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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7697216 #
Numero do processo: 10880.687061/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.834  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  CIDE. RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A interessada apresentou pedido de restituição de crédito oriundo de pagamento  indevido da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ Cide, com origem no mês  de março de 2006.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Cuidam os autos da Compensação de crédito de Pagamento  Indevido  da  CIDE  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico),  período de apuração março/2006, com débito próprio da contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 87 06 1/ 20 09 -1 8 Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10880.687061/2009­18  Resolução nº  3201­001.834  S3­C2T1  Fl. 664          2 Irresignada  com  o  não  reconhecimento  do  crédito  solicitado  pela  instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  Por força do art. 2º da Lei 10.168/2000, parágrafo 1­A, redação dada  pela Lei 11.542/2007, determinou que a contribuição de que trata este  artigo (CIDE) não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programas  de  computadores; Por isso, promoveu o crédito/compensação dos valores  pagos  indevidamente,  referentes  à  CIDE  apurada  no  período  de  janeiro de 2006 a janeiro de 2007, considerando os aspectos legais de  vigência estabelecidos em conformidade com o art. 21, da referida Lei,  que  contemplou  a  não  incidência  a  partir  de  janeiro/2006;  Em  18/06/2009 protocolou consulta acerca da matéria, em homenagem aos  princípios  da  boa­fé,  em  especial  quanto  aos  procedimentos  por  ela  adotados  quanto  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  (processo administrativo nº 10166.006204/200961.  Anexa também a folha do Razão Contábil contemplando o estorno do  valor da CIDE pago indevidamente, referente ao pagamento de licença  de uso.  Na consulta pediu esclarecimento qual o procedimento apropriado em  relação aos valores dos débitos declarados em Dctf, tendo em vista que  em face da não incidência no período passaram a ser zero (zero), caso  que a Dctf não admite alteração para valor de débito igual a zero.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BSB  n.º  03­ 051.617, de 11/04/2013 (fls. 88 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10880.687061/2009­18  Resolução nº  3201­001.834  S3­C2T1  Fl. 665          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  124 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, repete argumentos já declinados em sua  manifestação de  inconformidade. Mas acresce que apresentou  todos os documentos previstos  na  legislação  para  comprovar  o  seu  direito,  somados  a  outros  agora  anexados  ao  recurso  voluntário.  Às fls. 417 e ss., a Recorrente apresenta nova petição e anexa documentos aos  autos.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.    Voto  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente  teve  indeferido  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  decorrente de pagamento a maior da Cide, ao fundamento de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  localizou­se  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para a restituição requerida.  Contestada a decisão, a DRJ julgou­a improcedente.  E fê­lo com base nos seguintes argumentos:  6.1. A  interessada registra em Dcomp crédito de pagamento  indevido  de  Cide.  A  Dcomp  apresentada  foi  analisada  com  a  sua  não  homologação,  pois  o  pagamento  estava  alocado  a  um  débito  do  contribuinte.  6.2. A interessada em sua manifestação de inconformidade aduziu que,  após  revisão  em  sua  contabilidade,  verificou  que  o  pagamento  foi  efetuado de forma indevida, apresentando a retificação da DCTF, fl 28,  enviada  via  internet  em  18/11/2009.  Desta  forma,  a  retificação  da  DCTF  se  deu  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  que  foi  em  06/11/2009, fl. 6.  6.3.  Considero  que  documentos  apresentados,  DCTF  retificadora,  Darf,  e  folhas  do Razão  não  conferem  certeza  ou  liquidez  quanto  ao  crédito  que  afirma,  a  interessada,  possuir.  O  Darf  comprova  o  pagamento,  não  que  tenha  sido  indevido.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada em 18/11/2009, após a ciência do Despacho Decisório, fl.  6, e as folhas do razão informam a retificação. Todavia, qual a razão  da retificação? Qual o documento que gerou a tributação indevida da  Cide?  6.4. A retificação do débito para ser aceita, gerando, assim, o credito  desejado pela interessada, deve vir acompanhado da prova documental  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10880.687061/2009­18  Resolução nº  3201­001.834  S3­C2T1  Fl. 666          4 do real valor do débito registrado na DCTF. Tal comprovação não foi  feita  pela  interessada.Portanto,  para  a  DRJ,  não  haveria  provas  do  crédito que se alega possuir.  Com efeito, anexada a sua primeira peça de defesa, a Recorrente trouxe, além de  cópia  do DARF  respectivo,  cópia  do Razão Analítico  referente  ao  ano  de  2007,  no  qual  se  encontra  o  registro  contábil  do  estorno  do  lançamento  anterior  (com  o  valor  do  suposto  indébito  corrigido),  efetuado  quando  do  pagamento  da  Cide.  Agora,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  além de melhor  expor os  fundamentos do pedido,  também  traz  aos  autos Ata de  Assembleia e Cópias de Circulares expedidas pelo Bacen em que o tema é tratado.  Note­se,  por  importante,  tratar­se  de  pedido  apreciado  por  meio  de  despacho  eletrônico,  de  modo  que  não  houve  intimação  prévia  a  sua  ciência  para  a  apresentação  de  esclarecimentos  adicionais  ou  para  a  entrega  de  documentos  necessários  à  comprovação  do  crédito1, tampouco a DRJ baixou os autos em diligência, a fim de permiti­lo à Recorrente.  Nesse  contexto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim de que  a  autoridade preparadora  analise os documentos  acostados  aos  autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário e à última petição apresentada (fls.  417  e  ss.),  e,  se  entender  necessário,  intime  a  Recorrente  a  promover  a  entrega  de  outros  documentos (contratos etc.) imprescindíveis à apreciação do alegado indébito.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                1 Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam  assegurados:  (...)  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão competente;    Fl. 666DF CARF MF

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7675392 #
Numero do processo: 10882.002041/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 30/11/2000 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/12/2002 MULTA DE OFÍCIO. O parcelamento de débito após o inicio do procedimento fiscal não afasta a multa de oficio por ausência de espontaneidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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ACORDAidos membros da 1' câmara / 1' turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de voto ! em negar provimento ao recurso. ... á ANTIO CARLOS AT /M rcsiden : , e DOMINGOS DE SÁ FIL 1 O Relator Participaram, ainda, do pr • sente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, • ntonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. O Processo n° 10882.002041/2003-67 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.025 Fl. 307 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que manteve o auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, bem como multa de oficio de 75%(setenta cinco por cento). Extrai-se do auto de infração de fls. 169/171 oriundo de verificação de diferenças entre os valores escriturados e os declarado/pagos de fls. 170, irregularidade descrita no Termo de Verificação de fls. 155/156, que apurou os créditos tributários referentes aos períodos de 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 30/11/2000 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/12/2002. A questão neste caderno processual cinge aplicação da multa de oficio de 75%, segundo sustentação da recorrente o auto de infração, objeto da impugnação e do recurso voluntário, teria sido lavrado após o pedido de inclusão dos débitos consignados no levantamento fiscal no Programa Parcelamento REFIS. Sendo essa uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por essa razão não estava sujeito à aplicação da referida multa. Para tanto, cuidou de juntar cópia do parcelamento e outros documentos. Ciente em 19/02/2004 da decisão de fls. 235/239 da DRJ em Campinas - SP, que negou provimento a manifestação de inconformismo, interpôs recurso voluntário em 05/03/2004, tempestivamente. A Recorrente em suas razões de recurso continua afirmar de que não se trata de perca de espontaneidade, e sim de parcelamento antes da lavratura do auto de infração, manifestada quando da impugnação, rechaçando a aplicação da multa de oficio, porque quando da emissão do auto já teria confessado os débitos. Afirma, para tanto, "que o art. 1" da Lei n" 10.684/03 , dispõe que débitos tributários, constituídos ou não, inscritos, ou não, como Dívida Ativa, ajuizados, ou não, puderam se submeter ao que, ao tempo da Lei, chamou-se vulgarmente de REFIS ou de REF1S 2." Acrescenta que quando lavratura do auto de infração já teria pago uma parcela do parcelamento especial. Segundo o entendimento do autor não se trata de pagamento de multa em montante reduzido face direito reconhecido ao pagamento espontâneo, mas sim, de pagamento do principal, acrescido dos juros aplicáveis conforme estipulação da Lei e da multa prevista no mesmo diploma legal, qual seja do REFIS II. Portanto, não há controvérsia em relação ao montante dos débitos apurados no procedimento fiscal, sendo que, o inconformismo refere-se tão-só a aplicação da multa de oficio. Concluiu seu recurso requerendo o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. Processo IV 10882.002041/2003-67 S2-CITI Acórdão 11. 0 2101-00.025 Fl. 308 Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender os demais pressupostos de admissibilidade. A matéria sob exame não é complexa e se refere tão-só quanto à aplicação da multa de oficio de 75% incidente sobre os créditos tributários apurados em procedimento fiscal. A irresignação da empresa centra-se no fato de quando lavrado o Auto de Infração os débitos tinham sido objeto de parcelamento, tendo a Ação fiscal iniciada em 06 de dezembro de 2002 e concluída em 10 de julho de 2003. No caso destes autos a contribuinte informou que os débitos apurados pela fiscalização foram parcelados, desse modo a controvérsia cinge a aplicação da multa de oficio, inexistindo, portanto, dúvida em relação ao crédito tributário constituído. Assim, cabe examinar se o parcelamento, seja ordinário ou especial, efetivado obsta a lavratura do auto de infração e aplicação da multa de oficio. É certo que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo para o pagamento do tributo sem a multa de mora,juros de mora, e onera com aplicação da multa de oficio, o que é de conhecimento geral. A sanção tributária, corno qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, estimular o pagamento correto e pontual do tributo devido, sob risco de sua oneração. Também é certo que a espontaneidade fica suspensa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, caso não seja renovado o mandado de procedimento fiscal. Comprovado a formalização do termo por meio de intimações ou/e outros atos pelo qual a autoridade lançadora comunica a continuidade dos trabalhos ao contribuinte, configura à prorrogação,assim não procedendo o contribuinte readquire espontaneidade e afasta aplicação da multa de oficio. Corno se vê, a Ação fiscal iniciou-se em 06 de dezembro de 2002 sendo concluída em 10 de julho de 2003, embora o prazo previsto pelo PAF ser de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogável, verifico que ao longo do procedimento houve notificação a contribuinte em diversas oportunidades para exibição de documentos, essas comunicações configuram a prorrogação da ação fiscal,portanto, desnecessário termo específico. De modo que, o MPF foi sendo renovado a cada exigência, assim, o contribuinte não adquiriu nesse lapso temporal a espontaneidade. Assim, o fato da contribuinte se encontrar sob procedimento fiscal, impõe-se a multa de oficio e a sua gradação depende do ilícito tributário imputado. 3 Processo n° 10882.002041/2003-67 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.025 Fl. 309 O parcelamento é um direito subjetivo do contribuinte, que encontra encartado nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstos no item VI do art. 151 do Código Tributário Nacional. A confissão de débito tributário prestada pelo contribuinte em razão da inclusão da dívida em parcelamento especial, configura ou equivale ao autolançamento, na forma do 'art. 147 do CTN, que poderia levar a interpretação de que a constituição, neste caso, seria desnecessária através de auto de infração. Entretanto, a obrigação de constituir o crédito tributário tem sua matriz no art. 142 do CTN, em síntese é o procedimento administrativo capaz de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, vejamos a dicção do dispositivo supra mencionado: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Sabe-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena do agente fiscal ser responsabilizado pela omissão. Assim, prevendo a legislação tributária a obrigação da constituição do crédito tributário, o fato do contribuinte estar em via de parcelar ou ter parcelado o débito, não importa em obstáculo ao lançamento, pois esse só suspende a exigência. Portanto, o parcelamento não tem o condão de afastar aplicação da multa de oficio neste caso dos autos. Assim sendo, conheço do recurso e nego provimento para manter a aplicação da multa de oficio. É como oto. a a • : • ssões, em 5 de março de 109. , DOMINGOS DE SÁ LHO \.. 4

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Numero do processo: 10565.000249/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Data do fato gerador: 02/11/2006 CIÊNCIA IRREGULAR. A procuração ao despachante aduaneiro deve ter poderes específicos para ciência de notificação de lançamento e respostas a prestação de informação em procedimento que resulta a autuação fiscal.
