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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4605278 #
Numero do processo: 10247.000031/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: EMPRESA BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA BEFIEX. Decadência. Somente com a comunicação do órgão administrador do programa à SRF, pode esta iniciar a atividade verificadora para fins de lançamento, caracterizando-se esse fato como concretizador do seu direito para fins de contagem do prazo decadencial previsto no parágrafo 1. do art. 173 do CTN. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a decadência, vencidos os Cons. Carlos Barcanias Chiesa, relator e Rosa Marta Magalhães de Oliveira. Designada para redigir o Acórdão a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado.
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
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PROCESSON' 10247.000031/92-78 Sessão de 26 janei ro Recurso n2, : Recorrente: Recor-rid de 1.99-.1.. ACOROÃO N!__3_03_-_2_7_.8_0_7 _ 115.345 COMPANHIA FLORESTAL MONTE DOURADO IRF - MONTE DOURADO - PA EMPRESA BENEFICIARIA DE PROGRAMA BEFIEX. Decadência. Somente com a comunica9ão do órgão administrador do programa à SRF, pode esta iniciar a atividade verifi- cadora para fins de lan9amento, caracterizando-se es- se fato como concretizador do seu direito para fins de contagem do prazo decadencial previsto no parágra- fo 1. do art. 173 do CTN. Recurso não provido. •- VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito, por maio- ria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a decadência, vencidos os Cons. Carlos Barcanias Chiesa, relator e Rosa Marta Ma- galhães de Oliveira. Designada para redigir o Acórdão a Cons. Sandra Maria--Far~n4-,-na forma do relatório e voto-que-passam a integrar o-,Presente julgado. ---'-..--. ;1 I I RA VIEIRA - Procurador da Faz. NacionalCARLOS Brasília-DF, em 26 de janeiro de 1994. ,L11~t. ~JA)ltlOLANDA COSTA - Presidente ____ ===--"-::, e\ _~:,(r;,'. SANDRA MARIA RONI - Relatora Designada • ; --_.! - ~- o •• . . • • •e VISTO EM :1 7 AGO '199:1 Participarou, ainda, do presente julgamento a seguinte Conselheira: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausentes os Cons. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHOg MILTON DE SOUZICOELHO e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES . •. \ MINISTêRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• • •e !. • TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nº 115.345 - ACÓRDÃO Nº 303-27.807 RECORRENTE: COMPANHIA FLORESTAL MONTE DOURADORECORRIDA : IRF - MONTE DOURADO - PA RELATOR CARLOS BARCANIAS CHIESA RELATORA DESIGNADA : SANDRA MARIA FARONI R E L A T Õ R I O IIApóscomunicação do Secretário da Comissão BEFIEX a Receita Federal e~ 17 ci.e.j~~iro qe 1. 990, fiscalizando as opera ções efetivadas p e 1 a r, e C o r r e n t e, referente a a seu Programa Especial de 'Exportação, aprovado p~la Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação _ - BEFIEX, através do certificado BEFIEX n9 014, de 18 de outubro de 1.976 e termo de aprovação s/n9, datado de 10 de setembro de 1.976 ambos com aditivos posteriores, quando a empresa fiscalizada, adqui _ riu direitos de importar com isenção do imposto de importação, (11), e imposto si produtos industrializados, (IPI), o montante equivalente a US$ 360,8 milhões de Dólares, em máquinas, equipamentos aparelhos , instrumentos, acessórios e ferramenta 1 novos e, US$ 22,9 milhões de Dólares em.partes, peças componentes, matérias primas e produtos in _ termediários; constatOU-se através do exame amostr~aLda documentação I apresentada que em 1. 977, 1. 9-T-8-e--l-.-"9"79, aconteceram os maiores volu- mes de importações sob o amparo dos incentivos do Progra~a BEFIEX tendo alcançado as cifras de US$ 8,6 milhões de Dólares, 287,5 milhões de Dólares e US$ 18,4 milhões de Dólares respectivamente, de máquinas e equipamentos. " : " Conforme termo de in~c~o da fiscalização à fls. 81, datado de 05.06.90, foi o contribuinte em epigrafe, inti- mado a apresentar os documentos no termo mencionados, cujo o objetivo era verificar o fiel cumprimento da legislação adua- neira na forma aprovada pelo Decreto-Lei nº 37, de 18.11.66 . 2 , :1, i:; ;f 5. O arrazoado da autoridade lançadora, está asfls. 91/94, que em síntese concluiu: 3 Rec. 115.345 Ac. 303-27.807 : 5.3 - Que o meio legal para a devolução da documenta- ção fiscal retida, está prevista no art. 64 do Decreto nO 70.235/72. 4.1 - IrregUlaridade cometida pela manutenção em po- der da fiscalização, após lavratura do auto, de documentos originais, caracterizando manifesto cerceamento de defesa, ca bendo seja tal irregularidade sanada pela autoridade competente. _ 4. Dentro do prazo previsto no art.15 do Decreto nO 70.235/72, apresentou o interessado, defesa às fls.84/89.,onde em síntese alega: 5.1 - A manutenção no processo das vias de documentos originais comprobatórios dos atos comerciais e do registro do imobilizado, documentos que deram conhecimento a.fiscalização das irregularidades apuradas, deveu-se ao zêlo do fisco em oferecer às partes envolvidas e principalmente as instâncias julgadoras, clareza máxima do ocorrido, após ter se certifica do que os documentos eram 3ª vias e, que a empresa deveria ainda manter em seu poder outras vias,-i-nclcusive o própriobloco. 5.2 - Não bastando isso, a fiscalização entregou ao contribuinte, cóoia do auto de infração e todos seus anexos, os quais se constituem bastantes para que a alegação da im- pugnante, de cerce~mento do direito de defesa, não produza osefeitos desejados. J. Em cumprimento ao disposto no art.142 do CTN, combinado com o art.90 do Decreto nO 70.235/72, foi lavrado o Auto de Infração de fls.01, de conformidade com o art.139, ~~ 10,20 e 30, do Decreto nO 91.030/85, cuja a penalidade está prevista no art.521, inciso 11, alínea "a" do referido Decre- to, onde se exige do contribuinte, entre imposto, multa e ju- ros moratõrios, o crédito tributário total de 207.314,27 UFIR (duzentas e sete mil, trezentos e quatorze virgula vinte e sete Unidade Fiscal de Referencia). 4.2 - Lavratura do auto de infração relativo à exigê~ cia incabível em razão de, inequívoca extemporaneidade decor- rente de decadência fundamentada no art.173, ínciso I do códi go tributário nacional, sendo tal fato cristalinamente obser~ vado nas datas indicadas no demonstrativo de apuração. 2. Da análise dos documentos apresentados, chegou- se a conclusão que o contribuinte, detentor qualificado dos benefícios fiscais de isenção de Imposto de ImportaçãO-lI e de Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI, vendeu vários bens adquiridos através de importações incentivadas (BEFIEX), a outras ~mpresas não habilitadas ao regime, e, antes de de- corridos cinco anos da aquisição, infringindo, assim, o art .• 137, ~ único, incisos I e 11 do Regulamento Aduaneiro-RA,aprovado pelo Decreto nO 91.030/85. _ 5.4 - Como se demonstra nos autos, a adimplência não está completa, uma vez que as máquinas e equipamentos foram uendidos para terceiros, não habilitados, tendo suas finalidades desvirtuadas. 5.5 - Bastará que se observe o parecer normativo CST/ nQ 09, de 30.04.84, para que se tenha a certeza de que não procede o argumento da decadência e perda do direito da Fazen da Pública promover o lançamento ,do crédito tributário pela infração detectada na fiscalização das o era ões inerentes ao MINIST~RIODA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. •e • • • .., '-'. • 1..,.... l- O' MJNISTêRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Rec. 115.345 Ac. 303-27.807 de in- dar Nos•• ••e • k, , i__ ,_ t i, A autoridade monocrática considerou procedente o A.I. fundamentando assim a decisão: " Analisando a impugnação, em todo o seu escopo, notamos que em nenhum momento o contribuinte tenta descaracte rizar o auto de infração com argumentos contrários à infraçãõ detectada, ou seja, a venda de bens importados com benefício fiscal, previsto no Decreto-Lei nO 1.219/72, a outras empre- sas não habilitadas. Nem traz aos autos documento a que possam contrapor o verificado pela Fiscalização. 7. Entretanto, pugna com o argumento de cerceamen- to do direito de defesa e, de ocorrência da decadência. 8. Não houve o alegado cerceamento do direito defesa, pois, os documentos retidos, bem cornoo processo teiro, encontrava-se a disposição do contribuinte, para cumprimento ao art.15, S único do Decreto nO 70.235/72. autos não consta registrado a sua presença • 9. Também não ocorreu o cerceamento pelo motivo simples; a documentação apensa no presente processo, faz pro~ va apenas a favor do fisco, sendo que em nada iria ajudá-lo a elidir a questão. Preterição ou cerceamento do direito de de- fesa somente resulta de despacho e decisões. 10. Com base no art.64 do Decreto nO 70.235/72, o contribuinte pode requerer a restituição dos referidos docu- mentos, desde que não prejudique a instrução do processo. 11. Quanto ao prazo decadencial, também não Ocor- reu, pois trata-se de isenção sob condições resolutivas, (gri- fo nosso), as quais, urnavez descumpridas provocam a descons- tituição do benefício fiscal concedido e o imediato surgimen- to de obrigações tributárias. Os arts. 176 e 178 qp CTN, men- cionam expressamente, a existência de condições, quando setratar de isenções. 12. O art.12 do Decreto-Lei nQ 37/66, define que a isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cump~imento das exigências regulamenta res, e, quando fo~aso" à comprovação posterior do seu efe .tivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão. 13. O art.14 do Decreto nQ 74.966/74, dispõe que: "perderá o direito a isenção ou redução, quem deixar de empre gar os béns nas finalidades que motivaram a concessão, no pra zo de cinco anos, contados da data do reconhecimento da isen=ção ou redução." . 14. O Parecer Normativo CST nQ 09, de 30.04.84,dei- xa bem clara toda a situação face ao instituto jurídico da d~cadência, "in verbis." "9. Considerando que, nos casos de isenção sujeita a condição resoluti- va, a obrigação tributária, ao con- trário, nasce sujeita a condição sus pensiva, é de se concluir que, veri= ficado o descumprimento por parte dos beneficiários dos incentivos fis '" . j' I i, I I j I'ri. " ' li",;;' hr, lê, r, : :, '1'1111 1'1~~... ,~ ,) ,1' I " '., '''', l. MlNISTêRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Rec. 115.345 Ac. 303-27.807 cais em foco, das condições estipula das pelo Ministério da Indústria e do Comércio (art.2Q do Decreto-Lei nO 1.137/701., exsurge, nesta data e só então, para a Fazenda Pública, o direito de efetuar o lançamento dos tributos decorrentes das obrigações tributárias que, antes, se conceitua varoCorno condicionais." •• "10. Para o fim previsto no art.173 do CTN, o prazo decadencial de cinco anos será contado a partir da data em que a COI der conhecimento às partes interessadas - contribuinte e Secretaria da Receita Federal do ato revogatório dos incentivos fis- cais. 10.1 - O entendimento se aplica, por razões õbvias, às prorrogações ou re vogações de prazos, eventualmente concedidas pelo COI aos beneficiári os dos projetos industriais incenti~ vados: uma vez constatado o descum- primento dessas condições, no trans- curso das prorrogações ou revoga- ções, a contagem do prazo decadênci- al se efetivará da mesma maneira." 15. A eficácia do Parecer Normativo nº 09/84, está devidamente capitulada no art.100, inciso I, da Lei nO 5.176/66 - CTN • •~e i'>I i De todo o exposto, não resta dúvida de que, não houve o cerceamento do direito da defesa e nem ocorreu a deca dência, pois, quanto a este, o prazo começou a contar a par~ tir da data da ciência pelo interessado, do ofício SOI/SECOBE nO 027, de 17.01.90, conforme fls. 96 dos autos." • Inconformada a autuada recorre a este Conselho reite- rando suas razões de defesa .. É o relatório. : =======:::::::;;;,;,;;,..------------------AIIIIIIJIIlIIUIllUUDUIllJ!Ui!,tP \4 :::" -{ 4-• 'ri, • ." f')"l: Í1, ',.~'7. ~ MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Rec. 115.345 Ac. 303-27.807 v O T O o imposto de importa~ào insere-se na categoria dos tributos cujo lan~amento, normalmente, é feito por homologa~ào, ou seja, o su- jeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa a qual, tomando conhecimento da atividade. exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa. Decorridos cinco anos sem manifesta~ão da autoridade, considera-se tacitamente homologado o lan~amento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simula~ão (art. 150 e pará-grafo 4.). • Por isso que, via de regra, o termo inicial para contagem do prazo de decadência, no campo do 1.1. é a data da ocorrência do fato gerador, que para as mercadorias despachadas para consumo, inclusive as ingressadas no Pais sob regime suspensivo, é a data do registro daD.I. (art. 87 do R.A.) . Em se tratando de bens importados ao abrigo de isen~ão sob condi~ões, o termo inicial da decadência há que ser outro, pois embora ocorrido o fato gerador, o lan~amento não poderia ser efetuado excluí- do que foi o crédito pela isen~ão. A contagem do prazo decadencial, no caso, reger-se-á pelo art. 173, l, do CTN, ou seja, o termo inicial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lan~amentopoderia ter sido efetuado. Os Programas BEFlEX, cuja finalidade principal é o incremen- to das exportações, têm dura~ão mínima de cinco anos e máxima de dezanos. Entre os benefícios previstos para as empresas titulares desses programas, encontram-se a isen~ão ou redu~ão dos impostos inci- dentes na importação de máquinas, equipamen-1;G6-,..aparelhos, instrumen- tos e......materiaise seus respectivos acessórlos,sobressalentes e ferra- mentas, destinados a integrar o ativo imobilizado das empresas indus- triais nos termos do programa aprovado. Conforme legislação regulamen- tadora dos incentivos, a transferência dos bens importados com os be- nefícios só pode ser feita ocm autorização da SRF e do órgão adminis-trador do programa. ' 1; ':: Resta, pois, definir, no caso, quando o imposto poderia ser São, pois, condições da isenção a aplicação dos bens na fi- para que foram importados (integrar o ativo imobilizado da titular) e o cumprimento do compromisso de exportação assumi- \1';;/.I, I \i lan~ado. nalidade empresa do. • - '"" 11 • •.• ti •." .-• ••• MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.345 Ac. 303-27.807- Imlllmllll 7 O programa é administrado e fiscalizado no âmbito do Minis- tério da Indústria e Comércio (originalmente pela Comissão BEFIEX, de- pois pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, hoje pela Secretaria de Polltica Industrial), ficando fora do âmbito da fiscalização da Re- ceita Federal (no que se refere ao Programa BEFIEX). Assim, com a importa~ão dos bens que integram a lista apro- vada pelo órgão administrador do programa, ocorreu o fato gerador do imposto, nasceu a obriga~ão tributária, mas a autoridade administrati- va foi impedida por lei de efetuar o lan~amento, em função da isenção. A administra~ão só poderá efetuar o lançamento ao final do programa, pois a comunica~ão do órgão que o administra ou, antes dis- so, se a empresa beneficiária solicitar autorização para transferência dos bens a outra empresa não'beneficiária de programa BEFIEX. Estando a empresa acobertada por isenção que impedia a efe- tuação do lançamento antes de concluido o programa (que, ressalte-se, tem a duração minima de cinco anos), não há como pretender ter havido inércia da administração, fundamento da decadência. Não ocorreu inércia da administração, mas sim, omissão da recorrente na prática de ato a que estava obrigada: comunicação, ou melhor, solicitação de autorização para transferência dos bens e, ape=. nas esse ato, que a recorrente não praticou, autorizaria a fiscaliza- ~ão a efetuar o lançamento antes do final do prazo previsto para oprograma. Por isso, nego provimento ao recurso. Portanto, só a partir do ofício recebido a SDI, o que ocor- reu em 1990, pôde a fiscalização atuar na empresa, no que diz respei- to ao Programa BEFIEX. E, nos termos do parágrafo 1. do art. 173 do CTN, o termo inicial para contagem do prazo de decadência, no caso, é o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 1. de janeiro de 1991. SANDRA MARIA FARONI - Relatora Designada Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1994. r---- ,---<--o ~\ \--- .-..."..•.~;,,..~.~~.:-. ..~ l 19l ~ I f t j•.•.....,, 'i 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10830.001250/94-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/01/1989 a 31/10/1991, 31/08/1992 a 20/12/1993 Ementa: RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Não é cabível a multa do artigo 364, inciso II do RIPI, em face do Parecer CST nº 477/88 e ADN Cosit 10/97 que isenta de multa a simples indicação errônea da classificação tarifária.
