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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818673 #
Numero do processo: 10442.000014/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação, apresentada no prazo fixado pelo artigo nº 15 c/c artigo 6º, inciso I, do Dec. nº 70.235/72. A não observação do preceito não instaura o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05834
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Rry. 2 D 0 .2., 7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C, r ‘-•; n;.:,;~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 1011142.000014/91-15 • I ' • Sessgo de n IS de j unho de 1993. ACORDAI' No 202.05-834 Recurso no n 88.743 I i! Recorrente n PAULO CAMPELO DA SILVA Recorrida u ORE EM NATAL - RN PROCESSO FISCAL - PRAZOS - a inaugura ao do 1. :i. ocorre com a formalizaao da impugnaao, apretentada no prazo ittxado pelo artigo 15 c/c artigo 6p, inciso I, do Dec. 70.235/72. A nao observaçao do preceito nab instaura o litIgio. Recurso nao conhecido. uístos, relatados e discutidos os presentes autos !, de recurso inttrposto por PAULO CAMPELO DA SILVA. (CORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Ctntribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer o recurso, por falta dos pressupostos processuais para I sua aprecia0o. Ausentes os Conselheiros, WRESA CRISTINA I GONÇALVES PANIDIA e IOSE ANTONIO AROCNA DA CUNHA. ; - Sala das Sessffes, em IS junho de 1993. AO'? O' ' 5HELVIO .)0 DARC /7_OS Presidnete • OÇY cr;-, TARASIO ( ?ilhI ELO BORGES - Relator 3 -- 1 ARLOSDEA1...ME1DA1 IIMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EP SESSMO DE 24 SET 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN no 483. Participaram " ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, Aurorar° CI1RLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TRANCREMO DE OLI- VEIRA e .i 0131!: CABRAL GAROFAMO. APM/OPR/G2 . iLIJ • .- • kÁ ft;.,: • \t-li MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . MOW • •%4Sod, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " ...-6' ... . . Processo no 10442.000014/91-15 • . Recurso no: 88.743 . Acái'dWo no: 202.05-834 Recorrente: PAULO CAMPELO DA SILVA . • • RELATORI O n_ presente processo trata da exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO, por .ter sido apurado OMISSM DE RECEITAS, caracterizada por excesso de dispendios em relação aos r . c:flnArEups • efetivos, no ano-base de 198O, conforme auto de infração de fls. 02/04, lavrado líNri 22/04/91. Tempestivamente, foi solicitado prorrogação do prazo para imugnação da exigencia, a que foi concedido pelo . despacho de fl 05. Na impugnação de fls. 07, somente apresentada em 07/06/91. o prazo, já prorrogado, para a formalização da mesma, a autuada requer o sobrestamento do autor ! de infração, até que seja julgado o orocesSe referente ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. • : . . A autoridade de primeira instância julgou i procedente i; em parte, a ação • fiscal, com a seguinte ementau "PROCESSO DECORRENTE DE IRPJ - Tratando-se de autuação reflexa . é de • ser mantido o mesmo tratamento dado ao processe principal de IRPj, quando as alegaçUes da defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato. AÇtf0 FISCAL PROCEDENTE LM PARTE. . Inconformada com a deu:1SW° de primeira instância • .administrativa, a autuada recorre a este Conselho alegando que a . decisão .de prlmeira instância não respeitou a independência • processual consubstanciada no artigo 10, inciso III, do Decreto no 70.235/72, requerendo a anulação do processo ab initio. I. Também reclama quanto à forma da decisão recorrida, onde "não há os motivos do decisum que ficaram na • de 497/91, do processo matriz"'. , Concluindo a preliminar, a recorrente requer a. nulidade da Decisão a guo, "para que outra seja proferida na - forma legal". Ouanto ao mérito, requer "que este seja iulgado de acordo com a Decisão matriz, por uma razão de CAUSA/EFEITO que . preside a tributação reflexa". E: o Relatório. c, err 1 ! , • I •„ • At'IS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNLJ: Processo no: 10442.000014/91-15 . Acórdão n2: 202.05-834 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES Preliminarmente desconheço do recurso, haja vista que o litígio não foi instaurado na forma do artigo 14 do Decretio np 70.235/72. A ciOncia do auto de infração de fls. 01, conforme declarado peAo titular da firma individual, ocorreu em 22/04/91'r Em 22/05/91, foi concedido prorrogação de prazo 15 (quinze) diaS para a formalização da impugnação. Somente apóS transcorridos A6 (quarenta e seis dias, em 07/06/91, a autuada apresentou a impugnaçab de fls. 07.1 I ; A inauguração da fase litigiosa somente ocorre quando a impugnação da exigencia, formalizada por escrito, ó apresentada ao órgão preparador no prazo fixado pelo artigo 15 c/c o artigc, 62, inciso 1, do Decreto 70.235/72. Com essas consideraçffes, VOTO pela anulação da decisão recorrida e não-conhecimento do recurso, por falta dos pressupostwr processuais para sua apreciação. . -- Sala das SOSSCICES, em 15 de junho de 1993. • à,• TARASIO CAMF:LO BORGES

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4818600 #
Numero do processo: 10425.000441/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Ação fiscal reduzida de parcela considerada indevida continua sendo constituída de principal, multa e acréscimos legais devidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01006
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. 4 511 2 . 0 ,c ,.. ...._ to Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10425.000441/91-94 Sessão de u 23 de fevereiro de 1994 ACORDA() no 203-01.006 , Recurso no:: 93.100 Recorrente:: METALTECNICA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida u DRF EM U0A0 PESSOA - PB IPI - A0o fiscal reduzida de parcela considerada indevida continua sendo constituída de principal, multa e acréscimos legais devidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALTECNICA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . ' Sala das Sess?Jes, em 23 de fevereiro de 1994. .70 : ::EBASTIMO BO'bES TAAUAP - Vice-Presidente, no exercício da Presi- dOncia , . _,M,i7t'S i ,3 ..1 ;2 I O AI"' Á , '-'.'l Ç.:' .1: . . F . - ". ,' Re :i..à., tal- / p .:; 1:1.. .i. :io , O S, E 1- 1::. RIM A 1 . .)1::. S. -- 1-* r- c) c: It r . a c! x:) r . -- R t.::: p r- c.:.? :i.t.:.:,r1 .1:. é.i. n t e/ le,' Q e.‘ PÁ... ...$19"'.'.-Q da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE Cl 7 J 11 I. 