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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660850 #
Numero do processo: 10660.000364/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74518
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica I.fr" F%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 Sessão • 18 de abril de 2001 Recurso : 114.530 Recorrente : SHIRLEY PEREIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG }INSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RES'TITUIÇÁO — POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL. recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SHIRLEY PEREIRA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala s Sessões, em 18 de abril de 2001 _ - Jorge Freire Presidente Gil to Cassuí Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros L.uiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Iao/cf 1 0404C it• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 Recurso : 114.530 Recorrente : SHIRLEY PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 12/04/1999, motivada a contribuinte pelo recolhimento a maior ao F1NSOCIAL, "com aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) sobre os faturamentos mensais, com base nas Leis 7.787/89, 7.897189 e 8.147190, declaradas inconstitucionais pelo STF". Motiva seu pedido na MP n° 1.110/95, de 30/08/1995, e reedições posteriores. Pleiteia a restituição dos valores recolhidos a maior no período de setembro de 1989 a março de 1992, trazendo planilha com os valores atualizados, como informa, até 31/12/1995. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, às fls. 53/55, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que o "contribuinte não faz jus à restituição/compensação destes pagamentos, tendo em vista o decurso do prazo decadencial". Fundamenta sua decisão no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99. Inconformada, a empresa recorreu, fls. 58/61, apresentando suas razões e aduzindo que o prazo decadencial para pedir a restituição é de dez anos, na esteira de reiteradas decisões que colaciona, porque o prazo do CTN de cinco anos para o contribuinte pleitear a repetição do indébito somente começa a correr depois de extinto o crédito tributário que, em regra, somente se extingue com a homologação tácita do lançamento que, por sua vez, se concretiza decorridos cinco anos do fato gerador. Por isso, defende que somente decorre o prazo para pedir a restituição "após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita". Ventila, ainda, a tese de que o termo inicial do prazo de cinco anos do direito de pedir a restituição é a data do trânsito em julgado da decisão que declara a inconstitucionalidade da exação. Alega, ainda,que o início deste prazo seria a data da publicação da MP n° 1.110 em 30/08/1995, tendo em conta que esta reconheceu seu direito à restituição, pois, anteriormente à referida Medida Provisória, os pagamentos efetuados eram considerados devidos, entendendo que, após a mesma, "os efeitos da decisão judicial se tornaram válidos erga omnes". Fundamenta, ainda, que o Decreto-Lei n° 92.698/86, Regulamento do F1NSOCIAL, em seu art. 122, estabeleceu prazo de dez anos para que ocorresse a extinção de seu direito. Requer, assim, seja reconsiderado o indeferimento e reconhecido seu crédito. 2 t . Cstd- I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 63/66, julgar improcedente a reclamação apresentada para indeferir o pedido de restituição, ao fundamento de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação". Fundamenta justificando a obediência dos Delegados de Julgamento em seus julgados ao entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, por seus instrumentos normativos. Embasa sua decisão, para considerar operada a decadência, no Ato Declaratório SRF n° 096/99, e cita o Decreto n° 73.529/74 para dizer que a Administração não pode estender efeitos de decisão proferida em controle difuso. Alega que o Decreto n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico constitucional, para não aplicar o prazo de dez anos para solicitação de restituição nele estabelecido. Conclui, assim, que "já havia decaído o direito de pleitear a restituição à época em que foi protocolizado o pedido em comento". Em Recurso Voluntário de fls. 69, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já apresentados anteriormente, acrescentando alegações pelas quais, com fundamento no Decreto n° 2.194/97, na IN SRF n° 31/97 e no Decreto n° 2.349/97, conclui que o lançamento deveria ser revisto no momento de sua homologação e, tendo a homologação ocorrido tacitamente, é, então, esta a data inicial do prazo de cinco anos para exercer seu direito de pedir a restituição. É o relatório. 3 Q kte MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, e na publicação da MP n° 1.110/95, de 30/08/1995, e suas reedições. DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO — DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o 4 p., MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-•ti ,Dr I . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL,. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689188 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 5 T-t- MINISTÉRIO DA FAZENDA • , r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; r O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de .5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n°1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 6 • ti ti-'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, 1, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. t:if226 vt, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr SEGUNDO CONSELHO DE CONT RIBUINITES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República. pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995. estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferenca recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos les 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, 4°, do CTINT, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. 8 tia. Lm. MINISTÉRIO DA FAZENDA -Nor - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n's 48.105/PR e 70_480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a quantia paga a maior, recolhimentos efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. A restituição fica atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, arts. 2° e 6°, estabelece normas atinentes à situação em exame. Frente a isto, portanto, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de restituir, corrigidos monetariamente, os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do F1NSOCIAL, em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes com a publicação, em 31/08/1995, da MP n° 1.110/95. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, corrigido monetariamente, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a 9 , -wf • 7k- MINISTÉRIO DA FAZENDA ir -4 -11/4.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 GIL RTO C ‘SULI 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA mfi- fr rt•.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 45. Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.., da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma atinava prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 (:“JI 14_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227) De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que s6 com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CEROUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Liimonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Molheiras, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATEI, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). asas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 es e, Itta. MINISTÉRIO DA FAZENDA -1;jrVIL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V12-.1 Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CEROUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordj, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE mArros, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit, p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 13 en L ei kt MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr .". -1 •1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364199-38 Acórdão : 201-74.518 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CT'N, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que urna condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no 'âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do C'TN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 14 _ _ _ kfo. MINISTÉRIO DA FAZENDA -Are- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANT! (Op. cit, p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit, p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "a tunc". E no que tange à natureza doi efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 ta. ej -Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1.-±, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 a Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 ic• CÁ 44' kei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALJBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessões em 18 de abril de 2001 JOSÉ • 1 : ERTO VIEIRA 17 tis-VW o Voa MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 1;1C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n°58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n°1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário,. 18 / tel • IA, - MINISTÉRIO DA FAZENDA"lw • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos a tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia a tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstituãonalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceçã 19 . b-dtS ii kto MINISTÉRIO DA FAZENDA F' li".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis rfs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis ifs 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizarnento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 fumou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionaÉdade pelos métodos do controle concentrado e do controle /ftdifuso. 20 &ti • to MINISTÉRIO DA FAZENDA 'A. • ; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos a tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes tm sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 21 ...... 4 is,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ...fr -i,n. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-.' Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos a nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. /.4, ._10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/199 22 — tis- -I I ktia, MINISTÉRIO DA FAZENDA sç • ?fr k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°43711998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 111 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato 6rrnativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""i". 1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.69940/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12195) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "a officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 24 qr>1 kti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N12-' Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder a officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão a officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "a officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o AD/%1 COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20_ Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofms, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, de 25 tr‘ 41 • 49*- MINISTÉRIO DA FAZENDA -ars t". "%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n°2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional nã há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, a e . lei constitucional e os pagamentos 4111 efetuados efetivamente devido . 26 es-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ye- r -1-11i1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364199-38 Acórdão : 201-74.518 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga ornnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso!; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da Ml' n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo ara solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, tabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto:- 27 wip siak MINISTÉRIO DA FAZENDA *If; •T. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n o 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). 28 , is kr MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'yor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia a tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1.quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n" 2.346/1997, art. 4"; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n" 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n" 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX- 29 c., lõ ,,, kk MINISTÉRIO DA FAZENDA ... j)-1- :t1(. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.11011995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis rfs 2_445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; 0 na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30_11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.9j e #,,,, julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não r 30 e 10 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -7T--. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000364/99-38 Acórdão : 201-74.518 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 _ — SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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Numero do processo: 10670.000899/99-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE OBJETO - Abstendo-se o recorrente de apresentar as razões de fato ou de direito em que se fundamenta os pontos de discordância, carece de objeto o recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11885