Numero da decisão: 3401-006.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­006.002  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FERNANDO ALENCAR NUNES ROLIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO ­ IE  Data do fato gerador: 02/11/2006  CIÊNCIA IRREGULAR.  A  procuração  ao  despachante  aduaneiro  deve  ter  poderes  específicos  para  ciência de notificação de  lançamento  e  respostas a prestação de  informação  em procedimento que resulta a autuação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  reproduzo  o  relatório  que  consta  no  Acórdão  DRJ:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 56 5. 00 02 49 /2 00 7- 68 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10565.000249/2007­68  Acórdão n.º 3401­006.002  S3­C4T1  Fl. 182          2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de n°  026/2007,  de  16/05/2007,  fls.  01,  para  a  cobrança  da  multa  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV Alínea  "c"  do Decreto­Lei  n°  37/66, alterada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003.  Em  01/06/2006,  através  da  DSE  2060088000/0,  fls.  11,  foi  enviado ao exterior, pelo Sr. Adiei Jocimar Pereira, por ordem  de  Martin  Frank  Herman  (conforme  informação  constante  no  campo  "Informações  Complementares"  na  DSE)  a  mercadoria  descrita  como "botijão  criobiológico próprio para o  transporte  de  semen").  A  DSE  em  questão  foi  liberada  sem  conferência  aduaneira, com valor de US$ 200.  Em 02/11/2006,  foi registrada a DI 06/1327528­9, em nome do  Sr.  Fernando  Alencar  Nunes  Rolim,  onde  consta  também  a  informação  de  que  trata­se  de  "retorno  de  01  botijão  enviado  com  sêmen  eqüino  conforme  DSE  2060088000/0...".  Consta  como valor do botijão na DI de retorno US$ 250,00.  Em  08/11/2006,  foi  protocolizado  pedido  de  relevação  de  inobservância  de  normas  processuais,  fls.  05,  no  qual  o  interessado  (FERNANDO  ALENCAR  NUNES  ROLIM,  através  de  seu  representante  legal  (ODAIR  JULIANO  LISA),  informa  que fora exportado sêmen eqüino através da DSE 2060088000­0,  e  que,  tendo  o  importador  recebido  a  mercadoria  (semen)  no  exterior, devolveu a embalagem (botijão) usada.  Considerando a divergência entre o exportador e importador, foi  solicitado  ao  interessado,  FERNANDO  ALENCAR  NUNES  ROLIM,  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  a  propriedade do bem. Foi apresentado declaração do Sr. Martin  Frank Herman  informando  que  o  Sr.  Fernando  Alencar Nunes  Rolim  é  veterinário  responsável  técnico  de  sua  propriedade  "Criatório Campeãs  da Gamaleira"  desde março  de  2005.  (tal  propriedade  não  consta  no  Dossiê  CPF  —  Radar  —  do  interessado)  Tendo em vista que não consta na DSE a exportação de Semen  equino,  sendo  descrito  apenas  o  botijão,  e  considerando  a  declaração  do  Sr. Martin  Frank Herman  de  que  foi  exportado  sêmen,  o  Sr.  FERNANDO  ALENCAR  NUNES  ROLIM,  foi  Intimado  para  prestar  esclarecimentos  acerta  das  irregularidades  apontadas,  através  da  Termo  de  Intimação  Fiscal  EQAET  n°  95/2007,  fls..48.  A  ciência  foi  dada  em  30/03/2007  ao  representante  legal  do  Sr.  Fernando  Alencar  Nunes Rolim, Sr. ODAIR JULIANO LIDA, CPF n° 529.458.208­ 20.  Não  tendo  atendida  a  intimação  foi  lançada  a  multa  ora  questionada,  através  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  59,  em nome de FERNANDO ALENCAR NUNES ROLIM.  Ciente  da  Notificação  de  Lançamento,  o  Sr.  FERNANDO  apresentou a Impugnação de fls. 52/55, onde alegou em síntese:  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10565.000249/2007­68  Acórdão n.º 3401­006.002  S3­C4T1  Fl. 183          3 ­  o  senhor  Martin  Frank  Herman,  proprietário  do  Criatório  Campeãs  da Gameleira,  contratou  os  serviços  profissionais  da  empresa AGRO UNION, para fazer a exportação de semen para  o EUA, sendo esta a primeira exportação de semen de jumento,  portanto o pioneiro no Brasil;  ­ todo o trabalho foi feito pelos prepostos e representantes legais  da AGRO ­ a remessa foi feita legalmente pelo despachantes, em  01/06/2006,  tudo  de  propriedade  do  Senhor  Martin  Frank  Herman;  ­  Fernando  Alencar  Nunes  Rolim  é  médico  veterinário,  recém  formado  e  acompanhou  outros  animais  de  propriedade  do  Senhor  Martin  Frank  Herman,  da  raça  Pega  e  com  ingresso  pioneiro  nos  EUA.  Lá  fez  os  contatos  como  laboratório  que  recepcionariam e divulgariam para possível  venda no mercado  americano,  e  então  conheceu  a  senhora  Linda  S.  Kauffman,  também veterinária e bem intencionada, por um lapso,  remeteu  indevidamente a embalagem, em retorno para o Brasil, em nome  do colega veterinário Fernando Alencar Nunes Rolim;  ­ quanto as intimações a questões a serem esclarecidas eram de  cunho  exclusivamente  pessoais  aos  senhores  Adiei  Jocimar  Pereira  (representante  e  preposto  da  UNION)  e Martin  Frank  Herman  (proprietário  do  criatório  Campeão  das  Gameleiras),  sendo  o  contrato  de  prestação  de  serviços  firmando  entre  as  duas  empresas,  não  havendo  nenhum  vinculo  das  empresas  ou  dos produtos com Fernando Alencar Nunes Rolim;  ­  a  ciência  da  intimação  e  notificação  foi  tomada  por  pessoa  estranha  ás  partes  envolvidas  (Martin  Frank  Herman  e  Adiei  Jocimar Pereira;  ­ a notificação é nula, vez que, realizada a pessoa legitima; o ato  notificatório está eivado de vicio de forma ante a irregularidade  na notificação;  ­  a multa  é  personalíssima,  e não  poderá  ser  redirecionada da  forma  que  se  realizou  a  outra  pessoa,  nem  mesmo  ao  sócio  é  possível tal prática como prescreve nosso jurisprudência;  ­ a responsabilidade quanto as informações trazidas, bem como,  a manifestação não  realizada cabe à própria pessoa ou ao seu  representante legal, não do MÉDICO VETERINÁRIO que sequer  tem procuração para tal oficio;  ­  requer  seja  retificado  o  pólo  passivo  cientificando  o  responsável e proprietário.  A DRJ São  Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade  de  votos, Acórdão nº 17­42.032, de 23 de junho de 2010.  Em  08/07/2010  foi  dada  ciência,  via  postal  ao  contribuinte,  fl.  142.  Em  09/08/2010  foi  protocolado  o  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  que  o  Sr.  Odair  Juliano  Lisa  não  possui  poderes  para  receber  intimação  fiscal  e  o  Sr.  Fernando  não  é  importador; e que as informações foram prestadas na fase inicial da fiscalização.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10565.000249/2007­68  Acórdão n.º 3401­006.002  S3­C4T1  Fl. 184          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Contra  o  recorrente  foi  efetuada  Notificação  de  Lançamento  por  falta  de  atendimento a  intimação fiscal para apresentação de documentos e esclarecimentos  relativo a  análise de pedido de relevação de inobservância de normas processuais:  DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA E PENALIDADES:  Não apresentação de resposta, no prazo determinado de 10 (dez) dias, ao  Termo de  Intimação Fiscal EQAET n.°  95/2007,  expedido  em 26/03/2007,  cuja  ciência  foi  dada ao  representante  legal em 30/03/2007, objetivando a  apresentação dos documentos e esclarecimentos necessários para analise  do processo 10565.000034/2006­66,  referente ao pedido de Relevação de  Inobservância  de  Normas  Processuais,  para  mercadoria  remetida  ao  exterior sem processo de exportação temporária, com base na Portaria SRF  1703 de 29/07/1998.  Em face do acima exposto, incorreu o contribuinte na infração capitulada no  artigo 107, inciso IV Alínea "c" do Decreto­Lei n.° 37/66, alterada pelo artigo  77  da  Lei  n.°  10.833/2003,  ensejando,  portanto,  a  expedição  da  presente  Notificação  para  lançamento  do  crédito  tributário  a  favor  da  Fazenda  Nacional, aplicando­lhe a multa estabelecida no mesmo dispositivo legal.     Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ...   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  ...   c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  ...  Consta  que  a  ciência  foi  efetuada  por  Odair  Juliano  Lisa,  Despachante  Aduaneiro, em 17/05/2007, fl. 2.  O  processo  10565.000034/2006­66  foi  anexado  ao  presente  processo  por  cópias de seus documentos, fls. 8 e sgs.  A ciência do Termo de Intimação Fiscal EQAET nº 95/2007, fl. 80, foi dada  à Odair J. Lisa em 26/03/2007.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10565.000249/2007­68  Acórdão n.º 3401­006.002  S3­C4T1  Fl. 185          5  À fl. 24 consta a procuração outorgada por Fernando Alencar Nunes Rolim à  Cassiano Ricardo Rios e Odair Juliano Lisa, com poderes para exercerem em seu nome todas  as  atividades  relativas  ao  despacho  aduaneiro,  datada  de  29/10/2006  com  validade  por  18  (dezoito) meses.  Em 21/11/06 foi dada ciência ao Sr. Odair do Comunicado da DRF em que é  solicitada a apresentação de documentos que comprovem a propriedade dos bens, fl. 54.  Segundo o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal,   Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Portanto  não  vislumbro  erro  formal  quanto  a  emissão  da  Notificação  de  Lançamento que preencheu todos os critérios estipulados pela norma legal.  Quanto  a  ciência  das  intimações  realizadas  pela  RFB  temos  que  também  estão disciplinadas pelo Decreto nº 70235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  ...  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  ...  § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10565.000249/2007­68  Acórdão n.º 3401­006.002  S3­C4T1  Fl. 186          6 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III ­ se por meio eletrônico:  ...  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção  ...  Segundo  o  dispositivo  legal  reproduzido  a  ciência  será  efetuada  ao  sujeito  passivo, seu mandatário ou preposto.   Verificando  detalhadamente  a  procuração  outorgada  não  encontra­se  disposição  específica  para  acompanhamento  de  processo  administrativo  fiscal,  e  seus  consentâneos.  Não  existe  procuração  para  ciência  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento, ou mesmo para responder diligências e pedidos de informação.  Concluo pela insuficiência de poderes na procuração outorgada.  Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito por dar­ lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)               Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10565.000249/2007­68  Acórdão n.º 3401­006.002  S3­C4T1  Fl. 187          7                 Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900170/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.933
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.933  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PER ­ PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AVIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos acórdãos nº  3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no  processo 10983.721188/2013­93, de modo  a  refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição,  Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos  do Despacho Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  sustenta  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  com  outros  processos  de  ressarcimento  referentes  aos  mesmos  elementos,  inclusive  para  fins  de  uniformização  dos  julgados,  também  em  relação  ao  auto  de  infração  correspondente  (10983.721.188/2013­93). Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e  discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  material,  que  entende  ofendido  no  procedimento  efetuado,  citando  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 17 0/ 20 13 -8 4 Fl. 4820DF CARF MF Processo nº 10530.900170/2013­84  Resolução nº  3302­000.933  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  da  instrução  probatória  no  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  da  necessidade  de  conhecimento do processo produtivo.   No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  sobre  a  sistemática  não­ cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito.   O colegiado a quo  julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ nº 10­051.801.  Insurgindo­se  contra  a  decisão  prolatada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.930,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.900167/2013­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.930):  "O presente recurso é tempestivo, trata de matéria  trazida a  julgamento de competência desta Turma, devendo ser conhecido.  Como  podemos  verificar  do  relatório  acima,  o  presente  processo  trata  da  glosa  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  relacionado  a  produtos utilizados como insumo, no processo produtivo da recorrente.  Verifica­se ainda do relatório a existência de estreita ligação  deste  processo  e  outros  mais,  com  o  processo  de  nº  10983.721188/2013­93,  onde  o  conceito  de  insumo  já  foi  minuciosamente  tratado  em  dois  acórdãos  a  saber:  (i)  o  de  nº  3301­ 002.999,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento, e o de nº 9303­006.107, da 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  primeiro  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, restou decidido da seguinte forma:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação  à  Preliminar  de  Nulidade  do  Lançamento.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  na  apropriação  de  créditos  na  Industrialização  Realizada  por  Terceiros  e  os  correspondentes  insumos,  com  exceção  das  compras de  leite  in natura e pasteurizado ou  industrializado,  Fl. 4821DF CARF MF Processo nº 10530.900170/2013­84  Resolução nº  3302­000.933  S3­C3T2  Fl. 4          3 em  razão  de  serem  adquiridos  com  alíquota  zero.  Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo.  