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, 11BERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. HR/iris/jA-GB , 1. ,, • ',':,' .", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Processo no 10425.000441/91-94 Recurso no: 93.100 Acórd3O no: 203-01.006 Recorrente: METALTECNICA INDUSTRIAL LTDA. RELATORI O Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de InfraçãO (fls. 08), datado de 26.09.91, referente a glosa de créditos de IPI, conforme rela0o de fls. 02/04, referente â ti. c: sobre matérias-primas para fabricaçXo de selos de chumbo, cujo imposto tem aliquota zero. A Contribuinte creditou- se indevidamente do impw~ Impugnando o feito (fls. 11/12), a Contribuinte alegou em sintesem a) a glosa da Nota Fiscal n2 1713 de emis~ da Sociedade An(inima de Eletricidade da Paralba no valor de Cr$ 3.692,731,10. em 17.11.88, gerou um crédito de IPI no valor de CR$ 131.157,37N b) a referida nota fiscal resulta da devolu0o de Nota Fiscal de salda n2 0407, emitida pela interessada em 10.11.88 para a Empresa acima re(erida, com IPI destacado, sendo, portanto, legitimo o crédito efetuadoN c) entende nada dever, considerando-se que o imposto cobrado é de Cr$ 103.055,15, e a glosa efetuada indevidamente foi em valor superior, ou seja, Cr$ 131.157,37. Na informagãO fiscal de fls. 21, o autor do feito reconhece que relacionou indevidamente a Nota Fiscal n2 1713 com crédito de IPI no valor de Cz$ 131.157,37 (a Recorrente referiu- se ao valor como sendo cruzeiros), o qual devera ser excluído do valor glosado no mOs de novembro de 1988. A autoridade singular julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa da decisb abaixo .:_ transcrita (fls. 24/27 , ,,,, , \ ., 2 “ MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,,:1,:_, - • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '','-',4-á-,;E---i' • I”' ro cesso no 10425.0004'41/91-94 Acórda.b no 203-01 .. 006 :1:1YIP O ST C.3 6 O I .:.: RE: PRODUTOS 3: NI D ti:: ::,' "f 1,;: I (:11... :1: 2: A :0 (:)S Dc,)vi:.:.? sc.: r c.) s t orn é). cI o o c: r é di t o -f: isca 3. I' (.::.' 1 a t. :I. v o a "" p I- :i. f II i:1,. 5 !/ I.) r . O Ci 4A 1:05 :i. n t c-:, r medi. a ri. os i..::',. 3. &i e int) <-:-‘ 3. a g em ,. que tc.) ri i"i <":!ill 15:i. d C.) IA t :i. 1. :i. 7. a Cl P iS n a 1 n cl us t. r . 1 ali. z a it;2,:o d c•-., p r- o cl t.t t. o is :i. is ....:.) n to is „ n::):*o LI' 1 bt.t .1a cl os ou cl t.te Li h a cri suas ai. :E g IA ot as r . c..:clu. z :i. cl ..:).s a .2: c.) r . o ., 1-1...:)..../em cl o :1: I"' :1: d oh :i. fado ci u.and c) d .*). s. ,.:)„1 da cia fric.) I- c .:.:). clori a „- c: a.1:),..-:.) o c:r g.:)cl :i. 1... o g t.i.,:.:tn do cl a d e..-:. v c:J:1 t.t ç....:-.Ko cl a a. in E.:Ti t o I"' a r . c 1,.:.t3. in c..., n te) I"' r . o c: e cl ente 1-1- c.? si‘..i nada„ a 1 :;.: c.:. c: o r . re.)n 1.. c.) i.r) t e I- p t:'.n is re.:, c: u. r . s o de fl. Is „ 30/31 Is o A. :i. c: :i. t a n cl c) a 1- e I' o r . cri .:). cl a cl e c:1 s Xo e :f :1 r-rn,.:).n do ser cl c.)ved ora cl ,•it qt.u:k. ri t. i. a Cl1.....:: i...... Z $ 2.4. 20 .:.:).pu. r . :,tcl a c: o n -f' o r me: cl c..:(11 o ri Is t r.,':), t ivo a P F . l'..» ':::•(..... r1 .1 él. n c! f.:) em seu r c .:, c: /..t r . is o ., E o V' C.:, .i. .H., 'Lá ri o „ .,-------"- .. :.".3 .•, , MINISTÉRIO DA FAZENDA• W749' :41.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10425.000441/91-94 AcórdãO no 203-01.006 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SERGIO AFANASIEFF Trata o presente caso de um crédito estornado indevidamente, admitido pela autoridade singular, que reconheceu o equívoco da ação fiscal, concedendo sua exclusão do lançamento do Auto de Infração. Ocorre que, entre a data do lançamento original e a data do acerto consentido„ a moeda nacional mudou de cruzeiro para cruzado. Entendo que a Recorrente está sem razão. O procedimento fiscal foi corrigido pela cl eciso a quo, que determinou fosse eXclulda do lançamento a parcela discutida. Acontece que ela não compunha a totalidade do valor exigido pela ação fiscal, senão parte. E sobre o valor remanescente è de se exigir tudo o que estâ descrito na decisão singular.. • Assim, nego p r::' :i. tIcI tc recurso. Sal.das Sessffes, em 23 de fevereiro de 1994. 4,%No sis -RGIO AFAW I--F e;" //' 4

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Numero do processo: 10183.005981/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN estabelecido pela autoridade com poderes para isto, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80 e IN SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07413
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C irl..; d! .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .—..---... ....~.— 4-04-,,P Processo n° : 10183.005981/92-16 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.413 Recurso n° : 96.796 Recorrente : IM1L FARAH JÚNIOR • Recorrida : DRF em Cuiabá - MT VER - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN estabelecido pela autoridade com poderes para isto, nos termos do art. 7°, parágrafos 2° e 30 do Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMIL FARAH JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 / , ( Helvio E/sco edo Bar -Nos Presidente TI •i José • e . ei I a Coelho Reitor IS a 41K I Adriana Queiroz de Carvalho PrO~Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 d MINISTÉRIO DA FAZENDA , v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005981/92-16 Acórdão n° : 202-07.413 Recurso n° : 96.796 Recorrente : IMIL FARAH JÚNIOR RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através da Notificação do 1TR/92, com vencimento para 21.12.93, Es. 02, foi intimado para recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 10.324.255,00, referentes ao imóvel "Fazenda Marandu", cadastrada no INCRA sob o Código 901 202 050 156 2, localizado no Município de Juina - MT. Em impugnação tempestivamente apresentada em 21.12.92, a fls. 01, o notificado alegou, em síntese, que o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado para efeito do lançamento do ITR/92, não condiz com o mercado imobiliário da região, uma vez que, a média dos preços por hectare, nos negócios realizados, gira em torno de Cr$ 150.000,00 a Cr$ 200.000,00 e não em torno de Cr$ 635.000,00/ha. A decisão recorrida julgou totalmente procedente o lançamento e determinou o prosseguimento da cobrança levado a efeito contra o contribuinte, com os respectivos acréscimos legais. Os fundamentos em que se baseou o julgador de primeira instância foram os seguintes: a) o VTN informado pelo contribuinte na Declaração do ITR192 foi rejeitado pela Receita Federal por ser inferior ao mínimo, por hectare, fixado para o município de 2 7) MINISTÉRIO DA FAZENDA 23=i q' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ét "`Érit-ÉTI Processo n° : 10183.005981/92-16 Acórdão n° : 202-07.413 situação do referido imóvel rural, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do art.7° do Decreto n° 84.685/80, e art. 2° da IN SRF n° 119/92; b) o ITR/92, objeto da Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 02, foi lançado com base no VTNni por hectare, aprovado para o exercício de 1992, procedimento este correto pois que em observância às Normas Legais. