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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673991 #
Numero do processo: 10830.004182/93-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO REQUERIDA APÓS LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Trâmite previsto no art. 16 de a IN SRF nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06813
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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U. c D4.2.2.1-A4../ 200"0 MINISTÉRIO DA FAZENDA AuLrlea re` • 'f: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 9? Processo : 10830.004182/93-60 Acórdão : 203-06.813 Sessão : 13 de setembro de 2000 Recurso : 105.721 Recorrente : NOVACARNE IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — COMPENSAÇÃO REQUERIDA APÓS LANÇAMENTO DE OFICIO - Trâmite previsto no art. 16 de a IN SRF n°21/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVACARNE IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 Otacili r a tas Cartaxo Preside te z. Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cf/ovrs 79 0,4Itr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004182/93-60 Acórdão : 203-06.813 Recurso : 105.721 Recorrente : NOVACARNE IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, onde é exigida a Contribuição ao Programa de Integração Social no período compreendido entre março de 1992 e junho de 1993. A Recorrente alegou, na sua peça impugnatória, que era detentora de créditos decorrentes de recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, razão pela qual, ultimada a compensação, conforme a Lei n° 8.383/91, estaria extinto o débito fiscal. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 72/75, julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista que o posicionamento fiscal fez incidir o PIS sobre o faturarnento, havendo sido utilizada a alíquota de 0,65%, conforme disposto nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e não a aliquota de 0,75%, como determinado pela Lei Complementar n° 07/70, c/c a Lei Complementar n° 17/73. No que tange à alegaria compensação, a pretensão formulada não tem qualquer amparo legal, pois o § 1° do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 prevê apenas a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie. lrresignada, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 82/102, aduzindo, em síntese: (1) que faz jus à compensação dos seus créditos pelo recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL com os débitos do PIS; (2) que a Lei n° 8.383/91 outorga a compensação de contribuição social com contribuição social; (3) que é ilegal e inconstitucional a IN SRF n° 67/92; e (4) que o FINSOCIAL é contribuição social, e que suas alíquotas foram inconstitucionalmente majoradas. É o relatório K_ 2 1-444-0,H, MINISTÉRIO DA FAZENDA s- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004182/93-60 Acórdão : 203-06.813 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO A compensação realizada pela Recorrente é plenamente válida, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive, previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente." Por outro lado, a IN SRF n° 67/92 estabeleceu que a compensação dar-se-ia independentemente de solicitação à Receita Federal, ressalvadas as hipóteses em que o crédito ou o débito fossem originados de processo fiscal, ou se o crédito fosse resultado de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Com a edição da IN SRF n° 21/97, a matéria restou infensa a dúvidas, permitindo a compensação aventada. Porém, a IN SRF n° 21/97 prevê trâmite próprio para a requisição de compensação, a que tem direito a contribuinte, quando já houver lançamento de oficio do tributo pela SRF (art. 16). Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, de forma que a contribuinte requeira compensação na forma do artigo 16 da IN SRF n° 21/97. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 . , (1--- DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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4675498 #
Numero do processo: 10831.001634/98-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXIGÊNCIA FISCAL NULA - A exigência do crédito tributário, formalizada através de Notificação de Lançamento, deve ser expedida pelo órgão que administra o tributo e conter obrigatoriedade a assinatura do chefe da unidade ou de outro servidor autorizado, sendo nula a Notificação expedida por servidor incompetente. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-28989
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFICIO
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de maio de 1999 • •••" fcflOCL,R.Ar;C:;A: r1:12Al DA FAZENDA NACONAL • n -- MOACYR ELOY DE MEDEIROS /to Extra/odiei& Presidente L., vi US ----- IØCIL Are— G • '3 . 2 3 r edonda Nacional ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. EDUARDO YEVELSON HENRY OAB/SP N" 10.885. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.978 ACÓRDÃO N'" : 301-28.989 RECORRENTE : DRI/CAMPINAS/SP INTERESSADA : FEDERAL EXPRESS CORPORATION RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, recorre de sua decisão de fls.59/61, que declarou nula a exigência fiscal de crédito tributário superior ao limite de sua alçada. • A autuação objeto do presente recurso de oficio tratou de exigência fiscal, formalizada através de Notificação de Lançamento, por falta de mercadoria, apurada em ato de conferência final de manifesto, relativo ao Conhecimento de Carga n° 400-15204022 pertencente ao Master 023-37794934, aportada pelo Termo n° 96001551-5. A impugnação, tempestiva, argumenta principalmente sobre a base de cálculo utilizada, relativamente à notificação (fls.17/21). Apresenta documentação (fls.55) declarando o valor de U$ 1.715,10 com base em registro do sistema de dados do importador. Alega ainda que o valor constante no conhecimento de carga está equivocadamente descrito, isto é, trata-se do número da conta corrente da Empresa Silicon. • Em 17/08/98, a DRJ-Campinas verificou, através de informação de fls.49/50, que a referida notificação foi expedida sem indicar se o seu signatário é o chefe do órgão, como também sem a juntada do instrumento que lhe confere competência para a prática do feito. Para dirimir a dúvida o processo foi remetido à origem para saneamento, através da juntada de documento que provasse a competência do signatário da notificação, a fim de que se evitasse futura declaração de nulidade do feito, como também se cumprisse todas as formalidades legais previstas no contraditório fiscal. A repartição, autora do feito, intimou a empresa notificada a apresentar provas de valor atribuído à mercadoria contida no volume cuja falta foi apurada, tendo referida empresa atendido à intimação em tempo hábil, apresentando mais documentos juntamente com a petição de fls.53. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO It : 119.978 ACÓRDÃO N° : 301-28.989 A repartição responsável informou, no verso da folha 57, que o servidor emitente da notificação inicial não dispõe de autorização para subscrever o documento em questão. A decisão de primeira instância, às fls. 61, ao declarar nula a exigência fiscal, baseou-se nos seguintes fundamentos: - que a repartição de origem informou que o servidor que emitiu o instrumento legal da exigência fiscal, não tem competência ou delegação para a prática daquele ato, através de Notificação de Lançamento; • - que o Decreto n° 70235/72 estabelece formalidade especificas para efetivação da exigência do crédito tributário, sem as quais o ato resulta nulo de pleno direito; - que não tendo a Notificação sido emitida pelo titular do órgão que administra o tributo e também, não tendo o servidor que a subscreveu, a competente delegação de competência para a prática do ato, tornou nula a exigência fiscal desde a Notificação de Lançamento. tS•, É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.978 ACÓRDÃO N° : 301-28.989 VOTO O recurso atende aos requisitos legais e deve ser conhecido. Da análise dos documentos constantes dos autos, constata-se que a Notificação de Lançamento foi emitida por servidor incompetente, isto é, o servidor que emitiu a referida notificação não tem autorização para subscrevê-la. Como bem colocou a autoridade de primeiro grau, que em não tendo a Notificação de Lançamento sido emitida pelo titular do órgão que administra o tributo, e também, não tendo o servidor que a subscreveu, a competente delegação para a prática do ato, tornou nula a exigência fiscal desde a Notificação de Lançamento E que por força das disposições contidas na legislação vigente, entendo que a Decisão Recorrida não comporta qualquer reparo. Com efeito, dispõe o inciso I, do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 do Processo Administrativo Fiscal: Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (grifo nosso) 11 II - Desta forma, bem decidida a matéria objeto do recurso EX- OFFICIO, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por considerar o lançamento nulo. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 Pla 41- ROBERTA MARIA BIBE O ARAGÃO - Relatora 4 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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4673628 #
Numero do processo: 10830.002781/2004-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – INEXISTÊNCIA - Propiciando o auto de infração a perfeita compreensão do lançamento, tanto que impugnado, descabe a pretendida nulidade por suposta dissonância entre os fatos apurados e o enquadramento legal da exigência. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, que é lei complementar de normas gerais, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91. Publicado no D.O.U. nº 167 de 30/08/06.
