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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7777417 #
Numero do processo: 11020.908440/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.067
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.067  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MONTAGENS DE ESTRUTURAS PAM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de  restituição  (PER) de contribuição, que  restou  indeferido,  por  ausência de  crédito,  nos  termos  do Despacho Decisório  que  instrui  os  autos.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs Manifestação  de Inconformidade, sintetizada nos seguintes termos:  Alega  que  a  atividade  da  empresa  é  de  montagens  de  estruturas  metálicas, prestando serviços de execução de obras por empreitada de  construção civil. Por isso, afirma que a partir de 01/05/2004, com base  na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema cumulativo do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 08 44 0/ 20 12 -3 7 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11020.908440/2012­37  Resolução nº  3302­001.067  S3­C3T2  Fl. 3          2 PIS  e  da  Cofins.  Porém,  continuou  a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema não cumulativo, o que gerou o pagamento a maior.  Demonstra, então, o valor a restituir a que entende ter direito.  Anexa a relação de notas  fiscais do período de apuração em análise,  buscando  comprovar  o  total  da  receita  mensal  sobre  o  qual  a  contribuição deve incidir e o Darf, comprovando o pagamento.  Requer a acolhida da Manifestação de Inconformidade  A  3ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  acostado  aos  autos,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO. DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento  alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado  em DCTF para a quitação de débito confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA.  Apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são suficientes para comprovar que a contribuinte executou obras por  empreitada  de  construção  civil,  sendo  imprescindível  a  juntada  do  contrato de empreitada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignada  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  relação  a  não  retificação  da  DCTF,  o  próprio  relator  menciona  a  possibilidade de retificação de ofício pela autoridade fiscal;  b) As empresas que tiveram receitas decorrentes da execução por administração,  empreitada e sub­empreitada, de construção civil estão sujeitas ao sistema cumulativo do PIS e  da Cofins; e  c) De fato, as notas fiscais não discriminam os serviços. Por esse motivo, estão  em anexo ao recurso voluntário os respectivos contratos de prestação de serviços.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11020.908440/2012­37  Resolução nº  3302­001.067  S3­C3T2  Fl. 4          3 343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.058,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.908418/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.058):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Portanto,  para que  se possa  acolher  a alegação da  contribuinte,  ou  seja,  de  que  exerceu,  no  período  analisado,  “obras  por  empreitada de construção civil” é imprescindível o cumprimento  de  dois  requisitos  essenciais:  a  existência  do  contrato  de  empreitada  e  a  relação  de  serviços  efetivamente  executados  neste  contrato.  Ressalte­se  que  o  campo  “discriminação”  das  notas  fiscais  trazidas  pela  manifestante  aos  autos  não  permite  conhecer quais foram os serviços realizados (se a montagem de  estruturas é permanente ou temporária, por exemplo) e, portanto,  se enquadram na norma supra.  Enfim,  apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são  suficientes  para  comprovar  o  que  se  pretende.  Por  tal  razão,  não  é  possível  reconhecer  que  houve  pagamento  indevido  ou  a maior  no Darf  objeto  da Dcomp  em  análise.  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou cópias  das notas fiscais referentes aos valores em discussão e os respectivos  contratos. Requer que esse Colegiado defira a juntada dos documentos,  os analise e se posicione acerca de seu direito creditório.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que a decisão dependerá do tipo de processo que está  em  análise.  Nos  casos  de  procedimentos  referentes  a  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas  acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se  pronunciar  sobre  questões  de  direito  é  na  manifestação  de  inconformidade.  Porém,  nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer  sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve  inerte,  buscando  sempre participar da  instrução probatória,  não vejo  motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos  no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário.Trata­se  de  processo  de  restituição  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11020.908440/2012­37  Resolução nº  3302­001.067  S3­C3T2  Fl. 5          4 indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Regressando  aos  autos,  temos  que  na  manifestação  de  inconformidade, o recorrente alega que o objeto social da sociedade é  montagens de estruturas metálicas, prestando serviços de execução de  obras por empreitada de construção civil. Por isso, afirma que a partir  de 01/05/2004, com base na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter  ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins. Não obstante, continuou a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema  não  cumulativo,  o  que  gerou  o  pagamento a maior.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade tendo como fundamento a falta de comprovação de seu  direito por intermédio de contratos.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo,  ao  interpor,  acostou  aos  autos  contratos  de  prestação  de  serviços,  documentos,  segundo  a  primeira  instância,  essenciais  para  comprovação  de  seu  direito.  Os  contratos  apresentados,  em  uma  análise  perfunctória,  sugerem  a  modalidade  empreitada  e  podem  indicar  que  o  sujeito  passivo  possuía  o  direito  de  recolher  as  contribuições  no  regime  cumulativo.   Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem analise os documentos acostados aos autos  no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência  do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11020.908440/2012­37  Resolução nº  3302­001.067  S3­C3T2  Fl. 6          5 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  analise  os  documentos  acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência do  indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de  compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 143DF CARF MF

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7725017 #
Numero do processo: 16403.000262/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVA. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação..
Numero da decisão: 1201-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso e determinar a prolação de outro despacho decisório pela Unidade de Origem, considerando que eventual pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracterizará indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, por unanimidade. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.906  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  AFEPON ­ AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO DE PONTA GROSSA  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVA.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  a  prolação  de  outro  despacho  decisório  pela  Unidade  de  Origem,  considerando  que  eventual pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracterizará indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, por unanimidade.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada),  Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 02 62 /2 00 9- 18 Fl. 150DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  37633.98668.110208.1.3.04­2230,  de  11/02/2008,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  supostamente indevidos de CSLL (código de receita 2484) do mês de maio/2003, recolhimento  este  efetuado  em  30/06/2003  (R$  1.960,97).).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório n° 932/2009 (e­fls. 10/12), de 11/12/2009, que decidiu que a estimativa mensal não  pode ser considerada como indébito tributário, não retornando à disponibilidade os pagamentos  ou créditos a ela vinculados.:  "Logo, as estimativas recolhidas tornam­se aproveitáveis apenas  na apuração definitiva do imposto de renda a cada período, após  integrar  o  saldo  do  imposto  devido  sobre  todas  as  receitas  obtidas pela empresa, tanto na atividade desenvolvida de acordo  com seu objeto  social  como nas demais atuações empresariais.  