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso tempestivo de fls. 12/14, no qual argumentou que: a) o imóvel rural em questão foi cadastrado no INCRA e processado, erroneamente, com o Código 901 202 050 156 2, vez que este Código pertence ao Sr. Antônio Junqueira, proprietário de área maior da qual fora desmembrado; b) a época em que a Instrução Normativa n° 119, de 18 de novembro de 1992, da Secretaria da Receita Federal, aprova o VTNm para o exercício de 1992, o VTN para o Município de Juina foi arbitrado em Cr$ 635.382,00, em desacordo com os dispositivos legais que tratam do assunto (parágrafo 3° do art. 7 0 do Decreto n° 84.685, de 06 de maio de 1980), uma vez que o valor praticado nas transações imobiliárias naquela época era e em muito inferior ao estabelecido; c) a isso, se compararmos a qualidade das terras e os meios viários de acesso, bem como a localização, verifica-se que o requerente está sendo injustamente punido, tendo em vista que em outros municípios tais como Jaciara, Rondonópolis, Tangará da Serra, todos tidos como áreas nobres dado a excelente qualidade de solo, facilidade de acesso e nenhum deles a • mais de 250 km de Cuiabá - MT, tiveram o VTN inferior a Cr$ 250.000,00, enquanto que o 3 ;tt," . ;:x MINISTÉRIO VA FAZENDA I/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005981/92-16 Acórdão n° : 202-07.413 Município de Juina onde está a área do requerente, localizada a 840 km ao norte de Cuiabá, dispondo de uma infra-estrutura precária teve o VTN arbitrado em Cr$ 635.382,00; e d) para estranheza do requerente e para confirmar suas alegações foi publicado no DOU do dia 26 de outubro de 1993, portanto quase um ano após, a Instrução Normativa n° 86, da Secretaria da Receita Federal, de 22 de outubro deste ano, arbitrando o VTN/93 por hectare para o Município de Juina em CR$ 348,94, em termos nominais menor que o atribuído ao exercício anterior. Por fim, requer o contribuinte que seja o ITR192 novamente calculado tomando-se por base o VTN/93, retroagido à data da IN n o 119, de 18.11.92. É o relatório. 4 • • 1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:-StoV fr Processo n° : . 10183.005981/92-16 Acórdão n° : 202-07.413 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso por sua tempestividade, mas no mérito, lhe nego provimento, pelas razões adiante aduzidas: Como se vê, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, o recorrente insurge-se contra o VTN atribuído à sua propriedade pela IN n° 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o calculo do ITR/92, objeto do lançamento em questão. O recorrente entende que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo do mercado. É certo que a fixação do VTN pela IN n° 119/92 fez-se em atendimento ao disposto no art. 7°, parágrafos 2° e 3' do Decreto n° 84.685/80 combinado com o art. 1° da Lei n° 8 022, de 12.04.90, que atribui competência exclusiva para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. Ante o acima exposto e o que mais dos autos consta, entendo que agiu corretamente a autoridade lançadora, posto que, obedeceu à Lei e demais dispositivos que regulam a matéria, a teor da Decisão de fls. 08 e 09, a qual adoto por inteiro, motivo porque, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É assim que voto. Sala das5. essÕes, em 07 dezembro de 1994( .._ .. JOS . DE ALM ID COELHO 5

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4816939 #
Numero do processo: 10168.008144/89-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Desde que não comprovado adequadamente o passivo exigível irreal, configurada está a omissão de receitas operacionais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05669
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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O V. ---:)`"ÉS, = il}átt: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PCPc jj HICSt:i t'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E Risbne Processo no 10168-008.144/29-79 Sesao de :: 25 de mar ço de 1.993 ACORDO No 202-05.. 6,49 Recurso no:: 87 „CE() Recorrente: NOVO MUNDO COMERCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida N N:;:ir Eiri Eensa IA -- DE PIS/FATURAMENTO - OH ISSPO DE: RE:CE:TIA - PASSIVO G MT:uno -- Desde que n'zIo comprovado adequadamente o passi Ve e x .i. g I vell. ir rea ll. „ rontig11 racha está a (ind. ssaii de iiii cel. tas opera c i mil a i 4.i , Re cu riso no provido. Vistos „ reta t ad OS e ti :1. is eu tidos os presen les autos de re nu r se :i.n te riiosto por' NOVO 11111 ,11)1:1 COMERCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. A11111111)All es Membros da 11eguncla Cãmara do SP(jUll 11 Cl COI1Se I. h° de Cor -1 r :i. 1:31.d.11 t. CS !, por unanimidade de votos , em negar prov imen to ao recurso. Ausen te a Consel bei ra TE:RESA CRISTINA GONÇALVES PANTITIA. Sala das :Bess nNes , em 21' el e mar ço de 1993. ,J dr. , , j Hat..vio 4:cá' _.. E. 1.1 E:ARC ': ..1.1113 - Pres:reler) te 7, ./ / / ION: • far DA CUNHA -'' Re 1 i't 1 or ã .1fies .. .,. j 40.101 11 . JOSE ' 1.0a y . A ..IDA LEMOS - Procurador-Repre ...ly seri ti) ri te cl.;) Ea- . z en cl a Na c: 1. onal. . v:EsTA E:11 sEssm3 DE: 28 M A I 1993 Par ti ci. pa r . am • ai ri cl a , cio pr esen te i ul g amen -to „ os Con se 1 hei ros El..." (3 Ror-E. „ ;mgr CABRAL. niaRornmo„ Anromo CARLOS R111:1111 RIBEIRO e EARASTO CAPIPELO BORGES ,. CIII /md lin /(at. , 'I. e .. 3e9 4h..à., u ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WiJI.W ,~4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noa 10.168.00E3.144/S9-79 Recurso no:: 87.080 AcArcao no a 202-05.669 Recorrente: NOVO MUNDO COMERCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELA 7. O R 1 O Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (1 :i. 02), caracterizado por omiss"ão de receitas operacionais, decorrente de apurascIto na fiscalização do MEC" do exercício 1984. Impugnando O feito !, tempestivamente (fls. 10), a Recorrente reporta-se à impugnação constante do processo principal, a qual anexa por copia. C fiscal autuante manifesta-se a favor da manutenção in~a.i. do lancamento tributário, alegando que a impugnaote não apresentou documento algum referente à quita0o dos títulos apreendidos e anexados às fls. 13 a 27 do processo MPj ct da diferença descrita no item 3 As fls. 29 do mesmo processo. . A Autoridade julgadora de Pri'mtira Instância (lls. 15 a la ) Julgou procedemte„ em parte, o in~mtnto. Cientificada em 07.03.91, a Empresa apresentou ReCUrSo de fls. 27 em 02-04.91, vinculando a sorte deste ao Julgamento proferido no processo principal e anexa cópia do recurso constante do processo de IRPJ. A Secretaria desta Câmara providenciou a Juntada aos autos (fls. 34/37) do Acórdão no 104-9.145, de 12.02-92, da 4A Câmara do 1,Q Conselho de Contribuintes, que, como se vtt, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Pi E o relatório. 2 Çà;5.nt MINISTEMO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na: 10 .168..008.144/89-79 Acórdão noz 202-05.669 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO AROCNA DA CUNHA Creio nao haver muito a examinar . no presente caso. A sorte deste processo estava, detido O inicio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao Ihra, tendo Cffl vista 4 r(014ÇWO 4P causa e efeito criada entre Ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fati(x). E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto uunflitor do acorda° respedivo, nenhuma razao lhe foi reconNichia„ ficando perfeitamente evidenciada a ocorrendo de OMIS~ de receites, caracterizada per amissao de receita, passivo tictIcio, desde que nao comprovado adequadamente o passivo exi g ível irreal. E sobre tal . receita omitida ha que incidir a contribmiçao ao FIS/Faturamento, na forma da legislação de reçOncia. Assim sendo, adotando, ainda, como razUes de decidir 05 fim cl constantes do voto que compile o Acórnao ng 101-9.115, juntado per cópia às fls. 34/37, voto por se eg a r provimento ao recurso. Sala das SessiNes, em 25 de março de 1993. JOE, )1' IN" RC1C A DA CUNHA •

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4817065 #
Numero do processo: 10183.002553/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70723
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.