Numero da decisão: 303-34.170
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração e rerratificou-se o acórdão 303-29980 de 17/01/2001.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 37183.004732/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO - CESSÃO DE DIREITO A TERCEIROS - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO PRIVADO - DITAMES - INAPLICÁVEIS Não existe na legislação previdenciária dispositivos que permitam a um contribuinte efetuar compensações com créditos contra o fisco cedidos por terceiros sobretudo se a existência de tais créditos é objeto de decisão judicial ainda não transitada em julgado No Direito Público, ao contrário do que acontece no Direito Privado só é permitido fazer aquilo que está previsto em lei, não sendo permitido realizar aquilo que a lei simplesmente não veda. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.689
Decisão: ACORDAM os membros de 4ª câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO4-..rfte4,-..* Processo n° 37183.004732/2006-81 Recurso n° 146.521 Voluntário Acórdão n° 2402-00.689 — 4 Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2010 Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente VIAÇÃO CIDADE JARDIM LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO - CESSÃO DE DIREITO A TERCEIROS - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO PRIVADO - DITAMES - INAPLICÁVEIS Não existe na legislação previdenciária dispositivos que permitam a um contribuinte efetuar compensações com créditos contra o fisco cedidos por terceiros sobretudo se a existência de tais créditos é objeto de decisão judicial ainda não transitada em julgado No Direito Público, ao contrário do que acontece no Direito Privado só é permitido fazer aquilo que está previsto em lei, não sendo permitido realizar aquilo que a lei simplesmente não veda. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .n ACORDAM os - aros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segun a Seção de Julgamento,/por un. e ' e e acie 4- votos, ern negar provimento ao recurso, nos tefms do voto da relatora. "....- ' • • LIVEIRA - Presidente /00.. i --.., . ' g 4' 2‘.) • 4 • • BA EIRA — Relatora 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n° 37183.004732/2006-81 82-C4112 Acórdão n.° 240240.689 Fl. 488 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribui "çáo da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SEST, SENAT, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 29/31) informa que aos fatos geradores das contribuições lançadas são os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Informa, ainda, que foram aproveitadas todas as guias de recolhimento em favor do contribuinte. A notificada apresentou defesa (fls. 37/62) onde alega que no que tange às diferenças apuradas nos meses de 1212004 e 13/2004 colaciona comprovantes do pagamento integral dos débitos. Informa que protocolizou diversos processos com o objetivo de efetuar compensações e que a auditoria fiscal não se manifestou acerca dos mesmos, portanto, a NFLD não poderia prosperar. Considera que como não obteve resposta aos pedidos de compensação apresentados, a mesma estaria homologada por decurso de prazo. Entende que não pode ser penalizada com a presente notificação, haja vista que os créditos foram compensados atendendo a disposição judicial contida no processo n° 2001.35.00.006898-2 da 3' Vara Federal de Goiânia-GO, na qual é cessionário parcial, conforme comprova escritura pública declaratória de cessão de direito de créditos. Tece considerações a respeito dos fundamentos jurídicos da compensação e menciona o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional para afirma que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa. Considera necessária a suspensão dos débitos e expedição de Certidfi l i Positiva de Débitos com efeito de negativa. Pela Decisão-Notificação n°22.401.4/0115/2006 (fls. 179/206), o lançamen foi considerado procedente em parte para efetuar a retificação do lançamento na competência 13/2004, face a equivoco demonstrado pelo julgador de primeira instância. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 215/242) onde informa que está oferecendo, em substituição ao depósito recurso] e como arrolamenteslk bens, quinze mil Debêntures Escriturais da Cia Vale do Rio Doce, onde efetua a repetição das) % ---__ alegações de defesa. ; 3 A SRP apresentou contrarrazões (fls. 461/486) onde mantém a decisão recorrida. É o relateN\ 4 Processo n°37183.004732/2006-8( 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.689 Fl. 489 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, a recorrente alega que nas competências 12 e 13/2004 foram efetuados os pagamentos integrais, devendo tais competências ser excluídas do lançamento. Ocorre que, conforme demonstrado pelo julgador de primeira instância, os recolhimentos efetuados pela recorrente não foram suficientes para saldar todo o crédito devido. Entretanto, na competência 13/2004, foi verificado equívoco na base de cálculo que resultou na retificação do lançamento na Decisão Notificação resultante do julgamento da defesa apresentada. No mais, o ceme do recurso apresentado repousa na argumentação de que os valores lançados foram objeto de compensação com títulos da dívida pública adquiridos de terceiros por cessão de direito. Não confiro razão à recorrente quando esta argumenta que protocolou várias declarações de compensação e que a falta de resposta às mesmas representa homologação tácita do procedimento. A compensação é procedimento efetuado unilateralmente pelo sujeito passivo o qual fica sujeito à verificação pelo fisco. Assim sendo, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, o fisco pode verificar a correção do procedimento ou não e efetuar o lançamento dos créditos oriundos de compensação indevida. Nesse sentido, é irrelevante que a recorrente tenha apresentado as declarações de compensação visando a homologação do procedimento. Quanto aos créditos utilizados pela recorrente para efetuar compensações, mesmos pertencem a terceiros e foram adquiridos por meio de escritura pública declaratória cessão de direitos de créditos. A recorrente alega que possui autorização judicial para efetuar compensação. No entanto, o que se observa é que a recorrente não pode ser favorecida po tal direito. A ação judicial 2001.35.00.006898-2, conforme se verifica na Certidão n 12.8/2003 (fls. 161/168) emitida pela 3° Vara da Justiça Federal de Goiás, tem como aut&e. s pessoas diversas da recorrente. Às folhas122/124, encontram-se anexados os documentos que demonstram que a autora Flávia Caroline Peixoto Rezende transferiu para Paulo Pereira de Oliveira uma Apólice da Dívida Pública do Brasil. Este, por sua vez, efetuou a transferência para a empresa Fonseca Assessoria e Consultoria Tributária Ltda. A recorrente adquiriu parte dos direitos de titularidade da referida apólice da empresa Fonseca Assessoria e Consultoria Tributária Ltda com cujos valores efetuou a compensação alegada. Muito embora a recorrente socorra-se de disposições do Código Civil para demonstrar a legalidade da compensação efetuada, a meu ver, não é possível acatar seu entendimento. Os ditames legais de direito civil foram elaborados com o fim de regular as relações entre as pessoas fisicas ou as jurídicas de caráter privado. A formulação do conteúdo das normas privadas preza pela igualdade dos indivíduos. O Direito Público já leva em conta a supremacia do interesse coletivo, não se restringindo à. mera regulação entre partes iguais. No que concerne ao Direito Tributário, que é um ramo do direito público, o Estado interfere no patrimônio e na renda das pessoas fisicas e jurídicas, mediante a cobrança de tributos, nos limites impostos pelo ordenamento jurídico. Por essa razão, os interesses envolvidos nos litígios em matéria tributária não se restringem àqueles inerentes ao ente público competente e ao contribuinte; uma vez que, seus efeitos manifestam-se em toda coletividade. Pela razão acima exposta é que no Direito Público, ao contrário do que acontece no Direito Privado só é permitido fazer aquilo que está previsto em lei, não sendo permitido realizar aquilo que a lei simplesmente não veda, como acontece no âmbito das relações privadas. Ademais, ainda que se pudesse considerar a cessão de direito efetuada pela recorrente, a utilização desses valores, pelo cessionário, para fins de extinção de crédito tributário mediante a compensação não encontra regramento em lei especifica, conforme dispõe o próprio Código Tributário Nacional em seu artigo 97, inciso VI que versa que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. Assevere-se que a recorrente ao efetuar a compensação também não observou o limite previsto no § 3° do art. 89 da Lei n° 8.212/1991, vigente à época das compensações realizadas Cumpre ressaltar que ainda que houvesse previsão legal para efetuar compensações mediante utilização de créditos de terceiros adquiridos por cessão de direito, o Código Tributário Nacional, em seu art. 170-A, acrescido pela Lei Complementar n° 104/2001, veda a realização de compensação com base em ação judicial ainda não transitada em julgado, conforme se verifica in verbis: Art.I70/-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial. Ademais, a sentença na qual se funda a recorrente não se manteve junto Tribunal Regional Federal da Primeira Região, conforme se verifica na ementa do Acórdão ue N e Processo e 37183.004732/2006-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.689 Fl. 490 julgou a Apelação Cível proposta, a qual deixa claro que aquela corte considerou que estaria prescrito o direito de resgate dos títulos da dívida pública em questão. APELAÇÃO CÍVEL n. 2001.3100.006898-2/GO (DJ, 04/05/2007) Processo na Origem: 200135000068982 R E L ATO R ( A ) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔ- NIO EZEQUIEL DA SILVA R E L ATO R ( A ) : JUIZA FEDERAL ANAMARLI REYS RESEIVDE (COIVV.) ATO/PRESIDENTE!] 104- 1351 APELANTE .. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS(AS) PROCURADOR .. MARLI JOSE FERREIRA APELANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR: JOSE MARIA DA CUNHA E OUTRO(A) APELANTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL — BNDES PROCURADOR : LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS E OUTRO(A) APELANTE. FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO APELADO . MONICA AUGUSTA FLOREIVTINO ADVOGADO : AFONSO CELSO TEDaIRA RABELO E OUTRO(A) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO 3CX. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Não há que falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 263/67, por vicio de origem, em razão de ter estabelecido, em seu art. 3 0, a extinção da divida decorrente de Títulos da Divida Pública, se não resgatados no prazo ali fixado, tendo em vista - que o Poder Executivo estava autorizado a legislar sobre finanças públicas por meio de decreto-lei, nos termos do art. 9°, § 2°, do Ato Institucional n. 04, de 07.12.66. O mesmo se diga em relação ao Decreto-Lei n. 396/68, que prorrogou o prazo de apresentação dos títulos para resgate, com base na autorização dada pelo art. 2°, § 1°, do Ato Institucional n. 05, de 13.12.68. \I! 2. Os referidos Decretos-leis não regularam, em termos gerais, .. sobre prescrição ou decadência, mas, tão-só, sobre aspkeçio . essencial dos mesmos títulos, qual seja, o prazo de resgate dos\ 7 1 títulos, que se encontra, também, inserido no âmbito das finanças públicas. 3. A prescrição da dívida decorrente do resgate dos títulos da divida pública e do pagamento dos respectivos juros está prevista no art. 60 da Lei n°4.069/62, que estabeleceu o prazo de cinco anos para os interessados reclamarem o seu pagamento, de forma que, os créditos que a autora alega possuir contra a União Federal encontram-se atingidos pela prescrição. 4. O § 3° do art. 30 da Medida Provisória n. 1.238/95, porque suprimido do texto antes de sua apreciação pelo Congresso Nacional, não tem aptidão para ressuscitar a validade dos títulos emitidos no início do século XX e já atingidos pela prescrição, uma vez que às Medidas Provisórias não se aplica o disposto no art. 4°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil, diante do que dispõe o § 3 0 do art. 62 da Constituição Federal de 1988. 5. Apelações da UNIÃO, do BNDES, do BACEN e do INSS providas, em parte. 6. Remessa oficial provida. (g.n.) De igual sorte, outras empresas tiveram a mesma pretensão da recorrente fulminada pelo TRF 1' Região, conforme se verifica nos julgados abaixo transcritos em que os interessados também adquiriram por cessão de direitos os créditos decorrentes da sentença de primeiro grau exarada do mesmo processo, qual seja, 2001.35.00.006898-2/GO APELAÇÃO CÍVEL N° 2004.34.00.025425-6/DF (e-DJEI, 13/11/2009) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA (TDP) - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELO PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES. 1 - Nos autos da Ação Ordinária n° 2001.35.00.006898-2/GO, reconheceu-se, entre outros, o direito de os Autores promoverem a compensação de crédito oriundo de Títulos da Dívida Pública - TDP's com débitos tributários, inclusive contribuições previdenciárias. 2 - Através da presente ação, a Apelante busca, na condição de cessionária dos direitos advindos daquela sentença, fazer cumprir o que nela ficara decidido. 3 - Ocorre que, examinando os Apelos da União Federal, do INSS, do BNDES e do BACEN, inte,postos em face da sentença de primeiro grau, este Tribunal concluiu por dar-lhes parcial provimento, no sentido de afastar o direito ao crédito decorrente das TDP's, o que inviabilizo o presente pleito, e compensação do suposto crédito com débitos de natur" tributária (AC 2001.35.00.006898-2, Rel. Juiza Conv. Anon:á-ri Reys Resende, DJ de 04.5.2007). 4 - Apelação desprovida. 8 Processo n0 37183.004732/2006-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.689 Fl. 491 APELAÇÃO CÍVEL N° 2003.34.00.027469-0/DE (e-DJF1. 13/11/2009) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL (AC 2001.3100.006898-2, 3 0 VARA SI/GO). COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS REGULARMENTE APURADOS. I. Não é válida para fins de compensação tributária a cessão particular de direitos advindos de sentença ainda não transitada em julgado, que validou obrigações decorrentes de apólices da divida pública emitidas em 1927, se esse decisum foi reformado pelo Tribunal e o pedido de mérito ainda se encontra pendente de julgamento. II. Apelação não provida. Pelas razões expostas, entendo que as compensações efetuada pela recorrente foram efetuadas ao arrepio da legislação e não podem ser consideradas, devendo prevalecer o lançamento. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010 , • • • 1 'I I • BANDED • - Relatora r" 9

