Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8050052 #
Numero do processo: 10242.000427/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2401-007.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10242.000427/2010-07

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119909

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.273

nome_arquivo_s : Decisao_10242000427201007.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10242000427201007_6119909.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

id : 8050052

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650371547136

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-18T16:21:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-18T16:21:48Z; Last-Modified: 2019-12-18T16:21:48Z; dcterms:modified: 2019-12-18T16:21:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-18T16:21:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-18T16:21:48Z; meta:save-date: 2019-12-18T16:21:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-18T16:21:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-18T16:21:48Z; created: 2019-12-18T16:21:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-18T16:21:48Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-18T16:21:48Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10242.000427/2010-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.273 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2019 Recorrente ORLANDO VITORIO BAGATTOLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 51/55) interposto em face de decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (e-fls. 40/45) que, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação parcial, mas manteve o lançamento veiculado na Notificação de Lançamento (e-fls. 04/08), referente ao Imposto sobre a Renda de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 04 27 /2 01 0- 07 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10242.000427/2010-07 Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2006, por omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo e dedução indevida de contribuição previdenciária oficial (75%). Na impugnação (e-fls. 01/03), em síntese, se alegou: (a) Erro. Considerando que o valor declarado constou erro de digitação de casa decimal, bem ainda, que tal situação, por sua peculiaridade não se torna possível, ou seja, ter um rendimento bruto de R$: 36.000,00 e um desconto de INSS superior em mais de três vezes ao valor recebido, requer, seja retificado o valor constante na declaração, para constar o correto valor devido de R$: 1.146,12 (um mil e cento e quarenta e seis reais c doze centavos) e considerada improcedente a notificação recebida, apoiado, na documentação que junta nesta oportunidade. A seguir, transcrevo do Voto do Relator no Acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (e-fls. 40/45): Cinge-se o litígio - em decorrência do pedido de improcedência expresso na impugnação, fl.03 - à compensação indevida de Previdência Oficial, na importância de R$ 113.465,88. O impugnante alega que ocorreu um erro de digitação no momento de declarar o valor de R$ 1.146,12 - referente à Previdência Oficial - foi digitado R$ 114.612,00 -o que resultou no lançamento da diferença, R$ 113.465,88. Os indícios existentes nos autos dirigem-se para confirmação da ocorrência de um erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF. A principal prova neste sentido é o Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fl. 10, onde está relatada a retenção de Contribuição Previdenciária no valor de R$ 1.146,12 sobre os rendimentos recebidos, R$ 36.000,00. Por outro lado inexiste nos autos elemento que desabone referido Comprovante de Rendimentos e tampouco provas de que o contribuinte tenha recebido um valor em montante que justificasse uma incidência de Contribuição Previdenciária no valor de R$ 114.612,00 ou aproximado. A falta de proporcionalidade e razoabilidade entre os rendimentos recebidos, R$ 36.000,00 e a retenção de Contribuição Previdenciária, R$ 114.612,00 - é outro indício aponta para a ocorrência do erro de fato. Em razão dos indícios convergentes existentes nos autos, admite-se a ocorrência do erro de fato no preenehunento da DIRPF. Ajusta-se, por consequência, a verdade formal, expressa na DIRPF, à verdade material da ocorrência do fato geiador da obrigação tributária relativa ao IRPF. Apesar da procedência dos argumentos apresentados na impugnação, em relação ao erro no preenchimento da Declaração, o ajuste, em decorrência deste erro, já foi efetuado via lançamento tributário, fls. 19 e 07, por isso justifica sua manutenção. Essa parcela do lançamento é resultado da supressão dos efeitos do erro no preenchimento da DIRPF. O valor da Previdência Oficial relacionado à fonte pagadora Invest. Factoring Fomento Mercantil Ltda, CNPJ 01.505.200/0001-69 passou de 114.612,00 para 1.146,12 - fl. 19. A glosa de R$ 113.465,88 está correta, como demonstrado inclusive pela justificativa do impugnante, ou seja, esta diferença, que reduziu o valor do IRPF, não deve, realmente, compor o Ajuste Anual do IRPF do contribuinte, foi fruto de erro de preenchimento. Outro procedimento não era esperado, tanto pelo contribuinte como pela fiscalização, a não ser a redução do valor da dedução de Previdência Oficial, que não corresponde à realidade, como demonstrado por ambas partes. Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10242.000427/2010-07 Poderia o interessado ter retificado anteriormente a sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF, ano-calendário 2006, enquanto era permitido pela legislação tributária. Com o início do procedimento fiscal perdeu o impugnante a espontaneidade para proceder referida retificação. Neste estágio processual não é possível alterar a DIRPF, pois tal alteração corresponderia a uma retificação da DIRPF o que não é permitido em razão da perda da espontaneidade da contribuinte para tal intento, nos termos da legislação abaixo transcrita: § 1° do artigo 147, do Código Tributário Nacional - CTN: (...) Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99 aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, no artigo 832: (...) Art. 18 da Medida Provisória 2.189, de 23 de agosto de 2001: (...) De acordo com o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), que regula a matéria: (...) Em relação a esta multa de ofício não será possível excluí-las, pois qualquer isenção, remissão ou anistia, depende de lei expressa 3 e neste caso não há nenhuma. A multa lançada decorre de expressa previsão legal - mesmo diante da falta de intenção de o contribuinte em desobedecer às normas 4 - não cabe, neste caso, à autoridade tributária escolher entre obedecer ou não à lei, já que é vinculada à legislação tributária e consequentemente obrigado a pautar seus atos pelos comandos normativos, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos das normas abaixo citadas: (...) Em vista do exposto, vota-se pela procedência da impugnação parcial, em relação à tese de erro no preenchimento da DIRPF, e pela manutenção do crédito tributário litigioso, decorrência da correção do erro. Intimado do Acórdão de Impugnação em 14/08/2014 (e-fls. 48/49), a contribuinte interpôs em 11/09/2014 (e-fls. 51) recurso voluntário (e-fls. 51/55) alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Intimado em 14/08/2014, recurso é tempestivo com amparo no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Erro. A Notificação de Lançamento decorreu de erro de preenchimento por ter informado para a empresa Invest Factoring a contribuição previdenciária de R$ 114.612,00 e não R$ 1.146,12, sendo que o rendimento bruto foi de R$ 36.000,00. Apesar de não ter retificado espontaneamente, o contribuinte não se utilizou do crédito a maior, tendo recolhido a primeira parcela do imposto devido de R$ 3.714,32 sem o considerar (DARFs, documento 5). Logo, o contribuinte reconheceu um imposto a pagar e não o imposto a restituir resultante do crédito a maior indevido de R$ 113.465,88, caso contrário não teria recolhido os DARFs. Com o lançamento, perdeu o direito de retificar espontaneamente, logo deve ser reconhecido o erro e inexistindo má-fé ou dolo não há que se falar em sanção pecuniária. Houve erro formal de preenchimento decorrente do profissional que elaborou a declaração. Logo, não há amparo legal e nem jurisprudencial para a manutenção do lançamento do imposto e da multa. Cita a Súmula CARF n° 14 e ementas de erro de fato apurável preenchimento. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10242.000427/2010-07 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 14/08/2014 (e-fls. 48/49), o recurso interposto em 11/08/2014 (e-fls. 51) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Erro. A Declaração de Ajuste Anual apresentada espontaneamente pelo contribuinte com a indevida dedução de R$ 113.465,88 gerou um saldo de imposto a pagar de R$ 3.523,03 (e-fls. 21), valor este recolhido por meio dos DARFs quota de e-fls. 74/81 apresentados com as razões recursais, sendo que valor recolhido em excesso apresenta-se como indevido por não estar amparado na declaração. Os recolhimentos de DARF quota declarados foram considerados no lançamento, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (e-fls. 7, ver linha “14 Saldo do Imposto a pagar Declarado/Calculado”). Logo, o contribuinte se beneficiou da dedução indevida reduzindo seu imposto a pagar, ou seja, a possibilitar recolhimento a menor. O recorrente admite o cabimento da glosa da dedução de contribuição previdenciária oficial de R$ 113.465,88, pois reconhece ter havido erro em sua declaração. Contudo, postula o cancelamento do lançamento com o reestabelecimento da dedução indevida e uma subsequente retificação de ofício da declaração por erro de fato a se extirpar a dedução indevida. O Acórdão de Impugnação reconheceu a procedência da alegação de erro na declaração, mas considerou que o erro em questão não possibilita o cancelamento do lançamento. Pelo contrário, justifica a constituição do crédito. A situação em tela enquadra-se perfeitamente na descrita pelo § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 147 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Note-se que o erro em questão significou uma redução do imposto a pagar, ensejando a retificação de ofício da declaração de ajuste anual empreendida pela fiscalização necessariamente na constituição do tributo e da respectiva multa de ofício. Além disso, o erro em questão não é apurável pelo simples exame da declaração (CTN, art. 147, § 2°), demandando investigação para se esclarecer se houve uma omissão de rendimentos ou se o valor informado a título de contribuição previdenciária estaria incorreto. Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10242.000427/2010-07 No caso concreto, a fiscalização intimou o contribuinte para apresentar os Comprovantes de Rendimentos e as Guias de Recolhimento da Previdência Social (e-fls. 22, Termo de Intimação Fiscal), podendo, apenas após a colheita de provas, concluir pela dedução indevida do importe de R$ 113.465,88. A situação em tela, destarte, não se amolda aos julgados invocados pelo recorrente por não ser o erro apurado pelo simples exame da declaração, sendo cabível destacar que a Súmula CARF n° 14 versa sobre a qualificação da multa de ofício e, no caso concreto, a fiscalização lançou a multa básica de 75%. A incidência da multa de ofício básica (75%) independe da intenção do contribuinte (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I; e CTN, art. 136), logo, de plano, são irrelevantes as alegações de ter agido sem má-fé ou sem dolo ou de ter o erro decorrido de profissional contratado para elaborar a declaração. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
8041108 #
Numero do processo: 13819.903399/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.754
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903405/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.903399/2008-75

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6118334

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-000.754

nome_arquivo_s : Decisao_13819903399200875.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13819903399200875_6118334.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903405/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8041108

