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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6960112 #
Numero do processo: 10980.937857/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 12/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, com documento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qual foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se não comprovadas a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório mantém-se a não homologação da compensação declarada por ausência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS  e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF),  em  regime  de  repercussão  geral,  o  valor  da  receita  financeira  não  integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da  pessoa jurídica não financeira.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVADO  O  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de  reconhecimento o direito creditório  se não provado, com  documento hábil  e  idôneo, o  recebimento da  receita  financeira sobre a qual  foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO  DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  não  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento compensatório mantém­se a não homologação da compensação  declarada por ausência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 78 57 /2 01 1- 13 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.937857/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.488  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araujo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  em  que  a  contribuinte  informou  a  utilização  de  indébito  de  PIS  cumulativo (código 8109), para adimplir débitos de tributos diversos.   Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  seja  em razão de o Darf discriminado na DComp encontrar­se totalmente utilizado para quitação de  débito  da  contribuinte,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  citada  DComp  ou  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  crédito utilizado era decorrente da ampliação da base cálculo, determinada pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718/1998,  que  fora  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  357.950;  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996;  que  apresentou demonstrativo da origem do crédito e afirmou que estava amparada pelo art. 170 do  CTN;  citou  e  transcreveu  jurisprudência  administrativa  e  judicial;  ressaltou o  contido no  art.  165 do CTN; insistiu no direito à restituição; e, ao final, pediu a homologação da compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e mantida a não homologação da  compensação declarada, com base nos fundamentos expressos no Acórdão 06­046.181.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão  e  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  constante  nos  autos,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.481, de  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.937857/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.488  S3­C3T2  Fl. 4          3 25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.924260/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.481):  "O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  não  homologação  da  compensação  declarada, por inexistência do direito creditório informado. De fato, noticia o  Despacho Decisório de fls. 2/4, que, embora localizado nos sistema da RFB, o  Darf informado pela recorrente na Declaração de Compensação (DComp) de  fls.  5/8,  o  pagamento  nele  discriminado  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação em apreço.  Por meio da manifestação de inconformidade de  fls. 9/14, a recorrente  alegou que a parcela do pagamento utilizado na compensação correspondia a  parcela do pagamento da Cofins do mês de fevereiro de 2001, calculada sobre  o valor das receitas  financeiras recebidas no mês,  incluído indevidamente na  base de cálculo da contribuição, em razão da decisão do STF que declarara  inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  A questão jurídica, atinente ao ilegal alargamento da base de cálculo, já  se encontra superada no âmbito deste Conselho desde o trânsito em julgado da  decisão  plenária  do  STF,  proferida  no  âmbito  do  julgamento  da  questão  de  ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão  geral, estabelecido no art. 543­B do CPC, cujo enunciado da ementa restou a  assim redigido, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  28/11/2008)  –  Grifos  não  originais.  Com  o  trânsito  de  julgado  da  referida  decisão,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62,  §  2º,  da Portaria MF  343/2015,  que  aprovou Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015),  os  fundamentos  do  referido  julgado  são  de  adoção  obrigatória  por  todos  membros  deste  Conselho,  logo,  aqui  adota­se o teor da respectiva decisão, para afastar o alargamento da base de  cálculo das referidas contribuições, previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  Entretanto,  embora reconhecido como  indevido o alargamento da base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  que,  induvidosamente,  inclui  as  receitas  financeiras  auferidas  no  período  de  apuração  em  referência,  a  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.937857/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.488  S3­C3T2  Fl. 5          4 recorrente não dignou trazer aos autos prova de que de que auferira o valor da  receita financeira alegado.  De  fato,  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  recebimento  das  referidas receitas financeiras e tampouco que tenha incluído o correspondente  valor na base de cálculo da contribuição recolhida no mês.  Somente com a apresentação da peça recursal em apreço, a recorrente  trouxe à colação dos autos o demonstrativo de fls. 44/45, em que discriminado  os valores das receitas financeiras, auferidas nos meses de fevereiro de 2001 a  dezembro  de  2003,  bem  como  os  supostos  valores  originais  e  atualizados  da  Cofins indevida, apurados nos citados meses.  E  com vista à comprovação do valor da receita  financeira auferida no  mencionado  mês,  em  vez  de  apresentar  cópia  das  folhas  do  livro  contábil  obrigatório  (o  livro  diário),  devidamente  autenticado  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis,  acompanhado  das  cópias  dos  extratos  bancários  das  correspondentes operações financeiras, conforme exige os arts. 1.179 a 1811 da  Lei 10.406/2002  (Código Civil  de 2002),  a  recorrente  limitou­se a apresentar  uma  folha  com  os  valores  de  suposta Demonstração  de Resultado  do mês  de  fevereiro.   A  copia  do  suposto  documento  não  foi  extraída  do  livro  Diário  e  tampouco  assinado  por  profissional  da  área  contábil  legalmente  habilitado  e  pelo representante da recorrente, conforme exige o art. 1.184 do Código Civil  de 2002, a seguir transcrito:  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1º  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2º  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico                                                              1  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  seguir  um  sistema  de  contabilidade,  mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação  respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  § 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.  § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas  no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo  único.  A  adoção  de  fichas  não  dispensa  o  uso  de  livro  apropriado  para  o  lançamento  do  balanço  patrimonial e do de resultado econômico.  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em  uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.  Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que  poderá fazer autenticar livros não obrigatórios."  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.937857/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.488  S3­C3T2  Fl. 6          5 em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária. (grifos não originais)  Assim, como se  trata de documento sem autenticidade, sequer assinado  por  representante  legal  da  recorrente  e  profissional  habilitado,  induvidosamente, ele não serve como meio de prova do recebimento dos valores  das  referidas  receitas  financeiras  discriminados  pela  recorrente  no  citado  demonstrativo.  Além disso, o citado documento não foi apresentado com a manifestação  de  inconformidade,  conforme  exige  o  art.  15  do Decreto 70.235/1972. Assim,  ainda que revestisse de meio de prova adequada, o que se admite apenas para  argumentar,  por  força  da  preclusão  determinada  no  art.  16,  §  4º,  do  citado  Decreto,  o  referido  documento  não  poderia  ser  admitido  como  elemento  de  prova na atual fase processual.  Enfim, cabe ainda consignar que, no processo de compensação, a parte  autora é o contribuinte que realizou o procedimento compensatório, portanto,  nos termos do art. 373, I, da Lei 13.105/2015 (Código Processo Civil), que, na  ausência  de  norma  específica,  aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal (art. 152 do CPC), o ônus de provar a certeza e liquidez do  crédito utilizado na compensação em apreço era da incumbência da recorrente.  No entanto, nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, ela omitiu­ se  de  apresentar  prova  adequada  que  demonstrasse  a  existência  do  direito  creditório informado.  No  mesmo  sentido,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo federal, atribui ao autor do feito ou do pedido o ônus  da prova constitutiva do seu direito. Logo, uma vez demonstrado que o ônus da  prova da existência do crédito compensado era da recorrente, porém, como ela  não se incumbiu dessa função deve arcar com as consequências decorrentes da  sua omissão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para manter na íntegra a decisão recorrida."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              2  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.907617/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Somente se reconhece o direito creditório pleiteado relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando suportado por provas consistentes, a receita pertinente tenha sido oferecida à tributação e haja os necessários informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, não bastando meras alegações ou documentos produzidos pelo próprio contribuinte.
Numero da decisão: 1402-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.702  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  IRPJ.  SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS  NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Somente se reconhece o direito creditório pleiteado relativo a saldo negativo  de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando suportado por provas  consistentes,  a  receita pertinente  tenha sido oferecida à  tributação e haja os  necessários  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  não  bastando  meras  alegações  ou  documentos  produzidos  pelo  próprio  contribuinte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 76 17 /2 01 1- 76 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 16327.907617/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.702  S1­C4T2  Fl. 250            2                                                     Fl. 250DF CARF MF Processo nº 16327.907617/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.702  S1­C4T2  Fl. 251            3 Relatório  O  litígio  remonta  ao  Despacho  Decisório  (DD)  da  DEINF/SP,  nº  de  Rastreamento  005612883,  de  04/10/2011,  que  não  reconheceu  parte  do  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte – R$ 1.028.702,11 ­, conforme reprodução abaixo (fls. 134):    Irresignada,  o  sujeito  passivo  interpôs  manifestação  de  inconformidade  perante  a Turma  Julgadora de 1º Piso  (fls.  2/4)  requerendo o deferimento  integral  do direito  creditório remanescente não reconhecido pelo DD (R$ 1.028.702,11).  Em  06  de  novembro  de  2014,  a  8ª  Turma  da  DRJ/SPO  prolatou  decisão  dando  parcial  provimento  ao  pleito,  reconhecendo  direito  creditório  de  R$  11.660,05,  e  mantendo, no mais, o decidido no DD (Acórdão ­ fls. 176/182)1, restando em litígio,portanto, o  montante de R$ 1.017.042,06, compondo­se inteiramente de retenções não comprovadas com  documentação  hábil  ou  não  comprovação  dos  rendimentos  à  tributação,  conforme  quadro  elaborado pela DRJ (fls. 181/182):                                                              1 A numeração referida, quando não houver indicação em contrário, será sempre a digital.    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 16327.907617/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.702  S1­C4T2  Fl. 252            4     O Acórdão guerreado encontra­se assim ementado:  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 16327.907617/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.702  S1­C4T2  Fl. 253            5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada nos autos a existência de parcela do imposto antecipado  (IRRF  sobre  receita  computada  na  determinação  do  lucro  real)  que  não  havia  sido  considerada  no Despacho Decisório  na  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  de  2005,  deve  a  compensação  pretendida  ser  homologada  até  o  montante  do  crédito  tributário reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificada  em  28/11/2014  (fls.  191)  da  decisão  citada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  193/221)  basicamente  reproduzindo  as  argumentações  anteriores.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                            Fl. 253DF CARF MF Processo nº 16327.907617/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.702  S1­C4T2  Fl. 254            6       Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  em  28/11/2014  –  fls.  191  –  protocolização do RV em 15/12/2014 –  fls.  193),  a  representação da  empresa  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  222/226)  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade  foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  O  indeferimento  do  direito  creditório  requerido  pelo  contribuinte  soma  R$  1.017.042,06,  compondo­se  exclusivamente  de  IRRF  cuja  comprovação  não  foi  feita  com  documentação  exigida  pela  legislação  ou  cujos  rendimentos  não  tiveram  seu  oferecimento  à  tributação igualmente comprovados.  Antes da análise  individual de  cada  item não  reconhecido é preciso pontuar  que  a  retenção  na  fonte  do  Imposto  de  Renda  para  fins  de  composição  do  chamado  “saldo  negativo”  exige  sua  sustentação  em  documentação  probante  regular,  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  e  que  os  valores  pleiteados  encontrem­se  informados  em  comprovante  específico  emitido  pela  fonte  pagadora,  conforme  expressa  determinação  do  RIR/1999:  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa  jurídica  beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda  na  Fonte,  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita Federal (Lei n º 4.154, de 1962, art. 13, § 2 º , e Lei n º  6.623, de 23 de março de 1979, art. 1 º ).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo  deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do pagamento  (Lei n º 8.981, de 1995, art. 86).  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei n º 2.124, de 1984, art. 3  º , parágrafo único).  §  1  º  O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado documento (Lei n º 4.154, de 1962, art. 13, §  1 º ).  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 16327.907617/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.702  S1­C4T2  Fl. 255            7 §  2  º  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§ 1 º e 2 º do art. 7 º , e no § 1  º do art. 8 º(Lei n º 7.450, de 1985, art. 55).  Complementarmente, prescrevia a IN (SRF) nº 119, de 28/12/2000 (vigente à  época dos fatos), em seu art. 2º:  Art.  2º  A  fonte  pagadora  deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária, comprovante de retenção do imposto de renda que  indique:  I ­ o nome empresarial e o número de inscrição completo (com  14  dígitos)  no Cadastro Nacional  de Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  da fonte pagadora e do beneficiário;  II ­ o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais,  inclusive centavos, do rendimento bruto e do imposto de renda  retido;  III ­ o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a descrição  do rendimento.  Neste  contexto,  ainda que  outras  provas,  inclusive  a  escrituração  regular  da  requerente  possam  ter  cunho  probante  subsidiário,  é  inegável  a  existência  de  norma  cogente  (artigos 942/943, do RIR/1999, com seus respectivos fundamentos legais expressos no final de  cada  um  deles)  que  vincula  os  julgadores  e  que  dela  não  podem  se  afastar  sob  pena  de  prevaricar  e  invadir  seara  que  não  lhes  compete,  negando  vigência  a  dispositivo  plenamente  válido.  Deste modo, carece de  fundamento a alegação da recorrente em seu  recurso  voluntário  quando  assenta  que  (fls.205),  destacando­se  que  esta  reclamação  se  repete  por  diversas vezes no curso do RV:     Equivoca­se a recorrente. O ônus de apresentar os “informes de rendimentos”  que comprovariam a retenção, mais não fosse pela específica norma cogente antes reproduzida,  é claramente da interessada ­ autora nestes autos ­, a quem é impingido acostar as provas do que  alega (artigo 373, I do atual CPC ­ art. 333, I, do CPC de 1973).  Dizendo de outro modo, não cabe à RFB exigir das fontes pagadoras a entrega  de  tais  informes de  rendimentos  aos beneficiários para que  estes  apurem saldos negativos ou  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 16327.907617/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.702  S1­C4T2  Fl. 256            8 pleiteiem restituições ou compensações em face do Erário  (lembrando que existe penalização  pelo  seu  descumprimento).  Tal  encargo  é  de  beneficiário  que  venha  demandar  em  busca  de  eventuais direitos creditórios, caso da autora, ora recorrente.  Segundo, é  certo que documentos  internos da empresa – como alegado pela  recorrente ao longo de seu RV (fls. 209 e muitas outras...) ­ podem compor subsidiariamente o  quadro  probatório  para  fins  de  reconhecimento  de  direito  creditório  pleiteado  para  fins  de  compensação, porém não suprem nem substituem os documentos previstos na legislação.  Também  inteiramente  despropositada  a  afirmação  (recorrente  ao  longo  do  RV), de que (fls. 208 e tantas outras do recurso voluntário):    Do  mesmo  modo,  afirmações  de  que  não  seria  “crível  que  a  administração  fazendária se poste inerte, com constrangimento de se locupletar ilicitamente de valores indébitos, com  a indolência que macula os rígidos Princípios, existentes no quadrante do Direito Tributário, sobretudo  da  Eficácia  e  da Moralidade  Administrativa”  (fls.203)  em  nada  aproveitam  à  recorrente  (exceto  mostram  sua  irresignação  com  o  teor  da  decisão  contestada),  se  não  acompanhadas  dos  documentos  probatórios  que  a  legislação  lhe  impõe,  mais  ainda  quando  a  decisão  recorrida  analisou,  minuciosamente,  todas  as  provas  acostadas  aos  autos  e  sobre  elas  se  manifestou  individualizadamente.   Na mesma linha (fls. 204), ilações no sentido de que a decisão a quo não teria  se  aprofundado  na  apreciação  dos  argumentos  da  recorrente,  “preterindo  expedientes  de  circularização/confirmação externa perante terceiros (fontes pagadoras), ou mesmo procedimentos de  diligência fiscal, capaz de aferir a verdade material do caso concreto” soam mais como um desabafo  da  recorrente  em  face do decidido do que propriamente  como argumentação  jurídica,  já que,  sabe­se, as provas devem ser coligidas pela parte interessada.  No mesmo sentir, desconexa a afirmação de que não teria havido pesquisa nos  informes  internos da RFB (DIRF), bastando para desconstruir  esta  argumentação, ver­se que,  do montante original pleiteado no DD (R$ 90,3 milhões), mais de 89 milhões de reais foram  confirmados!  Tudo  com  base  exatamente  na  “circularização/comprovação”  reclamada  pela  recorrente.  Por fim, diligências fiscais servem para elucidar fatos para os quais o julgador  tenha dúvida no momento da decisão. Se inexistentes tais obscuridades – como certamente não  existiram por ocasião do julgamento inicial – as diligências são dispensáveis.  O voto condutor da decisão recorrida bem resume o quadro (fls. 180/181):  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 16327.907617/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.702  S1­C4T2  Fl. 257            9 “A  contribuinte  trouxe  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  os  documentos  de  fls.  24  a  107,  os  quais  entende  comprovariam parcela do IRRF glosado.  A respeito de tais documentos cumpre observar que:  a)  doc.  04­  fls.  25  ­  a  retenção  sob  o  código  6188  (Fonte  00.394.460/0058­87),  no  valor  de  R$  43.095,27,  comprovaria  R$  14.670,73  atinente  ao  IR,  uma  vez  que  do  total  retido  (alíquota  de  7,05%  ­  conforme  disposto  no  anexo  I  à  IN  SRF  nº  480,  de  15/12/2004,  c/c  IN  SRF  nº  539/2005,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores),  apenas  2,4%  incidente,  sobre  o  rendimento  bruto  é  correspondente ao Imposto sobre a Renda.  Entretanto,  o  Rendimento  Bruto  relativo  à  essa  fonte  pagadora  declarado na DIPJ 2006/AC2005 foi de R$ 485.835,39 (fl. 170), o que  equivale  a  uma  retenção  de  R$  11.660,05,  que  deve  ser  aceita  e  considerada no cômputo do saldo negativo;  b)  doc.  05  (fls.  26)  –  Correspondência  do  Banco  Santander  à  Fundação Sistel de Seguridade Social, não faz a necessária prova da  retenção, posto que expediente produzido pela própria interessada;  c) doc. 06 – fls. 27 a 32 – os comprovantes de pagamento de DARF do  CNPJ nº 00.529.628/0001­31, nos valores de R$ 15,07, R$ 18,36, R$  18,80,  R$  17,42,  R$  19,70  e  R$  25,02,  também  não  são  suficientes  para produzir a necessária prova de que parte dos valores recolhidos  se  refira  a  IRRF  retido  da  interessada  a  título  de  prestação  de  serviços  (não  trazem  os  requisitos  necessários  do  informe  de  rendimento – art. 2º da IN RF nº 119/2000);  d) Doc. 07 –  fls.  33 – o  Informe de Rendimentos estaria a provar a  retenção  sob o  código 1708 da  fonte pagadora 00.558.456/0001­71,  entretanto,  em  relação  a  essa  fonte  pagadora,  nenhum  rendimento  fora oferecido à tributação daquele ano calendário (vide Ficha 50 da  DIPJ  2006/AC  2005  –  fls.  170  a  172), motivo  pelo  qual  a  retenção  correspondente não pode ser levada à apuração do saldo negativo em  apreço;  e)  Doc.  08  (fls.  34),  correspondência  que  não  contém  os  requisitos  necessários impostos pelo art. 2º da IN SRF nº 119/2000;  f) docs. 09 a 11, fls. 35 a 39, recibos da lavra da própria impugnante  que não produzem a necessária prova;  g) doc. 12,  fl. 40, documento que não contém os requisitos  impostos  pelo art. 2º da IN SRF nº 119/2000;  h) docs. 13, 14 (fls. 41 e 42) recibos da lavra da própria impugnante  que  não  produzem  a  necessária  prova;  doc.  14  (fls.  43)  documento  ilegível;  i) doc. 15 (fls. 44/45) planilha sem valor probatório da retenção;  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 16327.907617/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.702  S1­C4T2  Fl. 258            10 j) docs. 16 a 21 (fls. 46 a 55), recibos da lavra da própria impugnante  que não produzem a necessária prova;  l)  doc.  22  (fl.  57)  DARF  do  CNPJ  31.609.555/0001­69,  que  não  é  suficiente para fazer prova do pagamento de rendimentos e retenção  de imposto da impugnante;  m) doc. 23 (fls. 58 a 65) DARF’s do CNPJ nº 32.316.0001­46 que não  suficientes para fazer prova do pagamento de rendimentos e retenção  de imposto da impugnante;  n) docs. 24 a 26, 29, 34, 36, 41, 42 e 43 (fls. 66 a 68, 71, 80, 84, 103 a  107), planilhas do sistema de Liquidação e Custódia, desprovida das  informações mínimas (art. 2º da IN SRF nº 119/2000);  o) docs. 27, 28, 30, 32, 33, 35, 37, 39, (fls. 69, 70, 72/73, 75, 76/79,  81/83,  85,  100),  recibos  da  lavra  da  própria  impugnante  que  não  produzem a necessária prova;  p)  doc.  31  (fls.  74) DARF  do CNPJ  61.472.676/0001­72,  que  não  é  suficiente para fazer prova do pagamento de rendimentos e retenção  de imposto da impugnante;  q) doc. 38 (fls. 86 a 99) DARF’s do CNPJ nº 61.472.676/0001­72 que  não  suficientes  para  fazer  prova  do  pagamento  de  rendimentos  e  retenção de imposto da impugnante;  r) doc.40,  (fls. 102 e 103) Comprovantes de Pagamento  (Informe de  Rendimentos) que se referem ao ano­calendário de 2004.  Feitas as observações acima, depreende­se que o adicional de IRRF  passível de reconhecimento no julgamento é de R$ 11.660,05”.  No caso concreto, este Relator compulsou minudentemente os autos e perfila  com a decisão recorrida, seja pelos argumentos ali esposados, seja pela falta de comprovação da  retenção  reclamada  já  nesta  fase  recursal,  seja  pelo  incomprovado  oferecimento  dos  rendimentos à tributação.  Isto  porque,  na  maior  parte  dos  documentos  juntados  pela  recorrente,  inexistem os  imprescindíveis “informes de rendimentos” que devem ser emitidos pelas  fontes  pagadoras  para  que  possam  compor  o  processo  de  restituição/compensação,  de  forma  que,  como já discorrido antes neste voto, registros, escrituração, planilhas e documentos de emissão  ou gerados pela própria interessada podem subsidiar o rol probatório, mas não substituem nem  suplantam a exigência prevista nos artigos 942 e 943 do RIR/1999 e, mais especificamente, no  §2º deste último dispositivo2.                                                              2 Art. 943.  § 2 º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser  compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir  comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1 º  e 2 º do art. 7 º , e no § 1 º do art. 8 º(Lei n º 7.450, de 1985, art. 55).    Fl. 258DF CARF MF Processo nº 16327.907617/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.702  S1­C4T2  Fl. 259            11 De outro  lado, ainda que em alguns casos  tenha sido acostado o  informe de  rendimentos  exigido  (fls.  33),  inexiste  a  comprovação  –  obrigatória  ­  de  que  os  rendimentos  correspondentes tenham sido oferecidos à tributação.   Por exemplo, no seu RV (fls. 205), a recorrente diz ter anexado o que chamou  de “badalado” (sic) documento, referindo­se ao informe de rendimentos. É vero, juntou mesmo.  Porém,  tal  comprovação  se  esvai  quando,  ao  tentar  justificar  que  os  rendimentos  foram  oferecidos à tributação, assenta que “ao contrário do acórdão recorrido, à Ficha 50 da DIPJ/2006,  através de seu item 0016, relativamente ao CNPJ da fonte pagadora mencionada [00.558.456/0001­71],  consta  declarado,  sim,  o  rendimento  de  R$  363.640,00  veiculado  no  Informe  de  Rendimentos,  correspondendo ao exato IRRF de R$ 5.454,60 sob código 1708 da competência de Jun/2005”.  Ora,  basta  um  singelo  olhar  nos  autos  para  se  ver  que  na DIPJ/2006  (ano­ calendário/2005 – fls. 142/174) ­ INEXISTE o item 0016 na Ficha 50!!!, sendo o último item  o de nº 0015.  Veja­se a  reprodução da Ficha 50 (fls. 172 dos autos) e da subsequente  (fls.  173) que mostra a Ficha 51:      Fl. 259DF CARF MF Processo nº 16327.907617/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.702  S1­C4T2  Fl. 260            12 Por relevante, atente­se para a numeração sequencial das páginas (31 e 32, no  alto  das  respectivas  Fichas),  mostrando  não  existir  supressão  ou  descontinuidade  na  DIPJ  juntada:      Na  verdade,  talvez  por  algum  desencontro  interno,  as  tentativas  de  comprovações  feitas  pela  recorrente  de  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  esbarram  no  óbice  de  que  o  respectivo  item  citado  na  Ficha  50  da  DIPJ  que  mostraria  tal  comprovação  simplesmente  INEXISTE,  mesmo  nos  casos  em  que  existe  a  documentação  exigida (informe de rendimentos).  Exemplificativamente (fls. 209):    Se inexiste o item 0016 da Ficha 50 (o último, como visto, é o item 0015),  quanto mais os itens “0037 e 0040”.  Na mesma toada (fls. 210), ressaltando ­ mais uma vez ­  inexistir  item 0041  da Ficha 50:     Mais  (fls.  214). Neste  caso,  é  feito  referência  ao  item  “0093” da Ficha  50,  lembrando que o último item era 0015:  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 16327.907617/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.702  S1­C4T2  Fl. 261            13   E, na sequência do RV, Ficha 50 ­ itens 0101 (fls. 214), 0125 (fls. 215), 0142  (ibidem), 0145 (fls. 216) e outros, todos inexistentes.  Diferentemente, mas não menos confusa e desencontrada, é a situação em  que a  recorrente  informa  item existente na Ficha 50, mas  cuja  fonte pagadora ou valor  não correspondem ao informado (fls. 214):     Confira­se com os itens 0005 e 0006 da Ficha 50 (fls. 170/171):      Por todo o exposto, flagrante a inconsistência probatória, que acaba por levar  ao improvimento do pleito.  Finalmente, cabe uma observação acerca dos rendimentos e retenção da fonte  pagadora CPNJ nº 00.394.460/0058­87 – Secretaria da Receita Federal, com provimento parcial  do pedido na MI.  Segundo a decisão recorrida, só foi confirmado o oferecimento à tributação de  R$ 485.835,39, equivalendo a uma retenção de R$11.660,05, aceita.  A Recorrente faz contraponto alegando que os rendimentos teriam sido de R$  707.813,04 e que a retenção (2,4%) atingiria R$ 16.987,52, conforme informe de rendimentos  juntado (fls. 25), que comprovaria a retenção, e Ficha 50 – item 0002 da DIPJ/2005 (AC/2005),  que mostraria a tributação dos rendimentos.  Literalmente (fls. 203):  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 16327.907617/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.702  S1­C4T2  Fl. 262            14   De  fato,  existe  o  informe  de  rendimentos  no  montante  alegado  (fls.  25).  Porém, como se tornou comum nestes autos, a “comprovação” do oferecimento à  tributação ­  que se faria mediante a Ficha 50 da DIPJ ­ milita contrariamente à argumentação da interessada  e dá robustez à decisão recorrida, mostrando (como consta do Acórdão da DRJ), rendimentos  de R$ 485.835,39 e retenção de R$11.660,05.  Conferindo (fls. 170):    Neste cenário, imperioso ratificar, in totum, a decisão recorrida, adotando­se,  subsidiariamente,  como  razões  de  decidir,  o  voto  condutor  da  Turma  a  quo,  já  antes  reproduzido.  Por  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É como voto.  Brasília (DF), em 27 de julho de 2017.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 16327.907617/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.702  S1­C4T2  Fl. 263            15                               Fl. 263DF CARF MF

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6922057 #
Numero do processo: 19515.000983/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPF. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito potestativo de constituição do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FALECIMENTO DE UM DOS CO-TITULARES PREVIAMENTE AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O falecimento de um dos supostos co-titulares da conta bancária, previamente ao início do procedimento fiscal, não impede a aplicação da presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Na espécie, o recurso voluntário apenas foi provido porque a fiscalização não conseguiu imputar, satisfatoriamente, à Recorrente a titularidade da conta bancária. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD). INCLUSÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E REPASSES BANCÁRIOS NO FLUXO FINANCEIRO. A técnica da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto (APD) deve confrontar o fluxo financeiro de todas as entradas com o fluxo financeiro de todas as saídas da Recorrente. O trabalho fiscal, no entanto, restringiu-se a confrontar apenas o fluxo da conta bancária, desconsiderando todos os demais ativos, distorcendo a conclusão de omissão de rendimentos tributáveis. Além disso, a autuação vulnerou o teor da Súmula CARF nº 67, ao não comprovar a origem e a aplicação da movimentação bancária.