Não  são  pagamentos  a  maior,  passíveis  de  compensação  em  cada  mês  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda,  conforme  pressupostos  definidos  no art.  170  do CTN,  no  art.  74,  parágrafo 3o  da Lei  9.430, de 1996 e na Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  assim  resumida  na decisão de primeira instância (e­fls. 116/120):  a) aduz que em 30/06/2003 recolheu indevidamente R$ 1.960,97  de  estimativa  de CSLL;  que  o  pagamento  indevido  ocorreu  em  face  de  o  Departamento  Financeiro  da  AFEPON,  diante  das  guias emitidas por escritório de contabilidade externa, com base  nas  notas  fiscais  do  período,  ter  efetuado  mencionado  pagamento;  b)  que  o  DARF  foi  recolhido  indevidamente  em  face  de  não  haver declarado débito algum em DCTF; que não apurou saldo  negativo  de CSLL  na DIPJ  2004  e  nem  utilizou  valores  pagos  por estimativa como dedução da contribuição devida;  c) que tem direito à repetição do valor indevidamente recolhido  e  que  a  compensação  requerida  constitui  a  melhor  forma  de  apurar e reaver este crédito;  d)  junta  relatório  de  auditoria  externa,  demonstrando  que  durante a gestão anterior, no período de 2001/2004, ocorreram  pagamentos indevidos à Receita Federal;  e)  requer  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  com  reconhecimento  do  direito  à  restituição do valor indevidamente recolhido, conforme arts. 165  do  CTN  e  876  do  Código  Civil,  corrigido  monetariamente  consoante jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão n. 06­31.404 ­ 1ª Turma da DRJ/CTA,  e­fls.  119/123)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  por  entender  que:  a)  não  foram  apresentada  provas  do  crédito  alegado  pelo  recorrente;  b)  qualquer  pagamento  a  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16403.000262/2009­18  Acórdão n.º 1201­002.906  S1­C2T1  Fl. 151          3 maior somente é detectado no encerramento do período, com a apuração definitiva do IR/CSLL  e traduz­se no "Saldo Negativo" de IRPJ ou CSLL.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/09/2011  (e­fl.  124)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 28/11/2011 (e­fl. 125), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Com relação à possibilidade de que eventual pagamento indevido ou a maior  que  o  devido  a  título  de  estimativa  possa  embasar  pedido  de  restituição  ou  compensação,  imperativo considerar o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Mas o Despacho Decisório entendeu de forma diversa, ao prescrever que:   "Logo, as estimativas recolhidas tornam­se aproveitáveis apenas  na apuração definitiva do imposto de renda a cada período, após  integrar  o  saldo  do  imposto  devido  sobre  todas  as  receitas  obtidas pela empresa, tanto na atividade desenvolvida de acordo  com seu objeto  social  como nas demais atuações empresariais.  Não  são  pagamentos  a  maior,  passíveis  de  compensação  em  cada  mês  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda,  conforme  pressupostos  definidos  no art.  170  do CTN,  no  art.  74,  parágrafo 3o  da Lei  9.430, de 1996 e na Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Esta liquidez deve ser avaliada a partir daquele Despacho  Decisório.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  e  determinar  a  prolação  de  outro  despacho  decisório  pela  Unidade  de  Origem,  considerando  que  eventual  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracterizará  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa               Fl. 152DF CARF MF     4                 Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.900353/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO JÁ UTILIZADO. A comprovação da indisponibilidade do pagamento, alocado a outro débito do contribuinte, justifica o indeferimento do pedido de compensação. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, salvo se o contribuinte comprovar que cometeu algum equívoco no preenchimento da declaração. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor do pedido de compensação, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e à autoridade da Receita Federal, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Numero da decisão: 1401-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1401­003.330  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CONSTRUTORA HAB­FÁCIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO JÁ UTILIZADO.  A  comprovação  da  indisponibilidade  do  pagamento,  alocado  a  outro  débito  do contribuinte, justifica o indeferimento do pedido de compensação.  DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  que  cometeu  algum  equívoco  no  preenchimento da declaração.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor do pedido de compensação, quanto ao fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  à  autoridade  da  Receita  Federal,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 03 53 /2 00 8- 63 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 3          2 EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro  Silva,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 65 a 79) interposto contra o Acórdão nº  08­24.741, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Fortaleza/CE (fls. 55 a 60), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO JÁ UTILIZADO.  A  comprovação  da  indisponibilidade  do  pagamento,  alocado  a  outro  débito  do contribuinte, justifica o indeferimento do pedido de compensação.    DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  que  cometeu  algum  equívoco  no  preenchimento da declaração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor do pedido de compensação, quanto ao fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  à  autoridade  da  Receita  Federal,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 4          3 " Trata o presente processo de manifestação de  inconformidade  apresentada  em decorrência da não homologação do pedido de compensação, conforme despacho  decisório emitido eletronicamente, fls. 19.  Consta no referido despacho decisório o seguinte motivo para indeferimento  do  pedido:  “A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O pedido de compensação envolve créditos e débitos da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido CSLL.  O contribuinte  foi cientificado do referido despacho em 05/05/2008,  fls. 20,  tendo  apresentado  a  contestação  em  03/06/2008,  fls.  02/18,  contrapondo­se  ao  despacho decisório com base nos argumentos a seguir sintetizados.  ­  Informa que  ingressou em 09/07/2004 com PER/DCOMP, cópias acostada  nos autos, requerendo a compensação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  CSLL devida por estimativa no mês de maio de 2003 no valor total de R$ 2.126,47  (dois  mil  cento  e  vinte  seis  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  com  pagamento  indevido ou maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL apurada em  28/02/2000,  código  de  receita  2484,  data  de  vencimento  31/03/2000  e  data  de  arrecadação de 31/03/2000, no montante de R$ 1.286,82 (um mil duzentos e oitenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  dois  centavos). O  referido  crédito  consta  em DARF,  cópia  acostada nos autos.  ­ O citado crédito está devidamente comprovado conforme documentação ora  anexada aos autos no valor indicado no PER/DCOMP, não existindo vinculação em  DCTF  para  o  referido  crédito,  assim  o  pagamento  indevido  existe  e  está  devidamente comprovado.  ­  O  indeferimento  da  compensação  não  está  em  conformidade  com  a  legislação que disciplina a compensação e a verdade material dos fatos.  ­  Afirma:  a  exigência  tributária  deve  ser  realizada  mediante  a  efetiva  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  cálculo  do  tributo  devido  nos moldes  legais (Art. 142 CTN). O lançamento em discussão, que, obrigatoriamente, deveria  decorrer  de  toda  uma  série  de  investigações  e  procedimentos  administrativos  legalmente previstos, encontra­se embasado apenas em não homologar compensação  declarada em PER/DCOMP, com fundamento de que não  foi possível confirmar a  apuração  do  crédito,  fato  que  não  é  verdade,  uma  vez  que  o  pagamento  indevido  existe e está devidamente comprovado.  ­ Em seguida a defesa faz uma breve análise sobre a questão do ônus da prova  em matéria tributária para efeito de deslinde da presente controvérsia. Nesse sentido,  afirma que, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável há de  estar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato  gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de ofício  é  mister  da  autoridade  administrativa,  como,  aliás,  se  pode  ver  no  artigo  845  do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, quando se  refere às Bases do Lançamento, o qual é bastante rígido em relação à impugnação  dos esclarecimentos.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 5          4 ­ Alega que, no caso em análise não teria restado caracterizado a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  haja  vista,  que  os  valores  objeto  da  exigência,  cuja  base  de  argumentação  para  a  cobrança  foi  a  não  confirmação  do  pagamento indevido da CSLL apurada em 29/02/2000, que na verdade não ocorreu,  porque  o  valor  do  pagamento  indevido  existe  e  está  devidamente  comprovado,  conforme prova acostada nos autos.  ­ Continua. O princípio da verdade material é tão forte e base de todo o Estado  de Direito, que já se escreveu, noutra ocasião: Enquanto o fisco não comprovar que  os  indícios  por  ele  apresentados  implicam  necessariamente  a  ocorrência  do  fato  gerador, estaremos diante de mera presunção simples, não de prova. Não terá, pois,  o  fisco cumprido  seu ônus  e  a  conseqüência  é o dever do  julgador  considerar não  comprovada a ocorrência do  fato gerador e do nascimento da obrigação  tributária.  