demonstrado que as áreas glosadas  são  efetivamente  áreas  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR, por serem áreas de preservação permanente, que  se encontram atestadas em laudo  técnico de especialista com a  devida ART, ora juntada;  ­  requer,  também,  seja  mantido  o  valor  total  do  imóvel  declarado, considerando o fato de que a fiscalização, ao aplicar  indiscriminadamente o valor do SIPT sobre toda a área, ignorou  por  completo as  suas particularidades,  especialmente o  fato de  que  praticamente  90%  da  área  do  imóvel  integra  o  Parque  Nacional da Serra da Bocaina, área essa de Proteção Integral,  sendo, portanto, absolutamente inaproveitável;  ­ protesta, por fim, pela juntada de documentos complementares,  requerendo  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  caso  entenda  necessária,  sobretudo  para  confirmação  in  loco  da  existência das áreas de preservação permanente. Também consta  dos  autos  que  o  débito  formalizado  por  meio  do  presente  processo foi inscrito em Dívida Ativa da União (às fls. 637/639)  e, após a constatação da interposição de impugnação tempestiva  nos  autos  do  Processo  nº  10010.001692/0813­75,contudo,  não  copiado  integralmente  nos  autos  do  presente  Processo,  foi  providenciado  junto a PFN/BA o  cancelamento dessa  inscrição  (às fls. 705 e 707).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deu  parcial  provimento  a  impugnação  acatar  uma  área  de  preservação  permanente  de  10.215,6  ha,  comprovada  com  documentos  hábeis,  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado  pela  fiscalização,  de  R$24.900.388,25 para R$1.311.383,54. A decisão recebeu a seguinte ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  DA REVISÃO DE OFÍCIO ­ ERRO DE FATO  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10073.721062/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.464  S2­C2T2  Fl. 776          7 A revisão de ofício de dados  informados pelo contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese  de  erro  de  fato,  observada  a  legislação  aplicada  a  cada  matéria.  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Cabe  acatar  a  área  de  preservação  permanente  comprovada  com  documentos  hábeis,  para  efeito  de  exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  (ITR).  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ­ SUBAVALIAÇÃO  Deve  ser  mantido  o  VTN  por  hectare  arbitrado  pela  fiscalização,  caracterizada  a  subavaliação  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  posto  que  os  Laudos  de  Avaliação  apresentados  pela  contribuinte  possuem  um  VTN  por  hectare  maior  que  o  arbitrado  pela  fiscalização,  e  o  seu  acatamento implicaria no agravamento da exigência.  DA PROVA PERICIAL  A  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação  da  convicção do julgador, limitando­se ao aprofundamento de  questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma obrigação prevista na legislação.  DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de a contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  Impugnação procedente em parte.   Em seu voto, a DRJ acatou a alegação de erro de fato constante da DITR na  qual  tinha  sido declarado área de preservação permanente de 10.006,3 ha  e  área de  servidão  florestal de 508,0 ha, quando, na realidade, conforme comprovado pelo laudo técnico, a área de  508,0 ha era também área de preservação permanente a qual totalizaria uma área de 10.514,2  ha que corresponde a área declarada na DITR.  No entanto, entendeu a DRJ que "não obstante o Parecer Técnico, com ART,  trazer  a  informação  de  uma  área  de  preservação  permanente  de  10.514,2  ha,  no  ADA  ­  Exercício /2009 consta a informação de uma área de preservação permanente de 9.707,6 ha e  uma área de servidão florestal de 508,0 de ha, essa última acatada como APP neste voto e que  totalizam  uma  área  ambiental  no  imóvel  de  10.215,2  ha,  área  essa,  portanto, menor  que  a  constante  no  Parecer  e  que  deve  ser  acatada  por  estar  contida  nos  dois  documentos  comprobatórios.   Fl. 804DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     8 Em relação ao  arbitramento do VTN promovido pela  fiscalização em razão  da subavaliação é importante destacar que, embora não conste dos autos a tela com o extrato do  SIPT a própria DRJ reconhece que o critério utilizado para o arbitramento foi (fls. 721) VTN  médio  por  hectare,  apurado  no  universo  das  DITRs  do  exercício  de  2009,  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados  no  município  de  Paratí/RJ,  consoante  informação  do  Termo  de  Intimação Fiscal, às fls. 03/04.   Cientificado  (AR  de  fls.  729),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário de fls. 733 a 747, no qual alega, resumidamente, que:  a) somando­se todas as Áreas de Preservação Permanente atestadas no Laudo  Técnico, o  total de área a esse  título seria de 10.514,2388 ha e não apenas 10.215,6 hectares  como reconhecido pela DRJ;  b) que a informação constante do Laudo Técnico acompanhado da Anotação  de Responsabilidade Técnica (ART) deve prevalecer sobre o ADA, cujo preenchimento se deu  com erro formal.   c)  que  embora  o  ADA  que  serviu  de  fundamento  a  decisão  da  DRJ  tenha  indicado  uma  área  de  interesse  ambiental  não  tributável  de  10.215,6  hectares  (9.707,60  hectares a título de APP e 508,00 hectares a título de servidão florestal), também consta nesse  mesmo documento uma área utilizada na atividade rural de produtos vegetais de 496,5 hectares  que  foi  ignorada e,  caso  tivesse  sido considerada,  reduziria  substancialmente o valor do  ITR  devido no período por afetar o grau de utilização da terra.   d) Pede, ao final, que sejam os 298,7 hectares da propriedade da Recorrente  como Área de Preservação Permanente, ou,  subsidiariamente, que seja considerada a área de  496,5 hectares, que consta declarada no ADA de 2009.  Finalmente,  é  importante  registrar que  a Recorrente não questionou em seu  recurso  o  critério  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  arbitramento  do VTN,  o  qual  utilizou  como parâmetro o VTN médio por hectare, apurado no universo das DITR´s.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Relator JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O recurso está dotado dos pressupostos de admissibilidade devendo, portanto,  ser conhecido.   Conforme demonstrado no Relatório, a DRJ reconheceu que a maior parte do  área declarada pela Recorrente era, de fato, Área de Preservação Permanente. No entanto, para  dimensionar a referida área, a DRJ se utilizou da informações constante do ADA 2009 juntado  às  fls.  31.  