Numero da decisão: 2301-005.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitando as preliminares de nulidade, e, b) por maioria de votos, reconhecer a preliminar de decadência das competências anteriores a 05/2002, inclusive, pela aplicação do art. 150, §4º, CTN, vencidos os conselheiros Jorge Henrique Backes e Andrea Brose Adolfo, que entenderam aplicável ao caso a regra do art. 173, I, CTN. No mérito, (c.1) por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer a improcedência da autuação em relação à omissão de rendimentos lastreada em depósitos bancários com base no art. 42, da Lei 9430/96. Votaram pelas conclusões os conselheiros Jorge Henrique Backes e Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, que entenderam aplicável o art. 42 da Lei 9430/96, afastando-o apenas pela falta de comprovação da titularidade da conta à recorrente. Vencida, nesta parte, a conselheira Andrea Brose Adolfo, que entendeu aplicável ao caso a regra do art. 42 da Lei 9430/96. Assim, por voto de qualidade ficou firmado o entendimento da aplicabilidade do art. 42 da Lei 9430/96. Em razão do contigo no art. 63, § 8º do Ricarf a ementa e o voto deverão ser ajustados nos termos dos fundamentos adotados pela maioria da turma (voto de qualidade); e (c.2) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, pela improcedência do lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto, votou pelas conclusões a Conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (suplente), Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPF. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito potestativo de constituição do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FALECIMENTO DE UM DOS CO-TITULARES PREVIAMENTE AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O falecimento de um dos supostos co-titulares da conta bancária, previamente ao início do procedimento fiscal, não impede a aplicação da presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Na espécie, o recurso voluntário apenas foi provido porque a fiscalização não conseguiu imputar, satisfatoriamente, à Recorrente a titularidade da conta bancária. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD). INCLUSÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E REPASSES BANCÁRIOS NO FLUXO FINANCEIRO. A técnica da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto (APD) deve confrontar o fluxo financeiro de todas as entradas com o fluxo financeiro de todas as saídas da Recorrente. O trabalho fiscal, no entanto, restringiu-se a confrontar apenas o fluxo da conta bancária, desconsiderando todos os demais ativos, distorcendo a conclusão de omissão de rendimentos tributáveis. Além disso, a autuação vulnerou o teor da Súmula CARF nº 67, ao não comprovar a origem e a aplicação da movimentação bancária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitando as preliminares de nulidade, e, b) por maioria de votos, reconhecer a preliminar de decadência das competências anteriores a 05/2002, inclusive, pela aplicação do art. 150, §4º, CTN, vencidos os conselheiros Jorge Henrique Backes e Andrea Brose Adolfo, que entenderam aplicável ao caso a regra do art. 173, I, CTN. No mérito, (c.1) por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer a improcedência da autuação em relação à omissão de rendimentos lastreada em depósitos bancários com base no art. 42, da Lei 9430/96. Votaram pelas conclusões os conselheiros Jorge Henrique Backes e Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, que entenderam aplicável o art. 42 da Lei 9430/96, afastando-o apenas pela falta de comprovação da titularidade da conta à recorrente. Vencida, nesta parte, a conselheira Andrea Brose Adolfo, que entendeu aplicável ao caso a regra do art. 42 da Lei 9430/96. Assim, por voto de qualidade ficou firmado o entendimento da aplicabilidade do art. 42 da Lei 9430/96. Em razão do contigo no art. 63, § 8º do Ricarf a ementa e o voto deverão ser ajustados nos termos dos fundamentos adotados pela maioria da turma (voto de qualidade); e (c.2) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, pela improcedência do lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto, votou pelas conclusões a Conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (suplente), Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).

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2301­005.071  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ELVIRA SANCHEZ PLUCHINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  IRPF.  PRAZO DECADENCIAL  E  FIXAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DE  CONTAGEM.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  E  DO  STJ  DE  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF.  A Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito  potestativo  de  constituição  do  crédito  tributário.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.733­SC,  em  12/08/2009,  afetado  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  o  termo  inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º  do  CTN,  se  houver  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  houver  dolo,  fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  FALECIMENTO  DE  UM  DOS  CO­ TITULARES  PREVIAMENTE  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O falecimento de um dos supostos co­titulares da conta bancária, previamente  ao início do procedimento fiscal, não impede a aplicação da presunção legal  contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Na espécie, o recurso voluntário apenas foi provido porque a fiscalização não  conseguiu  imputar,  satisfatoriamente,  à  Recorrente  a  titularidade  da  conta  bancária.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO  (APD).  INCLUSÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  REPASSES BANCÁRIOS NO FLUXO FINANCEIRO.  A  técnica  da  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (APD)  deve  confrontar o fluxo financeiro de todas as entradas com o fluxo financeiro de  todas as saídas da Recorrente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 83 /2 00 7- 97 Fl. 1088DF CARF MF     2 O  trabalho  fiscal,  no  entanto,  restringiu­se  a  confrontar  apenas  o  fluxo  da  conta  bancária,  desconsiderando  todos  os  demais  ativos,  distorcendo  a  conclusão  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis.  Além  disso,  a  autuação  vulnerou  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  67,  ao  não  comprovar  a  origem  e  a  aplicação da movimentação bancária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  a)  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitando  as  preliminares  de  nulidade,  e,  b)  por maioria  de  votos, reconhecer a preliminar de decadência das competências anteriores a 05/2002, inclusive,  pela  aplicação  do  art.  150,  §4º,  CTN,  vencidos  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  e  Andrea Brose Adolfo, que entenderam aplicável ao caso a regra do art. 173, I, CTN. No mérito,  (c.1)  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  improcedência  da  autuação em relação à omissão de rendimentos lastreada em depósitos bancários com base no  art.  42,  da Lei 9430/96. Votaram pelas  conclusões os  conselheiros  Jorge Henrique Backes  e  Luis  Rodolfo  Fleury  Curado  Trovareli,  que  entenderam  aplicável  o  art.  42  da  Lei  9430/96,  afastando­o apenas pela  falta de comprovação da  titularidade da conta à recorrente. Vencida,  nesta  parte,  a  conselheira  Andrea  Brose Adolfo,  que  entendeu  aplicável  ao  caso  a  regra  do  art. 42  da  Lei  9430/96.  Assim,  por  voto  de  qualidade  ficou  firmado  o  entendimento  da  aplicabilidade  do  art.  42  da  Lei  9430/96.  Em  razão  do  contigo  no  art.  63,  §  8º  do Ricarf  a  ementa e o voto deverão ser ajustados nos termos dos fundamentos adotados pela maioria da  turma (voto de qualidade); e (c.2) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, pela  improcedência do lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto, votou pelas conclusões a  Conselheira Andrea Brose Adolfo.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes  (suplente),  Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre  Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).  Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se de recurso voluntário interposto por Elvira Sanchez Pluchino contra  o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/São  Paulo), que negou provimento à impugnação e manteve o lançamento de ofício.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 19515.000983/2007­97  Acórdão n.º 2301­005.071  S2­C3T1  Fl. 1.089          3 A fiscalização lavrou auto de infração contra a ora Recorrente com o intuito  de exigir o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF e consectários legais sobre  (i) acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  (ii) depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  em  instituição  financeira  no  exterior,  relativos aos anos­calendário 2001, 2002 e 2003.  Em decorrência dos trabalhos realizados pela Comissão Parlamentar Mista de  Inquérito  do  Congresso  Nacional,  com  a  finalidade  de  apurar  as  responsabilidades  sobre  a  evasão de divisas do Brasil, por meio das chamadas contas CC5, diversos documentos foram  encaminhados às autoridades policiais, judiciárias e fiscais.  Dentre  tais  documentos,  havia  menção  a  diversas  contas  mantidas  na  instituição financeira MTB­CBC­Hudson Bank, da cidade de Nova  Iorque, em especial, uma  conta  corrente  em  nome  da  pessoa  jurídica  Raintree  Ltd.  na  qual  constavam  como  representantes  e  procuradores  pessoas  físicas  domiciliadas  no  Brasil,  a  saber,  Francisco  Fernandez Bernardez  (falecido  em  21/03/2005),  Elvira  Sanchez  Pluchino  (ora Recorrente)  e  Enrique Javier Rivas Blanco.  Após  intimações  e  esclarecimentos,  a  fiscalização  lavrou  autos  de  infração  distintos contra cada um dos representantes da Raintree Ltd.  A ciência do auto de infração ocorreu em 01/06/2007.  A impugnação apresentada foi julgada improcedente pela DRJ/São Paulo. A  ementa do julgando encontra­se redigida nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do  Código Tributário Nacional,  iniciando­se o prazo decadência a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Embora a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, bem  assim  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  seja  mensal,  pelo  faro  destes  rendimentos  estarem  sujeitos  ao  ajuste  na  declaração  anual, a contagem do prazo decadencial não é mensal, contados  do mês em que a omissão foi apurada.  PRELIMINAR.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  a  contribuinte  como titular de fato da conta bancária mantida no exterior, não  há  como  prosperar  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo.  Fl. 1090DF CARF MF     4 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo o auto de  infração sido  lavrado com estrita observância  das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  a  contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa,  não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  DOCUMENTO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. VALIDADE.  Os  documentos  obtidos  nos  termos  do  Acordo  de  Assistência  Judiciária  em  Matéria  Penal,  devidamente  autenticados  pela  autoridade  competente norte­americana,  têm o mesmo valor  de  documento original, e valem como prova no Brasil, conforme foi  expressamente estabelecido no Acordo de Assistência Judiciária  em Matéria Penal  firmando entre o Brasil e os Estados Unidos  da América.  Esse caráter de especialidade da norma emanada do Acordo em  comento  afasta  as  disposições  legais  gerais  contidas  nos  arts.  156 e 157 do Código de Processo Civil, art. 224 do Código Civil  e art. 129, §6º, da Lei nº 6.015/1973, citados pela impugnante.  Os  documentos  em  língua  estrangeira  acostados  nos  autos  consistem  em  sua maioria  de  documentos  padrão,  portanto,  de  domínio  público,  de  fácil  compreensão,  não  resultando  em  prejuízo à contribuinte.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Sujeita­se  à  tributação  a  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados/comprovados,  por  caracterizar omissão de rendimentos.  Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir  uma presunção  legal de omissão de  rendimentos  invocada pela  autoridade lançadora.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica  a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a  sua ocorrência, transferindo à contribuinte o ônus da prova.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  Lançamento Procedente  Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário argumentando:  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 19515.000983/2007­97  Acórdão n.º 2301­005.071  S2­C3T1  Fl. 1.090          5 (i)  decadência, em razão do decurso do prazo para constituição do crédito  tributário, nos termos do art. 150, §4º do CTN;  (ii)  ilegitimidade passiva, uma vez que as pessoas  físicas  foram autuadas,  baseadas  em  suposição  e  sem  a  devida  desconsideração  da  personalidade jurídica da Raintree Ltd.;  (iii)  lançamento baseado em documento estrangeiro sem tradução;  (iv)  lançamento  baseado  exclusivamente  em  prova  emprestada,  não  submetida a contraditório e sem observância dos requisitos legais;  (v)  ausência de jurisdição da fiscalização para lavrar auto de infração, pois  a efetiva titular da conta corrente era a Raintree Ltd., empresa sediada  nas Ilhas Virgens Britânicas;  (vi)  não pode a autoridade fiscal basear uma autuação apenas em depósitos  bancários,  pois  o  fato  gerador  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda, ou seja, acréscimo patrimonial, e esse  acréscimo deve ser provado;  (vii)  erro  de  enquadramento  legal  pelo  auto  de  infração,  porquanto  a  existência legal da empresa e a utilização por ela da conta corrente para  o  estrito  exercício  de  suas  atividades  de  câmbio  e  turismo,  e  não  havendo entrada ou saída de numerário em nome do recorrente, o ilícito  que  poderia  ter  sido  apurado  pelo  Fisco  não  seria  omissão  de  rendimentos ou acréscimo patrimonial a descoberto, mas sim omissão  na  declaração  de  bens  e  direitos,  isto  é,  o  recorrente  teria  deixado de  declarar apenas e tão somente a titularidade das ações que possuiria na  referida sociedade  A Recorrente solicitou a reunião do presente processo administrativos com os  processos  das  demais  pessoas  físicas  autuadas,  Francisco  Fernandez  Bernardez  (espólio)  e  Enrique Javier Rivas Blanco, mas o pleito foi indeferido pelo presidente da 2ª Seção (fls. 615).  O auto de infração lavrado contra Francisco Fernandez Bernardez foi julgado  insubsistente no acórdão nº 2202­00.385, de 03/02/2010 (grifos nossos):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  RECURSO DE OFICIO  OMISSÃO DE RENDIMENTOS PRATICADO PELO DE CUJUS  – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM NOME DO ESPÓLIO ­  MULTA  QUE  CONSTITUA  SANÇÃO  POR  ATO  ILÍCITO  ­  INAPLICABILIDADE  –  A  constituição  de  crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração,  em  nome  do  espólio,  por  irregularidades fiscais praticado pelo de cujus, sujeita o espólio  à  multa  de  mora,  de  dez  por  cento  sobre  o  imposto  apurado,  estabelecida artigo 49 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, sendo­ Fl. 1092DF CARF MF     6 lhe  inaplicável as multas de oficio estabelecidas nos incisos I e  11 do artigo 44 da Lei n° 9430, de 1996, por constituir sanção  por  ato  ilícito,  não  transferível  para  o  espólio,  em  virtude  do  principio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa  do infrator.  RECURSO VOLUNTÁRIO  OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS –  CONTA  BANCÁRIA  MOVIMENTADA  PELO  "DE  CUJUS"  –  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  REALIZADO  CONTRA  O  ESPÓLIO  –  OBRIGAÇÃO  PERSONALÍSSIMA  –  A  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  recursos,  para  efeito  do  disposto no  artigo  42 da Lei n°  9.430,  de 1996,  por  ser  uma  obrigação  personalíssima,  deve  ser  imputada,  exclusivamente,  ao  titular  de  direito  c/ou  de  fato  da  conta­ corrente. Portanto, não há corno imputar ao espólio a obrigação  de  comprovar  depósitos  bancários  feitos  à  época  em  que  o  contribuinte  ­  titular  de  fato  da  conta­corrente  ­  era  vivo,  cabendo,  se  for  o  caso,  a  tributação  segundo  legislação  especifica.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  FLUXO  FINANCEIRO  ­  INCLUSÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  REPASSES BANCÁRIOS ­ A  inclusão, no  fluxo  financeiro para  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  de  depósitos  bancários  (como  origens)  e  repasses  bancários  (como  dispêndios)  descaracteriza  a  metodologia  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (presunção  de  omissão  de  rendimentos), tendo em vista, que para os casos da existência de  valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos,  existe  a  imposição  de  tributação  especifica  (art.  42  da  Lei  n°  9.430/96),  e  que  deve  prevalecer nestes casos.  Recurso de oficio negado.  Recurso voluntário provido.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra o referido acórdão, mas  a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) houve por bem negar provimento, na parte que  foi conhecida. Trata­se do acórdão nº 9202­004.511, de 25/10/2016 (grifos nossos):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS –  CONTA  BANCÁRIA  MOVIMENTADA  PELO  "DE  CUJUS"  –  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  REALIZADO  CONTRA  O  ESPÓLIO  –  OBRIGAÇÃO  PERSONALÍSSIMA  –  A  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  recursos,  para  efeito  do  disposto no  artigo  42 da Lei n°  9.430,  de 1996,  por  ser  urna  obrigação  personalíssima,  deve  ser  imputada,  exclusivamente,  ao  titular  de  direito  e/ou  de  fato  da  conta­ corrente. Portanto, não há corno imputar ao espólio a obrigação  de  comprovar  depósitos  bancários  feitos  à  época  em  que  o  contribuinte  ­  titular  de  fato  da  conta­corrente  ­  era  vivo,  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 19515.000983/2007­97  Acórdão n.º 2301­005.071  S2­C3T1  Fl. 1.091          7 cabendo,  se  for  o  caso,  a  tributação  segundo  legislação  especifica.  Recurso Especial Negado.  O auto de  infração  lavrado contra Enrique  Javier Rivas Blanco  também  foi  julgado insubsistente pelo acórdão nº 2202­003.030, de 11/03/2015, não havendo interposição  de recurso pela Fazenda Nacional, conforme fls. 1073 (grifos nossos):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. FALTA DE  REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Não  há  como  acolher  a  preliminar  de  dependência  de  julgamento,  quando  não  estão  presentes  os  requisitos  legais,  mormente  se  as  partes  envolvidas  são  diversas  e  integram  relações jurídicas distintas.  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Evidenciado  que  o  contribuinte  figura  como  titular  de  fato  de  conta  bancária  na  qual  foram movimentados  recursos,  não  há  como prosperar  a  alegação de  erro  na  identificação do  sujeito  passivo.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo  órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide.  SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Sigilo bancário não pode ser oposto quando há decisão judicial  que autorizou a quebra.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser regularmente  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados, na  fase que precede a lavratura do auto de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  FLUXO  FINANCEIRO  INCLUSÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  REPASSES BANCÁRIOS  A  inclusão,  no  fluxo  financeiro  para  apuração  de  acréscimo  patrimonial a descoberto, de depósitos bancários (como origens)  e  repasses  bancários  (como  dispêndios)  descaracteriza  a  metodologia de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto  (presunção  de  omissão  de  rendimentos),  tendo  em  vista,  que  Fl. 1094DF CARF MF     8 para  os  casos  da  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos,  existe  a  imposição  de  tributação  especifica  (art.  42  da  Lei  n°  9.430/96), e que deve prevalecer nestes casos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  25/02/2009  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  27/03/2009.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Nulidades  As alegações de nulidade fundadas em documento estrangeiro sem tradução e  em prova emprestada, não submetida  a contraditório e  sem observância dos  requisitos  legais  devem ser afastadas, nos termos já propagados pelo acórdão recorrido:  Também não é verdade que tais planilhas fogem à compreensão  da impugnante. Consistindo em tabelas, cujos principais campos  em inglês têm sua tradução transcrita no Termo de Verificação  Fiscal  (fl.  396),  são  de  fácil  compreensão,  não  resultando  em  prejuízo à contribuinte. Ademais, o Termo de Verificação Fiscal  é bastante claro e suficientemente detalhado em seu relato, não  assistindo nesse aspecto qualquer razão à impugnante.  (...)  Consoante  se  verifica do exame dos documentos nos autos  (fls.  45, 46, 47/49, 50/51, 52/53, 54/58, 59/60, 61/62), a obtenção das  mídias  de movimentação  financeira,  em meio  computacional,  e  toda a documentação referente à conta bancária em exame e à  offshore  Raintree  Ltd  aconteceu  de  forma  lícita,  mediante  autorizações de quebra de sigilo deferidas pela Justiça Federal  do Paraná e pela Justiça dos Estados Unidos da América e, no  âmbito  do  Acordo  de  Assistência  Judiciária  em Matéria  penal  entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo  dos Estados Unidos da América (Mutual Legal Assistance Treaty  – MLAT).  Em  decisão  proferida  no  processo  2004.7000008267­0,  em  29/04/2004 (fls. 54/58), o MM Juiz Federal da 2ª Vara Federal  Criminal de Curitiba decretou a quebra do sigilo bancário sobre  as contas do MTB­CBC­Hudson Bank e autorizou a utilização do  material  encaminhado  pelas  autoridades  públicas  norte­ americanas,  referente às  contas do MTB­CBC_Hudson Bank, à  Força  Tarefa  Policial  CC5  e  ao  Ministério  Público  Federal,  entre outros órgãos. Autorizou, ainda, o compartilhamento desse  material  com  a  Receita  Federal,  Bacen  e  Coaf,  para  instruir  atividades específicas destas instituições.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 19515.000983/2007­97  Acórdão n.º 2301­005.071  S2­C3T1  Fl. 1.092          9 Rejeito, portanto, essas preliminares de nulidade.  Decadência  A Recorrente alega o transcurso do prazo decadencial, nos termos do art. 150,  §4º do CTN, para que a fiscalização realize a constituição de ofício de crédito tributário.  A  DRJ/São  Paulo  entendeu  que  a  contagem  do  referido  prazo  deveria  obedecer ao disposto no art. 173, inc. I do CTN, não havendo lançamentos a serem cancelados.  Entendo que assiste razão à Recorrente.  Depois  de  longo  debate  jurisprudencial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  seu  entendimento no Recurso Especial  nº 973.733, de 12/08/2009,  julgado  sob  o  regime dos recursos repetitivos.  Assim, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco  anos,  contados:  (i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação  (art.  150,  §4º,  CTN);  ou  (ii) a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, no  caso de  ausência de  antecipação de pagamento  ou quando houver dolo,  fraude ou  simulação  (art. 173, I, CTN).  Vale  salientar que o  referido entendimento  jurisprudencial é de observância  obrigatória por este tribunal administrativo (art. 62, §2º, Anexo II do Regulamento do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015).  