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O. U. i 2: 1 D e _L1 / 102-/ 19 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '..tirwez kt,k5,./.4d, ) C rubrica nit'll14‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-7-----E CO-RR I DESI • DECISÃO 12-1 A I 1 Processo : 10183.002553/95-21 RECURSO N° ..x,_p_ , C Em,p. je , it de i 9 _7__. C ) / / f-rocuradorr . ci pi Fal. NacionalSessão • 14 de maio de 1997 / / . Acórdão : 201-70.723 Recurso : 100.310 Recorrente : ZILMAR LUIZ POLI Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZILMAR LUIZ POLI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator) e João Berjas (suplente). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Ausentes os Conselheiros Jorge Freire e Miguel Iwamoto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 0// / Luiza Helena a ante de oraes Presidenta \ Rogério Gust.vozOeye Relator-Designado 1 IParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. mdm/ac/rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nfei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002553/95-21 Acórdão : 201-70.723 Recurso : 100.310 Recorrente : ZILMAR LUIZ POLI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls.02 , referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, incidente sobre uma propriedade rural localizada no Município de Vera - MT. O objeto do litígio se refere ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, para o imóvel, em 159,77 UFIR/ha, qualificado pelo impugnante como sendo muito superior ao valor real da região, conforme Laudos expedidos pela Prefeitura Municipal de Vera - MT e por Empresa especializada, os quais fixaram para o imóvel o VTN de 57,01 UFIR/ha. A Seção de Tributação da DRF em Cuiabá - MT intimou o contribuinte para apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, devidamente registrados no CREA, ou por entidade especializada. Em atenção à intimação, foi apresentado a fls. 11 documento assinado por engenheiro florestal, intitulado AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, fixando o valor por ha em R$ 40,00 (quarenta reais). A Autoridade Julgadora em Primeira Instância expediu decisão mantendo o lançamento, sintetizada em sua ementa nos seguintes termos: " VTN mínimo: Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o laudo de avaliação apresentado deve comprovar que o imóvel possui características que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal." Inconformado com o decidido, apresenta Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes questionando os argumentos utilizados pela autoridade monocrática de que o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal teve por base pesquisas realizadas pela Fundação Getúlio Vargas e ouvido o Ministério da Agricultura, e que se assim fosse não teríamos valores aleatórios aplicados à Terra Nua no Estado do Mato Grosso, para os exercícios de 1992 a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,T`COjej) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002553/95-21 Acórdão : 201-70.723 1995. Traz aos autos, juntamente com o recurso, outro Laudo de Avaliação de Imóvel Rural assinado por engenheiro agrônomo. Às fls. 30/33, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional propondo o não acatamento do recurso, tendo em vista que o Laudo apresentado na fase recursal não apresenta os requisitos exigidos pela ABNT. É o relatório. 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002553/95-21 Acórdão : 201-70.723 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo, apresentado dentro das formalidades legais. O inconformismo do requerente se prende ao VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, na IN n° 016/95, para sua propriedade, localizada no Município de Vera - MT. O § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, estabelece: "O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município.” Embora questionada pelo contribuinte a legalidade do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, com base no dispositivo legal retrocitado, o mesmo não apresenta nenhum elemento de prova que venha a respaldar suas colocações. O § 4° do mesmo artigo 3° dispõe que: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." A Delegacia da Receita Federal em Cuiabá-MT, reconhecendo a imprestabilidade dos documentos de avaliação trazidos aos autos pelo contribuinte na fase impugnatória de fls. 05 e 06, intimou-o, fls. 10, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação elaborado por engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal devidamente registrado no CREA, conforme dispõe a legislação citada. Em atenção à intimação, o impugnante apresenta documento de fls. 11, que nada mais é do que uma simples declaração de valor. A autoridade monocrática, como não poderia ser diferente, indeferiu a impugnação apresentada em função da total carência de elementos comprobatórios, transparente nos documentos apresentados pelo contribuinte. Na fase recursal, volta o requerente a questionar a legalidade do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, anexando ao recurso Laudo de Avaliação de Imóvel Rural 4 ,41.k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002553/95-21 Acórdão : 201-70.723 assinado por engenheiro agrônomo, apresentando mais detalhes do que os apresentados na fase impugnatória, mas, mesmo assim, sem preencher os requisitos exigidos para o fim a que se propõe e completamente em desacordo com o que determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 8799. Registre-se, também, a falta da ART expedida pelo CREA. Em face do exposto e tendo em vista que foram dadas ao contribuinte todas as oportunidades possíveis para que o mesmo apresentasse documentos compatíveis e hábeis para justificar suas razões e mesmo assim não o fez, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das e es, em 14 de maio de 1997 0.101n 4-..0 v 5 , ,.')% MINISTÉRIO DA FAZENDA :t4 5?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002553/95-21 Acórdão : 201-70.723 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, RELATOR-DESIGNADO Em que pese a respeitável argumentação expendida pelo ilustre Conselheiro- Relator Valdemar Ludvig, permito-me dela discordar. Examinando atentamente o Laudo apresentado a fls. 23, entendo que o mesmo reveste-se dos requisitos essenciais para admitir a sua validade. Verifico que o mesmo foi lavrado por profissional devidamente habilitado, o qual inclusive declara ter procedido verificação in loco. Além disso, as informações constantes da referida peça são, ao meu ver, suficientemente esclarecedoras, permitindo o seu desiderato a devida fixação do Valor da Terra Nua-VTN, em contraposição ao valor estabelecido pela autoridade lançadora, baseado na IN SRF n° 016/95. Assim sendo, perfeitamente aplicável a norma insculpida no § 40 da Lei n° 8.847/94, para dar guarida à pretensão do recorrente. Isto posto e com a devida vênia do ilustre relator, voto pelo provimento do recurso interposto para que seja revista a base de cálculo do tributo, tomando por base o Valor da Terra Nua-VTN constante do laudo mencionado. Sala das Sessões em 14 de maio de 1997 ROGÉRIO GUSTA e e n.EYER 6 ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA "k‘Z't>11 --:,' >:• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ILMa SR' PRESIDENTE DA 1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10183.002553/95-21 Acórdão n° 201-70.723 Sujeito passivo: ZILMAR LUIZ POLI A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria n° 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília, 16 —,/o— P7 ,,, / José de vf oes (Soares Procur or da Fazenda Nacional , ' . , .4.:m., MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' nii'I s A:' r ,s;,: , _->j( • -. - ', - . - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10183.002553/95-21 Sujeito Passivo: ZILMAR LUIZ POLI Acórdão n° 201-70.723 RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Colenda Câmara, Eminentes Conselheiros, Não