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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5958927 #
Numero do processo: 19515.000891/2003-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agente fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE NA CPMF. LEL 10.174/01. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Aplicação da Súmula CARF nº 35. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM. ART. 42, LEI Nº 9.430/96. ANÁLISE PROBATÓRIA O texto legal determina presunção “iuris tantum” de omissão de receita quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. A presunção deve ser afastada sempre que o provas suficientes e idôneas da origem dos depósitos efetuados.
Numero da decisão: 2202-002.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT (Relator), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JUNIOR ,que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 117.445,07. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente e Redator Designado (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 13/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 MARTINEZ. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao  recurso para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 117.445,07.      (Assinado digitalmente)  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  ­  Presidente  e  Redator  Designado    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 13/04/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR, MARCO  AURELIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA  e  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Relatório  Trata­se de auto de lançamento (fls. 274/277) referente ao ano­calendário de  1998, formalizado em decorrência da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários de origem não comprovada,  formalizando a exigência do recolhimento do crédito  tributário no valor R$1.749.107,19, já acrescido de juros e multa de 75%.       Procedimento de Fiscalização     Trata­se de  fiscalização amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº  08.1.34.00  2001­00420­4  (fl.  8),  substituído  em  25/01/2002  pelo Mandado  de Procedimento  Fiscal 08.1.90.00­2002­01047­9 (fl. 07), que foi substituído em 14/03/2003 pelo Mandado de  Procedimento  Fiscal  08.1.90.00.2003­01089­8­1  (fl.  3).  Segundo  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  procedimento  restringiu­se  à  análise  da  Movimentação  Financeira  do  contribuinte, com base nos recolhimentos do CPMF, de acordo com o que determina o artigo  11, parágrafo 2°, da Lei 9.311/96.    Em  26/03/2001,  foi  encaminhado  ao  contribuinte,  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (  fl.  19)  e  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.34.00­2001­00420­4  de  20/03/2001 ( fls. 15). Sendo o contribuinte devidamente intimado em 02/04/2001 (fl. 20), para  que  apresentasse  os  extratos  bancários  relativos  às  contas  bancárias  que  deram  origem  à  movimentação  financeira;  comprovasse,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil,  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  listadas;  e  apresentasse  o  Recibo  de  Entrega da Declaração de Ajuste Anual — Exercício: 1999 / ano calendário: 1998.    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000891/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.999  S2­C2T2  Fl. 16          3 Esgotado  o  prazo  sem  manifestação  do  contribuinte,  para  que  fosse  dado  seguimento  ao  procedimento  de  fiscalização,  foram  expedidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ao  Banco  do  Brasil  S/A.  —  (fls.  30/31);  UNIBANCO —  União  de  Banco  Brasileiros  S/A. —  (fls.  82/83);  BankBoston  Banco Múltiplo  S/A. —  (fls.  141/142);  Banco  Bradesco  S/A.  (fls.  156/157);  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A.  ­  BANESPA ( fls. 199/200); Banco Bandeirantes S/A. (fls. 206/207)     Em  resposta  as  RMF'S  acima,  os  bancos  encaminharam  as  informações  solicitadas,  acompanhadas  das  cópias  dos  extratos  bancários  das  seguintes  contas  corrente:  conta corrente n° 40054 — agência 0712 — Banco do Brasil S/A. (fls. 57/81); conta corrente  n° 139525­7 — agência 0110 — UNIBANCO — União de Banco Brasileiros S/A. — Banco1  (  fls.  84/140);  conta  corrente  n°  92.9077.06  —  agência  Trianon  —  BankBoston  Banco  Múltiplo  S/A.  (fls.  143/155);  conta  corrente  n°  714.175­0  —  agência  3114­3  —  Banco  Bradesco S/A.  (  fls. 158/198); n° 01­016196­8 — agência 0154 — Banco do Estado de São  Paulo  S/A  (fls.  201/205);  conta  corrente  n°  001­014969­2  —  agência  0154  —  Banco  Bandeirantes ( fls. 208/219);     Em  sequencia  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  27/01/2003,  para  que  o  contribuinte  prestasse  informações  sobre  as  movimentações  bancárias  listadas  (fl.  220/233).     O contribuinte intimado em 04/02/2003 (fl. 234), sem apresentar justificativa  para a origem dos depósitos.     Diante disso, foi lavrado o auto de infração de fls. 279/283.    Impugnação    Intimado  do  auto  de  infração  em  11/04/2003  (fl.  286),  o  contribuinte  apresentou impugnação, em 12/05/2003 (fl. 287/289), tempestivamente, alegando em síntese:    No decorrer do ano­calendário de 1998, fez diversas operações de aquisição  de  cheques  pré­datados  junto  a  variados  estabelecimentos  comerciais.  Em  virtude  de  suas  características, notadamente a repetitividade, tais operações, causaram recolhimento da CPMF  em montante elevado, o que levou esse Órgão a promover a ação fiscal.     Protestou pela tempestividade da presente impugnação visto que, tendo sido o  Auto de Infração entregue a terceiros, do mesmo tomou ciência em 10/04/2003;     O parágrafo 3°, do artigo 11 da Lei 9311/96, vedava expressamente, à época  em que as informações foram obtidas na forma do parágrafo 2°, do artigo 11 da Lei 9311/96,  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 que  os  dados  da  CPMF  fossem  utilizados  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  outras contribuições ou impostos;     Somente em 10/01/2001, tal vedação veio a ser abolida por meio da edição da  Lei 10.174, que deu nova redação ao mencionado dispositivo. Mas a nova redação não pode  retroagir e alcançar informações já prestadas anteriormente, posto que, somente as informações  recebidas a partir de 10/01/2001 poderão ser alcançadas pela nova redação do parágrafo 3°, do  artigo 11 da Lei 9311/96;      A  Receita  Federal  considerou  depósitos  efetuados  em  conta­corrente  sem  atentar para o contido no inciso I, do parágrafo 3°, do artigo 42 da Lei n° 9430/96, posto que,  conforme  constante  dos  extratos  bancários  oferecidos,  diversos  valores  decorrentes  de  transferências de outras contas do próprio intimado não foram excluídos da base de cálculo. A  título de exemplo e como prova cita os seguintes:        Ressalta  que,  na  quase  totalidade  das  transferências  acima  relacionadas,  consta dos extratos bancários examinados a menção de tratar­se de movimentação com isenção  da CPMF, característica de transferências feitas entre contas do mesmo titular.     Aduz  que  foram  considerados  valores  isentos  do  Imposto  de  Renda  ou  tributados na fonte, depositados no BANCO DO BRASIL, a saber:    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000891/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.999  S2­C2T2  Fl. 17          5     Indica que tais valores, isentos do Imposto de Renda ou tributados na fonte,  foram  creditados  por  Fundação  Banco  Central  de  Previdência  Privada  ­  CENTRUS  (CGC  00.580.571/0001­42)  ou  Banco  Central  do  Brasil  (CGC  00.038.166/0009­54)  e,  por  certo,  constam  das  informações  pertinentes  prestadas  a  esse Órgão  por  aquelas  instituições.  Sendo  assim,  solicita  a  realização  de  diligências  junto  a  esse  próprio  Órgão,  ou  junto  àquelas  instituições, para a comprovação do declarado;     Expõe  que  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  simplesmente  somar  todos  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  sem  considerar  que  os  mesmos  valores  estavam  sendo  computados múltiplas  vezes,  posto  que  saíam  e  retornavam  repetidamente  às mesmas  contas , conforme se depreende da movimentação registrada nos respectivos extratos bancários;   Tal procedimento culminou em apurar o exagerado valor de R$ 2.649.301,82  como rendimentos totais sujeitos a tributação, significando valor superior a R$ 220.000,00 por  mês, montante esse sem qualquer correlação com a sua situação financeira e/ou patrimônio, em  qualquer época que se queira considerar;     A  análise  dos  extratos  bancários  oferecidos  atesta,  pela  comparação  dos  saldos  existentes  no  início  e  no  fim  do  período  considerado,  o  despropositado  montante  apurado como rendimentos  sujeitos à  tributação. Tampouco o  rastreamento de quaisquer dos  valores  sacados das  respectivas  contas de depósito demonstrará o direcionamento de valores  para a constituição de patrimônio ou para gastos compatíveis com o valor de R$ 2.649.301,82.  Em  suma,  tal  cifra  corresponde  a  mero  exercício  aritmético,  não  guardando  qualquer  correspondência com a realidade dos fatos.    Acórdão da DRJ    A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu o pedido de diligência feito e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento,  para  excluir  da  base  do  total  de  depósitos  não  comprovados,  um  total  de R$  214.000,00. O  acórdão restou assim ementado:    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998     LEGISLAÇÃO  QUE  AMPLIA  OS  MEIOS  DE  FISCALIZAÇÃO.  ,INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.   É incabível falar­se em irretroatividade da lei que amplia os meios de  fiscalização,  pois  esse  princípio  atinge  somente  os  aspectos mate  ri  ais do lançamento.   DEPÓSITOS   BANCÁRIOS.OMISSÃO   DE RENDIMENTOS.   A  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.   LANÇAMENTO  COM BASE  EM PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS DA  PROVA DO CONTRIBUINTE   O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.   PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.   Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e pericia, quando for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo contiver os elementos necessários para a formação da livre  convicção do julgador. Tal pedido não serve para suprir a omissão do  contribuinte  na  produção  de  provas  que  ele  tinha  a  obrigação  de  trazer aos autos.   Lançamento Procedente em Parte.       Segundo  o  acórdão  a  quo  os  valores  excluídos  do  auto  de  lançamento  decorrem transferências bancárias entre contas correntes de titularidade do contribuinte.       Recurso Voluntário      A recorrente foi notificada do resultado do julgamento de sua impugnação em  01/10/2007 (fl. 315), tendo interposto recurso voluntário (fls. 488/505) em 31/10/2007.     Em suas razões, alega em preliminar que a ação fiscal restringiu­se à análise  da  Movimentação  Financeira  do  contribuinte,  com  base  nos  recolhimentos  do  CPMF,  de  acordo com o que determina o artigo 11, § 2°, da Lei 9311/96., repisando as alegações trazidas  em sede de impugnação. Afirma que o §3º do mesmo dispositivo vedava expressamente que as  informações  colhidas  na  forma  do  §  2º  fossem  utilizadas  para  a  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos, sendo tal vedação abolida somente 2001,  quando da edição da Lei nº 10.174/21.     No  Mérito,  alega  que  a  autuação  considerou  depósitos  realizado  entre  as  contas  correntes  do  recorrente,  de  forma  que  uma  análise  superficial  dos  extratos  bancários  demonstram que os depósitos apontados nas contas correntes correspondem a valores sacados  de outras correntes de sua titularidade, na mesma data. Não traz o recorrente indicação de quais  depósitos tiveram esse tratamento.   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000891/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.999  S2­C2T2  Fl. 18          7   Refere que foram considerados pela Fiscalização valores isentos do Imposto  de  Renda  ou  então  que  foram  tributados  na  fonte,  depositado  no  Banco  do  Brasil,  a  saber:  20/02/1998  (R$72.982,01),  23/06/1998  (R$2.499,74),  30/06/1998  (R$3.416,51),  28/07/1998  (R$2.499,74),  31/07/1998  (R$3.416,51),  17/08/1998  (R$1.718,46),  31/08/1998  (R$3.416,51),  18/09/1998  (R$1.153,69),  30/09/1998  (R$3.416,51),  30/10/1998  (R$3.416,51),  27/11/1998  (R$3.416,51), 07/12/1998 (R$7.394,32), 30/12/1998 (R$3.416,51).    Alega  que  tais  valores  foram  creditados  por  Fundação  Banco  Central  de  Previdência  Privada  (CENTRUS)  ou  Banco  Central  do  Brasil  e,  por  certo,  constam  das  informações prestadas por estas instituições à Receita Federal.     Realização de Diligência    Vindo  o  Recurso  Voluntário  para  Julgamento  no  CARF,  a  então  relatora  Rayana Alves de Oliveira Gonçalves França, referiu que não constam dos autos qualquer prova  da origem dos depósitos bancários, não sendo demonstrado pelo contribuinte sequer a relação  dos saques efetuados e depósitos em dinheiro em outras contas de sua titularidade.    Ressalva  que  o  contribuinte  alega  desde  a  sua  impugnação  que  parte  dos  recursos depositados na sua conta do Banco do Brasil são provenientes de depósitos, isentos de  Imposto   de Renda  ou  tributados  na  fonte,  recebidos  da  Fundação Banco Central  de  Previdência  Privada  ­  CENTRUS  (CGC  00.580.571/0001­42)  ou  Banco  Central  do  Brasil  (CGC  00.038.166/0009­54).  Ainda,  afirma  que  verificando  os  históricos  dos  créditos  no  extrato, que parte deles realmente faz menção ao Banco do Brasil.         Assim,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  autoridade administrativa:  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8   a) Cruzasse as  informações acima,  com as declarações apresentadas  pelas  fontes pagadoras Banco Central de Previdência Privada ­ CENTRUS (CGC 00.580.571/0001­ 42) ou Banco Central cio Brasil (CGC 00.038.166/0009­54);   b) Verificasse se houve recolhimento na fonte em nome do contribuinte e/ou  verbas   isentas de IRPF, recebidos das fontes pagadoras acima especificadas;   c) Juntasse ao processo cópia da DIPF ­ Exercício 1999 do contribuinte;   d) Formulasse parecer conclusivo pertinente ao deslinde desta questão;    Foram juntadas informações fiscais do contribuinte às fls. 334/342.    Foram expedidos termos de intimação fiscal para o Banco Central do Brasil  (fl.  343),  para  que  o  banco  indicasse,  dentre  os  depósitos/créditos  indicados,  foram  por  ele  efetuados,  indicando  a  natureza  tributária  dos  rendimentos.  O  Banco  Central  do  Brasil  apresentou a resposta de fls. 346.     Da mesma  forma procedeu­se  em  relação  ao Banco Central  de Previdência  Privada – Centrus, tendo sido apresentada resposta às fls. 350/351.    Com  base  nessas  informações  foi  lavrado  relatório  fiscal  de  fls.  365/371.  Referiu  o  relatório  que,  analisando  as  informações  prestadas  pelos  intimados,  aliadas  as  pesquisas realizadas junto às fontes internas à disposição da SRFB, chegou­se a conclusão os  depósitos elencados tiveram sua origem comprovada, devendo excluído das base tributável, na  seguinte forma:      Ainda  restou  consignado  que  não  foi  apresentada  a  Declaração  de  Ajuste  Anual do exercício de 1999.    O contribuinte  foi cientificado do Relatório Fiscal em 30/04/2013  (fl. 384),  sem  que  tenha  apresentado  manifestação  acerca  das  informações  trazidas  pela  autoridade  administrativa.     Fl. 402DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000891/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.999  S2­C2T2  Fl. 19          9 O  processo,  então,  retornou  ao  CARF,  sendo  distribuído  para  2ª  Turma  Especial,  da  2º  Câmara,  da  2º  Seção  de  Julgamento  (fl.  390).  Sobreveio  despacho  de  fls.  391/392,  referindo que  o montante dos valores  tributados, mesmo consideradas  as  exclusões  realizadas pelo acórdão a quo, superam o limite de competência das Turmas Especiais.     Sendo assim, o processo foi distribuído a minha relatoria.     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator    O recurso é tempestivo e atende todos os requisitos de admissibilidade.     Ilegalidade do lançamento com base na CPMF    A  recorrente  insurge­se  quanto  à  ilegalidade  do  lançamento  com  base  em  informações da CPMF da Lei 10.174/01, em vista da irretroatividade da lei tributária.     O questionamento referente à possibilidade de uso das informações da CPMF  para  lançamento  de  outros  tributos,  já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  deste  conselho,  conforme o enunciado da Súmula CARF nº 35. Por isso, não merece o questionamento maior  aprofundamento. O referido enunciado assim dispõe:    Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação  dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.    Diante  disso,  entendo  que  não merece  prosperar  a  pretensão  da  recorrente,  pois  conforme o  enunciado  da Súmula  alhures,  a  intepretação  dada  por  este Conselho  à Lei  10.174/2001 é de aplicação retroativa de seus efeitos.       Omissão de Rendimento Decorrente de Depósitos Bancários com Origem  Não Comprovada    No  que  toca  à  alegação  de  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários em contas do contribuinte com origem não comprovada, verifica­se que a autuação  está respaldada no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe: “caracterizam­se  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.    Em sua defesa o recorrente limita­se a sustentar que foram considerados pela  fiscalização  valores  originados  de  saques  realizados,  nas  mesmas  datas  dos  depósitos,  em  outras contas bancárias de sua titularidade; sem, contudo, indicar as quais, valores, depósitos e  datas, tais transferências se referiam. Ainda indica, que foram considerados valores isentos do  imposto ele renda ou tributados na fonte, depositados no Banco do Brasil;     Quanto  à  primeira  alegação,  não  merece  prosperar  a  irresignação  do  recorrente. O Acórdão da DRJ já havia analisado os créditos que o contribuinte havia indicado  como  sendo  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade.  Tal  análise  redundou na elaboração da planilha de fl. 308, que reproduzo:        Fl. 404DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000891/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.999  S2­C2T2  Fl. 20          11     Veja­se  que  os  valores  que  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo,  contiveram  justificativa para  tanto. Assim, não  foram excluídos, por exemplo, o valor de R$  20.000,00, que o contribuinte alegou tratar­se de transferência entre o Banco de Boston para o  Unibanco, ocorrida em 20/10/1998, pois naquela data só havia sido emitido um DOC do banco  de Boston naquele valor, o qual já havia sido relacionado com um depósito no Banco Bradesco  (fl. 146). O contribuinte não faz menção específica a qualquer uma das negativas do Acórdão  recorrido e não traz qualquer prova ou fato novo capaz de afastar a decisão proferida.     Não obstante, analisando referida planilha, há dois depósitos que devem ser  excluídos. Refiro­me aos valores relativos à data de 14/07/1998, no valor de R$ 2.000,00, que  supostamente decorreu de transferência entre o Banco Bradesco para o Unibanco, bem como  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 relativo  à  data  de  16/07/1998,  no  valor  de  R$  5.000,00,  relativo  a  transferência  entre  o  Bradesco  e  o  Banco  do  Brasil.  Em  ambos  os  casos,  entendeu  o  acórdão  que  as  saídas  não  indica  a  transferência  para  outra  agência,  da mesma  forma  que,  na  entrada,  constou  apenas  tratar  de  “deposito”  e  de  “depósito  compe.”.  Analisando  os  extratos  bancários  (fl.  172:  Bradesco; fl. 122: Unibanco e fl.70: Banco do Brasil) verifica­se que os valores são idênticos,  em datas e quantias, sendo plenamente possível aceitá­los como transferências realizadas entre  as contas. Aliás, mais difícil seria acreditar que na mesma data se faça um pagamento a terceiro  e se receba de outro terceiro valor idêntico.     Sendo assim,  entendo que no ponto deve  ser  excluída da base de  cálculo  a  quantia de R$ 7.000,00, relativos aos depósitos em questão.     No tocante aos supostos valores isentos do imposto de renda ou tributados na  fonte  depositados  no  Banco  do  Brasil,  entendo  que  deve  ser  provido  em  parte  o  recurso  voluntário.     De acordo com as informações trazidas pelo Banco Central do Brasil (fl. 346)  e pelo Banco Central de Previdência Privada (fls. 350), em sede de diligência, bem como das  informações  fiscais de  fls.  334/342 da  conclusão do  relatório  fiscal,  percebe­se que:  a quase  totalidade  dos  rendimentos  pagos  e  apontados  pela  Recorrente  tratavam­se  de  rendimentos  pagos  pelos  referidas  fontes,  e  que  eram  isentos  ou  que  sofreram  retenção  na  fonte  (fls.  356/367). Assim o relatório fiscal elaborou a planilha conclusiva:        Assim, deverá ser excluído da base tributável, o valor de R$ 110.445,07 (R$  112.163,53 ­ R$ 1.718,46), tendo em vista que tais depósitos tiveram sua origem devidamente  comprovada, de acordo com o relatório fiscal.     Entretanto, em relação aos outros créditos elencados na autuação, não houve  comprovação/identificação  de  sua  origem.  Não  havendo  aqui  questionar  se  tais  depósitos  culminam em acréscimo patrimonial, como propugna o Recorrente.     Nesse  sentido,  no  caso  dos  autos,  a  aplicação  do  art.  42  da Lei  9.430/92  é  inquestionável,  pois,  como  verificado  pelo  Auditor  Fiscal  e,  após,  confirmado  pela  DRJ,  o  contribuinte sequer justificou minimamente com documentação hábil e idônea a origem destes  depósitos  realizados  na  sua  conta  bancária  no  ano­calendário  fiscalizado,  sendo  correta  a  tributação, como, aliás, vem entendendo essa Turma:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000891/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.999  S2­C2T2  Fl. 21          13   Processo nº 16004.000110/200918  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.331 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de junho de 2013  Matéria IRPF  Recorrente ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  ART.  42,  LEI  N.  9.430/96.  LEGITIMIDADE.    É  legítimo  o  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  em  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  tendo  como fundamento o art. 42 da Lei nº 9.430/96, desde que sejam seguidos todos os  procedimentos nela presentes.    Sendo assim, sem prejuízo da exclusão determinada pelo Acórdão a quo, no  valor de R$ 214.000,00, deve ser igualmente excluída da base de cálculo tributável o valor de  R$  110.445,07,  referentes  aos  rendimentos  isentos/retidos  na  fonte,  que  tiveram  sua  origem  comprovada  em  razão  da  diligência,  bem  como  R$  7.000,00,  decorrente  de  transferências  bancárias de contas de titularidade do próprio recorrente.    Conclusão    Isso posto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do Recurso Voluntário para  excluir da base tributável a quantia de R$ 117.445,07.    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT – Relator                Fl. 407DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Lopo Martinez.    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.    Da Preliminar de Prova Ilícita por Quebra do Sigilo Bancário    Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.     O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.    Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.    Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art.  1°  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive por  intermédio de centrais de risco, observadas  as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco  Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes,  a  entidades  de  proteção  ao  crédito,  observadas  às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco  Central do Brasil;  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000891/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.999  S2­C2T2  Fl. 22          15 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da  Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos  penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes  de  qualquer  prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI ­ a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos  nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes  fiscais  tributários da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos a que se  refere este artigo  serão conservados em sigilo,  observada a legislação tributária.   (...)  Art.  Revoga­se  o  art.  38  da  Lei  n°°  4.595,  de  31  de  dezembro  de  1964.”.    Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.    Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.    Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.    Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.    Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.     Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.    Rejeito, portanto, o questionamento preliminar argüido quanto a ilicitude da  prova. Acompanho o relator na apreciação das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                      Fl. 410DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10675.001234/2003-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN; de outro modo, em não se verificando pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173, inciso I, com o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 - PR (2004/0109978-2). Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial do Procurador. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva (Relator), Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Suzy Gomes Hoffmann, Albertina Silva Santos de Lima (suplente convocada), Valmir Sandri, e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN; de outro modo, em não se verificando pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173, inciso I, com o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 - PR (2004/0109978-2). Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial do Procurador. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva (Relator), Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Suzy Gomes Hoffmann, Albertina Silva Santos de Lima (suplente convocada), Valmir Sandri, e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  Recurso Especial  do  Procurador. Vencidos  os Conselheiros  José Ricardo  da  Silva  (Relator),  Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire  da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Suzy Gomes Hoffmann, Albertina Silva  Santos de Lima (suplente convocada), Valmir Sandri, e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à  época do julgamento). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.  Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  30/10/2009  (fls.  188),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  legalmente  habilitado,  junto  a  Turma  Julgadora,  apresenta,  tempestivamente,  em  30/10/2009,  seu  Recurso  Especial  (fls.  192/200),  para  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  através do Acórdão nº 1802­00.109, de 28/07/2009  (fls.  185/187)  cuja  decisão,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto, em 22/11/2007, pelo contribuinte Consórcio Nacional ABC SC Ltda. ­ Razão Social  Atual: ABC Empreendimentos e Participações Ltda. (fls. 176/181).  O  pleito  da  Fazenda  Nacional  busca  amparo  nos  arts.  64,  II,  67  e  68,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF  nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos  que  contra  o  contribuinte,  Consórcio  Nacional  ABC  SC  Ltda., foi lavrado, em 23/04/2003, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia  – MG, o Auto de  Infração de Contribuição Social  sobre o Lucro  liquido  (fls. 101/108),  com  ciência,  em  28/04/2003  (fls.  110)  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total de R$ 57.210,60, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora  de, no mínimo, 1% ao mês, calculados sobre o valor do tributo referente ao exercício de 1998,  correspondente ao ano­calendário de 1997.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de revisão interna, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver compensação indevida da  Base de Cálculo Negativa da CSLL de períodos­base anteriores, tendo em vista a inobservância  do  limite de compensação de 30% do  lucro  liquido antes da CSLL, ajustado pelas adições  e  exclusões previstas e autorizadas pela legislação. Infração capitulada no art. 2° e §§, da Lei n°  7.689, de 1988; art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995 e art. 19 da Lei n° 9.249, de 1995.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 4          3 Observa­se,  ainda,  que  a  autoridade  fiscal  lançou  de  ofício  o  valor  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e não recolhido pelo contribuinte.   A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  próprio  Auto  de  infração  (fls.  101/108), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que por meio do Termo de  Intimação  lavrado  em 02/10/2002,  ciência  em  10/10/2002, o contribuinte foi  intimado a esclarecer sobre a compensação da base de cálculo  negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário de 1997, no valor de  R$207.453,48,  considerando que  esse  valor  excede  limite  de 30% do  lucro  líquido  ajustado,  previsto pelo art.16, da Lei nº 9.065/95;  ­  que  em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  informou:  "O  Consórcio  Nacional  ABC  S/C  Ltda.,  está  desobrigado  de  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  Social  Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal ­ STF, relativo  ao Processo 015/89 ­ Classe V, que não acatou Recurso Extraordinário da União n° 153.820­1  Minas  Gerais,  por  falha  no  processo  contra  decisão  que  declarou  inconstitucional  a  Lei  7.678/88 (Lei que instituiu a CSLL).";  ­ que, em virtude disto, o contribuinte entende estar dispensado do pagamento  da referida contribuição, infringindo, assim, o Artigo 195 da Constituição Federal de 1988, que  estabeleceu  de  maneira  clara  e  objetiva  a  obrigatoriedade  de  todos  contribuírem  para  a  seguridade social, não sendo esta, portanto, uma obrigação instituída por lei, mas pela própria  Constituição Federal.  Impugnado,  tempestivamente,  o  lançamento,  em  23/05/2003  (fls.  111/129,  instruído pelos documentos de fls. 130/146) e após resumir os fatos constantes da autuação e as  principais razões apresentadas pelo impugnante a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  – RJ  I,  em  17/07/2007,  decide  julgar  procedente  o  lançamento, mantendo  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  151/164),  lastreado,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos básicos:  ­ que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à  CSLL é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência;  ­ que caso não se entenda aplicável o disposto na Lei n° 8.212, de 1991, não  ocorre  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  da  CSLL,  quando  este  é  efetuado dentro do prazo de cinco contados na forma do art. 173 do CTN, haja vista não ter o  contribuinte efetuado recolhimento antecipado da contribuição devida;  ­ que não se perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado que afasta  a  incidência  da  Lei  n°  7.689,  de  1988,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  principalmente, considerando: a) a superveniência de leis posteriores regulando a incidência, e  não  abrangidas  pela  decisão  judicial;  e  b)  o  pronunciamento  posterior  e  definitivo  do  STF  declarando que a Lei n° 7.689, de 1988, é, sim, constitucional;  ­  que  o  saldo  de  bases  negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores  somente  podem ser compensado até o limite de trinta por cento do resultado tributável;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ que legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para  recolhimento do crédito tributário em atraso.   Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  24/10/2007,  conforme  Termo  constante  às  fls.  166/169,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  22/11/2007,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  176/181),  o  qual,  ao  ser  apreciado  pela  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  através do Acórdão nº 1802­00.199, de 28/07/2009  (fls.  185/187),  proferiu,  por  unanimidade  de  votos,  a  decisão  de  dar  provimento  ao  recurso,  conforme se verifica de sua ementa e decisão:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA  A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  deve  orientar­se  pelos dispositivos do Código Tributário Nacional  ­ CTN, e não  mais  pelo  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  os  casos  em  que  não  foi  imputada  ao  contribuinte a prática de  fraude,  tem reiteradamente adotado a  teoria  objetiva,  também  designada  como  teoria  do  regime  jurídico, segundo a qual a análise da subsunção ao art. 150 do  CTN, bem como da decadência prevista em seu § 4°, prescinde  da  apuração  de  tributo  devido  por  parte  do  contribuinte  e  da  existência de pagamento deste tributo. Este é o caso dos autos  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que integram o presente julgado.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 30/10/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  188,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  de  forma  tempestiva  (30/10/2009), o seu Recurso Especial de fls. 192/200, com amparo nos arts. 64, II, 67 e 68, do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que  a  e.  Turma  Especial  a  quo  aduziu  que  o  auto  de  infração  somente  poderia  ser  lavrado  dentro  do  prazo  estipulado  no  art.  150,  §  4°  do  CTN,  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  à  data  em  que  o  contribuinte  fora  cientificado  do  auto  de  infração  (28/04/2003  ­  fl.  110),  havia perimido  o  direito  da Fazenda  Nacional de constituir o crédito tributário, relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997;  ­ que a e. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes analisou  caso semelhante ao apreciado pela e. Turma Especial a quo, e concluiu no sentido de que o não  pagamento devido do tributo enseja a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  que há  comprovação nos  autos de que não houve qualquer pagamento  do  tributo devido nos meses em que se reconheceu a decadência;  ­ que, com efeito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento à  fl.  156  asseverou  que  o  contribuinte  apurou  a  CSLL  de  forma  anual,  e  não  efetuou  recolhimento algum antecipadamente (até porque alega estar afastado de tal obrigação) no ano­ calendário de 1997, exercício de 1998;  ­  que,  portanto,  vê­se  clara  divergência  jurisprudencial  acerca  da  interpretação do  art.  173 do Código Tributário Nacional,  eis que,  diante  da mesma  situação,  qual  seja,  a  ausência  de  recolhimento  do  tributo  devido,  os  órgãos  colegiados  decidiram  de  forma contrária. A e. Turma Especial a quo, considerando que o termo inicial da contagem do  prazo decadencial se dá segundo o art. 150, § 4º, do CTN, enquanto que a e. Segunda Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  acolhendo  a  tese  de  que  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado in casu é o art. 173, inciso I, do CTN;  ­ que, assim, estando prequestionada a matéria e demonstrada a divergência  jurisprudencial diante do acórdão paradigma em anexo, encontram­se presentes os requisitos de  admissibilidade do recurso especial;  ­ que na hipótese dos autos, em que o contribuinte não antecipa o pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação",  a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  majoritário  entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema;   ­ que o Col. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre  os dispositivos do art. 150, §4° e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento  de exação e montante a homologar, ou havendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial  para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue, respectivamente,  a disciplina normativa do art. 173, inciso I e parágrafo único, do CTN;  ­ que o entendimento acima sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça,  nos  termos  do  procedimento  de  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  não  deixa  espaços  para  outras  divagações  ou  interpretações  senão  a  amplamente  exposta  e  defendida  pela  Fazenda  Pública:  ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  sob  a  modalidade por homologação, não ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo apurado,  para aferição do prazo decadencial, deverá ser aplicada a regra prevista no artigo 173, inciso I,  do  CTN,  independentemente  da  constatação  de  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  na  espécie.  Segue abaixo o acórdão paradigma apresentado (fls. 201), do qual transcrevo  as respectivas ementas na parte que interessa:  Acórdão 102­46077:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  o  Fisco  exercer  o  direito  de  formalizar  o  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido,  antes  sujeito  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  é  de  5  (cinco)  anos  com marco  inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V e  173, I do CTN. Inaplicável o prazo do artigo 150, § 4º do mesmo  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 7          6 diploma  legal  uma  vez  que  a  homologação  tácita  refere­se,  apenas,  crédito  tributário  pago  pois  não  pode  validar  suporte  fático em descompasso com a hipótese abstrata da lei.  (...).  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  exarou  o  Despacho  nº  1200­0.398/2009,  de  18/11/2009  (fls.  201/202),  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  satisfazer  aos  pressupostos  regimentais.  Ciente,  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  em  27/01/2010  (fls.  215),  o  contribuinte  apresenta,  tempestivamente, em 03/02/2010, as contrarrazões (fls. 206/212),  instruído pelos documentos  de fls. 213/214, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  apesar  de  o  artigo  45  da  lei  8.212/91,  estabelecer  que  o  direito  da  Seguridade Social de constituir  seus créditos extingue­se em 10 anos, este prazo decadencial  não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, como pretende o Recurso Especial,  visto  que  esta  contribuição  possui  natureza  tributária,  conforme  já  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  sendo  aplicável  à  mesma  o  prazo  decadencial  para  os  tributos  em  geral,  estabelecido pelo Código Tributário Nacional e sumulado pelo STF;  ­ que nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, como  no  caso,  o  que  é homologado não  é  o  pagamento  em  si, mas  toda  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte para apurar o valor e efetuar a respectiva antecipação do mesmo;  ­  que,  assim,  os  fatos  geradores  da  exação  em  epígrafe  se  deram  em  31/12/1997, diante disso, o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário em relação  a  este  tributo,  extinguiu­se  em  31/12/2002,  contados  05  (cinco)  anos  da  data  do  último  fato  gerador;  ­ que ocorre que a autuação se deu em 23 de abril 2003, data em que estava  decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, motivo pelo qual, o acórdão deve  ser mantido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que o Conselheiro José Ricardo da Silva,  relator do processo, não mais  faz parte de nenhum  dos colegiados que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aliado ao fato de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 8          7 o  Conselheiro  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  redator  inicialmente  designado  para  redigir o voto vencedor, também não mais integra nenhum dos colegiados do CARF, houve por  bem o Presidente  da 1ª Turma da CSRF designar  este  conselheiro  como  redator  ad  hoc,  tão  somente para formalizar o acórdão já proferido, mas ainda não publicado, nos termos do item  III  do  art.  17  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada pelo relator original quando do julgamento do recurso, bem como o seu resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em 19/11/2013, passo a formalizar o voto vencido:  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  30/10/2009 (fls. 188) e tendo protocolizado o presente apelo em 30/10/2009 (fls. 192/200), isto  é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a tempestividade do mesmo nos termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da análise  dos  autos  verifica­se,  que  após  o Exame de Admissibilidade  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  exarou o Despacho nº 1200­0.398/2009, de  18/11/2009  (fls.  201/202),  dando  seguimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  por  satisfazer aos pressupostos regimentais.  É de se observar que a Fazenda Nacional cumpriu com os requisitos previstos  no RICARF para interpor Recurso Especial do Divergência, já que demonstrou que a decisão  deu  a  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  Câmara,  turma  de  câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa  do  acórdão paradigma, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se  trata da mesma matéria fática e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere­se a  interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que  no caso em questão é o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial da Contribuição  Social sobre o Lucro líquido.  Assim, o mero cotejo da ementa e voto do acórdão recorrido com a ementa  do  acórdão  paradigma  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados. Ou seja,  questiona­se qual  seria o dispositivo aplicável para aferição do prazo  decadencial tratando­se de tributos sujeitos à modalidade do lançamento por homologação, na  hipótese  de  total  ausência  de  pagamento.  Contudo,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  consideraram  que  no  caso  aplica­se  o  art.173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  pela  ausência de antecipação de pagamento, o acórdão recorrido ao contrário, apenas ponderou que,  por tratar­se de tributo sujeito à lançamento por homologação, deveria ser aplicado o art. 150, §  4°, do Código Tributário Nacional.   Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 9          8 Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão­ somente  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  considerados  lançamento por homologação.  Neste  ponto,  cumpre  registrar,  inicialmente,  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição da Portaria MF nº. 586, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Dispôs o art.62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, a estes julgados.  A contagem do prazo decadencial é um destes temas.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 10          9 Assim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por ocasião  do  julgamento do Recurso Especial  nº.  973.733 – SC  (2007/0176994­0),  que a  contagem do  prazo decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria  seguir o rito do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia, cuja ementa é a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 11          10 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 12          11 constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 13          12 iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de se esclarecer, que na solução dos Embargos de Declaração opostos pela  Fazenda  Nacional,  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  recurso,  para  modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano seguinte,  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 14          13 CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o primeiro dia  do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado corresponde, de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, ainda que se  trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e  173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão  trata de cobrança da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido ocorrido em 31/12/1997.   Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado  de  “pagamento  antecipado”,  já  que  houve  recolhimento  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL). O contribuinte declarou na Ficha 11, às fls. 22, a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 12.968,71, que sem dúvidas deve  ter  recolhido  este valor para os cofres da União.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 15          14 Assim,  considerando  os  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  01/01/1998,  já  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1997. Ou  seja,  de  acordo  com  a  linguagem  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  “o  termo  inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é  data do fato gerador. Neste sentido, o prazo fatal para a constituição do lançamento ocorreria  em  31/12/2002,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  lançamento  em  28/04/2003,  está  decadente  o  direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário questionado.   Ultrapassado  esse  lapso  temporal  de  cinco  anos  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°  e  do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  Nestas condições, entendo que se  faz necessário adaptar a decisão recorrida  aos  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  tempestivo,  preenchendo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e, no mérito, voto no sentido de negar provimento.  (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni  Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Conforme  anteriormente  mencionado,  o  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF  resolveu designar este conselheiro como redator ad hoc, para formalizar o acórdão, nos termos  do  item  III  do  art.  17  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Inicialmente, cumpre destacar que a minuta do voto vencedor foi entregue na  Secretaria da 1ª Turma da CSRF, pelo redator designado na sessão de julgamento, Conselheiro  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Diante do fato de o mencionado Conselheiro não mais  integrar o CARF, e levando­se em consideração o que fora decidido, na ocasião, pela 1ª Turma  da CSRF, conforme consta da Ata da Sessão, passo a formaliza­lo abaixo:  A matéria sobre a qual me coube redigir o voto vencedor diz respeito ao dies  a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito  tributário mediante  lançamento de  ofício, ou seja, se ao caso aplicar­se­ia o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, cujo termo inicial  do  prazo  quinquenal  de  decadência  seria  a  data  da  ocorrência  do  seu  fato  gerador,  ou  se,  conforme  aduz  a  recorrente,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  o  lançamento  poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  Por tratar da mesma matéria, peço vênia para transcrever voto que proferi na  sessão de 27/06/2011 desta CSRF, no Acórdão nº 9101­01.043, conforme segue:  “A propósito, nos julgamentos em que participei neste Colegiado, vinha me  posicionando, acerca da contagem do prazo decadencial, nos casos dos tributos lançados por  homologação, pela aplicação da regra nos moldes do artigo art. 150, § 4º, do CTN, mesmo  que não houvesse recolhimento de tributo, mas desde que o sujeito passivo tivesse apurado e  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 16          15 registrado  a  inexistência  de  valor  a  pagar,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  apuração  de  resultados negativos para o cálculo do IRPJ e da CSLL.  Entretanto, pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010 – DOU de 22/12/2010,  foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa  forma,  em  cumprimento  ao  citado  dispositivo  regimental,  minha  posição passou a ser a da aplicação do art. 173, I, do CTN, em todos os casos em que não tenha  havido  pagamento  antecipado,  haja  vista  essa matéria  ter  sido  objeto  de  decisão  do  STJ,  na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC, no procedimento previsto para  os recursos repetitivos.  