Na  espécie,  há  comprovação  da  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  conforme atestado pela Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002/ano­calendário 2001  (fls. 339). Além disso, a descrição dos fatos pela fiscalização e a imposição de multa de ofício  de 75% não dá notícia de qualquer indício de dolo, fraude ou simulação.  Nesse  sentido,  considero  aplicável  à  espécie  a  regra  de  contagem do  prazo  decadencial  prevista  no  art.  150,  §4º  do  CTN.  Como  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  01/06/2007,  considero decaídos os  lançamentos  cujas  competências  são  anteriores  a 05/2002  (inclusive).  Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  Esse tema já foi tratado nos processos administrativos dos demais co­titulares  da  conta  bancária,  cujos  lançamentos  foram  definitivamente  cancelados  na  fase  contenciosa  administrativa:  –  a  autuação  lavrada  contra  Francisco  Fernandez  Bernardez  foi  julgada  insubsistente pelo CARF,  tanto pela  câmara baixa  (acórdão nº 2202­00.385, de 03/02/2010),  quanto pela CSRF (acórdão nº 9202­004.511, de 25/10/2016);  – a autuação lavrada contra Enrique Javier Rivas Blanco também foi julgada  insubsistente  pelo  CARF  pela  câmara  baixa  (acórdão  nº  2202­003.030,  de  11/03/2015),  havendo recusa expressa pela PFN na interposição de recurso especial.  Fl. 1096DF CARF MF     10 A  posição  externada  nesses  julgados  conjugou  duas  premissas.  Primeiro,  diante da presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a obrigação de comprovar a origem  de depósitos bancários pertence exclusivamente ao titular da conta de depósito, configurando­ se uma obrigação personalíssima. Segundo, nos termos da Súmula CARF nº 29, “todos os co­ titulares da conta bancária devem ser  intimados para comprovar a origem dos depósitos nela  efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de  omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”.  Como  o  co­titular  Francisco  Fernandez  Bernardez  havia  falecido  em  21/03/2005, previamente ao início da fiscalização, ocorrida em 13/11/2006, não haveria como  impor à Recorrente Elvira Sanchez Pluchino os efeitos da presunção prevista no art. 42 da Lei  nº  9.430/96.  Entretanto,  tal  circunstância  não  impediria  a  fiscalização  de  prosseguir  nas  investigações, por outros meios.  Tal  conclusão  pela  insubsistência  da  autuação  –  a  qual  endosso,  por  reconhecer que a impossibilidade de intimação de um dos co­titulares gera relevante prejuízo  à defesa dos demais, podendo tornar a presunção necessariamente relativa do art. 42 da Lei nº  9.430/96  em  presunção  absoluta  –  é  ainda  reforçada  por  outras  constatações,  igualmente  relevantes, as quais passo a mencionar.  A  titularidade  da  conta  nº  30172829  no  MTB­CBC­Hudson  Bank  era  da  empresa Raintree Ltd., e não dos sócios/beneficiário/procuradores Francisco, Elvira e Enrique.   Em  nenhum  momento  restou  comprovado  que  a  movimentação  financeira  dessa  conta  serviu  para  o  cometimento  de  ilícitos  (como  lavagem  de  dinheiro,  evasão  de  divisas,  operação  de  câmbio  não  autorizado  etc.).  Sequer  as  autoridades  fiscais  alegaram  simulação ou interposição fraudulenta apta a atribuir a titularidade da referida conta bancária às  pessoas físicas. Tanto que a penalidade imposta no auto de infração aos supostos contribuintes  foi a multa de ofício ordinária de 75%, e não a multa qualificada de 150% que seria cabível nos  casos de fraude.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  que  acompanha  a  autuação,  a  conclusão  derradeira de que os titulares da conta bancária seriam as pessoas físicas consta de documento  intitulado  Relatório  de  Identificação  de  Conta  Mantida  no  MTB­CBC­HUDSON  BANK.  Chama a atenção o fato de o mencionado documento (i) ter sido produzido pelo próprio Fisco;  (ii)  mencionar  como  titulares  apenas  Elvira  e  Enrique,  esquecendo­se  de  Francisco;  e  (iii) denominar “Raintree Ltd.” a conta bancária e não a pessoa jurídica constituída (fls. 71).  Aliás,  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro,  este  sim  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  não  conseguiu  determinar os responsáveis pela movimentação da conta nº 30172829 (grifos nossos – fls. 79):  Quesito 1:  Identificar os  titulares, procuradores e  responsáveis  pela  movimentação  financeira  e  pastas  operacionais  de  tais  contas,  informando­se  os  valores  totais  e  por  período  movimentado  (ordens  recebidas  e  emitidas)  em  tais  contas  e  principais relacionamentos:  Resposta:  Conforme  apontado  no  Item  I  –  DO  MATERIAL  EXAMINADO,  os  peritos  não  puderam  identificar  os  responsáveis  (procuradores  ou  titulares)  pela  movimentação  financeira da conta corrente nº 30172829, pois os dossiês desta  conta não foram disponibilizados para perícia.  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 19515.000983/2007­97  Acórdão n.º 2301­005.071  S2­C3T1  Fl. 1.093          11 Quanto  aos  valores  totais  e  por  período  movimentado  foi  apresentada  a  Tabela  1  no  item  III  –  DOS  EXAMES,  “Movimentação Financeira”.  A  Recorrida  alega  ser  senhora  de  idade,  dona  de  casa,  de  nacionalidade  espanhola, que mal domina a língua portuguesa, muito menos a língua inglesa, que não tomava  parte nos negócios de  turismo e câmbio do falecido marido, Francisco Fernandez Bernardez,  muito embora tenha assinado, por temor reverencial, documentos relacionados com a empresa  Raintree Ltd. e com a conta bancária nº 30172829.  A documentação carreada aos autos não me permite desmentir  tal alegação.  Os investigados ou responsáveis pela condução dos negócios, conforme documentos acostados  aos  autos,  sempre  foram Francisco Fernandez Bernardez  e Enrique  Javier Rivas Blanco  (fls.  49,  67,  137,  138,  140,  142,  143).  Os  representantes  da  instituição  financeira  apenas  faziam  referência e mantinham contato com essas duas pessoas (fls. 137, 138, 140, 142, 143).  Todas  essas  considerações  convergem,  a  meu  ver,  para  afastar  a  responsabilidade tributária da Recorrente relativamente aos valores depositados conta bancária  nº 30172829.  Portanto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, nessa parte.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Esse  tema  também  já  foi  tratado  nos  processos  administrativos  dos  demais  titulares. Considerando a identidade de fatos e de entendimentos entre os casos, transcrevo as  razões do eminente conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa constantes do acórdão nº  2202­003.030, de 11/03/2015, relativo ao processo do co­titular Enrique Javier Rivas Blanco),  as quais eu adoto como razão de decidir (grifos nossos):  Nesse  ponto,  o  contribuinte  defende  que  o  lançamento  não  cumpriu  os  requisitos  necessários,  seja  no  aspecto  formal  ou  material,  assim  como  cita  trecho  do  voto  vencedor do  acórdão  referente  ao  processo  do  espólio  de  Francisco  Fernandez  Bernardez, no qual foi afastada a infração relativa a acréscimo  patrimonial a descoberto.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  cometeu  um equívoco  na apuração da  variação patrimonial  do  autuado. A verificação baseou­se em levantamentos mensais de  origens  e  aplicações  de  recursos  (fluxo  financeiro  de  caixa),  contudo  lançou  como origens  os  depósitos  bancários  efetuados  na  conta  mantida  no  exterior  e  como  dispêndios  as  ordens  de  pagamento  a  débito  dessa  conta,  conforme  se  observa  pelo  Demonstrativo da Variação Patrimonial elaborado pelo Auditor­ Fiscal  (fls.  392  a  394)  e  pela  descrição  contida  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 395 a 409).  Peço vênia para transcrever trecho do voto condutor do Acórdão  nº  2202­00.385,  desta  turma  (Processo  nº  19515.000984/200731), da  lavra do  ilustre Conselheiro Relator  Nelson  Mallmann.  Trata­se  do  processo  relativo  ao  espólio  e  Francisco  Fernandez  Bernardez,  um  dos  sócios  da  empresa  Fl. 1098DF CARF MF     12 Raintree Ltd., no qual a tributação ocorreu da mesma forma do  caso em análise.  No presente caso, a tributação levada a efeito baseou­se em  levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos  (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a principio, constata­se  que houve a disponibilidade econômica de renda maior do  que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de  rendimentos passíveis de tributação.  Por outro lado, é entendimento pacifico, nesta Câmara, que  quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de  caixa")  do  contribuinte,  através  de  demonstrativos  de  origens  e  aplicações  de  recursos  devem  ser  considerados  todos  os  ingressos  (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas),  ou  seja,  devem  ser  considerados  todos  os  rendimentos,  retornos  de  investimentos  e  empréstimos,  (já  tributados,  tributados de  oficio,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte)  declarados  ou  não,  bem  como  todos  os  dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições  possíveis  de  se apurar,  a exemplo  de:  despesas  bancárias,  aplicações  financeiras,  água,  luz,  telefone,  empregada  doméstica,  cartões  de  crédito,  juros  pagos,  pagamentos  diversos,  aquisições  de  bens  e  direitos  (móveis  e  imóveis),  etc., apurados mensalmente.  Porém, no presente lançamento, não é isso que se constata.  A  autoridade  lançadora  simplesmente  se  baseou  nas  entradas e saídas registradas em conta bancária. A mistura  de  depósitos  bancários  na  apuração  de  acréscimo  patrimonial  desvirtua  totalmente  o  objetivo  do  "fluxo  financeiro",  que  é  para  verificar  se  o  contribuinte  está  aplicando  ou  consumindo mais  do  que  tem  de  origem  em  recursos já tributados, não tributáveis ou isentos.  Ora,  nota­se,  no  levantamento de  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  que  a  autoridade  lançadora  considerou,  tão  somente,  como  origens  os  depósitos  bancários  e  como  dispêndios  os  repasses  bancários.  Este  procedimento  é  incorreto,  já  que  para  os  depósitos  bancários  existe  uma  legislação especifica demonstrando a sua forma de tributar  (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), não é razoável misturar  depósitos  bancários  como  sendo  origem  (entradas)  no  demonstrativo de acréscimo patrimonial e como dispêndios  (saídas) os repasses bancários.  [...]  Ademais, a inclusão, no  fluxo financeiro para apuração de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  tão  somente,  de  depósitos  bancários  (como  origens)  e  repasses  bancários  (como  dispêndios)  descaracteriza  a  metodologia  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (presunção de omissão de rendimentos), tendo em vista, que  para os casos da existência de valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 19515.000983/2007­97  Acórdão n.º 2301­005.071  S2­C3T1  Fl. 1.094          13 recursos,  existe  a  imposição  de  tributação  especifica  (art.  42 da Lei no 9.430/96), e que deve prevalecer nestes casos.   Neste linha de pensamento, concluo que o lançamento, neste  item,  não  foi  realizado  dentro  dos  parâmetros  legais,  portanto,  da mesma  forma, deve  ser  excluído da exigência  tributária.  Compartilho do entendimento acima exposto. Dessa forma, deve  ser  excluída  do  lançamento  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  variação  patrimonial  a  descoberto.  Em  outras  palavras,  a  técnica  da  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto deveria confrontar o fluxo financeiro de todas as entradas com o fluxo financeiro de  todas as saídas da Recorrente. O trabalho fiscal, no entanto, restringiu­se a confrontar apenas o  fluxo da conta bancária nº 30172829, desconsiderando  todos os demais ativos, distorcendo a  conclusão de omissão de rendimentos tributáveis.  Além  disso,  a  autuação  vulnera  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  67,  ao  não  comprovar a origem e a aplicação da movimentação bancária:  Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  Portanto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, nessa parte.  Conclusão  Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário,  cancelando­se a exigência contida no auto de infração.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator    Em  observância  ao  disposto  no  art.  63,  §8º  do  RICARF,  em  função  do  resultado  do  julgamento  (provimento  do  recurso  voluntário),  cumpre  esposar  as  razões  de  decidir da maioria da turma que, por voto de qualidade e contrariamente ao entendimento do  relator, entendeu aplicável a presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, ainda que  um  dos  co­titulares  da  conta­corrente  bancária  já  tivesse  falecido  previamente  ao  início  do  procedimento de fiscalização.  Fl. 1100DF CARF MF     14 Não obstante tal posicionamento, o entendimento da maioria da turma foi no  sentido de cancelar a exigência fiscal sobre depósito bancário de origem não comprovada, em  razão de a fiscalização não ter conseguido imputar a titularidade da referida conta à Recorrente.  Ementa do acórdão devidamente ajustada ao decidido pela turma.                              Fl. 1101DF CARF MF

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6981719 #
Numero do processo: 10980.932720/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.585
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Lenisa Prado, que declarava a nulidade da decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.932720/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.585  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  INTEMPESTIVIDADE.  É  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de  infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  declarava  a  nulidade  da  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 27 20 /2 00 9- 40 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.932720/2009­40  Acórdão n.º 3302­004.585  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A questão tem início em Declaração de Compensação em que se objetivava  quitar débitos tributários utilizando­se de créditos de COFINS. A justificativa apresentada pela  autoridade fiscal para não homologar a compensação foi que:  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Em  decorrência  da  não  homologação,  as  autoridades  competentes  formalizaram a cobrança dos valores indicados na DCOMP, acrescidos ainda de multa e juros.   Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, oportunidade na qual alega que a decretação de inexistência  do  crédito  se  deu  porque  não  foram  apresentadas  as  retificadoras  das  DCTFs,  DIPJs  e  DACONs, que se prestariam a notificar as autoridades sobre o recolhimento à maior realizado.   Na manifestação de inconformidade a contribuinte informa que ao solicitar a  Certidão Negativa  de  Débitos  foi  surpreendida  com  a  informação  sobre  a  existência  de  um  novo processo administrativo fiscal, onde foi lavrada a exigência do exato valor que constava  no despacho decisório, e que teria como documento de origem a mesma DCOMP motivadora  do processo cuja cobrança acreditava que tivesse sido baixada.  A  contribuinte  esclareceu,  ainda,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  naqueles  autos,  requerendo  que  os  processos  fossem  unificados,  posto  que  tratam  sobre  os  mesmos  fatos,  e  que  fossem  apreciadas  as  razões  que  fundamentam  a  existência de seu direito ao crédito, que é, essencialmente, a inconstitucionalidade da inclusão  do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS.  Noticia,  também,  que  procedeu  à  retificação  dos  DCTF,  DACON  e  DIPJ  relativamente ao período de apuração em debate,  indicando o valor do ICMS que deveria ser  destacado  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  geraria  o  saldo  credor  a  seu  favor  a  ser  utilizado na compensação declarada.  A  instância  de  origem  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  acima  descrita,  nos  termos  do Acórdão  06­037.272. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  a  intempestividade  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.932720/2009­40  Acórdão n.º 3302­004.585  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.583, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.932718/2009­71, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.583) 1:  "Em  que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre  Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.   Com  efeito,  a  decisão  de  piso  deixou  de  apreciar  os  argumentos  apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade por  considerar:  i)  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  de  ciência do auto de infração, não instaurando a  fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição  preliminar  de  tempestividade,  acaso  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  nos termos do artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19722 c/c §2º,  do artigo 56, da Lei nº. 7574/20113; e  ii)  que  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pela  Recorrente,  limitou­se  somente  a  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das PER/DCOMP´s  até a decisão final administrativa a ser proferida, seja na revisão de ofício, seja  em ulterior recurso voluntário eventualmente interposto pela impetrante.   Neste  contexto,  entendo  inexistir  omissão  no  julgamento  de  primeira  instância e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla da defesa, posto  que  diante  da  apresentação  de  defesa  fora  do  prazo  previsto  nas  normas                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  2 Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  3  Art.  56.    A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...)  § 2o   Eventual petição, apresentada  fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.     Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.932720/2009­40  Acórdão n.º 3302­004.585  S3­C3T2  Fl. 5          4 anteriormente citada, não houve instauração de fase litigiosa, afastando, assim,  o dever/obrigação da autoridade julgadora analisar os argumentos suscitados  pelo contribuinte.  Não  bastasse  isso,  e  ao  contrário  do  que  restou  defendido  neste  processo,  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, limitou­se somente a determinar a suspensão da exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das  PER/DCOMP´s  até  a  decisão  final  administrativa a ser proferida.   Portanto, entendo não ser o caso de nulidade do julgamento de primeira  instância,  considerando  que  o  julgadores  aplicaram  ao  presente  caso  as  determinações contidas no Decreto 70.235/72 e na Lei nº 7.574/2011.  Diante  do  exposto,  considerando  que  não  houve  instauração  da  fase  litigiosa do procedimento administrativo, por intempestividade da manifestação  de inconformidade, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  decisão de piso deixou de  apreciar os  argumentos  apresentados pela Recorrente,  em  sede de  manifestação de inconformidade, em razão de sua intempestividade.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                   Fl. 119DF CARF MF

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6985036 #
Numero do processo: 10166.722174/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105/01 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01. GANHOS DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. É cabível à autoridade fiscal exigir os documentos comprobatórios do custo de aquisição e do valor de alienação, a fim de verificar a correta apuração dos ganhos de capital, enquanto não ultrapassado o prazo decadencial. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2
Numero da decisão: 2401-005.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105/01 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01. GANHOS DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. É cabível à autoridade fiscal exigir os documentos comprobatórios do custo de aquisição e do valor de alienação, a fim de verificar a correta apuração dos ganhos de capital, enquanto não ultrapassado o prazo decadencial. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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2401­005.123  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  EMERSON PONTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011, 2012, 2013  NULIDADE.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  ORDEM  JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105/01  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01.  GANHOS DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  É cabível à autoridade fiscal exigir os documentos comprobatórios do custo  de aquisição e do valor de alienação, a fim de verificar a correta apuração dos  ganhos de capital, enquanto não ultrapassado o prazo decadencial.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 21 74 /2 01 5- 82 Fl. 2009DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 10166.722174/2015­82  Acórdão n.º 2401­005.123  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  EMERSON PONTES, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado  o  Auto  de  Infração  abaixo  declinado, concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­  IRPF, decorrente da omissão de  ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em relação aos exercícios 2011, 2012 e 2013,  conforme Relatório Fiscal às e­fls. 1769/1782, e demais documentos que instruem o processo,  consubstanciados no AI às e­fls. 1759/1768.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  24/03/2015,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos  geradores:  a) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  ­  OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. Omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de qualquer natureza  adquiridos  em  reais,  conforme relatório fiscal em anexo.  O  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  a  diferença  entre  os  valores  do  imóvel rural Fazenda Guarujá declarados na DIRPF ano­calendário de 2010 (R$ 4 milhões) e  no  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  (R$  11,3  milhões),  bem  como  a  apresentar  documentação  comprobatória  do  real  custo  de  aquisição  do  imóvel  informado  no  Demonstrativo.  O  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  data  de  17/11/2010,  sendo que a Escritura Pública é de 03/02/2011. O pagamento  foi  efetuado em 5  parcelas no valor de R$ 3.000.000,00 cada.  Em sua resposta, apresentou notas fiscais de aquisição de bens e prestação de  serviços  relativos  à  Fazenda  Guarujá  dos  anos  de  2000  a  2010.  Verificou­se  que  a  documentação  apresentada  refere­se  às  despesas  de  custeio/investimento  da  atividade  rural  e  não  de  benfeitorias  realizadas  na  fazenda. Os  valores  computáveis  como  custo  de  aquisição  somente  podem  ser  considerados  quando  discriminados  na  DIRPF  e  comprovados  com  documentação hábil e idônea.  Mesmo  não  comprovado  o  custo  informado  na  declaração  do  exercício  de  2011 (R$ 4.000.000,00), a fiscalização considerou tal valor como sendo custo de aquisição por  este ser o valor que vinha sendo informado nas declarações de ajuste anual.  Dessa  forma,  foi  lavrado  auto  de  infração  com  as  parcelas  de  imposto  nas  datas demonstradas na folha 1753 (TVF). Sendo a fazenda bem comum da sociedade conjugal,  foi também lavrado auto de infração em nome do cônjuge Ariane Santini Henriques Pontes, na  razão de 50% para cada um deles.    Fl. 2011DF CARF MF     4   Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  1963/1996,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, repisa as alegações da impugnação, preliminarmente pugna pela nulidade do lançamento  afirmando ser  a quebra de  sigilo bancário  inconstitucional e  somente pode ser efetuada após  determinação pelo Poder Judiciário.  Quanto ao mérito, afirma que a valorização do imóvel decorreu de vultosos  investimentos  bancados  pela  atividade  rural  e  através  de  financiamentos  bancários.  