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Numero do processo: 37306.001427/2006-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/11/2005 GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.419
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/11/2005 GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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GFIP. Recorrente GLASSER PISOS E PRÉ-MOLDADOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/11/2005 GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / 2' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. _ 4 RC LO OLIVEIRA /Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Oliveira, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). „ill _ 2 Processo n°37306.001427/2006-O2 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.419 Fl. 249 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Guarulhos / SP, fls. 0215 a 0220, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 043 a 044, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 24/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0156. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0158 a 0176, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0224 a 0237, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: O lançamento deve ser declarado nulo, pois não possui descrição clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas; O Fisco não demonstrou qual fundamento legal foi descumprido, mas só aponta anexo em que constam os fundamentos legais; O lançamento deve possuir os fundamentos legais e sua motivação; A fiscalização utilizou somente a GFIP, que pode conter incorreções; Não há consideração de recolhimentos efetuados, conforme documentação em anexo; A majoração de alíquota (condutor autônomo) por portaria é ilegal; A exigência do SAT e da contribuição ao SEBRAE é ilegal; 3 A Taxa SELIC não pode ser aplicada; Nos termos expostos, pede e espera deferimento. Posteriormente, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0247. É o relatório. 4 Processo n°37306.001427/2006-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.419 Fl. 250 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares a recorrente alega que o lançamento deve ser declarado nulo, pois não possui descrição clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas. Esclarecemos à recorrente, como está claro no RF, que os dados do lançamento foram retirados de GFIP 's elaboradas e apresentadas ao Fisco pela recorrente. Nessas GFIP 's estão relacionados todos os segurados e suas respectivas remunerações, dados que irão constar nos sistemas da Previdência Social, a fim de concessão de futuros benefícios a esses segurados. Portanto, não há razão no argumento sobre falta de clareza nos motivos do lançamento. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1 0 do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (.) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir- se-'do em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo \ pela própria recorrente, não há que se discutir a certeza do lançamento. O Fisco demonstrou os fundamentos legais do lançamento, pois foi anexado o relatório de "Fundamentos Legais do Débito (FLD)". 5 Portanto, não há razão no argumento sobre falta de fundamentação legal para o lançamento. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que não há consideração de recolhimentos efetuados, conforme documentação em anexo. Não há nos autos nenhum documento que comprove que recolhimentos não foram considerados. Há vários recolhimentos considerados no lançamento, fls. 027 a 032. Caso existissem outros recolhimentos efetuados, a recorrente poderia apresentá-los para que fossem considerados, mas até o momento não houve a adoção de tal medida. Portanto, não há como analisar a alegação, pois não há prova de recolhimento que não foi considerado. Quanto ao argumento de que a majoração de alíquota (condutor autônomo) por portaria é ilegal, não há razão no argumento da recorrente. A alíquota foi fixada por lei e regulamentada por Decreto, conforme a legislação abaixo. Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Decreto 3.048/1999: Art.201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: sç 42 A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n 2 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 26/11/2001) Portanto, não há razão no argumento. Quanto à improcedência da exigência da contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT) temos que - seguindo os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código 6 Processo n° 37306.001427/2006-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.419 Fl. 251 Tributário Nacional (CTN) - a Lei 8.212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, por sua vez, estabelece os graus de risco conforme a atividade precípua da empresa. Fazemos referência à doutrina para reforçar que não houve ofensa aos princípios constitucionais ao ser delimitado por decreto os respectivos graus de risco das empresas, conforme ensinam MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA e ÉRICA • PAULA BARCHA CORREIA: "Incidindo a contribuição para a cobertura acidentá ria sobre o salário, perfeitamente legal a sua imposição mediante simples lei ordinária - art. 22, II, da Lei n. 8.212, de 1991, já que não estamos diante de fonte de custeio inédita. Por outro lado, ao tratar desigualmente situações desiguais, a gradação dos percentuais de contribuição, de acordo com o grau de risco da empresa, em verdade coaduna-se com o princípio da igualdade - em vez de contra ele conspirar. Estamos diante da velha noção de justiça propagada por Aristóteles e incorporada aos ordenamentos modernos (inclusive o nosso): somente há justiça onde os desiguais são tratados de forma desigual. Por fim, há autorizativo da própria lei - art. 22, 3°, da Lei n. 8.212, de 1991 - para que os decretos indiquem as atividades submetidas aos diversos níveis de risco. Destarte, nada há que conspire, ainda aqui, contra o princípio da legalidade. Logo, nada mais normal (sob o viés jurídico) que empresas, cujo risco de acidente do trabalho é menor, contribuam de forma menos significativa para a manutenção do sistema de atendimento aos que se acidentam no exercício de seu labor. E, por outro lado, que empresas, cujo risco de acidente em seu ambiente é maior, contribuam com mais. Inexiste, sob as óticas anteriores, qualquer pecha de inconstitucionalidade no dispositivo em comento". (Curso de Direito da Seguridade Social, 2001, Editora Saraiva, págs. 142/143) O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na lei. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo pela desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4 0, c/c art. 154, I, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃ-O: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO- SAT. Lei 7.787/89, arts. 3° e 4'; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. 7 Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4'; art. 154, I; art. 5°, II, art. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ab principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido". (RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003) Assim, a contribuição ao SAT/RAT está de acordo com a legislação vigente, sendo perfeitamente exigível. Sobre a alegação de ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE, esclarecemos a recorrente que todas as empresas industriais vinculadas ao SESI/SENAI e as comerciais vinculadas ao SESC/SENAC são contribuintes do SEBRAE. A contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) foi criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. § 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas. § 4° O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. 8 Processo n° 37306.001427/2006-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.419 Fl. 252 O artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC. O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n° 99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1°: Art. 1° Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas — SEBRAE. Do mesmo modo que a Lei n° 8.029/90, o Decreto n° 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6°, que assim dispõe: Art. 6° O adicional de que trata o parágrafo 3° do art. 8° da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Já em 28/12/1990, foi editada a Lei n° 8.154, que em seu artigo 8 0, definiu os percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art. 8° á' 3° Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1° do Decreto Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio da Lei n° 8.706, de 14/09/1993. • Desta forma, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da I\ contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao • \ SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4a Região: 9 Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinadó ao Sebrae (Lei n°8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1' Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taqui gráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4' R — 2' T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. • I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei nO 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pela recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se - refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, io Processo n° 37306.001427/2006-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.419 Fl. 253 incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Ses - , em 25 ,de janeiro de 2010 (1)' LO OLIVEIRA - Relator

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Numero do processo: 10830.001622/2004-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF 1999 / 2° e 4° Trimestres. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na Legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Receita Federal do Brasil, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela Legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.111
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-08T17:45:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-08T17:45:42Z; Last-Modified: 2013-10-08T17:45:42Z; dcterms:modified: 2013-10-08T17:45:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f89c0837-24e5-41f9-9081-9ed7bc2dc5ab; Last-Save-Date: 2013-10-08T17:45:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-08T17:45:42Z; meta:save-date: 2013-10-08T17:45:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-08T17:45:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-08T17:45:42Z; created: 2013-10-08T17:45:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-10-08T17:45:42Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-08T17:45:42Z | Conteúdo => OS FIÚZA - elator SI IOM ANELIS ,1110 0 - Presidente CC03/CO3 Fls. 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.001622/2004-78 Recurso n° 137.630 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.111 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrente ADVOGADOS ASSOCIADOS VIDA DA SILVA E MUNHOZ Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF 1999 / 2° e 4° Trimestres. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na Legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Receita Federal do Brasil, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela Legislação e cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa , que deram provimento. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Tardsio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. i Processo n° 10830.001622/2004-78 AcOrdzio n.° 303-35.111 CC03/CO3 Fls. 54 Relatório Trata o processo ora em debate do Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 5.217,94, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 2° e 4° trimestres. Impugnando tempestivamente a exigência, argumentou o contribuinte, em síntese: que houve a entrega espontânea das declarações (art. 138 do CTN); a adesão ao Parcelamento Especial de que trata a Lei n° 10.684/03; e, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por conta do seu parcelamento. A DRF de Julgamento em Campinas (SP), julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: 3. Impugnação tempestiva. Dela se conhece. 4. É de se ponderar, inicia/mente, que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui a Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que tent por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, syç 2" do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada a multa especifica (art. 113, sç 3 0, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. 5. No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente da apuração/pagamento de tributo devido. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implenzento fora do tempo determinado. 6. Qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. 7. Quanto a figura da denúncia espontânea contemplada no art. 138 do CT1V, frise-se a sua inaplicabilidade porque, juridicamente, só possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não 6 o caso do atraso na entrega da declaração de tributos federais (DCTF), que se torna ostensivo coin o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva. 8. Nesse assunto, foi o seguinte o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime de sua Primeira Turma 2 Processo n° 10830.001622/2004-78 Acórdão n.° 303-35.111 CC03/CO3 Fls. 55 • provendo o Recurso Especial da Fazenda Nacional n" 246.963/PR (Acórdão publicado em 05/06/2000 no DJU-e), que transcreveu. 9. Digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado, que, de forma lapidar, coloca a questão nos devidos termos, (Transcrito). 10. Cite-se, ainda, o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n°02-01.046, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. 11. Quanto a alegada adesão ao Parcelamento Especial, esse fato não impede a lavratura do auto de infração, devendo-se cuidai; somente, para que não haja duplicidade de exigência. 12. No que diz respeito a suspensão da exigibilidade, nos termos do inciso III do art. 151, a impugnação é uma de suas formas. Portanto, in casu, suspensa está a exigibilidade. 13. Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente a exigência fiscal e prosseguir na cobrança do crédito tributário. Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2004." Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo legal as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, onde alega e mantêm tudo que foi referenciado em seu primitivo arrazoado. Ao final, requereu o provimento do recurso para cancelar o débito fiscal reclamado. o Relatório. 3 Processo n° 10830.001622/2004-78 AcOrd5o n.° 303-35.111 CC03/CO3 Hs. 56 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator 0 Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 14/11/2006, conforme INTIMAÇÃO (fls. 31/32) e AR As fls. 36, interpõe Recurso Voluntário com anexos para este Conselho de Contribuintes protocolado na repartição competente em 14/12/2006, conforme documentação que repousa As fls. 39 a 48, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, e tendo sido apresentado, por exigência prevista naquela ocasião, a devida "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 49), conforme o contido na IN / SRF n° 264/02, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele se deve tomar conhecimento. 0 Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 2° e 4° Trimestres do ano de 1999 (fls. 15), somente fazendo-as em 30/08/2003, deixando de cumprir essas obrigações acessórias, instituída devidamente por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído mesmo estando obrigada, por tratar-se de Empresa prestadora de serviços em funcionamento e não enquadrada no SIMPLES. Na realidade, nem mesmo a entrega espontânea fora do prazo legal estatuído fora concretizado pelo recorrente, haja vista que a entrega da DCTF se deu fora do prazo fixado em intimação, na forma do § 2° do art. 23, do Decreto n° 70.235/72, e não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da 4 Processo n° 10830.001622/2004-78 Acórdão n.° 303-35.111 CC03/CO3 Fls. 57 fiscaliza cão dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. 0 posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da Unido — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada corno sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É. regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CT1V, é de pura natureza tributária e tem sua vincula cão voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Quanto a pretensão do recorrente, como sendo em obediência ao principio da economia processual, de ver esse crédito tributário apurado incluído no PAES, por pretensamente estar em conformidade com o contido no art. 7° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/03, é dever se concluir pela obrigatoriedade de ser em principio e como condição imprescindível, observado obrigatoriamente os prazo previstos e fixados nessa já 5 • Processo n° 10830.001622/2004-78 Acórdão n.° 303-35.111 CC03/CO3 Fls. 58 referida Portaria, o que a nosso sentido não mais contempla o recorrente. Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória está conforme previsto no art. 7° da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. Recurso Voluntário negado provimento. É como Voto. Sala das Sess em 30 de janeiro de 2008 SILVIO MARCOS : - 'CELOS FIÚZA - Rela • 6

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Numero do processo: 10935.000431/96-02
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: "IRPF - DESPESAS DEDUTÍVEIS - LIVRO CAIXA - Sendo as despesas necessárias a efetiva manutenção da fonte produtora dos recursos oferecidos a tributação, é de se admitir tais despesas, se estão regularmente escrituradas no livro caixa e revestidas das formalidades legais."
Numero da decisão: CSRF/01-02.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 'julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. _-_;-------,,,-- ,r., ,,,,E6rUN VE•g" —40-,R • r, " IGU ' / PRESIDEK' ' / ri / i Aid. p / / (\ i .,t . AFO :. a' O MAT i '' O • NÇOi RE /I Te D SIGNAD• , FORMALIZADO EM: ( 2 trut Participaram, ainda, do presène--julgárriento, is Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justifticadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N°. : 10935.000431196-02 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.747 RECURSO N°. : RP/102-0.219 SUJEITO PASSIVO : MARCOS ANTÔNIO BORTOLOSO RELATÓRIO O D. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do disposto no artigo 32, inciso I — Anexo II, da Portaria ME n° 55/98, interpõe Recurso Especial a esta Instância Especial Administrativa, buscando a reforma do Acórdão n° 102-42.990, de 13 de maio de 1.998, apelo que logrou seguimento nos termos do Despacho n° 102-032/98, de fls. 584, exarado pelo I. Presidente do precitado Colegiado, após ter analisado apenas aspecto relacionado com a sua tempestividade. 2. A exigência debatida nestes autos diz respeito a glosas de deduções do livro caixa - imposto de renda da pessoa física, exercido de 1993, ano-base de 1992 e teve origem com lançamento de ofício formalizado por via de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados (fls. 8 e 9). A parte da exigência que remanesceu controvertida após a decisão de primeira instância e portanto submetida à apreciação da Câmara recorrida se resume a três itens, a saber: - despesas com salários; - despesas com alimentação, e - despesas com locomoção e transporte. Com a decisão cameral restou mantida apenas a exigência relacionada com as despesas com salários, e excluídas as despesas com alimentação e com locomoção e transporte, razão do inconformismo do D. Representante da Fazenda PROCESSO N°. : 10935.000431196-02 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.747 Nacional, externado em sua peça recursal de fis. 582 e 583, em síntese, nos seguintes termos: a) quanto à glosa das despesas com alimentação, aduz que o disposto no artigo 81, inciso 11 do RIR/94, somente autoriza a dedução de despesas de custeio que selam necessárias à percepção dos rendimentos e ã manutenção da fonte pagadora. Sendo o sujeito passivo corretor de seguros, as despesas com refeições de terceiros, por não atenderem a esse pressupostos, não podem compor as deduções autorizadas pelo dispositivo regulamentar, por se constituir em perigoso precedente autorizativo de pleitos similares por outras inúmeras categorias de profissionais autônomos, sob a alegação de "fornecimento de refeições a seus clientes"; b) no que pertine às despesas com locomoção e transporte, argüi que a dedução do tipo de despesa somente é autorizada a caixeiros viajantes, consoante previsão contida no parágrafo único, letra "Ia", artigo 81 do RIR/94; Em contra-razões de fls. 592 a 595, manifesta-se o sujeito passivo quanto ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com os seguintes argumentos: a) que a atividade de corretor de seguros se tornou competitiva a partir do momento em que os bancos passaram a agenciar seguros, oferecendo vantagens (reciprocidades) aos seus clientes na prestação de outros serviços e que dentre as poucas vantagens que o corretor autônomo de seguros pode oferecer se inclui a cortesia do pagamento de um almoço, aproveitando o horário de tempo disponível pela clientela empresarial, razão pela qual se trata de despesas necessárias ao auferimento do 3 PROCESSO N°. : 10935.000431/96-02 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.747 rendimento e à manutenção da fonte pagadora, nos termos dos dispositivos citados; b) quanto às despesas com locomoção e transporte, enquanto informa inicialmente que a IN-SRF n° 25, de 29104196, em seu artigo 49, § 1°, letra "b", substitui a expressão "caixeiro-viajante" por "representante comercial autônomo", aduz que a atividade de corretor autônomo de seguros se equipara à de representante comercial autônomo, o que vem em abono da sua tese sobre a dedutibilidade das despesas com o instrumento de trabalho que é o veículo de sua propriedade, acrescentando que seus clientes são comerciantes e agricultores, residentes na cidade e no campo, justificando a necessidade de deslocar-se com freqüência no exercício de sua atividade. É o relatório. 4 PROCESSO N°. : 10935.000431/96-02 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.747 VOTO VENCIDO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Na interposição do recurso especial foram observadas as normas legais e regimentais aplicáveis à espécie, inclusive quanto ao quesito prazo. Assim, deve o apelo ser conhecido. Consoante relatado, remanesce discussão nestes autos acerca de matéria relacionada com a dedutibilidade de despesas no livro caixa da pessoa física profissional autônomo, mais especificamente de despesas com alimentação de terceiros e com locomoção e transporte do contribuinte. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matricula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevê os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. 5 „// PROCESSO N°. : 10935.000431196-02 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.747 Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito administrativo 6 PROCESSO N°. : 10935.000431/96-02 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.747 ou, em maior grau, direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal pagas. 523 e 524. Diz o autor: "A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma_ Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo." Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o 7 7/7 PROCESSO N°. : 10935.000431/96-02 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.747 renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: "A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha fendo preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou legal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei." Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: "Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matricula - padece do vício da nulidade. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de PROCESSO N°. : 10935.000431196-02 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.747 Julgamento para que declarem, de oficio, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância dos comentados requisitos, orientação esta que alcança, inclusive, os processos já formalizados e pendentes de julgamento. Por certo quis a administração tributária, coerentemente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ônus de sucumbência, além de outros desgastes que dai podem advir para ambas as partes. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao principio da economia processual, cumpre seja declarada, por vicio formal, a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. Por essas razões, em face do vicio de forma nele contido, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, 13 de setembro de 1.999. DIMAS ? RIGUES uE OLIVEIRA Li 9 PROCESSO N° : 10935.000431/96-02 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.747 VOTO VENCEDOR Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - RELATOR DESIGNADO O recurso atende aos requisitos legais necessários à sua validade, pelo que dele tomo conhecimento. Não concordo com a posição do ilustre Conselheiro-relator, ora vencido, visto que a questão pelo mesmo argüida resta ultrapassada, já que considero que deve ser negado provimento ao recurso apresentado pela Procuradoria. Assim, em homenagem ao princípio da economia processual, deve ser examinado o mérito do litígio. Neste sentido, entendo que deve ser validada em todos os seus termos a decisão recorrida, em especial quando assim se manifestou: "b) DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO Entendo que as despesas com alimentação deverão ser consideradas no cômputo da redução da base de cálculo do Imposto de Renda do Recorrente, vez que os valores lançados no livro-caixa, estão dentro de um patamar aceitável para a atividade do contribuinte, e que são nesses almoços de cortesia que são fechados os contratos objeto dos rendimentos do contribuinte, devendo portanto, serem consideradas como despesas de custeio da atividade do Recorrente, consoante inciso III, art. 6° da Lei n° 8.134/90 r // / , , PROCESSO N° : 10935.000431/96-02 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.747 c) DAS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE 1 Sendo a atividade do Recorrente, corretor autônomo de seguros, e residindo em área rural, é de admitir-se as despesas de combustível e manutenção do veículo de sua propriedade, utilizado no deslocamento da atividade produtora dos recursos, devendo portanto, serem consideradas as referidas despesas no cômputo da redução da base de cálculo do Imposto de Renda." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõ47pf, 13 de 4etembro de 1.999. ,/ // '? //f/l/ /7 / AFONS E' ,V...( Si Á - e. O , - IÇO4-7C77 i / / 1: ""' / j' -- Ç,:-4.r.-•,, ."--.. MINISTÉRIO DA FAZENDA.14 ., CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS <Pt(9::'-'4" PRIMEIRA TURMA I I m° Sr. Presidente da 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Ref. Processo 11935.000431/96-02 RP/102-0.219 Acórdão CSRF/01-02.747, de 13/09/99. Tendo recebido o processo em referência para redigir o voto vencedor do julgado, através da verificação dos autos constato a inequívoca ocorrência de erro material, concretizado pela divergência de posições entre a decisão e o teor do voto vencido, pelo que, na forma do Regimento Interno deste Colegiado, venho apresentar os presentes EMBARGOS. A decisão do julgamento foi no sentido de "por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço." Examinando o voto vencido, constato que o mesmo possui a seguinte conclusão: "Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao princípio da economia processual, cumpre seja declarada, por vício formal, a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. Por essas razões, em face do vício de forma nele contido, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento." -r' , /-,' ,) Processo n° : 11935.000431/96-02 Acórdão n° : CSRF/01-02.747 Nestes termos, sem qualquer dúvida, a posição do ilustre Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira ficou restrita a um aspecto preliminar, não constante da decisão do julgado, inexistindo, ademais, qualquer manifestação sobre o efetivo mérito da matéria em exame. Pelo exposto, incompatível se torna a tarefa de redação do voto vencedor, sendo pertinente no caso, no entender deste Relator-Designado, em vista do anteriormente indicado, a apresentação destes Embargos, tudo para efeito de correção do julgado. Assim, é apresentada a presente peça, para que o Sr. Presidente adote os procedimentos que entender como cabíveis. Brasília-DF, 13 de setempro de ;1,999. / AFONS.4 C 1.."' e - O e RENÇI R-laior-Designa:o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004158/2003-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 - LEGISLAÇÃO QUE. AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO -- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE. AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Higida a ação fiscal que tomou corno elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art, 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA. Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não pagamento. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que - suportariam os dispêndios que originaram o lançamento com base na apuração de variação patrimonial a descoberto. Preliminar de nulidade rejeitada.