Numero da decisão: 103-22.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador do 1° trimestre de 1999, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram; por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Propiciando o auto de infração a perfeita compreensão do lançamento, tanto que impugnado, descabe a pretendida nulidade por suposta dissonância entre os fatos apurados e o enquadramento legal da exigência. • CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN, que é lei complementar de normas gerais, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n°8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGRO-PECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador do 1° trimestre de 1999, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram; por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.• ér9-ril5R B ER ESIDEN E "WS - PAULO JACINTO 1ASCIMENTO REATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AM 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE A 5 • DE COUTO E ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Acas-23106106 - MINISTÉRIO DA FAZENDA „flz-z ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.002781/2004-90 Acórdão n° :103-22.427 Recurso n° : 146.571 Recorrente : DOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGRO-PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou procedente o lançamento de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSLL, decorrente de divergências constatadas entre os valores declarados pela recorrente, tributada com base no lucro presumido, nas suas DCTFs e aqueles escriturados nos seus livros fiscais, em vários trimestres dos anos-calendário de 1999 a 2003. A decisão recorrida está assim ementada: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/12/2000, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003 Ementa: I — DECADÊNCIA. CSLL. A CSLL é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. — NULIDADE. Não se configurando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade. Acas-23/06106 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• „H.n j.2:.); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.002781/2004-90 Acórdão n° :103-22.427 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSLL Data do fato gerador 31/03/1999, 30/0611999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/12/2000, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003. Ementa: LUCRO PRESUMIDO. RECEITA FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. Não tendo a impugnante logrado afastar a apuração de diferenças entre valores declarados em DCTF e aqueles escriturados, impõe-se a manutenção do lançamento. Lançamento Procedente". Nas razões recursais, a recorrente suscita, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo a períodos anteriores a 07/06/1999, uma vez que o lançamento lhe foi cientificado em 08/06/2004, invocando em favor do seu entendimento, a doutrina de Ruy Barbosa Nogueira e a jurisprudência da Primeira Câmara deste Conselho e dos Tribunais Regionais Federais das 38 e 4a Regiões. Ainda em preliminar, argüi a possibilidade da análise da constitucionalidade pela administração pública, razão pela qual, sob pena de nulidade, deve o processo ser baixado à primeira instância para apreciação da impugnação na sua integralidade. Ademais, enxerga na autuação ofensa ao principio da legalidade, porquanto os arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249/95, nos quais se lastreia, nada prescrevem sobre a inclusão da receita de aplicação financeira como faturamento, devendo ser declarado nulo o auto de infração por afastar a omissão das receitas financeiras como contrária aos citados artigos. Acas-23/06/06 3 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e, erar.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.002781/2004-90 Acórdão n° :103-22.427 Alega também que inexiste na autuação a demonstração ou comprovação da origem das supostas diferenças, o que impede a defesa neste ponto, com afronta ao principio do contraditório e da ampla defesa e a determinação legal de descrição do fato, o que se constitui em mais um motivo de nulidade do auto. Por fim, aponta valores já recolhidos que foram desconsiderados pelo autuante, requerendo o seu respectivo abatimento. A autoridade preparadora atesta a existência de arrolamento de bens e direitos em processo apartado. É o relatório. \Iii\\ Acas-23/06/06 4 . • . E• MINISTÉRIO DA FAZENDA vfrz "r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'1"2-1,1-4:2P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.002781/2004-90 Acórdão n° :103-22.427 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator A decisão recorrida inacolheu a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos antes de 07/06/1999, ao argumento de que, à luz do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições sociais é de dez anos. Ocorre que, o art. 146, III, da Constituição Federal, estabelece que, além da competência para dispor sobre conflito de competência e para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, cabe à lei complementar fixar, em caráter nacional, as normas gerais, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como a definição dos fatos geradores dos impostos discriminados à competência dos entes tributantes, suas bases de cálculo e contribuintes e, ainda, dispor sobre os elementos essenciais da obrigação tributária, em particular os que dizem respeito ao lançamento, crédito, prescrição e decadência. Por outro lado, no seu art. 149, caput, a Constituição submete ao regime tributário a instituição e cobrança das contribuições de seguridade social e, por decorrência dessa submissão, dúvidas não remanescem quanto ao fato de que, em matéria de decadência, o regime aplicável às ditas contribuições é o do CTN, que é lei complementar de normas gerais, regime esse compreensivo da generalidade dos tributos. Nesse quadro, induvidosamente, os prazos de decadência hão de obedecer ao disposto nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional. A referência feita pelo art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição, de que cabe à lei complementar dispor sobre a decadência, não significa apenas definir no àm 'to do As-23/06/06 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';4•.»,-5-2:-" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.002781/2004-90 Acórdão n° :103-22.427 • direito tributário esse instituto, mas também e principalmente determinar o prazo a que está sujeito. Nesse sentido é a jurisprudência mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja Primeira Turma, no julgamento do Ag Rg. No Recurso Especial n° 616.348-MG, decidiu que: "2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. • Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social". Do voto do Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, por elucidativo da questão, colhe-se o seguinte trecho: "2. Cumpre, assim, enfrentar a segunda questão trazida pela agravante, que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional da ação de repetição de indébito de contribuições para a seguridade social. Segundo afirmado na decisão recorrida, a jurisprudência da 1" Seção é firme no sentido de que, quando se trata de repetir tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a repetição de indébito (de cinco anos, previsto no art. 168 do CTI5), tem inicio, não na data do indevido pagamento, mas na data em que ocorreu o lançamento definitivo (expresso ou tácito) do tributo. Ora, no caso concreto, não tendo ocorrido lançamento expresso, questiona-se em querrazo veio ele a ocorrer de forma tácita, marco inici de contagem da prescriçkda Mas-23/08/136 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA4e nt/,' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.002781/2004-90 Acórdão n° :103-22.427 pretensão restitutória. Segundo a decisão embargada, o lançamento tácito se . deu no prazo de cinco anos, nos termos do art. 150, 4' 4° do CTN. Mas a recorrente sustenta que, em se tratando de contribuição para a seguridade social, o prazo é de dez anos, conforme estabelece o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, a saber: 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada'. Mantenho o entendimento da decisão agravada, já que o art. 45, acima transcrito, padece de insuperável inconstitucionalidade formal. Com efeito, no regime da Constituição de 1988, as contribuições sociais, entre as quais as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária. A doutrina, praticamente unânime nesse sentido (Geraldo Ataliba, 'Hipótese de Incidência Tributária'. Malheiros, 1996, pág. 116; Ives Gandra da Silva Marfins, As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro'. coord. Hugo de Brito Machado, Dialética, 2003, pág. 339; Wagner Balera, As Contribuições no Sistema Tributário coord. Hugo de Brito Machado, Dialética, 2003, pág. 563; Hugo de Brito Machado, 'Curso de Direito Tributário'. 18° ed., Malheiros, 2000, pág. 339; Roque Antonio Carazza, 'Curso de Direito Constitucional Tributário, 19° ed., Malheiros, 2003, pág. 461; José Eduardo Soares de Melo, 'Contribuições Sociais no Sistema Tributário', 3° ed., Malheiros, 2000, pág. 72), ganhou a chancela da jurisprudência, inclusive a do Supremo Tribuna FederaL Veja-se: Acas-23/06/08 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -i f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';W:141:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.002781/2004-90 Acórdão n° :103-22.427 'Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas. Lei 7.689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos I°, 2° e 3° da Lei 7.689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (..)' (RE 146.733- 6/SP, Tribunal Pleno, MM. Moreira Alves, DJ de 06/11/1992). • 'Imunidade tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica. Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Cone em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150. VI, d, dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido'. (RE I41.715-3/PE, 1" T, Min. Moreira Alves, DJ 25.08.95). 'Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Contribuição Social Instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Empresa de Mineração. Isenção. Improcedência. Deficiência no Traslado. Súmula 288. Agravo Improvido. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, if 3°, da Constituição Federal. 3. Deficiência no Ir do. A ausência da certidã de Acas-23/06/06 8 . • - ..4L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.002781/2004-90 Acórdão n° :103-22.427 publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 188. Agravo regimental improvido'. (AI 174.540 AgR/AP, 20 T, Min. Maurício Corrêa, DJ 26.04.96) Ao votar no RE 146.733-6/SP, o Min. Moreira Alves, relator, observou: 'Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com • base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente'. Pois bem, afirmada a natureza tributária da contribuição social, está ela, inquestionavelmente, sujeita ao que disp5e o art. 146, IH, b, da CF: 'Art. 146. Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (•••) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários • Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de 'normas gerais' sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carazza ('Curso de Direito Constitucional Tributário', 19"ed., Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem 'a lei \11.. Mas-23/06/06 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA frk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.002781/2004-90 Acórdão n° :103-22.427 complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna'., vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (.) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias'', Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. É que estabelecer 'normas gerais (.) sobre (.) prescrição e decadência' significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, HL b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, ff 40 173 do Código Trib tário Acas-23/06/06 10 efl MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yrsi:•;;Ii; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Gr'-,*);# TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10830.002781/2004-90 Acórdão n° :103-22.427 Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos". Em suma, ante a sorte de reflexões expostas, o que se há de concluir é que, frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN, não se lhes aplicando o art. 95 da Lei n°8.212/91. Quanto as nulidades argüidas, não vejo como prosperarem. Com efeito, não há a alegada dissonância entre os fatos apurados pela fiscalização e o enquadramento legal da infração, pois as diferenças resultaram da comparação das planilhas de fls. 21/35, apresentadas pela contribuinte com as receitas declaradas nas DCTFs, diferenças estas que, como argumento de defesa, a contribuinte atribui a receitas financeiras que não foram incluídas na base de cálculo da CSLL e, assim, o fato de a autuação não ter mencionado que as diferenças apuradas corresponderiam a receitas financeiras não a nulifica, mormente porque da defesa apresentada se colhe que a autuada compreendeu perfeitamente a infração que lhe foi • imputada, tanto que a contestou. De outra parte, a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da CSLL devidas pelas pessoas jurídicas, à semelhança da recorrente, tributadas com base no lucro presumido está prevista no inciso II, do art. 29, da Lei n° 9.430/96, sendo legítima a exigência. Quanto ao abatimento dos valores apontados como recolhidos referentes aos 3 primeiros trimestres do ano calendário de 2002, não houve autuação referente aos 2 primeiros trimestres e, em relação ao 3° trimestre, o valor complementar recolhido foi integralmente compensado. Acas-23/08/06 11 1 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ”d„-n1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.17:: )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.002781/2004-90 Acórdão n° : 103-22.427 Diante disso, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas e acolho a preliminar de decadência para, dando provimento parcial ao recurso, declarar decaído o direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores do primeiro trimestre do ano-calendário de 1999. e Sala das Sessões, DF, 28 de abril de 2006. /1 - 1.PAULO JACI 10 • DO NASCIMENTO Acas-23106/06 12 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001091/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS - DEPENDENTES. Clara é a disposição do art. 83 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época (RIR 94), art. 77 do Regulamento atual, ao determinar que somente será considerado dependente o filho ou enteado, até vinte e um anos, ou maior de vinte e um anos quando incapacitado física e mentalmente para o trabalho, fato este que não se observa no caso em apreço. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS - INSTRUÇÃO. Para que seja possível a dedução de despesas incorridas com instrução, indispensável a existência de respectivas provas comprobatórias, através de documentos hábeis e idôneos, Não tendo logrado êxito em comprovar a legalidades das deduções que efetuou, impossível acolher sua pretensão, haja vista ser seu ônus demonstrar a satisfação da obrigação tributária. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS - PENSÃO. Para que seja possível a dedução de valores pagos a título de "pensão", indispensável que seja oriunda de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não podendo decorrer, para efeitos fiscais, de mera deliberalidade, conforme previsto no art. 84 do RIR/94 e 78 do RIR/99, mesmo que haja comprovação do trânsito financeiro dos valores. MULTA AGRAVADA - CABIMENTO - Tendo o próprio Contribuinte reconhecido que as despesas não comprovadas não foram realizadas e nem pagas, não se está diante de singelo erro de natureza material verificado quando do preenchimento da declaração, razão porque cabível a multa agrava. TAXA SELIC - A taxa SELIC tem por origem a legislação vigente, razão porque não há nesta instância que se falar em sua adequação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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ementa_s : IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS - DEPENDENTES. Clara é a disposição do art. 83 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época (RIR 94), art. 77 do Regulamento atual, ao determinar que somente será considerado dependente o filho ou enteado, até vinte e um anos, ou maior de vinte e um anos quando incapacitado física e mentalmente para o trabalho, fato este que não se observa no caso em apreço. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS - INSTRUÇÃO. Para que seja possível a dedução de despesas incorridas com instrução, indispensável a existência de respectivas provas comprobatórias, através de documentos hábeis e idôneos, Não tendo logrado êxito em comprovar a legalidades das deduções que efetuou, impossível acolher sua pretensão, haja vista ser seu ônus demonstrar a satisfação da obrigação tributária. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS - PENSÃO. Para que seja possível a dedução de valores pagos a título de "pensão", indispensável que seja oriunda de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não podendo decorrer, para efeitos fiscais, de mera deliberalidade, conforme previsto no art. 84 do RIR/94 e 78 do RIR/99, mesmo que haja comprovação do trânsito financeiro dos valores. MULTA AGRAVADA - CABIMENTO - Tendo o próprio Contribuinte reconhecido que as despesas não comprovadas não foram realizadas e nem pagas, não se está diante de singelo erro de natureza material verificado quando do preenchimento da declaração, razão porque cabível a multa agrava. TAXA SELIC - A taxa SELIC tem por origem a legislação vigente, razão porque não há nesta instância que se falar em sua adequação. Recurso negado.