Poder­se­ia, pois, afirmar ser inconstitucional toda e qualquer presunção absoluta.  ­ Considera a defendente que as conclusões da autoridade administrativa para  não homologar  a  compensação efetuada não  teriam  fundamento  lógico e  faltaria  a  prova material do fato, ou seja, a inexistência do pagamento indevido. Assim, o fisco  não teria cumprido com o ônus de produzir a prova material, e a conseqüência é a  não  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  ­ Em seguida, a defesa faz um breve comentário sobre os 43 e 44 do Código  Tributário Nacional – CTN, para concluir que não estaria correto o procedimento de  se exigir tributos sob a alegação de que o crédito não foi comprovado. Indaga: Como  admitir  em  tal  situação  que  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária?  Tal  exigência  estaria  fazendo  incidir  o  imposto  sobre  o  patrimônio,  em  evidente  desconsideração  à Constituição  Federal  (art.  150,  IV,  "a")  e  ao Código  Tributário  Nacional  (art.  44),  que  autoriza  a  incidência  do  imposto  sobre  o  acréscimo  patrimonial e não sobre o próprio patrimônio. Considera que no caso em comento,  não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, compensação indevida.  ­ Diante do exposto, entende que fica demonstrado e provado que é indevido o  crédito tributário exigido através do despacho decisório no valor original total de R$  696,55 (seiscentos e noventa e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), em razão da  não homologação da PER/DCOMP apresentada pelo requerente, tendo em vista que  a referida cobrança foi objeto de compensação, conforme devidamente comprovado  nos autos. Assim, requer seu cancelamento. "    Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o  recurso  sob  análise  repisando  que  o  suposto  lançamento  realizado  careceria  de motivação  e  comprovação, bem como defendendo a existência do crédito que diz possuir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 6          5 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em  breve  síntese  do  já  relatado,  o  presente  feito  trata  das  compensações  realizadas  pela  Recorrente  de  débito  de  CSLL  por  estimativa  correspondente  ao  período  de  Maio de 2003 com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior realizado.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  19  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado  porquanto  o  mesmo  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  anterior  e  intimou o Contribuinte a providenciar o pagamento, em até 30 dias, do débito indevidamente  compensado, acrescido dos encargos devidos.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  fundamentou  sua  defesa  no  presente  feito  alegando  que  o  lançamento  que,  supostamente,  teria  sido  realizado  no  citado  Despacho  Decisório  careceria  de  motivação  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  realizado  qualquer  verificação quanto a efetiva ocorrência do fato gerador, tampouco comprovado a existência do  débito.  Nesta  toada,  entende  que  o  "lançamento"  estaria  viciado,  sendo,  portanto,  nula  a  cobrança. Ainda, alega apenas genericamente que havia crédito para suportar a compensação  intentada.  A decisão da DRJ de piso negou provimento à Manifestação da  Interessada  corroborando a prévia alocação dos créditos em outros débitos, conforme citado pelo Despacho  Decisório, bem como afastando as alegações de nulidade da cobrança.  Por  fim, a Recorrente  traz a está  instância  recursal argumentos  semelhantes  aos já esposados na instância a quo.  Primeiramente, insta esclarecer que por se tratar o presente feito de processo  de compensação de iniciativa da própria Recorrente cabe a esta a comprovação da existência de  crédito suficiente para amparar a operação realizada.  Outrossim, importa salientar que a CSLL tem seu lançamento realizado pelo  próprio contribuinte no momento em que apura seu resultado e tributos devidos ao fim de cada  período de atividade.  Desta forma, não há que se falar em "lançamento" por ocasião do Despacho  Decisório que não homologou a compensação. Em verdade, o que ocorre é apenas a cobrança  do débito que a própria Recorrente já havia lançado e restou sem pagamento consignado, face a  insuficiência de crédito.  Note­se  que,  conforme dicção  do  art.  §  6º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida.  Ou  seja,  a  própria  Recorrente  realizou o lançamento, confessou o débito e tentou adimpli­lo pela via da compensação. Uma  vez que não havia crédito suficiente para a quitação, não há qualquer óbice para a cobrança,  sendo desnecessária qualquer outra medida, apuração ou comprovação por parte da autoridade  fiscal.   Por fim, ainda que a Recorrente não tenha apresentando qualquer documento  no intuito de demonstrar a existência do crédito que diz possuir, aponto que a DRJ de origem  trouxe aos autos tela do sistema SIEF que demonstra a utilização do recolhimento apontado em  outro débito anterior à compensação ora analisada.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 7          6 Destarte, entendo não assistir razão à Recorrente pelos mesmos fundamentos  já esposados pela DRJ de origem.  Assim, por economia processual, e em atenção ao §3º do art. 57 do RICARF,  adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos  atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  De  início,  cabe  transcrever  o  fundamento  constante  no  despacho  decisório  para indeferir o pleito em análise: “(...) foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Conforme  regra  consagrada  pelo  art.  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Desta  forma,  o  ônus  sobre  a  existência  de  um  pagamento  indevido  a  ser  utilizado  em  processo  de  compensação  é  do  titular  do  crédito  que  apresenta  a  petição.  À  autoridade  local  (no  caso,  a  DRF  Teresina)  incumbe  verificar  a  disponibilidade do crédito pretendido, em conformidade com os sistemas de controle  da  Receita  Federal,  proferindo  despacho  decisório,  devidamente  fundamentado,  justificando o acolhimento ou não do pleito do contribuinte.  Conforme  se  verifica  às  fls.  19,  o  despacho  decisório  está  devidamente  motivado,  com  a  indicação  do  fato  que  impediu  o  reconhecimento  do  direito  do  autor do pedido (crédito já utilizado para quitação de débitos do contribuinte).  De  acordo  com  o  extrato  do  sistema  SIEF  –  Fisc.  Eletrônica  –  Analisar  Valores,  o  pagamento  foi  alocado  para  amortizar  parte  do  débito  do  contribuinte,  relativo à CSLL, conforme demonstrativo abaixo:       Com efeito, caberia ao contribuinte nesta fase  recursal demonstrar a suposta  incorreção  no  fundamento  da  autoridade  que  indeferiu  o  pleito,  que  no  caso  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 8          7 envolveria a existência de débitos para os quais o pagamento foi alocado, conforme  indicação acima, fato que não ocorreu no presente processo.  Daí porque, não faz sentido às referências feitas pela defesa ao ônus da prova  na  presente  relação  e  que  estaríamos  “diante  de mera  presunção  simples,  não  de  prova”.  Embora a Receita Federal do Brasil RFB permita que o contribuinte indique  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  a  forma  que  pretende  utilizar  determinado  pagamento,  este  não  é  o  único  critério  de  que  os  sistemas  da RFB  se  utilizam  para  proceder  ao  controle  de  débitos  e  créditos.  Por  exemplo,  se  para  determinado  débito  não  são  indicados,  na  DCTF,  pagamentos  suficientes para amortizar a dívida, busca­se a existência de pagamentos disponíveis  na base de dados que possuam a mesma característica do débito (mesmo número de  inscrição e código de receita, por exemplo). O Código Tributário Nacional – CTN  no  seu  art.  163  apresenta  regra  específica  para  imputação  de  pagamentos,  dando  lastro aos procedimentos adotados pelos sistemas eletrônicos da Receita Federal, a  saber:  Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo  sujeito passivo para com a mesma pessoa  jurídica de direito público,  relativos ao  mesmo ou a diferentes  tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros  de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em  que enumeradas:  I em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar  aos decorrentes de responsabilidade tributária;  II primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos  impostos;  III na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV na ordem decrescente dos montantes.  Outro aspecto que merece ser destacado é que, ex vi do disposto no § 6º do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pela  Lei  nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, a existência da obrigação  tributária  referente  aos débitos  incluídos na PER/DCOMP é  inconteste,  salvo  se o  próprio  contribuinte  posteriormente  comprovar  que  cometeu  algum  equívoco  no  preenchimento da declaração (o que não ocorreu no presente caso).  Portanto, não guardam qualquer relação com o litígio as referências feitas pela  impugnante ao “lançamento em discussão” ou que “o fisco não cumpriu o ônus de  produzir prova material, e a conseqüência é a não comprovação da ocorrência do  fato gerador e o nascimento da obrigação tributária”.  Destarte, não tendo a defesa comprovado a existência de saldo disponível, não  há como homologar a compensação pleiteada.   (...)"    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 9          8 Finalmente,  com  base  em  tudo  que  foi  exposto  acima  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF

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7760477 #
Numero do processo: 10903.720019/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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1201­000.666  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2019  Assunto  Preço de Transferência.  Recorrente  VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente    (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator    Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes e Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 03 .7 20 01 9/ 20 15 -4 1 Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 10903.720019/2015­41  Resolução nº  1201­000.666  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata  o  presente  de Auto  de  Infração  de  IRPJ  e CSLL,  anos  de  2010  e  2011,  relativo  a  ajustes  de  Preço  de  Transferência,  no  valor  total  do  crédito  tributário  de  R$  482.126.344,84.  Os  ajustes  refeitos  de  ofício  pela  fiscalização  dizem  respeito  aos  do  Preço  de  Revenda menos o Lucro, nas margens de 20% e 60%, conforme TVF às fls. 20 a 99, constantes  nos seguinte anexos::  Método  Documento  AC  Fls.  PRL20  TVF Anexo 01  2010  100 a 131  PRL60  TVF Anexo 02  2010  132 a 205  PRL20  TVF Anexo 03  2011  206 a 235  PRL60  TVF Anexo 04  2011  236 a 286     Cientificada do lançamento a ora Recorrente, interpôs impugnação de fls. 1975 a  2067, que foi julgada improcedente pela DRJ/Ribeirão Preto em acórdão assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011   NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e  II,  do Decreto  nº  70.235, de  1972,  hipóteses  cuja  ocorrência  não  restou  comprovada,  sobretudo tendo em conta que os autos de infração e seus anexos foram formalizados de  modo  a  permitir  à  contribuinte  a  perfeita  compreensão  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas, tanto que delas se defendeu de forma detalhada e consistente.   REVISIBILIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  A  revisibilidade  do  lançamento fiscal em sede de contencioso administrativo está legitimada pelo disposto  no inciso I do artigo 145 do Código Tributário Nacional (CTN).   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto  revendido. Adotando­se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando­se a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL  60 e dos preços de transferência.   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.   Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 10903.720019/2015­41  Resolução nº  1201­000.666  S1­C2T1  Fl. 4          3 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem  por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão  de  mérito  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  lançamentos  decorrentes.    Cientificado  em  10/07/2017  (fls.  2.919),  interpôs  a  recorrente  Recurso  Voluntário (fls. 2.922 a 2.990), em 09/08/2017, a seguir resumido:    Em preliminares e prejudiciais:    1.  Nulidade por falta de fundamentação adequada;  2.  Para  o  PRL60,  que  a  sistemática  prevista  na  IN  243  é  ilegal  por  contrariar o art. 18, II, da Lei 9.430/60;  3.  Para o PRL60 no ano de 2010, que houve uma interrupção na vigência  deste método por conta de mudanças inseridas por Medida Provisória no  final de 2009. Assim, pelo princípio da anterioridade, apenas a partir de  2011  o  PRL60  poderia  voltar  a  ser  aplicado,  sendo,  portanto,  nula  a  autuação quanto a este ponto;  4.  Nulidade  dos  ajustes  efetuados  onde  se  adotou  mais  de  um  preço  parâmetro (tanto pelo PRL20, quanto pelo PRL60) para um mesmo item  nas  situações  em  que  este  era  destinado  ao  tanto  à  comercialização,  quanto à industrialização, em vez de adotar o "PLR Ponderado", previsto  na IN 243;   5.  Alega  que  a  fiscalização  descumpriu  o  previsto  no  art.  20­A  da  Lei  9.430/96, que dispõe da necessária intimação do sujeito passivo para, no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar  novo  método  caso  o  escolhido  originariamente venha a ser desqualificado pela fiscalização;     Em questões de fundo:    6.  Pede a aplicação do PRL Ponderado entre os métodos PRL20 e PRL60  nas  situações  em que  um mesmo  item  foi  destinado  tanto  à  fabricação  quanto à revenda, caso esta nova apuração resulte menor valor;   7.  A  retificação  dos  seguintes  erros  de  cálculo  cometidos  pela  autoridade  autuante:  Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 10903.720019/2015­41  Resolução nº  1201­000.666  S1­C2T1  Fl. 5          4   7.1. Computou em duplicidade os estoques  iniciais no cálculo do preço  médio praticado;  7.2. Utilizou o preço FOB no cálculo do Preço Parâmetro pelo PRL60,  quando deveria ter utilizado o preço CIF+II;  8. Que autoridade  autuante,  ao  proceder  à  reclassificação  de  determinados  itens  do  método  PRL60  para  o  PRL20,  alterou  o  Preço  Parâmetro  de  destes de modo que o novo ajuste calculado passou a ser maior do que se  tivesse  sido  aplicado o método PIC, opção esta  feita pela  recorrente na  DIPJ  para  outros  itens  e  não  desclassificada  pela  fiscalização.  Ao  informar  à  autoridade  autuante  que  possuía  os  cálculos  feitos  pelo PIC  para  estes  itens  reclassificados  do  PRL60  para  o  PRL20,  teve  o  seu  pedido  ignorado  pela  autoridade  autuante,  que  manteve  a  adoção  do  PRL20;  assim,  pede  que  sejam  recebidos  seus  cálculos  pelo  PIC  em  substituição ao PRL60 adotado pela fiscalização;  9. Que deve ser aplicado o art. 112 do CTN em caso de voto de qualidade  diante da existência de dúvida;  10. Requer diligência tendente a elucidar questões de fato suscitadas.    Conversão do feito em diligência  Conforme  Resolução  de  fls.  3.021,  decidiu  a  Turma  converter  o  feito  em  diligência tendente a elucidar os seguintes pontos:  a.  Esclarecer  se  a  autoridade  autuante  considerou  em  duplicidade  os  estoques  iniciais  na  fórmula  (EI  ­  EF + C)  quando  da  apuração  da  quantidade  de  itens  consumidos no período;  b.  esclarecer  qual  preço  (se  FOB  ou  CIF+II)  foi  adotado  na  apuração  da  proporção do bem importado no custo total, no caso do PRL60; se efetivamente  foi utilizado preço FOB, refazer as planilhas de apuração, com o preço CIF;  c.  Anexar  planilhas  detalhadas  de  apuração  dos  preços  parâmetro  PRL60  e  PRL20,  calculando  o  preço  médio  ponderado  de  cada  item  que  se  submeta  simultaneamente aos métodos PRL20 e PRL60;  d. Elaborar relatório conclusivo, dando ciência à recorrente para manifestação.      Relatório de Diligência  Em resposta  às  solicitações  feitas na Resolução,  a autoridade diligenciante,  em resumo, assim informou:  Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 10903.720019/2015­41  Resolução nº  1201­000.666  S1­C2T1  Fl. 6          5 a.  Que,  de  fato,  para  o  ano  de  2010,  houve  duplicidade  no  cômputo  do  Estoque  Inicial  na  apuração  do  consumo  no  período  pela  fórmula  EI  ­  EF  +  C,  o  que  foi  retificado na diligência;  b. Confirmou que o  lançamento considerou o preço CIF+II na  apuração do  PRL60.  Para  o  ano  de  2011,  foram  apurados  corretamente  os  ajustes;  para  o  ano  de  2010,  contudo, houve apuração  incorreta a menor, porém ainda maior do que se  tivesse aplicado o  preço FOB;  c. Refez os cálculos pelo "PRL Ponderado" para os itens os quais a recorrente  tanto destinou à comercialização, quanto à industrialização. Informa que não juntou planilhas  por contarem estas com mais de 46,4 milhões de registros, tornando­se inviável a anexação de  arquivo­não paginável em razão do tamanho;  d.  Tendo  efetuado  estas  retificações  solicitadas  pelo  CARF,  a  autuação  deveria ser reduzida de R$ 446.856.086,53 para R$ 328.570.651,86 (fls. 3.046).    Manifestação sobre Resultado da Diligência   Em manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência,  alegou  a  recorrente  que  novos erros de cálculo foram cometidos, a seguir resumidos:  1. Foram  feitos  indevidamente  ajustes de Preço de Transferência para  itens  que não constaram da relação original do Auto de Infração;  2.  O  cálculo  do  "PRL  Ponderado"  majorou  indevidamente  os  ajustes  para  mais de 700 produtos autuados, quando, para os itens em que isto viesse a acontecer, deveria  ter sido mantido o valor do ajuste pelo PRL20, por já se ter operado a decadência;  3. Reitera que foi confirmado, com o resultado da diligência, ter a autuação  fiscal descumprido disposição expressa da IN 243 e que, por tal razão, deve ser reconhecida a  nulidade material da autuação fiscal nos pontos onde tal irregularidade ocorreu.    Voto    Admissibilidade    O Recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual deve ser conhecido.      Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 10903.720019/2015­41  Resolução nº  1201­000.666  S1­C2T1  Fl. 7          6 Resultado da Diligência  Tendo  em  vista  as  alegações  feitas  pela  Recorrente  em  sua  Manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  nova  diligência,  tendente a:  1. Elucidar se os cálculos efetuados na diligência de Relatório às fls. 3.033 a  3.047 incluíram itens não constantes da autuação fiscal, conforme Manifestação da recorrente  às fls. 3.444. Acaso positivo, refazer os cálculos de modo a efetuar ajustes apenas nos itens de  que tratou a autuação fiscal originariamente;  2.  