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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5958810 #
Numero do processo: 16682.720401/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com a contratação de serviços de prospecção, sondagens e de geologia guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo de lavra de minérios e ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços que não tenham sido efetivamente gravadas com a Contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. ITENS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO IMOBILIZADO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. É vedada a apropriação de créditos sobre o custo de aquisição de bens e serviços destinados à manutenção de bens classificados no ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CAPATAZIA, REBOCAGEM E SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. Não se vinculando à atividade propriamente produtiva, as despesas incorridas com capatazia e estiva se assemelham mais a espécies de despesas com vendas, sem que, todavia, haja hipótese permissiva para o creditamento. DESPESAS COM. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa da Contribuição, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação de caminhões off road, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de minérios, geram direito a crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde serão beneficiados. Vencidos: o conselheiro João Carlos Cassuli Junior que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com aluguel, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça que reconheceu crédito dos fretes com produtos acabados, custos com energia elétrica; a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que não reconheceu direito ao crédito dos serviços de prospecção e sondagem, aos custos com a depreciação de caminhões off road. Fez sustentação oral Drª. Carla de Lourdes Gonçalves OAB/SP nº 137881. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     2  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não  se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  PRECLUSÃO.  A  possibilidade  de  retificação  de  DComp  finda  com  a  intimação  do  declarante para apresentação de documentos comprobatórios.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  a  contratação  de  serviços  de  prospecção,  sondagens  e  de  geologia guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo de  lavra de minérios e ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente  comprovados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO,  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.  Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços que não  tenham sido efetivamente gravadas com a Contribuição.  NÃO CUMULATIVIDADE. ITENS DESTINADOS À MANUTENÇÃO  DE BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO IMOBILIZADO. CUSTO DE  AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  custo  de  aquisição  de  bens  e  serviços destinados à manutenção de bens classificados no ativo imobilizado.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  CAPATAZIA,  REBOCAGEM  E  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  INADMISSIBILIDADE.  Não se vinculando à atividade propriamente produtiva, as despesas incorridas  com  capatazia  e  estiva  se  assemelham  mais  a  espécies  de  despesas  com  vendas, sem que, todavia, haja hipótese permissiva para o creditamento.  DESPESAS  COM.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  contratação  de  serviço  de  transporte  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição,  em  se  tratando  do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de  produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva.  Fl. 11627DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.720401/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.662  S3­C4T2  Fl. 11.533          3  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  Os  encargos  de  depreciação  de  caminhões  off  road,  incorporados  ao  ativo  imobilizado e utilizados na produção de minérios, geram direito a crédito.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as  glosas  referentes  aos  gastos  com  serviços  de  prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à  depreciação  de  caminhões  off  road,  utilizados  no  transporte  de  produtos  semiacabados  das  minas às usinas onde serão beneficiados. Vencidos: o conselheiro João Carlos Cassuli Junior  que  reconheceu crédito  referente  ao combustível  e  lubrificantes,  aos  custos com aluguel,  aos  custos  com  frete de produtos  acabados,  custos  com energia  elétrica;  o  conselheiro Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  que  reconheceu  crédito  referente  ao  combustível  e  lubrificantes,  aos  custos  com  frete  de  produtos  acabados,  custos  com  energia  elétrica;  o  conselheiro Fernando Luiz  da Gama D Eça  que  reconheceu  crédito  dos  fretes  com  produtos  acabados, custos com energia elétrica; a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que não  reconheceu  direito  ao  crédito  dos  serviços  de  prospecção  e  sondagem,  aos  custos  com  a  depreciação de caminhões off road.  Fez sustentação oral Drª. Carla de Lourdes Gonçalves OAB/SP nº 137881.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  VALE  S/A  formulou  Pedido  de  Ressarcimento  ­  PER  n°  25020.52622.211211.1.1.08­0724,  no montante de R$ 32.992.322,67,  relativo  a  crédito de PIS­ Exportação, apurado no 2° trimestre de 2010, pelo regime não­cumulativo, cumulando­o com  as  declarações  de  compensação  DComps  n°  21840.46508.240212.1.3.08­2320,  10030.63462.261212.1.7.08­0900,  40900.91570.240212.1.3.08­0580,  13107.90586.261212.1.7.08­5867,  26902.99256.240212.1.3.08­1051  E  34139.73996.261212.1.7.08­3722 do crédito pleiteado com débitos próprios. A DEMAC/RJO  emitiu Despacho Decisório (fl. 11.032) que reconheceu parcialmente o direito creditório em R$  9.382.039,31 e homologou parcialmente as compensações até o montante reconhecido.  Fl. 11628DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     4  O  Parecer  Conclusivo  n°  209/2013,  fls.  10.993  a  11.028,  que  amparou  a  decisão, relata inicialmente a metodologia adotada na auditoria. Explica que indeferiu o pedido  de  retificação  das  declarações  de  compensações  efetuado  após  o  início  da  ação  fiscal,  fundamentando a rejeição no parágrafo único do art. 88 da Instrução Normativa RFB n° 1.300,  de 20 de novembro 2008. Quanto ao coeficiente de rateio proporcional (Receita de Exportação  com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida), método de vinculação dos custos, despesas  e  encargos  que  geram direito  de  crédito  às  suas  respectivas  receitas  empregado pela Vale,  a  Fiscalização  o  cálculo  proposto,  considerando  irrisória  a  diferença  de  1,94%  constada  no  trimestre  (0,05%  no  ano).  Explica  ainda  que  adotou  o  Código  Fiscal  de  Operações  e  de  Prestações  ­  CFOP  para  a  certificação  das  aquisições,  mesmo  método  empregado  pelo  requerente  para  segregação  das  suas  aquisições  de  insumos  e  de  bens  de  uso  e  consumo,  ratificado no Manual de Tomada de Créditos elaborado pela Vale e  reproduzido em todas as  memórias de cálculo e nos arquivos digitais apresentados.  O Parecer dá conta dos seguintes ajustes:  1.  Créditos  referentes  às  aquisições  de  Bens  Para  Revenda  ­  a  Fiscalização  relata  ter  contornado o obstáculo representado pela descrição codificada dos produtos revendidos,  constante  da  planilha  fornecida,  em  razão  do  baixo  número  de  aquisições  efetuadas  (cerca  de  130  operações),  mediante  o  cotejo  das  notas  fiscais  trazidas  na  amostragem  selecionada com os códigos das mercadorias efetivamente compradas ou por pesquisa na  internet a respeito da natureza das operações.  2.  Créditos  relativos  às  aquisições  de  Bens  Utilizados  como  Insumos  ­  inicialmente,  quanto  ao  conjunto  de  dados  acostados  aos  autos  para  demonstrar  o  creditamento,  a  autoridade fiscal relata que:  2.1.  as planilhas juntas consolidam mais de 1.200.000 registros;  2.2.  grande parte da descrição dos produtos é codificada ou insuficiente para identificação de  sua utilização;  2.3.  no referido período a empresa utilizou mais de 107.000 descrições diferentes;  2.4.  o contribuinte  informou o Código Fiscal de Operações e Prestações  ­ CFOP, mas não  informou a Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM vinculadas às aquisições,  seja  nas planilhas entregues à Fiscalização, seja nos arquivos digitais transmitidos;  2.5.  também não  foi  informada a conta contábil ou qualquer  referência de  centro de custo  para as mercadorias adquiridas;  2.6.  no  Termo  de  Intimação  n°  I,  solicitou­se  que  o  contribuinte  apresentasse  planilha  discriminando as aquisições de bens e materiais de uso e consumo e que tal planilha não  foi  apresentada sob a  justificativa de que  as  aquisições de bens  e materiais  já haviam  sido  incluídas nos arquivos digitais  transmitidos à Administração Fazendária e de que  conceito de uso e consumo, na ótica da legislação do ICMS e/ou do IPI, correspondia às  notas fiscais escrituradas sob os CFOP 1556 e 2556;  2.7.  considerando que as memórias de cálculo e os arquivos digitais apresentados referem o  CFOP  como  critério  distintivo  dos  insumos  dos  bens  de  uso  e  consumo,  mas  sem  indicação do código NCM das mercadorias; que a descrição dos itens relacionados nas  planilhas é sucinta e/ou codificada; que não há referência à conta contábil ou vinculação  do produto adquirido ao seu processo produtivo; que o número de operações é grande; e  que  o  próprio Manual  de Tomada  de Créditos  apresentado  pela  contribuinte  utiliza  o  Fl. 11629DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.720401/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.662  S3­C4T2  Fl. 11.534          5  CFOP  para  segregar  o  recebimento  de mercadorias,  A  Fiscalização  adotou  o mesmo  critério ­ o Código Fiscal de Operações e Prestações ­ CFOP ­ para apurar os créditos  referentes aos bens utilizados como insumo;  2.8.  a análise das planilhas ou dos arquivos digitais citados com base no CFOP mostra que a  requerente  considerou  como  créditos  tanto  os  dispêndios  utilizados  na  produção  e  na  industrialização como os  custos  e despesas de uso  e consumo,  tais  como as  seguintes  aquisições: CFOP 1407 ­ Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria  está sujeita ao regime de substituição tributária, CFOP 1556 ­ Compra de material para  uso  ou  consumo,  CFOP  2407  ­  Compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária, e CFOP 2556 ­ Compra de  material para uso ou consumo. A Fiscalização então glosou os créditos tomados sobre as  aquisições de produtos para uso e consumo;  2.9.  a par das planilhas fornecidas pela Fiscalizada, sempre que existiu nota fiscal eletrônica,  foi  verificado  se  o  contribuinte  se  apropriou  de  crédito  referente  a  operação  de  aquisição”sem o pagamento da contribuição” (Operações com suspensão, isentas ou não  tributadas),  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  em  face  da  expressa vedação legal, constante do inc. II do § 2° do art. 3° da Lei de Regência, com a  redação dada pelo art. 37 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004;  2.10.  a  Fiscalização  vedou  o  creditamento  sobre  a  importação  de  bens  utilizados  como  insumo  efetuado  em  data  anterior  ao  de  registro  das  respectivas  DIs,  data  em  que  passam a ser devidas as contribuições incidentes na operação;  2.11.  a  Fiscalização  também  glosou  os  créditos  tomados  sobre  diversas  aquisições  de  bens  para  serem  aplicados  em  operações  de  logística,  excluídas  do  conceito  de  industrialização e de prestação de serviços a terceiros, únicas hipóteses que ensejam o  creditamento a título de insumo sobre aquisições de bens, nos termos do art. 15 da Lei  n°  10.865,  de  2004: máquinas  e  equipamentos  e  suas  partes  e  peças  relacionados  ao  transporte  interno  de  bens  dentro  do  estabelecimento  ou  entre  estabelecimentos  da  empresa, ou relacionados à malha ferroviária, combustível para operações de logística,  manutenção de equipamentos de logística, lanternas para sinalização náutica etc.  3.  Créditos  tomados  sobre  a  contratação  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos  ­  a  Fiscalização  relata que, no Manual de Tomada de Crédito da Vale, consta a relação de  contas  contábeis  e  das  unidades  de  controle  utilizadas  na  identificação  da  natureza  do  serviço prestado. Com apoio nesse Manual, a Fiscalização glosou:  3.1.  Serviços  de  logística:  não  foram  considerados  os  créditos  vinculados  as  seguintes  Unidades  de Controle Operacional:  LFC  Logística  Ferroviária  ­  EFC;  LFV Logística  Ferroviária  ­  EFVM;  LIG Compartilhado  Logística;  LNG  Logística Navegação;  LPB  Logística  Portuária  ­  Terminal  Inácio  Barbosa;  LPD  Logística  Portuária  ­  Terminal  Produtos Diversos;  LPG Logística Portos;  LPI Logística Portuária  ­ Terminal  Ilha  de  Guaíba;  LPM  Logística  Portuária  ­Terminal  Praia Mole;  LPN  Terminal  Carga Geral  Norte; LPT; Terminal Carga Geral Sul – TU (o translado de minério de ferro das minas  para pátios de carga e descarga, para industrialização ou para escoamento, no contexto  do processo produtivo da Vale,  foi  considerado  como  transporte  interno  e os  créditos  tomados  sobre  essas  gastos  foram  glosados  por  esse motivo).  Entretanto,  no  que  diz  respeito  aos  mencionados  serviços  vinculados  a  atividade  de  logística  ferroviária  ou  portuária, a Fiscalização relata que aceitou a parte dos créditos relativa às receitas que a  Fl. 11630DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     6  Vale  obtém  com  a  venda  destes  serviços.  Para  tanto,  foi  efetuada  uma  apuração  proporcional dos créditos, ou seja, a partir dos totais mensais de rendimentos auferidos  pela  contribuinte  e  dos  totais  de  receita  com  serviços  ferroviários  e  portuários  (fls.  10.981 a 10.986).  3.2.  Estudos e pesquisas (conta 353034002);  3.3.  Prospecção e sondagens (conta 353035009);  3.4.  serviços de geologia (conta 353035010);  3.5.  serviço de operação portuária (conta 353035017);  3.6.  serviços  de  manutenção  em  equipamentos  ferroviários  (conta  353036003)  e  em  equipamentos de  telecomunicação  (conta 353036007  ­ por não  se  configurarem como  insumos  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação,  os  créditos  tomados  sobre  os  gastos  com serviços de manutenção em telecomunicação também foram glosados);  3.7.  serviços de dragagens (conta 353036015);  3.8.  serviços de manutenção de embarcações (conta 353036016);  3.9.  serviços  contabilizados  em  contas  cuja  rubrica  foi  considerada  incompatível  com  a  tomada de crédito (serviços cujo custo estava relacionado a contas que registraram itens  de  infraestrutura,  de  transporte,  da  etapa  de  “preset”,  dentre  outros,  que  não  faziam  parte das etapas produtiva.);  3.10.  os gastos com aluguel, sobre os quais a Vale também se creditou a título de serviços, os  quais estariam registrados em duplicidade, visto que as despesas com aluguel constam  de linha específica no Dacon.  4.  Créditos tomados sobre as despesas com energia elétrica­ a Fiscalização constatou que a  Fiscalizada se creditou do valor de itens de notas fiscais, nas quais o fornecedor indicou ­  por meio do código de situação tributária  (CST) ­  tratar­se de aquisição sem incidência  das  contribuições  (CST 08),  que,  em  face da  expressa vedação  ao  creditamento nessas  condições, foram excluídas da base de cálculo dos créditos.  5.  Créditos  sobre  as  aquisições  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado  ­  foram  glosados:  5.1.  os  valores  referentes  a  equipamentos  e máquinas  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços, dentre os quais: locomotivas; vagões de  transporte de minério de ferro; dormentes ferroviários; caminhões; barcos de alumínio;  Notebooks; mobiliário;  livros; material de  escritório etc.  (a autoridade  fiscal entendeu  que o translado do minério produzido pela Vale e efetuado pelas suas ferrovias não se  confunde com a produção do referido produto, tratando­se de serviço auxiliar executado  em  momento  posterior,  no  escoamento  e  na  distribuição  do  que  foi  produzido.  Menciona  que  a própria  empresa,  em  seu  sítio na  Internet afirma que  suas  ferrovias  fazem parte de uma grande infraestrutura logística para assegurar o escoamento de  sua produção com agilidade e eficiência (fl. 10.980). Acrescenta que esse entendimento  aplica­se também às outras aquisições relacionadas ­ caminhões, barcos, equipamentos  de informática, mobiliário, equipamentos médicos etc.);  Fl. 11631DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.720401/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.662  S3­C4T2  Fl. 11.535          7  5.2.  créditos  tomados  sobre  o  valor  referente  a  equipamentos  para  medição  e  análise  (balança,  análise  de  granulometria,  analisador  de  energia, medidor  de  vibrações  etc.),  para  proteção  e  combate  a  incêndio  (extintores,  sinalizadores  de  extintores,  etc.),  sistemas  de  telecomunicações,  máquina  fotográfica,  equipamentos  para  comunicação/transmissão de dados (informática);  5.3.  créditos  tomados  sobre  aquisições  no  mercado  interno  de  itens  de  notas  fiscais,  nas  quais  o  fornecedor  indicou  no  campo  observações  a  existência  de  suspensão  na  operação de venda, ou então, indicou tratar­se de operação não sujeita ao pagamento das  contribuições através do código de situação tributária (CST 07 ­ Operação Isenta; CST  08 ­ operação sem incidência do Pis/Cofins; CST 09 Operação Suspensa), em face da  expressa vedação ao creditamento nessas condições;  5.4.  créditos  tomados  na  importação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado  em  data  anterior  ao  de  registro  das  respectivas  DIs,  data  em  que  passam  a  ser  devidas  as  contribuições incidentes na operação (e informado na linha 7 das Fichas 06B/16B).  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  11.042  a  11.081,  a  Vale,  liminarmente, requer a produção de prova pericial, visando ao conhecimento de seu processo  produtivo,  insumos,  serviços  e  ativo  imobilizado  utilizado,  inerentes  às  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante,  afastando  qualquer  dúvida  que  pudesse  advir  do  exame  da  prova documental. Indica perito e formula quesitos. Defende conceito de insumo que abarque,  além  das  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  consumidos  no  processo  de  industrialização,  todo  e  qualquer  elemento  necessário  à  produção  de  bens,  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços.  Conclui  que,  ainda  que  se  adotasse  o  conceito  de  insumos constante na legislação do IPI, teria direito aos créditos uma vez que todos os bens e  serviços estão relacionados intrinsecamente ao seu processo produtivo. Em  síntese,  explica  que  o  processo  se  inicia  no  complexo minerador,  onde  ocorre a primeira etapa de beneficiamento do minério extraído, que é transportado até a usina  de  beneficiamento,  depois  ocorre  o  peneiramento  e  a  pelotização  (pó  de  minério  é  transformado  em  pelotas).  Finda  esta  etapa,  o minério  é  estocado  e  depois  transportado  em  vagões em até São Luiz do Maranhão, onde é armazenado em silos até que se formem os lotes  a serem transportados em navios. Conclui que seu processo produtivo é complexo e que não  deve ser considerado encerrado, para os fins de creditamento a título de PIS e Cofins, quando  finda o beneficiamento. Isto porque para que possa efetivamente concluir as atividades por ela  realizadas faz­se necessário o escoamento da produção, no caso, até o Porto de São Luis.  Nesse  contexto,  defende  o  seu  direito  ao  crédito  em  relação  ao  óleo  combustível  utilizado,  bem  como  as  partes  e  peças  adquiridas  para  a  consecução  de  suas  atividades  como  correias  e  roletes. Aduz  que  sequer  é  possível  retirar  o minério  de  ferro  de  dentro  das  minas  na  qual  se  verifica  a  exploração  sem  a  utilização  dos  caminhões  fora  de  estradas (movidos a óleo combustível) ou as esteiras (correias transportadoras) sobre as quais  se  move  o  minério  de  ferro. Acrescenta  que  a  extração  de  minério  de  ferro  não  se  limita  somente às atividades realizadas dentro das minas, mas inclui a retirada do minério das citadas  minas  e,  para  tanto,  as  correias  são  essenciais  para  o  transporte  deste.  O mesmo  se  dá  em  relação ao óleo combustível e o óleo lubrificante utilizado nos equipamentos necessários para a  realização da extração mineral e demais partes e peças necessárias à consecução das atividades  da empresa.  Fl. 11632DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     8  Quanto aos serviços utilizados como insumo, explica que para que se inicie a  extração mineral,  é  necessária  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  bem  como  prospecção  e  sondagens. A manutenção dos britadores, caminhões, viradores de vagão, dentre tantos outros  equipamentos necessários  à produção dos minerais  e  seu  escoamento  até  o porto de destino,  das embarcações ou mesmo da extensa malha ferroviária, única via de transporte do minério de  ferro,  é  imprescindível  para  a  continuidade  do  processo  produtivo.  Esse  caráter  garante  o  direito  ao  crédito. Da mesma  forma, os  serviços de  telecomunicação  também constituem em  atividade essencial relativamente à produção de minério de ferro. Lembra que, na exploração  em Carajás, os vagões viajam guiados por uma locomotiva por 30 horas em localidades ermas  e carentes de comunicação. Esta comunicação é realizada exclusivamente por rádios e tem por  objetivo  identificar  as  diversas  locomotivas  que  trafegam  ao  mesmo  tempo  e  evitar  que  acidentes ocorram. A movimentação de carga dos portos (capatazia), a rebocagem e os demais  serviços  portuários,  a  despeito  de  não  se  agregarem  ao  processo  produtivo,  dele  são  parte  indissociável. Sem tais etapas, o processo produtivo não se concluiria.  Quanto  ao momento  da  apropriação  do  crédito,  rejeita  a  acusação  fiscal  de  que teria registrado sobre aquisições efetuadas no primeiro trimestre de 2011 como se fossem  no primeiro trimestre de 2010, sob o argumento de que se trata de crédito existente à época de  sua  apropriação  e,  portanto,  passível  de  creditamento.  Acrescenta  que,  ainda  que  não  se  pudesse considerar os  serviços  em questão na  sua  integralidade deveria  ter  sido observada  a  proporcionalidade  no  rateio  efetuado  pela  Fiscalização  que  não  considerou  os  serviços  portuários.  Por fim, destaca que não há falar em qualquer duplicidade no que diz respeito  aos gastos com aluguel e arrendamento mercantil. Alega que fez corretamente a declaração dos  mencionados  gastos  na  DACON,  sendo  que  o  Fiscal  não  apontou,  quer  seja  na  decisão  ou  demonstrativos,  onde  estariam  as  duplicidades  perpetradas.  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  glosa em questão.  Questiona a glosa dos valores referente ao transporte interno (Frete) dos seus  produtos desde a mina até o escoamento da produção nos Portos de destino, contrapondo­a à  Solução de Consulta n° 197/2011, da 8ª SRRF.  A recorrente defende os créditos relacionados aos bens do ativo imobilizado,  remetendo a tudo o que disse acerca do creditamento referente aos bens de uso e consumo e  serviços. Aduz que  as  locomotivas,  vagões,  dormentes  ferroviários,  caminhões, barcos,  entre  outros  bens,  a  despeito  de  não  se  incorporarem  ao  processo  produtivo  dele  são  parte  indissociável, sem os quais não seria possível a extração do minério de ferro e outros minerais.  Sobre  ao  creditamento  das  despesas  de  energia  elétrica,  alega  que  a  Eletronorte equivocou­se ao  indicar a não  incidência da Contribuição por meio do código de  situação tributária, conforme declaração prestada pelo fornecedor. Ademais que todas as glosas  perpetradas sob esse fundamento – não gravação da operação de aquisição – são ilegais, pois  violam a  técnica da não cumulatividade,  reportando­se a doutrina sobre o  IPI. Conclui que a  desoneração da operação anterior não tem o condão de afastar o direito creditório na operação  subseqüente.  Ademais o critério utilizado para a glosa (CST) não merece prevalecer pois  apresenta­se contraditório, conforme atestariam as notas fiscais que diz juntar, em que, para o  mesmo CST, há notas de produtos tributados e não tributados. Pede diligência para que a RFB  promova  o  cruzamento  dos  dados  consignados  pelos  fornecedores  referente  à  tributação  de  seus produtos com os créditos correspondentes.  Fl. 11633DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.720401/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.662  S3­C4T2  Fl. 11.536          9  Por  fim,  defende  que,  dada  a  complexidade  de  sua  atividade  e  a  grande  quantidade de créditos gerados, é absolutamente normal que algumas declarações sejam objeto  de  retificação,  razão  pela  qual  pugna  por  que  seja  admitidas  as  declarações  retificadoras  transmitidas após o início do procedimento fiscal.  A  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  n°  12­64.465,  de  3  de  abril  de  2014,  fls.  11.396  a  11.425,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da  contribuição  ao  PIS  são  somente  as  previstas  na  legislação de  regência, dado que esta  é  exaustiva ao  enumerar  os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas  apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade  na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade  como custo operacional.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMO.  No  regime  não  cumulativo,  somente  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e  lubrificantes, as matérias primas, os produtos  intermediários, o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens  destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção ou fabricação de bens destinados à venda.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CRÉDITOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não­cumulatividade.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO IMOBILIZADO.  Os  encargos  de  depreciação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens  forem  diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  Fl. 11634DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     10  AQUISIÇÕES  NÃO  SUJEITAS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO.GLOSA.  Correta,  por  força  de  expressa  determinação  legal,  a  glosa  imposta  aos  créditos  apurados  pela  contribuinte  a  partir  de  aquisição  de  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, independentemente da utilização como insumo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos  administrativos  referentes  a  reconhecimento  de  direito  creditório,  deve  o  contribuinte,  em  sede  de  contestação  ao  feito  fiscal,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos postos pela autoridade  fiscal para não  reconhecer,  ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  LEIS,  NORMAS OU ATOS. COMPETÊNCIA.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não  são  competentes  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis, normas ou atos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1. O arrazoado de fls. 11.434 a 11.480, após síntese dos fatos relacionados com a lide,  reitera  a  necessidade  de  prova  pericial  para  estancar  qualquer  dúvida  que  haja  em  face  da  complexidade de seu processo produtivo. Entende que a realização de perícia é um direito do  contribuinte, e uma vez observados os requisitos legais para o seu requerimento, o deferimento  é  de  rigor.  Rechaça  a  decisão  recorrida  quando  acusa  a  recorrente  de  não  ter  provado  suas  alegações. .Insurge­se também contra a assertiva de que as decisões do CARF não vinculariam  a primeira instância de julgamento administrativo, invocando o art. 100 da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­ CTN..  Na  continuação,  digressiona  sobre  o  conceito  de  insumos  para  fim  de  creditamento das contribuições sociais não cumulativas e questiona a legalidade das instruções  normativas  que  o  restringiram.  Pugna  por  que  os  insumos  dedutíveis  da  Contribuição  não  cumulativa  sejam  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela contribuição social, a despeito  de não serem consumidos durante o processo produtivo.  Fl. 11635DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.720401/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.662  S3­C4T2  Fl. 11.537          11  No mérito das glosas integralmente mantidas pela decisão recorrida, reproduz  os argumentos já opostos na Manifestação de Inconformidade.  Insiste  na  possibilidade  de  retificação  de  declarações  mesmo  depois  de  já  iniciado o procedimento fiscal.  Conclui,  requerendo  provimento  e  que  o  patrono  da  causa  seja  intimado  pessoalmente a data e hora do julgamento do recurso.  Em 27/11/2014, a recorrente volta aos autos, desta feita para insistir nas suas  teses de defesa  e para peticionar  a  juntada de  laudo que, no  seu  entende, não deixa dúvidas  acerca da inadequação dos critérios utilizados pela Fiscalização quando da lavratura do auto  de infração que deu ensejo ao processo em epígrafe”  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 11.434 a 11.480 merece  ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RJ1­17ª Turma nº 12­64.465, de  3 de abril de 2014.  Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste  julgamento,  nas  pessoas  de  seus  patronos,  indefira­se. Na  atual  fase  do  procedimento,  todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de  6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo. Não há portanto  como deferir  a  solicitação para que as  intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Produção de provas e alegações após a manifestação de inconformidade  A  possibilidade  de  conhecimento  dos  documentos  e  alegações  trazidos  aos  autos após a Manifestação de inconformidade encontra óbice intransponível no § 4º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972. Sem prova de que tenha ocorrido qualquer das circunstâncias  excepcionais  mencionadas,  precluiu  o  direito  de  o  contribuinte  apresentar  novas  provas  e  alegações.  Pedido de perícia  A recorrente  insurge­se contra o  indeferimento do pedido de perícia  técnica  formulado  na Manifestação  de  Inconformidade,  sob  a  justificativa  da  complexidade  do  seu  processo produtivo. Nesse sentido, nomeou como perita contabilista, inscrita no CRC/MG, mas  domiciliada no Rio de Janeiro, e formulou os seguintes quesitos (fls. 11.046 e 11.047):  Fl. 11636DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     12  Os bens glosados pelo DD. Fiscal constantes dos CFOPs 1407, 1556, 2407 e  2556  que  consistem,  exemplificativamente,  em  óleo  combustível,  partes  e  peças  de  equipamentos  como  correias  e  roletes  são  necessários  para  a  consecução  das  atividades  da  Impugnante? Referidos bens fazem parte integrante do processo produtivo da Impugnante?  Os serviços glosados pelo DD. Fiscal como os serviços de logística, estudos e  pesquisas,  prospecções  e  sondagens,  geologia,  operação  portuária,  manutenção  de  equipamentos  ferroviários  e  de  telecomunicações  (rádios  para  comunicação  entre  vagões  carregados  de  minérios  de  ferro  e  outros  produtos)  e  manutenção  de  embarcações)  são  necessários à implementação de seu processo produtivo?  No  mesmo  esteio  do  quesito  anterior,  os  bens  do  ativo  imobilizado  como  locomotivas, vagões de transporte de minério de ferro, dormentes ferroviários, caminhões fora  de  estrada,  barcos  de  alumínio  são  necessários  para  que  se  verifique  a  completude  de  sua  cadeia produtiva?  A  propósito,  a  perícia  técnica  é  um  meio  de  prova  destinado  a  esclarecer  aspectos  técnicos,  cuja  solução  necessite  de  expertise  e  conhecimento  especializados  e  que  escapam do conhecimento das partes. Dito de outra forma, a perícia ­ e mesmo as diligências ­  não  se  presta  para  a  produção  de  provas  que  a  parte  pode  e  deve  produzir,  no  momento  processual oportuno. A jurisprudência desta Turma Recursal caminha nessa direção:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Ademais, não se  trata de direito subjetivo, como pretende a recorrente, mas  de  discricionariedade  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  pode  indeferi­la  quando entendê­las desnecessárias, a  teor do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 ­ PAF.  A  manifestante  bradou  a  complexidade  de  seu  processo  produtivo  para  justificar  a  perícia  técnica.  No  entanto,  os  quesitos  formulados  não  requerem  conhecimento  técnico  especializado  para  serem  respondidos  (a  ponto  de  ter­se  nomeado  como  perita  uma  contadora!)  Todos  eles  podem  ser  respondidos  com  base  no  conhecimento  médio  de  um  julgador administrativo. É evidente: óleo  combustível, partes  e peças de  equipamentos como  correias  e  roletes  são  empregado  na  atividade  de  mineração,  assim  como  os  serviços  de  logística,  estudos  e  pesquisas,  prospecções  e  sondagens,  geologia,  operação  portuária,  manutenção  de  equipamentos  ferroviários  e  de  telecomunicações  (rádios  para  comunicação  entre vagões carregados de minérios de ferro e outros produtos) e manutenção de embarcações.  Fl. 11637DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.720401/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.662  S3­C4T2  Fl. 11.538          13  Para  executá­los,  a  Vale  (i)mobiliza  locomotivas,  vagões  de  transporte  de minério  de  ferro,  dormentes ferroviários, caminhões fora de estrada, barcos de alumínio.  Muito mais úteis para o deslinde do litígio são os documentos acostados aos  autos  junto  com a Manifestação  de  Inconformidade,  que  descrevem as  fases  do  processo  de  mineração  (desde  a  lavra  até  a  concentração)  e  a  utilização  de  itens  como  óleo  lubrificante,  correias transportadoras, caminhões, retroescavadeiras perfuratrizes, bombas etc., fls. 11.142 a  11.155; o processo produtivo do cobre na Mina do Sossego; de minério de ferro, ferro gusa e  manganês no Complexo de Carajás; e; de ferroníquel em Onça Puma, fls. 11.162 a 11.21­, e; o  processo de pelotização, fls. 11.248 a 11.261. Aliás, a existência desses documentos nos autos  atesta a desnecessidade da perícia solicitada.  Ademais,  o  processo  está maduro  e  pode  ser  deslindado  com  os  elementos  que se contêm.  Indefiro.  Conceito  de  insumo  para  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  adotado neste voto  A Fiscalização e a decisão recorrida, vinculadas que estão, inarredavelmente,  aos  atos  normativos  expedidos  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  adotaram  o  conceito de insumos esposado pela legislação do IPI. A recorrente, por outro lado, pugna que  se adote como insumo o conceito de custos e despesas operacionais para os  fins e efeitos do  imposto sobre a renda, previstos nos artigos 290 e 299 do RIR/99.  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Fl. 11638DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     14  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  Fl. 11639DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.720401/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.662  S3­C4T2  Fl. 11.539          15  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  aprovado pelo Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de  2010 –  RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Fl. 11640DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     16  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretendem  o  recorrente,  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a produção  de uma empresa, perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e  à atividade­fim, que é o que se intenta desonerar, passando­se a desonerar o produtor como um  todo e não especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é  próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico­contábeis, a exemplo  dos  termos  “Custos  de  mercadorias  ou  serviços”  e  “Despesa  Operacional”.  Sob  o  signo  “Despesas Operacionais”  se  encontra uma miríade de  despesas  que  sequer  se  aproximam de  um conceito formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b) serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  Fl. 11641DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.720401/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.662  S3­C4T2  Fl. 11.540          17  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d) bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e) combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f) combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a.  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ pertinência ao processo produtivo;  b.  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c.  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O  CARF,  ao  menos  majoritariamente,  vem  sufragando  o  entendimento  de  que o conceito de insumo para o fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  Fl. 11642DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     18  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Fl. 11643DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.720401/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.662  S3­C4T2  Fl. 11.541          19  Portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente, não  é  todo  e qualquer  custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de serviço para que se lhe possa atribuir a natureza de insumo.  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Processo produtivo da Vale S/A  A Vale1  é  a 33ª maior  empresa do mundo,  a 3ª maior mineradora,  a maior  produtora de minério de ferro e a segunda maior de níquel, de manganês e ferroligas. Destaca­ se  ainda  na  produção  de  cobre,  carvão,  cobalto,  pelotas  e  alguns  fertilizantes,  como  os  fosfatados (TSP e DCP) e nitrogenados (ureia e amônia).  Em 2012 foi eleita a pior empresa do mundo pelo “Public Eye Awards”, por  conta dos impactos de suas atividades em questões de direitos humanos e meio ambiente.  Opera em 13 estados brasileiros e nos cinco continentes e possui mais de dez  mil quilômetros de malha ferroviária e 9 terminais portuários próprios. No Brasil, os minérios  são  explorados  por  quatro  sistemas  totalmente  integrados,  que  são  compostos  por  mina,  ferrovia, usina de pelotização e terminal marítimo (Sistemas Norte, Sul e Sudeste). É a maior  operadora de serviços de logística no Brasil. A Vale consome cerca de 5% de toda a energia  produzida no Brasil.  De  acordo  com  os  documentos  que  instruem  a  Manifestação  de  Inconformidade, o processo produtivo de mineração pode ser subdivido em cinco etapas, assim  descritas:  1ª etapa –  lavra: a primeira etapa do processo  é a abertura da  lavra, que se  inicia na abertura de vias de acesso, perfuração e desmonte de material e extração propriamente  dita, que é feita com escavadeiras, tratores que raspam a rocha ou explosivos, de acordo com a  qualidade e profundidade do minério para iniciar o desmonte.  O desmonte é a operação em que são confeccionados furos na berma de uma  bancada, que são carregados com explosivos, depois detonados, com objetivo de desagregar o  material. Após esta desagregação, inicia­se o transporte.  2ª  etapa  –  transporte:  para  o  minério  chegar  até  a  usina,  onde  será  beneficiado, é movimentado em caminhões fora de estrada até o britador. No operação de Água  Limpa, é utilizada frota de 16 caminhões fora de estrada com capacidade de carga líquida de 90  toneladas.  3ª etapa – britagem: o minério bruto é recebido na usina em grandes blocos,  que são quebrados nos britadores. São várias etapas até que se obtenha a granulometria própria  para  o  processo  de  separação  de  minério  e  sílica.  Os  produtos  que  emergem  da  britagem  subdividem­se  Sinter  Feed  (­  10,00  mm)  e Pellet  Feed  (­  0,15  mm),  que,  após  embarques  ferroviários,  são  destinados  ao  Complexo  Portuário  de  Tubarão  em  Vitória  (ES)  para  atendimento ao mercado externo.                                                              1 Dados extraídos de http://pt.wikipedia.org/wiki/Vale_S.A, acesso em 28/10/2014.  Fl. 11644DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     20  4ª etapa – separação: após a britagem, o minério é separado e distribuído para  peneiramento,  que  visa  a  reter  grãos  maiores  do  que  10  mm,  que  serão  reprocessados  na  britagem.. Os grãos com tamanho adequado serão lavados com jatos d’água.  5ª  etapa:  concentração:  essa  última  etapa  visa  a  aglomerar  o  minério  que  emerge do processo com a granulometria  fina demais, confundindo­se com a areia misturada  ao material bruto. A concentração é  feita por meio de espirais eletromagnéticas, que retêm o  minério enquanto a areia é lavada.  Segundo  o  documento  de  fls.  11.248  a  11.261,  no  contexto  desse  processo  produtivo, os óleos lubrificantes e hidráulicos e as correias transportadoras são itens utilizados.  em equipamentos que estão em operação em todos os mina de Água Limpa, desde a etapa de  extração, beneficiamento, movimentação e expedição do minério ao destino final (venda). Os  óleos  lubrificantes  tem  como  função  principal  a  lubrificação  de  partes  metálicas  dos  equipamentos.  São  completados  de  acordo  com  a  necessidade.  Já  os  óleos  hidráulicos  são  utilizados em circuitos hidráulicos de caminhões  fora de estrada, motoniveladoras  e diversos  redutores na usina..  As.  correias  transportadoras  são  equipamentos  de  superfície  cuja  função  é  transportar o minério dos britadores até as linhas que alimentam o circuito de beneficiamento.  Tem  prazo  de  vida  útil  indeterminado,  variável  de  acordo  com  a  demanda,  manutenção  aplicada  e  tipo  de  minério  conduzido.  Ao  participarem  do  processo  de  movimentação  e  transporte do minério, as correias desgastam­se.  À luz desses esclarecimentos e do que mais consta nas fls. 11.185 a 11.233, a  respeito do processo produtivo do cobre na Mina do Sossego; de minério de ferro, ferro gusa e  manganês  no  Complexo  de  Carajás;  e  de  ferroníquel  em  Onça  Puma;  e  nas  fls.  11.142  a  11.155, a respeito do processo de pelotização, passa­se à análise dos ajustes promovidos pela  Fiscalização, na ordem em que foram contestados no recurso voluntário.  Mérito das glosas procedidas pela Fiscalização  Aquisições de bens utilizados como insumos combustível, lubrificantes – correias e roletes de  esteiras transportadoras  A recorrente inicialmente defende o seu direito ao crédito em relação ao óleo  combustível  utilizado,  bem  como  as  partes  e  peças  adquiridas  para  a  consecução  de  suas  atividades, como correias e  roletes. Aduz que sequer é possível  retirar o minério de  ferro de  dentro  das  minas  na  qual  se  verifica  a  exploração  sem  a  utilização  dos  caminhões  fora  de  estradas (movidos a óleo combustível) ou as esteiras (correias transportadoras) sobre as quais  se  move  o  minério  de  ferro. Acrescenta  que  a  extração  de  minério  de  ferro  não  se  limita  somente às atividades realizadas dentro das minas, mas inclui a retirada do minério das citadas  minas  e,  para  tanto,  as  correias  são  essenciais  para  o  transporte  deste.  O mesmo  se  dá  em  relação ao óleo combustível e o óleo lubrificante utilizado nos equipamentos necessários para a  realização da extração mineral e demais partes e peças necessárias à consecução das atividades  da empresa.  A  possibilidade  de  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com combustíveis e lubrificantes está expressamente prevista no inc. II do art. 3° das Leis de  Regência.  Por  outro  lado,  as  diversas  “formas”  de  desoneração  da  tributação  (imunidade, não­incidência, isenção e tributação à alíquota zero) não dão, em princípio, direito  Fl. 11645DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.720401/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.662  S3­C4T2  Fl. 11.542          21  ao creditamento. Nesse ponto, convém lembrar o entendimento no STF de que a aplicação do  princípio da não­cumulatividade, como o próprio vernáculo está a indicar, pressupõe tributação  positiva tanto na entrada quanto na saída, sem o que não há cumulação.  Não foi por outra razão, a Lei de Regência vedou expressamente o direito a  crédito  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  Contribuição (não gravados), em qualquer hipótese, nos termos do inc. II do § 2° do art. 3°:  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  ...  