A  desconsideração  dessa  valorização  e  a  diminuição  do  custo  de  aquisição  é  nefasta  e  confiscatória,  pois  o  pagamento  recebido  significa  nada  mais  que  o  ressarcimento  pelos  investimentos realizados ao longo dos anos.  Esclarece que ao longo dos anos sempre consolidou as receitas e despesas de  custeio  e  investimento  da  atividade  rural  nas  declarações  do  imposto,  não  incorporando  nenhum valor de benfeitorias ao custo de aquisição por desconhecimento da legislação.  Relata acerca das benfeitorias realizadas durante os 27 anos, anexando fotos  panorâmicas da fazenda, dizendo que é impossível a apresentação de toda essa documentação.  Alega ter a fiscalização desconsiderado as benfeitorias demonstradas e lavrou  o  auto  de  infração  com  a  mera  presunção  da  omissão  de  pagamento  do  suposto  ganho  de  capital. A DITR foi sequer citada ou consultada e espelha a verdade: 40% apenas refere­se à  terra nua. Foram apresentadas notas fiscais de aquisição de insumos e de bens para composição  das benfeitorias.  Explícita  extensamente  acerca  do  conceito  tributário  de  renda,  suposta  aplicação indevida da presunção e impossibilidade de inversão do ônus da prova, devendo ser  reconhecido  a  nulidade  do  feito.  O  que  o  Fisco  faz  é  simplesmente  tributar  um  patrimônio  adquirido ao longo de um determinado período sem considerar os dispêndios efetuados.  Quanto a multa de ofício, aduz não poder o legislador impor uma penalidade  pecuniária que provoca perda de quantia superior ao que poderia ter sido auferido. A imposição  de multa no percentual aplicado fere o princípio da proporcionalidade, razoabilidade e do não  confisco.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente decretar a nulidade do Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, a  sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 10166.722174/2015­82  Acórdão n.º 2401­005.123  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE ­ QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  A priori, o contribuinte pugna pela nulidade do lançamento afirmando ser a  quebra de sigilo bancário inconstitucional e somente pode ser efetuada após determinação pelo  Poder Judiciário.  Pois  bem,  com  relação  à  utilização  das  informações  bancárias  do Autuado  para a constituição do crédito  tributário, deve­se notar que, na espécie, não houve quebra do  sigilo  bancário,  no  momento  em  que  as  informações  foram  fornecidas  pelo  próprio  sujeito  passivo, voluntariamente, ainda que em atendimento à  intimação fiscal, e estão cobertas pelo  sigilo  fiscal.  Requerer,  posteriormente,  a  nulidade  de  tal  prova  seria  venire  contra  factum  proprium, o que não se admite.  Ademais,  a  Lei  Complementar  no  105/2001,  que  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  já  previa,  desde  janeiro/2001,  a  possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  examinar  as  informações  referentes  a  contas  de  depósito  em  instituições  financeiras. Vejamos:  Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Vale  salientar  ainda  que,  em  recente  assentada  (24/02/2016),  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou,  com  repercussão  geral,  constitucionais  os  dispositivos  da  LC  n°  105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes,  fornecidos  diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial1. Prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.   Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.  MÉRITO  CUSTO DE AQUISIÇÃO/BENFEITORIAS/ÔNUS DA PROVA  Fl. 2013DF CARF MF     6 Quanto ao mérito, afirma que a valorização do imóvel decorreu de vultosos  investimentos  bancados  pela  atividade  rural  e  através  de  financiamentos  bancários.  A  desconsideração  dessa  valorização  e  a  diminuição  do  custo  de  aquisição  é  nefasta  e  confiscatória,  pois  o  pagamento  recebido  significa  nada  mais  que  o  ressarcimento  pelos  investimentos realizados ao longo dos anos.  Esclarece que ao longo dos anos sempre consolidou as receitas e despesas de  custeio  e  investimento  da  atividade  rural  nas  declarações  do  imposto,  não  incorporando  nenhum valor de benfeitorias ao custo de aquisição por desconhecimento da legislação.  Relata acerca das benfeitorias realizadas durante os 27 anos, anexando fotos  panorâmicas da fazenda, dizendo que é impossível a apresentação de toda essa documentação.  Alega ter a fiscalização desconsiderado as benfeitorias demonstradas e lavrou  o  auto  de  infração  com  a  mera  presunção  da  omissão  de  pagamento  do  suposto  ganho  de  capital. A DITR foi sequer citada ou consultada e espelha a verdade: 40% apenas refere­se à  terra nua. Foram apresentadas notas fiscais de aquisição de insumos e de bens para composição  das benfeitorias.  Explícita  extensamente  acerca  do  conceito  tributário  de  renda,  suposta  aplicação indevida da presunção e impossibilidade de inversão do ônus da prova, devendo ser  reconhecido  a  nulidade  do  feito.  O  que  o  Fisco  faz  é  simplesmente  tributar  um  patrimônio  adquirido ao longo de um determinado período sem considerar os dispêndios efetuados.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo, conclui­se que o lançamento se apresenta incensurável, devendo ser mantido em sua  plenitude.  Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação  de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Sobre o ganho de capital há incidência do  imposto de renda, conforme dispunha a legislação à época dos fatos:  Lei nº 7.713/88   Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (...)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 10166.722174/2015­82  Acórdão n.º 2401­005.123  S2­C4T1  Fl. 5          7 Com  relação  ao  ganho  de  capital  relativo  à  alienação  de  imóvel  rural,  a  Instrução Normativa SRF nº 84 de outubro de 2001, dispõe que:  Art.  9º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.  §  1º Considera­se  valor  da  terra  nua  (VTN)  o  valor  do  imóvel  rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas.  § 2º Os custos a que se  refere o § 1º, quando não  tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da  atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração  de ganho de capital.  (......)  Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde  que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais  competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos  em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;  b)  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  construído  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;  c)  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição do  imóvel  vendido, desde que tenha suportado o ônus;  d)  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas,  tais como colocação de meio­fio,  sarjetas, pavimentação de vias,  instalação de redes de esgoto e  de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;  e)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição do imóvel;  f) o valor da contribuição de melhoria;  g)  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  para  a  aquisição  do  imóvel;  h) o valor do laudêmio pago, etc.;  (...)  Art. 19. Considera­se valor de alienação  I  ­  o  preço  efetivo  da  operação  de  venda  ou  de  cessão  de  direitos;  II  ­  o  valor  de  mercado,  nas  operações  não  expressas  em  dinheiro;  III  ­ no caso de bens ou direitos vinculados a qualquer espécie  de  financiamento  ou  a  consórcios,  em  que  o  saldo  devedor  é  Fl. 2015DF CARF MF     8 transferido  para  o  adquirente,  o  valor  efetivamente  recebido,  desprezado o valor da dívida transferida;  IV  ­  no  caso  de  bens  em  condomínio,  a  parcela  do  preço  que  couber a cada condômino ou co­proprietário;  V  ­  no  caso  de  permuta  com  recebimento  de  torna,  o  valor  da  torna;  VI  ­  no  caso  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  o  valor  correspondente:  a) exclusivamente à  terra nua, quando o  valor das benfeitorias  houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural;  b)  a  todo  o  imóvel  alienado,  quando  as  benfeitorias  não  houverem  sido  deduzidas  como  custo  ou despesa  da  atividade  rural.  §  1º  Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1997,  considera­se valor de alienação da terra nua:  I  ­  o  valor  declarado  no  Diat  do  ano  da  alienação,  quando  houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição  e alienação;  II ­ o valor efetivamente recebido, nos demais casos.  §  2º  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  I  ­  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos. (grifo nosso)  Nesta  relação  jurídico­tributária,  caso  concreto,  o ônus da prova  incumbe a  quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e  provar a ocorrência do fato tributário. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova  em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem  como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada.  O ônus de provar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel é do alienante.  No plano tributário, as benfeitorias  têm por efeito reduzir a base de cálculo do tributo. Daí a  razão pela qual a comprovação documental de sua realização é condição indispensável para seu  acolhimento.  As notas  fiscais apresentadas  referem­se a despesas de custeio/investimento  da atividade rural e não a benfeitorias efetuadas na propriedade, não podendo compor o custo  de aquisição do imóvel.  Como  dito  no  parágrafo  retro,  os  documentos  apresentados  referem­se  a  despesas  de manutenção,  custeio  e  investimentos  do  próprio  contribuinte  para  exercício  das  atividades realizadas no imóvel em questão, conforme exemplos a seguir:   e.fl  134  ­  Nf  ­  Rolamento  cubo  dianteiro,  retentor,  mola  ­ Manutenção  do  trator.  e.fl 135 ­ Nf ­ Óleo Diesel ­ Combustível.  e.fl 210 ­ Nf ­ Eixo do rotor, rolamento, porca vedação (...) ­ Manutenção de  máquinas.  Fl. 2016DF CARF MF Processo nº 10166.722174/2015­82  Acórdão n.º 2401­005.123  S2­C4T1  Fl. 6          9 e.fl 217 ­ Nf ­ Estopa branca, óleo motor, filtro combustível ­ Manutenção de  veículos.  Ademais,  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  informado  pelo  contribuinte  no  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  do  exercício  de  2011,  mostra­se incompatível até mesmo com os próprios documentos apresentados por ele próprio,  conforme já relatado no TVF às fl. 1751/1752.  Portanto,  não  há  como  acatar  os  documentos  apresentados  nem  os  financiamentos bancários que demonstram,  como  já  frisado pela  fiscalização,  as despesas de  custeio e investimento da atividade rural desde o ano de 2000.  No que concerne à consulta do valor da terra nua pela DITR, ressalte­se que o  valor  considerado  pela  fiscalização  como  custo  do  imóvel  é  superior  àquele  constante  na  declaração citada pelo recorrente (fls. 1903/1907) o que resultou em seu benefício já que, um  custo maior refletiu em um ganho de capital menor e, conseqüentemente, um valor menor de  imposto.  Quanto  à  alegação  de  que  seria  impossível  a  apresentação  dos  documentos  exigidos pela  fiscalização para comprovação do custo de aquisição, cabe aqui  ressaltar que o  art. 3º do Decreto­lei nº 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é claro  ao dispor que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando seu desconhecimento. Isto significa  que o contribuinte tinha a obrigação legal de se preparar para cumprir a lei, caso não quisesse  assumir os riscos decorrentes de seu descumprimento.  Assim, deveria ter adotado as medidas necessárias para atender os ditames da  lei,  mantendo  em  seu  poder  documentos  que  permitissem  identificar  perfeitamente  as  benfeitorias efetuadas no imóvel em questão bem como o valor de cada uma delas até que se  operasse  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  de  constituir  os  créditos  tributários  relativos a alienação efetuada.  Dito isto, não merece acolhimento o pleito do contribuinte.  DA MULTA DE OFÍCIO  Quanto a multa de ofício, aduz não poder o legislador impor uma penalidade  pecuniária que provoca perda de quantia superior ao que poderia ter sido auferido. A imposição  de multa no percentual aplicado fere o princípio da proporcionalidade, razoabilidade e do não  confisco.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo,  fato  incontestável,  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  conforme  muito  bem  demonstrado  no  Discriminativo  do  Débito,  em  que  são  expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Fl. 2017DF CARF MF     10 Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou  os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 2018DF CARF MF

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6970043 #
Numero do processo: 19515.000736/2006-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PROVISÕES. ADIÇÕES AO LUCRO REAL Somente são dedutíveis, na determinação do lucro real, as provisões expressamente autorizadas pela legislação.
Numero da decisão: 1801-000.681
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PROVISÕES. ADIÇÕES AO LUCRO REAL  Somente  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  as  provisões  expressamente autorizadas pela legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ, e Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido – CSLL, que  exigem da empresa acima qualificada o crédito tributário no montante total de R$ 738.499,82,  aí incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura  (fls. 95/107). De acordo com o relato constante do “Termo de Verificação de Irregularidades nº  1” de fls. 95/96, em procedimento de auditoria fiscal foram objeto de glosa, no ano­calendário  2001, provisões não autorizadas pela legislação do IRPJ, relativas à constituição de fundo de  reserva,  cujo  valor  foi  creditado  na  conta  de  passivo  n°  2.1.5.1.01.021,  em  contrapartida  ao  débito registrado na conta de resultado 3.1.2.3.02.026.  A exigência, no tocante ao IRPJ, foi fundamentada no artigo 13, inciso I, da  Lei n° 9.249, de 1995, com as alterações do artigo 14, da Lei n° 9.430, de 1996, combinado  com  os  artigos  249,  inciso  I,  251,  e  parágrafo  único,  299  e  335,  todos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99).  A  CSLL  foi  lançada como reflexo.  Cientificada  em  20/04/2006,  a  contribuinte  apresentou  impugnações  tempestivas, uma contra a exigência do IRPJ e outra contestando a CSLL (fls. 111 a 345). Nas  razões  de  defesa,  argúi,  preliminarmente,  a  decadência  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos no primeiro trimestre de 2001 e, no mérito, contesta os lançamentos argumentando  que  estaria  obrigada  a  constituir  um  fundo  destinado  a  reposições  e  consertos  dos  bens  dos  proprietários  dos  imóveis  por  ela  administrados  (FFE),  mantido  em  nome  deles,  em  contas  bancárias específicas, devendo entregar­lhes eventuais saldos não utilizados. Inexistiria, assim,  o aspecto material e o fato imponível da pretensa obrigação. Afirma não ser sujeito passivo de  obrigação tributária na qualidade de contribuinte, nos termos da definição contida no CTN.  A 4a. Turma da DRJ em Fortaleza/CE proferiu o Acórdão 08­13.868 e julgou  as exigências procedentes em parte (fls. 370/379). Em preliminar foi declarada a decadência do  lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos no 1o. trimestre de 2001.  No  mérito  consignou  que  a  natureza  jurídica  da  empresa  seria  a  de  uma  sociedade em conta de participação e, nessas condições, a administradora, impugnante, seria a  sócia ostensiva enquanto que os proprietários das unidades seriam os sócios ocultos e que tal  conclusão se coadunaria com os contratos apresentados.  Fundamentou  o  voto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n  º  14/2004,  para concluir que a autuada seria pessoa  jurídica  sujeita às  regras de  tributação aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  e,  nesse  sentido,  a  dedução  na  apuração  do  lucro  líquido,  do  valor  correspondente  à  constituição  da  provisão  referente  ao  fundo  FF&E,  teria  reduzido  indevidamente o lucro.  À  fl.  391  encontra­se  o  “Termo  de Vista”,  datado  de  15/06/2009,  assinado  pela procuradora Viviane de Oliveira Barros, conforme substabelecimento de fl. 389.  Às fls. 394 a 406 encontra­se acostado o recurso voluntário protocolizado em  22/05/2009. Em sua defesa afirma a interessada que na consecução de suas atividades,  firma  contratos  com os proprietários  dos  empreendimentos onde  será desenvolvida a  sua  atividade  hoteleira. Por  força destes  contratos,  a  recorrente  teria  como obrigação  a  constituição de um  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.000736/2006­18  Acórdão n.º 1801­00.681  S1­TE01  Fl. 436          3 "fundo"  denominado  Furniture,  Fixture  and  Equipment  ­  FF&E  (móveis,  permanentes  e  equipamentos),  através  da  "alocação"  de  um  percentual  do  faturamento  de  cada  empreendimento hoteleiro.  Esclarece  que  este  valor  permanece  em  conta  corrente  bancária  criada  especificamente para este fundo e que só pode ser utilizado pela recorrente, por conta e ordem  do  proprietário  do  imóvel,  na  atividade  hoteleira  do  empreendimento,  ou  seja,  a  recorrente  figuraria como mera depositária do fundo. Ao final do contrato de administração, a recorrente  disponibilizaria  o  numerário,  entregando  o  fundo  FF&E  para  os  proprietários,  incidindo  a  retenção do imposto sobre a renda.  Explica que a auditoria fiscal teria erroneamente glosado a retenção do fundo  FF&E, presumindo que este numerário faria parte da sua renda, provento ou lucro e a decisão  de 1a. instância, para manter a exigência, teria qualificado a relação jurídica entre a recorrente e  os proprietários como uma sociedade em conta de participação.  Afirma que os Decretos­leis n º s 2.303 e 2.308, de 1986 em momento algum  determinam  que  as  administradoras  e  os  proprietários  devam  constituir  SCP  e  o  ADI  nº  14/2004 feriria princípios constitucionais básicos, pois teria criado obrigação não prevista em  lei  e  que  teria  interpretação  diversa  o  ADI  nº  02/07,  que  determinaria  fosse  aplicado  o  tratamento de aluguel aos rendimentos auferidos das áreas comuns do empreendimento.  Sustenta a dedutibilidade do fundo FF&E na apuração de seus resultados ao  argumento  de  que  não  tem  disponibilidade  sobre  tais  valores  diante  das  determinações  contratuais já mencionadas. E explica, com suas palavras:  Explicamos:  contratualmente, a Recorrente  retêm do valor que seria pago a  título de aluguel uma fração a título de FF&E. Se o aluguel fosse pago integralmente  (sem desconto do FF&E), a retenção do IRRF ocorreria sobre o total, por outro lado,  se o aluguel é pago descontado o FF&E, a retenção do IRRF ocorre sobre o aluguel  líquido, mas a fração retida não deixou de ser parte do aluguel que recebeu o nome  de FF&E e permaneceu com a Recorrente (depositária).  Chegando ao final do contrato, a Recorrente é obrigada a entregar o FF&E ao  pool  de  proprietários,  efetivando  nesse  momento  a  retenção  do  IRRF  pelo  pagamento do aluguel retido anteriormente.  Lembramos  que  a  retenção  de  IRRF  contra  as  pessoas  físicas  ocorre  pelo  regime de caixa, ou seja, no pagamento, enquanto que a retenção de IRRF contra as  pessoas jurídicas não é prevista em lei.  ...  A constituição do FF&E nada mais  é do que uma  forma contratual adotada  pelas diversas administradoras de hotéis, apart­hotéis, flats e outros, para assegurar  que  parte  dos  rendimentos  de  aluguéis  dos  pools  de  proprietários  seja  reinvestido  nos empreendimentos, sem a necessidade do desembolso pelas administradoras.  ...  São consideradas provisões indedutíveis aquelas contingências que podem ou  não ocorrer, ou seja, que dependam de algum fato futuro e incerto ­ condições.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 No  caso,  a  constituição  do  FF&E  não  se  configura  em  provisão  (de  contingência), pois a sua constituição independe de evento futuro e  incerto para se  revestir de dedutibilidade.  ...  A  dedutibilidade  poderia  ser  questionada  caso  a  realização  do  FF&E  fosse  incerta, mas não é a hipótese, vez que ele tem destinação certa (proprietário) e prazo  determinado (final do contrato) inexistindo a possibilidade de uso ou gozo do FF&E  pela Impugnante.  Ao final pugna pela improcedência das autuações.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    Preliminarmente  Não consta dos autos o AR de intimação da decisão de 1a. instância. Apenas  o  Termo  de  Vista  datado  de  15/06/2009  enquanto  que  o  recurso  voluntário  tem  data  de  protocolo  em 22/05/2009. Para não haver prejuízos  à defesa,  tomo  conhecimento do  recurso  voluntário interposto.    Mérito  Entendo  que  a  discussão  a  respeito  da  natureza  jurídica  da  sociedade  empresária,  ora  recorrente,  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão.  Seja  qual  for  o  tipo  de  sociedade constituída é certo que a empresa recorrente se submete às regras de tributação das  pessoas jurídicas em geral.  Especificamente no que diz respeito aos autos, em procedimento de auditoria  fiscal constatou­se que a recorrente, no ano­calendário 2001, constituiu fundo de reserva, cujo  valor foi creditado em conta de passivo (2.1.5.1.01.021), em contrapartida a débito registrado  em conta de resultado (3.1.2.3.02.026), considerada como provisão não dedutível do lucro real  apurado em cada período de apuração trimestral.  Nesse  contexto  a  legislação  de  regência  veda  a  dedução  de  provisões,  para  efeito de apuração do lucro real. A respeito transcreve­se o artigo 13 da Lei n º 9.249, de 26 de  dezembro de 1995:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.000736/2006­18  Acórdão n.º 1801­00.681  S1­TE01  Fl. 437          5 as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento de férias de empregados e de décimo terceiro salário,  a  de  que  trata  o  art.  43  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável;  Dessa forma, a legislação do imposto de renda somente admite a constituição,  como custo ou despesa operacional, das seguintes provisões:  1)  provisões  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  (RIR/1999, art. 337);   2)  provisões  para  o  pagamento  de  décimo­terceiro  salário  (RIR/1999,  art.  338);   3) provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  em  lei  especial  a  elas  aplicável (RIR/1999, art. 336);   Além  daquelas  expressamente  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda  (Lei no 9.249, de 1995,  art. 13,  I,  e Lei no 9.430, de 1996, art. 14),  a pessoa  jurídica poderá  continuar a constituir contabilmente as provisões que entenda serem necessárias à sua atividade  ou aos seus interesses sociais. Todavia, na hipótese de a provisão constituída na contabilidade  ser  considerada  indedutível  para  fins  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  pessoa  jurídica  deverá efetuar no Lalur ­ parte A, a adição do respectivo valor ao lucro líquido do período, para  a apuração do lucro real. No período em que a provisão for revertida contabilmente, ela poderá  ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do lucro real.  Pouco importa, também, para efeito de aplicação das regras de dedutibilidade  das provisões  a denominação que  a  empresa  recorrente dá ao  fundo de  reserva ou  com qual  objetivo especifico ele foi constituído. Como visto, as pessoas jurídicas não estão impedidas de  constituir  provisões  na  sua  escrita  contábil.  Entretanto,  uma  vez  constituídas  provisões  na  contabilidade,  a  dedutibilidade  dessas  provisões,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  fica  sujeita aos limites impostos pela legislação de regência.   Nesse  sentido  já  se  encontra  pacificada  a  jurisprudência  deste  Tribunal  Administrativo:  PROVISÕES.  