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Clara é a disposição do art. 83 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época (RIR 94), art. 77 do Regulamento atual, ao determinar que somente será considerado dependente o filho ou enteado, até vinte e um anos, ou maior de vinte e um anos quando incapacitado física e mentalmente para o trabalho, fato este que não se observa no caso em apreço. IRPF — DEDUÇÃO DE DESPESAS — INSTRUÇÃO. Para que seja possível a dedução de despesas incorridas com instrução, indispensável a existência de respectivas provas comprobatórias, através de documentos hábeis e idôneos, Não tendo logrado êxito em comprovar a legalidades das deduções que efetuou, impossível acolher sua pretensão, haja vista ser seu ônus demonstrar a satisfação da obrigação tributária. IRPF — DEDUÇÃO DE DESPESAS — PENSÃO. Para que seja possível a dedução de valores pagos a título de "pensão", indispensável que seja oriunda de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não podendo decorrer, para efeitos fiscais, de mera deliberalidade, conforme previsto no art. 84 do RIR194 e 78 do RIR/99, mesmo que haja comprovação do trânsito financeiro dos valores. MULTA AGRAVADA — CABIMENTO — Tendo o próprio Contribuinte reconhecido que as despesas não comprovadas não foram realizadas e nem pagas, não se está diante de singelo erro de natureza material verificado quando do preenchimento da declaração, razão porque cabível a multa agrava. TAXA SELIC — A taxa SELIC tem por origem a legislação vigente, razão porque não há nesta instância que se falar em sua adequação. /)s. Recurso negado. ecmh , ,*, MINISTÉRIO DA FAZENDA '",,,,'., • : .7,f,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-5 Processo n° : 10840.00109112002-32 Acórdão n° :102-46.243 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ARONI TOM IO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO MASC 1— S OPES CANÇADO DINIZ rRELATOR FORMALIZADO EM: / 1 r JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSE OLESKOVICZ. i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \z, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.00109112002-32 Acórdão n° : 102-46.243 Recurso n° : 134.081 Recorrente : JOÃO ARONI TOMIO RELATÓRIO JOÃO ARONI TOMIO, pessoa física devidamente inscrita no CPF sob o n° 094.326.049-34, teve lavrado em seu desfavor, em 01/0412002, Auto de Infração, em que apurado crédito tributário no valor de R$ 51.415,54 (cinqüenta e um mil e quatrocentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos), haja vista ter a Fiscalização entendido pela dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente. E Nos termos do Auto de Infração, tais despesas seriam pertinentes à dedução indevida com (1) dependentes, (2) despesas médicas, (3) pensão judicial, e (4) despesa com instrução, relativas aos fatos geradores compreendidos entre 31/12/1996 e 31/12/1999, tendo sido aplicadas multas de 75% e 150%, tudo nos moldes dos quadros abaixo: 1) Dedução Indevida Com Dependente: Fato Gerador Multa o 31/12/1997 o 75% o 31/12/1998 o 75% o 31/12/1999 o 75% 2) Despesas Médias Deduzidas Indevidamente: Fato Gerador Multa o 31/12/1996 o 150% o 31/12/1997 o 150% o 31/12/1998 o 150% 3) Pensão Judicial Deduzida Indevidamente: Fato Gerador Multa o 31/12/1996 o 75% o 31/12/1997 o 75% o 31/12/1998 o 75% 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.001091/2002-32 Acórdão n° : 102-46.243 4) Despesa Com Instrução Deduzida Indevidamente: Fato Gerador Multa o 31/12/1996 o 150% o 31/12/1997 o 150% o 31/12/1998 o 75% o 31/12/1998 o 150% o 31/12/1999 o 75% o 31/12/1999 o 150% Pois bem, quando intimado pela Fiscalização para prestar esclarecimentos (Termo de Início da Ação Fiscal de fls. 19 — AR de fls. 19v.) precisamente em 24/12/2001, o Recorrente apresentou petição de fls. 20, em que informa seus dados pessoais. A Autoridade formulou, então, novel intimação (fls. 21/23), no qual solicita a apresentação dos seguintes documentos: i. Informes de rendimentos de fontes pagadores; ii. Comprovantes das despesas contratadas; iii. Comprovação da dependência; iv. Comprovantes de pagamento de pensão alimentícia e sentença homologatória da separação. Tendo sido cientificado em 08/06/2002 (AR de fls. 21v.), o Recorrente apresentou em 15/03/2002 petição de fls. 24/55, prestando, em síntese, os seguintes esclarecimentos: "...devem ser consideradas as despesas informadas nos comprovantes de rendimentos. Os documentos relativos a 1999 foram entregues ao Grupo de Malha IRPF. As demais despesas não comprovadas não foram realizadas e nem pagas. (...). Desconsiderar os dependentes Jalmei e Jean, a partir do ano 1997, por declararem em separado, a terem rendimentos próprios. ... Desconsiderar os lançamentos relacionados a Unaerp e Colégio Campos Elíseos, pois as despesas não foram realizadas e não pagas. (...) Pago pensão alimentícia a minha ex-esposa Constância 4 4-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10840.001091/2002-32 Acórdão n° :102-46.243 Elizabet de Sousa. Apresento vários documentos que comprovam a transferência de dinheiro entre contas do Banco Itaú. Esta separação não é judicial, não possuo sentença homologatória. (...). As despesas não comprovadas, por não terem sido pagas, nem realizadas, foram colocadas indevidamente pelo Sr. Valmiré (responsável pelo preenchimento das declarações) com o objetivo de restituir o máximo possível, o imposto de renda retido na fonte. ") .13 Anexa os seguintes documentos: i. cópia do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte referentes aos anos base de 1996, 1997, 1998 e 1999; ii. certidões de nascimento de seus dependentes (Jalmei André Tomio, Jean Sandronait Tomio, Janair Eliziane Tomio, Laura Mayumi Tomio, João Victor Tsuji Tomio); iii. cópia dos extratos mensais emitidos pela Universidade Vale do Itajaí — Univali, referentes a seu filho, Sr. Jean Sandronait Tomio e relativo às competências 02/97, 05/97 e 06 a 12/97, 01 a 12/98 e 02/99 (dois comprovantes) a 06/99; iv. recibos médicos; v. recibos bancários de transferência de numerário, do Recorrente em favor da Sra. Constância Elizabet de Sousa, emitidos pelo Banco Ra:1 S/A, relativos aos meses competência 01/96 (dois comprovantes) a 06/96, 08/96 a 12/96 (sendo dois comprovantes referentes a 08/96 e 10/96 e três comprovantes referentes a 12/96), 01/97 a 12/97 que contém dois comprovantes cada (exceto as competências de 01/97 e 02/97 — com três comprovantes cada, 08/97 — com quatro comprovantes cada e 12/97 com um comprovante) e 01/98 a 12/98 que contém dois comprovantes cada (exceto as competências de 01/98 — com um comprovante, 08/98, 09/98 e 11/98 — com três comprovantes cada); vi. cópia da carteira de identidade. Instruído o processo com os documentos de fls. 56/60 referentes a extratos de consulta de CPF e cópia das declarações de ajuste anual referente aos anos base de 1998 e 1999, foi lavrado Termo de Constatação (fls. 63), ajustando-se o valor referente a despesas médicas para R$ 2.429,76 (dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). 5 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.001091/2002-32 Acórdão n° : 102-46.243 Às fls. 64/65 foram anexadas consultas à malha fina da Receita Federal, bem como às fls. 66/76 foram anexadas cópias das declarações de ajuste anual referentes aos anos base de 1996, 1997, 1998 e 1999. Às fls. 77 foi anexada cópia da consulta de situação do Contribuinte, possibilitando a lavratura do Termo de Encerramento (fls. 78), e permitindo, assim, a formalização do despacho de encaminhamento do feito (fls. 79), acompanhado do respectivo demonstrativo (fls. 80). Tendo em vista a demora no retorno do Aviso de Recebimento relativo a intimação do Recorrente, foi formalizado o Termo de Comunicação de fls. 81/82 para diligenciar se o referido documento havia retornado ou não. Diante de tais elementos, foi lavrado, então, o já mencionado Auto de Infração de fls. 06/18, datado de 01/04/02, em que se concluiu pela realização de deduções da base de cálculo indevidamente concretizadas, mediante a exclusão dos valores relativos a dependentes, despesas médicas, pensão judicial e instrução. Uma vez localizado o AR, foi o anexado às fls. 83, demonstrando-se a efetiva do Recorrente, em 17/0412002, o que lhe permitiu aviar a Impugnação (fls. 85/187), em 15/05/2002, anexadas aos autos pelo termo de juntada de fls. 84. Em suas bem lançadas razões, sustenta o Recorrente a ocorrência da decadência em relação aos valores lançados correspondentes às diferenças de impostos verificadas no período de 01/96 a 12/96 e 01/97 a 03/97. Para tanto, assim manifesta-se, após discorrer sobre os artigos 150, parágrafo 4°, e 173, ambos do CTN: "Diante do exposto, os valores correspondentes às diferenças de imposto verificadas no período de janeiro a dezembro de 1996, bem como no período de janeiro a março de 1997 não podem compor o 6 "". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.001091/2002-32 Acórdão n° : 102-46.243 lançamento efetuado pelo fisco em 11.04.2002, pois encontram-se atingidos pelos efeitos extintivos da decadência." (fl. 88) Quando ao mérito, sustenta o desacerto no lançamento dos valores deduzidos a título de instrução com dependentes e os valores deduzidos a título de pensão alimentícia da ex-esposa. Sobre os dependentes, afirma que "...são filhos do impugnante, sendo que, embora um deles possuísse conta corrente bancária, nenhum tinha rendimento próprio, sendo o pai quem lhes sustentava, enviando-lhes dinheiro por meio de conta bancária, ..." (fls. 88 e 89). Sobre a pensão, diz que "É certo que a pensão não foi firmada judicialmente e sim decore de acordo amigável entre o casal. Tal dispêndio pode ser facilmente comprovado pelas transferências bancárias que o impugnante fazia em prol da mesma,..." (fl. 89). Sobre as despesas com instrução, salienta que "...parte dos valores lançados que foram objeto de glosa, são comprovados pelos recibos emitidos pela Universidade do Vale do Itajai, (...) e pela Escolinha Infantil Piu Piu & Cia., (...)." (fl. 89). Por fim, argüi a inaplicabilidade da taxa Selic para correção do montante devido na forma como lançada, bem como a imputação de multa correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) e 150% (cento e cinqüenta por cento), visto sua ofensa ao princípio constitucional do não-confisco, bem como a inocorrência de dolo ou fraude, atos estes que possibilitaria a aplicação da multa na forma como pretendida pela autoridade fiscal. Instruindo a Impugnação, o Recorrente anexou procuração e substabelecimentos, certidão de casamento, certidões de nascimento dos Srs. Jean Sandronait Tomio e Jaimei André Tomio, boletos bancários referentes aos 7 :-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.001091/2002-32 Acórdão n° : 102-46.243 pagamentos efetuados em favor da Universidade Vale do Itajai-Univali, referentes aos meses competência 02, 05 e 06 a 12/97, 01 a 12/98 e 02 a 06/99, recibos emitidos pela Escolinha Infantil Piu Piu & Cia (razão social Rodrigues & Rodrigues S/C Ltda ME), referentes a 06/99 a 12/99, extrato de conta corrente referente a Sra. Constância Elizabete S. Tomio emitidos pelo Banco Itaú S/A e extratos de contas correntes do Recorrente como forma de comprovar a transferência de valores à conta de sua ex-esposa acima mencionada. Sendo o processo instruído com os documentos de fls. 188/189, referentes aos extratos de movimentação de processo, foi formalizado o despacho de fls. 190 encaminhando o feito à Autoridade administrativa competente para julgamento. Analisando o feito, a Sétima Turma da Delegacia de Julgamento da DRJ de São Paulo/SP considerou o lançamento procedente em parte, lavrando o acórdão de fls. 191/212, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999. Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Ocorrendo antes a apresentação da declaração de ajuste anual, o prazo de caducidade antecipa-se para o dia seguinte ao de entrega da declaração de rendimentos (art. 173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o tributo. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Poderão ser considerados como dependentes os filhos, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal e, em havendo rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes, devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.001091/2002-32 Acórdão n° : 102-46.243 tributação na declaração, e, ainda que os dependentes não entreguem a declaração de ajuste anual separadamente. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas com instrução compro vadamente realizadas. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O contribuinte só poderá deduzir, a título de encargo de família, a importância efetivamente paga como pensão judicial, desde que efetivamente a tenha pago, em face do Direito de Família e em cumprimento de acordo ou decisão judicial. NOVAS DEDUÇÕES. Inadmissíveis a inclusão de novas deduções após a notificação do lançamento. MULTA AGRAVADA. A dedução de valores correspondentes a serviços não pagos e não realizados constitui evidente intuito de fraude. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. LEGALIDA/CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, de qualquer instância, é impedido o exame da legalidade e da inconstitucionalidade da legislação tributária, haja vista ser a matéria de análise reservada, exclusivamente, ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC, como juros mora tórios decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente em Parte.' Tendo em vista a tentativa frustrada de intimar o Recorrente, visto sua mudança de endereço, conforme documentos de fls. 213/214, foi formalizada a intimação de fls. 215/216, cuja ciência ocorreu em 02/01/2003 (AR de fls. 217). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.001091/2002-32 Acórdão n° : 102-46.243 Inconformado com a decisão acima citada, o Recorrente aviou o Recurso Voluntário (fls. 219/226), em 30/01/2003, cuja juntada aos autos se concretizou por meio do despacho de fls. 218. Em suas razões recursais, o Recorrente renova os mesmos fundamentos colecionados em peça de Impugnação, propugnando pelo provimento do presente recurso pelas mesmas razões antes expostas. Como forma de efetivação do depósito recursal, em atendimento ao disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o Recorrente protocolou em 30/01/2003, a petição de fls. 227/232, arrolando bens como garantia de admissibilidade do citado recurso. Tendo em vista os despachos de fls. 233/234 foi encaminhado o presente feito a esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Anexo ao presente feito, vieram os autos de n° 10840.001092/2002- 87, consistente em Representação Fiscal para Fins Penais de fls. 01/03 fundamentada nos arts. 1° e 2° da Lei 8.137/90, visto a conduta do Representado que inseriu indevidamente em suas declarações de ajuste anual do IRPF, de 1997 a 2000, anos-calendário 1996 a 1999, despesas médicas e de instrução sem comprová-las, caracterizando-se, segundo o agente fiscal, a ocorrência de simulação com o objetivo de reaver o Imposto de Renda, retido sobre seus rendimentos, percebidos durante os anos verificados. Instruindo o feito, foram anexadas cópias dos documentos constantes do processo administrativo 10840.001091/2002-32, referentes à capa e fls. 01/78 do mencionado processo, juntadas às fls. 04/82 da citada representação fiscal. É o relatório. 10 --,i 7, f MINISTÉRIO DA FAZENDA --" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.001091/2002-32 Acórdão n° : 102-46.243 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Há preliminar. Entende o Recorrente que "o período de janeiro de 1996 a março de 1997 encontra-se alcançado pelos efeitos decadenciaís, devendo ser expurgado do lançamento' (fl. 222). Ciente de posições diversas, e da celeuma que reveste o tema, entendo não assistir razão ao Recorrente, pois in casu aplicável o artigo 173 do CTN, o que reclama a contagem do prazo qüinqüenal a partir da entrega da declaração de IRPF, razão porque as parcelar em questão não se acham atingidas pela decadência. Nego, pois, a preliminar de decadência. Passa-se ao mérito. Conforme se depreende das provas anexadas aos autos, a pretensa relação de dependência existente entre o Recorrente e seus filhos Jalmei André Tomio e Jean Sandronait Tomio, não corresponde às situações permitidas em lei para a adoção desta pretensão, visto que já possuem renda própria, prestando, inclusive declaração em separado do seu genitor, o que comprova a independência financeira na realização de suas despesas. Clara é a disposição do art. 83 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época (RIR 94), art. 77 do Regulamento atual, ao determinar que somente será considerado dependente o filho ou enteado, até vinte e um anos, ou 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n`xkã›,-V SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.001091/2002-32 Acórdão n° : 102-46.243 maior de vinte e um anos quando incapacitado física e mentalmente para o trabalho, fato este que se concretizou em relação ao Sr. Jalmei André Tomio em 1996 e em relação ao Sr. Jean Sandronait Tomio em 1998. Portanto, a inclusão/dedução das despesas efetuadas com o Sr. Jalmei André Tomio restaram obstadas a partir do ano base 1997, posto que o mesmo completou o limite de idade de vinte e um anos, na forma como determinada pela legislação pátria. Quanto às despesas efetuadas em relação ao Sr. Jean Sandronait Tomio, estas não podem ser deduzidas do montante auferido como renda, haja vista que, segundo informação colhida do documento de fls. 58/59, o mesmo efetua declaração em separado, sendo, inclusive, sócio de uma pessoa jurídica legalmente constituída, o que permite a conclusão de que se encontra auferindo renda, independente do auxílio paterno. Nota-se que não há prova de que os dependentes acima citados efetivamente não auferiram renda durante os anos base mencionados no auto de infração, limitando a se opor somente através de peça contestatória escrita, sem documentação comprobatória, tais como os balanços anuais da referida empresa. Salienta-se também que em relação ao Sr. Jalmei André Tomio inexiste nos autos documento que demonstre a efetiva realização de despesas em seu favor, e que correspondessem a despesas com instrução. Neste aspecto, cabe salientar que as provas comprobatórias dos fatos alegados tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, não foram suficientes para demonstrar a exata demonstração da realização das despesas em favor do dependente acima relacionado para custeio de sua instrução. 12 /1-4 40:1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.00109112002-32 Acórdão n° : 102-46.243 Os documentos acostados aos autos não conferem certeza quanto à natureza dos fatos ali narrados, impedindo, por isto, a sua adoção como prova da determinação da veracidade das alegações. Nota-se que tal entendimento já se encontra pacificado nesse Egrégio Conselho de Contribuintes, conforme se extrai dos seguintes arestos: "Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO CONJUNTA - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPA ÇAO SOCIETÁRIA PELO CÔNJUGE - No ano de 1988 é obrigatória a declaração conjunta nas hipóteses do art. 5°, g 1° e 2°, do RIR/80, devendo ser aceita a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte. - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea origem dos recursos e a data do efetivo pagamento das obrigações registradas em seu passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem à presunção de omissão de receita. - TRD - APLICA ÇAO NO CÁLCULO DE JUROS. - Aplica-se a cobrança dos juros mora tórios, somente a partir de 01 de agosto de 1991, pela impossibilidade de retroagir a legislação, com a finalidade de agravar ônus sobre o sujeito passivo. Recurso parcialmente provido!' (Recurso n° 085032, Sexta Câmara, Número do Processo: 13808.001938/92-68, Acórdão 106-09540, Data Sessão 12/11/97) "Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - DIRF - Pelo seu próprio conteúdo, a Declaração de Imposto de Renda na Fonte não se presta à única comprovação de rendimentos do contribuinte por abarcar tão somente renda sujeita à fonte e excluir rendimentos isentos ou não tributáveis. 1RPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte e dependentes até a data do evento, sejam tributáveis ou não. Recurso parcialmente provido". (Recurso n° 120061, Quarta Câmara, Número do Processo 11020.000854/95-18, Acórdão 140-17347, Data da Sessão 27/01/00) Quanto à dependente Laura Mayumi Tomio, verifica-se que o documento de fls. 61 comprova que os valores gastos na sua mantença foram incluídos na declaração apresentada pela Sra. Devanir Tsuji, o que impede a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.001091/2002-32 Acórdão n° : 102-46.243 inclusão dos mesmos valores na declaração apresentada pelo Recorrente, conforme se extrai do art. 83, §3° e 5° do RIR/94: "Art. 83 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a quarenta UFIR por dependente. (—) §3° Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges, observado o disposto no §5°. §5° É vedada a dedução concomitante da quantia mencionada no caput referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.' Desta forma, resta demonstrado a impossibilidade de se acatar as argumentações do Recorrente quanto à validação da dedução efetuada. Em relação à dedução dos valores pagos a título de "pensão", igualmente não assiste razão ao Recorrente, visto que, conforme previsto no art. 84 do RIR/94 e 78 do RIR/99, tais valores somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto devido quando oriundos de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Todavia, apesar de haver comprovação do trânsito dos valores, não há a fundamental comprovação da existência de medida judicial cuja sentença determinou o pagamento da pensão que se pretende deduzir, ou mesmo acordo homologado judicialmente. Mencionada "pensão" é paga em virtude de um acordo firmado entre os interessados, mera deliberalidade" cuja prova de homologação judicial não se fez produzir em face de sua reconhecida inexistência. Quanto ao agravamento da multa, entendo não restar melhor razão ao Recorrente. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;* ±) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.001091/2002-32 Acórdão n° : 102-46.243 Para exata fixação das hipóteses passíveis de aplicação de multa agravada, fundamental o exame da letra do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, que assim bem estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis: Em brevíssimas linhas (já que o tema revela-se bem mais profundo) para que se configure o "evidente intuito" requerido expressamente pelo permissivo supra estampado, fundamental que a fiscalização comprove, de modo efetivo, a existência do dolo, ou seja, da vontade por parte do Contribuinte de proceder, proposital e conscientemente, em conduta de reflexos lesivos ao Erário. Noutros mais singelos termos, para que se observe o agravamento da multa, deve-se comprovar que o Contribuinte agiu de forma fraudulenta, de modo a dificultar ou impedir, propositalmente, o trabalho do Fiscal, ou reduzir o ônus tributário que legalmente lhe cabe. Pois bem, no caso concreto, o próprio Recorrente reconhece, às fls. 25/26, que "As demais despesas não comprovadas não foram realizadas e nem pagas. (...). Desconsiderar os lançamentos relacionados a Unaerp e Colégio Campos Elíseos, e pois as despesas não foram realizadas e não pagas. (...). As despesas não comprovadas, por não terem sido pagas, nem realizadas, foram colocadas indevidamente pelo Sr. Valmiré (responsável pelo preenchimento das 15 ///h MINISTÉRIO DA FAZENDA g.) • ;II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.001091/2002-32 Acórdão n° : 102-46.243 declarações) com o objetivo de restituir o máximo possível, o imposto de renda retido na fonte. (...)