Sendo assim, esta 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101­000.811, sessão  de  21/02/2011,  da  qual  também  participei,  por  unanimidade  de  votos  adotou  a  decisão  proferida pelo STJ no julgamento do Resp. STJ nº 973.733/SC, em 12/08/2009, representativo  de  controvérsia  relativa  à Contribuição Previdenciária,  de  cuja decisão  transcrevo  excerto da  sua ementa, reproduzido no seu voto condutor, a seguir:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  "o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ...  (destaques  acrescidos)  Pois  bem.  A  acima  referida  decisão  deste  Colegiado,  na  sessão  de  21/02/2011, tomou como base a definição de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde “ao primeiro dia do exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível”,  definição  essa  que  suscitara  a  oposição  de  embargos  declaratórios  da  Fazenda  Nacional  junto  ao  STJ,  os  quais  foram  julgados  e  acolhidos pela sua Segunda Turma, na sessão realizada em 09/02/2010, com a finalidade   “...  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria”. (parte final do  voto  condutor  da  decisão  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  transcrito mais adiante).  Saliente­se  que  esse  entendimento  externado  em  sede  de  embargos  declaratórios  está,  acertadamente,  sendo  reiterado  pelas  duas  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção do STJ, que  julgam matéria  tributária, de cujas decisões merece destaque a  que  foi  proferida  quando  o  próprio Ministro  Luiz  Fux,  atualmente Ministro  do  STF,  ainda  fazia parte daquela Turma do STJ, assim ementada:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 17          16 Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma  Título: AgRg no REsp 1050278 / RS  Data: 22/06/2010   Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO  IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo regimental, não se conhece  de  alegações  estranhas  às  razões  do  recurso  especial,  por  vedada  a  inovação  de  fundamento.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  em  que,  no  caso  de  imposto lançado por homologação, quando há prova de fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional). 3. Agravo regimental improvido.  Da  2ª  Turma  da  1ª  Seção  do  STJ  trago  ementa  de  decisão  mais  recente,  proferida em 07/04/2011, que consagra esse reiterado entendimento, a seguir:  Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma   Título: AgRg no REsp 1219461 / PR   Data: 07/04/2011  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO  DAS  PARCELAS.  RESCISÃO  ADMINISTRATIVA.  1.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  nos  casos  de lançamento de ofício, conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado (CTN, art.  173, inciso I). Tal entendimento foi solidificado no STJ quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  julgado  em  12.8.2009,  relatado pelo Min. Luiz Fux e submetido ao rito reservado aos  recursos  repetitivos  (CPC,  art.  543­C).  2.  Parcelado  o  débito  sob a égide da MP 38/2002, o atraso de mais de duas parcelas  implica  em  imediata  rescisão  da  avença  administrativa,  nos  termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 10.522/02, vigente  à época da ocorrência dos  fatos. Agravo regimental  improvido.  (destaques acrescidos)  Sendo assim, mantenho a posição anteriormente assumida na decisão desta  1ª Turma da CSRF, no supracitado Acórdão nº 9101­000.811,  sessão de 21/02/2011, porém  com o entendimento externado pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior  Tribunal de Justiça – STJ, representado no julgamento dos Embargos de Declaração “EDcl  nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2)”, julgado  em 09/02/2010, cujo aresto transcrevo a seguir:   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 18          17 EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência,  in  casu.  (destaques  acrescidos)  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  VOTO  O  SENHOR  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (Relator):  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste à embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 19          18 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (destaques  acrescidos)  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 20          19 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Retomando os termos em que os declaratórios foram apreciados:  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em  1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em  29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu.  (destaques acrescidos)  Com  efeito,  é  cediço  que,  excepcionalmente,  emprestam­se  efeitos  infringentes aos  embargos de declaração para correção  de  premissa  equivocada  sobre  a  qual  se  funda  o  julgado  impugnado,  quando  tal  efeito  for  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia.  A propósito:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).  2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis  embargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo  tenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de  acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº  169/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  Resp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJ 25.8.2006).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 21          20 1. Excepcionalmente, pode­se emprestar efeito modificativo aos  embargos declaratórios.  2.  No  caso  em  espécie,  tendo  em  vista  o  descabido  recurso  especial interposto em inadmissível processo instaurado contra a  coisa  julgada,  impõe­se  o  acolhimento  dos  declaratórios  para,  dando­lhes  efeito  modificativo,  não  conhecer  do  recurso  especial. (EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ, Rel. Min. Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006).  Na seqüência do seu voto condutor, o i. Ministro Relator sentencia que:   Portanto,  impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a  matéria.  Isso  posto, ACOLHO os  embargos  de  declaração,  com efeitos  modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  especial,  tão­somente,  para  afastar  a  decadência  dos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. ...   É como voto. (destaques acrescidos)”  Extrai­se  do  relatório  a  apresentação  dos  seguintes  argumentos  recursais,  dentre outros:  (...);  ­ que o Col. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre  os dispositivos do art. 150, §4° e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento  de exação e montante a homologar, ou havendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial  para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue, respectivamente,  a disciplina normativa do art. 173, inciso I e parágrafo único, do CTN;  ­ que o entendimento acima sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça,  nos  termos  do  procedimento  de  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  não  deixa  espaços  para  outras  divagações  ou  interpretações  senão  a  amplamente  exposta  e  defendida  pela  Fazenda  Pública:  ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  sob  a  modalidade por homologação, não ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo apurado,  para aferição do prazo decadencial, deverá ser aplicada a regra prevista no artigo 173, inciso I,  do  CTN,  independentemente  da  constatação  de  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  na  espécie.  (...)  Sendo  assim,  na  ausência  de  pagamento  antecipado  da  obrigação,  e  em  se  tratando de CSLL cuja opção do sujeito passivo foi pela apuração anual,  relativa ao período­ base encerrado em 31/12/1997,  entendo que  a  contagem do prazo decadencial  dar­se­ia  com  base no art. 173, I, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do ano de 1999, expirando­se o  quinquênio  em 31/12/2003. Como a ciência do  auto de  infração  foi  efetuada  em 28/04/2003  não estaria o mesmo alcançado pela decadência.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 22          21 Por  essas  razões  é  que  divergi  do  i.  relator,  ora  vencido,  votando  por  dar  provimento  ao  recurso  fazendário,  reformando  a  decisão  recorrida  para  restabelecer  o  lançamento por considerá­lo não alcançado pela decadência.  Esse foi o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado                  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO

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Numero do processo: 10675.004428/2004-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2000. ILEGALIDADE. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41, “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. Para exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel, a reserva legal deve estar averbada no órgão de registro competente com a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente excluída na DITR do exercício de 2000, de 245,0 hectares, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2000. ILEGALIDADE. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41, “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. Para exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel, a reserva legal deve estar averbada no órgão de registro competente com a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 240          1 239  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.004428/2004­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.688  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  GUIDO VILELA JUNQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR. EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA ATÉ  O EXERCÍCIO DE 2000. ILEGALIDADE.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41, “A não apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA.  Para exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel, a reserva  legal  deve  estar  averbada  no  órgão  de  registro  competente  com  a  individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos  geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente excluída na DITR do exercício de 2000, de 245,0 hectares, nos termos do voto da  relatora.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 44 28 /2 00 4- 84 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro  San Martín Fernández, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Na sessão de julgamento, a Conselheira Relatora, Julianna Bandeira Toscano,  apresentou o seguinte relatório:  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  referente  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Bebedouro  do  Douradinho”, que resultou na cobrança suplementar de imposto, relativo ao exercício de 2000,  no valor de R$139.920,04, acrescido de multa de ofício e  juros.de mora calculados pela taxa  SELIC.  Resumidamente,  o  auto  de  infração  aumentou  a  área  total  do  imóvel,  de  3.450,0ha para 3.547,6ha, glosou integralmente as áreas declaradas como sendo de preservação  permanente (245,0ha) utilização limitada (690,0ha) e utilizada com produtos vegetais (90,0ha),  e parcialmente a área utilizada para pastagens (reduzida de 2.398,8ha para 904,2ha), além de  alterar,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT)  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  do  imóvel,  que  passou  de  R$1.426.000,00  (R$  413,33  por  hectare)  para  R$1.663.240,00  (R$  468,83 por hectare).  O contribuinte impugnou integralmente o lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília julgou o  lançamento  procedente  em  parte,  mantendo  apenas  a  glosa  das  áreas  declaradas  como  de  preservação permanente e de reserva legal, nos termos do acórdão de fls. 82/95  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  100/110)  a  esse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo a reforma do acórdão recorrido para  que  sejam  restabelecidas  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  os  seguintes argumentos:  ­ que a área de reserva legal de 685,17ha existe de fato, por comprovação do  órgão público florestal, conforme consta da matrícula do imóvel;  ­ que, por equivoco, foi  registrada na DITR uma área de utilização limitada  de 690,00ha, mas que tal fato não prejudica a área de reserva legal devidamente averbada junto  à matricula do imóvel;  ­  que,  estando  a  área  de  reserva  legal  averbada  à  matricula  do  imóvel,  comprovada sua existência de fato por meio de laudo técnico, a simples não entrega do ADA  em tempo próprio não tem o poder de tornar tributável a referida área;  ­ que a área de preservação permanente, de 245,0ha, encontra­se devidamente  comprovada por meio de laudo técnico;  ­ que a  IN/SRF n°. 67/97 e a  IN/SRF n°. 43/97 ferem a hierarquia das  leis,  pois  a  Lei  n°  9.393/96  não  faz  qualquer  menção  quanto  à.  exigência  do  ADA  para  convalidação das áreas de reserva legal e de preservação permanente.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.004428/2004­84  Acórdão n.º 2802­002.688  S2­TE02  Fl. 241          3 ­ que o §7° do art. 10 da Lei 9.393/96 dispensa a prévia comprovação pelo  contribuinte da área por ele declarada corno de reserva legal. Assim, a comprovação das áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  não  se  dá  pela  entrega  do  ADA,  mas  pela  comprovação da veracidade do que o contribuinte declara à Receita Federal, para fins de ITR,  o que, neste caso, seria por meio do Decreto, pela planta, por vistoria ou por meio de perícia a  ser realizada;  ­ que não reconhecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal  fere o disposto no §4° do art. 153 da Constituição Federal.  A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  iniciou  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  e,  em  análise  à  documentação acostada aos autos identificou as seguintes diferenças nas áreas apontadas como  de preservação permanente e de reserva legal:      ÁREA DE RESERVA LEGAL  ÁREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  Averbada na matrícula do imóvel  685,17ha  69,02ha  Declarada em ADA  140,6ha  506,4ha  Declarada na DITR/2000  690,0ha  245,0ha  Alegada no recurso voluntário  685,17ha  245,0ha    Por tal razão, em sessão realizada em 19 de junho de 2009, o julgamento do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  tomadas  as  seguintes  providências:  ­ oficiar o órgão de Meio Ambiente do Governo do Estado de Minas Gerais  para que este informe a exata dimensão das áreas de reserva legal e de preservação permanente  efetivamente  existentes  nos  imóveis  objeto  das  matriculas  que  consubstanciam  a  “Fazenda  Bebedouro  do  Douradinho”,  com  envio  de  copias  das  matriculas  dos  registros  imobiliários  constantes dos autos às fls. 12/17;  ­  seja,  ainda,  questionado  predito  órgão  estadual  quanto  a  existência  das  referidas áreas no ano de 1999, vez que se trata de ITR do exercício do ano 2000;  ­ oficiar o contribuinte para que junte aos autos o mencionado Laudo Técnico  e que esclareça as diferenças encontradas, acima explicitadas.  Após cumprida  a diligência,  a Delegacia da Receita Federal em Uberlândia  lavrou  o  despacho  de  fls.  236/238  do  processo  eletrônico,  resumindo  as  ações  tomadas  em  atendimento à determinação do CARF e propondo a devolução dos autos esse Conselho para  prosseguir com o julgamento.  Em síntese, a diligência apurou o seguinte:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Intimado a apresentar  laudo  técnico mencionado em seu recurso voluntário,  bem como a esclarecer as diferenças nas áreas de reserva legal e de preservação permanente, o  contribuinte manifestou­se às fls. 147/148 do processo eletrônico, informando que o imóvel foi  desmembrado entre os filhos e que a área de reserva legal totaliza 685,17 ha. Não foi juntado  laudo  técnico  de  forma  a  comprovar  as  áreas  em  litígio,  mas  o  contribuinte  instruiu  sua  manifestação com cópia dos registros dos imóveis com as seguintes anotações:  · Matricula  6.272,  área  total  de  565,6  ha,  com  averbação  em  03.01.2001  de  "Reserva  Florestal"  de  113,2  ha,  AV­3­6272,  sendo  que 75,6 ha encontram­se em pastagem em regeneração e 37,4 ha em  campo cerrado (fls. 151 do processo eletrônico);  · Matricula  6.276,  área  total  de  494,1  ha,  com  averbação  em  03.01.2001 de "Reserva Florestal" de 93,8 ha, AV­3­6276, sendo que  80,8 ha encontram­se em pastagem em regeneração e 18,0 em campo  cerrado (fls. 154 do processo eletrônico);  · Matricula  6.274,  área  total  de  930,8  ha,  com  averbação  em  03.01.2001 de "Reserva Florestal" de 166,8 ha, AV­4­6274 (fls. 158  do processo eletrônico);  · Matricula  6.273,  área  total  de  1.059.7  ha,  com  averbação  em  03.01.2001 de que ficou preservado no imóvel uma área de 211,9 ha,  AV­3­6273,  sendo  que  175,2  ha.  encontram­se  em  pastagem  em  regeneração  e  36,7  ha  em  campo­cerrado  (fls.  160/161  do  processo  eletrônico);  · Matricula  6.271,  área  total  de  497,2  ha,  com  averbação  em  03.01.2001 de que ficou preservado no imóvel uma área de 99,46 ha,  sendo que 77,1 ha encontram­se em pastagem em regeneração e 22,2  ha em campo­cerrado (fls. 163 do processo eletrônico).  Todas as averbações foram registradas nas matriculas na data de 03/01/2001,  conforme atestam as certidões dos imóveis.  Intimando  a  apresentar  levantamento  planialtimétrico  com  delimitação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  assinado  pelo  proprietário  e  técnico  responsável de acordo com as normas do CREA, o contribuinte apresentou apenas cópia dos  mapas da “Fazenda Catingueiro” e da “Fazenda Arco Íris”.  Em resposta aos Ofícios nº 0308/2010 (fls. 174 do processo eletrônico) e nº  0088/2011,  (fls.  183  do  processo  eletrônico),  ambos  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia,  o  Coordenador  do  Núcleo  de  Regularização  Ambiental  informou,  no  Ofício  nº  135/2011 (fls. 187 do processo eletrônico) que constatou em vistoria  técnica a existência das  seguintes áreas averbadas, por matrícula, para a “Fazenda Bebedouro do Douradinho”:      MATRÍCULA  ÁREA AVERBADA  6271  99,46  6272  113,12  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.004428/2004­84  Acórdão n.º 2802­002.688  S2­TE02  Fl. 242          5 6273  211,95  6274/6270  166,81  6276  93,83    Ainda nos termos do referido Ofício nº 135/2011, a área foi averbada estaria  sendo utilizada no pastoreio.  Com  o  retorno  dos  autos  e  tendo  em  vista  as  disposições  regimentais  do  CARF, o processo foi redistribuído para essa 2ª Turma Especial, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de  Julgamentos, com atribuição de nova Relatora.   É o relatório".    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Reproduzo abaixo o voto apresentado pela Conselheira Relatora na sessão de  julgamento:  "O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  A  matéria  em  julgamento  resume­se  à  glosa  integral  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  do  imóvel  rural  denominado  'Fazenda  Bebedouro do Douradinho', relativo ao exercício de 2000.  Da Área de Preservação Permanente.  A DRJ em Brasília manteve a glosa da APP por entender que a apresentação  tempestiva do ADA seria requisito para a fruição do benefício da isenção do ITR.  No caso dos autos, cuida­se de lançamento relativo ao exercício de 2000, e a  Súmula n° 41 do CARF expressamente afasta essa exigência para exercícios anteriores a 2000:  Súmula CARF nº 41 ­ A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  A  controvérsia  com  relação  à  área  declarada  como  de  preservação  permanente  deve  ser  afastada,  eis  que  o  lançamento  não  questionou  a  existência  da  área  declarada, apenas exigiu a apresentação tempestiva do ADA como requisito legal para que tal  área não fosse considerada no cálculo da área tributável do imóvel, conforme se depreende da  fundamentação do auto de infração (fls. 31/32):  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 “Ressalte  que,  em  nenhum momento,  questionamos  a  existência  e  o  estado  das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquela  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis, para integrarem as Reservas da propriedade, para fins de cálculo do  ITR, devem, obrigatoriamente, atender as exigências legais. (...)  Apesar de apresentados, a averbação e os ADA's não podem surtir os efeitos  esperados  pelo  Contribuinte,  para  o  exercício  de  2000,  pois  são  intempestivos,  a  averbação ocorreu em 03 de janeiro de 2001 (após a ocorrência do fato gerador em  questão) e o protocolo dos ADA's em 31 de março de 2004 (quando já superado o  prazo de seis, contados a partir da data limite para entrega da DITR).  Ademais,  as  informações  apontadas  pela  3ª  Seção  de  Julgamento  como  conflitantes  em  relação  à  área  de  preservação  permanente  não  são  aplicáveis  ao  caso,  seja  porque  não  há  exigência  para  averbação  dessa  área  à margem  da matrícula  do  imóvel,  seja  porque  a  área  informada  em  ADA  posteriormente  protocolado  é  superior  à  considerada  na  DITR/2000.  Desta forma, deve­se restabelecer o total da área excluída pelo próprio sujeito  passivo na Declaração do ITR do exercício de 2000, no montante de 245 hectares.  Da Área de Reserva Legal.  No que tange à área de reserva legal, a decisão recorrida sustentou que, além  de não cumprida a exigência da entrega tempestiva do ADA, constatou­se, ainda, a averbação,  fora do prazo, de uma área de 685,17ha, ligeiramente inferior à área declarada na DITR/2000,  de 690,0ha.  Superada a questão da exigência da entrega tempestiva do ADA pelo teor da  Súmula CARF  nº  41,  resta  analisar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro do imóvel.  Com efeito, o § 8º do artigo 16 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), com as  alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001, é expresso no sentido de que  a área de reserva  legal deve ser averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de imóveis competente.  Por sua vez, o § 1º, inciso II, alínea “a” do artigo 10 da Lei nº 9.393/96, ao  definir  a  base  de  cálculo  do  ITR,  remete  expressamente  à  Lei  nº  4.771/65,  para  fins  de  reconhecimento da base de cálculo do imposto.  Logo, conclui­se dos referidos dispositivos legais que a área de reserva legal  somente  poderá  ser  considerada  com  critério  redutor  do  ITR  quando  estiver  cumprido  o  requisito de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel na época da ocorrência  do fato gerador.  No  caso  dos  autos,  com  a  realização  da  diligência  foi  comprovado  pelos  documentos de fls. 151, 154, 158, 160/161 e 163 do processo eletrônico, que a averbação da  área de reserva legal só ocorreu em 3 de janeiro de 2001, portanto, após a ocorrência do fato  gerador do ITR relativo ao exercício de 2000.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.004428/2004­84  Acórdão n.º 2802­002.688  S2­TE02  Fl. 243          7 Nesse  sentido  já  se  manifestou  essa  2ª  Turma  Especial,  nos  termos  do  acórdão  nº  2802­002.241,  proferido  em  17  de  abril  de  2013,  nos  autos  do  processo  nº  13116.000781/2003­38, sendo Relator o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso:  ITR. RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL.  AVERBAÇÃO CARTORÁRIA.  Para  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  área  tributável  do  imóvel, a reserva legal deve estar averbada no órgão de registro  competente com a individualização da área de proteção em data  anterior às ocorrências dos fatos geradores.  Desta  forma,  concluo  pela  manutenção  da  glosa  relativa  à  área  de  reserva  legal.  Diante do exposto, voto por conhecer o  recurso voluntário e dar­lhe parcial  provimento para restabelecer a área de preservação permanente excluída na DITR do exercício  de 2000, de 245,0 hectares.  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora"  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, na qualidade de redator ad hoc                                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15374.724408/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO - DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO O pagamento a maior que ensejou o crédito pleiteado pela Recorrente foi feito sob a égide de decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, o que deflagra o descabimento do recolhimento, impondo, por via de consequência, que se reconheça o direito creditório, homologando-se as compensações pretendidas até o limite do crédito confirmado.