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  A Lei de Regência, ao mesmo tempo, excluiu da base de cálculo as receitas  tributadas à alíquota zero, em dispositivo que engloba, indistintamente, também a isenção e a  não­incidência:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  ...,  com  a  incidência  não­ cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  [...]  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I  ­  isentas ou não alcançadas pela  incidência da  contribuição  ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (grifei)  A redação original do art. 4° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  instituiu  sistema  de  tributação  pelas  contribuições  sociais  cumulativas  por  substituição  tributária (ST) para a cadeia dos combustíveis e derivados de petróleo:  Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.   Fl. 11646DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     22  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.  A  técnica  de  tributação  por ST,  no  que  diz  respeito  aos  combustíveis,  teve  vida breve. O art. 3º da Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, alterou o art. 4º da Lei nº 9.718,  de 1998, instituindo a tributação concentrada na refinaria:  Art. 3º Os arts. 4º, 5º e 6º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão calculadas,  respectivamente,  com base nas seguintes alíquotas:  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação;  II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP;’  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  por  sua  vez,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  incidentes  nas  etapas  subseqüentes  das  cadeias  (distribuidores  e  varejistas):  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Como se vê, a tributação monofásica dos combustíveis foi erigida dentro da  moldura normativa da  incidência cumulativa. Toca agora verificar se a não­cumulatividade é  compatível com a tributação concentrada nas etapas desoneradas, isso é, das distribuidoras em  diante.  A propósito do tema, o Ministro Marco Aurélio, no voto condutor do RE nº  460.785/RS,  esmiuçou  definitivamente  o  conteúdo  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade e cristalizou o entendimento, agora predominante na Suprema Corte, de que a  aplicação do princípio, como o próprio vernáculo está a indicar, pressupõe tributação positiva  tanto na  entrada quanto na saída,  sem o que não há cumulação. Esclareceu  também que não  importa  se  há  ou  não  a  incidência  na  venda  dos  produtos, mas  sim  se  a  operação  é  ou  não  Fl. 11647DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.720401/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.662  S3­C4T2  Fl. 11.543          23  onerada  pela  tributação  e  só  será  onerada,  por  óbvio,  se  a  alíquota  for positiva  e não  haja  a  isenção.  Ilustro com os seguintes excertos os seguintes trechos do voto:  No mais,  atentem para  a  razão  de  ser  do  creditamento. Visa  a  evitar  a  sobreposição  de  cobrança  de  tributo  consideradas  sucessivas  operações.  Então,  ante  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  o  valor  do  tributo  apurado  em  certa  operação  sofre a diminuição do que  satisfeito anteriormente. Utiliza­se o  crédito  com  o  objetivo  único  de  não  haver  a  sobreposição,  a  cobrança  do  tributo  em  cascata,  transgredindo  o  princípio  vedador da duplicidade. (...)  Pois bem, de início, ante a sucessividade de operações versadas  neste  processo,  percebe­se  o  não­envolvimento  do  princípio  da  não­cumulatividade. A conclusão decorre da circunstância de o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Carta  da  República,  não  bastasse  o  alcance  vernacular  da  expressão  –  não­ cumulatividade  –  ,  surgir  pedagógico  ao  revelar  que  a  compensação  a  ser  feita  levará  em  conta  o  que  for  devido  e  recolhido em operações anteriores com o montante cobrado na  subseqüente.  Considerando  apenas  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  se  o  ingresso  da  matéria­prima  ocorreu  com  incidência  do  tributo,  logicamente  houve  a  obrigatoriedade  de  recolhimento. Mas, se na operação  final verificou­se a  isenção,  não existirá compensação do que recolhido anteriormente ante a  ausência de objeto. Compensar o que?  [...]  Em síntese, presente o princípio da não­cumulatividade – e deste  somente  é  possível  falar  quando  há  dupla  incidência,  sobreposição ­, o direito do contribuinte ao crédito considerado  o  que  recolhido  em  operação  anterior,  tendo­se  a  isenção  ou  alíquota  zero  na  operação  final  surgiu  –  e  mesmo  assim  implicitamente, se é que isso é possível – com a edição da Lei nº  9.779/99.  Não  implicou  ela  mera  explicitação  de  um  direito.  Entender­se,  como  fez  a  Corte  de  origem,  que  no  caso  pouco  importa  o  período  alusivo  às  operações,  se  anterior  à  lei  comentada  ou  posterior,  implica  fugir  a  ordem  natural  das  coisas,  olvidando­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  no  que  sem  o  envolvimento  de  dupla  incidência,  caminhou­se,  sem  previsão em lei, no sentido de creditamento.  Ratificando o decidido no RE nº 460.785/RS e dando consistência à doutrina  do  STF  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  extraio  excerto  do  voto  condutor  do  julgamento  proferido  pelo  STF  no  RE  nº  475.551/PR,  proferido  pelo  Ministro  Menezes  Direito:  A  alíquota  zero,  portanto,  significa  ser  o  crédito  inexigível,  sendo uma modalidade de desoneração do tributo.  De todo os modos, a conseqüência final não é alterada, porque  em todos os casos de isenção ou de alíquota zero o que existe é a  desoneração  do  tributo  e  daí,  penso,  respeito  embora  aqueles  Fl. 11648DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     24  que entendem em sentido oposto, não há falar na distinção para  efeito de se estabelecer o sistema da não cumulatividade.  Portanto,  para  que  se  cogite  em  não  cumulatividade  deve  haver  necessariamente  incidência  plurifásica,  sob  pena  de  ofensa  à  lógica  do  princípio.  A  está  respaldada também na jurisprudência do STJ:  REsp nº 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22/09/2010.  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  PIS  ­  COFINS  –  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  –  CREDITAMENTO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  LEGALIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  –  ISONOMIA  –  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  SUFICIENTE – NULIDADE – INEXISTÊNCIA.  [..]  2.  A  Constituição  Federal  remeteu  à  lei  a  disciplina  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos do art. 195, § 12 da CF/88.  3. A incidência monofásica, em princípio, é incompatível com a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata do tributo ou a cumulatividade tributária.  AgRg no REsp n 1.226.371/RD, Rel. Min. Humberto Martins, Dje 10/05/2011  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  ART.  14  DA  LEI  N.  11.727/2008.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  ÀS  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  [...]  2.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  desta  Corte,  a  incidência  monofásica  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento....   A  Ministra  Eliana  Calmon,  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.140.723/RS,  enfatizou que a  técnica de  tributação concentrada é  incompatível com o creditamento porque  não há cumulatividade a compensar:  Como  bem  explanado  no  aresto  recorrido,  a  técnica  do  creditamento  é  incompatível  com  a  incidência  monofásica  porque  não  há  cumulatividade  a  ser  evitada,  razão  maior  da  possibilidade  de  que  o  contribuinte  deduza  da  base  de  cálculo  destas  contribuições  (faturamento  ou  receita  bruta)  o  valor  da  contribuição incidente na aquisição de bens, serviços e produtos  relacionados à atividade do contribuinte.  Permitir a possibilidade do creditamento destas contribuições na  incidência  monofásica,  além  de  violar  a  lógica  jurídica  da  adoção  do  direito  à  não­cumulatividade,  implica  em  ofensa  à  isonomia  e  ao  princípio  da  legalidade,  que  exige  lei  específica  (cf.  art.  150,  §  6º  da  CF/88)  para  a  concessão  de  qualquer  Fl. 11649DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.720401/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.662  S3­C4T2  Fl. 11.544          25  benefício  fiscal.  E  sem  dúvida  a  permissão  de  creditamento  de  PIS  e  da  COFINS  em  regime  de  incidência  monofásica  é  concessão de benefício fiscal.  Na mesma  direção  caminha  a  jurisprudência  dos  tribunais  regionais,  como  ilustra decisão do TRF da 5º Região (AC nº 490.763/SE, TRF da 5º Região, Rel. Des. Geraldo  Apoliano, Dje 10/02/2011):  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA. PIS  E COFINS.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE  REVENDA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  LEIS  10.637/02,  10.833/03 E 10.865/04. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Mandado  de  Segurança  impetrado  por  PETROX  DISTRIBUIDORA LTDA.  ­firma  distribuidora  de  combustíveis­  que  pretende,  com  base  nas  Leis  nºs  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04, ver assegurado o direito de escriturar os créditos do  PIS (1,65%) e da COFINS (7,6%), calculados sobre o valor da  nota fiscal dos combustíveis adquiridos para revenda.  [...]  3.  Segundo  o  regime  da  Lei  nº  9.718/98,  a  sistemática  do  recolhimento do PIS e da COFINS para as operações relativas a  combustíveis, concretizava­se pela via da substituição tributária,  uma  vez  que  o  primeiro  integrante  da  cadeia  produtiva  (as  refinarias)  recolhia  as  exações  através  da  antecipação  do  fato  gerador.  4. Com o advento da Lei nº 9.900/00, a  tributação permaneceu  sobre o primeiro integrante da cadeia produtiva; entretanto, na  sistemática do 'regime monofásico', no qual as contribuições são  pagas  com  uma  alíquota  elevada,  logo  na  primeira  fase  da  cadeia  produtiva;  para  as  demais  pessoas  que  participam  das  etapas  seguintes  (v.g.  distribuidores  e  revendedores)  incide  a  alíquota zero.  5. O regime monofásico permaneceu em vigor, inclusive, após o  advento  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  implantaram  a  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições 'PIS/COFINS'.  6. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.865/2004, o  alcance  da  sistemática  da  não­cumulatividade  foi  ampliado,  passando  a  abranger  as  receitas  provenientes  da  comercialização  de  combustíveis.  No  entanto,  tal  alteração  alcançou apenas as empresas produtoras e importadoras, tendo  em  vista  que  foi  mantida  a  alíquota  zero  para  os  demais  comerciantes (revendedores e distribuidores).  7.  Impetrante/Apelante  que  não  faz  jus  ao  creditamento  das  contribuições em questão, pois, se assim fosse permitido, estaria,  de  forma  indevida,  auferindo  um  crédito  relativo  a  um  tributo  que não  foi  por  ela  suportado, mas  sim, pelo  fabricante,  o que  importaria em enriquecimento ilícito. A configuração estrutural  Fl. 11650DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     26  do  sistema  de  incidência  monofásica,  por  si  só,  inviabiliza  a  concessão do crédito às distribuidoras de combustíveis.  8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região.  Apelação improvida.  Reporto,  por  fim,  a  percuciente  análise  do  tema  desenvolvida pelo AFRFB  Cláudio Losse, por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade interposta nos  autos do processo nº 10469.720452/2010­48 (grifos do original):  24.4 Assim sendo, da etapa em que a tributação é concentrada em diante, não  há  sentido  em  se  falar  em  não­cumulatividade,  pois  simplesmente  não  é  devida  a  contribuição. Se não estamos na não­cumulatividade, por definição, também não há  o direito ao crédito, a qualquer título.  25.    A etapa concentrada bem poderia ainda ser cumulativa – como  o  foi,  por  algum  tempo,  a  produção  da  gasolina  e  do  óleo  diesel  –  mas  optou  o  legislador,  por  questões  de  política  tributária,  permitir,  com  a  edição  da  Lei  nº  10.865/2004, o creditamento nas refinarias.  26.    A  referida  lei,  resultado da  conversão da MP nº 164/2004, na  realidade,  tratou  de  matéria  bem  mais  ampla,  que  foi  a  introdução  da  COFINS­ Importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS­Importação,  que  têm  por  fundamento  constitucional  o  inciso  IV do  art.  195,  introduzido  pela Emenda Constitucional nº  42/2003,  tanto é que o “mote” principal da Exposição de Motivos (nº 00008/2004)  da  referida medida  provisória  foi  o “tratamento  isonômico  entre  a  tributação dos  bens  produzidos  e  serviços  prestados  no  País,  que  sofrem  a  incidência  da  Contribuição para o PIS­PASEP e da ... COFINS, e os bens e serviços importados  de residentes ou domiciliados no exterior, que passam a ser tributados às mesmas  alíquotas dessas contribuições”.  26.1.    Enfocando o caso específico em discussão, cumpre transcrever  ainda outras justificativas trazidas na citada Exposição de Motivos (grifei):  3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  –  cumulativa  e  não­cumulativa  –  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda  ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços, será possibilitado, também, o desconto de créditos pelas  empresas  sujeitas à  incidência  não­cumulativa do PIS/PASEP  e  da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os bens e serviços produzidos internamente e os  importados:  tributação  às  mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto de crédito para as empresas sujeitas à  incidência não­ cumulativa. As hipóteses de vedação de créditos vigentes para o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços  importados sujeitos às contribuições instituídas por esta Medida  Provisória.  ...................  10.  Objetivando  evitar  evasão  fiscal  e  regular  o  mercado  de  combustível,  a  proposta  altera  a  alíquota  ad  valorem  da  Contribuição  do PIS/PASEP e  da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  de  gasolina  e  óleo  diesel,  bem  como  estabelece  a  incidência  mediante  alíquotas  específicas,  por  opção do contribuinte.  Fl. 11651DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.720401/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.662  S3­C4T2  Fl. 11.545          27  26.2.    Aí se vêem três aspectos que interessam à causa em discussão:  a)  Por mais que o senso comum seja refratário à tese – por parecer, em  primeira  análise,  “injusta”,  em  alguns  casos  –  a  adoção  do  regime  não­cumulativo não necessariamente implica na aceitação de todo e  qualquer  creditamento,  pois,  já  na  exposição  de  motivos,  ele  é  restrito  a bens ou  serviços  importados para  revenda ou para  serem  empregados na produção de outros bens ou na prestação de serviços  e, ainda, nos casos que especifica, ou seja, fica patente que não há  determinação  constitucional  que  obrigue  que  toda  e  qualquer  aquisição  necessária  à  atividade  empresarial  gere  direito  a  crédito, mas apenas aquelas que o legislador eleger  (ainda mais,  aí  já  de  acordo  com  o  senso  comum,  quando  toda  a  tributação  já  ocorreu em etapa anterior);  b)  Tanto é assim, que as hipóteses de vedação de créditos vigentes para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços  importados  sujeitos  às  contribuições  instituídas  por  esta  medida  provisória;  c)  O aumento das alíquotas (que já era mais que esperado, pois senão  seria brutal a queda na arrecadação, mas, mesmo assim assombrou a  reclamante)  não  foi  só  resultante  da  adoção  o  regime  não­ cumulativo  nas  refinarias,  mas  também  foi  decorrente  de  política  tributária/econômica.  26.3.    Às escancaras, então, o que quis o Poder Executivo foi alterar  tão­somente a tributação dos combustíveis derivados de petróleo na importação e na  produção  (que  passou  a  ser  não­cumulativa,  com  direito  a  crédito,  mas  com  alíquotas  bem  superiores  na  saída),  em  nada  modificando  a  situação  do  distribuidores e varejistas. Não  foram inseridos estes comerciantes no  regime não­ cumulativo  e,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  não  se  permitiu  a  eles  qualquer  creditamento.  Assim  sendo,  homenageando  o  AFRFB  Cláudio  Losse,  endosso  suas  conclusões: da etapa em que a tributação é concentrada em diante, não há sentido em se falar  em não cumulatividade, pois simplesmente não é devida a contribuição. Se não estamos na não  cumulatividade, por definição, também não há o direito ao crédito, a qualquer título.  Não há portanto direito a crédito nas aquisições de óleo combustível.  As alegações tendentes a contestar a validade dessa restrição, que ofenderia o  principio da não cumulatividade, não serão conhecidas. Em sede de julgamento administrativo,  em face do principio da legalidade, reitor da atividade, descabe emitir qualquer juízo de valor  acerca de normas regularmente introduzidas no ordenamento jurídico. Incide no caso a Súmula  CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Incidentalmente,  registre­se  que,  ainda  que  se  superasse  os  óbices  recém­ levantados, o deferimento do direito de  tomada de crédito  sobre os gastos com combustíveis  esbarraria na fato de que o contribuinte não segregou os gastos com combustíveis aplicados no  Fl. 11652DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     28  processo produtivo daqueles outros que não admitem a tomada de crédito (e.g. no transporte de  pessoal; no transporte de produtos acabados até o porto de embarque etc.). Por mais essa razão,  nego provimento ao recurso quanto a esta matéria.  Quanto à tomada de créditos sobre lubrificantes, compulsando a planilha da  fl.  11.002,  que  instrui  o  Parecer  Conclusivo  nº  209/2013,  constatei  que,  no  trimestre  em  questão, o item não foi objeto de aquisições expressivas.  O  recorrente  sustenta  que  o  fisco  não  investigou  as  rubricas  glosadas  e  a  natureza  dos  bens,  tendo  equivocadamente  tomado  como  critério  a  indevida  exigência  de  incorporação  física  ao  produto  final,  citando  exemplificativamente  que o  óleo  combustível  é  produto intermediário típico.  Parece­me  pertinente  a  abordagem  da  arguição  feita  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  analisando  pleito  idêntico  do mesmo  contribuinte,  objeto  da mesma  ação  fiscal, mas referente ao 2° trimestre de 2009, e que resultou no Acórdão nº 3403­003.378, de  11 de novembro de 2014.  Em  que  pese  a  glosa  ter  sido  efetuada  objetivamente,  indicando­se  em  planilha  as  rubricas  e montantes  rechaçados  (basicamente  operações  de  aquisição  para  uso  e  consumo),  a  defesa  é  efetuada  a  título  exemplificativo:  apesar  de  se  afirmar que os produtos objeto da glosa “são indispensáveis ao processo produtivo  da recorrente”, não são trazidos quaisquer elementos que comprovem a alegação,  demandando­se a já analisada (e incabível) dilação probatória para comprovação.  Nos itens exemplificativamente questionados encontram­se:  (a) os óleos lubrificantes, que, segundo a recorrente, seriam consumidos em  “inúmeros”  (sic)  equipamentos  indispensáveis  ao  processo  produtivo  da  empresa,  tendo  a  própria  RFB  reconhecido  o  crédito  em  situação  análoga  (Solução  de  Divergência de nº 35/2008), e (b) as correias transportadoras, que “consistem em  típicos  produtos  intermediários  responsáveis  pela  movimentação  do  minério,  no  âmbito da mina”.  Por  certo  que  óleos  lubrificantes  que  sejam  efetivamente  empregados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  créditos,  se  adquiridos  com  pagamento  das  contribuições.  Contudo, resta necessária a prova de que efetivamente foram empregados no  processo  produtivo,  prova  esta  inexistente  nos  autos.  E  sua  menção  a  título  exemplificativo,  demandando­se  dilação  probatória,  não  encontra  guarida  nos  comandos legais que regulam a matéria. E bastaria à empresa, para o cabimento do  direito  ao  crédito,  ter  comprovado  que  suas  aquisições  tributadas  de  lubrificantes  foram  individualizadamente  destinadas  a  emprego  em  máquinas  e  equipamentos,  caminhões, e outros, atrelados à sua produção. Recorde­se, por exemplo, que, como  já julgou unanimemente esta Turma, seria incabível o creditamento de combustíveis  e  lubrificantes  em  relação  a  veículos  utilizados  no  transporte  de  funcionários  (Acórdãos  nº  3403­002.912  a  917),  e  que  a  recorrente  foi  intimada  de  forma  reiterada a esclarecer/especificar as despesas e seu relacionamento com o processo  produtivo.  Assim,  não  resta  possibilidade  de  acolhida  dos  créditos  em  relação  a  óleos  lubrificantes, por não ter a recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, como  destacado neste voto.  Assim,  inobstante  a  ilustração  de  como  os  lubrificantes  possam  ser  empregados no processo produtivo, o fato é que esse item também pode ter outros empregos,  Fl. 11653DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.720401/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.662  S3­C4T2  Fl. 11.546          29  que  não  ensejam  direito  ao  creditamento  (e.g.  em  fases  pós  produtivas).  A  apuração  dessa  questão  exigiria  dilação  probatória,  não  mais  cabível  neste  momento  processual,  quando  já  preclusa a produção de provas pela recorrente, sem olvidar que seria dela o ônus da prova do  seu direito creditório.  Quanto  às  correias  e  roletes,  que  são  as  partes  móveis  das  esteiras  transportadoras,  item componente do Ativo  Imobilizado que,  segundo descrição  fornecida na  Manifestação  de  Inconformidade,  possui  vida  útil  indeterminada.  este  colegiado  vem  entendendo que para um bem ser  apto  a gerar  créditos da  contribuição não cumulativa,  com  base  no  art.  3°,  inc.  II,  das  Leis  de  Regência  (i.  é,  como  insumo)  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à  luz do disposto no art. 301 do RIR/99. A esse respeito, ver, por exemplo, Acórdão nº 3403­ 002.648,  de  27  de  novembro  de  2013,  Rel.  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime  quanto a essa matéria.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser  apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização  (inc. III do § 1° do art. 3°), conforme normas específicas.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar o crédito em relação ao custo de  aquisição das correias e dos  roletes, na qualidade de  insumo, mas não se desincumbiu do ônus de provar que cada um desses bens se enquadra nos  requisitos que garantem o direito de crédito com base no seu custo de aquisição.  O  exame  da  documentação  acostada  junto  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  revela  que  as  esteiras  transportadoras  são  passíveis  de  ativação  obrigatória,  seja  em  razão  dos  prazos  de  vida  útil  (art.  301,  §  2º  do  RIR/99),  seja  em  razão  de  serem  utilizados em conjunto com vários bens da mesma natureza (art. 301, §1º, do RIR/99).. Não  sendo esse o caso, tocaria ao contribuinte demonstrá­lo, consoante o sistema de distribuição da  carga probatória adotado em processos de iniciativa do contribuinte, o que não ocorreu.  No caso concreto, trata­se de processo de iniciativa do contribuinte, no qual  ele compareceu perante  a administração para  lhe opor o direito  aos créditos da contribuição.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  comprovar  que  o  direito  alegado  é  certo  quanto  a  sua  existência e líquido quanto ao valor pleiteado.   Contratação  de  serviços  utilizados  como  insumo  –  estudos  e  pesquisas,  prospecção  e  sondagens. Manutenção de equipamentos destinados à produção e escoamento dos minerais.  Manutenção  de  equipamentos  de  telecomunicação.  Despesas  de  capatazia,  rebocagem  e  demais serviços portuários  Quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumo,  a  recorrente  explica que  para  que se  inicie  a extração mineral,  é necessária  a  realização de estudos e pesquisas bem como  prospecção e sondagens. A manutenção dos britadores, caminhões, viradores de vagão, dentre  tantos outros equipamentos necessários à produção dos minerais e seu escoamento até o porto  de destino, das embarcações ou mesmo da extensa malha ferroviária, única via de transporte do  minério  de  ferro,  é  imprescindível  para  a  continuidade  do  processo  produtivo.  Esse  caráter  garante  o  direito  ao  crédito.  Da  mesma  forma,  os  serviços  de  telecomunicação  também  constituem em atividade essencial relativamente à produção de minério de ferro. Lembra que,  na  exploração  em Carajás,  os  vagões  viajam  guiados  por  uma  locomotiva  por  30  horas  em  localidades  ermas  e  carentes  de  comunicação.  Esta  comunicação  é  realizada  exclusivamente  Fl. 11654DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     30  por rádios e tem por objetivo identificar as diversas locomotivas que trafegam ao mesmo tempo  e evitar que acidentes ocorram. A movimentação de carga dos portos (capatazia), a rebocagem  e os demais  serviços portuários,  a despeito de não se agregarem ao processo produtivo, dele  são parte indissociável. Sem tais etapas, o processo produtivo não se concluiria.  As glosas procedidas pelas Fiscalização,  fundamentadas na consideração de  que  tais  serviços não foram aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto,  merece reparos.  Conforme  já declinamos neste voto, o conceito de insumo é mais amplo do  que  aquele  adotado  na  legislação  do  IPI  e  leva,  necessariamente,  em  conta  todo  o  processo  produtivo  desenvolvido  pelo  contribuinte.  No  caso  da  Vale,  inclui  as  atividades  típicas  da  extração mineral, tais como prospecção e sondagens (conta 353035009) e serviços de geologia  (conta 353035010), cujas glosas devem ser revertidas.  A  generalidade  da  descrição  da  conta  353034002  ­  total  serviços  de  consultoria / estudos e pesquisas ­ Estudos e pesquisas, fl. 11.015, não permite que se autorize  o  creditamento  a  esse  título. Como  reiteradamente  se  vai  sublinhar  neste  voto,  a  tomada  de  crédito  reclama prova de sua  liquidez e certeza, ônus que incumbe ao contribuinte, a  teor do  art. 36 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  De  que  espécie  de  estudo  se  cogita?  São  estudos  de  engenharia  civil,  de  engenharia  de  produção,  de  engenharia  ambiental,  de  engenharia  de  alimentos?  No  que,  exatamente,  são  pertinentes  à  atividade  produtiva?  Nada  disso  a  recorrente  esclarece  ou  comprova, embora as respostas a estas e outras questões fossem essenciais não apenas para se  decidir sobre o direito ao crédito, mas também para se aferir a velocidade da apropriação. Os  estudos  de  engenharia  que  dão  início  à  construção  das  instalações  produtivas,  por  exemplo,  compõe o respectivo custo de aquisição e, nesse sentido, rende créditos de PIS e de COFINS  sobre as despesas mensais de depreciação. Já projetos de engenharia de produção, a depender  do  conteúdo,  podem  consubstanciar  insumo  da  própria  atividade  industrial,  caso  em  que  autorizam o creditamento imediato, sobre a totalidade do preço contratado.  Infelizmente, o contribuinte, ora recorrente, não se desincumbiu de seu ônus  probatório.  Quanto  aos  serviços  de  manutenção  de  bens  que  já  ensejaram  seu  creditamento  com  base  no  inc.  III  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  de  Regência  (encargo  de  depreciação ou amortização), valem as mesmas considerações feitas para as correias e roletes  de  esteiras  transportadoras.  Os  serviços  de  manutenção  de  itens  notoriamente  sujeitos  à  ativação obrigatória – como os britadores, caminhões, viradores de vagão, embarcações, malha  ferroviária e equipamentos de telecomunicação expressamente referidos no recurso voluntário  – não ensejam o creditamento com base no seu custo de aquisição porque tais bens já ensejam  o creditamento com base no respectivo encargo de depreciação. Prova  de  que  os  referidos  bens  não  são  passiveis  de  ativação  –  ônus  do  interessado – não veio aos autos no momento processual oportuno.  Por  fim, quanto  aos  serviços de capatazia,  rebocagem e os demais  serviços  portuários  associados  à  exportação  de  seus  produtos,  releva  considerar  que  as  atividades  cogitadas  não  constituem  insumo  para  a  fabricação,  no  sentido  de  que  não  guardam  a  Fl. 11655DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.720401/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.662  S3­C4T2  Fl. 11.547          31  necessária  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo  da  Vale,  nem  compõem  o  respectivo  custo  de  produção. Mais  apropriado  seria  entendê­las  como  espécies  de  despesas  com as vendas. E se não caracterizam insumo da atividade produtiva da recorrente, os serviços  da espécie não se identificam com as espécies de despesas com vendas cuja realização autoriza  o creditamento, frete e armazenamento, em numerus clausus. Embora envolvam mediatamente  o manuseio da carga embarcada, esses serviços não se constituem em transporte e, portanto, o  preço  que  a  ora  recorrente  paga  por  eles  não  se  define  como  “frete”.  Esse  tem  sido  o  entendimento do CARF: Acórdão nº 3403­002.139, de 25 de abril de 2013, Rel. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa: COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  CAPATAZIA  E  ESTIVA. INADMISSIBILIDADE.  Não  se  vinculando  à  atividade  propriamente  produtiva,  as  despesas incorridas com capatazia e estiva se assemelham mais  a espécies de despesas com vendas, sem que, todavia, o artigo 3°  da  Lei  n°  10.833/03  contenha  hipótese  permissiva  para  o  creditamento  da  COFINS,  apurada  segundo  o  regime  não  cumulativo.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores  da  COFINS,  compete  ao  sujeito passivo o ônus da prova quanto à existência e à dimensão  do  direito  alegado.  Por  insuficiência  de  prova  quanto  à  pertinência ao processo produtivo (inciso II, do artigo 3°, da Lei  nº 10.833/03) ou  à  espécie  de  negócio  jurídico  subjacente,  não  ensejam crédito os valores  incorridos pela recorrente com (i) a  aquisição de combustíveis e lubrificantes, (ii) a locação de mão­ de­obra  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  (iii)  a  elaboração de projetos de engenharia e  (iv) a  indumentária do  pessoal aplicado à produção.  Os  dispêndios  em  que  o  industrial  incorre  para  remover  ou  tratar  os  resíduos  do  processo  compõem  o  respectivo  custo  de  produção. Não importa que, cronologicamente falando, sucedam  o acabamento do produto porque a questão aqui não é temporal.  Não importa se o custo é causa ou se é efeito da atividade fabril.  Interessa  apenas  que  seja  pertinente  a  ela.  Não  importa,  tampouco, se o tratamento é exigência de norma jurídica cogente  ou  se,  ao  contrário,  constitui  responsabilidade  que  a  própria  empresa se atribui.  CRÉDITO PRESUMIDO.AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/04.  Fl. 11656DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     32  O  crédito  do  presumido  de  que  trata  o  artigo  8°,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá  a  60%  ou  a  35%  daquele  a  que  se  refere o artigo 2o, da Lei n° 10.833/03 em função da natureza do  “produto” a que a agroindústria dá  saída e não da origem do  insumo que aplica para obtê­lo.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/04.  RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE.  Ao  estabelecer  que  o  crédito  presumido  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  o  artigo 8o, 2o, da Lei n° 10.925/04 restringe a utilização do direito  em  períodos  subseqüentes  ao  de  aquisição  do  insumo  e,  por  conseguinte,  veda  a  acumulação  do  benefício  para  a  formação  de saldos credores e para o ressarcimento ou compensação.  Acórdão nº 3403­003.097, de 22 de julho de 2014, Rel. Alexandre Kern, unânime:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CREDITAMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO.  A escrituração de créditos pelo contribuinte deve ser feita à luz  de documentação hábil e idônea, contendo informações mínimas  que assegurem sua liquidez e certeza.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não­ cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Combustíveis e lubrificantes, no contexto do processo produtivo  da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que  ensejam  a  tomada  de  créditos  sobre  o  valor  dos  respectivos  gastos.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  CRÉDITOS. VEDAÇÃO  Não  há  direito  à  tomada  de  crédito  na  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE  E  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO.  Fl. 11657DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.720401/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.662  S3­C4T2  Fl. 11.548          33  As  operações  de  movimentação  de  contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres vazios e sua devolução para o exportador; descarga  de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres  e  uso  de  pátio  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda,  razão  pela  qual  os  respectivos  gastos  não  ensejam  o  creditamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ABONO DE JUROS.  O ressarcimento de  saldos credores da contribuição social não  cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os  respectivos valores.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Creditamento em duplicidade sobre despesas de aluguel  Ainda no capítulo sobre insumos (inc. II do art. 3°), a recorrente contestou a  acusação  fiscal  de  que  o  contribuinte  teria  tomado  créditos  sobre  despesas  com  aluguel  em  duplicidade,  inserido  tais  despesas,  ao  mesmo  tempo,  na  base  de  cálculo  dos  créditos  por  insumos (contratação de serviços) e na linha específica do Dacon, sob autorização do inc. IV  do art. 3°. Nesse sentido, a Fiscalização teria a glosado o credito tomado a título de insumo e  mantido o crédito informado na linha específica do Dacon.  A recorrente insiste em não ter ocorrido a duplicidade.  Na  tabela  das  fls.  11.014  e  11.015,  que  relaciona  as  contas  representativas  dos serviços cujas contratações foram excluídas do direito ao crédito, constam expressamente  as  contas  353031003  ­  total  locações  ­  Aluguel  de  maquinas/equipamentos  operacionais/industriais;  353031010  ­  total  locações  –  Arrendamentos,  e;  353031099  ­  total  locações ­ Outras locações.  Mais  uma  vez,  o  deslinde  depende  de  considerações  fático­probatórias. No  contencioso  administrativo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  originado  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição  ou  de  declarações  de  compensação,  o  crédito  reivindicado  consubstancia  o  “fato  constitutivo”  do  direito  do  requerente  e,  portanto,  acontecimento  cuja  prova lhe cabe, em princípio (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ CPC, artigo 333, inc. I).  Significa que o interesse sacrificado pela insuficiência da prova de que os créditos estejam, de  fato,  respaldados  nas  hipóteses  permissivas,  é  o  do  contribuinte.  E  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Fl. 11658DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     34  Transporte interno dos seus produtos desde a mina até o escoamento da produção nos Portos  de destino  A  recorrente  contrapõe  ao  ajuste  que  excluiu  o  creditamento  a  título  de  insumo  tomado  sobre  frete  pago  no  transporte  dos  produtos  acabados  até  o  escoamento  da  produção nos Portos de destino, contrapondo à Solução de Consulta n° 197/2011, da 8ª SRRF.  Em  se  tratando  de  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  tomado  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte  seja  utilizado  como  insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc.  II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado  pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo  adquirente, é apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para  revenda, isso em razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando  então a compor a base de cálculo do crédito decorrente da aquisição de bem para revenda ou  para utilização como insumo. Há ainda uma quarta hipótese, defendida na jurisprudência deste  Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que se adota, no caso de fretes pagos  a pessoa  jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  O  transporte  de  produto  acabado  ­  isso  é,  depois  de  concluído  o  processo  produtivo – não se enquadra em qualquer dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista  logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda, juridicamente, não.  Esse  entendimento  está  plasmado,  por  exemplo,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403­ 001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  “Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de  creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­ primas, materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo  3°,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se respeitar ao  trânsito de produtos  inacabados entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3°.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.”  Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  RESSARCIMENTO  DEFERIDO  SOMENTE  EM  PARTE.  ACRÉSCIMO  À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  DE  VALORES  NÃO  ESPONTANEAMENTE  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  CONTEÚDO  MATERIAL  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MOTIVOS  DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA.  Fl. 11659DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.720401/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.662  S3­C4T2  Fl. 11.549          35  Situação  em  que,  ao  ensejo  do  pedido  de  ressarcimento,  a  auditoria  tributária  defere  somente  em  parte  o  pleito  por  considerar  que  o  sujeito  passivo  não  expusera  à  tributação  a  totalidade  dos  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  tributo.  Caso  em  que,  a  glosa  do  crédito  se  origina  de  ato que  reveste  materialmente  a  função  de  lançamento  ex  officio,  razão  pela  qual  cabe  à  administração  o  ônus  probatório  acerca  da  afirmação.  Pelo  mesmo  motivo,  não  pode  a  auditoria,  constatando  que  o  fundamento  original  da  glosa  não  procede,  pretender  recusar  o  direito  ao  ressarcimento  com  fundamento  diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes.  INCENTIVO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS.  O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título de  incentivo  fiscal não configura receita, razão pela qual  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  mesmo  sob a disciplina das Leis n°s 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.  PIS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.  A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de  produção  e,  pois,  funcionará  como “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos  do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Bens do Ativo Imobilizado  A recorrente defende os créditos relacionados aos bens do ativo imobilizado,  alegando que as locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros  bens,  a despeito de não  se  incorporarem ao processo produtivo, dele  são parte  indissociável,  sem os quais não seria possível a extração do minério de ferro e outros minerais. No entender  da Fiscalização, em que pese sua importância para atividade empresarial com um todo, nenhum  dos  bens  pode  ser  tido  como  diretamente  utilizado  na  atividade  de  mineração,  mas  no  transporte e escoamento da produção.  O ajuste merece reparos.  O  contribuinte,  já  na  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrou  cabalmente que os caminhões off road são utilizados no processo produtivo da mineração, na  2ª etapa, denominada como Transporte. O crédito portanto subsume­se no autorizativo do inc.  VI combinado com o inc. II do § 1° do art. 3° da Lei de Regência, com a restrição imposta pelo  art. 31 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004..  Energia elétrica  Sobre  ao  creditamento  das  despesas  de  energia  elétrica,  a  recorrente  alega  que a Eletronorte equivocou­se ao indicar a não incidência da Contribuição por meio do código  de situação tributária, conforme declaração prestada pelo fornecedor. Argumenta que todas as  Fl. 11660DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     36  glosas perpetradas sob esse fundamento – não gravação da operação de aquisição – são ilegais,  pois violam a técnica da não cumulatividade, reportando­se a doutrina sobre o IPI. Conclui que  a  desoneração  da  operação  anterior  não  tem  o  condão  de  afastar  o  direito  creditório  na  operação subseqüente.  Ademais o critério utilizado para a glosa (CST) não merece prevalecer pois  apresenta­se contraditório, conforme atestariam as notas fiscais que diz juntar, em que, para o  mesmo CST, há notas de produtos tributados e não tributados. Pede diligência para que a RFB  promova  o  cruzamento  dos  dados  consignados  pelos  fornecedores  referente  à  tributação  de  seus produtos com os créditos correspondentes.  As  despesas  glosadas  dizem  respeito  a  Notas  Fiscais  Eletrônicas  que  o  contribuinte  apresentou  com  vistas  a  comprovação  da  tomada  de  crédito  referente  ao  ano  calendário  2010,  com  CST  082,  indicativo  de  “Operação  Sem  Incidência  da  Contribuição”  (PIS/COFINS), e não tributada pelo ICMS.  Em  que  pese  a  Declaração  firmada  pela  fornecedora  de  energia  elétrica,  a  tomada  de  crédito  há  de  ser  feita  com  base  em  documentos  fiscais  hábeis  para  atestar  sua  certeza. Não constam nos autos que as NFE’s correspondentes às DANFE apresentadas junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  tenham  sido  retificadas  ou  canceladas..  Sem  o  seu  formal cancelamento, as notas  representativos dos gastos com energia elétrica  indicam que a  respectiva operação não foi tributada pela Contribuição, incidindo portanto a norma do inc. II  do § 2° do art. 3° da Lei de Regência, que veda o creditamento nessas condições.  Repetem­se aqui as considerações já feitas a respeito das alegações recursais  tendentes a questionar a validade dessa norma: o CARF é incompetente para fazê­lo.  O  pedido  de  diligência  para  que  o  cruzamento  dos  dados  dos  créditos  pretendidos  com  os  dos  fornecedores  de  energia  elétrica  não merece  deferimento.  Como  já  consignado  neste  voto,  as  diligências  não  se  prestam  para  a  produção  de  provas  que  toca  à  parte produzir..  Possibilidade de retificação de declarações depois do início da ação fiscal  A recorrente defende que, dada a complexidade de sua atividade e a grande  quantidade de créditos gerados, é absolutamente normal que algumas declarações sejam objeto  de  retificação,  razão  pela  qual  pugna  por  que  seja  admitidas  as  declarações  retificadoras  transmitidas após o início do procedimento fiscal.  A  propósito,  a  Instrução  Normativa  nº  1.300,  de  20  de  novembro  2008,  editada sob expressa autorização do § 14 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído  pela  Lei  nº  11.041,  de  2004)  para  disciplinar  as  declarações  de  compensação,  no  parágrafo  único do art. 88, determinou que fosse indeferida a retificação de DComp quando formalizada  depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.  Não há portanto como acolher a pretensão recursal.  Incide, no caso, analogicamente, a Súmula CARF nº 33:  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.                                                              2 A Instrução Normativa RFB nº 932, de 14 de abril de 2009, divulgou as tabelas desses códigos a serem utilizadas  na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD).  Fl. 11661DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16682.720401/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.662  S3­C4T2  Fl. 11.550          37  Conclusão  À vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reverter as seguintes glosas:referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e  de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões  off  road,  utilizados  no  transporte  de  produtos  semiacabados  da  mina  às  usinas  onde  serão  beneficiados.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015                                  Fl. 11662DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10320.001950/2002-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parqueindustrial, o refino de bauxita e a redução de alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial. Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.