No  referido  documento,  foram  declarados  9.707,6  ha  de  Área  de  Preservação  Permanente  e  508,00  de  Servidão  Florestal.  Verifica­se  ainda  a  declaração  de  uma  área  de  496,5  de  Produção  Vegetal.  Assim,  somando­se  as  áreas  declaradas  como  APP  e  Servidão  Florestal chegou a uma área de 10.215,6 he ao invés da área de 10.514,33 apontada no Laudo  de Avaliação.   Fl. 805DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10073.721062/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.464  S2­C2T2  Fl. 777          9 Assim,  a  questão  que  se  coloca  no  presente  recurso  é  a  seguinte.  As  informações constantes do ADA devem prevalecer sobre as informações constantes do Parecer  Técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART?  Em primeiro lugar, é importante destacar que DRJ reconhece a existência e a  legitimidade  do  Parecer  Técnico  apresentado  elaborado  pelo  Engenheiro  Cartógrafo  João  Gonçalves Bahia, contaste do Processo nº 10010 .001692/083­75.  Por outro lado, verifica­se que a DRJ admite erros materiais no ADA, assim  como  na DITR,  uma vez  que,  em  ambos  os  documentos,  foi  declarada  a  área  de  508,00  ha  como  Servidão  Florestal,  a  qual  foi  retificada  de  ofício  pela  DRJ  por  reconhecer  o  erro  material.   Além  disso,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  nº  9202­ 002.818, já decidiu que a apresentação intempestiva do ADA não é motivo para desconsiderar  a  dedução  das  Áreas  de  Preservação  Permanente,  desde  que  essas  estão  comprovadas  por  outros meios, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2007  ITR.  ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.º  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  A  partir  do  exercício  de  2.002,  regra  geral,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  competente, observando­se a  função social da propriedade e os  critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal.  A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do  imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de  cálculo do imposto.  A  jurisprudência  do  CARF  tem  entendido  que  documentos  emitidos  por  órgãos  ambientais  e  a  averbação  da  área  de  reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida  exigência.  Hipótese  em  que  a Recorrida  apresentou  o ADA  e  averbou  na  matrícula  do  imóvel  área  de  reserva  legal  antes  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  comprovou  a  área  de  preservação  permanente  mediante  apresentação  de  laudos  técnicos, devidamente acompanhados de ARTs.   ITR. VALOR DA TERRA NUA VTN.ARBITRAMENTO.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     10 Nos termos do artigo 14, §1o., da Lei 9.393/96, combinado com  o artigo 12 da Lei n. 8.629/93, o arbitramento do VTN, apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT),  deve observar, dentre outros critérios, o VTN médio por aptidão  agrícola. (grifamos)  Assim,  entendo  que  os  dados  declarados  no  ADA  não  devem  prevalecer  sobre aqueles constates do Parecer Técnico que, ao meu ver,  atende  ao princípio da verdade  material. A prova disso, é que a própria DRJ desconsiderou, por erro material, parte da área  declarada a título de Servidão Florestal.   Em  face  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  dou  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Preservação Permanente de 298,7  ha.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                       Fl. 807DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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6459616 #
Numero do processo: 10730.728818/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Aceita-se deduções de despesas de intermediação de imóveis comprovadas com declaração de recebimento dos valores e com procuração de intermediação de aluguéis de imóveis para corretor credenciado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento o valor de R$ 1.173,41. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  por maioria,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  excluir  do  lançamento o valor de R$ 1.173,41. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.      Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 10730.728818/2013­22  Acórdão n.º 2401­004.444  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso voluntário interposto em 01/07/2014 em face do Acórdão 02­52.891  ­ 9a. Turma da DRJ/BHE, que considerou improcedente a impugnação do contribuinte para o  crédito tributário objeto deste processo. A ciência da decisão recorrido deu­se em 09/06/2014.  O  lançamento  se  refere  a  omissão  de  rendimentos  de  R$  3.266,66  e  R$  11.007,03, referentes à aluguéis recebidos de Sandex Comércio de Móveis Ltda­EPP e Parco  Papelaria Ltda., respectivamente.  A decisão recorrida está assim ementada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Configurada a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica, mantém­se o imposto lançado, com os acréscimos e as  penalidades  legais,  considerando como base de cálculo o valor  da renda omitida.  O  contribuinte  alega  que  teria  se  equivocado  ao  juntar  documentos  probatórios que se referiam a outros anos relativamente aos corretores Antonio de Souza Dias e  Vitor Franzotti Branco. Considera que, como os contratos de locação são antigos, juntou uma  procuração  datada  de  maio  de  1997,  da  proprietária,  dando  plenos  poderes  sobre  os  recebimentos  dos  aluguéis  dos  imóveis,  ao  sr.  Antonio  de  Souza.  A  partir  de  2011,  a  responsabilidade  pelo  recebimento  dos  aluguéis  dos  imóveis  ocupados  pela  PARCO  e  pela  SANDEX passou para o sr. Vitor Franzotti, conforme contrato de prestação de serviços.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  A decisão  recorrida considerou  improcedente  a  impugnação da  contribuinte  porque  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  das  despesas  consideradas  dedutíveis pela mesma, quais sejam contrato de prestação de serviço devidamente formalizado  e dos comprovantes de pagamento da taxa de administração.  A contribuinte reapresentou declarações do sr. Victor Franzotti Branco (Creci  RJ 047230), nos valores de R$ 10.089,78 e R$ 2.994,44, referentes à recebimento de comissões  do aluguéis de imóvel à Parco Papelaria Ltda.(efl. 83) e Sandex Comércio de Móveis Ltda (efl.  82) para o ano 2011.   