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650375741440

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-06T16:57:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-06T16:57:07Z; Last-Modified: 2020-01-06T16:57:07Z; dcterms:modified: 2020-01-06T16:57:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-06T16:57:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-06T16:57:07Z; meta:save-date: 2020-01-06T16:57:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-06T16:57:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-06T16:57:07Z; created: 2020-01-06T16:57:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-06T16:57:07Z; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-06T16:57:07Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.903399/2008-75 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.754 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903405/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1301-000.753, 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Campinas que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente ao não reconhecer o crédito pleiteado pela contribuinte. O despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo não reconheceu o crédito pleiteado, pois, embora tendo constatado a existência do pagamento, o valor recolhido restara totalmente consumido, alocado, ao próprio débito do período de apuração, inexistindo crédito disponível para utilização para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 03 39 9/ 20 08 -7 5 Fl. 236DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903399/2008-75 Inconformada com esse despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, aduzindo que: (i) o crédito de IR-Fonte utilizado na DCOMP efetivamente existe; (ii) a manifestante, em virtude da sua atividade empresarial, dentre outras atividades, efetua o pagamento de rendimentos de aluguel a pessoas físicas, rendimentos esses que, de acordo com a legislação tributária, estão sujeitos à IR-Fonte no momento de seu respectivo pagamento; (iii) a manifestante efetuou pagamento de rendimentos de aluguel a pessoas físicas, motivo pelo qual apurou o valor a titulo da IR-Fonte, código de receita 3208; (iv) os beneficiários dos rendimentos objeto da tributação na fonte, bem como respectivos valores das retenções de IRRF estão discriminados nos autos; (v) cometeu equivoco quanto ao IR-Fonte; (vi) para sanar o erro, efetuou, novamente, recolhimento em DARF do IR-Fonte conforme demonstrado nos autos; e (vii) em face desses pagamentos: surgiu em favor da manifestante um crédito relativo a pagamento, código de receita 3208; contudo, por um lapso, a manifestante, após recolher o novo DARF e transmitir a DCOMP acima referida, esqueceu-se de retificar a sua DCTF para (a) criar um novo débito de IRRF com código de receita 9478 e, simultaneamente, (b) reduzir o valor do débito de IRRF de código de receita 3208. A Turma da DRJ/Campinas julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pois a contribuinte não teria comprovado a alegada duplicidade de pagamento. Ciente desse decisum a contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo: - que os elementos de prova constantes dos autos já seriam suficientes para comprovação da duplicidade de pagamento do IR-Fonte do período de apuração; - que, entretanto, o entendimento da DRJ foi diverso: o conjunto probatório carreado aos autos seria insuficiente para o reconhecimento do crédito pleiteado, vale dizer, seria insuficiente para aferição da liquidez e certeza, conforme excerto que se extrai do voto condutor: (...) (...) - que, data venia, a decisão recorrida não merece prosperar, pois já há nos autos vasta documentação que permite concluir pela verossimilhança dos fatos apresentados, bem como DCTF (retificadora); - que, por fim, ad agumentandum, mesmo diante de todas as provas carreadas aos autos, caso essa Colenda Turma de Julgamento entender pela necessidade de complementação de provas, a recorrente pleiteia subsidiariamente que os autos sejam baixados em diligência fiscal, para que dúvidas sejam dirimidas acerca do crédito pleiteado. Fl. 237DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903399/2008-75 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1301-000.753, 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, conheço do recurso. O processo trata de compensação tributária. A contribuinte efetuou compensação tributária, mediante PER/DCOMP, confessando débito e para sua quitação utilizou crédito de suposto pagamento indevido de IRRF, valor R$ 2.250,00 (original) do PA 1ª (primeira) semana/outubro/2004. O despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo indeferiu o pretenso crédito pleiteado do IRRF do PA 1ª (primeira) semana/outubro/2004, pois inexistente, uma vez que - embora constatado o recolhimento de R$ 11.385,92 - o valor foi inteiramente consumido pelo débito confessado na DCTF do respectivo período de apuração. Após ciência do referido despacho decisório, a contribuinte transmitiu eletronicamente DCTF retificadora do 4º trimestre/2004, ajustando os débitos conforme DCTF (retificadora) e apresentou manifestação de inconformidade. A contribuinte alegou, em síntese, que efetuou pagamento em duplicidade de IRRF, no valor R$ 2.250,00, atinente ao PA 1ª semana/outubro/2004, primeiro recolheu o valor com código de receita 3208 e, por último, com código de receita 9478, conforme comprovantes dos pagamentos juntados aos autos. A contribuinte ainda alegou nos autos, conforme consta do relatório da decisão recorrida que há 06 (seis) outros processos com o mesmo problema, in verbis: (...) Fl. 238DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903399/2008-75 (...) A 1ª Turma da DRJ/Campinas conheceu da lide e no mérito não reconheceu o crédito pleiteado, pois a contribuinte: a) realizara diversas retificações de DCTF do ano-calendário 2004 (1º, 2º e 4º trimestres), após ciência do despacho decisório, conforme demonstrativo que transcrevo a seguir: Fl. 239DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903399/2008-75 (...) b) não comprovou o alegado erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora; c) não juntou cópia da escrituração contábil (livros Diário e Razão Analítico) para aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesta instância recursal, a contribuinte limitou-se a reiterar os mesmos argumentos apresentados na instância a quo, e não apresentou cópia da escrituração contábil. Ou seja, a contribuinte, nas razões do recurso, argumentou que para comprovação do crédito pleiteado seriam suficientes as cópias dos comprovantes de pagamento em duplicidade (DARF) e cópia da DCTF retificadora transmitida por último, tudo já presente nos autos. Subsidiariamente, argumentou, caso a Turma de Julgamento entenda, - assim como ocorrera na DRJ - da necessidade de apresentação da escrituração contábil (livros Diário e Razão), então que se converta o julgamento em diligência fiscal. Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá-los. Fl. 240DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903399/2008-75 De plano, não há como enfrentar o mérito da lide, pois o processo precisa de saneamento, de complementação de provas para formação da convicção, de mérito, acerca da formação do crédito e para aferição da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova do fato constitutivo do crédito alegado contra o Fisco é da recorrente (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e Lei 13.105/2015, art. 373, I) para análise de sua formação e aferição da liquidez e certeza (CTN, art. 170). A apresentação de DCTF retificadora, após ciência do despacho decisório que não reconheceu o crédito pleiteado, por implicar redução ou supressão de tributo confessado, demanda a comprovação do alegado erro de fato (CTN, art. 147, §1º). No caso, é necessário, para comprovação do alegado erro de fato, que a contribuinte demonstre, por meio de sua escrituração contábil, que os dados informados na DCTF retificadora foram extraídos de sua escrituração contábil. O IRRF tem caráter de antecipação do imposto devido no final do período de apuração. Assim, não se devolve diretamente pagamento de IRRF, mas sim saldo negativo, caso os pagamentos antecipados superarem o imposto apurado. Nesse diapasão, torna-se necessário que a contribuinte comprove com sua escrituração contábil e fiscal, mediante balancetes e Lalur, que não utilizou o pretenso crédito na formação de eventual saldo negativo do imposto. DILIGÊNCIA FISCAL Apesar da não juntada de cópia da escrituração contábil quando da apresentação das razões do recurso para comprovação do alegado erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora e permitir análise da formação e aferição da liquidez e certeza do crédito pleiteado, entendo que não é caso de preclusão da faculdade processual de produção de provas, pois: a) a situação envolve a necessidade de complementação de provas, em parte já juntada quando da apresentação da manifestação de inconformidade na instância a quo, mas insuficiente para comprovação do alegado direito creditório; b) nessa situação justifica-se a prevalência do princípio do formalismo moderado em busca da verdade material. Fl. 241DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903399/2008-75 De modo que se torna necessário, no caso, baixar os autos em diligência fiscal para que a Fiscalização da unidade de origem da RFB, no caso a DRF/São Bernardo do Campo: a) intime a contribuinte a comprovar o alegado erro de fato, que possa justificar a apresentação de DCTF retificadora após ciência do despacho decisório que não reconhecera o crédito pleiteado, mediante apresentação da escrituração contábil (livros Diário, Razão, balancetes e livro Lalur) com documentos de suporte dos registros contábeis; b) realizada a diligência fiscal, a Fiscalização proceda análise dos livros e documentos, verifique se o valor pleiteado compôs ou não eventual saldo negativo, elabore relatório circunstanciado, apresentando o resultado da diligência, ou seja, se há o crédito pleiteado, e se seu valor está, ou não, disponível para ser utilizado para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos presentes autos; c) intime a contribuinte do resultado do relatório de diligência fiscal, abrindo prazo de trinta dias da ciência para, em querendo, manifestar-se nos autos; d) transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, que retornem os autos para julgamento da lide pelo CARF. Por tudo que foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência fiscal, conforme especificado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 242DF CARF MF

score : 1.0
7990460 #
Numero do processo: 16045.000243/2005-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001, 2002 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ATO DO ÓRGÃO COMPETENTE. Para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas de interesse ecológico têm de ser assim declaradas, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, não sendo aceita a área declarada em caráter geral. (Inteligência do artigo 10, § 1º, II, letra b, da Lei nº 9.393, de 1996). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente equivalente a 281 ha. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001, 2002 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ATO DO ÓRGÃO COMPETENTE. Para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas de interesse ecológico têm de ser assim declaradas, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, não sendo aceita a área declarada em caráter geral. (Inteligência do artigo 10, § 1º, II, letra b, da Lei nº 9.393, de 1996). Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 16045.000243/2005-84

conteudo_id_s : 6097108

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-000.700

nome_arquivo_s : 220100700_141428_16045000243200584_012.pdf

nome_relator_s : RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA

nome_arquivo_pdf_s : 16045000243200584_6097108.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente equivalente a 281 ha. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010