ADIÇÕES  AO  LUCRO  REAL  ­  Somente  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  as  provisões  expressamente  autorizadas  pela  legislação.  Provado  que  as  provisões  não  permitidas  expressamente  pela  legislação  e  impactantes  no  resultado  do  exercício,  foram  adicionadas  à  apuração do Lucro Real, não há que se falar em lançamento de  ofício. Ac. 1102­00.043 – 2a. Turma Ordinária ­ 1a. Câmara ­ 1a.  Seção – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 IRPJ  ­  CUSTOS/DESPESAS/DEDUTIBILIDADE  ­  FALTA  DE  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO  DE  PROVISÕES  INDEDUTÍVEIS  ­  Inexistindo  o  ajuste  no  lucro  liquido  na  apuração  do  lucro  real  de  resultados  de  períodos  anteriores,  referentes  a  taxas  de  depreciação  realizadas  extemporaneamente,  correto  o  lançamento  que  recompôs  o  resultado  tributável  do  período.  Ac.  108­08.781  –8a.  Câmara  ­  1o. Conselho de Contribuintes.  PROVISÕES  PARA  CONTINGÊNCIAS  CÍVEIS  E  TRABALHISTAS  —  INDEDUTIBILIDADE  ­  Provisões  são  valores  futuros  e  incertos  que  não  devem  afetar  a  base  do  imposto sobre a renda,  ressalvadas as provisões expressamente  previstas em lei. Ac. 101­94.596 – 1a. Câmara ­ 1o. Conselho de  Contribuintes.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15889.000140/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2009 PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Incide o imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na alienação de participação societária. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-005.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.070  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF. GANHO DE CAPITAL.  Recorrente  WALTER LUIZ GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2009  PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  Incide o  imposto de  renda  sobre o  ganho de  capital  obtido na alienação de  participação societária.  MULTA.  A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento  fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 40 /2 01 0- 97 Fl. 559DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 15889.000140/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.070  S2­C4T1  Fl. 560          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  79/88,  que  exige  do  contribuinte  R$  32.162,56 de  imposto, acrescido de multa de ofício de 75% e  juros moratórios,  em razão da  apuração de “GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS”, devido à  omissão de ganho de capital auferido na alienação da participação societária na empresa Rio  Novo Ltda ­ ME.  Conforme termo de verificação e conclusão fiscal de fls. 89/96, tem­se que:  · O  sujeito  passivo  foi  detentor  de  90%  das  quotas  do  capital  da  empresa  Engenho  Rio  Novo  Ltda  ­  ME.  O  restante  das  quotas  pertencem ao seu cônjuge.  · De acordo com o Contrato Particular de  “Compromisso de Venda e  Compra  de  Imóvel  Rural,  Empresa  Instalada  no  local  e  Outras  Avenças”, juntado às fls. 60/65, o sujeito passivo alienou as quotas da  empresa  Engenho  Rio  Novo  Ltda  ­  ME  e  a  propriedade  rural  denominada  Sitio  Renascer,  a  qual  era  utilizada  como  imóvel  residencial.  À  fl.  76  encontra­se  anexada  pesquisa  ao  sistema  CPF  através  do  qual  constata­se  que  até  14/6/06  o  endereço  do  sujeito  passivo  era  Sítio  Estrada Municipal  do  Pinhal, Cx.Postal  275  (Sitio  Renascer).  · O preço  ajustado pela  alienação  foi  de R$ 650.000,00,  sendo R$  290.000,00  correspondente  à  propriedade  rural  e  R$  360.000,00  pela empresa e seus petrechos, conforme estipulado no item 4 do  citado contrato.  · No  item  4  do  citado  contrato,  ficou  pactuado  que  os  primeiros  pagamentos seriam efetuados a titulo de pagamento da empresa e  nos  últimos  pagamentos  o  valor  do  imóvel  rural.  Às  fls.  58/59  encontra­se  planilha  de  recebimentos  juntada  pelo  contribuinte,  relacionando  os  valores  recebidos,  e  à  fl.  93  resumo  de  tais  recebimentos.  · Consoante  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo, ele possui um crédito a receber de R$ 280.000,00, composto  de R$ 220.000,00  representados  pelas  unidades  21  e 22  do Edifício  Turiassu Office Building  (item “d” da  cláusula 4 do  contrato), mais  seis  parcelas  de  R$  10.000,00  cada  (item  “c”  da  cláusula  4  do  contrato).  · O recebimento de tais valores estão sendo questionados judicialmente,  em  decorrência  da  inadimplência  dos  compradores,  conforme  processos  053.01.2007.002036­3,  053.01.2007.011448­14  e  Fl. 561DF CARF MF     4 991.09.049317­7. Às fls. 77/78 está anexada pesquisa efetuada junto  ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.  · Os  valores  recebidos,  até  a  presente  data,  pelo  sujeito  passivo  correspondem  ao  pagamento  integral  da  empresa  Engenho  Rio  Novo Ltda  ­ ME e petrechos, consoante cláusula estabelecida no  Contrato  Particular  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  (R$  360.000,00),  faltando,  desta  forma,  o  recebimento  das  parcelas  correspondentes à alienação do imóvel rural.  · Do  valor  correspondente  a  venda  da  empresa  Engenho  Rio  Novo  Ltda­ME,  R$  360.000,00,  deve­se  excluir  a  parcela  correspondente  aos  petrechos  alienados,  os  quais  encontram­se  relacionados  no  quadro “Declaração de Bens e Direitos” da DIRPF/2006, apresentada  pelo sujeito passivo, cuja cópia encontra­se às fls. 9/10, e totalizaram  o montante de R$ 21.732,84.  · Portanto, a alienação da empresa Engenho Rio Novo Ltda­ME deu­se  pelo valor de R$ 338.267,16 (R$ 360.000,00 ­ R$ 21.732,84).  · Considerou­se o custo de aquisição no valor de R$ 90.000,00, pois o  sujeito  passivo  detinha 90% das  cotas  e o  capital  social  da  empresa  era de R$ 100.000,00.  · Em  razão  da  proporção  do  capital  social  pertencente  ao  sujeito  passivo  (90%),  considerou­se  que  o  valor  por  ele  recebido  pela  alienação  da  empresa  foi  de  R$  304.440,44,  e  o  mesmo  percentual  deve ser considerado em relação aos recebimentos parcelados.  · Na tabela de fl. 95 foi apurado o ganho de capital de R$ 214.440,44 e  a tributação diferida, pois a alienação foi a prazo.  · Não  houve  recolhimento  pelo  sujeito  passivo  dos  valores  correspondentes ao imposto de renda sobre o ganho de capital relativo  à  alienação  de  sua  participação  societária  na  empresa  Engenho  Rio  Novo Ltda ­ ME.  Cientificado do Auto de Infração ­ AI, o contribuinte apresentou impugnação,  onde alega, em síntese, que:   O valor total lançado nos Balanços da Empresa a titulo de “Obrigações com  Sócios”, confirmados pelos valores lançados na sua Declaração de Bens e Direitos (Exercício  2006 e Ano Calendário 2005), a exemplo dos implementos entregues ao patrimônio da empresa  e  acatados pelo Auditor Fiscal,  deve  ser deduzido do valor da venda do Engenho Rio Novo  Ltda, antes da apuração do seu Ganho de Capital.  Então,  além da  exclusão da parcela  correspondente  aos petrechos  alienados  no  valor  de  R$  21.732,84,  também  deverá  ser  deduzido  o  valor  dos  recursos  financeiros  colocados a disposição da empresa no montante de R$ 84.989,88, totalizando R$ 106.722,72.  Portanto,  a  alienação  da  empresa  Engenho  Rio  Novo  Ltda  ­  ME  deu­se  pelo  valor  de  R$  253.277,28 e não por R$ 338.267,16, como lançado pelo Auditor Fiscal.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 15889.000140/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.070  S2­C4T1  Fl. 561          5 Aplicando­se, a partir dai, a proporcionalidade da detenção de capital social,  ou seja 90% para o sujeito passivo da ação fiscal, teria­se uma base de cálculo para seu Ganho  de Capital em R$ 227.949,55 resultando após o desconto do custo das quotas em R$137.949,55  ­ valor sujeito à tributação ou Ganho de Capital do sujeito passivo.  Argumenta estar isento do imposto na venda da propriedade rural/residencial,  nos termos da Lei 11.196/2005. Diz ter apresentado consulta.  Questiona a multa aplicada.  Foi  proferido  o Acórdão  02­64.287  ­  9ª Turma da DRJ/BHE  (fls.  199/213)  com a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2009  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  É considerado ganho de capital a diferença positiva entre o  valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo  de  aquisição.  Considera­se  valor  de  alienação  o  preço  efetivo  da  operação,  sendo  que  o  valor  pago  a  titulo  de  corretagem  e  que  foi  suportado  pelo  alienante  será  diminuído do valor da alienação.  O  ganho  de  capital  sujeita­se  a  incidência  do  imposto  de  renda,  sob a  forma de  tributação definitiva,  à aliquota de  15%, sendo que o cálculo e o pagamento do imposto devido  devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos  tributáveis recebidos no mês, quaisquer que sejam.  PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  todas  as  determinações  legais de apuração, constituição do crédito  tributário  e  de  formalização  do  processo  administrativo  fiscal foram atendidas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  No  que  tange  a  aplicação  de multa  de  75%,  prescrita  no  art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos  lançamentos  de  ofício.  Referida  multa  consiste  em  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  da  infração  cometida  Nos  termos  do  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  pela  prática  de  infrações  tributárias  é  objetiva,  independendo  da  intenção  do  agente  ou  responsável.  Fl. 563DF CARF MF     6 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificado  do  Acórdão  em  19/3/15  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  218),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16/4/15,  fls.  220/237  (no  qual  repisa  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  questiona  o  acórdão  recorrido),  que  contém,  em  síntese:  Preliminarmente,  suscita  nulidade  do  procedimento  fiscal,  pois  formulou  consulta versando sobre fato gerador objeto do auto de infração. Diz que efetuou a consulta por  entender  que  o  valor  recebido  até  o  momento  da  consulta  era  isento.  Afirma  que  foi  cientificado do resultado da consulta em meados de abril e, em 10 de maio, iniciou­se a ação  fiscal, antes do interregno de 30 dias, em ofensa ao art. 48 do Decreto 70.235/72.  Alega que tinha a faculdade de apresentar recurso de divergência no prazo de  30 dias da ciência do  resultado da consulta e que  isso não foi possível, pois  foi  instaurado o  procedimento fiscal.  Assim, o auto de infração é nulo, nos termos do Decreto 70.235/72, art. 59,  II.  Explica porque previu contratualmente que os primeiros pagamentos seriam  para  compra  da  empresa  e  os  últimos  para  a  compra  do  imóvel  rural  e  afirma  que  as  disposições  particulares  não  podem  ser  usadas  pelo  fisco  para  embasar  lançamento  fiscal,  citando o art. 123 do CTN.  Isso porque requer que o valor recebido seja considerado proporcionalmente  relativamente  à  venda  da  empresa  e  do  imóvel  rural  (o  qual  entende  ter  direito  à  isenção  e  afirma ser objeto da consulta).  No mérito, afirma que a base de cálculo está errada. Explica que nos anos de  2001 a 2005  fez  empréstimos para a  empresa,  conforme escrituração  e  balancetes  contábeis,  apresentados  juntamente  com  o  recurso,  que  demonstram  as  "obrigações  com  sócios",  confirmados  na  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF,  devendo  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital  os  valores  repassados  para  a  empresa,  no  montante  de  R$  84.989,88.  Diz  que  ao  realizar  a  venda  da  empresa,  resgataria  o  mútuo  que  havia  efetuado para a empresa, sem acréscimos nos valores líquidos.  Questiona  o  entendimento  da  DRJ  que  considerou  que  os  lançamentos  contábeis e as declarações de IRPF não são provas suficientes, necessitando de um contrato de  mútuo celebrado entre a empresa mutuária, cujo sócio­administrador é Walter Luiz Garcia, e a  pessoa física mutuante, Walter Luiz Garcia.  Disserta  sobre  a  teoria  geral  dos  contratos  e  sobre  o  contrato  de  mútuo,  afirmando que a lei não exige a forma escrita. Cita jurisprudência.  Acrescenta que em vez de mútuo, poderia  ter aumentado o capital social da  empresa  meses  antes  da  alienação.  O  empréstimo  foi  feito  anos  antes  da  alienação,  o  que  demonstra sua idoneidade.   Fl. 564DF CARF MF Processo nº 15889.000140/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.070  S2­C4T1  Fl. 562          7 Assim,  além  dos  valores  dos  petrechos  alienados,  R$  21.732,84,  também  deve  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  os  recursos  financeiros  colocados  à  disposição  da  empresa, R$ 84.989,88, totalizando R$ 106.722,72, a serem deduzidos. Desta forma, a empresa  foi  vendida  por  R$  253.277,28.  Aplicando­se  a  proporcionalidade  de  detenção  do  capital  social, 90%, a base de cálculo do ganho de capital do contribuinte seria de R$ 137.949,55.  Quanto ao imóvel rural, explica que morava nele desde 1996 e afirma que é  isento do imposto na sua venda, nos termos da Lei 11.196/05.  Diz  que  do  contrato  pactuado  de  R$  650.000,00,  R$  290.000,00  correspondem à propriedade rural e R$ 360.000,00 à empresa e seus petrechos. Assim, do valor  recebido, 55,38% se referem à empresa e 44,62% ao imóvel rural/residencial.  Acrescenta  que  recebeu R$  200.000,00  de  pagamento  inicial  (dois  imóveis  residenciais  no  valor  de  R$  190.000,00  e  R$  10.000,00  em  dinheiro)  e  adquiriu  para  sua  moradia um  imóvel no valor de R$ 150.000,00, dentro do prazo de  seis meses estabelecidos  pela Lei 11.196/05. Assim, quer que sejam deduzidos os valores correspondentes a aquisição  de outros imóveis residenciais da apuração do ganho de capital.  Discorre  sobre  a  proporcionalidade  da  apuração  do  imposto  e  apresenta  planilha com os valores que entende devidos.  Questiona a exigibilidade da multa de ofício, pois entende que a obrigação de  recolher o tributo surgiu após o resultado da consulta.  Requer o cancelamento do lançamento.  É o relatório.  Fl. 565DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR  O recorrente alega que formulou consulta versando sobre fato gerador objeto  do auto de infração e este fato acarretaria na nulidade da autuação.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  o  objeto  da  consulta  formulada  pelo  sujeito  passivo  em  2/10/09  foi  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  e  correção  monetária decorrente de depósito judicial em ação de execução de título extra­judicial contra  pessoa física e isenção referente à venda de imóvel rural e residencial (fls. 173/185).  Consta  da  referida  solução  de  consulta  (ciência  do  sujeito  passivo  em  12/4/10,  documento  de  fl.  189)  que  incide  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  e  correção  monetária recebidos (matéria objeto da consulta), e ainda que:  Na "petição" apresentada, o consulente informa que trata­se de  venda  de  propriedade  rural  e  de  empresa  instalada  no  local,  portanto, com base nos atos citados, constata­se que não faz jus  a  isenção  de  venda  de  único  imóvel,  e  ainda,  não  demonstra  qual foi o valor da venda. (grifo nosso)  [...]  A importância no valor de RS 50.000,00, referente ao principal  do levantamento de depósito dos pagamentos não efetuados, foi  recebida  em  21.08.2009,  posterior  aos,  180  dias  da  data  da  venda, que ocorreu em 01.09.2005, e conforme o §2° do, art. 2°  do  referido  ato  normativo,  a  aplicação  parcial  do  produto  da  venda  implicara  tributação  do  ganho  proporcionalmente  ao  valor, da parcela, não aplicada, do que conclui­se que o valor  recebido após 180 dias do Compromisso Particular de Venda e  Compra  é  tributável,  devendo  apurar  o  ganho  de  capital,  calcular o imposto devido e recolhê­lo acrescido de: (i) juros de  mora,  calculados  a  partir  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido;  e  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  Primeiro  dia  Util  do  segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela  do valor do imóvel vendido. (grifo nosso)  Ademais, a incidência de ganho de capital sobre a parcela relativa a venda da  propriedade  rural,  que,  conforme  esclarecido  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  acórdão  recorrido, não foi objeto da presente autuação, pois no item 4 do contrato, ficou pactuado  que  os  primeiros  pagamentos  seriam  efetuados  a  titulo  de  pagamento  da  empresa  e  os  últimos pagamentos para a compra do imóvel rural.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 15889.000140/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.070  S2­C4T1  Fl. 563          9 Além disso, mesmo que não o fosse, conforme solução de consulta, o valor  recebido é tributável, devendo­se apurar o ganho de capital.  Afirma  ainda  o  recorrente  que  as  disposições  particulares  não  podem  ser  usadas pelo fisco para embasar lançamento fiscal, citando o art. 123 do CTN.  O  art.  123  do  CTN  se  refere  à  disposições  particulares  sobre  a  responsabilidade pelo pagamento do tributo. Portanto, não aplicável no presente caso, já que o  sujeito passivo da obrigação tributária em análise, ganho de capital na alienação de bens, seja  pela venda da empresa, seja pela venda da propriedade rural, é o próprio autuado.  Diante do  exposto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do  Decreto 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade.  MÉRITO  BASE DE CÁLCULO  O  recorrente  requer  que  seja  deduzido  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  84.989,88, que  alega  ter  colocado à disposição  da  empresa. Diz  tratar­se de mútuo e que os  valores  constam  na  contabilidade  da  empresa.  Diz  que  ao  realizar  a  venda  da  empresa,  resgataria o mútuo que havia efetuado para a empresa.  O recorrente apresenta cópia dos livros Razão Analítico e Diário, nos quais é  possível  identificar,  nos  anos  de  2002,  2003  e  2004,  na  conta  Realizável  a  Longo  Prazo  –  Obrigações com Sócios, o nome de Walter Luiz Garcia com o saldo final de R$ 84.989,88 (em  2004).  Entretanto, nos livros contábeis apresentados não foi possível identificar, no  ano  de  2005,  referida  conta  Realizável  a  Longo  Prazo  –  Obrigações  com  Sócios,  não  se  verificando como foi "zerada" referida conta.  Como  informado  pelo  contribuinte,  na  sua  DIRPF/2006,  ano­calendário  2005,  fl.  11,  item  “Bens  e  Direitos”,  há  informação  do  empréstimo  concedido  à  empresa  Engenho Rio Novo  Ltda,  que  foi  transferido  para  Carlos  Roberto  Squilacci,  em  1/9/05,  por  ocasião da venda da empresa para pagamento em 24 meses, sendo o valor  total da dívida no  início de 2005 de R$ 86.000,00 e ao final de 2005, de R$ 52.000,00. O valor de R$ 52.000,00  foi  mantido  na  DIRPF/2007,  ano­calendário  2006  (fl.  19),  na  DIRPF/2008,  ano­calendário  2007 (fl. 29) e na DIRPF/2009, ano­calendário 2008 (fl. 38).  Logo, não se verifica identidade entre os valores lançados na contabilidade da  empresa  e os  informados nas DIRPFs do contribuinte,  nem mesmo a  amortização da dívida,  que, conforme declarado, seria paga em 24 meses.  Conforme  acórdão  de  impugnação,  não  há  prova  inequívoca  da  efetiva  transferência (recebimento e pagamento) do numerário emprestado, não há contrato original de  empréstimo registrado em cartório,  identificação de mutuante e mutuário e demais elementos  que pudessem servir de comprovação do mútuo ocorrido.  Fl. 567DF CARF MF     10 Além disso, no contrato de compra e venda não há qualquer  informação no  sentido de que do valor pago, R$ 84.989,88, seriam utilizados para pagar os sócios e zerar a  conta Realizável a Longo Prazo – Obrigações com Sócios, como alega o recorrente.  Das  informações  supra,  pode­se  concluir  que  o  contribuinte  não  faz  juz  à  dedução do valor dos recursos financeiros que alega ter colocado à disposição da empresa. Não  há  nos  autos  como  concluir  que  a  importância  de  R$  84.989,88,  foi  de  fato  objeto  de  empréstimo  à  empresa Engenho Rio Novo Ltda,  e  que  este  valor  ficou  ou  não  embutido  no  total de R$360.000,00, recebido pelo contribuinte pela venda da empresa citada.  Ressalte­se  que  não  foram  apresentados  documentos  que  justificassem  referidos registros contábeis, nem na impugnação, nem no recurso. O registro contábil precisa  ser  comprovado  por  documentos  que  o  lastreiam,  determinando  a  natureza  dos  valores  registrados, a teor do disposto no artigo 923 do RIR/1999:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  IMÓVEL RURAL  Conforme explicado no Termo de Verificação Fiscal e no Acórdão recorrido,  o valor da propriedade  rural  alienada não  é objeto do  lançamento  em análise de omissão de  ganhos de capital na alienação de bens e direitos. No item 4 do contrato, ficou pactuado que  os  primeiros  pagamentos  seriam  efetuados  a  titulo  de  pagamento  da  empresa  e  nos  últimos pagamentos o valor do imóvel rural. Os valores recebidos, até a data da lavratura do  Auto de Infração correspondem ao pagamento integral da empresa Engenho Rio Novo Ltda ­  ME e  petrechos,  consoante  cláusula  estabelecida  no Contrato Particular  de Compromisso  de  Venda  e  Compra  (R$360.000,00),  faltando,  desta  forma,  o  recebimento  das  parcelas  correspondentes à alienação do imóvel rural.  Mesmo que assim não o fosse, conforme afirmado na solução de consulta, o  sujeito passivo não faz jus à isenção de venda de único imóvel. Também, para fins de isenção  prevista  na  Lei  11.196/05,  art.  39,  deveria  primeiro  ter  alienado  os  imóveis  residenciais  recebidos com a venda da propriedade rural, para, no prazo de 180 dias, adquirir seu  imóvel  residencial, o que não ocorreu.  Não fazendo jus à isenção pretendida, o ganho de capital relativo à venda da  propriedade rural também seria tributado à alíquota de 15%, sendo a única diferença, para fins  de  apuração  do  imposto  devido,  a  base  de  cálculo,  pois  o  custo  de  aquisição  seria  outro,  considerando o imóvel rural. Em algum momento o sujeito passivo teria que pagar o ganho de  capital sobre a venda, tanto da empresa quanto da propriedade rural, independentemente de os  valores serem considerados para alienações sequenciais ou simultâneas.  Sendo assim, não há como se acatar os argumentos do recorrente no sentido  de  calcular o  ganho de  capital  de  forma proporcional,  de que  é  isento do  imposto  relativo  a  venda  da  propriedade  rural  e  que  os  valores  relativos  ao  imóvel  deveriam  ser  deduzidos  do  lançamento.  MULTA  O  art.  142  do  CTN  impõe  à  autoridade  tributária,  sob  responsabilidade  administrativa,  a  cobrança  do  imposto  correspondente  e  os  respectivos  acréscimos  legais  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 15889.000140/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.070  S2­C4T1  Fl. 564          11 fixados por  lei,  sendo vedado ao  agente da Administração Pública  interpretar  a  lei  de  forma  diversa.  Assim, aplicável a multa de ofício de 75%, prevista na Lei 9.430/96, art. 44,  inciso I.  Não  há  como  se  acatar  o  argumento  do  recorrente  de  que  a  obrigação  de  recolher o tributo surgiu após o resultado da consulta, pois essa afirmação é inverídica.  CONCLUSÃO  Sendo assim, correto o procedimento fiscal que apurou o IRPF ora lançado.  Pelo exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário,  rejeitar a preliminar  de nulidade, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 569DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000491/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE A despesa operacional devidamente comprovada por documentos hábeis e idôneos, que permitam concluir pela sua estrita pertinência e conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, é dedutível para fins de apuração do IRPJ. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem.