Anexou  também  declaração  de  Antonio  de  Souza  Dias  referente  a  recebimento  de  comissão  de  aluguéis  de  no  valor  de  R$  906,75  e  R$  266,66,  de  Parco  Papelaria Ltda. (efl. 81) e Sandex Comércio de Móveis Ltda. (efl. 80),  respectivamente. Tais  declarações datam de 2013 e se referem a 2011, mas sem qualquer indicação oficial da data em  que teriam sido produzidas.  Não foram anexados contratos de prestação de serviços de intermediação de  imóveis. No  entanto,  foi  juntada  procuração  particular  dada  pela  contribuinte  ao  corretor  de  imóveis  Antonio  de  Souza  Dias,  feita  em  13/04/1997,  aonde  lhe  dava  poderes  para  intermediação dos  imóveis dos quais  era proprietária. Não encontrei  no  processo documento  que  se  assemelhe  a  contrato  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  imóveis  da  fiscalizada  com  o  sr.  Victor  Franzotti  Branco,  apesar  da  informação  contida  no  recurso  voluntário sobre o assunto.   Considerando que só foi anexada procuração para intermediação de imóveis  para o sr. Antonio de Souza Dias, entendo que podem ser considerados comprovados apenas os  valores contidos nos recibos de efls. 80 e 81, no valor total de R$ 1.173,41.  Recurso voluntário provido em parte.    Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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Numero do processo: 16682.720136/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16682.720136/2014­51  Resolução nº  1401­000.375  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 544547):  Tratam os presentes autos de exigências de ofício do imposto de renda  de  pessoa  jurídica,  R$  8.825.748,81,  fls.  175,  e  da  CSLL,  R$  17.927.506,24,  fls.  187,  atinentes  ao  ano  calendário  de  2009,  acrescidas  de  penalidade  de  75%  e  encargos  moratórios,  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  anual,  com  balancetes  mensais transcritos no LALUR.  2.De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 150/173,  fundamentaram as exações, cujas bases  imponíveis são discriminadas  às fls. 172 e sintetizadas a seguir:  2.1.do IRPJ, adição ao LALUR:  2.1.1.diferença entre o valor dos  tributos com exigibilidade suspensa,  contabilmente revertida, constante da DCTF, e o montante adicionado  no LALUR, R$ 903.403,84;   2.1.2.atualizações  dos  depósitos  judiciais  despesas  financeiras  – decorrentes da provisão para o FUST, com exigibilidade suspensa, em  contrapartida  da  exclusão  apenas  das  respectivas  receitas  efetuadas  pelo sujeito passivo nos seguintes meses calendário:  janeiro a julho: R$ 5.367.893,28;   agosto/setembro: R$ 1.369.646,10;   outubro/dezembro: R$ 1.978.448,36;   2.1.3.despesas  de  atualização  monetária  dos  depósitos  judiciais  do  ICMS  com  exigibilidade  suspensa,  havendo  o  contribuinte  excluído  apenas as respectivas receitas, nos seguintes períodos:  janeiro a julho: R$ 4.706.493,27;   agosto/setembro: R$ 1.332.593,54;   outubro/dezembro: R$ 2.304.183,19;   2.1.4.insuficiência  de  adição  de  outras  provisões  não  dedutíveis:  R$  18.713.217,95 (item 4.3 do TVF).  2.1.5.tributos pagos em duplicidade: R$ 2.906.747,28;   2.2.da CSLL, não adição à base de calculo:  2.2.1.tributos com exigibilidade suspensa, constante de DCTF, para os  seguintes períodos:  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16682.720136/2014­51  Resolução nº  1401­000.375  S1­C4T1  Fl. 4          3 janeiro a julho: R$ 107.288.763,28;   agosto/setembro: R$ 30.937.948,47;   2.2.1.3.provisões para o FUST, com exigibilidade suspensa:  janeiro/julho: R$ 11.698.717,22:  agosto/setembro: 3.368.643,16:  outubro/dezembro: R$ 7.527.354,50;   2.2.2.provisão para ICMS com exigibilidade suspensa:  janeiro/julho: R$ 7.475.539,39;   agosto/setembro: R$ 40.26.088,61;   outubro/dezembro: R$ 6.617.352,24;   2.2.3.demais valores referenciados nos itens 2.1.2 a 2.15, anteriores.  3.Ciente  das  exigências  em  18/07/2014,  fls.  175,  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  a  impugnação de  fls.  395/337,  e documentação de  fls. 384/462 – LALUR de 2009 e de 2004, protocolada em 19/08/2104,  fls. 463, através da qual alega, em síntese:  3.1.da  nulidade  das  autuações  por  ausência  de  comprovação  da  inexatidão  do  contribuinte  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  dado  que não há prova contábil ou no LALUR da insuficiência de adição de  R$ 903.403,84, conforme atestado às fls. 4 do TVF;   3.2.da  preterição  do  direito  de  defesa  quanto  às  atualizações  monetárias de valores de tributos com exigibilidade suspensa, por falta  de motivação dos lançamentos;   3.2.1.que a atualização monetária possui natureza distinta dos tributos,  sendo  classificadas  como  receitas  financeiras  e  podem  ser  exigidas  isoladamente,  conforme  art.  374  do  RIR/99  c/c  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96;   3.2.2.especificamente,  quanto  ao  FUST,  ocorreu  Mandado  de  Segurança  Coletivo  pelo  Sindicato  Nacional  das  Empresas  de  Telefonia  Móvel  Celular  e  Pessoal  –  SINDITELEBRASIL,  discussão  proposta  por  terceiro,  o  que  não  teria  o  condão  de  transformar  a  contribuição devida em provisão não dedutível;   3.2.2.1.que os depósitos judiciais efetuados, consoante dispõe a Lei n°  9703/98 devem ser  encarados  como pagamento para  fins de  extinção  do crédito, visto que os valores são transferidos ao Tesouro Nacional.  4.No  mérito,  quanto  a  CSLL  alega  inexistir  norma  legal  que  trate  especificamente  da  dedutibilidade  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  razão  pela  qual  sempre  se  respeitou  a  regra  comercial/contábil  do  princípio  da  competência,  conforme  legislação  comercial,  tributária,  jurisprudência  administrativa  e  Parecer  Normativo CST n° 26/82, ementas reproduzidas às fls. 305/317; alega,  ainda, que:  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16682.720136/2014­51  Resolução nº  1401­000.375  S1­C4T1  Fl. 5          4 4.1.as  circunstâncias  que  afetem  ao  crédito  tributário  não  afetam  a  respectiva obrigação, conforme dispõe o artigo 140 do CTN; ocorrido  o fato gerador não há expectativa de uma obrigação se enquadrar no  conceito de provisão;   4.2.a obrigação tributária e os juros constituem uma obrigação legal,  devendo ser reconhecidas como despesa; não como provisão, conforme  Deliberação CVM 489/05;   4.2.1.no  ordenamento  jurídicos  juros  se  qualificam  como  despesa  financeira  e  possuem  fato  gerador  próprio,  independente  do  fato  gerador do tributo, conforme artigo 161 do CTN, 43 da Lei n° 9.430/96  e 5 do DecretoLei n° 1.736/79;   4.2.2.não há norma legal que