Numero da decisão: 3401-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Júlio Cesar Alves Ramos. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr Rafael de Paula Gomes OAB/DF 26345. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA - Relator. EDITADO EM: 28/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, ANGELA SARTORI, JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
Nome do relator: BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parqueindustrial, o refino de bauxita e a redução de alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial. Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Júlio Cesar Alves Ramos. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr Rafael de Paula Gomes OAB/DF 26345. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA - Relator. EDITADO EM: 28/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, ANGELA SARTORI, JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  (Presidente),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  ANGELA  SARTORI,  JEAN  CLEUTER  SIMOES MENDONCA,  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA,  BERNARDO  LEITE DE QUEIROZ LIMA    Relatório  Trata o presente de pedido de ressarcimento Crédito Presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  ao  segundo  trimestre  de  2002  e  pedido  de  compensação, posteriormente convertido em declaração de compensação, em que se pleiteia a  utilização destes créditos com débitos do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ).  Considerando  as  diversas  indas  e  vindas  do  presente  processo,  transcrevo  parte do relatório do acórdão da DRJ, eis que bem sintetiza os percalços pelos quais percorreu:  Trata o presente processo do pedido de compensação de fl. 02 no  valor de R$ 2.000.000,00. Segundo discriminado no pedido de fl.  133, que  retificou o  formulário de  fl.  01,  o crédito utilizado na  compensação trata­se de crédito presumido do IPI, relativo ao 2  trimestre  de  2002,  apurado  segtmdo  disposições  da  Lei  10.276/2001  (regime  alternativo).  Além  deste,  a  contribuinte  formalizou  outro  pedido  de  compensação  lastreado  no  crédito  presumido  do  2°  trimestre  de  2002,  segundo  discriminado  a  seguir:  (...)  A DRF/São  Luis  entendeu  ser  incompetente  para  a  verificação  da  legitimidade  dos  créditos,  em  razão  da  obrigatoriedade  de  apuração  centralizada  do  crédito  presumido  (fls.  50/52),  remetendo o processo para a Derat/Rio de Janeiro.  Por sua vez, a Dion/Derat/RJO indeferiu a solicitação sem ex do  mérito  (fls.55/60),  ao  constatar  que  o  pedido  não  fora  apresentado  por  período  trimestral,  conforme  legislação  de  regência,  e  também  pelo  fato  da  empresa  não  ter  juntado  aos  autos  as  cópias  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  relativas  ao  periodo  de  apuração  do  crédito  e  ao  período  do  estorno do montante solicitado em ressarcimento.  A partir desse ponto várias decisões foram proferidas, anulando­ se as decisões anteriores, sempre com ciência e manifestação da  contribuinte. Nesse ínterim, a contribuinte retificou o pedido de  ressarcimento  (fl.  133),  retificação  essa  que  foi  deferida  pela  DIORT/Derat/Rio  de  Janeiro  por  intennédio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  166/173,  em  razão  do  que,  a  partir  de  então,  este processo deve ser tratado como pedido de compensação de  débitos  da  matriz  utilizando  crédito  presumido  apurado  pela  matriz.  Contra  esse  último  Despacho  Decisório  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  lnconfomiidade  de  fls.  179/189.  Solicitou,  preliminarmente,  a  nulidade  desse  despacho  sob  o  fundamento  de  decurso  do  prazo  para  homologação  tácita  da  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10320.001950/2002­62  Acórdão n.º 3401­002.926  S3­C4T1  Fl. 1.055          3 compensação.  No  mérito,  defendeu  seu  direito  ao  crédito  presumido, não se conformando em ver seu pleito denegado em  virtude  dos  erros  formais  cometidos  no  preenchimento  dos  pedidos. i '  Diante  da  retificação  do  pedido,  o  processo  foi  baixadoem  diligênciacom o objetivo de apurar o crédito presumido de fomia  centralizada,  nos  tennos  do  Despacho  de  fls.  214/215.  Em  resposta,  a  fiscalização  elaborou  a  informação  fiscal  de  fls.  354/355,  mas­  não  apurou  qualquer  montante  do  benefício.  Alegou  que  a  Billiton  Metais  não  poderia  ser  beneficiária  do  crédito presumido por não se enquadrêuino conceito de empresa  produtora  e  exportadora  (art.  1°  da Lei  9.363/96),  dado que  a  industrialização dos produtos exportados ocorreu no âmbito do  Consórcio Alumar, e não em estabelecimento da Billiton. Aduziu,  citando  representação  fiscal  elaborada  pela  DRF/Poços  de  Caldas, que o empreendimento Alumar não poderia,  segundo a  legislação de regência, ser constituido sob a forma de consórcio,  tratando­se,  em  verdade,  de  uma  sociedade  de  fato.  Ao  tomar  ciência  da  informação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  364/379.  Em  resumo,  a  Manifestante  apresentou as seguintes alegações:   i. que “o Consórcio Alumar tem por objeto um empreendimento  determinadoii. “que o Consórcio Alumar  reveste a natureza de  consórcio operacional gque, após a conclusão da construção do  parque  industrial,  tem  como  objetivo  o  desenvolvimento  coordenado  e  conjunto  de  uma  atividade  industrial  de  transformação  de  recursos  minerais  ”;  i  iii.  que  o  Consórcio  Alumar  também atende  ao  requisito  legal  de prazo de  duração  detemiinado;  iv.  que  a  Billiton,  enquanto  integrante  do  Consórcio  Alumar,  faz  jus  crédito  presumido,  pois  produz  e  exporta mercadorias nacionais e, para isso, adquire, no mercado  intemo, MP, Pl e ME.  Retomaram os autos a esta DRJ. Sob o entendimento de que, no  caso  da  Billiton,  não  haveria  motivos  para  não  enquadrá­la  como  empresa  produtora  e  exportadora,  segundo  fiindamentos  expostos no Despacho de fls. 402/406, o processo foi novamente  encaminhado  à  Defic/Río  de  Janeiro  para  que  a  fiscalização  procedesse à apuração do crédito presumido.  Em atendimento à nova solicitação o auditor  fiscal verificou os  documentos  e  informações  apresentadas  pela  contribuinte  e  apurou o valor do crédito presumido, segtmdo demonstrativo de  fl. 534.   Devidamente  cientificada  da  apuração  elaborada  pelo  auditor  fiscal, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 523/530.  Desta feita, insurgiu­se contra a exclusão da energia elétrica na  apuração  do  beneficio.  Alegou  que  o  alumínio  é  produzido  mediante o processo de eletrólise, no qual a energia elétrica e'  consumida em ação direta sobre o produto em fabricação.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 A Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Juiz de Fora, em acórdão cuja ementa se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI `  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CONSÓRCIO DE EMPRESAS. EMPREENDIMENTO  DETERMINADO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  O  objeto  do  consórcio deve ser necessariamente identificado e  limitado, sob  o risco de configuração de uma sociedade de fato. A elaboração  do parque  industrial,  a  exploração das atividades de Refino de  Bauxita e  também de Redução de Alumina, para a obtenção do  Alumínio, não pode ser caracterizada como um empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  tempo,  e  do  constante  incremento  de  produção  não  planejado  no  empreendimento  original,  depreende­se  o  ânimo  definitivo,  inerente  às  pessoas  jurídicas  constituídas  com  o  propósito  de  continuidade e obtenção crescente de lucro.  APROVEITAMENTO  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível  O  aproveitamento  de  Crédito Presumido de IPI por empresa que não se enquadra nos  pressupostos legais para fruição do beneficio fiscal.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/06/2002  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Admitida  a  retificação  da  declaração  de  compensação, o prazo para homologação é contado a partir da  data da entrega da declaração retificadora.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  ora  Recorrente  interpôs  o  competente  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que o Consórcio Alumar não se caracteriza como sociedade de fato, uma  vez que tem um objeto de empreendimento determinado,  tratando­se de um empreendimento  próprio  e  comum  das  partes  consorciadas.  Ademais,  afirma  que  o  prazo  de  duração  do  consórcio, conquanto seja longo, está adequado ao escopo do empreendimento. Por fim, afirma  que,  se o  consórcio  fosse  considerado  uma  sociedade  de  fato,  deveria  ser  sujeito  passivo  de  obrigações tributárias próprias, não devendo a Recorrente apropriar suas despesas e receitas na  proporção de sua participação no empreendimento.  É o Relatório.    Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10320.001950/2002­62  Acórdão n.º 3401­002.926  S3­C4T1  Fl. 1.056          5 Voto             Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  O cerne da presente  lide  é  a  caracterização do Consórcio Alumar,  formado  pelas  empresas  Alcoa  Alumínio  S/A,  Alcan  Alumínio  do  Brasil  S/A,  Abalco  S/A  e  a  Recorrente,  como  uma  sociedade  de  fato.  A  conseqüência  da  caracterização  do  Consórcio  como sociedade de fato seria a impossibilidade de reconhecer o direito ao crédito presumido de  IPI pela Recorrente.  Destarte,  necessário  verificar  se  o  Consórcio  de  enquadra  no  conceito  previsto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76:  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.  §  2º A  falência  de  uma  consorciada  não  se  estende  às  demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio.  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão:  I ­ a designação do consórcio se houver;  II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;  III ­ a duração, endereço e foro;  IV  ­  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;  V  ­  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  VI  ­  normas  sobre  administração do  consórcio,  contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 VII  ­  forma de deliberação sobre assuntos de  interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;  VIII  ­  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.  Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  A  DRJ  fundamentou  seu  acórdão  contrapondo  sua  interpretação  dos  dispositivos acima transcritos com o contrato constitutivo do consórcio, chegando à conclusão  de  que  se  trata  de uma  sociedade  de  fato  em  razão  de  ter  como  empreendimento  um objeto  complexo "que se expande sem quantificação definida", por prazo indeterminado. Segundo seu  entendimento, o Consórcio Alumar seria uma sociedade de fato porque "não pode o consórcio  ter ânimo definitivo ou se expandir além de limites originalmente definidos, seja no tempo ou  na quantíficação e qualificação do empreendimento".  Pois bem, quanto à questão do objetivo do empreendimento, o caput do art.  278  da Lei  nº  6.404/76  apenas  determina  que  as  empresas  "podem constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento".  O  elemento  caracterizador  do  consórcio  é  que  este  tenha  um  empreendimento  determinado.  A  norma  não  traz  limites  ao  escopo  do  empreendimento, exigindo que ele consista em uma única atividade ou que esta seja simples. A  única exigência da lei é que ele seja determinado.  Compulsando o contrato de constituição do Consórcio Alumar, a definição do  objetivo do empreendimento está claramente definida nos Artigo 1º e 3.02:  “Artigo I. Objeto e descriçao do consórcio.  Pelo  presente  contrato,  a  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco  estabelecem  um  Consórcio,  que  tem  por  objeto  a  aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  o  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  a  Redução  de  Alumínio,  juntamente  com  instalações  de  apoio,  nas  vizinhanças  de  São  Luís,  Estado  do  Maranhão,  República  Federativa  do  Brasil,  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita,  a  partilha  de  alumina  produzida  por  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco,  a  partilha  de  alumínio  produzido  por Alcoa  e Billiton  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio  (...)  3.02. Objeto. Fiscalização e Poderes do Consórcio.  (a)  Objeto.  O  Objeto  do  Consórcio  e  o  objetivo  das  Consorciadas  em  constituí­lo  são  de  dedicar­se  aos  Empreendimentos  descritos  no  artigo  I  deste  instrumento,  através  de,  entre  outras  atividades,  processar  bauxita,  transformando­a em alumina' no Empreendimento de Refino de  Alumina e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução  de  Alumínio,  utilizando­se  de  instalações  construídas  e/ou  possuídas  pelas  Consorciadas  ou  em  seu  nome,  no  Estado  do  Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada  de  receber  uma  participação  (se  houver)  da  alumina  e  do  alumínio  produzidos,  até  o  limite  dos  seus  respectivos Direitos  de  Alumina  e  Direitos  de  Alumínio,  com  cada  Consorciada  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10320.001950/2002­62  Acórdão n.º 3401­002.926  S3­C4T1  Fl. 1.057          7 responsabilizando­se por sua respectiva participação nos custos  e despesas determinados e alocados de acordo com os termos e  condições  do  presente  Contrato,  incorridos  com  as  referidas  construção  e  propriedade,  assim  como  com  a  produção  da  alumina e do alumínio (fls. ...)”;  O  objeto  do  Consórcio  Alumar  é,  após  a  construção  das  instalações  necessárias  para  a  operação,  "(...)  processar  bauxita,  transformando­a  em  alumina'  no  Empreendimento  de  Refino  de  Alumina  e  alumina  em  alumínio  no  Empreendimento  de  Redução  de  Alumínio,  utilizando­se  de  instalações  construídas  e/ou  possuídas  pelas  Consorciadas ou em seu nome (...)".  Apesar  de  o  contrato  discriminar  dois  empreendimentos,  quais  sejam,  "Empreendimento  de  Refino  de  Alumina"  e  "Empreendimento  de  Redução  de  Alumina",  é  certo que  tais  atividades  estão  relacionadas,  o que  justifica  a  sua  realização por meio de um  consórcio único. Esta distinção não retira o caráter de determinação do empreendimento objeto  do Consórcio Alumar, enquadrando­o nos termos do art. 278 da Lei nº 6.404/76.  Outrossim,  quanto  à  duração  do  empreendimento,  o  próprio  contrato  constitutivo prevê que o prazo de duração do consórcio vai até 2050, podendo ser prorrogado  por mais um ano. O art. 279,  inciso  III, da Lei nº 6.404/76 apenas  exige que seja prevista  a  duração do consórcio. Este requisito foi preenchido, conforme se verifica no próprio contrato  de constituição do Consórcio e o fato de ser prorrogável não tem o condão de descaracterizar o  fato de que foi constituído pro prazo determinado, uma vez que, findo o prazo inicial, não há a  certeza de sua continuidade.  Em  caso  semelhante,  inclusive  tratando  de  processo  da  Recorrente,  neste  sentido  já  reconheceu  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  proferido no Acórdão nº 3403001.545, pela 3ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira  Seção:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/03/2002  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  REQUISITOS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO.  CARACTERIZAÇÃO.  PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional como a construção do parque industrial, o refino de  bauxita  e  a  redução  de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos  da  legislação  comercial.  Não  há  falar  em  perpetuação  de  empreendimento que  tem prazo determinado em 50  (cinqüenta)  anos, ainda que renovável. Recurso Voluntário Provido  Vale  trazer  à  baila  trecho  do  referido Acórdão,  de  relatoria  da Conselheira  Liduína Maria Alves Macambira, uma vez que coaduno do entendimento nele esposado:  O empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio  operacional como a construção do parque industrial, o refino de  bauxita  e  a  redução  de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos  da  legislação comercial.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 Se a  lei não  limita, não vejo como descaracterizar mencionado  consórcio, sob os fundamentos apontados na decisão recorrida.  Ora,  se  a  fiscalização  concluiu  ser  o  Consórcio  Alumar  uma  sociedade  de  fato,  deveria  lhe  ter  exigido  os  tributos  devidos  mediante constituição do lançamento já que o mesmo passaria a  sujeitar­se  as  obrigações  tributárias  próprias  das  sociedades  com personalidade jurídica.  Lembrando  as  lições  do Mestre Pontes  de Miranda,  trazidas  à  baila  pelo  conselheiro  Alexandre  Kern:  primeiro,  a  empresa  consorciada pode  ser pessoa  jurídica ou pessoa  física,  no  caso  específico a recorrente é uma pessoa jurídica; segundo, o que é  essencial é que haja mesmidade ou conexidade de atividade das  empresas, vê­se que há conexidade nas atividades desenvolvidas  pelas  consorciadas;  terceiro,  o  laço  consórtil  não  retirou  a  independência das empresas que se consorciaram.  Com  efeito,  depreende­se  dos  documentos  acostados  aos  autos  que  as  empresas  consorciadas  utilizam  de  seus  ativos  que  possuem  em  consórcio  para  a  produção  da  alumina  e  do  alumínio. A produção no período dos créditos solicitados deu­se  dentro do complexo Alumar.Cabendo­lhe ao final da produção, a  retirada  de  cada  uma  consorciada  na  proporção  que  lhe  cabe  segundo  estabelecido  no  contrato.  Ademais,  os  custos  da  produção são arcadas pelas consorciadas no processo produtivo  e  elas  obtêm  receitas  em  nome  próprio,  realizando  inclusive  exportações.  Ora, não possuindo o Consórcio Alumar personalidade jurídica  não é sujeito de direitos para efeitos fiscais, a mesma não apura  receitas,  despesas  ou  créditos.  Portanto,  não  tem  legitimidade  para pleitear eventual crédito. Ao contrário, sendo as aquisições  de  matéria  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  realizadas  pelas  empresas  consorciadas,  ensejam­ lhes sim o direito a apuração de créditos em conformidade com  o disciplinado em lei. Assim sendo, a recorrente tem legitimidade  para compor a relação jurídico­tributária para pleitear eventual  crédito presumido de IPI.  A argüição de que não pode a recorrente utiliza­se do benefício  fiscal por não preencher os requisitos na Lei nº 9.363, de 1996,  no caso específico de ser empresa produtora e exportadora, não  coaduno  com  esse  entendimento.  No  caso  em  estudo,  são  as  empresas consorciadas que produzem, no entanto, tal produção  ocorre no complexo da Alumar. As aquisições de MP. PI e ME  foram efetuadas pela empresa Billiton no mercado interno como  atestou  a  fiscalização,  sendo  o  custo  apurado  por  critério  de  rateio, com exceção das aquisições de combustíveis cujas notas  fiscais  de  aquisição  estão  em  nome  do  Consórcio  Alumar  (fls.608/609).  Quanto  às  exportações  realizadas  pela  Billiton,  notas  fiscais  relacionadas  à  fl.  501,  estas  foram  também  reconhecidas  pela  fiscalização  (fls.  608/609).  Assim,  a  recorrente  atende  os  requisitos  exigidos  na  Lei  nº  9.363,  de  1993, por ser produtora e exportadora.   Quanto  à  questão  da  regularidade  fiscal,  também  levantada,  como impedimento para a concessão do benefício, na hipótese de  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10320.001950/2002­62  Acórdão n.º 3401­002.926  S3­C4T1  Fl. 1.058          9 consórcio  regularmente  constituído  são  as  consorciadas  que  devem  comprovar  a  quitação  de  tributos  ou  contribuições  federais  (art.  60  da  Lei  9.069/95).  Não  consta  dos  autos  qualquer  menção  à  existência  débitos  fiscais,  em  aberto,  em  nome da recorrente, no caso concreto a Billiton, que impedisse o  reconhecimento  do  direto  ao  crédito  presumido  tratado  nestes  autos.  Destarte, não há como considerar que o Consórcio Alumar é uma sociedade  de fato, motivo pelo qual a Recorrente pode utilizar os créditos presumidos de IPI pleiteados no  presente processo.  Por  fim,  também  cai  por  terra  a  alegação  de  que  a Recorrente  não  poderia  utilizar tais créditos em razão de não se enquadrar como empresa produtora, por realizar apenas  atividade de exportação, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.363/93, in verbis:  Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Isto  porque  a  atividade  de  produção  é  realizada  por  meio  do  Consórcio  Alumar,  o  qual,  como  exposto  acima,  não  é  sociedade  de  fato.  A  própria  Recorrente  arca  diretamente com parte dos custos e detém parcela dos ativos empregados no referido consórcio,  o  que  demonstra  que  exerce  atividade  de  produção.  A  Lei  nº  9.363/93,  ao  dispor  que  o  benefício  seja  concedido  apenas  a  empresas  produtoras  e  exportadoras  não  veda  que  a  produção  seja  realizada  por meio de  consórcio. Entender de  forma contrária,  exigindo que  a  atividade  produtiva  seja  realizada  de  determinada  forma,  sem  previsão  legal,  seria  imiscuir  indevidamente  no  princípio  da  livre  iniciativa  econômica,  insculpida  no  art.  170  da  Constituição Federal.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  Recorrente,  na  proporção  de  sua  participação  no  Consórcio  Alumar,  conforme diligência realizada pela Defic/RJ às fls. 528/534.    Bernardo Leite de Queiroz Lima ­ Relator               Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     10               Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 11686.000081/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar das contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes, após o término da produção. CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito normal em relação à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim - OAB/DF 40881. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada EDITADO EM: 14/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar das contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes, após o término da produção. CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito normal em relação à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim - OAB/DF 40881. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada EDITADO EM: 14/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000081/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.791  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  Ressarcimento de PIS Receita Mercado Interno PER eletrônico  Recorrente  SLC ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  A  demonstração de conhecimento pleno quanto às irregularidades que lhe foram  imputadas,  e  a  defesa  meticulosa,  abrangendo  questões  preliminares  e  de  mérito, comprova a inexistência de cerceamento do direito de defesa.  PERDA  DO  OBJETO  PARA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  A propositura de Mandado de Segurança com o mesmo objeto  já constante  em  litígio  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas,  com  a  desistência  da  anterior  manifestação  de  inconformidade  e  a  comprovação  de  cumprimento  pela  administração  da  determinação judicial leva à conclusão de que a matéria deixou de ser objeto  de litígio administrativo na instância administrativa de julgamento posterior.  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE.   No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra­ se  ônus  da  interessada  a  minuciosa  comprovação  da  existência  do  direito  creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 81 /2 00 8- 68 Fl. 748DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  das  contribuições  de  PIS  e/ou  Cofins  não  cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Para  fins  de  cálculo  na  apuração  do  valor  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente  poderá  descontar  os  créditos  expressamente  autorizados  na  legislação  de  regência.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  PRONTOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA  Não  existe  previsão  legal  para  o  cálculo  de  créditos  a  descontar  das  contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  clientes,  após  o  término da produção.  CRÉDITO.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  Não  tendo o  fornecedor  exigido e nem o comprador  fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal  a operação de  compra e venda  e o  respectivo  crédito básico.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  normal  em  relação  à  aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi  realizada com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins.  Vencido  a  conselheira  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  relatora. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.  Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim ­ OAB/DF 40881.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    Fl. 749DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 11          3 (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada    EDITADO EM: 14/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.     Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS não cumulativo, em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao período de 01/07/2006 a  30/09/2006  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  Mercado  Interno.   A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base na verificação e análise dos trabalhos fiscais executados, o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido de ICMS concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n°  23.504, de 27 de agosto de 2001, e "PROARROZ", crédito fiscal  de  ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual  ­ MT) n° 4.366, de  21 de maio de 2002. A base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  é  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas, independentemente das atividades por elas exercidas e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da COFINS.  I.2­  O  contribuinte  incluiu  indevidamente  na  apuração  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS fretes  sobre transferências e  fretes sobre devoluções. O valor do  frete  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo  vendedor,  conforme  arts.  3o  ,  inciso  IX,  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca, do período compreendido entre 4 de abril de 2006 e 31 de  dezembro de 2007, foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep  e da COFINS e não com suspensão da contribuição. As pessoas  jurídicas que exercem atividades conforme o art. 3º , incisos I e  III,  e  §  1º  ,  incisos  I  a  III,  da  IN  SRF  660/2006,  atendem  aos  requisitos exigidos para aplicação da suspensão da exigibilidade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação às  vendas  de  arroz  com  casca  (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I  a III, e 6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz  as  condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A interessada não  apresentou  a  declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta forma que em relação às compras de arroz com casca tem  direito a integralidade dos créditos de PIS/Pasep e da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  COFINS,  sendo  admitido  apenas  o  crédito  resumido  de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I  I  .  C O  N C  L U  S  àO Em  função  dos  fatos  anteriormente  descritos  e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados os ajustes necessários e outras correções obrigatórias  demonstrados em planilhas anexas, que obedeceram ao disposto  na  legislação  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  concluo  que  os  direitos creditórios da fiscalizada, relativamente aos créditos da  Contribuição para o PIS/Pasep devem ser reconhecidos apenas  de forma parcial.  (...)  Em consequência,  o Despacho Decisório  reconheceu  parcialmente o  direito  creditório  em  favor  da  requerente,  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento  de  P1S  Não­ Cumulativo­ Receita Mercado Interno, referente ao 3º trimestre de 2006.  Acerca porém das glosas efetuadas, a contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade, alegando:   Preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à Constituição Federal e  aos  princípios  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  em  face  de  ausência  de  fundamentação expressa, posto que, conforme fora lançado, ausente no processo a motivação  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 12          5 do  r.despacho/decisório,  sem  justificativa  expressa  para  o  afastamento  de  parte  do  direito  creditório da ora  impugnante. Sendo, alega,  imprescindível para a  compreensão da decisão  a  indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinaram. Bem como, alega ofensa  ao princípio do contraditório e ampla defesa ­ cerceamento de defesa ­ na medida em que não  estando expressa  a  fundamentação ocorre  a ofensa à  ampla defesa  e  ao  contraditório,  já que  impede ao contribuinte/credor de utilizar­se com proveito dos mecanismos de defesa na busca  da satisfação integral de seu crédito. E alega ainda que, pela falta de motivação, a decisão que  homologou parcialmente o pedido de ressarcimento também recaiu em afronta à legalidade.  No mérito,  a  contribuinte  discorda  da  glosa  parcial,  pois  não  se  conforma  com  o  indeferimento  da  parcela  dos  créditos  pleiteados,  cujas  alegações,  em  síntese,  são  transcritas do relatório do acórdão ora recorrido:  “­ Discorda sobre a inclusão dos créditos de ICMS, oriundos de  programas de benefícios fiscais ("PRODEPE" e "PROARROZ"),  na base de cálculo do PIS e da COFINS como receita, na medida  em  que  as  leis  instituidoras  desses  benefícios  objetivariam  o  fomento  da  competitividade  e  sustentabilidade  das  empresas  situadas nos estados do MT e PE. Entende que tais valores não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam  um  ingresso  de  novo  valor  ao  seu  patrimônio,  sendo  apenas  abatidos  de  seus  débitos  de  ICMS,  de  forma  a  reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ­ Considera igualmente legítimos os créditos apurados sobre as  despesas de fretes de transferências entre os estabelecimentos da  própria pessoa jurídica e devoluções, com o fundamento de que  tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade de possuir centros de distribuição para possibilitar  o atendimento das diferentes regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas  mercadorias.  Entende  que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de  doutrina  e  legislação  tributária para amparar  seus argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e  do não­confisco.  ­  Justifica  o  cálculo  de  créditos  sobre  a  integralidade  das  compras  de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento  de  que  não  cumpriria  com  os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade,  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento.  Informa  que  nas  Notas Fiscais  de  aquisição  emitidas por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6 contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito formal  exigido  pelo  Art.2º,  §2º  da  IN  660/06.  Acrescenta  que  seus  fornecedores  também  não  lhe  pediram  declaração  de  que  apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações, inferiu que não teria sido utilizada a suspensão da  exigibilidade nas correspondentes operações de compra e venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse  declarações  de  seus  fornecedores  informando  se  as  vendas  haviam ocorrido com ou sem a suspensão, pois entende que não  lhe caberia exigir  tal  informação de seus parceiros comerciais.  Aponta  que  inclusive  adquiriria  arroz  em  casca  de  pessoas  jurídicas  revendedoras  do  produto,  não  cerealistas,  portanto  fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  Ao final, pede a realização de perícia para o esclarecimento de  quesitos que define como necessários para demonstrar a origem  e a composição dos créditos em litígio.  Requer  ainda  o  recebimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  ora  combatido,  ou,  alternativamente,  a  reforma  do  mesmo,  com  o  deferimento  total  do  crédito  pleiteado”.  Conforme documentos, decisões e certidões juntados ao processo, constata­se  que  a  contribuinte  impetrou Mandado de Segurança n.° 2008.71.00.032314­0  junto  à  Justiça  Federal Tributária de Porto Alegre­RS, para discussão da questão da inclusão, como receita, na  base de cálculo do PIS e da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por  programas estaduais de benefícios fiscais ('"PRODEPE" e "PROARROZ").   Tal  ação  judicial  teve  liminar  favorável  em  27  de  fevereiro  de  2009  (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou  a segurança.  A  DRF/POA  teve  conhecimento  desses  fatos  por  meio  do  MEMO/SERDC/PGFN4ª REGIÃO/RS 1397/2009, de 15/09/2009.  Destaca­se,  para  maior  esclarecimento  dos  fatos,  o  relatório  da  referida  sentença:   “I I ­ Relatório   Trata­se  de mandado de  segurança  no  qual  a  parte  impetrante  requer  (a)  a  declaração  de  inexigibilidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  os  valores  referentes  ao  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  da  comercialização  de  arroz  em  operação  interestadual,  como  incentivo  fiscal  dos  Estados de Pernambuco  (PRODEPE  ­ Decreto n° 23.504/01)  e  do Mato Grosso (PROARROZ/MT ­ Decreto n° 4.336/02); (b) a  declaração  de  nulidade  parcial  dos  despachos  decisórios  proferidos  nos  pedidos  de  ressarcimento  n°:  11686.000075/2008­19;  11686.000079/2008­99;  11686.000080/2008­13;  11686.000081/2008­68;  11686.000082/2008­11;  11686.000077/2008­08;  11686.000097/2008­71;  11686.000098/2008­15;  11686.000099/2008­60;  11686.000076/2008­55;  11686.000084/2008­00;  11686.000087/2008­35;  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 13          7 11686.000088/2008­80;  11686.000089/2008­24;  11686.000090/2008­59;  11686.000085/2008­46;  11686.000094/2008­37;  11686.000095/2008­8l;  11686.000096/2008­26 e 11686.000086/2008­91 e, afastadas as  glosas  decorrentes  do  ato  coator,  (c)  a  determinação  de  ressarcimento  das  quantias  glosadas  acrescidas  da  correção  pela  SELIC.  Em  síntese,  sustentou  que  o  crédito  presumido  do  ICMS não constitui receita, mas ressarcimento de custos”.  Em decorrência de apelações e embargos interpostos pelas partes, a Sentença  judicial  de  1ª  instância  foi  reformada  pelo  o  TRF4  para  conceder  a  segurança  pleiteada,  determinando a incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora  no ressarcimento dos créditos presumidos se deu por óbice indevido do Fisco.  A contribuinte foi cientificada do cumprimento da sentença do Mandado de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010, nos seguintes termos:  “Pela  presente,  dá­se  ciência  do  cumprimento  da  sentença  do  mandado  de  segurança  em  epígrafe,  pela  emissão  de  ordens  bancárias  em  19/10/2010,  que  diz  respeito  aos  processos  11686.000079/2008­99,  11686.000087/2008­35,  11686.000080/2008­13,  11686.00081/2008­68,  11686.000089/2008­24,  11686.000082/2008­11,  11686.000090/2008­59,  11686.00077/2008­ 48,11686.000085/2008­46,  11868.000099/2008­60  e  1186.000096/2008­26.  O referido mandado de segurança objetiva o reconhecimento da  inexigibilidade das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre o  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  da  comercialização  de  arroz  em  operação  interestadual,  como  incentivo  fiscal  (PROARROZ ­ Decreto n.° 4.336/02). Portanto, não alcança os  processos  11686.000.075/2008­19;  11686.00076/2008­55;  11686.0084/2008­00 e 11686000086/2008­91, por estes tratarem  do  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativo,  vinculados a receitas de exportação.  Não  haverá  emissão  de  ordem  bancária  nos  processos  11686.000095/2008­81,  11686.000088/2008­80,  11686.000097/2008­71 e 11686.000098/2008­15, pois tratam ­se  de  pedidos  de  compensação.  O  crédito  restabelecido  será  compensado com débitos dos pedidos de compensação.  No  processo  11686.000094/2008­37,  o  crédito  disponível  foi  liquidado  com  a  compensação  de  ofício,  conforme  Intimação  1.940/2010.”  Retornando os processos para a DRJ/POA, aquela proferiu seu julgamento do  presente processo por meio do Acórdão 10­32.692 ­ 2a Turma da DRJ/POA, em 07 de julho de  2011,  no  qual  os  membros  acordam,  por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação de inconformidade na parte que contesta a inclusão de créditos de ICMS oriundos  de incentivos fiscais estaduais na base de cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade  de  objeto  com  questões  levadas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  E,  nas  matérias  controversas  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   8 restantes, também por unanimidade de votos, acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio, nos termos do relatório e voto que integram aquele julgado, consoante a  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   Ementa:  NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos  a  descontar  da Cofins  e  do PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa.  SUSPENSÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Comprovado  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a  suspensão  da  contribuição para o PIS e para a Cofins, inexiste a possibilidade  de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3o da Lei  n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito presumido, nos  termos do disposto no art.  8° da Lei n°  10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  Devidamente  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/POA,  em  23/08/2011,  por  meio  da  Intimação DRF/POA/SEORT/REST 1863/2011,  conforme Aviso  de Recebimento  –  AR de fl. 278, a contribuinte, irresignada, apresenta em 09/09/2011 o seu Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta  o  referido Acórdão,  que,  segundo  alega,  não merece  prosperar  o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos da impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA  II ­ DA PRELIMINAR  II.  I.  1  ­  DA  NULIDADE  DO DESPACHO  DECISÓRIO  EM  FACE  DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 14          9 II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE  II. II ­ DA PERDA DO OBJETO PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL  III ­ DO DIREITO  III.  I  ­ DO CONCEITO DE  INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS  III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA  III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE  III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO CRÉDITO  NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA  III. III. 2 ­ DA NÃO ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA N° 660/06  III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB N° 977/09  III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO  DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  REVENDEDORAS  III. III. 6 ­ DA PERÍCIA  IV ­ DO PEDIDO  Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante do exposto, a ora Recorrente requer que seja recebido e  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido,  para  o  fim  de  que  seja  reconhecida a nulidade do despacho decisório combatido.  Sucessivamente, caso não seja este o entendimento, requer que o  presente  recurso  seja  acolhido  por  Vossas  Senhorias  para  determinar  a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  total  comprovação da sua legitimidade”.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   10 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Em 25 de Junho de 2013, estando o presente recurso pautado para julgamento  neste Colegiado, acordaram os seus membros, por maioria de votos, em converter o julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado,  tendo  sido  vencida  esta Relatora  e  designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, o qual determinou  o retorno à repartição de origem para as providências mencionadas.  Em atendimento à determinação contida na Resolução, a Unidade de Origem  realiza  a  diligência  e,  em  decorrência,  anexa  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais,  planilhas  denominadas:  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  SEM  MENSAGEM  E  SEM  DECLARAÇÃO;  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  COM  MENSAGEM  E  SEM  DECLARAÇÃO;  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  NÃO  LOCALIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE, bem como o Relatório de Informação Fiscal, por meio do qual opina pela  improcedência da utilização de crédito básico, pelo o fato de que tanto os fornecedores quanto  o  adquirente  (ora  recorrente)  atendem  aos  requisitos  legais  exigidos  para  a  ocorrência  da  suspensão do PIS e COFINS nas realizadas vendas de arroz com casca.  A contribuinte manifesta­se acerca do resultado de diligência.  Retorna os autos a este colegiado para realização do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.   DA PRELIMINAR  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  A contribuinte  insiste  em seu  recurso Voluntário na solicitação de nulidade  do Despacho Decisório da DRF de origem, reprisando os seus argumentos de defesa quanto a  ausência  de  fundamentação,  de  motivação  para  a  não  homologação  integral  do  direito  creditório, verificando­se latente a afronta aos princípios e critérios do processo administrativo  fiscal  tais  como  legalidade,  motivação,  ampla  defesa,  contraditório  e  segurança  jurídica.  E,  acrescentando argumentos de que o fato da ora recorrente ter apresentado a sua Manifestação,  com todos os fundamentos possíveis de defesa, não afasta a nulidade do despacho decisório por  ter este incorrido em nulidade por ausência de motivação do indeferimento parcial do crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  o  r.  acórdão  deve  ser  recorrido  para  o  fim  de  que  seja  anulado  parcialmente o despacho decisório, no tocante ao indeferimento parcial do direito creditório da  ora Recorrente.  Contundo, não assiste razão à recorrente.  O caput do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 determina que:  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 15          11 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Pois bem, consoante o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72  (PAF), dúvidas não pairam de que o cerceamento do direito de defesa é sim causa de nulidade  do ato administrativo. Todavia, é de se ressaltar que o referido cerceamento se dá pela criação  de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, circunstância  que não se configurou na espécie.   