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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Numero do processo: 10640.002169/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL – SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "It ,:;,:_fitty> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002169/2001-10 Recurso n° : 154.956 Matéria : ILL — Ex(s): 1989 e 1990 Recorrente : TREVISO JF VEÍCULOS LTDA. Recorrida : 28 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA — MG Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.694 ILL — SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por TREVISO JF VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de. Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. ' .1,2•4 - ANA' I R OS REIS PRESIDENTE a • '1" GONÇALO B• • LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. '9 MINISTÉRIO DA FAZENDA :*- -117 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002169/2001-10 Acórdão n° : 106-16.694 Recurso n° : 154.956 Recorrente : TREVISO JF VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Treviso JF Veículos Ltda., qualificada nos autos, devidamente representada, protocolou, em 08 de novembro de 2001, pedido de restituição de valores pagos a titulo de imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido — ILL, relativamente aos exercidos 1990 e 1991. Anexou ao requerimento inicial a manifestação de fls. 02-03, além dos documentos de fls. 04-10, onde estão cópias de DARFs e de alterações do contrato social. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG) indeferiu o pedido de restituição, através do despacho decisório de fls. 11-12, sob o fundamento de que a decadência extinguira o direito pleiteado pela contribuinte. Em face de tal decisão a empresa, devidamente representada, apresentou manifestação de inconformidade às fls. 13-18, sendo que os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) confirmaram o entendimento manifestado pela DRF e mantiveram o indeferimento da solicitação, através do acórdão n° 09-13.902, que se encontra às fls. 25-28, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990, 1991 Ementa: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. 2 • • • • fit k ;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,meryc, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002169/2001-10 Acórdão n° : 106-16.694 A posição adotada pela decisão de primeira instância foi no sentido de que os pagamentos efetivados em 1990 e em 1991 configuram o dias a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 165, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional — CTN, conforme dispõe o Ato Declaratório SRF n° 96/99 e o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Sendo assim e considerando que o pedido de restituição foi protocolizado em 08/11/2001, estaria decaído o direito pleiteado pela requerente. Inconformada, a empresa, devidamente representada, interpôs recurso voluntário de fls. 31-36 onde alegou, em síntese, que: • já se encontra perfeitamente assentado na doutrina e na jurisprudência que o prazo para a repetição do indébito relativo ao ILL, para as sociedades anônimas, conta-se a partir da data da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18/11/96; e para as sociedades limitadas, a partir da data do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido da exação, no caso, a IN n° 63, de 24/07/97, independentemente da data em que o tributo foi recolhido; • em qualquer caso, seja da data da publicação da Resolução 82/96, seja da data da publicação da IN, não se verificou a prescrição; A recorrente transcreveu diversos entendimentos jurisprudenciais relacionados á tese defendida. É o Relatório. 3 . • , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002169/2001-10 Acórdão n° : 106-16.694 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão que reclama solução reside em saber se a contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, referente a pagamentos efetuados em 1990 e em 1991, considerando que tal pedido foi efetuado em 08 de novembro de 2001. Sem adentrar no mérito do pedido de restituição, o qual não restou apreciado nem pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), tampouco pela r Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG), entendo que o acórdão vergastado merece ser reformado, pois a decadência não atingiu o direito pleiteado pela recorrente. O imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido — ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologada, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4 • ,5"-k:•44' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•.-11:?>1›, SEXTA CÂMARA v. Processo n° : 10640.002169/2001-10 Acórdão n° : 106-16.694 § 4 0. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributada proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ior •;). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002169/2001-10 Acórdão n° : 106-16.694 Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencia/ do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/0312006) DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: gk. 6 . . • w.e, MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 30fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002169/2001-10 Acórdão n° : 106-16.694 Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Para conferir efeito erga omnes à decisão do Egrégio STF, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1° está expresso que: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Portanto, a Instrução Normativa n° 63/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, desde que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a recorrente é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 — data de publicação da IN SRF n° 63 — marca o início do 7 4(.4K-1 . • • 244, MINISTÉRIO DA FAZENDA "m. ri) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002169/2001-10 Acórdão n° : 106-16.694 prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, pois é nesse momento que a Administração Tributária reconheceu o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição da recorrente foi efetuado em 08/11/2001 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Tal entendimento é majoritário nesta Sexta Câmara, conforme demonstram as ementas dos seguintes acórdãos: ILL — DECADÊNCIA — SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — TERMO INICIAL — No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.410, Relatora Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, julgado em 22/03/2006) DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributos pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Decadência afastada. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.138, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 07/12/2005) Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. a, 8 ' . 1 At 4E' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''P •1/4,P SEXTA CÂMARA .,.:-..t.,,,,.: Processo n° : 10640.002169/2001-10 Acórdão n° : 106-16.694 O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 st) pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(...) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Embora se esteja afastando a decadência e provendo o recurso, nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição da contribuinte, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) para apreciação do mérito da controvérsia. ,Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2007 • 0493f,01.WV, so•i n1/4 GONÇALO BONE ALLAGE 9 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000531/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Demonstrada a omissão e obscuridade no Acórdão no 201-78.584, deve-se retificá-lo por meio de outro acórdão, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. São admissíveis, na base de cálculo do incentivo, os créditos sobre matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos pelo encomendante para a industrialização por encomenda. A receita operacional bruta deve ser excluída da receita de produtos adquiridos de terceiros e revendidos no mercado interno, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A extinção do crédito tributário por meio de compensação ocorre na data de apresentação da respectiva declaração, incidindo os encargos moratórios devidos sobre o crédito compensado. Recurso provido em parte.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-79876
Decisão: Deu-se provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos: a) negou-se provimento quanto ao fato de o cálculo do último trimestre englobar o resultado negativo do trimestre anterior; quanto ao crédito sobre insumos adquiridos do exterior; quanto ao gás combustível para empilhadeira; quanto à inclusão da variação cambial sobre o preço das exportações; e b) deu-se provimento quanto à suspensão da cobrança dos débitos até a apreciação final do ressarcimento; II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto ao crédito sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo encomendante para a industrialização por encomenda e quanto ao crédito sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento quanto ao crédito sobre o total da industrialização por terceiros e por encomenda; e III) por maioria de votos: a) deu-se provimento quanto ao crédito sobre óleo combustível e lenha para caldeira. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Maurício Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor nesta parte; e b) negou-se provimento quanto à atualização monetária entre a data do pedido de ressarcimento e o ressarcimento e/ou a compensação. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Fez sustentação oral, a advogada da recorrente, a Dra. Fernanda Frizzo Bragato.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Não Informado
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' itaiENDA • -•• ;»,2 SEGUNDO CO m- i UNTES • PRIMEIRA CÂMARA• • • • _ — Prion0 1.6-675.6Õ0531/99- 18 • Recurso e 128.953 Embargos .• _ • Matéria Ressarcimento deJPI 1 . Acórdão as 201-79.876 - Sessão de 08 de dezembro de 2066 • Enshargante BRASPEI:CO1NDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes x • Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Período de apuração: 01/10/1998 a31112/1998 . . , • Ementa: EMBARGOS 15E DECLARAÇÃO. • RETIFICAÇÃO DO ACORDÃO. • Demonstrada a 'omissão e obscuridade no Acórdão n 2 201- • 78.584, deve-se retificá-lo por meio de outro acórdão, cuja .., • • ementa passa a ter a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1H.. • Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 •• Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. São admissíveis, na bas. e de cálculo do incentivo, os • créditos sobre matéria-prima, produto intermediário• e material "de embalagem adquiridos pelo encomendante para a industrialização por encomenda. • A receita operacional bruta deve ser excluída da receita de • produtos adquiridos de terceiros e revendidos no mercado interno, para efeito de apuração do crédito presumido de IR! • Assunto: Normas Gerais do Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 . Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO.- MULTA DE lvfORA. DICIDÊNCL4. • e . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pmccsso ti...10673.00053119N 8 CONFpg COM O ORIGINAL ceoh.co. Acárdao n.°201-79.876 I Fls. 313 8:03àia o C L•2007". 1h árcia istina ra Garcia_ _M A • ;'• • - - 7 32 •• • rd • •• ' e compensação ocorre na data de apresentação da respectiva declaração, incidindo os encargos moratórias devidos sobre o crédito compensado. Recurso provido em pane." _ _ _ Embargos acolhidos. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar e re-ratificar o Acórdão n2 202-78.584 para: I. retificar o resultadó julgamento para "por unanimidade de votos, si/eu-se provimento ao recurso, quanto à admislão dos_créditos_sobre-matéria-primarproduto-intermediáricre-material-de -embDIagem adqutrictos pelo encomendante para a industrialização por encomenda"; 2. retificar o acórdão para sanar incorreção relativa à multa de mora, passando o resultado do julgamento para: "por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à exclusão da multa de mora na compensação"; e 3. sannr a omissão do acórdão quanto à exclusão da receita operacional "5... bruta da receita de produtos adquiridos de terceiros e revendidos no mercado interno, cujo resultado passa a ser o seguinte: 'por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso". - Afe áidi\&c1/4.;-Lc „ JbSEFA MARIA COELHO MARQ4ES Presidente- . • , JOSÉ .serromo FRANCISCO • • Relatr Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gil= Csurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva e Fabiola Cassiano Keramidas. Ausentes a Conselheira Raquel Morta Brandão Minam' (Suplente) e, ocasionalmente, o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. _ _ . AcóPrixrdioess° :°1%5:775:9,: - tielF S.E.GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 314 i CONFÁSr*...: COMO C RIGINAL o. Relatóriocstrant. -Márcia Cr .tina ;eia mal , 7 502 • Trata-se embargos de declaração (fls. 282 a 288) apresentados pela Braspelco -..---Índústria -e Comércio-Ltdarem-3 de julho de-2006 montra:o- Acórdão -r12 '201:78:584--de:sta-12— Câmara do 22 Conselho de Contribuintes (fls. 250 a 262), que deu provimemto -em parte ao recurso voluntário da interessada, nos seguintes termos: • • "IPL- CRÉDITO -PRESUMIDO:--Elt1PRESA—PRODUTORA—EXPOIC---- • TADORA. CONCEITO. • O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que possuem estabelecimentos equiparadas a industrial e promovem industrialização por encomenda (PN CST n2s 86170 e 45800). ÇRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS • AQUISIÇÕES DE •• • PESSOAS FÍSICAS E 114PORT4DAS , INCLUSÃO_NA__BASE—DE--__ • CALCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de instanos de contribuintes da Cofins e do PIS • - • geram direito ao crédito presumido concedido corno ressarcimento das • referidas contribuições, pagas no mercado interno. • CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS L Ã COFINS. • * COMBUSTÍVEIS E LENHA, O valor da aquisição de tais itens, quando consumidos no processo 1, • produtivo das mercadorias exportadas, gera o direito ao crédito presumido. • CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS EMPREGADOS EM EflOILHADEIRÁS. VARLIÇÕES CAMBIAIS. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de • valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. As variações cambiais não • compõem a receita operacional bruta e a receita de exportação paio efeito de apuração do crédito presumido de In • CRÉDITO PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO. AJUSTE DE FINAL DE EXERCÍCIO. • O ajuste negativa de _final de exercício na opa-ação do crédito • presumido deve ser considerado na apuração dos valores de crédito, efetuada após reforma da decisão da autoridade local pela Delegacia de Julgamento ou pelo Conselho de Contribuintes. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC Inexiste previsão legal para incidência de juros sobre os valores ressarcidos. Recurso provido em parte." • • -.--=.--"-- ,- -"Afa-WS4-4 .-4"".."=-‘-' . . - ii*F ' SEGUND" CONSELHO DE C-0-1571"R-713rINTES . O OFR:C-IML I... -- Processo a.° 10675.000531.199 CONFARE COAIS ' CCO2,C01 1 Acórdão n.°201-79.876 " Fls.315 I13tas2iaaaj_CLC%..200- i., rc a _r.st ;13 Ag . _,ira Got _ . - lá . iito os emb gõi teiie o seguinte-te-;:"......-____ç_ . . .. . Segundo a ernbargante, 'A presente decisão deixou de contemplar a , .. análise e julgamento do pedido' de exclusão, da receita operacional . . bruta, do resultado da venda no mercado interno dos produtos__ . .. . -------. -adquiridos deterceiros-e-revendi -dos nO-rrieférdo-liffe-firoTdrvidiment-e suscitados na Manifestação de Inconformidade e no Recurso_ . Voluntário'. ., .. . -. . , • .. . .. . . . Ademais, teria sido_robscura no-que se relaciona ao pedido de exclusão- .1.. - da multa de mora (20%) sobre os débitos que foram compensados com .o crédito presumido de LPI (...)'. . .. . i . . . . Por fim, teria deixado `de constar expressamente . do acórdão, que a -.- '. i . . Câmara deu provimento ao recurso, .para reconhecer o 'direito de crédito presumido sobre as matérias-primas, produtos intermediários e . materiais de embalagem adquiridos para • industrialização por _encomenda, cujos produtos tenham sido exportados'. - , ,_ _ - -21 seguir-pais-tiú a discorrer sobre as razões por que entende serem . devidos os referidos ajustes na apuração do . crédito presumido. . • .• ..-• Ademais, informou que as referidas omissões não teriam ocorrido nos • . julganientos ocorridos em sessão de 26 de abril de 2006, reproduzindo , - ....., o resultado dos julgamentos. . . . ...,Passo à análise. • . - .„ . • . " . De fato, cabe inteira razão à embargante em relação às três matérias citadas. . . 4 , ., . O acórdão embargado deixou de apreciar, efetivamente, a questão da " • . exclusão das revendas do total da receita bruta, apreciou a questão da • ,• .•. . .. . multa como se se tratasse de outra hipótese e omitiu-se, no dispositivo, .•. •, relativamente à inclusão de. insumos adqui-idos pela interessada e . • utilizados na fabricação por encomenda de produtos exportados. . , • Dessa forma, opino pelo seguimento dos embargos, paro incha do _ • . • processo na pauta de outubro de 2006? • • , .. ..•. . É o Relatório. . • . • ...- t . - ;•"*. . . . • • • . ... . . .. . . . . -- . _ . . . . • ......-~ . . . . , . .,.40 • I RIB. NTES . . Is.. Processo n.° 10675.000531 1 ----------if - SEGUNDO CONSELHO DE. CCOrco 1 CONIT! IAcórdão n.°201-79.876 CONFos a-RE cai - UI....., , ' „ u uniGiriAL I Fls.316 ..i 1I . . estila ..,S..- .3 u:LC. /-SO. i 1,i • 1 . - i . reza Cn ttniVlore.i---------- — . i Voto MJ suprow . ,_ ni ilI nn• . 1 . . . ., Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator I- .• . . . . - Primeiramente, o Acórdão embargado deixou de apreciar, efetivamente, a í - - questão da exclusão das revendas do total da receita bruta. I. 1• _Nessa matéria,. no.tocante aos_produtos.adquiridos de-terceiros-e-revendidos no ,.----. i mercado interno, a recorrente alegou que o cálculo, conforme definido pelo Acórdão de _ - primeira instância, estaria "aplicando um divisor maior na base de cálculo, reduzindo o beneficio , • ,. . fiscal a ser auferido". ! Entretanto, o Acórdão decidiu que o valor das exportações de produtos de - terceiros deveria ser incluído na receita de exportação e na receita operacional bruta. ._ .. . . . . A razão entre receita de exportação e receita bruta tem o claro objetivo de apurar ' •_ - --- - o perce-ntual-dos-insumos-que'são-utilizados em produtos exportados. Dessa, forma, a receita bruta somente poderia referir-se à receita de vendas de produtos fabricados com os insumos. A • . .. -,_ ,,„•,. inclusão da receita de revendas diminui artificialmente o percentual, de forma i ,njustifiCada, :/„;. &:-. . uma vez que os insumos não são empregados em produtos revendidos.. . . , • . - . . A Portaria MF n2 38, de 1997, referiu-se à receita operacional bruta como se . - representasse o produto de venda de bens e serviços, o que causou-o surgir /tient° de uma linha .1.'.1 de interpretação literal das disposições da Portaria, segundo a qual a receita bruta, para efeito . ' .,i. ... . do cálculo, abrangeria também a receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros. . .- . ..'... ..- ._ Nesse ponto, as Portarias MF n 2s 64, de 2003, e 93, de 2004, art: 3 2, § 12, II, - R! antes de inovarem . a ordem jurídica, já que não houve . alteração legal, objetivaram afastar essa.• . linha "de interpretação para deixar claro que receita oPeracional bruta representa apenas a de . .: • , proAnène ineinctig aliTarine ruz1a nAcco, brridie..9 . ..• ... • . _.. - Se é assim, a definição da receita de exportação também deve seguir no mesmo sentido..-. . . , . . Note-se quê sequer a expressão "receita operabional bruta" foi alterada, o que . . exige , que se reconheça que se trata apenas de receita de produtos industrializados pela - contribuinte. Dessa forma, o valor das mercadorias revendidas no exterior deveria ser. . . excluído tanto da receita de exportação como da receita . operacional bruta, para que não houvesse distorção na proporção. . • • . . Entretanto, o Acórdão de primeira instância decidiu a . questão da forma • pleiteada pela empresa, restando a questão de inclusão ou não das receitas de revendas nci mercado interno. . Mas, pelas mesmas razões, tais receitas devem ser excluídas da receita operacional bruta. - . . .. . „ ,,/, • . . . . . . . , . . ME ig(- • fr. 7.v.P sELM YES Processo n.° 1067.1.0005.31 ,99-12 CONFERE COMO ORIGINAL AcOrdio n.°201-79.876 As.eraSikii2.--On. 9019 I Márm Cr sana Mo a Gateia — -Ainda apre " 5120 da multa c* , ncrt-e Se- tratasse "de outra - hipótese. No tocante Á não homologação das compensações, não há como aplicar ao caso a denúncia espontânea. , A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo e dos juros-de mora, o que não ocorre no caso de não homologação, em que fica caracterizada a não extinção dos créditos tributários. Destaque-se, ainda, a posição definitiva do Superior Tribuna/ de Justiça, relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados , pelo sujeito passivo (no âmbito dos tributos administrados pela-Secretaria da Receita Federal, praticamente todos). • - Reproduzem-se abaixo algumas ementas de acórdãos: - 1/4 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGaNTAL—TRIBUTOS.SLUETTOS -A— _ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÃNE4 (CTN, ART. 138). NÃO-CÁRACTER1ZIÇÃO. L A 1° Seção desta Cone firmou entendimento no sentido de que não - resta caracterizada a denúncia espontânea. com a conseqüentemente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do przeo de vencimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AG 642.486/SC. Relatem Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCK.I. Data do Julgamento: 08/03/2005; Data da Publicação/Fonte: D.128/03/2005, p. 208) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DENÚlVCIA RSPONTÃNEA. C7N, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLO- GAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRM L 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea. com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (RESP 624.772/DF) 2. A configuração da 'clenúncinspontânea', como consagrada no art. 138 do CTN não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo -considerada como sendo o descumprimento, no prezo fixado pela norma. de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É reta de conduta formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 3. As responsabilidades acessórias aut3nomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 13$1 do CTN. Precedentes. • t! 1., , • - SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES Poxesso a.° 10673.000531. • : -18 CONFERE COM O ORIGINAL • Acórdão rt.• 201-79.876 Fls. 31 b Márzia Crist o rd Garcia 4.Não a -denúncia espeta.. • t..o . • • ' • ••••• afio em favorda • - - — Fazenda -ti saca encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento.' (EDAG 568.515/MG) 5.Agravo regimental a que se nega provimento." — (1 Superior Tribunal de Justiça pacificou o assunto, aprovando o seguinte •entendimento: "O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o beneficio da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória" . (http://www.stj.gov.br/SCON/jcomp/doc.Jsp?livre=AGA-fradj+6163268/8cb=COMP&p=true&t A conclusão baseia-se, obviamente, no fato de que o sujeito passivo - primeiramente comunica à Secretaria da Receita Federal os valores devidos, mas se omite em relação ao recolhimento. Obviamente, é possível que o recolhimento seja efetuado em primeiro lugar, . deixando-se a apresentação da declaração ou sua ',:etificação para um momento posterior. • Mas essa conduta também não é lícita para caracterizar a denúncia espontânea,. uma vez que não exclui o dever de apresentar a declaração. Tanto é que o entendimento do STJ não faz menção à necessidade de apresentação de declaração prévia. Ainda no tocante aos juros e à multa, deve-se esclarecer que a Instrução • Normativa SRF n2 21, de 1997, com a redação dada pela N SRF n2 73, de 1997, art. 13, §.3 2, b e c, estabeleceram que, no caso de compensação com débito vencido, a compensação seria efetuada na data do ingresso do pedido de ressarcimento. Dessa forma, cabia a correção do débito vencido, pela incidência de juros e multa de mora, até a data do ingresso do pedido. • Trata-se de exceções à regra geral, indicada na alínea a, em que a compensação • era efetuada na data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, entendimento mantido originalmente pela N SRF n2 210. de 2002. art. 28, mas posteriormente alterado pela pela LN SRF n2 323, de 2004, a vigência das disposições que instituíram a Declaração de Compensação. Portanto, no caso de ressarcimento de créditos de IPI, a data da compensação sempre foi a da apresentação do pedido. Decorre o entendimento do fato de que a apresentação do pedido não altera a situação do débito em atraso. • Finalmente, quanto à inclusão de insumos adquiridos pela interessada e , utilizados na fabricaçãn por encomenda de produtos exportados, na- realidade, não houve omissão, mas o resultado do julgamento saiu errado, como se negando provimento, quando estaria dando provimento. Quanto aos insumos adquiridos pela interessada e utilizados na fabricação pc encomenda, incluem-se claramente nas entradas que dão direito ao incentivo, devendo s considerados na apuração de sua base de cálculo. , • E -49(EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°10675. Atuo n.