se conformando com a respeitável decisão concretizada no Acórdão acima inscrito, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem respeitosamente, com fundamento no inciso I do art. 29 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 538/92, com alterações da Portaria n°260/95, ambas do Sr. Ministro da Fazenda, apresentar as razões que se seguem. I Como preliminar, entende que se deve anular o julgamento da instância "a quo," eis que se fundamentou em Laudo de Avaliação imprestável, por inobservância de requisito essencial a sua validade. Referido documento foi emitido por "Planterra - Consultoria, Perícia e Planejamento Agropecuário", firmado por Engenheiro Agrônomo com registro no CREA-MT 46841D. Todavia, para ter valia este documento deveria previamente ter cumprido a exigência legal prevista na Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu o documento denominado de "Anotação de Responsabilidade Técnica," para prestação de serviços de engenharia, de I arquitetura e de agronomia, o qual deveria ter acompanhado aquele documento. O artigo 1° da referida lei dispõe que "todo contrato escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)." (Sublinhou-se) De outra parte, o art. 3° da referida Lei dispõe que "a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea "a" do art. 73 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais corninações legais." 1 Com relação à destinação das taxas cobradas pela emissão do "Anotação de Responsabilidade Técnica" dispõe referida Lei n° 6.496/77: "Art. 11- Constituirão rendas da Mútua: I - 1/5 (um quinto) da taxa de ART;" Como se verifica, a inexistência do mencionado documento, acompanhando o Laudo de Avaliação, além de liberar o profissional ou empresa de um compromisso formal de responsabilidade com o conteúdo deste documento, concorre para evasão da referida taxa, desfalcando rendas da "Mútua de Assistência" desses profissionais da Engenharia, da Arquitetura I, e da Agronomia. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°10183.002553/95-21 É cediço afirmar-se, aqui, que a determinação contida na lei é para cumprimento irrecusável por todos, sujeitando-se à multa a empresa ou profissional desobediente, engenheiro ou arquiteto, enquanto que as decisões dos Colegiados de qualquer natureza, administrativa ou judicial, sujeitam-se à declaração de nulidade das instâncias superiores, por decidirem contra expressa determinação legal. Quanto ao mérito, a Fazenda Nacional está com o voto do Senhor Conselheiro Relator-Vencido, que recusa o Laudo de Avaliação anexado ao recurso, por não preencher adequadamente os requisitos exigidos para o fim a que se propõe, em desacordo com a NBR 8799. É o caso, no que diz respeito à metodologia aplicada e a referência às fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao hectare de terra nua do imóvel. Examinando-se o Laudo em causa, verifica-se nele não haver dados possibilitando concluir sobre a existência da aplicação de qualquer método ou outro qualquer meio, através do qual se saiba como o perito apurou em 57,01 UF1R o Valor da Terra Nua por hectare, valor este muito inferior ao VTNm de 159,77 UFIR por hectare, estabelecido pela Instrução Normativa n° 16/95 do Senhor Secretário da Receita Federal, para o município de Vera, em Mato Grosso. Em face do exposto, a Fazenda Nacional, preliminarmente, requer a esta Superior Instância Administrativa seja anulada a r. decisão de segunda instância, por ter deixado de observar exigência expressa em dispositivo legal, quando aceitou como válido o "Laudo de Avaliação do Imóvel," desacompanhado do "Anotações de Responsabilidade Técnica," registrado no CREA, restabelecendo-se, em conseqüência, a decisão monocrática. Se assim não entender este r. Colegiado, a Fazenda Nacional requer seja anulada a decisão "a quo", por ter acatado o Valor da Terra Nua de 57,01 UFIR por hectare, estipulada pelo Laudo de Avaliação, sem que nele estivesse revelado explicitamente, por qual meio o perito avaliador chegou a valor tão inferior, em relação ao valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, restabelecendo-se, em conseqüência, a decisão singular que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto. Nestes termos, pede deferimento. Brasília-DF., J,6 — —1)/ ' José de 1 /. ir clèives c5oare. Freou ar da Fazenda Nacional

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4819009 #
Numero do processo: 10480.014378/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Quando o recurso é apresentado fora do prazo (serodiamente), não se conhece o mesmo pela sua perempção. Recurso de que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08025
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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J. De OG / 19 (n- ` C gf"-f MINISTÉRIO DA FAZENDA C RvbrIca 21r, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014378/92-62 Sessão • 19 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.025 Recurso : 97.953 Recorrente : IVAN ROMAGUERA Recorrida : DRF em Recife-PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Quando o recurso é apresentado fora do prazo (serodiamente), não se conhece o mesmo pela sua perempção. Recurso de que não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVAN ROMAGUERA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 19 de embro de 1995 Argioor Helvi. Es ov o Barc- 1.s Preside e José d Al C.elho Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Jose Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. itm/ja-hr/ml/ja 1 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014378/92-62 Acórdão : 202-08.025 Recurso : 97.953 Recorrente : IVAN ROMAGUERA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 29/30): "Relativamente ao imóvel denominado FAZENDA TARATÁ, código do INCRA n° 310.018.255.858-9, localizado em ABARÉ/BA, foram emitidas 3 (três) notificações do ITR192 de fls. 08, 09 e 10, abaixo discriminados: CONTRIBUINTE ÁREA VALOR TOTAL IVAN ROMANGUERA 20.000 ha. Cr$ 257.470.281,00 ALBERTO MARTINS M.FLHO 20.000 ha. Cr$ 310.885.580,00 RODOLFO MÁRIO M. MOREIRA 20.000 ha. Cr$ 310.885.580,00 Assim notificados, os IVAN ROMANGUERA, ALBERTO MARTINS MOREIRA FILHO, RODOLFO MÁRIO MARANHÃO MOREIRA, apresentaram a impugnação de fls. 01 e 02 alegando o que segue: 1 - Que da área de 35.640 hectares cadastrada no INCRA em 1989, denominada FAZENDA TARATÁ, foram desmembradas e vendidas duas glebas que totalizaram 21.000 hectares, restando uma área remanescente de 14.640,0 hectares; 2 - A declaração DITR/92 foi preenchida erroneamente pelos três condôminos com a área de 20.000 hectares, quando deveria ter sido apresentada apenas uma declaração com a área de 14.640,0 hectares, o que ocasionou a emissão de 3 (três) notificações distintas; 3 - Que o valor da Terra Nua Tributado não correponde a realidade da região. 2 .411-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'',141i-ErAi Processo : 10480.014378/92-62 Acórdão : 202-08.025 Requer então a parte interessada que sejam canceladas as declarações apresentadas substituindo-as pela declaração retificadora de fls. 07, emitindo-se nova notificação com dados corretos. A fim de comprovar as suas alegações os interessados juntaram ao processo os documentos de fls. 03 a 11 e atendendo a Intimação SESIT 209/93 apresentaram os documentos de fls. 18 a 23, comprovantes das áreas desmembradas e procuração dos demais condôminos para o Sr. Ivan Romanguera, outorgando-lhe poderes para representar o condomínio perante a Receita Federal." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte a ação administrativa, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 29, que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício - 1992. Cancela-se a exigência tributária quando comprovada a duplicidade de lançamento para o mesmo fato gerador. Retifica-se o lançamento efetuado com base em dados inverídicos contidos na declaração do interessado, uma vez comprovado o seu erro." Cientificado em 26.12.94, o recorrente interpôs recurso voluntário em 26.01.95 (fls. 43/44) alegando em síntese, que: a) a decisão recorrida deve ser reformada por falta de amparo legal; e b) se o Fisco assumiu o poder de retificar, ante a contestação do erro de fato, os efeitos deverão ser produzidos de imediato, para que a decisão se invista de toda a justiça, com o fundamento ético e justo do § 2°, e só nele. É o relatório. 