Numero da decisão: 1201-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, a fim de reconhecer o direito creditório no montante de R$ 11.728.027,00, homologando-se as compensações pretendidas, que devem ser efetuadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – PRESIDENTE (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-29T19:23:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-29T19:23:10Z; Last-Modified: 2015-04-29T19:23:10Z; dcterms:modified: 2015-04-29T19:23:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:5a5f6eee-bd61-4838-98a1-ec866ec76fa1; Last-Save-Date: 2015-04-29T19:23:10Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-29T19:23:10Z; meta:save-date: 2015-04-29T19:23:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-29T19:23:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-29T19:23:10Z; created: 2015-04-29T19:23:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2015-04-29T19:23:10Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-29T19:23:10Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 249          1 248  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724408/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.193  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  CSLL  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  ­  DECISÃO  JUDICIAL  SUSPENDENDO  A  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO ­ DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  O  pagamento  a  maior  que  ensejou  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  foi  feito sob a égide de decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito  tributário, o que deflagra o descabimento do recolhimento, impondo, por via  de  consequência,  que  se  reconheça  o  direito  creditório,  homologando­se  as  compensações pretendidas até o limite do crédito confirmado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso voluntário, a fim de reconhecer o direito creditório no montante de R$  11.728.027,00, homologando­se as compensações pretendidas, que devem ser efetuadas até o  limite do crédito reconhecido.    (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – PRESIDENTE     (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 44 08 /2 00 9- 46 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Considerando  o  percuciente  e  escorreito  trabalho  da  DRJ  de  origem,  adoto  integralmente o relatório elaborado pela 1ª instância administrativa, in verbis:    “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  nº  41997.44483.050509.1.3.04­5319  (fls.  03/10)  apresentada  em  05/05/2009,  cujo  crédito  informado  refere­se  a  pagamento a maior de CSLL, período de apuração 30/09/2006, no valor  de R$ 11.728.027,00, recolhido em 16/11/2006.  A  compensação  foi  considerada  não  homologada  por  meio  do  despacho  decisório  fundamentado  no  parecer  conclusivo  n°  119/2010 (fls. 24/28) em virtude da ausência de certeza e liquidez, uma  vez que a  interessada declarou débito de CSLL para o 3º  trimestre de  2006 no total de R$ 52.362.802,54, isto é, superior ao valor recolhido.  Acrescenta  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  impede  que  a  Fazenda  Pública  empreenda  ações  de  cobrança  e  que  eventual  pagamento  espontâneo  efetuado  pelo  sujeito  passivo  para  quitação  de  débito,  por  ele  declarado,  não  pode  configurar  pagamento  efetuado  a  maior.  A  ciência  foi  efetuada  em  19/05/2010  (fl.  32)  e  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  34/44)  em  17/06/2010 alegando em síntese que:   ­ a requerente  recolheu, a título de CSLL, valor maior  do que realmente devia, conforme se pode depreender das planilhas ora  acostadas  (doc.  04),  uma  vez  que  o  valor  recolhido  refere­se  a  pagamento a maior e não se refere a recolhimento do tributo incidente  sobre  sua  receita  de  exportação  discutidas  nos  autos  do Mandado  de  Segurança n° 2004.51.01003151­3;  ­ a requerente apresentou a DCTF referente ao mês de  setembro de 2006, informando saldo zero de CSLL; apurou e recolheu  incorretamente  o  DARF  no  valor  total  de  12.260.442,96.  Apresentou  DIPJ  informando  débito  de  CSLL  no  valor  de  R$  52.362.802,54,  e  retificou  a DCTF  declarando  o  valor  de R$52.362.802,54,  sendo,  R$  500.955,94 pagos e R$ 51.861.846,60 suspensos.  ­ a requerente impetrou Mandado de Segurança com o  objetivo de não se submeter ao recolhimento da CSLL incidente sobre  as  receitas  resultantes  de  operações  de  exportação  de  bens  por  ela  produzidos,  bem  como  para  que  seja  permitida  a  compensação  do  tributo indevidamente recolhido àquele título;  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 15374.724408/2009­46  Acórdão n.º 1201­001.193  S1­C2T1  Fl. 250          3 ­ o Juiz, confirmando a liminar anteriormente deferida,  concedeu a ordem de segurança "para determinar, em definitivo, que a  Impetrante não mais se submeta ao recolhimento de CSLL sobre suas  receitas/lucros  de  exportação,  autorizando  expressamente  a  exclusão  dessas  parcelas  do  cômputo  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  bem  como  que seja determinada que tudo o que foi pago indevidamente a título de  CSLL  sobre  as  receitas  de  exportação  possa  vir  a  ser  objeto  de  compensação tributária;  ­ a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo e  o  TRF  deu  provimento  à  apelação  para  reformar  a  sentença  e,  por  conseguinte,  denegar  a  segurança  e  a  requerente  interpôs  recurso  Extraordinário ao STF;  ­  a  requerente  ajuizou  Medida  Cautelar  no  STF  para  conseguir  efeito  suspensivo  do  Acórdão  do  TRF  e  foi  proferido  Acórdão pela Segunda Turma daquele Tribunal suspendendo a eficácia  do Acórdão objeto do apelo;  ­  "Isso  quer  dizer  que  se  a  requerente  tinha  débito  de  CSLL no 3º trimestre de 2006 no valor de R$ 52.362.802,54, dentre os  quais, R$ 51.861.846,60 estavam com exigibilidade suspensa em razão  da  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2004.51.01.003151­3,  deveriam  ter  sido  pagos  por  DARF  apenas  R$  500.955,94."  Pois bem. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  ora  Recorrente,  reputando  que  o  recolhimento  a  maior  ou  indevido,  em  verdade,  tratava­se  de  recolhimento de tributo efetivamente devido, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Não  se  considera  indevido  o  pagamento  efetuado  para  quitar  débito  cuja exigibilidade esteja suspensa.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  por  determinação  judicial  impede  que  a  Fazenda  Pública  promova  a  cobrança,  mas  se  o  contribuinte  efetuar  o  pagamento  espontaneamente  não  se  configura  pagamento indevido ou a maior.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Irresignada  com  a  decisão  advinda  da  1ª  instância  administrativa,  a  Recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.,  repisando  os  argumentos  dantes  apresentados e expondo que:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4 (i) adotou, com correção, todos os procedimentos administrativos que devem  ser observados para se pleitear a compensação tributária;  (ii)  apresentou  a DCTF  referente  ao mês de  setembro de 2006,  informando  saldo  zero  de  CSLL,  mas  que  recolheu,  incorretamente,  o  DARF  no  valor  total  de  12.260.442,96. Apresentou DIPJ  informando débito de CSLL no valor de R$ 52.362.802,54,  bem como DCTF retificadora, sendo que daquele montante apurado, R$ 500.955,94 estavam  pagos por DARF e o restante, no montante de R$ 51.861.846,60, estaria com a exigibilidade  suspensa  em  razão  de  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  0003151­ 63.2004.4.02.5101 (antigo 2004.51.01.003151­3), oriundo do TRF da 2ª Região;  (iii)  restou  devidamente  demonstrada  a  origem  de  seu  direito  creditório  na  soma de R$ 11.728.027,00;  (iv)  as  compensações  pretendidas  não  foram  homologadas  pela  Turma  Julgadora de origem em  razão do entendimento  de que  “a parcela de R$ 51.861.816,60 está  com  a  exigibilidade  suspensa,  o  que  não  significa  que  não  haja  a  obrigação,  e  sim  que  a  Fazenda não pode empreender ações de cobrança”, o que configuraria  total descabimento,  já  que  o  recolhimento  indevido  foi  feito  sob  a  égide  da  decisão  judicial  que  a  desonerava  do  pagamento da CSLL incidente sobre as receitas provenientes de exportação.  Ao final, requereu a integral reforma da decisão proferida pela DRJ/RJO – I,  a fim de que, acolhido o Recurso Voluntário em espeque, seja reconhecida a integralidade do  crédito  existente  em  seu  favor,  homologando­se  todas  as  compensações  pretendidas  no  PER/DCOMP nº 41997.44483.050509.1.3.04­5319.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Como já asseverado, a controvérsia dos presentes autos está em definir se o  recolhimento  feito  quando  suspensa  a  exigibilidade  de  parte  do  crédito  tributário  atinente  à  CSLL pode ser, de fato, considerado pagamento a maior, tendo em vista que, excluído da base  de  cálculo  da  contribuição  aquelas  receitas,  o  tributo  devido  remontava  à  soma  de  R$532.415,96  (valor  acrescido  de  juros  e  multa,  porquanto,  como  já  consignado,  pago  a  destempo  –  valor  original  R$  500.955,94)  e  o  DARF  foi  recolhido  no  montante  de  R$12.260.442,96, remanescendo o suposto crédito de R$ 11.728.027,00.  É de sabença que a obrigação tributária nasce quando um fato exterioriza­se  no mundo fenomênico, amoldando­se, com exatidão, à hipótese de incidência que a lei cuidou  de prever.  A ocorrência do  fato gerador,  fazendo nascer nova relação  jurídica,  implica  na existência de um sujeito ativo – ente tributante que, munido da prerrogativa de criar e exigir  os tributos que lhe competem, tem o direito de receber a exação – e um sujeito passivo – aquele  contribuinte que, dando ensejo ao fato gerador ao praticar ato tributável, tem o dever de pagar o  tributo devido, para a extinção do crédito tributário e a consequente satisfação da obrigação a  que se sujeita junto ao Fisco.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 15374.724408/2009­46  Acórdão n.º 1201­001.193  S1­C2T1  Fl. 251          5 Vale  salientar,  entretanto,  que  o  sujeito  passivo  há  de  ser  compelido  a  adimplir  o  crédito  tributário  desde  que  presentes  os  requisitos  de  exigibilidade,  liquidez  e  certeza, requisitos estes indispensáveis para que o pagamento se revista de legitimidade.   Afinal,  outra  não  é  a  consequência  senão  aquela  que  reputa  indevido  o  pagamento realizado fora daqueles lindes, quais sejam, exigibilidade, liquidez e certeza.  Sem maiores digressões, o que se vê, in casu, é que, embora tenha ocorrido a  hipótese de incidência, é latente a ausência de exigibilidade do montante de R$51.861.846,60,  posto que a Recorrente estava amparada por decisão judicial que a eximia do recolhimento de  CSLL incidente sobre as receitas auferidas nas exportações, senão vejamos:  Em 26.02.2004, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0003151­ 63.2004.4.02.5101 (antigo 2004.51.01.003151­3), perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro,  com o fito acima destacado, qual seja, não mais se submeter ao recolhimento da contribuição  em testilha sobre as receitas resultantes das operações de exportação.  A  medida  liminar  por  ela  pleiteada  restou  deferida  em  27.02.2004,  sendo  ratificada e tornada definitiva quando da prolação da sentença que houve por bem conceder a  segurança, sentença esta publicada em 26.04.2004.  Ainda que a União tenha ofertado recurso de apelação, restou confirmado que  o  reclamo  foi  recebido,  na  origem,  apenas  no  efeito  devolutivo,  donde  se  conclui  que,  até  decisão da 2ª Instância, permanecia incólume e apta a produzir efeitos a decisão que amparava  o não recolhimento da CSLL incidente sobre as receitas de exportação.  Remetidos os autos ao TRF da 2ª Região, o provimento da remessa oficial só  fora conferido por acórdão de 13.03.2007, publicado na imprensa oficial em 23.08.2007.  Ora, se o recolhimento que a Recorrente considera indevido deu­se em 16 de  novembro  de  2006  (fls.  121),  de  rigor  concluir  que  sua  alegação  procede,  já  que  feito  na  pendência de julgamento do apelo fazendário, recebido sem efeito suspensivo hábil a restaurar  a  exigibilidade  do  tributo  em  destaque,  suspenso  pela  validade  da  medida  liminar  outrora  concedida.  Como consabido, a liminar concedida em mandamus tem o condão de afastar  a exigência do crédito tributário, ex vi do artigo 151 do Código Tributário Nacional:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­ as  reclamações e os  recursos, nos  termos das  leis  reguladoras do  processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies de ação judicial;   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6 VI – o parcelamento.” <grifos acrescidos>    Nesse  passo,  porquanto  ausente  o  requisito  da  exigibilidade,  inadmissível  convolar  pagamento  indevido  por  pagamento  parcial  espontâneo,  tampouco  admitir  que  o  pagamento errôneo e  indevido permaneça retido pelo ente  tributante cujo direito à percepção  do tributo estava suspenso, inábil a vigorar face ao cenário descortinado.  Isso  porque,  como  consectário  da  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  submetido à discussão judicial, subsiste a vedação do Fisco proceder a atos de cobrança. Ora,  reter  para  si,  como  se  pagamento  fosse,  tributo  recolhido  indevidamente,  porquanto  pago  a  maior, é o mesmo que exigir o tributo cuja causa não se verifica.  Ademais,  há  de  se  rememorar  que,  na  vigência  de  condição  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  é  franqueado  ao  contribuinte  não  se  submeter  a  qualquer  espécie de pagamento, sobretudo quando externa que seu intento jamais fora o de pagar tributo  que reputa indevido, inclusive, junto ao Poder Judiciário.   Nesse sentido:  “o  que  se  suspende,  portanto,  é  o  dever  de  cumprir  a  obrigação  tributária,  ou  porque  o  prazo  para  pagamento  foi  prorrogado  ou  porque  um  litígio  se  esteja  instaurando  sobre  a  legitimidade  da  obrigação, e esse  litígio  seja acompanhado de alguma medida que  impede  a  prática  de  atos  do  sujeito  ativo  no  sentido  de  exigir  o  cumprimento da obrigação.  Presente  uma  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, fica, portanto, o sujeito ativo impedido de exercitar atos  de  cobrança.  Deve  ele  aguardar  que  cesse  a  eficácia  da  causa  suspensiva;  aí  diferentes  obrigações  poderão  ocorrer:  a)  o  pagamento pelo sujeito passivo, extinguindo a obrigação tributária; b) o  restabelecimento da exigibilidade, caso o sujeito passivo não efetue  o  pagamento,  exigibilidade  essa  que  dependerá  da  consecução  do  lançamento,  se  este ainda não  tiver  sido  efetuado;  c)  o  advento  de  causa legal de extinção da pretensão fiscal  (por exemplo, decisão que  declara a inexistência da obrigação tributária; conversão de depósito em  renda etc.).” <grifos nossos>  (AMARO,  Luciano. Direito  tributário  brasileiro.  14.  ed.  rev.  –  São  Paulo: Saraiva, 2008)  Do  exposto,  é  inexorável  que  o  crédito  tributário  pressupõe  um  iter  até  sua  extinção por quaisquer das modalidades legalmente previstas.  Uma vez suspenso, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, o pagamento a  que procedeu a Recorrente há de  ser  reconhecido como descabido, posto que pendente  tanto  decisão  judicial  definitiva,  tanto  pela  inexistência  de  vínculo  jurídico  que  impusesse  o  pagamento, quanto no sentido de que a Recorrente estava obrigada ao recolhimento de CSLL  sobre as  receitas provenientes de exportação, o que  teria  como corolário  a própria  cobrança,  pelos meios próprios, do montante discutido.  Lado outro, não se olvide ainda que, à luz dos institutos civilistas, o pagamento  indevido tem como consequência lógica e indissociável o enriquecimento sem causa, impondo­ Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 15374.724408/2009­46  Acórdão n.º 1201­001.193  S1­C2T1  Fl. 252          7 se, pois, o dever de reconhecer o crédito ao qual o devedor – que, em verdade, nada devia – faz  jus,  ressarcindo­o  da  forma  como  lhe  aprouver  –  no  caso,  a  compensação  com  os  débitos  indicados na DCOMP nº 41997.44483.050509.1.3.04­5319.  Segundo  preleciona Venosa, “para  a  existência  da  obrigação,  há  um mínimo  necessário: um devedor, um credor, um vínculo adstringindo o primeiro ao segundo, por meio  de um liame psicológico e jurídico.” (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das  obrigações e teoria geral dos contratos. 6. ed. – São Paulo: Atlas, 2006).  Ora, o vínculo jurídico que subordinava a Recorrente ao recolhimento da CSLL  sobre  as  receitas  de  exportação  estava  suspenso,  portanto  inapto  a  produzir  qualquer  efeito,  equiparando­se,  ainda  que  temporariamente,  dada  a  precariedade  da medida  que  determinou  sua suspensão, à sua inexistência.  Por conseguinte, Venosa aduz, ainda, que “apesar de o pagamento ser forma de  extinção de obrigações, o pagamento indevido produz exatamente o inverso, isto é, titulariza o  solvens para a ação de repetição, criando uma nova obrigação.”(op.cit.).  Nesse passo, dúvidas não  restam acerca da  existência do direito  creditório  em  prol da Recorrente.  Por fim, como se mais não bastasse, há que se consignar que, diligenciando na  busca do atual status processual do Mandado de Segurança nº 0003151­63.2004.4.02.5101, vê­ se  que  a  Recorrente  renunciou  ao  direito  no  qual  se  fundava  a  ação,  pugnando  pela  sua  extinção, em virtude da adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, tendo sido  certificado o trânsito da sentença extintiva em 04.09.2012.  Desta feita, tendo em consideração o parcelamento da integralidade do montante  de CSLL  incidente  sobre  as  receitas de  exportação apurada no 3º  trimestre de 2006,  forçoso  reconhecer  o  crédito  pela  Recorrente  pleiteado,  sob  pena  de  se  incorrer  em  duplicidade  na  cobrança, o que não há de se admitir.  Destarte,  de  rigor  aquiescer  que  o  recolhimento  de CSLL  consubstanciado  no  DARF  de  fls.  121  foi,  de  fato,  feito  a  maior,  e,  por  ser  indevido,  deu  respaldo  ao  direito  creditório em espeque.   Do  exposto,  dá­se  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  11.728.027,00,  homologando­se  as  compensações pretendidas, que devem ser efetuadas até o limite do crédito reconhecido.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR               Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     8                   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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Numero do processo: 11080.901221/2008-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal que estabeleceu a previsão.