No  caso  dos  itens  destinados  tanto  à  comercialização,  quanto  à  industrialização,  refazer  os  cálculos  pelo  "PRL  Ponderado"  apenas  para  os  itens  em  que  o  ajuste anterior, adotado pela autoridade autuante, tiver sido maior;  3.  No  caso  dos  itens  destinados  tanto  à  comercialização,  quanto  à  industrialização,  refazer  os  cálculos  pelo  "PRL  Ponderado"  apenas  para  os  itens  em  que  o  ajuste anterior, adotado pela autoridade autuante, tiver sido menor;  4.  No  caso  dos  itens  destinados  tanto  à  comercialização,  quanto  à  industrialização,  refazer  os  cálculos  pelo  "PRL  Ponderado",  independente  de  ter  resultado  o  ajuste a maior ou a menor;   5. Elaborar novo relatório conclusivo, apresentando ao final 3 tabelas­resumo  para  cada  uma  das  hipóteses  2,  3  e  4  supra.  A  tabela­padrão  deverá  conter  linhas  que  discriminem, por PRL20 e PRL60, o subtotal dos ajustes por espécie de correção procedida nas  diligências (i.e., uma linha da tabela totalizando os ajustes referentes aos registros que sofreram  correção no valor do estoque inicial; outra, totalizando os ajustes onde se retificou o valor FOB  pelo CIF; outra, totalizando a adoção do PRL Ponderado na hipótese 2, 3 ou 4, conforme for a  tabela).  Acaso tenha havido itens que tenham sofrido 2 (duas) ou mais correções ao  mesmo tempo nas diligências, dedicar linhas próprias para estes casos de interseção, deixando  o saldo para as linhas em que a correção dos registros foi singular. Após as linhas indicando as  correções, as duas últimas devem indicar o saldo dos ajustes originalmente feitos na autuação  fiscal  respectivamente  pelos  PRL60  e  PRL20,  relativos  aos  registros  que  não  sofreram  qualquer  tipo  de  correção.  Em  todos  os  casos,  por  óbvio,  deve­se  comparar  ainda  com  a  margem  admissível  de  divergência  de  5%,  item  a  item,  prevista  no  art.  38  da  IN  243,  bem  como com os ajustes feitos oferecidos à tributação pela recorrente. Por fim, esta tabela também  deverá conter mais 2 colunas, uma para cada ano­calendário, indicando o total de exonerações  sugeridas em sede de diligência por conta das espécies de correção efetuadas.  Ressalta­se  que,  como  já  explicado,  não  é  apenas  para  somar  as  correções  feitas, mas para subtotalizar os ajustes por classe de correção a fim possibilitar ao CARF, em  decisão  colegiada,  analisar  as  que  puderem  ser  aceitas  à  luz  dos  artigos  145,  146  e  149  do  CTN.  Ao final, dar ciência do Relatório de Diligência à recorrente a fim de que esta  aduza eventuais considerações, no prazo de 30 (trinta) dias.    Fl. 3489DF CARF MF Processo nº 10903.720019/2015­41  Resolução nº  1201­000.666  S1­C2T1  Fl. 8          7 É como voto.    (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator    Fl. 3490DF CARF MF

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Numero do processo: 10331.720177/2013-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Diante dos princípios da Administração Pública e desde que devidamente comprovados, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, autorizar pedidos de retificação da declaração. O pedido de retificação desacompanhado de provas não pode ser acolhido, devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.
Numero da decisão: 2002-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que votou pelo não conhecimento. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.934  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO.  Recorrente  FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE.  Diante  dos  princípios  da  Administração  Pública  e  desde  que  devidamente  comprovados,  a  autoridade  julgadora  pode,  com  a  devida  cautela,  autorizar  pedidos de retificação da declaração.  O pedido  de  retificação  desacompanhado de  provas  não  pode  ser  acolhido,  devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do  contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que votou pelo  não conhecimento. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 33 1. 72 01 77 /2 01 3- 61 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10331.720177/2013­61  Acórdão n.º 2002­000.934  S2­C0T2  Fl. 46          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  6/8),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2012. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$11,00 para saldo de imposto a pagar de R$2.589,93.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por escritura pública, no valor de R$33.613,94, consignando:  Glosa do valor de R$ 33.613,94, indevidamente deduzido a título  de  Pensão  Alimentícia,  visto  que  o  contribuinte  intimado  apresentou  acordo  homologado  judicialmente  datado  de  02/12/2011 e conforme consta da DIRF do ano­calendário 2011,  da  Polícia  Militar,  CNPJ­07.444.159/0001­44,  todos  os  pagamentos  foram  feitos  antes  de  dezembro  de  2011,  portanto,  antes da Decisão Judicial. Cabe esclarecer que,  tratando­se de  sociedade conjugal a dedução de Pensão Alimentícia somente se  aplica,  quando  o  provimento  de  alimentos  for  decorrente  da  dissolução daquela sociedade.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 18/6/2013, a NL foi objeto de  impugnação,  em 4/7/2013, às  fls. 2/8 dos autos, na qual o contribuinte defendeu que  faria  jus a deduzir o  valor declarado, indicando a juntada de documentação comprobatória.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 18/20):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  As  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  são  dedutíveis  somente  se  previstas  em  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou em escritura pública, em caso de  divórcio consensual.  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DATA  DE  HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. EFEITO.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10331.720177/2013­61  Acórdão n.º 2002­000.934  S2­C0T2  Fl. 47          3 No caso de acordo homologado judicialmente, somente a pensão  alimentícia  paga  após  a  data  da  homologação  é  passível  de  dedução da base de cálculo.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 12/5/2015 (fl. 25), o contribuinte, em  10/6/2015  (fl.  26),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  26/34,  no  qual  discorre  sobre  problemas  de  saúde  que  lhe  acometem,  alegando  que  faria  jus  à  isenção  prevista  para  os  portadores de moléstia grave e indicando a juntada de documentação comprobatória.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A autuação recaiu sobre a pensão alimentícia judicial informada pelo sujeito  passivo.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  alega  que  seus  rendimentos  seriam  isentos,  citando as Leis  os  7.713, de 1988,  em seu  artigo 6º,  inciso XIV,  e  a 9.250, de 1995,  em seu  artigo 30, parágrafo 2º.  Esses  dispositivos  tratam  da  isenção  dos  rendimentos  de  pensão  e  aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves.  Registro que, na autuação, não houve alteração dos rendimentos informados  pelo contribuinte. Assim, a natureza tributável dos rendimentos não compõe a lide. Tal pleito  se configura num pedido de retificação da Declaração de Ajuste, cuja competência para análise  não é das instâncias de julgamento.  Não obstante,  entendo que,  em observância de princípios da Administração  Pública, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  interesse  público  e  eficiência,  e  quando  os  elementos  trazidos  sejam  evidentes,  a  autoridade  julgadora pode, com a devida cautela, atender a pedidos de  retificação efetuados em sede de  impugnação/recurso. Cumpre frisar que se trata de medida excepcional, que entendo possível  em  casos  em  que  a  prova  seja  robusta  e  não  paire  qualquer  dúvida  acerca  do  direito  do  contribuinte ao que está sendo pleiteado.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10331.720177/2013­61  Acórdão n.º 2002­000.934  S2­C0T2  Fl. 48          4 Isto  porque,  no  caso,  uma  eventual  alteração  do montante  dos  rendimentos  tributáveis  tem  reflexo  direto  na  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e,  indiretamente,  na  necessidade de comprovação ou justificação das deduções, objeto da autuação.   Passando  a  análise  do  pedido,  para  reconhecimento  da  isenção  pleiteada,  é  necessária  a  comprovação  da  existência  de  duas  condições  concomitantes:  (i)  que  os  rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja  portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência, atestado em laudo médico  expedido  por  serviço  médico  oficial  de  Município,  Estado,  União  ou  Distrito  Federal,  que  cumpra os requisitos legais.  No  caso,  nenhuma  das  condições  encontra­se  comprovada  nos  autos.  O  documento de identificação juntado consigna como situação "Ativa",o que me leva a concluir  que  ele  não  estaria  aposentado,  reformado  ou  na  reserva  (fl.30).  A  DIRF  aponta  que  os  rendimentos  decorrem  do  trabalho  assalariado  (fl.17).  Acrescente­se  que  também  não  foi  juntado laudo oficial atestando a existência de moléstia grave prevista na letra da lei.  Concluo, assim, que não estão reunidos elementos suficientes para análise do  seu pleito nestes autos.  Por  fim,  cabe  esclarecer  que,  se  assim  desejar  e  entender  pertinente,  o  contribuinte poderá direcionar o pleito para retificação dos rendimentos declarados à Delegacia  da Receita Federal do Brasil do seu domicílio tributário, a quem compete a análise de pedidos  de retificação das Declarações de Ajuste entregues.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 13910.720001/2011-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (CTN - art. 150, § 4o).