Numero da decisão: 1201-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da diligência efetuada. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.888  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE  A despesa operacional devidamente comprovada por documentos hábeis e idôneos,  que  permitam  concluir  pela  sua  estrita  pertinência  e  conexão  com  a  atividade  explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, é dedutível para fins  de apuração do IRPJ.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária  principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos  termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma  orientação decisória daquele do qual decorrem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da diligência efetuada.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 04 91 /2 00 8- 97 Fl. 1368DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima  e  Gisele Barra Bossa.    Relatório  Por  bem  descrever  a  matéria,  adota­se  o  relatório  da  Resolução  nº  1102­ 000.140  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento,  com  os  complementos necessários:  Trata­se de recurso voluntário interposto por CAR RENTAL SYSTEMS DO  BRASIL  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  LTDA,  contra  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma de Julgamento da DRJ/CampinasSP, que julgou improcedente a impugnação  contra o lançamento de ofício efetuado.  O  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  77/79  descreve  as  verificações levadas a efeito pela autoridade fiscal.  Em síntese, a empresa foi intimada e reintimada a apresentar os documentos  comprobatórios  das  despesas  relativas  à  linha  “Outras Despesas  Operacionais”  da  sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2004,  referente ao ano calendário 2003.  De  acordo  com  o  relato  fiscal,  para  atender  ao  solicitado,  a  empresa  apresentou, em 02/07/2007, cópia da DIPJ/2004 “capeando cópia de folhas soltas de  Razão  Analítico  e  Balancetes  Mensais,  indicativas  da  composição  da  Linha  30  Outras  Despesas  Operacionais  (Ficha  05  A),  juntamente  com  os  livros  Diário  e  LALUR  correspondentes  do  período”,  mas  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório das despesas, o que motivou o lançamento fiscal.  Na  impugnação  apresentada  (fls.  104105),  a  contribuinte  afirma  ser  uma  empresa  cuja  atividade  é  a  locação  de  veículos,  e  que,  por  esse motivo,  todos  os  valores  lançados  em  Outras  Despesas  Operacionais,  são  custos  necessários  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  frota,  sua  fonte  produtora,  e  anexa  uma  relação  das  contas  contábeis  (código  e  descrição)  e  respectivos  valores,  que  compõem o total apropriado em “Outras Despesas Operacionais” (fls. 106­107).  A  DRJ,  por  meio  do  acórdão  nº  0535.396  (fls.  132­137),  manteve  integralmente o  lançamento,  tendo em vista que não foram apresentados quaisquer  documentos relativos às despesas glosadas. O acórdão possui a seguinte ementa:  “GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS.  A qualificação dos dispêndios da pessoa jurídica, como despesas  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  está  subordinada  a  normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam  conceito  próprio  de  despesas  operacionais  e  estabelecem  condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das  cifras correspondentes para aquele efeito.  A  legislação exige que a despesa operacional  seja comprovada  por documentos de idoneidade indiscutível, quer quanto à forma,  quer  quanto  à  origem,  que  permitam  concluir  pela  sua  estrita  pertinência  e  conexão  com  a  atividade  explorada  e  com  a  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10932.000491/2008­97  Acórdão n.º 1201­001.888  S1­C2T1  Fl. 3          3 manutenção da respectiva fonte de receita, além da efetividade e  certeza  dos  dispêndios,  amparando  operações  comerciais  autênticas.  Não  apresentados  os  documentos  que  dão  suporte  às  despesas  declaradas, mantém­se o crédito tributário, como formalizado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos  reflexos,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único  do  CTN,  devendo  estes  seguir a mesma orientação decisória daquele  do  qual decorrem.”  Cientificada  desta  decisão  por  via  postal  em  12/01/2012,  e  com  ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  13/02/2012,  e,  posteriormente,  em  23/04/2012,  nova  manifestação  recursal  para  complementar  a  documentação e as razões apresentadas, as quais abaixo sintetizo.  Preliminarmente,  aponta  a  recorrente  equívocos  na  constituição  do  crédito  lançado:  a  uma,  porque  a  fiscalização  partiu  de  um montante  de R$ 8.704.741,03  para calcular o valor a ser glosado a título de despesas não comprovadas, enquanto  que  o  total  das  despesas  registradas  na  linha  30  da  DIPJ  (“Outras  Despesas  Operacionais”)  é  de R$  8.511.309,73,  e,  a  duas,  porque  a  fiscalização  considerou  apenas  o  prejuízo  declarado  pela  recorrente  relativo  ao  próprio  ano  calendário  de  2003 para compensar com o montante da glosa efetuada, deixando de considerar o  prejuízo  fiscal  acumulado  de  anos  anteriores,  da  ordem  de  R$  44.863.317,28,  do  qual tinha conhecimento.  Por  conta  desses  vícios,  demanda  a  recorrente  a  nulidade  dos  autos  de  infração, ou senão, ao menos, o recálculo dos valores devidos por força da correção  dos mesmos.  No mérito, esclarece detalhes sobre os aspectos operacionais da sua atividade  (locação de veículos automotores), na qual atua internacionalmente sob a bandeira  “Hertz”,  e  anexa,  em  formato  digital,  as  notas  fiscais  e  demais  documentos  de  suporte das despesas realizadas. Em respeito ao princípio da verdade material, bem  como  tendo  em  conta  o  fato  de  ter  feito  expressa  observação,  por  ocasião  da  apresentação do recurso original, de que ainda não havia sido possível localizar, até  aquele momento, a totalidade dos documentos necessários, pede que sejam aceitos e  apreciados  os  documentos  complementares  apresentados  por  ocasião  do  aditivo  recursal.  Protesta ainda pela inaplicabilidade dos juros Selic sobre a multa de ofício, e  finaliza pleiteando o cancelamento da autuação.  Os discos magnéticos  (CD ou DVD) anexos, cuja estrutura é detalhada pela  recorrente em sua peça de defesa, possuem, de acordo com o despacho da autoridade  administrativa  de  e­fls.  370­371,  59  pastas  contendo  1.955  arquivos  (o  primeiro,  apresentado  em  12/01/2012),  e  151  pastas  contendo  2.737  arquivos  (o  segundo,  apresentado em 13/02/2012).  De  modo  a  possibilitar  a  anexação  dos  documentos  comprobatórios  apresentados pela recorrente ao e­processo, informa a autoridade administrativa que  o primeiro DVD  foi particionado em 129 arquivos,  tendo como PAI o SVA1, e o  segundo DVD foi particionado em 192 arquivos, tendo como PAI o SVA2.  Fl. 1370DF CARF MF     4 Por  meio  dessa  resolução,  os  autos  baixaram  em  diligência.  A  parte  dispositiva do voto está assim redigida:  "Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a  autoridade  fiscal  na  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  contribuinte adote as seguintes providências:  1. Examine os documentos apresentados pela recorrente, em confronto com a  sua contabilidade, e promova, se fosse o caso, o devido ajuste nos valores a serem  considerados  no  lançamento,  declinando  as  razões  da  aceitação  ou  não  das  comprovações intentadas pela recorrente;  2.  Considere,  no  ajuste  a  ser  eventualmente  promovido,  que  o  “valor  de  partida” deve ser aquele referido ao início do presente voto (R$ 8.511.309,73 menos  R$ 98.924,63, ou seja, R$ 8.412.385,10);  3. Das verificações efetuadas, lavre Relatório de Diligência circunstanciado e  dele dê ciência à recorrente para que sobre ele se manifeste, no prazo de 30 (trinta)  dias."  A diligência  não  foi  realizada,  pelo  que  se  vê  na  Informação  Fiscal  de  fls.  1.249 a 1.256. Na conclusão consta:  "1. nada há que ser analisado quanto a documentos e provas a  que o  sujeito passivo  foi  intimado a apresentar por ocasião da  fase processual investigativa, ou que poderia voluntariamente ter  trazido  tanto  nessa  quanto  na  fase  litigiosa  de  primeira  instância, pelas razões acima detalhadas;  2. o valor correto da glosa a partir da qual devem ser calculados  os tributos lançados em consequência da não comprovação das  despesas  operacionais  informadas  na  linha  30,  ficha  05A,  da  DIPJ/2004  entregue  pelo  sujeito  passivo,  é  o  montante  de  R$  8.412.385,10."  Foi  determinada  nova  diligência,  de  acordo  com  a  Resolução  nº  1201­ 000.173, desta turma, no mesmo sentido da anterior.  No Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1.358 e 1.350) concluiu­se:  II.  Em  cumprimento  à  Resolução  prolatada,  examinamos  a  documentação  apresentada  pela  empresa,  sendo  aceitos  todos  aqueles  que  se  revestem  de  formalidades legais, quais sejam;  1. a identificação do vendedor ou prestador de serviços com a indicação  do CNPJ;  2. a identificação do comprador ou tomador dos serviços;  3.  a  descrição  dos  bens  ou  serviços  objeto  da  operação,  ainda  que  resumida ou por códigos e  4. a data e o valor da operação.  Assim,  foram considerados hábeis para validação,  todos os documentos que  permitem a perfeita identificação da despesa realizada.  Os  recibos  rejeitados,  são  os  que  não  se  enquadram  na  regra  legal  de  clara  identificação,  incluindo  pagamentos  à  diversas  pessoas  físicas,  cujos  vínculos  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10932.000491/2008­97  Acórdão n.º 1201­001.888  S1­C2T1  Fl. 4          5 comerciais ou contratuais de prestadores de serviços ou empregados, por exemplo,  não foram expostos nos autos.  Excluímos,  também,  recibos  de  anos  calendários  diversos  a  2003  (2002  e  2004),  objeto  do  Auto  de  Infração  impugnado,  documentos  ilegíveis,  relatórios  internos  juntados  como  prova  de  pagamento  e  valores  sem  os  respectivos  comprovantes.  III. Os recibos aceitos e os rejeitados estão, discriminados, um a um, conta por  conta,  nas  planilhas  constantes  na mídia CD anexa  com  seu  respectivo Recibo de  Entrega de Arquivos Digitais, certificado pelo Sistema de Validação e Autenticação  de Arquivos Digitais, cujo Código de Identificação Geral do Arquivo é 7d5c5d24­ 43867cfc­f25673ba­9e7594ed.  IV. Esclarecemos, ainda, que:  1­ Foram considerados os valores contábeis informados no Complemento de  Recurso Voluntário de fls 294 a 303 do processo, no valor de R$ 7.176.430,92;  2  ­  O  contribuinte  apresentou,  na  totalidade  dos  recibos,  os  quais  foram  examinados, o valor de R$ 3.023.421,97;  3 ­ Foram aceitos como válidos os recibos que equivalem, em sua totalidade,  R$ 2.388.543,66:  4 ­ Foram excluídos recibos no importe de R$ 634.878,31.  Intimada da conclusão da diligência a recorrente aduz (fls. 1.351 a 1.354):  a)  "seria  impraticável  a  apresentação  dos  comprovantes  de  cada  uma  das  despesas que totalizam o valor de R$ 8.704.741,03, informado na linha 30, da ficha 05­A, da  Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2004, e, portanto, a  acusação  fiscal  foi  devidamente  objetada,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  apresentados por amostragem";  b) "o CARF não poderia condicionar o cancelamento dos Autos de Infração ora discutidos  à  apresentação da  totalidade dos  comprovantes  de  despesas,  pois  tal medida,  além  de  não  ser  razoável  e  proporcional,  equivaleria  a  exigir  aquilo  que  a  doutrina  processualista mais  autorizada  classifica  como probatio diabolica, ou  seja,  uma prova de  tal  complexidade que, na prática, e impossível de ser produzida";  c)  "exigir  da  Peticionaria  a  produção de  uma  prova  impossível  acarretaria  cerceamento do direito de defesa, na medida em que é absolutamente impraticável carrear aos  presentes autos prova documental da totalidade das despesas incorridas há mais de 10 anos e  que totalizam mais de R$ 8.000.000,00";  d)  "não  obstante  a  apresentação  de  comprovantes  de  despesas  mediante  utilização do critério de amostragem, houve apresentação  também dos documentos contábeis  que dão suporte ao valor total de R$ 8.704.741 ,03, informado na linha 30, da ficha 05­A, da  DIPJ 2004";  e)  "A  escrituração  contábil,  a  seu  turno,  é  hábil  para  fazer  prova  do  valor  indicado  pela  Peticionária  na  linha  30,  da  Ficha  05­A,  da  DIPJ  2004,  sobretudo  porque  a  Fl. 1372DF CARF MF     6 DEFIS/SP  ­ que  teria o ônus de fazer prova da  inveracidade dos  registros contábeis  ­  jamais  desqualificou tais documentos".  É  requerida  a  declaração  de  improcedência  total  dos  autos  de  infração  ou,  subsidiariamente, a exclusão do valor de R$ 2.487.468,29 (R$ 98.924,63 já reconhecido pelo  CARF  na  Resolução  nº  1102­00140,  mais  R$  2.388.543,66  devidamente  comprovado  em  diligência fiscal realizada pela DEFIS/SP).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  dele devendo­se conhecer.  Nulidade.  Em  face  de  inconsistências  quanto  ao  valor  das  despesas  glosadas,  a  recorrente, em preliminar, requer seja declarada a nulidade dos lançamentos.  Tais inconsistências foram identificadas da seguinte forma:  a)  "porque  a  fiscalização  partiu  de  um montante  de  R$  8.704.741,03  para  calcular o valor a ser glosado a título de despesas não comprovadas, enquanto que o total das  despesas  registradas  na  linha  30  da  DIPJ  (“Outras  Despesas  Operacionais”)  é  de  R$  8.511.309,73";  b)  "porque  a  fiscalização  considerou  apenas  o  prejuízo  declarado  pela  recorrente relativo ao próprio ano calendário de 2003 para compensar com o montante da glosa  efetuada, deixando de considerar o prejuízo fiscal acumulado de anos anteriores, da ordem de  R$ 44.863.317,28".  As  hipóteses  de  nulidade  estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não se vislumbra, no caso, nenhuma dessas hipóteses.  Constou da primeira resolução (nº 1102­000.140):  A  alegação  de  nulidade  dos  autos  de  infração  por  força  dos  apontados  equívocos  na  constituição  do  crédito  lançado  deve  ser  rejeitada.  Nos  termos  do  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10932.000491/2008­97  Acórdão n.º 1201­001.888  S1­C2T1  Fl. 5          7 artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 – PAF, que rege o processo administrativo fiscal,  somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa, situações essas inocorrentes no caso. Portanto, eventuais erros ou  equívocos  na  apuração  dos  tributos  devidos  devem  ser  sempre  enfrentados  como  matéria de mérito, o que se faz a seguir.  Sob  este  prisma,  verifico  que,  de  fato,  equivocou­se  a  fiscalização  na  determinação dos valores a serem lançados, e tais equívocos devem ser corrigidos.  Em  primeiro  lugar,  equivocou­se  a  autoridade  fiscal  porque  partiu  de  um  montante  de  R$  8.704.741,03,  do  qual  excluiu  o  valor  referente  às  parcelas  já  consideradas não dedutíveis pela própria recorrente, de R$ 98.924,63, chegando ao  valor  de  R$  8.605.816,40,  que  considerou  como  despesa  não  comprovada.  Entretanto,  segundo  o  raciocínio  desenvolvido  pela  própria  autoridade  fiscal,  o  “valor  de  partida”  deveria  ser  aquele  registrado  na  linha  30  da  DIPJ —  “Outras  Despesas Operacionais”, que é de apenas R$ 8.511.309,73. Excluídas deste valor as  parcelas consideradas não dedutíveis, chega­se ao montante de R$ 8.412.385,10, que  corresponde ao valor que deveria ter sido lançado.  Em segundo, de fato a fiscalização desconsiderou os prejuízos fiscais e bases  de cálculo negativas de CSLL existentes de períodos anteriores. De acordo com os  documentos de  fls.  95 e 98, o  contribuinte possuía R$ 44.863.317,28 de prejuízos  fiscais  acumulados  de  períodos  anteriores,  e  de  R$  46.311.857,79  de  bases  de  cálculo  negativas  de CSLL  de  períodos  anteriores,  os  quais,  pleiteia  a  recorrente,  deveriam  ter  sido  utilizados,  na  autuação,  para  compensar  com  o  valor  do  lucro  líquido ajustado apurado pela fiscalização, até o limite de 30% deste.  Como  visto,  a  correção  se  faz  necessária,  mas  os  equívocos  não  são  determinantes de nulidade.  Mérito.  Na referida resolução, constou ainda:  No mérito, esclarece detalhes sobre os aspectos operacionais da sua atividade  (locação de veículos automotores), na qual atua internacionalmente sob a bandeira  “Hertz”,  e  anexa,  em  formato  digital,  as  notas  fiscais  e  demais  documentos  de  suporte das despesas realizadas. Em respeito ao princípio da verdade material, bem  como  tendo  em  conta  o  fato  de  ter  feito  expressa  observação,  por  ocasião  da  apresentação do recurso original, de que ainda não havia sido possível localizar, até  aquele momento, a totalidade dos documentos necessários, pede que sejam aceitos e  apreciados  os  documentos  complementares  apresentados  por  ocasião  do  aditivo  recursal.  Baixados  os  autos  em  diligência,  verificados  os  documentos  apresentados,  restaram comprovadas as despesas dedutíveis no valor de R$ 2.388.543,66.  Cientificada  da  diligência,  a  recorrente  pugna  pela  aceitação  de  todas  as  despesas declaradas, ao argumento de que estão escrituradas e a escrituração não foi contestada  pela  fiscalização  e  que  a  apresentação da  totalidade  dos  comprovantes  de  despesas  não  é  razoável e proporcional,  em especial porque  incorridas a mais de dez anos,  equivalendo­se a  exigir o que a doutrina processualista mais autorizada classifica como probatio diabolica.  Fl. 1374DF CARF MF     8 Ocorre que o valor das despesas declaradas é da ordem de R$ 8.000.000,00.  Os documentos trazidos pela recorrente totalizaram uma cifra próxima de R$ 3.000.000,00, ou  seja, menos da metade do valor das despesas. Dentre estes, boa parte não foi aceita em face de  não conterem clara identificação, incluindo­se os pagamentos a diversas pessoas físicas, cujos  vínculos  comerciais  ou  contratuais  de  prestadores  de  serviços  ou  empregados  não  foram  expostos  nos  autos.  Também  não  foram  aceitos  recibos  de  anos­calendário  diversos  a  2003  (2002  e  2004),  objeto  do  Auto  de  Infração  impugnado,  documentos  ilegíveis,  relatórios  internos juntados como prova de pagamento e valores sem os respectivos comprovantes.  Além  disso,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  faz  prova  em  favor  da  contribuinte, desde que  lastreada em documentação hábil  e  idônea. Não há como se acatar  a  alegação  de  que  a  escrituração  de  despesas  de  mais  de  R$  8.000.000,00  seja  considerada  regular  apresentados  documentos  que  comprovam  valor  menor  que  R$  3.000.000,00.  E  a  conservação desses documentos é dever da contribuinte, enquanto não prescritas as ações que  neles se baseiam, não se cogitando também de exigência de prova impossível.  Nesse  sentido,  com  grande  precisão  e  clareza,  indicou  a  decisão  de  piso  a  legislação pertinente:  22.  Destaque­se  que  a  contribuinte  que  efetuou  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL pelo lucro real, estava obrigada a manter escrituração regular, nos termos da  legislação  fiscal  e  comercial.  Nesse  sentido,  assim  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR/99 — Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999):  CAPÍTULO II­ ­ ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE  Seção I ­ Dever de Escriturar  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  n°2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2°, e Lei n°9.249, de  1995, art. 25).  (...)  Seção II ­ Livros Comerciais  Art.257.A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de  escrituração, mecanizada  ou  não,  utilizando  os  livros  e  papéis  adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto­ Lei n2 486, de 3 de março de 1969, art. 12).  Livro Diário  Art.258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade, ou que modquem ou possam vir a modificar a situação  patrimonial  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  n  2  486,  de  1969,  art. 5 2).  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10932.000491/2008­97  Acórdão n.º 1201­001.888  S1­C2T1  Fl. 6          9 (...)  Livro Razão  Art.  259.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  deverá manter,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na  legislação  (Lei n 2 8.218, de 1991, art. 14, e Lei n 2 8.383, de  1991, art. 62).  (...)  §1º  A  escrituração  deverá  ser  individualizada,  obedecendo  a  ordem cronológica das operações.  (..)  Seção III­ Livros Fiscais  Art,  260.A  pessoa  jurídica,  além  dos  livros  de  contabilidade  previstos  em  leis  e  regulamentos,  deverá  possuir  os  seguintes  livros (Lei nº 154, de 1947, art. 22, e Lei nº 8.383, de 1991, art.  48, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, arts. 82 e 27):  I ­ para registro de inventário;  II ­ para registro de entradas (compras);  III ­ de Apuração do Lucro Real­LALUR;  IV  ­  para  registro  permanente  de  estoque,  para  as  pessoas  jurídicas  que  exercerem  atividades  de  compra,  venda,  incorporação  e  construção  de  imóveis,  loteamento  ou  desmembramento de terrenos para venda;  V  ­  de  Movimentação  de  Combustíveis,  a  ser  escriturado  diariamente pelo posto revendedor.  (...)  Livro de Apuração do Lucro Real  Art.262.No  LALUR,  a  pessoa  jurídica  deverá  (Decreto­Lei  n  2  1.598, de 1977, art. 8º, inciso 1):  I ­ lançar os ajustes do lucro liquido do período de apuração;  II ­ transcrever a demonstração do lucro real;  III  ­  manter  os  registros  de  controle  de  prejuízos  fiscais  a  compensar  em  períodos  de  apuração  subseqüentes,  do  lucro  inflacionário  a  realizar,  da  depreciação acelerada  incentivada,  da exaustão mineral, com base na receita bruta, bem como dos  demais valores que devam  influenciar  a determinação do  lucro  real  de  períodos  de  apuração  futuros  e  não  constem  da  escrituração comercial;  Fl. 1376DF CARF MF     10 Seção IV­ Conservação de Livros e Comprovantes  Art.264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 42).  §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei n 2 9.430, de  1996, art. 37).  [...]  24.  E  a  Resolução  CFC  no  563/83,  que  aprovou  a  NBC  T  2.1  —  Das  Formalidades da Escrituração, assim estipula, quanto ao lançamento contábil:  NBC T2 — DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  NBC  T  2.1  ­  DAS  FORMALIDADES  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁB1L  2.1.1  —  A  Entidade  deve  manter  um  sistema  de  escrituração  uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo  manual, mecanizado ou eletrônico.  2.1.2 — A escrituração será executada:  a) em idioma e moeda corrente nacionais;  b) em forma contábil;  c) em ordem cronológica de dia, mês e ano;  d)  com  ausência  de  espaços  em  branco,  entrelinhas,  borrões,  rasuras, emendas ou transportes para as margens;  e) com base em documentos de origem externa ou interna ou,  na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos  e a prática de atos administrativos. (grifos acrescidos)  25. Por outro lado, o Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei  n.°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  prescreveu  a  observância  da  guarda  dos  documentos que acobertam a escrituração, nos seguintes termos:  Art. 195 — (omissis)  Parágrafo  único  —  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  26.  Nesse  mesmo  diapasão  são  as  disposições  constantes  do  art.  40  do  Decreto­lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 210  do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de  janeiro de 1994 (RIR/94):  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10932.000491/2008­97  Acórdão n.º 1201­001.888  S1­C2T1  Fl. 7          11 Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  27. Tal determinação  legal  também se encontra no artigo 264, do RIR/1999  (Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1.999), a saber:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  n.° 486, de 1969, art. 4°).  28. Conforme  enfatizado  pela  autoridade  fiscal,  para que  as  despesas  sejam  dedutíveis, não basta escriturá­las, indicando que elas foram contratadas, assumidas  ou  pagas.  É  necessário,  principalmente,  comprovar  que  correspondem  a  bens  e  serviços efetivamente recebidos e que tais bens e serviços eram necessários, normais  e  usuais  na  atividade  da  empresa,  comprovação  essa  que  o  simples  demonstrativo  apresentado não dá qualquer suporte ou efetividade.  Como visto, na primeira diligência já havia sido considerado como partida o  valor de R$ 8.511.309,73 (despesas efetivamente declaradas em DIPJ) e considerado o valor de  R$ 98.924,63 de despesas indedutíveis como reconhecido pela recorrente.  Compensação de prejuízos fiscais.  É aduzido, ainda, que a "fiscalização considerou apenas o prejuízo declarado  pela recorrente relativo ao próprio ano calendário de 2003 para compensar com o montante da  glosa  efetuada,  deixando  de  considerar  o  prejuízo  fiscal  acumulado  de  anos  anteriores,  da  ordem de R$ 44.863.317,28, do qual tinha conhecimento".  Compulsando­se os autos, verifica­se às fls. 114 e 117 (extratos SAPLI) que  havia, naquela ocasião, saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.  Ocorre que o pedido só foi veiculado no Recurso Voluntário. Na impugnação  (fl. 123) essa matéria não havia sido alegada.  Dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)  Além  disso,  o  artigo  16,  inciso  III,  desse  mesmo  diploma,  estipula  que  a  impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os  pontos de discordância e as  razões  e provas que possuir. Em plena sintonia com  tal preceito  normativo  processual,  o  art.  17  dispõe  de  forma  hialina  que  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante será considerada como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Fl. 1378DF CARF MF     12 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  As disposições do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 espelham, no Processo  Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no art. 302 do  Código de Processo Civil:  Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.  Da  interpretação  conjunta dos dispositivos do Decreto nº 70.235/1972  e  do  Código de Processo Civil, deflui que o impugnante carrega o ônus da impugnação específica, a  ser levada a efeito no momento processual apropriado, no caso, no prazo de defesa assinalado  na legislação.  Dessa  forma,  relativamente  à matéria  específica  não  expressamente  contida  na  impugnação,  ocorre  a  preclusão  processual,  não  podendo  ser  alegada  originariamente  em  grau de Recurso Voluntário.  O  Recurso  Voluntário  presta­se  para  expressar,  no  curso  do  processo,  a  inconformidade do sucumbente em face de decisão proferida pelo órgão julgador a quo que lhe  tenha sido desfavorável, buscando sua reforma.  O efeito devolutivo do recurso não implica a revisão integral do lançamento  pela  instância  superior,  mas,  tão­somente,  a  devolução  das  matérias  decididas  pelo  órgão  a  quo,  as  quais  poderão  ser  revisadas  pelo Colegiado  ad  quem.  Todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo o  órgão ad quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  ao  devido  processo legal.  Demais  disso,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  faculdade  do  contribuinte, que pode exercer esse direito a qualquer tempo, nos termos do artigo 15 da Lei nº  9.065/1995, o que, inclusive, pode ter ocorrido, com o exaurimento de todo o saldo.  Juros sobre multa.  Protesta  a  recorrente  pela  inaplicabilidade dos  juros Selic  sobre  a multa  de  ofício  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10932.000491/2008­97  Acórdão n.º 1201­001.888  S1­C2T1  Fl. 8          13 No que tange à matéria, esta 1ª Turma Ordinária, com base no artigo 43 da  Lei  nº  9.430/1996  e  nos  artigos  113  e  161,  ambos  do CTN,  tem  se  inclinado  pela  validade  dessa incidência, conforme Acórdão nº 1201­001.579, cuja ementa, naquilo que diz respeito ao  ponto aqui tratado, tem a seguinte redação:  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de  juros de mora.  Constou do voto condutor da referida decisão:  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a  cobrança de juros sobre multas, porque incluídas no conceito de  crédito tributário, e que a taxa aplicável à espécie é a referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Portanto, com base nesses fundamentos, não pode ser acolhida a pretensão da  recorrente.  Tributação reflexa. CSLL.  Aplica­se  à  CSLL  o  mesmo  entendimento  esposado  para  o  IRPJ,  ante  à  similitude dos motivos para o lançamento e daqueles relativos ao IRPJ, assim como das razões  do recurso voluntário.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  para  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  DAR­LHE  provimento  parcial,  nos  termos  das  diligências  efetuadas,  reconhecendo­se como partida das glosas de despesas o valor de R$ 8.511.309,73 e a exclusão  de R$ 98.924,63 de despesas não dedutíveis reconhecidas pela recorrente (primeira diligência)  e,  também, a exclusão de R$ 2.388.543,66 de despesas dedutíveis devidamente comprovadas  (segunda diligência).  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 1380DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000640/00-03
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/1994 DECADÊNCIA. IRPJ. TRIBUTO DECLARADO. ART. 150, §4º, CTN. Constatado nos autos que o contribuinte declarou o tributo devido, tratando-se de lançamento por homologação, aplicamse as disposições do artigo 150, § 4º, do CTN (Lei nº 5.172/66) para a contagem do prazo decadencial. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de ciência de termo lavrado para retificar os valores da exação fiscal realizada de ofício, ainda que para valores menores, constitui vício que acarreta a nulidade do lançamento tributário.