Numero da decisão: 3803-006.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão da DRJ/Porto Alegre  que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  Despacho  decisório  da  DRF/Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  por  inexistência  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  perante a Fazenda Nacional, tendo o órgão de origem localizado o DARF indicado na DComp,  porém dele não restando saldo credor para utilização na presente compensação.   Em  manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  alegou  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  de  pagamento  indevido  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável,  com  base  no  art.  3°,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998.  Também  foi  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ  Porto  Alegre  considerou  que  o  dispositivo  legal invocado não atuou em sua eficácia, dada a falta de sua regulamentação pela RFB, tendo  sido  revogado  em  julho  de  2000.  Aduziu  também  que  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento comprobatório dos repasses, e, portanto, do direito alegado.  A decisão foi ementada com segue:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Cientificada da decisão em 4 de novembro de 2008, irresignada, a Interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  3  de  dezembro  de  2008,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sustentando,  adicionalmente,  o  seu  direito  com base na vacatio  legis  resultante da declaração de  inconstitucionalidade da parte  final do  art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 (art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98).  É o Relatório.  Voto             Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.901221/2008­36  Acórdão n.º 3803­006.879  S3­TE03  Fl. 98          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é tempestivo.  Tenha­se que somente no recurso voluntário foi apresentado o fundamento da  ocorrência de vacatio legis, resultante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do  art.  15,  in  fine,  da  MP  nº  1.212/95  (art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715/98),  para  sustentar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  DComp.  Esta matéria  não  foi  prequestionada  perante  a  primeira  instância,  não  se  tendo  instaurado  quanto  a  ela  o  litígio.  Portanto,  não  pode  ser  conhecida.  Na parte que se conhece, nada há a reparar na decisão recorrida, ao aduzir à  ausência de produção de efeitos do dispositivo legal trazido à baila pela Manifestante, o art. 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98[1], que fazia previsão para a exclusão da base de cálculo da  contribuição para o PIS e da Cofins dos valores recebidos como receita e que foram repassados  a terceiros.  Com  efeito,  esta  previsão  legal,  ao  referir  que  as  exclusões  de  tais  valores  deveriam observar as regras regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, constituiu­as,  sistemicamente, em obstáculo material a ser  transposto para a concreção da eficácia (técnica)  de tal preceito, como complemento sintático e integrador do texto legal.   O  legislador,  ao  outorgar  tal  benefício  tributário,  condicionou  o  seu  gozo.  Optou  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos  de  como  se  aperfeiçoaria  o  benefício,  decisão  tomada  ao  amparo  da  sua  autonomia  legislativa.  Dessa  forma,  a  inexistência  da  regulamentação  impediu mesmo  a  geração  de  efeitos  do  dito  texto  legal.  E  neste  entendimento  consolidou­se  a  jurisprudência  deste Conselho  e  precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 [...]§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da  receita bruta:  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo [...];               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4                   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19740.720018/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: SALDO NEGATIVO DO IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Deve ser acatado o imposto de renda retido na fonte utilizado na apuração do saldo negativo do IRPJ quando demonstrada nos autos a apropriação da receita correspondente, ainda que não tenham sido apresentados todos os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras.
Numero da decisão: 1102-000.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otávio Oppermann Tomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho         2   Relatório  Trata o presente de Per/Dcomp apresentada, fls. 06/11, que tem por objetivo  ver reconhecida a compensação de direito creditório referente a saldo credor de IRPJ apurado  no ano­calendário de 2003 no montante de R$ 270.674,19; com débito de IRPJ do período de  janeiro de 2004.  Na inexistência de imposto devido o saldo negativo correspondeu ao  IRRF;  informado pela requerente nos seguintes moldes:  Fonte pagadora  espécie  Código  Valor (R$)  00.360.305/0001­04  IRRF  1708  1.500,00  33.923.111/0001­29  IRRF  8045  14.765,67  33.923.111/0001­29  IRRF  8045  798,46  33.923.111/0001­29  IRRF  8045  796,42  60.889.144/0001­72  IRRF  5706  252.752,59  33.923.111/0001­29  pag. indevido  0588  61,05  Em  primeira  apreciação,  a  autoridade  administrativa  prolatou  despacho  decisório homologando parcialmente o pleito. Acatou  integralmente as  retenções nos valores  de R$ 1.500,00 e R$ 14.765,67 e, quanto ao restante, pronunciou­se da seguinte forma:    ­ O pagamento de R$ 61,05 foi confirmado, mas não pode ser considerado  indevido por estar vinculado ao débito de IRRF, cód. 0588, período de apuração 2º sem/dez/03;  ­ As  retenções  de R$  798,46  e R$  796,42;  totalizando R$  1.594,88;  foram  confirmadas nos sistemas da RFB até o montante de R$ 1.587,65;  ­ A retenção no valor de R$ 252.752,59 teria origem em rendimentos pagos  pela  Brascan AS  CTV  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  que  implicaram  no  imposto  retido total de R$ 490.200,00. Entretanto, esse valor teria sido inteiramente compensado para  quitação de parte do IRRF declarado pela empresa no montante de R$ 2.376.000,00; sendo o  restante quitado mediante pagamento conforme DARF no valor de R$ 1.885.800,00.  Assim, foi deferido o crédito de R$ 17.853,32 ( R$ 1.500,00 + R$ 14.765,67  + R$ 1.587,65).   Cientificado  do  despacho  decisório  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação de inconformidade sustentando em síntese que:   ­ em relação ao valor de R$ 61,05, informa que houve um equivoco na  informação do débito e vinculação do pagamento de mesmo valor na DCTF,  pois  se  refere  a  um  pagamento  indevido  ocorrido  no  dia  17/12/2003,  conforme é demonstrado no razão contábil (documento I), que não deveria ter  Processo nº 19740.720018/2009­32  Acórdão n.º 1102­ 00670  S1­C1T2  Fl. 2          3 sido informado na DCTF,  mas apenas englobar o saldo negativo do imposto  de renda do exercício de 2004;  ­ em relação ao valor R$ 1.594,88, que é a soma de 796,42 e 798,46, diverge  do valor R$ 1.587,65, porque foi computado R$ 101,92 (retido pela Forpart) e R$ 11,58 (retido  por  Cibratel),  cujas  origens  são  comprovadas  por  meio  das  contas  IRRF  s/  corretagens  e  comissões  s/  coloc.  de  títulos  —  ex  atual,  anexado  como  documento  II  e  não  os  valores  respectivamente de R$ 29,60 e R$ 76,67, identificados nas linhas 1 e 3 do quadro 2 do Parecer;  ­   quanto ao IRRF sob o código 5706, refere­se a juros s/ capital próprio no  montante de R$ 742.952,59; conforme anexo  III,  tendo sido,  realmente, utilizado o valor R$  490.200,00, identificado no Parecer. Entretanto, recebeu juros de outras empresas e não só da  Brascan AS CTV, o que pode ser observado pelo documento III e na ficha 53 da DIPJ/2004,  cujo crédito consolidou­se em R$ 252.752,59;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou o Acórdão 12­33.781 considerando improcedente a manifestação de inconformidade.  Em relação ao suposto pagamento indevido, afirma que o registro contábil não é suficiente para  comprovar  o  indébito.  Quanto  à  diferença  de  R$  7,23  entre  o  valor  de  R$  1.594,88  e  R$  1.587,65,  verificou  que  os  sistemas  da  RFB  não  informam  as  retenções  suscitadas  pela  interessada.  No que  se  refere  à  retenção  concernente  a  juros  sobre  o  capital  próprio  no  montante  de  R$  252.752,59;  o  acórdão  recorrido  registra  que  não  foi  comprovada  a  apropriação das receitas  que geraram o IRRF computado.  Em recurso dirigido a este Colegiado, o sujeito passivo desiste expressamente  do  litígio  em  relação  ao  suposto  pagamento  indevido  (R$  61,05)  e  à  diferença  de  R$  7,23.  Quanto  ao  IRRF  relativo  ao  pagamento  de  juros  sobe  capital  próprio,  apresenta  tabela  demonstrativa  do  que  seriam  os  valores  recebidos  e  a  respectiva  retenção  no  montante  pleiteado. Sustenta que o valor em questão não  tem qualquer  relação com a  retenção de   R$  490.200,00  e  apresenta  registros  contábeis  que  demonstrariam  a  apropriação  da  receita  correspondente.  É o Relatório.                      4     Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  recurso  é  tempestivo,  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  O  Per/Dcomp  formalizado  pelo  sujeito  passivo  apresentou  como  crédito  o  saldo negativo apurado no ano­calendário de 2003 no montante de R$ 270.674,19. Em primeira  apreciação foi homologado parcialmente o crédito no valor de R$ 17.853,32, decisão essa que  foi mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.   A  desistência  parcial  formalizada  pela  interessada  envolveu  o montante  de  R$ 68,28 (R$ 61,05 + R$ 7,23). Permanece na lide o valor de R$ 252.752,59 (R$ 270.674,19 –  R$ 17.853,32 – R$ 68,28), correspondente ao valor do IRRF que incidiu sobre os pagamentos a  título de juros sobre o capital próprio.  Em primeira apreciação, a autoridade administrativa manifestou­se no sentido  de que a  retenção no valor de R$ 252.752,59 teria origem em rendimentos pagos pela Brascan  AS CTV a título de juros sobre o capital próprio que implicaram no imposto retido total de R$  490.200,00. Entretanto, esse valor  teria sido  inteiramente compensado para quitação de parte  do  IRRF declarado pela  empresa no montante de R$ 2.376.000,00;  sendo o  restante quitado  mediante pagamento conforme DARF no valor de R$ 1.885.800,00.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  sustentou  que  recebeu  juros  sobre  capital  próprio  de  outras  fontes  pagadoras  que  não  a  Brascan  AS  CTV  cujo  montante  atingiu  o  valor  pleiteado.  Assim,  o  IRRF  referente  à  Brascan  AS  CTV  (R$  490.200,00) não teria qualquer relação com o valor utilizado na composição do saldo negativo  do IRPJ.           A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se pronunciou  quanto às razões de defesa apresentadas e manteve o despacho decisório sob o argumento de  que não teria sido demonstrada a apropriação das receitas que geraram o IRRF.  Sob essa ótica, o eventual lapso da Delegacia de Julgamento não pode causar  prejuízo  ao  sujeito  passivo  daí  porque  entendo  que  a melhor  interpretação  dos  fatos  vai  no  sentido de acatar a defesa apresentada no que se refere à existência do IRRF.Assim,  questões  como a ausência do informe de rendimentos para alguns dos valores pleiteados ou divergências  entre a DIRF e a DIPJ, quanto ao IRRF, não serão objeto de análise.  Ressalte­se  apenas  o  equívoco  cometido  pela  interessada  na  elaboração  da  tabela  integrante  da  manifestação  de  inconformidade,  onde  informou  o  código  de  retenção  8045 em relação à Telemar (IRRF = R$ 138.105,69) quando na verdade os valores referem­se  a juros sobre capital próprio e integram a lide sob exame.  No que se refere à apropriação da receita correspondente, a interessada trouxe  aos autos os registros contábeis acompanhado de tabela explicativa identificando a escrituração  das  receitas,  com  indicação  do  campo  da  DIPJ  onde  foram  lançadas  e  acrescentadas  ao  Processo nº 19740.720018/2009­32  Acórdão n.º 1102­ 00670  S1­C1T2  Fl. 3          5 resultado.    A  documentação  apresentada  pela  interessada,  inclusive  na  peça  recursal,  traz  a  indicação  de  todos  os  valores  de  IRRF  que  totalizaram  o  montante  pleiteado  e  foram  informados na DIPJ.  Do  exposto,  como  resultado  do  juízo  de  valoração  probante  inerente  à  atividade julgadora, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso e reconhecer  o  direito ao crédito no montante de R$ 252.752,59.       LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                               

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5960185 #
Numero do processo: 13891.000115/00-87
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 NORMAS PROCESSUAIS.EMBARGOS.CABIMENTO Cabem embargos de declaração para corrigir contradição presente no dispositivo. Acolhidos os embargos, deve o dispositivo ser modificado para corrigir o vício. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9900-000.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, com efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto- Presidente. Joel Miyazaki- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyazaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyazaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  embargos  declaratórios  manejados  pela  Fazenda Nacional  que  apontou contradição em acórdão do Pleno da CSRF de no. 9900­000.738, de 29/08/2012, que  por unanimidade de votos, deu parcial provimento a recurso extraordinário em decisão assim  ementada:  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  Quando  do  julgamento  do  RE  n°  566.621/RS,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  momento  em  que  estava  consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido  de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de  indébito  era  de  10  anos contados do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação  combinada dos arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Diante  das  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores  a  respeito  da matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  dia  09  de  junho  de  2005  em  diante.  Para  os  pedidos  protocolados  anteriormente  a  essa  data  (09/06/2005),  vale  o  entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do prazo do art. 150, § 4°, com o do art. 168, I, do  CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado  no  máximo  após  o  transcurso  de  10  (dez)  anos  a  partir dessa data (do fato gerador).  O acórdão  embargado deu  parcial  provimento  ao  extraordinário  fazendário,  determinando  a  aplicação  do  entendimento  pacificado  no  STF  (RE  566.621  – Relatora Min  Ellen Gracie) que definiu que o termo inicial do prazo para repetição de indébito, a partir de  09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a data da  extinção do crédito pelo  pagamento; já nas ações de restituição ingressadas até a vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o  prazo de 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais 5 (cinco anos para homologar e mais 5  para  repetir).  A  decisão  deixou  claro  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  só  produziu  efeitos  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  desse  modo,  aqueles  que  ajuizaram  ação  judicial de repetição de  indébito, em período anterior a essa data, gozavam do prazo decenal  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13891.000115/00­87  Acórdão n.º 9900­000.957  CSRF­PL  Fl. 467          3 (tese  dos  5  +  5)  para  repetição  de  indébito,  contado  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Abaixo transcrevo o resultado do julgamento:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e  voto que integram o presente julgado.  Argumenta  ainda  a  Fazenda  que,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  presente  processo  veicula  pedido  de  restituição  protocolizado  em  30  de  agosto  de  2000,  relativo  a  valores  recolhidos  a  título  de  Finsocial  dos  períodos  base  de  setembro  de  1989  a  março  de  1992. Desse modo,  tendo  sido  protocolizado  anteriormente  a  9  de  junho de  2005,  aplicando­se o prazo decenal, temos que encontram­se prescritos o valores relativos a períodos  anteriores  a  30  de  agosto  de  1990.  Como  o  pedido  compreende  valores  referentes  a  fatos  geradores ocorridos antes de 30 de agosto de 1990, parte dos valores  teriam sido alcançados  pela prescrição. (e­fls.461)  Esclarece ainda a d. Procuradoria da Fazenda Nacional que o voto condutor,  contraditoriamente,  conclui  que  o  direito  à  repetição  não  foi  alcançado  pela  prescrição,  conforme excerto abaixo transcrito para maior clareza:  No  presente  caso,  a  data  de  protocolo  do  pedido  de  restituição/compensação  foi  formalizado  em  30/08/2000,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  09/89  e  03/92.  Sendo  assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso,  devendo  o  processo  retornar  à  repartição  de  origem  para  que  seja  analisada  a  viabilidade  do  pedido  quanto  às  questões  de  mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção  das  providências  que  considerar  cabíveis,  devendo  o  processo,  posteriormente, seguir  seu  trâmite de acordo com o Decreto n°  70.235/1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF.(grifo nosso)  Pugna a embargante pelo acolhimento dos presentes embargos para que seja  esclarecida  e  saneada  a  decisão,  reconhecendo­se  a  prescrição  parcial  do  créditos  pleiteados  nestes autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  Conforme  relatado,  verificamos  que  a  decisão  embargada  foi  eivada  pela  contradição, pois deu parcial provimento ao recurso fazendário indicando corretamente o termo  inicial da prescrição, mas não afastou a prescrição do direito à repetição.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Desse  modo,  proponho  o  conhecimento  dos  presentes  embargos,  pois  a  decisão embargada encontra­se maculada pela contradição.  Vencida  a  preliminar  de  conhecimento,  verifico  que  assiste  razão  à  embargante.  De  fato,  consultando  os  autos,  verifico  que  o  pedido  foi  protocolizado  em  30/08/2000,  compreendendo  o  período  de  apuração  de  dezembro  de  1989  a março  de  1992.  (petição  inicial  de  e­fls.  6  a  20),  dessa  forma,  encontram­se  prescritos  os  valores  recolhidos  anteriormente  a  30/08/1990,  logo,  parte  dos  valores  reclamados  no  presente  pedido  de  restituição foram alcançados pela prescrição.  Com esta considerações voto no sentido de conhecer e acolher os presentes  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  a parte  dispositiva do  acórdão  embargado,  declarando  prescritos  os  valores  recolhidos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a  30/08/1990.    Joel Miyazaki ­ Relator                                Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6005373 #
Numero do processo: 15563.000260/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ARBITRAMENTO DE LUCROS. Pessoa jurídica que omite no cumprimento do dever legal quanto apuração de resultados impõe à fiscalização a alternativa de seu arbitramento.