id : 7990460

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650391470080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000243/2005­84  Recurso nº  141.428   Voluntário  Acórdão nº  2201­00.700  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2010  Matéria  ITR  Recorrente  VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A  Recorrida  1a Turma da DRJ de Campo Grande/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  Ementa:  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO DA  TRIBUTAÇÃO. A  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  para  efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende  exclusivamente  de  seu  reconhecimento  pelo  IBAMA  por meio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  ou  da  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  ADA,  uma  vez  que  a  efetiva  existência  pode  ser  comprovada  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras  provas    documentais  idôneas.   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  ATO DO ÓRGÃO COMPETENTE. Para efeitos de sua exclusão da base de  cálculo do ITR, as áreas de interesse ecológico têm de ser assim declaradas,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter específico,  para  determinada  área  da  propriedade  particular,  não  sendo  aceita  a  área  declarada em caráter geral.  (Inteligência do artigo 10, § 1º, II, letra b, da Lei  nº 9.393, de 1996).   Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  equivalente  a 281  ha.  Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente  (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 27/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   2 RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 20/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço  de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  68/71),  para  exigir  crédito  tributário  de  ITR,  no  montante  de  R$  501.752,40,  dos  quais  R$  208.334,34 referem­se a imposto, R$ 156.250,74 a multa de ofício de 75% e R$ 137.167,32 a  juros de mora calculados até 31/08/2004, originado da falta de recolhimento do imposto sobre  a propriedade territorial rural apurado em malha, nos exercícios de 2001 e 2002.  No Termo de Verificação Fiscal (fls.72/82), depreende­se que o lançamento  foi  fundamentado  no  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental,  junto  ao  IBAMA,  nos  prazos  previstos  na  legislação  vigente,  tendo  sido  glosado  a  área  pleiteada  na Declaração  de  ITR  de  preservação  permanente  de  281,0ha,  bem  como  a  área  de  Utilização  Limitada  de  437,3  ha,  em  razão  do  ADA  apresentado  extemporaneamente  e  pela  ausência  de  ato  especifico  que  considerasse  o  imóvel  como  de  interesse ecológico.  Como prova da pretensão da contribuinte  está  acostado aos  autos Relatório  Técnico  do Aproveitamento  de  área  na  Fazenda  Baronesa  –  Floresta  Sapucaia,  às  fls.27/30,  acompanhado da ART, às fls.36.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  auto  de  infração  em  28/12/2005  (“AR”  fls.85)  e  inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  às  fls.87/98,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  99/152,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual  adoto,  nesta  parte  (fl.181/182):  •  Em 13/10/2005, recebeu intimação para comprovação das áreas de preservação permanente e  de utilização limitada declaradas nos exercícios 2001 e 2002 e, em resposta, informou que, em  2002, já havia sito intimada a apresentar tais documentos, relativo ao Exercício 1998 e que,  após  análise  da  documentação,  a  SRF  ratificou  essa  declaração;  que,  no  decorrer  daquele  processo, foi ressaltado que a propriedade era utilizada para o plantio de eucaliptus spp e, por  não  ter  havido  alteração  na  ocupação,  não  haveria  necessidade  de  nova  apresentação  de  Relatório  Técnico  de  aproveitamento  da  área;  e  que  apresentou  os  seguintes  documentos:  relatório  fotográfico,  cópia  do  Decreto  750,  de  10/02/1993,  ART,  Mapa  de  1998,  Ato  Declaratório Ambiental datado de 29/10/2003, cópia das DITR de 2001 e 2002 e dos DARFs  respectivos, e  cópia de  inteiro  teor de  acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de  Justiça,  decidindo  pela  desnecessidade  de  apresentação  do ADA  para  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR de áreas de preservação permanente e de utilização limitada;  •  Apesar de ter atendido intimação e apresentado documentos, o fisco insiste em dizer que não  houve  comprovação  das  áreas  isentas  declaradas  e  ainda  ignorou  a  comprovação  dos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 27/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 16045.000243/2005­84  Acórdão n.º 2201­00.700  S2­C2T1  Fl. 2          3 pagamentos e lavrou o auto de  infração apurando grau de utilização da área aproveitável de  54%;  •  Restou comprovado, mediante  laudo  técnico,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  e  esta  está  conforme  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  1º  da  Lei  n.º  4.771/65,  o  qual  transcreveu; ao desconsiderar essas áreas, a autoridade autuante  recompôs a base de cálculo  com  fundamentos  fáticos  que  não  existem,  não  se  coadunando  com o  princípio  da  verdade  material;   •  A autoridade também não observou o princípio da fundamentação, inserido no art. 2º,VII, da  Lei n.º 9.784/99, ao aceitar expressamente o laudo para comprovar a distribuição da área do  imóvel, mas autuar a empresa pela falta do ADA, devendo ser declarada inválida a autuação  fiscal, por falta de fundamento fático;  •  ainda que  já  tenha entregue o ADA, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela  desnecessidade desse (para ilustrar, transcreveu ementa de acórdão desse Tribunal);  •  quanto à área de interesse ecológico, o Decreto n.º 750/93, art. 93, proíbe o corte, exploração e  a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata  atlântica; que, assim, não pode subsistir a prática da autoridade autuante no sentido de tributar  uma área de interesse ecológico por força de lei e nem se falar em ato específico federal ou  estadual que considere a área como de interesse ecológico se ela possui esse atributo por força  legal;   •  ainda que fossem reais as infrações descritas no auto de infração, caberia somente aplicação  de multa por descumprimento de obrigação acessória,  não sendo possível glosar o valor do  imposto,  e  que  assim  entende  a  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme ementa do Acórdão n.º 302­35463, que transcreveu.    DA DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CGE  n°  04­13.095  de  23  de  novembro de 2007, fls.180/190, em decisão assim ementada:  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada,  além  de  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas,  é  necessário  o  reconhecimento  específico  pelo  IBAMA  ou  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado no prazo previsto na legislação tributária.  Lançamento Procedente.”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 27/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   4   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado da decisão da DRJ em 19/12/2007 (“AR” fls. 194), o interessado  apresentou  na  data  de  18/01/2008,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  200/211,  argumentando em síntese:   a) A obrigação  imposta  pelo Código  Florestal  de  averbar  a  área  de  reserva  legal e preservação permanente à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente  é  de  cunho  ambiental,  imobiliária;  b) O  fato  de  estar  ou  não  averbada  à margem da  inscrição  da matrícula  do  imóvel, não determina se a área é ou não de reserva legal e preservação  permanente, para os  fins do quê prevê o artigo 10, parágrafo 1º,  inciso  II, letra "a" da Lei 9.393 de 1996, isto ê, para o fim de exclusão de tais  áreas na apuração da base de cálculo do ITR;  c) O laudo técnico, o memorial descritivo e o mapa planimétrico elaborados  por engenheiro florestal competente,comprovam as áreas de preservação  permanente e utilização limitada ­ reserva legal;  d) Foi  apresentado  o ADA  para  IBAMA e  o  tributo  já  foi  pago  a  tempo  e  modo  devidos,  consoante  informações  prestadas  na  DITR  e  já  comprovadas  quando  do  atendimento  à  fiscalização  e  apresentação  da  impugnação.  e) a  glosa  do  imposto  em  razão  da  suposta  não  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  não  deve  subsistir,  uma  vez  que  caberia,  no  máximo,  a  aplicação  de  uma  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  221  (última).  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  A questão em análise versa sobre o não cumprimento da obrigação acessória  de  apresentação  do ADA,  junto  ao  IBAMA, nos  prazos  previstos  na  legislação  vigente  para  exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente e reserva legal   A Lei n.9.393/1996 que dispõe sobre pagamento da dívida representada por  Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências, no que refere a apuração do ITR, determina  em seu art.10, in verbis  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 27/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 16045.000243/2005­84  Acórdão n.º 2201­00.700  S2­C2T1  Fl. 3          5 Subseção I  Da Apuração  Apuração pelo Contribuinte  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  As definições do que são referidas áreas está disciplinada pela Lei nº 4771/65  que instituiu no Código Florestal, ex legis:  Art. 1° (...)   §2oPara os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975,  de 2006)   I–(...)   II­área de preservação permanente: área protegida nos  termos  dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 27/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   6 das  populações  humanas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)   III­Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001)    No  mesmo  Código  Florestal,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9803/89,  está  assim determinado:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 27/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 16045.000243/2005­84  Acórdão n.º 2201­00.700  S2­C2T1  Fl. 4          7 (...)   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:   a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;   c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;   d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;   e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;   f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;   g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;   h) a assegurar condições de bem­estar público.   §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.   §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Conclui­se,  portanto  que  a  área  de  preservação  permanente  depende  de  características naturais da terra e não da ação do homem.  Inclusive, o próprio Código Florestal  determina, no seu art.2 que “consideram­se de preservação permanente, pelo  só efeito desta  Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural  Desta  forma,  restou  claro  que  não  se  faz  necessária  nenhuma  obrigação  complementar para comprovar a área de preservação permanente.   Inclusive a própria lei não  determina que seja necessário averbar esta área na matricula do imóvel.    A  lei  é  incisiva  ao  determinar  que  a  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  preservação  permanente  e  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental  não  está  sujeita  a  prévia comprovação, se não vejamos:  § 7o  A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 27/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   8 No  tocante  a  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  no  IBAMA,  como  condição  objetiva  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  para  apuração  da  base  tributável  do  imposto,  não  coaduno  dessa  interpretação.   Inicialmente cabe ressaltar que a finalidade precípua do ADA foi a instituição  de uma Taxa de Vistoria que deve  ser paga  sempre que o proprietário  rural  se beneficiar de  uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo portanto o  condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas  e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração  do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim,  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  prevista  no  art.2º  Código Florestal acima transcrito, independe de qualquer ato ou declaração do Poder Público,  inclusive  o ADA,  bem  como  as  áreas  de  reserva  legal  prevista  no  art.16  da mesma  lei,  que  estabelece:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 27/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 16045.000243/2005­84  Acórdão n.º 2201­00.700  S2­C2T1  Fl. 5          9 A  lei,  portanto  define,  objetivamente,  a  área  de  preservação  permanente,  impondo  ao  proprietário  o  dever  de  preservá­la,  independente  de  qualquer  determinação  do  poder público. Não obstante, apesar da área de reserva não depender de qualquer ato do poder  público,  a  lei  determina  os  percentuais  a  serem  preservados,  a  necessidade  da  aprovação  da  localização  e  em  algumas  situações,  a  celebração  de  termo  de  compromisso  com  o  órgão  ambiental competente e  impõe a averbação na matricula do  imóvel, vedada sua alteração em  caso  de  transmissão  a  qualquer  título.  Também  neste  caso  o  proprietário  não  deve  esperar  qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Portanto, para exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo  do ITR não é imprescindível a apresentação do ADA, podendo o mesmo ser suprido por outras  provas como Laudos Técnicos, acompanhados por Anotações de Responsabilidade Técnica –  ART, Certidão do Ibama, Termo de Ajuste de Conduta. Já para a área de reserva legal, apesar  de entender que não depende de qualquer ato do Poder Público para existir, para sua exclusão  da base de cálculo do ITR, é indispensável que esteja averbada na matricula do imóvel, ou ao  menos tenha sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do §1º do art. 16 do  Código Florestal.  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, se não vejamos:  I  ­  Área  de  preservação  permanente,  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  dependendo  da  necessidade  específica  em  face  de  alguma  circunstância  de  risco  ao  meio  ambiente ou de preservação da fauna ou da flora, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/1965:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  II  ­  Área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  e  comprovadamente  imprestáveis  para  atividade  rural,  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente federal ou estadual, conforme previsão das alíneas “b” e “c do art.10, § 1º, II da lei  nº 9.393/96:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 27/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   10 “b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;”  Verificada  a  diferença  entre  áreas  ambientais  cujas  existências  decorrem  diretamente  da  lei,  sem  necessidade  de  prévia manifestação  por  parte  do  Poder  Público  por  meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo poder Público  por meio de ato próprio. Entendo que apresentação tempestiva do ADA se impõe apenas nos  casos  em  que  a  existência  da  área  ambiental  dependa  de  declaração  ou  reconhecimento  por  parte do Poder Público.   Importa  por  fim  ressaltar  que  a  averbação  da  área  na matricula  do  imóvel  para sua exclusão da base de cálculo do ITR, não se impõe apenas a área de reserva legal, mas  também as Áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e as Áreas de Servidão  Florestal, conforme imposição prevista na Lei nº 9.393/96:   Art.13.  Consideram­se  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  as  áreas  privadas  gravadas  com  perpetuidade,  averbadas  à margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  destinadas  à  conservação  da  diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos,  recreativos  e  educacionais,  reconhecidas  pelo  IBAMA  (Lei  nº  9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21).  (...)   Art.14.  São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  o  proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da  vegetação  nativa,  localizadas  fora  das áreas de reserva legal e de preservação permanente (Lei nº  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001, art. 2º). (Grifei.)  Para Área de Servidão Ambiental,  incluída pela Lei nº 11.284/06, na Lei nº  6.938/91 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de  formulação e aplicação, e dá outras providências, também há imposição legal de sua averbação  na matrícula do imóvel:  Art. 9o­A. Mediante anuência do órgão ambiental competente, o  proprietário  rural  pode  instituir  servidão  ambiental,  pela  qual  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  total  ou parcialmente,  a direito de uso, exploração  ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.    §  1o  A  servidão  ambiental  não  se  aplica  às  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 27/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 16045.000243/2005­84  Acórdão n.º 2201­00.700  S2­C2T1  Fl. 6          11  §  2o A  limitação  ao  uso  ou  exploração  da  vegetação  da  área  sob  servidão  instituída  em  relação aos  recursos  florestais  deve  ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.    §  3o  A  servidão  ambiental  deve  ser  averbada  no  registro  de  imóveis competente.    § 4o Na hipótese de compensação de reserva  legal, a servidão  deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.    §  5o  É  vedada,  durante  o  prazo  de  vigência  da  servidão  ambiental,  a  alteração  da  destinação  da  área,  nos  casos  de  transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação dos limites da propriedade.   Na  análise  do  caso  especifico,  por  se  tratar  de  área  de  interesse  ecológico,  prevista na Lei 9.393/96, art.10, b, não se faz necessária a averbação. Entretanto é necessário o  reconhecimento, através de Ato do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado o  interesse ecológico, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, não  sendo aceita a área declarada em caráter geral, nos termos da Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, §  1º, II, "b" e "c"; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14.  Assim, não pode ser acolhida a pretensão do contribuinte de acolher a área de  mata atlântica, como área de interesse ecológico.  Por  outro  lado,  a  Contribuinte  comprova  a  existência  de  uma  área  de  preservação permanente de 281,0ha, através do laudo técnico (fls. 27/30), memorial descritivo  e mapa  planimétrico  elaborados  por  engenheiro  florestal  competente,  devendo  a mesma  ser  excluída da base de cálculo do ITR.  Diante do exposto, dou PARCIAL provimento ao Recurso para restabelecer a  dedução da base de calculo do ITR da área declarada de preservação permanente de 281,0 ha.                 (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 11DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 27/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   12   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 20/06/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 12DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 27/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