Por  unanimidade,  dar  provimento  em  relação  aos  créditos  na  Aquisição  de  Embalagens  para  Transporte.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  aquisição  de  Vacinas,  Pintos  e  Ovos.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário no  item pagamento  de  Fretes  na  Aquisição  de  Insumos,  para  acatar  os  créditos  decorrentes de fretes na aquisição de insumos e no transporte  entre  estabelecimentos  da  recorrente, mantendo  a  glosa  para  os  quais  a  motivação  dos  serviços  de  frete  não  foi  identificadas.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no item Recortes de Congelados  de  Aves,  mantendo  somente  as  glosas  em  relação  aos  produtos,  cujos  documentos  fiscais  e  os  fornecedores  não  foram  identificados.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao item Pallets de Madeira. Por maioria de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  item  serviços  realizados  por  operador  logístico.  Vencidos  Conselheiros  Francisco e Paulo que negavam provimento. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Análises  Laboratoriais.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação ao item Diárias e HorasMáquina de Tratores. Vencida  Maria Eduarda. Por unanimidade de votos, dar provimento em  relação ao item Repaletização. Por unanimidade de votos, dar  provimento  em  relação  ao  item  Tintas  para  Carimbo.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Aluguéis  de  Prédios.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Leite  In  Natura.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Frangos  Vivos,  Milho,  Sorgo,  Soja  e  Demais  Insumos.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Apuração  dos  Débitos  dos  Tributos.  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento em relação ao item Multa Qualificada,  para  reduzila  para  75%.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Pedido  de  Diligência  e  Perícia.  Andrada Márcio Canuto Natal Presidente.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator  Da decisão do acórdão acima transcrita, a Fazenda Nacional  e  contribuinte apresentaram recursos  especiais  de divergência,  sendo  certo que a primeira suscitou divergência com relação ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das contribuições não cumulativas  e,  o  segundo,  além  de  apresentar  contrarrazões,  interpôs  recurso  especial no qual suscitou divergência com relação a duas matérias: 1)  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  a  locação  de  tratores  utilizados na atividade agroindustrial; e 2) não incidência de pis/cofins  sobre receitas de exportação e respectiva forma de comprovar.  No  acórdão  da  recurso  especial,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, restou decidido que:  Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 10530.900170/2013­84  Resolução nº  3302­000.933  S3­C3T2  Fl. 5          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. No mérito, (i) quanto à industrialização de produtos  lácteos,  por  unaninimade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) quanto  às embalagens para transporte, por maioria de votos, acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (iii) quanto ao pagamento de fretes na aquisição de insumos,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe deu provimento;  (iv) quanto  aos pallets  de  madeira,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  às  despesas  com  operador  logístico, por maioria de votos, acordam em darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento; (vi) quanto às análises laboratoriais,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido o conselheiro Jorge Olmiro Locke Freire, que lhe deu  provimento  e  (vii)  quanto  à  repaletização,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento e (viii) quanto às tintas para carimbo,  por unanimidade de votos, acordam em negarlhe provimento.  Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negarlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Declarouse impedido de participar do julgamento  o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  Presidente  em  exercício  (assinado  digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal Relator  Concluindo,  entendo  que  não  há  o  que  ser  discutido  ou  avaliado no presente processo. O que se deve promover é a liquidação  dos acórdãos acima mencionados, pela unidade de origem, dentro do  objeto  de  cada  um  dos  pedidos  de  ressarcimento  relacionados  ao  processo nº 10983.721188/2013­93.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos 3301­ Fl. 4823DF CARF MF Processo nº 10530.900170/2013­84  Resolução nº  3302­000.933  S3­C3T2  Fl. 6          5 002.999  e  nº  9303­006.107,  proferidos  no  processo  10983.721188/2013­93,  de  modo  a  refletir  estas  decisões  nos  montantes objetos dos pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos  acórdãos 3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013­93, de  modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  .  Fl. 4824DF CARF MF

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7707734 #
Numero do processo: 35204.000211/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2005 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2402-007.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 4.180          1 4.179  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35204.000211/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.176  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TOTAL ENGENHARIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2005  NORMAIS  GERAIS.  PAF.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Wilderson Botto (suplemente convocado),  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada)  e  Gregório  Rechmann  Junior  e  Paulo  Sergio  da  Silva.  Ausente  a  conselheira  Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 20 4. 00 02 11 /2 00 7- 15 Fl. 4180DF CARF MF Processo nº 35204.000211/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.176  S2­C4T2  Fl. 4.181          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, contra decisão proferida pela DRF/RECIFE  que indeferiu os Pedidos de Restituição do contribuinte, relativos às competências de 12/2004,  05/2005 e 06/2005 (fls. 4086/4103).  Por  bem  relatar o  caso,  valho­me do  relatório  do  acórdão  de  piso,  a  diante  colacionado:                Fl. 4181DF CARF MF Processo nº 35204.000211/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.176  S2­C4T2  Fl. 4.182          3       Cientificado  da  decisão,  o  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 4138/4141, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  Que em função do decurso do prazo assinalado no artigo 150 § 4º do CTN, o  Fisco  não  poderia  mais,  ao  apurar  seu  crédito,  desconsiderar  os  valores  declarados em suas GFIP, em especial aqueles referentes às bases de cálculo,  imputando­lhe o ônus do  recolhimento do  tributo em patamares maiores do  que o que havia declarado; e  Que a aferição indireta se justifica quando inviável a apuração efetiva da base  de cálculo com vistas a efetuar lançamento tributário.   Como  já  dito,  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade no que toca ao discutido nestes autos (fls. 4153/41580, com a seguinte ementa:  Fl. 4182DF CARF MF Processo nº 35204.000211/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.176  S2­C4T2  Fl. 4.183          4   Irresignado, apresentou Recurso Voluntário em face do referido acórdão, por  meio do qual renovou,  ipsis  litters, as razões de sua defesa inaugural, conforme se denota de  fls. 4167/4170.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  De início, há de se tecer algumas considerações quanto ao processamento da  lide em tela. Vamos a elas:  O  Despacho  Decisório  nº  218/2014,  do  Seort  da  DRF/RCE  tratou  dos  Pedidos de Restituição aqui acostado e nos dos autos dos processos 35204.000212/2007­60,  35204.000213/2007­12, 35204.000214/2007­59 e 35204.000215/2007­01, conforme inclusive  mencionou seu cabeçalho. Confira­se:    Da  mesma  forma,  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  02.10.2014 mencionou, no seu  topo, o processo como sendo o de nº 35204.000211/2007­15  (estes autos).    Todavia, em função de ambos haverem sido acostados em cópia nos demais  processos, a DRJ acabou proferindo acórdãos com o mesmo conteúdo sobre os mesmos fatos  e  fundamentos  trazidos  tanto  no  Despacho  Decisório,  quanto  naquela  Manifestação  de  Inconformidade, mas, todavia, com numerações e datas distintas. Veja­se:  Fl. 4183DF CARF MF Processo nº 35204.000211/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.176  S2­C4T2  Fl. 4.184          5         Na sequência, ainda compulsando aqueles autos em apenso, pode­se notar a  aparente não intimação do contribuinte para ciência dos correspondentes acórdãos, o que não  quer  dizer,  em  absoluto,  que  tenha  havido  qualquer  prejuízo  à  sua  defesa  com  relação  aos  Pedidos de Restituição lá formalizados, uma vez que foram,  todos,  tratados por meio de um  único Despacho Decisório contra o qual  fora  interposto o competente  recurso,  regularmente  apreciado pela DRJ, cujo desdobramento está se operando neste processo administrativo.  Assim  sendo,  penso  que  a  discussão  quanto  a  todos  os  Pedidos  de  Restituição abarcado naquele Despacho Decisório esgota­se na presente análise.  Quanto  à  admissibilidade  do  presente  recurso  voluntário,  cumpre  registrar  que a recorrente tomou ciência do acórdão de piso em 06.07.2015, consoante se denota de fls.  4163  e  apresentou,  intempestivamente,  seu Recurso Voluntário  em  06.08.2015  (fls.  4167  e  4177).   Veja­se que como a ciência dera­se no dia 06.07.2015, uma segunda­feita, o  prazo  começou  a  fluir  no  dia  07,  expirando­se  no  dia  05.08.2015,  uma  quarta­feira,  dia  anterior à data oposta às fls. 4167.        PROCESSO  FLS.  DATA  Nº ACÓRDÃO  35204.000211/2007­15 4153/4158 10.04.2015  11­50.050  35204.000212/2007­60  227/232  10.04.2015  11­50.046  35204.000213/2007/12  274/279  10.04.2015  11­50.047  35204.000214/2007­59  220/225  10.04.2015  11­50.049  35204.000215/2007­01  223/228  15.05.2015  11­50.181  Fl. 4184DF CARF MF Processo nº 35204.000211/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.176  S2­C4T2  Fl. 4.185          6 Nesse  sentido,  considerando  que  prazo  para  apresentação  do  recurso  esgotou­se  em  05.08.2015,  a  teor  do  artigo  33  do  Dec  70.235/72,  imperioso  o  seu  não  conhecimento na forma do artigo 35 daquele decreto.   Ante o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO  no sentido de NÃO CONHECER do recurso dada a sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 4185DF CARF MF

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7707881 #
Numero do processo: 16682.721719/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.722
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.722  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 71 9/ 20 15 -8 1 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16682.721719/2015­81  Resolução nº  3201­001.722  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16682.721719/2015­81  Resolução nº  3201­001.722  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 298DF CARF MF

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7656655 #
Numero do processo: 13502.902509/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:31/07/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-006.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.245  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:31/07/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 25 09 /2 01 1- 41 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13502.902509/2011­41  Acórdão n.º 3402­006.245  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão do sistema da Receita Federal apurar  que o pagamento em questão foi utilizado integralmente para quitar débitos.  Tempestivamente, a manifestante alegou que, na data em destaque recolheu o  IPI a maior, porém, ao tomar ciência do Despacho Denegatório constatou que não mais poderia  retificar  a  respectiva  DCTF,  por  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos.  Diante  disso  requer  a  retificação  de  ofício,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  dos  débitos que declarou.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 14­042.359, que firmou entendimento de que é ônus processual da interessada fazer  prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.237,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13502.902501/2011­84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.237):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13502.902509/2011­41  Acórdão n.º 3402­006.245  S3­C4T2  Fl. 0          3  7.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  eletronicamente  da  decisão  guerreada  em  05  de  julho  de  2013  (sexta­feira),  o  que  seu  deu  pela  ciência  por  decurso de prazo, já que o contribuinte não promoveu a abertura  do  e­mail  encaminhado em  sua caixa postal. Logo,  levando em  consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal  teve  início  em  08  (oito) de  julho de 2013  (segunda­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 06 (seis) de agosto de 2013 (terça­feira). Acontece que o  recurso  em  apreço  só  foi  interposto  mediante  postagem  por  correio  efetuada  em 07  (sete) de agosto de  2013  (quarta­feira)  (fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 68DF CARF MF

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7654962 #
Numero do processo: 13706.003347/2009-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2004 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. A isenção do imposto sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, recebidos por contribuintes portadores de moléstia grave, alcança apenas as doenças expressamente referidas na legislação e comprovadas por meio de laudo médico expedido por seviço médico oficial.