° 201-79. 81 .6 ri êONFERE COM O ORIGINAL 1 cercal• I Fls.319q 'ri tf • Mârda Cristin Niorer . arda.. • — expoÃtpla & • e r acolhef os embargos para retifiCar - e ratificar o acórdão embarga. o, passan 00 res ta. o g o., •o julgamento a ser o seguinte: "Deu-se- provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) i)01" unanimidade de votos: a) negou-se provimento quanto ao faio de o cálculo do.áltimo trimestre englobar o resultado negativo rio trimestre" 4— anterior; quanto ao crédito sobre insumos adquiridos do exterior; f quanto ao gás combustível para empilhadeira; quanto à inclusão da variação cambial sobre o preço das exportações e quanto à exclusão da multa de mora.= compensação;-e b)-deu-se- provimento-quanto-à • suspensão da cobrança dos débitos até a apreciação final do ressarcimento, para admitir o crédito sobre matérias-primas, produtos • intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo encomendante para a industrialização por encomenda e quanto à exclusão da receita operacional bruta da receita de produtos adquiridos de terceiros e revendidos no mercado interno; II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto ao crédito sobre matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo encomendante_para a indusirializaçãopor-encomenda-e-quanto-ao - . crédito sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio - Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento quanto ao crédito sobre o total da industrialização por terceiros e por encomenda; e III) por maioria de votos: a) deu-se provimento quanto ao crédito sobre óleo combustível e lenha para caldeira. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relatar), Mauricio Faveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques. • Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto , • vencedor nesta parte; e b) negou-se provimento quanto à atualização . , monetária entre a data do pedido de ressarcimento e o ressarcimento - e/ou a compensação Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de. Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Fez sustentação oral, a advogada da recorrente, a Dra. Fernanda Frizzo Bragato." Saia das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. • JOSÉ,MONIO FRANCISCO --x".1n;"L„ • • • • • _ _ Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1

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4659408 #
Numero do processo: 10630.001004/95-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de 1º de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15299
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..4.- :: /- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/95-87 Recurso n°. : 11.166 Matéria : IRPF - Ex. 1995 Recorrente : ELIAS DA SILVA LOPES Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 21 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 104-15.299 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de 1° de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS DA SILVA LOPES , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 1 , ff Ál ' LEI • MARIA CHERRER LEITÃO 1 PRESIDENTE ../£1-~- Tr / •ÂI. . l .- - 4 ," MARIA CLEL • PEREIRA N ' RELATOR A FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 41 ;A rit MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/95-87 Acórdão n°. : 104-15.299 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 1 Z" • . i. MINISTÉRIO DA FAZENDA.(, •_. o.,, - n .;:o.;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2): , ,I:vi QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/95-87 Acórdão n°. : 104-15.299 Recurso n°. : 11.166 Recorrente : ELIAS DA SILVA LOPES RELATÓRIO ELIAS DA SILVA LOPES, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificado da exigência tributária referente a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa física, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor equivalente a 200,00 UFIR. In-esignado com a decisão monocrática, o contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, tendo como principal âncora de defesa a 1 alegação de que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas I espontaneamente antes de qualquer procedimento administrativo, logo, amparado pelo instituto da denuncia espontânea, de acordo com o que estatui o artigo 138 do Códigoi Tributário Nacional. 1 O enquadramento legal indicado pela autoridade julgadora de primeiro grau, são os artigos: 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 todos do RIR194, e a Lei n°8.981/95, artigos 1, 4, 5 parágrafo 5° do artigo 84 e artigo 88. Aduz o impugnante que, mesmo inexistindo a consagração do direito à exclusão da multa via Código Tributário Nacional, tal exigência é descabida face a ausência de amparo legal, por tratar-se de normas insertas no Regulamento do Imposto de Renda e que não consta em nenhuma le'. I 3 rcg efi . h» ai • % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/95-87 Acórdão n°. : 104-15.299 Invoca em seu auxílio ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, e faz referência à data da publicação da Lei n° 8.981/95 ressaltando os preceitos de anterioridade contidos na Constituição Federal, insistindo na inaplicabilidade ao lançamento, do artigo 88 da mencionada Lei. A decisão *a quo' manteve o lançamento tal como constituído, citando a legislação pertinente e fazendo uma análise minuciosa da aplicação da penalidade pecuniária, esclarecendo que não se confunde com o conceito de tributo. Ciente da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário a este colegiado, que foi lido na íntegra em sessão É o Relatório. 4 reg e b:..p, -4' . .:• MINISTÉRIO DA FAZENDA tt " ,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/95-87 Acórdão n°. : 104-15.299 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. O questionamento da multa pelo recorrente, tem respaldo legal no artigo 116, 88, I, II, §§ 1 0 e 20 • da Lei n°8.981/95, cujos efeitos legítimos ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995, além do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que determina a aplicação do citado dispositivo e foi expedido pela Coordenação do Sistema de Tributação em 06.02.95. Ressalte-se que o referido entendimento foi reproduzido nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste do exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Assim, não cabe o desconhecimento da penalidade ora questionada, ademais, o prazo para a entrega de declaração foi prorrogado para 31.05.95. Quanto a figura da Denúncia Espontânea contida no artigo 138 do C.T.N, não pode ser aplicada ao caso em tela vez que os prazos existem para serem cumpridos, razão pela qual a multa cobrada decorre do não cumprimento da obrigação acessória, sendo indiscutível, um instrumento de força coercitiva, sem o qual, a norma perderia sua eficácia e os prazos jamais seriam respeitados, tanto que o artigo 113, parágrafo 2° e 3° d i 5 reg IL • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/95-87 Acórdão n°. : 104-15.299 C.T.N., estatui que, o não cumprimento de uma obrigação acessória, transforma-se em principal relativamente à penalidade pecuniária, ou seja, a obrigação principal considera-se cumprida imediatamente o pagamento da penalidade pecuniária, ocasionando a extinção do crédito tributário ora exigido. Há caudalosa jurisprudência neste Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria objeto do presente litígio, sendo predominante o entendimento de que a multa em questão, é relativa ao atraso no cumprimento da obrigação, que é a entrega da declaração no prazo fixado, que uma vez descumprida, não importa se ocorreu de forma espontânea ou por intimação, em qualquer dos casos, ocorreu a infração ao dispositivo legal, sendo cabível a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo legalmente fixado. Cabe esclarecer que, no que tange ao exercício de 1995, a jurisprudència deste colegiado entende cabível a multa ora recorrida, por expressa determinação legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - 9 F , em 21 de agosto de 1997 Ar 9 cid //' MARIA CL LIA PEREIRA DE ANDRADE 6 reg Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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4659694 #
Numero do processo: 10640.000461/97-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - A escrituração resumida do Diário, por partidas mensais, deve ser subsidiada por livros auxiliares que individualizem cada operação. Os livros auxiliares, integram o Diário sintético, assumindo o seu detalhamento como meio de prova, e por este motivo devem ser autenticados no órgão próprio. A inexistência dos livros auxiliares autoriza o arbitramento de lucros. CSL E IRRF - Havendo a mesma motivação e sendo a base de cálculo do processo matriz utilizada pelas exações em epígrafe, é de ser estendido para os processos decorrentes o decidido no processo principal, consoante jurisprudência pacífica deste Colegiado. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-12938
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:37:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:37:52Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:37:52Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:37:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:37:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:37:52Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:37:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:37:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:37:52Z; created: 2009-08-17T17:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T17:37:52Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:37:52Z | Conteúdo => • , ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000461/97-24 Recurso : 119.239 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1993 e 1994 Recorrente : PETROFIOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORNMG. Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.938 DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA — ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - A escrituração resumida do Diário, por partidas mensais, deve ser subsidiada por livros auxiliares que individualizem cada operação. Os livros auxiliares, integram o Diário sintético, assumindo o seu detalhamento como meio de prova, e por este motivo devem ser autenticados no órgão próprio. A inexistência dos livros auxiliares autoriza o arbitramento de lucros. CSL E IRRF - Havendo a mesma motivação e sendo a base de cálculo do processo matriz utilizada pelas exações em epígrafe, é de ser estendido para os processos decorrentes o decidido no processo principal, consoante jurisprudência pacífica deste Colegiado. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROFIOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0VERINALDO RIQUE DA SILVA PRESIDENT IVO DE LIMA BARBO .: . RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000461/97-24 ACÓRDÃO N°: 105-12.938 FORMALIZADO EM: 26 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. Ausente )/1#o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. - a . A I A. . /7ér HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000461/97-24 ACÓRDÃO N°: 105-12.938 RECURSO N° : 119239 RECORRENTE: PETROFIOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social, a partir de levantamento fiscal que arbitrou o lucro da contribuinte relativo aos períodos de apuração janeiro a dezembro de 1993, tendo em vista irregularidades na escrituração mantida pela contribuinte. Irresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim ementou seu entendimento: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO ARBITRADO HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA — O arbitramento impõe-se como única via de valoração do lucro quando a escrituração mantida pela empresa apresenta falhas materiais e formais que inviabilizam a determinação do lucro real. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECORRÊNCIA. Infrações apuradas na Pessoa Jurídica — Por força de lei e segundo a melhor jurisprudência, os lançamentos de tributos decorrentes de infrações verificadas e lançadas na pessoa jurídica seguem a mesma sorte do lançamento originário, assim como o julgamento, no que couber. Lançamentos Procedentes'. A Recorrente se insurge contra a Decisão, apresentando, y tempestivamente, o Recurso Voluntário. - . HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000461/97-24 ACÓRDÃO N°: 105-12.938 Alega que na ocasião da auditagem fiscal cumpriu todas as exigências fixadas pela autoridade fiscal, exibindo todos os documentos pedidos. Observa que o fato gerador do Imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, o que não ficou provado no levantamento fiscal. É o relatório." HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000461/97-24 ACÓRDÃO N°: 105-12.938 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo o recurso tempestivo e tendo a ordem judicial para dispensa do depósito, dele conheço. ARBITRAMENTO DE LUCRO — Penso assistir razão ao Julgador "a quo" no que respeita a desclassificação da escrita e, assim, o arbitramento do lucro tem suporte nos incisos I, III e IV do art. 399 do RIR/80 e incisos I, II e III do art. 539/94. A questão se resume no fato de a contribuinte adotar a escrituração sintética do livro Diário e por partidas mensais, sem que existissem livros auxiliares (razão, falta de escrituração do Livro de Inventário dos estoques mensais, falta de livros auxiliares, caixa, contas a receber e a pagar, etc) que detalhassem os lançamentos do Diário. E essa exigência, aliás, dos livros auxiliares quando o lançamento do Diário é sintético, está nos arts. 157 e 160 do RIR/80 e 197 e 204 do RIR/94, in verbis: "Art. 160— Sem prejuízo de exigências especiais da lei é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançadas dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto 486/69, art. 50)• § 1° Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individualizado e conservados os documentos que permitam sua HRT 5 11 ilb 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000461/97-24 ACÓRDÃO N°: 105-12.938 perfeita verificação (decreto-lei 486/69, art. 5 0 , § 3° )". É certo que o Diário é livro obrigatório, através do qual se registra todas as operações da empresa. A norma valoriza os seus registros, elegendo-os como meio de prova em favor do contribuinte. Só que para o Diário ter validade jurídica como meio de prova, deve se revestir de aspectos intrínsecos e extrínsecos, de sorte a não causar incerteza nem quanto a sua legalidade nem quanto à avaliação das operações nele (Diário) assentadas. Ao permitir a escrituração do Diário, em partidas mensais, a lei exige controles auxiliares, detalhando-os, de sorte a deixar clara a operação realizada. Objetiva a norma, facilitar a vida dos contribuintes, que, possuindo controles diários das operações (caixa, bancos, contas a receber, contas a pagar, registros de entradas e saídas, etc), que costumo chamar de controles dinâmicos, o contribuinte não seja obrigado a detalhar as mesmas operações no Diário. De efeito, quis o legislador racionalizar o sistema contábil das empresas, aproveitando seus controles diários. Só que, mesmo prestigiando os controles auxiliares, estes devem ser registrados no órgão do Registro do Comércio, da mesma forma que o Livro Diário, para que o Diário passe a ter força probante. Ocorre que, in casu, havia a escrituração sintética do diário. Só que sequer inexistia livros auxiliares, circunstância esta que tem levado este Colegiado a decidir pelo arbitramento. Vejamos: DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - Registros contábeis feitos de forma global, em lançamentos por partida mensal única, sem apoio em assentamento pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenticados, contrariam, na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarreta, HRT 6 iy4 -, ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000461/97-24 ACÓRDÃO N°: 105-12.938 desprezo à escrituração, com o inevitável arbitramento do lucro para efeitos tributários ( Ac. 1° CC 101 —73.862/82). DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA — A escrituração resumida do Diário, por partidas mensais, deve ser subsidiada por livros auxiliares para registro individualizado. Nestes casos, os livros auxiliares, por integrarem ou subsidiarem o Diário, assumem a feição de livros obrigatórios e devem ser autenticados no registro próprio. A inobservância desses requisitos autoriza o arbitramento de lucros. ( Ac. 1° CC 103-4.423/82). A contribuinte não se insurge quanto à base de cálculo adotada, razão pela qual não me cabe apreciar o tema. CSL E IRRF - Havendo a mesma motivação e sendo a base de cálculo do processo matriz utilizada pelas exações em epígrafe, é de ser estendido para os processos decorrentes o decidido no processo principal, consoante jurisprudência pacífica Deste Colegiado. Assim, diante da verdade material trazida à colação, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, manter da decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 15 de setembro de 1999. IVO DE LIMA BARB . aZ.A. HRT 7 ilb Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001049/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – AJUSTE ANUAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Na situação versada nos autos, o lançamento foi efetuado após o transcurso de cinco anos contados da entrega da DIRPF/1995. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1994. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrente : VIVIANE RAQUEL DE OLIVEIRA Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n° :102-47.583 DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lar:içamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Na situação versada nos autos, o lançamento foi efetuado após o transcurso de cinco anos contados da entrega da DIRPF/1995. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentoá, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIVIANE RAQUEL DE OLIVEIRA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1994. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR 'provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh " Processo n° :10665.001049/00-01 Acórdão n° :102-47.583 ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA RELATOR 04 12. 'u1u 2Q26 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • 2 Processo n° : 10665.001049/00-01 •• Acórdão n° :102-47.583 Recurso n° :149.104 • Recorrente : VIVIANE RAQUEL DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte — MG, que julgou procedente em parte o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos exercícios de 1995 a 1998, anos-calendário de 1994 a 1997, no valor total de R$ 40.076,77, inclusos os consectários legais até outubro de 2000. Consoante Termo de Descrição dos Fatos, fl. Xx, • o lançamento decorre de acréscimo patrimonial a descoberto, sem suporte financeWo nos recursos declarados, evidenciando omissão de rendimentos, nos totais de R$ 12.998,33 (1994), R$ 24.366,29 (1995), R$ 32.794,14 (1996) e R$ 9.728,40 (1997). No enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: arts. 1° a 3° e §§ da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988; arts. 1° e 2° da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990; arts. 3° e 11 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995. Cientificada em 14/11/2000 (fl. 16), a contribuinte apresentou, em 23/11/2000, a impugnação às fls. 197 a 227, entremeada de documentos, alegando em síntese que: - os lotes 1 a 5 do bairro Nova Vista não foram adquiridos no ano- calendário de 1994, conforme escritura; - as aplicações de recursos em consórcios estão incorretas, conforme extratos anexados; o consórcio do autornewel PEUGEOT não existe. A compra do carro vem do consórcio do F<ADETT, conforme documento anexo; a origem de recursos deve ser computada na venda de lote sito na Rua Camilo Fonseca, havido por herança, no valor de aproximadamente R$ 1.500,00; o valor da gleba na Fazenda do Buraco deve ser alterado para R$ 9.240,00, conforme documento anexado; 3 Processo n° :10665.001049/00-01 Acórdão n° :10247.583 - em relação ao ano-calendário de 1995, as aplicações de recursos em consórcios estão incorretas, conforme extratos anexados; a construção de um muro e base para uma casa, apresentei notas fiscais, recibos e até recorte de jornais da época. Chamada à agência da Receita Federal, o senhor auditor quis que se atualizasse o valor, pedindo que assinasse um documento no valor de R$ 9.000,00. Devem ser considerados os valores originais, pois na época tudo era mais barato (cimento R$ 5,00 contra R$ 11,00 hoje, etc.); - o automóvel ESCORT foi adquirido por R$ 4.400,00 consoante documento do DETRAN; consórcio do automóvel PEUGEOT não existe. A compra do carro vem do consórcio do KADETT, conforme documento anexo; - Em relação ao ano-calendário de 1996, merece ser considerada a venda do automóvel JEEP, realizada no ano de 1996, embora a transferência somente tenha sido feita muito tempo depois; como origem de recursos também deve ser computado a venda de lote sito na Rua Antônio José Barbosa, havido por herança, no valor de aproximadamente R$ 750,00, conforme documento anexo; o automóvel S 10 não foi pago, mas obtido com o uso do crédito decorrente do sorteio do automóvel MONZA; o automóvel ESCORT foi vendido por R$ 6.500,00, de acordo com o documento expedido pelo DETRAN. O consórcio do automóvel PEUGEOT não existe. A compra do carro vem do consórcio do KADETT, conforme documento anexo; No ano calendário de 1997 deve ser computada como origem de recursos a venda do veiculo IPANEMA, por R$ 8.300,00, de. acordo com comprovante anexado. Em adição, argumenta que auferiu empréstimos de sua mãe e irmã, que a socorriam sempre que necessário. A decisão recorrida, fls. 236-238, manteve a exigência de imposto de renda no valor de R$ 2.754,29 (exoneração de R$ 12.254,24), além de multa de oficio de 75% e juros de mora. Processo n° : 10665.001049/00-01 Acórdão n° :102-47.583 A exoneração deu-se pelos seguintes motivos, verbis: "(...) 1. Exercício 1995: Sustenta a contribuinte que as aplicações de recursos em consórcios estão incorretas, conforme extratos anexados. Não obstante, refazendo-se os cálculos que ensejaram o cálculo das importâncias aplicadas em consórcios, observa-se que esses estão de acordo com a legislação, porquanto na conversão de valores em moeda corrente para UFIR, utiliza- se o valor da UFIR mensal em obediência à legislação do imposto de renda das pessoas físicas, especialmente aos arts. 6° e 13 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. Desse modo, os pagamentos mensais efetuados ao consórcio para aquisição do automóvel KADETT entre setembro de dezembro de 1994, nos valores de R$ 360,84, cada, correspondem a 581,34 UFIR, 572,04 UFIR, 561,36 UFIR e 545,24 UFIR, respectivamente, o que perfaz o montante de 2.259,98 UFIR, que foi o valor considerado pela fiscalização (fls. 17, 18, 70 e 71). A respeito da venda do lote sito na Rua Camilo Fonseca, havido por herança, registre-se que a interessada não juntou aos autos nenhum documento comprobatório de sua alegação, de sorte que não há como acatá-la. Reportando-se ao argumento de que o valor da gleba ,na Fazenda do Buraco deve ser alterado para R$ 9.240,00, cabe registrar que, do exame da escritura à fl. 213, a mencionada gleba foi adquirida por CR$ 2.000.000,00, que corresponde a 10.655,30 UFIR (UFIR janeiro 1994: 187,77). Como a fiscalização considerou como aplicação de recursos o valor de 10.651,32 UFIR, valor este ligeiramente mais benéfico à contribuinte, cumpre manter o valor lançado, eis que o agravamento está obstado pela decadência. Por outro lado, com relação ao argumento de que os lotes 1 a 5 do bairro Nova Vista não foram adquiridos no exercício 1994, esse merece ser acolhido. A escritura apresentada à (Is. 202 comprova que a aquisição dos mencionados lotes ocorreu em 1993 (3.451,96 UFIR) . Ademais, verifica-se que o consórcio do automóvel PEUGEOT não existe e que a compra do carro vem do consórcio do KADETT, posto que a afirmativa é confirmada pelo documento às fls. 84 a 86. Assim, também cumpre excluir os valores lançados a esse titulo (2.259,98 UFIR). Postula ainda a requerente que seja levado em conta a existência de saldo anterior de 4.650,96 UFIR no início do período. Todavia, não foi apresentada, no curso da fiscalização, nem na impugnação, nenhuma documentação que comprovasse a existência de saldo anterior no início do período. Destarte, não há razão para admitir essa alegação. Como resultado o acréscimo patrimonial a descoberto desse exercício deve ser reduzido de 19.640,87 UFIR para 13.928,93 UFIR, ou seja de R$ 12.998,33 para R$ 9.218,16. Em conseqüência, o imposto deve ser reduzido de R$ 3.838,02 para R$ 2.454,81 (([(14.707,89 + 13.928,93) x 26,6%1— 4.516,68 — 406,18) x 0,9108 — fls. 10, 14, 18 e 33). •2. ExERcicIO 1996: Aduz a requerente que, com relação à construção de um muro e base para 5 Processo n° :10665.001049/00-01 Acórdão n° :102-47.583 uma casa, apresentou notas fiscais, recibos e até recorte de jornais da época. Acrescenta que devem ser considerados os valores originais, pois na época tudo era mais barato. Examinando-se a planilha que embasou o lançamento, constata-se que, para justificar a autuação nesse ponto, a fiscalização somente se reporta ao documento à II. 131, de onde entendo que não se possa extrair a conclusão de que a referida aplicação de recursos corresponda a R$ 9.000,00, tal como lançado. Pelas notas fiscais, recibos e demais documentos às fis. 131 a 148, resta comprovada apenas a despesa de R$ 1.262,50, devendo o lançamento ser retificado neste particular, excluindo-se a quantia de R$ 7.737,50. Alega também a interessada que as aplicações de recursos em consórcios estão incorretas, conforme extratos anexados. Todavia, com exceção ao total dos pagamentos relativos ao consórcio do veículo MONZA, que merece, consoante documento à fl. 204, ser alterado de R$ 8.197,72 para R$ 7.723,18, os demais pagamentos, referentes aos demais consórcios estão corretos, quando refeitos os cálculos com base nos documentos apresentados juntamente com a impugnação (fis. 206 a 209). Em conseqüência, deve ser excluído o valor de R$ 474,54. Em referência ao argumento de que o automóvel ESCORT foi adquirido por R$ 4.400,00 consoante documento do DETRAN, observa-se que o documento do consórcio do veículo, utilizado pela fiscalização e que informa pagamentos no montante de R$ 4.454,31, deve prevalecer, considerando-se que o documento juntado refere-se ao preço de aquisição do veículo por outro proprietário, em 16/10/1998 (fls. 72, 73 e 218). Por sua vez, há que se acatar a alegação de que o consórcio do automóvel PEUGEOT não existe e que a compra do carro vem do consórcio do KADETT, posto que a afirmativa é confirmada pelo documento às fis. 84 a 86. Assim, também cumpre excluir os valores lançados a esse título (R$ 14.229,54). Como resultado o acréscimo patrimonial a descoberto desse exercício deve ser reduzido de R$ 24.366,29 para R$ 1.924,71. Em conseqüência, o imposto deve ser reduzido de R$ 5.474,57 para R$ 268,89 (if8.671,40 + 1.924,71) x 15%j — 1.320,52 -- 0,00 _ fls. 11, 14, 19 e 35). 