score : 1.0
7990425 #
Numero do processo: 10880.909674/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/05/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3201-005.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/05/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.909674/2012-17

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6096438

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.867

nome_arquivo_s : Decisao_10880909674201217.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880909674201217_6096438.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7990425

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650398810112

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-20T17:34:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-20T17:34:24Z; Last-Modified: 2019-11-20T17:34:24Z; dcterms:modified: 2019-11-20T17:34:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-20T17:34:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-20T17:34:24Z; meta:save-date: 2019-11-20T17:34:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-20T17:34:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-20T17:34:24Z; created: 2019-11-20T17:34:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-20T17:34:24Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-20T17:34:24Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.909674/2012-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.867 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS SP S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/05/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da COFINS. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 96 74 /2 01 2- 17 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.867 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909674/2012-17 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia à COFINS apurada sobre outras receitas, inclusive receitas financeiras, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo alargamento da base de cálculo da contribuição por ele promovido já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos societários, do comprovante de arrecadação, de planilha contendo a apuração da contribuição que incidira sobre outras receitas não abrangidas pelo faturamento e de folhas do Balancete. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório. Com base nos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, concluiu que, dos valores identificados por ele como alheios ao faturamento e que deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição por se tratar de receitas não operacionais, excetuavam-se as receitas identificadas como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta): a) as bonificações nada mais são do que valores recebidos da montadora de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos, não configurando novas receitas; b) os valores lançados na rubrica “recuperação de despesas” decorrem da garantia dada a partes e peças dos veículos vendidos e à revisão, valores esses pagos pela montadora; c) impossibilidade da incidência das contribuições sobre recuperação de custos e despesas, pois o conceito de receita no contexto sob análise é jurídico e não meramente contábil ou econômico; d) um ingresso patrimonial somente pode ser considerado receita quando se referir a algo novo que se incorpora ao patrimônio (elemento positivo), este regulado pelo direito, podendo se referir a um acréscimo patrimonial a depender da definição jurídica aplicável; e) não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito ou simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital; f) a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento ou qualquer outro comprometimento de ativos, também pode ser considerada receita se for possível identificar nela uma forma de remuneração ou contraprestação do patrimônio, salvo se se puder equiparar a exoneração de dívida a uma doação (não receita); g) o reembolso deve ser reconhecido como receita no resultado, anulando o custo ou despesa que anteriormente já havia reduzido o resultado. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.867 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909674/2012-17 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.660311/2011- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-005.855): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vêm a ser as matérias controvertidas nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de- obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia- se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. (e-fls. 44 a 45) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado que, para se excluir tais valores da base de cálculo da contribuição, o interessado deveria Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.867 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909674/2012-17 comprovar a sua origem e demonstrar que eles não se encontravam vinculados às atividades operacionais. Contudo, o Recorrente manteve sua defesa pautando-se em teoria do direito, nada acrescentando quanto aos fatos sob análise, cujo esclarecimento demanda demonstração e comprovação de sua origem e de sua apropriação. Nem mesmo o contrato firmado junto à montadora de veículos foi apresentado para se demonstrar a natureza desses repasses. O § 2º do art. 3º da mesma Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Fl. 109DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-18.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.867 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909674/2012-17 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 110DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.867 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909674/2012-17 Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0
7986623 #
Numero do processo: 11080.908850/2008-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação do oferecimento à tributação das receitas financeiras que geraram a retenção na fonte, implica a impossibilidade da dedução do imposto de renda retido. Aplicação das Súmulas CARF nºs 80 e nº 143. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-001.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação do oferecimento à tributação das receitas financeiras que geraram a retenção na fonte, implica a impossibilidade da dedução do imposto de renda retido. Aplicação das Súmulas CARF nºs 80 e nº 143. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.908850/2008-97

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6093695

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-001.133

nome_arquivo_s : Decisao_11080908850200897.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 11080908850200897_6093695.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7986623