Numero da decisão: 106-17.228
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da inetroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti (Relatora), Carlos Nogueira Nicácio (Suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage, nos termos do voto do Redator Designado. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento do ganho de capital quanto aos fatos geradores ocorridos em 30/09/1998. Designado para redigir o voto vencedor quanto a preliminar de nulidade do lançamento cai decorrência da itretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO -- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE. AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Higida a ação fiscal que tomou corno elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art, 144, § 1", do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA. Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a (3juste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4" do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não pagamento, IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que - suportariam os dispêndios que originaram o t. lançamento com base na apuração de variação patrimonial a descoberto. Preliminar de nulidade rejeitada, Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da inetroatividade da Lei n" 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti (Relatora), Carlos Nogueira Nicácio (Suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage, nos termos do voto do Redator Designado. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento do ganho de capital quanto aos fatos geradores ocorridos em 30/09/ .1998. Designado para redigir o voto vencedor quanto a preliminar de nulidade do lançamento cai decorrência da itretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. , Fran . co Assis de Oliy.riio'r — Presidente da 2" Câmara da 2" Seção de J gat ento do CA (SucesS ra da 6" Câmara do 1" Conselho de Contr buintes) , ,..„ / / 'ç-' / 1' r..- , io anni Chrrtian Nunes C 1 , pos —JK dator Designado EDITADO EM: ,k, g A çl o w 1 ) _,' \ i u).... 1 ParticiparaT do presente Igamento, \.s Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de AzerMo Ferreira Pag tii,„Giovanni iChristian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomilo Astorga, Gon alo Ronnet Alage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara), , 2 Processo n" 1 95 15 . 004158/2003-38 CC01/C06 Acórao n " 106-17.228 Es 236 Relatório Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fis. 60 a 63 para exigência de IRPF, em razão da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, e ainda da omissão de ganhos de. capital na alienação de bens e direitos. A omissão de 1RPF sobre ganho de capital refere-se à alienação de imóveis situados à Rua Oscar Monteiro de Barros, 569, tendo em vista que o contribuinte deixou de demonstrar o custo de aquisição dos mesmos. Este custo foi, então, o custo médio de cada unidade baseado no valor informado na declaração de bens e direitos por ele apresentada Já o acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado por ter o contribuinte majorado significativamente suas disponibilidades entre os anos de 1997 e 1998, sem que tivesse auferido rendimentos no período. Tanto o ganho de capital quanto o acréscimo patrimonial se referem ao ano- calendário de 1998 e a eles foi aplicada a multa de oficio de 75%. A ciência do contribuinte se deu em 26.11,2003 (cf AR de fl, 65), ocasião em que foi apresentada a impugnação de fis, 67 a 93, na qual ele alega, em resumo, que: - em preliminar, seria ilegal a quebra do seu sigilo bancário, e por isso inconstitucional todo o procedimento empregado pela fiscalização, em razão do desrespeito ao art. 50, X da Constituição Federal; - à época da lavratura do Ter-mo de Início de Fiscalização a autoridade fiscal já dispunha, antecipadamente, de dados sigilosos seus; o acesso indiscriminado de agentes do poder público às suas informações bancárias, além de afetar sua segurança jurídica, promove um desequilíbrio entre o cidadão-contribuinte e o Fisco, por caracterizar coação que coloca aquele em posição de inferioridade; - a LC 105/2001 enumera inúmeras situações que, independentemente de autorização judicial, permitem a quebra do sigilo bancário; no entanto, a dificuldade refere-se à conciliação dos casos de quebra de sigilo bancário que a Lei Complementar n" 105 autoriza com a garantia do direito à privacidade e à intimidade; - com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, que foram desconsideradas, por exemplo, permutas de imóveis por ele entabuladas. Alegou que tais negócios jurídicos são usuais e não têm nada de ilegal; a afirmação da fiscalização, no sentido de que teria havido acréscimo patrimonial a descoberto "não justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis e de tributação exclusiva na fonte declarados e apurados", está dissociada dos fatos comprovados, carecendo de fundamentação; - a fiscalização, na verdade acabou "criando" o acréscimo patrimonial a descoberto por arbitrariamente desconsiderar valores e patrimônios existentes no exercício de 1997, de forma que seria impossível não gerar acréscimo patrimonial; do exercício de 1997j . para o de 1998 Ocorreu, na verdade, urna diminuição do patrimônio do contribuinte, e não urna variação patrimonial positiva como pretende a d, autoridade fiscal; - por fim, e "como cautela", enumerou e impugnou expressamente todos os pontos a seguir transcritos: i) Extratos Bancários (sigilo bancário); ii) sobre o item 70 da declaração de Bens — que declarou valor maior que o extrato por erro e engano, mas que tinha rendimentos suficientes para respaldar suas aplicações; iii) o saldo lançado em duplicidade nos itens 43 e 64 de R$ 18413,56— na verdade representou prejuízos a ele, e jamais ao fisco; iv) quanto ao item 5 da Notificação, que agiu de boa fé ao utilizar apenas efetivamente valores suportados por ele para efeitos de dedução do imposto à pagar, e mais urna vez nenhum prejuízo experimentou o fisco. Com relação à alienação dos Imóveis da Rua Oscar Monteiro de Barros, n° 569, argumentou que era praxe no mercado que, mesmo nas operações de permuta de bens, o bem dado em pagamento é sempre lançado corno recebido em moeda corrente, pata efeitos de quitação da obrigação assumida pelo adquirente (incorporadora), Não poderia a autoridade fiscal criar prejuízo para o contribuinte por ato realizado de boa-fé, e de acordo com as praxes de mercado. Manifestou discordância também em relação aos custos lançados para efeitos de apuração de ganho de capital. Alegou que os custos de aquisição dos imóveis vendidos são muito superiores aos valores arbitrados corno custo pela autoridade fiscal. Salientou, ainda, que desconhecia por completo o critério adotado para apurar o custo de aquisição dos imóveis para considerar o absurdo Ganho de Capital.. Quanto à aquisição da Casa na Alameda Mantiqueira, if 803, alegou que a d. autoridade fiscal lançou o valor de aquisição em R$ 540,000,00, quando na verdade o valor de aquisição, nos termos da escritura foi de R$ 437,251,20. No que diz respeito ao item 08 do Auto, afirma que estava em viagem ao exterior ao ser notificado para apresentar documentos, ocasião em que, por meio de seu procurador, solicitou mais prazo para fornecer os documentos dos imóveis. Contudo, a autoridade com urna pressa inexplicável ignorou a solicitação e lançou os débitos constantes do Auto de Infração. Sobre o arbitramento, salientou que a autoridade fiscal considerou na rubrica "gastos com manutenção", o valor de R$ 176.667,50, montante correspondente a 3% do seu patrimônio, considerado por ele como absurdo, por exceder em muito os seus efetivos gastos, e que igualmente, em 1997, não teve despesas de R$ 74.500,00, e que poderia comprová-lo, desde que lhe fosse concedido prazo razoável para tal fim. Quanto aos "rendimentos não tributáveis", alegou que não poderiam ter sido desconsiderados os valores que ingressaram em seu patrimônio em decorrência da distribuição de lucros promovida por empresas das quais participa do quadro societário, Por fim, argumentou que a aquisição do montante questionado pela autoridade fiscal ocorreu em exercícios anteriores, e foi indicada corretamente tal parcela do seu patrimônio, parcela sobre a qual foi calculado o imposto devido quando da efetiva aquisição da disponibilidade econômica. Por este motivo, não se poderia falar em movimentação financeira incompatível com rendimentos declarados a justificar a exigência fiscal, pois o numerário declarado consubstancia patrimônio consolidado do impugnante, sobre o qual recolhido o imposto devido, quando da ocorrência do fato gerador ., nos termos da lei. ("Ã, Processo n" I 9515 004 158/2003-38 CCO I /CO6 Acórdão n " 106-17,228 FIs 237 Com relação à multa aplicada ao lançamento, argumentou que a fiscalização a arbitrou à alíquota de 75%, o que seria abusivo, em violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal (vedação do confisco). Também se insurgiu contra a aplicação da taxa Sebe. Na análise destes argumentos, os membros da DR.I em São Paulo mantiveram integralmente o lançamento, afastando as preliminares argüidas e rejeitando os argumentos de mérito trazidos pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpõe, agora através de procurador habilitado, o Recurso Voluntário de fis, 160/192, através do qual, em apertada síntese, aduz — ainda em preliminar — que o lançamento estaria decadente em parte, e também que lei nova não poderia ser utilizada sobre fatos geradores pretéritos. Com relação à decadência, requer que seja reconhecida a decadência de todos os valores relativos a fatos geradores ocorridos antes de 01.11,1998, já que foi autuado somente em 26.11,2003. De acordo com sua defesa, desde o advento da Lei n" 7,713188, o IRPF passou a ser exigido mensalmente, de acordo com o recebimento dos rendimentos. Discorreu sobre o lançamento por homologação, trouxe jurisprudência deste Conselho de Contribuintes a respeito do assunto, com julgados em favor de sua tese, e transcreveu Doutrina acerca da decadência em matéria tributária. Quanto à preliminar de irretroatividade da lei, tratou da Lei Complementar n" 105/2001 e do Decreto IV 3724/2001, os quais não poderia retroagir para atingir fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor. Destacou que à época da ocorrência dos fatos geradores (1998) vigia a redação do art. 11, § 3" da Lei n" 9..311/96, o qual vedava a utilização da CPMF para fins de exigência de quaisquer outros tributos. Como a fiscalização que deu origem a este lançamento teve início com o pedido de esclarecimentos acerca da movimentação financeira do contribuinte, todo o lançamento seria nulo, em razão da aplicação retroativa da referida norma, Trouxe Doutrina e Jurisprudência em sua defesa. No mérito, alegou que a matéria abrangida pela decadência não seria objeto de recurso, eis que seria desnecessária qualquer outra prova ou argumento. - Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, cujos fatos geradores teriam ocorrido em novembro e dezembro de 1998, afirma que: - a fiscalização considerou valores sabidamente dispendidos em meses anteriores como dispêndios do mês de dezembro; - os saldos bancários foram cotejados apenas entre 31 de dezembro de 1997 e 31 de dezembro de 1998, não tendo sido averiguadas as variações havidas em cada mês do ano- calendário de 1998, de forma que foram indevidamente alterados os valores apurados em cada mês; - o dispêndio de R$ 382.385,88, considerado pela fiscalização como efetuado em dezembro de 1998, foi na verdade efetuado em 12 parcelas mensais, e assim deveria ter sido distribuído (parcelas mensais de 31.865,49); - os gastos com manutenção atribuídos pelo Fisco como efetuados em dezembro, deveriam igualmente ter sido divididos em 1.2 parcelas mensais de R$ 14,722,30; 5 - igualmente o valor de R$ 125,009,00, relativo à amortização de divida com o Sr.. José Carlos Zuardi, que correspondia a 5 parcelas de R$ 25.000,00 pagas entre janeiro e maio de 1998; - as benfeitorias nos apartamentos 62, 31 e 41 não foram realizadas em dezembro de 1998; - da mesma forma, a doação feita a seu filho Alvaro de Jesus não se deu em dezembro de 1998; e - a maior diferença na apuração da variação patrimonial a descoberto se referia à utilização dos saldos de contas bancárias, eis que foram considerados pela fiscalização somente os saldos de 31 de dezembro de cada ano (1997 e 1998), e não os valores mensais; e mesmo assim, não foi considerada a totalidade de sua disponibilidade em 31 de dezembro de 1997, cujos valores — segundo ele, não poderiam ser questionados me razão da ocorrência da decadência. Protestou pela juntada posterior de seus extratos bancários, cujas cópias comprovou ter solicitado aos bancos e alegou que a análise de sua defesa deveria se pautar pela busca da verdade material. Em seguida, discorreu sobre o conceito de renda e sobre a necessidade de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial para legitimar a cobrança do Imposto de Renda.. Com relação à multa aplicada e à utilização da taxa Selic, reitera os termos de sua impugnação,. É o Relatório. 6 Processo n" 9515004158/2003-38 CC01/C06 Acórdão n " 106-17.228 ls 238 Voto Vencido Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão da apuração de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, bem como em razão da omissão de ganho de capital na alienação de imóveis. O Recorrente suscita duas questões como sendo preliminares, sendo certo que uma delas se refere ao próprio mérito do recurso (a decadência); e a outra diz respeito à impossibilidade de utilização da Lei Complementar n" 105/2001 com efeitos retroativos. Em suma, alega que tal norma não poderia ter sido utilizada pelo Fisco que, já no início do procedimento fiscal detinha todas as informações sigilosas acerca de sua movimentação financeira.. Com efeito, a despeito de o lançamento aqui não versar sobre a omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários cuja origem deixou de ser comprovada pelo Recorrente, é certo que do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 13) consta a movimentação bancária do Recorrente nos anos de 1998 e 1999, e naquela data o mesmo era intimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados em tais contas. Sendo assim, é de se aplicar aqui também o entendimento de que a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n" 10.174/01 não podem ser aplicadas de forma retroativa. No caso em exame, os fatos geradores do imposto exigido pela autoridade lançadora ocorreram em 1998, período em que vigia a anterior redação da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF. À época, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição estavam obrigadas a prestar informações à Secretaria da Receita Federal no que diz respeito aos contribuintes e aos valores por eles movimentados apenas com relação à CPMF. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situações ocorridas no ano-calendário 1998, implica gfave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, à época vigia uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3 0, da Lei n° 9..311/96 que assegurava ao Recorrente a garantia de que não teria contra si lavrado auto de infração exigindo imposto apurado através de fiscalização deflagrada em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. Neste sentido: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - =TROAM/IDADE - A alteração promovida na Lei 9311/96, pela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração após o início de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a . fatos pretéritos, anteriores ô sua edição. 