Numero da decisão: 2002-000.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.947  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO­CAIXA  Recorrente  APARECIDO PEREIRA DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PRESCRIÇÃO.   O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.   A  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  só  ocorrerá  quando  o  contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais  recurso.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  Súmula CARF nº 11.  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (CTN ­ art. 150, § 4o).      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 72 00 01 /2 01 1- 14 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13910.720001/2011­14  Acórdão n.º 2002­000.947  S2­C0T2  Fl. 116          2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  20/23),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2009. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$1.074,53 para saldo de imposto a pagar de R$3.829,66.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  livro­caixa,  no  valor  de  R$11.588,00, consignando que teria sido glosada a diferença entre o valor recebido de pessoas  físicas  (R$65.666,10)  e  o  valor  pleiteado  a  título  de  dedução  de  livro­caixa  (R$77.254,10)  (fl.21).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 24/2/2011, a NL foi objeto de  impugnação,  em 25/3/2011, à fl. 3/85 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação  alegando em  síntese que  os  comprovantes  idôneos  de  despesas  de  livro­caixa  apresentados  demonstram  de  forma  inequívoca o direito à dedução,  tendo em vista que o advogado  autônomo  requer  investimentos  para  atuação,  sendo  suas  despesas operacionais constantes e seus ganhos muitas das vezes  esporádicos,  devendo a  glosa  ser  cancelada. Complementa  sua  defesa  com  transcrição  de  excertos  do Manual  de Perguntas  e  Respostas  relativos  ao  IRPF  e  ementas  de  acórdãos  de  1ª  instância administrativa.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 93/96):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO. LIVRO­CAIXA. LIMITE.  O  valor  das  despesas  dedutíveis,  escrituradas  em  livro­caixa,  está  limitado ao valor da receita decorrente de  rendimentos do  trabalho  não  assalariado,  recebido  de  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 4/8/2016 (fls. 100/101), o contribuinte,  em  2/9/2016  (fl.  105),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  105/112,  no  qual  alega,  em  apertado resumo, que:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13910.720001/2011­14  Acórdão n.º 2002­000.947  S2­C0T2  Fl. 117          3 ­  teria  apresentando  impugnações  a  duas  autuações,  uma  vez  que  os  procedimentos  não  teriam  obedecido  preceitos  constitucionais,  jurisdicionais  e  decisões  proferidas pelo CARF.  ­ sua defesa só teria sido analisada mais de 5 anos da sua formalização, o que  violaria a disposição constitucional que obriga a observância da duração razoável do processo.  ­  a  administração  pública  teria  extrapolado  todos  os  prazos  a  qual  tinha  direito, a teor da Lei nº11.457, de 2007, e do CTN, em seus artigos 173 e 174.  ­ ao final, requer o acolhimento do seu recurso para ser declarada a nulidade e  extinção do débito imposto ao contribuinte, em função dos dispositivos suscitados.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Em seu recurso voluntário, o contribuinte limita­se a requerer o cancelamento  da exigência, dado o tempo decorrido entre a protocolização de sua defesa e o julgamento.  Quanto  ao  prazo  para  julgamento,  é  certo  que  existem muitas  dificuldades  (insuficiência  de  recursos  humanos  e materiais,  por  exemplo)  para  apreciação  dos  inúmeros  processos existentes, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial.   Entretanto, a demora na apreciação de sua defesa não enseja o cancelamento  da exigência.  Destaco que a exigência do crédito  tributário apurado encontra­se suspensa,  inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo.  No  tocante  ao  artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece o prazo  máximo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa, trata­se do chamado prazo  impróprio,  uma  vez  que  inexiste  qualquer  previsão  sancionatória  relacionada  ao  seu  descumprimento,  não  havendo  que  se  cogitar  da  nulidade  da  exigência.  Entendo  que  o  dispositivo  busca  dar  efetividade  aos  princípios  constitucionais  da  eficiência  e  da  razoável  duração do processo, mas sem estipular sanção ou determinar a extinção do crédito tributário  em litígio.  Quanto ao CTN, os artigos mencionados no recurso recaem sobre os prazos  decadencial e prescricional.  No  caso,  a  exigência  recai  sobre  o  ano­calendário  2008  e,  a  teor  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  o  Fisco  teria  até  31/12/2013  para  formalizar  a  exigência.  Tendo  sido  o  contribuinte cientificado da autuação em 24/2/2011, não há que se cogitar em decadência do  crédito exigido  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13910.720001/2011­14  Acórdão n.º 2002­000.947  S2­C0T2  Fl. 118          4 Nos  termos  do  caput  do  art.  174  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional), o prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  ou  melhor,  desde  o  momento  em  que  o  titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir, do devedor, a prestação tributária. Isto se dá  quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que  eles  tenham  ocorrido  ou,  ainda,  decidido  o  último  recurso  administrativo  interposto  pelo  contribuinte.   As  impugnações  e  recursos  na  instância  administrativa  suspendem  a  exigibilidade do crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Assim,  havendo  impugnação (como no caso em tela),  fica postergado o começo da fruição do prazo  prescricional até a decisão do último recurso administrativo interposto pelo contribuinte.  Como  se  considera  constituído  o  crédito  em  tela  na  data  de  ciência  da  autuação,  e  a  apresentação  da  impugnação  e  do  recurso  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, ex vi do disposto no art. 151, inciso III, do CTN e, conseqüentemente, a fluência do  prazo prescricional, que só começa a fluir depois de decidido o último recurso administrativo,  também impertinente essa alegação do Contribuinte.  Também não há que se falar na denominada prescrição intercorrente, matéria  já sumulada neste CARF e de observância obrigatória por este Colegiado:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Dessa feita, afasta­se esse argumento.  Quanto  à  glosa  das  despesas  de  livro­caixa,  o  recorrente  nada  alegou.  Por  consequência, incabível qualquer manifestação deste colegiado sobre a matéria.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908271/2012-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luiz Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.192  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de abril de 2019  Assunto              Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luiz Felipe de Barros Reche.    RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO   O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035313  emitido     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 27 1/ 20 12 -6 1 Fl. 966DF CARF MF Processo nº 13888.908271/2012­61  Resolução nº  3001­000.192  S3­C0T1  Fl. 3          2 eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  05686.27711.281111.1.3.04­2496.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP,  Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de  R$8.768,59,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  25/11/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito  sido  reduzido  com  a  retificação  do  Dacon,  daí  decorrendo  o  crédito  apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito  especificado no PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 13888.908271/2012­61  Resolução nº  3001­000.192  S3­C0T1  Fl. 4          3 manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 13888.908271/2012­61  Resolução nº  3001­000.192  S3­C0T1  Fl. 5          4 Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 1012).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 13888.908271/2012­61  Resolução nº  3001­000.192  S3­C0T1  Fl. 6          5 Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 13888.908271/2012­61  Resolução nº  3001­000.192  S3­C0T1  Fl. 7          6 julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.      Fl. 971DF CARF MF Processo nº 13888.908271/2012­61  Resolução nº  3001­000.192  S3­C0T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 972DF CARF MF

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7738712 #
Numero do processo: 17284.720701/2016-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O contribuinte só poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados informado no comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte fornecido pela fonte pagadora, ou outro documento hábil e idôneo.