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650404052992

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-14T15:44:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-14T15:44:54Z; Last-Modified: 2019-11-14T15:44:54Z; dcterms:modified: 2019-11-14T15:44:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-14T15:44:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-14T15:44:54Z; meta:save-date: 2019-11-14T15:44:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-14T15:44:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-14T15:44:54Z; created: 2019-11-14T15:44:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-14T15:44:54Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-14T15:44:54Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.908850/2008-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.133 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de novembro de 2019 Recorrente CANAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação do oferecimento à tributação das receitas financeiras que geraram a retenção na fonte, implica a impossibilidade da dedução do imposto de renda retido. Aplicação das Súmulas CARF nºs 80 e nº 143. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 88 50 /2 00 8- 97 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908850/2008-97 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra. Acórdão de nº 10-55.628 proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação, cujo crédito seria originário de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 1999. A compensação não foi homologada porque o valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp não corresponde ao informado na DIPJ. A manifestante alega ter ocorrido erro de preenchimento da DIPJ, sanado com o envio de retificadora. O saldo negativo em questão é composto, exclusivamente, por retenções na fonte de IRPJ referentes a aplicações financeiras. O presente processo foi convertido em diligência, para que a unidade de origem: a) conferisse a efetividade das retenções na fonte; b) verificasse eventual utilização do crédito, considerando a permissão legislativa anterior de a compensação ser efetuada pelo próprio contribuinte em sua contabilidade; c) confirmasse a inexistência de auto de infração que pudesse alterar o saldo negativo em questão; e d) relatasse conclusivamente acerca de suas verificações, identificando eventual impedimento à compensação proposta. A unidade de origem, na Informação Fiscal SEORT/DRF/POA nº 123/2005, relatou que: Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908850/2008-97 A contribuinte foi devidamente cientificada da informação fiscal, não tendo apresentado inconformidade em relação ao seu resultado. O litígio deste processo corresponde à compensação formalizada no PER/Dcomp 08811.89243.131103.1.3.02-1219, cujo crédito equivale a R$ 6.371,27. Por sua vez, 5ª Turma da DRJ/POA analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou o pedido improcedente, nos moldes da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A falta de liquidez e certeza impede a homologação da compensação. ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO. IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração somente o imposto retido na fonte sobre aquelas receitas que integraram a base de cálculo daquele período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário visando à reforma da decisão recorrida, alegando, em síntese: Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908850/2008-97 Por fim, a Recorrente requereu a “a improcedência total da decisão de primeira instância” e requereu fosse dado provimento ao recuso ora analisado. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente suscita preliminar em sede de recurso voluntário se confunde com o mérito da questão. Por isso, passo a analisá-lo. Conforme já relatado, a Recorrente transmitiu PER/Dcomp objetivando a compensação de débitos com crédito cuja origem seria o saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 1999. Todavia, a compensação não foi homologada porque o valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp não corresponderia ao informado na DIPJ. A Recorrente alegou ter ocorrido erro de preenchimento da DIPJ, mas sanado com o envio de retificadora. O saldo negativo em questão compõe-se, exclusivamente, por retenções na fonte de IRPJ referentes a aplicações financeiras. Houve a conversão do processo em diligência para que a unidade de origem conferisse a efetividade das retenções na fonte; verificasse eventual utilização anterior do crédito em sua contabilidade e identificasse eventual impedimento à compensação pleiteada. Por sua vez, a unidade de origem confirmou parcialmente as retenções na fonte. No entanto, informou que não houve o correspondente oferecimento à tributação das receitas declaradas pelas fontes pagadoras que dão suporte ao IRRF deduzido no ajuste anual e que a Recorrente, mesmo intimada e reintimada a comprovar o oferecimento à tributação, não se pronunciou. Desta maneira, o litígio deste processo corresponde à compensação formalizada no PER/Dcomp 08811.89243.131103.1.3.02-1219, cujo crédito equivale a R$ 6.371,27. Em seu recurso voluntário, a Recorrente alegou concordar que as receitas financeiras, de fato, deveriam ter sido consideradas para o cálculo do IRPJ devido, entretanto, os valores recolhidos a título de IRRF, à época, pelas instituições financeiras, não poderiam ser desconsideradas, conforme constante em sua DIPJ. Ocorre que, para legitimar a composição do saldo negativo formado por retenções na fonte, é necessário comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908850/2008-97 Isto porque, a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real somente pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período o IRRF quando incidente sobre as receitas computadas na sua determinação. É certo que, em relação à dedução de tributo retido na fonte, a legislação prevê que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, podendo ser apresentado qualquer meio de prova em direito admitido, consoante Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Destarte, a possibilidade de dedução do IRRF no cálculo do IRPJ está condicionada à inclusão da receita correspondente na base de cálculo do imposto. É o que prevê o art. 231 do RIR/99 (vigente à época): Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): [...] III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Inclusive, a Súmula CARF nº 80 trata, especificamente, sobre essa matéria: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Neste sentido, cita-se PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO COM RETENÇÃO DE RENDIMENTOS. NÃO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. GLOSA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. A demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação de documentos em posse do contribuinte, com a comprovação e confrontação dos valores retidos e dos rendimentos respectivos oferecidos à tributação, evidenciando as retenções que compuseram o crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, formado após encerramento da apuração do exercício, integra o ônus de prova atribuído ao sujeito passivo, notadamente quando se discute direito de crédito objeto de pedido de compensação. Para legitimar a composição do saldo negativo, formado por retenções na fonte, é necessário comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. Isto porque, a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real somente pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período o IRRF quando incidente sobre as receitas computadas na sua determinação. Na falta de comprovação de composição regular do saldo negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação. (Grifou-se) – (Acórdão nº 1002-000.456, Data da Sessão: 04/10/2018). Fl. 186DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908850/2008-97 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. Não há possibilidade de restituição/compensação pura e simples do imposto de renda retido na fonte principalmente quando não há comprovação do direito líquido e certo. O imposto de Renda Retido na Fonte é passível de compensação desde que os respectivos rendimentos sejam oferecidos a tributação. (Grifou-se) – (Acórdão nº 1402-003.950, Data da Sessão: 16/07/2019). Todavia, a Recorrente não apresentou nenhuma prova a respeito e, assim, na falta de comprovação de composição regular do saldo negativo, não há que se falar em crédito passível de compensação. Destarte, como a Recorrente não comprovou que as receitas financeiras que geraram as retenções de imposto de renda foram oferecidos à tributação, consequentemente, também não comprovou o direito creditório pleiteado. De fato, em processos como o ora analisado que trata de declarações de compensação ou pedidos de restituição é dever do contribuinte comprovar o crédito postulado, incumbindo-lhe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, conforme dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A Recorrente deveria ter juntado aos autos elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e contábeis e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo apurado na DIPJ corresponderia ao montante escriturado e se as retenções de imposto de renda foram, efetivamente, oferecidas à tributação Nesse sentido, também releva destacar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em Fl. 187DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908850/2008-97 última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. Sem contar que já houve a realização de diligência nos autos e a Recorrente nem mesmo se deu ao trabalho de contestar os resultados de tal procedimento, conforme já mencionado. Ademais, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Destarte, não logrando o sujeito passivo êxito em comprovar existência do seu crédito, ônus que lhe competia e sendo atribuição desta instância recursal tão somente exercer o controle de legalidade, verificando ter sido o modus operandi da Administração Tributária exercido em total consonância com os ditames legais, não subsistem motivos que justifiquem reparo na decisão recorrida, razão pela qual entendo pela manutenção do julgamento da DRJ. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 188DF CARF MF

score : 1.0
8044901 #
Numero do processo: 13736.000463/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13736.000463/2008-84

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6118993

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.814

nome_arquivo_s : Decisao_13736000463200884.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13736000463200884_6118993.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8044901

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650421878784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-07T13:28:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-07T13:28:17Z; Last-Modified: 2020-01-07T13:28:17Z; dcterms:modified: 2020-01-07T13:28:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-07T13:28:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-07T13:28:17Z; meta:save-date: 2020-01-07T13:28:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-07T13:28:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-07T13:28:17Z; created: 2020-01-07T13:28:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-07T13:28:17Z; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-07T13:28:17Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.000463/2008-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.814 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente MARCOS ANTONIO NUNES MARTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 04 63 /2 00 8- 84 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000463/2008-84 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000463/2008-84 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 45DF CARF MF

score : 1.0
8011167 #
Numero do processo: 10830.005346/99-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 DECADÊNCIA. PRAZO. DIES A QUO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. INALTERABILIDADE. CONTAGEM DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR PAGAMENTO. O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento (artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, c/c artigo 156, inciso I do CTN), inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal e com a sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal, atribuindo efeito erga omnes ao julgamento.
Numero da decisão: 2401-007.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado), e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 DECADÊNCIA. PRAZO. DIES A QUO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. INALTERABILIDADE. CONTAGEM DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR PAGAMENTO. O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento (artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, c/c artigo 156, inciso I do CTN), inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal e com a sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal, atribuindo efeito erga omnes ao julgamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.005346/99-16

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6104021

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Dec 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-007.101

nome_arquivo_s : Decisao_108300053469916.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING

nome_arquivo_pdf_s : 108300053469916_6104021.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado), e Miriam Denise Xavier (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8011167

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650427121664

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T14:20:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-05T14:14:51Z; Last-Modified: 2019-12-05T14:20:48Z; dcterms:modified: 2019-12-05T14:20:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:72bc4fe7-7009-4008-97e9-40a4f86162c3; Last-Save-Date: 2019-12-05T14:20:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T14:20:48Z; meta:save-date: 2019-12-05T14:20:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T14:20:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-05T14:14:51Z; created: 2019-12-05T14:14:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-05T14:14:51Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T14:14:51Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.005346/99-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.101 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Recorrente SILMAR MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 DECADÊNCIA. PRAZO. DIES A QUO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. INALTERABILIDADE. CONTAGEM DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR PAGAMENTO. O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento (artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, c/c artigo 156, inciso I do CTN), inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal e com a sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal, atribuindo efeito erga omnes ao julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado), e Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 53 46 /9 9- 16 Fl. 559DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005346/99-16 Trata o presente processo de Pedido de Restituição de “indébitos fiscais relativos ao "FINSOCIAL" do período de setembro/89 a março/92, [...] bem como, do "I.L.L.", em virtude da inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal COSIT n° 85/98 e a Norma de Execução n° 08/97.”, cfe. formulário de fls. 21, cumulado com Pedido de Compensação (fls. 3). A Delegacia da Receita Federal em Campinas – DRF/CPS-SP indeferiu o pleito por considerar que o direito de pleitear a restituição havia decaído, consoante o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) – CTN (cfe. Despacho Decisório, fls. 44 e 45). A decisão foi ratificada pela DRJ/CPS-5ª Turma, por meio do Acórdão nº 9.325, de 4 de maio de 2005, fls. 75 a 78, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante o Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida O Recurso Voluntário que se seguiu foi julgado, inicialmente, pela extinta 3ª Câmara do 3ª Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 303-33.746, de 9 de novembro de 2006, fls. 96 a 126, com ementa lavrada nos seguintes termos: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIE A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ILL. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFORME ARTIGO 7° DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Consta do acórdão da decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Em síntese, a decisão afastou a decadência do direito de pleitear restituição de Finsocial, declinando ao 1º Conselho de Contribuintes a competência para julgamento da parte do recurso voluntário atinente ao ILL. Após esse julgamento (referente ao ILL), os autos deveriam retornar à autoridade julgadora de primeira instância, para enfrentamento do mérito do pedido. Confira-se o dispositivo do voto condutor do Acórdão nº 303-33.746: Desta forma, em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FÍNSOCIAL, Fl. 560DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005346/99-16 devendo seu pedido ser remetido ã primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Antes, porém, deverão os presentes autos ser remetidos à apreciação do E- Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento de matéria de sua competência, nos termos do artigo 7o do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Seguiram-se recursos Especial e Extraordinário intentados pela Fazenda Nacional, que, no entanto, não foram providos. Eis as respectivas ementas: Acórdão CSRF/03-06.128, de 9 de setembro de 2008, fls. 189 a 197: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, cm 31/08/95. Recurso especial negado. Acórdão nº 9900-000.545, de 29 de agosto de 2012, fls. 493 a 499: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1994 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) cm Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n° 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp n° 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168,1, desse mesmo Código. Esta última decisão ratificou também a determinação de que os autos retornassem à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido. Como bem relatado no despacho de saneamento às fls. 545 a 551, “o processo enveredou então pelos labirintos das repartições fazendárias”, sendo encaminhado para o presente julgamento para apreciação do recurso voluntário no que diz respeito ao ILL, para, em seguida, . ser encaminhados à DRF/CPS-SP, para apreciação das questões de fundo atinentes aos indébitos, tudo conforme quedou decidido no Acórdão nº 303-33.746. É relatório. Voto Fl. 561DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005346/99-16 Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relator. Trata-se de uma matéria bastante conhecida por este E. CARF, cujo entendimento no âmbito do STF e do STJ sofreu algumas reviravoltas jurisprudenciais.. Inicialmente a posição que prevalecia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) era a interpretação que, segundo o artigo 156, VII, do Código Tributário Nacional (CTN), somente com a homologação se daria a extinção do crédito tributário e, portanto, o início do prazo para a repetição de indébito do artigo 168. Dessa forma, somando-se o prazo de cinco anos para a homologação, com mais cinco anos, o contribuinte detinha prazo de dez anos para pleitear a restituição de tributos. Tratava-se da conhecida tese dos cinco mais cinco. Contudo, a partir da Lei Complementar 118/ 2005, que dispõe, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 do CTN, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de (artigo 150, § 1º), o STJ reviu a questão. Em seus novos julgamentos decidiu que não obstante a LC 118/2005 se dizer interpretativa, evidentemente inovou a ordem jurídica tributária, alterando por completo o entendimento solidificado pelo STJ sobre o prazo prescricional para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação (tese dos cinco mais cinco). Dessa forma, foi deliberado que, a partir de sua entrada, passaram a existir dois regimes jurídicos distintos: i) os recolhimentos indevidos feitos a partir da sua entrada em vigor (9 de junho de 2005) passaram a ter como prazo para sua restituição cinco anos contados a partir do instante em que é feito o pagamento antecipado; ii) já os pagamentos indevidos que ocorreram anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05 permanecem sob a disciplina que imperava à época, vale dizer, que a contagem do prazo de cinco anos para a restituição só se inicia a partir da homologação, expressa ou tácita, feita pelo fisco. No entanto, houve mudança neste último entendimento apresentado pelo STJ, a partir do julgamento pelo STF do RE 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, que, ao analisar a matéria, entendeu como relevante não a data dos pagamento indevidos, mas sim a dada da formulação dos pedidos de restituição, para a contagem do prazo dos contribuintes. Desta forma, o STJ se curvou ao citado entendimento do Pretório Excelso, passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando o entendimento do STF em julgado por meio do rito dos recursos repetitivos. Nesse sentido, destaco a ementa do REsp n.º1.269.570/MG: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Fl. 562DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005346/99-16 Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543 e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1269570 / MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 23/05/2012, Data da Publicação/Fonte, DJe 04/06/2012 RT vol. 924 p. 802.) Uma vez que o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o CARF vem proferindo decisões segundo as quais “o direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo (inconstitucionalidade de lei tributária, pagamento indevido por erro do sujeito passivo, etc.) extingue-se o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do artigo 168, I do CTN.” (Acórdão 20401422). Portanto, a existência de Resolução do Senado sobre a matéria não altera o prazo decadencial do contribuinte requerer administrativamente a restituição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, restando, portanto, o presente pedido de repetição do indébito fulminado pela decadência. O presente procedimento administrativo teve início com o pedido realizado em 07/07/99 (às fls.2), para compensação do imposto previsto no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, denominado Imposto sobre o Lucro Líquido ILL, relativo aos períodos de apuração de 31/12/89 e 31/12/90 (fl. 21), restando decaído o direito de repetição ao indébito do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 563DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005346/99-16 Fl. 564DF CARF MF