determine a não dedutibilidade dos juros  de  mora  sobre  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  reconhecido pelo CARF, ementa às fls. 322;   4.2.3.o  reconhecimento  do  diferimento  das  receitas  de  atualização  monetária  de  depósitos  é  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal,  conforme Solução de Consulta n° 107/2012, fls. 323;   4.3.quanto  aos  valores  de R$ 107.288.763,28  e  de R$ 30.937.948,47,  teria ocorrido ofensa ao art. 6° e §§ 4º e 6º do Decretolei n° 1598/77 e  ao  Parecer  Normativo  COSIT  02/96,  dado  que  a  auditoria  não  considerou  o  valor  objeto  de  parcelamento,  R$  181.874.581,47  que  reduziu o montante em litígio contabilizado a esse título (TVF, fls. 6 e  LALUR, fls. 60);  4.3.1.o  TVF  reconhece,  inclusive,  que  a  impugnante  faz  jus  a  uma  exclusão de R$ 46.376.116,66 no período de 01/10/09 a 31/12/09 (TVF  fls. 6);  4.3.2.quanto  ao  valor  de  R$  968.602,92,  foi  procedido,  tanto  na  contabilidade, como no LALUR, a reversão de R$ 24.467.449,06.  Segundo  o  TVF  apenas  aquele  valor  corresponderia  ao  período  de  2009,  quando  a  fiscalização,  de  ofício,  adicionou  R$  3.172.825,25  correspondentes ao ano calendário de 2008.  4.4.Por não  serem  identificadas as origens das  reversões procedidas,  em vista de êxito em decisões judiciais, foram adicionados de ofício os  valores de atualizações monetárias desses depósitos. Entretanto:  4.4.1.conforme  fls.  53  do  LALUR,  em  junho/09  foram  revertidos  R$  8.340.923,09, a título de atualização monetária, valor intrinsecamente  ligado  à  reversão  do  ICMS  com  exigibilidade  suspensa,  de  R$  24.467.449,06;   4.4.2.o  fisco  deveria  ter  comparado  valores  revertidos  em  todos  os  anos calendários anteriores, e anular os efeitos relativos a valores que  constituem meras “diferenças temporárias”;   5.idêntica  situação  se  aplica  à  diferença,  correspondente  a  R$  2.004.843,123,99  que  deveria  ser  adicionada  no  período  (R$  1.999.825.713,60 comprovadamente adicionados pela impugnante);  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16682.720136/2014­51  Resolução nº  1401­000.375  S1­C4T1  Fl. 6          5 6.os fatos antes descritos ratificariam da mera postergação de tributo,  conforme  §§  4º  e  6º,  art.  6º,  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77  e  Parecer  Normativo COSIT 02/96;   7.Quanto  à  atualização  das  provisões  relativas  ao  ICMS  com  exigibilidade  suspensa,  período  de  janeiro/julho,  simples  leitura  do  LALUR constata uma adição líquida de R$ 3.695.731,94 (adição de R$  45.654.733,77 deduzida da exclusão de R$ 41.959.001,83 (LALUR, fls.  28);  8.O valor de R$ 18.713.217,96, adicionado exofício, é composto de R$  13.889.128,53,  supostamente  duplicado  no  cálculo  do  valor  líquido  adicionado. Tal valor  foi adicionado de  forma destacada nas adições  efetuadas,  conforme  o  demonstra  o  LALUR,  fls.  26,  parcialmente  reproduzido  às  fls.  331/332.  Não  integra  o  montante  de  R$  1.973.802.744,57, onde  estaria  consignada,  segundo a  fiscalização,  a  duplicidade de adição;   9.inexistência de exclusão indevida de  tributos pagos em duplicidade,  dado  que  até  o  início  do  ano  calendário  de  2008  o  contribuinte  não  reverteu a provisão, conforme LALUR 2004, fls. 37 e parte B. O saldo  excluído (R$ 2.906.747,28) representa a exclusão parcial da provisão  constituída (R$ 5.512.150,48).  10.Finalmente,  requer  diligência  ou  perícia  acaso  a  documentação  acostada aos autos não seja suficiente com relação, especificamente, à  falta de adição de despesas com provisão, R$ 18.171.217,95 e tributos  pagos em duplicidade. Para  tanto  indica seu perito e os quesitos que  julga devam ser esclarecidos.  A 2ª Turma da DRJ Rio de Janeiro, por unanimidade, deu provimento parcial à  impugnação,  para  reduzir  o  IRPJ  devido  para  R$  4.400.178,90  e  a  CSLL  para  R$  16.334.371,07,  acrescidos  de  penalidade  75%  e  encargos  moratórios,  por  meio  de  Acórdão  assim ementado (fls. 543544):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   PERÍCIA. CONDIÇÃO DE NÃO ADMISSIBILIDADE.  Descartável  a  perícia  quando  os  documentos  acostados  aos  autos  a  torna desnecessária.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OBJETIVIDADE DOS  FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INSUSTENTABILIDADE.  Se  os  fundamentos  materiais  da  autuação  evidenciam  o  equívoco  incidido pelo sujeito passivo, insustentável alegação de cerceamento do  direito de defesa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 2009   ESCRITURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16682.720136/2014­51  Resolução nº  1401­000.375  S1­C4T1  Fl. 7          6 As  apropriações  contábeis/fiscais  devem  ser  necessariamente  amparadas  em  documentação  hábil,  não  se  prestando  à  sua  justificativa  a  falência  de  documentos  que  justifiquem  valores  apropriados.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  ATUALIZAÇOES  MONETÁRIAS  DE  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ADIÇÃO.  Por se vincularem íntima e diretamente com a questão subjudice devem  ser adicionados ao  lucro  líquido acréscimos despesas e encargos por  atualizações  monetárias  e/ou  juros  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa.  DESPESAS OPERACIONAIS. INDEDUTIBILIDADE DE PROVISÕES  LEGALMENTE NÃO AUTORIZADAS.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  indedutíveis  quaisquer  outras provisões que não as expressa e legalmente autorizadas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Ano­calendário: 2009   PROVISÕES  LEGALMENTE  NÃO  AUTORIZADAS.  INDEDUTIBILIDADE.  Injustificável a não adição à base de cálculo da CSLL de provisões de  tributos e outros questionamentos judiciais e seus encargos à alegação  de ausência de dispositivo legal que a determine.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   A  Presidente  da  Turma,  em  obediência  à  legislação  de  regência,  recorreu  de  ofício a este CARF.  