Com  efeito,  verifica­se  da  Informação  fiscal,  que  embasou  e  faz  parte  integrante do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado,  que  a  autoridade  fiscal  descreveu  detalhadamente  o  procedimento  de  auditoria,  as  irregularidades constatadas, a informação da composição da base de cálculo do PIS/PASEP e  COFINS  nos  termos  constantes  da  lei  específica,  a  informação  sobre  os  possíveis  créditos  decorrentes de fretes com informação dos dispositivos legais atinentes, bem como as condições  para aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quanto às vendas  de arroz com casca (código 1006.10 da NCM) para adquirentes pessoa jurídica agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e  1006.40 da NCM,com menção aos art. 3º , incisos I e III, e § 1. 4º , incisos I a III, e 6o , inciso  I, da IN SRF 660/2006.  Tanto  foi  assim,  que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  teve  sim,  condições  de  efetuar  plenamente  a  sua  defesa  por  meio  de  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade, com todos os fundamentos possíveis de defesa, conforme a própria atesta em  seu recurso voluntário, no qual, também, elaborou plenamente sua defesa.  Quanto à questão da ilegalidade do Despacho Decisório aduzida com base no  art. 31 do Decreto 70.235/72, convém destacar que referido artigo está inserido na seção VI ­  DO  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  do  mencionado  Decreto,  o  qual  diz  respeito  às  exigências  processuais  que  devem  conter  na  decisão  de  julgamento  de  primeira  instância  e  não  se  refere  à  exigências  de  Despacho  Decisório  proferido  pela  autoridade  preparadora  da  RFB  competente  para  analisar  a  solicitação  de  restituição/ressarcimento/compensação da contribuinte e decidir sobre a mesma.   Mesmo  que  tivesse  havido  no  referido  Despacho  Decisório  algum  erro  ou  omissão na fundamentação legal, na motivação, o que não foi o caso, não há dúvida de que o  mesmo cumpriu a sua finalidade e, ainda, ressalte­se que há farta jurisprudência administrativa  deste Conselho de que tais não acarretam a nulidade do ato ou despacho, por cerceamento do  direito  de  defesa,  quando  neles  conste  judiciosa  descrição  dos  fatos  que  possibilite  a  plena  defesa da contribuinte, consoante se verifica nas ementas abaixo transcritas:  “AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA  ­  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa”. (Acórdão n.º 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   12 “LANÇAMENTO  SEM  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não é nulo o lançamento, por preterição do direito de defesa, se  o  sujeito  passivo  revelou  ter  pleno  conhecimento  dos  seus  fundamentos, rebatendo­os um a um.( Acórdão nº 3201001.177 –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  29  de  janeiro  de  2013)  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NULIDADE  INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara. (Acórdão nº 2402003.296 –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária­  Sessão  de  23  de  janeiro  de  2013);  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  POR  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TRIBUTO  EM  GFIP.  DECORRENTE  DO  LANÇAMENTO  DO  PRINCIPAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  O  presente  processo  cuida  de  auto  de  infração  que  impôs  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória:  a  falta  de  informação  de  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP.  Os  tributos  não  informados em GFIP decorreram de valores pagos à cooperativa  de  trabalho médico  por  empresas  consideradas  como  filiais  de  fato do autuado, e que foram objeto de cobrança em notificação  de  lançamento  constante  de  outro  processo.  Como  não  constavam  nos  autos  quaisquer  informações  sobre  o  motivo  porque  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  foram  consideradas filiais de fato do contribuinte, o acórdão recorrido  entendeu  que  o  auto  de  infração  era  nulo, maculado  por  vício  material, por não descrever a infração de forma clara e precisa,  o que teria prejudicado o direito de defesa do autuado.  Entretanto, não é nulo o  lançamento por preterição de direito  de defesa, pois o contribuinte revelou conhecer sobejamente a  relação  entre  os  dois  processos,  defendendo­se  deste  com  os  mesmos argumentos do outro.   De fato, não é possível se apreciar o mérito do auto de infração  que cobra multa por descumprimento de obrigação acessória de  forma  desconexa  da  notificação  de  lançamento  que  lança  as  contribuições  previdenciárias.  Caso  o  lançamento  dos  tributos  seja  cancelado,o  mesmo  destino  se  dará  às  penalidades  pelo  descumprimento das obrigações acessórias a eles relativas. Por  outro lado, caso o principal seja mantido, então haverá sentido  em  se  discorrer  se  as  obrigações  acessórias  decorrentes  não  foram cumpridas.  Recurso  especial  provido.  (Grifou­se)  (Acórdão  CSRF  nº  9202002.004,  Rel.  Cons.  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Sessão de 22/03/2012)  Dessa forma, rejeita­se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, em  face da inexistência de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 16          13 DA PRELIMINAR SOBRE A PERDA DO OBJETO PARA DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL  De fato, nesta questão específica, a contribuinte, ao impetrar o Mandado de  Segurança  N°  2008.71.00.032314­07RS  com  o  mesmo  objeto  já  constante  em  litígio  nos  presentes  autos  (questão  da  exclusão  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  concedidos  por  programas estaduais de benefícios fiscais­ "PRODEPE"­PE e "PROARROZ"­MT­, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  promoveu  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  com  a  desistência  da  anterior  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  pronunciamento  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 03, de  14/02/961, fundamentado nos dispositivos contidos no artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei n° 1.737,  de 20.12.792, e no artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830/803.   Motivo pelo o qual, consoante já destacado no relatório, a DRJ/POA decidiu,  por unanimidade de votos, por desconhecer da manifestação de  inconformidade na parte que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário.  Inclusive, ressalte­se, tal questão já teve decisão judicial definitiva, favorável  à  contribuinte,  e,  consoante  se  constata  nos  autos,  a  unidade  de  origem  já  cumpriu  a  determinação  judicial,  de  ressarcimento/compensação  da  parte  glosada,  com  a  respectiva  atualização pela taxa SELIC, dando ciência à contribuinte, ora recorrente, desses cumprimento,  por meio da INTIMAÇÃO DRF/SEORT/COMP/REST 2.180/2010.                                                              1 O Coordenador­Gcral do Sistema de Tributação, (...)  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:  a) a proposilura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer modalidade processual, antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou   desistência de eventual recurso interposto;  b)  consequentemente,  quando diferentes  os  objetos do processo  judicial  e do processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base  de cálculo, etc);  c) no caso da letra "a"', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a  ressalva ali contida, proceder­se­á à  inscrição em Dívida  Ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a   ocorrência  do  disposto  nos  incisos  11  (depósito  do  montante  integral  do  debito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar em mandado de segurança) do art. 151, do CTN;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267  do CPC).  2 'Art 1º (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  credito  da  Fazenda  Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.  3 Art 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida  ,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  debito, monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa cm renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   14 Desta  forma,  tal matéria não é mais objeto desse  litígio,  face à  renúncia da  contribuinte, que optou pela via judicial e cuja decisão que lhe foi favorável já foi devidamente  cumprida pela unidade de origem da RFB.  DO MÉRITO  DO MÉRITO QUANTO AO DIREITO  O  apelo  formalizado  pela  contribuinte,  ora  recorrente,  devolve  a  esta  instância  de  julgamento  administrativo  a  apreciação,  no  mérito,  de  duas  matérias  ainda  em  litígios, a saber:   (i)  O  direito  ao  crédito  referente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre os diversos estabelecimentos do contribuinte. Registre­se que a recorrente, em sua peça recursal,  em  nenhum momento  fez  referência  ao  direito  de  crédito  quanto  ao  frete  utilizado  nas  devoluções.  Portanto, tal item não será abjeto de análise nesse julgamento; e  (ii)  O  direito  à  créditos  sobre  as  aquisições  de  arroz  junto  à  pessoas  jurídicas,  adquiridos, segundo a fiscalização, com suspensão da incidência das contribuições prevista no caput do  artigo 9° da Lei 10.925/2004.  Antes  de  adentrar  especificamente  nestas  questões,  tendo  em  vista  que  a  recorrente apresentou em seus argumentos de recurso a sua defesa acerca dos conceitos da não  cumulatividade das contribuições do PIS e COFINS e de insumos a ser utilizado como dedução  na  apuração  não  cumulativa  de  referidas  contribuições,  faz­se  necessário  tecer  algumas  considerações  sobre  esses  temas,  como  forma  de  demonstrar  o  meu  posicionamento  que,  conseqüentemente, conduz o meu voto.  DO SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE NO PIS E COFINS   O sistema da não cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi instituído por meio das Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº 10.833/03 – COFINS, em  face da  conversão  em  lei  das Medidas Provisórias nº 66/02 e 135/03,  respectivamente  e que  tem por objetivo desonerar o contribuinte no pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS,  contribuições estas que incidem sobre o faturamento/receita.  A Constituição Federal  de 1988 estabeleceu, em seu art. 195, §12,  incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que: “ A lei definirá os setores de atividade  econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas.”.  Até o momento da criação do sistema não cumulativo das contribuições do  PIS/PASEP e da COFINS, a sistemática da não cumulatividade existia, apenas, para o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e para o imposto federal incidente sobre o  produto industrializado – IPI.  Especificamente  para  o  imposto  federal  incidente  sobre  o  produto  industrializado  –  IPI,  os  princípios  da  não  cumulatividade  e  o  da  seletividade  foram  introduzidos no arcabouço constitucional por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 18/1965  e permanecem na Constituição Federal (CF) de 1988, que não trouxe alterações no tocante aos  princípios em questão:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 17          15 IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;   (...).”  O Código Tributário Nacional,  sobre o  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI, estabelece a regra a ser observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito  do  IPI  resulte  do  imposto  pago  pelo  adquirente  quando  da  entrada  dos  produtos  em  seu  estabelecimento, in verbis:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.” (grifou­se)   Nesta direção, “o principio constitucional da não cumulatividade aplicado ao  IPI teve sua sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia”:  "Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos)   O Regulamento do IPI ­ RIPI 2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002),  por  sua  vez,  em  seu  art.  163  (equivalente  ao  art.  225  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010 ­ Regulamento do IPI (RIPI/2010)) estabeleceu:  “CAPÍTULO X  DOS CRÉDITOS  Seção I  Disposições Preliminares  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   16 Não­Cumulatividade do Imposto    Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).    §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.    §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  Pelos  dispositivos  constitucional  e  legais  acima  dispostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não  cumulatividade  do  IPI  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se  mediante  a  apropriação e utilização de créditos, por meio da compensação entre o valor do  IPI  recebido  dos adquirentes do produto fabricado pelo o industrial e o IPI pago pelo o industrial quando da  aquisição dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora,  nos termos do estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não  está no valor agregado pelo o contribuinte aos insumos por ele adquirido, mas na diferença do  confronto  entre o  imposto devido nas  saídas de  seu produto  com o  suportado nas  aquisições  dos insumos, técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Diferentemente do que se deu com a  sistemática da não  cumulatividade  do  IPI, para o caso específico da aplicação da sistemática da não cumulatividade das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  o  texto  constitucional  contido  em  seu  art.  195,  §12,  incluído  pela  Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/20034 não explicitou a forma de sua realização.  Consoante  trecho  pertinente  do  esclarecimento  do  julgador  Márcio  André  Moreira Brito5, em voto que efetuou sobre tal matéria, tem­se a destacar que:   “58.  Percebe­se  acima  que  a  Magna  Carta,  apenas  e  tão­ somente, veio a expressar a possibilidade, que já se podia extrair  tacitamente  do  texto  constitucional,  de  que  a  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  pudesse  ser  não­ cumulativa  e,  ainda,  a  permitir  que  a  lei  definisse  setores  da  atividade  econômica  para  os  quais  esta  sistemática  seria  aplicável;  todavia,  nada  abordou  quanto  à  forma  de  implementação desta sistemática não­cumulativa.                                                              4 CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  §  12. A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  (...).    5 Julgador da 2ª turma da DRJ/REC. Voto proferido no Acórdão nº 35977, de 31/01/2012.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 18          17 59.     Muito  menos  ainda,  determinou  a  CF/88,  no  contexto da não­cumulatividade de nupercitadas contribuições, o  que deveria ser considerado insumo.  Logo,  as  questões  expostas  ficaram  reservadas  à  legislação  infraconstitucional, ...”.  Sabe­se  que  o  ponto  nuclear  da  sistemática  da  não  cumulatividade  para  qualquer tributo para o qual a lei preveja a sua aplicação é a redução da carga tributária. Mas,  tendo em vista as diferenças de regra matriz dos mencionados tributos (IPI, PIS E COFINS),  especificamente em relação ao seu aspecto material, há de se compreender que a aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições não pode ser exatamente igual àquela  estabelecida para o IPI.   Nesse  sentido  já  se  manifestou  a  julgadora  dessa  turma,  Fabiola  Cassiano  Keramidas6:  “As contribuições ao PIS/COFINS, desde o início de sua “existência”,  pretenderam  a  tributação  da  receita7  das  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica formada por uma série de fatores contábeis, os quais constituem a  receita  de  uma  empresa.  Já  o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação  do  valor  de  determinado produto.  Tal diferença torna evidente a distinção dos regimes não cumulativos.                                                              6 Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de janeiro de 2013, proferido no processo  1065.724992/201197.  7 Lei nº 10.833/03 (COFINS)­ (De forma similar trata o art. 1º da Lei 10.637/2002­PIS)  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.          § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.          § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.          § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:          I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);          II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;           III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;          IV  ­ de venda de  álcool para  fins  carburantes;  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida  Medida Provisória nº 413, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)          V ­ referentes a:          a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;          b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não  representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.         VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009). (Produção de efeito).    Fl. 764DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   18 Explico.  Adoto  a  premissa  de  que  o  conceito  de  cumulatividade  significa  tributar  mais  de  uma  vez  a  mesma  grandeza  econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é  necessário,  exatamente,  evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.  No caso da não cumulatividade aplicável ao IPI/ICMS este processo é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que  o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é  visível, quase palpável, e o simples destaque na nota fiscal permite impedir a  cumulatividade da carga tributária.  Todavia,  este mesmo pressuposto  não  se  aplica  à não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/COFINS.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso  das  contribuições,  refere­se  à  receita  da  pessoa  jurídica.  É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco  (MARCO AURELIO GRECCO  in  “Não­Cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB  Thomsom,  2004):  “Embora  a  não  cumulatividade  seja  uma  idéia  comum  a  IPI  e  a  PIS/COFINS  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado  versus  receita)  faz  com  que  assuma  dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de  PIS/COFINS  critérios ou formulações construídas em relação ao IPI é:   a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais; b) agredir  a  racionalidade da  incidência de PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma a  partir  do  pressuposto  ‘receita’e  não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como bem esclarecido pelo doutrinador supracitado, “um ciclo econômico a  ser considerado, posto  ser  fenômeno  ligado a uma única pessoa”. Inexiste  imposto  de  etapa  anterior  a  ser deduzido,  uma  vez que não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação  da  mesma  interpretação,  a  respeito  da  geração  dos  créditos que visam evitar a cumulatividade, para ambos os regimes.  Não há meios, portanto de confusão entre os sistemas não cumulativos  de impostos e contribuições.”  Assim é que para as contribuições do PIS E COFINS a legislação estabeleceu  uma aplicação própria da sistemática da não cumulatividade, permitindo que se descontasse do  valor das contribuições apuradas segundo as regras contidas nos arts. 2º das Leis Ordinárias nº  10.637/02  –  PIS  –  e  nº  10.833/03  –  COFINS,  respectivamente,  os  créditos  calculados  em  conformidade com as regras contidas nos arts. 3º das já citadas leis, tendo em conta que, para o  caso de  créditos para dedução do valor do PIS,  houve uma extensão aos  itens originalmente  previstos no art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15,  inciso II da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  À  época  dos  fatos,  as  redações  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 eram as seguintes:  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 19          19 LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III – vetado.  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta  Lei;  IX  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  –  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   20 jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  §2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  §3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  §4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §5º (VETADO)  §6º (VETADO)  §7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §8º Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 20          21 vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §9º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  §10­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §11 ­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §12. Ressalvado o disposto no §2º deste artigo e nos §§1º a 3º do  art.  2º  desta  Lei,  na  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  e,  na  situação  de  que  trata  a  alínea  b  do  inciso  II  do  §4º do  art.  2ºo desta  Lei,  mediante  a  aplicação  da  alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por  cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  §13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)” – destaquei   LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003   “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   22  II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 21          23  IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.   § 5o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 6o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou    II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   24 crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.   § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.   § 11. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 12. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  15.  O  crédito,  na  hipótese  de  aquisição,  para  revenda,  de  papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea  d  da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)   §  16. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de  vasilhames  referidos  no  inciso  IV  do  art.  51  desta  Lei,  destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão  de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de  tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  da  contribuição  incidente,  mediante  alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria  da Receita  Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 4o  do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  –  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  4,6%  (quatro  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Incluído  pela  Lei nº 10.996, de 2004)   § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 22          25 valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).   §  19. A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)   § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)   §  21.  Não  integram  o  valor  das  máquinas,  equipamentos  e  outros bens  fabricados para  incorporação ao ativo  imobilizado  na  forma  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo  os  custos  de  que  tratam os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  Como ressalvado acima, tem que se ter em conta que, para o caso de créditos  para dedução do valor do PIS, houve uma extensão aos itens originalmente previstos no art. 3º  da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15, inciso II da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim determina:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º1 desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004):  II­ nos incisos VI, VII e IX do caput8 e nos §§ 1º e 10 a 20 do  art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)                                                              8 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...).    Fl. 772DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   26 A leitura dos referidos dispositivos denota a diferenciação dada à sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  dos  PIS/PASEP  e  COFINS,  alcançando  todas  as  pessoas jurídicas que aufiram receitas e não somente os industriais, como ocorre no IPI. Isto, é  claro, decorre do fato de que as contribuições ora sob análise incidem sobre o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consideradas  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  E, visando minorar  a  incidência dos  efeitos  sobre a  receita ou  faturamento,  foi  instituída  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  por  meio  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03, ressaltando­se que são taxativas as hipóteses de créditos para o PIS e COFINS na  sistemática da não cumulatividade previstas nos incisos dos referidos arts. 3º das Leis 10.637,  de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não cabendo alteração por  analogia ou interpretação extensiva.  É de se destacar que, para o cálculo da sistemática da não cumulatividade das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  além  dos  créditos  atinentes  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  ou  produção  de  bens  e  produtos  (art.  3º,  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  o  próprio  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, estendeu a possibilidade de crédito relativos aos combustíveis e lubrificantes (que  não são insumos para o IPI), bem como estendeu a possibilidade, também, de créditos advindos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  e  ainda,  os  citados  artigos 3º das leis mencionadas relacionam expressamente nos demais  incisos outros custos e  despesas, não classificados como insumos, nos termos do inciso II, possíveis de gerar créditos  na apuração não cumulativa das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.  A fundamentação acima posta para justificar a diferenciação da aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições do PIS e COFINS e para o  IPI, não  podem ser também utilizadas para defender a noção de “insumos”, referido no inciso II do art.  3º das leis de regência do PIS e COFINS, consoante fundamentarei em momento oportuno.  Aqui,  portanto,  mister  se  faz  ressalvar  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica –IRPJ não se pode falar em sistema de não cumulatividade, pois que  a  esse  imposto,  tal  sistemática  não  se  aplica,  haja  vista  ser  este  um  imposto  direto  e  progressivo.  A  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Lucro  Real,  se  dá  mediante  a  apuração  contábil  dos  resultados,  com  os  ajustes  determinados  pela  legislação  fiscal. O Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  legalmente.  Daí,  que  os  créditos  a  serem  aproveitados na sistemática da não cumulatividade das contribuições do PIS/PASEP e COFINS  não  se  confundem  com  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  conforme  conceito  estabelecido na legislação do IRPJ (arts. 290 e 299 do RIR), sendo desarrazoada a pretensão de  utilizar tal legislação, de maneira tão ampla e irrestrita.  Demonstrado,  então,  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  conforme  determinado  na  Constituição  Federal,  ficaram reservadas à  legislação  infraconstitucional, e que não se extrai do  texto constitucional a  pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço  adquirido  e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  é  de  se  concluir,  então,  pela  impertinência  do  argumento da recorrente acerca da violação ao texto constitucional.   Ademais, aplica­se também a Súmula Carf nº 2 (Portaria CARF nº 106, de 21  de dezembro de 2009):  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 23          27 “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  DA  NOÇÃO  DE  INSUMO  COMO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  NA  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS – SISTEMÁTICA NÃO­ CUMULATIVA.  Como  já  registrado,  o  texto  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  seu  inciso  II,  faz  referência  ao  crédito  incidente  sobre  bens  e  serviços,  utilizados como insumo tanto na prestação de serviços, quanto na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.   Entretanto,  como  bem  ressaltou  o  julgador  do  Acórdão  35977,  de  31/01/2012, já acima mencionado, “Conquanto tenha apresentado algumas diretrizes, o texto  dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pormenorizou o conceito do termo  “insumos” para  fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS,  razão  pela qual a Receita Federal o fez, no uso do poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art.  66, da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92, da Lei nº 10.833/2003, por meio das IN SRF nº 247, de  21/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004”  9, defendendo, para o PIS e para a COFINS, no que se                                                              9 Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto; (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I I ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:  b.l) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   28 refere às atividades industriais, o emprego do conceito de insumos utilizado pela legislação de  IPI e dando os contornos da noção de insumos utilizados na prestação de serviços, este último,  tema nunca debatido quando da análise da sistemática da não cumulatividade do IPI, por não  lhe ser atinente.  Exatamente por isso, a jurisprudência, tanto no âmbito administrativo quanto  no judicial, tem voltado sua atenção para análise desse tema (noções de insumos ­ previstos no  inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – utilizados como créditos a serem  descontados na apuração não cumulativa das contribuições de PIS e COFINS), em razão dos  questionamentos dos contribuintes, tendo se instalado três correntes:  a) Bens ou serviços qualificáveis como  insumo para dedução no cálculo da  não cumulatividade são: quanto à produção ou fabricação de bens e produtos, aqueles previstos  na  legislação  do  IPI,  com  a  extensão  dada  pela  lei  relativamente  à  inclusão  expressa  dos  combustíveis  e  lubrificantes  (que  não  são  insumos  no  caso  de  IPI);  e  os  bens  e  serviços  utilizados como insumos na prestação de serviços (extensão dada pela lei, mas sem dar a noção  do  que  sejam  tais  insumos  na  prestação  de  serviços).  As  demais  hipóteses  expressamente  citadas nas leis de regência PIS e COFINS, nos demais incisos do art. 3º das leis de regência,  são outros custos e despesas, que não se confundem com os insumos citados no inciso II dos  arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS).   b) Bens ou serviços qualificáveis como insumo são os previstos nos conceitos  de  “custo  de  produção”  e  de  “despesa  operacional”  aplicados  pela  legislação  do  imposto  de  renda (RIR artigos 290 e 299) – com as exceções previstas expressamente nas leis de regência  PIS  e  COFINS.  Convém  registrar  que  esta  corrente,  na  segunda  Instância  Administrativa  Federal de julgamento (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), é minoritária.  c) Bens ou serviços qualificáveis como insumo para apuração de crédito do  PIS e da COFINS devem seguir critérios próprios. Mas, sempre considerando que somente os  bens e serviços que forem utilizados como insumos na fabricação de bens ou na prestação de  serviços darão direito ao crédito, esclarecendo que, os insumos devem ser utilizados direta ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  indispensável  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  relacionado  ao  objeto  social do contribuinte.  Defenderei o meu posicionamento na análise do caso específico, a seguir:  (i)  Do  direito  ao  crédito  referente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos da contribuinte   A glosa  dos  créditos  vinculados  a despesas  com  fretes  de  transferências  de  mercadorias entre os diversos estabelecimentos do contribuinte e nas devoluções foi efetuada  pela  fiscalização  sob  o  fundamento  de  que  tais  fretes  contratados  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais não integra a operação  de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizado na apuração dos créditos da                                                                                                                                                                                           b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Fl. 775DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 24          29 Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Afirma  que  dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando  o ônus for suportado pelo vendedor, conforme arts. 3º, inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/200310.  A contribuinte defende o conceito de insumo para dedução da apuração das  contribuições, de forma ampla, consoante as  regras dispostas nos arts. 290 e 299 do RIR/99,  tendo em vista o texto contido no parágrafo 3º, inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03.  Não compartilho com este posicionamento.   Para  a  concepção  do  termo  “insumos”  utilizado  nas  leis  de  regência  das  contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos, faz­se necessário analisar o tema à luz da  sistemática constitucional, posto que tais contribuições são tributos especiais e assim, regidas  por  princípios,  também  especiais,  haja  vistas  que  as  mesmas  não  possuem  como  principal  finalidade a arrecadação de recursos financeiros para o sustento da máquina estatal, mas, sim,  visam  precipuamente  à  realização  de  políticas  sócio­econômicas,  para  assegurar  à  todos  existência  digna,  visando  promover  a  justiça  social.  Tais  contribuições  têm  como  principal  objetivo  garantir  os  recursos  financeiros  necessários  à  efetivação  do  princípio  da  universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social.   Nesse sentido, o caput do art. 195 da CRFB/88 estabelece a obrigatoriedade  de a seguridade social ser financiada por toda a sociedade e, o inciso V do parágrafo único do  art.  194  da CRFB/88  ressalta  a  necessidade  de  haver  equidade  na  forma  de  participação  de  custeio.                                                              10 Art. 3º  Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no §1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...);   IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...);  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, efeitos a partir de nov/2008)  (...);  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;   (...)”.    Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput  e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  (...)”    Fl. 776DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   30 Em  face,  portanto,  desse  princípio  constitucional  da  solidariedade  social  obrigatória, deve ser descartada qualquer interpretação que admita exceções à sua aplicação.  A  análise  do  termo  “insumos”  contida  no  inciso  II  do  art.3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  deve  ser  efetuada  tendo  em mente  este  contexto  constitucional.  Vejamos:  Assim  dispõe  os  artigos  290  e  299  do  RIR/99,  que  tratam  dos  “custos  de  produção” e de “despesas operacionais/necessárias”, respectivamente:  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):  I – o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;   II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;   III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;   IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;   V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  § 2º).  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Da leitura das regras acima transcritas, constata­se que os custos de locação  de máquinas e equipamentos utilizados na produção, bem como os encargos de depreciação e  amortização  dos  bens  aplicados  na  produção  já  constam  do  conceito  de  custos  de  produção  (incisos  III e  IV do art. 290 do RIR/99); Da mesma forma, a energia elétrica consumida nos  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 25          31 estabelecimentos  da  empresa  caracteriza­se  como  despesa  operacional,  posto  que  necessária  para a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa  jurídica, nos  termos do art. 299 do RIR/99.  Em  sendo  assim,  se  fosse,  de  fato,  o  desejo  do  legislador  aplicar  ao  termo  “insumo” do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) a noção  ampla de custos de produção e de despesas necessárias utilizadas na legislação do imposto de  renda,  não  haveria  a  necessidade  de discriminar,  em vários  incisos,  apenas  alguns  custos  de  produção  e  algumas  despesas  operacionais  que  geram  o  direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  a  exemplo  do  que  se  deu  com  os  custos  e  despesas  destacados no parágrafo anterior, que foram expressamente mencionados nos incisos dos art. 3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  Bastaria,  apenas,  que  assim  tivesse  determinado em um único dispositivo.  A  discriminação  expressa  desses  custos  de  produção  e  dessas  despesas  necessárias  em  outros  incisos  dos  art.  3º  das  leis  de  regência  do  PIS  E  COFINS  não  cumulativo, ao contrário do defendido pela recorrente, revela que o termo “insumo” autorizado  no inciso II deste mesmo artigo não tem a conotação ampla da legislação do IRPJ.  Nesta linha de pensamento, posicionou­se o TRF4ª, consoante se demonstra  com o entendimento consubstanciado nos trechos de ementas a seguir transcritos:  ““TRIBUTÁRIO.  E­PROC.  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  APLICAÇÃO.  PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE  INSUMOS.  VALORES  COBRADOS  PELAS  EMPRESAS  ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  E  DE  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.   (...)  4. Da análise das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verifica­se que  o conceito de insumos, para fins de creditamento no regime não  cumulativo das contribuições PIS e COFINS por elas instituído,  abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade  fim  da  empresa,  não  abarcando  todos  os  elementos  da  sua  atividade. Acaso fosse esta a intenção, não teria o legislador se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa só estipulação.  (...).  5.  Sentença  mantida.”  (TRF  4ª  Região,  AC  nº  5009177­ 42.2010.404.7100,  Relator:  Desembargador  Federal  Otávio  Roberto  Pamplona,  decisão  de  29/11/2011,  publicada aos 05/12/2011, com g.n.)  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PIS. COFINS.  IN 404/2004.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.   Fl. 778DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   32 1. Este Tribunal  já decidiu acerca da restrição ao conceito de  insumo, uma vez que, caso não fosse a  intenção do  legislador  restringir  as  hipóteses  de  creditamento,  não  teria  ele  se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa  só  estipulação.”  (TRF4,  AC  0027722­22.2008.404.7100,  Primeira  Turma,  Relator  Artur  César  de  Souza,  D.E.  03/08/2011)  Sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03  (COFINS)  referente à autorização de uso de créditos aptos  a  serem descontados quando da apuração das contribuições, entende­se que a referência feita no  inciso  II11,  do  §3º  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  diz  respeito  exclusivamente  aos  custos  e  despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo, salvo se os custos e despesas forem enquadrados como insumos utilizados na produção  de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica.  Por ser oportuno, convém trazer à baila a manifestação feita pelo redator do  voto vencedor do Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de  janeiro de 2013, o conselheiro José Antônio Francisco:   “A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram crédito, quando não enquadrados no conceito de insumo  utilizado na produção.  Além  disso,  o  critério  adotado  pela  lei  para  que  uma  despesa  gere  crédito  não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção  do  produto, que, para o caso, é irrelevante.”  Desta forma, em não sendo insumo utilizado na produção ou fabricação dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços,  o  frete  só  seria  passível  de  ser  utilizado  como  crédito  dedutor na sistemática não cumulativa se se tratasse de frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II do art. 3º, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor, o que não se dá no presente  caso, haja vista que a própria contribuinte, em sua defesa e  recurso, admite que  “transfere os seus  produtos para centros de distribuição de sua propriedade a fim de obter melhores resultados,  visto  que  devido  às  exigências  do mercado,  em  não  havendo  estes  centros  para  estocagem,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  do  sudeste,  centro  ou  até  mesmo  do  norte  e  nordeste  do  país”,  defendendo  ser  esta  uma  operação  apenas  de  desdobramento  da  operação  de  venda,  visto  que  a  única  razão  de  manter  esses  centros  de  distribuição  é  justamente  a  questão  da  logística  da  venda,  que  em  não  havendo  essa  disponibilidade de produtos à pronta entrega, inviabilizaria a mesma.  Portanto,  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  do  referidos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente.                                                              11 Art. 3º (...)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ (...);   II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;  (...)."    Fl. 779DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 26          33 Nesta  direção,  há  precedentes  no  CARF,  consoante  se  demonstra  com  a  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias  acabadas  para  armazenamento  em  estabelecimento  da  contribuinte  não  dá  direito  a  créditos  de  PIS  por  falta  de  previsão  legal  nesse  sentido.  (...).  Recurso  Voluntário  Negado.”(Acórdão  2201­00.069  —  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 04 de março de 2009, da  relatoria do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte)  Registro,  ainda,  que  tal  decisão  já  foi  assim  defendida  nesta  turma  pela  conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, nos seguintes termos:  “Inicialmente devo registrar meu posicionamento no sentido da  impossibilidade  de  crédito  no  caso  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Esta  interpretação  encontra  supedâneo  no  próprio  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  definem que  o  insumo deverá  estar  vinculado à  produção.  Neste  sentido,  entendo  que  falta  a  este  insumo  um  dos  três  requisitos  que  considero  indispensáveis  para  a  concessão  do  crédito,  que  determina  que  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  em  sua  produção.”