Numero da decisão: 9202-007.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.548  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA JOSE CARVALHO JUNQUEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2004  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA.  A  isenção  do  imposto  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  recebidos por  contribuintes portadores de moléstia grave, alcança apenas as  doenças  expressamente  referidas  na  legislação  e  comprovadas  por meio  de  laudo médico expedido por seviço médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.        (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 33 47 /2 00 9- 55 Fl. 182DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de  Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2101­002.199, proferido pela 1ª Turma / 1ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Notificação de Lançamento do ano­calendário 2004 às  fls. 58 a  61. Tal lançamento apurou omissão de rendimentos no valor de R$ 52.817,84 do Ministério da  Justiça, R$ 6.142,44 do INSS e R$ 10.411,05 do Grupo mineiro de Imóveis Ltda. que baseou­ se  na  DIMOB.  O  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  6.270,34  e  o  enquadramento  legal  encontra­se às fls. 59 a 61.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 01/08, alegando, em síntese,  que  seria  isenta  do  imposto  de  renda  por  ser  portadora  de  moléstia  grave.  Diz  que  possui  Alzheimer em estágio gravíssimo desde 2002. Então, os rendimentos de aposentadoria do INSS  e também a título de pensão auferidos do Ministério da Justiça seriam isentos. Em relação ao  aluguel apontado na DIMOB afirma que a beneficiária do rendimento seria a sua filha, Maria  Elizabeth  Fernandes  Teixeira,  que  tributou  os  rendimentos  em  sua  declaração  de  ajuste.  Apresenta  documentação  para  comprovar  os  seus  argumentos  e  pede  o  cancelamento  da  notificação de lançamento.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  76/80,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 85/96.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  233/241,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo  a  isenção  pleiteada  no  valor  de  R$  52.817,84.  A  Decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2004  IRPF – MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA.  Os proventos de aposentadoria ou pensão por moléstia grave são  isentos do  imposto de renda, quando a pessoa  física prova, mediante  laudo oficial,  ser  portadora de moléstia grave. No caso, o laudo oficial apresentado aponta para  a pré existência da doença em data anterior ao auto de infração.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13706.003347/2009­55  Acórdão n.º 9202­007.548  CSRF­T2  Fl. 10          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  VALORES  INFORMADOS NA DIMOB.  Os  valores  relativos  a  rendimentos  de  aluguéis  informados  na  DIMOB  somente podem ser desconsiderados mediante apresentação de documentação  hábil e idônea que comprove que tais valores são incorretos.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  131/134,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes  matérias:  Omissão  de  rendimentos  ­  Moléstia grave – Doença de Alzheimer. O Colegiado a quo  entendeu que o quadro clínico  decorrente da Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” previsto na  legislação  para  fins  de  isenção  do  imposto  sobre proventos  de  pensão.  Portanto,  divergiu  da  jurisprudência da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF que  sustentou  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  o  mal  de  Alzheimer  não  se  inclui  entre  as  moléstias enumeradas na lei de isenção por moléstia grave.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  137/139,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte  matéria:  Omissão  de  rendimentos  ­  Moléstia  grave  –  Doença  de  Alzheimer.   Cientificado  à  fl.  148,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  156/165, reforçando os argumentos no tocante ao mérito.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.      DO MÉRITO  Trata­se de Notificação de Lançamento do ano­calendário 2004 às  fls. 58 a  61. Tal lançamento apurou omissão de rendimentos no valor de R$ 52.817,84 do Ministério da  Fl. 184DF CARF MF     4 Justiça, R$ 6.142,44 do INSS e R$ 10.411,05 do Grupo mineiro de Imóveis Ltda. que baseou­ se  na  DIMOB.  O  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  6.270,34  e  o  enquadramento  legal  encontra­se às fls. 59 a 61.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Omissão de rendimentos ­ Moléstia grave – Doença de Alzheimer.  A  discussão  dos  autos  cinge­se  a  abrangência  do  rol  de  moléstias  tidas  como graves para fins de autorizar a isenção de tributo exigido do Contribuinte.   A  legislação  aponta  que  o  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício  da  isenção  do  imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria.   O  que  se  coloca  em  análise  é  o  rol  de  doenças  previstos  na  legislação  é  taxativo ou exemplificativo, estando a isenção limitada aos exatos termos da previsão legal.  O acórdão  recorrido  concedeu a  isenção,  contudo não  abordou o  fato desta  estar fora do rol.  O  laudo  oficial,  as  fls.  24  aponta  alienação mental  a  partir  de  23/09/2008,  corroborado pela ação de interdição e curatela da contribuinte. No mesmo laudo atesta­se que  ela possui doença desde meados de 2002.  A Fazenda Nacional insurge­se quanto a inclusão da doença no rol de isenção  O acórdão recorrido, por meio de uma interpretação extensiva,  cancelou  o  lançamento  sustentando  que  o  mal  que  o  mal  de  Alzheimer  enquadrava­se  como  moléstia  grave  para  fins  de  isenção do imposto de renda.  Contudo, convém observar o disposto no art. 111 do CTN:  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;”   Pela  sua  leitura,  conclui­se  que  não  é  possível  recorrer  à  interpretação  extensiva  ou  qualquer  outra,  para  análise  de  eventuais direitos à isenção.  Na  forma do  art.  30  da Lei  nº  9.250/95,  a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.   Entendo que o rol pode ser elastecido desde que com fundamentação médica  no laudo oficial.  A  isenção  demanda  a  subsunção  do  fato  a  norma  prestigiando  a  verdade  material,  deste  modo,  se  o  laudo  oficial  vier  corroborando  laudo  médico  particular  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13706.003347/2009­55  Acórdão n.º 9202­007.548  CSRF­T2  Fl. 11          5 contemporâneo, deve a  isenção retroagir a data apontada pelo médico no  laudo oficial  ­  possibilidade do reconhecimento da isenção  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  Divergi do bem articulado voto da i. Relatora quanto ao reconhecimento do  direito  à  isenção  no  ano­calendário  de  2004  pela  razão  de  que,  para  este  período  não  há  comprovação, por meio de documento hábil e  idôneo, de que a contribuinte era portadora de  doença especificada em lei.  O rol das doenças todas como moléstias grave para fis da isenção constam do  art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Confira­se:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos  de  Aposentadoria  por  Doença  Grave  XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47,  e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”.  É fácil perceber que ali não consta o mal de alzeimer. É certo que consta a  alienação mental que, como se sabe, é uma das conseqüências do mal de alzeimer em estado  avançado. Porém, no caso, a alienação mental somente foi diagnosticada e atestada por meio de  laudo médico oficial em 2008.  Fl. 186DF CARF MF     6 Divirjo  da Relatora  quanto  à  possibilidade  de  se dá  interpretação  extensiva  para fins de reconhecer isenção para contribuintes que não atendem aos estritos termos da lei.  Penso  que,  sendo  as  normas  que  instituem  isenções,  normas  especiais,  que  criam  exceção  á  regra geral, a  interpretação da norma deve ser  restritivas, senão  literal. Se a  lei não  incluiu o  mal  de  alzeimer  no  rol  das  doenças,  não  cabe  ao  julgadora  administrativo,  cuja  missão  primordial é verificar a conformidade do lançamento com a legislação, inquinar de ilegal o ato  administrativo de lançamento quando este nada mais fez do que aplicar a lei ao caso concreto.  Assim,  com  a  devida  vênia,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito  dou­lhe  provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928482/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos.