Numero da decisão: 1401-001.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000260/2010­67  Acórdão n.º 1401­001.168  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente o auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e transcrevo o  relatório do órgão julgador a quo:    Tratam os  presentes  autos  de  exigências  de  oficio  do  imposto  de  renda de  pessoa jurídica, R$ 2.386.605,95, fls. 76; do PIS, R$ 652.872,40, fls. 84; da  COFINS,  R$  3.013.257,42,  fls.  92,  e  da  CSLL,  R$  1.084.772,68,  fls.  99,  relativamente ao ano calendário de 2006, em consequência de arbitramento  de  lucro de pessoa  jurídica, excluída do SIMPLES, a partir de 01/01/2002,  pelo Ato Declaratório Executivo no 16/07, de 21/05/2007, fls. 66.  2.­ De acordo com a  fiscalização,  intimada,  fls. 21, e re­intimada,  fls. 22 e  26, a pessoa jurídica não apresentou livros e documentos que dessem suporte  à sua movimentação financeira e à apuração de lucro real, conforme artigo  46  da  Lei  no  10.637/02,  uma  vez  que,  a  seu  entendimento,  a  receita  bruta  apurada  a  partir  da  movimentação  financeira  bancária  é  superior  a  R$  48.000.000,00, fls. 64.  2.1..­  Ante  sua  omissão  o  sujeito  passivo  foi  intimado,  por  duas  vezes,  a  comprovar a origem e destinação de recursos individualmente identificados,  depositados  em  instituições  financeiras,  fls.  28.e  49,  quedando­se,  novamente, omisso.  2.2.­  Atesta,  ainda,  a  fiscalização  que,  através  do  processo  no  15.563.000201/2007­93,  teve  seu  lucro  arbitrado  relativamente  aos  ano­ calendário de 2002 a 2005, mantido o arbitramento pelo Acórdão no 1402­ 00.010, , do'Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fls. 67.  2.3.­ Tornada, como base de cálculo das exações o somatório dos depósitos  bancários sem origem identificada, ressaltando o fisco que os valores pagos  sob o SIMPLES poderio  ser objeto de compensação proporcional ao  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, FLS:.64,  3.­ Ciente do Termo de Verificação Fiscal e das exigências em 11/08/10, fls.  64  e  77,  o  sujeito  passivo  acosta  aos  autos  a  impugnação  de  fls.118/119,  protocolada em 10/09/10, fls. 118, através da qual alega, em síntese:  3.1.­ não ter sido intimado, clara e objetivamente, com prazo razoável, para  providenciar a regularização da escrita e deixar de fazê­lo, na forma que lhe  convier,  evitando­se  a  arbitrariedade  de  exigir  escrituração  com  base  no  lucro real trimestral;  3.2.­  não  há  como prosperar  a  presunção de  que  a  atividade desenvolvida  apresente  lucro  de  tal monta,  dado  que  custos  e  despesas  correspondem a  mais de 95% de todo o faturamento;  3.3.­ o enquadramento legal não corresponde aos fatos, houve apresentação  dos  livros  de Registros  de Entradas  e de  Saídas, Registro  de Apuração  do  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000260/2010­67  Acórdão n.º 1401­001.168  S1­C4T1  Fl. 4          3 ICMS e Livro Caixa, nada tendo sito esclarecido quanto a não utilização dos  mesmos ou desclassificação da escrita, se fosse o caso;  3.4.­  a  jurisprudência  administrativa  recomenda  que  se  considere  receita  bruta  conhecida,  para  fins  de  arbitramento,  aquela  apontada  nos  livros  fiscais e contábeis.   3.5.­  finalmente,  que  os  fatos  apontados  pelo  autuante  para  justificar  o  arbitramento  não  correspondem  á  hipótese  descrita  no  art.  530,  III,  do  RIR199.  Em  face  de  tais  argumentos,  entenderam  os  membros  da  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, indeferir a impugnação, nos seguintes temos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2007   ARBITRAMENTO DE LUCROS. Pessoa jurídica que omite no cumprimento  do  dever  legal  quanto  apuração  de  resultados  impõe  à  fiscalização  a  alternativa de seu arbitramento.  Impugnação Improcedente,  Crédito Tributário Mantido    Em  face  do  referido  acórdão  NOVO  RIO  COMÉRCIO  DE  ARTIGOS  USADOS interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  Conforme descrito no relatório, trata­se, na origem, de Auto de Infração para  cobrança de imposto de renda de pessoa jurídica – IRPJ, R$ 2.386.605,95, fls. 76; do PIS, R$  652.872,40, fls. 84; da COFINS, R$ 3.013.257,42, fls. 92, e da CSLL, R$ 1.084.772,68, fls. 99,  relativamente ao ano calendário de 2006, em consequência de arbitramento de lucro de pessoa  jurídica,  excluída  do SIMPLES,  a  partir  de  01/01/2002,  pelo Ato Declaratório Executivo  no  16/07, de 21/05/2007, fls. 66.  Em  preliminar,  conforme  o  reconhece  o  próprio  impugnante,  este  já  fora  autuado  em  2007,  por  arbitramento  de  lucros,  dada  sua  exclusão  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2002. Portanto, desde 2007 estava ciente de sua exclusão do SIMPLES.    Assim,  carece  de  objetividade  a  alegação  de  prévia  intimação,  em  28/05/2009, data do inicio da fiscalização,  fls. 21, com prazo razoável, para  regularização da  escrita contábil/fiscal.    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000260/2010­67  Acórdão n.º 1401­001.168  S1­C4T1  Fl. 5          4 Isto  porque,  constatado  que  uma  empresa  tributada  pelo  SIMPLES  "estourou" o limite de receita sujeitando­se à exclusão desse sistema, é razoável que ela possa  adequar seus registros e,  respeitados os  limites  legais de receita e as normas de escrituração,  optar  pela  sistemática  de  tributação  (real,  presumido  ou  arbitrado)  que  lhe  convenha. Nesse  caso, caberia ao Fisco cobrar de oficio tributo devido, mas respeitando a opção efetuada.    Entretanto, em situações onde o "estouro" tem origem em omissão de receita  em volume muito  significativo em relação ao valor declarado,  a prática mostra­se um pouco  diversa.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  SIMPLES  têm  registro  de  suas  operações  de  forma  simplificada  sem  maior  preocupação  com  a  organização  e  a  até  mesmo  a  guarda  de  documentos o que pode implicar na dificuldade de comprovar despesas e custos ainda mais em  situações, como é o caso, na qual a omissão de receita é apurada com base em presunção legal.    Sob  essas  circunstâncias,  a  louvável  preocupação  em  tratar  o  arbitramento  como medida  extrema,  e,  por  conseguinte  permitir  a  regularização  da  escrita  para  tributação  pelo  lucro  real  revela­se  uma  armadilha  para  o  sujeito  passivo,  pois  haverá  um  grande  incremento de receita tributável sem a contrapartida das despesas e custos.    No  caso  dos  anos­calendário  2006,  por  exemplo,  a  omissão  apurada  representa valor infinitamente maior do que a receita declarada. Pergunta­se: Considerando que  a  interessada  não  conseguiria  demonstrar  um  montante  de  despesas  compatível  para  fazer  frente  a  urna  diferença  dessa  magnitude,  seria  razoável  simplesmente  aplicar  a  alíquota  do  imposto sobre o valor da omissão?    Para  melhor  visualização,  no  ano­calendário  de  2006  foi  apurada  uma  omissão total de R$ 100.441.916,14; o que implicaria em IRPJ muito maior. O arbitramento de  lucro efetuado pela Fiscalização gerou imposto mais favorável ao sujeito passivo, pois o uso do  coeficiente de arbitramento supre o equivoco do uso da receita, e não do lucro, como base de  cálculo do imposto.    Destarte, o motivo do arbitramento não é apenas a omissão de receita, mas a  significância dessa omissão em relação aos valores constantes dos registros da pessoa jurídica  o que torna inviável a apuração do resultado pelo lucro real. No caso, em situações nas quais a  receita declarada corresponde a 2,5% da omitida, ou menos, a imprestabilidade da escrituração  mostra­se irreversível.    Tal  entendimento  mostra­se  de  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:    LUCRO ARBITRADO  ­  OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA  ­  A  omissão  de  registro  contábil  de  vultosa  movimentação  bancária  revela  escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com  base  no  lucro  real.  Tal  condição  enseja  a  tributação pelo  regime do  lucro  arbitrado.   (Acórdão 103­22502, 1° CC, 35 Câmara, sessão de 21/06/2006)    Ementa:  LUCRO  ARBITRADO.  OMISSÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  A  omissão  de  registro  contábil  de  vultosa  movimentação  bancária  revela  escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000260/2010­67  Acórdão n.º 1401­001.168  S1­C4T1  Fl. 6          5 base  no  lucro  real.  Tal  condição  enseja  a  tributação pelo  regime do  lucro  arbitrado.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa: CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplica­se aos lançamentos tidos como decorrentes o resultado do julgamento  da autuação principal, tendo em vista o liame fático que os une.   (Acordão 1402­00.010, 1ª Seção, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Sessão de  27/07/2009,Rel. Leonardo Couto)      No mais,  igualmente carece de objetividade a alegação de arbitrariedade da  exigência de escrituração com base no lucro real trimestral. Basta atentar ao disposto no artigo  46, da Lei n. 10.637/02, verbis:    Art 46. O art. 13, caput, e o art. 14, 1, da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de  1998, passam a.vigorar com a seguinte redação:    "Art.  13.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a  R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões  de  reais),  ou  a  R$  4.000.000,00  (quatro  milhões  de  reais)  multiplicado pelo número de meses de atividade do ano calendário anterior,  quando  inferior a 12  (doze) meses, poderá optar pelo regime de  tributação  com base no lucro presumido.    No exato contexto legal, a pessoa jurídica nem poderia optar pelo SIMPLES,  do  qual  fora  excluída  a  partir  de  01/01/02,  nem,  pelo  lucro  presumido.  Haja  vista  que  o  somatório de seus créditos/depósitos bancários, no ano­calendário de 2006, atingiu o montante  de  R$  100.441.916,14,  fls.  72.  Com  singelo  detalhe:  a  receita  bruta,  ainda  que,  declarada  indevidamente sob o SIMPLES, atingiu R$ 2.393.007,00, fls. 19.    Portanto, se intimada, fls. 22 e re­intimada, fls.26, a apresentar a escrituração  com  base  no  lucro  real  trimestral,  quedando­se  omissa,  e,  não  havendo  a  pessoa  jurídica  se  submetido  à  tributação  pelo  auto  arbitramento  de  resultados,  autorização  do  artigo  531  do  RIR/99 e, sim, optado por indevida tributação sob o SIMPLES, o próprio contribuinte impôs  fiscalização a alternativa do arbitramento, de oficio, de seu resultado.    Portanto,  ao  contrário  do  alegado,  inteiramente  coerente  o  procedimento  fiscal com as disposições contidas no artigo 530,  III, do RIR199 — o contribuinte deixou de  apresentar A fiscalização os livros comerciais e fiscais, dever legal.    Quanto a custos/despesas, em matéria de lucro arbitrado não há que deles se  alegar.  Pretendesse  o  sujeito  passivo  os  apropriar  à  apuração  de  resultado,  procederia  em  consonância com a prescrição no artigo 46 da Lei n. 10.6237/02, antes reportado.    No pertinente aos Livros de Entradas e Saídas, de apuração do ICMS e Livro  Caixa,  se os Livros de Saídas e de Apuração do  ICMS, dizem respeito à este  tributo, ocioso  mencionar  tratar­se o Livro Caixa, de  auxiliar daqueles  exigidos de pessoa  jurídica  tributada  sob lucro real. A saber:    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000260/2010­67  Acórdão n.º 1401­001.168  S1­C4T1  Fl. 7          6 ­ Livro Diário (Decreto­Lei n. 486/69, art. 50; RIR//99, art. 258);  ­ Livro Razão (Lei no 8.218/91, art. 14; Lei no 8.383/91, art. 62; RIR/99, art.  259;  ­Livros Fiscais: registro de inventário; registro de entradas, LALUR (Lei no  154/47, art. 2 da Lei no 8.383/91, art. 48, Decreto­Lei no 1.598/877, art. 8. e  27; RIR/99. art. 260). Obviamente, omitidos à fiscalização.    Por fim, mencione­se o inusitado da proposição impugnatória — o fisco deve  arbitrar  o  resultado  com  base  no  escriturado  nos  livros  comerciais/fiscais.  Sem  comentário,  dado que, a par de sua intrínseca contradição, evidenciada nestes autos, admitida a tese, a razão  de  ser  da  fiscalização  do  tributo  (prescrita  desde  a  Lei  no  2.354,  de  1954,  referendada  pelo  CTN, arts. 194/200), implicaria em sua singela, ainda que, irracional, insustentabilidade.    Assim, diante do exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao Recurso  Voluntario, mantendo­se, por conseguinte, in totum o crédito tributário.    É como voto.     Maurício Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO

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5971939 #
Numero do processo: 14098.000160/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO.INTEMPESTIVIDADE. Sempre que o recurso for interposto em prazo maior do que o legalmente previsto, a jurisprudência é pacifica no sentido de que não se deva recebê-lo tendo em vista o fenômeno da preclusão. Sob o comando do art. 5° do Decreto 70.235/72, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Uma vez extrapolado o limite estabelecido, tornam peremptos os recursos eventualmente interpostos RO Negado e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário em razão da intempestividade CARLOS LBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhaes Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000160/2007­14  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2403­002.972  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  TRANSPORTADORA MATUPA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2004  PREVIDENCIÁRIO.INTEMPESTIVIDADE.  Sempre  que  o  recurso  for  interposto  em  prazo maior  do  que  o  legalmente  previsto, a jurisprudência é pacifica no sentido de que não se deva recebê­lo  tendo  em  vista  o  fenômeno  da  preclusão.  Sob  o  comando  do  art.  5°  do  Decreto 70.235/72, os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Uma vez extrapolado o limite  estabelecido, tornam peremptos os recursos eventualmente interpostos  RO Negado e RV Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio  e  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  razão  da  intempestividade    CARLOS LBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari , Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar,  Marcelo Magalhaes Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 60 /2 00 7- 14 Fl. 996DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Fl. 997DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000160/2007­14  Acórdão n.º 2403­002.972  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­  NFLD  35.898.052­6  com  ciência  pessoal  em  16/12/2005,  f.  001.  A  exigência  se  refere  as  contribuição social previdenciária sobre a produção rural, contribuição sobre a comercialização  da  produção  rural  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  contribuição sobre a comercialização da produção rural destinada ao SENAR.  Compulsei os autos e corroboro o relato da instância a quo abaixo transcrito  com grifos de minha autoria :    "De acordo com o relatório fiscal de fls. 772­776, o lançamento  tem  por  fato  gerador  a  remuneração  dos  segurados  que  prestaram  serviços  aos  produtores  rurais  que  comercializaram  produtos rurais com a empresa adquirente, sendo a contribuição  substituída  pela  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  de  acordo  com o art. 25, incs. I e II da Lei 8.212/91.  Prossegue o relatório fiscal afirmando que a empresa adquirente  está  legalmente  subrogada  na  obrigação  de  recolher  a  contribuição,  conforme  art.  30,  inc.  IV  da  Lei  8.212/91,  ainda  que tenha deixado de retê­la, ou o tenha feito em desacordo com  a  legislação, ao teor do § 7°, art. 259, da Instrução Normativa  SRP 03/2005.  As bases de cálculo foram apuradas com base na contabilidade  da  empresa,  conta  razão  “Compra  de  bovinos”,  constando  os  dados  das  notas  fiscais  no  Relatório  de  Lançamentos,  sob  os  levantamentos “RU ­ Comercialização de Produto Rural” para  valores  declarados  em  GFIP  e  “RUR  ­  Comercialização  de  Produto Rural” para valores não declarados em GFIP.  Na  apuraçao  do  débito  foram  considerados  os  créditos  correspondentes  aos  recolhimentos  em  nome  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  e  foram  deduzidos  os  valores  confessados  em  CDF  ­  Confissão  de  Débito  Fiscal  e  LDC  ­  Lançamento de Débito Confessado.  O  termo de encerramento de ação  fiscal  encontra­se às  f.  770­ 771."  A autuada impugnou o lançamento e na forma do Acórdão de fls . 917 de n°,   04­15.390. em 24 de setembro de 2008, a 3” Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­  (MS)  ­  DRJ/CGE,  concedeu  parcial  provimento  reconhecendo  decadentes  constituídos  para  as  competência  11/200  e  anteriores(  inclusive),  conforme fls 927, parte final.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   DO RECURSO DE OFÍCIO  A Instância a quo recorreu de ofício c conforme abaixo transcrito:    "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os  membros  da  3”  Turma  de  Julgamento  desta  Delegacia,  por  unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito,  em considerar procedente em parte o lançamento, deferindo em  parte o requerido na impugnação, na forma do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.  Recorre­se de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos  termos do art. 34,  inc. I, do Decreto 70.235/72, com alterações  introduzidas  pela  Lei  10.522/2002,  art.  366,  inc.  I,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  na  redação  do  Decreto  6.032/2007,  e  art.  1°  da  Portaria MF n° 03/2008.  Intime­se  o  contribuinte  para  o  pagamento,  facultado­lhe,  caso  inexista  óbice  O  legal,  parcelar  0  crédito  mantido,  ou,  ainda,  interpor,  no  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  recurso  voluntário ao Conselho de Contribuintes.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2008."  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Às fls. 970,  intimado do  inteiro  teor do Acórdão DRJ/MS N° 04­ 15.390, a  Recorrente interpôs Recurso em 09.01.09.  É o Relatório.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000160/2007­14  Acórdão n.º 2403­002.972  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro ­ Ivaccir Júlio ed Souza    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    DA TEMPESTIVIDADE    De  plano,  ressalte­se  que  ás  fls.  975  colacionaram­se  o  despacho  abaixo  transcrito que registra inapelável intempestividade do Recurso Voluntário interposto, verbis:    "Intimado  que  foi  o  contribuinte  do  inteiro  teor  do  Acórdão  DRJ/MS  N°  04­  15.390,  da  33  Turma,  conforme  documento  a  folha  911  a  938  e  AR  à  folha  942,  cuja  ciência  deu­se  em  01/12/2008, o mesmo interpõe Recurso em 09.01.09 documentos  às  folhas  945  a  968,  portanto,  tem­se  por  intempestivo  o  relatado Recurso.  Juntei, enumerei e rubriquei os documentos de folhas 941 a 975,  fazendo parte integrante deste.  Assim,  encaminhe­se  a_o  SECAT/DRF/CBÁ/MT,  face  a  intempestividade  do  Recurso,  a  fim  de  que  esse  serviço  decida  sobre,o envio do processo ao Egrégio Conselho de Contribuinte,  assim  como  para  as  informações  complementares  quanto  a  suspensão dos débitos no Sistema Plenus. "  Sob o comando do art. 5° do Decreto 70.235/72, os prazos serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento:   “ Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.      Sempre que o recurso for interposto em prazo maior do que o legalmente  previsto, a jurisprudência é pacifica no sentido de que não se deva recebê­lo tendo em vista o  fenômeno da preclusão.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Considerando  que  a  autuada  fora  notificada  em  16/12/2005,  fls  02,  observando os pagamentos antecipados às fls 707/725 e ainda os argumentos da instância aquo  às  fls  927,  parte  final,  quando  concedeu  parcial  provimento  reconhecendo  decadentes  os  créditos constituídos para as competências 11/200 e anteriores( inclusive) razão do Recurso em  comento, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR­LHE PROVIMENTO.    CONCLUSÃO    Não  conheço  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  por  INTEMPESTIVO.  Conheço do RECURSO DE OFÍCIO, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como Voto    Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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6008598 #