(Acórdão  3302001.916–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2013)  Também, nesta mesma direção, destaca­se julgado do TRF4:  “PIS.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  FRETE  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA A nova  sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS,  prevista  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.  Insumo  é  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  de  produção  e,  ao  final,  integra­se ao produto, seja bem ou serviço.   A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços  não  implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e comercialização do produto fabricado.   Fl. 780DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   34 (...).  Podem  ser  abatidos  apenas  os  créditos  previstos  na  legislação  de  regência  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  a  qual  não  contempla as despesas com frete decorrente da transferência de  produtos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica.”(TRF4,  AC  5015960­59.2010.404.7000,  Segunda  Turma,  Relatora  p/  Acórdão  Carla  Evelise  Justino  Hendges,  D.E. 18/05/2011).(grifei)  Diante  do  que  foi  acima  exposto,  é  de  se  concluir  pela  improcedência  da  utilização  de  crédito  atinente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  contribuinte  na  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  não  merecendo reforma, nesta questão, o Acórdão recorrido.  (ii)  O direito à créditos sobre as aquisições de arroz junto à  pessoas jurídicas, adquiridos, segundo a fiscalização, com  suspensão  da  incidência  das  contribuições  prevista  no  caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004.  A recorrente entende ter direito a calcular créditos básicos sobre as aquisições  de arroz em casca junto à pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º, II da Leis n° 10.637/2002 e  n° 10.833/2003. Utiliza­se dos seguintes argumentos:  1)  realiza  operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  diversas  cooperativas  de  produção,  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas. Este produto representa um insumo para o produto final  comercializado  pela  Empresa  no  mercado,  o  arroz  beneficiado.  Relativamente ao objeto social perseguido pela Recorrente, a Lei  10.925/2004  estabeleceu  um  tratamento  tributário  específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência das contribuições sociais ao PIS e da Cofins referente a  receita  de  venda  dos  produtos  que  menciona  nos  seus  incisos  (Art.9º).  Mas,  ressalta  que  tal  suspensão  restou  condicionada  à  ulterior manifestação da então Secretaria da Receita Federal sobre  as  diretrizes  a  serem  aplicadas  às  operações  de,  in  casu,  beneficiamento de arroz, o que somente ocorreu com a publicação  das  Instruções Normativas n° 636  e n° 660,  em 24 de março de  2006 e 17 de julho de 2006, respectivamente.  2)  de que, não foram cumpridos todos os requisitos formais exigidos  no art. 4º da IN. 660, e que, em face desse descumprimento pelo  fornecedor  quando  da  venda  do  arroz  em  casca  promovidas  à  Recorrente,  tais  vendas  não  se  encontravam  ao  abrigo  da  suspensão da  incidência do PIS e da COFINS prevista no art. 9º  da Lei n° 10.925/04 e na IN n° 660, o que torna legítima a tomada  de créditos pretendida pela ora Recorrente. Os requisitos formais  que afirma terem sido descumpridos pelo fornecedor foram a falta  da exigência da Declaração nos termos dos Anexos I ou II relativa  à  apuração  de  Imposto  de  Renda  com  base  no  Lucro  Real  e  Enquadramento  nos  dizeres  da  IN  nº  660/06;  e  a  falta  da  informação na Nota Fiscal de venda com suspensão explicitando  tratar­se de venda com suspensão de PIS e Cofins.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 27          35 3)  A  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  IN  660/2006  era  facultativa,  tornando­se obrigatória apenas com as alterações trazidas pela IN  977, de 14 de dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir  de  1º  de  novembro  de  2009.  Pois,  se  não  fosse  esse  o  entendimento  da Receita  Federal  não  haveria  razão  de  existir  as  inovações trazidas pela tal Instrução, que alterou o artigo 4º da IN  n°  660/06. Bem  como,  por  ser  um  benefício,  a  suspensão  não  é  automática,  e  sim  condicionada  a  subsunção  a  determinadas  regras,  fixadas  na  IN  660/2006  e  que  o  não  preenchimento  dos  seus requisitos acaba por inviabilizar a sua aplicação.  4)  A  Recorrente,  também,  adquire  arroz  em  casca  de  Pessoas  Jurídicas  revendedoras  que  não  atendem aos  requisitos  previstos  na  Instrução  Normativa  n°  660/06  ­  operações  realizadas  com  pessoas  jurídicas  não  cerealistas.  Nestes  casos,  efetua  crédito  integral  de PIS  e Cofins,  pois  não  caberia  outro  entendimento  e  procedimento. No sentido de efetuar a devida comprovação de tal  argumento  junta  ao  Recurso  Voluntário  as  notas  fiscais  correspondentes.  5)  Solicita perícia.  Vamos à análise da questão aqui posta.  Como  a  própria  recorrente  reconhece,  relativamente  ao  objeto  social12  perseguido pela Recorrente, a Lei 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  sociais  ao  PIS  e  da  Cofins  referente a receita de venda dos produtos que menciona nos seus incisos (Art.9º).  O artigo 8º da Lei n 10.925/04 que prevê o crédito presumido, versa:  Lei nº 10.925/2004   “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de                                                              12 A contribuinte é pessoa jurídica de direito privado, do ramo da indústria, comércio, importação e exportação de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras  e  condimentos  em geral,  conforme estatuto  social  anexo.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   36 cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  –  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).”).(destaquei).  Como se constata pela redação do caput (“poderão deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido”), o  crédito  presumido  é  uma  opção  a  ser  decidida  pelo  o  adquirente  dos  insumos mencionados  sobre os quais estejam submetidos à suspensão.   Contudo,  tal  opção  não  se  dá  para  a  suspensão,  quando  satisfeitas  as  condições legais, contidas no art. 9º da mesma lei, que assim prescreve:  LEI 10.925/2004   “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:  ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004 ) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 )(Vide  art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) (Vide arts 2º e 9º  da MP nº 609, de 8 de março de 2013)  I  ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no mencionado  inciso; ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e ( Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004 )   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (  Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   § 1º O disposto neste artigo: ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   Fl. 783DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 28          37 I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (  Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004 )   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004 )   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF.”  (  Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ) ).(destaquei).  Como  se  denota,  o  caput  da  lei  estabelece  marco  imperativo  quando  expressamente  afirma  que  “fica  suspensa”  as  contribuições  nos  casos  que  especifica  e  determina  no  inciso  I  do  seu  §1º  a  condição  para  que  ocorra  a  suspensão,  qual  seja,  que  as  vendas  sejam efetuadas à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro  real. Trata­se, pois, de  uma obrigatoriedade e não faculdade, como defende a recorrente. Quisesse o legislador que se  tratasse de opção ou faculdade,  teria se utilizado da expressão “poderá suspender”,  tal qual o  fez  no  art.  8º  acima  transcrito,  quando  deu  a  opção  para  o  adquirente  utilizar­se  do  crédito  presumido.  É verdade que a lei, em seu §2º, em vista da redação trazida ao texto original  pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, estipula que a suspensão dar­se­á nos termos e  condições estabelecidos pela, então, Secretaria da Receita Federal – SRF, e que esta assim o  fez por meio da edição da Instrução Normativa n° 636, 24 de março de 2006, posteriormente  revogada pela Instrução Normativa n° 660, em 17 de julho de 2006.  Mas, as Instruções Normativas editadas apenas regulamentam as disposições  legais, como norma regulamentar que é, consoante consta do art. 1º das referidas normas, que  define o âmbito de Aplicação:   “Art.1 º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização  de produtos agropecuários na forma dos arts. 8 º , 9 º e 15 da Lei  n º 10.925, de 2004.”  E,  foi  nesta  condição  que,  referente  à  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições, assim estabeleceu, nos arts. 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa n° 660, em 17 de  julho de 2006:   “Dos produtos vendidos com suspensão   Art.2  º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:   I­de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:   a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   b) 12.01 e 18.01;   II­de leite in natura ;   Fl. 784DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   38 III­de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e   IV­de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5 º .   §1 º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput , devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2  º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.   Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão   Art.3 º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2  º  ,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:   I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º ;   II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2 º ; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2 º .   §1 º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:   I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2 º ;   II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2 º da Lei n º 8.023, de 12 de abril de 1990; e   III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.   §2º Conforme determinação do inciso II do § 4 º do art. 8º e do  §4º  do  art.  15  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  a  pessoa  jurídica  cerealista,  ou  que  exerça  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura , ou que exerça  atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput , deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes  da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  das  contribuições  na  forma do art. 2º.   Fl. 785DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 29          39 §3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser  objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º  prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.   Das condições de aplicação da suspensão  Art.4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente  na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.   §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas  jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir,  e  as  pessoas  jurídicas  adquirentes  deverão  fornecer:  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.   §2º Aplica­se o disposto no §1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.”  Vê­se  que  a  instrução,  de  fato,  regulamenta  as  disposições  legais,  basicamente  repetindo  as  regras  legais,  inclusive  quanto  aos  requisitos  exigidos  para  a  ocorrência da suspensão e quando explicita alguns termos, tais quais, “cerealistas”, “atividade  agropecuária”  e  “cooperativa  de  produção  agropecuária”  e  efetuando  alguns  esclarecimentos  operacionais.  É de se entender que as disposições contidas nos §2º do art. 2º13 e §§1º e 2º  do  art.  4º14  da  Instrução Normativa  660/2006  vigente  à  época  dos  fatos  foram  estabelecidas                                                              13 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.2 º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  (...);  §2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.     14 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  (...);  §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º  deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº  977, de 14 de dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   40 como  forma  de  proporcionar  melhor  controle  e  operacionalização,  mas,  não,  como  regras  impeditivas da  suspensão prevista  em  lei. A  informação na Nota  fiscal  acerca da  suspensão,  trata­se,  na  verdade,  de  uma  obrigação  acessória  do  fornecedor,  quando  da  venda  de  seus  produtos sujeitos à suspensão nos termos da lei.  Os  requisitos  exigidos  no  art.  4º  da  referida  instrução  para  a  ocorrência  da  suspensão das contribuições são apenas os relacionados nos incisos I a III do referido artigo15,  que são meras repetições da regra legal.  E ainda, tal como ressalvado no acórdão recorrido, acrescente­se, “a IN SRF  nº 660/2006 determina que tal informação deve constar da nota fiscal, entretanto não veda a  venda com suspensão caso esta determinação não seja observada.”  Inclusive,  ressalte­se  que,  inicialmente,  sequer  havia  essa  disposição  na  Instrução  Normativa  nº  636,  de  24  de  março  de  2006,  o  que  reforça  a  idéia  de  que  tais  dispositivos  vieram  apenas  no  sentido  de  facilitar  um  controle,  de  facilitar,  também,  a  operacionalização da regra (obrigatória) da suspensão, quando ocorre a subsunção dos fatos às  regras.  E, também, é de se entender que a alteração promovida no art. 4º da Instrução  Normativa RFB nº 660/2006 por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009, ao contrário do que alega a recorrente, não trouxe nenhuma inovação, posto  que tal obrigatoriedade já constava na redação original da lei. Pode­se entender que a alteração  na  instrução  normativa  foi  efetuada  com  o  propósito  de  tornar  mais  clara  a  redação  da  obrigatoriedade  estabelecida  em  lei,  desde  a  sua  origem,  consoante demonstrado,  como uma  forma de anular ou reduzir a litigiosidade nesses casos, tal como se dá nestes autos, posto ser  este um dos objetivos estratégicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Em outra via, mesmo que haja a concordância de que a suspensão tributária  das contribuições do PIS e COFINS prevista no art. 9º da Lei n° 10.925, de 2004 trata­se de um  benefício,  consoante  alegado pela  recorrente,  é  certo  que,  havendo  a  subsunção  dos  fatos  às  regras  legais,  a  suspensão  se  dá  de  forma  obrigatória,  por  determinação  da  própria  lei,  consoante já acima demonstrado.  Esta discussão foi  trazida recentemente à esta  turma, quando do julgamento  de caso similar, por meio do Acórdão nº 3302­001.916, proferido em 29/01/2013 e cujo voto  da relatora Fabíola Cassiano Keramidas foi, neste item de seu voto, acompanhado pela turma,  motivo  pelo  o  qual  transcrevo  a  seguir  o  trecho  do  voto  atinente  à  questão,  adotando  e  ratificando os fundamentos utilizados pela ilustre relatora, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº  9.784/99:  “Créditos  Integrais  sobre  Compras  de  Milho  e  Trigo  com  Suspensão   As questões aqui em discussão referem­se à situações específicas  ocorridas com a Recorrente.                                                                                                                                                                                           §2º  Aplica­se  o  disposto  no  §1º  mesmo  no  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial    15 Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I  e II do art. 5º.   (...).  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 30          41 A primeira delas refere­se ao  fato de as notas  fiscais objeto do  crédito  integral  ora  contestado  não  estarem  com  o  registro  da  informação do fornecedor de tributação suspensa.  Isto é, não se discute aqui se os insumos adquiridos se sujeitam à  regra da suspensão, o que resta comprovado pela classificação  fiscal do insumo (milho – posição 1005 TIPI e trigo – 1001 TIPI)  e pela resposta da circularização realizada com os fornecedores.  O  assunto  em  discussão  consubstancia­se  na  possibilidade  de  eximir  a  Recorrente  por  ter  se  aproveitado  do  crédito  integral  em  virtude  de  o  fornecedor  ter  descumprido  a  obrigação  acessória de informar a suspensão do PIS e COFINS.  A  Recorrente  traz  em  seu  favor  a  argumentação  de  que  a  obrigação era do fornecedor, sendo que o crédito base só estaria  obstado nesta hipótese, cita em seu favor a Instrução Normativa  da  Secretaria  da Receita Federal  –  IN/SRF –  660/2006,  artigo  2º, §2º, que seria de aplicação obrigatória, a saber:  IN/SRF – 660/2006   “Art.2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  –  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b)  12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM;  e  IV  –  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.”   A  desobediência  do  dispositivo  supracitado,  no  entender  da  Recorrente,  eximiria  seu  procedimento.  Defende  que  “...o  ato  normativo  não  confere  nenhuma  outra  alternativa...”,  “...se  assim  não  fosse,  qual  a  razão  para  que  o  Fisco  (SRFB)  determinasse  essa  condição  no  ato  normativo?”  e  traz  para  justificar  seu  entendimento  as  Soluções  de  Consulta  nº  25  e  50/2008 SRRF 10ª/Disit e 249/2009 da SRRF/9ª Região Fiscal.  Com  razão  a  fiscalização. O  crédito  é  concedido  e  restringido  pela  lei,  as  instruções  normativas  tem  apenas  a  função  de  complementar e até mesmo tornar efetiva a aplicação das regras  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   42 legais,  sem  mencionar  os  sistemas  de  controle  da  própria  administração pública.  Outro  entendimento  significaria  conceber  a  possibilidade  de  Instrução Normativa  restringir/ampliar  a  aplicação dos  termos  da Lei. Isto porque, neste raciocínio, a IN SRF 660/06 alteraria  o direito ao crédito bem como a natureza do crédito aplicável ao  insumo,  e  a  mera  ausência  de  registro  de  “suspenso”  seria  suficiente para permitir a utilização pelo contribuinte de crédito  base,  não  presumido.  Impossível  tal  interpretação,  as  normas  complementares não tem este condão e é exatamente isso que é a  IN  660,  uma  norma  complementar,  espécie  jurídica  de  caráter  secundário  cuja  normatividade  está  diretamente  subordinada à  lei.  Esta função complementar das instruções normativas no sistema  tributário  está  previsto  no  próprio Código  Tributário Nacional  CTN,  artigo  96,  combinado  com  o  inciso  I,  do  artigo  100,  a  saber:  ‘Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes..  ...  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas’ (destaquei)  É indiscutível que a Lei determina, expressamente, a função das  Instruções  Normativas  como  normas  complementares  do  ordenamento jurídico, devendo ser desta forma consideradas. E,  se a  Instrução Normativa é norma complementar,  significa que  não pode inovar o ordenamento jurídico, menos ainda alterar a  natureza do crédito aplicável a referido insumo.  O  crédito  é  concedido  pela  Lei  e  vinculado  ao  insumo,  e  as  obrigações  acessórias  neste  caso  existem,  a  meu  ver,  apenas  para  o  controle  dos  contribuintes  envolvidos  e  da  própria  fiscalização.  Desta  forma,  correta  a  fiscalização  ao  realizar  a  glosa do crédito básico, definindo o aproveitamento como sendo  crédito presumido, em vista da suspensão dos tributos.  (...).”  Portanto,  o  relatório  fiscal  exaustivamente  comprovou  o  preenchimento  de  todas  as  condições  legais  previstas  para  que  se  verifique  a  suspensão  das  contribuições.  E,  estando demonstrado pela fiscalização que as vendas do arroz em casca efetuadas à recorrente  atendem aos requisitos para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições previstas  no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004, posto tratar­se de vendas de arroz com casca (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e 1006.40  da NCM, de  acordo  com os arts. 4º , incisos I a III, e 6º , inciso I, da IN SRF 660/2006, à recorrente caberia, então,  optar, ou não, pelo o crédito presumido, mas não caberia utilizar­se do crédito básico.   Fl. 789DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 31          43 Há,  no  entanto,  de  forma  alternativa,  a  alegação  da  recorrente  de  que  teria  adquirido  arroz  em  casca,  também,  de  pessoas  jurídicas  revendedoras  do  produto,  não  cerealistas, que justificaria a dedução do crédito básico. Tal alegação foi efetuada igualmente  na peça impugnatória, mas, desprovida da provas que comprovassem suas alegações,  tendo o  relator do voto recorrido assim se manifestado:  “O  interessado  alegou  que  teria  adquirido  arroz  em  casca  de  pessoas jurídicas revendedoras do produto, não cerealistas, sem  juntar  as  correspondentes  notas  fiscais  destas  supostas  aquisições. As notas  juntadas ao processo em sua manifestação  se  referem  a  compras  efetuadas  de  cooperativas,  ou  seja,  de  acordo  com  os  requisitos  para  que  seja  aplicada  a  suspensão.  Desta  forma,  inexiste  razão  para  qualquer  reparo  na  glosa  efetuada pela fiscalização quanto a este item".   A recorrente,  então, em  face do que  foi  decidido pela primeira  instância de  julgamento  sobre  essa  alegação,  consoante  fundamentação  acima  destacada,  anexa  por  amostragem,  ao  recurso  voluntário,  algumas  notas  fiscais,  com  base  nas  quais  pretende  demonstrar tal alegação.  Como se vê, trata­se de provas preclusas, mas referente à alegações postas na  sua manifestação de inconformidade. Não se tratam de novas alegações.  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da  Lei  n.o  9.784/1999,  principalmente,  em  questões  de  prova,  haja  vista  a  pouca  regulação da matéria no Decreto 70.235/72.   Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/7216:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972: os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”)”.                                                              16 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.  Versão 17 ­ Atualizada até 31/Agosto/2011.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   44 Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  No  caso  específico,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento,  portanto,  um  suposto  direito  da  contribuinte,  a  esta  caberia  carrear  aos  autos  todas  as  provas  de  suas  alegações  no  prazo  limitado  por  lei,  tendo  em  conta  que  a  impugnação  ou manifestação  de  inconformidade do  contribuinte  estabelece os  limites do  litígio,  não podendo haver  inovação  em sede de recurso voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos as provas de  suas alegações. Ressaltando­se que provar significa contextualizar elementos relevantes e não  somente anexar documentos. E, ainda, que as provas são todas aquelas admitidas em lei, exceto  as  ilícitas,  e  cujo  interesse  de  constituí­las  deveria  ser  da  própria  contribuinte,  independentemente de exigência legal. Tal ressalva se faz, em face da alegação da contribuinte  de  que  não  haveria  lei  estipulando  exigência  de  a  contribuinte  solicitar  declaração  de  seus  fornecedores (o que lhe foi solicitado pela fiscalização, por meio do Termo de Intimação nº 2)  Nesta  questão  específica,  ora  sob  análise  (crédito  atinente  às  aquisições  de  arroz em casca), é de se registrar que, já no procedimento de auditoria, a contribuinte, por meio  do Termo de Intimação nº 1, foi intimada a:   “1.  Apresentar  cópia  das  notas  fiscais  das  aquisições  de  arroz  referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2004  e 30 de abril de 2008, separadas por pessoa jurídica;  2.  Apresentar  planilha  por  pessoa  jurídica  das  aquisições  de  arroz referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de  2004 e 30 de abril de 2008. Na planilha deve constar o nome da  pessoa  jurídica,  CNPJ,  n°  da  nota  fiscal,  data  da  aquisição,  produto  adquirido,  quantidade  adquirida,  valor  da  aquisição  e  totalização mensal das compras.”  Não obstante, não se visualiza nos autos, quaisquer manifestação acerca do  atendimento dessa  intimação. Tampouco, antes da  realização da diligência, não se  localizava  nos  autos  planilha  elaborada  pela  contribuinte  relacionando  a  aquisição  do  arroz  em  casca  e  identificando os seus fornecedores, nos termos da intimação acima mencionada.   Demonstra­se,  assim,  o  pouco  interesse  da  contribuinte  em  apresentar  as  provas de suas alegações desde o procedimento de auditoria. Apenas, no recurso voluntário, é  que apresenta, por amostragem, algumas notas fiscais.  A  juntada  de  documentos  e  provas  em momento  posterior  à  impugnação  é  vedada  pelos  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  hipóteses  descritas no parágrafo 4º mencionado17.                                                               17 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 32          45 No caso dos autos, a contribuinte traz em sede de recurso voluntário provas  preclusas  (Notas  fiscais), no sentido de comprovar que  alguns de seus  fornecedores de arroz  em  casca  não  são  cerealistas,  sem  a  demonstração  de  ocorrência  de  uma  das  circunstâncias  excepcionais.  Mas, como relatado, em julgamento anterior, tendo esta relatora sido vencida,  decidiu­se pela  realização de diligência e  como  resultado da  realização  da mesma,  juntou­se  aos autos cópias de notas fiscais e planilhas nas quais se identificam nomes e CNPJ dos seus  fornecedores.  Mesmo assim, as notas fiscais anexadas, nas quais constam as informações de  revenda, não são suficientes, por si só, para atestar de forma contundente quais as atividades  desenvolvidas  pelos  respectivos  fornecedores  de  modo  a  concluir  que  os  mesmos  não  são  cerealistas, nos termos da lei18.  Assim, diante do que foi acima exposto, considero como não comprovadas as  alegações da contribuinte nesta questão específica.  DA SOLICITAÇÃO DA PERÍCIA   Arguindo equívocos praticados pela fiscalização e a necessidade de verificar  se os procedimentos adotados pela ora Recorrente estão de acordo com os preceitos legais, bem  como  de  demonstrar  a  origem  e  a  composição  dos  créditos  de  PIS,  a  recorrente  insiste  no  pedido de perícia, negado pelo Acórdão recorrido.  Sem indicar perito, formula os seguintes quesitos:  “1. É correto afirmar que o procedimento adotado pela Manifestante,  de efetuar crédito integral de PIS e da Cofins sobre as compras de  arroz em casca, está de acordo com a legislação vigente?  2.  Os  fornecedores  de  arroz  em  casca  emitem  nota  fiscal  sem  a  expressão:  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  conforme  estabelece  o  art.2°,  §2°,  IN  660 de 2006?”  Os arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72 dispõem:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou                                                                                                                                                                                           c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Todo o parágrafo 4.o  incluído pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    18  Cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,    padronizar,  armazenar  e  comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2 º da Instrução Normativa n°  660, em 17 de julho de 2006.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   46 impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.”  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  “Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso”. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993)  Em  respeito  aos  comandos  legais  a  autoridade  de  1ª  instância  entendeu  prescindível a perícia solicitada para a  formação de convicção no  julgamento,  tendo citado a  Ementa  do  Acórdão  107­05172,  de  16  de  julho  de  1998,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que assim se manifestou:  "PERÍCIA  ­  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde do  litígio, não se  justificando quando o  fato puder  ser  demonstrado pela juntada de documentos. "   De  fato,  constata­se  que  os  quesitos  formulados  não  dizem  respeito  à  questões  técnicas  que  exijam  a  análise  de  um  perito.  O  quesito  1  depende  unicamente  de  analisar  os  fatos  e  constatar  a  subsunção  dos  mesmos  à  regra  legal  e  o  quesito  2  pode  ser  facilmente constatada pela juntada de documentos.  Por outro lado, também a recorrente deixou de indicar perito, descumprindo  requisito contido no inciso IV do art. 16 do decreto 70.235/7219.  Não obstante, como já mencionado acima em diversos momentos, o presente  processo  pautado  para  julgamento  anterior  teve  o  seu  julgamento  convertido  em  diligência,  atendendo, de certa forma, o pleito da contribuinte, especificamente o quesito 2.  CONCLUSÕES  Diante do que  foi  acima  fundamentado,  conduzo o meu voto no  sentido de  indeferir os pedidos de nulidades formulados, reconhecer a perda do objeto nos autos quanto à                                                              19 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação de quesitos    referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo  art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  (...).  §  1.º.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)    Fl. 793DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 33          47 questão do crédito presumido de ICMS, face a opção pela via judicial e conseqüente renúncia  às instâncias administrativa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É assim que voto.  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Tomei  vista  destes  autos  para  melhor  analisar  as  questões  fáticas.  Após  avaliar  as  razões  trazidas  pela  contribuinte,  bem  como  a  documentação  acostada  aos  autos,  ouso divergir do ilustre voto da I. Conselheira relatora em relação ao crédito referente às Notas  Fiscais  que  foram  consideradas  como  referentes  a  operações  com  SUSPENSÃO  de  PIS  e  COFINS.  Conforme constata­se dos autos que em relação ao assunto “Nota Fiscal”  (i)  ocorreram glosas  porque  não  havia  nota  fiscal;  (ii)  foram  concedidos  créditos  integrais;  (iii)  alguns  créditos  foram  considerados  como  presumidos;  (iv)  alguns  créditos  foram  negados  porque apesar de as mercadorias terem sido vendidas por pessoa jurídica, a nota fiscal referente  à  venda  é  de  produtor  rural  e  (v)  outras  glosas  decorreram  do  fato  de  a  fiscalização  ter  entendido  que  o  produto  saiu  do  estabelecimento  vendedor  em  regime  de  suspensão,  por  entender  aplicáveis  automaticamente  as  regras  de  suspensão,  independente  da  existência  de  registro neste sentido na nota fiscal.  Especificamente,  discute­se,  no  que  se  refere  aos  créditos  glosados  as  seguintes hipóteses:  (a) notas inexistentes; (b) notas que tem o registro de suspensão e tem a  declaração  de  suspensão;  (c)  notas de pessoas  jurídicas que  foram emitidas na  forma de  “produtor rural”; (d) Notas que não tem anotação nenhuma e não tem declaração.  Divirjo da I. Relatora em relação aos itens (c) e (d) para os quais reconheço o  direito  ao  crédito  da  contribuinte.  A  questão  é  que  discordo  do  entendimento  de  que  o  comprador do produto tem a obrigação de conhecer e buscar informações acerca dos quesitos  que tornam a operação comercial suspensa, especialmente quando o vendedor tem a obrigação  de  informar  esta  condição  na Nota Fiscal. A  fiscalização  não  pode  transferir  o  seu  dever  de  fiscalizar para o contribuinte, a responsabilidade deste procedimento é do agente Fiscal.   Este  Colegiado  já  decidiu  neste  sentido  (processo  administrativo  11686.000021/2009­26) em que analisamos a concessão de crédito em operações de venda de  leite in natura. Para melhor compreensão do entendimento acima apresentado, cito o brilhante  voto do Presidente desta Turma naquela oportunidade, a saber:  “A  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  reconhecimento  do  crédito da Cofins não cumulativa relativo as despesas incorridas  com  o  agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  seus,  com a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas de depreciação de móveis, utensílios, veículos e de bens  do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   48 Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular os créditos nas aquisições de leite in natura, realizada  junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art. 3º da Lei nº  10.833/03  e,  consequentemente,  ver  reconhecido  o  direito  ao  seu ressarcimento.  Sobre  esta  última matéria,  a Fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  com  base  em  declaração  prestada  pelos  fornecedores  de leite in natura de que a venda realizada à recorrente foi com  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa agroindustrial,  a que  se  refere o art.  6º da IN SRF nº  660/06, é fato que a empresa vendedora de leite in natura, para  dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de  Cofins, deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir  e receber de seu cliente a declaração do Anexo I da IN SRF nº  660/06;  e  (ii)  consignar  na  nota  fiscal  de  venda  que  a  mesma  está sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da  Cofins, conforme determina o art. 2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  obedeceram  às  condições  acima.  A  única  medida  tomada  pela  Fiscalização, para comprovar que as compras foram realizadas  com exigibilidade suspensa, foi colher de alguns fornecedores de  leite in natura uma declaração de que as vendas foram efetuadas  com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto,  a  prova  trazida  pela  Fiscalização  não  é  suficiente  para  afirmar­se,  com  convicção,  que  as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas  foram  com  suspensão  de  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  e,  portanto, o crédito a que tem direito é o previsto no art. 8º da  Lei  nº  10.925/04  (crédito  presumido)  e,  em  assim  sendo,  não  pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta  de previsão legal.  Por outro lado, também a recorrente não provou suas alegações  de que as aquisições de  leite  in natura  foram realizadas  sem a  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins e que nas notas  fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o  art. 2º da IN SRF nº 660/06.  Baixado  em  diligência,  a  empresa  recorrente  juntou  cópia  das  notas fiscais de aquisição de lei in natura e informou que, para  as  empresas  cujos  créditos  foram  glosados,  não  forneceu  a  declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06.  Não há nenhuma dúvida de que nas operações de aquisição de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente,  objeto  da  glosa,  ocorreu  um  delito  tributário.  No  entanto,  está  provado  que  a  recorrente não o praticou. Ela recorrente não entregou a seus  fornecedores de  leite  in natura a declaração a que se  refere o  Anexo  I da  IN SRF nº 660/06. No entanto,  seus  fornecedores  de leite in natura declararam à RFB que deram saída no leite  in  natura  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins  sem,  contudo,  consignar  tal  fato  na  nota  fiscal  de  venda  e  também  não  apresentaram declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000081/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.791  S3­C3T2  Fl. 34          49 nº 660/06, desrespeitando o disposto nos arts. 2º e 4º da IN SRF  nº 660/06, abaixo reproduzidos.  Art.2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda:  Ide produtos in natura de origem vegetal, classificados na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a)  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  códigos  1006.20  e  1006.30; b) 12.01 e 18.01; IIde leite in natura;  III  ­ de produto  in natura de origem vegetal destinado à  elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04,  da  NCM;  e  IVde  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o caput,  devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.  [...]Art.  4º  Aplicase  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  Iapurar  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real;  IIexercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art.  6º;  e  IIIutilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos  I e II do art. 5º.  §1º  Para  os  efeitos  deste  artigo  as  pessoas  jurídicas  vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes  deverão fornecer:  Ia  Declaração  do  Anexo  I,  no  caso  do  adquirente  que  apure o imposto de renda com base no lucro real; ou IIa  Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §2º Aplicase o disposto no § 1º mesmo no caso em que a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial.  Em  razão  da  improcedência  da  glosa  relatada  no  item  3  Aquisição de Leite “in natura” cujos fornecedores utilizaram­se  do  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  a  Cofins  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  121/133,  tem  a  recorrente  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  da  Cofins  abaixo  demonstrado.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   50 (...)”  Desta  forma,  abro  a  divergência  para  o  fim  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso  apresentado pela Recorrente para  conceder o  crédito  relativo  às Notas  Fiscais (c) de pessoas jurídicas que foram emitidas na forma de “produtor rural”; (d) que  não possuem anotação nenhuma e não tem declaração de suspensão.  É como penso, é como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                      Fl. 797DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13308.000212/2001-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N. 9.363/96. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material sujeita-se naturalmente ao devido processo legal, traduzindo-se no conjunto fático-probatório a ser buscado nos autos do processo, de maneira a evidenciar, com maior precisão possível, a realidade de uma dada situação constante nesse mesmo processo, de maneira que a decisão final seja a mais justa possível. Pelo princípio da verdade material constitui dever da Recorrente, no âmbito do devido processo legal, fazer prova efetiva de suas alegações, inclusive porque, em processos de crédito é do contribuinte o ônus da prova e não da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Alexandre Kern (Presidente), João Carlos Cassuli Junior, Maria Aparecida Martins de Paula, Fenelon Moscoso de Almeida, Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 594          1 593  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13308.000212/2001­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.704  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  CANINDÉ CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N.  9.363/96.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   O princípio da verdade material  sujeita­se naturalmente  ao devido processo  legal, traduzindo­se no conjunto fático­probatório a ser buscado nos autos do  processo, de maneira a evidenciar, com maior precisão possível, a realidade  de  uma  dada  situação  constante  nesse  mesmo  processo,  de  maneira  que  a  decisão  final  seja  a mais  justa  possível.  Pelo  princípio  da  verdade material  constitui  dever  da  Recorrente,  no  âmbito  do  devido  processo  legal,  fazer  prova efetiva de suas alegações, inclusive porque, em processos de crédito é  do contribuinte o ônus da prova e não da Fazenda Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 8. 00 02 12 /2 00 1- 73 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Carlos Cassuli Junior, Maria Aparecida Martins de Paula, Fenelon Moscoso de Almeida,  Ricardo Vieira  de Carvalho  Fernandes,  Francisco Mauricio Rabelo  de Albuquerque  Silva,  a  fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13308.000212/2001­73  Acórdão n.º 3402­002.704  S3­C4T2  Fl. 595          3 Relatório    Versa  este  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de Crédito  Presumido  de  IPI, previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/96 (documentos fls. 117 e ss.), no valor originário de R$  541.769,79 (quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e nove  centavos), que posteriormente fora retificado para o valor de R$ 527.740,89 (quinhentos e vinte  e sete mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), referentes ao 3º Trimestre do  ano­calendário de 2001.  De  acordo  com  o  procedimento  fiscal  realizado  na  empresa,  o  Serviço  de  Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza opinou pelo indeferimento  total  do  crédito,  de acordo o Termo de Verificação Fiscal  (fls.  146/174),  conforme  relato da  DRJ/BEL, a seguir transcrito:  a)  "o  estabelecimento  produz  calçados,  sendo  que  todo  o  processo  de  industrialização  é  feito  sob  encomenda,  somando  19  o  número  de  estabelecimentos  industrializadores" (fl. 147), de acordo com informação prestada pela interessada.  b) Em demonstrativo intitulado "Vendas Referentes Remessas p/ Depósito",  apresentado pela requerente, encontram­se listadas, por exemplo, saídas de produtos (Remessa  para depósito  em estabelecimento de  terceiros — CFOP 5.99) ocorridas  em 5/5/1999,  sendo  que tais produtos somente teriam sido devolvidos ao estabelecimento (nele reingressado), por  meio  de  notas  fiscais  de  entrada  do  próprio  contribuinte  (NF  de Remessa  n°  6744  e NF  de  Entrada  nº  20000),  em  19/12/2001,  portanto,  mais  de  dois  anos  e  sete  meses  após  a  saída  declarada (fl.148).  c) "O  Interessado, ainda, dá saída a mercadorias como  'remessa de amostra'  ou  'remessa  para  teste  de  amostra',  classificadas  nos  CFOP  699  ou  799,  que  até  a  data  da  informação  prestada  não  haviam  retornado,  chegando  a  somar,  estas  saídas,  no  mês  de  junho/2000, R$ 309.151,76; até a data da informação prestada também não foram estornados  os créditos respectivos, que possivelmente foram lançados na entrada destas mercadorias" (fl.  149). "Da mesma forma, o Interessado dá saída a mercadorias nos CFOP 5.12 e 6.12 ­ Venda  de  mercadorias  adquiridas  e/ou  recebidas  de  terceiros,  sem  o  devido  estorno  de  possíveis  créditos lançados nas respectivas entradas" (fl. 139).  