Devidamente  cientificada  desse  Acórdão  em  15/11/2014  (fls.  571),  a  contribuinte  apresentou  em  02/12/2014  o  recurso  voluntário  de  fls.  575616,  com  base  nos  seguintes argumentos:  a) houve um fato  superveniente prejudicial à discussão do  item 4.1.1 do TVF,  qual seja o parcelamento dos débitos de PIS e COFINS do ano de 2009, que estavam com sua  exigibilidade suspensa. Referido parcelamente foi feito com base na Lei 12.996/2014. Assim,  entende a  recorrente que não mais  se  justifica a adição dos valores de PIS e COFINS,  razão  pela qual o auto de infração deve ser julgado insubsistente quanto a este ponto;   b) nulidade da decisão de piso, que não enfrentou a arguição de nulidade do auto  de  infração  ante  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  recorrente  –  art.  59,  II  do  Decreto  nº  70.235/72. No  seu  entender,  a  decisão DRJ não  se  posicionou  sobre  os  seguintes  itens:  b.1)  falta de motivação do lançamento, por não ter apontado a razão jurídica do lançamento a título  de  juros  sobre  tributos  com  exigibilidade  suspensa  (atualização  monetária  de  provisões  indedutíveis);  b.2)  indedutibilidade  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16682.720136/2014­51  Resolução nº  1401­000.375  S1­C4T1  Fl. 8          7 mandado de segurança coletivo; b.3)  indedutibilidade de  tributos com exigibilidade suspensa  cujos valores tenham sido objeto de depósito judicial.  c) no mérito, defendeu a ausência de fundamento legal para a adição de despesas  com tributos com exigibilidade suspensa à base de cálculo da CSLL;   d) arguiu a imprestabilidade do lançamento por suposta ofensa aos art. 6º, §§ 4º  e 6º do Decreto­Lei nº 1.598/77 e Parecer Normativo COSIT 02/96;   e) inexistência de falta de adição à base de cálculo do IRPJ e CSLL de despesas  de atualização de débitos de ICMS com exigibilidade suspensa;   f)  na  hipótese  de  os  documentos  acostados  ao  recurso  não  serem  suficientes,  requereu  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  formulando  quesitos  e  nomeando  seu  perito­ assistente.  É o relatório.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16682.720136/2014­51  Resolução nº  1401­000.375  S1­C4T1  Fl. 9          8 Voto   Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­Relator   Os recursos atendem aos requisitos legais, razão pela qual devem ser conhecido.  Inicialmente  apresentei  extenso  voto,  por  meio  do  qual  propus:  a)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  b)  rejeitar  as  preliminares,  indeferir  o  pedido  de  diligência/perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  No  entanto,  após  ouvir  a  sustentação  oral  realizada  pelo  ilustre  patrono  da  recorrente,  bem  como  as  ponderações  dos  meus  pares,  sensibilizei­me  pela  necessidade  de  deferimento da perícia requerida pela recorrente.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  realização da perícia requerida pela recorrente.  Os  quesitos  a  serem  respondidos,  bem  como  os  dados  do  assistente  técnico  indicado pela recorrente constam às fls. 42 da peça recursal (fls. 615 dos autos).  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6343805 #
Numero do processo: 13807.005409/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2201-002.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 3.463,52, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 73          1 72  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.005409/2010­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.781  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  EGLEA LOPES BORINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$  3.463,52, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 54 09 /2 01 0- 69 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13807.005409/2010­69  Acórdão n.º 2201­002.781  S2­C2T1  Fl. 74          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  7ª  Turma  da  DRJ/SP2(Fls.  40),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  em  nome  da  contribuinte  acima  qualificada,  foram  glosados  R$  1.182,00, a título de dedução com Previdência Privada/F API (fl.  06); R$ 22.841,14, deduzidos como Despesas Médicas (fl. 27) e  R$ 121,50, declarados como Dedução de Incentivo (fl. 07).  Devidamente  intimada,  pelo  setor  de  Malha/Pessoa  Física  (fl.  08), a reclamante não compareceu (fls. 06/07 e 27). Desta feita,  foi  cientificada  da  presente  Notificação  (fls.  04/07  e  27/28),  tendo apresentado impugnação em 16.07.2010 (fl. 01). Alega, em  síntese que conta com 78 anos de  idade e por ser  leiga no que  tange às Declarações IRPF, pediu a uma pessoa para preencher  sua Declaração IRPF EX 2007/ANO BASE 2006, sendo que esta  informou  diversos  gastos  indevidamente,  bem  como  declarou  seus bens erroneamente.  Acrescenta  que  "por  ser  uma  pessoa  de  idade  avançada,  dependo das minhas economias para eventuais gastos médicos e  não  tenho  a  mínima  condição  de  pagar  os  valores  ora  apresentados, por isso peço uma atenção especial na análise dos  documentos anexos.".  Juntou  à  fl.  14,  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  de  2007,  emitido  pelo  Santander  Banespa,  para  comprovação  da  contribuição  à  Previdência  Privada  (PGBL)  e  às  fls.  15/22,  diversos documentos pertinentes a despesas médicas.  Solicita  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação  com  conseqüente cancelamento do débito fiscal.  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/SP2  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  A  parcela  comprovada  das  despesas  médicas  informadas  na  Declaração  de  rendimentos  do  exercício  fiscalizado,  deve  ser  restabelecida como dedução.  GLOSA DE DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  MANTIDA  POR  FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  INCABÍVEL  A  DEDUÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  DE  OUTRA  ENTIDADE, NÃO PLEITEADA NA DIRPF.  A  dedução  com  Contribuição  à  Previdência  Privada  efetuada  para  uma  entidade  (GBOEX  PREVIDÊNCIA  PRIVADA),  informada  na  DIRPF  e  não  comprovada,  não  poderá  ser  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13807.005409/2010­69  Acórdão n.º 2201­002.781  S2­C2T1  Fl. 75          3 substituída  por  outra,  não  declarada  (PGBL  SANTANDER  BANESPA), após a ciência da Notificação de Lançamento.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  INCENTIVO.  A  matéria  não  contestada  expressamente  na  impugnação  é  considerada  incontroversa  e  o  crédito  tributário,  a  ela  correspondente,  definitivamente  consolidado  na  esfera  administrativa. Mantida a glosa efetuada.  Cientificada  em  05/05/2011  (Fls.  47),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 20/05/2011 (fls. 51), argumentando:  (...)  Pertinente  aos  gastos  efetuados  com  o  plano  de  saúde  TRANSMONTANO,  foram apresentados  todos  os  comprovantes  pagos durante o ano base 2006, hum total de R$ 3.340,48 (três  mil,  trezentos  e  quarenta  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  mesmo  porque  a  falta  de  pagamento  de  qualquer  das  mensalidades,  impediria  o  contribuinte  de  utilizar  o  plano  de  saúde em caso de necessidade.  