3 ') 9 ,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014378/92-62 Acórdão : 202-08.025 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Não se conhece do presente recurso, em razão de sua perempção. É certo que o recurso interposto de fls. 41 e seguintes o fora a destempo, posto que, intimado da decisão "a quo" em 26.12.94, só apresentou o recurso em 26.01.95, conforme o constante de fls. 41, esqueceu-se, por certo, o recorrente que o mês de dezembro é de trinta e um dias, e que não houve qualquer motivo no período que pudesse dilatar o prazo. Ante o acima e o que mais dos autos constam, deixo de conhecer o presente recurso pela sua intempestividade, em razão de sua perempção. É assim que voto. Sala das Sessões em) e setembro de 1995 / • , JOSÉ DE À LM IDA COELHO 4

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4817036 #
Numero do processo: 10183.002522/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09047
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Rute( Iça 94' eiü, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002522/95-05 Sessão 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.047 Recurso : 99.920 Recorrente OSMAR POSSER Recorrida : DAI em Santa Maria - RS 1TR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSMAR POSSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 s V n cius Neder de Lima Fe/si/dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Bareellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano mdm/AC/RS 1 filAkS MINISTÉRIO DA FAZENDA Att41:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 59.45T-4, Processo : 10183.002522/95-05 Acórdão : 202-09.047 Recurso : 99.920 Recorrente : OSMAR POSSER RELATÓRIO O contribuinte apresentou impugnação à Notificação de Lançamento (11. 02) relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuições CNA e SENAR, exercício de 1994, do imóvel rural situado no Município de Vera-MT, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 3607084.0. A/ega em seu favor ter havido supervalorização de seu imóvel, decorrente da adoção pelo Fisco do Valor da Terra Nua (VTN) incompatível com a realidade dos preços de terra na região. Os critérios utilizados pela Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN mínimo não levaram em conta os diversos tipos de terra existentes no município, ocasionando um preço único irreal. Roborando tal afirmativa, anexou aos autos Declaração da Prefeitura Municipal de Vera, assinada pelo Chefe da Divisão de Tributação, e uma avaliação realizada por imobiliária da região, ambas de 15 de maio de 1995 Da análise dos elementos do processo, a autoridade preparadora considerou as referidas declarações insuficientes para comprovar o valor requerido na petição e intimou o contribuinte para, em 20 (vinte) dias, apresentar Laudo Técnico de Avaliação circunstanciado, elaborado por técnico registrado pelo CREA, com o Valor da Terra Nua, por hectare, e outras informações necessárias. O recorrente atendeu a intimação, apresentando Laudo de Avaliação resumido (fi. 10), de 8 de agosto de 1995, em que o avaliador se restringe a indicar o VTN do imóvel em questão O julgador singular, então, na ausência de elementos de prova que refinassem a tese fiscal, considerou procedente o lançamento, fundamentando sua decisão, em síntese, nos seguintes aspectos: 2 6 - 6;k6) MINISTÉRIO DA FAZENDA t67.‘g3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k6kite..94. Processo : 10183.002522/95-05 Acórdão : 202-09.047 1) o levantamento dos preços médios de terras da região, conforme determina o artigo 3° , § 2", da Lei n° 8.847/94, baseou-se em pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tendo sido apreciado pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária; 2) para que seja questionado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNnunimo), nos termos do art. 3 0 da Lei n" 8.847/94, o recorrente deveria apresentar laudo técnico que contivesse as razões ou argumentos em que se fundamentava a avaliação, apresentando os estudos realizados e as conclusões da pericia; 3) a Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais e deve ser aplicada em todas as avaliações de imóveis rurais. Irresignado com a decisão singular, tempestivamente o autuado interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado, onde reitera os argumentos esposados na peça impugnatória e apresenta novo Laudo de Avaliação da propriedade. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 3 :.S"AtA MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çi7lrkS' Processo : 10183.002522/95-05 Acórdão : 202-09.047 VOTO DO CONSELITEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que o litígio trazido ao conhecimento deste Colegiada cinge-se ao Valor da Terra Nua (VTN) utilizado pelo Fisco na Notificação de Lançamento do exercício de 1994. O recorrente alega, inicialmente, que a metodologia do levantamento de valores constantes na IN n° 16/95, que serviram de base de cálculo para o lançamento do ITR/94, não obedeceu aos critérios previstos na Lei n° 8.847/94, ou seja, não foram efetuados os levantamentos para os diversos tipos de terra no município. Traz aos autos, para corroborar esta assertiva, demonstrativo da variação dos VTN mínimos (em UEIR) nos últimos anos. Cumpre lembrar, neste passo, que a tal comparação dos VTN mínimos pode apresentar inconsistências se não se considerar a legislação de regência à época do levantamento Isto porque os valores dos exercícios de 1992 e 1993 não eram calculados em UM, ficando o período entre a apuração do MIN e a respectiva notificação de lançamento sem correção monetária, situação que só foi alterada no exercício de 1994. Compara-los, portanto, mesmo convertidos em UEIR, certamente acarretará distorções de valores. Por outro lado, o legislador ao prever, no artigo 3" da Lei n° 8.847/94, a possibilidade de o contribuinte apresentar Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, visou atender ao perfil de especificidade de certas propriedades que, por serem distintas das demais no município, justificam a adoção de um valor inferior ao mínimo legal. Acontece, porém, que há requisitos minimos em um Laudo Técnico de Avaliação a serem cumpridos: primeiramente, seja expedido por profissional tecnicamente habilitado e, além disso, possa expor e justificar, com precisão, todos os parâmetros adotados para o fim a que se presta, a metodologia aplicada, bem como a conclusão do estudo realizado, do contrário somente pode ser interpretado como simples opinião, inservivel para afastar as possibilidades contrárias. No caso em comento, o Laudo de Avaliação apresentado não preenche estes requisitos, porquanto não atende as Normas de Avaliação de Imóvel Rural da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), por não demonstrar os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Além de restar não 4 .. 0(.18 s ...AffiNN MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ne•WF 4ÉtFtWI- <W-WSAS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002522/95-05 Acórdão : 202-09.047 comprovada a responsabilidade técnica do perito, por não ter sido anexada aos autos a cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART pela avaliação, devidamente registrada no CREA Entendo, pois, que o requerente não trouxe aos autos elementos que configurem, de modo inequivoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade 'Territorial Rural - l'FR de seu imóvel Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessõ - s, , 120 de março de 1997 4.2 tt -OS INICIUS NEDER DE LIMA 5