." (grifei) Ora, o que há que se ter em mente é que é o próprio Recorrente quem expressamente reconhece que "As despesas não comprovadas, por não terem sido pagas, nem realizadas, foram colocadas indevidamente (...) com o objetivo de restituir o máximo possível, o imposto de renda retido na fonte." Ao contrário do se poderia em um primeiro momento imaginar, e conforme alegam as peças de defesa do Recorrente ("...pode ter errado por ocasião do preenchimento das declarações, o que resultou em lançamentos indevidos, (...), não agiu de forma intencional a fim de burlar o fisco." - fls. 92 e 224), não se está aqui diante de singelo erro de natureza material verificado quando do preenchimento da declaração. A meu ver, e nos termos da manifestação expressa do próprio Recorrente, tinha este conhecimento de que tais deduções foram pleiteadas indevidamente, dando ensejo a agravamento da penalidade, na esteira da decisão recorrida, em que consta que "em face da declaração de próprio punho e da absoluta falta de comprovação das despesas efetuadas, torna-se obrigatória à conclusão de que tais deduções foram pleiteadas indevidamente, constituindo inquestionável ação dolosa, de modo a reduzir o montante do imposto devido, resultando em restituição indevida ao declarante da quase totalidade do imposto de renda na fonte, (...)." (fl. 210— grifos nossos). Destarte, entendo que resta adequadamente imposta, nos casos em que aplicada, a multa agravada, visto que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. No que se refere à ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, entendo que o agente administrativo está obrigada, pelo 16 , ; :> MINISTÉRIO DA FAZENDA - .4:.,,, , . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ,I.N,1 ~','"'="-', SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.001091/2002-32 Acórdão n° : 102-46.243 princípio da vinculação do ato administrativo a cumprir aquilo que restou determinado pelo ordenamento jurídico em vigor. Deste modo, não há que se falar em erro na disposição da taxa base de cálculo dos juros, posto que a legislação hodierna estabelece a taxa Selic i 1 como aquele competente para figurar como juros. A Lei n°9.065/95, em seu art. 13, definiu que os juros de mora serão calculados com base na taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia — Selic para títulos federais acumulada mensalmente, o que impede a adoção de outro entendimento que não aquele posto no auto de infração. Neste sentido é a jurisprudência deste Primeiro Conselho de , Contribuintes: 1...) JUROS MORATORIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA 1 SELIC — LEGALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente pelo Poder i Judiciário que detém, com exclusividade essa prerrogativa. Não i consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não , da referida Lei." (Processo n° 10940.001080/99-68; acórdão 107- 06473; recurso 12800; Sétima Câmara; Primeiro Conselho; i 08/11/2001). Por todo o posto, voto no sentido de afastar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em8 de janeiro de 2004./72 , GERALDO MASCAR' , A, , e ''' S CANÇADO DINIZ / 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009340/2003-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência determinando o retomo dos autos à unidade de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >>(-IY:ft5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.009340/2003-38 Recurso n° 152.482 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1993 Acórdão n° 102-48.870 Sessão de 07 de dezembro de 2007 Recorrente CÂNDIDO SILVA DE FIGUEIREDO Recorrida 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retomar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência determinando o retomo dos autos à unidade de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e vo t6 que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka./ DIP , . . Processo n.° 10830.009340/2003-38 Acórdão n.° 102-48.870 Fls. 2 itoe —' -V' t is • UIAS PESSOA MONTEIRO PRE'. IDENTE J4". SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n.° 10830.00934012003-38 Acórdão n.° 102-48.870 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Tratam os autos de pedido de restituição do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos auferidos pelo interessado durante o ano- calendário de 1992, sob a alegação de que esses rendimentos seriam verbas indenizatórias pagas a título de incentivo à sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária —PDV - promovido pela empresa Rockwell Braseixos S.A., CNPJ 61.080.396/0006-23. O pedido de retcação foi apreciado pela autoridade administrativa da DRF de Campinas (fls. 19 e 20), e indeferido o pleito, em razão de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com fulcro no art. 168, inciso I, da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declarató rio SRF n°96, de 26/11/1999. Cientificado, em 15/6/2005 (AR de fl. 22), o interessado apresentou em 4/7/2005, por seu procurador legal (documento de fl. 17), a manifestação de inconformidade de fl. 13, alegando, em síntese, que o entendimento quanto a data de inicio da contagem do prazo decadencial para pedido de restituição, manifestado no Acórdão n° 102-44.839 de 01/06/2001 do Primeiro Conselho de Contribuintes proferido nos autos do processo n° 10830.000355/99-20, pode ser aplicado ao presente processo com força de precedente jurisprudenciat VOTO A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dela tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos em decorrência de adesão a programa de incentivo ao Desligamento Voluntário — PDV, no ano- calendário de 1992. Inicialmente cabe esclarecer que, por força do disposto no art. 7° da Portaria n° 58, de 17/03/2006, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem que observar os entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita FederaL Assim, não cabe discutir a validade do Ato Declaratário 96/99, que deve ser observado por esse julgador. O recorrente questiona a contagem do prazo decadenc . I manifestada no despacho recorrido, matéria que passo a apreciar. Processo n.° 10830.009340/2003-38 Acórdão n.° 102-48.870 Fls. 4 Ao tratar do direito à restituição, o Código Tributário Nacional dispõe nos arts. 165 e 168, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóri. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário ; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifos acrescidos) O Ato Declarató rio SRF n°096, de 26/11/1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 18 de outubro de 1999, esclarece: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Dos dispositivos legais acima transcritos temos que a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Sabe-se que o imposto na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas fisicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos r cursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário. . . Processo n.° 10830.009340/2003-38 Acórdão n.° 102-48.870 Fls. 5 Assim, considerando que o pagamento dos rendimentos e respectiva retenção, e, portanto, quitação do imposto de renda, ocorreram em 5/10/1992, conforme comprova o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 7, em 12/12/2003 (data da protocolização do pedido de restituição do imposto retido indevidamente) já estava extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àqueles rendimentos, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, retrotransciito, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I do CTN. Verifica-se, pois, que a autoridade administrativa que proferiu a Decisão de fls. 19 e 20, agiu com estrita observância dos atos normativos editados sobre a matéria em discussão. Em virtude dessas considerações, não há como dar guarida à pretensão do interessado. Em relação ao acórdão do Conselho de Contribuintes parcialmente transcrito há de se esclarecer que só se aproveita em relação aos autos no qual foi proferido não se aproveitando em qualquer outro processo, ainda que da mesma matéria, por não constituir norma geral, não obrigando a Administração Pública Federal. Desta forma, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas por adesão ao PDV, uma vez já extinto o direito de pleiteá-la." /É o relatório. . . . Processo n.0 10830.009340/2003-38 Acórdão n.° 102-48.870 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data da Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." ' "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei"' "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não- incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos tr/tade restituição de que se tr ta nos autos."' o Conselheiro Remis Almeida Esta 4°. Câmara, 1 WC., Rec. 128.990. • Processo n.° 10830.009340/2003-38 Acórdão n.° 102-48.870 Es. 7 No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 12 de dezembro de 2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, afasta-se a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retomem à DRF de origem para a apreciação do seu mérito. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2007. 14,2 • SILVANA MANCINI ICARAM Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004071/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução.Preliminar rejeitada. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. A imunidade prevista no art. 150, § 3º, da Constituição Federal, é limitada a impostos, não se estendendo às contribuições sociais. PIS. ISENÇÃO. A Medida Provisória nº 1.858/99 estabeleceu isenção para as fundações de direito privado, apenas com relação às receitas próprias da sua atividade, vedado tal benefício às receitas de origem contraprestacionais. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09154