Cumpre  esclarecer  que  foi  anexado  também,  comprovante  de  rendimentos  da  Prefeitura  de  São  Paulo,  discriminando  no  campo 6,­ item 01 ­ Despesas médica, odontológica e hospitalar  num total de R$ 1.045,12 (um mil, quarenta e cinco reais e doze  centavos), que não  foi considerado pelos membros da turma de  julgamento.  (...)  Como  prova  dos  fatos,  anexo  todos  os  comprovantes  pagos  da  empresa  TRANSMONTANO,  bem  como,  o  comprovante  de  rendimentos emitido pela Prefeitura do Município de São Paulo,  ano base 2006.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que a contribuinte recorre apenas contra a manutenção da  glosa de despesas médicas com a parte que restou do plano de saúde Transmontano, no valor  de R$2.418,40, e Prefeitura do Município de São Paulo, no valor de R$1.045,12.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13807.005409/2010­69  Acórdão n.º 2201­002.781  S2­C2T1  Fl. 76          4 Em relação às glosas acima referidas, esclareceu que a 7a Turma da DRJ/SP2  que:  No  que  tange  às  despesas  médicas,  para  as  quais  foram  anexados os documentos de  fls. 15/22,  foram aceitos os recibos  de  pagamentos  pertinentes  à  CLÍNICA  DE  GINECOLOGIA  OBSTETRÍCIA  E MASTOLOGIA  LUIZ  ANCHIETA  S/C  LTDA,  CNPJ:  01.396.247/0001­31  (fl.  15  total  de  R$  240,00),  BENEFICÊNCIA  NIPO­BRASILEIRA  DE  SÃO  PAULO  ­  HOSPITAL NIPO BRASILEIRO, CNPJ: 60.992.427/0006­50 (fl.  16 R$ 50,00). Pertinentemente aos gastos efetuados com o plano  de  saúde  TRANSMONTANO,  somente  foram  considerados  os  boletos  para  os  quais  foi  apresentada  prova  inequívoca  de  efetivo pagamento, no presente caso, chancela bancária (fls. 17 e  19/20 —  total  de  R$  922,08).  Assim  sendo,  fica  restabelecido,  como dedução de despesas médicas, o montante de R$ 1.212,08  (R$ 240,00 + R$ 50,00 + R$ 922,08).(doc. pág. 44 dos autos)  Observo  ainda  que,  após  ser  alertada  pela  DRJ,  a  Recorrente  anexou  Declaração para fins de Imposto de Renda às Fls. 52 e 53 onde se verificam os valores pagos,  R$3.340,48, ao CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, no ano de 2006.  Em relação aos valores glosados da Prefeitura do Município de São Paulo, a  Recorrente  anexou  às  fls  55  o  comprovante  de  rendimentos  da Prefeitura  de São Paulo,  ano  base 2006,  que  discrimina  como Despesas médica,  odontológica  e hospitalar,  o  valor  de R$  1.054,12, portanto o mesmo declarado na Declaração de Ajuste anual (Fls. 11).  É de  se observar que  a declaração do plano de  saúde TRANSMONTANO,  bem como, o comprovante de rendimentos emitido pela Prefeitura do Município de São Paulo,  ano base 2006, são documentos hábeis e suficientes para comprovar o pagamento as despesas  médicas declaradas pela Recorrente.  Assim,  entendo  que  a  contribuinte  supriu  as  lacunas  apontadas  pela  DRJ;  razão pela devem ser restabelecidas as deduções recorridas.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$3.463,52.  .  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13807.005409/2010­69  Acórdão n.º 2201­002.781  S2­C2T1  Fl. 77          5                 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 13984.902620/2009-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2008 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os argumentos novos não apreciados pela primeira instância, trazidos apenas em sede de recurso voluntário, não podem ser conhecidos.
Numero da decisão: 3803-004.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da Câmara. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira (Relator), Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Paulo Guilherme Deroulede e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐TE03  Fl. 82          1 81  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.902620/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.175  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRMÃOS DO VALLE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2008  INOVAÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO.  Os argumentos novos não apreciados pela primeira instância, trazidos apenas  em sede de recurso voluntário, não podem ser conhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da Câmara.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira (Relator), Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo  Lirani, Paulo Guilherme Deroulede e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 26 20 /2 00 9- 47 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13984.902620/2009­47  Acórdão n.º 3803­004.175  S3‐TE03  Fl. 83          2 Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  e  o  voto  elaborados  pelo  relator,  bem  como  a  ementa,  em  conformidade  com  os  termos constantes da ata de julgamento:  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  em  15/01/2008,  relativo  à  compensação  de  créditos  de  COFINS  oriundos  de  pagamento  alegadamente  indevido  ou  a  maior,  do  período  de  apuração  agosto  de  2007,  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  competência dezembro de 2007, no valor total de R$ 22.839,28.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a DRF Lages/SC não homologou  o pedido do contribuinte, fundamentando sua decisão na ausência de crédito, pois, haviam sido  encontrados pagamentos, mas totalmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  onde,  resumidamente,  admitiu  ter  cometido  um  equívoco  no  DACON,  não  registrando  os  créditos devidos para o tributo COFINS. Para comprovar os créditos devidos, anexou cópia dos  DACONs  retificadores  e  relação  nominal  de  notas  fiscais.  Ao  final  pediu  que  fosse  homologado o PER/DCOMP.  A  DRJ  Florianópolis/SC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  seu  acórdão,  destacou  que  a  compensação  tinha  como  requisito  primeiro  e  essencial  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Nacional,  sendo que,  à  época  do  encontro  de  contas,  o  crédito  não  existia.  Salientou  que  os  créditos  e  os  débitos  informados  em  PER/DCOMP  não  são  confrontados  com  os  valores  informados  em  DACON,  mas  com  os  valores  declarados  por  meio  da  DCTF,  instrumento  através do qual o contribuinte confessa os seus débitos.  Inconformado,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário.  Argumentou  que a declaração foi um erro, pois, inexistia débito de COFINS em aberto na competência de  dezembro  de  2007,  não  podendo  a  recorrente  ser  obrigada  a  um  pagamento  de  débito  pelo  simples  fato  de  ter  apresentado  uma  declaração  de  compensação  equivocada.  