7 Recurso provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-13962, redator designado Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 12/05/2004 — sem grilos no original) Outrossim, e tendo em vista que o entendimento acima esposado não é unânime nesta Câmara, passo ao exame das demais razões de recurso, No que diz respeito à decadência, o Recorrente alega que o lançamento estaria decadente quanto aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1998, eis que o fato gerador do Imposto sobre a Renda seria mensal, desde o advento da Lei n" 7.713/88. Por isso, e considerando o fato gerador do IRPF como mensal, computando-se o prazo decadencial com base no art. 150, § 40 do OS, não poderiam mais ser exigidos dele os valores cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de novembro de 1998, já que a ciência do lançamento se deu em 26.11,2003, Com efeito, a jurisprudência já hoje pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), é no sentido de que o fato gerador do MIT é complexivo e ocorre em 31 de dezembro de cada ano, afastando o cômputo da decadência como se o fato gerador o IR fosse mensal.. No entanto, a parcela do lançamento que - segundo o Recorrente - estaria abrangida pela decadência, trata de omissão de rendimentos em razão de ganho de capital. Nestas hipóteses, o fato gerador deixa de ser considerado em 31 de dezembro para ser mensal, já que se trata de tributação definitiva. É o que determina o art. 18, § 2' da lei IV 8A34/90.. Neste sentido: DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, §. 4" do CTN), devendo o prazo ácadencial ser contado do fato gerador, havendo ou não pagamento. (Ae. n° 104-21317) No caso, dois dos fatos geradores do ganho de capital objeto do lançamento em exame ocorreram em setembro de 1998. Destarte, considerando que o contribuinte somente foi cientificado do lançamento em 26.11.2003, nesta data o Fisco já não poderia mais efetuar o lançamento relativo a estes fatos geradores. Assim, acolho o pedido de reconhecimento da decadência parcial do lançamento, quanto aos fatos geradores ocorridos em setembro de 1998 (parcela relativa ao ganho de capital). O mesmo não se pode falar cru relação ao mês de dezembro, para o qual a exigência deve ser mantida, Com relação ao mérito propriamente dito do lançamento, o Recorrente não traz nenhuma alegação a respeito do mencionado ganho de capital, limitando sua insurgência questões relativas à apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. O levantamento do acréscimo patrimonial que deu origem ao lançamento por omissão de rendimentos foi feito através dos quadros de fls. 53/57, e deles é possível depreender que foi feito um primeiro quadro contendo todos os dispêndios e aplicações do contribuinte ao longo do ano de 1998 (mês a mês). Neste quadro, foram levados em (‘ Processo IV 19515 004158/2003-38 CCOI/C06 Acónklo o" 106-17,228 ls 239 consideração corno recursos somente os créditos de aplicações financeiras (como "recursos"), bem como os débitos de IR a elas relativos (como "aplicações"). Dele resultou um total de recursos disponíveis no valor de R$ 123..806,65, Em seguida, foram elencados todos os saldos bancários e de aplicações financeiras existentes em nome do contribuinte, chegando-se às seguintes disponibilidades: R$ 780.408,36 para 3L12..1997 e R$ 1.338,548,06 para 3L12.1998. Por fim, foi elaborado o quadro de fis, 56/57, o qual enfim faz a análise da variação patrimonial do contribuinte. Nele são considerados como origens: rendimentos tributáveis (recebidos de 1 3„1 e de aplicações financeiras), alienação de apartamentos e de um veículo, bem corno saldos bancários. Por outro lado, foram considerados corno dispêndios: IR sobre rendimentos recebidos de Ri, pagamentos de benfeitorias, aquisição de apartamentos e veículos, deduções pleiteadas na DIRPF, doação a Álvaro de ,Jesus, pagamentos de dívidas, gastos (arbitrados) com a manutenção de seus imóveis, pagamentos efetuados a Itaú Previdência e pagamentos de DARFs. Com base neste último quadro, o único mês em que a fiscalização apurou acréscimo patrimonial a descoberto foi o de dezembro daquele ano (1998). De acordo com a defesa do Recorrente, o lançamento não poderia prosperar pelos seguintes motivos, que passamos a analisar individualmente: a) os saldos bancários "Oram cotejados apenas entre 31 de dezembro de 1997 e 31 de dezembro de 1998, não tendo sido averiguadas as variações havidas em cada mês do ano-calendário de 1998, deforma que foram indevidamente alterados os valores apurados em cada mês; bem como que ãfiscalização teria usado o valor de dezembro de 1997 como origem para janeiro do ano seguinte, mas considerou que o saldo em banco em 31 de dezembro corresponderia a dispêndios de dezembro — implicando em equívoco no lançamento. Neste ponto, diversamente do que dá a entender o Recorrente, o valor considerado pela fiscalização como dispêndio é, em verdade, urna "sobra", eis que o que foi considerado pela fiscalização na apuração do acréscimo patrimonial foi o saldo efetivamente existente em suas contas bancárias em 31 de dezembro, Sendo este o saldo remanescente na conta após o transcorrer do ano (isto é, após as despesas por ele efetuadas), deve ele ser sim tomado corno aplicação de recurso, pois se o valor estava depositado no banco não poderia ter sido utilizado pelo Recorrente para nenhum outro fim. Por isso, está correta a imputação destes valores como aplicação, no mês de dezembro, não se podendo falar na divisão deste saldo mês a mês, na medida em que ele não foi consumido, mas "poupado" ao final do ano. Da mesma forma, sendo uma "sobra" do ano de 1997, foi correto o procedimento da fiscalização de considerar o respectivo valor como origem no ano seguinte. b) o dispêndio de R$ 382,385,88, considerado pela .fiscalização como efetuado em dezembro de 1998, foi na verdade efetuado em 12 parcelas mensais, e assim deveria ter sido distribuído (parcelas mensais de 31„865,49). Quanto a este particular, insta ressaltar que, além do fato de o contribuinte ter. trazido tais argumentos somente em sede recurso], não foram trazidos aos autos quaisquer 9 documentos que demonstrassem que o pagamento da referida divida foi efetuado ao longo do ano, em 12 parcelas iguais, Acresça-se a isto que considerar tais dispêndios como efetuados em dezembro é urna forma mais benéfica de apurar a variação patrimonial do contribuinte — quando não se sabe exatamente em que mês do ano os dispêndios foram efetuados. Outrossim, a informação de que o Recorrente pagou tal valor à Cinematográfica Hawai consta de sua própria Declaração de Ajuste, acostada às fls. OS, verso, destes autos. Por isso, não merecem acolhida suas alegações. c)os gastos com manutenção de seus bens atribuídos pelo Fisco como efetuados em dezembro, deveriam igualmente ter sido divididos em 12 parcelas mensais de R$ 14,722,30, Aqui também não assiste razão ao Recorrente. Isto porque a inclusão, na apuração da variação patrimonial, do valor das despesas com manutenção tem previsão nos artigos 846 e 847, §§ 2' e 3' do RIR/99, sendo que este ultimo assim dispõe: Ari 847.0 contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens (Lei 112 8.846, de 1994, art. 912. §22/1filta de comprovação dos gastos a que se refere este artigo, ou a verificação de indícios de realização de gastos não comprovados, autorizará o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente até dez por cento do valor de mercado do respectivo bem, observada necessariamente a sua natureza, para cobertura de despesas realizadas durante cada ano-calendário em que o contribuinte tenha detido a sua posse ou propriedade. §3L0 valor arbitrado na fbrina do parágrafo anterior, deduzido dos gastos efetivamente comprovados, será considerado renda presumida nos anos-calendário relativos ao arbitramento (Lei 17 2 8 846, de 1994, art 92, 02) Como se vê, a norma legal permite que este dispêndio seja arbitrado em até dez por cento do valor dos bens. Assim, tendo sido arbitramento, no caso vertente, feito à razão de 3% dos bens do Recorrente, não há qualquer mácula no lançamento quanto ao mesmo. Outrossim, o fato de a fiscalização ter considerado tais dispêndios como efétuados em dezembro não prejudica o Recorrente, mormente porque não sabendo qual foi o valor gasto mês a mês com a manutenção destes bens, está correta a presunção de que os dispêndios tenham sido feitos em dezembro. d) igualmente o valor de R$ 125,000,00, relativo à amortização de divida com o Sr, José Carlos Zuardi, que correspondia a 5 parcelas de R$ 25.000,00 pagas entre janeiro e maio de 1998. Mais uma vez não merece acolhida a pretensão do Recorrente. Isto porque, apesar de constar da DIRPF 2008 (fis„ 12 dos autos), que o contribuinte terminou o ano de 1997 com uma dívida de R$ 125.000,00 em face de Carlos Zuardi dos Reis, com a seguinte descrição "saldo de 5 parcelas do apto. 72", não há menção na referida Declaração sobre quais io("" Processo n" 19515.004158/2003-38 CCOI/C06 Acórdilo n 106-17,228 Fls 240 os meses em que os pagamentos foram efetuados. Destarte, pelas mesmas razões já expostas nos itens acima, está correto o procedimento da fiscalização ao considerar que as aplicações tenham ocorrido em dezembro daquele ano.. e) as benfeitorias nos apartamentos 62, 31 e 41 não foram realizadas em dezembro de 1998. Neste caso, o próprio contribuinte informa em sua Declaração de Bens e Direitos (fis, 06 dos autos) que fez investimentos em seus imóveis, nos valores de R$ 200.000,00, R$ 44.777,88 e R$ 48,279,54. Como deixou de apresentar à fiscalização quaisquer documentos que demonstrassem em que datas as despesas foram feitas, está correto o procedimento fiscal de imputar a aplicação ao mês de dezembro, como já esclarecido nos itens precedentes. f) a doação feita a seu .filho Álvaro de Jesus não se deu em dezembro de 1998. Também aqui a informação acerca da doação partiu do próprio contribuinte, que a declarou em sua DIRPF (fls. 05 verso) sem, contudo, explicitar em que mês do ano a mesma teria ocorrido. Por isso, mais unia vez correto o procedimento tomado pela fiscalização, g) a maior diferença na apuração da variação patrimonial a descoberto se referia à utilização dos saldos de contas bancárias, eis que ,foram considerados pela .fiscalização somente os saldos de 31 de dezembro de cada ano (1997 e 1998), e não os valores mensais; e mesmo assim, não fbi considerada a totalidade de sua disponibilidade em 31 de dezembro de 1997, cujos valores — segundo ele, não poderiam ser questionados em razão da ocorrência da decadência Quanto a estes argumentos, há que se salientar, antes de mais nada, que o fato da decadência atingir os fatos geradores ocorridos em 1997 somente implica em que o Fisco não possa mais exigir tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido naquele ano, Por outro lado, a extinção do direito do Fisco de cobrar os tributos cujos fatos geradores ocorreram naquela data não implica em que os fatos então declarados pelo contribuinte se tornem uma verdade absoluta. Assim, desde que devidamente intimado, caberia ao Recorrente ter demonstrado à fiscalização a efetiva existência daquele saldo declarado em 31.12,1997 (sendo certo que foi devidamente intimado a fazê-lo, quedando-se inerte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, às fis, 51), Assim, este seu argumento não merece acolhida. Por fim, argumenta o Recorrente que não poderia ser aplicada ao lançamento a variação da taxa Selic. Neste particular, insta salientar que este Primeiro Conselho editou a Súmula n" 4, segundo a qual: "A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.", Por isso, em obediência ao art. 53 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, deixo de acolher o pedido de afastamento da referida taxa. Diante de todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento em razão da impossibilidade de aplicação da Lei n" 10,174/01 a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos em 30.09.1998 (ganho de capital). °beta de Azere Ferreira Pagetti 12 Processo n" 19515 004158/2003-38 CCOI/C06 Acórdão n ." 106-17.22E1 Fls 241 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Passa-se a apreciar a controvérsia sobre a irretroatividade dos efeitos da Lei ordinária n" 10.174/2001, Argumenta o recorrente que a Receita Federal deveria resguardar o sigilo das informações prestadas pelas instituições financeiras, no tocante a CPMF, sendo vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, na forma do art, 11, § 3 0, da Lei n" 9,311/96. Ainda que a alteração desse parágrafo pela Lei n° 10,174/2001, não poderia atingir fatos geradores anteriores a 2001. Essa questão foi acaloradamente debatida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Ao final, consolidou-se o entendimento de que a Lei n" 10.174/2001, no ponto em discussão, quando permitiu a utilização dos dados da CPMF para períodos pretéritos a sua vigência, tem fundamento de validade no art. 144, § 1 0, do Código Tributário Nacional, que manda aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nessa linha, veja-se a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00,1.35, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo: LEGISLA çÁo QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZA çÃo - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n" 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3" do art. 11 da Lei n" 9311, de 19.96, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da à-retroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso especial provido. - Ainda, corno exemplo dessa orientação . jurisprudencial, no âmbito desta Sexta Câmara, vejam-se os Acórdãos n' 106-16,083, sessão de 25 de janeiro de 2007, relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; 106-16.142, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. No poder judiciário, a higidez da alteração trazida pela Lei n° 10.174/2001, permitindo a utilização dos dados da CPMF para lançar tributos em períodos anteriores a 2001, foi ratificada em múltiplos arestos do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Por todos, veja-se a „, ementa do REsp 792.812, julgado em 13/0.3/2007, publicado no D.J de 02/04/2007, relator o f Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA /82/TER. I A LC 105/01 expressamente prevê. que o repasse de infOrmações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na ,forma do art. 11 e parágrafas da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurispriulência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que- "a exegese do art 144, § 1" do Código Tributário Nacional, considerada a natureza fbrmal da norma que permite o cruzamento de dados refirentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e I" da Lei 10 174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo ,falo gerador se vem-/ficou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexis . te direito adquirido de obstar dfiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento eu: correspondência ao direito de tributar. da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, I" Turma, Min, Luiz Fax, .DJ de 20/06/2005) 3 A teor do que dispõe o art. 144, § 1", do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n" 105/2001, art. O, por envergar essa natureza, atinge .fatos pretéritos Assim, por . força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência 4. Tese inversa levaria a criar situações eia que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, _ficaria impedida de apurá-la. 5 Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração 6 Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com fOrça de natureza absoluta Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancários são denotadoras de &cinde, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fiindamentais, cometer ilícitos O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito .fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos .1 7 Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6" da LC n" 10.5/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o ali 144, 1", do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1" da Lei n" 10. 