Numero da decisão: 3402-006.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as receitas decorrentes dos contratos indicados no voto da relatora no regime cumulativo das contribuições, determinando o retorno dos autos para que a DRF examine e profira decisão sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­006.290  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CERAN ­ COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito  pleiteado.  Isto  porque,  com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do  processo  administrativo  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  demonstrar  o  direito  que pleiteia.  PIS.  COFINS.  CONTRATO  PREÇO  PREDETERMINADO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  PROVA.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.   O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n°  9.069/95,  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza,  necessariamente,  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei  n° 9.718/98.   Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos  contratos enquadram­se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10,  inciso  XI,  alínea  “b”  da  Lei  n.  10.833/03  (ou  seja,  que  a  variação  dos  reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à  variação dos custos  totais no período a que se  refere o crédito discutido), o  contribuinte  possui  o  direito  de  tributar  a  receita  deles  decorrente  na  sistemática  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  e,  havendo  valores  indevidamente  recolhidos  no  período,  porque  erroneamente  submetidos à não­cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 82 /2 00 9- 84 Fl. 864DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as  receitas  decorrentes  dos  contratos  indicados  no  voto  da  relatora  no  regime  cumulativo  das  contribuições,  determinando  o  retorno  dos  autos  para  que  a DRF  examine  e  profira  decisão  sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado.  A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por  entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­000.280  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, antes de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  de  a  Relator  originário  não  mais  integrar  nenhum  dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito negado por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro  já  foi  resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha,  afirma que possui  direito à  restituição de  tributos, gerado por  pagamentos  indevidos  e que as  comprovações destes  indébitos  encontram­se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF.  A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  sem  qualquer  explicação  a  respeito  da  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.290  S3­C4T2  Fl. 112          3 divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado.  Assim,  a  liquidez  do  direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente, através da comprovação das bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Por  fim  assevera  que...também  é  assente  na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  A Recorrente  identificou em sua contabilidade que parte de  suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço  predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de  2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica),  receitas  estas  que  estão  submetidas  sistemática  de  cobrança  cumulativa  do  pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por  força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n°  10.833/2003.  Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador  da  COFINS  a  efetiva  emissão  do  documento  fiscal,  ocorrida  sempre no primeiro dia do mês subsequente ao  reconhecimento  de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência.  Considerando  que  o  fato  gerador  não  é  a  emissão  física  do  documento  representativo  da  receita,  mas  sim  o  seu  reconhecimento  quando  de  sua  efetiva  realização  contábil  (reconhecimento  por  competência),  a  Recorrente  corrigiu  também  este  equivoco,  antecipando  em  um  mês,  para  fins  de  cálculo  retificador,  as  receitas  anteriormente  consideradas  na  base de cálculo das contribuições.  Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela  cometidos  quando  da  apuração  da  COFINS,  procedeu  a  retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado,  assinados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  anteriormente  consideradas  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  ao  regime  cumulativo  desse  tributo,  e  considerando  tais  receitas  como  auferidas  no  mês  anterior  a  emissão  do  documento fiscal.  Em razão da diferença entre os valores e a alíquota aplicada  da  COFINS  cumulativa  (3%)  para  a  alíquota  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%),  resultou  uma  diferença  a  crédito  para Recorrente.  Essas  são  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  do  recorrente.  Com  essas  causas  de  pedir  recursais,  requer  a  procedência de seu pedido para fins de:  a)  Homologar  integralmente  a  compensação  apresentada  nos  autos; ou  Fl. 866DF CARF MF     4 b) Determinar a realização de diligência; ou ainda  c) Anular a decisão da DRJ  Em julgamento datado de 31 de agosto de 2011 (Resolução n. 3402­000.280),  a 2ª Turma da 4ª Câmara  ­  por  expressamente  entender  equivocado o procedimento  adotado  pela DRF e a solução dada pela DRJ, além de ponderar que os documentos trazidos aos autos  poderiam sugerir a mutação de regime de apuração da exação e erro na aplicação do regime de  competência ­ determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão  de origem verifique:  a)  Quais  foram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida  na execução destes contratos;  b)  Se  todos  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  tinham  prazo de vigência superior a 1 (um) ano;  c) Se o preço foi predeterminado;  d) Quando houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não;  e) Quando  houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico/financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  f)  Se houve reajuste de preço,  efetivado após 31 de outubro de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou a variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995; e  g)  Se  houve  equívoco  na  apuração  da  exação  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  pelo  regime  de  competência.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  As respostas pela  repartição  fiscal de origem foram acostadas aos autos em  fls  573  a  585,  concluindo  que,  apesar  de  não  terem  sido  apresentados  alguns  documentos  requeridos à Recorrente,  localizou os pagamentos em questão no sistema da Receita Federal.  Suas considerações conclusivas foram que:  Com base  no  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verifica­se que as receitas auferidas  no  mês  de  janeiro  de  2006,  no  total  de  R$  5.111.134,05,  na  execução dos contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212,  CER­PA/2002 209  e CER­PI/2002 210,  de  17/10/2002,  e CER­ CEEE,  de  11/11/2002,  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­ cumulativo, na Dacon retificadora do 2º Trimestre de 2005, de nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.290  S3­C4T2  Fl. 113          5 percentuais  de  17%,  14%,  17%,  14%  e  34%,  respectivamente,  dos preços dos Valores de Referência ²VR² mensais inicialmente  contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando  o  preço  predeterminado  previsto  no  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Da mesma forma, as receitas auferidas na execução do contrato  CER­CO/2005  41,  no  mês  de  janeiro  de  2006,  no  total  de  R$  15.942,55,  também  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­ cumulativo, na Dacon retificadora do 2º Trimestre de 2005, de nº  0000100200800010811,  em  decorrência  do  contrato  ter  sido  firmado posteriormente a 31/11/2003.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  apresentando  manifestação  de  fls  587  a  610,  pela  qual  reforça  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  confirmou  suas  alegações  de  defesa  e  requer,  novamente,  o  provimento  de  seu  recurso voluntário, pois, no seu entendimento:   i)  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  os  reajustes  dos  preços  dos  Contratos foram superiores aos custo de produção da Requerente  ii)  da  impossibilidade  de  retirar  dos  contratos  firmados  pela  Requerente  a  característica de serem a preço predeterminado, uma vez que o mero reajuste de preço não seria  condição suficiente para descaracterizar o preço predeterminado, conforme dispõe o artigo 3º,  §3º da IN 658/2006 (o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não descaracteriza o  preço predeterminado)  iii) Contrato CER­CEE­D, foi celebrado para harmonizar o conceito de valor  de  referência  (VR)  com  o  conceito  de  valor  normativo  (VN),  estabelecido  pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (ANEEL,  Nota  Técnica  23/2003).  Assim,  os  reajustes  promovidos  configuram  mera  alteração  nominal  no  preço.  Não  configurariam,  dessarte,  reajuste do preço contratado, mas sim mera recomposição do valor da moeda.   iv)  Sobre  os  Contratos  CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212, CER PA/2002 209 e CER­PI/2002 210,  lembra que a Lei n. 10.833/2003 não definiu o  que seria “preço predeterminado”. Assim, por  força do que determina o  artigo 109 do CTN,  deve ser observado o artigo 487 do Código Civil e, por conseguinte, convalidado que as partes  podem  contratar  preço  em  função  de  índices,  desde  que  estes  sejam  suscetíveis  de  determinação. Ou seja, a existência de cláusula que preveja índice determinado de reajuste de  preço não retira sua característica de contato de preço (pre)determinado;  v)  o  artigo  109  da  Lei  n.  11.196/2005,  com  aplicação  retroativa  a  1º  de  novembro  de  2003  (cf.  artigo  106,  inciso  I  do  CTN,  por  tratar­se  de  lei  meramente  interpretativa),  esclareceu  que  o  reajuste  de  preço  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  descaracterização de preço predeterminado a que se refere o artigo 10, inciso XI, alíneas “b” e  “c” da Lei n. 10.833/2003. Ademais, o artigo 109 da Lei 11.196/2005, conjuntamente lido com  o  artigo  27,  parágrafo  único  1º,  inciso  II  da Lei  n.  9.069/1995,  levam à  conclusão  de  que  o  contrato  que  tenha  seu  preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  Fl. 868DF CARF MF     6 índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado.  O  IGPM  constitui  índice  que  reflete  adequadamente a evolução dos preços das atividades produtivas, portanto enquadrando­se nos  dispositivos  anteriormente  citados,  exatamente  como  expôs  a  Nota  Técnica  n.  224/2006­ SFF/ANEEL e o Ofício n. 1.431/2006­SFF/ANEEL   vi) subsidiariamente, a Fiscalização deveria ter comprovado que os reajustes  pelo IGPM superaram o percentual correspondente ao acréscimo dos custos de produção.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  laudo  formulado  por  auditoria  independente a respeito da composição do preço dos contratos acostados aos autos, razão pela  qual,  em  26  de maio  de  2017,  tendo  em  vista  o  conteúdo  do  artigo  10  do Novo Código  de  Processo  Civil  (Lei  n.  13.105,  de  16  de  março  de  2015),1  propus  a  abertura  de  vista  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  para  que  se  manifeste  acerca  do  documento  apresentado  pela  Recorrente,  medida  imperativa  para  submeter  a  documentação  ao  contraditório,  tornando­se,  então,  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.  A  manifestação  da  PFN  veio  ao  processo  em  fls  644  a  658,  no  seguinte  sentido:  Conclui­se,  portanto,  à  vista  dos  argumentos  acima  expostos,  que, de todo modo, o pleito do contribuinte deve ser rechaçado:   a) seja para encampar a conclusão exarada pela DRJ de origem,  com base nos fundamentos ali expostos, ou seja, de que o fato de  o  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF não  tem o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por DCOMP pois  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código Tributário Nacional). Nesse  contexto,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos  legais atribuídos à DCTF;   b)  seja  para,  não  acatado  o  posicionamento  acima,  diante  da  análise  da  PER/DCOMP  com  base  na  DCTF  retificada  após  proferido  despacho­decisório  que  não  homologou  a  compensação  (cuja  possibilidade  se  admite  apenas  para  argumentar),  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificar a liquidez, certeza, suficiência e legalidade  da compensação pleiteada, de forma a apreciar os argumentos e  elementos probatórios coligidos ao feito pelo interessado, dando  concretude  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sem suprimir instâncias.                                                               