score : 1.0
7995239 #
Numero do processo: 11610.012550/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO EM ESCRITURA PÚBLICA. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Os rendimentos de aluguéis devem ser oferecidos à tributação pelo usufrutuário do imóvel quando o usufruto restar comprovado pela escritura pública de usufruto averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
Numero da decisão: 2201-005.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO EM ESCRITURA PÚBLICA. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Os rendimentos de aluguéis devem ser oferecidos à tributação pelo usufrutuário do imóvel quando o usufruto restar comprovado pela escritura pública de usufruto averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11610.012550/2006-11

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6098066

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.706

nome_arquivo_s : Decisao_11610012550200611.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11610012550200611_6098066.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7995239

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650439704576

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-13T17:34:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-13T17:34:48Z; Last-Modified: 2019-11-13T17:34:48Z; dcterms:modified: 2019-11-13T17:34:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-13T17:34:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-13T17:34:48Z; meta:save-date: 2019-11-13T17:34:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-13T17:34:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-13T17:34:48Z; created: 2019-11-13T17:34:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-13T17:34:48Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-13T17:34:48Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.012550/2006-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.706 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de novembro de 2019 Recorrente DIDIER ARON Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO EM ESCRITURA PÚBLICA. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Os rendimentos de aluguéis devem ser oferecidos à tributação pelo usufrutuário do imóvel quando o usufruto restar comprovado pela escritura pública de usufruto averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 73/75) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) de fls. 63/66, a qual julgou procedente em parte o lançamento formalizado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 14/9/2006 (fls. 5/13), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, entregue em 24/4/2002 (fls. 58/62). O crédito tributário formalizado no presente processo, no montante de R$ 12.619,37, já inclusos multa de ofício e juros de mora (calculados até 11/2006), refere-se ao lançamento das infrações de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 25 50 /2 00 6- 11 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012550/2006-11 pessoa jurídica, constantes em Dirf e não declarado na DIRPF, recebidos de Drogaria São Paulo S/A CNPJ 61.412.110/0001-55, no valor de R$ 51.206,00, com IRRF de R$ 9.761,65 e de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, da fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S/A, CNPJ 53.031.217/0001-25, no valor de R$ 900,00, que gerou o valor do imposto suplementar de R$ 4.567,50. Cientificado do lançamento em 7/12/2006 (AR de fl. 49), o contribuinte apresentou impugnação em 19/12/2006 (fls. 2/4), acompanhada de documentos (fls. 5/44), alegando, em síntese que: a) recebeu em 27/04/2000 o imóvel alugado para a Drogaria São Paulo S.A. em doação com Reserva de Usufruto de seu pai Michel Emile David Aron; b) os rendimentos de aluguéis foram auferidos e declarados por seu pai Michel Emile David Aron; e c) foram declarados como rendimentos tributáveis os rendimentos recebidos de Itaú Vida e Previdência S/A, no valor de R$ 900,00. Quando da apreciação do caso, em sessão de 11 de março de 2009, a 4ª Turma da DRJ em Campo Grande (MS) julgou o lançamento procedente em parte, excluindo da tributação o valor dos rendimentos de R$ 900,00 a título de resgate de previdência privada de Itaú Vida e Previdência. A seguir reproduz-se a ementa do acórdão nº 04-16.911 - 4ª Turma da DRJ/CGE (fl. 63): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS DE ALUGUEL Estando a DIRF em nome do interessado e não comprovado que este não é o beneficiário dos rendimentos de aluguel, o lançamento deve ser mantido. RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Comprovado que o interessado havia declarado os rendimentos considerados omitidos, o lançamento deve ser revisto. Lançamento Procedente em Parte Devidamente intimado da decisão da DRJ, em 28/9/2009, conforme AR de fl. 70, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/10/2009 (fls. 73/75), acompanhado de documentos de fls. 76/160, repisando os mesmos argumentos da impugnação apresentada. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A questão controvertida nos autos consiste no fato do Recorrente alegar não ser o beneficiário dos rendimentos de aluguéis referentes ao imóvel recebido em 27/4/2000, por meio de doação com reserva de usufruto de seu pai Michel Emile David Aron, mas sim seu pai, que declarou tais rendimentos. Ao avaliar a matéria em litígio, a decisão de piso entendeu pela manutenção do lançamento sob os argumentos de que na Dirf entregue pela fonte pagadora não há indicação do Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012550/2006-11 imóvel a que se referem os pagamentos informados e que o interessado não trouxe aos autos cópia do contrato de aluguel a fim de se verificar se o imóvel objeto do aluguel consta na escritura de doação com reserva de usufruto. Com o recurso o contribuinte apresentou, dentre outras, cópias dos seguintes documentos: a) Contrato de locação comercial registrado no 33º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica (fls. 84/89); b) Escritura de doação com reserva de usufruto de 27/04/2000 (fls. 90/93); c) Matrícula 31002 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 97/102), constando na data de 25/11/1999 os registros da doação da metade ideal do imóvel para Didier Aron (R8) e da instituição do usufruto da metade ideal do imóvel em favor dos doadores Michel Emile David Aron e sua mulher Colette Levy Aron (R10); d) Cópia dos extratos bancários de conta corrente de titularidade do Sr. Michel Emile David Aron (ano de 2001) junto ao Banco Itaú S/A, com os respectivos recebimentos dos aluguéis (fls. 105/119); e e) Cópia da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, entregue em 23/4/2002 (fls. 145/151). Como visto, trata-se de tributação sobre aluguéis de imóvel adquirido por doação com reserva de usufruto em favor do doador, no caso, pai do contribuinte. O instituto do usufruto estava previsto nos seguintes artigos da Lei nº 3.071 de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil), vigente à época dos fatos: Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Art. 714. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. Art. 715. O usufruto de imóveis, quando não resulte do direito de família, dependerá de transcrição no respectivo registro. Art. 716. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos. Art. 717. O usufruto só se pode transferir, por alienação ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. A Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, estabelece a necessidade do registro do usufruto em seus artigos 167 e 176, a seguir reproduzidos: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). (...) 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família; (...) Fl. 164DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6216.htm#art168 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6216.htm#art168 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6216.htm#art168 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012550/2006-11 Art. 220 - São considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: (Renumerado do art. 221 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). (...) V - no usufruto, o usufrutuário e nu-proprietário; Nos artigos 43, 44 e 45 da Lei nº 5.172 de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) estão definidos o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte (sujeito passivo) do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam No caso concreto, o Recorrente faz prova da existência formal do usufruto, com o registro na matrícula do imóvel, em conformidade com os dispositivos legais acima citados. Por conseguinte, o sujeito passivo do fato gerador do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aluguéis objeto do usufruto instituído é o usufrutuário, que deve oferecê-los à tributação, como aliás o fez, fato este comprovado com a apresentação da cópia da declaração de ajuste anual entregue pelo mesmo (fls. 145/151). Ante os fatos apontados, assiste razão ao Recorrente, devendo ser reformada a decisão de piso, cancelando-se o lançamento fiscal. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 165DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6216.htm#art218 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6216.htm#art218 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm

score : 1.0
8013058 #
Numero do processo: 13983.000008/2004-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade não-cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002, não poderá ser descontado o crédito presumido apurado pelas pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-007.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente’ (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade não-cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002, não poderá ser descontado o crédito presumido apurado pelas pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13983.000008/2004-33