Numero do processo: 10469.722234/2010-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3803-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Belchior Melo de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Renato Mothes de Moraes. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Renato Mothes de Moraes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes (Redator designado) e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 102          1 101  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.722234/2010­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.635  –  3ª Turma Especial  Data  11 de novembro de 2014  Assunto  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CIDA ­ CENTRAL DE INDÚSTRIA. E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator)  e  Belchior  Melo  de  Sousa.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Paulo Renato Mothes de Moraes.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Renato Mothes de Moraes – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Paulo  Renato  Mothes  de  Moraes  (Redator  designado)  e  Jorge  Victor  Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Recife/PE  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  pelo  contribuinte  para  se  defender  contra  o  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 22 23 4/ 20 10 -4 8 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA R EIS, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10469.722234/2010­48  Resolução nº  3803­000.635  S3­TE03  Fl. 103          2 reconhecera apenas em parte o crédito pleiteado, relativo a Pedido de Ressarcimento da Cofins,  do 2º trimestre de 2005, no valor de R$ 179.787,93, decorrente de exportação.  A  repartição  de  origem,  por meio  de  despacho decisório  englobando  todos  os  pedidos formulados pelo contribuinte relativamente a todos os trimestres de 2005, procedeu à  glosa  de  parte  do  crédito  pleiteado,  em  razão  do  fato  de  que  parte  das  pessoas  jurídicas  fornecedoras de insumos (camarão), devidamente intimada, informou que os produtos vendidos  ao contribuinte, sem lançamento da contribuição, ora foram comercializados com suspensão da  contribuição social (com base no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004), ora com a isenção prevista  no Decreto­lei º 1.248, de 1972, ora por se tratar de mercadoria destinada à exportação.  O contribuinte havia obtido,  com efeitos  a partir  de 8/4/2005, o Registro para  Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora, com suspensão da contribuição para o PIS e  da Cofins nas aquisições de matérias­primas, produtos intermediário e material de embalagem,  previsto no art. 40 da Lei 10.865, de 2004.  Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  total  do  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  a  disponibilização  da  parcela  do  crédito  já  deferida,  alegando,  após  prestar  esclarecimentos sobre a formulação em duplicidade dos pedidos, que das 21 pessoas jurídicas  fornecedoras,  apenas  14  apresentaram  declarações  (Dacon),  na  maioria  informando  a  suspensão de PIS/Pasep e Cofins, por se tratar de mercadorias destinadas à exportação, sendo  que nenhuma delas apresentou Memorando de Exportação ou outro documento comprobatório  da referida operação.  Segundo  o  então  Manifestante,  a  fiscalização  solicitara  das  fornecedoras  a  apresentação de declaração e documentos comprobatórios, sendo que a maioria não atendeu o  pedido, em razão do quê não se poderia ter presumido que tais fornecedoras haviam vendido as  mercadorias  sem  a  incidência  de  PIS  e  Cofins,  como  concluído  no  item  51  do  Despacho  Decisório,  conclusão  essa  em  total  afronta  aos  princípios  processuais  da  ampla  defesa  e  do  devido processo legal.  Ressaltou, ainda, o Manifestante, que o ato declaratório, de nº 017/2005, em que  lhe  fora  reconhecida  a  condição  de  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora,  fora  exarado somente em 05/04/2005, sendo que, de acordo o quadro­resumo anexado, mais de 70%  das exportações haviam ocorrido antes dessa data, inexistindo, então, a condição ensejadora da  suspensão das contribuições.  A  DRJ  Recife/PE  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a  31/12/2005  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  PJ  PREPONDERANTEMENTE  EXPORTADORA.  FORMAL  HABILITAÇÃO.  A  partir  do  ADE  nº  017,  exarado  pela  DRF/Natal,  publicado  em  08/04/2005,  a  ora  manifestante  foi  formalmente  habilitada  como  PJ  preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei 10.865,  de 2004, tornando­se desde então beneficiária do regime de suspensão  das contribuições PIS/PASEP e COFINS.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA R EIS, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10469.722234/2010­48  Resolução nº  3803­000.635  S3­TE03  Fl. 104          3 REGIME  DE  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  PARTE  DAS  MERCADORIAS EXPORTADAS.  Ocorrida  a  exportação,  extingue­se  a  suspensão,  aperfeiçoando­se  a  não incidência na aquisição das mercadorias exportadas, e não haverá  mais que  se  recolher ao  erário a  contribuição cuja  incidência  estava  antes apenas suspensa.  Exportadas as mercadorias adquiridas com suspensão da incidência do  PIS/PASEP, inclusive no caso de ter sido a aquisição isenta, confirma­ se  o  benefício  atribuído  à  PJ  habilitada  como  preponderantemente  exportadora,  de  adquirir  MP,  PI  e  ME,  sem  incidência  das  contribuições, mas evidentemente não haverá para ela nenhum direito  de  crédito  de  PIS/PASEP,  consoante  com  os  termos  delineados  expressamente na lei de regência.  REGIME  DE  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  PARTE  DAS  MERCADORIAS VENDIDAS NO MERCADO INTERNO.  Quando  sejam  vendidas  no  território  nacional  as  mercadorias  adquiridas sob o manto da suspensão da incidência das contribuições,  extingue­se  o  regime  de  suspensão  da  incidência,  obrigando­se  a  PJ  adquirente,  habilitada  como  preponderantemente  exportadora,  a  recolher  as  contribuições  cujas  incidências  estavam  até  então  suspensas, acrescidas de juros de mora e de multa de ofício no presente  caso.  Evidentemente,  nessa  situação,  trata­se  de  operações  que  não  suscitam nenhum direito creditório para a interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido No voto condutor do acórdão da DRJ Recife/PE, após as  ponderações  acerca  da  apresentação  em  duplicidade  dos  pedidos  de  ressarcimento, em papel e por meio eletrônico, constaram as seguintes  constatações:  a) em relação a este processo, referente ao 2º trimestre de 2005, o contribuinte se  encontrava habilitado à fruição do benefício da suspensão a partir 8/4/2005;  b) a conclusão da fiscalização não se trata de presunção, “mas de decisão fruto  de análise fática e documental expostas no Relatório Fiscal e transcritas no despacho decisório  recorrido,  a partir de documentos  e declarações  fornecidos,  pela ora manifestante e por  suas  fornecedoras, em resposta às intimações fiscais realizadas”;  c) nos termos do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003,  não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos a pagamento da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0  (zero),  isentos ou  não alcançados pela  contribuição;  d) nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 6º da Lei nº 10.833,  de  2003,  a  contribuição  não  incide  sobre  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior  e  nem  sobre venda a comercial exportadora para o fim específico de exportação;  e)  a  fornecedora  deveria  ter  sido  informada  pelo  adquirente  da  mercadoria  acerca da aplicação do regime de suspensão condicionada desde 8/4/2005, e deveria esta ter­lhe  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA R EIS, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10469.722234/2010­48  Resolução nº  3803­000.635  S3­TE03  Fl. 105          4 informado o nº do ADE de sua habilitação, já publicado no DOU, além do dispositivo legal que  lhe servia de fundamento, qual seja o art. 8º da IN SRF 466/04;  f)  “ocorrida  a  exportação  aperfeiçoa­se  a  não  incidência  na  aquisição  das  mercadorias  oportunamente  exportadas,  não  havendo  mais  que  se  recolher  ao  erário  a  contribuição  cuja  incidência  estava  antes  apenas  suspensa”  (...),  “mas,  evidentemente,  não  haverá  para  ela  nenhum  crédito  de  PIS/PASEP,  consoante  com  os  termos  delineados  expressamente no  inciso  II  do § 2º do  art. 3º da Lei 10.637/2002,  c/a  redação dada pela Lei  10.865/2004”;  h)  “submetidas  à  incidência,  foram  identificadas  as  operações  realizadas  no  curso do  ano 2005 com as empresas Caribe Camarões Produção Comércio Exportação Ltda,  Formosa Maricultura Ltda, Equamar Aquicultura Ltda, Tropical Camarões Ltda e JM Nasser  dos Santos – ME, conforme apurado pela fiscalização nas diligências efetuadas, e exposto no  despacho decisório, itens 52b, 56 e 57, às fls.20/21, após a análise documental realizada”.  Cientificado  da  decisão  em  13/11/2012,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 13/12/2012 (trata­se da data em que o recurso foi autenticado digitalmente no e­ processo) e reiterou seu pedido de reconhecimento integral do crédito, devidamente atualizado  com base na taxa Selic, alegando:  a) “do exame inicial do pedido do crédito, quando foi analisada a documentação  da empresa, a regularidade da documentação e a pertinência do pedido, ficou demonstrado que  todo o produto adquirido foi exportado e que, em principio, a empresa tinha o direito ao crédito  pleiteado”;  b)  “quanto  aos  créditos  discutidos  no  presente  processo,  referente  ao  4º  Trim./2005  (sic),  a  recorrente  estava  devidamente  habilitada  como  pessoa  jurídica  preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei n.º 10.865/2004, regulamentado  pelo IN/SRF n.º466/2004”;  c)  “a  suspensão  na  incidência  de  PIS/COFINS  não  é  obrigatória,  podendo,  qualquer das partes, optar pela tributação normal”;  d) “a maioria das empresas vendedoras não pagou o PIS e COFINS incidentes  sobre  suas  vendas,  erroneamente  respaldadas  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001”,  sendo  que  “essa  norma  não  abarcava  as  vendas  feitas  pelas  empresas  produtoras de camarão a CIDA, pois essa adquiria o produto para processamento e posterior  exportação”.  (...)  “Na verdade,  as  empresas  vendedoras  deram  interpretação  errada  quanto  a  incidência de PIS e COFINS dos seus produtos destinados a CIDA” e, por outro lado, “a CIDA  não tinha como saber a forma que as empresas estavam tributando seus produtos, pois não há  nas notas fiscais, qualquer informação sobre PIS e COFINS”;  e) “Respeitando os ditames legais, deveria ter sido cobrado o tributo devido da  empresa vendedora, pois a essa não cabia alegar  ignorância a  lei, conforme bem frisado pela  decisão  recorrida”. Além  disso,  “ser o produto destinado a  exportação,  não  significa que  não há incidência do PIS e COFINS, conforme supôs as empresas vendedoras”;  f) duas  empresas  informaram que não  recolheram  as  contribuições  sob  a  falsa  premissa de que as vendas de produtos destinados  à exportação  seriam  isentas,  com base na  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA R EIS, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10469.722234/2010­48  Resolução nº  3803­000.635  S3­TE03  Fl. 106          5 Medida  Provisório  nº  2.158­35/2001,  o  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  regime  de  suspensão previsto no art. 40 da Lei 10.865/2004, regulamentada pela IN/SRF n.º466/2004;  g)  houve  um  equivoco  no  Despacho  Decisório,  pois  a  empresa  NETUNO  expressamente declarou que sobre suas vendas incidiu PIS e COFINS;  h) a informação constante das notas fiscais relativa à destinação ao exterior das  mercadorias comercializadas pelas referidas empresas se refere ao ICMS e não às contribuições  sociais, não havendo qualquer referência à suspensão das contribuições;  i) o valor das contribuições embutido no preço de venda dos produtos deveria ter  sido reduzido do valor total, o que não ocorreu;  j)  “Não  há  qualquer  prova  que  os  valores  tenham  sido  reduzidos  do  preço  de  venda  a  CIDA”,  não  havendo,  ainda,  “qualquer  prova  que  evidencie  que  a  CIDA  tinha  conhecimento  de que  as  empresas  vendedoras  estavam equivocadamente  se  valendo de  uma  interpretação errada de outra norma”.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Considerando que os  autos  contêm  todos  os  dados  necessários  ao  julgamento,  posiciono­me desfavoravelmente à realização da diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Renato Mothes de Moraes   Inicialmente destaco que o acórdão recorrido proferido pela DRJ/PE, em síntese,  se pautou nas seguintes premissas:  a) nos termos do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003,  não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos a pagamento da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0  (zero),  isentos ou  não alcançados pela  contribuição;  b) nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 6º da Lei nº 10.833,  de  2003,  a  contribuição  não  incide  sobre  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior  e  nem  sobre venda a comercial exportadora para o fim específico de exportação;  c)  a  fornecedora  deveria  ter  sido  informada  pelo  adquirente  da  mercadoria  acerca da aplicação do regime de suspensão condicionada desde 8/4/2005, e deveria esta ter­lhe  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA R EIS, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10469.722234/2010­48  Resolução nº  3803­000.635  S3­TE03  Fl. 107          6 informado o nº do ADE de sua habilitação, já publicado no DOU, além do dispositivo legal que  lhe servia de fundamento, qual seja o art. 8º da IN SRF 466/04;  d)  “ocorrida  a  exportação  aperfeiçoa­se  a  não  incidência  na  aquisição  das  mercadorias  oportunamente  exportadas,  não  havendo  mais  que  se  recolher  ao  erário  a  contribuição  cuja  incidência  estava  antes  apenas  suspensa”  (...),  “mas,  evidentemente,  não  haverá  para  ela  nenhum  crédito  de  PIS/PASEP,  consoante  com  os  termos  delineados  expressamente no  inciso  II  do § 2º do  art. 3º da Lei 10.637/2002,  c/a  redação dada pela Lei  10.865/2004”;  Em  tese,  tais  premissas  são  verdadeiras,  contudo,  a  grande  questão  é  saber  se  aplicáveis ao caso concreto.  Tenho dúvidas.   Primeiro,  porque  as  operações  entre  os  fornecedores  de  camarão  e  a  ora  Recorrente  não  estão  abrangidas  pela  suspensão  decorrente  da  lei.  Explico  ­  aqui  ainda  não  analiso  o  artigo  40  da  Lei  10.865/2004,  que  trata  de  mera  ‘faculdade’  de  uma  empresa,  preponderantemente exportadora, requerer perante a Administração Fazendária sua habilitação  para fins de gozar do regime da suspensão.  Observo que no douto voto do Conselheiro Relator constou que a Fiscalização  teria  concluído  que  para  as  demais  aquisições,  em  que não  se  comprovou o  lançamento  das  contribuições, foram consideradas como submetidas à suspensão da incidência da contribuição,  por força do contido no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, eis que tratar­se­iam de aquisições  junto a fornecedor agroindustrial.  Pois bem, tenho a impressão que a Lei 10.925/2004, que trata em seu artigo 8º  de ‘crédito presumido’ e no artigo 9º da ‘suspensão’, não se aplica ao caso dos autos.  Vejamos o texto destes dispositivos:  Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias  de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  adquiridos  de pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa física.   § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas  de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar e  comercializar os produtos  in natura de origem vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e 1006.30,  12.01  e  18.01,  todos da NCM; (redação original)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA R EIS, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10469.722234/2010­48  Resolução nº  3803­000.635  S3­TE03  Fl. 108          7  I  ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar,  armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos  09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar e  comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)   II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura;  e  III  ­  pessoa  jurídica que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa  no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009)  (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599,  de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013  (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de  2013)   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso  II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no caput do  art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do §  1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada  com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os  §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 2o A suspensão de que  trata este artigo aplicar­se­á nos  termos e condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Resta  claro  que  a  suspensão  tratada  pelo  artigo  9º  da  Lei  10.925/2004  cuida  especificamente de três hipóteses:   venda de grãos (cerealistas);   venda de leite in natura;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA R EIS, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10469.722234/2010­48  Resolução nº  3803­000.635  S3­TE03  Fl. 109          8  venda de qualquer um dos produtos mencionados no caput do artigo 8º desde  que realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção  agropecuária  Ou  seja,  a  aquisição  de matéria­prima  (camarão  fresco)  para  processamento  e  posterior exportação não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima.   