1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.290  S3­C4T2  Fl. 114          7 O  caso  veio  para  julgamento  deste Colegiado  em  sua  anterior  composição,  em 30 de agosto de 2017, gerando o Acórdão ementado da seguinte forma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a original  em  relação  aos débitos  e  crédito nela declarados. A  sua  apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo  de créditos na DCTF original,  tem como consequência a desconstituição da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Contudo,  havendo  no  decorrer  do  processo  tal  verificação  por  parte  autoridade  fiscal  de origem, que por  sua vez gerou o devido direito  à nova  manifestação  de  inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  cumpre  devolver  os  autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando  a  supressão  de  instância  no  processo  administrativo  (artigo  60  do  Decreto  70.235/72).  Recurso voluntário parcialmente provido.  Aguardando nova decisão.  Ou seja, considerando superada a questão da DCTF retificadora, e sendo que  os créditos pleiteados já  tinham sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de  nova  manifestação  de  inconformidade  pela  Contribuinte,  decidiu­se  que  os  autos  deveriam  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo,  dando  efetividade ao duplo grau de jurisdição no âmbito administrativo.  Assim,  foi  proferido  novo  julgamento  pela  DRJ  de  Porto  Alegre,  negando  provimento à manifestação de  inconformidade, por entender que,  como não  foi demonstrado  que o reajuste dos contratos foram feitos com base nos custos de produção ou da variação de  custos  de  insumos  utilizados  na  produção  da  energia  comercializada  pela  recorrente,  a  condição de preço predeterminado foi descumprida. Logo, a tributação da Contribuição ao PIS  e da Cofins não poderiam ser feitas pelo regime cumulativo.  Ato contínuo, foi trazido aos autos recurso voluntário combatendo esta última  decisão, pelos seguintes fundamentos: i) primeiro, a análise da legislação de regência aplicável  ao caso, a partir da qual se evidencia que a utilização do IGP­M como índice de reajuste dos  preços dos Contratos não descaracteriza o preço predeterminado, conforme entendimento que  se  verifica  no  âmbito  deste  Tribunal;  e,  ii)  subsidiariamente  que,  no  caso  dos  autos,  foi  apresentado Laudo, elaborado pela KPMG, que comprova que não houve descaracterização do  preço  predeterminado  dos  Contratos  de  fornecimento,  na  medida  em  que  a  variação  dos  reajustes  nos  preços  de  energia  dos  contratos  analisados  se  deu  em  percentual  inferior  à  variação  dos  custos  totais  da  Recorrente  no  período  que  abrange  aquele  a  que  se  refere  o  crédito discutido no presente Processo Administrativo. E, conforme jurisprudência pacífica do  CARF —  inclusive de  sua c. CSRF —, havendo a  comprovação mediante  laudo,  as  receitas  Fl. 870DF CARF MF     8 decorrentes de contratos de fornecimento devem ser submetidas ao regime cumulativo do PIS e  da COFINS.  É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a apreciação do mérito.   Como se depreende do relato acima, o presente processo, oriundo de pedido  de restituição, tem como arcabouço jurídico a questão do preço predeterminado dos contratos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  e  sua  implicação  quanto  à  (não)cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse tipo de processo discute­se a capacidade do índice de  correção aplicado aos contratos de longo prazo alterar o preço predeterminado dos mesmos, e  foi nesse sentido que caminhou a defesa da Recorrente, no intuito de demonstrar a legitimidade  do crédito pleiteado.   Tal  tema  já  foi  objeto  de  análise  deste  Conselho,  inclusive  de  nosso  Colegiado,2 em diversas oportunidades. Repisemos as suas origens, antes de adentrar no caso  concreto.  O artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003 dispõe:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  De  acordo  com  o  dispositivo  acima  transcrito,  as  receitas  decorrentes  de  contratos  que  atendam  aos  requisitos  ali  previstos  permanecem  sujeitas  às  normas  da  Contribuição ao PIS e da COFINS — a primeira em razão do disposto no artigo 15, inciso V,  da Lei nº 10.833/2003 — vigentes  anteriormente à Lei nº 10.833/2003. Ou seja,  as  referidas  receitas ficariam sujeitas à sistemática de cobrança cumulativa da COFINS, nos termos da Lei  nº 9.718/1998, e da Contribuição ao PIS, conforme a Lei nº 9.715/1998.  Dissecando o dispositivo em comento, tem­se que os requisitos para que um  contrato atenda ao previsto no artigo 10,  inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003 são:  i)                                                              2  Acórdão  nº  3402­005.033,  4ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  Terceira  Seção  de  Julgamento,  Rel.  Cons. Diego  Diniz Ribeiro, j. 22­03­2018.  15 Acórdão nº 3402­003.302, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Terceira Seção de Julgamento, Rel. Cons. Carlos  Augusto Daniel Neto, j. 28­09­2016.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.290  S3­C4T2  Fl. 115          9 que seja firmado anteriormente a 31 de outubro de 2003; ii) que tenha prazo superior a 1 (um)  ano; iii) que seja de fornecimento de bens ou serviços; e iv) que seja a preço predeterminado.  A  lide,  no  pé  em  que  hoje  se  encontra,  instaura­se  com  relação  ao  preenchimento do último requisito.   Esta  relatora  particularmente  entende,  com  base  nos  princípios  de  direito  privado,  que  a  atualização monetária,  pelo  IGP­M,  de  valor  fixado  em  título  executivo  não  representa  uma  alteração  do  preço, mas  a  própria manutenção  do  valor  predeterminado. Em  outras palavras, o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de  indexador, o  qual  constitui  mera  atualização  monetária  dos  valores  dos  contratos  e  não  torna  o  preço  pactuado  (predeterminado)  para  fornecimento  de  bens  e  serviços  em  preço  indeterminado,  sendo ilegal da exclusão promovida pela IN 468/04.   Nesse  sentido,  compactuo  com  as  considerações  tecidas  pelo  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  no  Acórdão  3402­003.302,  aqui  convocadas  como  razão  de  decidir, conforme permite o artigo 50, §1o da Lei n. 9.784/99. In verbis:  O  cerne  da  discussão  nesse  processo  cinge­se  ao  conceito  de  "preço determinado", para fins de aplicação do art.10, XI da Lei  10.833/03, especialmente em relação à adoção do índice IGP­M  em cláusula contratual de reajuste de preços.  A RFB entende que a adoção de tal índice não atende ao art.109  da Lei 11.196/2006, verbis:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o  do  art.  27  da  Lei  no  9.069,  de  29  de  junho  de  1995, não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Tal posição decorre da consideração de que o IGP­M não reflete  o custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069/95:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação  pecuniária  contraída  a  partir  de  1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.   § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos,  cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  Fl. 872DF CARF MF     10 Por  sua vez,  a Recorrente  frisa a  impossibilidade de aplicação  das  Instruções  Normativas  da  SRF  nº  468/04  e  658/06,  por  estabelecerem  obstáculo  ao  reajustamento  dos  preços  não  existentes no dispositivo mencionado da lei 10.833/03.   Vejamos inicialmente o dispositivo que prevê a permanência no  regime cumulativo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003:  (...)   b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;  Da  legislação  depreende­se  imediatamente  que  os  requisitos  para que a receita permaneça na sistemática de cumulatividade  das contribuições são: i) contrato anterior a 31/10/2003; ii) prazo  de duração superior a 1 (um) ano; iii) de construção, empreitada  ou fornecimento de bens ou serviços; iv) a preço predeterminado.  A celeuma se dá em torno do que seria o preço predeterminado,  reconhecendo o próprio Fisco a presença dos demais requisitos.  A  IN  658/2006,  invocada  pela  Fazenda  para  fundamentar  a  pretensão arrecadatória, diz o seguinte:  “Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda  nacional  por  unidade  de  produto  ou  por  período  de  execução.  §2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente  da aplicação:  I – de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II – de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e 65  da Lei  8.566, de 21 de junho de 1993.  §3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.”  (...)  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.290  S3­C4T2  Fl. 116          11 A  ilegalidade de tal  instrução normativa é patente. Ao dar uma  interpretação  restritiva  ao  conceito  de  preço  determinado,  através  da  aposição  de  diversos  elementos  de  forma  inovadora  para a sua caracterização, a Administração Pública violou o art.  99 do Código Tributário Nacional, que restringe o alcance das  normas  infralegais  àquilo  que  suas  superioras  hierárquicas  determinem.  A  esse  respeito,  não  faltam  vozes  na  doutrina  a  denunciar  tal  ilegalidade:  “Caracterização  do  preço  predeterminado.  “a)  o  Direito  Civil  fornece  elementos  suficientes  para  o  hermenêutico  encontrar  a  correta  definição  de  “preço  predeterminado”,  não  sendo  passível  às  normas  infralegais,  promover  a  alteração  de  tais  conceitos:  b)  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  não  descaracteriza a predeterminação do preço, já que tais cláusulas  visam, tãosomente, repor o valor originário da moeda acordada  contratualmente; c) a aplicação de cláusula de revisão de preço  em  decorrência  de  eventos  extraordinários  igualmente  não  caracteriza a predeterminação do preço, tendo em vista que este  tipo  de  cláusula  busca  a  mera  recomposição  do  preço,  traduzindoo  ao  novo  contexto  fático  e,  assim,  preservando  sua  equivalência original; d) as Instruções Normativas, na qualidade  de  ato  infralegais,  são  normas  complementares,  não  podendo  inovar,  modificar  ou  alterar  a  ordem  jurídica  vigente,  como  buscou  fazer  a  Instrução  Normativa  nº  468/04.  Referida  Instrução Normativa é absolutamente ilegal, em razão de haver  criado  novos  critérios  para  a  definição  de  preço  predeterminado,  violando  assim  o  princípio  constitucional  da  legalidade;  e)  finalmente,  ao  buscar  retroagir  seus  efeitos  até  fevereiro  de  2004,  mais  uma  vez  a  Instrução  Normativa  n.  468/04  afrontou  um  princípio  constitucional,  desta  vez  o  da  irretroatividade das leis, albergado pelo artigo 150, III, “a”, da  Carta Maior. ”(Berndt, Marco Antônio; Panzarini Filho, Clóvis,  PIS/Cofins  –  a  ilegalidade  da  IN  468/04  ao  conferir  novo  conceito  de  preço  predeterminado  nos  contratos  a  longo  prazo.  RDDT 115/70, abr/05).  A doutrina  tem como certo que o preço predeterminado não se  descaracteriza pela aplicação de indexador, afirma que trata de  mera atualização monetária de valores contratos, e, não o torna  o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e  serviços em “preço indeterminado, que esse fato não importa em  novação  de  contrato  firmado  previamente,  é  o  que  extraí  da  lição  Sacha  Calmon  Navarro.  (COELHO,  Sacha  Calmon  Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado.  PIS/Cofins Regime  Cumulativo  x  não  cumulativo.Contratos  de  Longo  Prazo,  Reajuste  pelo  ICPM,  Instruções  Normativas  468/04  e  658/06,  RDDT nº 145m out/07, p.148)  Na mesma linha, a jurisprudência desse Conselho já reconheceu  diversas vezes, e de forma expressa, a ilegalidade das instruções  normativas e a possibilidade de reajuste dos preços pelo IGP­M  sem que isso desqualifique o requisito de "preço determinado".   Fl. 874DF CARF MF     12 Inclusive, deve­se mencionar que o IGP­M é o índice oficial dos  contratos de fornecimento de energia, conforme Nota Técnica n  224/2006  SFF/ANEEL,  que  aponta  o  IGP­M  como  índice  de  correção apto a  refletir a variação de  custos dos  insumos, não  descaracterizando  o  caráter  de  preço  predeterminado  dos  contratos em análise.  (...)  Pode­se  mencionar,  por  exemplo,  o  Acórdão  3403­003.607,  julgado  em  26/02/2015,  relatado  pelo  Cons.  Domingos  de  Sá  Filho,  em  turma  presidida  pelo  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  onde por unanimidade  reconheceu­se o que  é dito aqui. Senão,  vejamos a elucidativa ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  31/05/2004  PREÇO  PREDETERMINADO.  ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006.  O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação  de  indexador,  trata­se  de  mera  atualização  monetária  dos  valores  dos  contratos,  e,  não  torna  o  preço  pactuado  (predeterminado)  para  fornecimento  de  bens  e  serviços  em  preço  indeterminado.  A  ilegalidade  da  exclusão  promovida  pela  IN  468/04  dos  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços,  com prazo  superior  a  1(um)  ano,  celebrados  antes  de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no  art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03.  Recurso Provido.  No mesmo sentido, veja­se o Acórdão 3302­001.659, julgado em  26 de  Junho de 2012, com voto da  Ilustre Conselheira Fabíola  Keramidas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/08/2004  a  31/12/2007  CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE OUTUBRO DE 2003.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE.  Somente a adoção de índice que represente reajuste acima ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes  de  contrato  de  fornecimento de bens e serviços de trato sucessivo, ao regime  não­cumulativo  da  contribuição.  