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Segundo Conselho de Contribuintes • P - • um.: e Processo re : 10830.004071/00-08 Recurso ng : 122.000 Acórdão n : 203-09.154 Recorrente : FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. A imunidade prevista no art. 150, § 3°, da Constituição Federal, é limitada a impostos, não se estendendo às contribuições sociais. PIS. ISENÇÃO. A Medida Provisória n° 1.858/99 estabeleceu isenção para as fimdações de direito privado, apenas com relação às receitas próprias da sua atividade, vedado tal beneficio às receitas de origem contraprestacionais. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucio- nalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 Otacilio Ia tas Cartaxo Presidente iiNd , Val : Fons e e Ir ezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 '4 • 4.?! CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • te`r,I.J• Segundo Conselho de Contribuintes 1.•fMt?„ Processo ng : 10830.004071/00-08 Recurso n' : 122.000 Acórdão n 203-09.154 Recorrente : FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UN1CAMP - FUNCAMP RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 158/171) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 21/06/2000, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de janeiro/95 a dezembro/99, no montante de R$1.084.159,64. 2. No Termo de Constatação (fl. 152/157), o autuante assim descreve as infrações apuradas: (.) I) Diante de todo o exposto, após análise da documentação apresentada pela entidade sob fiscalização, inclusive seu Estatuto Social e verificação das atividades por ela desenvolvidas, conclui-se que a Fundação de Desenvol- vimento da Unicamp — Funcamp, não é uma instituição de educação e nem entidade beneficente de assistência social, não se enquadrando portanto no art. 150, inciso VI, letra "c" da Constituição Federal, nem no art. 195, § 7° da mesma Carta Magna, ficando claro não se tratar de uma entidade imune mas apenas isenta conforme disposto no Ato Declaratório do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, Lei n°4.506/64 — art. 30 (art. 159 do R1R/94) e art. 15 da Lei n° 9.532/97. J) A Constituição Federal ao tratar da Seguridade Social, em seu art. 195 determinou que ela será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, concedendo isenção (imunidade) através de seu parágrafo 7", apenas às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Ao instituir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, através da Lei Complementar n°70, de 30.12.91, o legislador teve que obedecer ao dispositivo constitucional, dispondo em seu art. I° que a contri- buição será devida por todas as pessoas jurídicas (irrelevante se de direito público ou privado), na razão de 2% sobre o seu faturamento mensal (art. 2°), concedendo a isenção somente às entidades beneficentes de assistência social (art. 6°, inciso III). Assim sendo, se a pessoa jurídica sem fins lucrativos, imune ou isenta, prestar serviços mediante remuneração, ou praticar atos de comércio, sobre essas receitas incidirá a Cotins por tratar-se de faturamento na forma da LC n° 70/91. 2 . • a " I; j" • r CC-MF - • • Ministério da Fazenda Fl. 401"'fl' ' Segundo Conselho de Contribuintes I .;..41 ti" Processo n' : 10830.004071/00-08 Recurso ng 122.000 Acórdão flQ : 203-09.154 K) Para o presente caso, em que estamos analisando as receitas auferidas pela entidade nos anos de 1995 a 1999, as quais servirão de base de cálculo para efeito de cobrança de Cofins que deixou de ser recolhida, constatamos que a aliquota especifica deverá incidir sobre as receitas abaixo relacionadas, auferidas pela entidade até o mês de janeiro de 1999, cujos valores individuais, mês a mês, encontram-se discriminados nos Demonstrativos das Receitas dos referidos anos, apresentadas pela fiscalizada a este auditor fiscal em 25/04/00, através do Termo de Solicitação de Documentos dessa mesma data: 1) Receitas de Administração de Convênios: entidade cobra das empresas conveniadas pelos serviços de contratação de pessoal, compra de materiais, etc.; 2) Receitas dos serviços de hospedagem hoteleira da "Casa do Professor Visitante": entidade mantém um hotel dentro do Campus Universitário, para atender professores e outros funcionários mais graduados, vindos de outras localidades; 3) Receita da Venda de produtos no restaurante do hotel "Casa do Professor Visitante — CPV: 4) Receitas cobradas do Hospital das Clínicas da Unicamp, pelos serviços de administração do seu almoxarifado. L) A partir de 01.02.99, com a edição da Lei n°9.718/98 — artigo 2°c 3°, § 1°, em que a base de cálculo do PIS e Cofins foi ampliada, necessário se fez somar às demais receitas, os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa que constavam das planilhas anteriormente elaboradas e apresentadas a esta fiscalização federal, os quais foram agrupados por mês de competência e inseridos na planilha de 25.04.00, observando que a aliquota da Cofins foi alterada para 3%, conforme disposto no art. 8° da referida lei. Ainda com o intuito de demonstrar a obrigatoriedade do recolhimento desta contribuição pela referida entidade, observo que a Instrução Normativa Conjunta n° 4, de 18.08.97, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos da administração pública federal, determina em seu artigo 19 que no caso de pagamento efetuado a qualquer entidade sem fins lucrativos, inclusive de caráter educacional, cultural, científico, literário, recreativo e esportivo, não serão retidos o imposto de renda, a contribuição social sobre o lucro e a contribuição ao PIS/Pasep, mas manda reter a Cofins. Convém salientar que dada a interpretação da contribuinte no sentido de ser ela protegida pela imunidade constitucional, o que ficou demonstrado não ser o caso, ficando portanto sujeita ao recolhimento da Cofins, e que tais recolhimentos não foram efetuados nem tampouco lançados ou declarados, este auditor fiscal irá constituir referidos créditos tributários, referentes aos meses de janeiro/95 a dezembro/99, através do competente auto de infração, 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 10830.004071/00-08 Recurso ng : 122.000 Acórdão n9 203-09.154 figurando como sujeito passivo da obrigação tributária a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp — Funcamp, tomando-se como base de cálculo os valores constantes das planilhas apresentadas pela mesma, conferidas por este auditor fiscal. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 173/216, em 14/07/2000, onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. atende a todos os requisitos necessários, capazes de lhe prestigiar com a outorga da imunidade tributária, haja vista tratar-se de entidade dedicada ao ensino e à pesquisa, sobretudo enquadrando-se nos pressupostos do art. 14 combinado com o art. 9° da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN); 3.2. sua imunidade encontra amparo na decisão proferida em mandado de segurança com pedido de liminar impetrado em 30/01/98, a fim de não se ver impelida a reter na fonte valores referentes ao Imposto de Renda sobre aplicações financeiras, nos termos dos arts. 12, § 10, e 14, § 2°, combinados com o art. 28 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997; 3.3. exerce um duplo papel: o de instituição de educação e o de instituição de assistência social. A entidade de assistência social é assim reconhecida, não porque ostenta tal titulo, mas porque suas atividades estão eminentemente voltadas a atender às necessidades sociais de forma gratuita, sem intuito de lucro. Este é o caso da impugnante, já que não se pode negar que sua finalidade é voltada ao atendimento de necessidades sociais, dentre as quais a educação. Nesse sentido, também a declaração de entidade de utilidade pública conferida à impugnante pode e deve ser equiparada a uma declaração de entidade de assistência social, pois impossível dissociar uma e outra idéia. Ademais, no irrestrito atendimento a seus propósitos estatutários, não distribui lucros, tampouco remunera seus diretores ou membros de seus conselhos, o que também lhe confere condição de entidade voltada à assistência social; 3.4. a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, é inconstitucional, pois à época de sua edição a Constituição outorgava competência somente para a exação da contribuição sobre o faturamento e não sobre toda a receita bruta; 3.5. é incabível a incidência da taxa Selic como índice de atualização monetária, bem como juros de mora. O CTN, no § 1° do art. 161, diz que os juros de mora não poderão ultrapassar um por cento ao mês, se a lei não dispurser em contrário. Por essa razão, a lei ordinária que estabeleceu o uso da Selic é diametralmente oposta ao art. 161, § 1° do CTN, pois o referido diploma somente autorizou juros na ordem de um por cento ao mês. Para que não se configurasse afronta à legalidade a aplicação da Selic deveria estar adstrita ao percentual de um por cento; 3.6. o art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, encontra-se em desannonia com o art. 110 do CTN. Considerando que o CTN é uma lei 1 4 4". 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;:ctv Processo n° : 10830.004071/00-08 Recurso n°- : 122.000 Acórdão ng : 203-09.154 complementar, a lei ordinária deve submeter-se a ela e não modificá-la. Ademais, se o texto constitucional determina expressamente que a incidência das contribuições sociais se dará sobre o faturamento, maiores motivos aí residem para que a base de cálculo da Cofins não seja modificada; 3.7. o faturamento, tal como definido em lei para a base de cálculo da Cotins, é outro completamente diferente daquele chamado "faturamento" da impugnante. Este não se ajusta de nenhuma forma ao perfil do faturamento a que se refere a lei, pois a impugnante não tem fins lucrativos, não distribui lucros ou dividendos e todo recurso que obtém é empregado para a realização de seus fins estatutários; 3.8. as fundações privadas, como é o caso da impugnante, estam desobrigadas do recolhimento da Cofins, em face da isenção concedida pela Medida Provisória n° 1991-17, de 11 de maio de 2000, em seu art. 14, inciso X, c/c seu art. 13, inciso VIII. Portanto, se por alguma razão prevalecer o presente lançamento de oficio, o período compreendido entre 1° de fevereiro de 1999 até a lavratura do auto de infração deverá ser contemplado com a isenção acima descrita; 3.9. com relação aos itens das receitas consideradas na apuração da base de cálculo pelo auditor fiscal, considere-se ainda que: I. por não receber qualquer tipo de subvenção de órgão público para o custeio de suas despesas, a impugnante obtém receitas mediante a prestação de serviços a terceiros, como por exemplo, a administração de convênios. A despeito de ser entidade sem fins lucrativos, não lhe é vedado conseguir recursos para suportar seus custos. O que é sua obrigação, e isso é seguido à risca, é que todos os recursos obtidos sejam empregados integralmente na consecução de seus objetivos estatutários; 2. a Casa do Professor Visitante somente recebe dos hóspedes, sejam professores, acadêmicos ou técnicos, o pagamento referente, única e exclusivamente, ao reembolso do que efetivamente tenha sido consumido ou gasto com a permanência deles. Para o faturamento mensal da Casa do Professor Visitante erigir-se em base de cálculo da Cofias, ele haveria de resultar de atos de comércio típicos, no caso, de hotelaria. Isto é, tais atos deveriam estar diretamente relacionados à venda de mercadorias, à prestação de serviços de hotelaria, com finalidade de lucro. Esses mesmos argumentos se aplicam ao restaurante da Casa do Professor Visitante; 3. a impugnante é interveniente em diversos convênios celebrados com entidades que desenvolvem pesquisas técnico científicas, na área médica ou laboratorial, que de forma inegável revertem em benefícios para o Hospital das Clínicas da Unicamp. E, como já dito, sempre que desenvolve suas atividades, ou seja, celebração de convênios, contratação de pessoal, realização de compras, algum numerário é despendido. Por isso, a impugnante é ressarcida destas despesas ou sofrerá prejuízos financeiros de grave reparação, já que não recebe recursos alheios; 5 CC-MF =e: Ministério da Fazenda El. VIlsti .4lt Segundo Conselho de Contribuintes ,,;5181fle.".'es.3 Processo n : 10830.004071/00-08 Recurso n : 122.000 Acórdão n : 203-09.154 3.10. se tal autuação for realmente aplicada à impugnante, lhe imporá gravame de tal monta que configurará verdadeiro confisco, já que a impugnante é entidade imune." A DRJ em Campinas - SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. IMUNIDADE. As imunidades previstas nos artigos 150, VI, e 195, § 7.