Segundo,  porque  a  suspensão  prevista  no  art.  40  da  Lei  10.865/2004  é  uma  faculdade da empresa (i) que preencher os requisitos legais e normativos; (ii) que requerer sua  respectiva  habilitação  perante  a  Administração  Fazendária;  (iii)  e  que  informar  seu  fornecedor/vendedor que atende a todos os requisitos.  Assim, não se trata do regime de suspensão diretamente imposto pela lei sobre  determinada operação, como visto acima, e sim uma faculdade.  A  grande  questão,  portanto,  é  saber  se  após  a  habilitação  da  Recorrente,  na  qualidade de empresa preponderantemente exportadora, nos termos do ADE 17, de 05 de abril  de 2005, a mesma está obrigada a efetivamente realizar suas aquisições sujeitas à suspensão.  Penso que não. E a razão é óbvia ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de  fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  E  basta  verificar  a  redação  do  artigo  40  da  Lei  10.865/2004.  Não  há  absolutamente  nenhuma  cominação  legal  neste  sentido,  qual  seja,  de  tornar  impositiva  a  suspensão  a  partir  da  habilitação  de  uma  empresa  na  qualidade  de  preponderantemente  exportadora.  Aliás,  este  próprio  dispositivo  já  cuida  de  diversas  hipóteses,  que  se  não  observadas determinadas prescrições, não se considerará a suspensão e haverá a incidência das  contribuições.  A grande pá de cal vem da própria expressão preponderantemente exportadora.  O  que  isso  significa?  Quem  nem  todas  as  suas  operações  se  destinam  ao mercado  externo.  Então é óbvio que a Recorrente tem o direito de fazer as suas aquisições sem usar a faculdade  da suspensão, aliás, se destinada ao mercado interno, não há nem que se cogitar da incidência  do artigo 40 da Lei 10.865/2004.  E mais,  ainda que  a Recorrente viesse  a  cogitar de  exportar  as  aquisições que  realiza junto aos seus fornecedores, a mesma estaria obrigada, se usasse a suspensão, a assim  proceder dentro do prazo de 180 dias, sob pena de a Administração Fazendária considerar uma  operação no mercado interno e resultar no pagamento das Contribuições.  Deste  modo,  não  vejo  como  tornar  impositivo  o  regime  de  suspensão  à  Recorrente,  com  base  no  artigo  40  da  Lei  10.865/2004, mesmo  após  a  sua  habilitação,  nos  termos do ADE 17, de 05 de abril de 2005.  Derradeiramente,  lembremos  que  existem  diversas  estratégias  comerciais  que  envolvem  o  comércio  exterior,  sobretudo,  em  virtude  de  questões  sazonais  e  de  variação  cambial.  Muitas  vezes  o  exportador  adquire  insumos/produtos/mercadorias,  todavia,  só  vai  consolidar  o  ato  de  comércio  exterior  em  momento  oportuno,  sempre  almejando  o  melhor  preço.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA R EIS, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10469.722234/2010­48  Resolução nº  3803­000.635  S3­TE03  Fl. 110          9  Por  estas  razões,  entendo  que  somente  as  aquisições  de  camarão  fresco,  que  efetivamente não se sujeitaram às Contribuições, por expressa observância da regra contida no  artigo 40 da Lei 10.865/2004, é que não darão direito a crédito em favor da Recorrente.  Terceiro, porque a  regra estampada do  inciso  II do § 2º do artigo 3º das Leis  10.637 e 10.833, de que não haverá crédito nas operações não alcançadas pelas contribuições,  só  tem  aplicação  quando  estamos  tratando de  alíquota  zero,  isenção,  suspensão  ou  a própria  não incidência.  Vejamos:  Art. 3º ­ § 2º ­ Não dará direito a crédito o valor:  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no  caso de  isenção,  esse último quando  revendidos ou utilizados  como  insumo em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.   Como  visto,  não  é  o  caso  dos  autos,  salvo,  logicamente,  aquelas  aquisições  realizadas pela Recorrente, efetivamente albergadas pela suspensão, que lhe é facultada a partir  de sua habilitação como empresa preponderantemente exportadora, nos termos do ADE nº 17,  de 05 de abril de 2005.  Mas daí trata­se de uma faculdade da Recorrente, cuja consequência é a de que  nas aquisições de insumos, expressamente abrangidas pela suspensão, nos termos do ADE nº  17, de 05 de abril de 2005, não gera direito a crédito.  Todavia,  naquelas operações  em que nada  constou  acerca da  suspensão,  ainda  que  a  Recorrente  tivesse  esta  faculdade,  impõe­se  a  incidência  das  contribuições,  sob  responsabilidade dos fornecedores.  Tendo em vista que as contribuições de PIS e COFINS não estão destacadas no  documento fiscal que lastreia a operação comercial, como é o caso do ICMS e IPI, não pode a  Recorrente  ser  tolhida  do  seu  legítimo  direito  a  crédito,  justamente  por  culpa  exclusiva  do  fornecedor, que deixou de declarar e/ou recolher.  Aqui  cabia  à  Fiscalização  efetuar o  lançamento  das  contribuições  contra  estes  fornecedores, mas jamais fundar o indeferimento do direito a crédito com base no disposto no  inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis 10.637 e 10.833.  Obviamente  que  esta  regra  se  harmoniza  com  o  princípio  da  não­ cumulatividade, que rege o sistema das Contribuições, evitando que se tome crédito de etapa  anterior que não sofreu a tributação.  Mas jamais esta  regra pode ser interpretada e aplicada para impedir o legítimo  direito a crédito em razão da eventual inadimplência do fornecedor da etapa anterior.   Quarto, porque não há que se falar na isenção tratada nos incisos III do artigo 5º  da Lei 10.637 e inciso III do artigo 6º da Lei 10.833.  Tais  dispositivos  rezam que  não  incidirá  as Contribuições  quando  tratar­se  de  venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA R EIS, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10469.722234/2010­48  Resolução nº  3803­000.635  S3­TE03  Fl. 111          10 Ora, vejamos que a não incidência depende de dois fatores:  Envolver empresa comercial exportadora;   (ii) CFOP que mencione que se trata de venda com fim específico de exportação  No  tocante  ao  enquadramento  de  empresa  como  comercial  exportadora  tem­se  legislação  específica e vasta jurisprudência do CARF.  No  tocante  ao Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, vejamos os  seguintes dispositivos:   Art.1º  ­  As  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.   Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de exportação as  mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor­vendedor para:   a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora;   b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime aduaneiro  extraordinário de exportação, nas  condições  estabelecidas  em regulamento.   Art.2º  ­  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos:   I ­ Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A.  (CACEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  Ministro da Fazenda;   II ­ Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as  ações com direito a voto;   III ­ Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  Evidente que  tanto  as operações  aqui  examinadas quanto  a própria Recorrente  não se enquadram nos ditames da legislação supramencionada, senão vejamos:  (i)  Não  houve  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora (art. 1º, inciso I), no caso a CIDA. Pelo contrário, a Recorrente adquiriu  o  camarão  fresco,  deu  entrada  em  seu  estabelecimento,  fez  o  processamento  necessário  para  atender às condições do mercado externo, e somente depois realizou a exportação.  (ii) Não houve depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial  exportadora,  sob  regime aduaneiro  extraordinário de exportação, nas  condições  estabelecidas  em regulamento (art. 1º, inciso II). Como já posto no item acima, o camarão fresco não saiu do  fornecedor diretamente para recinto sob o regime aduaneiro extraordinário.  Pela  simples  verificação  destes  fatos,  de  pronto,  já  se  faz  necessário  o  afastamento do Decreto­Lei nº 1.248/72, e logicamente, da regra de não incidência prevista nos  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA R EIS, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10469.722234/2010­48  Resolução nº  3803­000.635  S3­TE03  Fl. 112          11 incisos  III  do  artigo  5º  da  Lei  10.637  e  inciso  III  do  artigo  6º  da  Lei  10.833,  adotada  pela  fiscalização para indeferir o crédito.  Em suma, a Recorrente, aos olhos da própria lei, não se enquadra no conceito de  comercial exportadora.  Mas  isso  não  decorre  apenas  de  questões  logísticas,  que  até  poderiam  ser  relativizadas em função do transcurso do tempo entre o Decreto­Lei nº 1.248/72 e as práticas  de mercado contemporâneas.  Todavia,  importa  ver  que  a  Recorrente  também  não  preenche  os  demais  requisitos do artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.248/72.  Não há nada nos autos que demonstre que a CIDA é uma empresa registrada no  SISCOMEX como comercial exportadora e tampouco perante a própria Secretaria da Receita  Federal.   Veja­se  que  a  própria  fiscalização  quedou­se  inerte  em  demonstrar  eventual  registro da Recorrente, como comercial exportadora, em seu banco de dados.  Por  isso,  inaplicável o  fundamento de que se  tratou de uma venda a comercial  exportadora e por  isso não houve a  incidência de PIS e COFINS. E  isso  já é o bastante para  afastar o argumento que indefere o crédito.  Entretanto,  convém  ainda  examinar  se  as  aquisições  feitas  pela  Recorrente  estavam  devidamente  identificadas  pelo  CFOP  relativo  à  “venda  com  fim  específico  de  exportação”.  Data  vênia,  penso  que  não  seja  um  mero  carimbo  ou  até  mesmo  anotações  manuais,  inseridas  na  nota  fiscal  de  venda  do  fornecedor  para  a  Recorrente,  que  retratam  a  efetiva operação.  Do artigo 1991 do CTN que nasce o CONFAZ. Por  sua vez, este  faz emergir,  através  do  Convênio  05/1970,  a  tabela  de  Código  Fiscal  de  Operações  e  de  Prestações  das  Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços – CFOP.  Portanto, somente este código, de observância obrigatória, que se poderá inferir  a natureza da operação, cuja lógica se harmoniza os artigos 1002, III e IV e 1133, caput e § 2º,  CTN.                                                               1         Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar­se­ão mutuamente  assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de  informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou  específico, por lei ou convênio.    2           Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos:          III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;          IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.    3         Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.         §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA R EIS, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10469.722234/2010­48  Resolução nº  3803­000.635  S3­TE03  Fl. 113          12 Me  parece,  então,  ser  completamente  irrelevantes  os  simples  carimbos  e/ou  anotações  manuais  existentes  nas  notas  fiscais  de  aquisição  da  Recorrente,  junto  aos  seus  fornecedores, para fins de qualificar a operação como venda com fim específico de exportação.  Isso  decorre,  por  expressa  disposição  legal,  da  indicação  do  CFOP  correspondente.  Em suma, seja como for, este ponto ora tratado, da venda com fim específico de  exportação, ponho aqui como mero obiter dictum, visto que a Recorrente não se enquadra no  conceito  de  comercial  exportadora,  o  que  afasta,  sobremaneira,  a  regra  de  não  incidência  prevista nos incisos III do artigo 5º da Lei 10.637 e inciso III do artigo 6º da Lei 10.833.  Por  fim,  por  uma  questão  de  coerência,  não  podemos  deixar  de  considerar  a  própria jurisprudência do CARF sobre esta questão de comercial exportadora e venda com fim  específico de exportação.  Destaco:  VENDAS NO MERCADO  INTERNO. EXPORTAÇÃO As  receitas  de  venda  de mercadorias  no mercado  interno  para  empresa que  não  seja  comercial  exportadora,  ainda  que  tenham  sido  efetuadas  com  o  fim  de  exportação,  estão  sujeitas  à  incidência  da  Cofins.  Somente  as  receitas  decorrentes  de  vendas  no  mercado  interno  para  empresa  comercial  exportadora, com o fim específico de exportação, são passíveis de exclusão da base de cálculo  da contribuição. (Acórdão nº 3301­000.828 de 28/02/2011. Processo nº 10920.001956/2003­51  Rel. José Adão Vitorino de Morais)  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  ­  Não  se  considera  como  tal  aquela constituída sem a observância dos requisitos mínimos previstos no art. 2º do Decreto­ Lei  nº  1.248/72.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.  (Acórdão  202­11.835  de  22/02/2000.  Processo 10920.000856/97­44, Rel. Tarácio Campelo Borges)  VENDAS COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  Cofins  as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Sem  esses  requisitos,  a  venda  não  se  equipara a exportação e é  tributada pela Cofins.  (Acórdão 3302­000.644 de 27/10/2010, Rel.  Walber Jose da Silva, Processo nº 15586.000227/2008­54)  Quinto,  porque  o  inciso  IX  do  artigo  14  da Medida  Provisória  2.158­35,  de  2001 não se aplica a este caso, senão vejamos:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999, são isentas da COFINS as receitas:   IX­de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA R EIS, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10469.722234/2010­48  Resolução nº  3803­000.635  S3­TE03  Fl. 114          13 Este  comando  legal  se  aplica  quando  há,  de  um  lado  (fornecedor/vendedor)  a  venda com fim específico de exportação; e de outro (adquirente/exportador) a aquisição com  fim específico de exportação.  Como já anotado alhures, a Recorrente não vende o camarão fresco no mesmo  estado  que  o  adquire.  Tal  produção  entra  no  estabelecimento  da  CIDA,  para  que  a  mesma  efetue o devido processamento, e somente depois é que se dará a operação.  Por isso, não se trata de uma venda com fim específico de exportação.  A jurisprudência do CARF não destoa deste entendimento:  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO ­ São isentas de PIS e  de COFINS, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços com o fim específico  de exportação, nos termos do art. 14, IX, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. No caso  de a empresa exportadora de que trata o Decreto­lei nº 1.248, 1972 alterar as características do  produto  (industrialização)  a  ser  exportado,  a  receita proveniente dessa venda não é  isenta de  PIS e de COFINS, por não estar contemplada dentre as hipóteses de isenção previstas em lei.  (acórdão nº 10517020, de 28/05/2008, Processo 11060.002226/2005­70, Rel. Irineu Biachi).  Ademais,  aqui  também  a  Fiscalização  quedou­se  inerte  em  demonstrar  que  a  Recorrente  estaria  registrada  como  empresa  exportadora  perante  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  outra  exigência  que emerge deste comando legal em apreço.  Em tempo, cogito de que estes dispositivos, sobretudo, os incisos VIII e IX do  artigo 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001 estejam revogados pelo advento das Leis 10.637  e 10.833.  Atualmente vigora em nosso sistema a Lei de Introdução às Normas do Direito  Brasileiro, cuja redação foi introduzida pela Lei nº 12.376, de 2010, alterando o Decreto­lei nº  4.657, de 1942.  Neste diploma, destaco a regra prevista no § 1º do artigo 2º, que tem a seguinte  redação:  Art. 2º § 1o A  lei posterior  revoga a anterior quando expressamente o declare,  quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei  anterior.  Ora, não há dúvida de que são as Leis 10.637 e 10.833 que regulam o sistema  das contribuições de PIS e COFINS, inclusive expressamente quanto à não incidência no caso  de venda com fim específico de exportação.  Partindo desta premissa, razoável entender que o inciso IX do artigo 14 da MP  2.158­35 encontra­se tacitamente revogado.  De  qualquer  sorte,  a  eventual  revogação  aqui  levantada  tem  o  condão  de  um  raciocínio obiter dictum, pois em razão do processamento dos camarões  frescos por parte da  Recorrente já se tem uma situação fática da qual na se subsume à norma em tela.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA R EIS, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10469.722234/2010­48  Resolução nº  3803­000.635  S3­TE03  Fl. 115          14 Conclusões: Acredito que a Recorrente tem o direito, pelo menos parcialmente,  aos créditos pleiteados.  Contudo,  não  estou  aqui  a  tratar  efetivamente  de  voto, mas  apenas  explicar  a  razão  pela  qual  entendo  necessário  que  se  proceda  uma  diligência,  no  intuito  de  esclarecer  inúmeras  questões  essenciais,  inclusive  que  afetam  ao  próprio  mérito  da  discussão  sobre  o  direito a crédito.  Tais esclarecimentos, posteriormente, deverão ser levados em consideração para  se delimitar a extensão de eventual provimento deste Recurso Voluntário.   Proponho,  então,  que  os  autos  sejam  baixados  à  origem,  para  que  sejam  esclarecidos os seguintes pontos:  1)  a partir  das  notas  fiscais,  identificar  quais  aquisições  realizadas  pela CIDA  não  tem nenhum carimbo ou  anotação manual mencionando  se  tratar  de mercadoria/produto  destinado à exportação;  2) a partir das notas fiscais, identificar quais as aquisições realizadas pela CIDA  não estão identificadas com o CFOP próprio de vendas com fim específico de exportação;  3) a partir das notas fiscais, identificar quais as aquisições realizadas pela CIDA  não estão identificadas com o regime de suspensão na forma do artigo 40 da Lei 10865/2004 e  quais outras, porventura, estão;  4)  informar,  comprovadamente  mediante  o  registro  próprio,  se  a  CIDA  enquadra­se como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto­Lei nº 1.248/72;  5) quantificar as identificações descritas nos itens 1, 2 e 3, através de planilha,  contendo no mínimo, quatro colunas, indicando o nome e CNPJ do fornecedor; o valor total da  nota fiscal; o correspondente crédito a PIS e por último o correspondente crédito de COFINS;  NOTA:  quando da quantificação mencionada no  item 5, não  efetuar o  cálculo  em duplicidade ou triplicidade, pois possível que hajam aquisições que enquadram­se nas três  possibilidades. Neste caso, fazer o devido destaque.   Cumpridas as tarefas acima, a douta fiscalização deverá intimar o contribuinte,  para  que  no  prazo  de  30  (trinta)  dia,  se  manifeste  sobre  a  conclusão  da  diligência,  oportunizando assim o devido contraditório.  Ato  contínuo,  devolva­se  o  processo  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais – CARF para prosseguimento do julgamento.  Diante  do  exposto,  voto  por  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  sejam  esclarecidos os pontos supra mencionados.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Renato Mothes de Moraes.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA R EIS, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10469.722234/2010­48  Resolução nº  3803­000.635  S3­TE03  Fl. 116          15   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA R EIS, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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