A  não  comprovação,  pela  fiscalização, de que o índice adotado pelas partes superou o valor  referente  aos  custos  de  produção,  torna  aceitável  o  índice  escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95  independentemente  do  índice  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.290  S3­C4T2  Fl. 117          13 utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98. Não  consta na  legislação  impedimento  à utilização  do IGP­M.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A simples  existência de  cláusula de  reajuste  e  revisão não é  suficiente para que o contrato de prestação de serviços perca  sua característica de  contrato predeterminado,  seria preciso  comprovar  que  o  valor  referente  ao  aumento  da  carga  tributária  foi  repassado  ao  preço  do  serviço  contratado.  Ademais, a existência das mencionadas cláusulas estão previstas  na própria lei de licitações Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65.  Esta  questão  foi  julgada  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.089.998 – RJ,  tendo  aquele  Tribunal  concluído  que  a  cláusula  de  correção  monetária não altera o valor pré­determinado no contrato e que  a Instrução Normativa em comento (IN 468/2004) extrapolou seu  poder  normativo,  ocasionando  o  aumento  da  carga  tributária  sem ser por meio de lei, a saber:  TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2.  O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos de prestação de  serviço firmados a preço determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para  a incidência da COFINS.   3. A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços"  e,  assim,  acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização  de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio da legalidade tributária.  5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  Fl. 876DF CARF MF     14 regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura,  por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a  desvalorização  da  moeda  frente  à  inflação."  (Fls.  335,  grifo  meu.) Mantenho  o  voto  apresentado,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial.  (REsp  1089998/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 30/11/2011)  Não apenas a ilegalidade é patente, mas o absurdo de se tratar a  aplicação  de  um  índice  de  correção monetária  como  forma  de  acréscimo  de  valor  do  negócio  se  afigura  contrária  ao  entendimento consolidado tanto pelo Supremo Tribunal Federal  quanto pelo Superior Tribunal de Justiça:  "(...)  3.  União  Federal.  Pagamento  de  expurgos  inflacionários.  Admissibilidade.  A  correção  monetária  não  se  constitui  em  um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação.  Agravo  regimental  desprovido."  (Supremo  Tribunal  Federal,  Pleno,  ACO  nº  404  ExecuçãoAgR/ SP, Rel. Min.Maurício Correa, DJU 02/04/2004)  "Tributário  Parcelamento  Transação  Correção  Monetária  Sobrevindo  nova  ordem  econômica  no  país,  não  ofende  direito  do  devedor  a  atualização  de  parcelas  vincendas  da  OTNs,  até  porque  a  atualização  não  constitui  um  plus mas  simples  critério  de  atualização  na  moeda  em  regime  inflacionário.  (...)"  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Primeira  Turma,  REsp  nº  12.006/RS,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJU  09/09/91).  Para  se  desqualificar  a  aplicação  do  IGP­M  deveria  a  fiscalização  ter  demonstrado  que  tal  índice  corresponderia  a  percentuais  de  correção  superiores  ao  custo  de  produção  ou  custo dos insumos, o que não aconteceu no caso em tela. Nesse  caso, o fiscal autuou apenas por haver a previsão do ajuste pelo  IGP­M.  (...).  Contudo, a discussão na jurisprudência deste Conselho tomou contornos além  daqueles expostos na passagem acima transcrita. Explico.  Do disposto no  artigo 109 da Lei nº 11.196/2005,  combinado com o artigo  27, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/1995, verifica­se que o contrato que tenha seu preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado, a que se refere o artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003.  Interpretando  tais  dispositivos,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pacificou a controvérsia, pelo Acórdão n. 9303004.456, o qual restou assim ementado:  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.290  S3­C4T2  Fl. 118          15 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 13/08/2004   PIS.  COFINS.  CONTRATO DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  APLICAÇÃO  DO  IGPM.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.    O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.    A  utilização  do  IGPM,  não  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  somente  se  ficar  comprovado  que  a  utilização  do  índice  resultou  em  correção menor  ou  igual  ao  custo  de  produção  ou  à  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.    Recurso Especial do Procurador Provido.  Cumpre  realçar  a  necessidade  de  observância  da  decisão  proferida  pelo  CARF no supra citado acórdão, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação  subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15),3 determina em seu  artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e  coerente.”  Pois bem. Em suma, o referido julgado (Acórdão n. 9303004.456) previu que  não ficam descaracterizados os contratos a preço predeterminado sempre que houver prova de  que o índice de correção adotado nos contratos fiscalizados implica alteração de preço menor  ou igual à variação ponderada dos custos de produção do contribuinte.   Nesse ponto exsurge a questão do ônus da prova.  Desde já saliento que não assiste razão à Recorrente quando afirma que, no  presente  caso,  era  ônus  da  Fiscalização  comprovar  que  os  preços  praticados  nos  contratos  seriam maiores do que variação ponderada dos custo de produção.  O ônus da prova é do contribuinte, uma vez que aqui tratamos de pedido de  restituição  (diferentemente  do  que  ocorrera  no  Acórdão  3402­003.302,  cujo  processo  administrativo fundava­se em auto de infração). Isto porque, com relação a prova dos fatos e o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do presente processo administrativo,  o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.                                                               3 Na ausência de normas que  regulem processos eleitorais,  trabalhistas ou  administrativos, as disposições deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Fl. 878DF CARF MF     16 Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro  relator Antonio Carlos  Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   Pois  bem. Apesar  de  guerrear  pela  indevida  inversão  do  ônus  da  prova  no  presente  processo,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo  técnico  (“Arquivo  não  paginável”)  justamente no sentido de demonstrar seu direito.   Assim,  mesmo  que  subsidiariamente,  a  Recorrente  desincumbiu­se  do  seu  ônus probatório.   Neste  trabalho  (laudo  técnico  ­  “Arquivo  não  paginável”),  a  auditoria  independente  concluiu  que  a  variação  dos  reajustes  nos  preços  de  energia  dos  contratos  analisados  (CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212,  CER­PA/2002  209  E  CER­PI/2002 210) se deu em percentual inferior à variação dos custos totais da Recorrente no  período a que se refere o crédito discutido no presente Processo Administrativo, conforme se  verifica na resposta apresentada ao quesito “g” (pp. 18 ­ 19 do Laudo).  Diante  de  tal  comprovação,  não  resta  dúvida  de  que  os  Contratos  CER­ CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212,  CER­PA/2002  209  E  CER­PI/2002  210,  firmados  pela Recorrente,  possuem  a  característica  de  preço  predeterminado,  e,  portanto,  de  que as receitas deles decorrentes devem ser submetidas ao regime cumulativo da Contribuição  ao PIS e da COFINS.  Finalmente,  cumpre  destacar  que  não  procede  a  colocação  do  Acórdão  recorrido no sentido de que o laudo não se presta a comprovar o alegado pela Recorrente, uma  vez que não trataria de seu custo de produção, mas sim da evolução dos custos de produção da  energia  elétrica,  sem estar acompanhado dos elementos probatórios dos valores utilizados na  apuração dos índices.  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 11080.928482/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.290  S3­C4T2  Fl. 119          17 Ora,  para  responder  às  questões  formuladas,  a  auditoria  independente  promoveu a análise minuciosa da evolução dos custos da Recorrente, bem como dos reajustes  dos preços de energia dos Contratos em questão, sempre com base em documentação por ela  requerida e apresentada pela Recorrente, que fundamentam as conclusões finais.  Friso  que  a  atividade  da  Recorrente  é  a  produção  de  energia  elétrica,  conforme consta em seu estatuto social, e ao contrário da afirmação do r. Acórdão recorrido, é  possível  identificar  que  o  laudo  está  embasado  pelas  Demonstrações  Financeiras  (DF)  Publicadas  e Auditadas,  bem  como  pelas Demonstrações  do Resultado  do Exercício  (DRE),  que foram analisadas e apontadas como consistentes, conforme demonstram os trechos abaixo  transcritos:  "O escopo dos nossos trabalhos consistiu na demonstração das  variações  incorridas  nos  seus  custos  a  partir  das  informações  contábeis,  respaldadas  pelas  regras  contábeis  aplicadas  e  referendadas  pelo  seu  auditor  independente,  comparando­os  com o índice de variação do seu preço a partir das informações  obtidas nos contratos de fornecimento. (p. 7)  (...)  Metodologia aplicada  Em  consonância  aos  fatos  supracitados,  analisamos  as  informações  disponibilizadas  pela  Sociedade,  aplicando  a  seguinte metodologia:  (i)  Confronto  entre  as  Demonstrações  Financeiras  Publicadas  (DF) e as Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE)  Primeiramente,  analisamos  as  DF'  auditadas  de  2002  a  2007  com  a  finalidade  de  verificamos  a  abertura  dos  custos  de  geração de energia elétrica registrados pela CERAN.  A partir desta análise, concluímos que as informações constantes  nas  referidas  DF  apresentavam­se  de  forma  sintética,  impossibilitando,  assim,  realizamos  comparações  necessárias  para  a  conclusão  de  nosso  trabalho,  bem  como  a  verificação  individualizada dos gastos mais relevantes para fins de oferecer  resposta às questões apresentadas.  Desta  forma,  em  um  segundo  momento,  solicitamos  à  administração  da  CERAN,  a  abertura  desses  custos  em  um  formato  analítico.  A  nossa  solicitação  foi  atendida mediante  o  fornecimento  de  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  (DRE)  analíticas,  as  quais  foram  geradas  a  partir  do  sistema  contábil da Sociedade.  Após recebermos as DREs, efetuamos o confronto dos saldos dos  custos  de  geração  de  energia  entre  essas  bases  (DF  e  DRE),  onde  concluímos  que  as  informações  estavam  consistentes,  ou  seja,  os  valores  dos  custos  de  geração  de  energia  das DRE  (a  qual  oferece  o  desdobramento  dos  principais  gastos)  está  de  acordo com os valores das DF auditadas.  Fl. 880DF CARF MF     18 (ii) Análise das variações dos custos de produção  No  que  tange  às  variações  anuais  incorridas  nos  custos  de  produção,  adotamos  como  procedimento,  realizar  o  confronto  entre os valores registrados (custo) nas DRE analíticas em cada  ano calendário objeto de análise  (2004 a 2007)  tomando como  base, o ano calendário imediatamente anterior.  Para  fins  de  leitura  e  análise  dos  números  apresentados,  efetuamos  a  conversão  dos  valores  absolutos  (em  RS)  para  valores  percentuais  (%).  Conversão  esta,  necessária  para  comparamos as variações incorridas entre cada ano calendário  com  os  índices  do  lGP­M,  os  quais  são  divulgados  pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV na forma de percentuais.  Suplantado esse ponto, e diante da conclusão  apresentada em  laudo  técnico  pela Recorrente, conclui­se que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram­se no  conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03. Por  conseguinte, a Recorrente possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos  no período, porque erroneamente submetidos à não­cumulatividade das contribuições, devem  ser a ela restituídos.  Assim,  uma  vez  superada  a  questão  da  descaracterização  do  preço  predeterminado, razão adotada pela Fiscalizado para indeferir o pleito de restituição (fls 573 a  585), seus valores (liquidez e certeza dos créditos) devem ser avaliados pela autoridade fiscal  certificadora.  Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  reconhecendo  o  direito  da  Recorrente  tributar  as  receitas  decorrentes  dos  Contratos  CER­ CEEE­D, CERCO/ 2002 211, CER­CO/2002 212, CER­PA/2002 209 e CER­PI/2002 210 no  regime cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, e determinando o retorno dos autos  para  que  a  DRF  examine  e  profira  decisão  sobre  os  demais  requisitos  do  crédito  objeto  do  pedido de restituição/compensação formulado.    Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 881DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.675041/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IOF. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, homologa-se a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível.