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6104742

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.728

nome_arquivo_s : Decisao_13983000008200433.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 13983000008200433_6104742.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente’ (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

id : 8013058

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650462773248

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-28T13:33:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-28T13:33:32Z; Last-Modified: 2019-11-28T13:33:32Z; dcterms:modified: 2019-11-28T13:33:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-28T13:33:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-28T13:33:32Z; meta:save-date: 2019-11-28T13:33:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-28T13:33:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-28T13:33:32Z; created: 2019-11-28T13:33:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-11-28T13:33:32Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-28T13:33:32Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13983.000008/2004-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.728 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente SADIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade não- cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002, não poderá ser descontado o crédito presumido apurado pelas pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente’ (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, referente ao mês de dezembro de 2002, decorrentes das operações com o mercado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 00 08 /2 00 4- 33 Fl. 248DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000008/2004-33 externo do interessado anteriormente identificado, apurados sob o regime da não- cumulatividade da mencionada Contribuição, no valor de R$ 1.501.505,96, conforme requerimento à inicial, a ser compensado com débito da COFINS (código 2172) do período de apuração (PA) jan/2004, e do imposto de renda retido na fonte - IRRF incidente nos juros sobre remuneração de capital próprio (código 5706) do PA 03/07/2004, na forma das declarações de compensação (Dcomp), respectivamente, de fls. 05 e 15. Após a análise do direito creditório do interessado pela autoridade administrativa local (DRF/Joaçaba/SC), foi exarado o Despacho Decisório n° 75/2005 (fls. 156/168), que concluiu pelo reconhecimento apenas parcial do crédito postulado, no valor de R$ 1.015.020,49, sob os seguintes fundamentos: - após efetuadas verificações por amostragem, constatou-se que as receitas de exportação e operacional, informadas no Livro Registro de Saída de Mercadorias e constantes dos arquivos magnéticos enviados pela empresa em resposta a intimações contra ela formuladas, coincidem com os valores informados nos demonstrativos e planilhas de cálculo; também em relação à aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos e custos, despesas e os encargos vinculados às receitas retro-mencionadas que geram direito a crédito, encontram-se as citadas aquisições escrituradas no Livro Registro de Entrada de Mercadorias e nos livros contábeis (Razão), constantes dos arquivos magnéticos encaminhados pelo interessado, não se detectando divergência de valores nas amostragens examinadas; - entretanto, verifica-se que o interessado apropriou-se de crédito em valor superior ao devido nas seguintes rubricas: Crédito Presumido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal - não há previsão legal para o computo de tal crédito presumido, para os meses de dezembro/2002 e janeiro/2003, já que, inobstante a Medida Provisória (MP) n° 66/2002 tenha previsto a concessão do crédito presumido, fato é que, posteriormente, o Poder Executivo, com a conversão em lei da referida MP (na Lei n° 10.637/2002), vetou o dispositivo que previa tal concessão, e, somente com a edição da MP n° 107/2003, transformada na Lei n° 10.684/2003, com vigência a partir de I o de fevereiro de 2003, o dispositivo em questão voltou a ser incluído, permitindo, portanto, somente a partir desta data, a utilização de tal crédito, entendimento esse que se encontra corroborado pelo Ato Declaratório Interpretativo n° 02, de 14/03/2003 (valor do crédito do PIS glosado: R$ 425.831,55); Crédito de Serviços Pagos a Pessoa Física - o valor de R$ 2.008,20, conforme nota fiscal n° 84644, que se refere a insumos pagos a pessoa física, na rubrica “Fretes materiais a PF”, deve ser glosado, uma vez que o § 3 o do art. 3 o da Lei n° 10.637/2002 veda a sua utilização (valor do crédito do PIS glosado: R$ 33,13); Serviços Utilizados como Insumos - deve ser glosado o valor de R$ 3.472.848,01, que se refere a: despesas de assessoria, planejamento e consultoria (Anexo 1, fl. 102); despesas médicas (Anexo 2, fls. 103/109); despesas com seguro (Anexo 3, fl. 110); despesas com segurança, vigilância e limpeza (Anexo 5, fls. 111/112); despesas com telecomunicações (Anexo 6, fls. 113/120); despesas de viagem e locomoção (Anexo 8, fl. 121), despesas diversas, tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículo/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação e pintura de veículo, serviços de locução de rádio, serviços de sinalização, tinta automotiva, restaurantes, refeições, lanches, panificadora, casas de carne, de peixes, com supermercados, bebidas, suprimentos de informática, confecção de chaves e fotografias e imagens, brindes e mudanças, joalheria, decoração e lojas de vestuário, sindicatos (Anexo 9, fls. 122/148); despesas ativáveis em construções (Anexo 7, fls. 149/152); despesas com conservação e manutenção de instalações (Anexo 10, fl. 153), uma vez que somente podem ser considerados como insumos os bens ou serviços intrinsicamente vinculados à produção dos serviços ou fabricação dos bens, ou seja, quando aplicados ou consumidos diretamente na produção dos bens ou na produção dos serviços, sendo que, no caso dos desembolsos com gastos que devem ser ativados (Anexo 7), Fl. 249DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000008/2004-33 representados por projetos e mão-de-obra na construção de instalações ou reformas, efetuados a construtoras e empreiteiras, como tais gastos contribuem para mais do que um exercício, segundo a técnica contábil devem os mesmos ser ativados para futura depreciação (valor do crédito do PIS glosado: R$ 57.301,99); Pagamentos Registrados em Duplicidade - ainda em relação à “aquisição de serviços de pessoa jurídica”, constatou-se a duplicidade de registro, ou seja a indicação de pagamento para o mesmo fornecedor, mesmo número de nota fiscal, impondo-se efetuar a exclusão do valor de R$ 204.733,71 nessa situação, de acordo com o demonstrado no Anexo 4, fl. 154 (valor do crédito do PIS glosado: R$3.378,11); Considerando-se as glosas acima descritas, a autoridade administrativa local promoveu, então, nova apuração dos créditos do PIS não-cumulativo supostamente existentes em favor do interessado, utilizando-se, em relação às aquisições, custos e despesas vinculados às operações de exportação, que dão origem aos créditos passíveis de ressarcimento/compensação, o percentual das receitas de exportação em relação à receita bruta total da empresa, e, portanto, do método do rateio proporcional (cf. art. 3 o , parágrafo único, da IN SRF n° 387/2004) eleito pelo interessado (vide resposta da empresa à fl. 51, item 5), após o quê concluiu-se pelo reconhecimento apenas parcial do crédito postulado, no valor de R$ 1.015.020,49. • Cientificado da decisão, em 23/03/2005 (v. fl. 168), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 20/04/2005 (fls. 171/178) e documentos anexos de fls. 179/183 (procuração, fl. 179; atas e estatuto social, fls. 180/183), alegando, em síntese, que: o crédito do PIS de dezembro de 2002 (crédito presumido - agroindústria) foi legitimamente feito pela empresa nos termos da MP n° 66/2002, mantida integralmente em vigor, conforme art. 62 da Carta Magna (CF/88), até o momento em que foi publicada a Lei n° 10.637/2002; ou seja, no mês de dezembro de 2002 era garantido (pela MP n° 66/2002; art. 3 o , § 5 o , e art. 63, II) o aproveitamento de créditos, e o veto do Poder Executivo ao referido art. 3 o , § 5 o , do diploma legal (Lei n° 10.637/2002) em que foi convertida a referida MP n° 66/2002 só vale a partir da publicação da mencionada Lei, ou seja, a partir de 31/12/2002, sob pena de restar violado o art. 105 do CTN; a Lei n° 10.637/2002 trouxe vetado o parágrafo da MP n° 66/2002 acima referido, que tratava do crédito presumido/agroindústria, com efeitos a partir de 01/12/2002, todavia, como ocorreu aumento da arrecadação (pela diminuição do crédito), é o caso de respeito ao art. 195, § 6 o , da CF/88; tendo em vista que a Lei n° 10.637/2002, além de retroagir indevidamente (efeitos para 01/12/2002), ainda majorou o recolhimento ao PIS, sem respeitar o art. 195, § 6 o , da Carta Magna, o impugnante requer seja afastada a glosa determinada pela DRF/Joaçaba/SC; a glosa de créditos de serviços pagos à pessoa física e de serviços que não se caracterizariam como insumos não se justifica, devendo ser reconhecido o direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico, inclusive as referentes à mão-de-obra prestada por pessoa física, tal como se depreende do conceito de insumo, bem como do que prescreve a doutrina sobre dita matéria; f) face ao exposto, requer o impugnante sejam canceladas as glosas determinadas pela DRF/Joaçaba/SC no que tange aos serviços em geral, e deferido integralmente o crédito inicialmente solicitado neste processo administrativo. À fl. 190, tendo em vista o contido na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008, que transferiu a competência para julgamento dos processos nela relacionados, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS/SC) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJO-II), o presente processo foi encaminhado a esta DRJ/RJO-II, para julgamento. Fl. 250DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000008/2004-33 Em 07 de julho de 2009, através do Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 13-25.521, a 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro II, INDEFERIU a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 02 de outubro de 2009, às e-folhas 204. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 03 de novembro de 2009, e- folhas 208 à 224. Foi alegado:  Da não-cumulatividade do PIS - MP 66/2002;  Despesas com insumos — bens e serviços essenciais para a atividade da recorrente. - DO PEDIDO Em face do exposto, a Recorrente requer o regulai CONHECIMENTO e o INTEGRAL PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário a fim de reformar o acórdão da 5a Turma da DRJ - Rio de Janeiro - RJ e cancelar as glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal, bem como aplicar a Taxa Selic a partir do pedido de compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 02 de outubro de 2009, às e-folhas 204. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 03 de novembro de 2009, e- folhas 208. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  Da não-cumulatividade do PIS - MP 66/2002;  Despesas com insumos — bens e serviços essenciais para a atividade da recorrente. Passa-se à análise. Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos decorrentes da Contribuição ao Pis/Pasep (não-cumulativo) referente a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior que não Fl. 251DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000008/2004-33 puderam ser deduzidos na forma do inciso I do § 1o do art. 5o da Lei n° 10.637, de 2002, e do inciso I do § 1o do art. 6o da Lei n° 10.833, de 2003, cumulado com declaração de compensação (fls.05 e 15). É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário: O acórdão afirmou que com o veto do Poder Executivo ac referido dispositivo no projeto de lei de conversão da MP 66/02, o crédito presumido - agroindústria não mais passou a ser passível de apropriação, a partir da vigência da Lei n° 10.637/2002, ou seja, a partir de 10/12/2002. A Recorrente tem garantido pela legislação tributária o direito aos créditos glosados, tanto que, com o advento da EC n° 42/2003, a Constituição Federal garante o direito à integralidade dos créditos pleiteados, tendo em vista o redação do § 12, do artigo 195: (...) Ora, esta situação persistiu até 31/12/2002 quando foi publicada a Lei n° 10.637/2002, que teve o § 5o do art. 3o vetado. Ou seja, no mês de dezembro de 2002 era garantido (pela MP 66, art. 3o, § 5o e 63, II) o aproveitamento de créditos: (...) A Lei n° 10.637/2002 só produz seus efeitos a partir de sue publicação, sob pena de restar violado o art. 105, do CTN: (...) Logo, o crédito do PIS de dezembro de 2002 (crédito presumido - agroindústria) foi legitimamente feito pela empresa nos termos da MP 66/2002, mantida integralmente em vigor até o momento em que publicada a Lei n° 10.637/2002. Observa-se com facilidade que a MP 66/02 garantiu o direito ao crédito presumido para a agroindústria (as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal), ou seja, que poderíam deduzir da contribuição para o PIS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens empresa serviços adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. A questão entre análise diz respeito à concessão do crédito presumido às "pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 11, e nos códigos 0504.00, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal”. Esta era a previsão prescrita pelo art. 3 o , § 5 o , da MP n° 66/2002: § 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 11, e nos códigos 0504.00,07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre Fl. 252DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000008/2004-33 o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. Com o veto do Poder Executivo ao referido dispositivo no projeto de lei de conversão da citada MP n° 66/2002, dito crédito presumido não mais passou a ser passível de apropriação, a partir da vigência da Lei de em que se converteu a referida MP n° 66/2002 (Lei n° 10.637/2002), ou seja, a partir de 01/12/2002. Sobre a vigência dos dispositivos da Lei n° 10.637/2002, que tratam da apropriação de créditos no regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, veja-se a seguir o que prescreve a esse respeito o referido diploma legal: Lei n° 10.637, de 30/12/2002: Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (...) II- a partir de I o de dezembro de 2002, em relação aos arts. 1°a 6 o e 8°. (Grifo e negrito nossos) Ora, encontrando-se literalmente expresso na Lei n° 10.637/2002 que a apuração do PIS não-cumulativo dá-se, a partir de 01/12/2002, segundo as disposições daquela Lei, e se, na redação original do referido diploma legal, não mais passou a ser prevista, em função do veto do Poder Executivo, a apropriação do “crédito presumido - agroindústria” - somente posteriormente revigorado, a partir da edição da MP n° 107/2003, convertida na Lei n° 10.684/2003, com vigência a partir a partir de 01/02/2003 - não há como, na presença de disposição expressa de lei dispondo sobre a sua vigência, admitir a vigência do dispositivo que trata do crédito presumido em questão. Diante da disposição expressa na Lei a respeito de sua vigência, não importam alegações sobre se referida disposição estaria perpetrando eventual infringência ao princípio de irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 105, do Código Tributário Nacional. Ademais, conforme já ressaltado pela autoridade administrativa local, verifica- se a existência de Ato Declaratório Interpretativo expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), esclarecendo perfeitamente o objeto da arguição do interessado, dando conta de que, para os fatos geradores do PIS não-cumulativo ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003, não poderá ser descontado o “crédito presumido - agroindústria” em questão, nunca sendo demais reproduzir novamente o dispositivo que trata sobre essa matéria, constante do Ato em questão: Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 02, de 14/03/2003: Art 3° Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade não-cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003: (...) II - não poderá ser descontado: (...) b) o crédito presumido do PIS/Pasep apurado pelas pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, de acordo com o disposto nos §§ 5° e 6° do art. 3° da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002. Fl. 253DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000008/2004-33 Neste sentido, portanto, não há previsão legal para o cômputo de tal crédito presumido, para os meses de dezembro/2002 e janeiro/2003. De fato, somente com a edição da MP n° 107/2003, transformada na Lei n° 10.684/2003, com vigência a partir de I o de fevereiro de 2003, tal dispositivo foi incluído, permitido, portanto, a partir desta data a utilização de tal crédito. Procede a glosa a título de crédito da indigitada contribuição, relativamente a rubrica “Fretes materiais a PF”, no montante de R$ 2.008,20, de vez que se tratam de insumos pagos a pessoa física do senhor LUIZ FRANCISCO SABADIN, inscrito no CPF sob o n° 132.470.779-87, em 23/12/2002, conforme Nota fiscal n° 84644, uma vez que o § 3 o do art.3° da Lei n° 10.637/2002, veda sua utilização: Art. 3 3 Do valor apurado na forma do art. 2 Q a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2° Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) I. de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluídopela Lei n° 10.865, de 2004) § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I. - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II. - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III. - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Para dirimir a questão, lança-se luzes no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: Fl. 254DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000008/2004-33 a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo- se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora- principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. Fl. 255DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000008/2004-33 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O fato é que o Recorrente não descreve as despesas, de modo que prejudica a aplicação dos critérios da essencialidade ou relevância. O Recurso Voluntário, e-folhas 212 e 213, faz a seguinte referência: (...) referem-se a despesas médicas; despesas com assessoria, planejamento e consultoria; despesas com segurança, vigilância e limpeza; despesas com telecomunicações; despesas ativáveis em construções; despesas diversas, tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículos/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação e pintura de veículos serviços de locação de rádio, serviços de sinalização, tinta automotiva restaurantes, refeições, lanches, panificadora, casas de carne, de peixes, com supermercados, bebidas, suprimentos de informática, confecção de chaves e fotografias e imagens, brindes e mudanças, joalheria, decoração e lojas de vestuário, sindicatos, que não se ! caracterizam como ‘insumos’, (...) Para tanto, indispensável a presença da descrição de cada uma das despesas para que fossem avaliadas de acordo com os critérios da essencialidade ou relevância. Fl. 256DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000008/2004-33 Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Fl. 257DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000008/2004-33 Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O risco de errar ao presumir dimensiona-se na razão inversa à do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de um fato e a de outro se mantenha sempre. Quanto maior a probabilidade, menor o risco; menor a probabilidade, maior o risco a assumir. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: ... a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Fl. 258DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000008/2004-33 Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. A verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio, desde que acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Portanto, fica imperativo a apresentação destes livros para uma eficiente apreciação do pedido. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego ou provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 259DF CARF MF