174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3", da Lei n" 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rel. Min. flancisco Falcão, DJ 19.12 2005). 14 Processo n" 19515 .004158/2003-38 CCOI/C06 Acórdão n " 106-17.228 F Is )42 8. Precedentes: REsp 701.996/Rf, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, R1 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2" Turma, Min: Diana Calmai?, RI de 21/11/200.5; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, RI 07/11/05; REsp 628 .527/PR, Rei Min Eliana Cahnon, Di 03/10/0.5, 9. Consectariamente, consoant& assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274); "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de cduste anual do ano calendário de 1992 (fh-. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10 A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu.- "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defè.sa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valoies aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo infirme do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, .sitposiamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" (fls 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis.. "Iniciahnente., deve-se chamar a atenção para o fino de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conlbrine cópias dos cheques de lis 1.5/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve- se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por 3. Recurso especial provido. Ainda, buscou o contribuinte se acobertar no manto da segurança jurídica, invocando os princípios da irretroatividade das leis e o do tempus regit achai?, o que afastaria a utilização retrospectiva dos dados da CPMF. Tais princípios devem ser sopesados em face da necessidade do combate aos ilícitos fiscais, obrigação do estado e direito do cidadão cumpridor de suas obrigações, o que é, em última análise, uma vertente do princípio da supremacia do interesse público. Não pode uma norma procedimental, que vede a ação do fisco, anistiar inflações cometidas no curso de sua vigência, garantindo ao infrator um direito adquirido. Ora, o direito a ser adquirido é aquele lícito, em conformidade com o ordenamento jurídico. Ninguém tem direito a invocar uma legislação que o proteja, de forma peremptória, do descortinamento de ilícitos que foram desnudados por legislação superveniente, que, no caso vertente, aumentou os poderes da fiscalização tributária federal, Assim, o princípio da segurança jurídica deve ser afastado em prol do interesse público e da necessidade da descoberta das infrações tributárias. Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário, como no caso vertente, não havendo qualquer -- pecha de inconstitucionalidade ri—a—iãilização retroativa dos poderes trazidos pela Lei n" 10.174/2001 à fiscalização tributáriia, • ' Giovanni Chris /7/":: 1 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO; Processo n": 19515.00415812003-38 Recurso n": 162.304 v TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art., 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n" 1064 7.228. Brasília/DF, 2 C' AG( 201C/ EVELfNE COELHO D' MELO 1-10MAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10580.002975/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Nulidade. Sendo possível sanar eventual falha sem prejuízo ao recorrente, não se reconhece a nulidade Matérias sumuladas. O regimento interno do Conselhos de Contribuintes estabelece em seu. Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.030
Decisão: ACORDAM os membros da 3º Câmara / 1º Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte u .r o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I SI-C3T1 Fl. 1 it 4.:u,.7---t MINISTÉRIO DA FAZENDA )rX, •N./ ':::. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO•-Szt'è4, - Processo n° 10580.002975/2003-01 Recurso n° 160.745 Voluntário Acórdão n° 1301-00.030 — 3* Câmara IP Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente BEIRA MAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida 1 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Nulidade. Sendo possível sanar eventual falha sem prejuízo ao recorrente, não se reconhece a nulidade Matérias sumuladas. O regimento interno do Conselhos de Contribuintes estabelece em seu. Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / i a Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte u .r o presente julgado. ) i/LÓVIS • VES residente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 15 tA A I 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves 1 ___ ._ Processo n° 10580.002975/2003-01 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.030 Fl. 2 Relatório Conforme descrição dos fatos constante do auto de infração a autuação se deu em razão de ter sido constatado na revisão das declarações de rendimentos DIRPJ referentes aos anos-calendário de 1998 e 1999, demonstrada na ficha 10 da declaração e consubstanciado no procedimento narrado no Termo de Verificação de fls. 05/06, parte integrante do auto de infração, que o contribuinte efetuou compensação indevida de prejuízo fiscal, sem observância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda, acarretando com isso a redução indevida da base de cálculo do IRPJ e, conseqüentemente, insuficiência no pagamento do IRPJ devido. O contribuinte tomou conhecimento do auto de infração, via correio, em 28/04/2003 e em 23/05/2003 apresentou a impugnação de fls. 135 a 149, alegando, em síntese, que: a) a matéria posta à apreciação do Judiciário, através do Mandado de Segurança n° 96.7846-7, limitou-se à analise da aplicabilidade ou não da limitação à compensação dos prejuízos fiscais apurados exclusivamente ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, sob a alegação de ofensa ao princípio da anterioridade; b) com relação ao Mandado de Segurança n° 95.9769-9, a matéria apreciada restringiu-se às alegações de existência de direito adquirido quanto à compensação integral de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas até o ano-calendário de 1994, onde se visava conferir ao contribuinte a possibilidade de compensar referidas quantias integralmente nos exercícios futuros, sem observância da limitação de 30%; c) em nenhuma das duas medidas judiciais propostas pela impugnante foi levado ao Judiciário a apreciação da legalidade/constitucionalidade da limitação em 30% da compensação dos prejuízos fiscais apurados posteriormente ao ano-calendário de 1994, hipótese em que se enquadra o presente auto de infração, de modo que a matéria pode ser analisada na instância administrativa; d) a limitação da compensação dos prejuízos fiscais quando da apuração do lucro líquido tributável, prevista no inciso III do art. 250 do RIR/1999, com a redação dada pelo parágrafo único do art. 158 da Lei n° 9.065, de 1995, é flagrantemente inconstitucional, não devendo ser aplicada pela autoridade administrativa; e) a doutrina é praticamente unânime no sentido de que a natureza do prejuízo é de perda patrimonial, devendo sempre ser compensado com os resultados positivos seguintes, seguindo os princípios da continuidade da empresa e da solidariedade dos exercícios sociais; f) as mudanças havidas pela lei n°8.981, de 1995, foram introduzidas através de lei ordinária, resultado da conversão de medida provisória, quando a matéria teria de ser tratada por lei complementar, ofendendo a referida lei diversos princípios constitucionais; g) a cobrança de juros com base na taxa Selic é ilegal e inconstitucional; , 2 Processo n° 10580.002975/2003-01 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.030 Fl. 3 h) a jurisprudência ratificou o entendimento segundo o qual o Poder Executivo pode deixar de aplicar lei que os seus órgãos reputem inconstitucional, garantindo assim a supremacia da Constituição, sem, contudo, ferir o princípio da presunção de constitucionalidade da lei e dos atos do Poder Público; i) o Primeiro Conselho dos Contribuintes decidiu pelo acórdão n° 107- 05.988/00 que o lançamento de oficio para exigir imposto de renda devido em razão da não observância do limite de 30% para a compensação de prejuízo fiscal deve observar se nos exercícios anteriores ao da compensação, sem observar o limite de 30%, houve pagamento de imposto de renda, e, em havendo, o Fisco terá de dar tratamento de postergação de imposto; j) a presente impugnação deverá ser julgada inteiramente procedente, devendo este órgão julgador dar por improcedente os termos de notificação e determinar o seu arquivamento, absolvendo o impugnante de qualquer penalidade. A DRJ decidiu conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir do Ano-calendário de 1995, a compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores está limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do período. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, em virtude do princípio da unicidade da jurisdição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, devendo ser observada pela autoridade Fiscal no lançamento de oficio. A recorrente tomou ciência do acórdão DRJ em 09/10/2006 e apresentou recurso em 08/11/2006. Em seu recurso alega que a decisão DRJ é nula por não enfrentar questões ventiladas com embasamento na lei, nos fatos e na jurisprudência; Que a decisão atacada não examinou os seguintes fatos e teses levantadas na impugnação: i) desimpedimento da apreciação da matéria pela administração; ii) natureza jurídica dos prejuízos acumulados; iii) não cabimento da lei ordinária para regular a matéria em análise; iv) possibilidade de não aplicação de lei inconstitucional pelo Poder Executivo e princípio da solidariedade dos exercícios sociais. 3 Processo n° 10580.00297512003-01 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.030 Fl. 4 Que a ausência de pronunciamento pela DRJ sobre essas questões impossibilita a defesa recursal do contribuinte; Que teria havido postergação; Que o impedimento da compensação total do prejuízo viola o conceito de renda; Que não cabe à lei ordinária tratar da matéria; Que é ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa Selic; Que o Poder Executivo pode deixar de aplicar lei inconstitucional; É o relatório rW.:7 4 Processo n° 10580.00297512003-01 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.030 Fl. 5 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido Inicialmente enfrento a alegação de nulidade da decisão por não ter a mesma examinado todos os argumentos da impugnação, Observo que, das matéria alegadas, a DRJ não analisou a alegação de postergação trazida pela contribuinte desde a impugnação e repetida no recurso. Em análise aos sistemas informatizados da Receita Federal observo que a recorrente teve prejuízo em todos os exercícios posteriores ao fato gerador até a data do lançamento, não se podendo, nesse caso, reconhecer-se a postergação. Também se faz necessário dizer que a prova da postergação cabe ao contribuinte que deveria tê-la produzido ainda na impugnação. Sendo possível sanar a falha processual alegada, não há motivo para anular a decisão recorrida. Em relação aos demais argumentos do recurso, não merecem acolhida por este colegiado. A chamada trava de 30% já foi sumulada pelo Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Quanto à análise de inconstitucionalidade por este colegiado, também há súmula administrativa sobre a matéria Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da mesma forma, em relação á aplicação da Selic, a matéria foi sumulada por este conselho de Contribuintes. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. . . • Processo n°10580.002975/2003-01 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.030 Fl. 6 Ao editar as referidas súmulas o Conselho firmou a posição administrativa sobre a matéria podendo, se quiser a recorrente, buscar guarita do Poder Judiciário se não concordar com tais posicionamentos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de março de 2009 MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4616431 #
Numero do processo: 10209.000728/2005-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 14/09/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232/97. Em se tratando de produto exportado pela Venezuela e comercializado através de um terceiro país que não integra a ALADI, é possível a realização desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde que sejam observadas as condições da Resolução ALADI n° 232/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.553