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4817192 #
Numero do processo: 10183.006032/92-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte, salvo quando impugnado pelo órgão competente mediante avaliação ou levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município [Decreto nr. 84.684/80, art. 7]. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70012
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte, salvo quando impugnado pelo órgão competente mediante avaliação ou levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (Decreto n° 84.684/80, art. 7°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDU ARRUDA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 je f( ci Luiza Helen ‘lante cle-es Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Ohniro Lock Freire. jm/ja-nd/ja 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA j1919 ri- SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES ,Stlit.5 Processo n° : 10183.006032/92-27 Acórdão n° : 201-70.012 Recurso n° 96.378 Recorrente : EDU ARRUDA JÚNIOR RELATÓRIO O presente recurso foi apreciado por este Colegiado em sessão realizada em 27/10/94, ocasião em que apresentei o Relatório que consta a fls. 66/67, que agora releio para melhor lembrança. O julgamento foi naquela oportunidade convertido em diligência, nos termos do voto que então proferi, e que agora igualmente releio. Retornam os autos com os Documentos de fls. 72/83, através dos quais se tem notícia de alienações efetuadas no Município de Aripuanã - MT nos anos de 1991 e 1992, no valor de Cr$ 35.000,00. Pelos documentos juntados, torna-se impossível constatar o preço praticado nas transações efetuadas com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1991. É o relatório. 2 AO -4•1.1 •,V • MINISTÉRIO DA FAZENDA :ri,. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:•5 Sr.; Processo n° : 10183.006032/92-27 Acórdão n° : 201-70.012 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES As provas constantes do processo são fortes e inconformáveis, evidenciando que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, utilizado como base de cálculo do tributo não se conforma com o comando legal. O Valor da Terra Nua a ser adotado como base de cálculo do imposto deve ser aquele informado pelo contribuinte, salvo impugnação pelo órgão próprio. A lei comanda esta impugnação, quando o valor informado for inferior a um montante mínimo fixado pelo órgão governamental, o qual deve ter por base o levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua para diversos tipos de terras existentes no município. A Portaria MEFP/MARA n° 1.275/91, em seu item I, determinou que o Valor da Terra Nua mínimo, de que trata o § 3°, do art. 7° do Decreto n° 84.685/80, fosse fixado mediante adoção do menor preço de transação com terras no meio rural levantado, referencialmente, a 3 1 de dezembro de cada exercício financeiro em cada microrregião homogênea das Unidades Federadas definidas pelo IBGE. Restou plenamente demonstrado que o Valor da Terra Nua, utilizado para o lançamento do ITR nos Municípios de Juina, Aripuanã e Juruema, Cr$ 635.382,00, absolutamente não atende ao comando legal. Os Pareceres NEF/SRF/COSIT/DIPAC n's 957/93 e 351/94 emitem orientação, que no caso de impugnação do Valor da Terra Nua mínimo fixado pelo órgão lançador, a autoridade julgadora poderá rever a prudente critério, com base em perícia ou laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, e, se quiser, aplicar o valor fixado pela IN SRF n° 86/93, cujo valor do VTNm é menor que o estabelecido pela IN SRF n° 119/92. O referido Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 351/94 pronuncia-se nos seguintes termos: "se a autoridade tributária fixar a base de cálculo para um exercício e, com base em pesquisas realizadas por entidade especializada, estabelecer a mesma base de cálculo para o ano seguinte em valores nominais inferiores, torna-se desnecessário exigir do contribuinte comprovação daquilo já. reconhecido pelo órgão lançador do imposto". Não há como acolher o lançamento original uma vez que efetuado com base em VTNm fixado em flagrante inobservância de norma legal e em montante inteiramente incompatível com a realidade e os fatos que deveriam ter sido tomados como seus parâmetros de identificação. 3 Cla `rW-72* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES temr Processo n° : 10183.006032/92-27 Acórdão n° : 201-70.012 Portanto, sendo inequivocamente incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julgar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência do Colegiado. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 / / LUIZA HELENA 1 ANTE DE MORAES 4

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4816453 #
Numero do processo: 10120.002929/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Devidamente comprovado que o recorrente não mais detém qualquer tipo de direito sobre o imóvel, não há como se manter a exigência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07993
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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IC k1:0 "" O I) t . 2 ' a 1 D' _*. iY. .... 01— , 19 9 C c 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘\\,.; Lso'. Processo : 10120.002929/90-91 Sessão • . 24 de agosto de 1995 Acórdão : 202-07.993 Recurso : 97.073 Recorrente : MARCOS SABAG Recorrida : DRF em Goiânia - GO ITR - Devidamente comprovado que o recorrente não mais detém qualquer tipo de direito sobre o imóvel, não há como se manter a exigência do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS S AB AG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de a!osto de 1995 / ',.01 ' Helvio c. edo Bar e los Presid nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 v) MINISTÉRIO DA FAZENDA Oti4n), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002929/90-91 Acórdão : 202-07.993 Recurso : 97.073 Recorrente : MARCOS SABAG RELATÓRIO MARCOS SABAG, através do Aviso de Cobrança de fls. 03, foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscais e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano de 1990, referente ao imóvel "Fazenda do Ipoeira ou Veados", localizada no Município de São João da Aliança - GO, cadastrada no INCRA sob o Código 927 058 003 620 1. Impugnando tempestivamente o feito de fls. 01 e 02, em 20.12.90, o interessado alegou: a) que desde de 09.02.86 não é proprietário do imóvel em questão visto sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Formosa que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse proposto pelo mesmo (fls. 04 a 09); b) que foi alvo de execução judicial da dívida relativa ao ITR e demais encargos, ano 1986, inscrita no cadastro de dívida ativa (fls. 10 a 12), e em consulta ao INCRA fora instruído a sustar a execução e providenciar a baixa da indevida matricula; c) que esteve afastado do meio social, por oito anos, por força judicial. Em Informação Técnica de fls. 32, o INCRA, relativamente a essa impugnação, manifestou-se da seguinte forma: ‘`... o pagamento do ITR e demais contribuições é devido, visto que o imóvel se encontra transcrito em favor do sr. Marcos Sabag, sob o n° 2.310, do Livro 3-B, em 1975 e de conformidade com o art. 130 do Código Tributário Nacional, como o impugnante, possui o domínio útil do imóvel, é responsável por todas contribuições relativas ao mesmo, e de acordo com o art. 252 da Lei n° 6.015, como não faz prova nos autos da anulação e extinção do título, sugerimos o indeferimento do pedido objeto deste processo." 2 6. kr MINISTÉRIO DA FAZENDA 44em, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002929/90-91 Acórdão : 202-07.993 A autoridade julgadora de primeira instância, considerando que o impugnante não juntou aos autos nenhuma prova para suas alegações, que a sentença proferida pelo Juiz de Primeira Instância era insuficiente para concluir a perda da posse definitiva do imóvel e que não havia nos autos prova de que a sentença proferida pelo Poder Judiciário transitara em julgado, decidiu pela manutenção da integridade do lançamento impugnado, em decisão datada de 08.10.93 e assim ementada (fl. 36): "7.01.10.00 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Exercício Financeiro de 1.990. 