d) "O interessado declara que todos os seus produtos são industrializados por  terceiros e que ocorrem, até o desenvolvimento do produto final várias etapas no processo de  industrialização, realizada por vários estabelecimentos industrializadores, com várias entradas,  portanto,  destes  produtos  semiacabados  em  seu  estabelecimento  e,  por  outra,  deixou  de  apresentar  justamente  as  informações  relativas  a  estas  industrializações  (...),  necessárias  e  imprescindíveis  ao  devido  esclarecimento  da  questão  em  pauta:  os  procedimentos  do  estabelecimento quanto  à emissão  e  registro de documentos  e  livros  fiscais,  os necessários  e  suficientes ao cálculo dos créditos pleiteados..." (fl. 164).  e) A própria  contribuinte declara que  "a partir  de  janeiro de 2002 deu­se o  inicio da implantação de um novo programa (...) ficando pronto agora em dezembro de 2003 a  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 parte do controle da produção que vai alimentar o livro modelo 3 referente ao movimento dos  produtos prontos e intermediários", o que indicaria a inexistência de quaisquer controles quanto  a  Matérias­Primas  (MP),  Produtos  Intermediários  (PI)  e  Materiais  de  Embalagem  (ME)  utilizados diretamente no processo industrial. Aduz a fiscalização que, de fato, "o Interessado  nada apresentou sobre quaisquer movimentações de matérias­primas, material de embalagem  etc", ressaltando que "ainda que não dispusesse mesmo do que seria devido, o livro modelo  3 — Registro  de Controle  da  Produção  e  do Estoque  (ou  fichas  substitutivas  ou  outro  controle equivalente) (...) não apresentou quaisquer controles que sejam, algum controle  que valha como tal sobre alguma parte do seu processo produtivo" (fl. 165, grifou­se).  f) Por último, consignou­se que os "procedimentos de emissão e registro de  documentos e livros fiscais, pelo estabelecimento industrial (...) impossibilitam a aplicação das  legislações do Crédito Presumido — IPI (Lei n° 9.363/96 e Portaria ME 38/97), o cálculo dos  valores de créditos pleiteados (...)" (fls. 173/174).  Assim,  foi  indeferido  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  não  homologada  a  compensação pretendida, sob o fundamento de que a empresa não mantinha qualquer controle  da sua produção e do seu estoque, inviabilizando a apuração dos valores a serem ressarcidos.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/03/2006,  conforme  AR  de  fls.  333,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  339/366),  aduzindo  essencialmente o seguinte, conforme relatado pela DRJ/BEL:    a)  Vários  fatos  ocorridos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e,  ainda, por ocasião da emissão do Aviso de Cobrança decorrente  do  indeferimento  do  seu  pleito,  pela  Delegacia  de  origem,  demonstram  a  total  falta  de  respeito  para  consigo,  induzindo  ofensa ao seu direito de defesa.  Aponta que a  fiscalização, com o mero propósito de prejudicá­ la, relacionou no Termo de Verificação Fiscal processos que não  constavam do respectivo Termo de Inicio.  b)  A  matéria  referente  ao  credito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  do  PIS/Cofins,  instituído  pela  Lei  n°  9.363,  de  1996,  é  de  simples  compreensão  e  aplicação,  sendo  que  foram  disponibilizados à  fiscalização, a partir de dados  retirados dos  controles  de  estoque  e  livros  fiscais  existentes,  quadros  demonstrativos  de  exportação  e  movimentação  contábil  dos  insumos.  Com  base  na  legislação  pertinente  e  nos  quadros  demonstrativos  apresentados,  o  que  a  fiscalização  deveria  ter  verificado era: se as MP, PI e ME foram adquiridas no mercado  nacional;  se  tais  aquisições  amparavam­se  em  documentos  fiscais hábeis, idôneos e se estavam devidamente registradas nos  livros fiscais; se as exportações informadas foram  efetivamente  realizadas;  se  as  receitas  totais  correspondem  àquelas  informadas  em  outras  declarações  decorrentes  de  obrigações  acessórias;  se  o  cálculo  da  relação  Receita  de  Exportação/Receitas Totais encontrava­se correta; e se o cálculo  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13308.000212/2001­73  Acórdão n.º 3402­002.704  S3­C4T2  Fl. 596          5 do crédito presumido encontrava­se correto. Ressalta que, "com  um  pouco  de  boa  vontade",  poder­se­ia  facilmente  constatar  "onde  e  para  que  finalidade  foram utilizados  todos  os  insumos  adquiridos  pela  contribuinte",  que  é  empresa  "quase  que  exclusivamente exportadora" (fl. 351).  c)  Tomando  em  conta  sua  premissa  de  que  a  legislação  pertinente  é  de  fácil  aplicação,  sustenta  não  haver  qualquer  razoabilidade  nas  solicitações  emanadas  da  fiscalização,  que  envolveriam milhares de documentos fiscais, cujo atendimento se  fazia quase impossível no prazo concedido, pelo que sustenta que  "o agente fiscal tinha certeza que a empresa não teria condições  de atender às  solicitações, no  formato pedido",  sendo que "sua  intenção  era  alegar  improcedentes  os  pedidos  da  contribuinte,  mesmo antes de iniciar­se a verificação fiscal" (fl. 360).  d) Acresce que "disponibilizou todas as notas fiscais de compras  e  de  vendas;  os  livros  fiscais  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias;  os  livros  de  inventários;  os  documentos  de  exportação;  os  livros  razões  e  diários;  bem  como  as  fichas  técnicas  de  produção  que  serviriam  de  base  para  a  confecção  das  fichas  de  custos  dos  materiais  utilizados,  em  cada modelo  fabricado",  documentos  os  quais  seriam  "mais  que  suficientes  para confirmar as exportações realizadas, bem como a aquisição  dos  insumos  utilizados  na  sua  produção"  (fl.  360).  Observa,  ainda,  que  mesmo  que  tivesse  condições  de  atender  As  informações  requeridas,  a  fiscalização  "levaria  décadas  para  analisá­las" (fl. 360),  indicando que, em caso de dúvida quanto  aos  insumos e  respectivas quantidades utilizadas na  fabricação  dos  calçados  exportados,  bastaria  haver­se  "multiplicado  a  quantidade  de  calçados  exportados  de  cada  modelo,  pela  quantidade  de  insumos  definidos  nas  fichas  de  custos  dos  materiais por modelo" (fl. 361).  e)  Invoca  o  art.  9°,  IV,  do  Decreto  n°  2.637,  de  1998  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  RIPI/1998),  para  asseverar  que  a  hipótese  normativa  diz  respeito  exatamente  às  operações  que  realiza,  quais  sejam:  idealiza  os  produtos  finais,  define  os  processos  de  industrialização, define a quantidade e qualidade dos materiais  a  serem utilizados na produção, adquire  todos os  insumos e os  remete  a  outras  empresas  para  industrialização.  Desta  forma,  afirma  que  "nas  vendas  para  o  mercado  interno  dos  produtos  finais,  se  tributáveis,  a  responsável pelo  pagamento do  IPI  é  a  contribuinte, não as empresas que realizaram o beneficiamento  do  couro  ou  de  qualquer  outra  industrialização.  Assim,  os  créditos  sobre  os  insumos,  também,  pertencem  a  contribuinte,  inclusive o crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS e  Cofins" (fl. 362).  f)  Registra,  por  último,  que  o  não  reconhecimento  do  direito  líquido  e  certo  ao  crédito  presumido  causará  um  total  desequilíbrio em seu fluxo de caixa, uma vez que na formação do  preço  final  de  venda  dos  seus  produtos  foram  deduzidos  os  valores relativos ao ressarcimento pleiteado.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6   Ao  fim,  requer  seja  a  decisão  recorrida  reformada  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  vinculadas  ao  processo.  Requer  ainda  que  o  ressarcimento  pretendido seja atualizado entre a data do protocolo e a data do efetivo ressarcimento pela taxa  SELIC e também requer a realização de perícia, com o objetivo de “constatar a veracidade dos  documentos  e  cálculos  relativos  às  aquisições  de  insumos,  exportações  e  tudo  o  mais  necessário,  para  comprovar  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  solicitado”,  indicando  quesitos  relacionados  às  exportações que  realizou,  à  comprovação da  idoneidade ou não dos  documentos  de  aquisição  de MP, PI  e ME,  bem  como  quanto  à  devida  escrituração  fiscal  e  contábil  de  tais  documentos,  além  da  possibilidade  de  se  estabelecer  correlação  entre  os  insumos adquiridos e os produtos exportados.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA (DRJ/BEL),  houve por bem em considerar improcedente a impugnação apresentada, proferido Acórdão nº.  01­8.803, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2001 a  30/09/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  O  ressarcimento  autorizado  pelo  art.  1º  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados pela  legislação  tributária que rege a matéria. Na  ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez  do crédito pleiteado, Impõe­se o indeferimento do pleito.   Rest/Ress. Indeferido Comp. não homologada    Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  entende  que  o  contribuinte  não  comprovou  as  suas  alegações  quanto  ao  direito  de  crédito,  o  que  leva  ao  indeferimento do pedido.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  data  que  não  se  pode  afirmar,  devido à ausência de Aviso de Recebimento, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.  412/436), ratificando os argumentos levantados na Manifestação de Inconformidade.    DA DILIGÊNCIA  Em data de 10/07/2009, durante sessão de julgamento da 2ª Turma Ordinária,  da 4ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento, por meio da Resolução nº 3402­00.023, converteu­se  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  pronuncie  acerca  do  cumprimento  de  cada  um  dos  requisitos  previstos  na  Lei  nº  9.363/96,  para  a  fruição  do  benefício  discutido,  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13308.000212/2001­73  Acórdão n.º 3402­002.704  S3­C4T2  Fl. 597          7 respondendo,  objetivamente,  se,  à  vista  dos  documentos  fiscais  e  escrita  fiscal  e  contábil  da  Recorrente, é possível, para o período de apuração de que tratam os autos: a) calcular o valor  total  das  aquisições  de  MP,  PI  e  ME,  e;  b)  apurar  as  receitas  operacionais  bruta  e  de  exportação.  Realizada a diligência, retornaram os autos para julgamento.    DO SEGUNDO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA  Em sessão datada de 25/09/2012 esta 2ª TO, da 4ª Câmara, da 3ª Seção desta  Casa,  analisou  o  processo  havendo  unanimemente  por  bem  em  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  tendo  em  vista  que  a  primeira  não  respondeu  objetivamente  os  questionamentos trazidos na Resolução de nº 3402­00.023, pois a mesma deveria ter levado em  consideração ser possível realizar o cálculo do crédito presumido, adotando­se por parâmetro  o valor das aquisições de insumos adquiridos no mercado interno, utilizando­se o percentual  das receitas de exportação.  Destarte,  gerou­se  a  Resolução  nº.  3402­000.459,  para  determinar  que  a  Autoridade  Preparadora  identifique  se,  a  vista  da  documentação  disponibilizada  pelo  sujeito  passivo, é possível mensurar os valores correspondentes às aquisições de MP, PI e ME feitas  com incidência de PIS e de COFINS junto a fornecedores do mercado interno, assim como, se  é  possível  identificar  os  valores  correspondentes  à  receita  de  exportação  e  a  receita  total  do  sujeito passivo, no período de apuração dos créditos pleiteados.  Também foi determinado que, após a conclusão da diligência, seja emitido o  relatório  conclusivo,  dando  vista  à  Recorrente  para  que  no  prazo  de  30  dias  apresente  manifestação.     DA SEGUNDA DILIGÊNCIA   O  Recorrente  foi  intimado  da  decisão  em  2ª  instância  em  20/03/2013,  conforme AR de fls. 563 (numeração eletrônica).  O  processo  foi  encaminhado  ao  SEFIS/DRF­FOR  para  a  realização  da  diligência em 15/04/2013, segundo a fl. 564 (numeração eletrônica).  Conforme  AR  de  fl.  565  (numeração  eletrônica),  em  31/07/2013,  o  Recorrente recebeu o termo de intimação fiscal de fl. 566 (numeração eletrônica) para que no  prazo de 30 dias apresentasse manifestação acerca da informação fiscal.  No termo de informação fiscal consta que o interessado deixou de atender a  Fiscalização, desta  forma não há  como  responder,  conforme  solicitado ad  literam  pelo Carf,  “se, à vista dos documentos fiscais e escrita fiscal e contábil da recorrente, é possível para o  período de apuração de que tratam estes autos: a) calcular o valor total das aquisições de MP,  PI e ME; e; b) apurar as receitas operacional bruta e de exportação”.     Fl. 601DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     8 A autoridade preparadora aduziu ao fim do termo de informação fiscal, com o  intuito de sanar dúvidas quanto à Apuração do crédito presumido, que o cálculo seria efetuado  sempre com base legal prevista nos artigos 1º e 3º da Portaria MF nº. 38 de 27/02/1997.  O  prazo  determinado  para  o  Recorrente  se  manifestar  expirou  sem  que  houvesse apresentação da manifestação.     DA DISTRIBUIÇÃO  Retornando os  autos  de  diligência,  tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  03  (três)  Volumes,  numerados  até  a  folha  594  (quinhentos e noventa e quatro), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária,  da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.      Fl. 602DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13308.000212/2001­73  Acórdão n.º 3402­002.704  S3­C4T2  Fl. 598          9   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenchendo os  demais  pressupostos  de  admissibilidade e desenvolvimento válido e eficaz, pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  se depreende  da  leitura do  relatório  acima,  trata­se de pedido de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  previsto  na  Lei  n°  9.363/96,  referentes  ao  3º  Trimestre  do  ano­calendário  de  2001,  o  qual,  após  indeferimento  na Delegacia  de  origem  e  insurgência improcedente nos termos do julgamento da DRJ, ascenderam a este Conselho, que  houve  por  bem  em  determinar  a  realização  de  diligências,  as  quais,  realizadas,  foram  franqueadas para manifestação do contribuinte, o qual, no entanto, quedou­se silente.  Analisando  a  Informação  Fiscal,  constato  que  foi  oportunizado  ao  contribuinte  apresentar  os  cálculos  do  crédito  presumido  a  que  alega  fazer  jus,  tendo  a  Administração disponibilizado  todos os  esclarecimentos  e  todas  as Planilhas Hipotéticas que  lhe permitiriam elaborar os cálculos necessários para a instrução do processo de ressarcimento  de  créditos,  o que ofereceria  à autoridade  fiscal  a oportunidade de,  eventualmente,  acatar ou  rejeitar total ou parcialmente os créditos demandados pelo contribuinte. A partir daí, se poderia  estabelecer  algum  debate  concreto  sobre  eventual  matéria  que  se  poderia  tornar  litigiosa,  a  partir de elementos concretos de cálculo.  Todavia,  a  despeito  desta  situação,  e  do  teor  das  duas  Resoluções  para  Diligência  determinadas  por  este  Conselho,  o  contribuinte  quedou­se  inerte,  não  cumprindo  minimamente com o dever de  instrução processual, no afã de subsidiar o  julgador quanto às  questões  que  cercam  o  pedido  sob  análise,  não  restando  alternativa  que  não  a  negativa  de  provimento ao recurso, por descumprimento do ônus probandi que pesa sobre o contribuinte, e  de seu dever de lealdade e colaboração com a Administração, até mesmo para dar vasão a um  pleito cujo interessado é unicamente o Contribuinte.  Quanto à  repartição do ônus da prova, a  regra geral encontra­se cravada no  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  supletivamente  ao  Processo Administrativo  Tributário, in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. E esta  formulação  também foi, com as devidas adaptações,  trazidas para o  Processo Administrativo Fiscal, posto que a obrigação de provar esteja expressamente atribuída  para a Autoridade Fiscal quando realiza o  lançamento  tributário, enquanto que para o sujeito  passivo, ela lhe pesa quando formula pedido de ressarcimento de créditos.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     10 E  este  certamente  não  foi  o  caso  que  se  extrai  dos  autos,  visto  que  ao  contribuinte  interessado  foi  duas  vezes  (através  da  determinação  de  diligências)  concedida  à  oportunidade de provar a robustez de seus créditos, a guisa do entendimento do Fisco (tanto da  DRF – postos os argumentos de Impugnação ­, quanto da própria DRJ – sequencialmente pelo  que foi suscitado no recurso voluntário) de que os mesmos não haviam sido provados.   Nada  obstante,  o  ônus  da prova  pode  ser  invertido  no  caso  de  alegação  da  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.  Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a Justiça. Para que  uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa  estar convencido da sua ocorrência.   Segundo Francesco Carnelutti as provas são fatos presentes sobre os quais se  constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve­ se, a rigor, em uma máxima probabilidade.   A certeza vai se  formando através dos elementos da ocorrência do fato que  são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador  tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade.   Francesco Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com  a  atividade  de  um  historiador.  Segundo  ele  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência. Já o julgador encontra­se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese  em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.   E neste sentido, as diligências determinadas nos processo corroboram que, à  toda  evidência,  a  busca  da  verdade  material  era  o  fim  único  perquirido,  ainda  que  as  duas  instâncias anteriores considerassem carente de prova o pedido formulado, buscou­se conceder  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentar  elementos  que  denotassem  a  certeza,  liquidez  e  exigibilidade  dos  créditos, mesmo que não  necessariamente  diante  de  sua  escrita  fiscal, mas  sim até mesmo dos documentos que o originassem, com o quê, observa­se, não contribuiu o  sujeito passivo, quedando­se inerte o mesmo quando provocado a comprovar seu direito.  A  verdade  encontra­se  ligada  à  prova,  pois  é  por  meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar  ideias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência  da  verdade,  ou  certificar­se  de  sua  exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a  convicção  do  julgador,  de  forma  que,  nestes  autos  não  resta  ao  mesmo  restar  impelido  a  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13308.000212/2001­73  Acórdão n.º 3402­002.704  S3­C4T2  Fl. 599          11 concordar  com  as  decisões  anteriores,  no  sentido  de  considerar  não  comprovado  o  direito  pleiteado.  Assim, a míngua do cumprimento do ônus da prova dos motivos de fato que  constituem­se  no  direito  pleiteado,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                              Fl. 605DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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6118401 #
Numero do processo: 16004.000140/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE DOLO. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Correta a aplicação de multa de oficio qualificada, quando demonstrada a intenção do sujeito passivo de omitir do conhecimento do Fisco a receita de sua atividade.
Numero da decisão: 1401-001.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos parcialmente os Conselheiros Maurício Pereira Faro (Relator), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Sérgio Luiz Bezerra Presta que desqualificavam a multa de ofício e acolhiam parcialmente a decadência, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Voto Vencido (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator Designado Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator MAURÍCIO PEREIRA FARO não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000140/2010­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.214  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FONTES HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE DOLO.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo  tenha se utilizado de dolo,  fraude ou simulação, extingue­se  no prazo de 5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Correta  a  aplicação  de  multa  de  oficio  qualificada,  quando  demonstrada  a  intenção do sujeito passivo de omitir do conhecimento do Fisco a receita de  sua atividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a  decadência e, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos parcialmente  os Conselheiros Maurício Pereira Faro (Relator), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  que  desqualificavam  a  multa  de  ofício  e  acolhiam  parcialmente  a  decadência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  fazem  parte  do  presente  julgado. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente e Redator para Formalização do Voto  Vencido    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Redator Designado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 01 40 /2 01 0- 68 Fl. 524DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.000140/2010­68  Acórdão n.º 1401­001.214  S1­C4T1  Fl. 3          2 Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista  que, na data da formalização da decisão, o relator MAURÍCIO PEREIRA FARO não integra o  quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura  será o  responsável  pela formalização do voto vencido.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente  à  Época  do  Julgamento),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.000140/2010­68  Acórdão n.º 1401­001.214  S1­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente o auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e transcrevo o  relatório do órgão julgador a quo:  A  contribuinte  em  epígrafe  foi  excluída  do  Simples  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), por meio do Ato  Declaratório Executivo (ADE) nº 29, do Delegado Substituto da  Receita  Federal  em  São  José  do  Rio  Preto,  emitido  em  05/03/2010 (fl. 245), em função da prática reiterada de infração  à legislação tributária, conforme Lei nº 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, art. 14, V. Os efeitos da exclusão se deram a partir de  01/01/2005.  Cientificada  do  referido  ADE  em  01/04/2010  (fl.248), a interessada não se manifestou no prazo regulamentar,  conforme informação de fl. 249.  Na sequência, efetuou­se ação fiscal contra ela, relativa ao ano­ calendário de 2005, e foi efetuado lançamento para exigência de  crédito tributário no valor total de R$1.314.463,17 (um milhão e  trezentos e quatorze mil e quatrocentos e sessenta e três reais e  dezessete  centavos),  conforme  demonstrativo  de  fl.  430,  que  resultou na lavratura dos seguintes autos de infração:  I  –  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  –  fls.  445/448  Imposto: R$ 128.575,16  Juros de mora: R$ 72.356,62  Multa proporcional: R$ 192.862,73  Total: R$ 393.794,51  II – Contribuição para o PIS/Pasep – fls. 451/454  Contribuição: R$ 41.322,43  Juros de mora: R$ 23.212,84  Multa Proporcional: R$ 61.983,63  Total: R$ 126.518,90  Enquadramento  legal:  Lei  Complementar  (LC)  nº  7,  de  7  de  setembro de 1970, arts. 1º e 3º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1995, art. 24, § 2º; e Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de  2002, arts. 2º, I, “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91.    Fl. 526DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.000140/2010­68  Acórdão n.º 1401­001.214  S1­C4T1  Fl. 5          4 III  –  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) – fls. 457/459  Contribuição: R$ 190.718,96  Juros de mora: R$ 107.136,29  Multa Proporcional: R$ 286.078,43  Total: R$ 583.933,68  Enquadramento  legal: Decreto nº  4.524,  de 2002,  arts.  2º,  II  e  parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91.  IV  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  –  fls.  463/466  Contribuição: R$ 68.658,82  Juros de mora: R$ 38.569,04  Multa Proporcional: R$ 102.988,22  Total: R$ 210.216,08  Enquadramento legal: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art. 2o e §§; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24; Lei nº 9.430, de 1996,  art. 29; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 37.  Segundo  consta  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  de  IRPJ, foi arbitrado o lucro no ano­calendário de 2005, tendo em  vista que a escrituração mantida pela contribuinte é imprestável  para  determinação  do  lucro  real,  em  virtude  de  erros  e  falhas  consistentes na  falta de  escrituração das  contas bancárias,  nos  termos do RIR/1999, art. 530, II.  O Termo de Constatação Fiscal de fls. 431/439 descreve a ação  fiscal  e  informa  que  ela  foi  decorrente  de  movimentações  financeiras  incompatíveis  com  as  receitas  declaradas  pela  fiscalizada. Foi constatada omissão de receitas, no montante de  R$5.807.524,26,  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas­correntes,  em  relação  aos  quais  a  interessada,  regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Foi aplicada a multa de ofício de 150%, por entender o autuante  que  houve  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  da  fiscalizada,  pela falta de escrituração contábil e fiscal das contas bancárias  com o intuito de esconder numerários e pagamentos, declaração  pelo Simples com um faturamento além do teto para essa forma  de  tributação  e  omissão  de  receitas  na  ordem  de  91%  dos  rendimentos.  Notificada  do  lançamento  em  18/06/2010,  conforme  aviso  de  recebimento  de  fl.  470,  a  interessada,  representada  pelo  advogado Flávio Augusto Rosa  Zucca  (procuração  de  fl.  485),  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.000140/2010­68  Acórdão n.º 1401­001.214  S1­C4T1  Fl. 6          5 ingressou, em 19/07/2010, com a impugnação de fls. 474/484, na  qual alegou, em suma:  ∙ Decadência, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN),  art. 150, § 4o;  ∙ Violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade  na aplicação das multas.  Requereu  a  produção  de  provas,  especialmente  documental  e  perícia contábil, inclusive juntada de novos documentos, a fim de  comprovar  os  fatos  alegados,  com  as  devidas  diligências  das  partes, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art.  29 e seguintes, e Código de Processo Civil, arts. 332, aplicados  subsidiariamente.  Em  face  de  tais  argumentos,  entenderam  os  membros  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  impugnação,  e  por  via  de  consequência,  julgar procedente o lançamento, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA.  DOLO  COMPROVADO.  IRPJ.  CSLL.  PIS.  COFINS.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo,  fraude  ou  simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação,  e  ela  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.000140/2010­68  Acórdão n.º 1401­001.214  S1­C4T1  Fl. 7          6 Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender os requisitos legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  face  do  referido  acórdão  de  Primeira  Instância,  FONTES  HORFIFRUTIGRANGEIROS LTDA interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.000140/2010­68  Acórdão n.º 1401­001.214  S1­C4T1  Fl. 8          7 Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  Do Recurso Voluntário  Conforme descrito no relatório, trata­se, na origem, de Auto de Infração para  cobrança  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  em  decorrência  da  exclusão  do  Regime  de  Tributação do Simples.  É  importante  esclarecer  o  que  a  Recorrente  não  contestou  integralmente  o  lançamento,  mas  tão­somente  a  multa  aplicada  e  a  possibilidade  de  exigência  dos  fatos  geradores anteriores a 10/06/2005, em função da decadência. Segundo o PAF, arts.16, III, e 17,  somente serão consideradas impugnadas as matérias expressamente contestadas.  A  Recorrente  não  contestou  a  infração  apurada,  tampouco  o  valor  dos  tributos lançados.  Assim,  passemos  a  analise  dos  dois  pontos  constantes  no  presente  recurso:  aplicação da multa e decadência.  Da Multa Qualificada  Primeiramente analisarei a qualificação da multa, pois entendo que a  forma  de  contagem da  decadência  está  diretamente  atrelada  ao  dolo,  e  eventual mudança do  artigo  150, paragrafo 4, do CTN, para o artigo 173, I do mesmo diploma legal.  Para  a  Fiscalização  aplicar  a  multa  qualificada,  há  que  restar  provado,  ao  menos,  a  existência  da  sonegação  ou  da  fraude.  Tanto  a  fraude  quanto  a  sonegação  correspondem, segundo os art. 71 e 72, da Lei n° 4.502/64, a atos comissivos ou omissivos que  visem impedir ou retardar a constituição do crédito tributário ou a sua satisfação. Depreende­ Fl. 530DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.000140/2010­68  Acórdão n.º 1401­001.214  S1­C4T1  Fl. 9          8 se, ainda, da leitura dos dispositivos acima transcritos que, para aplicar a multa qualificada, é  necessário observar a existência do elemento subjetivo — dolo — para caracterizar o  intuito  (dolo direto), ou o risco assumido (dolo indireto), de fraudar ou de sonegar.  Sustenta a decisão recorrida, bem como o termo de autuação que, no caso em  tela, resta justificada a aplicação da multa no percentual de 150% pela ocorrência dos ilícitos  previstos na Lei n° 4.502/64, conclusão a que se chegou em  razão dos  fatos e  situações que  teriam  sido  colhidos  dos  autos  do  presente  processo  e  que  demonstram  clara  intenção  em  reduzir, indevidamente, o montante de tributos a recolher, haja vista que, a Recorrente realizou  “não comprovou a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários e demais crédito  tributários efetuados em suas contas bancárias no ano calendário 2005”  Nesse aspecto, entendo que merece reforma a decisão recorrida.  Isso  porque,  para  que  ocorra  a  fraude  definida  pelo  artigo  72  da  Lei  n.º  4.502/64  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,  ou a evitar ou diferir o seu pagamento” é necessário demonstrar não que o contribuinte teve a  intenção  de  pagar  menos  imposto, mas  que  ele  teve  a  intenção  de  empregar  meios  ilícitos,  “fraudulentos”, para obter a economia fiscal desejada.   É  o  que  se  depreende,  inclusive,  da  leitura  de  dispositivos  da  Lei  n.º  8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, nos seguintes termos:  “Artigo 1° ­ Constitui crime contra a ordem tributária suprimir  ou reduzir  tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,  mediante as seguintes condutas:  (...)  II  ­  FRAUDAR  a  fiscalização  tributária,  INSERINDO  ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO OPERAÇÃO DE  QUALQUER  NATUREZA,  EM  DOCUMENTO  OU  LIVRO  EXIGIDO PELA LEI FISCAL;  (...).”  “Artigo 2° ­ Constitui crime da mesma natureza:   I  ­  FAZER  DECLARAÇÃO  FALSA  OU  OMITIR  DECLARAÇÃO  SOBRE  RENDAS,  BENS  OU  FATOS,  OU  EMPREGAR  OUTRA  FRAUDE,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)”  (não destacados no original).  Como  se  percebe  pela  simples  leitura  do  inciso  II  do  artigo  1º  da  Lei  n.º  8.137/90,  fraudar  a  fiscalização  tributária  significa  inserir  elementos  inexatos  ou  omitir  operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Da mesma  forma, o inciso I do artigo 2º desta lei deixa bem claro que o núcleo do tipo correspondente à  fraude fiscal é a falsidade.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.000140/2010­68  Acórdão n.º 1401­001.214  S1­C4T1  Fl. 10          9 Ora, se a fraude pressupõe a apresentação pelo sujeito passivo de elementos  falsos ou a omissão de ato sobre o qual a administração tributária deveria  ter ciência, é certo  que a autoridade autuante, para impor a multa qualificada, deve apontar com toda a precisão os  elementos que demonstrem a fraude.  No presente caso, a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários  não pode gerar a presunção de fraude.  Em  sentido  parecido,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais já editou Súmula quanto à qualificação da multa de ofício referente à omissão de receita  por depósitos bancários, sendo o que importa é a questão da presunção:   Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Assim, entendo que merece provimento o Recurso Voluntario da Recorrente  para desqualificação da multa de oficio.   Da Decadência  Diante  do  entendimento  do  tópico  anterior,  ante  a  falta  de  dolo  e  comprovação da fraude, entendo que o prazo decadencial, por consequência lógica, deverá ser  contado com base no  artigo 150, paragrafo 4º do CTN,  ao  invés do  artigo 173,  I  do mesmo  diploma legal.  Assim,  entendo  que  os  meses  de  janeiro  a  junho  do  ano  de  2005  foram  fulminados  pela  decadência,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  18/06/2010.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  desqualificar  a  multa  de  oficio,  e  consequentemente  reconhecer  a  decadência parcial do crédito tributário no primeiro trimestre de 2005 para o IRPJ e CSL e dos  períodos de janeiro a junho de 2005 para o PIS/COFINS.   É como voto.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto    Fl. 532DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.000140/2010­68  Acórdão n.º 1401­001.214  S1­C4T1  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Redator Designado  Trata o presente voto exclusivamente da qualificação da multa de ofício, com  a decorrente repercussão sobre a análise da decadência.  O  ilustre  Conselheiro  Relator  considerou  que  no  presente  caso  não  se  encontrava  presente  o  dolo,  requisito  necessário  para  a  caraterização  da  sonegação.  Por  esta  razão,  votou  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retirar  a  qualificação  da multa  de  ofício,  reduzindo­a  para  o  percentual  de  75%. Em decorrência  desse  entendimento,  o  ilustre  Conselheiro Relator considerou que o prazo decadencial deveria ser contado segundo as regras  previstas  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN.  Por  esta  razão,  reconheceu  a  decadência  parcial  do  crédito tributário no primeiro trimestre de 2005 para o IRPJ e CSL e dos períodos de janeiro a  junho de 2005 para o PIS/COFINS.   No entanto, este colegiado julgador, pelo voto de qualidade, considerou que  no presente voto estavam, sim, presentes os pressupostos necessários à qualificação da multa.  Como decorrência  lógica desse  entendimento,  este  colegiado  também deliberou por  contar o  prazo decadencial segundo as regras previstas no art. artigo 173, I do CTN, rejeitando assim a  preliminar de decadência arguida pela recorrente.  Assim,  com  a  devida  vênia  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  apresento  as  razões que, sob a ótica deste colegiado, justificam a qualificação da multa de ofício.  Da qualificação da multa de ofício  Conforme  relatado,  a  fiscalização  apurou  receitas  omitidas,  em  função  da  existência de depósitos cuja origem não foi identificada pela contribuinte, ora recorrente.   Conforme  relatado,  foram  identificadas  movimentações  financeiras  incompatíveis com as receitas declaradas pela contribuinte. Foi constatada omissão de receitas,  no montante de R$5.807.524,26, caracterizada por valores creditados em contas­correntes, em  relação  aos  quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Foi aplicada a multa de ofício qualificada, por entender o autuante que houve  evidente  intuito de fraude por parte da fiscalizada, pela  falta de escrituração contábil e  fiscal  das  contas  bancárias  com  o  intuito  de  esconder  numerários  e  pagamentos,  declaração  pelo  Simples com um faturamento além do teto para essa forma de tributação e omissão de receitas  na ordem de 91% dos rendimentos.  A completa desproporção entre o montante das  receitas declaradas  e o  montante das receitas efetivamente auferidas demonstra, claramente, que tal conduta foi  deliberada,  com  o  claro  propósito  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  do  Fisco  das  circunstâncias, condições e demais elementos caracterizadores do fato gerador dos impostos e  contribuições  sociais  que  foram  objeto  do  presente  lançamento. Além  disso,  deve­se  ter  em  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.000140/2010­68  Acórdão n.º 1401­001.214  S1­C4T1  Fl. 12          11 conta  que  este  procedimento  da  contribuinte  foi  reiterado,  o  que  descarta  por  completo  a  hipótese de simples equívoco por parte da contribuinte. Por fim, deve­se ter em conta que por  meio  deste  procedimento  de  omissão  de  receitas  a  contribuinte  teve  por  objetivo  manter­se  indevidamente no regime de tributação simplificada (Simples Federal).  Conforme reiterado entendimento deste colegiado, o fato de a contribuinte ter  informado na sua declaração de rendimentos valor que corresponde a cerca de 10% do total de  receitas  auferidas,  por  si  só,  afasta  qualquer  possibilidade  de  que  tenha  ocorrido  um  mero  equívoco por parte da contribuinte. Em outras palavras, resulta evidente que a contribuinte  agiu com o intuito específico de praticar a omissão de receita e lesar os cofres públicos.  Ora,  a  multa  qualificada  foi  prevista  exatamente  para  punir  esse  tipo  de  conduta dolosa. Evidenciado o claro intuito de sonegar tributos e contribuições, é forçoso que  se aplique a sanção prevista no art. 44, I e parágrafo 1º., da Lei nº.9.430/96.  A alegação de caráter confiscatório da multa de ofício não merece prosperar,  posto  que  tal  penalidade  encontra  expressa  previsão  legal  na  legislação  de  regência,  não  competindo  a  este  CARF  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade,  consoante  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim sendo, voto pela manutenção da multa de ofício qualificada, uma vez  que  restou  claramente  caracterizada  a  omissão  dolosa  de  receitas,  posto  que  a  contribuinte  omitiu  na  declaração  de  rendimentos  valores  que  representaram  quase  dez  vezes  o  valor  declarado.  Além  disso,  também  restou  evidente  que  esta  omissão  de  receitas  foi  reiterada,  tendo ocorrido ao longo de todos os meses do ano­calendário de 2005. Por fim, restou também  demonstrado  que  por  meio  de  tal  procedimento  a  contribuinte  pretendeu  manter­se  indevidamente no regime de tributação simplificada (Simples Federal).  Decadência  O  ilustre  Conselheiro  Relator  considerou  decaídas  as  parcelas  do  crédito  referentes  ao  primeiro  trimestre  de  2005  (para  o  IRPJ  e  CSL)  e  referentes  aos  períodos  de  janeiro a junho de 2005 (para o PIS/COFINS), nos termos do art. 150, §4º, do CTN.  No  entanto,  conforme  referido  no  tópico  antecedente  do  presente  voto  vencedor, este colegiado considerou caracterizada caracterizada a omissão dolosa de receitas.  Verificada esta hipótese, o prazo decadencial deve ser contado segundo as regras previstas no  art. 173, I do CTN, verbis:  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   Diante do exposto, temos que o termo inicial do prazo decadencial desloca­ se  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.000140/2010­68  Acórdão n.º 1401­001.214  S1­C4T1  Fl. 13          12 Considerando  que  a  ciência  dos  autos  de  infração  se  deu  em  18/06/2010,  verifica­se  que  nenhum  dos  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento  havia  sido  alcançado pela decadência, por ocasião da formalização dos presentes lançamentos.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                   Fl. 535DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 11020.901335/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PERÍODOS DE APURAÇÃO PRETÉRITOS Em se tratando de compensação oriunda de saldo negativo, cabe ao Fisco o dever-poder de atestar, conforme dispõe o art.170 do Código Tributário Nacional, os atributos da certeza e liquidez do crédito, ainda que na apuração analise saldos negativos de períodos pretéritos. O prazo decadencial previsto no art.150, §4°, do CTN restringe-se à constituição de créditos tributário COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. . INSUFICIÊNCIA A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Ante o reconhecimento apenas parcial do direito creditório reclamado, oriundo de saldo negativo de IRPJ, impõe-se a não homologação das compensações pleiteadas em excesso ao valor reconhecido