Numero da decisão: 1801-000.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, acolher a arguição de decadência suscitada pela recorrente, declarar nulo o lançamento tributário e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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LINEAR DTVM S/A (atual LINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/1994  DECADÊNCIA. IRPJ. TRIBUTO DECLARADO. ART. 150, §4º, CTN.  Constatado nos autos que o contribuinte declarou o tributo devido, tratando­ se de lançamento por homologação, aplicam­se as disposições do artigo 150,  § 4º, do CTN (Lei nº 5.172/66) para a contagem do prazo decadencial.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.   A  ausência  de  ciência  de  termo  lavrado  para  retificar  os  valores  da  exação  fiscal realizada de ofício, ainda que para valores menores, constitui vício que  acarreta a nulidade do lançamento tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  acolher  a  arguição  de  decadência  suscitada  pela  recorrente,  declarar  nulo  o  lançamento tributário e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar  Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  A empresa em epígrafe  sofreu auditoria  fiscal na qual  foram constatados os  fatos a  seguir  relatados,  consoante Termo de Verificação de  fls. 79 a 82, parte  integrante do  Auto de Infração para exigência de IRPJ relativa ao mês de setembro de 1994, no valor de R$  165.029,69 e acréscimos legais ­ fls. 83 a 91, aditado pelo Termo de Informação Fiscal de fls.  93:  “No  exercício  da  funções  de  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  procedi  exclusivamente às verificações atinentes ao Mandado de Fiscalização emitido sob o  número  00036­5  cujo  objeto  é  a  redução  indevida  do  lucro  com  a  utilização  da  parcela  da  correção monetária  das  demonstrações  financeiras  relativa  ao  período­ base de 1990,correspondente à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação  do  índice  de  preços  ao  consumidor  (IPC)  e  a  variação  do BTN Fiscal­BTNF  nas  condições a seguir relatadas.  A  instituição  financeira,  sem  o  resguardo  de  ação  judicial  (fl  48  ),  utilizou­se  antecipadamente dos efeitos redutores do lucro instituídos pela Lei 8200/91 não se  restringindo às porcentagens definidas na legislação superveniente,quais sejam , os  25% (vinte e cinco por cento) do saldo da reserva especial de correção especial da  diferença de correção entre o IPC e o BTNF (RECM) em 1993 e 15 % (quinze por  cento) nos anos seguintes, (art.38,inciso I do Dec.332/91 combinado com o art.3°.da  Lei 8.200/91 e art.11 da Lei 8.682/93).  DA  RESERVA ESPECIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI 8200/91)  Conforme  já  exposto  os  efeitos  redutores  do  lucro  que  a  RECM  pode  produzir  devem  atender  à  forma  descrita  em  Lei,ou  seja,25%  do  saldo  poderia  ter  sido  utilizado em 1993 e o saldo em parcelas de 15% nos períodos seguintes:  [...]  DA  ANÁLISE DOS REGISTROS:  No exercício de 1992 ano­base 1991 o contribuinte registrou à fl.28 de seu LALUR,  além  do  resultado  negativo  apurado  no  período,  que  somou  Cr$70.723.272,47,  também o saldo devedor da conta de correção monetária, registrado no valor de Cr$  75.299.228,43. Por não  terem sido controlados em separado os dois valores  foram  agregados e o  resultado desse procedimento é que a soma de ambos apresentou­se  como  indicativa  do  resultado  negativo  do  exercício  de  1992,  que  após  ter  sido  corrigido  monetariamente  foi  utilizado,  em  forma  de  compensação,  para  reduzir  resultados  positivos  posteriores.  O  correto  teria  sido  segregar  os  valores  correspondentes ao prejuízo fiscal apurado no exercício de 1991 (Cr$70.723.272,47)  do  saldo  devedor  da  conta  de  diferença  IPC/BTNF  (reserva  especial  de  correção  monetária­Cr$ 75.299.228,43) para serem utilizados de forma distinta : o prejuízo do  período,  após  as  atualizações  permitidas  em  lei  para  compensar  os  resultados  positivos  posteriores  e  o  saldo  devedor  da  conta  de  reserva  especial  de  correção  monetária atendendo ao tratamento tributário estabelecido pela Lei 8200/91.  [...]  2..2Setembro de 1994:  Ainda  que  os  efeitos  redutores  da  RECM  se  dêem  sob  duas  formas  diferentes  (exclusão para o  saldo utilizado no decorrer do período para o qual ele se  refira e  compensação  de  saldo  de  período  anterior  que  não  tenha  sido  utilizado)  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.000640/00­03  Acórdão n.º 1801­00.587  S1­TE01  Fl. 261          3 simplificaremos  a  demonstração  do  lucro  tributável  em  favor  da  clareza  da  exposição :  [tabela de cálculos]  A  diferença  de  imposto  devido  (R$  171.022,00),  tratada  como  postergação,  sofrerá  os  ajustes  relativos  aos  impostos  apurados  em  períodos  subsequentes  devidamente  recalculados  em  função  da  dedução  da  diferença  de  correção  monetária  especial  conforme  estabelecido  em  lei.  A  dedução  dos  efeitos  da  correção  monetária  especial,  que  representa  uma  redução  na  base  de  cálculo  do  tributo,  foi  permitida  ,nas  proporções  definidas  em  lei,  nos  períodos  transcorridos  entre  os  anos  de  1993  e  1998.  Como  o  contribuinte  efetuou  a  dedução  do  valor  integral do RECM no ano de 1994, nos anos subsequentes em que apurou imposto a  pagar  não  as  considerou  ,  razão  pela  qual  efetuaremos  o  recálculo  aproveitando  a  redução permitida em lei para reajustar a base de cálculo do tributo.  I. No ano de 1995 (exercício de 1996) foi apurado resultado negativo portanto  não haveria o que se reduzir da base de cálculo do tributo.   II. No ano de 1996 (exercício de 1997) temos que:  [...]  Tratando­se a infração tal qual postergação de imposto, considera­se que o tributo  devido  no  mês  de  setembro  de  1994  e  vencido  em  30/10/94  ,  no  valor  de  R$171.022,00, teria sido recolhido com atraso em abril de 1997 (item II).Utilizou­se  então,como crédito a seu favor, o  resultado da  imputação proporcional do imposto  pago a maior pelo contribuinte naquele período (R$ 13.368,14).  Conforme  consta  do  "Demonstrativo  de  Imputação  de  Pagamentos"  que  integra  o  Auto de Infração, o imposto pago a maior no valor de R$ 13.368,14 teria amortizado  o  correspondente  a  R$  5.992,31,que  representa  o  valor  originário  de R$  8.792,52  após  sofrer  as  conversões  devidas  .A  diferença  entre  o  valor  pago  a  maior  (  R$  13.368,14) e o valor originário amortizado (R$ 8.792,52) corresponde à multa (R$  1.758,50) e aos juros de mora (R$2.817,12),acréscimos esses devidos face o período  transcorrido  entre  o  período  transcorrido  entre  o  vencimento  do  imposto  (  setembro de 1994 ) e o pagamento do tributo correspondente ao exercício de 1997  (abril de 1997).  III.  No  ano  calendário  de  1998  (exercício  de  1999)  na  apuração  anual  o  contribuinte não recolheu IRPJ portanto não houve postergação de pagamento nesse  período.  3.CONCLUSÃO  Os ajustes efetuados em concordância com as determinações legais produziram um  efeito  tributável  correspondente  no  período  de  apuração  relativo  ao  mês  de  setembro de  1994  ,conforme  ficou  demonstrado  no  item  2.2  acima  ,que  serviu  como base para o lançamento do respectivo Imposto de Renda Pessoa Jurídica .Fica  o contribuinte cientificado de que lhe é concedida a faculdade de utilizar­se do saldo  da  conta  de  reserva  especial  de  correção  monetária  que  soma  a  37.835,01  UFIR  ,conforme demonstra a planilha 03 em anexo, para fins de redução da base tributável  do IRPJ ,obedecendo a legislação pertinente .Nesse caso existe a necessidade de se  promover aos ajustes no LALUR de acordo com as indicações deste Termo.  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Tem­se, por conseguinte, que a auditora fiscal recompôs todos os valores de  prejuízo fiscal a compensar desde agosto de 1994.  A Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica – DIRPJ/95 relativa ao  ano­calendário de 1994, entregue em 28/04/95, foi acostada aos autos às fls. 02 a 12 e acusou  IRPJ  a  pagar  nos  meses  de  setembro  e  dezembro  de  1994,  nos  valores  de  286.648,22  e  375.371,03 UFIR, respectivamente – fls. 02 e 03.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 07 de abril de 2000. Não verifico  nos autos ciência da contribuinte do Termo de Aditamento aos valores que compuseram o Auto  de Infração de fls. 93.  Às fls. 95 a 111, a empresa ofereceu impugnação ao feito fiscal nos valores  que constaram  indevidamente do Auto de  Infração original atacando a  impossibilidade de  se  utilizar  pelos  índices  do  IPC  (no  caso,  BTNF)  na  correção  monetária  correspondente  ao  período­base  de  1990  e  o  diferimento  na  apropriação  de  despesas  decorrentes  da  correção  monetária  especial  instituída  pela  Lei  nº  8.200/91.  Cita  diversos  acórdãos  administrativos  e  judiciais que corroboram a tese esposada.  A empresa aditou à impugnação, fls. 147 a 150 para argüir a decadência do  lançamento tributário, com fulcro no artigo 1º da Lei nº 8.541/92, que determinou a tributação  mensal das pessoas  jurídicas para efeitos dos  recolhimentos de  imposto de renda,  a partir de  janeiro de 1993, combinado com o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN),  concluindo  que  o  termo  a  quo  do  prazo  ocorreu  no  dia  1º  de  janeiro  de  1995,  enquanto  a  ciência  do  lançamento  tributário  ocorreu  somente  em  07  de  abril  de  2000,  portanto,  ultrapassado  o  prazo  qüinqüenal.  Junta  várias  ementas  de  julgados  administrativos  sobre  os  tributos sujeitos a lançamento por homologação e a sua decadência.  A  Décima  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  I  exarou  o  Acórdão nº 8.059/05 mantendo o lançamento tributário, fls. 171 a 180. Assim restou ementado  o aresto:  Ementa: DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA.  O  prazo  decadencial  do  imposto  de  renda  conta­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao da  entrega da declaração de  ajuste  anual,  nos  termos do  art.  173 do CTN.  I PC/BTNF. INCONSTITUCIONALIDADE  À esfera administrativa não cabe apreciar questões acerca da  inconstitucionalidade  de leis, competência exclusiva do Poder Judiciário.  Destaco que aquela turma julgadora decidiu por maioria de votos que o termo  a quo, no presente caso, é o primeiro dia do exercício seguinte à data da entrega da declaração  de rendimentos, no caso, em 1º de janeiro de 1996, com fulcro no artigo 4º da Lei nº 8.541/92  que  trata  da  obrigatoriedade  das  pessoas  jurídicas  apresentarem  a  declaração  anual  de  rendimentos,  demonstrando  os  resultados  mensais  auferidos  no  ano­calendário  anterior,  combinado com o inciso I do artigo 173 do CTN.  Tempestivamente, a empresa  interpôs as peças  recursais de fls. 192 a 206 e  221 a 235 discorrendo amplamente sobre a decadência do presente lançamento tributário, quer  pela aplicação do artigo 173, inciso I, quer pelo artigo 150, ambos do CTN. Reproduz diversas  ementas de julgados administrativos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.000640/00­03  Acórdão n.º 1801­00.587  S1­TE01  Fl. 262          5 Noto  que  no  recurso  voluntário  a  recorrente  ainda  se  insurge  dos  valores  originalmente  consignados  no  Auto  de  Infração,  pressupondo­se  que  não  tomou  ciência  do  aditamento  lavrado  a  posteriori  e  que modificou  os  valores,  ainda  que  para menor  daquele  originalmente impingido.  É o relatório. Passo a apreciar as razões recursais.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora.  Conheço do recurso, por tempestivo.  Cumpre  apreciar,  preliminarmente,  a  questão  da  decadência  do  lançamento  tributário no presente litígio.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se  em  decisório,  observando  recursos especiais repetitivos, a respeito de tão controvertida matéria.  Assim declarou em recurso representativo de controvérsia, cujo entendimento  estende­se aos ministros da Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos  Tribunais de Justiça dos Estados:  Recurso Especial nº 973.733/SC (2007./0176994­0)  Relator: Min Luiz Fux  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.055/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007 [...])  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  reguladas  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  [...]  Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  (grifos pertencem ao original)  No  caso  em  concreto,  a  recorrente  apresentou  a  DIRPJ/95  informando  o  tributo  a  pagar  ao  fisco,  a  despeito  de  somente  ter  efetuado  o  seu  pagamento  em momento  posterior.  Não  há  mais  qualquer  dúvida  na  seara  administrativa  que  o  IRPJ,  com  efeito,  coaduna­se  aos  tributos  lançados  por  homologação,  devendo,  em  casos  de  pagamento  ou  declaração, aplicar­se o artigo 150, § 4º, do CTN para a verificação da decadência.  E,  para  a  contagem do  prazo  decadencial,  o  que  importa  é  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária e não a data da entrega da declaração de rendimentos, ou  ainda  que  fosse  a  de  ajuste,  pois  a  declaração  é  meramente  informativa  e  espelha  a  contabilidade dos contribuintes, não constituindo, em si, a obrigação  tributária principal, está  sim nascida da ocorrência do fato gerador.  Destarte, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial foi outubro de  1994 e, aplicando­se o artigo 150, § 4º do CTN, a administração tributária teria até outubro de  1999  para  constituir  qualquer  crédito  tributário,  verificada  a  omissão/insuficiência  no  recolhimento do tributo. Mas, no presente caso, a ciência do lançamento ocorreu em 07 de abril  de 2000, após o prazo hábil para a sua validade.  Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante  é  o  fato  de  não  ter  sido  dada  ciência  à  autuada  de que  os  valores  consignados  no Auto  de  Infração  de  fls.  83  a  91  foram  retificados pela autoridade fiscal, por lapso – Informação Fiscal de fls. 93.  Ainda  que  tenham  as  correções  implicado  em  exigência  a  menor  do  que  aquele  valor  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  considero  vício  insanável  por  constituir  cerceamento  de  defesa  a  ausência  de  ciência  dos  valores  corretos  a  serem  exigidos  da  recorrente  a  título  de  IRPJ,  e  dos  períodos  certos  também  (no Auto  consignou­se  exigência  relativa ao ano­calendário de 1993, equivocadamente). E verifica­se que  tal nulidade não  foi  suprida,  pois  até  a  fase  recursal  a  recorrente  ainda  se  referiu  aos  valores  que  constaram  originalmente do Auto de Infração, sem a retificação.  Preceitua  o  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72  que  disciplina  o  processo administrativo fiscal – PAF:  Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.000640/00­03  Acórdão n.º 1801­00.587  S1­TE01  Fl. 263          7 Por  todo  o  exposto,  voto,  em  preliminar,  para  acolher  a  arguição  de  decadência do lançamento tributário, bem como declará­lo nulo pelo cerceamento de defesa, e  dar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16327.001479/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art. 173, I, do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. REQUISITOS LEGAIS.A Participação nos Lucros ou Resultados não é meio para empresa obter economia fiscal, isto é, não é mecanismo para substituir eventual pagamento de abono, prêmio, gratificação, comissão, etc., de forma a ocultar a natureza salarial. O pagamento de PLR regular e legítimo, previsto no artigo 7º, inciso XI, da CF/88, é aquele que observa, cumulativamente, todas as regras estabelecidas na Lei nº 10.101/2000. No caso, as verbas pagas a título de "PLR" ferem dispositivos legais e são, na realidade, outras verbas que complementam o salário dos empregados e, portanto, estão alcançadas pela contribuição exigida nos autos. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.Considerando que esteve em desconformidade com a lei o pagamento de PLR, como consectário legal mantém-se a multa por deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à contribuição da Empresa e dos segurados, incidentes sobre pagamento de participação nos lucros e resultados. CÁLCULO DA MULTA. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106 DO CTN. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, II, "c", a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em face da MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), para o cálculo da multa mais favorável ao contribuinte, em relação às competências anteriores à 11/2008 (inclusive), deve-se somar a multa por falta de pagamento do tributo (aplicada com base na antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91) com as multas por falta/inexatidão de GFIP (estipuladas na redação anterior do art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser comparado com a multa prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212/91, na redação atual, que conduz ao art. 44, da Lei nº 9.430/96 (75%). Precedentes desta Turma. Acórdãos 2202-003.554, 2202-003.555. MULTA PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA INCORPORAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF. O STJ, no julgamento do REsp nº 923.012/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do revogado Código de Processo Civil, e já transitado em julgado em 04/06/2013, firmou a tese que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Tal tema gerou inclusive a Súmula 554/STJ, publicada em 15/12/2015, com o seguinte teor: na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Numero da decisão: 2202-004.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para manter a multa (CFL 68) apenas sobre a rubrica PLR (PL), aplicando a multa mais benéfica, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento parcial em maior extensão para aplicar a multa de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 318          1  317  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001479/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.037  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBANCO SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. REQUISITOS  LEGAIS.A Participação nos Lucros ou Resultados não é meio para empresa  obter  economia  fiscal,  isto  é,  não  é  mecanismo  para  substituir  eventual  pagamento de abono, prêmio, gratificação, comissão, etc., de forma a ocultar  a  natureza  salarial.  O  pagamento  de  PLR  regular  e  legítimo,  previsto  no  artigo 7º, inciso XI, da CF/88, é aquele que observa, cumulativamente, todas  as regras estabelecidas na Lei nº 10.101/2000.  No caso, as verbas pagas a título de "PLR" ferem dispositivos legais e são, na  realidade,  outras  verbas  que  complementam  o  salário  dos  empregados  e,  portanto, estão alcançadas pela contribuição exigida nos autos.  VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.Considerando  que  esteve  em  desconformidade  com  a  lei  o  pagamento de PLR, como consectário legal mantém­se a multa por deixar de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  contribuição  da  Empresa  e  dos  segurados,  incidentes  sobre  pagamento  de  participação nos lucros e resultados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 79 /2 00 9- 03 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 319          2  CÁLCULO  DA  MULTA.  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO 106 DO CTN. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08. MULTA EM  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional  (CTN), art. 106,  II,  "c",  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em face da MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), para o cálculo da  multa mais favorável ao contribuinte, em relação às competências anteriores  à  11/2008  (inclusive),  deve­se  somar  a  multa  por  falta  de  pagamento  do  tributo (aplicada com base na antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91)  com as multas por falta/inexatidão de GFIP (estipuladas na redação anterior  do art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser comparado  com a multa prevista no art. 35­A, da Lei nº 8.212/91, na redação atual, que  conduz  ao  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96  (75%).  Precedentes  desta  Turma.  Acórdãos 2202­003.554, 2202­003.555.  MULTA  PUNITIVA.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  FATO  GERADOR  OCORRIDO  ANTES  DA  INCORPORAÇÃO.  TESE  FIRMADA PELO STJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  923.012/MG,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  revogado  Código  de  Processo  Civil,  e  já  transitado  em  julgado  em  04/06/2013,  firmou  a  tese  que  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Tal tema gerou inclusive a  Súmula 554/STJ, publicada em 15/12/2015, com o seguinte teor: na hipótese  de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso,  para  manter  a  multa  (CFL  68)  apenas  sobre  a  rubrica  PLR  (PL),  aplicando  a  multa  mais  benéfica, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os Conselheiros Martin  da  Silva  Gesto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  deram  provimento parcial em maior extensão para aplicar a multa de acordo com o art. 32­A da Lei nº  8.212/91.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 320          3  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Este  processo  já  foi  submetido  à  análise  desta  Turma  de  Julgamento,  por  ocasião  da Resolução  nº  2202­000.649,  de  16  de  fevereiro  de  2016,  quando  foi  decidido  converter o julgamento em diligência. Daquele relatório (fl. 261), colho o seguinte:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  contra Acórdão nº 16­25.904 11ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I SP que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA nº.  37.265.895­4 (CFL 68).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  apresentado  as  GFIP's  (Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  relativas  ao  ano  de  2004,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  pois  não  foram  informados  os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  —  PLR,  e  vale  transporte  —  VT,  bem  como  as  contribuições  da  parte  da  empresa e dos segurados empregados.   (...)  Houve  também  a  comparação  das  multas,  em  função  da  Lei  11.941/2009 (conversão da MP 449/2008),, conforme informa o  Relatório Fiscal da Infração  (...)  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente a autuação (...)   (...)  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) Da Decadência ­ aplicação do critério do art. 150, § 4º, CTN  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 321          4  (ii) Do Mérito. Da Natureza Jurídica do Plano de Participação  nos  Lucros  e  Resultados  e  a  Não  Incidência  de  Contribuições  Previdenciárias sobre Tais Valores  (iii) Da Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre  Verbas Pagas de Vale Transporte em Dinheiro  (iv) Da  ilegalidade da aplicação das multas  Impossibilidade de  sucessão da responsabilidade por infrações.  Em seu voto, esclareceu o Relator, ainda, que:  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal da Infração é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 31.12.2009, às  fls. 01.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  em  virtude  da  retificação  de  ofício  da  multa aplicada, nos  termos do Acórdão nº 1625.904 11ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São  Paulo I SP.  Observa­se que a decisão de primeira instância adotou o critério  decadencial  do  art.  173,  I,  CTN,  de  forma  a  que  não  houve  o  reconhecimento de decadência.  Conforme o protocolo do CARF de 09.12.2015, às fls. 166 a 168,  anote­se  que  a  Recorrente  atravessou  petição  nos  autos  anexando  cópias  de Guias  de Recolhimentos GPS de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  às  fls.  179  a  246,  requerendo  a  aplicação  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  CTN  para  as  competências  01/2004  a  11/2004,  bem  como  da  Súmula  CARF  99  e  do  entendimento do STJ no REsp 973.733.  Ainda  assim,  o  contribuinte  na  Petição  atravessada  nos  autos,  informando  que  para  a  competência  12/2004,  permanecendo  a  discussão administrativa. reitera os argumentos já deduzidos em  sede de Recurso Voluntário  no  sentido  da  plena  satisfação  dos  requisitos da Lei 10.101/2000, bem como em relação às verbas  de vale transporte:   (...)  Entendeu­se, porém, pela necessidade de confirmação dos recolhimentos, nos  seguintes termos:  ...  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  verifique  e  informe  conclusivamente  a  este  E.  Conselho,  observando­se  a  abertura  de  prazo  de  30  dias  para  Manifestação  do  contribuinte,  com  vistas  ao  contraditório  e  à  ampla defesa:  (i) se nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  em  quais  competências,  entre  01/2004  a  12/2004,  há  o  registro  de  recolhimentos  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 322          5  relativos  à  contribuição  social  previdenciária  feitos  pela  Recorrente.  (ii) se, no conexo processo principal nº 16327.001473/2009­28,  em relação ao recolhimento  feito na competência 12/2004, com  cópia  da  GPS  às  fls.  559,  este  recolhimento  é  suficiente  para  afastar a tributação incidente na competência 12/2004.  (iii) se há processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por  qualquer  modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto  do  presente processo administrativo­fiscal  A diligência foi cumprida, anexando­se nas fls. 269 e seguintes a Informação  Fiscal DICAT/DEINF, de 13 de maio de 2016.  Regularmente intimado, o contribuinte manifestou­se nas fls. 281 e seguintes.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente no processo digital, após  a transformação em arquivo magnético (e­processo).  Conforme destacado no  relatório,  tratamos aqui de  lançamento de ofício de  multa por apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art.  32,  inciso  IV  e  paragráfo  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32,  IV e parágrafo 5º, uma vez que o Contribuinte  não declarou na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP,  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  contribuição  da  Empresa  e  dos  segurados, incidentes sobre pagamento de participação nos lucros e resultados ­ PLR e do vale  transporte ­ VT em espécie.  A DRJ, ao julgar a impugnação, entendeu por negar­lhe provimento.   Considerando  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  deu­se  em  31/12/2009  (fl.02), o contribuinte vem, desde a impugnação, requerendo que seja reconhecida a decadência  do lançamento.  DECADÊNCIA.  