Recorre  ao  Princípio  da  Verdade  Material  e  quer  reconhecida  a  ilegalidade  da  cobrança  da  COFINS  relativa à competência de dez/2007. Anexa recibo de entrega de DACON retificador, extrato de  DCTF,  extrato  bancário  sem  assinatura,  agendamento  de  pagamento  e  comprovante  de  arrecadação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme  consta  do  relatório  supra,  tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc neste processo, adoto o voto redigido pelo Relator, bem como a ementa, em conformidade  com os termos constantes da ata de julgamento:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13984.902620/2009­47  Acórdão n.º 3803­004.175  S3‐TE03  Fl. 84          3 O  recurso  é  tempestivo,  porém  dele  não  tomo  conhecimento  em  razão  dos  fatos a seguir expostos.  Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte buscou provar a  existência  de  créditos  à  época  do  encontro  de  contas,  alegando  erro  no  preenchimento  do  DACON, tendo se pronunciado nos seguintes termos: “A contribuinte admite ter cometido um  equívoco  na  Declaração  da  DACON,  não  registrando  os  créditos  devidos  no  valor  de  R$  22.658,02  para  o  tributo  COFINS.  E  para  comprovar  os  créditos  devidos,  está  anexada  à  presente manifestação cópia das DACON retificadoras, mais demonstrações das notas fiscais  que não foram efetuados aos créditos nos devidos períodos. (fl. 3).  Porém,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  passa  a  alegar  a  inexistência do débito indicado em PER/DCOMP, da seguinte forma: “No entanto, não existe  novo  débito  da  COFINS  para  a  competência  dezembro  de  2007,  mas  apenas  o  que  foi  efetivamente  recolhido  mediante  DARF  de  pagamento  em  18.01.2008.  Essa  informação  é  comprovada pela DCTF e DACON entregues pela recorrente à administração fiscal, que dão  conta de que o valor total devido a título de COFINS para o período de dezembro de 2007 é  R$  72.988,61,  que  foi  integralmente  pago  mediante  DARF.  Evidente,  portanto,  que  a  declaração de compensação apresentada pela recorrente é um equívoco, não havendo débito  em aberto objeto de compensação.” (fl. 55)  Observa­se claramente que o recurso  interposto suscita um novo argumento  e, portanto, inova quanto a sua defesa.  Está claro que a tese defendida neste momento processual não foi objeto de  exame da DRJ,  restando  impossível a  sua apreciação nos  termos em que  foi constituída,  sob  pena desta turma incorrer em vedada supressão de instância na apreciação do argumento.  Mesmo  se  o  contribuinte  não  tivesse  inovado  em  seus  argumentos,  para  se  comprovar  o  crédito,  ou  inexistência  de  débito,  deveria  ter  carreado  aos  autos  toda  a  documentação contábil e fiscal necessária à comprovação do alegado, o que não o fez.  Em face do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator ad hoc                              Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6374402 #
Numero do processo: 10680.011255/98-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. No caso, formalizada a solicitação em 28/09/1998, aplica-se o prazo de dez anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011)
Numero da decisão: 1402-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Unidade Local da RFB para que seja prolatado despacho decisório complementar com análise do mérito do pedido, retomando-se o rito processual a partir daí. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Gilberto Baptista, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 155          1 154  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011255/98­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2016  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRAÇÃO S/A sucessora de SOGESTA S/A SOCIEDADE DE GESTÃO  AGROPECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1990, 1991  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO.  O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005,  é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio  legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data  anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo  inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ.  No caso,  formalizada a solicitação em 28/09/1998, aplica­se o prazo de dez  anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  inexistência  de  prescrição  do  direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Unidade Local da RFB para  que  seja  prolatado  despacho  decisório  complementar  com  análise  do  mérito  do  pedido,  retomando­se o rito processual a partir daí.  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Gilberto Baptista, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 12 55 /9 8- 81 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Pedido de restituição   Em 28/09/1998,  a  interessada protocolizou o pedido de  restituição a  fls.  03,  instruído com os documentos a fls. 04/37.  Despacho decisório de indeferimento   Em  29/03/2012,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sete  Lagoas  proferiu o despacho decisório a fls. 51/52, cujo teor a seguir se sintetiza:  · A interessada solicita restituição de crédito de Contribuição Social sobre  o Lucro – CSLL  (antecipações e duodécimos – código de  receita 2372) no valor  original, em setembro de 1998, de R$ 17.627,56, segundo os cálculos de atualização  por ela efetuados.  · O crédito  decorre  dos  valores  pagos,  entre  setembro  de  1990  e março  de  1991, mediante os sete documentos de arrecadação (DARFs) a fls. 06/08.  · A análise quanto à admissibilidade do pedido se faz com base no disposto  nos arts. 156, I, 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional (CTN).  · Cita­se ainda o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096, de 1999, segundo  o  qual  o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da  data da extinção do crédito tributário.  · As  antecipações  e  duodécimos  em  questão  foram  pagos  em  28/09/1990,  31/10/1990, 30/11/1990, 20/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991 e 27/03/1991.  · Já  o  direito  de  pleitear  a  restituição  expirou,  respectivamente,  em  28/09/1995,  31/10/1995,  30/11/1995,  20/12/1995,  31/01/1996,  28/02/1996  e  27/03/1996.  · Desse  modo,  em  28/09/1998,  data  do  pedido  de  restituição,  já  havia  transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN.  Ciência do despacho decisório   Em  03/04/2012,  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal,  do  referido  despacho decisório (fls. 56).  