Numero da decisão: 2002-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­001.058  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  DAVISON SÃO PAULO MEIRELLES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  O  contribuinte  só  poderá  deduzir  do  imposto  apurado  no  ajuste  anual  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  declarados  informado  no  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  na  fonte  fornecido  pela  fonte pagadora, ou outro documento hábil e idôneo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 07 01 /2 01 6- 06 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 17284.720701/2016­06  Acórdão n.º 2002­001.058  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  51/52)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 42/44), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  1.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  8  a  11,  na  qual  é  cobrado,  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2012,  exercício  2013,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  código  0211 no  valor  de R$ 4.771,08,  sujeito  à multa  de mora,  acrescidos  ainda de juros de mora (calculados até 31/08/2016), perfazendo um crédito  tributário total de R$ 7.503,47.  1.1.  O  contribuinte  apurou  em  sua  DIRPF/2013  um  saldo  de  imposto  a  restituir no valor de R$ 11.037,10.  2. A autoridade  tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal, fl. 9, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima:  2.1. Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de  R$ 15.808,18, por falta de comprovação da efetiva retenção.      3.  Devidamente  cientificado  da  autuação  em  10/08/2016,  fl.  23,  o  contribuinte  apresentou  em  01/09/2016  a  impugnação  de  fls.  2  e  3  para  alegar, em síntese, que:  ­ O valor contestado refere­se ao imposto de renda retido na fonte incidente  sobre verbas  recebidas em virtude de ação  judicial que  foram devidamente  oferecidas a tributação na declaração de ajuste anual.  O contribuinte, declara que é portador de doença grave (neoplasia maligna  – Câncer) conforme atestado médico.  O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 17284.720701/2016­06  Acórdão n.º 2002­001.058  S2­C0T2  Fl. 4          3 É  de  se manter  a  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  apenas quando comprovada a efetividade de retenção.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  a  revisão e o cancelamento do crédito  tributário exigido e restituições devidas,  juntando novos  documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  09/03/2017  (fl.  49);  Recurso Voluntário  protocolado em 10/04/2017 (fl. 51), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 53).   Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Relata o Sr. AFRF:  Contribuinte  intimado  a  apresentar:  Sentença  Judicial  ou  Acordo  homologado  judicialmente;  planilha  das  verbas  contendo  os  cálculos  de  liquidação  de  sentença;  ...;  DARF  do  recolhimento  IRRF;  e  recibos  de  honorários advocatícios. Não o fez.  A r. decisão revisanda, assim se manifestou:   “Diante da análise de todos os documentos apresentados, entendo que o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  data  e  o  efetivo  valor  do  recebimento  de  verbas  judiciais.  Ademais,  em  nenhum  dos  documentos  extraídos  do  processo  judicial  consta  a  indicação  do  imposto  de  renda  que teria sido retido na fonte”. Em julgamento, manteve integralmente o  crédito tributário.  Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, solicitando nova análise,  juntando documentos.  Pois  bem,  o  recorrente,  após  regularmente  notificado  para  apresentar  os  documentos necessários para o deslinde da controvérsia, quedou­se silente, não o fazendo.  Em  sede  de  recurso,  o  recorrente,  junta  outros  documentos  que  não  lhe  favorece, deixando novamente de apresentar os documentos aptos para buscar o seu direito.  Para que o imposto de renda retido na fonte sobre os  rendimentos incluídos  na base de cálculo seja compensado, é necessário que o contribuinte apresente o comprovante  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 17284.720701/2016­06  Acórdão n.º 2002­001.058  S2­C0T2  Fl. 5          4 de  retenção emitido  em  seu nome pela  fonte pagadora dos  rendimentos ou outro documento  hábil e idôneo que comprove a efetiva retenção, como os que foram pedidos pelo agente fiscal.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 73DF CARF MF

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7735201 #
Numero do processo: 10183.720027/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA. ATRASO ENTREGA DCTF. CONTAGEM DOS DIAS DE ATRASO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE: A penalidade pelo atraso na entrega da DCTF é em decorrência de lei. Ao CARF é defeso a não aplicação e/ou o afastamento de legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Comprovada que a declaração foi entregue fora do prazo legal, estando a entidade obrigada à sua apresentação, é de se manter a multa aplicada.