3. ExERclao 1997: Com relação ao automóvel JEEP, registre-se que não há razão para aceitar o argumento de que a venda teria sido realizada no ano de 1996, uma vez que, pelo documento à fl. 222, comprova-se que a transferência somente foi feita em 1998. A respeito da venda de lote sito na Rua Antônio José Barbosa, havido por herança, no valor de aproximadamente R$ 750,00, saliente-se que, a escritura apresentada à ft 223 não prova, por si só, o direito invocado; desse modo e na ausência de qualquer outro documento que comprove o recebimento do referido bem em herança pela contribuinte, não há que se aceitar o argumento. Noutro sentido, a alegação de que o automóvel S 10 não foi pago, mas obtido com o uso do crédito decorrente do sorteio do automóvel MONZA é plausível, haja vista que, pela nota fiscal de compra à fl. 100, observa-se que o automóvel S 10 estava alienado fiduciariamente, com crédito 6 "41 Processo n° : 10665.001049/00-01 • Acórdão n° :102-47.583 correspondente ao valor total da nota, a favor do grupo n° 5.239 e cota n° 20 do Consórcio ABC S/C LTDA., que se reporta à conta relativa ao veiculo MONZA. (tis. 93, 94, 204 e 205). Dessa forma, acata-se o argumento, excluindo-se a aplicação de recursos respectiva, no valor de R$ 21.000,00. Em adição, o argumento de que o automóvel ESCORT foi vendido por R$ 6.500,00, não merece ser acatado, porquanto o documento expedido pelo DETRAN informa que a aquisição do veículo pela contribuinte em 13/12/1995, e não a venda, foi feita por esse valor (fls. 570 224). A seu turno, há que se acatar a alegação de que o consórcio do automóvel PEUGEOT não existe e que a compra do carro vem do consórcio do KADETT, posto que a afirmativa é confirmada pelo documento às fia 84 a 86. Assim, também cumpre excluir os valores lançados a esses títulos (R$ 4.515,52). Como resultado o acréscimo patrimonial a descoberto desse exercício deve ser reduzido de R$ 32.794,14 para R$ 7.278,62. Em conseqüência, o imposto deve ser reduzido de R$ 5.349,80 para R$ 30,59 ([(3.725,36 + 7.278,62) x 15%]— 1.620,00— 0,O0_ fis. 12, 14,20 e 39). 4. ExERcicro 1998: Sustenta a impugnante que deve ser computada como origem de recursos a venda do veículo IPANEMA, por R$ 8.300,00, de acordo com comprovante anexado. De fato, o documento expedido pelo DETRAN informa a venda do veiculo pela contribuinte em 17/09/1997, por esse valor (fls. 57 e 226). Destarte, referido valor pode justificar origem de recursos e será computado pelo valor comprovado. No mesmo sentido, há que se acatar a alegação de que o consórcio do automóvel PEUGEOT não existe e que a compra do carro vem do consórcio do KADETT, posto que a afirmativa é confirmada pelo documento às fis. 84 a 86. Assim, cumpre excluir o valor lançado a esses titulo (1* 4.684,36). Ademais, há que se excluir a aplicação correspondente à aquisição do veiculo IPANEMA, posto que, consoante documentos às fls. 57 e 89, a compra ocorreu fora do exercício 1998. Como resultado o acréscimo patrimonial a descoberto desse exercício deve ser reduzido de R$ 9.728,34 para R$ 0,00. Em conseqüência, o imposto deve ser reduzido de R$ 346,14 para R$ 0,00 (([(3.379,20 + 0,00) x 070] — tis. 13, 14, 21 e 41). Em decorrência das alterações procedidas, o imposto fica alterado de R$ 15.008,53 para R$ 2.754,29 (2.454,81 + 268,89 + 30,59 + 0,00). (...)" Cientificado em 07/12/2005, fl. 242, o contribuinte, apresentou o recurso de fls. 139-144, em 27/07/2005, reafirmando as alegações da peça impugnatória quanto aos itens não acatados na decisão de primeira instância. 47 ' Processo n° :10665.001049/00-01 '• Acórdão n° :102-47.583 Aduz que no ano de 1995, exercício de 1996, não há acréscimo patrimonial e sim sobra de recursos. Alega que não sabe o motivo de a fiscalização ter anexado aos autos o documento de fl. 218, no valor de R$ 4.400,00 em nome de Ricardo da Silva, pessoa que não conhece. . Quanto ao ano de 1995, alega que quanto ao lote da rua Antonio Jose Barbosa, havido por herança sua parte foi de R$ 750,00. A venda do Escort foi por R$ 6.000,00, portanto, o único acréscimo patrimonial, se remanescer é por conta do Jeep. • ,Por fim requer o provimento do recurso. As fls. 266 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 30/12/2005. %.,É o relatório. , , • , • 8 Processo n° :10665.001049/00-01 • Acórdão n° :102-47.583 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Preliminar de decadência. Suscitada pelo Relator Verifica-se de início, em respeito ao entendimento majoritário deste Colegiado, que em relação ao ano-calendário de 1994 o lançamento foi fulminado pela decadência, haja vista que o auto de infração foi lavrado e cientificado em novembro de 2000, ou seja, após cinco anos da ocorrência do fato gerador (31/12/1994), devendo o prazo ser contado consoante artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172 de 1966. Essa questão, a meu ver, carece do aperfeiçoamento da legislação, tal qual ocorreu com o artigo o artigo 168, inciso I, do CTN que foi objeto de interpretação mediante artigo 3° da Lei Complementar n° 118 de 2005, visando espaçar todas as dúvidas e divergências. A forma de lançamento do imposto de renda, se por declaração ou homologação, tem sido objeto de diversos debates na esfera administrativa e judiciária. Atualmente é pacifico que todos os tributos administrados pela SRF estão sujeito ao lançamento por homologação. Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante do lançamento de ofício, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de inexatidão na apuração do Imposto de Renda efetuado pelo contribuinte. Tenho participado do julgamento de processos administrativo- tributários nas DRJ e no Conselho de Contribuintes desde 1995, e sempre conduzi meu voto no sentido de que, em tratando de lançamento de oficio, o prazo decadencial é regido pela regra contida no art. 173 do CTN, entendimento que encontra guarida em antigos julg os da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a 9 Processo n° : 10665.001049/00-01 Acórdão n° :102-47.583 exemplo do Acórdão n° CSRF/01-1.563 de 1993, cujo voto da lavra do ilustre Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, peço vênia para transcrever em parte: "(...)Há tributos, como o imposto de renda na fonte (IRF), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente(CTN - art. 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150 - § 4°- CTN). A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 150, não implica decadência do direito de lançar, mas, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido. E que nada mais há para ser exigido. Vê-se, pois, que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua preclusão. Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê, pressupõe uma atividade do contribuinte: o pagamento prévio determinado em lei. Sem ele não há fato homologável. Dai estabelecer o art. 149, V, do CTN que 'quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. seguinte' o lançamento é efetivado de ofício. Nada mais lógico: Se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera-se o lançamento de oficio (CTN - 149, V); se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de ofício da administração (CTN - 149, V). Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do CTN prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de oficio, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do artigo 173 do CTN. (...)" Todavia, a jurisprudência dominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF (rendimentos sujeitos ao ajuste anual) é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes 10 • Processo n° :10665.001049/00-01 • Acórdão n° :102-47.583 • julgados: Câmara: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data Sessão: 16/02/2004 Acórdão: CSRF/01-04.860 Texto Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: 1RPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." Câmara: 23 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Texto Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, em relação ao ano- calendário de 1995. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Ementa: DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra-referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o ano-calendário em discussão é de 1994, e a ciência do lançamento ocorreu em 28/11/2000 (fl. 3), logo, à luz do ai :tigo 150, inciso IV, do CTN, o prazo decadencial transcorreu em 31/12/1999. Registre, ainda, que à luz do artigo 173, inciso II, do CTN o lançamento também estaria fulminado pela decadência, haja vista que a DIRPF 1995 foi apresentada pelo contribuinte em 03/0711995 (fl. 75), conforme também asseverado no recurso voluntário. 11 • Processo n° :10665.001049/00-01 Acórdão n° :102-47.583 Do mérito. Lançamento remanescente dos anos-calendário de 1995 e 1996. No ano de 1995 o acréscimo patrimonial a descoberto foi reduzido para R$ 1.924,71 pela decisão recorrida. Quanto a aquisição do veículo Escoa, o julgador a quo já havia confirmado a desconsideração dos documentos de fls. 72, 73 e 218, justamente por constar o nome de um terceiro. Aliás, no demonstrativo de fl. 19 não consta os R$ 4.400,00 dentre os dispêndios. Ao considerar a compra do veiculo Escoa por R$ 4454,31, f1.19, a fiscalização foi mais benéfica à recorrente. Quanto a venda desse veiculo, verifica- se no documento apresentado pela contribuinte que ocorreu em 1996, fl. 261, e também foi considerada naquele ano pela fiscalização (fl. 20). A alegada sobra de recursos na declaração do IRPF/1996 é irrelevante diante do levantamento fiscal de fl. 19, retificado pela decisão recorrida, que está corroborado por provas das operações realizadas pela contribuinte. No que tange ao ano-calendário de 1996, a venda do Escort por R$ 6.000,00 já foi considerada pela fiscalização no demonstrativo de fl. 20. A consideração do valor de R$ 750,00 pela venda do terreno é incabível diante da falta de prova da operação (escritura de venda). Portanto, a exigência deve ser mantida. Diante do exposto, voto no sentido de acolher a . preliminar de decadência a relativa ao ano-calendário de 1994, exercício de 1995, e quanto aos demais anos-calendário, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 25 de maio de 2006. • ANTÔNIO JOSÉ P GA DE SOUZA 12 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001554/2003-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - De se admitir a dedução de despesas médicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos gastos e a prestação dos serviços médicos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$8.450,00 e R$8.280,00, em 1999 e 2000, respectivamente, termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELEUZA FERRAZ DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$8.450,00 e R$8.280,00, em 1999 e 2000, respectivamente, termos do voto do relator. • / /I JOSÉ I A á ni: ;is .