Numero da decisão: 1102-001.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PERÍODOS DE APURAÇÃO PRETÉRITOS Em se tratando de compensação oriunda de saldo negativo, cabe ao Fisco o dever-poder de atestar, conforme dispõe o art.170 do Código Tributário Nacional, os atributos da certeza e liquidez do crédito, ainda que na apuração analise saldos negativos de períodos pretéritos. O prazo decadencial previsto no art.150, §4°, do CTN restringe-se à constituição de créditos tributário COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. . INSUFICIÊNCIA A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Ante o reconhecimento apenas parcial do direito creditório reclamado, oriundo de saldo negativo de IRPJ, impõe-se a não homologação das compensações pleiteadas em excesso ao valor reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11020.901335/2006­29  Acórdão n.º 1102­001.067  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.  Relatório  A  Recorrente  ingressou  com  pedido  de  compensação  de  tributos  –  IRPJ.  Após, foi intimada a recolher determinados valores proferidos no Despacho Decisório No. 313 ­ DRF/CXL proferido em data de 29 de abril de 2009 (fls. 92/95), tendo por ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002.  Ementa:  É  passível  de  compensação  com  outros  tributos/contribuições,  o  saldo negativo de  IRPJ, decorrente de  pagamentos, imposto de renda retido na fonte e compensações, a  título de estimativa, confirmadas.  Compensação Homologada em Parte  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ementa:  A  autoridade  fazendária,  conforme  dispõe  o  §  5o  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  tem  o  prazo de 5 (cinco) anos para se manifestar sobre a homologação  da compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Compensação Homologada por Disposição Legal”.  Referido despacho teve por relatório:  “O presente  processo  trata  de Declarações  de Compensação  ­  DCOMPs apresentadas pela contribuinte supramencionada, nas  quais  buscou  utilizar  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário  de  2002,  no  valor  de  R$  198.444,94,  para  quitar  débitos apurados em períodos subseqüentes, nos valores a seguir  indicados:    PER/DCOMP  CÓDIGO  P.A.  VENCIMENTO  TOTAL  14259.75422.151003.1.3.02­1989  5993­01  set­03  31/10/2003  R$ 24.394,02  27818.96544.021006.1.7.02­1007  5993­01  jan­03  28/02/2003  R$25.632,23  27818.96544.021006.1.7.02­1007  5993­01  fev­03  31/03/2003  R$21.613,54  27818.96544.021006.1.7.02­1007  5993­01  mar­03  30/04/2003  R$ 25.496,29  27818.96544.021006.1.7.02­1007  5993­01  abr­03  30/05/2003  R$25.017,22  03022.94844.230603.1.3.02­9182  5993­01  mai­03  30/06/2003  R$ 23.754,28  29231.28047.160703.1.3.02­9401  5993­01  jun­03  31/07/2003  R$ 23.204,68  19496.19223.200803.1.3.02­6407  5993­01  jul­03  29/08/2003  R$ 25.625,97  42875.27337.220903.1.3.02­9939  5993­01  ago­03  30/09/2003  R$ 23.974,31    R$218.712,54    A  interessada,  conforme  demonstram  os  extratos  do  sistema  interno  IRPJ­Cons  relativos  à  Declaração  de  Rendimentos  ­  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11020.901335/2006­29  Acórdão n.º 1102­001.067  S1­C1T2  Fl. 4          3 Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  anexados  às  fls.  32/63,  apurou  lucro  real  nos  anos­calendário  de  1994,  1995,  1996,  1997,  1998,  1999,  2000,  2001  e  2002,  com  exceção  do  ano­ calendário  de  1995,  os  valores  devidos  são  inferiores  ao  efetivamente quitado a título de estimativa.  Constatou­se, com base nas declarações do IRPJ de fls. 32/34, e  extratos do sistema Sinal 10 e Conta Corrente de fls. 70/71, que  os valores apurados a título de saldo negativo de IRPJ nos anos­ calendário  de  1993  e  1994  extinguem­se  na  compensação  das  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1995,  conforme  planilhas de fls. 83/84, e neste não foi apurado pela requerente  saldo negativo de IRPJ (DIPJ de fls. 34).  Verificou­se  que  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1996,  apesar  de  apurado  no  mesmo  montante  informado  pela  requerente  em  sua  DIPJ,  não  foi  suficiente  para  quitar  integralmente o débito IRPJ de fevereiro de 1997, remanescendo  não  quitado  o  valor  de  R$  1.143,05,  sendo  esse  diminuído  do  saldo negativo do respectivo período.  Relativamente aos períodos subseqüentes, devido aos reflexos do  mencionado no parágrafo anterior e,  também, por  insuficiência  do  crédito  apurado  em  cada  período  para  quitar  estimativas  compensadas de períodos ulteriores, foram apurados valores de  saldos  negativos  menores  dos  que  foram  apurados  pela  requerente em sua DIPJ, culminando no ano­calendário de 2002  em um crédito menor que o pleiteado. Cabe ressaltar que todos  valores  informados  quitados  por  meio  de  Darfs  foram  confirmados, conforme observa­se nos extratos do Sistema Sinal  10  e  Conta  Corrente  de  fls.  70/73,  sendo  os  valores  glosados  conseqüência  da  insuficiência  dos  créditos  apurados  pela  requerente  para  quitar  as  estimativas  compensadas,  refletindo  nos  períodos  seguintes  a  insuficiência  de  crédito  dos  períodos  anteriores, consoante demonstrado nas planilhas de fls 96/90.  O referido saldo negativo da declaração foi calculado com base  nas  informações  prestadas  pela  interessada  em  sua declaração  de imposto de renda. (...)   Dessa forma, é passível de utilização em compensações o valor  de R$ 191.020,76 (...) referente ao IRPJ ano­calendário de 2002,  nos  termos  do  artigo  6o,  §  1o,  II,  e  28  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/96.  Por outro lado, deve­se observar o disposto no §5° do art. 74 da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o qual prevê o prazo  de  cinco  anos  para  que  a  autoridade  fazendária  se  manifeste  sobre  a  homologação  da  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB):  §  5"  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo  sujei to passivo será  de 5 (cinco) anos,   contado  da  data  da   entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei   n°  10.833,  de  29.12.2003)  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11020.901335/2006­29  Acórdão n.º 1102­001.067  S1­C1T2  Fl. 5          4 IN SRF 900, de 30 de dezembro de 2008:   Art .  80.   Admitida  a   ret ificação  da  Declaração  de  Compensação,  o   termo  inicial   da  contagem  do  prazo  previsto no § 2 o  do art .  37 será a  data da apresentação  da Declaração de Compensação ret if icadora.   (...)”  “Assim,  constata­se  a  homologação,por  disposição  legal,  das  declarações  de  compensação  protocolizadas  em  15/10/2003,  23/06/2003,  16/07/2003,  20/08/2003  e  22/09/2003 de fls. 1/20.  Em face do exposto e mais o que dos autos consta, homologo em  parte  a  compensação  dos  débitos  objetos  das  declarações  de  compensação vinculadas ao presente processo até o valor de R$  191.020,76 (...), e que deverá ser acrescido de juros equivalentes  à taxa referencial Selic, de acordo com o artigo 52, § 1o, IV, da  Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, e  reconheço a homologação por disposição legal da declaração de  compensação  apresentada  em  15/10/2003,  23/06/2003,  16/07/2003, 20/08/2003 e 22/09/2003 de fls. 1/20.”  Intimada  da  presente  decisão  via AR  em  28/08/2009  (fls.  111),  apresentou  sua manifestação de inconformidade em 24/09/2009 (fls. 112 e segs.)  Alega  a  Impugnante  foi  notificada  da  existência  de  débito  no  valor  de  R$  39.835,79, decorrente da homologação parcial de Declaração de Compensação.  Declara  que  apresentou  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  saldo  negativo da IRPJ do ano­calendário 2002. Todas as compensações foram realizadas no ano de  2003.  Consta do Despacho Decisório ter ocorrido apuração de um crédito a maior  no  ano  calendário  de  1995.  A  impugnante  recompôs  o  crédito  a  partir  desse  evento  o  que  resultou na diminuição do crédito passível de compensação referente ao ano­calendário 2002.O  ordenamento  jurídico  não  autoriza  a  análise  ou  recomposição  para  fatos  ocorridos  após  o  transcurso do prazo decadencial ou prescricional.  Proferido  o Acórdão  no.  10­33.258  pela  1a  Turma  da DRJ/POÁ  – RS,  em  sessão de 21 de julho de 2011 (fls. 138 e segs.), tendo por ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  IRPJ. HOMOLOGAÇÃO. EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS.  O exame de livros e documentos não é afetado, na sua retroação temporal, ao  qüinqüênio  decadencial  e,  assim,  o  Fisco  não  fica  impedido  de  examinar  livros  e  documentos  para  a  verificação  da  regularidade  de  prejuízo  fiscal  que  tenha  sido  posteriormente compensado.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11020.901335/2006­29  Acórdão n.º 1102­001.067  S1­C1T2  Fl. 6          5 Acórdão  Acordam os  integrantes da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de do  Brasil Julgamento em Porto Alegre, por unanimidade de votos, julgar improcedente  a manifestação de inconformidade.  O relatório e voto foram sucintos, a saber:  Relatório  Trata­se de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de  direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002. O  não reconhecimento deveu­ se ao fato de que não foram confirmados os créditos de  anos anteriores (1995 e seguintes) utilizados na formação do saldo negativo de 2002.   Na manifestação de inconformidade, a interessada sustenta que os créditos de  anos anteriores não poderiam ter sido glosados e que o fisco deveria tê­los lançado  de  ofício.  No  entanto,  nem  isso  seria  possível,  uma  vez  que,  tendo  a  revisão  acontecido  depois  de  passados  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  já  teriam  ocorrido tanto a decadência como a prescrição.    Voto  A  manifestação  de  inconformidade  é  improcedente,  de  acordo  com  precedentes desta Turma, no  sentido de que não há  limites  temporais para o  fisco  exercer  seu poder de verificar  a  liquidez  e  certeza dos  créditos que o  contribuinte  alega ter. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto do julgador Geraldo Brinckmann,  que conduziu ao Acórdão n° 10­32.810, desta Turma, prolatado em 14/07/2011:  Inicialmente  cabe  registrar  que  a  decadência  se  dirige  ao  direito  do  Fisco  constituir o  seu crédito por via do  lançamento. A  redação do § 4°  ("expirado esse  prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado") do art. 150 e do art. 173  ("o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário"),  ambos  do  CTN,  tornam  evidente  esse  direcionamento.  No  caso  dos  autos,  não  há  lançamento. Os  débitos  objeto  de  cobrança  são  aqueles  apontados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração de compensação, que constitui confissão daquela dívida, nos termos do  art. 74, § 6°, da Lei n° 9.430, de 1996, nele incluída pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de  29 de dezembro de 2003. Assim, apenas por esse aspecto, sem sentido a evocação da  decadência.  Questão que não pode ser olvidada é a de natureza processual e probatória. A  viabilização  da  compensação  depende  da  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  entre as partes, nos termos do disposto no art. 170 do CTN. Cabe ao interessado, e  não  ao  Fisco,  o  ônus  de  comprovar,  segundo  o  disposto  no  art.  333,  I,  da Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  o  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  o  fato  constitutivo do seu direito, qual seja, a liquidez e certeza do alegado crédito (saldos  negativos). Cabe a ele, portanto, comprovar, com documentação hábil, a certeza e a  liquidez do seu crédito.  Em  situação  análoga  a  essa,  ao  tratar  da  apuração  de  prejuízos  fiscais  no  âmbito de um lançamento, o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda,  atualmente  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  decidiu,  conforme está na ementa do Acórdão n" 101­93149, sessão de 16 de agosto de 2000,  que o exame de eventuais créditos de titularidade do contribuinte não é afetado pela  decadência. Confira­se:  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11020.901335/2006­29  Acórdão n.º 1102­001.067  S1­C1T2  Fl. 7          6 IRPJ  ­  HOMOLOGAÇÃO  ­  EXAME  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  ­  O  exame  de  livros  e  documentos  não  é  afetado,  na  sua  retroação  temporal,  ao  qüinqüênio  decadencial  e,  assim,  o  Fisco  não  f ica  impedido  de  examinar  livros  e  documentos  para  a  verificação  da  regularidade  de  prejuízo  fiscal que tenha sido posteriormente compensado.  Assim,  diante  do  exposto,  concluiu­se  que  o  Fisco  pode  retroagir  na  análise documental  de  períodos  que  excedem  aos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  para  conferir  a  pertinência  dos  direitos  reivindicados  pelo  sujeito  passivo.  À  visto  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Intimada em 08/08/2011 via AR (fls. 143), a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário  em  31/08/2011  (fls.  144  e  segs),  sob  os  mesmos  argumentos  encontrados  na  manifestação de inconformidade, ou seja, o aspecto decadencial e prescrional em decorrência  da data do ocorrido.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator    Conheço do  recurso  interposto pela Recorrente e por  seus  sócios, mantidos  como responsáveis através de Termo de Sujeição Passiva Solidária, por ser tempestivo.  Antes de adentrar na questão efetivamente discutida nos autos, cabe observar  fato não prejudicial mas necessário de observação. Na Ementa do Acórdão ora combatido, por  falha de digitação, constou que tratava­se de homologação de saldo negativo de CSLL, sendo  que o corpo da decisão aponta corretamente que refere­se a saldo negativo de IRPJ .  Como já apresentado, trata­se de Declarações de Compensação apresentadas  pela Recorrente  para  utilizar  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002,  para  quitar  débitos tributários apurados em períodos subseqüentes.   Tal discussão não é nova neste Conselho.  O  prazo  estabelecido  no  art.150,  §4°,  do CTN,  diz  respeito  ao  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento,  não  a  impossibilitando  de  verificar  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  pleiteados,  ainda  que  na  análise  retroceda a outros períodos de apuração. Agir de outra forma, em consonância com a tese da  defesa,  seria  fazer  letra  morta  de  dispositivos  do  CTN.  Em  essência,  para  possibilitar  o  emprego, na compensação, de créditos inexistentes.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11020.901335/2006­29  Acórdão n.º 1102­001.067  S1­C1T2  Fl. 8          7 O art.170 do CTN exige  créditos  líquidos  e  certos. Ao contribuinte,  cabe o  ônus de demonstrá­los, para que a compensação seja efetivada na prática. Com as estimativas,  objeto de compensação, não é diferente, sendo aperfeiçoada apenas quando da suficiência dos  respectivos créditos.  A importância conferida pelo legislador complementar àqueles atributos é tão  significativa que mesmo quando o crédito é reconhecido judicialmente a compensação apenas é  permitida após o trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do art. 170­A do CTN:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  d e   tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  O art.74 da Lei n° 9.430/96 estabelece o prazo de cinco anos para que o Fisco  homologue a compensação declarada pelo sujeito passivo em declaração ou mesmo em pedidos  de compensação pendentes de apreciação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.833, de 2003)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003) [...]"  A  Medida  Provisória  n°  66,  de  29/08/02,  ao  alterar  o  art.74  da  Lei  n°  9.430/96, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/02, dispôs que a compensação  declarada extinguiria o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação,  sendo que os Pedidos de Compensação, em regra, passaram a ser considerados Declaração.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11020.901335/2006­29  Acórdão n.º 1102­001.067  S1­C1T2  Fl. 9          8 O prazo de  cinco  anos  para  a homologação pelo Fisco  foi  introduzido pela  Medida Provisória n°  135,  de  30/10/03,  posteriormente  convertida  na Lei  n°  10.833/03,  que  deu nova redação aos parágrafos quinto e sexto da Lei n° 9.430/96.  À  época  dos  fatos  geradores  das  estimativas  o  art.74  da  Lei  n°  9.430/96  vigorava com o seguinte teor:  “Art.74. Observado o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Tal  dispositivo  convivia  com  o  art.66  da  Lei  n°  8.383,  de  30/12/91:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995)  §  1°  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei n° 9.069, de 29.6.1995)  § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995)  § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.069, de 29.6.1995)  §  4°  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.” (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995)  Na  Instrução  Normativa  SRF  n°  21,  de  10/03/97,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  traçou,  quanto  à  compensação  de  tributos,  o  procedimento  a  que  os  contribuintes  sujeitavam­se, tendo estabelecido:  “Art.  14. Os  créditos decorrentes de pagamento  indevido, ou a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11020.901335/2006­29  Acórdão n.º 1102­001.067  S1­C1T2  Fl. 10          9 §  1°  A  parcela  do  débito  excedente  ao  crédito  utilizado  na  compensação,  que  não  for  paga  até  o  vencimento  do  prazo  estabelecido na legislação para o seu pagamento, ficará sujeita  à incidência de juros e multa.  § 2° Os  créditos  relativos a  imposto de  renda de pessoa  física,  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  sujeita  à  restituição  automática, não poderão ser utilizados para compensação.  §  3°  Se  a  pessoa  jurídica  pretender  compensar  créditos  em  relação aos quais houver ingressado com pedido de restituição,  pendente  de  decisão  administrativa,  deverá,  previamente,  manifestar, por escrito, desistência do pedido formulado.  §  7°  A  compensação  de  créditos  com  débitos  de  tributos  e  contribuições de períodos anteriores ao do  crédito, mesmo que  de  mesma  espécie,  deverá  ser  solicitada  à  DRF  ou  IRF­A  do  domicílio  do  contribuinte,  por  meio  de  Pedido  de  Restituição,  acompanhado do respectivo Pedido de Compensação.”  Àquela  época,  antes  da  edição  da  MP  n°  66/02,  não  se  falava  em  compensação  sob  condição  resolutória,  em  que  pese  o  contribuinte  ter  a  possibilidade  de  realizá­la, independentemente de requerimento, como disposto no art.14 da IN SRF n° 21/97.  Estando  tais  créditos  declarados  em DCTF,  no  caso  de  a  compensação  ali  informada ser considerada indevida, ou não comprovada, caberia igualmente o lançamento de  ofício, nos termos da MP n° 2.158­35/01:  “Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos  tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal”.  O fato de eventualmente não ter havido lançamento pelo Fisco no curso dos  anos  calendário  anteriores  a  2002,  não  necessariamente  impede  a  análise  da  compensação,  quando  esta  repercute  na  apuração  de  um direito  creditório,  cujos  atributos,  como visto,  são  exigidos ex­lege.  Tais  compensações  devem  ser  apreciadas  por  repercutirem  diretamente  na  certeza e liquidez do crédito pleiteado (saldo negativo de 2002).  O  fato  de  a RFB  ter  dispensado o  contribuinte  de  apresentar  requerimento,  para fins de compensação de débitos de períodos subseqüentes aos créditos de mesma espécie,  não necessariamente implicava em homologação quando passados cinco anos sem apreciação.  Como  dito,  o  obstáculo  limitava­se  à  realização  do  lançamento  tributário,  estritamente  em  razão  da  decadência  (art.150,  §4°,  e  173  do  CTN),  quando  discordasse  da  compensação  registrada pelo contribuinte.  Enfim,  o  procedimento  realizado  pela  RFB  decorreu  de  um  dever­poder  voltado à impossibilidade legal de se reconhecer crédito desprovido dos atributos da certeza e  liquidez. Até não mais poder, reconhece­se que o interesse público permeia a presente análise.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11020.901335/2006­29  Acórdão n.º 1102­001.067  S1­C1T2  Fl. 11          10 Sendo assim, as alegações do Recorrente não encontram abrigo na legislação  de regência, não podendo, portanto, ser acolhidas.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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Numero do processo: 13839.002443/2003-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Numero da decisão: 3803-000.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 247          1 246  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002443/2003­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­000.405  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de abril de 2010  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PABREU ADMINISTRADORA DE BENS LTDA..  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  NULIDADE  ­  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA.   Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  desta  ação,  bem  como  que  figura  no  pólo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático. Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  por  unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício  Fedato,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Carlos  Henrique Martins  de  Lima  e  Rangel  Perrucci  Fiorin.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 24 43 /2 00 3- 85 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 05­16.276, de  14  de  fevereiro  de  2007,  da  DRJ­Campinas/SP,  fls.  107/110,  que  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  cancelado  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  depositados  judicialmente.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  procedimento  interno  de  auditoria  de  DCTF,  para  exigência  da  COFINS  referente  ao  ano­calendário  1998,  cujo  suporte  fático  é  DECLARAÇÃO INEXATA, com fundamento em PROC JUD NÃO COMPROVAD.  Em sua impugnação a autuada sustentou que:  a)  os  débitos  que  lhe  estão  sendo  exigidos,  decorrem  de  uma  ação  judicial  que  manejara  contra  a  União,  conforme  Medida  Cautelar  enumerada  no  processo  n°  95.005.4437­7, bem como Ação Ordinária Declaratória, processo n° 95.0058166­3, ambos com  trâmite na 5ª Vara da Justiça Federal em São Paulo.  b)  conforme  autorização  judicial,  depositou  a  Cofins  devida,  referente  aos  meses de janeiro a Dezembro de 1998, conforme comprovam as guias de depósito judicial da  Caixa Econômica Federal, que anexa às fls. 01/12.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  reconheceu  a  existência  dos  depósitos  judiciais,  embora  sem nada mencionar  acerca da existência do processo  judicial  nº 95­0054437­7, que  lhes dá  suporte,  e por meio dos quais a Contribuinte promoveu a  suspensão da exigibilidade  dos débitos, conforme indicado na DCTF.  Mesmo em face das ações judiciais impetradas, da declaração dos débitos em  DCTF  e  dos  depósitos  judiciais,  a  decisão  recorrida  sustentou  que  tais  procedimentos  não  impedem  a  constituição  do  crédito  tributário,  por  força  do  art.  142  do  CTN,  que  vincula  o  Auditor, para justificar a procedência do lançamento. Não obstante, mitigou a imposição com a  exclusão da multa de ofício, por enquadrá­la na circunstância de prevenção da decadência.  Cientificada  da  decisão  em  17  de  setembro  de  2007,  irresignada,  apresenta  recurso voluntário, fls. 116/121, em 08 de outubro de 2007, em que argumenta:  a)  que  fez  a  prova  dos  depósitos  judiciais,  confirmados  pela  autoridade  julgadora,  tanto  que  afastou  a  multa  de  ofício;  que  o  auto  de  infração  não  poderia  ser  formalizado, posto que estava em vigor a causa suspensiva   c) acerca da nulidade do auto de infração pelo fato de que os débitos estavam  cobertos  por  depósitos  judiciais;  que  a  decisão  combatida  não  apreciou  adequadamente,  limitando­se a afirmar que o lançamento foi para prevenir decadência.   Pede, ao fim, que seja reformada a decisão combatida com o reconhecimento  da nulidade do lançamento. E na hipótese de ser mantido, pede que não seja realizado nenhum  ato  tendente  a  cobrar  o  crédito  tributário  formalizado  enquanto  estiver  em  vigor  a  causa  suspensiva da sua exigibilidade.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13839.002443/2003­85  Acórdão n.º 3803­000.405  S3­TE03  Fl. 248          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Razão deve ser dada à recorrente.  Falsidade do motivo ensejador do lançamento  A  interessada  logrou  comprovar,  desde  a  impugnação,  a  existência  do  processo  judicial  referenciado  na  DCTF,  indicando  corretamente  a  ocorrência  de  depósitos  judiciais como fonte da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  sobre  o  motivo,  “declaração  inexata”,  prestada na DCTF consubstanciada na ocorrência "Proc Jud Não Comprovad”,  Ficou  demonstrada  a  existência  do  processo  judicial  nº  95­0054437­7,  indicado pela contribuinte, configurando falso o motivo que ensejou o auto de infração ferindo  o que dispõe o art. 50, II, da Lei nº 9.874/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito  da Administração Pública Federal e cujos preceitos devem ser utilizados subsidiariamente ao  Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72.  Se  no  procedimento  de  auditoria  tivesse  sido  verificada  a  existência  do  processo  judicial  indicado  e  confirmado  que  os  depósitos  não  teriam  sido  efetuados  no  seu  montante integral, em cumprimento exato do que preceitua o art. 151, II, do CTN, sem eficácia  ou inútil seria esse procedimento do contribuinte, justificando cabalmente a ação fiscal.  O que fica patente  é a  total ausência de verificação prévia quanto aos  fatos  que envolvidos no procedimento do contribuinte, de confissão dos débitos em DCTF, de sorte a  constatar­se seu ajustamento aos contornos de hipótese de incidência, especificamente quanto à  confirmação  da  existência  do  processo  judicial,  seu  objeto  e  provimento  obtido  pela  Impetrante.  No  caso,  não  houve  “declaração  inexata”  do  contribuinte  em  fazer  figurar  na  DCTF  a  suspensão  da  exigibilidade  em  razão  dos  depósitos  judiciais,  e  em  que  indicou  o  número correto do processo.   Disso exsurge que, sendo o motivo um requisito  tão necessário à prática de  um ato administrativo, a ele permanecendo intimamente ligado de maneira que se integra à sua  validade, uma vez demonstrada a sua falsidade ou inexistência, deve o ato ser anulado.   Fundamento legal para o lançamento ­ não­indicação  Não bastante a falsidade do fato imputado para a configuração da hipótese de  incidência,  peca  o  lançamento,  também,  por  omissão  do  enquadramento  da  base  legal  de  integração para composição do fato imponível, como se verá.  A  partir  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001,  as  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  passaram  a  ser  objeto de lançamento de ofício, segundo ditame do art. 90.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por ALEXANDRE KERN     4 A  instrução  normativa  que  regulamentava  os  procedimentos  relativos  à  DCTF  ao  tempo  da  lavratura  do  auto  de  infração,  de  nº  126/98,  alterada  pela  IN  SRF  nº  16/20001, não prevê a hipótese concretizada pela auditoria para autorizá­la. Contudo, restava o  art. 90 da MP nº 2.158/2001 como fundamento legal que autorizava o lançamento, no caso, se  indevida a suspensão da exigibilidade.  O  auto  de  infração  não  capitula  este  artigo  da  citada  medida  provisória  e  nenhuma  outra  norma  que  contenha  a  previsão  abstrata  que  se  adeque  à  situação  fática  do  contribuinte:  houve  ação  judicial,  que  comprovou,  com  depósitos,  que  careciam  de  ser  verificados  e  comprovados  mediante  procedimentos  prévios  ao  lançamento,  para  que  se  inquinasse de indevida ou não comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. E  daí, exsurgisse o motivo para o lançamento.  O não­enquadramento na norma que alberga o procedimento fiscal cerceia o  direito  à  ampla  defesa.  A  redação  do  art.  90  da  referida medida  provisória  foi  alterada  por  sucessivas normas,  e a hipótese de  fato que  (em última  instância)  ampararia o procedimento  fiscal veio a ser excluída. Esta mudança implica em exclusão da penalidade aplicada em auto  de  infração.  A  falta  do  citado  enquadramento  afastou  da  Recorrente  a  possibilidade  de  defender­se  na  questão,  em  ambas  as  vias  recursais,  para  requerer  a  exclusão  da  multa  de  ofício, servindo­se, no pedido, do princípio da eventualidade, acaso mantido o auto de infração.  Defendeu­se, apenas, com a alegação de ter efetuado tempestivamente os depósitos, sugerindo  ser uma decorrência lógica a sua não­sujeição à multa de mora.  A IN SRF nº 482, de 21 de dezembro de 20042, alterando os procedimentos  de  auditoria,  passou  a  determinar  a  remessa  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  das  diferenças  decorrentes  de  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  com  os  acréscimos moratórios devidos.   Isso significa que o fato imponível deixou de ser hipótese de lavratura de auto  de infração. Tão­só com base nesta alteração o auto de infração já deveria ter sido cancelado no  julgamento de primeira instância. Em vista disso, esclareça­se que sobre os débitos que tiverem  correspondência  com  os  valores  depositados  não  deve  incidir multa  e  juros  de mora.  E,  na  hipótese de remanescer débito do confronto com os depósitos, a unidade de origem deve adotar  o rito ora destacado para o procedimento interno de auditoria de DCTF, conforme o previsto  pela IN SRF nº 974, de 27 de novembro de 2009, por ser mais benéfico ao contribuinte, com  arrimo no art. 106, II, “c”, do CTN.  Assim, por falta de motivo, voto por dar provimento ao recurso para cancelar  o auto de infração.                                                              1 Art. 7º. Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  serão  enviados  para  inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF.  § 2º Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da  Instrução Normativa SRF nºs 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de  setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria  da Fazenda Nacional  para  fins de  inscrição  como Dívida Ativa da União,  trinta dias  após  a  ciência da decisão  definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento.    2 Art. 9o Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13839.002443/2003­85  Acórdão n.º 3803­000.405  S3­TE03  Fl. 249          5 Sala das Sessões, em 30 de abril de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por ALEXANDRE KERN

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6004422 #
Numero do processo: 11080.900055/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. A exclusão dos valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não pode ser utilizado como argumento de defesa para reivindicar crédito no bojo de suposto pagamento efetuado posteriormente à revogação do dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 85          1 84  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900055/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.865  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO. PROVA. CERTEZA DO  CRÉDITO.   A extinção de débitos mediante compensação declarada pelo sujeito passivo  condiciona­se a ulterior comprovação da certeza do crédito utilizado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  A  exclusão  dos  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  previsto  pela  Lei  nº  9.718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  não  pode  ser  utilizado  como  argumento  de  defesa  para  reivindicar  crédito  no  bojo  de  suposto pagamento efetuado posteriormente à revogação do dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 55 /2 00 8- 51 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão da DRJ/Porto Alegre  que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  Despacho  decisório  da  DRF/Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  por  inexistência  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  perante a Fazenda Nacional, tendo o órgão de origem localizado o DARF indicado na DComp,  porém dele não restando saldo credor para utilização na presente compensação.   Em  manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  alegou  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  de  pagamento  indevido  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável,  com  base  no  art.  3°,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998.  Também  foi  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ  Porto  Alegre  considerou  que  o  dispositivo  legal invocado não atuou em sua eficácia, dada a falta de sua regulamentação pela RFB, tendo  sido  revogado  em  julho  de  2000.  Aduziu  também  que  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento comprobatório dos repasses, e, portanto, do direito alegado.  A decisão foi ementada com segue:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Cientificada da decisão em 13 de agosto de 2008,  irresignada, a Interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  11  de  setembro  de  2009,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sustentando,  adicionalmente,  o  seu  direito  com base na vacatio  legis  resultante da declaração de  inconstitucionalidade da parte  final do  art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 (art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98).  É o Relatório.  Voto             Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900055/2008­51  Acórdão n.º 3803­006.865  S3­TE03  Fl. 86          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  a  parte  dos  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Tenha­se que somente no recurso voluntário foi apresentado o fundamento da  ocorrência de vacatio legis, resultante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do  art.  15,  in  fine,  da  MP  nº  1.212/95  (art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715/98),  para  sustentar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  DComp.  Esta matéria  não  foi  prequestionada  perante  a  primeira  instância,  não  se  tendo  instaurado  quanto  a  ela  o  litígio.  Portanto,  não  pode  ser  conhecida.  Na  parte  que  se  conhece,  gize­se  que  passou  ao  largo  da  observação  do  d.  Julgador  a  quo  que  o motivo  da  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  o  DARF  originador do crédito indicado na DComp não ter sido localizado.   O  DARF  é  de  outubro  de  2000.  O  sistema  não  o  localizou.  Assim,  apresentava­se  para  a  Manifestante,  primeiramente,  a  necessidade  de  provar  o  seu  recolhimento. Esta prova haveria de estar presente para que a Manifestante pudesse sustentar  qualquer argumento de pagamento a maior relativo a ele, além da demonstração contábil/fiscal  do alegado indébito  Em  vista  desse  lapso,  a  manifestação  de  inconformidade  poderia  ter  sido  declarada inepta, podendo a decisão de primeira instância ter sido produzida apenas em torno  desta prejudicial de mérito, na medida em que a mera prova da existência do pagamento, para  contrapor­se  ao  resultado  da  busca  feita  pelos  sistemas  da  RFB,  estava  ausente  na  peça.  Entretanto, adentrou no mérito quanto ao fundamento jurídico do pretendido crédito, o art. 3º, §  2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  No  recurso  voluntário,  novamente  não  há  prova  de  que  o  DARF  indicado  existe.   De mais a mais, sendo o DARF é de outubro de 2000, período de apuração  em que o  benefício  já  havia  sido  revogado pela MP nº  1991­18/2000,  o  teor  da  defesa pela  exclusão, da base de cálculo, dos valores transferidos a terceiros que teriam sido computados  como receitas não se coaduna com a pretensão da Recorrente.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                            Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19647.005942/2003-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A não comprovação da origem dos recursos creditados em contas bancárias autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos recursos creditados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PIS. COFINS. O entendimento adotado relativamente aos autos reflexos acompanha o do principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 1301-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.005942/2003­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.833  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  HACATA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A não comprovação da origem dos recursos creditados em contas bancárias  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  nos  recursos  creditados.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO. PIS. COFINS.  O  entendimento  adotado  relativamente  aos  autos  reflexos  acompanha  o  do  principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo   Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 59 42 /2 00 3- 68 Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   2 Participaram do  julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  da  nova  apreciação  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte acima identificada, após a Câmara Superior de Recursos Fiscais dar provimento ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinar novo julgamento ordinário.  Segundo  depreende­se  da  análise  do  presente  processo  administrativo,  em  desfavor da ora recorrente foram lavrados os Autos de Infração (fls. 05/24), para exigência de  créditos  tributários  relativos  ao  IRPJ  e  reflexos,  referentes  aos  anos  calendários  de  1999  e  2000.  Verifica­se  ainda,  que  os  referidos  autos  de  infração  são  decorrentes  do  procedimento de fiscalização descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 25/34), o  que estampa, em resumo, as seguintes constatações:  1) A presente fiscalização teve origem na Representação Fiscal, às fls.40/42,  motivada pelos  resultados da ação  fiscal contra pessoa de Maria  José Pereira de Sales, CPF.  545.230.364­20,  onde  foi  constatado  que  a  mesma  havia  emprestado  sua  conta  corrente  bancária  n.°  5.745­2  da  agência  2365­5  do Banco  do Brasil  SA  para movimentação  de  atos  negociais da empresa HACATA Comércio e  Indústria Ltda, conforme declaração da mesma,  cópia anexa às fls.47.  2) A fiscalização verificou que a contribuinte havia utilizado a conta corrente  de  sua  funcionária Maria  José Pereira de Sales,  desde  outubro  de 1998  (data  da  abertura  da  conta),  até  2001,  permanecendo  apenas  uma  pequena  movimentação  até  junho  de  2001,  consoante documentação anexa às fls. 200/484.(Vol II e III)  3) Que  após  o  início  do  procedimento  fiscal  a  contribuinte  incluiu  em  sua  contabilidade as movimentações da conta bancária da funcionária Maria José Pereira de Sales,  registrando os novos  livros diários,  relativos aos anos calendários de 1998, 1999 e 2000, em  06/03/2003, consoante cópias dos respectivos "Termos de Encerramento" e Registros, anexos  às fls. 485/499. (Vol III)  4) Em 09/12/2002,  a  contribuinte  apresentou novas DIPJ  relativas  aos  anos  calendários de 1998, 1999 e 2000, para, segundo sua analista contábil, "corresponderem com as  novas  contabilizações  perpetradas",  consoante  cópias  anexas  às  fls.  500/737.(Vol  III  e  IV).  Porém não retificou as respectivas Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF, nem  efetuou os pagamentos superiores aos valores declarados nas citadas DCTF.  5)  A  fiscalização  verificou  que  a  maneira  de  a  empresa  "incluir"  em  sua  contabilidade a movimentação da conta corrente da citada funcionária, foi criando uma conta  de banco, tendo como contrapartida "créditos e débitos" em sua conta caixa, desta forma, não  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 19647.005942/2003­68  Acórdão n.º 1301­001.833  S1­C3T1  Fl. 3          3 retratou  a  realidade  das  operações  que  deram  origem  àquelas  movimentações,  isto  é,  não  contabilizou as origens das entradas de numerários, nem as destinações dos cheques sacados na  citada  conta.  Apenas  quando  os  saldos  da  conta  caixa  (que  recebeu  e  remeteu  todos  os  lançamentos  da  "nova  conta")  fossem  menor  que  o  saldo  na  "nova  conta",  ocorreria  a  necessidade de se aportar numerários ao caixa (que foi efetuado como originário de receita de  vendas  —  "complemento  de  receitas").  Com  esse  artificio  contábil  a  contribuinte  não  conseguiu especificar a origem dos depósitos efetuados na "Nova Conta" contabilizada como  de suas atividades operacionais, bem como explicar a destinação desconhecida das saídas dessa  mesma conta.  6) A  fiscalização  analisando os  depósitos  ocorridos  na  conta  da Sra. Maria  José,  juntamente  com  a  contabilização,  procedida  pela  empresa,  de  "complementos  de  receitas", bem como as receitas de vendas escrituradas, verificou a seguinte situação descrita a  seguir, consoante documentação anexa às fls. 739 (vol IV).    7) A partir dos extratos bancários da conta corrente da funcionária Maria José  a empresa foi intimada a comprovar as origens de todos os lançamentos a créditos da referida  conta, consoante documentação anexa às fls. 741/824 (Vol. IV). Em resposta se limitou a dizer  que  "as  origens  dos  valores  creditados  estão  devidamente  registrados  pela  empresa..."(sic),  consoante documentos anexos às fls.826.  A fiscalização procedeu aos seguintes lançamentos:  1­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS. Consoante  descrito  às  fls.  28/29  do  "Termo  de Encerramento  Fiscal".  Valores depositados em conta corrente sem a comprovação da origem;  2­ TRIBUTAÇÃO REFLEXA : CSLL, PIS e COFINS. Consoante autos de  infração às fls. 10/24.  De  acordo  com  o  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/1996,  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  da multa  de  150%  sobre  a  totalidade  ou  diferenças  dos  impostos  e  contribuições, visto que a fiscalização detectou que a contribuinte havia deixado de oferecer à  tributação  valores  depositados  em  contas­correntes  bancárias  cujas  origens  não  foram  comprovadas. Tal prática reiterada evidencia, em tese, a vontade (dolo) e tipifica a hipótese de  sonegação fiscal descrita no art. 71 da Lei n° 4.502/64.  Devidamente  notificada  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  1245/1285),  discorrendo  sobre  os  fatos  que  motivaram  a  lavratura  dos  autos  de  infração  e  alegando que não procedem as exigências pelos seguintes motivos:  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   4 a)  A  fiscalização  deveria  ter  considerado  como  espontânea  a  entrega  da  declaração em 09/12/2002, em desacordo com o disposto no §2° do artigo 7° do Decreto n°  70.235/72 e a jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes;  b)  que  os  valores  decorrentes  da  conta  corrente  da Sra. Maria  José  Pereira  Sales não poderiam ser  considerados omissão de  receita, pois ao serem  lançados a débito da  conta banco e a crédito na conta caixa não provocaram estouro de caixa;  c)  que  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários,  sem  trazer  provas  entre os depósitos e as receitas não constitui fato gerador do imposto de renda;  d) que o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é direcionado para as pessoas físicas ou  jurídicas que mantém conta corrente bancária à margem da contabilidade. Portanto, o presente  lançamento  não  procede  em  face  de  os  depósitos  bancários  não  poderem  ser  considerados  receitas.  No  mais,  requereu  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  alegando  que  havia  procedido à declaração retificadora do imposto de renda incluindo a movimentação bancária da  pessoa física da Sra Maria José P. de Sales antes do início da presente ação fiscal. Transcreve  ementas do Conselho de Contribuintes acerca da restituição da espontaneidade pelo transcurso  do prazo de 60 dias previsto no art. 7°, §2° do Decreto n° 70.235/72.  Argumentou que já havia transcorrido o prazo de 60 dias entre o término da  fiscalização da pessoa  física da Sra Maria  José P.  de Sales,  que deu origem a presente  ação  fiscal, e portanto a impugnante já havia adquirido a espontaneidade contemplada no art. 138 do  CTN.  Também  afirma  que  o  fisco  não  poderia  se  valer  do  prazo  do  MPF  de  l0  dias  em  detrimento do prazo de 60 dias prevista na legislação citada. Assevera ainda que a fiscalização  não  considerou  a  retificação  a  DIPJ  espontaneamente  entregue  afirmando  que  "podia  até  discordar,  mas  não  desconsiderar,  desdenhar  ou  fazer  de  conta  que  não  existiu,  porque  não  apenas cerceia o direito de defesa, mas é a negação a esse direito. Discorre às folhas 1253/1254  acerca  da  previsão  legal  par  entrega  de  declaração  retificadora,  alegando  que,  apesar  de  amparada pela legislação, a fiscalização não considerou a retificação de sua declaração.  Quanto  ao mérito,  afirma que pelo  fato  da  fiscalização  ter  fundamentado  o  lançamento  apenas  em valores de depósitos bancários  efetuados na  conta de  contribuinte,  as  provas  teriam  sido  obtidas  de  forma  ilícita,  pois  não  existia,  à  época,  lei  que  permitisse  o  acesso às suas contas bancárias, ou seja, vigorava o sigilo bancário previsto no inciso X a XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  o  que,  portanto,  ensejaria  a  nulidade  do  procedimento  administrativo.  