Numero da decisão: 3201-005.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IOF. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, homologa-se a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­005.169  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MSX INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IOF. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA.  Comprovado  através  de  diligência  fiscal  a  existência  do  direito  creditório  postulado, confirmando­se a liquidez e certeza, homologa­se a compensação  até o limite do crédito reconhecido e disponível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 50 41 /2 00 9- 96 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.675041/2009­96  Acórdão n.º 3201­005.169  S3­C2T1  Fl. 242          2 Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  33183.09865.050906.1.3.04­9731  em  que  foram declarados crédito de pagamento indevido de IOF (código  1150),  pago  em  18/11/2005,  no  valor  originário  de  R$  82.262,73, e débitos nele informados.   2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/São Paulo,  em  23/10/2009,  à  fl.  05,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação. Cientificado da decisão em 06/11/2009, conforme  informação  de  fl.  07,  tempestivamente,  em  04/12/2009,  o  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  08/11, acompanhada dos documentos de fls. 12 e seguintes, que  se resume a seguir:   a. Relata que recebeu pelo correio DESPACHO DECISÓRIO  emitido em 23/10/2009 (doc.02) notificando que para o limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP no valor de  R$ 65.810,18, fora localizado o pagamento do DARF descrito  no PER/DCOMP, mas  integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP  (doc.03). Em face da situação, o Sr. Auditor Fiscal deixou de  homologar  a  compensação  declarada,  imputando  a  requerente  o  recolhimento  do  débito  que  deveria  ter  sido  compensado;   b. Alega que, respeitada à pesquisa feita junto aos sistemas da  Receita  Federal  do  Brasil,  mencionada  no  Despacho  Decisório,  na  fundamentação  pela  não  homologação  da  PER/DCOMP ­ compensação do débito com créditos oriundos  de  pagamentos  a maior,  o  fato  é  que  o  crédito  apurado  era  suficiente  para  suportar  as  compensações  efetuadas,  senão  vejamos;   c. Justifica que em nenhum momento da analise do processo  de  crédito  e  débito  apontado  no PER/DCOMP,  fora  dado  a  impugnante  o  direito  de  contestar  ou  corrigir/retificar  eventual  informação  divergente,  proporcionando  ao  contribuinte  oportunidade  suficiente  para  comprovar  a  exatidão  do  pleito  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  cerceando assim o direito de defesa assegurado a toda pessoa  física  ou  jurídica.  Em  face  da  falta  de  oportunidade  processual  a  impugnante  poderia  ter  solucionada  a  divergência  apontada  e  ter  seu  pedido  devidamente  homologado junto a esse órgão público;   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.675041/2009­96  Acórdão n.º 3201­005.169  S3­C2T1  Fl. 243          3 d. Explica que, quando a impugnante tomou conhecimento da  não  homologação  de  seu  PER/DCOMP  e  ciente  de  que  seu  crédito  era  legitimo,  efetuou  uma  revisão  das  informações  prestadas através das suas obrigações acessórias e notou que  por um engano, declarou indevidamente na DCTF transmitida  em  24/04/2006  protocolo  de  entrega  n°  12.08.12.05.78.73  (doc.04)  o  valor  de  R$  82.262,73  como  devedor  de  IOF  código  da  receita  1150­02,  sendo  que  o  valor  correto  a  ser  declarado é de R$ 16.452,55;   e. Para confirmar a veracidade do alegado,  junta a presente  Manifestação de Inconformidade, o DARF recolhido a maior  aos  cofres  públicos  em  18/11/2005  no  valor  total  de  R$  82.262,73  (doc.  05).  Verificado  o  engano  por  parte  da  impugnante, de imediato efetuou a transmissão de uma DCTF  retificadora  corrigindo  assim  a  Declaração  anterior,  conforme recibo de entrega número 15.88.06.88.21­05 datada  de 19/11/2009, que ora junta a presente para todos os efeitos  legais e fiscais (doc.06). Ante o exposto no item 06 e 07 supra,  é inegável reconhecer o direito da contribuinte, em requerer a  homologação  de  seu  crédito  para  compensar  com  seus  débitos;   f. Argumenta que, em que pese a DCTF retificadora transmitida  em  19/11/2009,  o  fato  é  que  existem  créditos  suficientes  ao  pagamento  total  do  DARF  declarado  na  DCOMP  supra  mencionada.  A  requerente  coloca­se  desde  já  a  disposição  da  fiscalização para apresentação de qualquer outro documento ou  informação que comprove o fato ocorrido;   g. Ao final, requer que seja acolhida a presente Manifestacão de  Inconformidade,  determinando  que  seja  reformada  a  decisão  contida  no  Despacho  Decisório  e  homologada  a  compensação  da impugnante, como medida de direito e irrestrita JUSTIÇA."  A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IOF.  ALEGAÇÃO DE ERRO NA DCTF. ÔNUS DA PROVA.   Em  processo  de  compensação/restituição  o  ônus  da  prova  é  do contribuinte, a quem cabe comprovar a alegação de erro  no preenchimento da DCTF, sem a qual prevalece a decisão  de não homologação da compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente."  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.675041/2009­96  Acórdão n.º 3201­005.169  S3­C2T1  Fl. 244          4 (i)  nulidade  do  processo  administrativo  em  razão  de  a  Autoridade  Administrativa  não  ter  oportunizado  a  Recorrente  esclarecer  as  inconsistências  encontradas  entre o PER/DCOMP e a documentação fiscal apresentada;  (ii)  conforme  se  depreende  dos  autos,  ao  transmitir  a  PER/DCOMP,  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal  para  embasar  a  compensação  pleiteada,  tendo  a  Autoridade Fiscal ao proceder sua análise utilizado de informações retiradas do próprio sistema  da Secretaria da Receita Federal do Brasil;  (iii)  o  Fisco  teve  acesso  aos  dados  da  DCTF,  erroneamente  preenchida,  referente ao mês de novembro de 2005, e da respectiva guia DARF, contendo o pagamento dio  referido IOF;  (iii)  a  declaração  apresentava  informação  díspar  com  relação  ao  valor  do  crédito  informado  pela  Recorrente  e,  mesmo  assim,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  possuía  informações  suficientes  ao  seu  convencimento,  sem  solicitar  quaisquer  esclarecimentos  à  Recorrente ;  (iv)  de  acordo  com  o  art.  65  da  Instrução Normativa  RFB  nº  900/2008,  o  Fisco  possui  a  prerrogativa  de  intimar  o  contribuinte  para  a  prestação  de  esclarecimentos  a  partir da apresentação de documentação para comprovação de seu direito creditório e que  tal  prerrogativa não se trata de mera opção, mas, sim, de um dever por parte da Administração;  (v) de  acordo  com  o  art.  142  do Código Tributário Nacional  caracteriza­se  como atividade vinculada e obrigatória o dever de constituição do crédito tributário;  (vi)  a  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  intimado  a  Recorrente  a  prestar  informações ou ter realizado diligência fiscal para apurar a real situação do crédito alegado;  (vii) ao verificar seu erro na aplicação da alíquota sobre a base de cálculo do  IOF Crédito,  procedeu  à  retificação  de  sua DCTF de  forma que  a DRJ/CTA,  ao  constatar  a  retificação  da  declaração,  deveria  ter  determinado  a  baixa  do  processo  para  a  realização  de  diligência  fiscal  e verificação dos  livros  contábeis  e  fiscais,  apurando­se  a  real  existência do  direito creditório alegado;  (viii) o Parecer Normativo RFB nº 2/2015, que versa sobre a possibilidade de  validação  do  direito  creditório  em  razão  de  retificação  de  DCTF  após  a  transmissão  de  PER/DCOMP e ciência do despacho decisório, desde que coincidente a informação retificada  com  as  demais  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  admite  a  possibilidade  de  o  processo ser baixado em diligência à DRF;  (ix) a decisão combatida viola o princípio da verdade material ao deixar de  considerar o montante de crédito declarado na DCTF retificadora;  (x)  compete  a  Autoridade  Fiscal  fundamentar  suas  decisões  em  dados  efetivamente corretos;  (xi) o procedimento  tributário de  lançamento  tem como finalidade central a  investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização, motivo pelo qual o  Fisco  deve  se  ater  à  realidade  dos  fatos  e  não  somente  àquilo  que  foi  declarado  pelo  contribuinte;  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.675041/2009­96  Acórdão n.º 3201­005.169  S3­C2T1  Fl. 245          5 (xii) constatada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, em razão de  aplicação  de  alíquota  diversa  sobre  a  base  de  cálculo  do  IOF  Crédito,  cumpriria  ao  Fisco  analisar  o  direito  da  Recorrente  à  compensação,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  expressa  previsão  do  Parecer  Normativo  COSIT/RFB  nº  8,  de  3  de  setembro de 2014;  (xiii) cita jurisprudência favorável ao seu entendimento;  (xiv) junta documentos que no seu entendimento são capazes de comprovar o  seu direito creditório;  (xv)  é  possível  a  apresentação  de  documentos  para  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  justamente  como  ocorre  no  presente  caso,  que  a  DRJ  expressamente  consignou  a  possibilidade  da  verificação  do  crédito  a  partir  da  juntada  de  documentos;  (xvi) faz demonstrativo sobre a existência do seu crédito de IOF, relativo ao  mês de novemro/2005, para homologação da compensação pleiteada;  (xvii) equivocadamente, apurou o valore de R$ 82.262,73 devido a título de  IOF Crédito, que foi declarado na respectiva DCTF do peródo e realizado o recolhimento por  meio de guia DARF;  (xviii)  ao  perceber  o  recolhimento  a  maior  do  IOF,  transmitiu  os  PER/DCOMP's mas deixou de  retificar  a DCTF  concomitantemente,  percebendo o  equívoco  apenas após a ciência do despacho decisório que não homologou as compensações efetuadas,  quando procedeu à retificação da DCTF fazendo constar o valor correto devido a título de IOF  crédito, no montante de R$ 16.452,55; e  (xix) diante destas constatações, resta comprovado o direito ao crédito de R$  65.810,18.  O julgamento do processo foi convertido em diligência, conforme Resolução  3201­001.411 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29/08/2018.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santo André ­ SP, através do  Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ SEORT emitiu Despacho em resposta a Pedido de  Diligência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, datado de 03/10/2018.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  concordando  com  os  termos  do  Despacho de Diligência, bem como, reiterou todos os termos do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.675041/2009­96  Acórdão n.º 3201­005.169  S3­C2T1  Fl. 246          6 Preliminarmente,  com  relação  às  alegações  de  nulidade  produzidas  pela  Recorrente,  com  a  realização  da  diligência  fiscal,  conforme  Resolução  nº  3201­001.411,  de  29/08/2018, entendo que estão superadas, pois eventual prejuízo à Recorrente restou sanado.  O  cerne  da  questão,  portanto,  está  em  apreciar  se  a  Recorrente  possui  efetivamente  o  crédito  que  alega,  em  razão  de  recolhimento  a  maior  do  Imposto  sobre  Operações Financeiras ­ IOF.   Convertido  o  julgamento  em  diligência,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Santo André ­ SP, através do Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ SEORT  emitiu Despacho em resposta a Pedido de Diligência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  datado  de  03/10/2018,  em  que  conclui  pela  certeza  e  liquidez  do  indébito,  restando comprovado o direito creditório postulado, conforme a seguir transcrito:    Assim, considerando que a unidade preparadora, em atendimento a diligência  determinada  por  esta  Turma  de  Julgamento,  procedeu  à  verificação  da  existência,  certeza  e  liquidez do indébito e que o valor é suficiente para extinção dos débitos cuja compensação foi  informada  na  DCOMP  principal  e  DCOMP's  "filhotes"  conclui­se  pela  procedência  das  alegações da Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                Fl. 246DF CARF MF

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