Conforme disposto no relatório, o período em questão estende­se de 01/2004  a 12/2004 e o Auto de Infração foi regularmente cientificado ao sujeito passivo em 31/12/2009,  conforme fl. 02.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 323          6  No  voto  no  processo  16327.001473/2009­28,  ao  qual  este  está  apensado,  manifestei­me  pela  aplicação  do  entendimento  do  seguinte  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF):  Acórdão 9202­005.380, de 25 de abril de 2017.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN.  O  §  2º  do  art.  62  do RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do  Código  de  Processo Civil,  o  que  faz  com  que  a  ordem  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames do art. 173 nas demais situações.  SÚMULA CARF nº 99.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no  auto  de  infração.  No  presente  caso,  existe,  nos  autos,  evidência  de  recolhimento  antecipado  para  algumas  das  competências  lançadas,  devendo­se  assim  aplicar,  para  fins  de  reconhecimento de eventual decadência dessas competências, o  disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN, mantendo­se a regra  geral,  insculpida  no  art.  173,  I,  do  CTN  para  as  demais  competências.  (destaquei)  Entretanto,  aqui  se  trata  de multa por  lançamento de  ofício,  não  havendo  porque ser aplicado o artigo 150 do CTN, que fala em lançamento por homologação. Assim,  repise­se o que foi dito no Acórdão 2202­003.683, de 08 de fevereiro de 2017:  PRAZO DECADENCIAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Em  se  tratando  de  crédito  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art.  173, I, do CTN.  voto  (...)Portanto, no caso aqui sob análise, em relação ao DEBCAD  nº  ...  AIOA,  onde  foi  aplicada  a multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no Art.32, inciso IV, e § 5º, da Lei  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 324          7  8.212/91  (omissão  de  contribuições  nas  GFIP),  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado....  Primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser  efetuado  é  01  de  janeiro  de 2005  e  tendo  em  conta  que  a  ciência do  lançamento  deu­se  em  31/12/2009, não há que se falar em decadência do lançamento.  É de se verificar, entretanto, se de fato houve infração à legislação tributária,  em relação ao não reconhecimento da PLR e do Vale Transporte, enquanto verbas integrantes  do salário de contribuição, porquanto não foram declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  MÉRITO  I ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)  Este  Conselho  já  vem  tratando  há  tempos  da  questão  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  realizados  pela  empresa  a  seus  empregados  relativa à participação nos lucros e resultados (PLR). Observa­se que existe uma convergência  de  entendimentos  no  sentido  de  que  o  pagamento  de  PLR  regular  e  legítimo  é  aquele  que  observa  todas  as  regras  estabelecidas na Lei nº  10.101/2000  (Acórdãos  2301­003.531,­2301­ 004.153,  2401­004.216­e  2402­005.116,  à  guisa  de  exemplo,  dentre  muitos  outros).  Os  requisitos devem co­existir.  Necessário então estudar os contornos do instrumento legal:  Lei nº 10.101/2000  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 325          8  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...............................................................................................  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  § 1º ...  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  § 4º A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  § 5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto”.  O que foi verificado no pagamento de PLR pelo Recorrente:  1  ­  As  datas  que  as  Convenções  apresentadas  foram  assinadas  são  29  de  Dezembro de 2003, 10 de Janeiro e 29 de Dezembro de 2005, respectivamente, já desclassifica  tais Convenções como subsidiária para o pagamento da PLR, ou seja, não cumpriu o previsto  no  inciso  II,  §1  1  do  art.  2  1  da  Lei  10.101/2000.  Sendo  a  data  de  assinatura  posterior  ao  período de referência  (Janeiro a Dezembro de cada ano) as  regras estabelecidas não eram de  conhecimento dos empregados previamente.  2 ­ O critério adotado pelas Convenções é de tempo de vínculo (trabalhando  ou em licença independente do motivo) na empresa, trata­se, portanto, não de uma participação  nos lucros ou resultados, mas sim de pagamento de gratificação por tempo de serviço.  3  ­ Havia o pagamento de duas parcelas de PLR, porém a primeira parcela  não tem vínculo em nenhum parâmetro, seja de produtividade, seja de lucro, conforme previsto  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 326          9  na Cláusula Segunda: "Independentemente da apuração do balanço do exercício encerrado em  31­12­2003 e 31­12­2004".  4  ­  Quando  o  empregado  não  atingia  as  metas  estabelecidas  no  programa  próprio  (que não são claras e objetivas e  também não  foram comprovadas na fiscalização) o  mesmo recebia o valor estipulado pela Convenção Coletiva de PLR, ou seja, o empregado não  deixa de receber valor referente a PLR; o que a torna uma gratificação, bonificação.   5  ­  O  item  5.2  do  Relatório  Fiscal  apresenta  o  resultado  da  análise  dos  acordos coletivos de trabalho, e de pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR),  tendo sido constatado que os valores estipulados para pagamento de PLR estão vinculados aos  aumentos salariais concedidos.  No  recurso,  alega­se  que  não  há  exigência  legal  de  que  os  empregados  conheçam  previamente  as  regras  para  que  possam  receber  PLR.  Sublinha­se  a  expressão  "podendo  ser  adotados",  no  texto  legal.  Diz  ainda  que  o  relevante  é  que  a  celebração  do  acordo ocorra antes do pagamento e não antes da apuração do lucro a ser partilhado.  Discordo desse entendimento e destaco que  esta Turma,  assim como outras  Turmas desta Seção e a CSRF, já decidiu várias vezes que é necessário haver regras claras e  objetivas para que os empregados possam cumprir e saber previamente que espécie de esforço,  de  empenho,  devem  fazer  para  receber  uma  participação  nos  eventuais  lucros  e  resultados  positivos  da  empresa.  Essa  é  a  intenção  da  lei.  Se  não  há  regras,  se  elas  não  são  claras  e  objetivas ou se são estabelecidas/tratadas após o período em que o empregado deveria cumpri­ las,  ou mesmo  se  não  lhes  é  dada  ciência  prévia,  em  acordo  que  envolva  a  participação  da  representação  sindical,  o  pagamento  da  PLR  não  atende  os  objetivos  constitucionais  e  a  regulamentação legal.  Citem­se (sublinho/destaco):  Acórdão 2402­005.819, de 10/05/2017   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO DE PARCELA ADICIONAL NÃO PREVISTA NO  ACORDO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Incidem contribuições sociais sobre a parcela paga além do que  ficou  estabelecido  no  acordo  firmado  entre  empregador  e  empregados  para  pagamento  da  PLR,  uma  vez  que  tal  pagamento  não  foi  efetuado  com  base  em  regras  claras  e  objetivas pactuadas previamente.  Acórdão 2201­003.551, de 04/04/2017  PLR.  NEGOCIAÇÃO  PRÉVIA.  CRITÉRIOS  CLAROS  E  OBJETIVOS.  INEXISTÊNCIA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  DO  PAGAMENTO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR  quando  efetuados  em  desacordo  com  as  regras  estabelecidas  na  Lei  nº  10.101,  de  2010. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao  fim  do  ano­calendário  de  referência  e  que  não  contenham  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 327          10  regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem adotados  para o pagamento da verba.  Acórdão 9202­005.370, de 26/04/2017  PLR  ­  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ACORDO  FIRMADO  AO  FINAL  DO  EXERCÍCIO.  Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam  estabelecidas previamente, de sorte que os acordos firmados ao  final  do  exercício  acarretam  a  inclusão  dos  respectivos  pagamentos no salário­de­contribuição.  Acórdão 9202­005.254, de 28/03/2017  PLR  ­  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NO  LUCRO  E  NOS  RESULTADOS. REQUISITOS. ACORDO PRÉVIO.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  no  lucro  ou  nos  resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo  com  lei  específica.  Constitui  requisito  legal  que  as  regras  do  acordo sejam estabelecidas previamente, portanto não há como  acatar­se  instrumento firmado somente após o exercício a que  se refere.  Alega­se ainda que haveria "regras claras e objetivas" estabelecidas nas CCT.   Entretanto,  do  trecho  transcrito  no  recurso,  observo  que  têm  razão  a  Autoridade Fiscal ao apontar que tais regras nada têm a ver com produtividade, que havia um  "valor  mínimo"  a  ser  pago,  ainda  que  não  houvesse  resultado  positivo,  e  que  mesmo  empregados afastados com justificativa fariam jus aos pagamentos.  Como  relacionar  regras  assim  à  intenção  da  lei  de  que  o  empregado  se  empenhe,  aumente  sua  produtividade  e,  dessa  feita,  "participe"  de  eventual  sucesso  da  empresa?  Onde  está  a  integração  entre  capital  e  trabalho,  na  forma  da  lei?  E  o  incentivo  à  produtividade?  Lei nº 10.101/2000  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Prosseguindo, o Recorrente diz  ser  ilegal  a  exigência de que  as  regras para  pagamento da PLR sejam vinculadas ao cumprimento de metas. Mas reportamo­nos mais uma  vez  ao  dispositivo  acima  transcrito,  para  discordar.  Assim,  deve  haver  metas,  que  sejam  estabelecidas de forma clara ao empregado, relacionadas com sua produtividade, seu empenho  e  que  sejam  tratadas  e  fixadas  previamente  ao  período  de  aferição  do  resultado,  com  participação do sindicato.  Disse a Fiscalização:  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 328          11  Quando  o  empregado  não  atingia  as  metas  estabelecidas  no  programa próprio (que não são claras e objetivas e também não  foram  comprovadas  na  fiscalização)  o  mesmo  recebia  o  valor  estipulado  pela  Convenção  Coletiva  de  PLR,  ou  seja,  o  empregado não deixa de receber valor referente a PLR; o que a  torna uma gratificação, bonificação.  Vejamos a jurisprudência administrativa (sublinho):  Acórdão 2201­003.417, de 07/02/2017  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101/00. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE.  Os  valores  pagos  a  título  de  PLR  não  sofrem  incidência  tributária  somente  se  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos  na  Lei  nº  10.101/00.  Tais  requisitos  são  aplicáveis  aos  segurados  contribuintes individuais, não sendo permitido, porém a fixação  de metas e resultados a serem atingidos unilateralmente, ou seja,  sem  a  comprovação  da  participação  dos  trabalhadores  e  do  sindicato.    Acórdão 2301­002.860, de 19/06/2012  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PLR.   VALOR  FIXO  PAGO  DESVINCULADO  DO  ATINGIMENTO  DE  METAS  OU  RESULTADOS.  IRREGULARIDADE.  INCLUSÃO  NO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.   O Programa de Participação nos Lucros e Resultados PLR tem  como finalidade integrar os empregados nos resultados positivos  da empresa e incentivá los a buscar o melhor desempenho, sendo  a  previsão  de  metas  ou  alcance  de  lucro  ou  resultados,  individuais  ou  coletivos,  requisitos  necessários  à  regularidade  do  PLR.   A  previsão  de  pagamento  de  um  valor  fixo  desvinculado  do  atingimento  de  qualquer  meta  ou  resultado  configura  se  como  remuneração  para  efeito  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  se  coadunar  com  o  propósito  constitucional do instituto.  Acórdão 2401­004.219, de 08/03/2016  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PACTUAÇÃO  PRÉVIA.  A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e  trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva  e  os  índices,  as  metas,  os  resultados  e  os  prazos  devem  ser  estabelecidos  previamente,  sendo  que  o  instrumento  será  arquivado  na  entidade  sindical.  A  negociação  e  o  estabelecimento  das  regras  dela  resultantes  (índices,  metas,  resultados  e  prazos)  somente  têm  sentido  se  concluídos  previamente  ao  fim  do  período  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados.  Em que pese a  vagueza do  texto normativo,  tal  imprecisão não  pode  significar  a  impossibilidade  de  atuação  do  intérprete  na  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 329          12  complementação  da  norma,  sob  pena  de  se  reconhecer  que  lacunas inviabilizam a decisão do caso concreto e que todas os  textos  incompletos  ou  ambíguos  serão,  potencialmente,  ineficazes.  Também  não  se  trata  de  relativizar  o  princípio  da  legalidade, mas de identificar onde e quando o Direito atribui ao  aplicador a tarefa de definir os critérios diante do caso concreto,  como, no caso, a definição da anterioridade da negociação, da  pactuação  e  do  arquivamento  do  instrumento  na  entidade  sindical.  A negociação, a pactuação e o arquivamento do instrumento na  entidade  sindical  devem  ocorrer  antes  da  conclusão  das metas  e/ou  resultados  estabelecidos  e em data distante do  término do  período a que se referem os lucros ou resultados, sob pena de se  inviabilizar  o  próprio  sentido  de  incentivo  à  produtividade.  A  análise  do  caso  concreto  deve  levar  em  consideração  fatores  como o  tipo de meta ou resultado estabelecido, a comprovação  da  anterioridade  das  negociações,  o  ajuste  de  PLR,  em  anos  anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera  expectativa  no  trabalhador,  de  sorte  a  já  incentivar  a  produtividade e, portanto, não desnaturar o pagamento), dentre  outras  peculiaridades  que  mereçam  ser  sopesadas.      Portanto, o pagamento de PLR efetuado com base tanto nas CCT quanto nos  chamados  “programas  próprios”,  está  em discordância  com  os  estritos  comandos  legais,  que  devem sim ser observados.   Em  relação  à  competência  12/2004,  temos  que  o  contribuinte  desistiu  parcialmente  do  recurso  em  relação  à  infração  que  diz  respeito  ao  pagamento  de  PLR  (fl.  283), nos seguintes  termos, conforme registrado na Informação Fiscal citada no Relatório (fl.  275):  Foram confirmados  os  recolhimentos  efetuados  no  valor  de R$  2.790,16  ( AIOP nº 37.265.713­3 – 16327.001473/2009­28), R$  1.256,08 (AIOP nº 37.265.893­8 – 16327.001474/2009­72) e R$  320,57 ( AIOP nº 37.265.894­6 – 16327.001475/2009­17) todos  efetuados  em  30/10/2015  para  a  competência  DEZ/2004,  mas  somente  para  os  lançamentos  decorrentes  da  base  de  cálculo  “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” como informado  pelo  contribuinte,  através  das  telas  do  sistema  AGUIA  de  fls.  1348  a  1351  do  processo  16327.001473/2009­28  (  AIOP  nº  37.265.713­  3  –  16327.001473/2009­28),  fls.  1359  e  1360,  do  processo  16327.001473/2009­28  (AIOP  nº  37.265.893­8  –  16327.001474/2009­72)  e  fls.  1361  e  1362,  do  processo  16327.001473/2009­28  (AIOP  nº  37.265.894­6  –  16327.001475/2009­17).  Mas  destaco  que  isso  não  afeta  a multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória, que permanece, nos termos aqui tratados.  II ­ VALE TRANSPORTE  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 330          13  A questão da infração relativa ao pagamento de Vale Transporte em pecúnia,  é objeto da Súmula CARF nº 89:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Portanto,  neste  aspecto,  correto  o  entendimento  contábil/fiscal  do  contribuinte e não haveria porque receber a sanção (multa) pela falta do registro na GFIP.  III ­ APLICAÇÃO DA MULTA  Entretanto, apesar da indevida exigência no que tange ao pagamento do Vale  Transporte, subsiste, nos termos aqui analisados, a infração relativa à questão do pagamento da  PLR.  Extraio do relatório fiscal que consta das folhas 34 e ss. que:  AI N. ° 37.257.712­5 ­ CFL 68.  a)  Em  decorrência  dos  elementos  verificados  pela  Auditoria  Fiscal,  constatou­se que os pagamentos de PLR e VT foram em desacordo com a legislação, conforme  demonstrado no Relatório do AI DECBAD 37.265.713­3.  b) Os valores  referentes aos pagamentos de remunerações dos mencionados  trabalhadores encontram­se discriminados em planilha anexa ao AI DEBCAD 37.265.713­3.  c)  O  valor  da  multa,  conforme  preceitua  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS  aprovado  pelo Dec.3.048199  em  seu  art.  284,  II,  corresponde  às  contribuições  devidas à Seguridade Social, relativas à contribuição da Empresa, parte de segurados e Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho —  SAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  trabalhadores,  em  cargos de Gerentes Delegados, considerados como expatriados pela empresa, e não declaradas  em GFIP.  d) Em face da multa, os valores foram lançados como participação nos lucros  — PLR e vale transporte — VT com os códigos de levantamento PL e VT, que representam o  período no qual a aplicação da multa nos moldes determinados pela  legislação anterior à Lei  11.941/2009  é  mais  benéfica  ao  Contribuinte.  Conforme  planilhas  de  cálculos  em  anexo,  o  valor da multa corresponde a R$ 93.042,60 (noventa e três mil quarenta e dois reais e sessenta  centavos).  Observo as rubricas PL e VT, na planilha da folha 45.  Mantenho,  nestes  caso,  a  posição  que  acompanhou  o  Voto  vencedor  da  Conselheira  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  no  Acórdão  2202­003.554,  Sessão  de  20  de  setembro de 2016, desta Turma, que com clareza meridiana assim expôs a questão:  As  alterações  trazidas  à  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, provocaram  mudanças  significativas  na  forma  de  aplicação  das  multas  no  âmbito das contribuições previdenciárias.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 331          14  No regime anterior, a multa pela falta de pagamento do tributo  estava prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91, da seguinte forma:  (...)  Como  se  vê,  a  legislação  anterior,  diante  da  ausência  de  pagamento  da  contribuição,  estipulava  uma  multa  em  percentuais  progressivos  que  poderiam  chegar  até  a  cem  por  cento  do  valor  devido,  a  depender  do  momento  e  das  circunstâncias em que se encontravam os débitos (não incluídos  em lançamento fiscal, incluídos em lançamento fiscal e inscritos  em dívida ativa).  Assim,  essa  multa  não  só  abrangia  a  prática  do  atraso  no  pagamento, mas também a situação em que havia lançamento de  ofício das obrigações devidas ("créditos incluídos em notificação  fiscal de lançamento").  Nesse  sentido,  entende­se  que,  enquanto  a  multa  de  mora  pressupõe  o  recolhimento  espontâneo  do  tributo  pelo  contribuinte, a multa de lançamento de ofício tem como premissa  básica a atuação estatal.  Logo, apesar da denominação de "multa de mora" expressa na  legislação anterior, conclui­se ser "de ofício" a natureza jurídica  da  multa  aplicada  sobre  as  contribuições  inseridas  em  lançamento fiscal.  Com o advento da MP 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, o  referido art. 35 da Lei nº 8.212/91 foi alterado e também houve a  inclusão do art. 35­A, trazendo uma terminologia mais adequada  ao segmentar da multa de mora a multa aplicada em lançamento  de ofício, como se transcreve a seguir: (...)  Assim,  quanto  aos  débitos  em atraso,  que  não  foram objeto  de  lançamento fiscal, a nova redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91,  remete ao art. 61, da Lei nº 9.430/96, alterando a multa de mora  para o percentual 0,33% ao dia,  até o  limite de 20%  (art.  61),  conforme abaixo: (...)  Já  para  os  débitos  incluídos  em  lançamento  fiscal  e,  portanto,  sujeitos à multa de ofício, o art. 35­A, na nova redação da Lei nº  8212/91, conduz ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, determinando a  incidência  da  multa  na  alíquota  de  75%,  nos  seguintes  termos:(...)  Dessa  forma,  tendo  ocorrido  lançamento  de  ofício  do  tributo,  entende­se  que  a  comparação  da  multa  mais  benéfica,  para  atendimento  do  art.  106,  II,  "c",  do CTN,  deve  ser  feita  com o  art. 35­A, da Lei nº 8.212/91, que conduz ao art. 44, I, da Lei nº  9.430/96 (75%).  Nota­se ainda que a multa decorrente do lançamento de ofício,  prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, é única, no importe de  75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto  o  não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido  quanto  a  não  apresentação  da  declaração  ou  a  declaração  inexata,  sem  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 332          15  haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra infração.  Nesse  aspecto,  de  se  mencionar  que  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (que  também  são  constituídas em lançamento de ofício) aplicadas na vigência da  legislação  anterior  sobre  as  infrações  relativas  à  falta/inexatidão de declarações (Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social GFIP) estavam previstas no art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei  nº 8.212/91.  Assim, para o cálculo da penalidade mais favorável, em relação  às  competências  incluídas  em  lançamento  fiscal  anteriores  à  11/2008  (inclusive),  a multa  por  falta de  pagamento  do  tributo  (aplicada  com  base  na  antiga  redação  do  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91)  também  deve  ser  somada  às  multas  por  falta/inexatidão  de  GFIP  (estipuladas  na  redação  anterior  do  art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser  comparado  com  a  multa  prevista  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212/91, na redação atual, que conduz ao art. 44,  I, da Lei nº  9.430/96 (75%).  Tal  procedimento  foi  adotado  pela  autoridade  fiscal,  às  fls.  77/78, e está previsto no art. 476­A, da Instrução Normativa (IN)  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971/09.  Assim vem decidindo a 2ª Turma da CSRF deste CARF. Vejamos:  Acórdão 9202­004.498, de 29 de setembro de 2016:  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  OMISSÃO  EM  GFIP  MULTA  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  e  acessórias  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a  publicação da referida lei, é de ofício.(destaquei)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais  benéfico  ao  contribuinte,  deverá  ser  adotada o  disciplinado no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas,  exceto  nas  competências  cuja  obrigação  principal  foi  atingida  pela  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 333          16  decadência,  para  as  quais  a  multa  ficará  reduzida  ao  valor  previsto no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento parcial para limitar o somatório  das  multas  por  descumprimento  da  obrigação  principal  e  por  descumprimento da obrigação acessória ao percentual de 75%,  caso mais benéfico ao contribuinte ....  Portanto,  está  correta  a  "comparação  de  multas"  elaborada  pelo  Auditor  Fiscal,  conforme  seu  Relatório,  deixando  claro  que  a  comparação  dos  efetivos  valores  de  multa, para verificação da mais benéfica, será realizada quando do pagamento ou parcelamento  dos créditos (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009).  Entretanto, considerando o provimento parcial em relação à questão do Vale  Transporte  (VT),  a  multa  remanescente  deve  ser  assim  calculada  somente  sobre  a  parcela  relativa à PLR (PL ­ no código identificado pelo Auditor Fiscal).  IV  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUCESSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS PELA RECORRENTE.  Alega  ainda  a  Recorrente  que  sendo  sucessor  por  incorporação  da  UNIBANCO  SEGUROS  S/A,  possui  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  até  a  data  da  aludida incorporação. No entanto, diz que a interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu  infrator,  leva a crer que a empresa  incorporadora  é  responsável  apenas  pelos  tributos/contribuições  devidos  pela  empresa  incorporada,  uma  vez  que  a  norma  não  faz  referência  às  multas  por  infração  à  legislação  tributária.  Na ATA Sumária da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 28 de  fevereiro de 2009,  cuja  cópia  consta dos  autos do processo 16327.001473/2009­28  (fl.  228),  temos que:  DELIBERAÇÕES  TOMADAS  POR  UNANIMIDADE  DOS  PRESENTES:  1.  Aprovado  o  Protocolo  e  Justificação  de  incorporação  ("  Protocolo e Justificação ), celebrado em 28 de fevereiro de 2009  pelos  órgãos  de  administração  da  Sociedade  e  da UNIBANCO  SEGUROS  S.A.,  com  sede  em  São  Paulo  (SP),  na  Avenida  Eusébio Matoso n° 1.375, 8 4 andar, inscrita no CNPJ sob o n°  33.166.15810001­95  (Anexo  1).  O  Protocolo  e  Justificação  estabelece  todos  os  termos  e  condições  da  incorporação  da  totalidade  do  patrimônio  da  UNIBANCO  SEGUROS  S.A.  pela  Sociedade ("incorporação").  Portanto, a incorporação só começou a ser tratada em 2009 e aqui falamos de  fatos geradores ocorridos em 2004.  Aplique­se  o  entendimento  proferido  no Acórdão  2202­003.437,  de  14  de  junho de 2016:  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16327.001479/2009­03  Acórdão n.º 2202­004.037  S2­C2T2  Fl. 334          17  MULTA  PUNITIVA.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA  INCORPORAÇÃO.  TESE  FIRMADA  PELO  STJ.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  O  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  923.012/MG,  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do revogado Código de Processo Civil,  e  já  transitado em  julgado em 04/06/2013,  firmou a  tese que a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  Tal  tema  gerou  inclusive  a  Súmula  554/STJ,  publicada  em  15/12/2015,  com  o  seguinte  teor:  na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  sucessão.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.(sublinhei)    CONCLUSÃO  Pelo  exposto, VOTO por não  reconhecer a decadência  do  lançamento  e, no  mérito, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para manter a aplicação da multa (CFL 68)  apenas sobre a rubrica PLR (PL), devendo a Unidade responsável elaborar a comparação dos  efetivos  valores  de  multa,  dessa  forma,  para  verificação  da  mais  benéfica,  quando  do  pagamento ou parcelamento dos créditos, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 334DF CARF MF

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