Insurgiu­se,  também,  contra  a  aplicabilidade da Lei  n°  10.147/2001  e da Lei  Complementar  n°  105/2001,  alegando  afronta  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis  e  à  garantia constitucional da privacidade de dados.  Com  fundamento  no  artigo  11,  §  3°  da  Lei  9.311/96,  a  ora  Recorrente  sustentou que as informações da CPMF somente poderiam ser utilizadas para a constituição de  créditos da própria CPMF, não podendo retroagir os efeitos da Lei n° 10.174/2001 de forma a  negar vigência ao § 3° do artigo 11, da Lei n° 9.311/96. Ainda a respeito da irretroatividade da  Lei  10.174/2001,  afirmou  que  esta  desrespeitava  o  artigo  146  do  CTN,  tendo  em  visto  no  presente caso se aplica o caput do art. 144 do CTN, visto que "a norma vigente à época do fato  gerador,  que  disciplinava  o  lançamento  a  partir  das  contas  bancárias,  deixou  claro  que  era  vedado a utilização das informações bancárias da CPMF para lançamento de outros impostos e  contribuições diferentes da CPMF".  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 19647.005942/2003­68  Acórdão n.º 1301­001.833  S1­C3T1  Fl. 4          5 Diante disso, requereu a improcedência dos autos de infração, pelo fato de os  extratos  bancários  da  Sra.  Maria  José  Pereira  de  Sales  terem  sido  obtidos  anteriormente  a  autorização da Lei n° 10.174/2001, não podendo o Fisco se basear em lei de 2001, sob pena de  afronta ao direito adquirido. Também no mérito, alegou que a fiscalização se baseou apenas em  extratos da conta bancária da Sra. Maria José Pereira, desconsiderando o fato de que não houve  estouro  de  caixa,  passivo  fictício,  ativo  oculto,  ou  qualquer  outro  ato  que  pudesse  levar  à  conclusão  de  omissão  de  receita,  bem  como,  o  fato  de que  a  empresa  havia  retificado  a  sua  declaração  de  IRPJ  e  pedido  o  parcelamento  do  IRPJ  e  Contribuições  devidas,  conforme  documentação de fls. 1293/1297.  Asseverou  ser  incorreta  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  a  contribuinte  tenha infringido o artigo 42 da Lei 9.430/96, uma vez que referido dispositivo se refere apena.  À presunção aplicável ao contribuinte que não dispõe de registros contábeis, o que não ocorre  in casu, haja vista a presença de tais registros, cabendo ao Fisco o confronto entre os dados, os  extratos bancários e a contabilidade da empresa autuada, não podendo simplesmente considerar  omissão de receita, desconsiderando a sua declaração retificadora.  Afirmou que a origem dos depósitos estava nos  registros contábeis que não  foram  desclassificados  e  que  de  acordo  com  o  artigo  142  do  CTN,  a  fiscalização  estava  obrigada  a  analisar  os  registros  contábeis  da  contribuinte  depois  de  refeitos,  uma  vez  que  a  contabilidade  faz  prova  a  seu  favor,  nos  termos  do  artigo  9º,  §  1°,  do Decreto  n°  1.598/77.  Assegurou  que  os  saldos  dos  extratos  de  bancos  correspondem  com  os  constantes  em  seus  registros contábeis, conforme demonstrativos de fls. 1658/1675. Afirma, também, que o artigo  42 da Lei n° 9.430/96 não admite presunção quando restar comprovado que o lançamento da  origem  dos  recursos  tiver  sido  efetivado  na  contabilidade  da  empresa,  conforme  ocorrido  in  casu.  Nesse  sentido,  argumentou  que  a  presunção  e  o  arbitramento  devem  ser  considerados  com  ponderação,  a  fim  de  que  não  haja  violação  aos  princípios  constitucionais  do  não­ confisco, da capacidade contributiva e da legalidade.  A respeito do princípio constitucional da capacidade contributiva, afirmou q e  o  mesmo  teria  sido  afrontado,  tendo  em  vista  que  o  faturamento  médio  anual  da  empresa  autuada  era  de  5  (cinco)  milhões  de  reais,  sendo  que  o  presente  lançamento  ultrapassa  o  montante  de  16  (dezesseis)  milhões  de  reais,  não  podendo  pagar  tributo  acima  de  sua  capacidade  contributiva,  o  que  afrontaria  também  a  proporcionalidade  e  a  razoabilidade,  previstos no art. 2° da Le. n° 9.784/99 do Processo Administrativo Fiscal.  Também  requereu  a  improcedência  da  acusação  fiscal  por  falta  de  observância ao artigo 112 do C'TN e o preceito jurídico de que a boa­fé se presume a má­fé se  prova,  em  consonância  com  o  artigo  37  da  Constituição  Federal.  Argumentou  que  mesmo  havendo  permissão  legal  para  o  uso  de  presunção  para  cobrança  de  tributo,  não  poderia  prosperar,  pois  não  houve  prejuízo  ao  Fisco,  além  do  mais  a  Impugnante  não  deixou  de  cumprir  com  sua  obrigação  principal  e  acessória,  visto  que  apresentara  a  sua  declaração  retificadora, cujo imposto fora objeto de parcelamento, conforme documento de fls. 1292/1297.  Alegou, também, que caso fosse considerada válida a presunção, a totalidade  do depósito não poderia ser considerada renda, não configurando fato gerador do imposto de  renda,  visto  que  este  seria  apenas  o  lucro. Assim,  a  exigência  alterou  o  conceito  de  lucro  e  renda,  em  afronta  ao  disposto  no  art.  110  do  CTN  e  constituiu  forma  de  confisco,  em  desrespeito ao art. 150, IV da Constituição Federal. Nesse contexto, discorreu sobre o conceito  de renda, citando posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   6 A  ora  Recorrente  também  se  insurgiu  contra  a  análise  procedida  pela  fiscalização  nos  procedimentos  contábeis  adotados  pela  empresa,  assegurando  que  a  sistemática por ela adotada é norma em escritórios de contabilidade, qual  seja:  "os depósitos  que  a  empresa  efetua,  debita  bancos  e  credita  caixa.  Todos  os  saques  dos  bancos,  para  pagamentos,  a  empresa  dá  entrada  no  caixa  e  credita  a  conta  de  bancos.  Depois,  pelos  pagamentos, debita as contas correspondentes (fornecedores, custos, despesas, insumos, etc) a  crédito  da  conta  caixa".  Em  razão  disso,  caberia  ao  Fisco  verificar  se  as  contas,  bancos  e  •  caixa, estariam conciliadas.  A  respeito  da  liberdade  para  utilização  de  critérios  contábeis,  citou,  às  fls.  1275/1276,  os  Pareces  Normativos  CST  n°  20/87  e  n°  347/70,  bem  como  ementas  do  1°  Conselho de Contribuintes.  No que toca ao incentivo fiscal de que é detentora, reconhecido pelo Delgado  da Receita Federal através do DAI/ITE n° 0254/2000, sustentou que a fiscalização não poderia,  mediante mera presunção, descaracterizá­lo, sem juntar o nexo causal entre depósito e venda,  ou apontar, na venda, por exemplo, o nome e o CNPJ do cliente que a autuada tenha deixado  de  lançar  em  seus  registros.  Esta  subtração  do  beneficio  da  isenção  afronta  o  princípio  constitucional do direito adquirido e ato  jurídico perfeito  (inciso XXXVI, do art. 50 da CF).  Sobre o assunto, também transcreveu entendimento doutrinário e jurisprudencial.  Quanto à multa qualificada, ser incabível eis que promoveu, em tempo hábil,  a  "denúncia  espontânea"  de  seu  débito  ao  retificar  a  sua  declaração  de  rendimentos,  demonstrando que não houve intuito de fraude. Alegou que, caso existisse a multa, a mesma  não poderia ultrapassar o valor do principal, nos termos do art. 412 do Código Civil tendo ela  caráter confiscatório.  Também se insurgiu contra a aplicação da Taxa SELIC (fls. 1281/1282). Por  fim,  reafirmou  a  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração  e,  no mérito  fossem  julgados  improcedentes.  A 4ª Turma da DRJ em Recife/PE (fls. 1.708 – 1.727), julgou o lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir transcrita:  [...]  Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE  Estando o lançamento revestido das formalidades previstas  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72,  sem  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE:   A  Secretaria  da  Receita  Federal,  como  órgão  da  Administração  Direita  da  União,  não  é  competente  para  decidir  acerca  da  inconstitucionalidade  de  norma  legal.  Como  entidade  do  Poder  Executivo,  cabe  à  Secretaria  da  Receita,  mediante  ação  administrativa,  aplicar  a  lei  tributária ao caso concreto.   Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 19647.005942/2003­68  Acórdão n.º 1301­001.833  S1­C3T1  Fl. 5          7 LEGISLAÇÃO  QUE  AMPLIA  OS  MEIOS  DE  FISCALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADEDO  PRINCÍPIO  DA IRRETROATIVIDADE.   É  incabível  falar­se  em  irretroatividade da  lei  que amplia  os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente  os aspectos materiais do lançamento.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A não comprovação da origem dos recursos creditados em  contas  bancárias  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas com base nos recursos creditados.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO. PIS. COFINS.  O  entendimento  adotado  relativamente  aos  autos  reflexos  acompanha o do principal,  em  vista  da  íntima  relação  de  causa e efeito existente entre eles.  Lançamento Procedente.  [...]    Verifica­se que a decisão recorrida assentou que não se encontrava amparada  pelo instituto da denúncia espontânea, em face de não ter havido recolhimento do IRPJ relativo  à  receita  omitida,  objeto  do  lançamento. Relativamente  a  consideração  da  declaração  (DIPJ)  retificadora, entendeu que a mesma não caracteriza confissão de dívida e que o saldo a pagar  de contribuição ou imposto constante da DIPJ, mas não declarado em DCTF, não se encontra  apto  à  inscrição  em  dívida  ativa  e  consequente  cobrança  forçada,  fazendo  necessário  o  lançamento de oficio para obtenção do título de execução. Fundamentou este entendimento nas  Instruções Normativas SRF n° 077/1998 e n° 126/1998,  sendo que esta última, apesar de  ter  sido revogada pela Instrução Normativa SRF n° 255/2002, manteve, entretanto, em seu art. 8°,  §  1°,  o  mesmo  tratamento  para  os  saldos  a  pagar  informados  na  DCTF  e  que  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  127/1998,  tais  declarações  (DIPJ)  passaram  a  ser  meramente  informativas,  não mais  ostentando  atributo  de  confissão  de  dívida,  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF n° 014/2000. Deixou expresso que o julgamento deixou de apreciar  os  argumentos  trazidos  pela  Impugnante  quanto  à  previsão  e  espontaneidade  da  entrega  de  declaração retificadora, visto que o lançamento não se referia às receitas constantes da referida  declaração. Rejeitada, assim, a preliminar de nulidade.  Quanto  ao mérito,  a  decisão  recorrida  entendeu  ser  infundado o  argumento  pelo qual a interessada tenta vincular à Lei n° 10.174/2001 e à Lei Complementar n° 105/2001,  reconhecidamente de caráter instrumental, a irretroatividade de leis instituidoras de tributos. A  respeito  da  alegação  de  que  o  art.  42  da  Lei  9.430/96  não  admitiria  a  presunção  quando  comprovado que o lançamento de origem se encontra efetivado em sua contabilidade, entendeu  a Autoridade Julgadora que o lançamento com base em presunção é complemente aceitável em  nosso ordenamento jurídico tributário. Ademais, afirmou que a previsão legal para consecução  de  exigências  de  natureza  tributária,  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   8 incomprovada,  como  no  caso  presente,  trata­se  de  uma  presunção  legal  "juris  tantum"  autorizada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96, fundamento da exação em exame.  No  caso  em  questão,  pelo  fato  da  conta  bancária  estar  à  margem  da  contabilidade  e,  quando  da  sua  inserção  na  contabilidade  da  empresa,  não  ter  retratado  as  verdadeiras origens dos depósitos, sendo todos os seus débitos e créditos transitados pela conta  caixa, conforme demonstrado pelo Sr. Fiscal, entendeu o órgão julgador que não assistia razão  à  Impugnante  ao  alegar  que  por  ter  inserido  a  conta  bancária  em  sua  contabilidade  não  necessitaria comprovar a origem de seus depósitos. Assim, não tendo a defesa da Impugnante  apontado  qual  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  efetuados,  nem  mesmo  apresentado qualquer outra documentação capaz de elidir  a presunção  legal,  concluiu­se que  não  assiste  razão  em  alegar  que  os  depósitos  bancários  não  configurariam  fato  gerador  do  imposto de renda.   Segundo a decisão recorrida o procedimento adotado pela fiscalização, após a  análise  da  contabilidade  da  contribuinte,  enquadrou  corretamente  o  resultado  apurado  no  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  considerando  os  valores  contabilizados  e  declarados  como  receita  em  suas  declarações  retificadoras,  às  fls.  569/609  e  610/649,  ou  seja,  não  se  fundamentou apenas em depósitos bancários, nem desconsiderou as receitas constantes de suas  declarações (DIPJ) retificadoras, conforme alegado pela ora Recorrente.  Relativamente  à  alegação  de  existência  de  parcelamento  dos  valores  declarados,  salientou  a  Turma  Julgadora  que,  conforme  anteriormente  demonstrado,  o  fiscal  autuante  considerou  as  receitas  de vendas  constantes  da  declaração  retificadora,  portanto,  os  valores posteriormente considerados como complemento de receita de vendas não foram objeto  da  autuação. Quanto  à  alegação de que  a  sistemática  adotada pela  empresa para  contabilizar  tais  depósitos  seria  usual  entre  escritórios  de  contabilidade,  também  entendeu  a  Turma  Julgadora que não assistia razão à Impugnante, pois a contabilidade, sem qualquer documento  emitido por terceiros que a lastreie não é meio de prova, tendo em vista o comando normativo.  Quanto  à  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  frisou  o  órgão  julgador  que  a  fiscalização considerou a opção exercida pela então  Impugnante em suas declarações (DIPJ),  de fls. 569 e 610, qual seja, a apuração pelo lucro real anual, não cabendo, portanto, a apuração  mensal  como  alegado  pela  contribuinte.  Relativamente  ao  incentivo  fiscal  afirmado  pela  Recorrente, esclareceu a Turma Julgadora que a isenção concedida pela SUDENE, referia­se às  receitas  advindas  de  sua  atividade  incentivada.  Com  efeito,  como  no  caso  não  logrou  a  interessada  comprovar que os  referidos depósitos bancários  advieram de  receita de atividade  incentivada,  não  há  que  se  falar  em  isenção  do  IRPJ,  não  se  tratando,  portanto,  de  perda  de  isenção como alegou a Impugnante.  Conforme  dito  na  ementa,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  pela  violação  dos  princípios  do  não­confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  legalidade  e  inaplicabilidade da  taxa SELIC  com  juros moratórios,  o  i.  julgador  administrativo  reafirmou  que  deve  limitar  o  seu  pronunciamento  à  legalidade  dos  atos  administrativos  trazidos  à  sua  apreciação,  sendo  que  sua  tarefa  se  esgota  em  declarar  se  o  ato  administrativo  questionado  encontra ou não fundamento de validade na legislação de regência, estando, assim, vinculado à  letra da lei. Sendo o controle de constitucionalidade atribuição exclusiva do Poder Judiciário.   Ao julgador administrativo determinou­se apenas a incumbência de afastar as  leis  já declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, a Turma  Julgadora  deixou  de  analisar  a  suposta  inconstitucionalidade  alegada  pela  ora Recorrente. A  respeito da multa qualificada de 150%, o órgão julgador de primeira instância manteve a sua  aplicação,  pois  o  fato  praticado  pela  contribuinte  e  descrito  pelo  fiscal  autuante  demonstrou  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 19647.005942/2003­68  Acórdão n.º 1301­001.833  S1­C3T1  Fl. 6          9 evidente  intuito  de  fraude,  estando,  assim,  inserido  nos  casos  de  sonegação  definidos  pelos  artigos 71 e 73 da Lei 4.502/1964. E assim, estando a lei vigente e eficaz, resta a autoridade  administrativa o dever de proceder à sua correta aplicação, não merecendo guarida a alegação  de  que  a  multa  não  poderia  ultrapassar  o  valor  do  principal.  Sendo  descabida,  também,  a  invocação do princípio da interpretação mais favorável ao sujeito passivo, uma vez que o art.  112 do CTN somente é aplicável em caso de dívida quanto à capitulação do fato, à natureza ou  às circunstâncias materiais do fato ou seus efeitos, à natureza da penalidade aplicável ou à sua  graduação.  Por  fim,  a  Turma  Julgadora  da  DRJ/Recife­PE  não  acatou  o  pedido  de  realização diligência e/ou perícia, sob a justificativa de que os autos de  infração do processo  não  apresentam  elementos  que  possam  gerar  dúvidas  e  que  as  questões  trazidas  pela  então  Irnpugnante não se prestam para esclarecimentos da lide. A respeito da jurisprudência trazida  aos autos, entendeu a autoridade julgadora que a Impugnante não poderia usufruir dos efeitos  de tais decisões, uma vez que os efeitos são "inter partes" e não "erga omnes", nem constituem  normas complementares da legislação tributária.  Regularmente intimada de referida decisão (fl. 1730), a empresa contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  1737  a  1778),  pelo  qual  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  alegado  os mesmos  argumentos  que  já  havia  desenvolvido  em  sua  peça de Impugnação.  A  8ª  Câmara  do  então  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas  1.883  em  diante,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  os  estritos fins de reconhecer a nulidade dos autos de infração por erro na metodologia utilizada  para aferir a base imponível.   Diante  da  decisão  que  reconheceu  a  dita  nulidade,  a  FAZENDA  NACIONAL, interpôs Recurso Especial (fls. 1.883/1.898). O qual foi provido pela 1ª Turma da  CSRF,  nos moldes  do  acórdão  nº  9101.001.910,  determinando­se  que  novo  julgamento  seja  proferido, desta vez, relativamente ao mérito.  É o relatório.  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   10   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Cuida­se na espécie de exigência de IRPJ e reflexos, por verificada omissão  de receitas, apuradas em face da falta de comprovação da origem de depósitos bancários nos  anos­calendário de 1999 e 2000.  Como dito no relatório acima circunstanciado a 8ª Câmara do então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  anular  os  autos  de  infração, eis que estes teriam utilizado metodologia equivocada na apuração da base imponível,  já  que  a  Fiscalização  não  teria  autuado  apenas  e  de  forma  individualizada  os  depósitos  bancários,  procurando  abarcar  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa,  mas  ao  fazê­lo  deveria  ter,  em  razão  da  movimentação  irregularmente  escriturada,  desclassificado  a  escrita  fiscal, arbitrando o lucro.  Tal  decisão  contudo,  foi  reformada  pela  CSRF,  que  determinou  novo  julgamento,  desta  vez  contemplando  o  mérito  das  exigências  fiscais,  ou  seja,  a  omissão  de  receitas apurada na forma do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  De rigor, portanto, reconhecer que as questões preliminares e de nulidade já  foram  decididas,  em  instância  superior,  inclusive,  que  categoricamente  determinou  que  seja  proferido julgamento afeto ao mérito das exigências fiscais, a revelar que apenas ele, o mérito  das exigências, está em discussão.  Confira­se a propósito o dispositivo da decisão da CSRF:  [...]  Conclusão.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional para afastar a nulidade dos autos de  infração determinando que o processo  retorne à Primeira  Seção do CARF para  que  seja  realizado  novo  julgamento  ordinário, enfrentando­se o mérito.  [...]  Sendo  assim,  quanto  ao  mérito,  importa  relembrar  que  a  Fiscalização  constatou que a recorrente utilizou­se da conta corrente de sua funcionária — Sra. Maria José  Pereira  de Sales — para  realizar  suas  operações,  desde  outubro  de  1998  até  o  ano  de  2001,  conforme extratos do Banco do Brasil juntados aos autos (fls. 200 a 484), tendo a fiscalização  realizado  o  lançamento  de  omissão  de  receita  em  vista  de  depósitos  bancários  não  contabilizados, com base na presunção  legal prevista no artigo 42 da Lei 9.430/96,  impondo  multa qualificada de 150%.   Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 19647.005942/2003­68  Acórdão n.º 1301­001.833  S1­C3T1  Fl. 7          11 Pois bem, superadas as questões preliminares, é de se registrar que o deslinde  da  questão  encontra  solução  ao  se  reconhecer  a  possibilidade  de  tributação  com  base  em  presunção  legal  fixada  na  legislação  de  regência,  já  que  a  despeito  do  que  argumenta  a  contribuinte, relativamente à impossibilidade de o lançamento se fundar em “mera presunção”,  a matriz sobre a qual repousa a autuação, consistente no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, permite a  presunção de receita omitida, em relação aos valores mantidos em conta bancária cuja origem,  intimado a fazê­lo, o contribuinte não comprova.  Portanto, convém registrar que não se desconhece que os depósitos bancários  por natureza e de imediato, não se constituem em sinônimos de receita. Por outro turno, como  já registrado acima,  também não é lícito olvidar a expressa disposição do artigo 42 da Lei nº  9.430/96 consagrador de que  caracterizam­se como omissão de  receita ou de  rendimento,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Na  espécie,  a  fiscalização  intimou  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados em suas contas­correntes, individualmente, tal qual determinado pelo art. 42 da Lei  9.430/1996, conforme atestam os documentos de folhas 741/782.  Verifica­se nos autos, que a contribuinte nada justificou especificamente, mas  tendo  em  vista  que  havia  retificado  sua  escrita  contábil  para  segundo  “incluir  toda  a  movimentação financeira na contabilidade”, considerando que os depósitos seriam aplicações  (saídas de  caixa)  e os  cheques  emitidos origens  (entradas no  caixa),  e consoante  relatado no  “Termo de Encerramento de Ação Fiscal”, fls. 25/34, e resumido no relatório da decisão de 1ª  instancia (fl. 1710), foi que se efetivou o lançamento.  Aliás, bem anotou o acórdão da CSRF que houve a  reconstituição do  lucro  líquido  da  Contribuinte  pela  Fiscalização,  exatamente  quanto  à  irregularidade  apurada  (omissão  de  receitas),  de  sorte  que  foi  determinada  a  parcela  dos  depósitos  bancários  não  suportada  pela  contabilidade.  Ou  seja,  considerou­se  os  valores  contabilizados  e  declarados  como  receita  em  suas  declarações  retificadoras,  às  fls.  569/609  e  610/649,  isto  é,  não  se  fundamentou apenas em depósitos bancários, nem desconsiderou as receitas constantes de suas  declarações (DIPJ) retificadoras.  No caso dos Tem­se, portanto, perfeita subsunção das circunstâncias fáticas à  abstrata previsão de presunção legal de omissão de receitas, de sorte que o fato relevante para  autuação não foi a simples existência dos depósitos, como sugere a recorrente, o critério legal  se  dá  com  a  ausência  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  da  indigitada movimentação  financeira,  esta  sim,  a  ensejar  por  disposição  legal  a  presunção  de  que se omitiu receita.  Para  infirmar  os  trabalhos  fiscalizatórios,  portanto,  cumpria  aos  recorrentes  afastar  o  motivo  pelo  qual  se  implementou  a  presunção,  que  como  visto  no  parágrafo  precedente,  não  era  a  existência  dos  depósitos  ou  sua  natureza  jurídica  incompatível  com  a  definição  de  receita,  consistindo  sim,  na  prova  documental  das  origens  de  tais  depósitos  e  a  consequente demonstração de não se constituírem em parcela tributável.  Ausente  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados  pela  Fiscalização,  está  incidir  na  espécie  a  presunção  legal  versada  no  artigo  42  da  Lei  nº  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   12 9.430/96 e consoante pacífico entendimento desse Conselho Administrativo Fiscal, observado,  por exemplo, no verbete da Súmula CARF nº 26 abaixo reproduzida, o Fisco está dispensado  até mesmo de comprovar o consumo da renda representada pelos aludidos depósitos, confira­ se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. SÚMULAS VINCULANTES Acórdão nº CSRF/04­ 00.157, de 13/12/2005.  Por  essas  razões,  consideram­se  hígidas  e  suficientes  as  imputações  realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  considerando­se  suficientemente  demonstrada  a  materialidade  tributável  apontada  e  reconhecida pela decisão recorrida.   Quanto  à  alegada  abusividade  da  multa,  aplicada  no  patamar  de  150%,  impende  considerar  que  consoante  a  Súmula  CARF  nº  02,  falece  competência  à  esfera  administrativa para se pronunciar acerca da constitucionalidade de lei, de sorte que subsiste a  multa aplicada, porquanto lançada em patamar mínimo e com fundamento legal válido.  No  que  toca  à  utilização  da  Taxa  Selic,  somado  ao  fundamento  acima  mencionado, registre­se que segundo Súmula CARF n º 04  Por  todo  exposto  voto  no  sentido  de  Negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Sala das Sessões, em 25 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 10865.002581/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CO-TITULARES. INTIMAÇÃO. Nos termos do caput art. 42 da Lei nº 9.430/96, devem todos os titulares das contas-correntes ser intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de nulidade do lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Aplicação do Enunciado nº 29 da Súmula CARF.
Numero da decisão: 2102-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 1.315.128,15 (ano-calendário 2001), R$ 1.720.160,06 (ano-calendário 2002), R$ 712.541,51 (ano-calendário 2003) e R$ 143.568,80 (ano-calendário 2004). Realizou sustentação oral o Dr. Carlos Eduardo Pretti Ramalho, OAB/SP nº 317.714. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 13/02/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CO-TITULARES. INTIMAÇÃO. Nos termos do caput art. 42 da Lei nº 9.430/96, devem todos os titulares das contas-correntes ser intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de nulidade do lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Aplicação do Enunciado nº 29 da Súmula CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 1.315.128,15 (ano-calendário 2001), R$ 1.720.160,06 (ano-calendário 2002), R$ 712.541,51 (ano-calendário 2003) e R$ 143.568,80 (ano-calendário 2004). Realizou sustentação oral o Dr. Carlos Eduardo Pretti Ramalho, OAB/SP nº 317.714. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 13/02/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os  valores de R$ 1.315.128,15 (ano­calendário 2001), R$ 1.720.160,06 (ano­calendário 2002), R$  712.541,51  (ano­calendário  2003)  e  R$  143.568,80  (ano­calendário  2004).  Realizou  sustentação oral o Dr. Carlos Eduardo Pretti Ramalho, OAB/SP nº 317.714.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 13/02/2015  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE  AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, ALICE GRECCHI, CARLOS  ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.        Relatório  Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 03/12 para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos, fundada  na existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas de sua titularidade.  O  lançamento  abrangeu  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  anos  de  2001  e  2004,  e  o  contribuinte  dele  foi  cientificado  em  19.12.2006.  Nesta  ocasião,  apresentou  a  impugnação de fls. 475/525, na qual requereu, em síntese, que:  ­ fosse acolhida a preliminar de nulidade do lançamento;  ­ fosse decretada a ilegalidade da apuração da base de cálculo, determinando­ se:  a)  a  exclusão  dos  valores  oportunamente  declarados  e  resultantes  da  venda  de  bens  e  direitos; b) a violação da capacidade contributiva e da alteração do conceito de renda; e c) a  aplicação  da  capitulação  mais  benéfica  lançando  a  obrigação  como  decorrente  da  atividade  rural.  ­ fosse reduzida a multa aplicada.  Na análise de tais alegações, os integral da DRJ em São Paulo decidiram pela  integral manutenção do lançamento, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2001,  2002,  2003,  2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 10865.002581/2006­00  Acórdão n.º 2102­003.233  S2­C1T2  Fl. 645          3 RENDIMENTOS  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular das contas bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove  ou apenas  comprove  em  parte,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de depósitos ou de investimentos.  LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração  da  irregularidade,  não  se  configurando  hipótese  de  nulidade o fato de o mesmo ter sido lançado na repartição  fiscal.  EFEITO  DA  JURISPRUDÊNCIA  As  decisões  judiciais  e  administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não  constituem normas  complementares  do Direito  Tributário.  Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros  casos,  aplicando­se  somente  à  questão  em  análise  e  vinculando as partes envolvidas naqueles litígios.  INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE A autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, matéria reservada  ao Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO Não  há  qualquer  impedimento  legal  à  aplicação de multa de oficio.  EXCLUSÃO DA PENALIDADE Não é possível alterar valor  de  multa  ou  cancelar  penalidade  imposta  em  auto  de  infração  quando não existir lei autorizadora, visto que o lançamento não  é ato discricionário e sim vinculado à previsão legal.  Lançamento Procedente.  Não  tendo  se  conformado,  o  contribuinte  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls. 607 e seguintes, no qual requereu, em resumo:  Diante  de  todo  o  exposto  serve a  presente  para  requerer  desta  Colenda Câmara Julgadora, que dela conheça e digne­se lhe dar  integral  provimento,  reformando  da  decisão  administrativa  guerreada para:  a)  reconhecer  a  ilegalidade  do  lançamento  tributário  ante  a  violação  do  princípios  e  garantias  constitucionais  elencadas,  e  face a violação das disposições dos Artigos 43 e seguintes e 142  do Código Tributário Nacional, por ausência da verificação da  ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária;  b)  reconhecer  a  ilegalidade  do  lançamento  tributário  ante  a  ausência  de  aplicação  das  'disposições  do  Artigo  '  ..112  do  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   4 Código  Tributário  Nacional  para  que  a  tributação  fosse  pela  'modalidade  de  exercício  de  atividade  rural,  mais  benéfica  ao  contribuinte;  c)  reconhecer  a  ilegalidade  do  lançamento  tributário  ante  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  à  descoberto,  conforme  demonstrado nas planilhas anexas à impugnação;  d)  determinar  a  redução  da  multa  punitiva  ante  a  inequívoca  ausência  de  caracterização  do  intuito  de  fraudar  o  Erário  Público.  Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 23.09.2008, como atesta  o AR de fls. 625. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 23.10.2008 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de processo no qual  se discute  lançamento para  exigência  do  IRPF  em  decorrência  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos bancários cuja origem deixou de ser comprovada.  Em seu recurso, o Recorrente alega que o lançamento teria violado o conceito  de renda previsto no CTN, e que teria sido desconsiderado o fato de que seus rendimentos eram  decorrentes da atividade rural, razão pela qual eventual tributação dos valores depositados em  suas  contas  deveria  ter  considerado  a  sistemática  de  tributação  aplicável  aos  rendimentos  da  atividade rural, o que, porém, não foi feito.  No que diz respeito a tal alegação, há que se esclarecer que a Lei nº 9.430/96  estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que, apesar de ser relativa, só pode ser  revista contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove  a  origem  daqueles  rendimentos.  Por  isso  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1997,  cabe  sempre  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  valores  transitados  por  sua  conta  bancária. Nestes  casos,  o  ônus  da  prova  não  é mais  da  autoridade  fiscal  (no  sentido  de  comprovar  a  ocorrência  de  eventual  omissão)  e  sim  do  próprio  contribuinte (de que não houve qualquer omissão).  Sendo  esta  uma  determinação  legal,  não  cabe  ao  julgador  administrativo  avaliar  sobre  o  seu  acerto  ou  sua  tecnicidade,  mas  somente  aplicá­la.  Neste  sentido,  este  Conselho  editou  a  Súmula  nº  1,  segundo  a  qual:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.   Fl. 659DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 10865.002581/2006­00  Acórdão n.º 2102­003.233  S2­C1T2  Fl. 646          5 O mesmo se aplica à alegação de que não houve demonstração de variação  patrimonial  a  descoberto,  pois  tal  demonstração  fica  dispensada  nos  casos  de  lançamentos  fundados no art. 42 da Lei nº 9.430/96, nos termos do Enunciado 26 da Sumula deste CARF:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Por isso, e em obediência ao art. 72 do Regimento Interno deste Conselho de  Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deixo de acolher o pedido do  Recorrente nesse sentido.  Ainda com relação ao mérito do  lançamento, o Recorrente defende que por  ser  a  atividade  rural  a  sua  única  fonte  de  rendimentos,  deveria  o  lançamento  ter  levado  em  consideração a sistemática da tributação aplicável às receitas da atividade rural, e não ter sido  efetuada nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Neste ponto, entendo que não assiste razão ao Recorrente.  Com  efeito,  a  tributação  dos  rendimentos  auferidos  com  a  atividade  rural  pode  se  dar  de  duas  formas:  i)  tendo  como  base  de  cálculo  o  valor  total  das  receitas  assim  auferidas, deduzido do valor das despesas efetivas com a mesma atividade; ou ii) tendo como  base de cálculo o valor correspondente a 20% do total das receitas auferidas.  Decorre daí que a tributação dos rendimentos auferidos com a atividade rural  se  dá  de  forma  diferenciada  dos  demais  rendimentos  (ordinários),  razão  pela  qual  a  sua  utilização  deve  ser  feita  com  muita  cautela  pelas  autoridades  fiscais.  Isto  significa  que  os  rendimentos  da  atividade  rural  não  se  presumem,  mas  devem  ser  cabalmente  comprovados  como rendimentos desta natureza, sob pena de o contribuinte não poder se beneficiar das regras  específicas de tal modalidade de tributação.  Esta é a determinação legal contida no art. 71, § 1º do RIR/99, verbis:  Art.71. À opção do contribuinte, o  resultado da atividade rural  limitar­se­á  a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­ calendário,  observado  o  disposto  no  art.  66  (Lei  nº  8.023,  de  1990, art. 5º).  §1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das  receitas e despesas, qualquer que seja a  forma de apuração do  resultado.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  atividade  rural  exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 20, e §1º).  Assim  é  que  nos  termos  do  parágrafo  1º  acima  transcrito,  fica  claro  que  caberia ao Recorrente ter demonstrado, de forma inconteste, que os valores depositados em sua  conta  eram  decorrentes  da  atividade  rural,  sob  pena  de  não  poder  tributá­los  conforme  pretendido.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   6 Ainda  que  o  Recorrente  não  exerça  nenhuma  outra  atividade  e  se  dedique  exclusivamente  à  atividade  rural  –  como  alega  –  este  fato  não  implicaria  na  necessária  presunção de que a totalidade de seus rendimentos decorre da atividade rural. A omissão pode  ser decorrente de qualquer outra fonte.  Ademais, a decisão recorrida deixou de deferir este seu pedido pelo fato de  que  o  Recorrente  não  declarara  quaisquer  rendimentos  da  atividade  rural  em  sua  DIRPF,  verbis:  Da mesma  forma,  na  impugnação,  o Contribuinte  também  não  traz  qualquer  documento  hábil  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  listados  pela  Fiscalização  nas  citadas  intimações  e  discriminados  no  Auto  de  Infração.  Restringiu­se  a  alegar  de  forma genérica que desenvolveu atividade rural e é possuidor de  glebas  de  terras  destinadas  a  produção  agrícola  e  criação  de  gado  bovino  para  corte,  e  nos  anos  bases,  promoveu  diversas  operações  de  venda  de  bens  integrantes  de  seu  patrimônio.  Apesar  disso,  em  suas  DIRPF's  não  declarou  receitas  com  atividades rurais e nem tampouco o recebimento com vendas de  bens  de  seu  patrimônio,  tal  fato  reconhecido  pelo  próprio  Contribuinte.  Ademais,  em  sua  impugnação  não  apresentou  qualquer documento hábil a comprovar suas alegações.  Por  fim,  não  bastassem  as  razões  já  aduzidas,  é  preciso  ressaltar  que  se  alguma presunção existe – e decorre de lei, esta é a de que os depósitos bancários de origem  não  comprovada  devem  ser  considerados  rendimentos  omitidos;  esta  é  a  presunção  legal  aplicável à espécie.  O  Recorrente  se  insurge  também  contra  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento,  a  qual  alega  ter  caráter  confiscatório.  Tal  pedido,  porém,  esbarra  também  no  enunciado nº 2 da Súmula deste CARF, já transcrito anteriormente.   Neste último caso, apesar do enunciado não tratar diretamente da questão da  multa, deve ele ser aplicado ao caso vertente, pois, sendo a multa de ofício uma determinação  legal – devidamente prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabe ao julgador administrativo  avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá­la.   Por fim, da análise dos autos existe uma outra questão que chama a atenção e  deve ser aqui apreciada. Trata­se do fato de que o Recorrente mantinha contas conjuntas com  Ana  Aparecida  Dian  e  Fátima  Regina  Gobbo,  conforme  salientado  pela  própria  autoridade  fiscal, verbis:  Auditados  os  extratos  bancários  e  documentos  enviados  pelas  Instituições  Financeiras,  confeccionamos  planilha  eletrônica  contendo  os  valores  líquidos  a  serem  explicados  pelo  Contribuinte  (v.f.37'1).  Conforme  se  pode  verificar  desta  planilha, o Sr. Walter possui duas contas conjuntas com as Sras.  Ana Aparecida Dian e  com Fátima Regina Gobbo. Esta última  declara seu IRPF de forma conjunta com o Sr. Walter, sendo ele  o  responsável  declarante.  Assim,  consideramos  os  depósitos  nessa conta de forma integral.  Sendo assim, em 10/11/2006 o Contribuinte foi intimado acerca  desta planilha (v.f.n.), quando requisitamos a comprovação das  origens dos depósitos em suas contas­correntes. O prazo expirou  e não recebemos nenhuma resposta.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 10865.002581/2006­00  Acórdão n.º 2102­003.233  S2­C1T2  Fl. 647          7 Por  isso, estamos  lançando de ofício neste Auto de  Infração os  valores  líquidos  dos  depósitos  apurados  na  referida  planilha,  descontadas  as  receitas  declaradas  em  suas  Declarações  do  IRPF nos anos­calendários de 2001, 2002, 2003 e 2004.  Com  efeito,  às  fls  405  dos  autos  resta  comprovado  que  a  conta  5561­1  do  Banco do Brasil era conjunta entre o Recorrente e Ana Aparecida Dian e que a conta 6864­0 do  mesmo banco era conjunta entre o Recorrente e Fátima Regina Gobbo. Além disso, os extratos  do  banco  Banespa  (fls.  351/373)  demonstram  que  a  conta mantida  pelo  Recorrente  naquela  instituição financeira também era conjunta com Fátima Regina Gobbo.  Por  outro  lado,  não  consta  dos  autos  qualquer  informação  acerca  da  intimação  da  Sra.  Ana  ou  da  Sra.  Fatima  para  que  comprovassem  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  das  quais  eram  co­titulares,  sendo  certo  que  o  Recorrente  foi  o  único  intimado a fazê­lo.   Tendo  adotado  tal  postura,  fica  claro  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  respeitar o que determina o art. 42 da Lei nº 9.430, verbis:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   (...)  Isto porque, sendo conjuntas as referidas contas­correntes, deveriam todos os  co­titulares  das  contas  ter  a  oportunidade  de  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem dos valores lá depositados, previamente à efetivação do lançamento ­ o que não ocorreu  na hipótese em exame. Não existe a figura do “titular principal” da conta, todos os titulares são  aptos a movimentar as contas bancárias conjuntas na forma que desejarem, razão pela qual se  enquadram no conceito de “titular” constante do art. 42 acima transcrito e devem ser também  intimados  para  fins  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados,  sob  pena de  não  se  configurar a presunção legal contida na mencionada norma.  Neste sentido é o entendimento deste Conselho de Contribuintes a respeito da  matéria, como se vê dos seguintes julgados:  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  CONHECIDA.  CONTA  CONJUNTA.  ARTIGO  42,  §  6º  DA  LEI  9.430,  DE  1.996.  Ausência  de  intimação  do  co­titular  da  mesma  conta  corrente  bancária.  Lançamento  realizado  sem  a  devida  intimação  do(s)  co(s)­titular(es)  da  conta  corrente  bancária  contém  erro material.  A  construção  do  lançamento  é  incorreta  porque não identifica a quem pertenciam efetivamente os valores  creditados. Ausência de segurança quanto à base de cálculo e o  valor do  tributo cobrado. Hipótese de nulidade do  lançamento.     Embargos de Declaração acolhidos.  (Ac. nº 102­48.844, Rel. Cons. Silvana Mancini Karam)  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   8 Este  entendimento  acabou  por  se  consolidar  na  Súmula  CARF Nº  29,  que  assim dispõe:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Por isso, em obediência ao art. 72 do Regimento Interno deste Conselho de  Contribuintes, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento em relação às contas em que há  comprovada co­titularidade, mas os co­titulares não foram intimados.  Os  quadros  de  fls.  464/465  demonstram  de  forma  consolidada  o  somatório  dos  depósitos  considerados  no  lançamento  em  relação  a  cada  conta  bancária  mantida  pelo  Recorrente.  Deles  é  possível  extrair  os  seguintes  valores  mantidos  nas  contas  conjuntas  já  referidas:     2001  2002  2003  2004  Bradesco conjunta com Ana  2.260,06  0,00  0,00  0,00  Banespa conjunta com Fátima  0,00  247.500,00  272.450,77  94.947,80  Bradesco conjunta com Fatima  1.312.868,09  1.472.660,06  440.090,74  48.621,00     1.315.128,15  1.720.160,06  712.541,51  143.568,80  Tais  somas  anuais  correspondem  aos  valores  que  devem  ser  excluídos  da  base de cálculo deste lançamento.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  de  R$  1.315.128,15  (ano­calendário  2001),  R$  1.720.160,06  (ano­calendário  2002),  R$  712.541,51  (ano­calendário 2003) e R$ 143.568,80 (ano­calendário 2004).  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 663DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI

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