Manifestação de inconformidade   Em  02/05/2012,  apresentou­se,  por  via  postal,  manifestação  de  inconformidade, cujo conteúdo pode ser assim resumido (fls. 64/70):  a) É tempestiva a manifestação de inconformidade.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.011255/98­81  Acórdão n.º 1402­002.170  S1­C4T2  Fl. 156          3 b) O pedido de  restituição  foi  protocolizado em 28/09/1998, muito antes da  eficácia da Lei Complementar n° 118, de 2005, não se  lhe aplicando, pois, a nova  regra  segundo a qual o prazo prescricional de  cinco anos  será  contado da data do  pagamento antecipado.  c) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento de que tal  regra  somente  se  aplica  para  as  ações  administrativas  e  judiciais  protocoladas  a  partir  de  09/06/2005,  ou  seja,  cento  e  vinte  dias  após  a  publicação  da  Lei  Complementar n° 118, de 2005.  d) Assim, para aos pleitos anteriores à vigência da referida lei complementar,  aplica­se  o  entendimento  do  STJ  de  que  a  prescrição  ocorre  levando­se  em  consideração os cinco anos para homologação nos moldes do art. 150, § 4º, do CTN  mais os cinco anos da contagem do período prescricional propriamente dito, sendo  ao todo dez anos.  e) No presente caso, como os pagamentos a maior foram efetuados com base  na declaração de rendimentos entregue em 25/09/1995, o direito somente decai após  decorridos dez anos desta data, ou seja, em 25/09/2005.  f) O pedido de restituição ocorreu em 28/09/1998, bem antes de 25/09/2005,  não havendo que se falar em perda do direito por prescrição.  g) A interessada invoca em seu favor diversas decisões do STJ e do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  h) Por outro lado, mesmo desconsiderando a prescrição de dez anos, aplicável  ao caso, há que se ter em vista que a declaração do IRPJ do exercício 1991, ano­base  1990,  que  deu  origem  ao  valor  recolhido  a  maior,  foi  retificada  em  25/09/1995,  ainda dentro dos cinco anos admitidos nas normas regulamentares.  i)  Como  defende  o  fisco,  qualquer  retificação  dá  ensejo  ao  reinício  da  contagem do prazo prescricional, entendimento este que deve ser aplicado tanto em  prol do fisco como do contribuinte.  j) Contado da data da entrega da retificadora, ocorrida em 25/09/1995, o prazo  prescricional estaria encerrado somente em 25/09/2000.  k)  Também  sob  esta  ótica,  considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  formalizado  em  28/09/1998,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  restituição.  l)  Requer­se  seja  a manifestação  de  inconformidade  recebida,  processada  e  provida, reformando­se o despacho decisório e garantido­se o direito pleiteado.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  –  MG,  prolatou  o  Acórdão  02­41.365  mantendo  o  entendimento  do  despacho  decisório  no  sentido de que teria ocorrido a prescrição do direito de pleitear a restituição.  Devidamente cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário a esta  Corte, ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4      Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O cerne da querela cinge­se à definição da contagem do prazo prescricional  para solicitar a restituição de valores do tributo indevidamente recolhidos.  Com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  a  questão  teria  ficado  decidida pelo texto do art. 3º da referida norma ao estabelecer que, para efeito de interpretação  do inciso I, do art. 168, do CTN, a extinção do crédito tributário no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação ocorreria no momento do pagamento antecipado.  Assim, nos termos dos dispositivos legais mencionados, o direito de pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  qüinqüenal  contado  a partir  do  pagamento  indevido.  Dirimido  o  tema quanto  à  contagem  do  prazo,  restou  a  discussão  quanto  à  aplicabilidade  da Lei Complementar  aos  fatos  ocorridos  anteriormente  a  sua  vigência,  tendo  em vista o caráter interpretativo que lhe foi dado pelo art. 4º, o que implicaria a retroatividade  da norma.  Essa aplicação das norma a  fatos anteriores  foi questionada  judicialmente e  gerou  manifestação  do  STJ  no  sentido  da  irretroatividade  do  dispositivo.  Após  o  STF  manifestar  entendimento  de  que  a  decisão  do  STJ  violaria  cláusula  de  reserva  de  Plenário,  caberia  então  o  aguardo  da  decisão  do  Pretório  Excelso  quanto  ao  tema,  o  que  já  ocorreu  (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). (Destaques acrescidos):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.011255/98­81  Acórdão n.º 1402­002.170  S1­C4T2  Fl. 157          5 conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.      Considerando que  ao Acórdão em  comento  aplica­se o  art.  543­B, § 3º,  do  CPC; o entendimento nele esposado deve ser  reproduzido nos  julgados deste Colegiado, nos  termos do § 2º, do art. 62 do Anexo  II, da Portaria MF nº 343/2015, que aprovou o gimento  Interno do CARF.  Sob esse prisma, a decisão deixa claro que a regra a ser utilizada é definida  pela data  em  que  foi  interposta  a  ação  ou,  no  caso,  o  pedido  administrativo.  Se  o  pleito  foi  formalizado após 09/06/2005, a LC 118/2005 é aplicável em sua plenitude. Caso contrário, o  prazo prescricional deve seguir a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, nos  termos definidos pelo STJ.   A questão foi consolidada no âmbito administrativo através da Súmula CARF  nº 91 de Enunciado:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Na presente situação o pedido foi formalizado em 28/09/1998, data anterior a  09/06/2005.  Aplicar­se­á,  portanto,  o  prazo  decenal  definido  pelo  STJ.  Sob  esse  prisma,  considerando  que  as  antecipações  e  duodécimos  foram  pagos  em  28/09/1990,  31/10/1990,  30/11/1990,  20/12/1990,  31/01/1991,  28/02/1991  e  27/03/1991,  o  termo  inicial  a  ser  considerado  para  o  pagamento mais  antigo  é  30/11/1990  (data  do  pagamento  indevido)  e  o  termo  final  seria 30/11/2000. Como o  pedido  for  formalizado  em data  anterior  (28/09/1998)  não se caracterizou a caducidade.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  e  reconhecer  a  tempestividade integral do pedido de restituição. Os autos devem retornar à Unidade de origem  para apreciação do mérito da solicitação.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6                 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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