° da CF contemplam apenas os impostos e as entidades beneficentes de assistência social respectivamente. RECEITAS DE CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. INCIDÊNCIA. A Cofins incide sobre as receitas de caráter contraprestacional auferidas pelas fundações de direito privado. Lançamento Procedente". I Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: • alega a imunidade prevista no artigo 150 da Constituição Federal, em virtude da natureza das suas atividades, como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e como fundação de apoio à instituição de ensino superior, no caso a UNICAMP; que se enquadra nos requisitos dos artigos 9° e 14 do CTN, já que não distribui lucros, aplica os seus recursos integralmente na manutenção dos seus objetivos, mantém escrituração com as formalidades legais, bem como não remunera seus diretores e Membros do seu Conselho de Curadores; • as fundações de apoio, como a recorrente, merecem ser reconhecidas como instituições de educação e de assistência social, possuindo tal título nos níveis municipal, estadual e federal; • a Lei n° 9.718/98 é inconstitucional, bem como a Taxa SELIC, que também fere o CTN, quanto ao limite de 1% ao mês dos juros previstos no artigo 161, e se constitui em bis in idem; 6 . • • , CC-MF lt" "ir Ministério da Fazenda Fl. 13.4/1,''r, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10830.004071/00-08 Recurso n : 122.000 Acórdão n: 203-09.154 • o faturamento definido na legislação da COFINS é diferente daquele chamado "faturamento" da recorrente; e • a Medida Provisória n° 1.858/99 garante a isenção da contribuição para a recorrente (artigos 14 e 13) no período de 1 ° de fevereiro até a lavratura do auto de infração. É o relatório. 7 4,4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •Ok-* Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10830.004071/00-08 Recurso nQ : 122.000 Acórdão 1.1Q : 203-09.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue: DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/98 E DA TAXA SELIC. Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo 1 Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o 8 r CC-MF •• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10830.004071/00-08 Recurso n2 : 122.000 Acórdão n : 203-09.154 Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1e 103, 1 e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. A argumentação da defesa consiste apenas em requerer a imunidade prevista no artigo 150 da Carta Magna, motivo pelo qual cabe transcrevê-lo. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; * Vide Súmula 160 do STJ. II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; 9 '4,1;raCC-MF Ministério da Fazenda 't Segundo Conselho de Contribuintes F. r4er/A. 4'/.;:télY Processo : 10830.004071/00-08 Recurso n' : 122.000 Acórdão n2 : 203-09.154 b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." (negritei) As contribuições sociais, embora sejam espécies tributárias, constituem modalidade de tributos com características próprias, que as distinguem das demais. As contribuições sociais se caracterizam não apenas por seu fato gerador como também por sua finalidade. Ao contrário do imposto, cujo fato gerador constitui situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, a contribuição tem o produto de sua arrecadação destinado ao financiamento da seguridade social. A Constituição Federal, em seu artigo 195, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos, entre outros, das contribuições sociais: I) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei sobre folha de salários, faturamento e lucros; II) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social; e III) sobre a receita de concursos de prognósticos. O § 70 do mesmo artigo isenta das contribuições para a seguridade social apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Com efeito, diante de todo o exposto acima, em não se tratando de imposto, não cabe assentimento à argumentação aduzida aos autos, sendo, portanto, completamente cabível o lançamento da Contribuição exigida, nos termos em que foi procedido. DA SUPOSTA ISENÇÃO COM BASE NA MP N° 1.858/99. A isenção decorrente da Medida Provisória n° 1.858/99 abrange as receitas próprias das entidades que enumera. Tal é o que se infere da análise do seu artigo 14, combinado com o artigo 13, estabelecendo que apenas as receitas que não se revistam do caráter contraprestacional estão isentas da contribuição. Não são próprias da condição da Fundação as receitas, tais como aquelas de serviços prestados (administração de convênios e do almoxarifado do Hospital das Clinicas da Unicamp e hospedagem) e de venda de mercadorias (restaurante do hotel). O Código Tributário estabelece que, para efeito de se analisar a isenção, a interpretação deve ser literal. Tal é o que está disposto em seu artigo 111. Senão vejamos: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." 10 . e , the 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10830.004071/00-08 Recurso n : 122.000 Acórdão n 203-09.154 Não vislumbro, pois, à luz da Lei n° 9.718/98 e da Medida Provisória n° 1.858/99, nenhuma razão favorável à alegação levantada pela recorrente. Ao contrário, o dispositivo citado apenas consolida a acertada tributação de receitas decorrentes da prestação de serviços ou venda de mercadorias, levada a cabo pela Fiscalização. Não há previsão legal para a não tributação daquelas receitas pelo fato de a recorrente possuir natureza de entidade sem fins lucrativos; este fato é irrelevante para a questão sobre a qual nos debruçamos. Deste modo, em virtude da Lei n° 9.718, de 1998, e do caráter contraprestacional das receitas envolvidas no presente lançamento — vendas de bens e serviços —, entendo ter sido o presente auto de infração, que deseja a recorrente ver declarado inconsistente, lavrado em perfeita consonância com a Legislação pertinente. Do exposto, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 10 d • setembro de 2003 go'á VALMAR ONSEe‘ s 1 NEZES 11

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4674404 #
Numero do processo: 10830.005812/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO 1989 - DECORRÊNCIA - Ainda que parcialmente procedente a exigência maior, relativa ao IRPJ, rejeita-se o lançamento decorrente relativo ao exercício de 1989, face a inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - DECORRÊNCIA - Descabe o lançamento reflexo sobre parcelas de variações monetárias reconhecidas extracontabilmente, por imposição do art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83, tendo em vista que as mesmas não integram o lucro líquido do exercício. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19059
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS (SP) Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.059 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO 1989 - DECORRÊNCIA - Ainda que parcialmente procedente a exigência maior, relativa ao IRPJ, rejeita- se o lançamento decorrente relativo ao exercício de 1989, face a inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - DECORRÊNCIA - Descabe o lançamento reflexo sobre parcelas de variações monetárias reconhecidas extra-contabilmente, por imposição do art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83, tendo em vista que as mesmas não integram o lucro líquido do exercício. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA CAIRU LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 441.c _ a__: 5-..•-- .., C-din,-at -",-ti_ :..--...;-.ilen '' • 1 hW. - -I e -4-- • et: ER - ' IDENTE — 1 e V 'w BI • le C" ' RELA e R N FORMALIZADO EM: .. . e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE (?),ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Cokselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005812/92-51 Acórdão n° : 103-19.059 Recurso n° : 09.374 Recorrente : MECÂNICA CAIRU LTDA. RELATÓRIO A empresa MECÂNICA CAIRU LTDA. recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que manteve a exigência contida no Auto de Infração de fls. 27/33, relativa a Contribuição Social dos exercícios financeiros de 1989 e 1990, tendo como suporte fático os seguintes valores tributáveis apurados na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10830.005808/92-83). Matéria Tributável Ano 1987 Ano 1989 Cz$ Ncz$ I - Bens ativáveis lançados como despesa 14.359.919,87 0,00 II - C. M. dos bens ativáveis (item I) 18.217.350,79 0,00 - III - Insuficiência de C. M. - bens do ativo • permanente registrados a menor 0,00 1.885.085,94 IV - Variação monetária ativa - mútuo 120.226.230,00 66.994,46 TOTAIS 152.803.500,66 1.952.080,40 • O litígio se estabeleceu com base nas peças de defesa apresentadas no processo principal. Pela decisão de fls. 87, a autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. No julgamento do processo principal relativo ao IRPJ, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso pertinente as matérias que deram origem à presente exigência, conforme Acórdão n° 103-19.041, de 14 de novembro de 1997. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;f7rb,-.2> Processo n° : 10830.005812/92-51 Acórdão n° : 103-19.059 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado, o lançamento se refere aos exercícios de 1989 e 1990, anos-base 1988 e 1989, respectivamente. No exercício de 1989, a exigência tem fundamento legal no artigo 8° da Lei n° 7.689/88, que exigia a contribuição, também, sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31.12.88. Declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, este dispositivo legal teve sua execução suspensa pela Resolução n° 11/95, do Senado Federal. Em conseqüência, a Medida Provisória n° 1.110/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao período-base encerrado em 31.12.88 (Art. 17, inciso I). Quanto ano exercício de 1990, ano-base 1989, o julgamento do processo principal, relativo ao IRPJ, excluiu da tributação a parcela de Ncz$ 1.885.085,94 (item III) e NCZ$ 64.512,43 da parcela descrita no item IV, restando tributada apenas a importância de Ncz$ 2.482,03, com fulcro no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, cujo caput dispõe, ia verbis: «Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN." 3 , e ,,"••• h. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005812/92-51 Acórdão n° : 103-19.059 Ainda, a esse respeito, o Parecer Normativo CST n° 23/83, dispõe em seu item 3, que: "()o ajuste a ser promovido pela sociedade mutuante, por imposição do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, é procedimento que, dada a sua natureza exclusivamente fiscal, deve ser efetuado extra-contabilmente no livro apuração do lucro real (...)" Como visto, a norma legal visou exclusivamente a determinação do lucro real. Desta forma, descabe o lançamento reflexo com vista à cobrança de Contribuição Social sobre parcelas de variações monetárias reconhecidas extra- contabilmente sobre mútuos, tendo em vista que as mesmas não integram o lucro líquido do exercício. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões jfl1iis. de novembro de 1997 VILS- IADigtékaie v 4 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4677687 #
Numero do processo: 10845.002063/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO "ex" - Confirmado em laudo técnico que a mercadoria importada não se identifica de forma inequívoca com a descrita no "ex", exclui-se a multa prevista no art. 4º, inciso I da Lei 8.218/91. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-28.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Numero do processo: 10840.002981/2004-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR EXERCÍCIO 2002. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR - É exigível a multa pelo atraso na entrega da DIRF, quando comprovada a apresentação intempestiva da declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33536