7.01.10.15 - Contribuinte: o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do art. 2° da Lei n° 5.868, de 12/12/72 c/c art. 49, parágrafo 3° da Lei n° 6.746/79. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Diante dessa decisão, recorreu, tempestivamente, o sujeito passivo, a este Segundo Conselho de Contribuintes (Documento de fl. 12), reafirmando as razões da primeira impugnação juntando aos autos cópia do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 42 a 45), assim como, de certidão fornecida por aquele órgão judicial (fl. 40), que manteve a decisão de primeira instância, proferida no processo de reintegração de posse, e que declarou o feito judicial transitado em julgado. É o relatório. 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;tferin, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002929/90-91 Acórdão : 202-07.993 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O principal fundamento da decisão de primeira instância, para julgar procedente o lançamento de que trata o presente processo, foi que: "O impugnante não junta aos Autos nenhum documento idôneo de suas alegações, qual seja a anulação ou extinção do título do imóvel. Simples sentença proferida pelo Poder Judiciário de Primeira Instância é insuficiente para concluirmos pela perda da posse definitiva do imóvel por parte do interessado, posto que cabível de recurso." Creio que com juntada do Acórdão da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás (fls. 42/45), fica claro que o recorrente não mais detém qualquer tipo de direito sobre o imóvel em torno do qual gira a presente questão. Assim sendo, não vejo como se exigir do citado recorrente qualquer pagamento a título de ITR sobre a mesma propriedade. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995. HELVIO ES Vi VEDO BAR ELLOS 4

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Numero do processo: 10283.004256/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A. Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26726
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM • G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplica-se a multa prevista no art. 526, inciso VI do R.A. Desclassificação da infração. Re- curso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e "no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526, do RA, na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IML Brasília-D, em 17 de setembro de 1991. Jed& A?DA COST Presidente TI NA,INA CORUJO DE A EDO LOPES - Relatora ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 25 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. Fl. 02' SERVIU) PaBLICO FEDERAL - — _ _ ______ Recurso _ 113-004 :.:AcOrdão: 303-26.726 • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECORRENTE: GRADIENTE COMPONENTES LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATORA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES RELAT6RIO A empresa ( GRADIENTE COMPONENTES LTDA. ) recorre, tem pestivamente, de decisão prolatada Pela IRF do Porto de Manaus,que lhe • aplicou a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, em face de por ocasião da importação das mercadorias relacionadas na res- pectiva DI, não tivesse ainda ocorrido a emissão da correspondente alia • de Importação. Alega a recorrente, em resumo, em seu recurso: a - a decisão de primeiro grau não se apoiou em matéria fática, não analisando em profundidade as razões alegadas na impugna ção; b - a autoridade aduaneira alterou, no caso, a capitula- ção da infração, vez que em processos anteriores relativos a casos idênticos entendia ser pertinente a aplicação dos limites do valor da multa previstos no art. 526, § 2 2 , incisos I e II. Considera ainda que tal orientação decisória configurou um costume, entendido como fonte do direito, devendo por isso ser respeitado pela autoridade; c - argumenta ainda que a falta de obtenção da guia de importação prévia à importação decorreu de força maior. Desta forma es tar j a escusada tal ausência. Finalmente, argumenta lhe ter sido negado o sagrado di- reito de defesa, uma vez que lhe foi negada a perícia requerida e, fi- naliza pleiteando a reformulação da decisão de 1 2 grau. É o relatório. Imprensa Nacional Fl. 03 sERvico KIBUCO FEDERAL ------ ----- ------- --------- ------- -------Recurso:___-___113.004 - »Acordao: 303-26.726 ,VOTO • . , Preliminarmente, com referencia à alegação de cerceamen- to do direito de defesa, por negativa de prova pericial, entendo deva ser rejeitada a preliminar, posto ' que a recorrente apenas a menciona sem, todavia, demonstrar a sua necessidade para a elucidação do caso ora examinado. Dessa forma, agiu corretamente a autoridade instrutora go ao negar à recorrente a diligencia solicitada. No mérito, é de se observar que o fato de a autoridade julgadora de 1 2 grau ter decidido anteriormente caso idêntico de forma distinta da presente, não configura costume. A terminologia jurídica adequada a julgamentos reiterados em determinado sentido é jurisprudên cia. No Direito Tributário a prática reiterada de atos da ad- ministração configura norma acessOria à legislação tributária e não processo de integração do direito, em face do vazio da lei. Ademais, a recorrente não provou o "costume" que alega. A riqueza da jurisprudência dos tribunais e das autorida des administrativas é a de que ela não se endurece, num sentido único. A norma objeto de interpretação pode ensejar compreensões diferentes. ..e. Entendo que, no caso presente também não se configura hi..... pótese de força maior ou caso fortuito. Com efeito, a demora na emis - são de guia de importação é fato perfeitamente previsível e contorná - vel. Por outro lado a obtenção da G.I. ocorreu, ainda que fora do pra- zo.previsto. O atraso na tramitação de pleitos junto à administração pública constitui acontecimento freqüente em nosso país, sendo, portai to, dado característico da buracracia brasileira. Donde as empresas pen dentes procuram se precatar em relação a tais retardamentos. Por outro lado, a recorrente apresenta várias G.Is. obtidas em tempo oportuno, o que descaracteriza a alegação de força maior. Ao realizar a importação sem a cobertura da Guia, resta claro que a empresa assumiu os riscos daí decorrentes. Examinando os aspectos fáticos existentes nestes au (2---- , Imprensa Nacional Fl. 04 SEIIV1C0 POBLICO FEDERAL _Recurso. 113.004 -': Acórdão: 303- 26.726 • verifico que a recorrente obteve a G.I., ainda que fora do prazo. Des- sa forma, é inquestionável a existência da Guia de Importação. O artigo 526, item II do R.A. tipifica a infração como "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento e quivalente...", não é exigida a emissão prévia da Guia de Importação . • Uma vez existente a Guia e trazida ao conhecimento da autoridade no despacho aduaneiro, não há como se aplicar a multa prevista no art. 526, item II, do R.A., que se dirige expressa e cabalmente aos casos de inexistência de Guia. Considero pertinente à espécie a penalidade prevista no mesmo artigo, em seu item VI, que estabelece multa de 30% (trinta por cento) "para o embarque da mercadoria antes de emitida a GI ou documen 010 to equivalente." A infração descrita no art. 526, item VI, adequa-se com mais propriedade ao caso em exame. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo, para pro vê-lo parcialmente, reformando a respeitável decisão de primeiro grau, para desclassificar a infração do art. 526, item II do R.A., para o item VI, observados os limites constantes no 2, itens I e II do re- ferido art. 526. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1991. • lgl .i----MALVIACORUJODEAZEVED LOPES - Relatora Ab. nem, " Imprensa Nacional

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