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-06T17:22:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-06T17:22:48Z; Last-Modified: 2013-11-06T17:22:48Z; dcterms:modified: 2013-11-06T17:22:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:463551b2-da3e-4ae8-ba90-610cd6d6f1b9; Last-Save-Date: 2013-11-06T17:22:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-06T17:22:48Z; meta:save-date: 2013-11-06T17:22:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-06T17:22:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-06T17:22:48Z; created: 2013-11-06T17:22:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2013-11-06T17:22:48Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-06T17:22:48Z | Conteúdo => CC03/CO2 Fls. 233 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10209.000728/2005-71 138.292 Voluntário - FALTA DE RECOLHIMENTO 302-39.553 18 de junho de 2008 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 14/09/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232/97. Em se tratando de produto exportado pela Venezuela e comercializado através de um terceiro pais que não integra a ALADI, é possível a realização desta operação, mantendo a preferencia tarifária, desde que sejam observadas as condições da Resolução ALADI n° 232/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. • - 2-',,,,,,,,g-\_ JUDITH D AMA AL MARCONDES ARMANDO - presidente N OVOR, • 450j ,‘, MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator • Processo n° 10209.000728/2005-71 Acórdão n.° 302-39.553 CC03/CO2 Fls. 234 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. I • 2 Processo n° 10209.000728/2005-71 Acórdão n.° 302-39.553 CC03/CO2 Fls. 235 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instancia por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Da autuação Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação - II acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75%, perfazendo, na data da autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 194.534,94. 2. Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa registrou a Declaração de Importação n° 00/0872262-0, enz 14/09/2000, submetendo a despacho aduaneiro 31462,78 barris de Querosene de Aviação, mercadoria classificcivel no código NCM 2710.00.31 da Tarifa Externa Conium — TEC, utilizando-se da redução de 80% da alíquota do Imposto de Importação prevista no Acordo de Complementação Econômica 12 ° 39 (ACE 39), assinado pelo Brasil no âmbito da ALADI, instituído pelo Decreto n" 3.138, de 16/08/1999. 3. Após análise dos documentos que instruíram a DI (fatura comercial, certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em se tratando de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e uma sediada nas Ilhas Cayman, não haveria como a interessada invocar a redução tarifária prevista nos Acordos firmados no âmbito da ALADL 4. A negativa a redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada na citada DI, foi justificada pela fiscalização com base nos seguintes fatos e irregularidades: a) "No Certificado de Origem n° ALD 1001034131 (lls. 23) emitido em 18.10.2000, está declarado que as mercadorias indicadas correspondem a fatura comercial n° 114739-0 emitida pela empresa PDVSA PETRÓLEO Y GAS S/A, situada na Venezuela e não apresentada 110 despacho. Entretanto, a Fatura Comercial que instruiu o despacho de importação foi a de n° PIFSB-1016/2000 (fls. 22), emitida em 14.11.2000 pela empresa Petrobras International Finance Company (PIFC0) situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALADI, documento que a fiscalização aduaneira utilizou para fazer as verificações e procedimentos fiscais necessários para o desembaraço aduaneiro da mercadoria ..."; b) quanto ao "conhecimento de embarque (fls. 21), documento que assegura a propriedade da mercadoria, este foi consignado a empresa Petro bras International Finance Company (PIFC0), logo essa empresa situada nas Ilhas Cayman era a proprietária da mercadoria"; c) "a Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI, apenso ao Decreto n" 3.325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu 3 Processo n° 10209.000728/2005-71 Acórdão n.° 302-39.553 artigo quarto, não prevê a intervenção de um terceiro pais não membro da ALADI na qualidade de exportador caracterizada nesta operação"; d) conquanto o artigo nono da Resolução n° 252 do Comité de Representantes da ALADI, apenso ao Decreto n°3.325, de 30.12.1999, "admita que a mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por uni operador de um terceiro pais, não se aplica ao caso, uma vez que não houve interveniência de um operador, nos termos da Resolução acima mencionada, mas a participação de 11171 terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI"; e) "mesmo que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração ser faturada por um z terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse número da fatura comercial emitida pelo operador de uni terceiro pais, o importador deveria apresentai- a Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu"; j) a indicação da invoice emitida pela PDVSA PETRÓLEO Y GAS S/A em um campo da fatura emitida pela Petrobras International Finance Company (PIFC0) não supre as exigências da citada Resolução le 252, tampouco a referencia feita a PFICO neste documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida"; g) em função do disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985, então vigente (Inteipreta-se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução do Imposto de Importação), qualquer situação excepcional em matéria tributária, como a redução de imposto, só poderá sei- reconhecida se expressamente prevista na legislação, se utilizada conforme estabelece a legislação, sendo que a não observância dos requisitos da lei implicará na perda da redução. 5. Deste modo, concluiu a fiscalização que as preferências e contrapartidas econômicas, assentadas no regime de origem, contemplam exclusivamente o comércio praticado entre dois países signatários, destinando-se tal regime a coibir qualquer interveniencia nociva aos objetivos dos acordos pactuados entre os países-membros, pois conforme a legislação de vigência a época, o legislador não deixou margem para a interveniência de uni terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a importação efetuada pela fiscalizada. 6. Em função do constatado, foi lavrado o auto de infração de fls. 02/11 para cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa de oficio de 75%. CC03/CO2 Fls. 236 4 Processo n° 10209.000728/2005-71 Acórdão n.° 302-39.553 Da impugnação 7. Inconformada coin a exigência, da qual tomou ciência em 01/09/2005,11. 03, a autuada apresentou impugnação, em 14/09/2005, documentos ãs fls. 38/57, nos termos a seguir resumidos: 7.1. após traçar 11111 histórico acerca dos fatos que permeiam a lide, a impugnante se reporta a operação comercial realizada onde explica que se trata de uma triangulação comercial, prática internacional comum adotada por razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos; 7.2. defende que a triangulação comercial não elide a aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI; 7.3. reconhece a ocorrência de equivoco no preenchimento da DI, na qualidade de operadoras comerciais e não de exportadoras, isso se referindo à condição da PIFC0, onde afirma também que esta sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a revenda; 7.4. diz que a própria fiscalização reconhece que o contribuinte procedeu a importação da PDVSA (Venezuela) coin transporte direto ao Brasil; 7.5. destaca ainda que a PIFCO figura como exportadora pelo fato da Receita Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangula cão comercial; 7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em consonância com a Resolução n" 252; 7.7. opõe-se a uma suposta multa regulamentar ao descumprimento dos requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes a fatura comercial por entender que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial; 7.8. alega que a fiscalizaçã o laborou em equivoco ao tentar interpretar o Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, conforme razões apresentadas ãs fls. 42 a 51, onde aduz que a legislação não vincula duas formas de documentos (certificado de origem e nota fiscal), mas tão somente a identidade do seu conteúdo, representado pela descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada; 7.9. considera que a Resolução n" 252 não definiu a figura do operador, bem como não informou como deveria ser a operação; 7.10. rebate o argumento de que a autuada não cumprira as formalidades exigidas na Resolução le 252, ressaltando a conduta formalista do autuante, dando destaque aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas; 7.11. ressalta o caráter instrumental do Imposto de Importação, onde aduz que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal e não arrecadató ria, como a maioria dos impostos; CC03/CO2 Fls. 237 5 Processo n° 10209.000728/2005-71 Acórdão n.° 302-39.553 CC03/CO2 Fls. 238 7.12. discorda da aplicação cia multa proporcional de 75 %, tomando por base o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°13, de 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabilidade da taxa SELIC; 8. Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/09/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. incabível a aplicação de preferencia tarifária em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2000 MULTA DE OFICIO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encontra corretamente descrita na declaração cie importação, com todos os elementos necessários a sua identificação e enquadramento tarifário, em consonância com Ato Declaratório Interpretativo SRF n°13/2002. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS. FORO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. O processo administrativo está adstrito à observação do cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável a análise de questões atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo. Lançamento procedente em parte. 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o relatório. 6 Processo n° 10209.000728/2005-71 Acórdão n.° 302-39.553 CC03/CO2 Fls. 239 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. A questão dos presentes autos já foi bastante discutida neste Conselho de Contribuintes e foi brilhantemente resolvida no mérito pelo ilustre Conselheiro Relator Irineu Bianchi, ao julgar o Recurso n° 123.168, que gerou o Acórdão n° 303-29.776, da mesma recorrente, cujo voto condutor adoto como fundamento para minha decisão no presente caso, ressalvados os necessários ajustes quanto aos fatos dos autos, nos seguintes termos: Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a opera cão intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem z das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligencia prevista no art. 10 da Resolução n" 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeicão do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4", da Resolução ALAD1/CR 11 0 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 4 0, n verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, Ias mismas deben haber sido expedidas directamente de/país exportador al país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: 7 Processo n° 10209.000728/2005-71 Acórcliio n.° 302-39.553 a) Las mercancias transportadas sin pasar por el territorio de algún pais no participante del acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o ahnacenamiento temporal, bojo Ia vigilancia de la autoridad aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos del transporte; no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el pais de tránsito; iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la ca/-gay descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o asegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. As hipóteses peifiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. E que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação as mercadorias importadas de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo coin modelo aprovado pela citada Associação. CC03/CO2 Fls. 240 8 Processo n° 10209.000728/2005-71 Acórdão n.° 302 -39.553 A previsão legal acima acha-se peifilada com o que estabelece o art. 7", da Resolução .ALADI/CR n" 782— Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... uni documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, coin a finalidade especifica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifürias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada unia das Dl's e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas n's 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4", letra "a", da Resolução n" 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acredita ção não con-e riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o conzprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no pais de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. 0 niunero da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é unia condição coadjuvante coin essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada pai-a despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". CC03/CO2 Fls. 241 9 Processo n° 10209.000728/2005-71 Acórdão n.° 302-39.553 A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n°232 do Comité' de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de 11171 pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará a administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de uni operador, mas sim de 11171 terceiro pais exportador, consoante a fundamentação a seguir: "Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a into-veniência de uni operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, a espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peps processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de uni operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria ci subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de 11111 operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também z não atende os requisitos exigidos no art, segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALA DI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamento!, a origem da mercadoria acobertada pela fiitura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peps que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. CC03/CO2 Fls. 242 10 Processo n° 10209.000728/2005-71 Acórdão n.° 302-39.553 luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certifica cão de origem, no âmbito da ALA DI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origemz indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar a Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador-, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9" antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna- se a situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas frequentes e que não prejudicam a acredita ção estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. CC03/CO2 Fls. 243 11 Processo n° 10209.000728/2005-71 Acórdão n.° 302-39.553 CC03/CO2 Fls. 244 Não é o caso presente, unia vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espirito que norteou a elaboração da Resolução n" 78." Ressalvo que não é outra a jurisprudência reiterada da Camara Superior de Recursos Fiscais neste particular, da qual cito a titulo exemplificativo a seguinte decisão: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADL No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de uni terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI n" 232, de 08/10/97 . A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada autoridade aduaneira, como previsto no artigo 90, cio Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78) Recurso especial provido. (Recurso n° 302-124.383, relator Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, maioria, sessão de 06 de novembro de 2006) Assim, entendo que restou devidamente comprovada nos autos a operação de importação nos moldes da operação comercial de triangulação, que justifica a aplicação norma inserida na Resolução 232 da ALADI e VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento, reconhecendo que a operação comercial descrita no auto de infração impugnado se enquadra no que dispõe a Resolução 232 da ALADI. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA lator • 12

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Numero do processo: 10140.000408/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da "ciência" da Decisão de primeira intância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído.
Numero da decisão: 303-32.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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