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS o Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial • Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR EXERCÍCIO 2002. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR - É exigível a multa pelo atraso na entrega da DIRF, quando comprovada a apresentação intempestiva da declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. tl OTACÍLIO DA 'A lv • 'dente a eu-_arC•. OS HENRIQUE 1 • FILHO - Relator , Processo n.• 10840.002981/2004-23 CCO3/C01 1 Acórdão n.• 301-33.536 Fls. 22 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciesh. o , . • Processo n.• 10840.00298112004-23 CC:03/C01 I Acórdão n.° 301-33.536 Fls. 23 Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 10 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento da multa por atraso da entrega da DITR/2002, eis que restou comprovado a intempestividade da declaração. Devidamente intimado da r. decisão supra, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 16/17, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. e É o Relatório.tp 4.0 . _ . Processo n.• 10840.002981/2004-23 CCO3/C01 1 Acórdão n.• 301-33.536 Fls. 24 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de analisar a lide em questão, cabe mencionar o relato da Repartição de Origem, ao afirmar que a declaração mencionada pela contribuinte trata-se tão somente de um rascunho apresentado em processo de pagamento de ITR com Títulos da Divida Agrária — TODA e que nem poderia ser diferente, já que, segundo o inciso II, do artigo 5°, da IN/SRF n.° 187/2002, a contribuinte pessoa jurídica, só poderia entregar a declaração em disquete ou pela Internet. Sendo assim, confirma-se a intempestividade na entrega da DITR que, de acordo com a IN/SRF n.° 187/2002, teve como data limite 30/09/2002 e, concluí-se, fora entrega somente no dia 28/11/2003. Diante disso, há dispositivo legal que regula esse tema, qual seja, artigo 7° da lei n.° 9.393/96, que afirma: Art. 7°- No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a 12.5 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a cobrança constante no Auto de Infração, às fls. 03. (;)É. COMO Voto. uhs...: Sessões, em 07 de dezembro de 2006 ob. 0 ra". iiiii CS. 1.4~ c •••:- ,..iln:411"'n":"'—': • ILHO - Relator . Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000750/98-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Em tendo a contribuinte descumprido as determinações de Resolução que determinava a trazida aos Autos de declarações dela e documentação que, em seu conjunto, propiciariam conhecimento aprofundado da questão e preencheriam os requisitos necessários a eventual atendimento do pleito apresentado, e em havendo transcorrido lapso de tempo suficiente para tal apresentação, inexiste condição para acolhimento da pretensão do Recorrente. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000750/98-54 Recurso n° : 125.533 Acórdão n° : 302-37.348 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : MAURÍLIO TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Em tendo a contribuinte descumprido as determinações de Resolução que determinava a trazida aos Autos de declarações dela e documentação que, em seu conjunto, propiciariam conhecimento aprofundado da questão e preencheriam os requisitos necessários a eventual atendimento do pleito apresentado, e em havendo transcorrido lapso de tempo suficiente para tal apresentação, inexiste • condição para acolhimento da pretensão do Recorrente. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /M/L CAC6 JUDITH MARCONDES ARMANDO Presidente dt"): PAULO AFFONSECA DE B OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 21 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tinc Processo n° : 10835.000750/98-54 Acórdão n° : 302-37.348 RELATÓRIO Retoma este Processo de diligência determinada pela Resolução, adotada por esta C. Câmara unânimimente em 02/12/2003, de n° 302-01.108 (fls. 92/99), em Recurso contra decisão da DRJ/RIBEIRÃO PRETO que denegou a compensação de créditos de FINSOCIAL, obtido em sentença judicial, com débitos da COFINS. A DRJ rejeitou o pleito em decisão assim ementada: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida". No que tange à convalidação da compensação, a autoridade julgadora argumenta que no "caso em tela não há que se falar em convalidação, pois a compensação, quando da edição da IN SRF n° 32/97, ainda não tinha sido efetuada, já que o pedido de compensação foi protocolizado em 12 de maio de 1998, conforme fls. 01". Em Recurso tempestivo são atacadas as alegações do decisum e pedido o acatamento do pleito. Em voto prolatado pela douta Sra. Conselheira, Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora do feito, após considerações sobre os aspectos legais e fáticos, afirma ela que a convalidação da compensação de que se trata foi restrita às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, o que não inclui a interessada, pois, como se vê do contrato social dela (fls. 48), seu objeto é Transporte Rodoviário de Cargas Líquidas. • Ele é assim finalizado: "Voto pela conversão do presente julgamento em diligência à Repartição de origem, para que esta solicite da Interessada a Certidão de Objeto e Pé, autenticada, comprovando o trânsito em julgado da sentença determinando a restituição/compensação, bem como documentação autenticada, comprovando a desistência do processo de execução, com a assunção de todas as custas processuais, inclusive honorários advocatícios". Intimada a Recte. dessa exigência, em 28/12/2004, para em 15 dias apresentar a documentação que a Resolução determinou, ela pediu a dilação do prazo e, em seguida, com o mesmo argumento de dificuldade em obter certidões junto ao Poder Judiciário, pediu autorização para juntar a certidão quando fosse possível sua obtenção. Finalmente foi concedido o prazo de dez dias a contar da data da ciência de nova Intimação, o que se deu em 04/05/2005. N.? 2 Processo n° : 10835.000750/98-54 Acórdão n° : 302-37.348 Em 13/05/2005 a contribuinte juntou Certidão da 4 a Vara Cível Federal, da P Subseção Judiciária de S. Paulo (fls. 128), a qual certifica que consta a fls. 205/208 do processo judicial, de n° 92.0017860-0, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (de inexistência de obrigação tributária quanto ao recolhimento do Finsocial), requerido por MURILO (deve ser MAURíLIO, segundo o n° do processo) FERNANDES PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA., que não é o Recte. neste feito, "declarando a existência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir a importância recolhida a maior". Certifica, mais, que foi homologada por sentença a desistência da execução, manifestada pelo autor, "tendo transitada em julgado em 01/12/1998". Este processo foi redistribuído a este Relator em 05/07/2005, conforme documento de fls. 129. Posteriormente, de fls. 130 a DRF/Presidente Prudente encaminhou a este 3° Conselho documento trazida pglii recorrente de fls. 132 e 172, consistindo num instrumento particular de procuraçO gb,e diversas alterações em seu Contrato /‘ Social, que nada interferem qunto ao mérito do presente processo. É o relatório. • 3 Processo n° : 10835.000750/98-54 Acórdão n° : 302-37.348 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Este processo é inaugurado com o Pedido de Compensação (fls. 01), apresentado por Maurílio Transportes Ltda., a ora Recorrente, em 12/05/98, de débitos de COFINS com créditos de FINSOCIAL apurados em ação ordinária de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito (Processo n° 92.0017860-0), movida contra a União Federal por MAURÍLIO FERNANDES PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, matriz e filiais, e por MAURÍLIO TRANSPORTES LTDA (vide Sistema de Acompanhamento Processual do TRF 3' 410 Região a fls. 16 e 17). Saliento que, em 30/05/2000, a DRF/PRESIDENTE PRUDENTE intimou a MAURÍLIO TRANSPORTES LTDA. a "apresentar cópia do inteiro teor do processo judicial n° 92.0017860-0, da sentença e/ou acórdão e da desistência da execução perante o Poder Judiciário" (fls. 23, anexada em posição indevida), e foi juntada aos Autos a fls. 26 cópia de petição de MAURÍLIO FERNANDES PRODUTOS DE PETRÓLEO e Outras, datada 14/04/2000, pedindo o desarquivamento do feito, para posterior pedido de certidão de objeto e pé. Desde então não se tem notícia de apresentação de cópia do inteiro teor, como determinado pela DRF/PRESIDENTE PRUDENTE, o mesmo acontecendo com a Certidão de Objeto e Pé requerida pela contribuinte ao Poder Judiciário, muito menos inexiste qualquer manifestação da Recte. sobre a não trazida aos Autos das mesmas. • O mesmo aconteceu com a determinação imposta pela Resolução 302-01.108 de trazida da falada Certidão de Objeto e Pé, que muito esclareceria questões contidas nestes Autos, que ficaram sem informações, ou, como em alguns casos, esclarecimentos parciais que podem gerar dúvidas. Endosso os termos em que a douta Relatora da Resolução abordou com respeito a aspectos de mérito, tanto a convalidação da compensação, que não se aplica a empresas de prestação de serviços, que é o caso da ora Recte., como a não aplicação do disposto no Art. 66 da Lei 8383/91, uma vez não se poder falar em direito creditório reconhecido por sentença judicial, pois a interessada desistiu da execução da sentença na ação movida contra a União Federal. Reclama a Recte. que a decisão da DRJ não abordou o ponto que a decisão da DRF/PRESIDENTE PRUDENTE adotou como o motivo para não acolher a Manifestação de Inconformidade, o estatuído no Art. 100 da CF, ao afirmar que só seria possível a restituição se fosse expedido precatório, para o pagamento à 4 Processo n° : 10835.000750/98-54 Acórdão n° : 302-37.348 interessada do valor desse indébito. A DRJ, em não tendo se manifestado a esse respeito, deixou claro que não acatou essa fundamentação. Entendo, também, que só se aplicaria a pagamentos julgados indevidos em virtude de sentença judiciária. Assim, descabe a argüição em sede de Recurso Voluntário. A determinação da Resolução não foi atendida. Inexiste nos Autos nenhuma Certidão de Objeto e Pé, apesar do lapso de tempo decorrido desde a citação à contribuinte para apresentá-la (28/12/2004) até ajuntada aos Autos (13/05/2005) de outra Certidão, essa não do tipo requisitado, mas de natureza simples, em nome de empresa que não a ora Recte., mas referente ao mesmo processo judicial de interesse da contribuinte e dessa outra empresa. Ressalte-se que em data de 25/05/2000 foi emitida Intimação à Recte, pela DRF/PRESIDENTE PRUDENTE, com o fito de apresentar certidão de inteiro teor do processo judicial n° 92.0017860-0, da sentença e/ou acórdão e da desistência da execução perante o Poder Judiciário (fls. 23) e há, a fls. 26, com data anterior a essa intimação, protocolada em 17/04/2000 petição das empresas do grupo Maurilio Fernandes à 4' Vara Federal, requerendo o • desarquivamento do pleito, para posterior pedido de Certidão de Objeto e Pé, do que não se tem noticia do que aconteceu. Era essencial que estivesse nestes Autos a Certidão objetivada na Resolução, para que se pudesse conhecer, com clareza, o que foi determinado, a final, no segundo grau de jurisdição da Justiça Federal. Por tudo que se encontra neste feito, pode-se dizer que houve a desistência da execução da sentença judicial, homologada por sentença transitada em julgado. Nada mais. Não foi trazida documentação autenticada que demonstrasse a assunção de todas as custas processuais pela contribuinte, inclusive honorários advocaticios. Isto se impõe, face ao que consta da Instrução Normativa SRF n° • 210/2002, em seu Art. 37: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § 2°. Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. § 4°. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e Processo n° : 10835.000750/98-54 Acórdão n° : 302-37.348 contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo." O procedimento acima transcrito já se encontrava previsto na SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF n° 73/97, em vigor até a edição da IN SRF n° 210/2002. De todo o exposto, verifica-se que da determinação da Resolução nada, na prática foi atendido. Houve suficiente tempo para que se cumprisse, na integra, o que estatuiu a Resolução. Assim, considerando-se todos os termos desse voto, e o que consta do processo, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 PAULO AFFONSECA DE B AOS FARIA JÚNIOR - Relator 6 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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