score : 1.0
8038015 #
Numero do processo: 10935.900402/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. DIES A QUO. O prazo para apresentar Manifestação de Inconformidade são trinta dias contados da data do recebimento da intimação
Numero da decisão: 3401-007.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. DIES A QUO. O prazo para apresentar Manifestação de Inconformidade são trinta dias contados da data do recebimento da intimação

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10935.900402/2010-07

conteudo_id_s : 6117074

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.033

nome_arquivo_s : Decisao_10935900402201007.pdf

nome_relator_s : OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10935900402201007_6117074.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 8038015

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650481647616

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-16T20:22:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-16T20:22:12Z; Last-Modified: 2019-11-16T20:22:12Z; dcterms:modified: 2019-11-16T20:22:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-16T20:22:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-16T20:22:12Z; meta:save-date: 2019-11-16T20:22:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-16T20:22:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-16T20:22:12Z; created: 2019-11-16T20:22:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-16T20:22:12Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-16T20:22:12Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.900402/2010-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.033 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. DIES A QUO. O prazo para apresentar Manifestação de Inconformidade são trinta dias contados da data do recebimento da intimação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório 1.1. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Órgão Julgador de Piso: “Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI referente ao primeiro trimestre de 2007, no valor de R$ 620.891,50, feito através do PER/DCOMP 38011.50532.091007.1.1.01-2097. Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900402/2010-07 2. A DRF Cascavel/PR indeferiu o pleito sob a seguinte justificativa: "- Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho." 3. Cientificada em 17.01.2012 (AR fl. 59), a interessada apresentou, intempestivamente, em 22.02.2012, manifestação de inconformidade (fls. 02/19), na qual, em síntese, afirma que inexiste fundamento para a negativa, estando a Autoridade Administrativa de posse de todas as informações necessárias para o cálculo do crédito; que a Portaria MF nº 38/97 e a Instrução Normativa SRF nº 23/97 inovaram ao regulamentar de forma contrária á Lei nº 9.393/96; e que houve violação ao contraditório e ampla defesa por não haver sido disponibilizado à interessada os fundamentos fáticos e jurídicos que acompanharam o Despacho Decisório. 4. Através do despacho de fl. 61, a Unidade de origem atesta que o acesso à informação fiscal que embasou a decisão, na página da Receita na internet, não foi possível, conforme fl. 60”. 1.2. Após decisão da DRJ de Belém mantendo o indeferimento a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reitera o descrito em Manifestação de Inconformidade e argumenta que não há intempestividade vez que a) não tomou conhecimento dos fundamentos que levaram ao indeferimento dos créditos e b) o prazo para interpor Manifestação de Inconformidade tem início com a juntada aos autos da intimação. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Nos termos do A.R. de fls. 59, a Recorrente foi intimada do despacho decisório em 17 de janeiro de 2012: 2.2. Assim, a Recorrente apresentou sua Inconformidade, de forma INTEMPESTIVA, após o trintídio legal, em 22 de fevereiro de 2012: Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900402/2010-07 2.3. Sobre a alegação de CERCEAMENTO DE DEFESA, embora sucinto, o despacho decisório que indeferiu o pedido de crédito apresenta suas razões em campo próprio, indicando (inclusive) ao contribuinte sítio na internet onde é possível verificar toda a análise do crédito: 2.4. Ainda, o artigo 23 caput inciso I § 2° inciso II do Decreto 70.235/72 dispõe que a intimação considera-se feita na data do recebimento, portanto, há regulamentação própria acerca da DATA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO no processo administrativo tornando inaplicável o regramento da Matrícula Adjetiva Cível. 2.5. No mais, tendo em vista e intempestividade da Manifestação de Inconformidade, a lide administrativa não foi inaugurada, tornando este Conselho incompetente para pronunciar-se sobre as razões do Recurso. 3. Ante o exposto, conheço em parte do Recurso e na parte conhecida nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900402/2010-07 Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 100DF CARF MF Relatório Voto

score : 1.0