- is S PENHA PRESIDEM/TE 7/ A , di JO ' C . R eff Dit. MATT IVITTI RELATOR ( FORMALIZADO EM: '01 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.001554/2003-12 Acórdão n° : 106-15.076 Recurso n° : 142.225 Recorrente : ELEUZA FERRAZ DE MELO RELATÓRIO Da Autuação Contra Eleuza Ferraz de Melo foi lavrado Auto de Infração (fls. 03 a 12) em 08.12.03, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de (i) dedução indevida de dependente, (ii) dedução indevida de despesas médicas e (iii) dedução indevida com instrução, durante o curso dos anos-calendário de 1998 a 2000, resultando em exigência fiscal de R$ 73.236,24, sendo R$ 23.939,57 a titulo de principal, R$ 15.107,46 de juros e R$ 34.189,21 de multa. Dos Atos de Fiscalização Consta dos autos do presente processo que a autoridade fiscal, no curso do procedimento de investigação, realizou os seguintes atos, com supedâneo no Mandado de Procedimento Fiscal n°06.1.03.00-2003-00216-5 (fls. 01) e Mandados de Procedimento Fiscais - Diligência n° 06.1.03.00-2003-00226-2 (fls. 63), n° 06.1.03.00-2003-00230-0 (fls. 81), n°06.1.03.00-2003-00231-9 (fls. 87), 06.1.03.00-2003-00228-9 (fls. 98), n° 06.1.03.00- 2003-00229-7 (fls. 108), n° 06.1.03.00-2003-00227-0 (fls. 115) e n° 06.1.03.00-2003- 00233-5 (fls. 125): (i) intimação do sujeito passivo para comprovar todas as deduções consignadas nas DIRPF relativas aos anos-calendário de 1998 a 2000 (fls. 22). Cientificada, a intimada, além de informar que junta os documentos requeridos, declara que não encontrou todos os recibos de pagamento concernente ao Colégio Pitágoras, entretanto, diligenciará para cumprir a exigência (fls. 24); (ii) intimação do sujeito passivo para (i) comprovar a guarda judicial de Marina Freitas de Almeida e Euder Melo de Almeida, (ii) esclarecer a localidade dos2 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.001554/2003-12 Acórdão n° : 106-15.076 consultórios médicos concernentes às despesas médicas e (iii) comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas realizadas durante 1998 a 2001 (fis. 25 e 26). Cientificada, esclareceu que (i) Marina Freitas de Almeida é sua neta, entretanto, não possui guarda judicial, (ii) Euder Melo de Almeida não foi arrolado como dependente, uma vez que é maior e independente, (iii) sempre efetuou pagamentos médicos mediante dinheiro em espécie (fls. 28 e 29); (Ui) intimação de Ana Carolina Cerqueira Lima Amorim para (i) apresentar todos os recibos de rendimentos recebidos de pessoas físicas, provenientes de tratamentos psicológicos prestados entre 01/01/1998 e 31/12/2002, (ii) informar o local da prestação dos serviços e (iii) no que concerne aos tratamentos cujo valor supere R$ 2.000,00, especificar o serviço prestado e apresentar comprovantes de recebimentos daqueles valores (fls. 64). Cientificada, esclareceu que (i) não atendeu pacientes durante o ano de 1998, (ii) a partir de abril de 1999 atendeu apenas a paciente Eleuza Ferraz de Melo e, (iii) não possui controles contábeis uma vez que seus rendimentos não superam a faixa de isenção (fls. 68 a 71); (iv) intimação de Adimilson Mariano de Siqueira para (i) informar o local da prestação dos serviços, (ii) apresentar lista de clientes, (iii) no que concerne aos tratamentos cujo valor supere R$ 2.000,00, especificar o serviço prestado e apresentar comprovantes de recebimentos daqueles valores e (iv) apresentar Livro-Caixa (fls. 82); (v) intimação de Erico Lemes Leite para (i) informar o local da prestação dos serviços, (ii) apresentar lista de clientes, (iii) no que concerne aos tratamentos cujo valor supere R$ 2.000,00, especificar o serviço prestado e apresentar comprovantes de recebimentos daqueles valores, (iv) apresentar Livro-Caixa, (v) informar a data de início do exercício da profissão e especialidade (fls. 89 e 90); (vi) intimação de Levy Pires Chagas para (i) informar o local da prestação dos serviços, (ii) apresentar lista de clientes, (iii) no que concerne aos tratamentos cujo valor supere R$ 2.000,00, especificar o serviço prestado e apresentar comprovantes de recebimentos daqueles valores, (iv) apresentar Livro-Caixa, (v) informar a data de início do 3 riV MINISTÉRIO DA FAZENDA e-c7;,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z!t:.-41= .4seent), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.001554/2003-12 Acórdão n° : 106-15.076 exercício da profissão e especialidade (fls. 100 e 101). Cientificado, declarou exercer tão- somente as atividades de comerciante (fls. 102); (vii) intimação de Lilian Honorita Dias para (i) informar o local da prestação dos serviços, (ii) apresentar lista de clientes, (iii) no que concerne aos tratamentos cujo valor supere R$ 2.000,00, especificar o serviço prestado e apresentar comprovantes de recebimentos daqueles valores, (iv) apresentar Livro-Caixa, (v) informar a data de início do exercício da profissão e especialidade (fls. 100 e 101). Cientificado, declarou exercer tão- somente as atividades de comerciante (fls. 110); (viii) intimação de Fabio Marcos Vieira Leite para (i) informar o local da prestação dos serviços, (ii) apresentar lista de clientes, (iii) no que concerne aos tratamentos cujo valor supere R$ 2.000,00, especificar o serviço prestado e apresentar comprovantes de recebimentos daqueles valores, (iv) apresentar Livro-Caixa, (v) informar a data de início do exercício da profissão e especialidade (fls. 100 e 101). Cientificado, declarou exercer tão-somente as atividades de comerciante (fls. 117); e (ix) intimação de Wilma Marques dos Santos para (i) informar o local da prestação dos serviços, (ii) apresentar lista de clientes, (iii) no que concerne aos tratamentos cujo valor supere R$ 2.000,00, especificar o serviço prestado e apresentar comprovantes de recebimentos daqueles valores e (iv) apresentar Livro-Caixa (fls. 127). Cientificada, declarou que não exerceu atividades durante os anos de 1998 a 2001 (fls. 128). Das Conclusões da Autoridade Fiscal Diante do produto do procedimento de investigação, a autoridade entendeu por bem lavrar o Auto de Infração ora guerreado, consignando, no Relatório Fiscal de fls. 14 a 20, as seguintes conclusões: (i) glosa de deduções com dependente e instrução respectiva, uma vez que a autuada declarou não possuir guarda judicial de Marina Freitas de Almeida; 4 04.5.:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.001554/2003-12 Acórdão n° : 106-15.076 (ii) glosa de dedução da despesa médica (dentista), cujo beneficiário foi Levy Pires Chagas, porquanto, intimado, declarou ser comerciante; (iii) glosa de dedução da despesa médica (musicaterapia), cujo beneficiário foi Pablo Marcos Vieira Leite, posto que, intimado, declarou (por telefone) ser músico não registrado; (iv) glosa de dedução da despesa médica (terapia), cujo beneficiário foi Wilma Marques dos Santos, vez que, intimada, declarou não ter prestado serviços; (v) glosa de deduções das despesas médicas, cujos beneficiários foram Lílian Honorita Dias (aromoterapia e drenagem linfática) e Pablo Marcos Vieira Leite (músico), dado que o artigo 8°, II, "a", da Lei n° 9.250/95 não contempla os serviços prestados por estes profissionais; (vi) glosa de dedução da despesa médica (psicóloga), cuja beneficiária foi Ana Carolina Cerqueira Lima Amodm, tendo em vista que, intimada, não apresentou provas documentais da efetiva percepção dos pagamentos; (vii) glosa de dedução da despesa médica (psicólogo), cujo beneficiário foi Edimilson Mariano de Siqueira, porque não foi localizado, seu CPF está cancelado e os recibos apresentam lacunas sobre a data e localidade da prestação dos serviços; (viii)glosa de dedução da despesa médica (dentista), cujo beneficiário foi Erico Lemos Leite, eis que não respondeu à intimação e, ainda assim, a contribuinte não esclareceu o local da prestação de serviços; (ix) majoração da multa, no que concerne às glosas de despesas médicas, na medida a contribuinte reduziu a base de cálculo da exação utilizando recibos forjados ou graciosos, caracterizando conduta dolosa e premeditada. Da Impugnação Cientificada em 29.12.03 (fls. 13), a autuada, em 13.01.04 (fls. 164), interpôs impugnação (fls. 133 a 156) alegando, em síntese, que: 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.001554/2003-12 Acórdão n° : 106-15.076 (i) havendo guarda de fato de seus netos, não prospera a glosa efetuada; (ii) os pagamentos efetuados a Dra. Ana Carolina Cerqueira Lima Amorim foram realizados mediante dinheiro em espécie, razão pela fica inviabilizado apresentar extratos bancários para comprovar o efetivo trânsito financeiro; (iii) a impugnante não pode ser penalizada pelo fato dos beneficiários não terem sido localizados e seus CPF's estarem cancelados; (iv) uma vez que o artigo 41 da IN SRF n° 25196 prescreve que não só as despesas médicas podem ser deduzidas, os dispêndios da contribuinte com aromoterapia, drenagem linfática e musicoterapia não podem ser glosados; (v) a diligência realizada por meio de telefone, tal qual aconteceu com o Sr. Pablo Marcos Vieira Leite, não se presta como meio de prova; (vi) desimporta, para fins de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda, o fato do Sr. Pablo Marcos Vieira Leite não ser registrado no Conselho de Músicos; (vii) a Sra. Wilma Marques dos Santos prestou serviços entre 1998 a 2000; (viii) a diligência, relativa a Sra. Wilma Marques dos Santos, foi realizada insatisfatoriamente porque perguntou-se se a mesma prestou serviços entre 1998 a 2001, quando, em realidade, deveria ser questionado se ela prestou serviços entre 1998 a 2000; (ix) considerando que não há sanção para o caso em tela, há violação aos Princípios da Ampla Defesa, Contraditório e da Legalidade; e (x) o Auto de Infração em tela, ato administrativo que é, deveria observar o requisito da forma prescrita em lei. Do Julgamento em Primeira Instância Com efeito, a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG houve por bem, no acórdão 6.531 (fls. 166 a 1787), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada:6 / S!ø.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA t:".-:yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -tfies» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.001554/2003-12 Acórdão n° : 106-15.076 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Tendo a autuação sido pautada na legislação em vigor, não há que se falar em violação do princípio da legalidade. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA FASE DE AUTUAÇÃO. Só há que se falar em princípios da ampla defesa e do contraditório após a apresentação tempestiva de impugnação ao lançamento, a qual instaura o contraditório. GLOSA DE DEPENDENTES. A dedução de dependentes somente é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. É de se manter a glosa de despesas médicas, quando a contribuinte não comprova a efetividade dos gastos com serviços médicos. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Cientificado da decisão (fls. 181) em 01.04.04, interpôs em 28.04.04 (fls. 192) Recurso Voluntário (fls. 182 a 190) aduzindo que: (i) há ofensa aos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório, da Legalidade e lsonomia na medida em que a decisão de primeira instância não está fundamentada adequadamente, uma vez que a autoridade julgadora demonstra, em várias oportunidades, dúvidas em relação ao ilícito cometido; (ii) havendo recibo, não pode o Fisco presumir que não houve pagamento, a teor do que dispõe o artigo 324 do Código Civil; e (iii) a Recorrente não pode ser penalizada pelo fato dos beneficiários dos pagamentos terem pendências junto à Secretaria da Receita Federal e seus respectivos Conselhos de Classe. Arrolamento de bens e direitos à fls. 198. É o relatório. 7 a,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,j7411,1!).' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.001554/2003-12 Acórdão n° : 106-15.076 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere as fls. 198. Conheço, portanto, do presente Recurso. Da Ofensa aos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório, da Legalidade e da lsonomia Pretende a irresignada contribuinte a declaração de nulidade da decisão de primeira instância posto que, supostamente, não está fundamentada adequadamente, uma vez que a autoridade julgadora demonstra, em várias oportunidades, dúvidas em relação ao ilícito cometido. Tentando confirmar sua tese, a Recorrente transcreve trechos da decisão de primeira instância (fls. 88): (1) restam dúvidas sobre os recibos médicos constantes dos autos; (h) há fortes dúvidas sobre a autenticidade dos documentos; e (iii) pairam dúvidas sobre a efetiva prestação de serviços. Entretanto, da mesma forma, não concebo. As frases acima foram transcritas pela Recorrente fora de seu contexto, pois, em oportunidades ulteriores, os julgadores a quo demonstraram os argumentos que formaram seu convencimento. 8 2fr" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k5,•;;•4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.001554/2003-12 Acórdão n° : 106-15.076 Não vislumbro vício na decisão de primeira instância neste particular. A título de exemplo, cabe citar o seguinte trecho do decisum de primeira instância: "(...) apesar de já a princípio concluir-se pela glosa conjunta de todos os recibos, pois há fortes dúvidas sobre a autenticidade dos documentos — como será visto a seguir — e não houve comprovação de qualquer pagamento, é de se analisar passo a passo os "prestadores de serviços" e as alegações da impugnante" (fls. 175). O simples fato do relator do acórdão ter utilizado a palavra "dúvida" não tem o condão de caracterizar ausência ou falha na fundamentação da decisão, não merecendo, portanto, prosperar o inconformismo do contribuinte neste particular. Da Despesa Médica com a Dra. Ana Carolina Cerqueira Lima Amorim Insurge-se a contribuinte contra a glosa da despesa médica com a Dra. Ana Carolina Cargueira Lima Amorim, uma vez que consta dos autos do processo recibos de pagamentos, os quais, em face do artigo 324 do Código Civil (abaixo transcrito), constituem presunção absoluta de pagamento, isto é, não admitem provas em contrário: Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento. Todavia, não prospera o entendimento do contribuinte quando aduz tratar- se de presunção absoluta (/uris et de jure). Consoante nos ensina Mário Luiz Delgado Régis', comentando o dispositivo legal em referência, "o artigo estabelece outra presunção juris tantum, em benefício do devedor(...)". Não é jurídico, portanto, afirmar que a simples juntada dos recibos aos autos não pode ser questionada ou desconsiderada, notadamente 'Novo Código Civil Comentado. Coordenador Ricardo Fiúza — São Paulo: Saraiva, 2002. p. 303. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA e'Vánli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z??k,-; 4tr. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.001554/2003-12 Acórdão n° : 106-15.076 em face do disposto no caput do artigo 73 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99)2. Ademais, deve-se ter em mente que o artigo 80 do RIR199 prescreve, in verbis: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei ng 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a'). III - limita-se a paqamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Portanto, numa análise superficial e adstrita à literalidade deste dispositivo, depreende-se que as despesas médicas são dedutiveis desde que, no comprovante de pagamento (recibo), haja a indicação dos seguintes elementos: (i) nome do beneficiário; (ii) endereço e; (iii) número de inscrição no CPF ou CNPJ. Na falta do comprovante de pagamento contendo os requisitos legais acima descritos, a lei faculta ao contribuinte a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Estes são, portanto, os requisitos formais. Entretanto, numa análise sistemática da legislação tributária, notadamente se avaliarmos o disposto no artigo 73 do RIR/99, infere-se que, ainda que presentes os recibos de pagamento, a autoridade fiscal pode (ou melhor, deve) obstar a dedução se comprovar a falsidade daqueles recibos. "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 32). (4" ( 10 244: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,c4451.??.: • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.001554/2003-12 Acórdão n° : 106-15.076 Noutras palavras, ainda que formalmente adequado o recibo (nos termos do artigo 80, III, do RIR), deve o agente fiscal averiguar se o recibo de pagamento é materialmente verdadeiro (se ocorreu ou não no âmbito da realidade social) para fins de dedução da base de cálculo do gravame. In casu, a autoridade fazendária promoveu a glosa daqueles recibos tendo em vista (i) vício formal (não preenchimento dos requisitos do artigo 80, III, do RIR) e (ii) vício material (inexistência efetiva de prestação de serviços e respectivo pagamento). Sem embargos do mero recibo não constituir presunção absoluta de pagamento, consoante exposto alhures, assim como o irresignado sujeito passivo, entendo que a glosa das despesas médicas, cuja beneficiária é a Dra. Ana Carolina Cerqueira Lima Amorim, não merece ser mantida. Vejamos. Do ponto de vista formal, os recibos (fls. 60 e 62) são hábeis para fins de dedução dessas despesas. Apesar de alguns daqueles recibos não indicarem o n° de inscrição do CPF e o endereço da beneficiária, entendo que esses elementos foram supridos pelo fato de que a beneficiária foi localizada em seu endereço e identificada pelo n° de seu CPF, inclusive, na oportunidade da intimação. Do ponto de vista material, entendo que o fato da própria beneficiária ter assumido às fls. 68 a 71 a percepção daqueles pagamentos obsta qualquer pretensão de glosa das despesas. O fato de que a contribuinte e a beneficiária não comprovam a efetiva prestação de serviços e/ou efetivo recebimento da quantia declarada sucumbe diante do fato de que ambas afirmam a contratação e pagamento. Em diversos processos cujo objeto litigioso é a glosa de despesas médicas fundadas em recibos supostamente inidôneos, sempre julguei no sentido de que, se tanto I 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'OPk•Zirt- ',), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.001554/2003-12 Acórdão n° : 106-15.076 o contribuinte quanto o beneficiário confirmam a efetiva prestação dos serviços médicos, não há razão para que se exija do contribuinte a comprovação de pagamento, mediante, por exemplo, extratos bancários, depósitos em conta corrente. Os fundamentos das minhas decisões são três: (i) essa exigência não tem amparo legal (os requisitos formais para dedução dessas despesas são tão-somente aqueles consignados no artigo 80, III, do RIR/993 ); (ii) afirmar que não houve prestação de serviço porque não se comprovou o pagamento constitui mera presunção (criar um juizo de um fato desconhecido tendo em vista um fato conhecido); (iii) a autoridade fiscal tem a obrigação (artigo 3° e 142, parágrafo único, do CTN) de promover lançamento por omissão de rendimentos contra os médicos, se estes não ofertaram à tributação os pagamentos que receberam. Por tudo que foi exposto neste tópico, voto pelo cancelamento da glosa relativa aos pagamentos efetuados para a Dra. Ana Carolina Cerqueira Lima Amorim, consoante recibos acostados às fls. 60 a 62. Das Despesas com o Pablo Marcos Vieira Leite e Edimilson Mariano de Siqueira O contribuinte aduz que não pode ser penalizado pelo fato de que alguns dos beneficiários dos pagamentos (Pablo Marcos Vieira Leite e Edimilson Mariano de Siqueira) têm pendências junto à Secretaria da Receita Federal e respectivo Conselho de Classe. No que respeita ao beneficiário Edimilson Mariano de Siqueira, entendo que a análise deste ponto encontra-se prejudicada pelo fato de que há outra razão para a glosa dos pagamentos: musicoterapia não está contemplada na relação de despesas dedutiveis. Tal fato, além de refutado pela decisão de primeira instância, não foi objeto de 3 "Art. 80 (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4°,,,S> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.001554/2003-12 Acórdão n° : 106-15.076 inconformismo na oportunidade da apresentação do Recurso Voluntário. Portanto, ainda que considerássemos jurídico o argumento do contribuinte, a despesa não merece ser dedutível porque há outro óbice, do qual o próprio contribuinte já se conformou. Já no que atine aos pagamentos efetuados a Edimilson Mariano de Siqueira, apesar de correto o posicionamento de que o cancelamento de seu CPF não implica óbice à dedução da despesa, concebo que os recibos acostados às fls. 76 a 80 não preenchem o requisito formal da identificação do endereço, data do serviço ou há, apenas, indicação genérica quanto ao período da prestação. Note-se que esses requisitos não foram superados porque o beneficiário não foi localizado. Pelo exposto, voto pelo Provimento parcial do presente Recurso para restabelecer as despesas médicas incorridas com Ana Carolina Amorim no valor de R$ 8.450,00 em 1.999 e R$ 8.280,00 no ano-calendário de 2.000. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. JOS ARL S DA MATTA IVITTI 13 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001123/99-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 107-06304
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria submetida ao Judiciário e, também, por unanimidade de votos, EXCLUIR a multa de ofício
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10665.001123/99-48 Recurso n°. : 124.006 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex.: 1996 Recorrente : CHEVEL VEICULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n°. : 107-06.304 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa pelo Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria submetida ao Judiciário e também, por unanimidade de votos, EXCLUIR a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1./4?- VIS ALV S • RESIDENTE 14/14444/e‘ NATANAEL MARTINS RELATOR Processo n°. : 10665.001123/99-48 Acórdão n°. : 107-06.304 FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. (Cr 2 Processo n°. : 10665.001123/99-48 Acórdão n°. : 107-06.304 Recurso n°. : 124.006 Recorrente : CHEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO CHEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 100/122, da decisão prolatada às fls. 95/97, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, a título de CSLL. Consta da descrição dos fatos no auto de infração a seguinte irregularidade: "Compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro liquido, conforme demonstrativo anexo." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 38, em 19/11/99, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1996 DISPOSIÇÕES DIVERSAS 3 VS) Processo n°. : 10665.001123/99-48 Acórdão n°. : 107-06.304 A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 07/08/00 (AR fls. 99), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 06/09/00 (fls. 100), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. É o relatório. 4 Processo n°. : 10665.001123/99-48 Acórdão n°. : 107-06.304 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar, a partir do exercício de 1995 1 a totalidade da base de cálculo negativa da contribuição social acumulada até 31/12/94. Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as 5 e Processo n°. : 10665.001123/99-48 Acórdão n°. : 107-06.304 instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, obtendo a medida liminar que pleiteou. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. 6 g Processo n°. : 10665.001123/99-48 Acórdão n°. : 107-06.304 Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. Todavia, relativamente a aplicação da multa de ofício, à época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário, pois ainda pendente de decisão em segunda instância a matéria questionada. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o lançamento de ofício constituído sobre matéria discutida judicialmente não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 7 T2 Processo n°. : 10665.001123/99-48 Acórdão n°. : 107-06.304 Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante no auto de infração. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, no mais, pelas razões expostas, afastar a multa de lançamento de oficio. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. itigaultt4 Pitt/414^ NATANAEL MARTINS 1 8 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000506/95-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16039
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA . VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA --Tr:-,Èzli; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>=1.,-i.r;.'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000506/95-08 Recurso n°. : 112.313 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : CAPOTARIA MEDEIROS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.039 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAPOTARIA MEDEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luis de Souza Pereira que proviam o I eCUISU. LEILA CHE RER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . etktimm MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000506195-08 Acórdão n°. : 104-16.039 Recurso n°. : 112.313 Recorrente : CAPOTARIA MEDEIROS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.205, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que não e aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intempestiva, espontaneamente, da declaração de rendimentos de micrnempresa A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94m aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Ciente dessa decisão em 27.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 0104.96" 2 t's ,5tiety-it MINISTÉRIO DA FAZENDA srpcif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000506/95-08 Acórdão n°. : 104-16.039 Como razões recursais, a contribuinte repisa os argumentos da defesa inicial, quanto à aplicação do art. 138 do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra-razões às fls. 22/2V É o Relatório. -4 1 E a 3 , -t". reityi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000506195-08 Acórdão n°. : 104-16.039 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. O lançamento decorre da apresentação intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, embora a apresentação tenha sido espontânea. O comando legal para a exigência da multa lançada encontra-se no artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995, a seguir transcrito: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.' § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.' e Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. I d 4 aklm ,fit(;f7t-ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rilp = :3/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000506/95-08 Acórdão n°. : 104-16.039 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço venia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 108 Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). 5 Prt • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000506/95-08 Acórdão n°. : 104-16.039 princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos: e a segunda . pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. Por oportuno, é de todo conveniente o esclarecimento de que tributo alcança os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Não pode haver TRIBUTO confiscatório. 6 , 4.1v „ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000506/95-08 Acórdão n°. : 104-16.039 Penalidade não se enquadra no conceito de tributo, logo não há que se falar, nos autos, em confisco. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 n f Or - ita LEI ARIA ‘PCHE RER LEITÃO 7 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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