Numero da decisão: 1302-003.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA. ATRASO ENTREGA DCTF. CONTAGEM DOS DIAS DE ATRASO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE: A penalidade pelo atraso na entrega da DCTF é em decorrência de lei. Ao CARF é defeso a não aplicação e/ou o afastamento de legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Comprovada que a declaração foi entregue fora do prazo legal, estando a entidade obrigada à sua apresentação, é de se manter a multa aplicada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 79          1 78  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720027/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.500  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  Entrega em Atraso DCTF  Recorrente  AGROPECUÁRIA LILIANA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA.  ATRASO  ENTREGA  DCTF.  CONTAGEM  DOS  DIAS  DE  ATRASO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE:  A penalidade  pelo  atraso  na  entrega da DCTF  é  em decorrência de  lei. Ao  CARF  é  defeso  a  não  aplicação  e/ou  o  afastamento  de  legislação  válida  e  vigente no ordenamento jurídico pátrio.   Comprovada  que  a  declaração  foi  entregue  fora  do  prazo  legal,  estando  a  entidade obrigada à sua apresentação, é de se manter a multa aplicada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 00 27 /2 01 2- 17 Fl. 79DF CARF MF   2 Relatório  O presente processo administrativo trata­se de Auto de Infração (fl. 41) lavrado  em face do contribuinte Agropecuária Liliana Ltda., ora Recorrente, em que foi aplicada multa  pelo  descumprimento  de  dever  instrumental  de  entrega  da  DCTF  Semestral,  relativa  ao  1º  semestre de 2007.   Como se observa daquela autuação, a multa aplicada se deu com base no "art. 7º  da Lei nº 10.426, de 24/04/2002", sendo a penalidade imputada referente a 20% do valor dos  tributos  e  contribuições  declarados,  totalizando  o  valor  de  R$42.551,81  (já  considerando  a  redução  de  50% do valor  da penalidade,  tendo  em vista  a  entrega  espontânea  da declaração  pelo contribuinte).  O  Recorrente  apresentou  impugnação  administrativa,  cujas  argumentações  foram assim sintetizadas pelo acórdão proferido pela DRJ de Campo Grande (MS):  Apresentou  impugnação  em  09/12/2011  (fls.  02­15),  alegando,  em síntese, preliminarmente, a nulidade do lançamento por falta  de  fundamento  legal  necessário,  com  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  reserva  legal,  pois  a  Lei  nº  10.426/2002  que  criou  a  obrigação  acessória  é  lei  ordinária  e  necessário seria a Lei Complementar, que inocorreu na espécie,  e consoante doutrina e jurisprudência administrativa que citou.  No mérito, aduziu que a DCTF foi instituída por meio da IN­SRF  nº  129,  de  19/11/1986,  com  as  alterações  posteriores.  E  por  entender  que  a  exigência  da  DCTF,  bem  como  a  previsão  de  multa  pela  falta  da  sua  entrega,  ou  entrega  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  é  ilegal  e  inconstitucional,  postula  o  seu  direito  de  não  entregar  a  DCTF  e  de  não  se  submter  à  imposição  das  citadas multas,  não  obstante  a  tenha  entregado.  Discorreu,ainda,  sobre  a  natureza  das  obrigações  acessórias,  desde o CTN (art. 113), passando pela doutrina e jurisprudência,  para concluir que a instituição de penalidade requer a edição de  lei  complementar  e,  no  caso,  a  obrigação  aqui  reclamada  foi  criada por delegação de competência do Ministro da Fazenda, o  que  é  repudiado  pela  doutrina  e  decisões  citadas,  estando  tal  legislação  eivada  de  vícios,  razões  pelas  quais  não  encontra  validade  dentro  do  ordenamento  jurídico­tributário.  Por  fim,  reiterou  as  razões  supra  e  pleiteou  a  procedência  de  suas  alegações.  Em análise aos argumentos do então Impugnante, aquela DRJ entendeu por bem  manter  o  Auto  de  Infração,  julgando  como  improcedentes  os  pedidos  lançados  em  sede  de  Impugnação  Administrativa.  O  acórdão  exarado  (fls.  50  e  seguintes)  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Ano­calendário:  2007  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  OBRIGATORIEDADE.  ATRASO  NA  ENTREGA.  MULTA.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10183.720027/2012­17  Acórdão n.º 1302­003.500  S1­C3T2  Fl. 80          3 Comprovada que a declaração  foi  entregue  fora do prazo  legal, estando a empresa obrigada à sua apresentação, é de  se  manter  a  multa  aplicada,  sendo  defeso  em  sede  administrativa  discutir­se  a  legalidade  ou  constitucionalidade de lei em vigor.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimado,  o Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  61  e  seguintes), no qual repisa os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa.   Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido em 28/02/2012 (intimação pessoal de fls. 55), apresentando o Recurso Voluntário ora  analisado no dia 08/03/2012 (comprovante às fl. 61 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30  dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Inclusive, às fls. 81, em  despacho proferido, a DRF atestou a tempestividade do apelo.  Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua  admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DA ENTREGA EM ATRASO DA DCTF.  Como  demonstrado  no  relatório  acima,  a  presente  autuação  versa  sobre  a  entrega em atraso da DCTF Semestral, relativa ao 1º semestre de 2007.  É incontroverso nos autos que houve o atraso na entrega, sendo que o próprio  Recorrente não contesta isso nas defesas apresentadas (Impugnação e Recurso Voluntário).   As  únicas  argumentações  tecidas  pelo  Recorrente  ­  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  ­  estão  fora  do  campo  de  competência  de  análise  deste  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais.  Desta  forma,  não  há  como  ir  de  encontro  ao  que  restou  decido  pela  douta  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS), pelo o que se invoca o  disposto no § 3, do Artigo 57, do Anexo II do RICARF, para se reproduzir as razões de decidir  constantes do acórdão recorrido:    Fl. 81DF CARF MF   4 Em sua impugnação o contribuinte não questionou ou justificou  o  longo  atraso  na  entrega  da  DCTF,  mas  sim  a  legalidade  e  constitucionalidade de sua exigência na forma em que instituída,  pois,  basicamente  aduziu  que  era  necessário  a  edição  de  lei  complementar  e  não  simples  lei  ordinária  para  sua  criação,  complementada  pelos  atos  administrativos  de  hierarquia  inferior.  Inicialmente, no tocante às inúmeras alegações de ilegalidade e  inconstitucionalidade  da  legislação  que  dá  suporte  ao  lançamento, tais como a violação do princípio da legalidade, da  reserva  legal,  etc.,  não  cabe  sua  discussão  em  sede  administrativa.  Desde que o diploma legal  tenha sido formalmente sancionado,  promulgado e publicado, encontrando­se em vigor, cabe seu fiel  cumprimento,  em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade  objetiva que  informa o  lançamento  e o processo administrativo  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (CTN,  art.  142,  parágrafo  único);  e  conforme  orientações  contidas  no  Parecer  Normativo  CST/SRF  nº  329/1970,  Parecer  PGFN/CRF  nº  439/1996 e Parecer PGFN/CAT nº 1.649/2003, mesmo porque a  declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição do Poder  Judiciário.  Nesse  mesmo  sentido  é  a  Súmula  nº  2  de  jurisprudência  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, que estabelece: O Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  E mais recentemente foi colocado um ponto final nessa discussão  em sede administrativa consoante estabelece o caput do art. 26­A  do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pelo art. 25 da Lei  nº 11.941, de 27 de maio de 2009:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos  órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Ressalte­se,  outrossim,  que  como  ensina  Seabra  Fagundes,  “administrar  é  aplicar  a  lei  de  ofício”.  Logo,  não  prospera  o  questionamento  da  legalidade  e  inconstitucionalidade  em  sede  administrativa.  Aliás, mesmo na discussão sobre a espontaneidade da entrega da  declaração atrasada, tanto a jurisprudência administrativa como  a  judicial mantém a  aplicação  da multa  de mora,  pelo  atraso,  deixando  claro  que  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  ao  descumprimento da obrigação acessória. Nesse sentido decidiu a  Câmara Superior de Recursos Fiscais/MF, hoje CARF:  “Multa – Infração Regulamentar – Denúncia Espontânea – Não  está  a  multa  aplicada  por  desobediência  a  infração  regulamentar  amparada  pela  isenção  fixada  no  artigo  138  do  CTN,  nos  termos  do  decidido  pelas  duas Turmas  do  STJ”  (Ac.  CSRF  01­03.113,  DOU  de  24/09/2001).  V.  ainda:  STJ,  1ª  T.,  RE/SP nº 190.388, 03/12/1998, rel. Min. José Delegado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10183.720027/2012­17  Acórdão n.º 1302­003.500  S1­C3T2  Fl. 81          5 Logo, não prosperam os argumentos aduzidos pela impugnante.  Por  todo  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                               Fl. 83DF CARF MF

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7726051 #
Numero do processo: 10580.902431/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902431/2014­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.865  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 31 /2 01 4- 96 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10580.902431/2014­96  Acórdão n.º 3401­005.865  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10580.902431/2014­96  Acórdão n.º 3401­005.865  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.539.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10580.902431/2014­96  Acórdão n.º 3401­005.865  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10580.902431/2014­96  Acórdão n.º 3401­005.865  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10580.902431/2014­96  Acórdão n.º 3401­005.865  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10580.902431/2014­96  Acórdão n.º 3401­005.865  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10580.902431/2014­96  Acórdão n.º 3401­005.865  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10580.902431/2014­96  Acórdão n.º 3401­005.865  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 173DF CARF MF

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